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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128846 #
Numero do processo: 16905.720100/2013-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro- Relator. (assinado digitalmente). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.208  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Interposição fraudulenta  Recorrente  NT COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. E  OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  (assinado digitalmente).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração fundamentado no art. 23, § 3º do Decreto­lei n.  1.455/76, c.c. o art. 105, inciso X do Decreto­lei n. 37/66, que implicou a conversão de pena de  perdimento  em multa no  valor  de R$ 36.751.315,39. Referida  autuação  foi  dirigida  contra  a  empresa N.T. Comércio de Produtos Elétrico­eletrônicos Ltda., bem como, de forma solidária,  contra os seus sócios de fato, os Srs. Tarik Kvint e Adan de Souza.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 69 05 .7 20 10 0/ 20 13 -2 5 Fl. 482DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 475          2 2.  Segundo  consta  do  Relatório  que  integra  o  Auto  de  Infração  (fls.  10/30)  referida exigência decorreria dos seguintes fatos a seguir sumarizados pela fiscalização:  (...).  1. A ação fiscal decorreu das informações levantadas pela Divisão de  Repressão  ao  Contrabando  e  ao  Descaminho  da  SRRF/8ª  RF,  registradas  no  Relatório  de  Pesquisa  e  Investigação  nº  04/2013  (documento protegido por sigilo fiscal).  2. No período entre agosto/2012 e março/2013 a  fiscalizada adquiriu  em  especificados  supostos  fornecedores  produtos  eletrônicos  importados,  sendo  consoles  de  videogame,  jogos  p/  tais  consoles,  discos rígidos e pendrives, em valor estimado em 14 (quatorze) milhões  de  reais,  tratando­se  todos  eles,  porém,  de  empresas  que  não  foram  localizadas  nos  respectivos  endereços  que  informaram  para  cadastro  na  RFB.  Nos  endereços  que  tais  supostos  fornecedores  informaram  formalmente  na  Receita  Federal,  para  cadastro,  foram  encontradas  desde uma pizzaria até o caso de número de logradouro simplesmente  inexistente.  Além  disso,  quanto  a  essas  supostas  empresas  fornecedoras,  apurou­se  que  seus  sócios  haviam  declarado  à Receita  Federal rendimentos incompatíveis com o volume transacionado, e em  sua  maioria,  indicaram  nas  respectivas  declarações  endereços  residenciais  localizados  em bairros  extremamente humildes. Ademais,  tais  empresas  figuravam  entre  as  fornecedoras  da  NOVITATIS  COMERCIAL LTDA­ME (NOVITATIS), CNPJ n° 09.171.459/0001­22,  objeto do Relatório de Pesquisa e Investigação n° 05/2013.  3. Em 16/04/2013, no bojo da ação denominada  'Operação Frigidus',  equipe  fiscal  dirigiu­se  ao  endereço  informado  pela NT COMÉRCIO  DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA (NT), no cadastro da  RFB,  à  Av.  Carijós,  n°  1.547,  sala  01,  Santo  André/SP.  No  prédio  comercial,  havia  apenas  uma  sala  de  modestas  dimensões,  desproporcional  ao  vultoso  volume  físico  de  mercadorias  comercializado pela empresa, segundo dados obtidos em investigação  fiscal.  O  usuário  da  sala,  Sr.  Alexandre  Beyerstedt,  informou  que  recebia,  de  vez  em  quando,  consoles  a  serem  destravados  ­  prática  freqüente no mercado de consoles, voltada a viabilizar a utilização de  jogos piratas.  4.  Simultaneamente,  equipe  distinta  dirigiu­se  ao  endereço  da  “NT”  constante do contrato social vigente anteriormente à última alteração,  à Av. Pereira Barreto,  n° 1.395,  sala 136  (Centro Empresarial  Santo  André).  Constatou­se  que  o  escritório  da  empresa  tinha  como  nova  sede a sala n° 105, na qual a equipe foi recebida pelo Sr. Tarik Kvint  (Sr.  Tarik),  CPF  n°  277.083.86870,  dando­lhe  ciência  de  Termo  de  Início de Ação Fiscal. Em Termo de Depoimento, o Sr. Tarik afirmou  que o escritório, bem como a sala no outro endereço, à Av. Carijós, n°  1.547, sala 01, são compartilhados pelas empresas NT e NOVITATIS,  da qual é sócio administrador. Além disso, admite ser o administrador  de fato da NT, embora isso não conste do contrato social e alegue não  possuir procuração, mas figura como fiador de empréstimos contraídos  pela  NT  junto  a  instituições  bancárias,  ficando  entendido  pela  fiscalização,  por  essas  circunstâncias,  que  a  NOVITATIS  e  a  NT  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 476          3 praticamente  consistiam  em  duas  meras  ficções  jurídicas  relativas  a  uma mesma operação real.  5. Ficando constatado que nesses dois endereços da empresa NT não  havia  mercadorias,  nem  tampouco  poderiam  servir  para  depósito/estoque  de mercadorias,  a  fiscalização  indagou ao  Sr.  Tarik  onde  se  situava  o  depósito.  Este,  em  depoimento  reduzido  a  termo,  afirmou  que  as  mercadorias  não  passavam  pela  empresa,  cuja  atividade  consistia  apenas  na  intermediação  entre  os “fornecedores”  (firmas que  se apurou  serem  inexistentes de  fato)  e os  clientes  finais,  que  disse  serem  grupos  varejistas,  como  por  exemplo,  Lojas  Americanas,  Grupo  Pão  de  Açúcar  e  Rede  Eletrosom.  Em  face  da  inexistência  de  fato  das  supostas  fornecedoras  e  considerando  que  o  representante  da NT  informara  que  esta não  dispunha de depósito,  a  fiscalização  cuidou  de  investigar  como  as  mercadorias  chegavam  às  lojas varejistas destinatárias.  6.  Nas  dependências  do  estabelecimento  da  NT  foi  identificado  um  contrato  de  locação  cujo  objeto  é  um  imóvel  não  residencial,  que  apresentava  como  locatário  o  Sr. Adan de  Souza  (Sr.  Adan), CPF nº  275.729.698­10,  e  que  tinha  por  fiador  o  Sr.  Tarik. A  fiscalização  se  dirigiu a esse imóvel localizado na Rua Antônio Álvares, n° 137, Santo  André, deparando­se com um prédio de 2 andares onde, no piso térreo,  havia um extenso portão retrátil, guarnecido por câmera.  7.  Sob  a  condição  de  se  manterem  no  anonimato  alguns  vizinhos  informaram  que  ali  costumava  haver  uma  intensa  movimentação  de  caminhões,  que  os  locatários  do  imóvel  eram  arredios  a  qualquer  contato com a vizinhança e haviam instalado ali um forte esquema de  segurança,  com  alarme  extremamente  sensível  e  câmeras  de  monitoramento  remoto.  A  fiscalização  convocou  o  Sr.  Tarik  a  comparecer  ao  local.  Este,  após  alguma  resistência,  veio  e  abriu  o  depósito  clandestino  localizado  pela  fiscalização.  No  interior  do  depósito  foram  encontrados  46  volumes  de  eletro­eletrônicos  importados,  como  consoles  de  videogame,  jogos  para  esses  consoles,  calculadoras, entre outros.  8. O Sr. Tarik não foi capaz de apresentar nenhum livro ou documento  fiscal com registros  relativos a essas mercadorias. De  fato  tratava­se  de um depósito clandestino, sem inscrição estadual, nem tampouco no  CNPJ.  Disso  decorreu  a  retenção  dessas  mercadorias,  em  face  dos  indícios  de  infração  ao  controle  aduaneiro,  passível  da  pena  de  perdimento,  com  fulcro no artigo 68 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001. As empresas NT e NOVITATIS foram formalmente intimadas,  através  do  Sr.  Tarik,  a  apresentar,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias,  a  pertinente  documentação  fiscal,  livros  contábeis  obrigatórios,  bem  como os comprovantes de pagamento das mercadorias. No último dia  do  prazo  concedido  o  contador  das  duas  empresas  compareceu  à  repartição  fiscal  sem  portar  os  documentos  solicitados,  para  apresentar tão somente umas notas fiscais emitidas por empresas com  endereço  distinto  daquele  depósito  onde  ocorrera  a  retenção  das  mercadorias,  e  que  a  fiscalização  apurou  se  tratarem  de  empresas  inexistentes de fato.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 477          4 3. Diante deste quadro e da lavratura do correlato Auto de Infração aduaneiro, a  fiscalização  responsabilizou  pela  multa  aplicada  a  empresa  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­eletrônicos Ltda. e, de forma solidária, aquelas pessoas que a fiscalização entendeu ser  os  sócios  de  fato da  aludida  pessoa  jurídica,  i.e.,  os Srs. Tarik Kvint  e Adan de  Souza. Não  houve,  portanto,  imputação  de  sujeição  passiva  solidária para  os  sócios  de direito  da  pessoa  jurídica autuada.  4.  Tais  sujeitos  passivos  foram  devidamente  intimados  e  apresentaram  suas  respectivas  impugnações  (fls. 150/159  ; 205/217 e 222/236), por meio das quais,  em síntese,  alegaram que:  em relação à responsabilização solidária  · as pessoas físicas autuadas não seriam parte legítimas para figurar como  sujeitos  passivos  desta  exigência  aduaneira,  uma  vez  que  não  haveria  fundamento legal que se amoldasse à realidade fática aqui tratada;  · não houve a individualização das condutas dos pretensos responsáveis, o  que  implicaria  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  seus  consectários  lógicos (contraditório e ampla defesa) e macularia a presente autuação de  nulidade absoluta;  · não  há  provas  em  concreto  de  que  o  Sr.  Adan  de  Souza  exercia  a  administração  de  fato  da  empresa  autuada  e  que  o  contrato  de  locação  firmado em seu nome e que servia como galpão clandestino da empresa  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­eletrônicos  Ltda.  não  seria  prova  suficiente para tanto;  em relação ao mérito da infração  · haveria a decadência para o lançamento da multa imposta;  · não  haveria  fundamento  legal  para  a  imposição  de multa  pecuniária,  a  qual deveria ficar adstrita à imposição da pena de perdimento;  · a base de  cálculo para a  imposição da multa  está equivocada, uma vez  que  leva  em  consideração  o  valor  das mercadorias  destacado  em notas  fiscais e não o seu valor aduaneiro; e, ainda  · que  a  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­eletrônicos  Ltda.  seria  adquirente de boa­fé de produtos revendidos por empresas supostamente  inidôneas, ou seja, seria vítima e não partícipe de esquema fraudulento.  5. Processadas as  impugnações, adveio acórdão proferido pela DRJ­Recife que  foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2013  CONTROLE  ADUANEIRO.  MERCADORIAS  DE  ORIGEM  ESTRANGEIRA.  SUPOSTA  AQUISIÇÃO  NO  MERCADO  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 478          5 INTERNO. OMISSÃO DE REGISTRO EM LIVROS DE ENTRADA  E  DE  SAÍDA  DE  MERCADORIAS  DO  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  IRREGULAR  ENTREGA  A  CONSUMO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  INTRODUÇÃO  REGULAR  NO  PAÍS.  INFRAÇÃO AO CONTROLE ADUANEIRO PASSÍVEL DA PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIAS  NÃO  LOCALIZADAS.  MULTA EQUIVALENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS.  Para  as  mercadorias  especificadas,  de  procedência  estrangeira,  oriundas  do  Paraguai,  embora  identificadas  notas  fiscais  no  SPED,  que seriam referentes a supostas operações no mercado interno, foram  emitidas  por  empresas  inexistentes  de  fato.  A  acusada NT Comércio,  aparente  destinatária  dessas  mercadorias,  não  dispunha  dos  obrigatórios Livro de Registro de Entrada e Livro de Registro de Saída  de mercadorias de seu estabelecimento, como também não dispunha de  comprovação dos pagamentos realizados por tais aparentes aquisições  no  mercado  interno,  não  sendo  capaz  de  demonstrar  tampouco  a  origem lícita das mercadorias ou que se tratassem de bens introduzidos  regularmente  no  Brasil.  A  aquisição  e/ou  entrega  a  consumo  de  mercadorias  de  origem  estrangeira  para  as  quais  inexistem  documentos  hábeis  comprobatórios  de  sua  origem  lícita  configura  hipótese infracional prevista na legislação regente, punível com a pena  de perdimento das mercadorias. Quando revendidas e não localizadas  as  mercadorias  é  legítima,  e  legal,  a  conversão  daquela  pena  de  perdimento  em  multa  de  valor  equivalente  ao  das  mercadorias  irregularmente introduzidas no país.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido. (grifos constantes no original).  6.  Após  a  produção  do  sobredito  acórdão,  as  partes  até  então  submetidas  à  sujeição  passiva  na  presente  autuação  foram  devidamente  intimadas  e  apresentaram  seus  respectivos  recursos  voluntários  repisando  os  fundamentos  desenvolvidos  em  suas  impugnações.  7.  Não  obstante,  de  forma  no  mínimo  estranha,  nesta  mesma  oportunidade  também houve a intimação dos pretensos sócios de direito da empresa autuada, os Srs. João  Roberto  Martins  dos  Reis  (fls.  290/292)  e  Jorge  Kiyoshi  Tsutsumiuchi  (fls.  293/295).  Em  outros termos, sem que tivessem sido responsabilizados pela exigência aqui tratada e apenas  na  fase  recursal  do  presente  processo  administrativo,  tais  pessoas  foram  intimadas  a  supostamente participar do PA em apreço.  8.  No  caso  do  Sr.  João  Roberto Martins  dos  Reis  essa  questão  é  ainda  mais  inusitada, uma vez que ele não foi sócio da empresa autuada, mas sim da empresa Super Visão  Perícias  e Vistorias Ltda. que,  por  sua  vez,  juntamente  com outras  duas  pessoas  físicas,  era  sócia  da  empresa Moema Perícias  e Vistorias Automotivas Ltda.,  a  qual,  depois  de  algumas  alterações societárias (inclusive com a saída e entrada de sócios e também alteração de objeto  social)  transformou­se  na  empresa  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­eletrônicos  Ltda.  Aparentemente,  haveria  uma  responsabilização  per  saltum do  Sr.  João Roberto Martins  dos  Reis.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 479          6 9.  Assim,  o  Sr.  João  Roberto  Martins  dos  Reis  também  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  308/318)  contra  a  decisão  da  DRJ­Recife,  oportunidade  em  que  alegou,  em  suma:  · ser  parte  ilegítima  para  figurar  como  sujeito  passivo  da  presente  autuação, uma vez que jamais foi sócio da empresa autuada, mas apenas  representante legal da empresa Super Visão Perícias e Vistorias Ltda., a  qual se retirou do quadro societário da então Moema Perícias e Vistorias  Automotivas  Ltda.  (atual  N.T.  Comércio  de  Produtos  Elétrico­ eletrônicos Ltda.) em 31 (trinta e um) de maio de 2011; e, por fim  · subsidiariamente,  que  a  sua  pretensa  responsabilidade  esteja  limitada  temporalmente a data de 31 (trinta e um) de maio de 2011.  10. Devidamente processados os 04 (quatro) recursos voluntários interpostos, o  processo foi distribuído para este Tribunal Administrativo sob minha responsabilidade.  11.  Pautado  para  julgamento,  esta  turma  julgadora,  na  sua  antiga  composição,  promoveu a resolução n. 3402­000.763 (fls. 414/420), de minha relatoria, determinando o que  segue:  (....)   18. Diante  deste  quadro,  voto  para  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  preste  esclarecimentos  e  providencie o que segue:  (i) primeiramente, esclareça a razão (de fato e de direito) de, já na fase  recursal  e  sem  que  houvesse  imputação  de  responsabilização  no  correlato Auto de  Infração,  intimar os Srs.  João Roberto Martins dos  Reis  e  Jorge  Kiyoshi  Tsutsumiuchi  a  respeito  do  acórdão  proferido  pela DRJRecife;  (ii) acoste nos autos as declarações de inidoneidade das empresas que  forneceram mercadorias para a pessoa jurídica autuada (notas fiscais  de  fls.  51/98),  bem  como  as  principais  cópias  do  processo­crime  no  qual se apurou a existência da suposta quadrilha referida na autuação  e que, aparentemente, foi autuado sob o n. 001137693.2010.4.03.6181  (fls. 115/117); e, por fim  (iii) esclareça de onde foram extraídos os diálogos, emails e planilhas  de  fls.  118/136,  bem  como  se  existia  autorização  judicial  para  a  apreensão  e  acesso  aos  conteúdos  do  HD  e  do  computador  individualizados no termo de retenção de fl. 113.  (...) (grifos constantes no original).  12. Uma vez cumprida a referida diligência (fls. 426/427 e 429/472) o processo  imediatamente retornou para este Tribunal para fins de julgamento.  13. É o relatório.  Resolução  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 16905.720100/2013­25  Resolução nº  3402­001.208  S3­C4T2  Fl. 480          7 14.  Conforme  se  observa  do  relatório  alhures,  uma  vez  realizada  a  diligência  determinada na  resolução n.  3402­000.763  (fls.  414/420) a unidade preparadora promoveu o  imediato  retorno  dos  autos  para  julgamento  por  parte  deste  Tribunal.  Olvidou­se  de,  antes  disso,  intimar  todos  os  recorrentes  para  que  pudessem  se  manifestar  a  respeito  da  referida  diligência,  o  que  se  contrapõe  ao  prescrito  no  art.  35,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  7.574/2011.  15. Assim, seguir adiante no presente julgamento nos termos em que se encontra  o processo  em  epígrafe  poderia  redundar  em ofensa  ao princípio do devido processo  legal  e  seus  consectários  lógicos,  i.e.,  contraditório  e  ampla  defesa  (art.  2°.  da  lei  n.  9.784/99),  implicando, pois, a sua nulidade.  16.  Neste  sentido,  com  o  escopo  de  evitar  tais  máculas,  resolvo  novamente  baixar o presente processo em diligência com o fito de que os recorrentes (i) N.T. Comércio de  Produtos Elétrico­eletrônicos Ltda.,  (ii) Tarik Kvint,  (iii) Adan de Souza e (iv) João Roberto  Martins  dos Reis  sejam  intimados  e,  caso  queiram, manifestem­se  a  respeito  das  diligências  efetuadas  nos  autos.  Em  seguida,  determino  seja  o  processo  mais  uma  vez  remetido  para  apreciação deste Tribunal Administrativo.  17. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.720207/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, não cumprindo à administração afastá-la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária, a aplicação da multa qualificada torna-se imperiosa. MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo-se completamente em relação às informações que deveria prestar, cabe o agravamento da multa de ofício lançada, aumentando-a em 50,00%, no caso elevando-a de 150,00% para 225%. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não faça prova de sua origem, com documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A não existência, disponibilização ou exibição ao Fisco da escrituração exigida pela legislação durante a ação fiscal impõe o arbitramento do lucro na forma do artigo 530, inciso III, do RIR/1999, computando-se as receitas omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.
Numero da decisão: 1401-002.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte e dos indicados como Responsáveis Solidários. Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário no tocante aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­002.193  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ ­ APURAÇÃO INCORRETA  Recorrente  ROBERTO RESTUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO  A multa de lançamento de ofício decorre de expressa determinação legal, e é  devida  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração  afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do art. 97, inciso VI, do  CTN. Estando evidenciada nos autos a intenção dolosa da autuada de evitar a  ocorrência do fato gerador ou seu conhecimento pela Autoridade Tributária,  a aplicação da multa qualificada torna­se imperiosa.  MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO  Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em não atender  às intimações lavradas pelo Fisco, omitindo­se completamente em relação às  informações  que  deveria  prestar,  cabe  o  agravamento  da  multa  de  ofício  lançada,  aumentando­a  em  50,00%,  no  caso  elevando­a  de  150,00%  para  225%.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.  São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos  e  empregados  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  presentes os pressupostos legais dos artigos 124 e 135, III, do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM  NÃO COMPROVADA  O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 02 07 /2 01 5- 11 Fl. 14146DF CARF MF     2 instituição financeira e em relação aos quais o titular, regularmente intimado,  não  faça  prova  de  sua  origem,  com  documentação  hábil  e  idônea,  serão  tributados como receita omitida.  ARBITRAMENTO. CABIMENTO.  A  não  existência,  disponibilização  ou  exibição  ao  Fisco  da  escrituração  exigida pela  legislação durante a ação  fiscal  impõe o arbitramento do  lucro  na forma do artigo 530,  inciso  III, do RIR/1999, computando­se as  receitas  omitidas apuradas pela fiscalização na base de cálculo da tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário do Contribuinte e dos indicados como Responsáveis Solidários.  Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário no tocante aos juros sobre a multa  de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.                    Relatório  Iniciemos com a transcrição do relatório da decisão de Piso.  Fl. 14147DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.147          3 Relatório    I – DO LANÇAMENTO.    I.1 – Dos Autos de Infração.    Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foram lavrados os  Autos de Infração e respectivos Anexos de fls. 13014/13104, a saber:    Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  valor  de R$9.216.367,22,  cumulado  com  multa  de  ofício  concomitantemente  qualificada  e  agravada,  no  percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até 11.2015.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, no valor de R$4.263.149,61,  cumulada  com  multa  de  ofício  concomitantemente  qualificada  e  agravada,  no  percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até 11.2015.    Contribuição  para  o  Financiamento  da  seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$11.864.846,32, cumulada com multa de ofício concomitantemente qualificada e  agravada, no percentual total de 225%, e juros de mora pertinentes, calculados até  11.2015.    Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$2.570.694,99, cumulada com multa  de ofício concomitantemente qualificada e agravada, no percentual total de 225%,  e juros de mora pertinentes, calculados até 11.2015.    I.2 ­ Descrição dos Fatos.    Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas:  “Razão do arbitramento no(s) período(s):  Arbitramento do  lucro que  se  faz  tendo em vista que o  contribuinte notificado a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme termo de Início  de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Fatos Geradores ocorridos a partir de 01/04/1999:  Art. 530, inciso III, do RIR/99.    OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL  INFRAÇÃO:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte  regularmente  intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  relatório  fiscal  em  anexo,  que  também esclarece e complementa o enquadramento legal.”    I.3 ­ Responsabilidade Solidária.  Foram  relacionados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  as  seguintes pessoas jurídicas e físicas:    ADRIANA RESTUM, CPF – 120.853.198­07;  Fl. 14148DF CARF MF     4 SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ – 02.067.055/0001­44;  PORT COMPANY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME,  CNPJ – 10.528.300/0001­00.    II  –  RELATÓRIOS  FISCAIS  E  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  TVF.  II.1 – Relatório Fiscal – Grupo Restum (fls. 13413/13459)    Em 2014, foram lavrados autos de infração contra empresas integrantes do Grupo  empresarial denominado “Restum”, e para melhor compreensão do procedimento  fiscal  do  qual  resultou  os  referidos  lançamentos  faz­se  necessário  uma  leitura  cuidadosa do Relatório Fiscal – Grupo Restum, o qual  relata minuciosamente os  fatos verificados, o modus opeandi do grupo empresarial, as provas coletadas e a  conclusão fiscal.    Síntese do Relatório  O Grupo Restum é comandado pelo Sr. ROBERTO RESTUM, CPF: 043.261.158­ 40 e pela esposa, a Sra. ADRIANA RESTUM, CPF: 120.853.198­07, os quais são  contribuintes  de  elevada  capacidade  contributiva,  além  de  familiares  e  pessoas  próximas.    Conforme  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”  o  denominado  Grupo  Restum  é  constituído por um aglomerado de empresas  (centenas de sociedades empresárias  autônomas) que atuam no ramos de roupas, sapatos e acessórios, utilizando­se de  diversas marcas próprias, entre elas destacam­se a Planet Girls, Hot Point, Venom,  Polo  Wear,  A.R.  Store,  SMK,  com  o  fulcro  de  atingir  o  mais  variado  público  consumidor.  Para  tanto,  o  Grupo  utiliza­se  de  importações  e  de  encomendas  de  industrialização  junto a  terceiros,  revendendo os produtos em sua grande maioria  através de lojas próprias e uma pequena parcela para revendedores varejistas. Cada  uma  das  lojas  é  constituída  como  uma  empresa  autônoma,  possuindo  ato  constitutivo  e  CNPJ  distintos,  sendo  que  a  pulverização  do  grupo  em  inúmeras  empresas  distintas  teve  como  objetivo  desmembrar  seu  faturamento,  encobrindo  seu  real  potencial  econômico  e mantendo  o  Fisco  à margem  de  suas  atividades,  uma vez que os baixos faturamentos apresentados por cada unidade não despertam  o interesse fiscal.    A autoridade fiscal relacionou no Relatório Fiscal alguns procedimentos, a seguir  sintetizados,  que  teria  o  grupo  utilizado  para  ocultar  do  Fisco  a  ocorrência  dos  fatos geradores tributários:    1  ­ Cada  uma  das  empresas  componentes  cumpriam  as  obrigações  acessórias  de  entrega  de  declarações,  porém,  o  faziam  inicialmente  com  valores  “zerados”  e,  num  segundo  momento,  classificavam  suas  receitas  de  forma  errônea  com  aplicação incorreta do coeficiente do lucro presumido, diminuindo sobremaneira os  valores dos tributos a pagar, dando ao Fisco a equivocada idéia de que as empresas  eram cumpridoras do seu dever fiscal;    2  ­  O  Grupo  constituía  e  encerrava  constantemente  novas  empresas  e  para  viabilizar  estas  operações  de  troca  de  empresas,  o  Grupo  mantinha  verdadeiro  estoque de sociedades constituídas  inicialmente na JUCESP, porém sem cadastro  no CNPJ; assim, quando do encerramento das atividades de determinada empresa  cadastrada junto a RFB, imediatamente já se realizava novo cadastro no CNPJ de  Fl. 14149DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.148          5 empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;    3 ­ O grupo utilizava­se de interpostas pessoas, seja para constituir a empresa, seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento,  com  a  cíclica  constituição  de  novas  empresas  em  nome  de  “laranjas” e/ou “testas de ferro”;    4  ­  Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do  Grupo,  por  vezes  eram  transferidas aos reais titulares (família Restum), por vezes eram operadas em nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos, assim a responsabilidade tributária daí decorrente recairia sobre os  “laranjas”,  havendo,  inclusive,  ações  judiciais  movidas  por  terceiros  contra  o  Grupo no sentido de verem seus nomes afastados das empresas componentes com  a alegação do uso indevido de seus nomes;    5  ­  As  empresas  próprias  (aquelas  em  que  a  família  Restum  aparece  no  quadro  societário) importavam ou industrializavam produtos e revendiam tais mercadorias  a  empresas  fictas  (empresas  do  Grupo  constituídas  em  nome  de  interpostas  pessoas) por valores que praticamente correspondiam aos custos de importação ou  produção, assim, as empresas próprias não apuravam Lucro e apuravam o mínimo  de  tributos  sobre  o  consumo  (ICMS,  IPI,  PIS,  COFINS,  etc).  Por  sua  vez,  as  empresas  fictas  vendiam  estas mercadorias  às  empresas  varejistas  do Grupo  por  valores  que  se  aproximavam muito  do  preço  praticado  ao  consumidor  final,  de  sorte  que  todo  o  lucro  operacional  e  o  passivo  tributário  dos  tributos  sobre  consumo recaíam sobre as empresas “laranjas”, permitindo  inclusive que as  lojas  varejistas pudessem se creditar dos tributos não­cumulativos (notadamente ICMS).  Desta  forma, praticamente nenhum passivo  tributário  recaía às empresas próprias  do Grupo.    6  ­  As  empresas  JOS  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  13.385.771/0001­96, JOS­CONF COMÉRCIO DE CONFECCÕES LTDA – CNPJ  12.374.212/0001­18,  IMPORTDALAMARI  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES  LTDA  –  CNPJ  12.431.673/0001­85,  SPR  IMPORT  BRASIL  LOJISTICA  E  COMÉRCIO  LTDA  –  CNPJ  12.431.674/0001­20  e  JURECÊ  COMÉRCIO  DE  CONFECÇÕES LTDA – CNPJ 12.755.478/0001­ 00 teriam sido constituídas em  nome de interpostas pessoas e funcionaram de anteparo formal para acobertar fatos  geradores tributários praticados pelo Grupo, cujo real beneficiário seria a empresa  INVICTUS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ 07.693.822/0001­ 44;    7  ­ As  empresas  fictícias  não  possuíam  sequer  espaço  físico,  constituindo­se  em  mera  formalidade  e,  desta  forma,  a  importadora  do  grupo  revendia  quase  a  totalidade  dos  produtos  e  matérias  primas  para  as  empresas  fictas  as  quais  mandavam industrializar as matérias primas e revendiam os produtos para as lojas  varejistas do Grupo, lojas estas que se creditam dos tributos não cumulativos e que  tem  pouco  ou  quase  nenhum  lucro.  O  passivo  tributário  recaía  quase  que  totalmente às intermediárias fictícias.    Fl. 14150DF CARF MF     6 8  ­  Foram  criadas  novas  empresas  que  praticaram  também  fatos  geradores  tributários, porém os valores destas operações decorrentes não foram oferecidos à  tributação, tendo sido inclusive escondidos do Fisco Federal na tentativa de serem  beneficiados pelo instituto da decadência;     9 ­ Os bens necessários à percepção das receitas da atividade não eram registrados  em nome de seus  reais utilizadores, mas  sim em nome de empresas patrimoniais  (holdings)  as  quais,  propositalmente,  não  praticam  fatos  geradores  tributários,  objetivando  que  seu  patrimônio  não  pudesse  ser  alcançado  em  uma  execução  fiscal;    10 ­ Os imóveis onde eram sediadas as diversas empresas do Grupo bem como os  veículos utilizados na  atividade  encontram­se  registrados  em nome das  empresas  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREEENDIMENTOS  LTDA  –  10.528.300/0001­00  e  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA  –  CNPJ  02.067.055/0001­44, além de esparsamente também estarem registrados em nome  das lojas do Grupo.    II.2  –  Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  –  COMPLEMENTO  (fls.  13250/13255)    Este  relatório  foi  montado  com  base  em  resultados  de  procedimentos  fiscais  realizados  em  2015  em  três  empresas  do  Grupo  Restum.  Estes  procedimentos  fiscais deram seguimento às fiscalizações realizadas em 2014 em outras empresas  do grupo. Um dos resultados dessas fiscalizações de 2014 é o “Relatório Fiscal –  Grupo  Restum”,  que  relata  fatos  verificados,  o  modus  operandi  do  grupo  empresarial, os procedimentos fiscais realizados, a coleta de provas e a conclusão  fundamentada. A  leitura desse  relatório de 2014 dá uma visão mais  completa da  atuação  do  grupo  e  facilita  o  entendimento  do  que  se  segue. Cópia  completa do  “Relatório Fiscal – Grupo Restum” está anexada a este processo. Assim, de certa  forma,  este  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum  –  Complemento”  acrescenta  informações àquilo já descrito no “Relatório Fiscal – Grupo Restum”. (Grifou­se)    Da conclusão do “Relatório Fiscal – Grupo Restum” constou o seguinte trecho:  “Por  todo  o  exposto,  também  se  conclui  que  há  evidente  confusão  patrimonial  entre  as  empresas  do  Grupo  (...)  Da  mesma  forma,  devem  os  sócios­ administradores  do Grupo  Restum  responder  com  seu  próprio  patrimônio  pelos  créditos  tributários  vencidos  e  vincendos  decorrentes  das  operações  do  Grupo  com fundamento no art. 135, III do CTN, haja vista a abundante prática de atos  ilegais por eles adotada”.    Em seguimentos aos procedimentos fiscais de 2014, foi proposta ação judicial de  Cautela Fiscal 0017021­25.2014.403.6128 pela Procuradoria Seccional da Fazenda  Nacional de Jundiaí, visando ao bloqueio de contas bancárias, indisponibilidade de  bens  imóveis  e  veículos,  e  a  indisponibilidade  de marcas  e  patentes  de  diversas  empresas do Grupo Restum e de seus sócios controladores. Nessa mesma ação se  propôs  a  decretação  judicial  do  levantamento  do  sigilo  bancário  das  empresas  Planet Girls Comércio de Roupas Ltda  (CNPJ 12.154.102/0001­40), Planet Girls  Comércio  de  Confecções  Ltda  (CNPJ  04.740.881/0001­38)  e  Planet­World  Confecções Ltda (CNPJ 07.251.794/0001­05). Essas empresas foram determinadas  por serem as que apresentavam as movimentações financeiras mais significativas  dentro do Grupo Restum. (Grifou­se)  Fl. 14151DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.149          7 A 2ª Vara Federal de Jundiaí, acatando argumentação da Procuradoria da Fazenda,  aceitou a cautelar fiscal e declarou a quebra do sigilo bancário e financeiro das três  empresas, em decisão datada de 18/12/2014.    Assim,  foram  abertos  procedimentos  fiscais  para  verificação  da  regularidade  do  IRPJ desses três contribuintes nos anos­calendário de 2011 a 2013.    O  resultado  dessas  fiscalizações  foi  a  comprovação  dos  ilícitos  praticados  pelo  Grupo Restum, reiterando e complementando o já mostrado no “Relatório Fiscal –  Grupo Restum”.    Cada  uma  dessas  fiscalizações  está  demonstrada  em  anexos,  nos  quais  constam  cópias dos termos de verificação fiscal, consoante processos: 19311.720232/2015­ 97,  19311.720207/2015­11  (processo  fiscal  objeto  do  presente  acórdão)  e  19311.720233/2015­31.    Quando  as  fiscalizações  são  analisadas  em  conjunto,  fica  evidente  a  confusão  patrimonial entre as empresas do Grupo Restum.    Uma  única  conta  corrente  do Grupo Restum,  em  nome  da  empresa  Planet Girls  Comércio de Confecções era usada para pagar salários de funcionários de mais de  200  empresas  do  Grupo,  com  valores  ao  longo  de  3  anos  superiores  a  R$56  milhões.    Além  disso,  se  demonstra  que  as  contas  correntes  em  nome  das  três  empresas  funcionavam como uma espécie de caixa central do Grupo Restum. As contas das  três  empresas  recebiam  créditos  das  demais  empresas  do  Grupo,  e  também  enviavam recursos para outras empresas. Os valores são expressivos, superiores a  R$200 milhões  transitados  entre  as  três  empresas  e  outras  do  grupo  no  período  fiscalizado.  Quando  os  detentores  das  contas  foram  intimados  a  apresentar  justificativas  para  essa  movimentação  significativa,  nenhum  documento  foi  apresentado. Portanto, mais uma prova da confusão patrimonial entre as empresas  do Grupo Restum. (Grifou­se)    Também  se  mostra  que  os  sócios  controladores  do  grupo,  Adriana  Restum  e  Roberto Restum,  receberam  valores  significativos  provenientes  de  cada  uma  das  empresas,  totalizando  mais  de  R$3,2  milhões  no  período  fiscalizado.  Assim,  demonstrada mais uma vez a confusão patrimonial entre os sócios controladores e  as diversas empresas do Grupo Restum.    Quanto  à  solidariedade  passiva,  do  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”,  a  Fiscalização destacou a forma adotada para salvaguardar o patrimônio do Grupo:    “Utilizando­se do conceito de autonomia das pessoas jurídicas e da limitação de  responsabilidade  ao  capital  social  (art.  1052  da  Lei  10.406/02  – Código Civil),  uma vez que as empresas operacionais possuem nenhum ou mínimo patrimônio, o  Grupo  concentra  seu  patrimônio  em  duas  empresas,  a  saber:  Port  Company  Participações e Empreendimentos Ltda. – CNPJ 10.528.300/0001­00 e Sun Bloom  Participações  Ltda.  –  CNPJ  02.067.055/0001­44.  Estas  empresas  praticamente  Fl. 14152DF CARF MF     8 não  executam  atos  negociais  (exceção  é  a  compra  e  venda  do  patrimônio),  tentando assim manter­se distante dos fatos geradores tributários.  Essa  segregação  constitui­se  tão  somente  de  outro  ardil  do  Grupo,  já  que  tal  patrimônio  está  intrinsicamente  ligado  às  operações  deste,  sendo  composto,  basicamente, de imóveis onde estão localizadas as lojas, de veículos utilizados nas  operações  comerciais  e  de  suas  marcas  e  patentes.  Logicamente  há  também  imóveis e veículos não afetados pelas operações, entretanto, os recursos utilizados  na sua aquisição provêm das operações e por conseguinte de créditos tributários  sonegados, devendo portanto servir para satisfazer as pretensões fiscais.”    Além  do  acima  exposto,  levantou­se  agora  que  a  empresa  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  02.067.055/0001­44,  umas  das  holdings  patrimoniais  do  grupo,  recebeu  mais  de  R$1,5  milhão  no  período  fiscalizado,  proveniente da movimentação das contas correntes das três empresas fiscalizadas.  Adicionalmente,  verifica­se  no  processo  19311.720387/2014­42,  que  trata  do  arrolamento  de  bens,  que  essa  empresa,  conforme  registro  no  INPI  (Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial),  é  proprietária  de  diversas marcas  utilizadas  pelo Grupo Restum  (por  exemplo,  Planet Girls, Venom,  PWS  Polo Wear Sport,  SMK, etc) além de imóveis utilizados pela empresa (por exemplo, salão comercial  no  Shopping  Center  Ibirapuera;  imóvel  na  Rua  Professor  João  Brito,  85;  etc).  Cópia do termo de arrolamento que consta naquele processo também foi anexada a  este relatório.    A  empresa  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  – ME,  CNPJ  10.528.300/0001­00,  também  teve  seus  bens  arrolados.  No  processo 19311.720388/2014­97, que controla esses bens arrolados, consta imóvel  utilizado  pela  empresa  (imóvel  à  Rua  João  Brito,  150).  Cópia  do  termo  de  arrolamento que consta naquele processo também foi anexada a este relatório.    Esses  fatos  comprovam  novamente  que  essas  empresas  (Sun  Bloom  e  Port  Company) devem responder pelos créditos tributários do Grupo Restum, com base  no art. 124, I, do CTN. (Grifou­se).    II.3 – Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 13108/13130)  1) BREVE RESUMO    Em continuidade aos levantamentos citados no “Relatório Fiscal – Grupo Restum”,  foi obtida ordem judicial para quebra do sigilo bancário das contas pertencentes ao  contribuinte Planet Girls Comércio de Confecções Ltda, CNPJ 04.740.881/0001­ 38, nos anos calendários de 2011 a 2013, a fim de promover a fiscalização e IRPJ.    Com base nessas  informações dos bancos,  se constatou movimentação  financeira  expressiva nessas contas no período fiscalizado. No entanto, a citada empresa foi  encerrada em 30/06/2010, mediante registro de distrato social na Junta Comercial  de São Paulo. Portanto, o encerramento foi anterior ao período em que ocorreu a  movimentação financeira expressiva.    A  atividade  comercial  em  empresa  já  encerrada,  ou  seja,  em  empresa  sem  personalidade  jurídica,  se  configura  uma  sociedade  de  fato.  Nessa  situação,  os  sócios  administradores  respondem  pelos  impostos  decorrentes  da  atividade  comercial, de forma solidária e ilimitada.    Fl. 14153DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.150          9 Roberto  e Adriana Restum eram sócios no momento do distrato,  tinham poderes  para movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta,  receberam  vultosos  valores  no  decorrer  dos  3  anos  fiscalizados.  Esses  fatos,  e  outros  detalhados  posteriormente,  mostram  que  esses  sócios  eram  os  administradores  da  empresa  extinta e se beneficiaram do esquema empresarial fraudulento montado.    Roberto  e  Adrian  Restum  foram  intimados  na  qualidade  de  administradores,  a  apresentar  documentação  contábil  e  comprovar  a  regularidade  fiscal  dos  valores  transitados  nas  contas  correntes  da  empresa  extinta.  Apesar  de  intimados  e  reintimados, nenhum documento foi apresentado.    A  prática  habitual  de  operações  comerciais  acarreta  a  equiparação  das  pessoas  físicas à pessoa jurídica, para efeitos de tributação. A tributação (IRPJ, CSLL, Pis  e Cofins) se deu com base no lucro arbitrado obtido a partir da receita decorrente  da  movimentação  financeira  não  justificada.  A  multa  aplicada  foi  de  225%,  conforme  determina  a  legislação  para  os  casos  de  evidente  intuito  de  fraude  cumulado com o não atendimento a intimações.    Além  de  Roberto  e  Adriana  Restum,  indicados  como  sujeitos  passivos,  foram  também indicados como sujeitos passivos solidários empresas do grupo, conforme  indicado no item 3.3 deste termo.    2) A AÇÃO FISCAL  (...)    2.2) Informações solicitadas a Roberto e Adrian Restum    Foi disponibilizada no Domicílio Tributário Eletrônico do Sr. Roberto Restum em  13.02.2015  intimação  informando  do  início  do  procedimento  fiscal  e  solicitando  documentos  contábeis.  A  ciência  dessa  intimação  se  deu  em  03/03/2015,  por  decurso de 15 dias após a disponibilização, pois o documento somente foi aberto  pelo contribuinte ou seu representante, em 25/03/2015.    Não apresentada resposta, o Sr. Roberto Restum foi reintimado pelo  “Termo 002 – Reintimação”.  A  seguir,  o  Sr.  Roberto  Restum  foi  intimado  pelo  “Termo  04  –  Intimação”  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  e  natureza  de  créditos  bancários  que  foram  selecionados  e  apresentados  individualmente  a  partir  dos  extratos  encaminhados  pelos  bancos,  conforme  item  2.3.  Essa  intimação  foi  disponibilizada  no  DTE  em  11/05/2015,  com  ciência  por  decurso  de  prazo  em  26/05/2015.    Não apresentada resposta, o Sr. Roberto Restum foi reintimado a apresentar todos  os documentos pendentes pelo  “Termo 07 – Reintimação”, no qual  se  informa a  possibilidade  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  disponibilização  no  DTE  em  05/08/2015, ciência por decurso de prazo em 20/08/2015.    Também não foi apresentada resposta.  Da mesma forma que o Sr. Roberto Restum, a outra administradora, a Sra. Adriana  Restum,  também  foi  intimada  a  prestar  os mesmos  esclarecimentos, mediante  o  Fl. 14154DF CARF MF     10 “Termo  003  –  Intimação”  e  “Termo  06  –  Intimação”.  Não  foram  apresentadas  respostas.  A  Sra. Adriana  foi  reintimada  a  apresentar  todos  os  documentos  pendentes  pelo  “Termo 08 – Reintimação”, no qual se informa a possibilidade de agravamento da  multa de ofício, com disponibilização no DTE em 05/08/2015, ciência por decurso  de prazo em 20/08/2015. Novamente não apresentou resposta.    Foram anexados ao processo todos os documentos citados neste item.    2.3) Informações solicitadas aos bancos e suas respostas    Com base na decisão judicial  já citada, foram solicitadas informações aos bancos  Itaú,  Bradesco,  Safra  e  Santander  sobre  as  contas  da  Planet  Girls  Comércio  de  Confecções Ltda (CNPJ 04.740.881/0001­38).    Além  dos  extratos,  também  foram  solicitadas  aos  bancos  cópias  de  cartões  de  assinatura, de alguns cheques,  tanto emitidos como depositados na conta corrente  da  empresa  extinta,  outros documentos  selecionados por  amostragem,  e  arquivos  digitais  que  indicam  a  origem  e  destino  dos  recursos,  conforme  Carta  Circular  Bacen 3454/2010.    As informações solicitadas aos bancos foram recebidas, em alguns casos em mais  detalhes  que  em  outros.  Quando  relevante,  essas  diferenças  serão  mencionadas  abaixo.    3) DA SUJEIÇÃO PASSIVA    3.1) Aspectos jurídicos na sociedade de fato    Ora,  se  a  sociedade  está  extinta,  suas  atividades  comerciais  após  o  registro  do  encerramento  caracterizam  uma  sociedade  de  fato  ou  irregular,  que,  no  Código  Civil, é definida como “sociedade em comum não personificada”, conforme artigos  986  a  990.  Neste  caso,  a  sociedade  é  desprovida  de  personalidade  jurídica  e  os  sócios  administradores  respondem  pessoalmente  com  o  seu  patrimônio.  A  responsabilidade de cada sócio administrador é solidária e  ilimitada em relação a  terceiros, conforme CTN, art. 124, I e II, e Código Civil, art. 990.    3.2) Sujeição passiva de Roberto Restum e Adriana Restum    Diversas  provas  dessa  responsabilidade,  descritas  abaixo,  foram  levantadas  neste  procedimento fiscal.    Primeiro,  na  “Ficha  Cadastral  Completa”  da  empresa  Planet­Girls  Comercio  de  Confecções Ltda, CNPJ 04.740.881/0001­38, obtida na Junta Comercial do Estado  de  São  Paulo  (Jucesp),  se  verifica  que  ela  teve  seu  encerramento  registrado  na  Jucesp em 30/06/2010, com o distrato social. Na data de encerramento, seus sócios  eram  Roberto  Restum,  CPF  043261158­40,  com  participação  de  R$  18.000,00  (60% do capital social) e Adriana Restum, CPF 120853198­07, com participação  de  R$  12.000,00  (40%  do  capital  social).  Tanto  Roberto  quanto  Adriana  se  enquadravam “na situação de  sócio  e administrador,  assinando pela empresa”. A  “Ficha Cadastral Completa” foi obtida no portal da Jucesp na internet e sua cópia  consta neste processo.  Fl. 14155DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.151          11   Os extratos das contas correntes remetidos pelos bancos, anexados a este processo,  mostram  que Roberto Restum  e Adriana Restum  continuaram movimentando  as  contas correntes da empresa, após o registro do distrato social na Jucesp.    Nos cartões de assinatura dos bancos Santander, Bradesco e Safra constam os dois  sócios, Roberto Restum e Adriana Restum, como possuindo poderes para assinar  pela  empresa,  isoladamente.  O  Itaú  não  encaminhou  o  cartão  de  assinatura.  Os  cartões  ou  documentos  que  dão  essa  informação  podem  ser  consultados  nos  documentos  remetidos  pelos  bancos,  que  constam  neste  processo.  Abaixo,  um  exemplo de um cartão de uma conta corrente no Safra da Sra. Adriana:  (...)  Todos  os  cheques  emitidos  a  débito  na  conta  dos  quatro  bancos,  em  todos  os  períodos  amostrados  (no  início,  no meio  e  no  fim  do  período  fiscalizado)  foram  assinados pelo Sr. Roberto Restum. As cópias dos cheques podem ser consultadas  nos  documentos  remetidos  pelos  bancos,  que  constam  neste  processo.  Abaixo,  exemplo de um cheque assinado pelo Sr. Roberto:  (...)  Portanto,  fica  comprovado  que  o  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum  são  os  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta  no  período fiscalizado.    Além disso, tanto Roberto Restum quanto Adriana Restum foram beneficiários, no  conjunto,  de mais  de R$  180 mil  que  foram  transferidos  das  contas  da  empresa  extinta para a conta corrente dos dois sócios.    A tabela abaixo mostra os créditos provenientes do Itaú.  (...)  No  Safra,  foram  encontrados  dois  pagamentos  para  Adriana Restum,  um  de R$  7.100,00  em  26/05/2011  e  outro  de  R$  8.000,00  em  02/03/2011,  ambos  com  histórico “Pagsafra TED” a débito da agencia/conta 21/88308.    Além disso, existem outras informações que confirmam a participação de Adriana  Restum  na  administração  do  Grupo  Restum.  No  site  “adrianarestum.com.br”,  consta a informação de autoria da própria Adriana que ela é “proprietária do Grupo  Restum”.  No  site  Empreendedor  (linkempreendedor.com.br/perfil/82751),  se  descreve Adriana como “proprietária de quatro grifes – Planet Girls, G. Rock, A.R.  Store e SMK”, e Adriana informa que “Sempre gostei de moda e tudo relacionado  a valorizar a beleza feminina (...) Quis criar um conceito e fui muito focada. Hoje  me sinto realizada com tudo que consegui criar”. Cópias desses sites constam neste  processo.  Em  entrevista,  disponível  na  internet  (link  http://mais.uol.com.br/view/12688602),  de  18/04/2012,  ou  seja,  no  meio  do  período  fiscalizado,  a  entrevistadora  introduz  Adriana  Restum  como  diretora  e  estilista da Planet Girls.    Adriana, em seu depoimento, informa que:  “lancei a marca (Planet) em Jundiaí..”  “Coloquei minha primeira loja no Itaim Bibi...”  “Eu sai para oferecer a clientes a minha marca...”  Fl. 14156DF CARF MF     12 “O ponto que eu queria, não tinha condições financeira de comprar na época... era  muito caro, ... , mas depois de muito trabalho consegui adquiri­lo, uma grande  realização pessoal e profissional... “  “Grupo com 37 franquias e 56 lojas próprias....”  “Meu filho cuida do comércio exterior e a parte de exportação e importação... “  “Estou presente no desenvolvimento das peças,, ..., nada sai sem minha aprovação”    Cópia dos primeiros 10 minutos do vídeo, no qual constam essas declarações, foi  incluída neste processo.    Esse conjunto de fatos prova provam que Roberto Restum e Adriana Restum são  os titulares da sociedade extinta, e, portanto, responsáveis pelos tributos incidentes  sobre  sua  atividade  comercial.  Ou  seja,  são  os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária.  Essa  conclusão  fica  ainda  mais  evidente  quando  esses  fatos  são  considerados em conjunto com o “Relatório Fiscal – Grupo Restum” e o Relatório  Fiscal – Grupo Restum – Complemento”.    3.3) Sujeição passiva – confusão patrimonial no Grupo Restum  A  confusão  patrimonial  entre  a  atividade  comercial  exercida  e  seus  sócios  é  evidente, conforme demonstra o item 3.2 acima.    Além disso, existe também uma enorme confusão patrimonial entre as empresas do  Grupo Restum.    As  contas  correntes  em  nome  da  extinta  empresa  Planet­Girls  Comercio  de  Confecções  Ltda  foram  utilizadas  para  acobertar  movimentações  de  diversas  empresas do Grupo Restum.    Conforme mencionado  nos  itens  3.2,  contas  da  empresa  extinta  foram  debitadas  para pagamento de salarios.    O “Anexo II – C – Valores Pagos”, mostra que, no período fiscalizado, foi pago a  funcionários do grupo mais de R$ 56 milhões.    Essa  quantidade  enorme  de  empresas  do  grupo,  com  esse  valor  expressivo  de  pagamento  de  salários,  confirma  os  levantamentos  já  realizados  no  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”,  que  demonstravam  a  utilização  de  empresas  fictícias  apenas como fachada para evitar de forma fraudulenta o pagamento de tributos, e  provam de forma cabal a confusão patrimonial entre as empresas.    Mas  existem  outros  pontos  que  também  demonstram  essa  confusão  patrimonial.  Muitos outros pagamentos e recebimentos registrados na conta da empresa extinta  foram provenientes de empresas do Grupo Restum. O Anexo III mostra o que foi  levantado dessa confusão patrimonial entre empresas do grupo.    No “ Relatório Fiscal – Grupo Restum ­ Complemento” se mostra que a empresa  Sun Bloom Participações  Ltda  – CNPJ  02.067.055/0001­44  recebeu mais  de R$  1,5 milhão no período fiscalizado, provenientes de empresas do grupo, e  também  se  detalha  alguns  dos  bens  registrados  nessas  empresas  que  são  utilizados  por  empresas do grupo, bem como que Roberto Restum e Adriana Restum são sócios  dessas empresas. (Grifou­se)    Fl. 14157DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.152          13 Diante  desse  conjunto  probatório  fica  configurada  a  responsabilidade  solidária  entre as  empresas do Grupo  listadas no  início deste  termo e acima mencionadas,  em consonância com o art. 124, I do CTN.    4) RESULTADO DA AÇÃO FISCAL  4.1) Equiparação à PJ e arbitramento do lucro  As  contas  correntes  da  empresa  extinta  continuaram  a  ser movimentadas  após  o  registro  do  distrato  na  Junta  Comercial.  Essa  movimentação  foi  decorrente  de  atividade comercial exercida de forma habitual.    Em  função  dessa  prática  habitual,  as  pessoas  físicas  responsáveis  pela  movimentação financeira ­ no caso, os sócios Roberto Restum e Adriana Restum –  são  equiparados  à pessoa  jurídica,  sendo  sua  tributação  efetuada nessa  condição,  conforme o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­ Regulamento do Imposto  sobre a Renda ­ RIR/1999, art. 150, com base no Código Tributário Nacional, art.  126, III.    Intimados  e  reintimados  a  apresentar  livros  fiscais,  conforme  termo  de  início  de  fiscalização, os sócios não apresentaram resposta.    Como estabelece  a Lei  nº 8.981, de 1995,  art.  47,  III,  o  lucro da pessoa  jurídica  será arbitrado em virtude da não apresentação à autoridade tributária dos livros e  documentos da escrituração comercial e fiscal.    Em virtude da apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime de tributação com base no  lucro arbitrado, a apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS será efetuada  obrigatoriamente  pelo  regime  cumulativo,  conforme  prescreve  a  legislação  pertinente.    4.2) Valores utilizados no cálculo dos tributos    O  Sr.  Roberto  Restum  e  a  Sra.  Adriana  Restum  foram  intimados  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  origem  e  natureza  dos  créditos  bancários  registrados  nas  contas  correntes  da  empresa  extinta.  Anexo  às  intimações  foi  encaminhado  relatório  detalhado  indicado  cada  crédito  a  ser  justificado.  Desse  relatório  já  haviam  sido  excluídos  créditos  oriundos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos,  estornos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  quando  foi  possível  essa  identificação.  Os  contribuintes  não  apresentaram resposta à intimação.    A  não  comprovação  da  natureza  e  origem  dos  créditos  enseja  a  aplicação  das  disposições do artigo 42 da Lei 9.430/96.    Abaixo, resumo dos valores dos créditos não comprovados, que foi utilizada para  cálculo dos tributos, conforme consta nos autos de infração:  (...)    4.3) Multa qualificada e agravada – 225%    Fl. 14158DF CARF MF     14 Conforme  relatado  no  “Relatório  Fiscal  ­  Grupo  Restum”  e  “Relatório  Fiscal  –  Grupo Restum – Complemento”, caracterizada a ocorrência, em tese, de condutas  tipificadas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, bem  como  no  art.  1°  da  Lei  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  aplica­se  a  multa  qualificada, prevista no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. E  agravada por não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos.    4.4) Representação Fiscal para fins penais    Tendo  sido  constatada  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  Crimes  Contra  a  Ordem  Tributária,  definidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  8.137/90,  abaixo  transcrito,  será  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  cumprimento  ao  disposto  na  Portaria  RFB  nº  2.439/10,  com  alterações  trazidas  pela Portaria RFB nº 3.182/11.    III – CIÊNCIA DO LANÇAMENTO    O  sujeito  passivo  e  demais  pessoas  arroladas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário constituído foram devidamente cientificadas da exigência fiscal, a saber:    III.1 – Ciência Eletrônica.    Roberto  e  Adriana  Restum  foram  cientificados  eletronicamente,  por  decurso  de  prazo,  em  27.11.2015,  conforme  atestam  os  documentos  de  fls.  13976  e  13979,  respectivamente.    III.2 – Ciência via postal    As  empresas  Sun  Bloom  Participações  Ltda  e  Port  Company  Participações  e  Empreendimentos  Ltda  foram  cientificadas  via  postal,  em  16.11.2015,  conforme  atestam os “AR”s de fls. 13974 e 13975, respectivamente.    IV – DA IMPUGNAÇÃO.    Devidamente  cientificados,  foi  apresentada  contestação  em  nome  de  todos  os  envolvidos  (sujeito  passivo  e  demais  responsáveis),  em  22.12.2015,  conforme  atesta o Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 14020.    A defesa consta do instrumento de fls. 13984/14019. Adiante compendiam­se suas  razões.    PRELIMINARMENTE    Requer  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  por  ser  mesmo  objeto,  ano  e  empresas dos Autos de Infração já lavrados em 2014 e que são objetos da Medida  Cautelar  em  tramite  perante  a  2ª  Vara  Federal  de  Jundiaí  –  Autos  n.  0017021­ 25.2014.403.6128.    Necessário  contextualizar  a  este  órgão  Julgador  que  as  exigências  fiscais  aqui  tratadas são resultantes do denominado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”, o qual  foi  juntado  aos  autos  pela  Fiscalização  e  alegadamente  subsidia  as  conclusões  contidas no Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 14159DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.153          15   Os Autos lavrados são referentes aos anos de 2010, 2011,2012, mesmo ano no qual  gerou o presente auto, lavrado com mesma base dos autos anteriores que gerou o  Relatório  –  Grupo  Restum  –  ou  seja,  descumprimento  de  obrigações  tributárias  relativos ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, relativos aos anos calendários 2011, 2012,  2013.    I – SÍNTESE DOS FATOS E DAS IMPUTAÇÕES    As  exigências  fiscais  foram  fundadas  na  falta  de  apresentação  de  documentação  contábil  para  comprovar  a  regularidade  fiscal  dos  valores  transitados  em  suas  contas correntes. (esta é a imputação!).    Na  sequência  das  imputações  contidas  no  comentado  “Relatório  Fiscal  –  Grupo  Restum”, a própria Fiscalização reconhece que o simples fato de manter diversas  empresas não constitui ilegalidade alguma, entretanto, concluiu­se que no caso em  análise seria  “claro que  tal manutenção se dá com a nítida e  forte  intenção de  impedir que o  Fisco tenha a correta visualização de seu porte e de suas operações comerciais”.    Não houve uma imputação específica, mormente na solidarização levada a efeito,  ou  seja,  partiu­se  de  constatações  genéricas  para  individualizar  tanto  um  arbitramento,  despropositado,  como  solidarizações  ou  seja, mesmo no  âmbito  da  pura compreensão dos  fatos,  a  improcedência dos  autos de  infração  já  se mostra  inarredável.    A  Fiscalização,  genericamente  descreveu  a  atuação  de  empresas  distintas,  relacionadas que o sejam ou tenham sido, mas inegavelmente distintas, passando a  tratá­las como se fossem uma única coisa, arbitrando o lucro da Impugnante, com  base  em  elementos  das  empresas  desconsideradas  e  responsabilizando,  solidariamente, a todos quantos de alguma maneira se viram envolvidos.    Na  sequência,  imputou­se  a multa  qualificada  ao  patamar  de  150%,  ao  entender  caracterizada, novamente no “Relatório Fiscal ­ Grupo Restum”, a ocorrência das  de condutas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, bem como no  artigo 1° da Lei 8.137/90, atraindo assim, a multa prevista no artigo 44, § 1º, da Lei  nº 9.430/96.    II – IMPOSSIBILIDADE E INAPLICABILIDADE DO ARBITRAMENTO    A  Fiscalização,  ao  fundamento  de  existir  um  “grupo  econômico”,  simplesmente  passou a  fazer  alegações  e  suposições,  sempre  tendente  a promover um punitivo  arbitramento,  ao  singelo  argumento  de  que  as  Impugnantes  seriam  empresas  criadas com o propósito de suprimir o recolhimento de tributos.    No entanto, o que se depreende dos  autos é que não havia motivo  justificado ao  arbitramento do  lucro.  Importante anotar, para  fins de aferir  a desnecessidade do  arbitramento  promovido,  que  não  houve  imputação  de  total  ausência  de  declarações e escrituração, a própria Fiscalização assentou que foram apresentados  os elementos,  tanto que sua receita  foi quantificada sem maiores dificuldades, no  Fl. 14160DF CARF MF     16 entanto, valeu­se de punitiva forma de apuração, ou seja, na espécie não há falar  em arbitramento.    É preciso deixar assentado que a Fiscalização não dispunha de fundamento válido  para arbitrar o lucro da Impugnante.    Tem­se  assim,  que  o  fundamento  para  o  arbitramento  do  lucro,  segundo  consta  expressamente nos autos de infração, foi o disposto no inciso III, do artigo 530, do  RIR/99, ou seja,  a  falta de apresentação dos  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal.    Todavia, como já assinalado acima, era plenamente possível aferir a correta base  tributável,  considerando  que  a  Impugnante  apresentou  regularmente  suas  declarações, sendo que a Fiscalização discordou, substancialmente, dos percentuais  empregados, porém, não evidenciou a imprestabilidade da escrituração.    Assim considerado, requer­se de Vossas Senhorias, seja afastada no caso concreto  a  possibilidade  de  arbitramento,  julgando­se  improcedentes  os  autos  de  infração,  porquanto  a  contribuinte  apresentou  elementos  que possibilitavam à Fiscalização  adicionar  eventual  valores  tidos  por  omitidos  sem  a  necessidade  de  valer­se  do  expediente adotado.    Os nossos tribunais  já  tem se posicionado em desfavor a esses Autos de Infração  lavrados pelo Fisco por entender que não é possível a caracterização de omissão de  receita  com  base  apenas  em  depósitos  bancários,  não  havendo  um  nexo  causal  entre depósito bancário e omissão de receita, aplicando­se o enunciado da Súmula  182 do TFR (fls. 12/14).    As  pessoas  físicas  e  jurídicas  fiscalizadas  alegam  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  somente é possível por determinação judicial, caso contrário, violaria os princípios  do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.    III – DA SOLIDARIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO    Transpostas  as  alegações  pelas  quais  entendem  os  Impugnantes  impõe­se  a  improcedência  dos  autos  de  infração,  seja  porque  ignorou­se  a  personalidade  jurídica de empresas regulamente constituídas, seja porque se apresentava inviável  o arbitramento do lucro, remanesce uma última questão, de mérito, que precisa ser  abordada com a máxima minudência.    Isso se dá, precisamente no que toca à sujeição passiva tributária contida nos autos  de infração, aliás, na multiplicidade de devedores solidarizados e responsabilizados  pelo  pagamento,  sem que  tenha  havido,  afora  as  alegações  genéricas  pelo Fisco,  qualquer imputação específica de cada contribuinte, ou qual seria seu real interesse  na ocorrência do fato gerador, muito menos quais as relações diretas e pessoais que  tenham mantido na ocorrência do fato imponível.    IV – INAPLICABILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO  A vedação de  confisco  se direciona  tanto  ao  tributo quanto  às multas  tributárias,  sejam  elas  de  mora,  sejam  punitivas.  Tal  linha  de  entendimento  se  funda  no  conhecido precedente do Supremo Tribunal Federal no qual restou assentado que a  vedação de confisco se estende também às penalidades.  Fl. 14161DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.154          17 No  caso  em  lume  o  percentual  de  multa  aplicado  tem  feição  indubitavelmente  confiscatória  e  desproporcional,  pois  revela  imensa  discrepância  entre  o  suposto  desrespeito à norma tributária e sua consequência jurídica.    V – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA  Ainda  que  se  considerasse  procedente  a  autuação,  o  que  se  admite  apenas  por  apego  ao  argumento,  não  se  poderia  fazer  incidir  a  taxa  de  juros  sobre  a multa  aplicada,  haja  vista  a  previsão  legal  expressa  de  acréscimo  de  juros  apenas  aos  valores referentes a tributos e contribuições sociais.    Necessário frisar que a Lei nº 9.430/96, de igual forma, não autoriza a aplicação de  juros sobre a multa de ofício, tratando apenas do caso de multa isolada, consoante  jurisprudência acima posta, o que não se verifica nestes autos.    DOS PEDIDOS    Requer:  ­ Seja reconhecida a inaplicabilidade do arbitramento do lucro.  ­ Alternativamente, sejam os contribuintes solidarizados excluídos do polo passivo  da obrigação tributária.  ­ E a redução da multa aplicada para o patamar mínimo regulamentar, afastando­se  a multa qualificada.    Por  fim,  requer  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  os  demais  resultantes do denominado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”.  É o relatório.    Analisando  as  alegações  da  acusação  e  da  impugnação  a  Delegacia  de  Julgamento proferiu decisão considerando improcedente a impugnação e mantendo o auto de  infração integralmente.  Cientificados  da  autuações  os  impugnantes,  com  exceção  de  PLANET­ GIRLS, apresentaram recurso voluntário onde aduziram as seguintes alegações:  1  ­  Impossibilidade e Inaplicabilidade do arbitramento do  lucro: Que o  auto  foi  fundamento  na  existência  do  Grupo  Restum  e,  a  partir  daí,  foram  feitas  ilações  e  suposições  para  promover  um  punitivo  arbitramento.  Que  a  fiscalização  não  possuía  fundamento  válido  para  arbitrar  o  lucro.  Entende  que  apresentou  com  regularidade  suas  declarações e que por isso o arbitramento era desnecessário. Alega que, havendo omissão de  rendimentos,  deveria  ser  feita  a  adição  desta  aos  resultados  já  apurados  e  recalculados  os  tributos,  conforme  determinado  pela  legislação.  Apresenta  precedentes  do  CARF  para  confirmar  suas  alegações  de  que  o  arbitramento  é  excepcional  e,  assim,  deveria  ser  oportunizado o refazimento da escrita ao contribuinte. Deveria haver a comprovação de que era  impossível a apuração de outro modo.   2  ­  Da  Solidarização  e  Responsabilização:  Alega  que  a  DRJ  apenas  corroborou as conclusões da  fiscalização. Que a solidarização  foi  feita  sem o menor critério.  Que não foi indicada uma única conduta para justificar a solidarização. Que foi desconsiderada  Fl. 14162DF CARF MF     18 a personalidade jurídica das empresas. Apresenta diversos argumentos em relação à imputação  da responsabilidade para indicar que houve falha na comprovação da imputação e que, portanto  esta seria indevida.  Com  relação  ao  Solidário  "Roberto"  (aspas  do  original)  entende  que  a  imputação da responsabilidade baseada no art. 135, III, do CTN, este seria um erro em razão do  dispositivo tratar de outro tipo de responsabilidade.  3  ­  Inaplicabilidade  da Multa Qualificada:  Alternativamente,  requer  que  caso  seja mantida  a  autuação,  que  seja  reduzia  a multa  qualificada  aplicada  em  razão  de  ter  efeito confiscatório se aplicada nesse patamar, que não foi comprovado o evidente  intuito de  fraude  para  permitir  a  qualificação,  entende  que  os  argumentos  para  fundamentar  a  qualificação foram genéricos constituindo bases fracas para a autuação.  4  ­  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  sobre  a  Multa.  Apresenta  fundamentos jurídicos que indicariam a impossibilidade de aplicação de juros sobre a multa.  É o relatório.                              Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Fl. 14163DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.155          19 Passemos  a  analisar  os  pontos  de  recurso  apresentados  pelo Contribuinte  e  responsáveis solidários.  1 ­ Impossibilidade e Inaplicabilidade do arbitramento do lucro:.  Com  relação ao  tema da  impossibilidade e  Inaplicabilidade do arbitramento  do  lucro  verificamos,  em  consulta  aos  termos  apresentados  pela  recorrente  que  seu  recurso  voluntário apresentou os mesmos fundamentos de fato e de direito que foram objeto de análise  por  parte  da  DRJ,  não  havendo  nenhuma  discordância  quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados pela Delegacia de Julgamento.  Ora,  não  havendo  a  apresentação  de  questionamentos  quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  se  estabelece  o  contraditório a ser objeto de análise recursal.  Assim, os recursos devem apresentar não os mesmos argumentos veiculados  na  impugnação. O Recurso Voluntário,  como  segunda  instância  do  processo  administrativo,  tem  o  condão  de  se  contrapor  aos  fundamentos  e  argumentos  da  decisão  que  não  compartilharam com os  elementos da  impugnação. Ao não apresentar nenhum contraponto à  decisão atacada, nem fundamentar os motivos pelos quais requer que a decisão seja modificada  o  recorrente  não  estabelece  contraditório  passível  de  análise  recursal,  ressalve­se  apenas  o  pedido de perícia que será analisado em separado.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.    § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Fl. 14164DF CARF MF     20 Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela  Decisão  de  Piso,  tanto  quanto  ao  arbitramento  do  lucro,  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  (apesar  de  não  constar  recurso  expresso  em  relação  a  este  item)  passo  a,  na  forma  do  art.  57,  §  3º,  do  Regimento Interno do CARF, transcrever e adotar os mesmos fundamentos da decisão de Piso  em relação ao presente ponto.    6. DO ARBITRAMENTO DO LUCRO.    Segundo prescreve o art. 44 do CTN, o lucro, como base de cálculo do IRPJ  e da CSLL, pode ser medido pelo seu montante real, arbitrado ou presumido.     Sendo  assim,  uma vez  ocorrido  o  fato  gerador da  obrigação  tributária  e  na  impossibilidade  de  apurar­se  o  montante  real  ou  presumido,  o  lucro,  para  efeito  de  tributação,  deve  ser  arbitrado.  Isso  porque,  à  luz  do  art.  142  do  mesmo CTN, o Fisco, ao constituir o crédito  tributário pelo  lançamento em  atividade  vinculada  e  obrigatória,  está  obrigado  a  determinar  a  matéria  tributável e calcular o montante devido do imposto.    A base legal para o arbitramento do lucro consta do art. 47, I, II, III e VII, da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995  (matriz  legal  do  art.  530,  do  RIR/1999), que dispõe o seguinte:    “Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de1995.    Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I  ­ o contribuinte, obrigado à  tributação com base no  lucro real ou submetido ao  regime de  tributação de que  trata o Decreto­Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios  de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da  escrituração comercial  e  fiscal,  ou o  livro Caixa,  na hipótese de  que trata o art. 45, parágrafo único.  (...)  VII  ­  o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem  e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta  ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário”. (Grifou­se  )  Portanto,  a  não  apresentação  ao  Fisco  dos  livros  fiscais  e  comerciais  obrigatórios, notadamente, do Diário/Razão e do Livro Caixa, é hipótese que  legitima,  à  luz  das  normas  legais  já  mencionadas,  o  arbitramento  do  lucro nos períodos considerados.    No  TVF,  item  “4.1”,  titulado  por  “Equiparação  à  PJ  e  arbitramento  do  lucro”  restou  devidamente  evidenciado  o  fato  que  o  Sr.  Roberto  e  a  Sra.  Adriana Restum:     “intimados  e  reintimados  a  apresentar  livros  fiscais,  conforme  termo  de  início  de  fiscalização,  os  sócios  não  apresentaram  resposta”.  Também  no  item  “2.2”  do  mesmo  TVF,  foram  evidenciadas  outras  intimações  a  eles  Fl. 14165DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.156          21 endereçadas  para  que  apresentassem  toda  a  documentação  pendente  de  intimações  anteriores,  todavia,  também  essas  intimações  não  foram  respondidas.  Então,  diante  da  legislação  citada,  os  motivos  narrados  na  descrição dos fatos complementada pelo TVF são suficientes para garantir a  legalidade do arbitramento do lucro levado a cabo pelo Fisco.    E,  segundo  prescreve  o  art.  532,  do  RIR/1999,  “o  lucro  arbitrado  das  pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº  9.249, de 1995, art.  16,  e Lei Nº 9.430, de 1996, art.  27,  inciso  I)”. Desse  modo,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  foi  considerada  a  partir  da  receita  bruta  conhecida,  que  no  caso  corresponde  à  presunção  legal  de  depósitos bancários de origens não comprovadas.    Conforme  se  viu,  todo  o  procedimento  fiscal  está  pautado  nas  normas  regulamentares  e  foi  realizado  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  142 do CTN.    Evidencia­se,  portanto,  que  o  contribuinte  relegou  a  segundo plano  as  suas  obrigações  fiscais,  tornando­se  inadimplente no  tocante  ao  cumprimento de  suas obrigações tributárias. Por tais motivos, a tributação com base no lucro  arbitrado se fez ao amparo da lei e nada existe no procedimento que vicie o  critério adotado. Desta forma, foi legítimo e legal o arbitramento do lucro.    7.  –  OMISSÃO  DE  RECEITA  POR  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS.    A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  embasou  o  lançamento  nesta  parte,  com  as  alterações  introduzidas pelo  art.  4º  da Lei nº 9.481, de 1997,  assim dispõe,  acerca dos depósitos bancários:    “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações  .  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira  .  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.    § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:    I  –  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física ou jurídica;” (Grifos acrescentados)  Fl. 14166DF CARF MF     22   A  lei  transcrita  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos que  autoriza o  lançamento do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.    As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem­se em  absolutas  (juris  et  jure)  e  relativas  (juris  tantum).  Denomina­se  presunção  juris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova  em contrário nem impugnação; diz­se que a presunção é juris tantum quando  a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser  elidida pela prova de sua irrealidade.    Conclui­se,  por  conseguinte,  que  a  presunção  legal  de  renda,  caracterizada  por depósitos bancários, é do  tipo  juris  tantum  (relativa). Caberia, portanto,  ao  contribuinte  apresentar  justificativas  válidas  para  os  ingressos  ocorridos  em suas contas­correntes.    Corroborando com tal entendimento, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira  in “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas Jurídicas”, JUSTEC ­ RJ ­ 1979 ­ pág.  806:    O  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico que a  lei  presume,  cabendo ao contribuinte,  para afastar a presunção  (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso.    A presunção em favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata­ se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.    Diante  disso,  o  Fiscalizado  titular  de  conta  bancária,  após  devidamente  intimado,  não  se  exime  de  provar  individualizadamente  as  origens  dos  depósitos/créditos ocorridos nessa conta.    No  caso  vertente,  como  salientado  no  item  “2.2”  do  TVF,  titulado  por  “Informações  solicitadas  a  Adriana  e  Roberto  Restum”,  sócios  administradores  da  empresa,  foram  evidenciadas  as  diversas  intimações  a  eles  procedidas  para  comprovar mediante  documentação  hábil  e  idônea  os  créditos bancários individualmente listados nas respectivas intimações.   Entretanto, nada foi comprovado ou apresentando, já que não houve resposta  por parte de nenhum deles. Também no item “4.2” do mesmo TVF, consta:    “4.2)  Valores  utilizados  no  cálculo  dos  tributos O Sr.  Roberto  Restum  e  a  Sra.  Adriana Restum foram  intimados  a apresentar documentação comprobatória da  origem  e  natureza  dos  créditos  bancários  registrados  nas  contas  correntes  da  empresa  extinta.  Anexo  às  intimações  foi  encaminhado  relatório  detalhado  indicado  cada  crédito  a  ser  justificado. Desse  relatório  já  haviam  sido  excluídos  créditos  oriundos  de  resgates  de  aplicações  financeiras,  empréstimos,  estornos  e  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  quando  foi  possível  essa  identificação. Os contribuintes não apresentaram resposta à intimação.  Fl. 14167DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.157          23 A não  comprovação da  natureza  e origem dos  créditos  enseja  a  aplicação  das disposições do artigo 42 da Lei 9.430/96.” (Grifou­se)    Enfim,  Roberto  e  Adriana  Restum,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  e  responsável  tributário,  após  devidamente  intimados,  não  comprovaram  as  origens dos créditos bancários. Portanto, é cabível a presunção legal de que  trata o transcrito art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.    Do exposto e ratificando o entendimento deste relator em concordância com  os termos da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento no que pertine à possibilidade de  arbitramento  do  lucro  no  caso  em  tela,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário neste ponto.    2  ­  Da  Solidarização  e  Responsabilização:  Alega  que  a  DRJ  apenas  corroborou as conclusões da  fiscalização. Que a solidarização  foi  feita  sem o menor critério.  Que não foi indicada uma única conduta para justificar a solidarização. Que foi desconsiderada  a personalidade jurídica das empresas. Apresenta diversos argumentos em relação à imputação  da responsabilidade para indicar que houve falha na comprovação da imputação e que, portnto  esta seria indevida.  Com  relação  ao  Solidário  "Roberto"  (aspas  do  original)  entende  que  a  imputação da responsabilidade baseada no art. 135, III, do CTN, este seria um erro em razão do  dispositivo tratar de outro tipo de responsabilidade.  Para  bem  descrever  e  fundamente  este  item,  passemos  a  transcrição  de  robusto  Voto  proferido  nos  autos  do  processo  nº  19311.720232/2015­97,  acórdão  nº  1402­002.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  referente  à  empresa  PLANET  GIRLS  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  LTDA,  uma  das  muitas  empresas  envolvidas  na  operação  formatada pelo grupo RESTUM.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Sobre a responsabilização solidária, a Autoridade Fiscal elegeu ROBERTO  RESTUM,  CPF  –  043.261.15840;  ADRIANA  RESTUM,  CPF  –  120.853.19807;  SUN  BLOOM  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  –  02.067.055/000144,  e  PORT COMPANY PART. E EMPR. LTDA. – ME, CNPJ – 10.528.300/000100.  Ainda  que  tenha  sido  apresentado  recurso  voluntário  pelos  quatro  listados  (em conjunto com o da autuada)  restou claro, conforme já assentado neste voto, que as duas  pessoas  jurídicas  incluídas  no  pólo  passivo  como  responsáveis  solidárias,  Sun Bloom e Port  Company  tiveram  suas  impugnações  entendidas  como  peremptas  de  modo  que  tais  peças  recursais  em  segunda  instância  não  lhes  socorre,  decretando­se  sua  perempção  e  imputação  definitiva como “sujeitos passivos solidários”.  Com  relação  às  duas  pessoas  físicas,  Roberto  e  Adriana,  a  Autoridade  tributante enquadrou suas condutas nos artigos 124, I e 135, III, do CTN:  Fl. 14168DF CARF MF     24 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Na sua peça recursal alegam resumidamente:  > “que as solidarizações foram efetivadas sem o menor critério de imputação,  após elaborar o “Relatório Fiscal Grupo Restum”, a Fiscalização apenas indicou as pessoas e  transcreveu o artigo 124 e 135 do CTN;  > não ter sido realizada uma única imputação, uma descrição das condutas;  >  ter  havido multiplicidade  de  devedores  solidarizados  e  responsabilizados  pelo  pagamento,  sem  que  tenha  havido,  afora  as  alegações  genéricas  contidas  no  “Relatório  Fiscal – Grupo Restum”, qualquer imputação específica de cada contribuinte, ou qual seria seu  real  interesse na ocorrência do fato gerador, muito menos quais as relações diretas e pessoais  que tenham mantido na ocorrência do fato imponível;  >  que  o  expediente  adotado  pela  Fiscalização,  generalista  como  se  viu  em  todas as circunstâncias deste procedimento, arrolou as empresas e os  sócios do que seria um  conglomerado econômico, aludindo o que dispõem os artigos 124 e 135, do Código Tributário  Nacional e simplesmente os colocou na posição de devedores solidários;  > que,  tirante as  ilações do famigerado “Relatório Fiscal – Grupo Restum”,  não houve qualquer imputação especificada, em relação aos nominados;  >  ter  a  Fiscalização  ignorado,  as  regras  mais  comezinhas  acerca  da  responsabilização, as quais saltam da mera leitura dos dispositivos por ela mesmo invocados,  confundindo solidarização com responsabilidade pelo pagamento de débitos de terceiro;  >  fez­se  uma  narrativa  genérica  e  sumariamente  arrolaram­se  diversos  contribuintes  sem  demonstrar  a  efetiva  participação  nos  fatos  geradores,  de  receitas  que  já  pertenciam a outras empresas;  > não se pode conceber a solidarização de dezenas de contribuintes, pessoas  físicas e jurídicas, ao mero argumento de que todas participaram de um “grupo econômico”;  >  tal  fato  poderia,  dada  a  terminologia  adotada  pelo  CTN,  numa  leitura  apressada  denotar  que  se  permitiria  a  responsabilização  de  qualquer  pessoa,  independentemente  de  haver  relação  com  o  fato  gerador.  No  entanto, mostra­se  equivocado  esse raciocínio;  >  seria  inaceitável  até  mesmo  pensar  que  o  legislador  entendeu  como  responsável  pessoa  totalmente  alheia  à  situação  definida  como  fato  gerador  do  tributo,  daí  porque  o  artigo  128  prevê  a  obrigatoriedade  desse  terceiro  ser  pessoa  "vinculada  ao  fato  gerador da respectiva obrigação";  Fl. 14169DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.158          25 > sem prejuízo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação;  >  ou  seja,  revela­se  verdadeira  intensidade  do  vínculo  entre  a  obrigaçãotributária e o responsável, sem, é claro, configurar um elo pessoal e direto porque, se  assim for,  tratar­se­á de contribuinte, não de responsável. Frise­se, ainda, que a eleição desse  terceiro como responsável decorre de razões de conveniência e necessidade;  > anote­se, portanto, que mesmo para eleição do responsável, o que nem é a  hipótese  tratada  nos  autos,  é  imprescindível  haver  expressa  disposição  legal  para  a  responsabilidade  tributária de terceiros, nos  termos da legalidade geral estatuída no artigo 5º,  inciso II, e da legalidade tributária, constante do artigo 145, inciso II, do texto constitucional,  assim  como  dos  artigos  97,  inciso  III,  e  121,  inciso  II,  do  CTN,  princípio  da  reserva  legal  segundo o qual ninguém é obrigada a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude  de lei.  Logo, sem lei expressa, o terceiro não pode ser responsabilizado;  >  caberia  à  Fiscalização  demonstrar  que  houve,  individualmente  para  cada  solidarizado, interesse na situação que constitua o fato gerador (regra do 124, I) e todas tenham  mantido relação direta e pessoal com tal situação, apresenta­se possibilidade de solidarização;  > como se sabe, o instituto da solidariedade em matéria tributária, assegura o  interesse do Fisco para a busca de seu direito de exigir do sujeito passivo o cumprimento da  obrigação  tributária, ocorrendo a solidariedade, sempre que se der a presença de mais de um  sujeito  passivo  na  mesma  relação  tributária,  destacando­se  como  premissa  a  existência  de  “interesse comum” das pessoas que participam da situação fática geradora da obrigação;  > contudo, no caso dos autos, não houve imputação específica de qual seria a  relação  direta  e  pessoal  de  cada  responsabilizado,  tampouco  quais  seriam  seus  interesses,  valendo­se a Fiscalização de uma imputação genérica e falaciosa, construída como se todos os  responsabilizados fossem integrantes de um grupo econômico. Tal fato, por si só, como visto  acima, não autoriza a solidarização;  > em relação ao Impugnante “Roberto”, observa­se que fora responsabilizado  nos  termos  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  ou  seja,  em  tese,  segundo  a  Fiscalização  seria  “pessoalmente  responsável pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes  de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”;  > neste ponto específico, além da mesma imputação genérica, a Fiscalização  novamente  incorreu  em  equívoco  interpretativo  sofrível,  porquanto  assinalou  um  evidente  dispositivo  que  cuida  de  responsabilidade  por  pagamento  de  crédito  de  terceiros,  como  se  tratasse de solidariedade;  >  diante  disso,  caso  prevaleçam  os  impugnados  autos  de  infração,  expressamente se requer a exclusão, do polo passivo da presente obrigação tributária, de todos  quantos  foram  solidarizados  e/ou  responsabilizados,  reconhecendo­se  que  a Fiscalização  não  demonstrou  na  espécie  os motivos  que  possibilitariam  a  solidarização,  esbarrando  assim,  na  legalidade”.  Fl. 14170DF CARF MF     26 Discordo do entendimento dos  recorrentes Roberto e Adriana. Não se  trata,  como  alegado,  de  responsabilizar  dezenas  de  coobrigados  aleatoriamente  ou  sem  substrato  legal,  mas  de  impor  aos  verdadeiros  sócios  e  administradores,  a  responsabilização  solidária  pelos créditos tributários constituídos neste procedimento,  tendo em vista, dentre outros fatos  incontroversos:  1. que na “Ficha Cadastral Completa” da empresa PlanetGirls Comercio de  Confecções Ltda, CNPJ 04.740.881/000138, obtida na Junta Comercial do Estado de São Paulo  (Jucesp), verifica­se que ela teve seu encerramento registrado na Jucesp em 30/06/2010;  2.  na  data  de  encerramento,  seus  sócios  eram  Roberto  Restum,  CPF  04326115840, com participação de R$ 18.000,00  (60% do capital  social) e Adriana Restum,  CPF 12085319807, com participação de R$ 12.000,00 (40% do capital social). Tanto Roberto  quanto  Adriana  se  enquadravam  “na  situação  de  sócios  e  administradores,  assinando  pela  empresa;  3.  a  Ficha  Cadastral  citada  foi  obtida  pelo  Fisco  no  portal  da  internet  da  Jucesp e sua cópia consta deste processo;  4.  os  extratos das  contas  correntes  remetidos pelos bancos,  anexados  a este  processo,  mostram  que  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum  continuaram  movimentando  as  contas correntes da empresa, após o registro do distrato social na Jucesp;  5. nos cartões de assinatura dos bancos Santander, Bradesco e Safra constam  os  dois  sócios,  Roberto Restum  e Adriana Restum,  com  poderes  para  assinar  pela  empresa,  isoladamente;  6. abaixo, um exemplo de um cartão de uma conta corrente no Safra da Sra.  Adriana:        7.  todos  os  cheques  emitidos  a  débito  das  contas  dos  bancos,  em  todos  os  períodos amostrados (no início, no meio e no fim do período fiscalizado) foram assinados pelo  Fl. 14171DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.159          27 Sr. Roberto Restum. As cópias dos cheques podem ser consultadas nos documentos remetidos  pelos bancos, que constam neste processo. Abaixo, exemplo de um cheque assinado pelo Sr.  Roberto:      8. portanto, fica comprovado que Roberto Restum e Adriana Restum são os  responsáveis  pela  movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta  no  período  fiscalizado;  9.  estando  as  atividades  da  empresa  já  encerradas,  está­se  diante  de  uma  situação  de  sociedade  irregular,  o  que  impõe  aos  sócios  administradores  a  responsabilização  pelos tributos apurados, de forma solidária e ilimitada;  10. como visto, Roberto Restum e Adriana Restum eram sócios no momento  do  distrato,  tinham  poderes  para  movimentação  das  contas  correntes  da  empresa  extinta,  receberam  elevados  valores  no  decorrer  dos  3  anos  fiscalizados  (conf.  TVF).  Esses  fatos,  e  outros  detalhados  posteriormente,  mostram  que  esses  sócios  eram  os  administradores  da  empresa extinta e se beneficiaram do esquema empresarial fraudulento montado;  11. o grupo empresarial  liderado por Roberto e Adriana possuía um grande  número  de  empresas  ativas  e  tinha  por  hábito  constituir  e  encerrar  constantemente  novas  empresas  o  que  permitia  que  quando  determinada  empresa  começava  a  despertar  interesse  fiscal era sumariamente encerrada e uma outra era colocada no seu lugar;  12.  a  estratégia  adotada  pelo  Gruo  Restum  para  viabilizar  estas  trocas  de  empresas  sustentava­se  no  verdadeiro  estoque  de  sociedades  constituídas  inicialmente  na  JUCESP,  porém  sem  cadastro  no  CNPJ;  assim,  quando  do  encerramento  das  atividades  de  determinada empresa cadastrada junto à RFB, imediatamente já se realizava novo cadastro no  CNPJ  de  empresa  estocada  na  JUCESP,  não  havendo  qualquer  prejuízo  na  operação  da  unidade;  13. também era praxe a utilização de interpostas pessoas, seja para constituir  a  empresa,  seja  para  operar  fraudulentamente,  seja  para  proteção  patrimonial  quando  do  encerramento,  com  a  cíclica  constituição  de  novas  empresas  em  nome  de  “laranjas”  e/ou  Fl. 14172DF CARF MF     28 “testas  de  ferro”.  Essas  empresas,  conforme  sua  função  dentro  do  Grupo,  por  vezes  eram  transferidas  aos  reais  titulares  (família  Restum),  por  vezes  eram  operadas  em  nome  das  interpostas  pessoas  e  por  vezes  eram  transferidas  a  estas  quando  de  seus  encerramentos,  de  modo que, assim, a responsabilidade tributária daí decorrente recairia sobre os “laranjas”. Este  fato, independentemente dos aspectos penais e de qualificação da multa de ofício que envolve,  sem sombra de dúvida demonstra o intuito de evitar a satisfação efetiva do crédito tributário,  posto que a imputação recairia sobre “laranjas” sem nenhuma capacidade financeira;  14.  há,  inclusive,  ações  judiciais movidas  por  terceiros  contra  o  Grupo  no  sentido  de  verem  seus  nomes  afastados  das  empresas  componentes  com  a  alegação  do  uso  indevido de seus nomes.  Todo este cenário – inconteste, como dito, encaixa­se, sem nenhuma dúvida,  na descrição dos artigos 124, I e 135, III, do CTN, posto que revela o claro interesse comum  dos dois sócios na situação relativa à constituição do fato gerador (a interposição de laranjas é  apenas um destes sustentáculos) e a evidente prática de atos ao arrepio das leis vigentes levada  a efeito pelos também administradores da autuada (Roberto e Adriana).  No primeiro caso (artigo 124,  I), o  interesse comum é manifesto quando se  constata  a  engenharia  desenvolvida para que  os  dois  sócios  usufruíssem,  em  comunhão,  dos  benefícios resultantes de tal procedimento, e, ao mesmo tempo, ficassem ocultos como sócios  de  grande  parte  das  empresas  constituídas,  artifício  exteriorizado  pelo  uso  costumeiro  de  praticar  alterações  contratuais  e  fincar  “laranjas”  no  quadro  social  e  na  “administração”  das  mesmas, pessoas estas comprovadamente sem nenhuma capacidade financeira, econômica ou  empresarial para dirigir uma companhia do porte da Planet Girls com centenas de lojas.  Em síntese, ambos,  indistintamente, por ação ou omissão, contribuindo para  que  pessoas  sem  condições  financeiras,  econômicas  ascendessem  a  cargos  diretivos  e  gerenciais ou fossem colocadas como interpostas pessoas (“laranjas”) possibilitando a Roberto  e Adriana manterem­se ocultos e usufruírem das vantagens que um negócio empresarial pode  trazer, sem correr os riscos que este mesmo negócio pode apresentar.  Some­se a  isso, o recebimento – ainda em comum – de valores retirados de  contas bancárias de empresas já baixadas na Junta Comercial e, assim, irregulares, tudo sob a  administração  de  ambos  os  sócios  (Roberto  e  Adriana)  que  assinaram  os  cheques  ou  as  autorizações de transferência para suas contas pessoais.  Assim,  não  vejo  ressalvas  ao  trabalho  fiscal  que  concluiu  pela  responsabilização  solidária  de  Roberto  Restum  e  Adriana  Restum  consoante  disposições  do  artigo 124, I, do CTN, posto se estar diante de “pessoa com interesse comum na situação que  constitua o fato gerador da obrigação principal", ainda mais porque, como sabido, a imputação  fulcrada no mencionado dispositivo estatutário não exige o exercício de qualquer atividade de  gestão, bastando o dito “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação  principal”, pelo que mantenho a inclusão de ambos no pólo passivo da lide.  Igualmente  me  parece  ter  agido  corretamente  a  Autoridade  Fiscal  quando  enquadrou o procedimento dos dois administradores nos dizeres do artigo 135, III, do Código,  verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  Fl. 14173DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.160          29 III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Como  bem  exprimiu  o  I.  Conselheiro  desta  Turma,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  1402002.204,  “para  a  caracterização  da  responsabilidade  a  que  alude o art. 135, III, do CTN, faz­se necessário a presença dois elementos: i) elemento pessoal:  diz respeito ao sujeito que deu azo à ocorrência da infração, ou seja, o executor, partícipe ou  mandante  da  infração.  Trata­se,  na  realidade,  do  administrador  da  sociedade,  independentemente  de  ser  ou  não  sócio.  Assim  sendo,  não  poderão  ser  incluídos  como  responsáveis  quaisquer  sujeitos  que  não  possuam  poder  de  decisão”;  e,  ii)  “elemento  fático:  necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatuto”.  Significa dizer que muito mais que sócio é preciso que seja “administrador”,  até porque podem existir sócios aos quais os estatutos ou contratos sociais não deleguem nem  definam poderes gerenciais.  Assim, mesmo que “sócios” (enquanto somente nesta condição) possam ficar  albergados de uma possível responsabilização, aos “administradores” não cabe tal proteção, a  teor  da  expressa  definição  imposta  pelo  artigo  135,  III,  desde  que,  indispensavelmente,  exerçam as atribuições estatutárias ou contratuais de administração no período contemporâneo  aos fatos geradores e sejam os responsáveis pelo crédito tributário  constituído em razão de “atos praticados com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos”.  In  casu,  não  há  dúvidas  em  relação  à  qualidade  de  administradores  que  possuíam Roberto  e Adriana no  período  sob  fiscalização,  o  que  já  os  enquadra  em uma das  vertentes do artigo 135, III.  O  outro  pólo  (responsabilidade  pelo  crédito  tributário  oriundo  de  atos  praticados ao arrepio das  leis ou estatutos) deflui com clareza pela simples compulsação dos  autos, seja pelo procedimento contumaz de inserir “laranjas” na “administração” de empresas  do grupo, seja pela constituição e encerramento – muitas vezes irregulares – de sociedades, seja  pela percepção de valores destas mesmas sociedades “encerradas” em favor próprio, seja, pela  inadimplência tributária.  A  respeito  desta  última  condição,  adoto  excertos  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Ac.  já  citado)  que,  de  forma  precisa,  bem  define o quadro, em tudo aplicável também a este processo:  “A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu  restar caracterizado o conjunto fático­jurídico a ensejar a responsabilidade tributária.  Entendo lhe assistir razão.  Não  desconheço  da  jurisprudência  do  STJ  que  pode  ser  resumida  com  a  transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só,  a  responsabilidade  solidária  do  sócio­gerente. Mais  recentemente,  julgou­se  a matéria  sob  a  Fl. 14174DF CARF MF     30 égide do disposto no art. 543C do CPC/1973 (“recurso repetitivo”), sendo que a Primeira Seção  do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,  consolidou  entendimento  segundo  o  qual  “a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do  sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si, a responsabilidade do administrador da pessoa jurídica. Ao assim dispor, por outro lado, o  STJ  deixou  transparece  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos,  “qualificado”,  pode­se sim atribuir a responsabilidade de que tratar o art. 135 do CTN.  Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo  às  infrações  às  normas  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar  a  corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  E  não  se  fala  aqui  de  um  simples  inadimplemento  de  tributo,  mas  sim  de  inadimplemento  doloso,  penalizado  administrativamente  com  multa  de  150%  que  se  aplica  somente  em  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (art.  44,  inciso  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96 e arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64), dando ensejo à representação fiscal para fins  penais por cometimento, em tese, de crime contra a ordem tributária a que alude o art. 1º da Lei  nº 8.137/90.  (...)  No mesmo sentido, Emanuel Carlos Dantas de Assis dispôs:  (...)  Como  a  culpa  ou  o  dolo  deve  ser  comprovado,  carece  uma  interpretação  casuística. A solução vai depender de cada situação em concreto. Assim, se por um lado é certo  que o simples inadimplemento de tributo se constitui em infração de lei, somente a análise dos  fatos e  circunstâncias  irá demonstrar se o  sócio  tinha  razões ou não para deixar de efetuar o  pagamento.  (...)  Na caracterização do dolo reside a maior dificuldade para as administrações  tributárias,  na  tentativa  de  responsabilizar  os  administradores  e  sócios  de  sociedades  empresárias,  por  débitos  tributários  destas.  Como  demonstrar,  afinal,  a  intenção  da  pessoa  física?  O dolo necessário à responsabilidade estatuída no art. 135 é o presente não só  nos  crimes  contra  a  ordem  tributária  previstos  na  Lei  nº  8.137/1990,  no  contrabando  e  descaminho  (art.  334  do  Código  Penal,  alterado  pela  Lei  nº  4.729/1965),  ou  nas  infrações  tributárias  dolosas  como  sonegação,  fraude  e  conluio  (Lei  nº  4.502/1964,  arts.  71  a  73,  respectivamente). [...]21 [grifos nossos].  Também em pronunciamentos da PGFN e da Receita Federal pode­se extrair  a mesma exegese de tal dispositivo legal:  PARECER/ PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009 [...]  Fl. 14175DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.161          31 O administrador só é responsável por atos seus que denotem infração à lei ou  excesso  de  poderes,  como,  por  exemplo,  a  sonegação  fiscal  (que  é  ilícito  punível  inclusive  penalmente) ou a dissolução irregular da sociedade; [grifos nossos]  NOTA GT RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA nº 1, de 17 de dezembro  de  2010  (Ato  conjunto  entre  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  e  Secretaria da Receita Federal do Brasil. Grupo de Trabalho constituído pela  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8 / 2010).  Observa­se que, se há multa qualificada, há responsabilidade pelo art. 135 do  CTN, trazendo à responsabilidade os sócios do tempo do fato gerador.  [grifos nossos].  (...)  Na jurisprudência, o entendimento do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NOVO  PEDIDO  DE  REDIRECIONAMENTO  PARA  O  SÓCIOGERENTE.  ART.  135  DO  CTN.  POSSIBILIDADE.  EXISTÊNCIA  DE  SENTENÇA  CONDENATÓRIA  EM  CRIME  DE  SONEGAÇÃO FISCAL. CONFIRMADO.  1.  Os  efeitos  da  decisão,  já  transitada  em  julgado,  que  indeferiu  anterior  pedido  de  redirecionamento,  não  irradia  efeitos  de  coisa  julgada  apta  a  impedir novo pedido de redirecionamento na mesma execução fiscal em face  da  existência  de  sentença  condenatória  em  crime  de  sonegação  fiscal,  confirmada  pelo  Tribunal  de  2º  grau  e  com  Habeas  Corpus  pendente  de  julgamento no STJ, porquanto aquele pleito  inicial está  fulcrado apenas  em  mero inadimplemento fiscal.  2. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o  sócio­gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que  este agiu com excesso de poderes,  infração à lei ou contra o estatuto, ou na  hipótese  de  dissolução  irregular  da  empresa.  A  condenação  em  crime  de  sonegação fiscal é prova irrefutável de infração à lei.  3. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  935839/RS,  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, decisão unânime, sessão de 05 de março de 2009)  (...)  Conforme se observa,  ao  se  tratar não de um simples  inadimplemento, mas  sim de um inadimplemento qualificado, doloso, caracterizado por conduta fraudulenta e com  repercussões  na  esfera  criminal,  incide  o  disposto  no  art.  135  do  CTN,  implicando  que  os  administradores  da  pessoa  jurídica  (inciso  III),  os  quais  respondem,  inclusive,  na  seara  criminal, sejam também responsabilizados pela obrigação tributária”. (destaque deste Relator).  Fl. 14176DF CARF MF     32 Concluindo, entendo correta a inclusão de Roberto Restum e Adriana Restum  no pólo passivo da lide na qualidade de sujeitos passivos solidários, com tipificação nos artigos  124, I, e 135, III, do CTN, ratificando o trabalho fiscal.  Os  argumentos  acima  apresentados  para  justificar  a  manutenção  da  responsabilização solidária  imputada no presente auto de  infração se encaixam perfeitamente  aos  elementos  tratados  neste  processo,  vez  que  se  tratam  de  infrações  praticadas  com  os  mesmos atores, com o mesmo procedimento e utilizando­se, inclusive, da mesma empresa para  a movimentação dos recursos financeiros de todo o grupo.  Em razão do exposto no voto acima, do qual adoto os fundamentos de fato e  de direito para aplicação na decisão deste processo, é que entendo por absolutamente correta a  imposição  de  responsabilidade  tributária  ao  autuado  ROBERTO  RESTUM  e  aos  demais  responsáveis ADRIANA RESTUM, CPF – 120.853.198­07; SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES  LTDA,  CNPJ  –02.067.055/0001­44;  PORT  COMPANY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  –  ME,  CNPJ  –  10.528.300/0001­00,  por  ter  restado  caracterizada a responsabilização na forma dos arts. 124, I e 135, III, do CTN.        3  ­  Inaplicabilidade da Multa Qualificada.: Alternativamente,  requer  que  caso  seja mantida  a  autuação,  que  seja  reduzia  a multa  qualificada  aplicada  em  razão  de  ter  efeito confiscatório se aplicada nesse patamar, que não foi comprovado o evidente  intuito de  fraude  para  permitir  a  qualificação,  entende  que  os  argumentos  para  fundamentar  a  qualificação foram genéricos constituindo bases fracas para a autuação.  No  que  tange  à  qualificação  e  ao  agravamento  da  multa,  em  razão  do  evidente  intuito  de  fraude  da  conduta  do  contribuinte  e  em  razão  do  não  atendimento  às  intimações  realizadas,  novamente  adotamos  como  fundamentos  para  decidir  àqueles  já  apresentados  pela  Delegacia  de  Julgamento,  tendo  em  vista  que  o  Recurso  Voluntário  não  apresentou  novidades  em  relação  aos  argumentos  aduzidos  na  impugnação  e  em  razão  de  a  Decisão  de  Piso  ter  apresentado  robusta  argumentação  de  fato  e  de  direito  a  suportar  a  manutenção da qualificação e do agravamento da multa.  Passemos à transcrição da Decisão de Piso em relação ao caso:  9. DAS MULTAS APLICADAS NO LANÇAMENTO. QUALIFICADA  E AGRAVA. PERCENTUAL TOTAL DE 2255.    No caso concreto, o lançamento impôs a sanção prevista no art. 44, inciso I,  c/c o § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996 (com redação dada pela Lei nº 11.488, de  15  de  junho  de  2007),  segundo  o  qual,  nos  lançamentos  de  ofício,  será  aplicada multa de 75%, que será duplicada para 150%, nos casos de evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30/11/1964;  o  percentual  qualificado  de  150%,  será  ainda  aumentado  da  metade (para 225%), nos casos de não atendimento à intimação para prestar  esclarecimentos, “in verbis”:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007  )  Fl. 14177DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.162          33 I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15  de junho de 2007)  (...)  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007).    §2º. Os percentuais  de multa a que  se  referem o  inciso  I  do  caput  e o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007  )  I – prestar esclarecimentos (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)”  (Grifou­se)    9.1 ­Multa Proporcional Qualificada.    Primeiramente,  diante  dos  fatos  narrados  nos  relatórios  fiscais  confeccionados ao longo do procedimento, a Fiscalização entendeu presente,  no  caso  concreto,  os  pressupostos  definidos  em  lei  e  necessários  à  qualificação.  À  luz  da  legislação  pertinente,  constitui  hipótese  de  qualificação da multa de ofício a prática de sonegação, fraude ou o conluio,  ou seja, ações ilícitas definidas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502, de 1964,  nos seguintes termos:    sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o  conhecimento  por  parte da  autoridade  fazendária da ocorrência  do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias  materiais  ou  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente;    fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento;    e  conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos anteriormente como sonegação ou fraude.    Logo,  as  ações  caracterizadas  como  sonegação  ou  fraude  (o  conluio  é  o  ajuste  que  combina  ambas),  nos  termos  acima  definidos,  são  as  que  autorizam a qualificação da multa.    Ocorre  que  as  irregularidades  existentes  que  envolveram  as  empresas  autuadas,  pertencentes  ao  denominado  grupo  “Restum”,  devidamente  e  minuciosamente  apontadas  pela  Fiscalização  nos  relatórios  fiscais,  indubitavelmente caracterizam a conduta dolosa perpetrada pela Impugnante,  configurada  pelas  ações  seus  sócios  administradores,  Roberto  e  Adriana  Fl. 14178DF CARF MF     34 Restum, proprietários do referido grupo, no intuito de reduzir indevidamente  o pagamento de tributos. Nesse sentido, veja­se abaixo trecho do TVF:    “Num  breve  resumo,  que  não  substitui  aquilo  que  consta  nos  referidos  relatórios, se verificou a utilização de conta corrente de empresa já extinta,  com  o  intuito  de  tentar  iludir  a  fiscalização.  Essa  utilização  foi  dolosa,  premeditada, pois não houve a comunicação do encerramento da empresa à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  obriga  a  legislação.  A  própria utilização da conta de empresa extinta já caracteriza o ilícito, ainda  mais  quando  são  emitidos  e  assinados  cheques,  em nome de  uma  empresa  inexistente, configurando emissão de título de crédito inidôneo.    Além  disso,  continuaram  a  ser  enviadas  declarações  à  Receita  Federal  (GFIP,  DIRF,  etc.) mesmo  após  a  incorporação  da  empresa,  com  o mesmo  propósito  de  ocultar  fatos  do  Fisco.  Inclusive,  foram  efetuados  recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias, de forma a passar a falsa idéia de que a empresa extinta ainda se  encontrava  em  operação  normal.  A  descrição  das  declarações  entregues  pelo  contribuinte consta no item 2.1.    Também se verifica a prática reiterada da atividade ilícita. O mesmo mecanismo de  utilização  da  conta  corrente  de  empresa  já  extinta  ocorreu  em  cada  um  dos  três  anos fiscalizados  .  Adicionalmente,  a  omissão  do  contribuinte  em  prestar  esclarecimentos,  apesar  d  eregularmente  intimado em seu Domicílio Tributário Eletrônico  (DTE), obriga ao  agravamento da multa conforme art. 44, § 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  De  se  destacar  que  o  contribuinte  não  pode  alegar  desconhecimento  do  mecanismo de intimação através do DTE. O termo de início foi aberto tanto pelo Sr.  Roberto  Restum  quanto  pela  Sra.  Adriana  Restum  em  suas  caixas  postais,  o  que  caracteriza não só ciência efetiva do conteúdo desse documento específico, como o  conhecimento  dos  mecanismos  envolvidos  em  intimações  através  do  DTE,  não  podendo simplesmente alegar que a ciência nos outros casos ocorreu por decurso  do  prazo  legal.  Houve,  isto  sim,  intenção  deliberada  de  não  responder  as  intimações.”    Inegavelmente,  infere­se  pela  leitura  dos  relatórios  fiscais  constantes  dos  autos  que  foi  engendrado  um  verdadeiro  esquema  fraudulento,  com  intuito  único de sonegar tributos.    9.2 ­Multa Proporcional Agravada.    Quanto ao agravamento do percentual qualificado de 150% para 225%, como  autoriza a  legislação acima  transcrita, no TVF,  item “2.2”, o Fisco  justifica  que,  após  diversas  intimações  a Roberto  e Adriana Restum para  apresentar  documentação  fiscal,  comprovar  depósitos  bancários  e  prestar  esclarecimentos, nada foi apresentado ou justificado.    Segundo  reza  a  lei,  é  cabível  ainda  aumentar  da  metade  o  percentual  qualificado  da  multa  (de  150%  para  225%),  quando  o  sujeito  passivo  não  atender, no prazo marcado, intimação para prestar esclarecimentos.    Ocorre  que,  após  as  intimações  de  praxe,  nenhum  esclarecimento  foi  prestado.    Fl. 14179DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.163          35 Diante  disso,  a majoração  do  percentual  da multa  de  ofício  subsume­se  ao  transcrito art. 44, §2, I, da Lei nº 9.430, de 1996, devendo ser mantida.    9.3 – Multas. Demais Questões.    De plano, saliente­se que a redução da multa postulada pela defesa não pode  ser  acatada,  na  medida  em  que  não  encontra  respaldo  legal.  Por  sua  vez,  também as alegações no sentido que o percentual aplicado teria o caráter de  confisco (vedado pela Constituição Federal), não podem ser apreciadas, pois  não  cabe  à  autoridade  administrativa  apreciar  questão  afeta  a  inconstitucionalidade de lei.    Vale  considerar  que  o  princípio  contido  no  art.  150,  inciso  IV,  da  Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais  nada, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração legislativa,  que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1o da  CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco.    Cumpre ressaltar ainda que o contencioso administrativo não é o foro próprio  para  examinar  questões  de  tal  natureza.  Vale  esclarecer  que  não  cabe  às  autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista  constitucional,  excetuado  os  casos  em  que  houver  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de  ato  normativo,  situação  em  que  é  permitido  às  autoridades  fiscais  a  quo  afastar  a  sua  aplicação  (Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  e  Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998).    No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever  de  tributar,  conferido  pela  Constituição  Federal  e  institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria,  não há como negar efetividade à cobrança da multa de ofício lançada sob o  argumento acerca de sua natureza confiscatória ou da violação aos princípios  da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.        Do  exposto,  por  todo  o  apresentado  e  demonstrando­se  que  a  condutas  realizadas pelo contribuinte coadunam­se às hipóteses legais de qualificação e agravamento das  multas  de  ofício,  voto  do  sentido  de  manter  integralmente  o  agravamento  e  qualificações  lançados.      4  ­  Ilegalidade  da  Cobrança  de  Juros  sobre  a  Multa.  Apresenta  fundamentos  jurídicos  que  indicariam  a  impossibilidade  de  aplicação  de  juros  sobre  a  multa.    Fl. 14180DF CARF MF     36 Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.      Fl. 14181DF CARF MF Processo nº 19311.720207/2015­11  Acórdão n.º 1401­002.193  S1­C4T1  Fl. 14.164          37       Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  Fl. 14182DF CARF MF     38 JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.    Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte e dos solidários passivos.      Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 14183DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901961/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.225  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  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solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá  a 32%  (trinta  e  dois  por  cento).  (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 183DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10835.901961/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.225  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 186DF CARF MF

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7220046 #
Numero do processo: 10283.904573/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.040  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  MASA DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/10/2008  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas  suficientes que confirmem a  liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência  e  suficiência  crédito  alegado  pela  Recorrente,  não  é  possível  o  reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal na não homologação da compensação requerida.   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHODECISÓRIO.EFEITOS.   A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  à  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  nos  moldes  do  artigo  147,  §1º  do  Código Tributário Nacional.   Recurso voluntário negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado com certificado digital)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 45 73 /2 01 2- 81 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10283.904573/2012­81  Acórdão n.º 3402­005.040  S3­C4T2  Fl. 0          2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de restituição de  créditos de Contribuição para COFINS.   O  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  pleiteado  inicialmente,  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  referente ao DARF  indicado no PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para  a quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva, na qual alega em síntese que:  •  A  legislação  federal  referente  à  restituição/compensação  assegura  em  caso  de  não  homologação  da  compensação  o  direito a interposição de manifestação de inconformidade;  •  O  Despacho  Decisório  de  não  homologação  foi  demasiadamente sucinto e não esclareceu o porquê da decisão.  • Os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa  não  foram  respeitados  pela  administração  tributária.  O  Despacho Decisório deve ser considerado nulo uma vez que não  expôs os motivos da não homologação prejudicando seu direito  de defesa;  • É “empresa industrial com projeto aprovado na SUFRAMA e  detentora  de  incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  instituídos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/1967,  bem  como  sujeita ao regime de apuração pela  sistemática não cumulativa  do PIS e da COFINS, podendo descontar créditos que poderão  ser deduzidos do montante devido de tributos administrados pela  Receita Federal do Brasil.”  • Faz jus aos créditos de PIS e COFINS, com base nos artigos 3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  especificamente  com relação ao  inciso  III: “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.”  • Levantou os créditos no mês de competência e utilizou parte do  crédito  oriundo  do  previsto  no  inciso  III  dos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003,  para  compensar  com  as  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 10283.904573/2012­81  Acórdão n.º 3402­005.040  S3­C4T2  Fl. 0          3 contribuições  vencidas  no  período,  conforme  DACONs  retificadoras;  “A  manifestante,  inclusive,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  correspondente,  regularizando  qualquer  pendência que ainda pudesse haver.”  A defesa relaciona os Acórdãos nºs 12­46124 de 10 de maio de  2012  da  17ª  Turma  e  16­38673  de  11  de  maio  de  2012  da  3ª  Turma.  (...)  • Ao  final  requer  que  se  julgue  procedente  a Manifestação  de  Inconformidade, para o efeito de reformar o Despacho Decisório  exarado no processo.  Sobreveio então o Acórdão 08­033.053, da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade, por entender que "a eficácia da retificação da DCTF, quando  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  depende  de  comprovação,  a  cargo  do  contribuinte,  do  erro  em  que  se  funda,  mediante  escrituração  e  documentos",  comprovação  esta que não restou satisfeita.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual repisa os argumentos trazidos em sua impugnação ao lançamento tributário com relação  ao  mérito  da  questão,  bem  como  alegando  que  a  decisão  recorrida  não  analisou  a  documentação  apresentada  ­  no  seu  entender,  suficiente  para  garantir  o  crédito  pleiteado  ­,  deixando  prevalecer  erro  material  nas  declarações  inicialmente  prestadas  pela  Contribuinte,  mas depois devidamente sanadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­005.034,  de  22  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10283.904567/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.034:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  a  lide  resume­se  à  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  objeto  da  compensação.   Pois  bem.  A  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário Nacional),  em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por  recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e  estabelece  os  casos  que  configuram  tal  recolhimento  ou  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10283.904573/2012­81  Acórdão n.º 3402­005.040  S3­C4T2  Fl. 0          4 pagamento,  como  a  Recorrente  afirma  possuir,  nos  seguintes  termos:   Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja  qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I  ­ Cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de  débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  1  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos  e  créditos que teria direito pela sistemática da não cumulatividade  da  contribuição  social  (incentivos  fiscais  próprios  da  Zona  Franca  de Manaus,  instituídos  pelo Decreto­Lei  nº  288/1967  e                                                              1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 10283.904573/2012­81  Acórdão n.º 3402­005.040  S3­C4T2  Fl. 0          5 com  base  nos  artigos  3º  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  nº  10.833/2003, respectivamente).   Entretanto,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos do contribuinte. Assim, concluiu a Fiscalização que não  restava crédito disponível para restituição, e, por conseguinte, a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório,  insistindo  que  efetuou  a  retificação  do Dacon  e  da  DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, vigente à época dos fatos, estabelece que  Art.  10.  A  alteração  das  informações  prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I  ­  reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10283.904573/2012­81  Acórdão n.º 3402­005.040  S3­C4T2  Fl. 0          6 a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II  ­  alterar  débitos da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.  Quanto  à DCTF,  cuja  retificação  foi  feita posteriormente  à  prolação do despacho decisório, tampouco salvaguarda o pleito  da Recorrente. Explico.  Este  Conselho  possui  pacífica  jurisprudência,  tanto  nas  turmas  ordinárias  (e.g.  Acórdãos  3801­004.289,  3801­004.079,  3803­003.964)  como  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e.g.  Acórdão  9303­005.519),  no  sentido  de  que  a  retificação  posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do  crédito  quando  acompanhada  de  provas  documentais  comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração  original.  Tal  entendimento  funda­se  na  letra  do  artigo  147,  § 1º  do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito:  Art.  147. O lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Portanto,  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do  crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo  imprescindível que a  Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação.   Fl. 402DF CARF MF Processo nº 10283.904573/2012­81  Acórdão n.º 3402­005.040  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708,  cujo  julgamento  na  CSRF,  por  unanimidade,  ocorreu  em  19 de setembro de 2017:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2001   DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.   A  retificação  da  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  Recurso Especial do Contribuinte negado.)  Com  relação  a  prova  dos  fatos  e  o  ônus  da  prova,  dispõem  o  artigo  36,  caput,  da  Lei  nº  9.784/99  e  o  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo,  o  ônus  de  demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   No  caso  em  análise,  a  Contribuinte  esclarece  que  teria  apurado créditos de PIS, contudo, para comprovar a  liquidez e  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.904573/2012­81  Acórdão n.º 3402­005.040  S3­C4T2  Fl. 0          8 certeza do crédito informado nas declarações (DCTF e DACON)  é  imprescindível  que  seja demonstrada através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de  apuração.   A  Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado.  Somente  insistiu  que  as  declarações  retificadoras  seriam  suficientes  para  tanto,  mesmo  após  a  decisão  da  DRJ  ter  expressamente  colocado  quais  documentos  seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre  esse  ponto,  saliento  que  este  Colegiado  vem  admitindo  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário,  haja  vista  o  princípio da verdade material e da informalidade moderada que  reinam na  esfera  do  processo  administrativo.  Todavia,  nem em  sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova.  Dessarte,  não  tendo  sido  comprovada  pela  Recorrente  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  de  acordo  com  toda  a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.  Dispositivo  Por  essas  razões,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002707/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 10/09/2004 IPI VINCULADO. APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO ESCRITURAL. Não existe cobrança duplicada quando o Fisco visou, em distintos procedimentos de auditoria, somente recuperar valores inadimplidos atrelados a fatos geradores distintos: um pertencente ao IPI-vinculado, devido na importação, e outro relativo à comercialização de produtos diretamente importados pelo contribuinte equiparado a industrial por força do art. 9º, inciso I, do RIPI/2002. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. Mostra-se prescindível a diligência que visa esclarecer fatos já exauridos por documentação presente nos autos e que, além disso, dizem respeito à formação de convicção do julgador em matéria de direito, não de fato. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 10/09/2004 IPI VINCULADO. APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO ESCRITURAL. Não existe cobrança duplicada quando o Fisco visou, em distintos procedimentos de auditoria, somente recuperar valores inadimplidos atrelados a fatos geradores distintos: um pertencente ao IPI-vinculado, devido na importação, e outro relativo à comercialização de produtos diretamente importados pelo contribuinte equiparado a industrial por força do art. 9º, inciso I, do RIPI/2002. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. Mostra-se prescindível a diligência que visa esclarecer fatos já exauridos por documentação presente nos autos e que, além disso, dizem respeito à formação de convicção do julgador em matéria de direito, não de fato. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

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3201­003.313  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI_AUTO INFRAÇÃO  Recorrente  ADANCAL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 10/09/2004  IPI  VINCULADO.  APROVEITAMENTO  COMO  CRÉDITO  ESCRITURAL.  Não  existe  cobrança  duplicada  quando  o  Fisco  visou,  em  distintos  procedimentos  de  auditoria,  somente  recuperar  valores  inadimplidos  atrelados a fatos geradores distintos: um pertencente ao IPI­vinculado, devido  na  importação,  e  outro  relativo  à  comercialização  de  produtos  diretamente  importados  pelo  contribuinte  equiparado  a  industrial  por  força  do  art.  9º,  inciso I, do RIPI/2002.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.  Mostra­se prescindível a diligência que visa esclarecer fatos já exauridos por  documentação  presente  nos  autos  e  que,  além  disso,  dizem  respeito  à  formação de convicção do julgador em matéria de direito, não de fato.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 27 07 /2 00 8- 35 Fl. 620DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 3          2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em julgamento os autos de  infração de  fls.  285/289 e 306/308,  com seus respectivos demonstrativos, cujos valores exigidos são  respectivamente R$2.489.499,77 e R$116.941,54.  A  motivação  fática  encontra­se  explicitada  no  termo  de  verificação e constatação fiscal de fls. 263/277:  “A empresa no  fim do ano de 2002,  ingressou  junto à Terceira  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  com  a  Ação  Ordinária  –  Processo  nº  2002.51.01.015531­0  –  com  pedido  de  desembaraços  de  produtos  importados,  com  suspensão  de  pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI.  A  empresa,  ao  longo  dos  anos  de  2003  e  2004,  por  força  do  Mandado  de  Segurança,  desembaraçou  diversas  DIs  sem  o  devido  pagamento  do  IPI,  incidente  sobre  a  importação  de  produtos tributáveis.  Estes  valores  do  IPI,  que  não  foram  recolhidos  no  ato  do  desembaraço,  foram  escriturados  nos  seus  livros  de Registro  e  Apuração  do  IPI,  NºS  1  e  2,  como  outros  créditos,  sob  a  denominação  “IPI­Suspenso”,  tendo  sido  compensado  com  débitos relativos a saídas dos produtos.  Juntados às  fls.150 a 152 documentos do STJ, datados de 6 de  fevereiro  de  2007,  dando  provimento,  por  unanimidade,  ao  recurso da Fazenda Nacional.  (...)  Por  força  de  MS,  a  empresa  desembaraçou  suas  DIs  sem  o  pagamento  do  IPI  e  creditou­se  destes  valores,  através  de  lançamento, em diversos períodos dos anos de 2003 e 2004, no  campo Outros Créditos ...  (...)  A  fiscalização não considerou os  lançamentos  relativos ao  IPI­ Suspenso por não terem sido pagos e refez os saldos do RAIPI do  período de 2003 e 2004 ...  (...)  Neste lançamento de ofício todos os créditos a que o contribuinte  tenha direito, relativos às importações, foram considerados.”  A insurgência deu­se nos termos seguintes (fls. 333/343):  “(...) mesmo existindo cartas de cobrança desses créditos e até  mesmo  execuções  fiscais  em  curso,  a  RFB,  por  seu  setor  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 4          3 especializado  em  IPI,  resolveu,  por  sua  própria  conta,  apurar  novamente  tais  créditos  com base no Livro RAIPI. O  resultado  foi o auto de infração ora Impugnado.  Assim,  vê­se,  houve  dois  lançamentos  distintos  para  o  mesmo  crédito tributário perseguido pela RFB. Um lançado nas DIs, já  em cobrança judicial ou extrajudicial, e outro lançado com base  no RAIPI..  Como  facilmente  se  percebe,  há  duplicidade  da  cobrança  de  tributos,  razão  pela  qual  a  presente  Impugnação  deve  ser  provida  no  sentido  de  tornar  improcedentes  os  lançamentos  contidos no presente auto de infração pela ocorrência de bis in  idem.  (...)  Uma  vez  tendo  o  processo  judicial  transitado  em  julgado,  caberia às unidades aduaneiras responsáveis pelo IPI Vinculado  Importação, utilizar os créditos tributários já lançados nas DIs,  promover diretamente a cobrança do  sujeito passivo. E  isso de  fato vem ocorrendo. Prova são as cartas­cobrança já recebidas e  as execuções fiscais já ajuizadas contra a Impugnante.  Não  se  justifica,  nem  faz  sentido,  abrir  à  Impugnante  nova  oportunidade  para  impugnação  de  crédito  tributário  definitivamente  constituído  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado. Basta a cobrança direta como, aliás, está ocorrendo.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  3ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­33.780,  sessão  de  25/02/2011,  julgou  improcedente a impugnação do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 10/09/2004  IPI VINCULADO. APROVEITAMENTO COMO CRÉDITO ESCRITURAL.  Não  existe  cobrança  duplicada  quando  o  Fisco  visou,  em  distintos  procedimentos  de  auditoria,  somente  recuperar  valores  inadimplidos  atrelados  a  fatos  geradores  distintos:  um  pertencente  ao  IPI­vinculado,  devido  na  importação,  e  outro  relativo  à  comercialização  de  produtos  diretamente importados pelo contribuinte equiparado a industrial por força  do art.9º, inciso I, do RIPI/2002.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO.  Mostra­se  prescindível  a  diligência  que  visa  esclarecer  fatos  já  exauridos  por  documentação  presente  nos  autos  e  que,  além  disso,  dizem  respeito  à  formação de convicção do julgador em matéria de direito, não de fato.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.  483/497), no qual repisa os fatos, argumentos e pedidos aduzidos na impugnação:  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 5          4 O recurso foi submetido a apreciação em Turma deste CARF, já extinta, que  na sessão de 13/11/2014 decidiu converter o julgamento em diligência para que, em síntese, a  unidade de origem tomasse as seguintes providências:  1. Aferir a tempestividade do recurso voluntário;  2. Verificar e confirmar, em relação aos valores de IPI­Importação que foram  registrados como crédito no Livro de Apuração do IPI, quais destes créditos de IPI­Importação  foram efetivamente alvo de cobrança, reconstituindo a escrita fiscal computando como crédito  exclusivamente os valores de IPI­Importação que tenham sido objeto de cobrança;  3.  Intimar  o  contribuinte  a  informar  e  comprovar  a  data  em  que  houve  a  notificação  da  Fazenda Nacional  da  decisão  de  suspensão  da  exigibilidade  e  a  data  em  que  houve a notificação ou publicação da decisão judicial que cassou a suspensão da exigibilidade,  comprovando também os pagamentos que tenham sido realizados dentro do prazo de 30 dias da  data da retomada da exigibilidade.  A  unidade  de  origem  de  jurisdição  administrativa  da  contribuinte  providenciou a intimação da interessada, tendo por relevante noticiar alguns fatos.  A  contribuinte  à  época  da  autuação  e  até  a  interposição  de  seu  recurso  voluntário localizava­se no Rio de Janeiro/RJ (fl. 483), tendo transferido sua sede para a cidade  de Curitiba/PR,  conforme  atualização  cadastral  na Receita Federal  e  4ª Alteração Contratual  registrada nas Juntas Comercias dos Estados do Rio de Janeiro e Paraná.   Assim,  o  Termo  de  Intimação  foi  endereçado,  via  Correios  (com  AR),  ao  novo endereço cadastral, tendo retornado com a indicação pelos correios de "mudou­se".   Em  pesquisa  realizada  pela  DRF  Curitiba/PR  e  resposta  à  intimação  da  empresa P  3 Serviços  de Apoio Ltda  ­P3S,  constatou­se  que  o  endereço  cadastral  na  aquele  município não se tratava de uma localização física da recorrente, mas sim, conforme os termos  do contrato celebrado entre Adancal e P3S, o objeto do contrato era "PLANO EMPRESARIAL  com  cessão  de  ENDEREÇO  COMERCIAL  E  FISCAL  COM  ATENDIMENTO  PERSONALIZADO para 1 (uma) empresa mencionada neste preâmbulo".  Tentou­se  a  intimação no antigo  endereço  ­ Rio de  Janeiro,  contudo, o AR  com o Termo de Intimação retornaram com a indicação "mudou­se" (fls. 560, 592/593 e 596).  Restou a intimação por intermédio da caixa postal eletrônica no e­CAC, cuja  ciência  regular  da  contribuinte,  na  modalidade  "ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo".  consumou­se em 12/07/2016 (fl. 603).   Não houve qualquer manifestação da empresa Adancal em resposta ao Termo  de Intimação cujo objeto era a prestação de informação solicitada em diligência deste CARF.  As  cópias  do  AR  e  envelope  de  postagem  do  recurso  voluntário  foram  juntados  aos  autos  às  folhas  608/610,  confirmando­se  a  regular  tempestividade  do  recurso  voluntário.  As demais providências da diligência (itens "1" e "2"), a cargo da unidade de  origem, não foram cumpridas e o processo retornou ao CARF para prosseguimento.  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 6          5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  A  diligência  determinada  constara  de  três  quesitos/solicitações,  apenas  um  deles permanece pendente. A primeira restou sanada; a terceira, não atendida pela contribuinte.  A  primeira,  acerca  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  demonstrou  a  regularidade  no  cumprimento  do  prazo  para  sua  interposição,  conforme  análise  dos  fatos  descritos no relatório.  No  tocante  a  providência  a  cargo  da  contribuinte,  não  fora  cumprida  a  determinação da diligência.   Os  fatos  trazidos  no  processo  dão  conta  que  a  contribuinte,  após  ciência  regular, manteve­se silente quanto ao conteúdo da intimação para cumprimento da diligência;  assim,  em  relação  ao  item  "3"  não  há  comprovação  das  alegações  quanto  (i)  à  data  em  que  houve a notificação da Fazenda Nacional da decisão de suspensão da exigibilidade, (ii) à data  em  que  houve  a  notificação  ou  publicação  da  decisão  judicial  que  cassou  a  suspensão  da  exigibilidade, (iii) aos supostos pagamentos que tenham sido realizados dentro do prazo de 30  dias da data da retomada da exigibilidade.  A solicitação não atendida pela unidade de origem diz respeito à verificação e  confirmação  dos  valores  de  IPI  vinculados  às  importações,  lançados  em  auto  de  infração  distinto,  por  inexistência  de  recolhimento,  os  quais  foram  aproveitados  como  crédito  na  apuração do IPI na autuação fiscal tratada neste processo.   Na  determinação  daquela  resolução,  requisitou­se  nova  reconstituição  da  escrita fiscal considerando­se os valores de IPI­importação, lançados como crédito no Livro do  IPI, efetivamente cobrados ou objeto de execução fiscal.  Com  todo  respeito  ao  que  restou  decidido  naquela  turma,  entendo  que  a  solução  do  caso  independe  de  averiguações  acerca  de  cobrança  judicial  ou  extrajudicial  dos  créditos tributários lançados.  Fundamento  meu  entendimento  na  regra  de  aproveitamento  do  IPI  na  operação de entrada de mercadoria decorrente de desembaraço aduaneiro ao  requisito de seu  pagamento, conforme dispõe o art. 25 da Lei nº 4.502/64 (art. 164 do Decreto nº 4.544/2002 ­  RA/02):  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  (...)  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 7          6 V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;  A  legislação  é  cristalina,  não  dependendo  de  integração  de  regras  de  hermenêutica para extrair  seu significado e conteúdo: o direito  ao crédito  restringe­se  ao  IPI  pago no desembaraço aduaneiro.  Impende  registrar  que  as  matérias  suscitadas  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  bem  como  seus  argumentos  e  fundamentos  de  defesa  foram  inteiramente  reproduzidos  em  sede  de  recurso  voluntário,  constatando­se  tão­só  a  substituição  de  alguns  poucos termos por outros assemelhados ou sinônimos.  Dispõe o § 3º do art 57 do RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:   I ­ verificação do quórum regimental;   II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e   III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.   §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.   §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.   § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Com efeito,  entendo que a decisão proferida pela DRJ de Juiz de  fora/MG,  em  primeira  instância,  analisou  adequadamente  o  feito,  aplicando­lhe  o  melhor  direito  à  espécie,  razão pela qual,  com  fulcro no dispositivo  transcrito,  confirmo  a adoção da decisão  recorrida em sede de Recurso Voluntário.  Transcrevo o voto do acórdão nº 09­33.780:  Ao  abrigo  de  decisão  judicial  provisória  que  lhe  foi  favorável  (tutela antecipada nos autos do processo 2002.51.01.015531­0),  deixou a contribuinte de pagar o IPI incidente na importação de  vários produtos de origem estrangeira (importação direta).  Malgrado a  inexistência de  imposto  lançado nas DIs objeto da  tutela  obtida,  creditou­se  a  impugnante  dos  valores  não  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 8          7 cobrados fazendo uso do crédito assim obtido para compensação  com os débitos incorridos nas saídas. Para tanto, utilizou­se da  rubrica “outros créditos – IPI suspenso”.  Decisão  provisória  cassada  e  julgamento  de  mérito  transitado  em julgado em desfavor do pedido de exclusão do IPI, houve por  bem a Administração Tributária glosar o creditamento indevido  com  supedâneo  no  art.164,  inciso  V,  do  RIPI/2002,  aprovado  pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002:  “Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  (...)  V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;”  Como se pode ver, a legislação é suficientemente clara: só se dá  a aquisição do direito ao crédito do IPI­vinculado à importação  como  evento  subsequente  ao  pagamento  do  imposto.  Ausente  este, crédito escritural não há.  E assim ocorreu no caso presente como bem explicita o relatório  fiscal(fl.273):  “A fiscalização não considerou os lançamentos relativos ao IPI­ Suspenso por não terem sido pagos e refez os saldos do RAIPI do  período de 2003 e 2004 ...”  Aí  está.Não  houve  pagamento  dos  valores  que  passaram  a  ser  devidos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  ação  2002.51.01.015531­0 (tabela demonstrativa às fls. 265/266). Tal  fato  foi  inclusive  corroborado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  na  qual  faz  menção  apenas  a  cartas­cobrança  e  execuções fiscais em curso. Vejamos:  “Uma vez decidida a questão e transitado em julgado o recurso  especial em 13.04.2009, ao Fisco coube a cobrança dos créditos  de  IPI  relativos  às  importações  da  IMPUGNANTE,  levadas  a  cabo no período em que houve a suspensão de seu recolhimento.  Esses créditos, conforme lançados nas DIs,  já se encontram em  fase de cobrança, seja por meio de “cartas de cobrança” (cópias  em anexo), ou em execuções fiscais (cópias em anexo).”  A inexistência de pagamento, aos olhos do já citado inciso V do  art.164  do  RIPI/2002,  rechaça  a  legitimidade  do  creditamento  efetuado  com  base  nas  DIs  emitidas  com  exclusão  do  IPI,  listadas  estas  às  fls.  335/337  da  impugnação,  bem  como  no  termo de verificação e constatação fiscal.  Dito isso, cabe agora uma pequena digressão de cunho teórico.  A  meu  sentir,  o  creditamento  atrelado  ao  IPI  aposto  em  declaração de importação (DI) só passa a ser lídimo a partir da  data  focal atrelada ao pagamento do  imposto. Ou seja,  não há  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 9          8 de se  falar em creditamento nos períodos exatos de entrada da  mercadoria  no  estabelecimento  importador,  pois  há  uma  condição primeira a ser atendida: o pagamento do IPI.  No  ato  do  pagamento  dá­se  a  aquisição  do  direito  ao  crédito,  não  antes.  Seria  estranho  aceitar  um  creditamento  retroativo  vinculado à entrada da mercadoria se o evento pagamento, que  fez  surgir  o  direito  de  aproveitamento  escritural,  ainda  não  havia  ocorrido.  Seria  estar  de  acordo  com  a  existência  de  um  direito em um momento em que ele ainda não havia surgido.   Aceitar  isso  seria  aceitar  a  existência  de  creditamento  sob  condição resolutória,  resolvendo­se a condição no momento da  constatação  do  não­pagamento.  Todavia,  o  ordenamento  legal  atinente  ao  IPI­vinculado  à  importação  não  permite  tal  construção jurídica. A uma, considerando­se que a aquisição do  direito ao crédito só se dá a partir do pagamento vis­à­vis o já  citado  e  repisado  inciso  V  do  art.164  do  RIPI/2002;  a  duas,  tendo­se  em  conta  que  a  legislação  de  regência  condiciona  o  desembaraço  da  mercadoria  ao  pagamento  prévio  do  IPI­ vinculado, exceção  feita apenas aos casos de  liberação do bem  em  regime  de  suspensão,  hipótese  essa  que,  diga­se  de  passagem, não enseja qualquer direito de creditamento.  O que se quer dizer, em resumo, é que o direito à utilização do  crédito  do  IPI­vinculado  nasce  com  o  pagamento  do  valor  calculado e se projeta no tempo para momentos subsequentes, e  não  antecedentes.  Não  existe,  por  inconsistente  e  ilegal,  creditamento  retroativo.  O  pagamento  gera  um  direito  que  se  projeta adiante pelo período decadencial de cinco anos, dentro  do  qual  poderá  a  empresa  lançar  no  RAIPI,  como  crédito  extemporâneo, os montantes pagos de IPI­vinculado relativos ao  desembaraço de seus produtos diretamente importados.  Trazendo  para  a  situação  posta  em  análise,  mesmo  que  a  contribuinte tivesse recolhido os valores exigidos pelo Fisco nas  cartas­cobrança citadas nos autos, legítimo seria o creditamento  em datas posteriores à extinção do débito,  não anteriores.  Isso  significa que as glosas  levadas a efeito  estão  corretas  por dois  motivos: 1º) não há prova de qualquer pagamento, o que afasta  a  possibilidade  de  creditamento  por  simples  inexistência  do  direito  de  se  creditar;  2º)  mesmo  que  os  pagamentos  tivessem  ocorrido, isso se daria, por óbvio, após o trânsito em julgado da  ação,  quando  então  nasceria  o  direito  pleiteado,  totalmente  desvinculado  das  datas  das  DIs  que  serviram  de  base  para  o  lançamento que ora se julga. Nas datas de efetuação das glosas  inexistia crédito a ser considerado.  Em  sequência,  alega  a  contribuinte  que  o  Fisco  estaria  incorrendo em bis in idem:  “(...) mesmo existindo cartas de cobrança desses créditos e até  mesmo  execuções  fiscais  em  curso,  a  RFB,  por  seu  setor  especializado  em  IPI,  resolveu,  por  sua  própria  conta,  apurar  novamente  tais  créditos  com base no Livro RAIPI. O  resultado  foi o auto de infração ora Impugnado.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 10          9 Assim,  vê­se,  houve  dois  lançamentos  distintos  para  o  mesmo  crédito tributário perseguido pela RFB. Um lançado nas DIs, já  em cobrança judicial ou extrajudicial, e outro lançado com base  no RAIPI...  Como  facilmente  se  percebe,  há  duplicidade  da  cobrança  de  tributos,  razão  pela  qual  a  presente  Impugnação  deve  ser  provida  no  sentido  de  tornar  improcedentes  os  lançamentos  contidos no presente auto de infração pela ocorrência de bis in  idem.”  Não cabe razão à impugnante. Não há cobrança em duplicidade.  Para analisar tal questão, devemos distinguir dois momentos: a  cobrança do IPI que deixou de ser recolhido como decorrência  de  provimento  judicial  posteriormente  invalidado  e  a  glosa  de  créditos indevidos.  No primeiro momento, aí sim, ocorre a exigência do IPI devido  nas  importações  referidas nos autos. Tal exigência  se deu pela  lavratura  de  autos  de  infração  por  parte  da  IRF­Rio  de  Janeiro/RJ trazidos em cópia às fls. 370/399.  Já no segundo momento estamos tratando do lançamento, não do  IPI devido nas DIs arroladas pelo Fisco e pela contribuinte, mas  sim do IPI devido na saída dos produtos importados vendidos a  terceiros na realização da atividade de comercialização a que se  dedica  a  Adancal  Ltda.  Para  a  determinação  do  quantum  debeatur,  e  em  obediência  ao  princípio da  não  cumulatividade,  dos débitos apurados pelas  saídas para comercialização devem  ser  abatidos  os  créditos  tidos  por  legítimos  pela  autoridade  fiscal. Esse  é  o  ponto:  a  autoridade  fiscal  corretamente  glosou  todos  os  créditos  vinculados  a  importações  cujo  IPI­vinculado  não  havia  sido  recolhido,  quais  sejam  os  créditos  albergados  pela  ação  judicial  transitada  em  julgado  em  desfavor  da  Interessada.  Fechando  o  raciocínio.  Não  existe  cobrança  duplicada,  pois  o  Fisco  visou,  em  distintos  procedimentos  de  auditoria,  somente  recuperar  valores  inadimplidos  atrelados  a  fatos  geradores  distintos: um relativo ao IPI­vinculado, devido na importação, e  o  outro  relativo  à  comercialização  de  produtos  diretamente  importados pelo  contribuinte  equiparado a  industrial  por  força  do art.9º, inciso I, do RIPI/2002.  Se o presente auto de  infração  fosse  tomado por  improcedente,  como  deseja  a  impugnante,  estaríamos  reconhecendo  como  correto  um  valor  menor  do  que  aquele  devido  em  face  da  legislação  do  IPI.  Isso  porque  estaríamos  tomando  créditos  ilegítimos  no  cálculo  do  valor  final  a  pagar  (confronto  débitos  versus créditos).  Quanto à diligência solicitada, considero­a prescindível,  já que  tem por escopo esclarecer fatos já exauridos por documentação  presente nos autos e que, além disso, dizem respeito à formação  de convicção do julgador em matéria de direito, e não de fato.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 18471.002707/2008­35  Acórdão n.º 3201­003.313  S3­C2T1  Fl. 11          10 Tudo  considerado,  VOTO  pela  procedência  dos  autos  de  infração de fls. 285/289 e 306/308.  Desse modo, consoante razões transcritas, voto por NEGAR PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO, mantendo integralmente a decisão de primeira instância.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                                Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000899/2006-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Declaração de Compensação de Tributos Ano calendário: 1999 Ementa: AUTUAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS NÃO FISCALIZADAS. POSSIBILIDADE. Limitando-se o objeto da autuação à omissão de receita decorrente da não escrituração do valor dos rendimentos de aplicações financeiras, dos juros ativos e dos descontos obtidos, nada impede que o sujeito passivo, após ter sido autuado, apresente declaração espontânea em relação a matérias não fiscalizadas, incluindo, no caso do lucro presumido, a retificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando o artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda referese às possibilidades de retificação da declaração “antes de iniciado o processo de lançamento de oficio”, está a se reportar à matéria e lançamentos efetivamente realizados, não contemplando situações não fiscalizadas e nem aquelas em relação às quais, encerrado o procedimento fiscal, não houve autuação. Não tendo a autuação versado sobre a base de cálculo, pode a recorrente, após a autuação, apresentar declaração retificadora mudando a base de cálculo do lucro presumido de 32% para 8%. Recurso provido.
Numero da decisão: 1402-000.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, dar provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade do sujeito passivo apresentar declaração retificadora, sobre matéria declarada que não foi objeto de lançamento de ofício, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que seja refeita a apuração do IRPJ e da CSLL, aplicando-se os percentuais de presunção de lucro decididos nos processos 11030.001839/200466 e 11030.001840/200491, após decisão administrativa definitiva.Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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1ª TURMA DRJ ­ SANTA MARIA/RS      Assunto: Declaração de Compensação de Tributos  Ano­calendário: 1999  Ementa: AUTUAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM  RELAÇÃO A MATÉRIAS NÃO FISCALIZADAS. POSSIBILIDADE.   Limitando­se  o  objeto  da  autuação  à  omissão  de  receita  decorrente  da  não  escrituração  do  valor  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  dos  juros  ativos e dos descontos obtidos, nada  impede que o sujeito passivo, após  ter  sido  autuado,  apresente  declaração  espontânea  em  relação  a  matérias  não  fiscalizadas, incluindo, no caso do lucro presumido, a retificação da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Quando  o  artigo  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  refere­se  às  possibilidades de retificação da declaração “antes de  iniciado o processo de  lançamento  de  oficio”,  está  a  se  reportar  à  matéria  e  lançamentos  efetivamente realizados, não contemplando situações não fiscalizadas e nem  aquelas  em  relação  às  quais,  encerrado  o  procedimento  fiscal,  não  houve  autuação.   Não  tendo  a  autuação  versado  sobre  a  base  de  cálculo,  pode  a  recorrente,  após  a  autuação,  apresentar  declaração  retificadora  mudando  a  base  de  cálculo do lucro presumido de 32% para 8%.  Recurso provido.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 11030.000899/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.632  S1­C4T2  Fl. 2          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  dar  provimento  ao  recurso  para    reconhecer  a  possibilidade  do  sujeito  passivo  apresentar  declaração retificadora, sobre matéria declarada que não foi objeto de lançamento de ofício, e  determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que seja refeita a apuração do IRPJ e  da  CSLL,  aplicando­se  os  percentuais  de  presunção  de  lucro  decididos  nos  processos  11030.001839/2004­66 e 11030.001840/2004­91, após decisão administrativa definitiva.Tudo  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  de  débito  de  CSLL  lançado  de  ofício,  com  crédito  relativo  ao  pagamento  indevido/a  maior  de  IRPJ  referente ao 4° trimestre de 1999, no valor original de R$ 49.331,37.  Neste período, a recorrente informou e calculou o IRPJ utilizando  base  de  cálculo  de  32%.  Posteriormente,  retificou  a  declaração  apontando  que  a  base de cálculo correta seria de 8%,  razão pela qual,  segundo sustenta,  teria pago  Imposto de Renda a maior, fazendo jus à compensação nos termos do artigo 74 da  Lei n° 9.430, de 1996.   Como  se  depreende  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação Fiscal às  fls. 15/23, 42/50 e 51/69,  a contribuinte  foi  cientificada,  em  21/09/2004, de  lançamentos de ofício que  exigem créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ e à CSLL. Motivou os lançamentos em questão, dentre outras razões, o fato da  interessada  ter deixado de acrescentar na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL dos  trimestres­calendário de 1999 a 2003 e do primeiro e segundo trimestres­calendário  de 2004, o valor dos rendimentos de aplicações financeiras, dos juros ativos e dos  descontos obtidos.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 11030.000899/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.632  S1­C4T2  Fl. 3          3  Em  20/10/2004  (fl.  108)  a  contribuinte  retificou  a  DIPJ  acrescendo à base de cálculo do IRPJ os valores omitidos na declaração original e  modificando o percentual do lucro presumido do IRPJ de 32% para 8%.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Santa Maria/RS, às fls. 183 e seguintes, por unanimidade, indeferiu a solicitação da  recorrente. A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  "NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo  com  os  requisitos  de  validade previstos em lei e que não ocorreu violação do disposto no art.  59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  não  há  como  acatar  o  pedido  de  nulidade formulado pelo Contribuinte.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO FISCAIS  DA PESSOA JURÍDICA (DIPJ). A Retificação  da  DIPJ  com  o  objetivo  de  reduzir  ou  excluir  tributos  e/ou  contribuições  somente  será  aceita  quando  comprovado  erro  nela  contido e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  princípios,  dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO Para que sejam homologadas as compensações, é necessário  que o Contribuinte prove a  liquidez e certeza do crédito tributário. Se  não  comprovada  a  existência  do  crédito  em  seu  favor,  impõe­se,  por  decorrência, a não homologação das compensações pleiteadas.  Solicitação Indeferida.”    Cientificada  em  17/11/2008,  a  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs recurso voluntário em 15/12/2008, alegando, em síntese:  a) a ocorrência de erro material na declaração, pois o percentual  de presunção do lucro presumido tributado à razão de 32% da receita bruta, quando  deveria ter sido no patamar de 8%, à vista do autorizado pelo art. 15 caput, da Lei  n° 9.249, de 1995 e o item nº 1 do Ato Declaratório Cosit n° 6, de 1997;  b) a validade da retificação da DIPJ do ano de 1999 e a  licitude  dos créditos de IRPJ resultantes das diferenças entre os percentuais de presunção do  lucro tributável nos anos­calendário compreendidos entre 1999 e 2004;  c) a necessidade de suspensão da lide até que sobrevenha decisão  definitiva  de  mérito  nos  recursos  voluntários  nº  156942  (processo  nº  11030.001839/2004­66  ­  IRPJ)  e  156978  (processo  nº  11030.001840/2004­91­  CSLL).  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 11030.000899/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.632  S1­C4T2  Fl. 4          4  Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33 do Decreto n°. 70.235, de 06/03/1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Assim, conheço­o passo ao exame da matéria.  O exame da matéria passa pela análise dos processos administrativos  de n°  11030.001839/2004­66 (IRPJ) e n° 11030.001840/2004­91 (CSLL), ambos correspondentes ao  ano de 1999, conforme de depreende dos Autos de Infração e do Termo de Verificação Fiscal  às fls. 15/23, 42/50 e 51/69.  Pelo  que  se  verifica,  a  matéria  fiscalizada,  no  ano  de  1999,  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  por  ter  a  fiscalizada  deixado  de  acrescentar  na  base  de  cálculo  da  CSLL  e  do  IRPJ    o  valor  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  dos  juros  ativos  e  dos  descontos obtidos.    Limitando­se  o  objeto  da  autuação  à  omissão  de  receita  decorrente  da  não  escrituração  do  valor  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  dos  juros  ativos  e  dos  descontos  obtidos,  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  apresente  declaração  espontânea  em  relação a matérias não fiscalizadas, incluindo aqui, no caso do lucro presumido, a correção em  face de erro quanto ao percentual da base de cálculo.    Quando  o  artigo  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  refere­se  às  possibilidades  de  retificação  da  declaração  “antes  de  iniciado  o  processo  de  lançamento  de  oficio”,  está  a  se  referir  à matéria  e  lançamentos  efetivamente  realizados,  não  contemplando  matérias não fiscalizadas e nem aquelas em relação as quais, encerrado o procedimento fiscal,  não houve autuação.     Não tendo a autuação da recorrente, no ano de 1999, versado sobre a base de  cálculo,  pode  esta,  após  a  autuação,  apresentar  declaração  retificadora  mudando  a  base  de  cálculo do lucro presumido de 32 para 8%.    No caso concreto, ao apresentar declaração retificadora, a fiscalizada realizou  a um só turno dois atos:  a)  reconheceu a omissão em relação à receita financeira; e  b)  retificou a base de cálculo do IRPJ reduzindo de 32 para 8%.    Em relação à receita financeira, objeto do lançamento, a retificação feita em  2004 não tem o condão de excluir a multa de ofício. No entanto, em relação à alteração da base  de cálculo do IRPJ, por não ter sido objeto de autuação em 1999, nada impede que a recorrente,  antes  da  decadência,  apresentasse  declaração  retificadora  e  posteriormente  pedido  de  compensação utilizando o crédito pago a maior para quitar o débito da autuação, devendo ser  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA Processo nº 11030.000899/2006­23  Acórdão n.º 1402­00.632  S1­C4T2  Fl. 5          5 incluído no valor da compensação a multa de ofício e juros, conforme já realizados às fls. 05 e  06.  Quanto  ao  argumento  da  decisão  atacada,  para  não  homologar  a  compensação,  de  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  n°  11030.001840/2004­91,  inclusive  com  remissão  ao  julgado  do  processo  administrativo  n°  11030.001839/2004­66,  o  acórdão n° 18­6.138, da DRJ, foi enfático ao asseverar que o coeficiente de determinação da  base de cálculo da CSLL e do IRPJ, na atividade e nas condições em que é desenvolvida pelo  sujeito  passivo,  é  de  32%,  corroborando  os  elementos  apresentados  na  DIPJ/2000  original,  considerada como base para análise do direito creditório postulado pelo contribuinte à  fl. 03,  constato e  registro que a  referida decisão  foi alterada pelo CARF quando do  julgamento dos  recursos nº 156.942 e 156.978.    ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer  a  possibilidade  do  sujeito  passivo  apresentar  declaração  retificadora  sobre matéria  declarada  que  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à Unidade  de  origem para  que  seja  refeita  a  apuração  do  IRPJ  e da CSLL,  aplicando­se os  percentuais  de  presunção de lucro decididos nos processos 11030.001839/2004­66 e 11030.001840/2004­91,  após decisão administrativa definitiva.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva.                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/07/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 15/07/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10120.905415/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 54 15 /2 00 8- 24 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.905415/2008­24  Acórdão n.º 3401­004.071  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.905415/2008­24  Acórdão n.º 3401­004.071  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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7124988 #
Numero do processo: 13849.000167/2003-00
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR, VTN, MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua - VTN. Não sendo suficiente para se afastar o valor comprovado a alegação de contrariedade às normas da ABNT, ainda mais quando o recorrente não especifica quais formalidades e características do documento deveriam estar presentes. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA. O Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, perfeita descrição do imóvel e comprovação da veracidade do valor informado prevalece sobre o valor arbitrado para o Valor da Terra Nua - VTN. Não sendo suficiente para se afastar o valor comprovado a alegação de contrariedade às normas da ABNT, ainda mais quando o recorrente não especifica quais formalidades e características do documento deveriam estar presentes. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do col4iado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (,1 Julio !‘• -S - \ 'ra oures — Rel torJulio ‘• \ 4 n411 'ra oures — Ritor \194 1 \; EDITADO EM: 2 3 SE T 2010 Carlos lhe -\o Fki -a's Barto Presidente Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se reconheceu como válido o laudo de avaliação do VTN apresentado pelo contribuinte. O recurso foi baseado no art. 7, I, do Regimento Interno da CSRF. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que foram contrariadas as evidências da provas, uma vez que o laudo não atende às fbrrnalidades previstas na ABNT. Segue ementa do acórdão recorrido: N" Acórdão 303-34067 Tributo / Matéria ITR notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos Decisão Por unanimidade de votos, afastou-se a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário para acolher o VTN constante do laudo, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarcísio Campeio Borges e Anelise Date& Prieto, que negavam provimento. Ementa Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa 1TR/1995 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE 1TR POR GLOSA DO VTN AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, DOC UMENTA çÃo COMPROBATÓRIA DO VTN DECLARADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, ACATADO O VTN MÍNIMO FIXADO NO COMPETENTE LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AO PROCESSO. Deve ser admitido Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado com ART do CREA em vista das justificativas plausíveis, que quantifica o VTN Milli1110 por hectare, em detrimento do valor fixado pela SRF e o pretendido pelo autuado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, As alegações da Fazenda Nacional pata comprovação da contrariedade à evidência das provas foram sintetizadas pela despacho que deu seguimento ao recurso especial: O representante da Fazenda Pública requer a relbrnia do acórdão recorrido, alegando contrariedade à evidência da prova. Segundo ele, por ocasião da impugnação, o interessado apresentou um laudo, elabora sem atender aos requisitos básicos da ABNT, sendo ineficaz para modificar o VTN pleiteado Portanto, portanto tal laudo não poderia ter sido acatado pelo órgão recorrido. O interessado apresentou contra-razões reiterando as alegações no recurso voluntário. É o Relatório, 2 Processo n' 3849000167/2003-00 Acórdão n 9202-01-016 CSRE-T2 F1 2 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais, Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que o laudo carreado pelo contribuinte não se presta a justificar a modificação do VTN relativo ao imóvel de sua propriedade para fins de apuração do ITR devido. A fazer prevalecer seu entendimento, pontuou a fundamentação de seu recurso na evidência de julgamento contrário as provas constantes nos autos, motivo pelo qual se faz necessário para o deslinde da controvérsia a manifestação desta Eg, Câmara Superior quanto a prestabilidade do laudo técnico apresentado pelo contribuinte. Constata-se pelas próprias alegações da recorrente que o recurso se fundamenta na falta de cumprimento das normas da ABNT: Entretanto, esse laudo foi elaborado sem atender aos requisitos básicos da ABNT, não demonstrou os métodos que iirfbrina haver utilizado, não anexou documentos de fontes pesquisadas, nem documentos essenciais como: plantas, publicação e jornais e outros. No entanto, a recorrente não indica quais normas da ABNT não teriam sido cumpridas. Ao contrário, o conjunto probatório trazido pelo interessado convencem este julgador que sua avaliação se aproxima com mais fidelidade ao valor real do imóvel. As exigências essenciais, entendidas como tal aquelas que conferem confiabilidade ao conteúdo do documento, devem ser cumpridas, o que se verifica nesse processo às fls. 49 a 54, inclusive com o ART fornecido pelo CREA, fls 64, todos do processo correlato n° 13849.000165/96-77. Em vista do exposto, voto por negar provimento do recurso especial da Fazenda Nacional. 3

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Numero do processo: 13805.006305/97-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Segundo entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso especial julgado sob o rito de repetitivos (REsp n. 973.733/SC), em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não havendo prova de pagamento da exação exigida, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Logo, decaído no presente caso parte do crédito tributário aqui exigido, mais precisamente aquele referente ao período compreendido entre julho de 1988 e dezembro de 1991. PIS SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ E SÚMULA CARF. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar n. 07/70, deve ser o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, exatamente como previsto na súmula CARF n. 15, bem como no precedente de caráter vinculante veiculado pelo STJ no âmbito do REsp n. 1.127.713/SP. Logo, é indevida a exigência fiscal aqui analisada. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-004.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Segundo entendimento consolidado pelo STJ em sede de recurso especial julgado sob o rito de repetitivos (REsp n. 973.733/SC), em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação e não havendo prova de pagamento da exação exigida, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I do CTN. Logo, decaído no presente caso parte do crédito tributário aqui exigido, mais precisamente aquele referente ao período compreendido entre julho de 1988 e dezembro de 1991. PIS SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ E SÚMULA CARF. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar n. 07/70, deve ser o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, exatamente como previsto na súmula CARF n. 15, bem como no precedente de caráter vinculante veiculado pelo STJ no âmbito do REsp n. 1.127.713/SP. Logo, é indevida a exigência fiscal aqui analisada. Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.

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3402­004.920  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  LAFER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  Ementa:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  Segundo  entendimento  consolidado  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  julgado  sob  o  rito  de  repetitivos  (REsp  n.  973.733/SC),  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  não  havendo  prova  de  pagamento  da  exação  exigida,  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial é o primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN. Logo, decaído no presente caso parte do crédito tributário aqui exigido,  mais precisamente aquele  referente ao período compreendido entre  julho de  1988 e dezembro de 1991.  PIS  SEMESTRALIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  PRECEDENTE  VINCULANTE DO STJ E SÚMULA CARF.  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  n.  07/70, deve ser o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária,  exatamente como previsto na súmula CARF n. 15, bem como no precedente  de caráter vinculante veiculado pelo STJ no âmbito do REsp n. 1.127.713/SP.  Logo, é indevida a exigência fiscal aqui analisada.  Recurso voluntário provido. Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 63 05 /9 7- 07 Fl. 958DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso,  adoto  o  relatório  desenvolvido  na  resolução  n.  3402­00.085 (fls. 691/693) da lavra do então Relator do caso, Conselheiro ad hoc Jorge Lock  Freire, o que passo a fazer nos seguintes termos:  Trata­se  de  auto  de  infração  ante  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  julho  e  agosto  de  1988, dezembro de 1991,  janeiro a dezembro de 1992,  julho a  setembro  de  1993,  fevereiro, março,  novembro  e  dezembro  de  1994 e janeiro a setembro de 1995.  Conforme descrito no "Termo de Verificação", o contribuinte  ingressou em juízo, por meio da Ação Ordinária 92.0071683­0  e da Medida Cautelar 93.0006490­8, nas quais pede que sejam  afastadas as alterações introduzidas pelos Decretos­ Lei 2.445 e  2.449,  ambos  de  1988. Foi  proferida  sentença  de  procedência  na Ação Ordinária mencionada.  Ademais, foi autorizada a realização de depósitos judiciais para  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A autoridade  autuante afirma que foram apurados os valores devidos a titulo  de  PIS,  com  base  na  Lei  Complementar  07/70,  e  confrontados  estes débitos com os recolhimentos efetuados pelo contribuinte.  As diferenças apuradas foram lançadas, bem como a respectiva  multa de oficio.  O  julgamento da  impugnação  foi  convertido em diligência pela  9ª Turma da DRJ SP  I,  em 23/04/2004 (fls. 517/519), para que  fossem adotadas as providências abaixo com o fito de verificar a  pertinência da aplicação da multa de ofício:  a)  verificar,  para  cada  um  dos  fatos  geradores  de  que  trata  o  presente  processo,  se  foram  efetuados  depósitos  judiciais  nos  autos  da  Ação  Ordinária  92.0071683­0  e  da  Medida  Cautelar  93.0006490­8,  elaborando­se  demonstrativo  no  qual  conste:  valor  do  PIS  devido,  valor  recolhido,  valor  lançado  de  oficio,  valor do depósito judicial efetuado, e, por fim, conclusão sobre a  suficiência  ou  não  do  depósito  judicial  para  suspender  a  exigibilidade do crédito tributário lançado;  b)  intimar a Impugnante a manifestar­se acerca das conclusões  da diligência realizada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do  art. 44 da Lei 9.784/99.  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 13805.006305/97­07  Acórdão n.º 3402­004.920  S3­C4T2  Fl. 959          3 Em  15/12/2004,  foi  prolatado  o  Acórdão  6.294  (fls.  541/559)  pela DRJ SP I, julgando procedente o lançamento. Cientificado  desse julgado, em 13/12/2007 (fl. 562), o contribuinte interpôs o  recurso voluntário de fls. 599/639, no qual, em suma, pede, em  preliminar  de  mérito,  o  reconhecimento  do  direito  de  decadência  no  período  compreendido  entre  julho  de  1988  a  junho de 1992, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  No mérito  assevera  que  embora  a  fiscalização  tenha  feito  os  cálculos  aplicando  a  LC  07/70,  uma  vez  prolatada  decisão  judicial que afastou a incidência dos Decretos­lei 2.445 e 2.449,  ambos de 1988, considerou como base de cálculo o faturamento  do  mês  do  fato  gerador  e  não  o  sexto  mês  anterior,  como  determinava a legislação supostamente utilizada. Dessa forma,  prossegue, o Fisco apurou valores eventualmente pagos a maior  e outras vezes a menor, exigindo apenas "as diferenças relativas  aos meses em que os pagamentos foram inferiores aos montantes  devidos de acordo com a Lei Complementar nº 07/70". Consigna  que  os  eventuais  valores  pagos  a  maior  deveriam  ter  sido  considerados,  e  somente  ter  sido  lançado  "as  eventuais  diferenças entre os débitos e créditos". Tal fato, em seu entender,  seria  suficiente  para  a  desconstituição  do  lançamento,  o  que  postula.  Por  fim, alega que o  lançamento é  ilíquido porque não utilizou  como  base  de  cálculo  o  valor  do  faturamento  do  sexto  mês  anterior ao fato gerador, mas sim o faturamento do próprio mês,  apontando que isso poderia ser observado por meio do confronto  entre  a  planilha  e  os  valores  tributáveis  indicados  no  auto  de  infração para cada fato gerador. Esse, fato, a seu juízo, tornaria  o lançamento fiscal "ilíquido e nulo". Traz à colação, a Súmula  11 do Segundo Conselho de Contribuintes, cujo enunciado tem o  seguinte teor: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da  Lei  Complementar  07,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária". Por fim, alega ser inexigível  a multa de ofício.  (...) (grifos nosso).  2.  Uma  distribuído  o  recurso  voluntário  interposto,  este  Tribunal,  por  unanimidade  de  votos,  resolveu  converter  seu  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  tomadas as seguintes providências:  (...)resolvo  converter o  presente  julgamento  em diligência para  que  a  fiscalização  ateste  se  efetivamente  a  base  de  cálculo  utilizada  no  presente  lançamento  foi  o  faturamento  do  próprio  mês a que se refere o fato gerador, como afirma a recorrente, ou  se  foi  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  O  resultado  da  diligência deve ser minuciosamente circunstanciado, articulando  seu autor com base em documento constantes dos autos.  (...).  3. Referida diligência  foi  cumprida, nos  termos da  informação  fiscal de  fls.  937/940. Não obstante, o  referido caso  foi novamente convertido em diligência (resolução n.  Fl. 960DF CARF MF     4 3402­000.994­ fls. 943/945) para que o contribuinte fosse intimado do resultado da diligência  anteriormente realizada para fins de eventual manifestação.  4. Cumprida a segunda diligência, o contribuinte permaneceu inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. Da decadência  7. O primeiro  fundamento  aventado pelo  recorrente  em sua  insurgência  é a  decadência de parte do crédito tributário constituído no auto de infração aqui debatido.  8.  Para  a  análise  de  tal  fundamento, mister  se  faz  destacar  que  a  exigência  fiscal aqui debatida abrange o período compreendido entre  julho de 1988 e maio de 1995. O  contribuinte,  por  seu  turno,  foi  notificado  do  presente  lançamento  fiscal  em  14  de  julho  de  1997. Diante deste quadro e, ainda,  levando em consideração o disposto no art. 150, § 4º do  CTN,  o  contribuinte  alega  ter  ocorrido  a  decadência  de  parte  do  crédito  constituído,  mais  precisamente o período compreendido entre julho de 1988 e julho de 1992.  9.  Feitas  tais  considerações,  resta  claro  que  o  presente  caso  não  demanda  maiores  digressões.  Tratando­se  da  exigência  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o  termo  inicial para a  contagem do prazo decadencial  será definido de acordo  com  a  existência  ou  não  de  pagamento  parcial  do  tributo  para  o  período  autuado,  conforme  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial  julgado sob o rito de  recurso repetitivo, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 13805.006305/97­07  Acórdão n.º 3402­004.920  S3­C4T2  Fl. 960          5 Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial desprovido. Acórdão  submetido ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ; REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos nosso).   10.  Por  seu  turno,  referido  precedente  do  STJ  deve  ser  seguido  por  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  que  prevê  o  art.  62,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "b"  do  RICARF, já com a redação que lhe foi dada pela Portaria n. 152, de 03 de maio de 2016.  Fl. 962DF CARF MF     6 11  Assim,  levando  em  consideração  que  o  Recorrente  não  fez  prova  do  pagamento parcial dos tributos em análise, a contagem do prazo decadencial no presente caso  deve ocorrer nos termos do art. 173, inciso I do CTN.  12. Logo, levando em consideração que a exigência em questão compreende  o período de julho de 1988 a maio de 1995 e, ainda, que a notificação da Recorrente acerca do  presente  lançamento só ocorreu em 14 de julho de 1997, mister se  faz  reconhecer que estão  decaídos os período compreendidos entre julho de 1988 e dezembro de 1991, o que implica a  sua extinção, nos termos do art. 156, inciso V do CTN.  II. Do PIS semestralidade  13. Não obstante, em relação à exigência remanescente, mister se faz destacar  que a matéria aqui debatida é sumulada nesta Corte Administrativa, in verbis:  Súmula CARF nº 15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  14. Tal questão também já foi decidida pelo STJ em sede de recurso especial  julgado sob o rito de repetitivos, conforme se observa da ementa abaixo transcrita:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  SEMESTRALIDADE.  ART.  6º,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE  À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.  1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se  refere  ao  prazo  para  recolhimento  do  PIS,  mas  à  base  de  cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (STJ; REsp 1.127.713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  09/08/2010,  DJe  13/09/2010)  (g.n.).  15. Dessa feita, ao apurar o crédito aqui lançado, a autoridade administrativa  deveria  ter  utilizado  a  base  de  cálculo  obtida  pelo  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador. Ocorre que, conforme atesta a  Informação Fiscal de fls. 937/940,  não foi isso o que ocorreu na prática, conforme se observa dos excertos abaixo transcritos:  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 13805.006305/97­07  Acórdão n.º 3402­004.920  S3­C4T2  Fl. 961          7   Fl. 964DF CARF MF     8   16. Patente está, portanto, que a apuração do PIS para o período em debate e  realizada pela fiscalização foi indevida, motivo pelo qual o montante remanescente na presente  exigência  fiscal  também  deve  ser  afastado,  nos  exatos  termos  do  que  prescrito  na  súmula  CARF  n.  15,  bem  como  estabelecido  no  REsp  n.  1.127.713/SP,  precedente  este  de  caráter  vinculante.  Dispositivo  17.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  18. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                            Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13805.006305/97­07  Acórdão n.º 3402­004.920  S3­C4T2  Fl. 962          9     Fl. 966DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000968/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2005 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando o procedimento fiscal observou a legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar Rejeitada. Recurso Negado
Numero da decisão: 1402-000.855
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  GRAFICA E ENCADERNADORA SODRE LTDA recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  no  âmbito  da  DRF/VITÓRIA/ES,  relativos  ao  ano  calendário  de  2005,  por  meio  dos  quais  são  exigidos  do  interessado  acima  identificado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica­  IRPJ/SIMPLES,  no  valor  de  R$  27.199,50  (fls.756/784),  a  contribuição  para o programa de integração social­PIS/SIMPLES, no valor de R$ 27.199,50 (fls.  785/797), a contribuição social sobre o lucro líquido­CSLL/SIMPLES, no valor de  R$ 43.194,65 (fls.798/810), a contribuição para financiamento da seguridade social­ COFINS/SIMPLES,  no  valor  de R$ 86.389,31  (fls.811/823)  e  a  contribuição  para  seguridade  social­INSS/SIMPLES,  no  valor  de  R$  353.402,55  (fls.  824/836),  acrescidos de multas de ofício (75% e de 150%) e de encargos moratórios.  2. Dos fatos.  3.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal­TVF  de  fls.  710/753,  a  fiscalização  do  interessado  foi  motivada  pela  auditoria  fiscal  iniciada  junto  à  empresa  GRÁFICA  E  ENCARDENADORA  BANDEIRANTES  LTDA,  CNPJ  30.789.127/0001­00.  4. Os sócios da GRÁFICA BANDEIRANTES, Srs. Sérgio Lourenço Dossi e  Luiz  Renato  Lourenço  Dossi,  são  filhos  dos  sócios  do  interessado  (Sr.  Valdecyr  Mario Dossi e Cecília Maria Lourenço Dossi).  5. A GRÁFICA BANDEIRANTES foi intimada a apresentar livros contábeis,  acompanhados  de  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes  relativos  ao  ano  calendário de 2005(fl.220).  6.    Ante  a  falta  de  atendimento  e  em  face  de  movimentação  financeira  no  Banco  Banestes  S/A  no  montante  de  R$  3.867.227,10,  muito  embora  tenha  apresentado declaração de inatividade (fl.276), a fiscalização solicitou diretamente à  instituição financeira diversos documentos, o que resultou na apresentação de cópia  dos extratos bancários, documentos de créditos e débitos, documentos de abertura da  conta corrente e procuração em nome do Sr. Valdecyr Mario Dossi.  7. A  fiscalização  localizou  o  sócio  Sérgio  Lourenço Dossi  em  seu  local  de  trabalho,  que  vem  a  ser  na  GRÁFICA  SODRÉ,  ou  seja,  no  interessado.  Posteriormente,  o  sócio  informou  que  a  GRÁFICA  BANDEIRANTES  se  encontrava inativa.  8.  Em  diligência,  a  fiscalização  comprovou  que  no  endereço  constante  do  cadastro do CNPJ  reside uma  família desde 1993, que desconhece  a  existência da  gráfica. O atual contador informou que a empresa não possui escrituração comercial  ou fiscal, somente relação de créditos constantes da conta bancária (fls.256/259).  9.  Com  base  na  documentação  comprobatória  de  débitos  e  créditos  apresentados pelo Banco Banestes, a fiscalização efetuou diligências junto a alguns  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          3 clientes  os  quais  alegaram  (fls.537/626):  1)  desconhecer  a  empresa  GRÁFICA  BANDEIRANTES; 2) que os valores das despesas  com os  serviços gráficos  eram  em  alguns  casos  desproporcionais  ao  tamanho  de  suas  empresas;  3)  em  2005,  os  serviços  gráficos  eram  prestados  pela  GRÁFICA  SODRÉ  e/ou  negociados  pessoalmente com o Sr. Valdecyr Mario Dossi.   10.  A  fiscalização  também  analisou  as  transferências  eletrônicas  e  cheques  compensados e pôde observar claramente a participação da GRÁFICA SODRÉ e do  sócio  gerente Valdecyr Mario Dossi  (quem  assinava  os  cheques)  na  utilização  da  conta corrente da GRÁFICA BANDEIRANTES.  11. Concluiu assim que a conta nº 5.662.481, mantida no Banco Banestes S/A,  ag.  Praia  do  Canto,  de  titularidade  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  que  se  encontrava inativa em 2005, foi utilizada pelo procurador, Sr. Valdecyr Mario Dossi,  para movimentar parte dos recursos de sua empresa GRÁFICA SODRÉ, sendo esta  portanto a titular de fato da conta bancária.  12.  O  interessado  tomou  ciência  destes  fatos  por  meio  do  termo  de  constatação e intimação de fls.203/215 (ciência em 24/06/2010), ocasião em que foi  instado a se manifestar por escrito sobre a matéria e a apresentar documentação hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  créditos  dessa  conta  mantida  no  Banco  Banestes S/A. Informalmente, o Sr. Valdecyr Mario Dossi alegou que optou por não  se manifestar sobre os fatos contidos no termo.  13. Foi  iniciada a ação fiscal no interessado, que no ano calendário de 2005  optou pelo SIMPLES, intimando­o a apresentar livros fiscais, blocos de notas fiscais  e extratos bancários do referido ano.  14. Examinando o livro Razão, a fiscalização constatou que somente a conta  corrente  mantida  no  Banco  Banestes  (extrato  às  fls.98/133)  foi  contabilizada  não  obstante  ter  havido movimentação  de  recursos  também no Banco  do Brasil  S/A  e  Caixa  Econômica  Federal,  cujos  extratos  foram  fornecidos  diretamente  pelas  instituições financeiras.  15. Todos os valores depositados no Banco Banestes  foram escriturados. Os  valores registrados nos extratos bancários com o histórico “LIQ DE DESCONTO” e  que  na  contabilidade  a  contrapartida  foi  contabilizada  na  conta  intitulada  “BANESTES  OP  DESCTS  DUPLICATAS”  foram  considerados  de  origem  comprovada, pois o procedimento adotado pelo interessado (desconto de duplicatas  sem  a  efetiva  prestação  de  serviço)  foi  comprovado  com  farta  documentação  proveniente da conta bancária mantida no Banco Banestes em nome da GRÁFICA  BANDEIRANTES,  caracterizando  a  origem  do  numerário  como  obtenção  de  empréstimo.  16.  Relativamente  aos  depósitos  que  na  contabilidade  têm  como  origem  a  conta  Caixa  (contrapartida  credora),  embora  nos  extratos  indique  recursos  provenientes de terceiros (CRÉD SIAFEM­D, CREDITO TEF, TED, LIBERAÇÃO  DE DEPÓSITOS BLOQUEADOS, DOC, ETC),  ainda  que  intimado  a  comprovar  com documentação hábil e idônea (fls.179/184), o interessado não logrou fazê­lo.  17. Quanto às contas bancárias não contabilizadas  (CEF e BB), examinados  os  extratos  e  excluídos  os  valores  referentes  a  estornos  de  débitos,  cheques  devolvidos,  remuneração  de  ações,  empréstimos  e  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade,  inclusive  a  conta  do  Banestes  em  nome  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  a  fiscalização  elaborou  quadro  demonstrativo  de  ingresso  de  valores e intimou o interessado a comprovar a sua origem (fls.185/192).  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          4 18. Em resposta (fl.196), o interessado apresentou algumas alegações que por  estarem desprovidas de documentação comprobatória não foram aceitas.  19. Das infrações.  19.1. Omissão  de  receita,  correspondente  aos  depósitos  bancários  efetuados  nas  contas  correntes  mantidas  no  Banco  Banestes  (em  nome  do  interessado  e  da  GRÁFICA BANDEIRANTES), Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, cujas  origens não foram comprovadas. Enquadramento legal: art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  Arts. 2º, § 2º, 3º §1º, alínea “a”, 5º, 7º, §1º, 18 da Lei nº 9.317/1996. Art. 42 da Lei  nº 9.430/1996. Art. 3º da Lei nº 9.732/1998. Arts. 186, 188 e 199 do RIR/1999.   19.2    Insuficiência  de  valor  recolhido  tendo  em  vista  a  omissão  de  receita  apurada.  Enquadramento  legal:  art.  5º  da  Lei  nº  9.317/1996  c/c  art.  3º  da  Lei  nº  9.732/1998. Arts. 186 e 188, do RIR/1999.  19.3.  Em  decorrência,  foram  ainda  lavrados  os  autos  de  infração  de  CSLL/SIMPLES, COFINS/SIMPLES, PIS/SIMPLES e INSS/SIMPLES.  19.4. Qualificação  da multa  de  ofício  prevista  no  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.730 de 1996,  com a  redação dada pela Lei  nº 11.488 de 2007,  tendo em vista  a  intenção  fraudulenta do  interessado em suprimir os  tributos devidos, uma vez que  contabilizou, declarou e tributou apenas dez por cento de suas receitas apuradas no  ano de 2005 e utilizou­se de conta corrente de uma empresa inativa, constituída por  dois filhos dos sócios para nela movimentar parte de seus recursos. Além de ter­se  utilizado  de  documentos  falsos  para  a  obtenção  de  empréstimos  junto  ao  Banco  Banestes.   19.5 O  interessado  foi  ainda  excluído do SIMPLES,  a partir  de 01/01/2006,  pelo  fato  de  ter  auferido  no  ano  de  2005  receita  bruta  acumulada  em  montante  excedente  ao  limite  estipulado  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.317/1996,  conforme  Ato  Declaratório DRF/VIT nº 122/2010 (fl.709).    20. Da impugnação.  21.  Irresignado,  o  interessado  apresentou  as  impugnações  de  fls.  841/843  e  850/862, alegando, em síntese, o que se segue:  21.1. Quanto à exclusão do SIMPLES:   ­ não houve excesso de receita bruta em 2005, pois no valor de receita bruta  apurado  pela  fiscalização  foram  incluídos  R$  1.351.769,95  relativos  a  depósitos  líquidos da Gráfica Bandeirantes no Banco Banestes;   ­  não  houve  autorização  especial  do  delegado  da  DRF/VITÓRIA/ES  conforme prevê o art. 1º da Lei Complementar nº 104/2001, que incluiu o parágrafo  único no art. 116 do CTN;   ­  inexiste  previsão  legal  para  se  considerar  depósitos  bancários  os  créditos  referentes  a  descontos  de  duplicatas,  portanto  deve  ser  excluído  o  valor  de  R$  1.004.022,54 relativo ao Banco do Brasil.  Quanto aos autos de infração:  ­ preliminarmente, nulidade do auto de infração por tributar numa empresa o  tributo devido por outra, ambas com CNPJ e sócios diferentes;  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          5 ­ para que uma empresa tenha seus atos constitutivos julgados inválidos pela  repartição  fiscal  é  necessário  cumprir  os  requisitos  da  Lei  Complementar  nº  104/2001 e legislação subsequente, com a elaboração de relatório consubstanciado,  aprovado  pelo  delegado  da DRF  jurisdicionante  do  contribuinte,  e  comunicação  à  Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;  ­  no  mérito,  a  possível  omissão  de  receitas  derivada  de  créditos  em  contas  bancárias  deve  ser  apurada  e  imputada  ao  titular  da  conta  corrente,  mesmo  com  todas  as  implicações  de  não  recolhimento  tempestivo  dos  tributos  e  erros  nas  obrigações acessórias;  ­ no caso da Gráfica e Encadernadora Bandeirantes, o caminho possível seria  a  constituição  do  auto  de  infração  em  seu  nome  e,  caso  julgasse  essencial  para  a  preservação  do  crédito  tributário,  que  imputasse  a  responsabilidade  tributária  solidária aos seus sócios;  ­  a  autoridade  lançadora  considerou  os  descontos  de  duplicatas  realizados  junto ao Banestes pela Gráfica Bandeirantes como redutores dos créditos bancários  apurados,  assim  requer  o  mesmo  tratamento  para  os  descontos  de  duplicatas  realizados pelo interessado junto ao Banco do Brasil, sendo apontado nos extratos da  conta 5965­X o histórico “cobrança”.;  ­ após a emissão das duplicatas contra clientes, o  interessado necessitava de  capital  de  giro  e  procurava  descontar  as  duplicatas  no  Banco  do  Brasil  S/A  para  efetuar a antecipação financeira. No vencimento, o Banco recebia do cliente e tinha  como margem de lucro os juros decorrentes dos empréstimos;  ­ elaborou planilha listando todos os registros com os descontos de duplicatas  junto  ao  Banco  do  Brasil,  com  indicação  de  datas,  valores  e  os  números  dos  documentos pertinentes a cada operação;  ­ depois de retirar os descontos de duplicatas junto ao Banco do Brasil e dos  valores  pertinentes  à  Gráfica  Bandeirantes  Ltda  tem­se  que  a  base  tributável  dos  impostos  e  contribuições  federais  se  reduziu  de  R$  3.631.941,03  para  R$  1.276.148,24, valor que se constante de um auto de infração especificamente nesse  valor poderia ser por ele aceito.    A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE. Descabida a nulidade, ante a comprovação de que o auto de infração  foi formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e que não se  apresentam  nos  autos  nenhum  dos  motivos  apontados  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/1972.  DECADÊNCIA. Tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação, ex­ vi do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda Nacional  constituir o lançamento extingue­se após cinco anos contados da ocorrência do fato  gerador.  MULTA  QUALIFICADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  Consolida­se,  administrativamente, matéria tributária não expressamente impugnada.  DEPÓSITO  NÃO  COMPROVADO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Configura­se  omissão  de  receita  o  ingresso  de  numerários  em  conta  corrente  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          6 bancária  do  contribuinte,  quando  não  comprovada  a  origem  desses  valores  mediante a apresentação de documentação hábil e idônea.  Sujeitam­se à tributação por omissão de receitas os valores de depósitos bancários  em  nome  de  terceiros  cuja  investigação  denotou  pertencerem  à  pessoa  jurídica  autuada.  RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO  SIMPLES. EFEITOS. A pessoa  jurídica que, na  condição de empresa de pequeno  porte,  tenha  auferido,  no  ano­calendário  imediatamente  anterior,  receita  bruta  superior a R$ 1.200.000,00 não pode optar pelo SIMPLES. A exclusão do SIMPLES  surte efeito a partir do ano calendário subsequente àquele em que for ultrapassado  o limite estabelecido  Impugnação Procedente em Parte.    Cientificada da aludida decisão em 13/1/2011 por meio de seu representante  (fl. 905), a contribuinte apresentou recurso voluntário, à fl. 910 e seguintes, no qual contesta as  conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento nos seguintes termos (verbis):  “  (...)  Preliminarmente,  protocolou­se  um  PEDIDO  DE  IMPROCEDÊNCIA  INTEGRAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  pela  imputação  de  crédito  tributário  exigível de uma empresa no CPJ de outra, sem qualquer embasamento legal.  Espera­se  firmemente  na  CONCESSÃO  DA  IMPROCEDÊNCIA  INTEGRAL  pelo  Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­CARF­,  pela  força  dos  argumentos  expostos.  Apenas  a  titulo  de  precaução  processual,  se  protocolou  o  presente  RECURSO  demonstrando cabalmente que as assertivas da Autoridade Lançadora, mantidas na  integra  pela  Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância,  não  procedem,  destacando, em síntese, três fatores graves:  a)  imputando  a  tributação  dos  depósitos  bancários  líquidos  da  Gráfica  e  Encadernadora  Bandeirantes  Ltda.  ­  CNPJ:  30.789.127/0001­00  na  conta  da  Gráfica  e  Encadernadora  Sodré  Ltda.  ­  CNPJ:  30.727.408/0001­20,  sendo  as  empresas ativas e com CNPJ e Sócios diferentes;  b) tributando como depósitos bancários os créditos de desconto de duplicatas junto  ao Banco do Brasil S/A, sem previsão legal.  c) gerou uma receita bruta inveridica de mais de 4 milhões de reais para a Gráfica  Sodré  Ltda.  e  ainda  elaborou  relatório  para  exclui­la  do  SIMPLES,  quando  na  verdade o faturamento foi menor de 2 milhões de reais, dentro do limite.  Este  Recurso  demonstrou,  como  já  se  havia  feito  na  Impugnação,  que  o  Auto  de  Infração contém vários  erros de  fato,  sem qualquer previsão  legal,  e,  assim, vem,  REQUERER,  como  de  fato  requer,  sejam  aceitos  todos  os  fatos  e  justificativas  acima  expostos,  e  que  seja  julgado  IMPROCEDENTE  NA  ÍNTEGRA  o  presente  Auto de Infração e seus Anexos e com a conseqüente extinção total de seus efeitos,  em nome da JUSTIÇA FISCAL.)”  É o relatório.  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  a  exigência  fiscal  originou­se  na  constatação  de  que  a  empresa Gráfica Bandeirantes jamais existiu de fato e que foi faturado em nome desta a maior  parte das receitas obtidas pela autuada Gráfica Sodré.  Inobstante a veemência das alegações recursais, compulsando os autos formei  convencimento de que há provas  cabais das  irregularidades  cometidas pela  contribuinte,  que  efetivamente utilizou­se de uma empresa de fachada para evadir­se da tributação. Logo, correto  a tributação dessas receitas na contribuinte, pois se trata de atividade da mesma.  Vejamos os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida, da lavra da  ilustre julgadora Denise Freire Lorenzoni:  (...)  35.    Dos  depósitos  bancários  efetuados  no  Banco  Banestes­  c/c  5.662.481.  36.    Conforme  já  descrito  no  relatório,  a  fiscalização  no  interessado  foi  motivada  pela  auditoria  fiscal  iniciada  junto  à  empresa  GRÁFICA  E  ENCARDENADORA  BANDEIRANTES  LTDA,  que  apresentou  vultosa  movimentação financeira em 2005 apesar de declarar­se inativa (fl.276).  37.    Obtidos  diretamente  do Banco Banestes  os  extratos  bancários  e  documentos comprobatórios de débitos e créditos efetuados na conta bancária  acima  identificada,  a  fiscalização  efetuou  exímio  trabalho  de  análise,  incluindo  diversas  diligências  fiscais  nos  supostos  clientes  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES: Ames Associação Médica do Espírito Santo. Art Design  Publicidade  Ltda,  Hemerson  Lourenço  Souza  –ME,  Pay  Less  Viagens  e  Turismo Ltda, Sindicato dos Professores do ES, Blunk Produções Ltda, Casal  Cama e Colchões Ltda, Contatos Contabilidade Ltda ME e Instituto Logística  Consultoria.  38.    Todas  estas  empresas  escolhidas  por  amostragem,  a  partir  das  duplicatas  emitidas  pela  GRÁFICA  BANDEIRANTES  e  que  foram  descontadas  juntos  à  citada  instituição  bancária,  alegaram  que  não  tiveram  relação comercial com a referida gráfica, portanto desconhecem a existência  das supostas duplicatas (fls.537/626). Por outro lado, muitas alegaram que no  ano de 2005 contrataram serviços gráficos de outra empresa, que vem a ser o  interessado.  39.    Ressalte­se  que  todas  as  duplicatas  apresentadas  pelo  Banco  Banestes à  fiscalização  (resumo à  fl.337), bem como  todos os Contratos de  Antecipação de Crédito, Proposta de Desconto, com exceção de um (fl.340),  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          8 tiveram  como  signatário,  na  qualidade  de  emitente  e/ou  contratante,  o  Sr.  Valdecyr  Mario  Dossi,  sócio  majoritário  do  interessado  (fls.  340/398  e  401/535).   40.    A  princípio,  poder­se­ia  estranhar  que  duas  empresas  com  o  mesmo objeto social e, portanto, teoricamente sendo concorrentes, o sócio de  uma  seja  procurador  de  outra. À  fl.286,  consta  a  procuração  outorgada  em  20/05/2005 pela GRÁFICA BANDEIRANTES ao Sr. Valdecyr Mario Dossi  para  que,  entre  outras  coisas,  assine  cheques  e  quaisquer  documentos  necessários ao movimento das contas bancárias.   41.    Todavia  a  considerar  que  a  GRÁFICA  BANDEIRANTES  não  prestou  nenhum  serviço  no  ano  de  2005  (inclusive  desde  1993  reside  uma  família no domicilio tributário informado à repartição fiscal) e que, portanto,  as duplicatas descontadas junto ao Banco Banestes tratam­se de documentos  ideologicamente  falsos,  é  plenamente  justificável  que  tenha  dado  ao  Sr.  Valdecyr  Mario  Dossi  poderes  para  bem  dispor  dos  valores  creditados  na  instituição  bancária.  Afinal  de  contas  quem  melhor  do  que  o  próprio  representante legal do efetivo detentor do recurso (o interessado) para dá­lhe  melhor destino ?  42.    A  fiscalização  também  realizou  diligências  a  partir  de  outros  documentos obtidos no Banco Banestes, tais como transferências eletrônicas  de recursos (TEF e TED) e cópia de cheques, que lhe permitiu comprovar a  participação do interessado e de seu sócio gerente (Sr. Valdecyr Mario Dossi)  na utilização desta conta corrente. Senão vejamos:  43.    As empresas Futura Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda  ME  (fls.627/631)  e  Sodigaby Comércio  Locação Transporte  Ltda EPP  (fls.  640/645) para justificarem os pagamentos efetuados diretamente na conta da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  por  meio  de  TEF,  alegaram  que  assim  fizeram  a  pedido  da  empresa  Delta  Fomento  Comercial  Ltda,  com  a  qual  possuíam débitos.  44.    Intimado,  o  representante  legal  da  Delta  Fomento  Comercial  Ltda, Sr. Rodolfo Eugênio Pedruzzi, compareceu à repartição fiscal, ocasião  em que prestou os seguintes esclarecimentos:  “Que  as  empresas  Sodigaby  e  Futura  Móveis  são  clientes  da  DELTA  FOMENTO  COMERCIAL  e  que  deviam  valores  originários  de  suas  operações comerciais (...);   O pagamento desses débitos se daria no dia 06/04/2005;   Nessa  mesma  data  houve  uma  operação  comercial  entre  a  DELTA  e  a  empresa  GRÁFICA  E  ENCADERNADORA  SODRÉ  LTDA  (...),  na  qual  a  Delta Fomento deveria efetuar um pagamento de R$ 75.309,47;   Por  esse  motivo,  solicitou  às  empresas  SODIGABY  e  FUTURA  que  efetuassem  o  depósito  dos  valores  diretamente  na  conta  da  Gráfica  e  Encadernadora  Bandeirante  a  pedido  da  Gráfica  Sodré,  na  pessoa  do  seu  representante, o Sr. Valdecyr Mario Dossi.”  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          9   45.    A  empresa  Mill  Fomento  Comercial  Ltda  (fls.  671/684),  que  efetuou quatro depósitos TED no montante total de R$ 111.531,62 na conta  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  apresentou  planilhas,  duplicatas  e  notas  fiscais de factoring para justificar que tais pagamentos se referem à operação  de factoring com a Gráfica e Encadernadora Sodré Ltda.  46.    O Sr. Vander Luiz Totola, que supostamente seria o beneficiário  de  cheques  no  montante  de  R$  45.670,00,  informou  à  fl.701  que  apenas  sacou  o  montante  na  agência  e  repassou  para  o  Sr.  Valdecy Mario  Dossi,  proprietário da Gráfica Sodré.  47.    Outra suposta beneficiária de cheque emitido em 05/04/2005, no  valor de R$ 3.000,00, em depoimento, esclareceu que não efetuou qualquer  operação comercial com a GRÁFICA BANDEIRANTES. Esclareceu que na  época negociava o aluguel de seu escritório com o Sr. Nelson Aguiar, que por  sua vez advogava algumas causas para o Sr. Valdecy Dossi, seus familiares e  empresas  da  família.  O  cheque  deve  ter­lhe  sido  repassado  pelo  advogado  para cobrir o aluguel devido.  48.    Há  ainda  nos  autos  documentos  emitidos  pelo  Banco  Banestes  (fls.  331/332)  que  comprovam  a  transferência  de  recursos  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES para a conta corrente em nome do interessado mantido na  mesma instituição financeira.  49.     Como se vê, todas as evidências acima expostas convergem para  a conclusão de que a conta corrente nº 5.662.481 mantida no Banco Banestes  pela GRÁFICA BANDEIRANTES foi utilizada pelo procurador Sr. Valdecy  Mario Dossi para movimentar parte dos recursos financeiros do interessado,  ou seja, do titular de fato da conta bancária.  50.     O  interessado  foi  intimado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  fatos  apurados  pela  fiscalização  e  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  a  origem  dos  créditos  dessa  conta  (fls.203/215), mas  nenhum  documento foi trazido à colação apesar de solicitar prorrogação de prazo para  atendimento. Tampouco o fez na fase impugnatória.   51.    Em verdade, na fase impugnatória, limitou­se a alegar que “Para  que  uma  empresa  tenha  os  seus  atos  constitutivos  julgados  inválidos  pela  Repartição Fiscal, é necessário cumprir os requisitos da Lei Complementar  nº 104/2001 e a legislação ordinária subseqüente, com a elaboração de uma  RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO pela Assessoria da DRFB juridicionante  do  contribuinte,  com  a  aprovação  da  Autoridade  Administrativa  (Delegado(a), e comunicação à Junta Comercial ou Cartório de Registro de  Pessoas Jurídicas”. Alegou ainda que “ Não tem informação neste Processo  da  desconstituição  do  Contrato  Social  da  Gráfica  e  Encadernadora  Bandeirantes Ltda. (...) , pela Sra. Delegada da DRF Vitória/ES”.  52.    De  plano,  cabe  destacar  que  em  nenhum  momento,  nos  autos,  tratou  a  fiscalização  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  GRÁFICA  BANDEIRANTES,  o  que  implicaria  imputar  aos  seus  sócios  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          10 (Sérgio Lourenço Dossi  e  Luiz Renato Lourenço Dossi)  a  responsabilidade  tributária por eventuais ilícitos fiscais praticados pela empresa.   53.    Mesmo que assim o fosse, não significaria que a pessoa jurídica  deixaria de existir. Apenas seria desconsiderada no caso concreto específico,  pois  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  não  se  confunde  com  a  despersonalização,  esta  sim  leva  a  anulação  definitiva  da  personalidade  e  deveria ser comunicada aos órgãos competentes.  54.    No  caso  em  apreço,  o  que  fez  a  fiscalização  foi  desconsiderar  alguns atos jurídicos praticados pela GRÁFICA BANDEIRANTES, uma vez  que restou comprovado nos autos que os valores creditados em sua corrente  pertencem a terceiro (o interessado). Para tanto, ao contrário do que alega o  interessado,  inexiste  procedimento  específico  previsto  na  legislação  tributária.  55.    O  art.  142  do  CTN  dispõe  que  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente,  entre  outros  procedimentos, a determinar a matéria tributável. Nos termos do art. 6º da Lei  nº 10.593/2002, na redação dada pelo art.9º da Lei nº 11.457/2007, o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil é a autoridade competente para constituir  o  crédito  tributário,  logo  não  carece  de  aprovação  de  outra  autoridade  administrativa para constituir o crédito tributário.  56.    O  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN,  incluído  pela  Lei  Complementar nº 104, de 2001, assim dispõe:  " Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:   I – (...)   II – (...)   Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em  lei ordinária “    57.     Trata­se de uma norma geral que vem sendo intitulada de “antielisiva”  e  que  alguns  doutrinadores  entendem  que  estaria  pendente  de  regulamentação.   58.    Todavia,  para  o  caso  em  exame,  existe  base  legal  para  o  procedimento adotado pela  fiscalização. No caso o § 5 do art. 42 da Lei nº  9.430/1996, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, que assim estabelece:  “ Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          11 jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento. “    59.    Em sendo assim, restando provado nos autos tratar­se de mais  um daqueles casos em que, para “ esconder” parte de sua movimentação  financeira,  certas  empresas utilizam­se de  interpostas pessoas, para em  seu nome fazer a movimentação de recursos não oferecidos à tributação,  imputa­se  ao  interessado,  na  condição  de  efetivo  titular  dos  valores  creditados na citada conta corrente, a responsabilidade sobre a exigência  do crédito de R$ 1.351.769,95, discriminado no quadro demonstrativo nº 13  do  termo de verificação  fiscal  (fls. 744/746), que por  falta de comprovação  com  documentação  hábil  e  idônea  de  sua  origem,  ainda  que  intimado,  constitui­se presunção de omissão de receita.  60.    Dos depósitos bancários efetuados no Banco do Brasil.  61.     Requer  o  interessado  que  assim  como  não  foram  considerados  omissão  de  receita  os  valores  creditados  na  conta  corrente  da  Gráfica  Bandeirantes  a  título  de  descontos  de  duplicatas  efetuadas  no  Banco  Banestes,  aos  descontos  de  duplicatas  junto  ao  Banco  do  Brasil,  conta  corrente nº 5965­X, no valor de R$ 1.004.022,54 (fl.864) devem ser dados o  mesmo tratamento tributário.  62.    Extrai­se dos autos que a movimentação financeira efetuada pelo  interessado, em seu nome, no Banco Banestes (conta nº 1.705441) foi a única  a  ser  escriturada  na  contabilidade.  Todos  os  depósitos  cujos  históricos  identificavam operações de “ LIQ DE DESCONTO” foram contabilizadas no  livro  Razão  a  débito  da  conta  nº  11017  –  BANCO  BANESTES  S/A(fls.17/32) e a crédito da conta nº 20056­5 – BANESTES OP DESCTS  DUPLICATAS (fls. 89/92).  63.    Intimado  a  esclarecer  os  lançamentos  contábeis,  mediante  apresentação  de  notas  fiscais/faturas  e  duplicatas  que  deram  origem  aos  depósitos, o  interessado  informou à  fl.194 que descontava duplicatas  sem a  efetiva  prestação  de  serviço.  Na  data  do  vencimento  das  duplicatas/empréstimos,  emitia  novas  duplicatas  que  eram  descontadas  no  mesmo banco ou em outro, para evitar problemas com os pretensos “clientes”  que nada tinham a ver com as operações de desconto (empréstimo).  64.    A fiscalização então não incluiu tais depósitos na base tributável  uma vez que,  conforme TVF  às  fls.730/731,  “considerou que esses  valores  foram devidamente escriturados nos Livros Diário e Razão de 2005, que os  lançamentos  no  Razão  desta  conta  evidenciam  uma  circularização  de  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          12 dinheiro,  à maneira  de  empréstimo,  e  que  este  procedimento  adotado  pela  empresa foi comprovado com farta documentação proveniente daquela outra  conta  mantida  no  Banco  Banestes,  em  nome  da  Gráfica  Bandeirantes,  repetindo­se aqui o modus operandi desta fiscalizada, pode­se concluir pela  origem do numerário conforme descrito pelo contribuinte, caracterizando a  obtenção de empréstimo.”   65.    A movimentação  financeira mantida  no  Banco  do Brasil,  como  dito  anteriormente,  foi  mantida  à  margem  da  contabilidade.  Durante  a  auditoria fiscal, em resposta à intimação de fls.185/192, para comprovação da  origem dos depósitos (reproduzidos no quadro demonstrativo nº 9 do TVF às  fls. 736/738) o interessado alegou à fl.196 que os depósitos identificados nos  extratos bancários com o histórico “ Cobrança” eram relativos a descontos de  duplicatas  sem  a  efetiva  prestação  dos  serviços  (empréstimo)  tal  qual  já  exposto no parágrafo acima.   66.    Como  o  interessado  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória  a  respaldar  sua  alegações  e  uma  vez  que  os  valores  movimentados não foram registrados em sua contabilidade, a fiscalização os  incluiu na base tributável, gerando assim a presente contestação.  67.    Não restam dúvidas de que para elucidação dos fatos alegados se  faz necessária a prestação da prova material. Sem a apresentação de qualquer  documento como poderia a fiscalização concluir que o interessado repetiu o  mesmo  modus  operandi  já  utilizado  com  os  recursos  movimentados  no  Banco Banestes?   68.     Tampouco na fase impugnatória o interessado logrou comprová­ los.  Pelo  contrário,  apresentou  novos  argumentos  que  vão  de  encontro  ao  anteriormente alegado, a saber:  “Após  a  emissão  das  duplicatas  contra  clientes,  a  Gráfica  Sodré  Ltda.  necessitava de capital de giro e procurava descontar as duplicatas no Banco  do Brasil S/A para efetuar a antecipação financeira. No vencimento, o Banco  recebia  do  cliente  e  tinha  como margem  de  lucro  os  juros  decorrentes  dos  empréstimos.”  69.    Ora,  se  o  cliente  liquidou  a  duplicata  na  data  do  vencimento  é  porque o serviço foi prestado, o que significa dizer que houve auferimento de  receita por parte do interessado.   70.    Nos termos do § 2º do art.42 da Lei n º 9.430, de 1996, os valores  cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  71.    Em sendo assim, mesmo que o interessado tivesse comprovado a  origem  dos  depósitos  (desconto  de  duplicatas  relativo  aos  serviços  efetivamente  prestados)  pelo  fato  de  não  ter  computado  a  receita  correspondente  na  base  de  cálculo  do  SIMPLES  a  pagar  ainda  assim  a  autuação seria procedente.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 15586.000968/2010­50  Acórdão n.º 1402­00.855  S1­C4T2  Fl. 0          13 72.    Ante o exposto, mantém­se incólume o lançamento.  73.    Da insuficiência de recolhimento.  74.    Mantida  incólume a  autuação por omissão de  receita,  procede  a  exigência  pela  insuficiência  de  recolhimento  do  SIMPLES  em  face  da  alteração da alíquota ao ser somada à receita declarada.  (...)  Aos  embasados  e  robustos  fundamentos  acima  transcritos,  nada  mais  necessita ser acrescentado, pelo que peço vênia para adotá­los como razões de decidir.  Frise­se  que  são  cabais  as  provas  da  fiscalização  quanto  ao  uso  de  uma  “empresa  de  fachada”  pela  contribuinte  para  encobrir  suas  operações  irregulares  e  omitir  receitas da tributação.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário..    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/ 02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/02/2012 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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