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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841968 #
Numero do processo: 11516.006518/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2202-001.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Não se conhece do recurso voluntário que tenha sido apresentado em período posterior ao prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 491DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 168 a 171, integrado pelos demonstrativos de fls. 162 a 167, pelo qual se exige a importância de R$16.560.044,03, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, anos-calendário 2006 e 2007. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 173 a 179, no qual o autuante esclarece que: • a análise das declarações apresentadas à SRF (DIRF e DIPJ), cujas cópias encontram-se anexadas às fls. 107/129, dos registros contábeis e dos comprovantes de pagamentos apresentados pela fiscalizada, verificou-se a ausência de recolhimentos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ao longo de todo período sob fiscalização; • de acordo com escrita contábil, a fiscalizada pagou rendimentos do trabalho assalariado, trabalho não assalariado e outros rendimentos por serviços prestados, onde verificam-se as devidas retenções do Imposto de Renda na Fonte, conforme preconiza a legislação de regência; • a contribuinte alegou tratar-se de Fundação que seria mantida pelo poder público (Prefeitura de Tubarão) e, como tal, deveria recolher o IRRF aos cofres municipais, não aos federais, conforme previsto no art. 158, I da Constituição Federal; • examinando a legislação pertinente, a fiscalização conclui que não existe amparo legal para que a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina deixe de recolher aos cofres da União os valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte; • dessa forma, foi efetuado o lançamento de ofício do Imposto de Renda Retido na Fonte, salientado que a presente autuação abrange fatos a partir de 01/05/2006, uma vez que o Auto de Infração lavrado anteriormente (Processo no 11516.002953/2006-12) tem abrangência até 30/04/2006. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 184 a 198, instruída com os documentos de fls. 199 a 387, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 404 e 405): Inconformada, a interessada - pessoa jurídica de direito privado - interpôs, em 4 de janeiro de 2010 (ver f. 394 a 399), por advogados (Dr. Felipe Inácio Zanchet Magalhães - OAB/SC 21,511/A e Dr. Dyogo César Batista Viana Patriota - OAB/DF 19.397, procuração à f. 199 a 201), a impugnação de f. 184 a 198, instruída com os anexos de f. 204 a 387, em que alega: BASE JURÍDICA DO LANÇAMENTO (f. 185 a 187) Fl. 492DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.006518/2009-18 Acórdão n.º 2202-01.776 S2-C2T2 Fl. 2 3 [...] A tese no âmbito do processo administrativo é circunscrita ao critério da definição como mantida ou não à UNISUL pelo Município de Tubarão. Não há dúvida quanto ao fato de que a UN1SUL foi instituída pelo Município de Tubarão. Tampouco há dúvida de que a natureza jurídica da fundação é de direito privado, pois não é espécie, como fundação pública, do gênero autarquia. Assim, o debate sobre a res in iudicio deducta refere-se ao critério matemático ou político para caracterização da condição de mantida, a fim de incidir o art. 158, I, da Constituição da República que atribui ao patrimônio do município a arrecadação do IRRF dos funcionários das fundações que instituírem e mantiverem, além dos servidores das autarquias e da Administração Direta. [...] QUESTÕES HISTÓRICAS DA UNISUL (f. 187 a 192) A UNISUL foi constituída como fundação pública municipal, de natureza autárquica, em 1967. Em 1989, foi transformada em fundação privada, registrando-se os atos fundacionais em cartório de registro de pessoas, condição esta jurídica que mantém até hoje. A UNISUL foi instituída por Lei do Município de Tubarão, Santa Catarina, como fundação pública, com natureza de autarquia. A Lei do Município de Tubarão no 443, de 18 de outubro de 1967, criou a Fundação Educacional do Sul de Santa Catarina (FESSC), antiga denominação da UNISUL, como fundação pública, como declarado na própria norma. Os arts. 12 a 92 dessa lei estabelecem normas importantes a tese, por isso, são abaixo transcritos: Dessas normas transcritas, pode-se extrair algumas conclusões: a) A FESSC foi instituída como fundação pública municipal, de natureza autárquica; b) Além das dotações orçamentárias do Município de Tubarão e outras possíveis doações, autorizou-se na lei a cobrança de preço público, pela contra prestação dos serviços educacionais; c) Foi isenta dos tributos municipais, orientando-se a requerer também a isenção dos tributos estaduais e federais; O comando político da Fundação é constituído por conselhos, cuja maioria dos membros decorre da indicação do município. A Lei do Município de Tubarão no 1.388, de 20 de janeiro de 1989, dispôs sobre a transformação da FESSC na Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, condição jurídica que permanece até hoje. Os três artigos dessa lei assim estabelecem: Art. 1o A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO SUL DE SANTA CATARINA -FESSC - criada pela Lei Mun. no 443/67, de 18/10/67, é transformada em Fl. 493DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 4 FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, à qual, na qualidade de sucessora, é transferido seu acervo patrimonial. Art. 2o O Chefe do Poder Executivo aprovará, por Decreto, no prazo de 30 (trinta)dias, contados da publicação da presente Lei, o Estatuto da Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL, de acordo com a Legislação de Ensino e atendidas as exigências do Conselho Federal de Educação. Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. [...] DEFESA DA AUTUAÇÃO FISCAL (f. 192 a 197) O que importa à resolução do caso é a determinação da adequação da UNISUL ao conceito de fundação instituída e mantida pelo município. É incontroverso o fato de que a impugnante é fundação. Também é incontroverso o fato de que foi instituída pelo município. A questão a saber é se se trata de instituição mantida pela municipalidade. A tese da fiscalização é a de que o critério para essa definição é exclusivamente numérico, da proporção da manutenção em relação a receita total da instituição. A tese da defesa decorre do fato de que a configuração como mantida não decorre desse tipo de configuração. A UNISUL nasceu com (sic) fundação pública, de natureza autárquica. A lei que a criou determinou a cobrança por serviços prestados, que ocorre pelo preço público, a exemplo de vários órgãos e pessoas jurídicas da administração indireta. Cite-se, por exemplo, o preço pago pelo porte de remessa e retorno do processo. O patrimônio foi constituído inicialmente por bens do Município, por isso houve lei de criação da autarquia e depois lei para transformação em fundação privada, posto a migração dos bens públicos para privados. [...] O município de Tubarão, ao promulgar a Lei no 1.727, de 1992, outorgou comando no sentido de dispensa do recolhimento de IRRF suas fundações municipais, dedicadas ao ensino, transformada (sic) o referido crédito tributário em renda dessas instituições, como é o caso da UNISUL. Se o produto da arrecadação do IRRF, nos casos previstos no art. 158, I, da Constituição da República, é do município, é de se concluir que os critérios para o reconhecimento da manutenção são impostos pelo município, em razão da previsão constitucional referida. Cabe a esse ente público, enquanto detentor do crédito tributário em questão determina (sic) os conceitos para manutenção, bem como a forma de distribuição desses recursos. A Lei Complementar do Estado de Santa Catarina no 31, exige que o Poder Público concorra com mais de 50 % (cinqüenta por cento) da receita anual da fundação mantida para que seja aplicada (sic) o dispositivo constitucional aludido acima. Todavia, não cabe ao Estado legislar sobre verba que pertence ao município, exclusivamente. Nesse caso, há clara invasão de competência, na medida em que a determinação de conceitos e critérios relativos a instituição e manutenção de Fl. 494DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.006518/2009-18 Acórdão n.º 2202-01.776 S2-C2T2 Fl. 3 5 fundação pelo município deve decorrer do próprio município instituidor e mantenedor. [...] Não há fundamento jurídico constitucional para outro ente público, que não o município, quantificar o conceito de manutenção de fundações municipais. Sequer há base nessa quantificação, na medida em que não possui o legislador infraconstitucional um mandato ilimitado para compor conceitos constitucionais. As normas infralegais devem se limitar ao conceito constitucional imposto, inclusive relativos à competência legislativa, não podendo criar restrições não dispostas constitucionalmente. Nesse sentido, há julgado do Supremo Tribunal Federal (STF). [...] O Estado ou qualquer outro ente público obrigar município a manter a maior parte das despesas do ente autônomo didático e financeiramente, haja vista tratar-se de universidade (art. 207, da Constituição da República) cria situação de pouca lógica jurídica, haja vista que o controle no caso presente ocorre tanto pela concessão de verbas públicas (o que impõem, em conseqüência, regime parcialmente público à impugnante), assim como pela fiscalização da fundação municipal, no cumprimento de suas finalidades públicas, no caso presente educação e assistência social. [...] Assim, verifica-se que toda a autuação fiscal realizada baseia-se no afastamento de norma municipal, notadamente do município de Tubarão, para aplicação de lei estadual, que determina critérios quantitativos para se qualificar fundação municipal. Só é possível o afastamento da norma municipal em tela, retirar sua aplicabilidade, se determinada, de forma explícita ou implícita, a inconstitucionalidade de seus mandamentos, cuja competência para tanto não decorre do cargo de auditor fiscal. Dessa forma, cria-se confusão jurídica, na medida em que o município, embora credor da União do IRRF em questão (podendo ceder essa receita que é sua às suas fundações) se ver tolhido dessa prerrogativa em razão de legislação estadual inaplicável ao caso presente. (destaque acrescentado) A confusão jurídica no presente caso decorre do fato do fisco entende (sic) tratar-se no caso da imposição pelo artigo 158, inciso I, da Constituição da República, de mera norma de Direito Orçamentário. Não é esse o caso. Ao passo que o legislador constituinte outorgou ao município todo o produto do IRRF de suas fundações, por ele instituídas e mantidas, fez incorporar ao seu patrimônio esses valores, dando competência ativa para legislar nesse tópico, determinando os critérios, inclusive de repasse do IRRF, enquanto receita municipal, as suas fundações. (destaque acrescentado) A afirmativa acima tanto se demonstra correta, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, ressalta que no caso da aplicação do art. 157, inciso I, também da Constituição da República, de mesma densidade normativa do artigo 158, inciso I, ora em discussão, cabe a Justiça Estadual o julgamento de questões atinentes a retenção de IR de servidores estaduais e municipais. [...] Fl. 495DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO 6 Ora, se o IRRF conquanto arrecadado de servidor municipal ou estadual se agrega ao patrimônio do Estado ou do Município, a teor do art. 157, inciso I, da Constituição da República, da mesma forma, se agrega ao patrimônio do município o IRRF recolhido de suas fundações instituídas e mantidas. Uma vez agregado ao município, não cabe ao Estado ou a União legisla (sic) sobre verba do patrimônio da União. Sequer cabe a justiça federal conhecer da questão, na medida em que o interesse é sempre municipal. Sobre essa ótica não cabe a aplicação de norma estadual, em detrimento de norma municipal, em relação ao (sic) critérios pelos quais se reconhecerá uma fundação municipal como mantida pelo município, pois a determinação desse critério é exclusiva do município. CONCLUSÃO Por todo o exposto, requer-se seja reconhecida a nulidade de todo o crédito de IRRF e acessórios lançados contra a UNISUL pelo AI ora impugnado. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 07-20.268 (fls. 402 a 412), de 18/06/2010, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS POR MUNICÍPIO. CONDIÇÕES. DESTINAÇÃO DO IRRF. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, retido na fonte por fundação municipal em decorrência dos pagamentos que efetua, somente pertencerá ao município se a referida fundação for não só instituída como também mantida por esse ente político. Considera-se que a fundação é mantida pelo Município, quando este lhe destina os recursos necessários à sua subsistência. Caso não se verifique esta condição, o produto da arrecadação do IRRF incidente sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, pela fundação, pertence à União Federal e não ao Município. DO RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 21/07/2010 (vide AR de fl. 419), a contribuinte apresentou, em 23/08/2010, o recurso de fls. 421 a 430, no qual reitera os argumentos de sua impugnação. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 24/10/2011, veio numerado até à fl. 470 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 496DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 11516.006518/2009-18 Acórdão n.º 2202-01.776 S2-C2T2 Fl. 4 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A análise do mérito do lançamento em pauta encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. De acordo com art. 33 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972, o prazo para interposição de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância, em 21/07/2010 (quarta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR de fl. 419, postando o recurso voluntário apenas em 23/08/2010 (segunda-feira), conforme despacho da unidade de origem de fl. 470, tomando por base o envelope anexado à fl. 469. Assim, considerando-se que “os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”, nos termos do art. 210 do Código Tributário Nacional, o termo inicial é o dia 22/07/2010 (quinta- feira) e o final, 20/08/2010 (sexta-feira), o que faz com que a entrega em 23/08/2010 seja considerada extemporânea, de acordo com o prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235, de 1972. Assim, não tendo sido observado o primeiro requisito de admissibilidade, que é o da tempestividade, não há que se conhecer do presente recurso. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso. [Clique aqui para redigir o Voto] Fl. 497DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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4855531 #
Numero do processo: 11065.903013/2011-65
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a não homologação da compensação declarada quando não comprovada a existência do crédito compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.903013/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.693  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO MANTIDA.  Mantém­se  a  não  homologação  da  compensação  declarada  quando  não  comprovada a existência do crédito compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 13 /2 01 1- 65 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  em  que  informada  a  compensação de crédito proveniente do pagamento indevido da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de julho de 2002, no valor de R$ 3.095,06, com débito da Cofins do mês de maio de  2007.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  (eletrônico)  de  fls.  02/04,  a  compensação  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  informado,  sob  o  fundamento  de  que o  pagamento  indevido  declarado,  embora  localizado  na  base dados,  fora  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  o  crédito  compensado  era  legítimo,  com  base  nos  argumentos  de  que  (i)  o  valor  do  débito  informado na DCTF estava errado e era indevido; (ii) a comprovação do pagamento indevido  era realizado com a simples apresentação do Darf; e (iii) a DCTF e a DIPJ não geravam crédito  nem afetavam a compensação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Porto Alegre/RS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  nem  homologou  a  compensação declarada, com base no argumento de que não foram comprovados os requisitos  da liquidez e certeza do crédito compensado.  Em 16/12/2011, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 10/1/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 46/63, em que reafirmou os argumentos  aduzidos  na manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegalidade,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  comprobatória do crédito, conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto  nº 70.235, de 1972.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Da preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Em  preliminar,  alegou  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida  por  manifesta  ilegal,  sob  argumento  de  que  houve  (i)  alteração  da  fundamentação/motivação  do  Despacho  Decisório  não  homologatório  da  compensação  declarada  e  (ii)  falta  de  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  a  documentação  adequada  à  comprovação  do  crédito,  conforme previsto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, e no Decreto nº 70.235, de 1972.  O motivo  e o  fundamento da não homologação  da  compensação declarada,  consignado no contestado Despacho Decisório, foi a inexistência do crédito compensado. Com  base nessa informação, na fase de manifestação de inconformidade, por força do disposto no §  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11065.903013/2011­65  Acórdão n.º 3802­001.693  S3­TE02  Fl. 21          3 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, combinado com o inciso III do art. 161 do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (PAF),  cabia  ao  contribuinte  apresentar  os  elementos  probatórios adequados com vistas a comprovação da existência do valor crédito informado, o  que não  feito. Por essa  razão,  fundamentadamente, a Turma de Julgamento a quo manteve a  não  homologação  da  compensação  por  ausência  de  “comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito”, que equivale a inexistência do direito creditório.  Dessa  forma,  a  decisão  recorrida  não  só manteve  o  fundamento/motivo  da  decisão prolatada no Despacho Decisório guerreado (inexistência do crédito), como apresentou  a razão pela qual concluíra que o direito creditório não inexistia, ou seja, a ausência das provas  hábeis e idôneas para fim de comprovação do valor crédito pleiteado.  Também a falta de intimação para apresentar a documentação comprobatória  do  crédito  também  não  configura motivo  suficiente  para  inquinar  a  decisão  recorrida.  Ônus  probatória não é da incumbência da autoridade julgadora, mas da parte interessada, nos termos  do art. 16 do PAF, combinado com o disposto no art. 333 do CPC. No caso do procedimento de  compensação, quem tem que provar a existência do crédito é quem alega possuí­lo, ou seja, o  sujeito passivo autor da declaração de compensação.  Por  essas  razões,  a  autoridade  julgadora  não  tem  o  dever  intimar  o  contribuinte para produzir provas. Em consonância com o disposto nos arts. 18 e 29 do PAF, a  autoridade julgadora, com vistas a formação de convicção, poderá determinar a realização de  diligências ou perícias, mas somente quando entendê­las necessárias e imprescindíveis para o  esclarecimento de dúvidas acerca da prova apresentada, situação que não se vislumbra no caso  em tela.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Do mérito.  Em relação ao mérito, a recorrente insiste na alegação de que a apresentação  do Darf seria prova suficiente para comprovar a existência do crédito.  Na verdade, o Darf  comprova a  realização do pagamento, mas, no caso em  tela, tal prova era prescindível, pois, o pagamento já havia sido confirmado pelo Administração  Tributária, conforme explicitado no Despacho Decisório.  Por  força do disposto no art. 170 do CTN, a homologação da compensação  depende da prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito compensado, logo, na fase de  manifestação de inconformidade, por força do disposto no art. 16 do PAF, a recorrente tinha o  ônus de carrear aos autos a prova  inequívoca do crédito compensado, ao não se desincumbir  adequadamente desse encargo, fica sujeita as consequências dessa omissão.   É  oportuno  ressaltar  que, mesmo  ciente  da  necessidade  da  apresentação  da  documentação probatória adequada, nesta fase recursal, a recorrente insistiu na omissão, uma                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 vez  que  não  trouxe  à  colação  do  recurso  qualquer  documento  comprobatório  do  suposto  indébito.  No caso, como se trata de suposto crédito decorrente de pagamento indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  são  considerados  adequados,  dentre  outros,  os  seguintes  documentos: o Demonstrativo de Apuração da Contribuição e as cópias das folhas dos livros  fiscais  (Registro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS  ou  do  IPI)  e  contábeis  (Razão)  do  respectivo período de apuração do crédito pleiteado.  A recorrente não apresentou nenhum dos referidos documentos, inclusive na  atual fase recursal, conforme já mencionado.  Com base nessas considerações, por falta de prova, resta não comprovado a  existência do crédito compensado, logo, deve ser mantida a não homologação da compensação.  Da conclusão.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso,  para  manter  na  íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 91DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06 /04/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13/05/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4876694 #
Numero do processo: 13820.000351/2004-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 Não Cumulatividade. Insumos. Rateio. Vendas ao exterior. Receitas de produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito. Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos, despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.461
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fernanda Ramos Pazello. OAB/SP nº 195.745.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000351/2004­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.461  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Não  Cumulatividade.  Insumos.  Rateio.  Vendas  ao  exterior.  Receitas  de  produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito.   Em  relação aos  fatos geradores ocorridos  anteriormente  à vigência da nova  redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo  art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição  para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos,  despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou  externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002.   Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada  a Conselheira Liduína  Maria  Alves  Macambira.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Fernanda  Ramos  Pazello.  OAB/SP nº 195.745.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Domingos de Sá Filho ­ Relator  Liduína Maria Alves Macambira – Relatora Designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa General Motors  do  Brasil  S/A  contra  a  decisão  que  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação  e  restituição de  crédito de PIS/PASEP decorrrentes de exportação de produtos  industrializados  relativo ao período de  apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003.  Extraí­se do Despacho Decisório que o motivo do indeferimento decorre de  irregularidades  no  tocante  ao  critério  adotado,  vez  que,  a  Interessada  fez  incluír  no  cálculo  receitas de exportação de veículos automotores, as quais estão sujeitas a incidência cumulativa  do PIS e da COFINS.   Assim,  encontra  empresso  na  decissão  ora hostilizada de  que  a Recorrente  não  pode  incluir  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  receita  de  exportação  de  veículos  automotores por estar sumbmetida a sistemática cumulativa, de modo que, há irregularidade na  apuração  dos  valores  utilizados  no  que  diz  respeito  ao  critério  de  rateio  dos  montantes  de  PIS/Pasep  a  que  teria  direito,  relativos  aos  insumos  aplicados  nos  produtos  em  relação  a  totalidade das exportações realizadas no período de apuração.  Assim  sendo,  adoto  como  relatório o  consignado no Acórdão  recorrido por  revelar a situação dos autos, vejamos:    “Em  28/01/2004  a  contribuinte  protocolou  Declaração  de  Compensação —DCOMP de fl. 01, compensando debito próprio  com  crédito  de  PIS  originado  da  sistemática  não  cumulativa,  apurado  em  operações  de  exportação  e  não  aproveitado  na  dedução da contribuição devida, como indicado à fl. 02.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  da  compensação  declarada.  Do  procedimento,  resultou o TERMO DE VERIFICAÇÃO PARCIAL que integra os  autos, no qual a autoridade responsável pela auditoria aponta o  que  constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como  se  posiciona  a  respeito  da  existência  do  crédito utilizado em compensação:   1)  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  DEMONSTRATIVOS  ANALÍTICOS  ELABORADOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE E OS DACON:  Comparando­se  os  demonstrativos  com os Dacon,  constatou­se  algumas diferenças, especialmente na linha 03 das fichas 04.   Essas diferenças, por si só, já ensejariam a reconstituição dessas  fichas no intuito de se apurar os valores corretos dos créditos.   2)  DISTORÇÕES  NOS  CÁLCULOS  DOS  PERCENTUAIS  DE  RATEIO:  No  entanto,  apurou­se  ainda  irregularidades  no  tocante  ao  critério  de  rateio  dos  créditos  relativos  aos  insumos  aplicados  em produtos exportados.   [...]   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000351/2004­41  Acórdão n.º 3403­01.461  S3­C4T3  Fl. 2          3 na apuração dos  percentuais  de  rateio  dos  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos,  mercadorias  e  serviços  exportados, o contribuinte o fez com base na relação percentual  das  receitas.  No  entanto,  no  caso  das  exportações,  o  contribuinte  considerou  a  receita  da  totalidade  dos  produtos  exportados de forma incorreta. Isto porque, durante o período  fiscalizado, a maior parte de suas receitas de exportação foram  de veículos automotores, os quais eslavani sujeitos a incidência  cumulativa do PIS e da Cofins.  Neste  sentido,  confira­se  o  parágrafo  7°  do  art.  3º  das Leis  n°  10.637/02 (PIS) e 10.833 (COFINS):  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   A  fim  de  apurar  o  correto  percentual  de  rateio  dos  insumos,  solicitamos [...] que o contribuinte nos informasse os valores das  exportações  de  veículos  separadamente  dos  demais  produtos,  mercadorias e serviços.   A resposta se deu pelo  fornecimento de planilhas [.] Com base  nessas  planilhas,  elaboramos  demonstrativo  de  recalculo  dos  percentuais de  rateio a  serem aplicados nos  insumos utilizados  em produtos exportados.   0  Termo  de  Verificação  segue  com  tabela  de  recálculos  dos  percentuais  de  mos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  sistemática da não cumulatividade.   O  fiscal,  referindo­se a  irregularidades constatadas quanto aos  montantes de fls. 3) FRETES 3.1) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS  SOBRE  FRETE  EM  JAN/04  Constatou­se  que  o  contribuinte  informou valores de fretes [.] no Dacon de forma indevida.   A  Lei  10.637/02,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade para o PIS a partir de 01/12/02 não permitia o  creditamento sobre fretes.   O creditamento de valores de frete passou a ser permitido pela  Lei  10833/03,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  a  Cofins  a  partir  de  01/02/04  e  estendeu  esse beneficio também para o PIS.   Referido valor foi por nós glosado.   3.2) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS SOBRE FRETE EM FEV/04  E MAR/04:   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   4 Solicitou­se que o contribuinte explicasse as diferenças entre os  valores da linha 13 informados nas fichas 04 (PIS) e 06 (Cofins)  do Dacon nos meses de fev/04 e mar/04, visto que, em principio,  os valores deveriam ser iguais.   Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  analíticos  mais  detalhados  dessas  linhas,  onde  se  verifica  que  houve  o  creditamento  indevido  de  PIS  (ficha  04,  linha  13)  sobre fretes incorridos em 2003. 0 mesmo não se verificou com  relação à Cofins (Ficha 06, linha 13).   Igualmente, referidos valores foram por nós glosados.   Ante  todo  o  exposto,  reconstituímos  os  preenchimentos  das  fichas 04 e 06 dos Dacons do período  fiscalizado, utilizando­se  dos  percentuais  de  rateio  por  nós  recalculados  e  das  bases  de  cálculo  informadas  nos  demonstrativos  analíticos  fornecidos  pelo  contribuinte  bem  como  os  demonstrativos  detalhados  das  PIS (linhas 13 fichas 04 e 06 dos meses de fev/04 e mar/04).   Continuando  o  TERMO,  a  autoridade  fiscal  inclui  os  demonstrativos  de  recálculo  dos  valores  dos  créditos  sobre  insumos aplicados em produtos exportados, apurando diferenças  nos  montantes  de  R$  10.521.817,05  para  o  PIS  e  R$  3.460.613,03  em  relação  Cofins.  Parte  dos  créditos  de  PIS  apurados a maior pela contribuinte (R$ 907.512,82), esclarece o  auditor, foi indevidamente utilizada como dedução do PIS devido  sobre operações no mercado interno.   Na sequência, afirma o fiscal que:   A  diferença  de  RS  9.614.304,23  foi  utilizado  mediante  compensação, assim resumida (...)  No final, conclui a auditoria:   Ante todo o exposto, ratificamos a glosa de  todas as diferenças  apuradas  devendo  as  compensações  indevidas  serem  objeto  de  não homologação expressa por parte do Setor de Orientação e  Análise Tributária (Seort) desta Delegacia.  O  Seort  da  unidade  de  origem,  por  sua  vez,  no  Despacho  Decisório  que  segue  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  orientando­se  pela  recomendação  dada  pela  auditoria,  não  homologou a compensação declarada que se utilizou de crédito  acima do valor como recalculado pela fiscalização.   Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  27/05/2009,  em  26/06/2009  a  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese  o  que  Ao  impugnar  os  percentuais  de  rateio utilizados pela contribuinte dos créditos sobre insumos a  autoridade fiscal deixou de observar que, por pertencer motivo,  a Requerente está sujeita a uma sistemática de PIS e de Cofins  especifica, denominada incidência monofásica, para a qual não  há  qualquer  vedação  para  a  utilização  de  abatimento  na  apuração da base de cálculo de tais exações no caso de exporta  cão de um produto (veículos, por exemplo).   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000351/2004­41  Acórdão n.º 3403­01.461  S3­C4T3  Fl. 3          5 Diz  que,  por  pertencer  ao  setor  automotivo,  sujeitava­se  às  disposições da Lei n° 10.485, de 2002, na questão da tributação  do PIS e da Cofins. Prossegue afirmando que nos termos do art.  10 da Lei n° 10.485, de 2002, os veículos acabados sujeitam­se à  alíquota zero para o PIS e a Cofins,  sendo devidas apenas nas  saídas  efetuadas  pelas montadoras  para  o mercado  interno,  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.   Continua:   Entretanto,  importante  destacar  que,  no  presente  caso,  não  estamos  lidando  com  a  venda  de  produtos  acabados  para  o  mercado  interno, mas com receitas decorrentes de veículos que  são objeto de exportação e, portanto, imunes a incidência do PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  149,  §2°,  inciso  I  da  CF/88  (imunidade tributária as receitas de exportação).   Assim, não havendo incidência do PIS e da Cofins na operação  de  exportação  dos  veículos  acabados,  não  há  que  se  falar  em  sujeição ao regime de recolhimento monofásico previsto na Lei  n°  10.485/02,  ou  mesmo  em  sistemática  cumulativa  ou  não  cumulativa,  como  pretendeu  a  D.  Autoridade  Fiscal  por  intermédio do Termo de Verificação Fiscal.   Em outras palavras, pelo fato de não haver recolhimento de PIS  e  COFINS  na  saída  dos  veículos  exportados  (e,  portanto,  não  ocorrer  a  incidência  monofásica,  cumulativa  ou  não  cumulativo), resta evidente a  inaplicabilidade da regra prevista  no art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/2002, como pretenderam fazer  as DD Autoridades Fiscais.   Nos casos como de que ora se cuida, tendo em vista que a Lei n°  10.485/2002  não  trata  expressamente  da  hipótese  (de  produto  destinado  à  exportação,  é  evidente  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  prevista  no  artigo  5°,  §1°,  da  Lei  n°  10.637/02,  que  trata especificamente dos casos de exportação de produtos (onde  não  há  incidência  das  contribuições  sociais)  e  que  reconhece,  nessas hipóteses, o direito do contribuinte a manter e aproveitar  os  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva.   Frise­se que, enquanto o art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/02 é uma  regra geral, que dispõe que nas saídas para o mercado  interno  só  darão  direito  a  créditos  as  operações  compreendidas  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  §1°  do  artigo  5°  desse  mesmo dispositivo é unia regra específica (ou seja, prevalente),  que trata do direito a manutenção e aproveitamento dos créditos  nos  casos  de  exportação,  como  é  o  caso  da  Requerente  (apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  decorrente  de  receitas  auferidas  com as  operações de  exportação de veículos). A esse  respeito,  a  Requerente  anexa  a  presente  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  13820.000358/2004­62,  ocasião que restou homologada à compensação de créditos com  COFINS apurados sobre as exportações realizadas em fevereiro  c/c 2004.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   6 Ou seja, pela  interpretação sistemática dos artigos 3°, §7°c 5°,  §1°,  ambos  da  Lei  n°  10.637/02,  percebe­se  que,  no  caso  com  exportação  de  veículos  acabados,  deve  ser  aplicada  a  regra  específica que trata da exportação de produtos e que, portanto, a  Requerente, ao fazer o rateio proporcional dos valores a serem,  creditados, deverá considerar a totalidade das receitas auferidas  com as operações de exportação.   Em outra vertente de sua manifestação a contribuinte argumenta  que obstar o aproveitamento dos créditos dos insumos utilizados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  é  ir  contra  a  desoneração  das  exportações  que  está  na  base  da  imunidade  constitucional inscrita no art. 149, §2°, inciso I da CF de 1988.   Alega,  ainda,  que  o  impedimento  ao  direito  do  crédito  da  sistemática não cumulativa não se coaduna com a racionalidade  em que se funda esse regime de apuração.   Nesse contexto, reitera que, por pertencer ao  setor automotivo,  estava sujeita a regras de tributação especificas dispostas na Lei  n°  10.485,  de  2002.  Lembra  que  os  produtos  relacionados  nos  anexos I e II da referida norma estavam sujeitos à alíquota zero  de  PIS  e  de  Cofins,  sendo  essas  contribuições  devidas  apenas  nas  saídas  dos  veículos  acabados  das  montadoras  para  o  mercado  interno  sofrendo  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Portanto,  prossegue  a  contribuinte,  passou  a  se  sujeitar  a  uma  alíquota  global  de  8,26% a titulo de PIS e Cofins sem qualquer direito à redução da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  o  que  invalida  o modelo  concebido para a não cumulatividade do PIS e da Cofins.   E conclui:   Ora. DD. Autoridades Julgadoras, resta evidente que a vedação  do abatimento constante do artigo 3°, §7°, das Leis n° 10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (COFINS),  o  qual  em  nenhum  momento  foi  excepcionado  pela  legislação  especifica  aplicável  Requerente  (Lei  n°  10.485/2002),  implica majoração  da  alíquota  do  PIS  e  COFINS.   Da  análise  da  decisão  transcrita  acima,  no  que  interessa  a  presente,  depreende­se  que,  a  partir  da  instituição  do  que  se  denominou  "regime  não  cumulativo"  para  a  apuração  do  PIS/COFINS,  a  elevação das  alíquotas  dessas  contribuições  só  faz  sentido  se  vier  acompanhada  de  abatimentos  legais  ("créditos') que neutralizem o  impacto econômico  sofrido pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver  acréscimo  de  ônus  tributário  sendo o correspondente aumento da capacidade contributiva.   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a própria  finalidade  para  que  foram promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.   ASSIM,  revela­se  inválida, além de  incompatível com a  técnica  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  a  vedação  aos  créditos nessas circunstancias, sob pena de implicar majoração  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000351/2004­41  Acórdão n.º 3403­01.461  S3­C4T3  Fl. 4          7 da alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de  um ônus fiscal ao contribuinte.   Passa  então  a  contestar  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quanto  aos  valores  despendidos  com  frete.  Primeiramente,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  concluindo  que  nele  se  incluem  as  despesas  com  frete.  Depois,  cita  haver  formulado  Consulta Administração Tributária com o objetivo de indagar a  respeito da correta aplicação da legislação federal no tocante à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  contratação de serviços de transporte na aquisição dos insumos  destinados  ao  seu  processo  produtivo  (processo  n°  13820.000524/2004­21).   Referida  consulta  resultou  favorável  contribuinte  no  sentido  de  que o valor do frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica para  transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo  na fabricação de produtos destinados à venda compõe o custo do  bem,  podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  a  ser  descontado do PIS/Pasep e da Coluna não­cumulativos.   Ressalta  o  efeito  vinculante  da  consulta  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais  e  observa  que a  auditoria  contrariou o entendimento disposto na solução de consulta pela  administração  tributária  ao  não  acatar  os  créditos  da  contribuinte calculados sobre fretes.   Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode  ser  acompanhada  de  multa  e  de  juros  moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade  do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo”.   Assim, o debate se refere a possibilidade de incluir as receitas de exportações  de  produtos  do  setor  automotivo  no  cálculo  para  determinar  o  crédito  em  decorrência  das  disposições  da  Lei  nº  10.485/02,  incidência monofásica  do  PIS/COFINS,  de  aproveitamento  créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia produtiva sujeitos  a não­cumulatividade.  Em  razões  recursais  reprisa  os  argumentos  tecidos  em  sua  impugnação  de  inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   8 Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, em sendo assim, tomo conhecimento.  A  irresignação  demonstrada  no  presente  recurso  se  refere  à  exclusão  das  receitas de exportação de veículos do cálculo na determinação do crédito da contribuição, bem  como, possível crédito de frete e incidência de multa e juros em relação à falta de pagamento  dos créditos indevidamente compensados.  A questão central colocada neste caderno processual administrativo concentra  em saber se as pessoas jurídicas contribuintes do PIS e COFINS que exercem atividade mista,  isto é, parte de suas receita sujeitas ao regime não cumulativo e outra ao cumulativo, no caso  essa  indagação  se  estende  a  determinado  produto  que  o  legislador  ordinário  submeteu  à  incidência monofásica da Contribuição do PIS/COFINS.  O  Contribuinte  que  comercialize  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda esteja  sujeita  ao modelo monofásico de apuração das contribuições do PIS e COFINS  pode apurar créditos tão­somente em relação aos demais custos/despesas elencadas nos arts. 3º  das Leis nº 10.637/02 10.833/03.  No  caso  vertente  as  receitas  provenientes  de  comercialização  de  produtos,  veículos automotores, no mercado interno encontram submetidos à sistemática cumulativa de  apuração  sujeitas  à  tributação  concentrada. O  fisco  entendeu que  as  receitas provenientes de  exportação de veículos automotores deveriam ser afastadas da determinação do rateio em razão  de que esse produto encontra submetido à incidência monofásica.  Há de  se  indagar se  as  receitas de exportação estão sujeitas à  incidência de  tributos, no caso específico deste caderno em relação ao PIS e COFINS.   É de sabença comum que as receitas provenientes de exportação de produtos  industrializados  foram  alçadas  à  imunidade  constitucional  pelo  art.  149,  §  2º,  I.,  inexistindo  qualquer dispositivo infraconstitucional a fazer incidir tributos sobre as receitas.  Se  admitir  à  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia  produtivos  sujeitos  a  não­cumulatividade  estar­se­ia  indiretamente  onerando  as  receitas  provenientes  de  exportação.  O  Legislador  constitucional  buscou  por  meio  de  imunidade  assegurar  a  desoneração  ampla  das  receitas  provenientes  da  exportação,  garantindo  a maior  competividade dos produtos nacionais no mercado externo.  É  sempre  bom  lembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  entendimento de que critérios de classificação previstos na  legislação  infraconstitucional não  podem ser usados na definição do âmbito de incidência das imunidades tributárias.   A desoneração das exportações antes da Emenda Constitucional nº 33/01  já  assegurava que as receitas decorrentes de exportação, em geral, estão imunes a contribuições  sociais bem como a contribuições de intervenção no domínio econômico conforme redação da  Lei 9.004/95 que alterou a Lei nº 7.714/88, que excluiu da base de cálculo da contribuição ao  PIS à receita da exportação de mercadorias nacionais.  Em  sendo  assim,  a  legislação  infraconstitucional  não  possui  o  condão  de  onerar  as  receitas  provenientes  de  exportação,  negando  o  direito  ao  creditamento  das  contribuições incidentes sobre os insumos nas etapas anteriores.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000351/2004­41  Acórdão n.º 3403­01.461  S3­C4T3  Fl. 5          9 As  regras  contidas  na  Lei  nº  10.485/02  em  relação  à  incidência  do  PIS  e  COFINS se referem ao comércio de veículos automotores no mercado interno, tratando­se de  comércio  exterior  impõe  a  observância  das  normas  fixadas  pelos  artigos  5º,  §  1º  da  lei  nº  10.637/02 em relação ao PIS e 6º, § 1º, da Lei 10.833/03 referente ao COFINS.  Se  as  operações  de  exportação  não  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  vedar  a  utilização  dos  créditos  apurados  oriundo  dos  insumos em  relação a  custos,  despesas  e  encargos vinculados  à  receita  de  exportação, desde  que,  observados  critérios  de  apuração  do  crédito,  adquiridos  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  receita  Federal  do Brasil,  verdadeiramente  implicam  em majoração  indireta  da  carga tributária já fixada mediante Lei.   O crédito presumido é assegurado a toda empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais como ressarcimento das contribuições, o qual se estende a operação de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  seja  com  o  fim  específico  de  exportação  para o exterior.  Em sendo assim, as vendas realizadas para exterior não estão submetidas às  regras da Lei nº 10.485/02, mas, sim, as normas das Leis nºs 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que  assegura o direito ao crédito.  Arcabouço  legal  infraconstitucional construído é no sentido de desonerar as  receitas  de  exportação  com  um único  objetivo,  tornar  os  produtos  industrializados  no Brasil  competitivos no mercado externo. De modo que, a regra instituída para o mercado interno não  interfere  com a modalidade desenhada para o produtor exportador de mercadorias nacionais,  para tanto, desenvolveu­se instituto próprio cujo crédito fiscal se dá por meio do ressarcimento  destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais.  Não há qualquer dúvida de que a determinação constitucional direcionada à  desoneração das exportações afasta incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre  as exportações, existindo norma legal, há de reconhecer a inclusão das receitas de exportação  de  veículos  na  determinação  do  cálculo, mesmo  estando  o  contribuinte  sujeito  à  sistemática  monofásica no mercado interno.   Assim,  tenho  como  certo  o  direito  da  recorrente  de  incluir  no  cálculo  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  exportação  de  veículos  automotores,  e,  acolho  os  argumentos tecidos em defesa ao instituto do credito fiscal destinados ao produtor exportador  de mercadorias nacionais.  No que  tange  ao  direito  ao  cálculo  de  crédito  de  não  cumulatividade  sobre  frete  cabe  destacar  que  a mesma  não  foi  objeto  de  glosa,  portanto,  não  encontra  em  debate  nestes autos.  Não  assiste  razão  a  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  é  ilegítima  a  cobrança  de  multa  e  de  juros  de  mora  sobre  o  débito  cuja  compensação  deixou  de  ser  homologada.  O  fato  de  impugnar  tempestivamente  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  exigir  multa  e  juros  de  mora  sobre  possível  diferença  apurada  decorrente  de  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   10 homologação  parcial  de  compensação,  constatando  insuficiência  de  recolhimento  impõe  a  exigência de encargo conforme prevê a legislação inerente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  incluir  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  externas  de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito,  discordo  do  voto  do  conselheiro  relator  em  reconhecer o direito de a recorrente de incluir a totalidade das receitas de vendas externas de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  A pretensão da recorrente não pode ser acolhida.   A  recorrente,  empresa  pertencente  ao  setor  automotivo,  submetia­se  conforme previsão legal, a incidência monofásica para as Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público(PIS/Pasep)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista na Lei nº 10.485,  de 03 de julho de 2002, durante o período do crédito aqui discutido.  O crédito aqui discutido tem sua formação anterior a vigência de lei da Lei nº  10.865, de 2004, já que se trata de crédito referente a período anterior a 01 de maio de 2004,  portanto, antes de surtir efeito as disposições da Lei nº 10.865, de 2004.  Mencionada norma legal, como aponta o voto condutor da decisão recorrida,  em seus artigos 21 e 37, alterou dispositivos das Leis nº10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003 e  nº  10.485,  de  2002,  de modo  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  de  que  trata  a  Lei  nº  10.485, de 2002, passaram a se submeter à incidência dessas contribuições segundo o regime  não­cumulativo a partir da vigência dessas alterações, no caso 1º de agosto de 2004, conforme  o art. 46, incisos I e IV, da Lei nº 10.865, de 2004, se não houver opção pela antecipação para  1º de maio de 2004, prevista no seu art. 42.  A pretensão da recorrente já encontrava óbices no inciso IV do § 3º do art. 1º  da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente, o  inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de  2003,  expressamente  excluíam do  regime  cumulativo  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores,  tratados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002.  Portanto,  havia  previsão  legal  expressa  dizendo  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica das contribuições PIS/Pasep e Cofins não integrariam a base de calculo do regime  da não cumulatividade.  Por sua vez, o art. 8º, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 10.637, de 2002, e o art.  10, inciso VII, alínea "a”, da Lei nº 10.833, de 2003, determinavam que as receitas das vendas  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000351/2004­41  Acórdão n.º 3403­01.461  S3­C4T3  Fl. 6          11 dos produtos listados nesses incisos, nos quais se incluiu as vendas dos produtos da recorrente,  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins  vigentes anteriormente a essas leis.  Ademais, embora a recorrente argumente como fundamento para inclusão das  receitas das vendas no regime não cumulativo, por se tratar de saídas para o externo não seriam  disciplinadas  pela Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  há  como prevalecer  essa  tese. Não prevalece  porque o foco da norma não é a destinação do produto, mas natureza do produto vendido.   A  pretensão  da  recorrente  é  vedada  por  lei.  O  §  7º  do  art.  3º,  das  Lei  nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, estabelece que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.  Sem razão a recorrente, como bem fundamentou o voto condutor da decisão  recorrida que adoto e tomo a liberdade de transcrevê­lo parcialmente:  Anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de  2004, o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente,  o  inciso  IV do § 3º do art.  1º  da Lei nº 10.833, de  2003, expressamente excluíam do regime cumulativo as receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores, tratados na Lei nº 10.485, de 2002:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   12  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]   IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   [...]  Assim,  já  no  desenho  tributário  formatado  por  essas  leis  as  receitas decorrentes das  vendas de veículos  já  estavam  fora do  regime da não cumulatividade.  Coerentemente  com  essas  disposições,  o  art.  8º,  inciso  VII,  alínea  "a",  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  o  art.  10,  inciso  VII,  alínea  "a”,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  determinavam  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  listados  nesse  inciso  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  vigentes  anteriormente  a  essas  leis.  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  [...]  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  [...]  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Com base no que até aqui foi exposto, é possível concluir que já  no próprio desenho legal traçado pelas Leis nºº10.637, de 2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  ficaram  excluídas  do  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  veículos  acabados  produzidos  pelas  montadoras.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000351/2004­41  Acórdão n.º 3403­01.461  S3­C4T3  Fl. 7          13 Anote­se, dessa forma, o equívoco da contribuinte em pretender  que  a  inclusão  no  regime  tome  por  base  a  destinação  das  mercadorias –no caso, vendas ao exterior– e não, ao contrário  do  que  estabelecido  pela  legislação,  a  natureza  das  receitas–  decorrentes,  na  situação  dos  autos,  de  vendas  de  produtos  excluídos expressamente do regime da não cumulatividade.  As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ao estipularem  que  as  receitas  de  vendas  dos  produtos  de  que  trata  Lei  nº  10.485, de 2002, não integram a base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins e permanecem sujeitas às normas  anteriores  à  sua  vigência,  referem­se  tanto  às  vendas  no  mercado  interno  quanto  no mercado  externo.  É  evidente  que  o  que importa, no contexto dessas leis, é o produto vendido, e não  a  destinação  do  produto  (mercado  interno  ou  externo).  As  receitas  decorrentes  de  sua  venda,  portanto,  quer  se  trate  de  venda  no  País  ou  de  exportação,  não  seguem  as  normas  da  cobrança não­cumulativa.  Desse  modo,  os  insumos  vinculados  à  produção  das  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  assinalados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  dão  direito  à  apuração  de  créditos  do  regime  não  cumulativo,  de  que  tratam  os  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Essa  vedação  fica  clara  pela  leitura  do  que  diz,  em ambas  as  leis,  o  §  7º  do  art.  3º. O  dispositivo  estabelece  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º ............................  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  (...)  Lei nº 10.833, de 2003:   §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  [...]  Nesse  contexto,  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos  acabados  não  podem  compor  o montante  das  receitas  não cumulativas para efeito de definição de percentual de rateio  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   14 dos  insumos  passives  de  geração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  (...)  Em  resumo,  correto  o  recálculo  do  percentual  de  rateio  promovido  pela  fiscalização,  diante  da  constatação  de  que  a  contribuinte  incluiu indevidamente no montante das receitas da  não  cumulatividade,  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos prontos, as quais estavam expressamente fora do regime  da  não  cumulatividade  no  período  de  formação  dos  créditos  aproveitados em DCOMP.  Cabe  destacar,  ainda,  que  a  argumentação  construída  com  o  objetivo de evidenciar supostas incoerências ou injustiças fiscais  no  sistema da  não cumulatividade  pela  vedação à  apropriação  de créditos  sobre  insumos utilizados na  fabricação de produtos  exportados não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637, de  2002 e nº 10.833, de 2003. Reitere­se, tais diplomas excluem do  regime não cumulativo as receitas com origem em exportação de  veículos acabados e vedam a geração de créditos sobre insumos  utilizados na fabricação de produtos que não se sujeitam a essa  sistemática.  Por  oportuno  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor  Celso Antônio  Bandeira de Mello [1], in verbis:  (...)  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração  às  leis.  Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em prática. Daí que a atividade de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto  é,  o  Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes,  obsequiosos  cumpridores  das  disposições gerais  fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a  posição que lhes compete no Direito brasileiro.  (...)  O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a  lei  não  proíbe,  a  Administração  só  pode  fazer  o  que  a  lei  antecipadamente  autorize.  Donde,  administrar  é  prover  aos  interesses  públicos,  assim  caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados  segundo  suas  disposições.  Segue­se  que  a  atividade  administrativa  consiste  na  produção  de  decisões  e  comportamentos  que,  na  formação  escalonada  do  Direito,  agregam  níveis  maiores  de  concreção  ao  que  já  se  contém  abstratamente nas leis.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Liduína Maria Alves Macambira                                                              1   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000351/2004­41  Acórdão n.º 3403­01.461  S3­C4T3  Fl. 8          15                 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

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Numero do processo: 13888.900586/2006-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO. O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela fonte pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação da cópia da DIPJ não constitui documento hábil para comprovar a efetividade das retenções sofridas. COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos é do contribuinte que pugna pela sua compensação.
Numero da decisão: 1801-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900586/2006­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.369  –  1ª Turma Especial   Sessão de  09 de abril de 2013  Matéria  Compensação ­ saldo negativo de IRPJ  Recorrente  ABRANGE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil  para  comprovar  a  retenção de  tributo  sofrida pela  fonte  pagadora é o informe de rendimentos por esta fornecido. A apresentação da  cópia da DIPJ  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar  a  efetividade  das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 05 86 /2 00 6- 11 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­32.115/10 exarado pela Sétima Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ I, fls. 86 a 91, que julgou procedente em parte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como    homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 78 a 82.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  07789.89468.190505.1.7.02­5500,  onde  a  interessada declara, resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Saldo Negativo de IRPJ  Exercício: 2003 (Ano­Calendário : 01/01/2002 a 31/12/2002)  Valor do Saldo Negativo : R$ 54.580,69  Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 54.580,69  Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 41.190,03  Posteriormente,  foram  apresentadas  as  seguintes  DCOMP  utilizando  o  mesmo  crédito:  27444.26457.220803.1.7.02­6113  14874.73129.140605.1.3.02­1470   41731.13018.140705.1.3.02­6894  [...]  De acordo com o Despacho Decisório de fls. 10, n° de rastreamento 795091003, o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  pois  foi  confirmado  o  Imposto  de  Renda Retido na Fonte ­  IRRF, no valor de R$ 20.020,14, e não de R$ 54.580,69,  como  informado  no  composição  do  crédito  no  PER/DCOMP.  Como  não  havia  imposto  de  renda  a  pagar  no  final  do  período,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002 apurado foi de R$ 20.020,14.  A  ciência  do  Despacho Decisório  ocorreu  em  14/10/2008,  fls.  71.  Inconformada,  interessada apresentou impugnação em 13/11/2008, fls. 01/09, alegando:  •  O lançamento é nulo de pleno direito, já que não foram discriminados  os  valores  não  recolhidos  ou  não  repassados  pelas  fontes  pagadoras,  impossibilitando sua defesa.  •  Todas  as  suas  obrigações  foram  cumpridas,  sendo  que  o mesmo  não  ocorreu com as fontes pagadoras, dando ensejo ao direito de ingressar com ação de  regresso em face das fontes.  •  Sofreu  tributação do  IRPJ retido na  fonte,  e apurou prejuízo  fiscal  no  final  do  ano,  situação  esta  que  lhe  possibilita  efetuar  restituição  ou  compensação  com tributos devidos a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.900586/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.369  S1­TE01  Fl. 3          3 •  Cita legislação: artigo 170 do CTN, IN SRF n° 21/97, artigo 66 da Lei  n° 8.383/91, Lei n° 9.032/95, Lei n° 9.250/95, e artigo 74 da Lei n° 9.430/96.  •  Uma vez tendo apurado saldo negativo, de acordo com o artigo 6o, §1°  da Lei n° 9.430/96, possui o direito à compensação.  •  Foram  juntados  aos  presente  autos  todos  os  comprovantes  de  saldo  negativo de IRPJ.  •  O crédito  reconhecido pela SRF não  foi  suficiente para  compensar os  débitos, sendo que a interessada verificou que os valores retidos na fonte não foram  repassados ao Fisco pela fonte pagadora.  •  No  entanto,  a  responsabilidade  é  da  fonte  pagadora  que  efetua  a  retenção, nos termos do artigo 45 e do artigo 121, § único, ambos do CTN.  •  Não havendo esse repasse aos cofres públicos, a fonte pagadora deverá  se  responsabilizar,  sendo  inclusive caracterizada como depositário  infiel,  a  teor do  artigo 1º da Lei 8.866/94.  •  Cabe à SRF a cobrança do tributo descontado na fonte da interessada.  Por  outro  lado,  uma  vez  pago,  é  permitida  a  compensação  dos  valores  retidos  indevidamente por conta do prejuízo fiscal apurado no ano­calendário de 2002.  De acordo com os documentos apresentados, verifica­se que há saldo das retenções  na fonte suficiente para compensar integralmente os débitos tributários, mostrando­ se  totalmente  indevida  a  cobrança  concernente  ao  saldo  remanescente  das  compensações.  [...]  Voto  [...]  Com  base  no Despacho Decisório  de  fls.  10,  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido,  pois  não  foi  confirmada  a  totalidade  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  informada  na  composição  do  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002.  Em sua defesa, alega primeiro a nulidade do Despacho Decisório, já que não foram  discriminados os valores não repassados ou não recolhidos pelas fontes pagadoras,  cerceando seu direito de defesa.  Este argumento não pode prosperar, já que consta no Despacho Decisório a seguinte  orientação: Para  informações complementares da análise do crédito,  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  dos  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br, na opção Serviços ou através de certificação digital na  opção  e­CAC,  assunto  PER/DCOMP  Despacho  Decisório.  Assim  procedendo,  é  possível verificar quais  fontes pagadoras  foram confirmadas  em sua  totalidade, ou  parcialmente,  conforme  relatório  emitido,  acostado  aos  autos  às  fls.  83  ­  PER/DCOMP Despacho Decisório ­ Análise do Crédito.  Com  base  nas  informações  constantes  no  citado  relatório,  elaborei  tabela  comparativa  entre  as  parcelas  da  composição  do  crédito,  informadas  no  PER/DCOMP apresentado, fls. 78/82, e as parcelas de IRRF confirmadas:  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Parcelas informadas na PER/DCOMP  Parcelas Confirmadas  Diferença  29.737.368/0014­33  1708  1.753,72  1.753,72  0,00  33.033.028/0081­69  1708  12.408,43  74,82  12.333,61  57.000.036/0001­92  1708  14.289,49  14.289,49  0,00  60.500.790/0001­04  1708  538,84  538,84  0,00  60.643.228/0184­11  1708  22.278,04  51,10  22.226,94  61.150.751/0002­60  1708  688,20  688,20  0,00  62.255.682/0001­30  1708  2.623,97  2.623,97  0,00    Total  54.580,69  20.020,14  34.560,55  [...]  Logo, afasto a preliminar de nulidade.  Quanto  ao mérito,  alega que  as  fontes pagadoras  são as  responsáveis pelo  repasse  dos valores retidos a título de imposto de renda, e, uma vez que apurou prejuízo no  final do período, tem direito a compensar o saldo negativo de IRPJ. Afirma, ainda,  que anexou documentação comprobatória de seu direito.  Passo a análise.  Considerando que o crédito em questão refere­se ao saldo negativo de IRPJ, e que  tem origem nas retenções do imposto de renda na fonte (IRRF), cabe esclarecer que,  uma  vez  que  a  interessada  optou pelo  lucro  real,  estas  retenções  são  consideradas  antecipações  do  imposto  devido,  desde  que  os  rendimentos  sejam  computados  para a determinação do lucro real (inciso III do §4° do Art. 2o da Lei 9.430/96).  Destacamos,  ainda,  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa jurídica, se a  interessada possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte  pagadora dos rendimentos, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/85, e do § 2o do  art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999.  Isto posto, verifica­se que, com base na tabela acima, a lide se restringe aos valores  retidos  pelos  CNPJ.  33.033.028/0081­69  e  CNPJ.  60.643.228/0184­11.  As  fontes  pagadoras  informaram,  com  a  apresentação  das DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda Retido na Fonte), valores retidos  inferiores aos declarados pela interessada,  gerando  uma  diferença  a  menor  de  R$  34.560,55.  Anexei  aos  autos  as  referidas  DIRF apresentadas, fls. 84/85.  Diante  das  divergências  de  declarações,  caberia  à  interessada  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora  em  seu  nome,  conforme  determina  a  legislação.  Este  documento  seria  a  comprovação  de  que  a  fonte  pagadora  teria  retido  valor  superior  ao  efetivamente  declarado  na  DIRF.  A  partir  desta  prova,  caberia,  então,  à  Administração  a  cobrança  da  fonte  pagadora  pelos  valores devidos aos cofres públicos, e reconhecer, desde que cumpridos os demais  requisitos, o direito creditório em sua totalidade.  Entretanto, em que pese sua afirmação de ter acostados todas as provas necessárias  para  a  comprovação  do  crédito,  não  constam  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto de renda na fonte, emitidos em nome da interessada pelas fontes pagadoras  de CNPJ. 33.033.028/0081­69 e CNPJ. 60.643.228/0184­11.  Além  disso,  também  não  consta  a  comprovação  de  que  os  rendimentos,  sobre  os  quais  incidiram a  retenção do  imposto de  renda na  fonte,  teriam sido oferecidos  à  tributação.  Pelo  exposto,  já  que  não  estão  presentes  os  requisitos  necessários  para  o  reconhecimento do direito creditório, ou seja, a certeza e  liquidez, conforme artigo  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.900586/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.369  S1­TE01  Fl. 4          5 170 do CTN, meu voto é pelo indeferimento do pedido, deixando de reconhecer o  direito creditório no valor de R$34.560,55.  No entanto, a despeito de não reconhecer o direito ao crédito, cumpre verificar que  ocorreu a homologação tácita da DCOMP de n° 27444.26457.220803.1.7.026113.  [...]”  (grifos pertencem ao original)  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 14/12/10,  fls  94; Recurso – 12/01/11,  fls. 95) o Recurso de fls. 95 a 105, reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A contestação da recorrente não merece ser acolhida.  Como fartamente explicitado no acórdão combatido, o documento hábil para  comprovar a retenção efetuada pelas fontes pagadoras é o informe de rendimentos ou a própria  declaração de informações de retenções – DIRF.  A jurisprudência deste Conselho é mansa neste sentido. O único documento  apresentado  pela  recorrente  para  comprovar  o  que  alega  foi  a  cópia  da  DIPJ/03,  sequer  acompanhada  dos  registros  contábeis  correspondentes  às  receitas  percebidas  e  respectivos  IRRF pleiteados na Dcomp objeto do presente litígio. Como é cediço, a DIPJ é documento que  possui natureza meramente informativa, o qual apresentado sem o respaldo em documentos nos  quais se fundamentou a contabilidade da contribuinte, carece de valor probatório.   A  exigência  do  informe  de  rendimentos  anual  por  parte  do  beneficiário  é  condição sine qua non para proceder à contabilização dos valores retidos e que consistirão em  eventuais créditos.  Observe­se  que  a  obrigatoriedade  de  exigir  os  referidos  informes  de  rendimentos é da  recorrente. Não pode a recorrente, por omissão sua na época da ocorrência  dos  fatos  e  em  que  deveria  ter  procedido  à  contabilização  dos  valores,  requerer  que  a  administração tributária aja em seu favor, a destempo.  Equivoca­se  a  recorrente  ao  tentar  eximir­se  da  obrigação  de  possuir  tais  documentos para respaldar o pedido de restituição dos valores dos tributos retidos por terceiros  em  seu  nome.  Assim  dispõe  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  vigente  (RIR/99),  que  consolida a legislação tributária sobre a matéria:  Beneficiário Pessoa Jurídica  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  § 2º,  e  Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção III  Disposições Comuns  Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  (grifos não pertencem ao original)  A  recorrente  é  obrigada  por  lei  a  manter  em  guarda  e  em  bom  estado  os  documentos  sobre  os  quais  se  firmam  direitos  ou  obrigações  discutidos  em  litígios,  até  que  estes se findem na esfera administrativa, ou judicial.   Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/99 (RIR/99)  Art. 264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  Neste diapasão tem se manifestado a jurisprudência administrativa, pelo que  colaciono ao presente julgado o Acórdão nº 1301­000.872, prolatado em 10 de abril de 2012:  “SALDO NEGATIVO. ANTECIPAÇÕES.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO N A  FONTE.  A  divergência  verificada  entre  os  registros  de  retenção  na  fonte  apontados  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP  e  os  respectivos  registros  de  dados  mantidos  pela  Fazenda  Pública  podem/devem  ser  elididos  pela  apresentação  dos  respectivos  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.900586/2006­11  Acórdão n.º 1801­001.369  S1­TE01  Fl. 5          7 documentos emitidos pela fonte pagadora que comprovem a efetivação da retenção  (Informe de rendimentos).  A  ausência  de  comprovação  pela  contribuinte,  apesar  de  reiteradamente  intimada  para  tanto,  atua  contra  ela,  fazendo  prevalecer,  assim,  a  incerteza  do  crédito  apontado, e a impossibilidade de admissão da compensação pretendida.”  Ainda, a decisão proferida pela Primeira Câmara/1ª Seção/Carf – Acórdão nº  1101­00.688, em 16 de março de 2012:  “COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DEDUÇÃO  DE  RETENÇÕES.  PROVA. Na ausência de comprovantes de retenção e ante a declaração a menor de  retenções  pela  fonte  pagadora  em  DIRF,  cabe  à  interessada  trazer  aos  autos  as  correspondentes  notas  fiscais  de  serviço  e  a  prova  de  seu  recebimento  pelo  valor  líquido  do  IRRF,  bem  como  declaração  fidedigna  da  fonte  pagadora  de  que  estes  valores  especificamente  retidos  foram  recolhidos  aos  cofres  públicos.  Evidências  contábeis  destas  alegações  são  insuficientes  para  o  reconhecimento  do  crédito  pretendido,  especialmente  quando  fonte  pagadora  e  beneficiária  são  geridas  pelo  mesmo diretor presidente.”  Ademais,  o  ônus  probatório  da  existência  do  crédito  tributário  no  caso  de  pedido de repetição do indébito é da empresa.  Este princípio é consagrado pelo art. 333,  inciso  II, do Código de Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Não se pode repetir o que não se recolheu aos cofres públicos, por não se ter  formado o indébito tributário.   Desta forma, a recorrente não trouxe ao litígio documentação hábil capaz de  atribuir  a  liquidez  e  certeza  ao  crédito  ora  pleiteado.  Por  esta  razão,  inadmissível  o  reconhecimento  de  qualquer  crédito  além  do  valor  já  reconhecido  no  despacho  decisório  comprovado nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras­clientes da recorrente, na qualidade de  beneficiária.  Voto em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8                 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 15/04/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4842347 #
Numero do processo: 10880.928996/2008-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 20/04/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  JS  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS S/Acontra a decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  30/04/2004,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração de Compensação (PER/DComp) no 3348 502517.300404.1.3.04­5144, referente a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  Cofins,  período  de  apuração  de  01/04/2003 a 20/04/2003, no valor de R$ 7.189,66, e débito de CSLL e  IRPJ do período de  apuração do 1º trimestre de 2004.  Por meio  do Despacho Decisório Eletrônico  nº  790560889,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  valor  da  contribuição  devida  no  período  havia  sido  recolhido  a maior,  tendo  o  despacho decisório  se  baseado nos dados declarados erroneamente em DCTF, cuja retificação providenciara por meio  do programa apropriado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DComp  e  da  DCTF  retificadora entregue em 24/09/2008.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP­13ª  Turma  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a DCTF retificadora fora entregue após a ciência do despacho decisório, não  tendo  havido,  ainda,  a  apresentação  de  qualquer  documento  idôneo  que  justificasse  as  alterações promovidas. O Acórdão nº Acórdão 16­031.868, de 3 de junho de 2011, fls. 53 a 57,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  Data do fato gerador: 15/05/2003  ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  cm  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  devendo  vir  acompanhada  por  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DEBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  credito  foi  utilizado  para  quitar  débito  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.928996/2008­71  Acórdão n.º 3403­002.125  S3­C4T3  Fl. 120          3 confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário,  60  a  68,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  São  Paulo  I/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação pleiteada, arguindo que o crédito declarado efetivamente existe, em razão do que  a DCTF retificadora deve ser analisada, em conformidade com o princípio da verdade material.  Segundo  o  Recorrente,  sendo  a  DCTF  o  meio  apto  a  constituir  o  crédito  tributário,  o  teor da  retificadora  deveria  ter  sido  objeto de  averiguação na primeira  instância  administrativa, pelo menos, via diligência à repartição de origem.  Ao final, protesta pela juntada futura de outros documentos e demonstrativos  que comprovariam o direito alegado.  Junto  ao Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas cópias de documentos societários e de identificação de seu representante legal.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern ­ Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  60  a  68  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­SP1­13ª  Turma  nº  Acórdão  16­ 031.868, de 3 de junho de 2011.  A propósito, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis da 3ª TE desta Seção relatou  processo idêntico ao ora sub judice, na sessão de julgamento de 23 de fevereiro de 2013. Por  partilhar integralmente de seu entendimento, transcrevo na íntegra o seu voto, que adoto como  razão de decidir.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Conforme  o  relator  a  quo  já  havia  constatado,  o  contribuinte,  ao  ser  cientificado  da  não  homologação  da  compensação  e  do  não  reconhecimento  do  direito creditório, procurou retificar a DCTF no sentido de ajustar suas informações  à realidade pretendida na Declaração de Compensação.  No entanto, para que a DCTF retificadora produzisse efeitos  imediatos, com  alteração dos débitos confessados, ela deveria ter sido apresentada anteriormente ao  início  do  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  11,  §  2º,  inc.  III,  da  Instrução  Normativa RFB nº 786, de 14/12/2007, bem como da Instrução Normativa RFB nº  1.110, de 24 de dezembro de 2010.  Além disso, ainda que se considerasse a DCTF retificadora intempestivamente  apresentada  pelo  Recorrente,  ela  não  o  socorreria,  pois  que  desacompanhada  de  qualquer  documento  comprobatório  do  crédito  alegado,  como  a  escrituração  contábil­fiscal que demonstrasse a apuração da contribuição devida no período.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos pelo  interessado, nos  casos da  espécie  ao ora  analisado,  a prova  encontra­se  em poder do próprio Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração  do presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se  vislumbra  razão  à  preponderância  do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual  (art.  5º,  inciso  LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos  de  restituição  e  de declaração  de  compensação,  “prevalece  o princípio do  dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico da prova do processo civil, com as peculiaridades decorrentes do fato de que  a prova é produzida e apreciada no âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento da prolação do despacho decisório, não cabendo em processos da espécie a  inversão do ônus da prova.  O  contribuinte,  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  trouxe  aos  autos  apenas  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  retificadora,  não  se  referindo  a  qualquer elemento de sua escrituração contábil­fiscal que pudesse comprovar as suas  alegações relativas ao indébito reclamado.  No  Recurso  Voluntário,  quando  já  havia  sido  alertado  pelo  julgador  de  primeira  instância  da  necessidade  de  comprovação  dos  dados  declarados,  o  contribuinte  nada  acrescenta,  trazendo  aos  autos, mais  uma  vez,  apenas  cópias  de  documentos  societários,  protestando  por  entrega  futura  dos  documentos  comprobatórios que alega possuir.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.928996/2008­71  Acórdão n.º 3403­002.125  S3­C4T3  Fl. 121          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas à decisão de não homologação baseada na DCTF e na base de dados de  arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente ou (iii) de prova destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos.   Fazendo  minhas  as  palavras  do  Conselheiro  Hélcio  Lafetá  Reis,  a  quem  homenageio, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013  Alexandre Kern                            Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN     6     Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13820.000353/2004-30
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 Não Cumulatividade. Insumos. Rateio. Vendas ao exterior. Receitas de produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito. Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos, despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.462
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada a Conselheira Liduína Maria Alves Macambira. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fernanda Ramos Pazello. OAB/SP nº 195.745.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000353/2004­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.462  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Não  Cumulatividade.  Insumos.  Rateio.  Vendas  ao  exterior.  Receitas  de  produtos sujeitos ao regime Monofásico. Inexistência de direito a crédito.   Em  relação aos  fatos geradores ocorridos  anteriormente  à vigência da nova  redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, dada pelo  art. 37 da Lei nº 10.865, de 2004, não dão direito a crédito da contribuição  para o PIS/Pasep, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, os custos,  despesas ou encargos vinculados à receita de vendas, no mercado interno ou  externo, e produtos de que trata a Lei nº 10.485, de 2002.   Recurso Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Designada  a Conselheira Liduína  Maria  Alves  Macambira.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Fernanda  Ramos  Pazello.  OAB/SP nº 195.745.   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  Domingos de Sá Filho ­ Relator  Liduína Maria Alves Macambira – Relatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Liduina Maria Alves Macambira, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel  e Marcos Tranchesi Ortiz.     Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela  empresa General Motors  do  Brasil  S/A  contra  a  decisão  que  homologou  parcialmente  o  pedido  de  compensação  e  restituição de  crédito de PIS/PASEP decorrrentes de exportação de produtos  industrializados  relativo ao período de   Extraí­se do Despacho Decisório que o motivo do indeferimento decorre de  irregularidades  no  tocante  ao  critério  adotado,  vez  que,  a  Interessada  fez  incluír  no  cálculo  receitas de exportação de veículos automotores, as quais estão sujeitas a incidência cumulativa  do PIS e da COFINS.   Assim,  encontra  empresso  na  decissão  ora hostilizada de  que  a Recorrente  não  pode  incluir  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  receita  de  exportação  de  veículos  automotores por estar sumbmetida a sistemática cumulativa, de modo que, há irregularidade na  apuração  dos  valores  utilizados  no  que  diz  respeito  ao  critério  de  rateio  dos  montantes  de  PIS/Pasep  a  que  teria  direito,  relativos  aos  insumos  aplicados  nos  produtos  em  relação  a  totalidade das exportações realizadas no período de apuração.  Assim  sendo,  adoto  como  relatório o  consignado no Acórdão  recorrido por  revelar a situação dos autos, vejamos:    “Em  28/01/2004  a  contribuinte  protocolou  Declaração  de  Compensação —DCOMP de fl. 01, compensando debito próprio  com  crédito  de  PIS  originado  da  sistemática  não  cumulativa,  apurado  em  operações  de  exportação  e  não  aproveitado  na  dedução da contribuição devida, como indicado à fl. 02.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  da  compensação  declarada.  Do  procedimento,  resultou o TERMO DE VERIFICAÇÃO PARCIAL que integra os  autos, no qual a autoridade responsável pela auditoria aponta o  que  constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como  se  posiciona  a  respeito  da  existência  do  crédito utilizado em compensação:   1)  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  DEMONSTRATIVOS  ANALÍTICOS  ELABORADOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE E OS DACON:  Comparando­se  os  demonstrativos  com os Dacon,  constatou­se  algumas diferenças, especialmente na linha 03 das fichas 04.   Essas diferenças, por si só, já ensejariam a reconstituição dessas  fichas no intuito de se apurar os valores corretos dos créditos.   2)  DISTORÇÕES  NOS  CÁLCULOS  DOS  PERCENTUAIS  DE  RATEIO:  No  entanto,  apurou­se  ainda  irregularidades  no  tocante  ao  critério  de  rateio  dos  créditos  relativos  aos  insumos  aplicados  em produtos exportados.   [...]   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000353/2004­30  Acórdão n.º 3403­01.462  S3­C4T3  Fl. 2          3 na apuração dos  percentuais  de  rateio  dos  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos,  mercadorias  e  serviços  exportados, o contribuinte o fez com base na relação percentual  das  receitas.  No  entanto,  no  caso  das  exportações,  o  contribuinte  considerou  a  receita  da  totalidade  dos  produtos  exportados de forma incorreta. Isto porque, durante o período  fiscalizado, a maior parte de suas receitas de exportação foram  de veículos automotores, os quais eslavani sujeitos a incidência  cumulativa do PIS e da Cofins.  Neste  sentido,  confira­se  o  parágrafo  7°  do  art.  3º  das Leis  n°  10.637/02 (PIS) e 10.833 (COFINS):  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.   §  7o Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.   A  fim  de  apurar  o  correto  percentual  de  rateio  dos  insumos,  solicitamos [...] que o contribuinte nos informasse os valores das  exportações  de  veículos  separadamente  dos  demais  produtos,  mercadorias e serviços.   A resposta se deu pelo  fornecimento de planilhas [.] Com base  nessas  planilhas,  elaboramos  demonstrativo  de  recalculo  dos  percentuais de  rateio a  serem aplicados nos  insumos utilizados  em produtos exportados.   0  Termo  de  Verificação  segue  com  tabela  de  recálculos  dos  percentuais  de  mos  para  fins  de  apuração  dos  créditos  da  sistemática da não cumulatividade.   O  fiscal,  referindo­se a  irregularidades constatadas quanto aos  montantes de fls. 3) FRETES 3.1) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS  SOBRE  FRETE  EM  JAN/04  Constatou­se  que  o  contribuinte  informou valores de fretes [.] no Dacon de forma indevida.   A  Lei  10.637/02,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade para o PIS a partir de 01/12/02 não permitia o  creditamento sobre fretes.   O creditamento de valores de frete passou a ser permitido pela  Lei  10833/03,  que  introduziu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  para  a  Cofins  a  partir  de  01/02/04  e  estendeu  esse beneficio também para o PIS.   Referido valor foi por nós glosado.   3.2) CRÉDITO INDEVIDO DE PIS SOBRE FRETE EM FEV/04  E MAR/04:   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   4 Solicitou­se que o contribuinte explicasse as diferenças entre os  valores da linha 13 informados nas fichas 04 (PIS) e 06 (Cofins)  do Dacon nos meses de fev/04 e mar/04, visto que, em principio,  os valores deveriam ser iguais.   Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  demonstrativos  analíticos  mais  detalhados  dessas  linhas,  onde  se  verifica  que  houve  o  creditamento  indevido  de  PIS  (ficha  04,  linha  13)  sobre fretes incorridos em 2003. 0 mesmo não se verificou com  relação à Cofins (Ficha 06, linha 13).   Igualmente, referidos valores foram por nós glosados.   Ante  todo  o  exposto,  reconstituímos  os  preenchimentos  das  fichas 04 e 06 dos Dacons do período  fiscalizado, utilizando­se  dos  percentuais  de  rateio  por  nós  recalculados  e  das  bases  de  cálculo  informadas  nos  demonstrativos  analíticos  fornecidos  pelo  contribuinte  bem  como  os  demonstrativos  detalhados  das  PIS (linhas 13 fichas 04 e 06 dos meses de fev/04 e mar/04).   Continuando  o  TERMO,  a  autoridade  fiscal  inclui  os  demonstrativos  de  recálculo  dos  valores  dos  créditos  sobre  insumos aplicados em produtos exportados, apurando diferenças  nos  montantes  de  R$  10.521.817,05  para  o  PIS  e  R$  3.460.613,03  em  relação  Cofins.  Parte  dos  créditos  de  PIS  apurados a maior pela contribuinte (R$ 907.512,82), esclarece o  auditor, foi indevidamente utilizada como dedução do PIS devido  sobre operações no mercado interno.   Na sequência, afirma o fiscal que:   A  diferença  de  RS  9.614.304,23  foi  utilizado  mediante  compensação, assim resumida (...)  No final, conclui a auditoria:   Ante todo o exposto, ratificamos a glosa de  todas as diferenças  apuradas  devendo  as  compensações  indevidas  serem  objeto  de  não homologação expressa por parte do Setor de Orientação e  Análise Tributária (Seort) desta Delegacia.  O  Seort  da  unidade  de  origem,  por  sua  vez,  no  Despacho  Decisório  que  segue  ao  Termo  de  Verificação  Fiscal,  orientando­se  pela  recomendação  dada  pela  auditoria,  não  homologou a compensação declarada que se utilizou de crédito  acima do valor como recalculado pela fiscalização.   Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  27/05/2009,  em  26/06/2009  a  protocolou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese  o  que  Ao  impugnar  os  percentuais  de  rateio utilizados pela contribuinte dos créditos sobre insumos a  autoridade fiscal deixou de observar que, por pertencer motivo,  a Requerente está sujeita a uma sistemática de PIS e de Cofins  especifica, denominada incidência monofásica, para a qual não  há  qualquer  vedação  para  a  utilização  de  abatimento  na  apuração da base de cálculo de tais exações no caso de exporta  cão de um produto (veículos, por exemplo).   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000353/2004­30  Acórdão n.º 3403­01.462  S3­C4T3  Fl. 3          5 Diz  que,  por  pertencer  ao  setor  automotivo,  sujeitava­se  às  disposições da Lei n° 10.485, de 2002, na questão da tributação  do PIS e da Cofins. Prossegue afirmando que nos termos do art.  10 da Lei n° 10.485, de 2002, os veículos acabados sujeitam­se à  alíquota zero para o PIS e a Cofins,  sendo devidas apenas nas  saídas  efetuadas  pelas montadoras  para  o mercado  interno,  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.   Continua:   Entretanto,  importante  destacar  que,  no  presente  caso,  não  estamos  lidando  com  a  venda  de  produtos  acabados  para  o  mercado  interno, mas com receitas decorrentes de veículos que  são objeto de exportação e, portanto, imunes a incidência do PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  149,  §2°,  inciso  I  da  CF/88  (imunidade tributária as receitas de exportação).   Assim, não havendo incidência do PIS e da Cofins na operação  de  exportação  dos  veículos  acabados,  não  há  que  se  falar  em  sujeição ao regime de recolhimento monofásico previsto na Lei  n°  10.485/02,  ou  mesmo  em  sistemática  cumulativa  ou  não  cumulativa,  como  pretendeu  a  D.  Autoridade  Fiscal  por  intermédio do Termo de Verificação Fiscal.   Em outras palavras, pelo fato de não haver recolhimento de PIS  e  COFINS  na  saída  dos  veículos  exportados  (e,  portanto,  não  ocorrer  a  incidência  monofásica,  cumulativa  ou  não  cumulativo), resta evidente a  inaplicabilidade da regra prevista  no art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/2002, como pretenderam fazer  as DD Autoridades Fiscais.   Nos casos como de que ora se cuida, tendo em vista que a Lei n°  10.485/2002  não  trata  expressamente  da  hipótese  (de  produto  destinado  à  exportação,  é  evidente  a  necessidade  de  aplicação  da  regra  prevista  no  artigo  5°,  §1°,  da  Lei  n°  10.637/02,  que  trata especificamente dos casos de exportação de produtos (onde  não  há  incidência  das  contribuições  sociais)  e  que  reconhece,  nessas hipóteses, o direito do contribuinte a manter e aproveitar  os  créditos  decorrentes  das  etapas  anteriores  da  cadeia  produtiva.   Frise­se que, enquanto o art. 3°, §7°, da Lei n° 10.637/02 é uma  regra geral, que dispõe que nas saídas para o mercado  interno  só  darão  direito  a  créditos  as  operações  compreendidas  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  §1°  do  artigo  5°  desse  mesmo dispositivo é unia regra específica (ou seja, prevalente),  que trata do direito a manutenção e aproveitamento dos créditos  nos  casos  de  exportação,  como  é  o  caso  da  Requerente  (apuração  de  créditos  de  PIS/COFINS  decorrente  de  receitas  auferidas  com as  operações de  exportação de veículos). A esse  respeito,  a  Requerente  anexa  a  presente  decisão  proferida  nos  autos  do  Processo  Administrativo  13820.000358/2004­62,  ocasião que restou homologada à compensação de créditos com  COFINS apurados sobre as exportações realizadas em fevereiro  c/c 2004.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   6 Ou seja, pela  interpretação sistemática dos artigos 3°, §7°c 5°,  §1°,  ambos  da  Lei  n°  10.637/02,  percebe­se  que,  no  caso  com  exportação  de  veículos  acabados,  deve  ser  aplicada  a  regra  específica que trata da exportação de produtos e que, portanto, a  Requerente, ao fazer o rateio proporcional dos valores a serem,  creditados, deverá considerar a totalidade das receitas auferidas  com as operações de exportação.   Em outra vertente de sua manifestação a contribuinte argumenta  que obstar o aproveitamento dos créditos dos insumos utilizados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  é  ir  contra  a  desoneração  das  exportações  que  está  na  base  da  imunidade  constitucional inscrita no art. 149, §2°, inciso I da CF de 1988.   Alega,  ainda,  que  o  impedimento  ao  direito  do  crédito  da  sistemática não cumulativa não se coaduna com a racionalidade  em que se funda esse regime de apuração.   Nesse contexto, reitera que, por pertencer ao  setor automotivo,  estava sujeita a regras de tributação especificas dispostas na Lei  n°  10.485,  de  2002.  Lembra  que  os  produtos  relacionados  nos  anexos I e II da referida norma estavam sujeitos à alíquota zero  de  PIS  e  de  Cofins,  sendo  essas  contribuições  devidas  apenas  nas  saídas  dos  veículos  acabados  das  montadoras  para  o  mercado  interno  sofrendo  as  alíquotas  de  1,47%  e  6,79%  respectivamente  para  o  PIS  e  a  Cofins.  Portanto,  prossegue  a  contribuinte,  passou  a  se  sujeitar  a  uma  alíquota  global  de  8,26% a titulo de PIS e Cofins sem qualquer direito à redução da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  o  que  invalida  o modelo  concebido para a não cumulatividade do PIS e da Cofins.   E conclui:   Ora. DD. Autoridades Julgadoras, resta evidente que a vedação  do abatimento constante do artigo 3°, §7°, das Leis n° 10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (COFINS),  o  qual  em  nenhum  momento  foi  excepcionado  pela  legislação  especifica  aplicável  Requerente  (Lei  n°  10.485/2002),  implica majoração  da  alíquota  do  PIS  e  COFINS.   Da  análise  da  decisão  transcrita  acima,  no  que  interessa  a  presente,  depreende­se  que,  a  partir  da  instituição  do  que  se  denominou  "regime  não  cumulativo"  para  a  apuração  do  PIS/COFINS,  a  elevação das  alíquotas  dessas  contribuições  só  faz  sentido  se  vier  acompanhada  de  abatimentos  legais  ("créditos') que neutralizem o  impacto econômico  sofrido pelos  contribuintes,  sob  pena  de  haver  acréscimo  de  ônus  tributário  sendo o correspondente aumento da capacidade contributiva.   Desta  forma,  não  restam  dúvidas  de  que  a  limitação  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  incidência  monofásica  (entendimento  da  r.  decisão  recorrida),  em  respeito  a própria  finalidade  para  que  foram promulgadas,  jamais poderia restringir o aproveitamento integral dos créditos.   ASSIM,  revela­se  inválida, além de  incompatível com a  técnica  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  a  vedação  aos  créditos nessas circunstancias, sob pena de implicar majoração  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000353/2004­30  Acórdão n.º 3403­01.462  S3­C4T3  Fl. 4          7 da alíquota do PIS e da COFINS e inconstitucional imposição de  um ônus fiscal ao contribuinte.   Passa  então  a  contestar  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quanto  aos  valores  despendidos  com  frete.  Primeiramente,  discorre  sobre  o  conceito  de  insumos,  concluindo  que  nele  se  incluem  as  despesas  com  frete.  Depois,  cita  haver  formulado  Consulta Administração Tributária com o objetivo de indagar a  respeito da correta aplicação da legislação federal no tocante à  apuração  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS  relacionados  contratação de serviços de transporte na aquisição dos insumos  destinados  ao  seu  processo  produtivo  (processo  n°  13820.000524/2004­21).   Referida  consulta  resultou  favorável  contribuinte  no  sentido  de  que o valor do frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica para  transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo  na fabricação de produtos destinados à venda compõe o custo do  bem,  podendo,  portanto  ser  utilizado  como  crédito  a  ser  descontado do PIS/Pasep e da Coluna não­cumulativos.   Ressalta  o  efeito  vinculante  da  consulta  em  relação  ao  contribuinte  e  as  autoridades  fiscais  e  observa  que a  auditoria  contrariou o entendimento disposto na solução de consulta pela  administração  tributária  ao  não  acatar  os  créditos  da  contribuinte calculados sobre fretes.   Por  fim,  alega  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  não  pode  ser  acompanhada  de  multa  e  de  juros  moratórios, em razão da comprovada suspensão da exigibilidade  do crédito no caso de apresentação de recurso administrativo”.   Assim, o debate se refere a possibilidade de incluir as receitas de exportações  de  produtos  do  setor  automotivo  no  cálculo  para  determinar  o  crédito  em  decorrência  das  disposições  da  Lei  nº  10.485/02,  incidência monofásica  do  PIS/COFINS,  de  aproveitamento  créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia produtiva sujeitos  a não­cumulatividade.  Em  razões  recursais  reprisa  os  argumentos  tecidos  em  sua  impugnação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.     Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, em sendo assim, tomo conhecimento.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   8 A  irresignação  demonstrada  no  presente  recurso  se  refere  à  exclusão  das  receitas de exportação de veículos do cálculo na determinação do crédito da contribuição, bem  como, possível crédito de frete e incidência de multa e juros em relação à falta de pagamento  dos créditos indevidamente compensados.  A questão central colocada neste caderno processual administrativo concentra  em saber se as pessoas jurídicas contribuintes do PIS e COFINS que exercem atividade mista,  isto é, parte de suas receita sujeitas ao regime não cumulativo e outra ao cumulativo, no caso  essa  indagação  se  estende  a  determinado  produto  que  o  legislador  ordinário  submeteu  à  incidência monofásica da Contribuição do PIS/COFINS.  O  Contribuinte  que  comercialize  mercadorias  ou  produtos  cuja  receita  de  venda esteja  sujeita  ao modelo monofásico de apuração das contribuições do PIS e COFINS  pode apurar créditos tão­somente em relação aos demais custos/despesas elencadas nos arts. 3º  das Leis nº 10.637/02 10.833/03.  No  caso  vertente  as  receitas  provenientes  de  comercialização  de  produtos,  veículos automotores, no mercado interno encontram submetidos à sistemática cumulativa de  apuração  sujeitas  à  tributação  concentrada. O  fisco  entendeu que  as  receitas provenientes de  exportação de veículos automotores deveriam ser afastadas da determinação do rateio em razão  de que esse produto encontra submetido à incidência monofásica.  Há de  se  indagar se  as  receitas de exportação estão sujeitas à  incidência de  tributos, no caso específico deste caderno em relação ao PIS e COFINS.   É de sabença comum que as receitas provenientes de exportação de produtos  industrializados  foram  alçadas  à  imunidade  constitucional  pelo  art.  149,  §  2º,  I.,  inexistindo  qualquer dispositivo infraconstitucional a fazer incidir tributos sobre as receitas.  Se  admitir  à  impossibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  de  aproveitamento de créditos decorrentes de aquisição de insumos das etapas anteriores da cadeia  produtivos  sujeitos  a  não­cumulatividade  estar­se­ia  indiretamente  onerando  as  receitas  provenientes  de  exportação.  O  Legislador  constitucional  buscou  por  meio  de  imunidade  assegurar  a  desoneração  ampla  das  receitas  provenientes  da  exportação,  garantindo  a maior  competividade dos produtos nacionais no mercado externo.  É  sempre  bom  lembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  assentou  entendimento de que critérios de classificação previstos na  legislação  infraconstitucional não  podem ser usados na definição do âmbito de incidência das imunidades tributárias.   A desoneração das exportações antes da Emenda Constitucional nº 33/01  já  assegurava que as receitas decorrentes de exportação, em geral, estão imunes a contribuições  sociais bem como a contribuições de intervenção no domínio econômico conforme redação da  Lei 9.004/95 que alterou a Lei nº 7.714/88, que excluiu da base de cálculo da contribuição ao  PIS à receita da exportação de mercadorias nacionais.  Em  sendo  assim,  a  legislação  infraconstitucional  não  possui  o  condão  de  onerar  as  receitas  provenientes  de  exportação,  negando  o  direito  ao  creditamento  das  contribuições incidentes sobre os insumos nas etapas anteriores.   As  regras  contidas  na  Lei  nº  10.485/02  em  relação  à  incidência  do  PIS  e  COFINS se referem ao comércio de veículos automotores no mercado interno, tratando­se de  comércio  exterior  impõe  a  observância  das  normas  fixadas  pelos  artigos  5º,  §  1º  da  lei  nº  10.637/02 em relação ao PIS e 6º, § 1º, da Lei 10.833/03 referente ao COFINS.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000353/2004­30  Acórdão n.º 3403­01.462  S3­C4T3  Fl. 5          9 Se  as  operações  de  exportação  não  estão  sujeitas  à  incidência  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  vedar  a  utilização  dos  créditos  apurados  oriundo  dos  insumos em  relação a  custos,  despesas  e  encargos vinculados  à  receita  de  exportação, desde  que,  observados  critérios  de  apuração  do  crédito,  adquiridos  na  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  receita  Federal  do Brasil,  verdadeiramente  implicam  em majoração  indireta  da  carga tributária já fixada mediante Lei.   O crédito presumido é assegurado a toda empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais como ressarcimento das contribuições, o qual se estende a operação de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  seja  com  o  fim  específico  de  exportação  para o exterior.  Em sendo assim, as vendas realizadas para exterior não estão submetidas às  regras da Lei nº 10.485/02, mas, sim, as normas das Leis nºs 10.637/02 e da Lei 10.833/03, que  assegura o direito ao crédito.  Arcabouço  legal  infraconstitucional construído é no sentido de desonerar as  receitas  de  exportação  com  um único  objetivo,  tornar  os  produtos  industrializados  no Brasil  competitivos no mercado externo. De modo que, a regra instituída para o mercado interno não  interfere  com a modalidade desenhada para o produtor exportador de mercadorias nacionais,  para tanto, desenvolveu­se instituto próprio cujo crédito fiscal se dá por meio do ressarcimento  destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais.  Não há qualquer dúvida de que a determinação constitucional direcionada à  desoneração das exportações afasta incidência das contribuições para o PIS e a COFINS sobre  as exportações, existindo norma legal, há de reconhecer a inclusão das receitas de exportação  de  veículos  na  determinação  do  cálculo, mesmo  estando  o  contribuinte  sujeito  à  sistemática  monofásica no mercado interno.   Assim,  tenho  como  certo  o  direito  da  recorrente  de  incluir  no  cálculo  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  exportação  de  veículos  automotores,  e,  acolho  os  argumentos tecidos em defesa ao instituto do credito fiscal destinados ao produtor exportador  de mercadorias nacionais.  No que  tange  ao  direito  ao  cálculo  de  crédito  de  não  cumulatividade  sobre  frete  cabe  destacar  que  a mesma  não  foi  objeto  de  glosa,  portanto,  não  encontra  em  debate  nestes autos.  Não  assiste  razão  a  recorrente  quanto  ao  argumento  de  que  é  ilegítima  a  cobrança  de  multa  e  de  juros  de  mora  sobre  o  débito  cuja  compensação  deixou  de  ser  homologada.  O  fato  de  impugnar  tempestivamente  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  exigir  multa  e  juros  de  mora  sobre  possível  diferença  apurada  decorrente  de  homologação  parcial  de  compensação,  constatando  insuficiência  de  recolhimento  impõe  a  exigência de encargo conforme prevê a legislação inerente.  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  dou  provimento  parcial  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  incluir  a  totalidade  das  receitas  de  vendas  externas  de  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   10 veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Voto Vencedor  Com  o  devido  respeito,  discordo  do  voto  do  conselheiro  relator  em  reconhecer o direito de a recorrente de incluir a totalidade das receitas de vendas externas de  veículos  automotores  no  cálculo  da  determinação  do  crédito  das  contribuições  sociais  referentes às aquisições de insumos.  A pretensão da recorrente não pode ser acolhida.   A  recorrente,  empresa  pertencente  ao  setor  automotivo,  submetia­se  conforme previsão legal, a incidência monofásica para as Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público(PIS/Pasep)  e  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), prevista na Lei nº 10.485,  de 03 de julho de 2002, durante o período do crédito aqui discutido.  O crédito aqui discutido tem sua formação anterior a vigência de lei da Lei nº  10.865, de 2004, já que se trata de crédito referente a período anterior a 01 de maio de 2004,  portanto, antes de surtir efeito as disposições da Lei nº 10.865, de 2004.  Mencionada norma legal, como aponta o voto condutor da decisão recorrida,  em seus artigos 21 e 37, alterou dispositivos das Leis nº10.637, de 2002, nº 10.833, de 2003 e  nº  10.485,  de  2002,  de modo  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  de  que  trata  a  Lei  nº  10.485, de 2002, passaram a se submeter à incidência dessas contribuições segundo o regime  não­cumulativo a partir da vigência dessas alterações, no caso 1º de agosto de 2004, conforme  o art. 46, incisos I e IV, da Lei nº 10.865, de 2004, se não houver opção pela antecipação para  1º de maio de 2004, prevista no seu art. 42.  A pretensão da recorrente já encontrava óbices no inciso IV do § 3º do art. 1º  da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente, o  inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833, de  2003,  expressamente  excluíam do  regime  cumulativo  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores,  tratados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002.  Portanto,  havia  previsão  legal  expressa  dizendo  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica das contribuições PIS/Pasep e Cofins não integrariam a base de calculo do regime  da não cumulatividade.  Por sua vez, o art. 8º, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 10.637, de 2002, e o art.  10, inciso VII, alínea "a”, da Lei nº 10.833, de 2003, determinavam que as receitas das vendas  dos produtos listados nesses incisos, nos quais se incluiu as vendas dos produtos da recorrente,  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins  vigentes anteriormente a essas leis.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000353/2004­30  Acórdão n.º 3403­01.462  S3­C4T3  Fl. 6          11 Ademais, embora a recorrente argumente como fundamento para inclusão das  receitas das vendas no regime não cumulativo, por se tratar de saídas para o externo não seriam  disciplinadas  pela Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  há  como prevalecer  essa  tese. Não prevalece  porque o foco da norma não é a destinação do produto, mas natureza do produto vendido.   A  pretensão  da  recorrente  é  vedada  por  lei.  O  §  7º  do  art.  3º,  das  Lei  nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, estabelece que, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.  Sem razão a recorrente, como bem fundamentou o voto condutor da decisão  recorrida que adoto e tomo a liberdade de transcrevê­lo parcialmente:  Anteriormente às alterações promovidas pela Lei nº 10.865, de  2004, o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e,  igualmente,  o  inciso  IV do § 3º do art.  1º  da Lei nº 10.833, de  2003, expressamente excluíam do regime cumulativo as receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  da  contribuição,  como  é  o  caso  dos  veículos  automotores, tratados na Lei nº 10.485, de 2002:  Lei nº 10.637, de 2002  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  [...]  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  [...]   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  [...]  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   12  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de  21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485,  de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica  da  contribuição;   [...]  Assim,  já  no  desenho  tributário  formatado  por  essas  leis  as  receitas decorrentes das  vendas de veículos  já  estavam  fora do  regime da não cumulatividade.  Coerentemente  com  essas  disposições,  o  art.  8º,  inciso  VII,  alínea  "a",  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  o  art.  10,  inciso  VII,  alínea  "a”,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  determinavam  que  as  receitas  das  vendas  dos  produtos  listados  nesse  inciso  permaneciam  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  vigentes  anteriormente  a  essas  leis.  Lei nº 10.637, de 2002:  Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  [...]  VII – as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Lei nº 10.833, de 2003:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  [...]  VII ­ as receitas decorrentes das operações:  a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o;  [...]  Com base no que até aqui foi exposto, é possível concluir que já  no próprio desenho legal traçado pelas Leis nºº10.637, de 2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  ficaram  excluídas  do  regime  da  não  cumulatividade da contribuição ao PIS e da Cofins, as  receitas  decorrentes  das  vendas  de  veículos  acabados  produzidos  pelas  montadoras.  Anote­se, dessa forma, o equívoco da contribuinte em pretender  que  a  inclusão  no  regime  tome  por  base  a  destinação  das  mercadorias –no caso, vendas ao exterior– e não, ao contrário  do  que  estabelecido  pela  legislação,  a  natureza  das  receitas–  decorrentes,  na  situação  dos  autos,  de  vendas  de  produtos  excluídos expressamente do regime da não cumulatividade.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA Processo nº 13820.000353/2004­30  Acórdão n.º 3403­01.462  S3­C4T3  Fl. 7          13 As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ao estipularem  que  as  receitas  de  vendas  dos  produtos  de  que  trata  Lei  nº  10.485, de 2002, não integram a base de cálculo da contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins e permanecem sujeitas às normas  anteriores  à  sua  vigência,  referem­se  tanto  às  vendas  no  mercado  interno  quanto  no mercado  externo.  É  evidente  que  o  que importa, no contexto dessas leis, é o produto vendido, e não  a  destinação  do  produto  (mercado  interno  ou  externo).  As  receitas  decorrentes  de  sua  venda,  portanto,  quer  se  trate  de  venda  no  País  ou  de  exportação,  não  seguem  as  normas  da  cobrança não­cumulativa.  Desse  modo,  os  insumos  vinculados  à  produção  das  receitas  decorrentes  das  vendas  dos  produtos  assinalados  na  Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  dão  direito  à  apuração  de  créditos  do  regime  não  cumulativo,  de  que  tratam  os  art.  3º  das  Leis  nº  10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Essa  vedação  fica  clara  pela  leitura  do  que  diz,  em ambas  as  leis,  o  §  7º  do  art.  3º. O  dispositivo  estabelece  que,  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição,  em  relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas:  Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º ............................  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  (...)  Lei nº 10.833, de 2003:   §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  [...]  Nesse  contexto,  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  veículos  acabados  não  podem  compor  o montante  das  receitas  não cumulativas para efeito de definição de percentual de rateio  dos  insumos  passives  de  geração  de  créditos  da  não  cumulatividade.  (...)  Em  resumo,  correto  o  recálculo  do  percentual  de  rateio  promovido  pela  fiscalização,  diante  da  constatação  de  que  a  contribuinte  incluiu indevidamente no montante das receitas da  não  cumulatividade,  receitas  decorrentes  da  exportação  de  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA   14 veículos prontos, as quais estavam expressamente fora do regime  da  não  cumulatividade  no  período  de  formação  dos  créditos  aproveitados em DCOMP.  Cabe  destacar,  ainda,  que  a  argumentação  construída  com  o  objetivo de evidenciar supostas incoerências ou injustiças fiscais  no  sistema da  não cumulatividade  pela  vedação à  apropriação  de créditos  sobre  insumos utilizados na  fabricação de produtos  exportados não se sobrepõe às disposições das Leis nº 10.637, de  2002 e nº 10.833, de 2003. Reitere­se, tais diplomas excluem do  regime não cumulativo as receitas com origem em exportação de  veículos acabados e vedam a geração de créditos sobre insumos  utilizados na fabricação de produtos que não se sujeitam a essa  sistemática.  Por  oportuno  trago  à  colação  oportunas  lições  do  professor  Celso Antônio  Bandeira de Mello [1], in verbis:  (...)  o  princípio  da  legalidade  é  o  da  completa  submissão  da  Administração  às  leis.  Esta  deve  tão  somente  obedecê­las,  cumpri­las,  pô­las  em prática. Daí que a atividade de  todos  os  seus  agentes,  desde  o  que  lhe  ocupa  a  cúspide,  isto  é,  o  Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só  pode  ser  a  de  dóceis,  reverentes,  obsequiosos  cumpridores  das  disposições gerais  fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a  posição que lhes compete no Direito brasileiro.  (...)  O  princípio  da  legalidade,  no  Brasil,  significa  que  a  Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.  Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a  lei  não  proíbe,  a  Administração  só  pode  fazer  o  que  a  lei  antecipadamente  autorize.  Donde,  administrar  é  prover  aos  interesses  públicos,  assim  caracterizados  em  lei,  fazendo­o  na  conformidade  dos  meios  e  formas  nela  estabelecidos  ou  particularizados  segundo  suas  disposições.  Segue­se  que  a  atividade  administrativa  consiste  na  produção  de  decisões  e  comportamentos  que,  na  formação  escalonada  do  Direito,  agregam  níveis  maiores  de  concreção  ao  que  já  se  contém  abstratamente nas leis.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Liduína Maria Alves Macambira                                                              1   BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo:  Malheiros, 2009, p. 101 e 105.                  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/05/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA

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Numero do processo: 10920.004625/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 ÁGIO. DEDUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS APARENTEMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE AVALIAR A MATERIALIDADE DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO ÁGIO. O ágio se caracteriza pela diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20, II, do DL 1.598, de 1.977). A transferência de ações da empresa investidora para a empresa investida e posterior incorporação desta pela primeira, sem que a incorporadora nada tenha desembolsado, não materializa pagamento a maior, que é elemento essencial à caracterização do ágio. Para dedução do ágio como despesa em empresa que adquire participação societária, são necessários mais do que registros contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos. É imprescindível a materialidade do ágio, isto é, um desembolso por quem adquire. Não se concebe como despesa dedutível o ágio decorrente de atos societários ou reorganizações empresariais onde quem se beneficia nada desembolsou, quer seja em espécie quer seja em bens representativos de valor econômico. No caso concreto, quer nas empresas incorporadas, quer na empresa incorporadora, não houve pagamento pela aquisição. Assim, descaracterizada a materialidade do ágio. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA EM RELAÇÃO ÀS ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o sujeito passivo, no decorrer do ano-calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou carnê-leão. Encerrado o ano-calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê-leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica-se o instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada a infração, apura-se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos aplica-se a multa de ofício, sendo incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício. A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta, quando devida, por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item 8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa lançada isoladamente nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no decorrer do ano-calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte deixar de recolher os valores devidos a título carnê-leão ou de estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de apuração e prazo para entrega da declaração Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a argüição de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada de que trata o item 002 do auto de infração. Vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto que negava provimento integralmente. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004625/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.333  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. IRPJ E CSLL. GLOSA AMORTIZAÇÃO DE AGIO  Recorrente  LUNENDER TEXTIL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ÁGIO.  DEDUÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS  APARENTEMENTE  PREENCHIDOS.  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  A  MATERIALIDADE  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO  ÁGIO.  O  ágio  se  caracteriza  pela  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor do patrimônio líquido na época da aquisição (art. 20, II, do DL 1.598,  de 1.977).  A  transferência de ações da empresa  investidora para a empresa  investida e  posterior  incorporação  desta  pela  primeira,  sem  que  a  incorporadora  nada  tenha  desembolsado,  não  materializa  pagamento  a  maior,  que  é  elemento  essencial à caracterização do ágio.  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária, são necessários mais do que registros contábeis e atos contratuais  formalmente perfeitos. É  imprescindível a materialidade do ágio,  isto é, um  desembolso  por  quem  adquire.  Não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  quem se beneficia nada desembolsou, quer seja em espécie quer seja em bens  representativos  de  valor  econômico.  No  caso  concreto,  quer  nas  empresas  incorporadas,  quer  na  empresa  incorporadora,  não  houve  pagamento  pela  aquisição. Assim, descaracterizada a materialidade do ágio.   MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE  OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA  EM  RELAÇÃO  ÀS  ESTIMATIVAS  NÃO RECOLHIDAS. A multa isolada é sanção aplicável nos casos em que o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor  devido a título de estimativas ou carnê­leão. Encerrado o ano­calendário não  há o que se falar em recolhimento de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no  efetivo  imposto  devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros à tributação, acompanhado do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 46 25 /2 01 0- 01 Fl. 601DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 3          2 pagamento dos tributos e juros, aplica­se o instituto da denúncia espontânea  previsto no disposto no artigo 138 do CTN. Nos casos de omissão, verificada  a infração, apura­se a base de cálculo e sobre o montante dos tributos devidos  aplica­se  a  multa  de  ofício,  sendo  incabível  a  exigência  da  multa  isolada  cumulada com a multa de ofício.  A alteração do artigo 44, II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 9.430, de 1996, pela  Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória 351, de  2007, não teve o condão de cumular a multa de ofício com a multa  isolada,  mas sim reduzir o percentual desta, quando devida, por se tratar de infração  de menor  gravidade. Ademais,  o  item 8 da exposição de motivos da  citada  Medida  Provisória  fala  em  “multa  lançada  isoladamente  nas  hipóteses  de  falta de pagamento mensal devido pela pessoa  física a  título de carnê­leão  ou pela pessoa jurídica a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de  multa isolada ela não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira  exigida,  no  decorrer  do  ano­calendário,  nas  circunstâncias  em  que  o  contribuinte deixar de  recolher os  valores devidos  a  título  carnê­leão ou  de  estimativas  e  a  segunda  quando  verificado  omissão  após  o  período  de  apuração e prazo para entrega da declaração  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  a  argüição  de  decadência.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada de que trata o item 002 do auto de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto  que  negava  provimento  integralmente.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  e Leonardo de Andrade Couto.   Fl. 602DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 4          3 Relatório  LUNENDER TEXTIL LTDA, já qualificada nos autos, com fundamento no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972, recorre da decisão de primeira instância, que julgou  procedente a exigência.  O auto de infração notificado à recorrente em 01/12/2010, consta das fls. 341  e  seguintes  e descreve  as  seguintes  infrações  relacionadas  aos  anos­calendário  2005,  2006  e  2007, com o enquadramento legal que segue:  001 ­ AMORTIZAÇÕES ­ Valores não amortizáveis  Fato gerador    Valor Tributável      Multa  31/12/2005      R$ 7.774.883,44    75%  31/12/2006      R$ 7.774.883,44    75%  31/12/2007      R$ 7.774.883,44    75%  Enquadramento  Legal:  Art.  13,  inciso  III,  da  Lei  no  9.249/95; Arts.  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299, 324, §§ 2º e 4º, e 325, do RIR/99.    002 MULTAS  ISOLADAS.  Falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  base  de  cálculo estimada    Data       Valor da multa isolada  31/12/2005         R$ 297.277,74  31/01/2006        R$ 50.899,33  31/08/2006        R$ 295.619,43  31/12/2006        R$ 959.360,43  31/12/2007        R$ 455.610,83  Enquadramento Legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º , inciso IV, da Lei nº 9.430/96  alterado  pelo  art.  14  da Lei  nº  11.488/07  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  da Lei  nº  5.172/66.;  Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1º , inciso IV, da Lei nº 9.430/96 alterado pelo art. 14 da  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Em  relação  ao  item  002  da  autuação,  à  fl.  377  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  encontra­se  destacado  que  a  autuação  deu­se  em  face  do  fato  de  que  "as  glosas  de  despesas  operadas  pela  Fiscalização  repercutiram  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  estimativa mensal para recolhimento obrigatório do IRPJ e CSLL, quando utilizado o Balanço  ao Balancete de Suspensão ou Redução."  003 ­ JUROS ISOLADOS. Falta de recolhimento de juros de mora (IRPJ).   Juros de mora sobre o imposto de renda pessoa jurídica­estimada devido e não recolhido.  (Obs.  esta exigência também se deu em relação à CSLL ­ fl. 352 ­ sendo cancelada pela DRJ).  Data      Valor dos juros isolados  31/12/2005      R$ 8.502,13  31/01/2006      R$ 14.017,68  31/08/2006      R$ 30.980,92  31/06/2006      R$ 20.722,19  31/12/2007      R$ 4.237,18  Enquadramento Legal. arts. 843 e 953 do RIR/99.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 5          4 O valor do crédito tributário apurado é de R$ 18.965.448,77 e a descrição dos  fatos  que  originaram  as  infrações  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  363  e  seguintes,  de  onde  se  extraem  os  detalhes  da  autuação,  que  a  seguir  se  reproduz,  de  forma  resumida, com as palavras dos autuantes:  4. INFRAÇÕES APURADAS   4.1 Glosa de Despesas   4.1.1. Amortização de ágio interno   Em  11  de  outubro  de  2004  foi  constituída  a  empresa  AL ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  fls.91  a  105,  CNPJ  07.164.933/0001­63,  com  capital  social de R$ 7.421.100,00 (...) composto de 7.421.100 (..) quotas no valor nominal  de R$ 1,00 (um real) cada uma.  [...]  Seu  patrimônio  é  composto  unicamente  da  participação  societária  na  empresa  LUNENDER  S/A.,  CNPJ  75.552.133/0001­70,  Ficha  51  —  Participação  Permanente em Coligadas ou Controladas (LR e LA), onde está consignado o valor  de R$ 7.421.100,00.  [...]  As  fls.  104  a  105,  está  a  1°  alteração  contratual  realizada  em 31  de  dezembro  de  2004, de AL Administração e Participações Ltda., onde foi aprovada a proposta de  incorporação de seu patrimônio líquido pela Sociedade Lunender S/A.  As  fls.  106  a  108,  está  o Laudo de Avaliação Contábil  do Patrimônio Líquido  da  Empresa AL Administração e Participações Ltda.  [...]  Em  1°  de  dezembro  de  2004,  foi  constituída  a  empresa  LUNENDER  PARTICIPAÇÕES LTDA., com capital social equivalente a R$ 60.000.000,00 (..),  composto de 60.000.000 (.) de quotas, de valor nominal de R$ 1,00 cada.  Seu  patrimônio  é  composto  unicamente  da  participação  societária  na  empresa  LUNENDER  S/A.,  CNRI  75.552.133/0001­70,  Ficha  51  —  Participação  Permanente  em  Coligadas  ou  Controladas  (LR  e  IA),  DIPI  2004,  onde  está  consignado o valor de R$ 71.286.459,09. Aqui acrescidos os resultados equivalentes  a R$ 11.287.659,09.  [...]  As  fls.  157  a  158,  está  a  1°  alteração  contratual  realizada  em 31  de  dezembro  de  2004,  de  Lunender  Participações  Ltda.,  onde  foi  aprovada  a  proposta  de  incorporação de seu patrimônio liquido pela Sociedade Lunender S/A.  fls.  159  a  160,  está  o  Laudo  de  Avaliação  Contábil  do  Patrimônio  Liquido  da  Empresa Lunender Participações Ltda.  Assim  ficou  registrada  a  operação  em  sua  contabilidade,  conforme  sua  resposta,  fls.163 e 164:  [...]    Lançamentos referentes a amortização do ágio a partir de janeiro de 2005:  [...]  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 6          5 Em verdade LUNENDER S/A incorporou as empresas (AL ADMINISTRAÇÃO E  PARTICIPAÇÕ  ES  LTDA.  e  LUNENDER  PARTICIPAÇÕES  LTDA.),  cujo  capital  era  constituído  em  sua  totalidade  por  ações  da  própria  LUNENDER S/A.,  registra  o  ágio  em  conta  do  ativo  diferido,  em  contrapartida  de  reserva  para  aumento de capital, para em seguida, realizar a despesa de amortização do referido  ágio. E o que pode ser denominado de ágio interno, pois é a amortização do ágio de  si mesma.  Marco Aurélio Grecco  destaca  em  sua  obra  (Planejamento  tributário,  2004)  que  o  elemento relevante quando se está perante uma pessoa jurídica não é apenas a sua  existência  formal.  Em  matéria  tributária,  tão  ou  mais  importante  que  o  preenchimento  das  formalidades  legais  para  sua  constituição  é  a  identificação  do  empreendimento que justifica sua existência. [..]  Nesse contexto, qual seria o papel das incorporadas AL ADMINISTRAÇÃO LTDA.  e LUNENDER PARTICIPAÇÕES LTDA? Marco Aurélio Grecco cita uma situação  que é perfeitamente aplicável ao caso sob exame. É a que se chama de empresa de  passagem", que vem a ser uma pessoa jurídica criada apenas para servir de canal de  passagem  de  um  patrimônio  ou  de  dinheiro,  sem  que  tenha  efetivamente  outra  função  dentro  do  contexto.  Trata­se  de  uma  operação  que  serve  apenas  para  transmitir  um  patrimônio  ou  um  determinado  recurso.  As  outras  são  sociedades  efêmeras  ou  de  curta  duração  que  nasce  para morrer  ou  para  ser  extinta  tão  logo  cumpra  seu  papel  em  determinada  operação.  Registramos  que  AL  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  teve  sua  abertura  em  11  de  outubro  de  2004  e  incorporação  em  31  de  dezembro  de  2004,  e  LUNENDER  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  existiu  por  um  único  dia,  isto  é,  aberta  em  30  de  dezembro  de  2004  e  incorporada em 31 de dezembro de 2004.  As  incorporadas  tiveram  como  finalidade  única  a  geração  de  ágio  à LUNENDER  S/A.  [...]  Segundo a doutrina contábil (Sérgio de Iudicibus e outros, Manual de Contabilidade,  2003), "o conceito de ágio ou deságio, aqui, não é o da diferença entre o valor pago  pelas  ações  e  seu  valor  nominal,  mas  a  diferença  entre  o  valor  pago  e  o  valor  patrimonial das ações ocorre quando adotado o método da equivalência patrimonial.  "E,  acrescente­se no presente caso, que não ocorreu qualquer pagamento  referente  ao ágio, não houve qualquer fluxo financeiro, houve tão somente a contabilização do  ágio.  [...]  Na  legislação  tributária,  o  ágio  em  investimentos  está  disposto  no  art.  385  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  é  o  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598/77.  Em  síntese,  o  comando legal determina que o contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  liquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição, desdobrar o custo da aquisição em valor do patrimônio liquido e ágio ou  deságio  na  aquisição  do  investimento.  0  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar o fundamento econômico.  Observe­se que a legislação tributária mantém os pressupostos do ágio da doutrina  contábil: a aquisição de participação societária e o fundamento econômico do ágio.  LUNENDER  S/A  ao  incorporar  AL  ADMINISTRAÇÃO  LTDA.  e  LUNENDER  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  contabilizou  o  ágio  transferido  em  conta  do  ativo  diferido,  tendo  como  contrapartida  a  conta  reserva  para  aumento  de  capital,  do  patrimônio liquido.  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 7          6 Conforme  exposto  anteriormente,  tanto  para  a  doutrina,  quanto  para  a  legislação  tributária,  os  pressupostos  do  ágio  são  participação  societária  e  fundamento  econômico do ágio. LUNENDER S/A não recebeu qualquer participação societária.  As  próprias  quotas  do  capital  não  são  participações  societárias,  pois  nenhuma  empresa  participa  de  si  mesma.  Portanto,  o  primeiro  pressuposto  do  ágio  (participação societária) não foi atendido.  0  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  quando  da  edição  do  Acórdão  n°105­17.219,  de  5  de  dezembro  de  2007,  julgando  caso  análogo,  assim  disse:  "Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de  riqueza  em decorrência de uma  transação dos  acionistas com eles próprios.  Ainda  que  do  ponto  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido legislação aplicável (não se questiona este aspecto), do  ponto de vista econômico o registro do ágio, em transações como  essas, somente seria concebível entre partes independentes.  Portanto, ausente também o segundo pressuposto do ágio, o fundamento econômico,  podemos concluir, então, que não há ágio. Relembremos, ainda mais uma vez, que  não houve qualquer desembolso, qualquer fluxo financeiro em contrapartida ao ágio  contabilizado, por parte da Lunender S/A.  [....]  Em  verdade,  não  faz  sentido  algum  reconhecer,  na  contabilidade,  o  resultado  derivado de transações entre entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob a mesma  vontade. Isso é, na realidade, geração artificial de resultado.  Em  razão  do  que  foi  exposto,  as  amortizações  de  despesas  relacionadas  ao  ágio  foram glosadas,  repercutindo  na  apuração  do  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido.  As fls.364 está o demonstrativo, extraído da contabilidade da fiscalizada, apontando  o valor mensal de R$ 639.753,62 (.), amortizado, mensalmente, desde 31 de janeiro  de 2005 até 31 dezembro de 2007, valores estes que são objeto de glosa.  [....]  Apresentada  impugnação,  a  DRJ  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar os lançamentos a título de Juros de Mora Exigidos Isoladamente, nas importâncias de  R$  78.460,11  e  de  R$  17.307,54,  tais  como  formalizadas  nos  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fl.336) e de CSLL (fl.352), respectivamente.  Intimada  decisão  acima  referida,  de  forma  tempestiva  a  parte  interessada  apresentou recurso sustentando, alegando, em síntese, o que segue:  (i) que o auto de infração baseou­se no artigo 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995  e artigos 249,  I, 251, parágrafo único, 299, 324, §§ 2º e 4º e 325,  todos do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999, contudo, o caso concreto trata de amortização de ágio decorrente  de  aquisição  de  participação  societária,  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  cujo  tratamento  tributário  são  os  artigos  385,  386  e  391,  todos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Assim,  impõe­se  reconhecer  a  nulidade  da  autuação  haja  vista  que  os  dispositivos invocados mostram­se inaplicáveis (fl. 386);  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 8          7 (ii)  é  inquestionável  que  os  laudos  juntados,  correspondem  à  avaliação  de  acordo  com  a  rentabilidade  futura.  Logo,  certo  é  que  a  operação  praticada  decorre  da  orientação prevista no artigo 386, inciso III, do RIR/99 (fl. 394);  (iii)  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  ao  implementarem  a  combinação  da  reestruturação  societária  com  os  dispositivos  legais  supra  transcritos,  tornaram  o  ágio  amortizável como despesas operacional, tudo conforme previsto na legislação (fl. 394);  (iv)  a  Impugnante  adquiriu  as  empresas AL Administração  e  Participações  Ltda  e  Lunender Participações  Ltda  o  ágio  em  questão  já  estava  registrado  nessas  empresas  respectivamente. Assim  sendo,  no momento  da  incorporação  das  referidas  empresas  o  valor  atinente ao ágio foi adquirido por sucessão;  (v)  não  se  pode  admitir  que  considerações  ou  interpretações  subjetivas  da  autoridade fiscal, possam descaracterizar operações legitimas e revestidas de licitude praticadas  pelos contribuintes com total amparo na lei (fl. 395);  (vi)  que não cabe  juros  de mora,  com base na  taxa Selic,  sobre  a multa de  ofício (fl. 403).  Às fls. 398/399 a recorrente sintetiza os argumentos de seu recurso com base  destacando os seguintes pontos:  (1) Trata­se de aquisição de participação societária, com apuração de ágio  com  fundamento  em  expectativa  rentabilidade  futura,  cujo  tratamento  tributário é aquele previsto nos artigos 385, 386 e 391 do RIR de 1999;  (2) Os  laudos  já  juntados correspondem,  inquestionavelmente,  a avaliação  do ágio de acordo com a rentabilidade futura;  (3) A operação praticada decorre da orientação prevista no artigo 386, inciso  III, do RIR/99;  (4)  Ademais,  não  se  pode  admitir  que  considerações  ou  interpretações  subjetivas da autoridade fiscal, possam descaracterizar operações legitimas  e revestidas de  licitude praticadas pelos contribuintes com total amparo na  lei;  (5)  Em  atenção  ao  principio  da  livre  iniciativa,  assegurado  constitucionalmente, é garantido ao contribuinte à liberalidade na realização  de suas operações. Ou seja, prevalece a  liberdade do  interesse e de ação  para  os  contribuintes  em  respeito  à  autonomia  privada  consagrada  pela  Carta Magna.  Além dos argumentos acima, no item 4 do recurso a recorrente sustenta que  não cabe  juros  isolados e no  item 5 (fl. 401) sustenta a  impossibilidade de concomitância da  multa de ofício com a multa isolada.  É o relatório.          Fl. 607DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes Da Silva, Relator.  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  I ­ Da preliminar de nulidade do auto de infração  Sustenta  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  é  nulo  posto  que  se  encontra  fundamentado no artigo 13, III, da Lei nº 9.249, de 1995 e artigos 249, I, 251, parágrafo único,  299, 324, §§ 2º e 4º,  todos do Regulamento do  Imposto de Renda de 1999. Contudo, no seu  entender, o caso concreto trata de amortização de ágio decorrente de aquisição de participação  societária, com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, cujo tratamento tributário  são os artigos 385, 386 e 391, todos do Regulamento do Imposto de Renda.  Nos  casos  de  aquisição  societária,  o  valor  a  maior  desembolsado  pela  investidora  corresponde  à  receita  na  empresa  investida  e  despesa  para  a  adquirente  da  participação societária. Em outras palavras, se X paga 10 por algo contabilizado por 6, até que  recupere o valor correspondente ao patrimônio que já possuía, não terá riqueza nova. Tal valor,  à  luz  do  artigo  342,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  abaixo  transcrito,  é  considerado custo.  "Art.  324.  Poderá  ser  computada,  como  custo  ou  encargo,  em  cada  período  de  apuração, a importância correspondente à recuperação do capital aplicado, ou dos  recursos aplicados em despesas que contribuam para a  formação do resultado de  mais de um período de apuração (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 58, e Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, artigo 15, § 1º)."  O  artigo  299,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  trata  das  despesas  dedutíveis. O valor  pago  a maior na  aquisição  de  participação  societária  é  despesa  necessária  à  produção. O  auto  de  infração  está  fundamentado,  dentre  outros  dispositivos,  no  artigo 13, II, da Lei nº 9.249 de 1995, que assim dispõe:  Lei nº 9.249, de 1995.    Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição  social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente  do disposto no artigo 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  ...  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização, manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização  dos  bens e serviços;  Do  que  se  extrai  da  autuação  a  autoridade  fiscal,  pelas  razões  que  expôs,  entendeu que o ágio amortizado não se constitui em despesa necessária à produção dos bens e  serviços da recorrente.   Fl. 608DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 10          9 O argumento da recorrente de que a autuação deveria dar­se com base artigos  385,  386  e  391,  todos  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  não  subsiste.  Estes  tratam  da  dedução  do  ágio.  A  autoridade  fiscal  não  os  invocou  por  entender  que  as  despesas  correspondentes  ao  ágio  analisado  nestes  autos  não  eram  dedutíveis.  Se  as  despesas  forem  dedutíveis tal questão dirá respeito ao mérito. Por tais razões, rejeito a preliminar de nulidade.  II ­ Dos fundamentos da autuação  De  início,  destaco  que  não  levarei  em  consideração,  neste  voto,  quaisquer  elementos relacionados aos fundamentos econômicos do ágio, isto é, a possível insubsistência  ou deficiência do laudo de fls. que calculou o montante do ágio tendo por base os elementos lá  considerados. Assim procedo porque em momento algum a autoridade fiscal imputa defeito ou  imperfeição material  ao  citado  laudo  capaz  de  infirmar  os  valores  lá  apontados. A  causa  da  autuação é outra, qual seja, de que não ocorreram os pressupostos legais para formação do ágio  cujas despesas foram deduzidas pela recorrente.  Ainda, a título de considerações iniciais, rejeito os argumentos daqueles que  sustentam a existência do ágio somente nas transações que ocorrem entre partes independentes  ou que este pressupõe pagamento em pecúnia.  No  Direito  Brasileiro  os  resultados  e  o  patrimônio  líquido  de  empresa  integrante a determinado grupo, para efeitos contábeis e tributários, não se comunicam com os  resultados e o patrimônio líquido das outras empresas do grupo. Tanto é assim que o prejuízo  de uma das empresas, para efeitos tributários, não pode ser compensado com o lucro obtido por  outra.  O  artigo  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  ao  determinar  que  o  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada,  deve  adotar  determinados  procedimentos em relação ao ágio ou deságio, estanca qualquer dúvida quanto à possibilidade  de ágio entre empresas do mesmo grupo. Afirmar de modo diferente seria desconsiderar o texto  da  lei  para  justificar  interpretação  subjetiva.  Neste  sentido  observa­se  a  lição  de  Humberto  Ávila:  "...a  aquisição  da  participação  acionária  pode  ser  feita  de  várias  maneiras,  sem  deixar de  ser uma aquisição. Tanto é assim que o artigo 7º da Lei das S.A. prevê  que o capital  poderá  ser  formado com contribuições  em dinheiro ou  em qualquer  espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro;" e o seu artigo 8º estabelece  que, caso seja feita a conferência com entrega de bens, a sua avaliação será feita  por  três  peritos  ou  por  empresa  especializada.  O  fato  da  participação  societária  não  ter  sido  adquirida  em  dinheiro  não  quer  dizer  que  ela  não  tenha  conteúdo  econômico nem que ela não  tenha existido. A aquisição de ativo não deixa de ser  uma aquisição, nem o ativo deixa de ser um ativo, porque não foi pago em dinheiro  vivo."1   Havendo  aquisição  de  participação  por  valor  superior  ao  investimento  (patrimônio  líquido),  haverá  ágio,  tenha  esta  aquisição  ocorrida  entre  empresas  do  mesmo  grupo ou  não. Ademais,  quando  a  lei  fala  em  aquisição  esta  pode  se dar  por  qualquer meio  legal, isto é, negócio jurídico que tenha por efeito a transmissão da propriedade de participação  em coligada ou controlada. O que deve haver, conforme observa o Professor Ricardo Mariz de                                                              1  Humberto  Ávila.  Ágio  com  Fundamento  em  Rentabilidade  Futura.  Empresas  do  Mesmo  Grupo.  Aquisição  mediante  Conferência  em  ações.  Direito  à  Amortização.  Licitude  Formal  e Material.  IN.  Revista  Dialética  de  Direiro Tributário, nº 205, pág. 181.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 11          10 Oliveira2 , "é a transmissão da propriedade pela qual a investida adquira participação, salvo a  hipótese excepcional de aquisição por doação ou subvenção sempre há uma contra­prestação, e  esta  corresponde  ao  custo,  por  ser  a  obrigação  da  adquirente  necessária  a  adquirir  a  participação3.   No que diz respeito a existência de ágio interno, Ricardo Mariz de Oliveira  aponta  como  exemplo  a  situação  em  que  um  dos  sócios  adquire  parcialmente  as  quotas  de  outro sócio ou nos casos de aumento de capital não subscrito por todos os sócios, ou em que  um novo sócio entre na sociedade subscrevendo aumento de capital. Neste sentido, seguem os  seguintes fundamentos:  "De outra banda, o ágio pode ser uma necessidade de determinado ato ou negócio jurídico,  a fim de evitar prejuízo para o alienante ou para terceiros.  Realmente,  nestas  situações  encontramos,  por  exemplo,  a  hipótese  em  que  o  detentor  da  participação  de  uma  empresa  jurídica  a  aliena  apenas  parcialmente  para  o  outro  sócio,  conservando para si  outra parte, a qual  ficaria desvalorizada perante um preço pago por  seu  sócio  nesta  empresa.  Em  outras  palavras,  pagando menos,  o adquirente  ficaria  numa  posição econômica mais vantajosa em relação às proporções de participações na empresa  sua,  a  sua  e  a  do  alienante,  que  seria  resultante  do  negócio  entre  eles  e  nas  suas  repercussões sobre o patrimônio da empresa e seus lucros futuros.  Também  encontramos  a  situação  em  que  o  ágio  ocorre  no  ato  jurídico  de  aumento  de  capital, que não seja subscrito por todos os sócios nas mesmas proporções, ou em que um  novo sócio entre na sociedade subscrevendo aumento de capital."  (....)  No texto acima, após destacar que situações inversas aos exemplos elencados  não justificariam a formação do ágio, o autor finaliza com as seguintes considerações:  "...há, sim, situações em que se justifica o ágio dentro de um mesmo grupo, como,  por exemplo, e em tese, quando uma pessoa jurídica subscreva capital de outra cujo  controlador  seja  a  mesma  pessoa  física  ou  jurídica  que  a  controle,  mas  cujas  pessoas  jurídicas  (a  que  aumenta  o  capital  e  a  que  subscreva)  tenham acionistas  minoritários distintos entre elas, hipótese que ocorre comumente quando se trata de  companhias abertas.  Ao meu sentir, superadas as questões relacionadas às formas de aquisição de  participação societária, isto é, em moeda ou mediante conferência de ações ou quotas sociais,  para que ocorra a dedução do ágio, seja ele entre empresas no mesmo grupo ou não, seja pago  em  aporte  financeiro  ou  mediante  conferência  de  ações  ou  quotas,  é  necessário  que  o  adquirente, em contra­partida a aquisição da participação, transfira para a esfera patrimonial da  empresa investida recursos, em espécie ou não, que representam valor econômico superior ao  patrimônio líquido da empresa investida ou, no caso de aquisição de parte, proporcionalmente  superior.                                                              2 Questões Atuais sobre o Ágio Interno ­ Rentabilidade Futura e Intangível  ­ Dedutibilidade das Amortizações ­  As Inter­relações entre a Contabilidade e o Direito.   In Controvérsias Jurídico­Contábeis. Coordenadores Roberto  Quiroga Mosqueira e Alexandro Broedel Lopes. Revista Dialética. São Paulo 2010. pág. 231.  3 No parágrafo seguinte do texto citado Ricardo Mariz de Oliveira adentra na questão relacionada ao ágio interno  com o seguinte destaque incial, o qual enfrentarei mais adinate:    "Portanto,  para  haver  ágio  ou  deságio  há  que  haver  uma  aquisição  e  um  custo  de  aquisição,  o  que  parece  se  acaciano, mas coloca a questão do ágio  interno, que em tese existe exatamente quando não haja uma aquisição  real."  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 12          11 Em  determinadas  autuações,  quando  a  investidora  é  controladora  da  investida,  a  autoridade  fiscal  não  tem  admitido  a  dedução  do  ágio  sob  o  argumento  de  que  ninguém adquire  aquilo  que  já  lhe  pertence. Dado o  sistema de  independência  contábil  e  de  avaliação patrimonial das empresas integrantes do mesmo grupo, onde cada uma é considerada  como ente jurídico autônomo de forma que os aspectos contábeis ou lucros auferidos numa não  influem nos aspectos  tributários da outra,  tal  argumento não se  sustenta. Nesta  linha, volto à  lição  de  Humberto  Ávila  no  sentido  de  que  "a  legislação  aplicável,  em  nenhum  momento,  condiciona  a  existência  de  ágio  à  independência  societária  e  ao  pagamento  em  moeda  da  aquisição societária4."   Ainda que, em última análise, as ações ou quotas sociais de uma empresa, ao  fim e ao cabo, sempre estão relacionadas a uma pessoa física, o patrimônio e a personalidade  jurídica de uma e de outra não se confundem. Para os efeitos contábeis e tributários são entes  distintos.   Quanto ao conceito aos  fundamentos econômicos do ágio, na declaração de  voto  que  apresentei  no  acórdão  nº  1402­00.802,  que  resultou  conhecido  como  "Caso  Santander", fiz o seguinte destaque:  (...)  Quanto ao conceito de ágio, este decorre do artigo 20, II, do Decreto­Lei nº 1.598,  de 1977, que definiu ágio ou deságio como “a diferença entre o custo de aquisição  do  investimento  e  o  valor  do  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição”.  O  aproveitamento deste, por coligada ou controlada, com base em expectativa de lucro  nos  exercícios  futuros,  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará como comprovante da escrituração (art. 20, § 2º, b, e § 3º, do Decreto­Lei  nº 1.598, de 1977).    O  fundamento  econômico  da  amortização  do  ágio,  com  base  em  expectativa  de  lucros futuros, está no fato de que os resultados necessários para se chegar ao ponto  de equilíbrio entre o patrimônio líquido e o valor pago a maior, quando da aquisição,  não  se  constitui  em  lucro,  mas  sim  rendimentos  necessários  à  recomposição  do  patrimônio do investidor. Neste sentido, colho a seguinte lição extraída do Manual  de Contabilidade das Sociedades Anônimas5:  “o ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve ser  amortizado  por  tais  futuros  lucros,  ou  seja,  contra  os  resultados  dos  exercícios  considerados  na  projeção  dos  resultados  estimados  que  justifiquem  o  ágio.  O  fundamento aqui é que o de que, na verdade, as receitas equivalentes aos lucros  da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo, já que a investidora  pagou  por  eles  antecipadamente,  devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas. (...)”                                                              4  Humberto  Ávila.  Ágio  com  Fundamento  em  Rentabilidade  Futura.  Empresas  do  Mesmo  Grupo.  Aquisição  mediante  Conferência  em  ações.  Direito  à  Amortização.  Licitude  Formal  e Material.  IN.  Revista  Dialética  de  Direiro Tributário, nº 205, pág. 181.  5 Fundação  Instituto de Pesquisas Contábeios, Atuariais  e Financeiras. Manual de  contabilidade das  sociedades  por  ações  :  aplicável  às  demais  sociedades  /  FIPECAFI;  diretor  responsável  Sérgio  de  Iudícibus;  coordenador  técnico Eliseu Martins, supervisor de equipe de  trabalho Ernesto Rubens Gelbcke, 7ª. ed., 2ª.reimp., São Paulo:  Atlas, 2007, p. 176.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 13          12 Com o Programa Nacional  de Desestatização  foi  editada  a Lei  nº  9.532,  de  1997,  estabelecendo novas normas para aproveitamento do ágio. No caso, dado os limites  do litígio apontados anteriormente, interessa o artigo 7º, III, que segue transcrito:  Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  III  ­  poderá  amortizar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)  Assim,  a  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  na  qual  detenha  participação  acionária  adquirida  com  ágio,  se  o  fundamento  econômico  do  ágio  for  “valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros”,  poderá  amortizar o ágio nos balanços correspondentes de apuração do lucro real, levantados  posteriormente  à  incorporação,  à  razão  de  1/60,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período de apuração.  A regra do artigo art. 7º, III, da Lei 9.532, de 1997, por disposição expressa do artigo  8º,  b,  da  mesma  lei,  a  seguir  transcrito,  também  se  aplica  quando  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade  da  participação societária, isto é, nos casos de incorporação inversa.   Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a)  o  investimento  não  for,  obrigatoriamente,  avaliado  pelo  valor  de  patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária.  A situação prevista no artigo 8º tem por finalidade conjugar questões tributárias com  os procedimentos de reorganizações societárias, inclusive de ordem legal. Há casos  em que a incorporadora não tem interesse ou não preenche requisitos para prosseguir  operando  no  segmento  de  atuação  da  investida.  O  exemplo  dos  autos  demonstra  exatamente  esta  situação.  Por  se  tratar  de  instituição  financeira  que  necessita  de  autorização do Banco Central para operar, qualquer empresa que viesse a adquiri­la,  se não tivesse autorização do Bacen para atuar no mercado financeiro, necessitaria  ser  incorporada pelo Banespa e não o contrário. Daí a necessidade de o  legislador  prever a incorporação inversa, sem prejuízo da amortização do ágio.    Retomando o caso concreto, passo a destacar as operações societárias que, no  entender da recorrente, originaram o ágio.  II ­ Das operações societárias   Em outubro de 2004 a empresa LUNENDER S/A utiliza parte de seu capital  social para integralizar participação na empresa AL Administração e Participações Ltda. Como  esta  integralização  deu­se  pelo  valor  de  mercado  foi  contabilizado  ágio  na  empresa  AL  Administração  e  Participações.  Em  31  de  dezembro  de  2004  a  empresa  LUNENDER  S/A  Fl. 612DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 14          13 incorporou  a  empresa AL Administração  e Participações Ltda  e  trouxe nesta  incorporação  o  ágio contabilizado na incorporada, passando a deduzi­lo.   Idêntico procedimento deu­se em relação à empresa Lunender Participações  Ltda,  constituída  em  1º  de  dezembro  de  2004,  também,  com  quotas  do  capital  social  da  empresa LUNENDER S/A, sendo incorporada por sua controladora em 31/12/2004.   Em sua defesa a recorrente destaca as disposições legais contidas no artigo 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977 e art. 7º da Lei 9.532, de 1997. Diz, em outras palavras, que o  ágio decorrente desta avaliação possui dedutibilidade permitida conforme artigo 36 da Lei nº  10.636,  de  2002.  Assim,  passo  analisar  o  alcance  e  a  interpretação  dos  dispositivos  aqui  citados, iniciando pelo artigo 36, da Lei nº 10.637, de 2002, "in verbis":   “Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1º. O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração  do Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente ao montante realizado;  II  ­ proporcionalmente ao  valor  realizado, no período de apuração em que a pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação, por alienação,  liquidação, conferência de capital  em outra pessoa  jurídica, ou  baixa a qualquer título.  §  2º.  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação  societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão  ou incorporação, observadas as condições do § 1º.”6  Conforme  observa  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli  Jr.,  em  troca  de  correspondências  eletrônicas  em  que  debatemos  o  assunto7,  "até  1994,  em  função  da  hiperinflação,  no  Brasil  os  Balanços  eram  demonstrados  com  os  ajustes  denominados  de  'Correção Monetária de Balanços' (Lei 6.404/76). Para fins de contabilidade tributária, os itens  permanentes do Balanço (basicamente Ativo Permanente e Patrimônio Líquido) eram ajustados  em função de um coeficiente fornecido pelo governo (com base em algum índice de inflação).  Nesse  caso,  havendo  saldo  credor  da  correção  monetária,  o  valor  era  ainda  ajustado  pelas  variações monetárias, que poderiam aumentar ou reduzir o saldo a ser tributado pelo imposto  de  renda.  Esse  sistema  foi  criado  pelo  DL  1.598/77,  em  função  da  preocupação  com  o  acréscimo ao  lucro de valores  tido  como não­financeiros  (ajustes decorrentes da  inflação),  o  que poderia resultar em impostos a pagar sem que as empresas tivessem de fato o numerário  em caixa. Tal  entendimento não era majoritário  entre os  acadêmicos da  classe contábil, mas                                                              6  ­ Este dispositivo foi revogado pelo art. 133, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com vigência até 31.12.2005.  7 No debate acadêmico estabelecido com o Conselheiro João Carlos Cassuli Jr. este me encaminhou artigo de sua  autoria, ainda não publicado, intitulado "A Opção Legal de Reavaliação Patrimonial trazida pelo artigo , da Lei nº  10.637/2002 e o Planejamento Tributário.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 15          14 continuou  durante  muitos  anos  como  um  dos  principais  'incentivos  tributários'  às  empresas  brasileiras com vultosos ativos imobilizados8.   Com o fim da correção do patrimônio das empresas surgiu um descompasso  entre  o  valor  de mercado  e  o  valor  contábil  do  patrimônio  líquido.  Tal  dicotomia  passou  a  afetar  a  capacidade  de  alavancagem  e  obtenção  de  crédito  das  empresas.  Quanto  maior  a  defasagem do patrimônio líquido menor eram os recursos obtidos pela empresa e, igualmente,  menor  era  sua  credibilidade  financeira  no mercado. Neste  sentido,  os  seguintes  registros  do  Conselheiro João Cassuli, no artigo antes indicado:  "Para contornar  tal  fato veio o artigo 36 da Lei nº 10.637 de 2002, passando a  admitir a possibilidade de correção das quotas sociais pelo preço de mercado, estabelecendo  que  a diferença decorrente desta  avaliação deveria  ser  controlada na parte B do Lalur,  com  tributação diferida  para  o momento  da  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado.  Em outras palavras, esta diferença decorrente da reavaliação é receita 100% (cem  por cento) tributável, só que com tributação diferida. O artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002  não dispensa o contribuinte de tributar a receita.  O § 2º do artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, com vigência até 31 de dezembro  de  2005,  estabelecia  que  não  era  "considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de  fusão, cisão ou incorporação, observadas as condições do § 1º.”9.  Além  do  disposto  no  artigo  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  encontravam­se  integrado no sistema jurídico, exigindo interpretação harmônica, o artigo 20 do Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, e os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, assim dispondo:  Decreto­lei nº. 1.598/1977  Art.  20  ­  O  contribuinte  que  avaliar  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada pelo valor de patrimônio  líquido deverá, por ocasião da aquisição da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:  I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com  o disposto no artigo 21; e   II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de que trata o número I.   Parágrafo 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados  em sub­contas distintas do custo de aquisição do investimento.   Parágrafo  2º  ­  O  lançamento  do  ágio  ou  deságio  deverá  indicar,  dentre  os  seguintes, seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior  ao custo registrado na sua contabilidade;   b)  valor  de  rentabilidade  da  coligada  ou  controlada,  com  base  em  previsão  dos  resultados nos exercícios futuros;  c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.                                                               8  http://pt.wikipedia.org/wiki/Atualiza%C3%A7%C3%A3o_monet%C3%A1ria#Corre.C3.A7.C3.A3o_Monet.C3. A1ria_de_Balan.C3.A7os, consultado 15.05.2012.)  9  ­ Este dispositivo foi revogado pelo art. 133, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com vigência até 31.12.2005.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 16          15 Parágrafo 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras ‘a’ e ‘b’  do parágrafo 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará  como comprovante da escrituração.     Lei nº 9.532, de 1997.  “Art.  7º  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado  segundo  o  disposto  no  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977:   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea  "b"  do  §  2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada  mês do período de apuração;”  O objetivo do artigo 36 da Lei 10.637, de 2002, era evitar que a diferença a  maior  decorrente  da  reavaliação  fosse  tributada  antes  de  ser  realizada.  Ocorre  que  §  2º  do  citado  artigo  estabelecia  que  não  seria  "considerada  realização  a  eventual  transferência  da  participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de  fusão,  cisão  ou  incorporação,  observadas  as  condições  do  §  1º.”  Tal  fato  resultou  num  descompasso entre a amortização do ágio e a realização prevista no caput do artigo 36 da Lei nº  10.637, de 2002.   Para o Conselheiro João Cassuli, a norma, de forma lícita, permitia a dedução  da despesa correspondente ao ágio antes da realização das receitas decorrentes da reavaliação.  Assim, "os efeitos que  foram produzidos durante sua vigência devem ser respeitados,  já que  desencadearam atos que possivelmente foram praticados com vistas à opção fiscal que estava  em vigor, e, consequentemente, por questão de segurança jurídica e certeza do direito, devem  ser preservados a salvo da tributação. Por consequência, tem­se que não pode ser tributada a  receita  diferida  sob  o  pálio  do  art.  36,  da  Lei  nº  10.637/2002,  assim  como  a  contrapartida  desta reavaliação, consistente no ágio registrado pela emissora das participações subscritas  com  as  quotas/ações  reavaliadas,  ainda  que  transferidas  em  virtude  de  evento  societário,  devendo  produzir  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  conforme  as  regras  vigentes  no  ordenamento."  A posição do Conselheiro João Carlos Cassuli, por maioria, era acolhida pela  Primeira  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção.  Neste  sentido  segue  a  ementa  do  acórdão da lavra do  ilustre Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, no conhecido  voto do Caso Gerdau:   ÁGIO.  REQUISITOS  DO  ÁGIO.  0  art.  20  do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1997,  retratado no art. 385 do RIR11999, estabelece a definição de ágio e os requisitos do  ágio,  para  fins  fiscais.  0  ágio  é  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações  adquiridas.  Os  requisitos  são  a  aquisição  de  participação  societária  e  o  fundamento  econômico  do  valor  de  aquisição.  Fundamento econômico  do ágio  é  a  razão  de  ser  da mais  valia  sobre  o  valor  patrimonial.  A  legislação  fiscal  prevê  as  formas  como  este  fundamento  econômico  pode  ser  expresso  (valor  de  mercado,  rentabilidade  futura,  e  outras  razões) e como deve ser determinado e documentado.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 17          16 ÁGIO  INTERNO.  A  circunstancia  da  operação  ser  praticada  por  empresas  do  mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio, cujos efeitos fiscais decorrem da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas  sem vinculo, não é relevante para fins fiscais.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  REVERSA.  AMORTIZAÇÃO.  Para  fins  fiscais,  o  ágio  decorrente de  operações  com empresas  do mesmo  grupo  (dito  ágio  interno),  não difere em nada do ágio que  surge  em operações  entre  empresas  sem  vinculo. Ocorrendo a incorporação reversa, o ágio poderá ser amortizado nos termos  previstos nos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997.  ART.  109 CTN. ÁGIO. ÁGIO  INTERNO. É  a  legislação  tributária  que  define  os  efeitos fiscais. As distinções de natureza contábil (feitas apenas para fins contábeis)  não  produzem  efeitos  fiscais.  0  fato  de  não  ser  considerado  adequada  a  contabilização  de  ágio,  surgido  em operação  com empresas do mesmo grupo,  não  afeta o registro do ágio para fins fiscais.  DIREITO TRIBUTÁRIO. ABUSO DE DIREITO. LANÇAMENTO. Não há  base  no sistema jurídico brasileiro para o Fisco afastar a incidência legal, sob a alegação  de entender estar havendo abuso de direito. 0 conceito de abuso de direito é louvável  e aplicado pela Justiça para solução de alguns litígios. Não existe previsão do Fisco  utilizar tal conceito para efetuar lançamentos de oficio, ao menos até os dias atuais.  0 lançamento é vinculado a lei, que não pode ser afastada sob alegações subjetivas  de abuso de direito.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. ELISÃO. EVASÃO. Em direito  tributário não  existe o menor problema em a pessoa agir para  reduzir  sua carga  tributária, desde  que  atue  por  meios  lícitos  (elisão).  A  grande  infração  em  tributação  é  agir  intencionalmente para esconder do credor os fatos tributáveis (sonegação).  ELISÃO.  Desde  que  o  contribuinte  atue  conforme  a  lei,  ele  pode  fazer  seu  planejamento  tributário para  reduzir sua carga  tributária. 0  fato de  sua conduta  ser  intencional (artificial), não traz qualquer vicio. Estranho seria supor que as pessoas  s6 pudessem buscar economia tributária licita se agissem de modo casual, ou que o  efeito tributário fosse acidental.  SEGURANÇA JURÍDICA. A previsibilidade da tributação é um dos seus aspectos  fundamentais.  No momento em que o ágio estava contabilizado nas empresas incorporadas,  sob os  aspectos  contábeis,  formais  e na ótica da  estrita  interpretação da  lei,  o  ágio deduzido  pela empresa recorrente preenche todos os requisitos. Se este relator tivesse como parâmetro a  conduta de aplicar a  literalidade da  lei,  tornando­se, na expressão de Montesquieu de que "o  juiz é a boca da lei", a conclusão seria pela procedência do recurso. Contudo, a concepção do  julgador  como  mero  aplicador  da  lei  é  incompatível  com  a  realidade,  pois  a  legislação  é  incapaz de normatizar todas as condutas humanas. Para a compreensão do litígio e a adequada  solução requer­se um processo hermenêutico. Nesta linha e com base no entendimento de que  "a  contabilidade  não  é  uma verdade  em  si mesma, mas  instrumento  para  que uma  realidade  externa a ela seja conhecida e interpretada", para que o ágio seja caracterizado faz necessário o  desembolso, em moeda ou bens que o represente, pela empresa investidora. A transferência de  ações  da  empresa  investidora  para  a  empresa  investida  e  posterior  incorporação  desta  pela  primeira,  sem  que  a  incorporadora  nada  tenha  desembolsado,  não  materializa  pagamento  a  maior, que é elemento essencial à caracterização do ágio.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 18          17 Em  relação  ao  questionamento  para  que  se  apontasse,  de  forma  específica,  qual a norma violada pela recorrente, destaco que o direito deve ser interpretado como um todo  orgânico, tendo por norte a finalidade a que ele se destina. Aqui, como fundamentos de decidir,  transcrevo as razões que apresentei em declaração de voto quando do exame dos processos nºs  16643.000069/2009­54 e 16643.000300/2010­43, julgados, respectivamente, nas sessões de 09  de maio e 11 de setembro de 2012, "in verbis":  Para os que se prendem ao texto da lei, sem se darem conta de que o Direito é  um todo orgânico, não sendo lícito ao intérprete ou julgador apreciar­lhe de  forma fragmentada, sem a largueza de vistas do conhecedor perfeito de uma  ciência  e  das  outras  disciplinas  propedêuticas  e  complementares,  conforme  cita Carlos Maximiliano10,11 destaco que a interpretação literal, em que pese  ser a mais  fácil, não raro,  leva a soluções  imperfeitas. Vale aqui mencionar  dois exemplos, repetidamente citado pelos doutrinadores, que demonstram a  relevância do que afirmo:  1. RECASÉNS­SICHES descreve uma controvérsia  surgida na Polônia no  início  do século XX. Um letreiro colocado à entrada de uma estação de trem proibia, com  base  em  lei,  o  acesso  às  escadas  externas  de  pessoas  acompanhadas  de  um  cachorro. Um camponês pretendeu chegar à escadaria acompanhado de um urso.  O chefe da estação barrou­o na entrada. Os adeptos da interpretação literal da lei  certamente acusariam o funcionário de arbitrariedade. Mas seria razoável permitir  a  entrada  do  camponês,  acompanhado  de  um  urso,  sob  a  argumentação  de  que  “urso” não é “cachorro”?  2.  Outro  exemplo  nos  é  dado  por  PERELMAN,  em  sentido  oposto  ao  de  RECASÉNS­SICHES.  Um  letreiro,  colocado  na  entrada  de  um  parque  público,  proíbe  a  entrada  de  veículos.  Um  cidadão  sofre  um  enfarte  dentro  do  parque.  Chama­se uma ambulância. Seria razoável que o porteiro impedisse a entrada da  ambulância, arriscando a vida do enfartado?  Quando  penso  sobre  o  absurdo  da  interpretação  literal,  lembro­me  de  um  caso  referido  por  JEAN  CRUET,  ao  escrever,  em  1908,  “A  vida  do  Direito  e  a  Inutilidade das Leis”. Conta ele que se citava na Inglaterra uma anedota simbólica:  "a  de  um  homem  que  tendo  furtado  dois  carneiros  foi  absolvido,  porque  só  era  punível o furto de “um carneiro”.  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis  e  atos  contratuais  formalmente  perfeitos. É imprescindível a materialidade do ágio, isto é, um desembolso por quem adquire.  Não  se  concebe  como  despesa  dedutível  o  ágio  decorrente  de  atos  societários  ou  reorganizações empresariais onde quem se beneficia nada desembolsou, quer seja em espécie  quer seja  em bens  representativos de valor econômico. No caso concreto, quer nas empresas  incorporadas quer na empresa incorporadora, não houve pagamento pela aquisição das quotas  sociais. Assim, descaracterizada a materialidade do ágio.   Na  interpretação  teleológica  que  tem  por  critério  a  finalidade  da  norma,  a  alegação de que o valor decorrente da reavaliação societária (art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002)                                                              10 Carlos Maximiliano. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 12a. Edição. Ed.  Forense. 1992. pág. 195.  11 Por sinal, é de Carlos Maximiliano a frase:  “Quem só atende à letra da lei, não merece o nome de jurisconsulto; é simples pragmático.”  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 19          18 se  constitui  receita,  com  tributação  diferida,  e  que  era  possível  a  dedução  do  ágio  antes  da  tributação da referida receita, não se mostra como argumento jurídico suficiente para acolher a  tese da recorrente.  Contudo,  em  face  do  que  tem  sido  sustentado  da  tribuna  onde  as  partes  argumentam que não se pode glosar o ágio e manter o valor respectivo valor na contabilidade  da empresa investida como sendo receita diferida, o entendimento do Colegiado é no sentido  de que se a receita não serve para caracterizar o ágio deve ser desconsiderada para efeitos de  tributação. O que não se pode é dizer que a receita decorrente da reavaliação é apta a ensejar a  tributação e inapta para efeitos de caracterização do ágio.  III. Da questão relacionada à proteção à confiança  Destaquei,  em  meu  voto,  que  a  aplicação  literal  das  normas  em  questão  permitem a dedução do ágio. Porém, mesmo assim, como sempre tenho procedido, optei pela  interpretação teleológica buscando a finalidade da lei e votei por negar provimento, no que diz  respeito  à  dedução  do  ágio.  Contudo,  entendo  que  merecem  reflexões,  por  todos  quanto  examinarem a matéria, a questão relacionada ao princípio da confiança.   Em inúmeras situações, ao encaminhar informe de rendimentos para fins de  declaração de  imposto de  renda pessoa física,  a  fonte pagadora  especifica que  certos valores  não são  tributáveis. Confiando na  informação  recebida, contribuintes apresentam declarações  sem oferecer tais rendimentos à  tributação. Quando a autoridade fiscal entende que se tratam  de rendimentos tributáveis, lavra auto de infração com multa de 75%. Tendo por norte que não  deve se punir quem agiu de boa­fé, aprovou­se a Súmula nº 73, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza o lançamento de multa de ofício.  No caso do ágio, salvo os casos de dolo ou fraude, os contribuintes, seguindo  interpretação  literal da norma e aproveitando­se de um "regime  jurídico" criado pelo próprio  Poder Legislativo, deduziram o ágio. A questão que se põe é se em assim agindo praticaram  infração à lei ao ponto de serem punidos com multa 75%.  Havendo omissão,  isto é, não oferecimento da  receita à  tributação aplica­se  multa de 75%. Nos casos que esta omissão vem acompanhada de dolo, fraude ou simulação a  multa  é de 150%. No entanto,  há que  se  enfrentar  a  situação quando o não oferecimento do  lucro à tributação decorre da interpretação literal da lei. Nestes casos, em entendendo o Fisco,  assim como este relator, que a interpretação teleológica há de prevalecer sobre a interpretação  literal,  resta  saber  se nestes casos  tem­se a multa de 75%, ou se a dedução do ágio  levado a  efeito pelo contribuinte decorre de erro escusável.  Mais,  as  reflexões  aqui  postas  ganham  relevância  quando  se  percebe  que  doutrina  abalizada,  dentre  as  quais  cito Humberto Àvila12  e Eliseu Martins13,  sustentam que  não se pode punir o contribuinte que foi  induzido a seguir a norma aprovada pelo legislador.  Neste  sentido,  por  bem  dimensionar  o  problema,  peço  vênia  para  transcrever  a  posição  do                                                              12  Humberto  Ávila.  Ágio  com  Fundamento  em  Rentabilidade  Futura.  Empresas  do  Mesmo  Grupo.  Aquisição  mediante  Conferência  em  ações.  Direito  à  Amortização.  Licitude  Formal  e Material.  IN.  Revista  Dialética  de  Direiro Tributário, nº 205, pág. 181.  13 http://mauronegruni.com.br/2012/08/28/dedutibilidade­fiscal­da­amortizacao­do­agio. Consulta em 20/03/2013.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 20          19 Professor Eliseu Martins,  em notícia que  extraída da  INTERTET, publicada no  Jornal Valor  Econômico de 28/08/2012:  "Sobem a muitos bilhões de reais as autuações fiscais nos últimos anos por amortização do  ágio  gerado  na  aquisição  de  participações  societárias.  E,  por  tudo  que  se  comenta,  uma  medida  provisória  que  estaria  por  sair  poderia  simplesmente  vedar  totalmente  essa  amortização  a  partir  do  próximo  ano.  Como  essa  amortização  do  ágio  tem,  não  raro,  influência enorme no preço das  ações ou quotas das empresas  sendo  total ou parcialmente  adquiridas,  é  lógico que proprietários e  investidores  se mobilizam para evitar alteração  tão  drástica.  Argumentos econômicos muito fortes evidenciam que menos dólares entrariam no Brasil nas  aquisições  de  empresas  por  estrangeiros,  ou  que  a  simples  depreciação  dos  preços  dessas  ações  ou  quotas  poderia  desacelerar  as  operações  que,  por  causa  das  mudanças  de  mãos,  ajudam  a  melhorar  as  empresas  e  a  economia.  Argui­se  também  que  tem  aumentado,  ao  redor  do  mundo,  os  incentivos  governamentais  a  tais  operações  via  essa  dedutibilidade  e  estaríamos na contramão.  Há também que se notar que a Receita Federal tem razão ao reclamar, pois muitas operações  foram  montadas  para  obtenção  de  benefícios  sem  que  de  fato  quaisquer  mudanças  de  controle  ou  de  gerenciamento  ocorressem,  principalmente  naquelas  acontecidas  entre  empresas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico.  Só  que  isso  ocorreu  por  culpa  do  próprio  governo, e não (que se saiba) das empresas.  Tudo começou com o Decreto­Lei nº 1.598, de 1976, que cometeu alguns erros técnicos ao  definir  o  ágio  como  a  diferença  entre  valor  de  aquisição  e  valor  contábil  da  parcela  patrimonial adquirida, e ao não exigir a utilização fiscal de uma regra de ouro: ágio genuíno  por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) é apenas o excedente pago sobre o valor  de  mercado  (valor  justo,  mais  recentemente)  dos  ativos  e  passivos  adquiridos  avaliados  individualmente. O decreto  criou  enorme confusão com menção a  ágio por  expectativa  de  rentabilidade futura, fundo de comércio e até a incríveis “outras razões econômicas”. Assim,  o  governo  errou  na  redação  original,  inclusive  ao  permitir  a  interpretação  de  escolha  de  classificação  e  não  exigência  rígida  de  hierarquia  como  passou  a  ocorrer  a  partir  de  2010  com as normas internacionais de contabilidade. Com isso, passou­se, desde a década de 70, a  aceitar valor de ágio chamado de expectativa de rentabilidade futura normalmente por valor  maior do que o tecnicamente devido.  Mas tudo suportado por esse decreto­lei.  O Fisco tem tentado consertar, por vias discutíveis, erros do próprio governo  Mas  tal  decreto  só  permitia  a  dedutibilidade  do  ágio  apenas  na  baixa  do  investimento.  Portanto,  na  prática  nada  de  problema muito  sério.  Porém,  com  o  objetivo  de  aumentar  o  valor de suas próprias empresas no processo de desestatização, o governo tomou a iniciativa  que  redundou  na  Lei  nº  9.532  em  1997,  onde  passou  a  aceitar  a  dedutibilidade  da  amortização do ágio em cinco anos, desde que mediante processo de fusão, incorporação ou  cisão  (nenhuma  lógica  nessa  subordinação  –  apenas  trabalho  adicional  às  empresas).  Pior  ainda, emitiu em 2002 a Medida Provisória nº 66 (Lei nº 10.637, de 2002) que permitiu ao  vendedor  diferir,  às  vezes  quase  que  para  sempre,  o  ganho  obtido  por  esse  ágio. Aí  foi  o  paraíso:  o  vendedor  tributava  a  prazo,  às  vezes  quase  infinito,  e  o  comprador  deduzia  em  cinco anos!  Mais  recentemente,  com o  valor  dessas  dedutibilidades  assumindo vultosas  cifras,  o Fisco  começou  a  autuar  as  empresas  sob  os  mais  variados  argumentos:  ágio  interno,  ou  seja,  derivado de negociações de participações societárias entre empresas do mesmo grupo – mas  nada na lei fiscal ou contábil jamais vedou isso até 2010; ausência de “custo” por não haver  desembolso de caixa na aquisição, já que pagamento com emissão de ações às vezes – só que  jamais a contabilidade subordinou “custo de aquisição” a desembolso em caixa. Há ainda o  laudo de avaliação elaborado após a negociação – o laudo nunca foi exigido legalmente e é  mesmo comum que ele seja  formalizado após a operação, com esta se dando com base em  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 21          20 documentos e estudos internos ou externos elaborados rapidamente, apresentados em forma  inacabada  etc.;  a  não  atribuição,  primeiramente,  da mais  valia  dos  ativos  – mas  o  próprio  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977  abriu  a  brecha  para  escolha  de  classificação  e  não  hierarquização;  não  há  ágio  com  patrimônio  líquido  negativo  –  mas  isso  jamais  foi  mencionado  na  legislação  e,  contabilmente,  esse  reconhecimento  faz  parte  das  práticas  contábeis  aceitas;  não  atribuição  de  valor  a  intangíveis  não  contabilizados  –  mas  essa  exigência  contábil  começou  entre  nós  apenas  a  partir  de  2010  etc.  Ou  seja,  o  Fisco  vem  procurando consertar,  por vias na maioria das vezes muito discutíveis,  os  erros do  próprio  governo.  Vê­se, assim, que é preciso solução legal para uma reorganização legal fiscal nesse campo do  ágio,  como  houve  reorganização  contábil  com  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  emitindo o CPC 15 (Combinação de Negócios), prontamente reconhecido pela Comissão de  Valores Mobiliários, pelo Conselho Federal de Contabilidade e outros reguladores.  O  governo,  porém,  passar  de  um  extremo  ao  outro,  impedindo  pura  e  simplesmente  a  amortização fiscal do genuíno ágio pode ser uma reação exagerada às consequências de seus  próprios erros. Portanto, o fundamental é mesmo a adoção do conceito contábil atual de ágio  também  para  fins  fiscais,  a  vedação  da  amortização  fiscal  quando  de  operações  entre  entidades  sob  controle  comum,  talvez  não  cinco  anos  para  a  amortização  e  sim  um  prazo  mais palatável (o dobro, por que não?), exigência de laudo formal para o cálculo das mais e  menos  valias de  ativos  e passivos  etc. Ou  seja,  é  fundamental  consertar os  erros, mas  não  indo de encontro ao que se vê sendo praticado em tantos países.  A Receita Federal e o Ministério da Fazenda foram, nos últimos anos, os grandes baluartes  que,  com  a  aceitação  da  neutralidade  tributária  (segregação  das  informações  para  fins  informacionais  e  para  fins  tributários),  permitiram  o  enorme  avanço  da  contabilidade  brasileira  se  igualando  agora,  novamente  (a Lei  nº  6.404, de 1976  também  fizera  isso),  às  melhores  do mundo.  Logo,  há  de  se  esperar  atitude  também discutida  e  amadurecida  com  vistas ao que de melhor se pode fazer neste país.  A  Medida  Provisória  referida  no  texto  acima  resultou  não  editada.  No  entanto,  quer  no  artigo  ora  transcrito,  quer  na  obra  "Controvérsias  Jurídico­Contábeis14,  o  Professor Eliseu Martins e Sérgio de Iudicibus deixam claro que, apesar de muitas operações  terem  sido montadas  sem quaisquer mudanças  de  controle  econômico,  elas  foram  praticadas  com base  em  interpretação  literal  da norma. Neste  sentido, vale  refletir  acerca das  seguintes  observações apontadas pelos autores:  "­  O  Estado,  via  Decreto­lei  1.598/77,  admitiu  a  amortização  do  ágio  o  classificado  na  letra  a do  artigo  20  (diferença  entre  valores  contábeis  e  de  mercado) como dedutível na proporção da baixa dos ativos a que se referia. E  determinou  que  as  amortizações  e  baixas  classificadas  nas  letras  b  e  c  só  seriam dedutíveis apenas na baixa do investimento;  ­ O Estado, neste mesmo DL 1.958, criou diversas confusões com as incorretas  denominação e classificação do ágio;  ­ O Estado, via Medida Provisória 1.602/1977 (Lei 9.532/1977), para incentivo  ao processo de desestatização, permitiu a dedutibilidade dos ágios tipo a e b  (Goodwill) nos processos de incorporação (inclusive reversa), fusão ou cisão.  Criou  um  forte  incentivo  governamental  à  privatização  e  uma  forma  de  procurar  incrementar  o  valor  das  entidades  desestatizadas,  trocando  uma  redução do caixa futuro  (menos  tributos quando das amortizações) por uma                                                              14  Coordenadores Roberto Quiroga Mosqueira  e Alexandro Broedel Lopes. Revista Dialética.  São  Paulo  2010.  págs. 69­85  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 22          21 facilidade na venda de suas empresas e por um aumento de caixa via preço  dessas vendas.  ­  O  Estado,  via Medida  Provisória  66/2002  (Lei  10.637/2002),  beneficiou  a  entidade que integralizasse participação societária numa empresa no aumento  de capital de outra, promovendo o diferimento do lucro na vendedora mas a  dedutibilidade imediata do ágio na adquirente.  ­  Ora,  o  Estado  foi  ativismo  na  criação  de  toda  essa  legislação  quase  que  induzindo o  contribuinte à utilização de  todo esse  instrumental  que poderia  beneficiá­lo.  ­ O Estado não determinou, jamais, qualquer exceção aos Ágios originados de  empresas  sob  o  controle  comum;  antes,  pelo  contrário,  sempre  obrigou,  fiscalmente ao reconhecimento de todos os lucros e prejuízos nas operações  com  mercadorias,  com  imóveis  equipamentos  e  todos  os  tipos  de  ativos  nessas  transações,  obrigando  à  tributação  do  resultado  da  vendedora  e  à  ativação pelo valor total da transação na compra.  ­  Só  agora  vem  o  Estado  e  dá  vazão  a  um  esforço  enorme  no  sentido  de  penalizar tantos dos contribuintes que fizeram uso desses espaços criados por  ele mesmo.  ­ É claro que podem ter havido abusos, mas muito provavelmente maioria dos  casos  está  inserida  em  todo  esse  contexto  discutido  e  relembrado,  num  ambiente  de  pouca  Regulamentação  contábil  sobre  a  matéria  e  regulamentação fiscal a induzir empresas às ações tomadas.   Estas constatações, no mínimo, no que diz respeito à exigência da multa, não  podem ser desprezadas por tantos quantos julgarem a matéria. É por esta razão que, apesar de  manter  o  entendimento  atual  quanto  ao  cabimento  dos  tributos,  acrescido  de multa  de  75%,  reservo­me no direito, ou melhor, no dever, de aprofundar as reflexões acerca do assunto.   Da multa isolada aplicada sobre as estimativas não recolhidas   Por  necessitar  de  recursos  para  executar  suas  funções,  Administração  não  pode  aguardar  o  encerramento  do  período  de  apuração  para  receber  os  tributos  cujos  fatos  geradores  irão  ocorrer  no  final  do  exercício.  Neste  contexto,  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador, criou­se obrigações impondo ao sujeito passivo o dever de antecipar recolhimentos no  decorrer  do  ano­calendário.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  no  caso  de  pessoa  física, os recolhimentos a título de estimativas, no caso de pessoas jurídicas, são deduzidos do  imposto apurado no final do exercício. Se deduzidos do valor do imposto devido não há como  negar  que  têm  natureza  de  tributo  e  correspondem,  assim  como  o  IRRF,  em  pagamento  antecipado.  Quando se estabelece obrigação do sujeito passivo em recolher carnê­leão ou  estimativa  não  se  está  imputando  a  ele  qualquer  omissão  relacionada  a  fato  gerador. Nestas  circunstâncias o fato gerador ainda não ocorreu e, encerrado o período de apuração, pode haver  situações  em que  sequer  se  verificará  a  existência  da  situação  descrita  em  lei  que  resulte na  obrigação de pagar tributo.   Fl. 621DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 23          22 Ocorrida  a hipótese prevista na  segunda parte do parágrafo  anterior,  para  a  pessoa física restitui­se os valores e em relação à pessoa jurídica confere­se a esta o direito de  usar tais recursos para compensar tributos devidos em períodos subsequentes.  Se no mês de março contribuinte pessoa física ou jurídica deixar de recolher,  por  exemplo,  carnê­leão  ou  estimativa,  respectivamente,  no mês  seguinte  a  autoridade  fiscal  pode exigir o valor não recolhido com multa de 50%.  Contudo, encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento  de carnê­leão ou de estimativa, mas sim no efetivo  imposto devido. Aqui, diferentemente do  carnê­leão ou das estimativas, tem­se infração que diz respeito ao não pagamento de tributo e,  portanto, cominada com penalidade mais grave.  Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento do carnê­leão ou das estimativas devidas durante o ano­calendário. Encerrado o  ano­calendário  sem  que  os  rendimentos  ou  lucros  sejam  oferecidos  à  tributação  exige­se  o  imposto com multa de 75%15. A não ser a adoção desta lógica jamais se aplicaria, em relação  ao carnê­leão ou as estimativas o disposto no artigo 138 do CTN.16  Imaginemos  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo,  pessoa  física  ou  jurídica,  tenha obtido rendimentos sem oferecê­los à tributação. Passado quatro anos e onze meses ele  resolve  oferecer  ditos  rendimentos  à  tributação  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros. Em havendo o pagamento espontâneo do imposto devido e juros não se pode imputar ao  contribuinte multa pelo não recolhimento do carnê­leão ou das estimativas.   Agora, adotemos esta mesma situação, só que em vez de esperar quatro anos  e onze meses para oferecer os rendimentos à tributação o sujeito passivo os oferece logo após o  período de apuração, quando da entrega da declaração. Se no primeiro caso não se lhe aplica a  multa  isolada,  aqui  onde  a  infração  é de menor  gravidade,  ao menos  no  que  diz  respeito  ao  tempo decorrido para oferecer os rendimentos à  tributação, também não há o que se falar em  multa isolada, sob pena de adorar­se situação que resulta em conflito explicito com o disposto  no artigo 138, do CTN.  Dos fundamentos expostos resulta a seguinte indagação: Em que situações é  devida multa isolada sem exigência da multa de ofício?   Inicialmente, observemos que a multa de ofício é exigida sempre que houver  omissão  de  rendimentos  e  não  estivermos  diante  de  denúncia  espontânea,  acompanhada  do  pagamento do tributo e juros, conforme previsto no artigo 138, do CTN.  A multa isolada, por sua vez, é devida até o momento previsto para apuração  do  imposto  devido.  Verificado  o  fato  gerador  sem  que  o  sujeito  ofereça  os  rendimentos  à  tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos devidos  com multa de 75%.                                                              15 Se o carnê­leão e as estimativas têm como razão de ser o aporte de recursos, no decorrer do ano­calendário, para  que a Administração possa cumprir com suas obrigações, transcorrido o período de apuração não há mais o que se  falar em exigência de carnê­leão e nem de estimativas, mas sim do efetivo imposto devido.     16 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 24          23 Igualmente, não subsiste o argumento de que a multa isolada deve ser exigida  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  ainda  que  em  concomitância  com  a multa  de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ se­ia  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção,  cujo  exemplo  citado  por  nós,  em outras  ocasiões,  é  o  disposto  na  súmula  17  do  STJ.  Ainda  em  relação à multa  isolada,  na  interpretação do artigo 44,  II,  alíneas  “a”  e  “b”  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  atribuída  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  resultante da conversão da Medida Provisória 351, de 2007, não se pode desprezar a exposição  de motivos que ao tratar da necessidade de alteração da lei apresentou a seguinte justificativa:  8.  A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 199617, efetuada  pelo art. 14 do Projeto,  tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício,  lançada  isoladamente,  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal  devido  pela  pessoa  física a  título de carnê­leão ou pela pessoa  jurídica a  título de estimativa,  bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento  do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora.  Pelo que se depreende da exposição de motivos, ao usar as expressões “multa de  ofício,  lançada  isoladamente”,  se  está a  falar de uma única multa, pois  se assim  não  fosse  não  teria  usado  as  expressões  “lançada  isoladamente”,  mas  sim,  “lançada em concomitância com a multa de ofício.  Na  linha  do  presente  voto,  a  título  de  exemplo,  aponto  os  seguintes  precedentes:                                                              17 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­  de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:   a)  na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na  forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 25          24             Com  estes  fundamentos,  ao  entender  que  encerrado  o  ano­calendário  não  cabe  o  recolhimento  de  estimativas  e,  por  consequência,  também  incabível  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  estimativas  não  recolhidas,  a  um  só  tempo,  dou  parcial  provimento  ao  recurso de voluntário para cancelar a exigência da multa isolada e, nego provimento ao recurso  de ofício no que exonerou os juros isolados aplicados sobre o valor das estimativas.  Para efeitos de registros, observo que a DRJ destaca que não há fundamento  legal para exigência de juros isolados sobre as estimativas não recolhidas e que os artigos 15 e  16 da IN SRF nº 93, de 1997, são expressos a limitar a exigência da multa sobre as estimativas  não  recolhidas, mas não  juros de mora  sobre  estas,  até porque,  somente no encerramento do  ano­calendário é que apurar­se­á a existência ou não de tributo devido. Apesar de entender que  os  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  tem  natureza  de  tributo,  tanto  é  assim  que  são  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­001.333  S1­C4T2  Fl. 26          25 deduzidos do valor apurado no final do ano­calendário, pelas razões antes expostas mantenho o  acórdão da DRJ neste ponto.   ISSO POSTO, voto no sentido de dar rejeitar a preliminar de nulidade e, no  mérito, dar parcial provimento ao recurso para cancelar a multa isolada de que trata o item 002  do auto de infração.  (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                            Fl. 625DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 14/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10855.002561/2006-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2005 DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO. Verificada a divergência de critério de atualização do débito garantido judicialmente e a consequente conversão do depósito em valor menor do que o devido, a fiscalização deve cobrar as diferenças apuradas observando o prazo decadencial. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. Caso as diferenças de atualização do depósito convertido em renda a favor da União tenham origem em tributo sujeito a lançamento por homologação extinto parcialmente, aplica-se o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. EXIGÊNCIA FISCAL. PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRECLUSÃO. O pagamento indevido gera direito à restituição, desde que exercido no prazo legal. O fato de o contribuinte ter efetuado o pagamento de cobranças indevidas, não implica a desistência do direito de pleitear a restituição. Não há preclusão na hipótese em análise.
Numero da decisão: 3201-001.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/12/2005 DIVERGÊNCIA DE CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. CONVERSÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO. Verificada a divergência de critério de atualização do débito garantido judicialmente e a consequente conversão do depósito em valor menor do que o devido, a fiscalização deve cobrar as diferenças apuradas observando o prazo decadencial. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL. Caso as diferenças de atualização do depósito convertido em renda a favor da União tenham origem em tributo sujeito a lançamento por homologação extinto parcialmente, aplica-se o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. EXIGÊNCIA FISCAL. PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PRECLUSÃO. O pagamento indevido gera direito à restituição, desde que exercido no prazo legal. O fato de o contribuinte ter efetuado o pagamento de cobranças indevidas, não implica a desistência do direito de pleitear a restituição. Não há preclusão na hipótese em análise.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mara Cristina Sifuentes  (substituta  convocada),  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mércia Helena Trajano D'Amorim.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  O processo epigrafado foi inaugurado para o fim de recepcionar  formulário de pedido de restituição, protocolado em 21/09/2006,  no montante  de R$ 342.308,50  (fl.  01). No quadro  destinado a  informar  o  motivo  do  pedido,  restou  consignada  a  seguinte  expressão:  "Recolhimento  indevido".  E  no  campo  destinado  ao  demonstrativo  do  cálculo  da  restituição,  foi  informado  o  seguinte:  "100%  do  valor  constante  nos  DARF's  (cópias  em  anexo),  Processos  n°  10880.034636/96­01  e  10855.003406/2005­60".  A  interessada  instruiu  seu  pedido  com  um  requerimento  esclarecendo os motivos do pedido (fls. 02/08), acompanhado de  cópias  dos  documentos  nele  referidos  (fls.  23  e  seguintes),  inclusive  dos  DARFs  relativos  aos  recolhimentos  tidos  como  indevidos (fls. 62/63), ocorridos no dia 01/12/2005.  Por ocasião da análise do pedido, foram acostados ao processo  extratos  obtidos  dos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  acerca  dos  processos  referidos  nos  pedidos,  assim  como  dos  respectivos pagamentos (fls. 84 e seguintes).  Por meio do despacho decisório de fls. 97/100, a DRF Sorocaba  decidiu pelo INDEFERIMENTO do pedido "pelo motivo de não  se  tratar  de  pagamento  a  maior  ou  indevido".  Isto  porque  foi  constatado  que  os  recolhimentos  apontados  no  pedido  foram  utilizados  para  liquidar  os  processos  reportados  no  pedido,  relativos  a  cobranças  de  saldos  devedores  do  Finsocial  (períodos  de  apuração  09/1990  a  03/1992),  os  quais  foram  arquivados após terem sido encerrados por pagamento.  A  contribuinte  foi  cientificada  daquela  decisão  por  meio  da  comunicação  de  fl.  102,  recebida  em  23/06/2010  (fl.  103).  Em  13/07/2010  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.002561/2006­40  Acórdão n.º 3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 2          3 conforme  peça  de  fls.  104/111,  firmada  por  procuradora  regularmente estabelecida (fls. 09 e seguintes), por meio da qual  aduz, em síntese, que:  a)  "ingressou  em  1991  com  a  ação  ordinária,  processo  91.0001181­9,  discutindo  a  cobrança  do  FINSOCIAL  cujos  depósitos  dos  montantes  discutidos  foram  realizados  em  TDAs  (títulos da dívida agrária), conforme se comprova pela certidão  n. 187/2005 expedida pela Secção Judiciária do Distrito Federal  (does  15  a  17  da  inicial).  Foram  realizados  os  depósitos  em  TDAs no período compreendido entre 09/90 até 03/92 (doe 18 da  inicial)";  b)  o  processo  n°  10880.034636/96­01  trata­se  de  auto  de  infração  relativo  à  exigência  de  débitos  do Finsocial  apurados  no  primeiro  trimestre  de  1992,  que  foi  lavrado  em  30/08/96  "para previnir a decadência";  c)  em  relação  à  demanda  judicial,  a  decisão  de  2a  instância  reconheceu  seu  direito  "de  reaver  a  parcela  excedente  a  aplicação da alíquota de 0,5% e à União o restante dos valores  depositados".  Referida  decisão  transitou  em  julgado  em  27/09/1994, permanecendo, entretanto, "pendente, até a presente  data  a  questão  relativa  à  posse  dos  juros  remuneratórios  dos  TDAs";  d)  os  valores  depositados  foram  parcialmente  convertidos  em  renda  da  União  (no  montante  de  R$  148.383,86)  e,  em  21/07/2000,  expediu­se  o  alvará  de  levantamento  do  saldo  remanescente a seu favor;  e) "foi surpreendida" em 23/11/2005 com intimações para quitar  "valores complementares relativos a discussão da ação judicial e  apurados  através  dos  processos  10880.034636/96­01  (períodos  de  apuração  01  a  03/1992,  no  montante  de  R$  32.991,90)  e  10855.003406/2005­60  (períodos  de  apuração  09/1990  a  12/1991,  no  valor  de  R$  308.305,74)".  Ainda  que  não  concordasse  com  a  cobrança,  como  precisava  de  certidão  negativa, efetuou os pagamentos, os quais motivaram o presente  pedido de restituição;  f)  a  decisão  ora  recorrida  "limitou­se  a  transcrever  as  informações  da  SACAT  ­  Sorocaba",  prestadas  nos  referidos  processos, "no sentido de que os depósitos judiciais deveriam ter  sido  corrigidos  pela  TR  e  não  pela  UFíR".  A  decisão  não  abordou  os  outros  aspectos  discutidos  nos  processos:  "a  decadência do período anterior a 1992 e a discussão da matéria  já resolvida pelo Poder Judiciário";  g)  preliminarmente,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  do  "direito  de  cobrança"  dos  débitos  do  Finsocial  relativos  aos  períodos de apuração de 1990 e 1991  (processo de 2005).  Isto  porque, para estes períodos não houve a  lavratura do "auto de  infração com exigibilidade suspensa". Passados, então, mais de  cinco  anos  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  "ocorreu  a  homologação  tácita  e  conseqüente  decadência  do  direito  à  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 cobrança  de  qualquer  parcela  excedente".  Neste  sentido  já  decidiu o Conselho de Contribuintes conforme acórdão trazido à  colação,  o  qual  reporta­se  a  trechos  do  Parecer  n°  743/98  da  PGFN;  h)  e  não  há  que  se  acatar  o  entendimento  expresso  pela  autoridade fiscal no sentido de que "o lançamento em DCTF dos  valores  relativos  a  estes  períodos  supriria  a  exigência  de  constituição  do  crédito  tributário".  Ao  contrário,  para  este  período o auto de infração não foi lavrado porque "já havia sido  operada a decadência". Portanto, nula  era a  cobrança  relativa  ao  processo  de  2005,  sendo  seu  direito  agora  repetir  o  pagamento realizado;  i)  uma  vez  já  havia  sido  esgotada  a  discussão  judicial  dos  depósitos  efetuados,  com  a  concordância  da  PFN  acerca  dos  valores  a  serem  convertidos  e  levantados,  conclui­se  que  as  cobranças  ora  combatidas  "tiveram o  nítido  condão de  reabrir  uma discussão que já havia sido encerrada no Poder Judiciário,  em total afronta as normas do artigo 156 inciso IV do CTN que  prevêem  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  a  conversão do depósito em renda";  j)  ambas  as  cobranças  ora  contestadas  originam­se  da mesma  causa:  enquanto  a  PFN  calculou  os  valores  a  partir  de  uma  interpretação analógica da "legislação que cuida dos depósitos  judiciais,  no  sentido  de  que  os  TDAs  equivalem  a  depósito  em  dinheiro  e  portanto  devem  ser  corrigidos  pela  UFIR",  a  autoridade  fiscal,  usando  a  mesma  analogia,  interpretou  a  norma  diversamente,  entendendo  "que  os  TDAs  equivalem  às  obrigações  do  tesouro  nacional  (ORTNs)  e  portanto,  deveriam  ser corrigidos pela TR";  k)  portanto,  a  cobrança  guerreada  origina­se,  enfim,  de  "divergência  de  interpretação  entre  os  próprios  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda  (Receita  Federal  e  Procuradoria  da  Fazenda Nacional)  quanto  ao Decreto  lei  1737/79,  na  redação  dada pela Lei 9289/96". Assim sendo, passados mais de 15 anos  do encerramento da discussão judicial e 6 anos do levantamento  dos depósitos, em nome da segurança jurídica, não pode agora  ser penalizada por estas divergências de interpretação dentro do  próprio MF.  Conclui requerendo a reforma da decisão recorrida.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  24/01/2011, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da Recorrente,  conforme  Acórdão n° 14­32.217 (fls. 117/123):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 01/12/2005  EXIGÊNCIA FISCAL. PAGAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO. PRECLUSÃO  Não  impugnada  determinada  exigência  fiscal,  resolvida  por  pagamento,  consolida­se  a  situação  tributária  nela  constituída,  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.002561/2006­40  Acórdão n.º 3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 3          5 pela  extinção  do  crédito  tributário,  não  sendo  permitindo  que,  em procedimento administrativo posterior, decorrente dos  fatos  anteriormente consolidados,  reabra­se a discussão de mérito  já  superada pela preclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal  em  08/02/2011 (fl. 126), tendo protocolado seu recurso voluntário em 04/03/2011 (fls. 127/138), o  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  já  defendidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 09/06/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Resumidamente, o cerne da discussão em exame consiste em saber se o fato  de  o  contribuinte  efetuar  o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido  pela  fiscalização  faz  precluir o seu direito de pleitear a repetição de indébito, se posteriormente verifica ser indevida  a cobrança já quitada.  Sem adentrar nas especificidades do caso concreto, entendo que a autoridade  fiscal tem o dever de cobrar apenas o que a legislação determina e no prazo que estabelece para  tanto. Se o faz de forma diferente e tal fato é reportado pelo contribuinte no prazo legal, é dever  da  Administração  Tributária  processar  a  restituição  do  indébito,  sob  pena  de  dar  causa  a  enriquecimento ilícito.  Portanto, é preciso saber se o crédito cuja restituição a Recorrente pleiteia é  legítimo e se o pedido de restituição foi formulado no prazo legal.  Quanto  ao  primeiro  aspecto,  depreende­se  do  relatório  que  a  Recorrente  promoveu  o  pagamento  de  diferenças  de  atualização  apuradas  nos  depósitos  realizados  em  processo  judicial,  sem,  contudo,  concordar  com  tal  apuração.  Isso  porque  a  cobrança  foi  realizada  a  partir  de  divergências  interpretativas  existentes  entre  órgãos  do  Ministério  da  Fazenda, nomeadamente a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Ocorre  que  essas  diferenças  de  atualização  foram  apuradas  somente  após  cinco anos da data em que os depósitos  foram convertidos  em renda  a  favor da União. Vale  dizer, a conversão dos depósitos ocorreu em 21/07/2000 e a cobrança apenas em 23/11/2005.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Por  essa  razão,  como  a  origem  do  débito  que  ensejou  a  apuração  das  diferenças de atualização é o FINSOCIAL – tributo sujeito a lançamento por homologação –,  entendo que o prazo para que tais diferenças fossem lançadas decaiu em 22/07/2005, por força  do  art.  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional.  Isso  porque,  salvo  raríssimas  exceções,  o  acessório segue o principal.  E nem se diga que o prazo decadencial aplicável seria aquele previsto no art.  173,  I,  do  mesmo  diploma  legal,  pois,  em  matéria  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o referido dispositivo somente se aplica quando o contribuinte declara o débito e  não  realiza  qualquer  pagamento.  É  o  que  se  depreende  da  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733 julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sob o regime do art. 543­C do  Código de Processo Civil, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO    DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10855.002561/2006­40  Acórdão n.º 3201­001.003  S3­C2T1  Fl. 4          7 inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No  caso  concreto,  a  Recorrente  não  declarou  o  valor  da  atualização,  pois  realizou depósito judicial. Por outro lado, extinguiu o crédito tributário mantido judicialmente  por meio da conversão parcial dos depósitos em renda a favor da União.  Aplicando­se, pois, o julgado acima transcrito ao caso concreto, concluo que  é  legítimo  o  crédito  cuja  restituição  a  Recorrente  pleiteia,  uma  vez  que  a  cobrança  foi  intempestiva, e, consequentemente, o pagamento realizado foi indevido.  No  tocante  ao  segundo  aspecto  a  ser  enfrentado, qual  seja,  se  a Recorrente  observou o prazo legal para pleitear a restituição do indébito, penso que se aplica o art. 168, I,  do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  (...)  Como  o  crédito  tributário  referente  ao  processo  administrativo  em  epígrafe  foi extinto com o pagamento em 23/11/2005, o prazo prescricional para a Recorrente pleitear a  restituição  do  valor  pago  indevidamente  findaria  somente  em  24/11/2010.  O  pedido  de  restituição  foi  formulado  em  21/09/2006,  logo,  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  168, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito ao crédito pleiteado em sua íntegra.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4841993 #
Numero do processo: 13962.000172/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E OS JUROS DE MORA. A legislação vigente determina que a autoridade tributária efetue o lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/96). A multa e os juros de mora não devem incidir sobre a dívida tributária objeto de depósito judicial.
Numero da decisão: 2301-002.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir do lançamento fiscal a multa e os juros de mora, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação Oral: Gustavo Pacher - OAB: 19.040/SC.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 114          1 113  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000172/2008­12  Recurso nº  922109   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.591  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ZEN S.A INDÚSTRIA METALÚRGICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA DEPÓSITO JUDICIAL. NÃO  INCIDÊNCIA DE MULTA  E OS JUROS DE MORA.   A  legislação  vigente  determina  que  a  autoridade  tributária  efetue  o  lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja  discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63  da Lei n.º 9.430/96).  A multa e os juros de mora não devem incidir sobre a dívida tributária objeto  de depósito judicial.    Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  fiscal  a multa  e  os  juros  de  mora,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Sustentação  Oral:  Gustavo  Pacher ­ OAB: 19.040/SC.        Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva,  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ZEN  S.A  INDÚSTRIA  METALÚRGICA, em face de decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que julgou procedente o lançamento fiscal.  2.  Segundo  o  relatório,  o  lançamento  se  deu  em  razão  de  contribuições  devidas ao INCRA, no período de 01/04/2005 a 31/12/2006, cujos valores foram depositados  em juízo através da Ação Ordinária nº 2004.05.003783­3, ainda sem o trânsito em julgado. O  crédito foi lançado para fins de prevenção da decadência (f. 19).  3. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  NFLD nº 37.161.898­3 de 27/03/2008  AÇÃO  JUDICIAL  EM  CURSO.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A DECADÊNCIA.  É  obrigação  da  autoridade  fiscalizadora  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social  e  Terceiros,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  caso  inexista  decisão  judicial  que  proíba  tal  procedimento,  por  se  tratar  ato  vinculado e obrigatório que visa afastar a decadência.  A  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante  à matéria em que os pedidos administrativo e  judicial são  idênticos,  devendo  o  julgamento  ater­se  à  matéria  diferenciada.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA DE MORA.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000172/2008­12  Acórdão n.º 2301­002.591  S2­C3T1  Fl. 115          3 É  lícito que,  no  lançamento para  revenir a decadência de  crédito previdenciário que se encontra com a exigibilidade  suspensa por depósito judicial, haja a constituição de juros  e  multa  de  mora,  uma  vez  que  há  a  possibilidade  de  os  depósitos  serem  levantados  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  término da ação judicial.  Quando da decisão  judicial definitiva de mérito, haverá o  levantamento  do  depósito  pelo  sujeito  passivo  ou  a  conversão em renda para o fisco, caso em que os presentes  autos serão arquivados.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    4.  O  contribuinte,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  pela  primeira  instância, interpôs o presente recurso voluntário, alegando, em síntese:  a) a multa e juros são indevidos, por estarem desprovidos de qualquer amparo  legal,  pois  não  há  qualquer  ilícito  capaz  de  acarretar  a  imposição  da  penalidade em face da recorrente;  b)  ajuizou  ação  ordinária  nº  2004.72.05.003783­3,  perante  a  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Blumenau  (SC),  objetivando  o  não  pagamento  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  ação  que  ainda  está  em  andamento.  Assim,  em  decorrência  dessa  demanda,  a  recorrente  recolheu  o  valor  correspondente à contribuição em discursão através de depósitos judiciais em  conta vinculada aos autos, durante todo o período da presente notificação;  c) não sendo o presente lançamento objeto de valores diferentes daqueles que  já estão depositados em juízo deve o crédito tributário ser extinto.  5.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório  Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso, uma vez que é tempestivo e atende aos pressupostos  de admissibilidade.  DO LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 2. No mérito, a demanda conduzida nos autos diz respeito ao lançamento para  prevenir a decadência, ante a realização do depósito judicial das contribuições previdenciárias  nos autos da ação ordinária nº 2004.72.05.003783­3, perante a 2ª Vara da Justiça Federal de  Blumenau (SC).  3. Nos termos do art. 151,  inciso II do CTN, o depósito judicial suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário, para prevenir a decadência do direito de lançar.  4. O  art.  142  do CTN define  que  a  autoridade  administrativa  é  competente  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  atividade  essa  vinculada  e  obrigatória.  Sendo  assim,  é  mandatório  o  lançamento  de  ofício  para  prevenir  a  decadência  de  créditos  tributários, cuja exigibilidade encontra­se suspensa pelo depósito judicial do montante integral.  5.  O  entendimento,  segundo  o  qual  a  Fazenda  está  impedida  de  efetivar  o  lançamento do  tributo  implica admitir a  interrupção do prazo decadencial, o que, nesse caso,  não se coaduna com a natureza do instituto, conforme se depreende dos artigos 142 do CTN e  63 da Lei n.º 9.430/93.  6. O Superior Tribunal  de  Justiça  já  se pronunciou pela obrigatoriedade do  lançamento para prevenção da decadência, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  VIOLAÇÃO  DE  FRONTAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. DECADÊNCIA. RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INTERRUPÇÃO  OU  SUSPENSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTS. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, E 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  PEDIDO PROCEDENTE.  [...]  4.  O  simples  processamento  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  existência ou inexistência de relação jurídico­tributária não tem o condão de  impedir o Fisco de constituir o crédito tributário, que é atividade privativa e  vinculada,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. Ainda que presentes  quaisquer  das  causas  de  suspensão  da  exigibilidade  previstas  no  art.  151  do  CTN,  estaria  a  autoridade  fiscal  obrigada  a  constituir  o  crédito  mediante  lançamento com o objetivo de prevenir a decadência  tributária. Precedente  da Seção.  [...]9.  Pedido  rescisório  que  se  julga  procedente.”  (AR  2.159/  SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  1ª  TURMA,  julgado  em  22/08/2007,  DJe:  10/09/2007)  Confira­se também o festejado Alberto Xavier:  "A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não  suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do mesmo  Código,  e necessária  para  evitar  a  decadência  do  poder  de  lançar. Nem o  depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  pelo  que  a  autoridade  administrativa  deve  exercer  o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000172/2008­12  Acórdão n.º 2301­002.591  S2­C3T1  Fl. 116          5 (...)  Embora de constitucionalidade discutível, do ponto de vista formal  (dado a  matéria de lançamento ser reservada a lei complementar), a verdade é que,  do  ponto  de  vista  material,  o  preceito  citado  é  compatível  com  o  Código  Tributário Nacional, pois é corolário do caráter 'obrigatório' do exercício do  poder de lançar, tal como estabelecido no artigo 142 daquele Código" (in Do  lançamento  ­  Teoria  Geral  do  Ato,  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário, 2ª edição, p. 428).  7.  A  propósito,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  parecer PGFN/CRJN nº 743/1988, se posicionou no sentido de recomendar a constituição, de  ofício,  do  crédito  tributário,  a  fim  de  se  evitar  a  decadência.  Assim,  o  lançamento  foi  regularmente efetivado, restando sobrestadas as ações de cobrança até a decisão judicial final,  quando lhe seja possibilitada a cobrança.  8. Ainda no mérito,  passo  a  analisar o ponto  sobre  a  incidência de multa  e  juros de mora.  9. Constatou­se que foram realizados  todos os depósitos  judiciais  referentes  aos valores questionados, de maneira que não há mora por parte do recorrente, uma vez que os  valores foram integralmente depositados, conforme informação trazida pelo Fisco no Relatório  Fiscal  (f.  19),  que  transcrevo,  item  3:  “Os  valores  lançados  foram  verificados  através  dos  depósitos judiciais apresentados pela empresa”.  10. Como é cediço, uma vez realizado o depósito (art. 151, inc. II do CTN),  no caso de o contribuinte  sair vencedor da  lide  judicial,  após o  trânsito em  julgado da ação,  esse poderá  levantar a quantia depositada. Contudo, caso  a Fazenda vença a  lide, o depósito  realizado se converterá em renda, extinguindo o crédito  tributário, nos  termos do artigo 156,  VI, do CTN. Nesse sentido é o Enunciado n. 18 da Súmula do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, verbis:  “O  depósito  judicial  destinado  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  somente  poderá  ser  levantado,  ou  convertido  em  renda,  após  o  trânsito  em  julgado da  sentença”  (Súmula 18  ­ DJ  (Seção  II)  de 02­12­93,  p.52558)  11. Nesta mesma linha de raciocínio, a exigência da multa de mora pelo fisco  também é indevida, eis que a empresa em momento algum deixou de reservar cautelarmente o  tributo nos cofres do judiciário.  12. Quanto à multa de ofício, vale ressaltar que, mesmo no caso da concessão  de medida liminar, sem a efetivação de depósito relativo ao débito objeto da discussão judicial,  a própria Lei n.º 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em seu art. 63, assevera claramente que  não caberá lançamento da multa de ofício.  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. [...]  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo  ou contribuição.”  13. Nessa esteira, cito julgados do Superior Tribunal de Justiça confirmando  o entendimento ora ventilado:  “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. CAUSA SUSPENSIVA  DA  EXIGIBILIDADE.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL. ARTIGOS 151 E 156, DO CTN.  1.  As  causas  suspensivas  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  enumeradas no artigo 151, do Código Tributário  Nacional,  advindas  antes  do  decurso  do  prazo  para  pagamento do tributo (sujeito a lançamento por homologação  ou a lançamento de ofício direto), têm o condão de impedir a  aplicação  de  multa  ou  juros  moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento  da  exação  pelo  contribuinte,  pressuposto  dos  aludidos  encargos  (a  multa  moratória pune o descumprimento da obrigação principal no  vencimento; e os juros de mora constituem compensação pela  falta  de  disponibilidade  dos  recursos  pelo  sujeito  ativo  pelo  período correspondente ao atraso).  [...]  4. É cediço na jurisprudência da Corte que somente o depósito  integral  e  em  dinheiro  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e,  a  fortiori,  extingue­o  com  o  levantamento  pela  Fazenda Pública.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  desprovido.  (REsp  774.739/RJ,  Rel.  Ministro    LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 15/04/2008, DJe 14/05/2008)”  “DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO.  EXIGIBILIDADE.  TRIBUTO. JUROS.  O  depósito  do  montante  integral  com  fins  de  suspender  a  exigibilidade  do  tributo  (art.  151,  II,  do  CTN)  não  possui  natureza especulativa, logo há que se afastar a incidência de  juros,  especialmente  de  remuneratórios,  sob  pena  de  transformá­lo  em  investimento  financeiro.  A  esse  montante  deve ser acrescida apenas a correção monetária (art. 3º do DL  n. 1.737/1979, art. 32 da Lei n. 6.830/1980 e Súm. n. 257 do  extinto  TFR).  Precedentes  citados:  REsp  422.833­MG,  DJ  23/8/2004; REsp 460.230­SP, DJ 4/10/2004, e REsp 392.879­ RS, DJ 2/12/2002.”  (RMS  17.976­SC,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 26/10/2004.)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13962.000172/2008­12  Acórdão n.º 2301­002.591  S2­C3T1  Fl. 117          7 14.  Inclusive  este  Conselho  Administrativo  também  firmou  posição  e  sumulou a matéria:  “Súmula CARF Nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.”   “Súmula CARF n° 17  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade  estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.”  15. No presente caso, destarte, não deve haver a incidência da multa, eis que  a  exigência  do  débito  está  suspensa  pelo  depósito  integral  dos  valores  cobrados  pelo  Fisco.  Entende­se que uma vez  feito o depósito  judicial  do montante  integral do quantum debeatur  ficam excluídos os juros e a multa de mora da exação.  16. Feitas essas considerações, voto pela exclusão do lançamento das multas  e os juros de mora, que não devem incidir sobre a dívida tributária objeto de depósito, mantido,  entretanto, o lançamento porque atendeu aos ditames legais.  CONCLUSÃO  17.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  do  recurso  voluntário, conforme o acima exposto, para exclusão do lançamento fiscal da multa e juros de  mora.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/07 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 19515.002908/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 26/06/2002 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.488/2007, ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007, não mais é devida a multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. 44, I, aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não definitivamente julgados. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. CPMF. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento da CPMF é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante da falta. A suspensão da exigibilidade não elimina a incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no montante integral. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-19116
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos juros incidentes sobre os períodos de apuração encerados até janeiro de 2001.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SEGUNDA CÂMARA Processo u 19515.002908/2005-07 Recurso e 151.011 De Oficio e Voluntário Matéria CPMF Acórdão u° 202-19.116 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrentes DRJ EM CAMPINAS - SP E OFFICER DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA S/A Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 26/06/2002 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. o.44, 106, II. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N2 11.488/2007,,-. 4-,8 ART. 14. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE ce tt:, 50/t siris -• MORA. VALOR CONFESSADO EM DCTF. MULTA . g» ISOLADA. CANCELAMENTO. - • 2: o 1 27? 9 Nos termos do art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, com a redação dada Ela - ,( 14. pelo art. 14 da Lei n2 11488, de 15/06/2007, não mais é devida a gl,"".6 ).?i- Ff go multa de setenta e cinco por cento sobre valor confessado em..k4D 4 t •• .4 ni e C ..,13 DCTF, ainda que pago com atraso. Face à retroatividade benigna, 4; ....? e c-..4, e determinada pelo art. 106, II, do CTN, a alteração no referido art. I z; •) e o 44, I, aplica-se aos lançamentos anteriores ainda não ta definitivamente julgados. • SÚMULA VINCULANTE DO STF. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. CPMF. DECADÊNCIA. O prazo de decadência para lançamento da CPMF é de cinco •anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional. • CRÉDITO TRIBUTÁRIO. • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA. \ Cl\ti , stotikoo ceA scrio ot eas-fruJeT.T., Processo re 19515.002908/2005-07 CONFERg COM fl 0RK3INAL CCO2/CO2 . Acórdão n.° 20249116 Bras' lia, 11 (nua_ Fls. 308 Ce1ma Erraria 02 Afilarem' • . 1 r3 , O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é • acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo •• determinante da falta. A suspensão da exigibilidade não elimina a • incidência dos juros de mora, salvo na existência de depósito no • montante integral. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. • Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Selic. Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência dos juros incidentes sobre os períodos de apúração encerados até janeiro de 2001. ) AN'I‘diAR-Ç.SMJLIM Presidente • CA tikne• mo , Ti, 10 SBO . A' 3 I II Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos • de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Adoto o relatório da DRJ de Campinas-SP, nos seguintes termos (fls. 244/245): "Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 115/127. O feito, que se estende sobre fatos geradores ocorridos entre junho de 2002 e dezembro de 2002, constituiu crédito \n•-•- •.‘tributário no montante de R$ (.), relativos ao principal, multa de 2 • LIF .SEbUNEfiço C: :LEO bt r .,:' ¡OU,• COWERECOg C Processo re 19515.002908/2005-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.116 • orantlia, Els. 309 Uma Maria de A!iniquorque Mal. 5i33e 41 r, • oficio e juros de mora acompanhando o principal e multa e juros • exigidos isoladamente. No TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL de fls. 100/106, a autoridade autuante contextualiza os motivos do lançamento de oficio, informando o que segue. Em 16/07/1999 a contribuinte impetrou ação de Mandado de Segurança, processo n° 1999.61.00.034213-8, insurgindo-se contra a retenção e recolhimento da CPMF. Em 21/07/1999, a liminar pleiteada • foi concedida. Em sentença de 10/03/2000, publicada em 10/04/2000, o • Juizo de primeiro grau confirmou a liminar e concedeu o writ. Em acórdão publicado em 16/08/2001, o Tribunal Regional Federal da 3" Região deu provimento à apelação e à remessa oficial, reformando a decisão de primeiro grau. Os valores devidos a titulo de CPMF, correspondente ao intervalo em que vigeu a medida judicial impeditiva, e os respectivos períodos de apuração, foram informados em declarações próprias apresentadas • pelas instituições financeiras. Relata a autoridade autuante que o contribuinte recolheu mediante DARF pago em 11/12/2002, o montante de R$ 3.067.460,14 (17. 07), considerando tão somente a soma dos valores originais da contribuição, calculados segundo seu próprio demonstrativo. As fls. 107/114 a fiscalização anexou o 'Demonstrativo de Aproveitamento dos Valores Recolhidos em DAR? Único' onde ilustra a alocação do valor recolhido aos fatos geradores, vencimentos e valores originais de CPMF conforme informados pelas instituições financeiras. Na seqüência, o agente assim pondera com relação aos juros e à multa de mora: Quanto aos fatos geradores compreendidos entre 04/08/1999 e 26/06/2002, cujos valores originais de contribuição foram extintos total ou parcialmente pelo DARF recolhido em 11112/2002, cabem as seguintes considerações: O contribuinte efetuou o recolhimento sem considerar os juros de mora, que correm a partir do mês seguinte ao do vencimento, até o mês anterior ao do pagamento da contribuição, mais 1% correspondente ao mês do pagamento. Também, não computou, nem recolheu as multas de mora, devidas pelo pagamento da contribuição fora dos prazos de vencimento e, no caso em tela, além do prazo limite de 30 dias após a reversão da segurança obtida provisoriamente na Justiça: o prazo findou em 15/09/2001 e o contribuinte efetuou o recolhimento em 11/12/2002. Assim, nos termos dos artigos 43, 61 e 63 §2°, da Lei n° 9.430/96, o • contribuinte está sujeito ao lançamento dos juros de mora e da multa de oficio sobre os valores pagos após o vencimento (30 dias a contar do dia da publicação da sentença ou acórdão que reverteu decisão ou liminar favorável ao contribuinte), na forma de juros e multa isolados. 3 Processo n° 19515.002908/2005-07 CCO2/032 KIP -SettweifFECROeitSciaH00 DoEttuATL616116a6S • Acórdão n.. 202•19.116 Brasil la, Se_j_Sajj&-- Fls. 310 Colma Marta do Albt1que • ue ribt si. . No tocante à falta de recolhimento da CPMF, o auditor assim se manifesta: O anexo 'Demonstrativo de Aproveitamento dos Valores Recolhidos em DARF único', já mencionado, indica, na coluna 'Valor Original Remanescente', os valores originais de CPMF, em cada período de apuração, que não puderam ser cobertos pelo DARF recolhido, a partir do período de apuração encerrado em 26106/2002. Tais valores, constituindo crédito tributário ora constatado e não constituído, estão sujeitos ao lançamento de oficio, com juros de mora (Selic) e multa de oficio, conforme cálculo demonstrado no já mencionado anexo 'Apuração dos Valores Ainda Devidos, a Lançar de Oficio', na coluna 'CPMF Não Recolhida'. Antes de finalizar o citado TERMO DE CONSTATAÇÃO, a autoridade fiscal relaciona os dispositivos legais que sustentam os lançamentos da CPMF por falta de recolhimento, bem como da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente. Cientificada da exigência em 17/02/2006, em 21/03/2006, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 130/152, alegando em síntese o que segue. Inicialmente, alega não • se contrapor ao lançamento por falta de • recolhimento, no importe de R$ 475.466,53, acrescido dos juros de • mora e da multa proporcionaL Informa haver acostado à peça impugnatória, espelho de documento de arrecadação na cifra de R$ 947.509.37, paga com o intuito de liquidar essa parcela da exigência (fl. 205). Assim, aduz que sua discordância restringe-se à exigência da multa e dos juros isolados. Opondo-se à imposição desses acréscimos a impugnante rememora os marcos significativos relacionados à dita ação de Mandado de Segurança, desde a concessão da liminar, em 21/07/1999, até a publicação do acórdão, em 16/0812002, que reformou a decisão de primeira instância, cassando a segurança concedida. Acrescenta ainda que, havendo oposto embargos de declaração ao referido acórdão, a decisão que deles tratou foi publicada em 11/12/2002. • ' Nesse passo diz que, diante desta última decisão, antes de qualquer medida fiscalizatória e ainda dentro do prazo de trinta dias da publicação da decisão que reverteu o provimento jurisdicional favorável — decisão que entende ser aquela referente aos embargos de declaração interpostos—, efetuou o recolhimento da CPMF relativa ao período em que esteve a impugnante sob amparo judicial. Defende que sua conduta, assim, nos termos do §2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, gerou o efeito previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional (C7'7V), qual seja, a exclusão da responsabilidade pelo beneficio da denúncia espontânea. Assim, a seu ver, seria incabível a • exigência de multa isolada. • 4 \ • ' , - ` , CONFERE COM O CROMAI_ • Processo n° 19515.002908/2005-07 aramos1 2,• t) 0t 07 CCO2/CO2 Fls. 311 Mat. Vape 944.442 rr., Quanto aos juros de mora desacompanhados de tributo, alega ser ' ilegítima' sua imposição, já que não se pode falar em mora se não há - impontualidade culposa no cumprimento da obrigação pelo sujeito • passiva Esta a seu ver, seria a interpretação a ser dada a expressão seja qual for o motivo determinante da falta constante do art. 161 do . CTN. Ou seja, a falta a que se refere o artigo estaria vinculada à culpa ' •. do sujeito passivo pelo não cumprimento tempestivo da obrigação. • -' • Assim, conclui que a suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário, ao adiar os efeitos do vencimento da obrigação tributária, • impede a incidência dos juros moratórios, pelo que, postula o ' • cancelamento desta parcela do lançamento, na cifra de R$ 922.597,32. - Cita doutrina e jurisprudência em apoio à tese. A impugnante vê ainda a decadência parcial do direito de o Fisco constituir crédito tributário relativo a multa e juros de mora isolados. , Isto porque o lançamento, lavrado em 17/02/2006, foi formalizado ' . depois da fluência do prazo decadencial de cinco anos contados da . ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art, 150, §4°, do CTN. Assim, argumenta que a parcela do lançamento relativa aos fatos geradores dos períodos de 04/08/1999 a 14/02/2001 está 'extinta, • consoante o disposto no art. 156, V, do C7'N." ' A DRJ, na sessão de 26 de junho de 2007, manteve o lançamento procedente, ' em parte, cujo acórdão (fls. 244/248) tem a seguinte ementa: - "Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 26/0612002 a 31/12/2002 Lançamento de Oficio. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Informada à Administração , Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição correta formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo na sua qualidade de responsável supletivo pela obrigação. Pagamento Após o Início da Ação Fiscal. Lançamento. Legitimidade O pagamento efetuado após o início da ação fiscal não afasta a obrigatoriedade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de oficia • Suspensão da Exigibilidade Juros de Mora Imposição. Legitimidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende a , fluência dos juros moratórios. Retroatividade Benigna. Multa de Oficio Isolada. Recolhimento em Atraso sem Acréscimo da multa de piora. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de ofício isolada aplicada por pagamento em atraso sem o acréscimo da multa de mora - Lançamento Procedente em Parte". • s 5 • •SEU.. <C/0 C 7 vS2.14i DE CONTRIBUINTES . Processo n° 19515.002008/2005-07 • • CONËCRE CCM ORIGINAL CCO2/02 Acórdão n.• 202-19.116 thirnfita, 7, Lat as. 312 Calma Varia da Aiburywrque• ! Varie P4442 ,10 Cientificada em 02/10/2007 (AR de fl. 252), a contribuinte apresenta recurso voluntário em 01/11/2007 (fls. 253/280), onde alega, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na impugnação, relativamente à parte em que lhe foi contrária a decisão, nos seguinte termos: 1)a peça itnpugnatória ficou restrita à exigência da multa isolada e dos juros de mora exigidos isoladamente; 2) a multa isolada foi cancelada pela decisão recorrida, em homenagem ao disposto no art. 106, II, c, do CTN, que trata da retroatividade benigna relativamente à redução ou cancelamento de multa, face à nova redação do art. 44 da Lei n2 9.430/96, que não mais contempla a exigência de multa isolada em casos de recolhimento de tributos em atraso, sem o acréscimo da multa de mora; 3) aduz que a decisão recorrida que manteve a cobrança dos juros de mora isolados merece ser reformada, pelos seguintes motivos: a) decadência parcial dos juros isolados — o auto de infração foi lavrado em 17/02/2006 (data da ciência), devendo ser cancelados os fatos geradores ocorridos nos períodos de 04 de agosto de 1999 a 14 de fevereiro de 2001, nos termos do art. 156, V, do CTN; b) alega a invalidade da cobrança dos juros isolados em razão da suspensão da exigibilidade do tributo — efeito dos embargos de declaração (Processo n2 1999.61.00.034213-8), no qual se requereu a autorização judicial para se eximir do recolhimento da CPMF — em 21/07/1999 — concedida a medida liminar pelo Juízo Federal; em 10/03/2000 — concessão da segurança pleiteada confirmando a liminar anteriormente concedida — 16/08/2002 — publicação do acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal dando provimento ao recurso fazendário; e, só em 11/12/2002, foi publicada a decisão que tratou dos embargos declaratórios, os quais, nos termos do art. 538 do CPC, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos; c) de acordo com o art. 63, § 22, da Lei n2 9.430/96, a recorrente poderia recolher o tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo, o que de fato foi feito, tendo sido recolhida em 11/12/2002 a importância que entendia ser devida, em razão da cessação da suspensão da exigibilidade dos valores que deixaram de ser pagos a título de CPMF; d) questiona também a atualização dos juros moratórios, razão pela qual requer, caso os mesmos venham a ser mantidos, sejam desconsideradas as atualizações promovidas desde 11/12/2002, até a presente data, cujo montante, se devido, seja no valor total de R$922.597,32. E o Relatório. Processo n' 19515 002908/2005 07 cco2J2 IIF -SEGUNDO CUM.80 eCkfR . :11MTES Fls. 313 amaina, ....s....ai 01 o g , Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator Os recursos merecem ser conhecidos, porquanto tempe:stivos e revestidos das demais formalidades legais. Recurso de Oficio O recurso de oficio se refere à exoneração do crédito relativamente à multa isolada, aplicada com fundamento no art. 44, II, da Lei n 2 9.430, de 1996, tendo em vista que as alterações introduzidas pela Medida Provisória n 2 351, convertida na Lei n2 11.488, de 15/06/2007, deu nova redação ao referido art. 44, deixando de existir a hipótese que fundamentou a exigência, não mais considerando passível de incidência da multa isolada em razão do recolhimento integral do principal, desacompanhada do acréscimo da multa de mora. Assim sendo, o recurso de oficio deve ser rejeitado por seus próprios fundamentos, estando o acórdão recorrido em conformidade com o art. 106, II, alínea "c", do CTN, que determina a aplicação da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Trata o presente caso de recurso voluntário contra a cobrança dos juros isolados em razão da suspensão da exigibilidade do tributo (CPMF), por efeito dos embargos de I declaração (Processo n2 1999.61.00.034213-8), no qual se requereu a autorização judicial para se eximir do recolhimento da CPMF — em 21/07/1999 — concedida a medida liminar pelo Juizo Federal; em 10/03/2000 — concessão da segurança pleiteada confirmando a liminar. • anteriormente concedida — 16/08/2002 — publicação do acórdão da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal dando provimento ao recurso fazendário, e; só em 11/12/2002, foi publicada a decisão que tratou dos embargos declaratórios, os quais, nos termos do art. 538 do CPC, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, quando então foram recolhidos os Foi dado ciência do auto de infração em 17/02/2006 (fl. 128). Preliminar de Decadência Acolho parcialmente a preliminar de decadência, relativamente aos juros cobrados anteriormente a 17/02/2001, levando em consideração que o auto de infração foi lavrado em 17/02/2006 (data da ciência), devendo ser cancelados os fatos geradores (juros) ocorridos nos períodos de agosto de 1999 a janeiro de 2001 (cf. planilha de fls. 8/12), nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, em conformidade com a Súmula • Vinculante n2 8, aprovada pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de 11/06/2008, que expressamente declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212, de julho de 1991, nos seguintes termos, verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os • seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do if 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006* 7 - Processo n° 19515002908/2005 -07 • • ., A"FERECGMC3 9,2101NAL 4 CCOVCO2 Acórdão n.° 20249.116 , • Granalha, OwL, Fls. 3M Calma Mina deA1auquerqja • • Sumula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° , 8.212/1991; que tratam,' de prescrição e decadência de crédito tributario Precedentes: RE 560.626, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rei Mm Carmen Lúcia, j. - 12/6/2008; IRE 106.217, reL Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, reL Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: . Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8:212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente". Sobre as conseqüências e efeitos da Súmula vinculante, assim o texto constitucional disciplina o assunto: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos dentais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004) (Vide Lei n° 11.417, de 2006). § I" A súmula terá por objetivo a validade, a intetpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação, de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará • que outra seja proferida com ou sem a aplicação da szimida, conforme o caso." (grifos acrescidos). Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração de CPMF, notificado em 17/02/2006 (fl. 122), jamais poderia abranger fatos geradores ocorridos no período anterior a 17/02/2001, os quais já se achavam extintos pela decadência, nos expressos termos dos arts. 150, §, 49, e 156, inciso V, do CTN, impondo-se a exclusão das referidas operações do lançamento, nos termos da jurisprudência citada. , Processo n° 19515.002908/2005-07 • isrearna CONFERECCMQ ti cps CCOVCO2 I , • • ' Acórdão n.• Fls. 315 - O acórdão recorrido considerou, para efeitos de CPMF, aplicável o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n 2 8.212, de 1991, todavia, conforme demonstrado, esta , possibilidade foi afastada pela Súmula Vinculante n 2 8. • Quanto à aplicação alternativa do art. 173, I, do CTN, por entender que "o lançamento de crédito tributário cuja natureza se descola do tributo que lhe deu motivação", . . não vejo como isto ser possível, pois, conforme bem demonstrou em seu relatório, desde a impetração do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.034213-8, em 16/07/1999 quando a , recorrente se insurgiu contra a cobrança da CPMF,•e mesmo após' ter obtido a liminar ' (21/07/1999), o crédito poderia ter sido constituído a fim de prevenir-se contra a decadência, , nos termos do art. 63 da Lei n2 9A30/96, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. (Redação original) Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 2001)", Assim sendo, todos os fatos geradores da CPMF ocorridos nos períodos de agosto de 1999 a janeiro de 2001 foram extintos pela decadência, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 42, do Código Tributário Nacional - CTN. Incidência de Juros sobre os Períodos não Alcançados pela Decadência • Relativamente ao período não abrangido pela decadência, a r. decisão recorrida é incensurável, devendo ser integralmente mantida. De fato, ante a comprovada denegação da segurança, verifica-se que nada mais obstava a exigibilidade do crédito tributário e de seus consectários lógicos através do presente lançamento, pois, como já aásentou a jurisprudência judicial cristalizada na Súmula n 2 405 do STF, "denegado o mandado de segurança pela sentença ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". Nesse sentido, contemplando especificamente a hipótese dos autos, confira-se: . "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA -PELA SENTENÇA DENEGATóRIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, , cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim . 'cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status • 9 . . . I . . ‘ • ' Processo ne 19515.002908/2005-07 - - •, CCO2/CO2 Acárdao n.° 202-19.116 , " CONFERE CCM 0 ORiGINAL 316 .. _ - ' . • • i . CalmatMarza da Agiuquerqua F---------- - quo ante. Assim sendo, o direi to ao a derflibtifflfin eido in I , - latim para a execução' do ato e de seus consectários, d sde a data da I liminar'. (cf Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', Malheiros Editores, p. 62). ' É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que .a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior - ao vencimento.. , ' ' • Recurso especial não conhecido." • (cf. Acórdão da 2" Turma do STJ no REsp n° 208.803-SC, Reg n° • 1999/0025864-9, em sessão de 11/02/2003, rel. Min. Franciulli Netto, , pubL in DJU de 02/06/2003, p.232).- , - Assim, nem mesmo o recebimento da apelação teria aptidão de revigorar o provimento liminar revogado por decisum de direito, como já proclamaram os Egrégios STJ e TRF da 42 Região e se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO DENEGA TÓRIA DE .SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. A decisão denegatória de segurança não tem conteúdo 'executório', . descabendo, por impossibilidade jurídica, suspender-lhe a execução pela via transversa, atribuindo-se efeito suspensivo a recurso • . ordinário, a sentença denegatória tem eficácia 'meramente declaratória negativa' do ato, não havendo, a rigor, efeito algum para, . se suspender. Medida cautelar julgada improcedente. decisão ,-, } ., , , (cf. Acórdão da 1" Turma do STJ na MC n" 114-GO, Reg. n° . 1994/0036145-9, em sessão de 21/06/95, rel. Min. Demócrito Reinaldo, pub. in DJU de 28/08/95, pag 26562). , "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓNA. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A Apelação de sentença que denega Mandado de Segurança é dotada .. de efeito exclusivamente devolutivo, sendo infactivel a atribuição de, efeito exclusivamente suspensivo a recurso contra julgado de conteúdo negativo, certo que o mesmo não aportaria aptidão para revigorar• , , provimento liminar revogado por decisum de direito." • , . ' . (cf. Acórdão da 4' Turma do TRF da 4" Reg. no AG 0406755-2, reL , Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde, publ. in DJU de 10/09/98, pág. . , Ademais, a colenda Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu pela incidência de juros de mora, nos casos de exigibilidade por decisão judicial, conforme se depreende das ementas dos acórdãos adiante transcritas: . . _ , \\\ io- % I' . Processo n* 19515.002908/2005-07 "EgEr"3"QUilt:AL CCO2/CO2 ' Acórdão n.° 202-19.118 _ Seersillte, F1s. 317 teima Maria c!,./ Nbucluerclue nsoe styl , "SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a • exigibilidade do crédito tributário, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso negado. (Acórdão CSRF/01- , . IRPJ - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n' 1.736/79, art. 5 RIR194, art. 988, 2 e RIR/99, art 953, 5 3 s), e somente o depósito integral do crédito tributário, no prazo de vencimento do tributo, tem o condão de afastar a sua incidência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em suspensão da constituição do crédito tributário, que é vinculativa. Efetuado o lançamento, os juros moratórias seguem o destino do tributo de que decorrem, de sorte que a suspensão da exigibilidade do tributo importa na suspensão da cobrança dos juros, mas não de sua incidência, desde o vencimento do prazo do vencimento do tributo (CIN, art. 161)." (Acórdão CSRF/01-05.020) Finalmente, no que toca à atualização do débito pela taxa Selic, o assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, consoante a Súmula n2 3, verbis: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." (DOU, Seção!, 26/09/2007, pág. 20, n°186) Isto posto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE • OFICIO e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO reconhecendo a decadência quanto aos juros no período de junho de 1999 até janeiro de 2001, nos expressos termos dos arts. 150, § 4, e 156, inciso V, do CTN.. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. • ( iy O IO LISBOA • • a O 11 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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