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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6783382 #
Numero do processo: 10830.003002/2005-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. SANEAMENTO. Constatada a existência de contradição no acórdão recorrido, esta deverá ser sanada. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para fins de sanar a contradição apontada, fazendo constar tanto do voto quanto do dispositivo do acórdão recorrido que foi dado provimento em parte ao recurso interposto pelo contribuinte, apenas para fins de afastar o prazo decenal constante da decisão recorrida, com fulcro na súmula n. 8 do STF, contudo, afastando o pleito principal do contribuinte de reconhecimento da decadência, visto que esta não restou configurada no caso concreto analisado ainda que levado em consideração o prazo quinquenal pleiteado pelo mesmo.
Numero da decisão: 3301-003.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3301­003.503  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  Contradição  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CELSO VILELA FILHO     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 10/03/2002  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  CONTRADIÇÃO  CONSTATADA.  SANEAMENTO.   Constatada a existência de contradição no acórdão recorrido, esta deverá ser  sanada.  Embargos  declaratórios  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de  sanar  a  contradição  apontada,  fazendo  constar  tanto  do  voto  quanto  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido  que  foi  dado  provimento  em  parte  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  apenas  para  fins  de  afastar  o  prazo  decenal  constante da decisão  recorrida,  com  fulcro na  súmula n.  8 do STF,  contudo,  afastando o  pleito  principal  do  contribuinte de  reconhecimento  da  decadência, visto que esta não restou configurada no caso concreto analisado  ainda que levado em consideração o prazo quinquenal pleiteado pelo mesmo.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 30 02 /2 00 5- 54 Fl. 104DF CARF MF     2 Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10830.003002/2005­54  Acórdão n.º 3301­003.503  S3­C3T1  Fl. 105          3   Relatório  Tratam­se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 3803­00.010, de 06/07/2009, o qual possui a seguinte ementa e dispositivo:  Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira ­ CPMF   Data do fato gerador: 18/08/1999, 11/08/1999   CPMF. Decadência.   O  art.  45  da  Lei  8.212/91  restou  afastado  do  direito  positivo  em  face  da  Súmula Vinculante n° 08 do E. STF.   Procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  instrumentalizado  com  arrimo  no  art.  149  do CTN,  cujo  prazo  de  decadência  é  o  prescrito  no  art.  173, inciso I do mesmo CODEX.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos  termos do voto do Relator.   A  Fazenda  Nacional  alega  em  seus  embargos  que  houve  contradição  no  acórdão em referência, visto que teria havido erro material na contagem do prazo decadencial,  ensejando contradição entre a fundamentação do r. acórdão e seu dispositivo.  Admitidos os embargos em despacho datado de 04/04/2016, os autos foram  distribuídos a esta turma julgadora para análise.  É o breve relatório.      Fl. 106DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  Os  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  in  casu  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deles  tomo  conhecimento.  Os fundamentos dos referidos embargos encontram­se abaixo colacionados:        Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10830.003002/2005­54  Acórdão n.º 3301­003.503  S3­C3T1  Fl. 106          5   Analisando­se  o  caso,  então,  constata­se  que,  de  fato,  o  acórdão  recorrido  incorreu em contradição.   Isso  porque,  embora  o  voto  que  integra  o  referido  acórdão  assevere  que  não  houve a decadência, consignou aquela turma julgadora tanto no voto quanto no acórdão que fora  dado provimento ao recurso do contribuinte.  Houve,  portanto,  claro  erro  material  no  que  concerne  à  tal  conclusão  ali  consignada, possivelmente ocasionado por uma confusão quanto ao conteúdo Recurso Voluntário  interposto, consoante será devidamente esclarecido a seguir.   Conforme se extrai do referido recurso (fls. 60 e seguintes dos autos), insurge­se  o contribuinte contra a decisão da DRJ que consignara que o prazo decadencial da CPMF seria de  10  (dez) anos,  com fulcro na Lei n. 8.212/91. Defende o  contribuinte que em seu  recurso que o  prazo decadencial seria de 5 (cinco) anos, contados com fulcro no art. 173, inciso I do CTN. Sendo  assim, requereu ao final que fosse reconhecida a "inexorável decadência cogitada ainda na primeira  instância, cancelando­se, assim, o insubsistente lançamento ex officio".  Ao  analisar  o  caso,  então,  este  Conselho  concordou  com  o  fundamento  do  contribuinte no sentido de que é inaplicável o prazo decadencial decenal consignado pela decisão  recorrida, inclusive em razão do disposto na súmula n. 8 do STF. Contudo, concluiu que, ainda que  considerado o prazo de 5 anos pleiteado pelo contribuinte, com base no art. 173, inciso I, do CTN,  não haveria que se falar em decadência no caso concreto analisado. É o que se extrai da transcrição  a seguir:        Fl. 108DF CARF MF     6     Ou  seja,  o  pleito  do  contribuinte  constante  do  seu  recurso  voluntário  fora  acolhido apenas em parte, tão somente para fins de reconhecer a inaplicabilidade do prazo decenal  da  Lei  n.  8.212/91,  consignada  na  decisão  recorrida.  Porém,  foi  negado  provimento  quanto  ao  pedido  principal  constante  do  referido  recurso,  visto  que  foi  afastado  o  reconhecimento  da  decadência alegada.   Apesar disso, constou do dispositivo o seguinte: ACORDAM os membros da 3ª  turma  especial  do  terceira  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Sendo  assim,  entendo  que  devem  ser  acolhidos  os  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  para  fins  de  sanar  a  contradição  apontada,  fazendo  constar  tanto  do  voto  quanto  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido  que  foi  dado  provimento  em  parte  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  apenas  para  fins  de  afastar  o  prazo  decenal  constante  da  decisão  recorrida,  com  fulcro  na  súmula  n.  8  do  STF,  contudo, afastando o pleito principal do contribuinte de  reconhecimento da decadência, visto  que esta não restou configurada no caso concreto analisado ainda que levado em consideração  o prazo quinquenal pleiteado pelo mesmo.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10830.003002/2005­54  Acórdão n.º 3301­003.503  S3­C3T1  Fl. 107          7                               Fl. 110DF CARF MF

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6781429 #
Numero do processo: 13558.901150/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.677
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.901150/2009­24  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.677  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 50 /2 00 9- 24 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901150/2009­24  Acórdão n.º 3201­002.677  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.435. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901150/2009­24  Acórdão n.º 3201­002.677  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901150/2009­24  Acórdão n.º 3201­002.677  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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6781473 #
Numero do processo: 13558.901175/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/12/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não impugnada e não discutida na primeira instância administrativa. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.699
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.699  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  PORTO SEGURO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 29/12/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Considera­se preclusa a matéria não  impugnada e não discutida na primeira  instância administrativa.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 11 75 /2 00 9- 28 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13558.901175/2009­28  Acórdão n.º 3201­002.699  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  PORTO  SEGURO  VEICULOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou, em síntese, que  parte do pagamento declarado era indevido.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 15­22.421. A DRJ fundamentou sua decisão no fato de que o  recolhimento alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido ou a maior, dada a  inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em seu  recurso voluntário a Recorrente alega, em resumo, que a  legislação  não  se  encontra  autorizada  a  alterar  conceitos  adotados  na  Constituição  Federal,  não  sendo  possível,  por  conseguinte,  a  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins), uma vez que, no período de apuração sob comento, a base de cálculo se restringia ao  faturamento, ou seja, ao resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições promovido pela Lei  9.718/1998.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.640, de  30/03/2017, proferido no julgamento do processo 13558.901073/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.640):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  não  verificando  outros  óbices, tomo conhecimento dele.  A recorrente alega que a parcela do Darf que considera indevida  seria  referente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida pela Lei 9.718/98.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13558.901175/2009­28  Acórdão n.º 3201­002.699  S3­C2T1  Fl. 4          3 Dois obstáculos impedem o provimento solicitado.  O primeiro é que toda a argumentação quanto à base de cálculo  da  Cofins  não  foi  feita  na  Manifestação  de  Inconformidade,  e  por  isso,  tal  matéria  encontra­se  atingida  por  preclusão,  conforme art. 17 do PAF – Decreto 70.235/721, combinado com  art. 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei 9.430/962.  O  segundo  obstáculo  é  que  o  crédito  pretendido  não  foi  demonstrado e provado. Com efeito, o débito de Cofins, no valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento formal para confissão de débito, no lançamento por  homologação  (Decreto­lei  2.124/84),  de  modo  que  o  crédito  tributário  representado  pelo  valor  integral  do  Darf  foi  formalmente constituído.  Estando o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se pudesse retificá­lo  seria necessária prova de  sua  inexatidão.  Seria  preciso  demonstrar,  documentalmente,  a  composição  da  Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros  oficiais,  tais  como Diário,  Razão,  ou  qualquer  escrituração  ou  documento legal que se revista do caráter de prova. Ora, o ônus  da prova cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/993, art. 373,I  do CPC4).  Sem  tais  elementos,  se  mostra  impossível  desconstituir  o  que  formalmente foi constituído.  Também  considero  inaplicável  o  pedido  de  diligência.  Com  efeito, a recorrente já teve duas oportunidades para demonstrar  seu direito material: 1 – após a ciência do Despacho Decisório,  e  2  –  após  a  ciência  do  Acórdão  de  manifestação  de  inconformidade.  Permitir  agora  uma  terceira  oportunidade  malfere o art. 16, § 4º do PAF Decreto 70.235/72:  §4º  –  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra  a nãohomologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  4 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13558.901175/2009­28  Acórdão n.º 3201­002.699  S3­C2T1  Fl. 5          4 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Não se verificando nenhuma dessas exceções, não pode agora o  processo  ser  submetido  a  nova  fase  probatória,  nas  quais  se  mostrariam necessárias verificações fiscais, batimentos, etc, que  não  tiveram  lugar  no  tempo próprio. Desse modo,  e  ainda  por  homenagem  aos  princípios  da  preclusão  probatória,  do  ônus  probatório, da impulsão oficial do processo e da celeridade, não  vislumbro espaço para determinação de diligência.  Assim, o  crédito  solicitado não pode  ser deferido,  em vista dos  dois  fundamentos  expostos,  cada  um  per  se  suficiente  para  o  desprovimento.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.000090/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. INEXISTÊNCIA DE TERMO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA APRESENTAR COMPROVAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO DE DESPESAS. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, devendo a da autoridade lançadora concretizar tal ato por meio da lavratura de um termo, isto é, de um documento no qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio conhecimento daquilo que o Fisco está a exigir, proporcionando-lhe, antecipadamente à constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.807  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de abril de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  WALTER HIROSHI MURAGAKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  INEXISTÊNCIA  DE  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA  PARA  APRESENTAR  COMPROVAÇÃO  OU  JUSTIFICAÇÃO  DE DESPESAS.  Todas as deduções  estão sujeitas a comprovação ou  justificação, devendo a  da  autoridade  lançadora  concretizar  tal  ato  por  meio  da  lavratura  de  um  termo,  isto  é,  de  um  documento  no  qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição  do  crédito  tributário,  a  possibilidade  de  atendimento  do  pleito  formulado.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 00 90 /2 00 8- 28 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10860.000090/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.807  S2­C2T2  Fl. 67          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10860.000090/2008­28, em face do acórdão nº 17­41.641, julgado pela 8ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Do Lançamento   O processo refere­se à auto de infração fl. 04/09 lavrada em face  do  contribuinte  acima  identificado,  em  decorrência  de  procedimento interno de revisão de Declaração Anual de Ajuste  de Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício 2003,  por meio do qual foi exigido crédito tributário apurado no valor  de R$  19.328,20,  sendo  imposto  suplementar apurado no  valor  de  R$  7.826,77,  juros  de  mora  no  valor  de  R$  5.631,36  (calculados  até  12/2007)  e  multa  de  oficio  no  valor  de  R$  5.870,07.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  05,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento da seguinte infração na autuação em exame:  Glosa de Dedução Indevida de Despesas Médicas ­ R$ 28.461,00  ­  mesmo  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  da  dedução  de  despesas  médicas  pleiteada em sua Declaração de IRPF do exercício de 2003;  A  autoridade  lançadora  justificou  como  motivo  ensejador  da  glosa  a  ausência  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados bem como dos correspondentes pagamentos.  Da Impugnação   Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito  em epígrafe,  o  contribuinte através de  procurador  apresentou  manifestação  tempestiva  às  fls.  01/02,  anexando  procuração  por  instrumento  particular  às  fls.  03,  documentos às fls. 10/30, alegando em síntese que:  ­  enviou  à  Receita  Federal  os  comprovantes  originais  das  despesas lançadas conforme solicitado;  ­ não há qualquer erro formal nos recibos emitidos;  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10860.000090/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.807  S2­C2T2  Fl. 68          3 ­ o pagamento feito à Unimed foi mediante desconto diretamente  na  sua produção mensal  e os demais em moeda corrente;  ,  em  caso de dúvida quanto a veracidade dos  recibos, a  fiscalização  poderá solicitar aos emitentes a comprovação destes;  ­ requer o cancelamento da multa aplicada;  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte.   Inconformado  com  a  improcedência  de  sua  impugnação,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário quanto  ao que  foi vencido, às  fls. 50/52, onde são  reiterados os  argumentos lançados na impugnação.  Com  a  chegada  dos  autos  ao  CARF,  foi  proferida  a  Resolução  nº  2202­ 000.674, cujo voto é abaixo parcialmente transcrito:  O  contribuinte,  em  impugnação  (fls.  3/5)  apresentada  em  18/01/2008 alega que teria enviado, em 11/2004, a Secretaria da  Receita  Federal  os  comprovantes  originais  das  despesas  lançadas.  A  ciência  do  contribuinte  deste  auto  de  infração  somente ocorreu em 18/12/2007 (fl. 35).   Salienta­se que não  foram anexados  comprovantes de despesas  médicas  quando  da  apresentação  da  impugnação,  tampouco  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  em  anexo  ao  recurso voluntário.  Portanto,  verifico  que  não  existem  nos  autos  deste  processo  administrativo  documentos  comprobatórios  do  direito  do  contribuinte.   Todavia,  o  contribuinte  alega  que  em  novembro  de  2004  encaminhou  a  documentação  à  fiscalização,  sendo  os  documentos enviados os originais, segundo o contribuinte. Tanto  em impugnação quanto em recurso voluntário a argumentação é  a mesma, no sentido de que foram apresentados os documentos à  fiscalização.  Porém,  eles  não  estão  no  presente  processo  administrativo.  Ocorre que conforme referido acima,  inclusive com transcrição  de parte do texto de fl. 16, a fiscalização, antes de lavrar o auto  de  infração  em  desfavor  do  contribuinte,  refere  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  apresentação  de  documentação  comprobatória.  Não  há,  contudo,  prova  desta  intimação.  Em verdade, não há nos autos o denominado dossiê fiscal que a  fiscalização  elabora  prévio  ao  lançamento.  Assim,  diante  da  possível  pendência  de  juntada  de  documentos,  necessário  que  seja convertido o feito em diligência para que seja anexado aos  autos  o  comprovante  da  regular  intimação  do  contribuinte  referido em fl.16, devendo ser juntado pela Unidade da Receita  Federal  de  origem o  referido  termo de  intimação  referido  à  fl.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10860.000090/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.807  S2­C2T2  Fl. 69          4 16,  bem  como  o  comprovante  desta  intimação  (AR)  e  a  manifestação  do  contribuinte  à  referida  intimação.  Caso  o  contribuinte  não  tenha  se  manifestado  quando  da  intimação,  necessária a juntada de termo de perempção.   Ante o exposto, voto por CONVERTER o presente julgamento em  DILIGÊNCIA, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil  de jurisdição do contribuinte promova a juntada aos autos deste  processo administrativo:  O(s)  Termo(s)  de  Intimação(ções)  encaminhado(s)  ao  contribuinte  previamente  ao  auto  de  infração,  em  relação  ao  ano­calendário  2012,  onde  tenha  sido  o  contribuinte  intimado,  previamente ao auto de infração ser lavrado, para apresentação  de comprovação de despesas médicas;  Os  comprovante(s)  da  regular  intimação(ções)  do  contribuinte  para apresentação dos documentos comprobatórios das despesas  médicas,  previamente  ao  auto  de  infração  ser  lavrado.  Faz­se  necessária a juntada do comprovante de intimação (carta AR).   A(s)  resposta(s)  apresentada(s)  pelo  contribuinte,  com  documentos por  ele anexados  (se  for o caso),  após  ter  sido  ele  regularmente intimado.  Após  a  diligência  ser  realizada,  necessária  a  intimação  do  contribuinte, oportunizando­lhe o prazo legal para manifestação  quanto o retorno da diligência.  A diligência  foi  realizada pela unidade preparadora,  tendo  retornado com o  despacho de fl. 65, que possui o seguinte teor:   "Retorno  o  presente  Processo,  informando  que  não  dispomos  mais  dos  dossiês  fiscais  do  exercício  de  2003.  Entretanto,  verificamos que o conteúdo do dossiê fiscal do interessado já se  encontra nos autos, nas cópias de fls. 14 a 33".  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Pela análise dos autos, verifica­se, à  fl. 24, que o contribuinte  informou em  sua Declaração de Ajuste Anual ­ exercício 2003, o valor de R$ 28.461,00 como dedução de  despesas médicas.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10860.000090/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.807  S2­C2T2  Fl. 70          5 De início, importante destacar que na "Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal" do Auto de Infração, à fl. 16, consta a seguinte informação:  "o  contribuinte  regularmente  intimado  não  apresentou  qualquer comprovação da dedução de despesas médicas de R$  28.481,00,  pleiteada  em  sua  Declaração  de  IRPF,  exercício  2003".  O  contribuinte,  em  impugnação  (fls.  3/5)  apresentada  em  18/01/2008  alega  que teria enviado, em 11/2004, a Secretaria da Receita Federal os comprovantes originais das  despesas  lançadas.  A  ciência  do  contribuinte  deste  auto  de  infração  somente  ocorreu  em  18/12/2007 (fl. 35).   Salienta­se  que  não  foram  anexados  comprovantes  de  despesas  médicas  quando  da  apresentação  da  impugnação,  tampouco  foram  apresentados  documentos  comprobatórios em anexo ao recurso voluntário.  Portanto,  verifico  que  não  existem  nos  autos  deste  processo  administrativo  documentos comprobatórios do direito do contribuinte.   Todavia,  o  contribuinte  alega  que  em  novembro  de  2004  encaminhou  a  documentação  à  fiscalização,  sendo  os  documentos  enviados  os  originais,  segundo  o  contribuinte. Tanto em impugnação quanto em recurso voluntário a argumentação é a mesma,  no sentido de que foram apresentados os documentos à fiscalização. Porém, eles não estão no  presente processo administrativo.  Ocorre que conforme  referido  acima,  inclusive  com  transcrição de parte do  texto de fl. 16, a fiscalização, antes de lavrar o auto de infração em desfavor do contribuinte,  refere  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  para  apresentação  de  documentação  comprobatória. Não há, contudo, prova desta intimação.  Ao proferir a Resolução nº 2202­000.674 esta Turma compreendeu que não  haveria nos autos o denominado dossiê fiscal que a fiscalização elabora prévio ao lançamento.  Por  tal  razão,  foi  convertido  o  feito  em  diligência  para  que  seja  anexado  aos  autos  o  comprovante da regular intimação do contribuinte referido em fl.16, devendo ser juntado pela  Unidade  da Receita  Federal  de  origem  o  referido  termo  de  intimação  referido  à  fl.  16,  bem  como  o  comprovante  desta  intimação  (AR)  e  a  manifestação  do  contribuinte  à  referida  intimação.   A diligência  foi  realizada pela unidade preparadora,  tendo  retornado com o  despacho de fl. 65, que possui o seguinte teor:   "Retorno  o  presente  Processo,  informando  que  não  dispomos  mais  dos  dossiês  fiscais  do  exercício  de  2003.  Entretanto,  verificamos que o conteúdo do dossiê fiscal do interessado já se  encontra nos autos, nas cópias de fls. 14 a 33".  Ora, não há nos autos o  termo de  intimação  referido à  fl. 16. Portanto, não  havendo prova de que o contribuinte foi previamente intimado para apresentar comprovação da  dedução  de  despesas  médicas  de  R$  28.481,00,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  glosa  em  questão, por nulidade do lançamento.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10860.000090/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.807  S2­C2T2  Fl. 71          6 No  caso,  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  da  notificação  de  lançamento, em fl. 16 dos autos, é referido que o contribuinte foi regularmente intimado para  apresentar  comprovação  da  dedução  de  despesas  médicas  e  que  este  não  o  fez.  Ainda,  é  referido o que o contribuinte deveria ter realizado para comprovar as despesas médicas, veja­ se:    Nada  obsta,  no  entanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  o  Interessado  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas,  quando  a  Autoridade  fiscal  assim  entender  necessário,  na  linha  do  disposto  no §  3º  do  art.  11  do  Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 e no art. 73 do Regulamento do Imposto de  Renda RIR, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim descritos:  Decreto­Lei nº 5.844/1943  Art. 11. (...)  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora.  RIR,  aprovado  pelo Decreto n° 3.000/1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  n°  5.844, de 1943, art. 11, § 3°).  Observo, por oportuno, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá com a  lavratura de um  termo,  isto é, de um documento no  qual está expressa a pretensão da Administração, de modo que o sujeito passivo tenha prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  Entendo,  portanto,  que  o  valor  de  R$  28.481,00,  deduzido  a  título  de  despesas  médicas  no  ano  calendário  de  2012,  deve  ser  restabelecido,  uma  vez  que  o  contribuinte não foi  regularmente  intimado a efetuar a comprovação do efetivo pagamento, a  juízo  da  Autoridade  lançadora  e,  sendo  assim,  valem  os  recibos  apresentados  na  forma  da  legislação pertinente.  Conclusão  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10860.000090/2008­28  Acórdão n.º 2202­003.807  S2­C2T2  Fl. 72          7 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para afastar a glosa de despesas médicas no valor de R$ 28.481,00.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.                              Fl. 72DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720155/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.784
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.784  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 55 /2 01 1- 14 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10120.720155/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.784  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.299. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10120.720155/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.784  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10120.720155/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.784  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10120.720155/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.784  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10120.720155/2011­14  Acórdão n.º 3302­003.784  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.014462/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/09/2008 Ementa: MULTA ADUANEIRA. SANÇÃO EQUIVALENTE A 30% DO VALOR ADUANEIRO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. ERRO NA DESCRIÇÃO DO BEM LICENCIADO. INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO. O simples erro na descrição do bem importado, incapaz de alterar a sua forma de controle administrativo aduaneiro (licenciamento automático) e, por conseguinte, impedir a atividade fiscalizatória da aduana, não se amolda ao tipo prescrito no art. 633, inciso II, alínea "a" do Decreto n. 4.543/02, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico, o princípio da tipicidade cerrada. MULTA ADUANEIRA. SANÇÃO EQUIVALENTE A 1% DO VALOR ADUANEIRO NA HIPÓTESE DE ERRO NA DESCRIÇÃO DOS BENS IMPORTADOS. EQUÍVOCO DESCRITIVO ATESTADO POR LAUDOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA MULTA. O erro na descrição dos bens importados, devidamente atestado por laudos periciais promovidos pela fiscalização, configura a hipótese do tipo infracional especificamente descrito no 636, inciso I, § 4o, inciso I do Decreto n. 4.543/02. Sanção mantida. Recurso voluntário provido em parte. Crédito tributário mantido em parte.
Numero da decisão: 3402-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa capitulada no art. 633, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro vigente à época e mantendo-se a sanção prescrita no art. 636, inciso I, § 4º, inciso I do mesmo diploma legislativo. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula, que negaram provimento na íntegra. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­004.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  PILKINGTON BRASIL LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/09/2008  Ementa:  MULTA ADUANEIRA.  SANÇÃO EQUIVALENTE A  30% DO VALOR  ADUANEIRO  NA  HIPÓTESE  DE  AUSÊNCIA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  ERRO  NA  DESCRIÇÃO  DO  BEM  LICENCIADO.  INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO.  O simples erro na descrição do bem importado, incapaz de alterar a sua forma  de  controle  administrativo  aduaneiro  (licenciamento  automático)  e,  por  conseguinte,  impedir a atividade  fiscalizatória da aduana, não se amolda ao  tipo  prescrito  no  art.  633,  inciso  II,  alínea  "a"  do Decreto  n.  4.543/02,  sob  pena, inclusive, de ofensa ao princípio da legalidade e seu consectário lógico,  o princípio da tipicidade cerrada.  MULTA  ADUANEIRA.  SANÇÃO  EQUIVALENTE  A  1%  DO  VALOR  ADUANEIRO  NA  HIPÓTESE  DE  ERRO  NA  DESCRIÇÃO  DOS  BENS  IMPORTADOS.  EQUÍVOCO DESCRITIVO ATESTADO POR  LAUDOS  PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA MULTA.  O  erro  na  descrição  dos  bens  importados,  devidamente  atestado  por  laudos  periciais  promovidos  pela  fiscalização,  configura  a  hipótese  do  tipo  infracional especificamente descrito no 636, inciso I, § 4o, inciso I do Decreto  n. 4.543/02. Sanção mantida.  Recurso voluntário provido em parte. Crédito tributário mantido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa capitulada no art. 633, inciso I, alínea "a"  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  e  mantendo­se  a  sanção  prescrita  no  art.  636,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 44 62 /2 00 8- 90 Fl. 434DF CARF MF     2 inciso I, § 4º,  inciso I do mesmo diploma legislativo. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  que  negaram  provimento  na  íntegra.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  a  exigência  de  exações  a  título  de  Imposto de Importação, bem como de contribuições para o PIS e COFINS também incidentes  na operação de  importação, acrescidas de multa proporcional e  juros de mora. Não obstante,  ainda foi exigido do contribuinte duas multas de controle aduaneiro, quais sejam: (i) multa por  infração  administrativa  ao  controle  de  importações  por  pretensa  ausência  de  licença  de  importação  ("LI"),  implicando,  pois,  sanção  equivalente  a  30%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, nos  termos do art. 633,  inciso  II,  alínea "a" do Decreto n. 4.543/02,  bem como (ii) multa por inexatidão na descrição das mercadorias importadas, gerando sanção  equivalente  a 1% do valor  aduaneiro das mercadorias  importadas,  exatamente  como prevê  o  art. 636, inciso I, § 4o, inciso I do Regulamento Aduaneiro vigente à época.  2.  Segundo  alega  a  fiscalização,  o  importador  promoveu  a  Declaração  de  Importação  n°  08/15431460,  registrada  em  30/09/2008,  oportunidade  em  que  submeteu  a  despacho  duas  "combinações  de  máquinas  para  corte  e  lapidação  a  frio  de  vidros  planos  automobilísticos  com  espessura  compreendida  entre  l,6mm  e  5,0mm  e  dimensões  compreendidas entre 350 x 350mm e 2.000 x 1.300mm, compostas de uma estação de corte,  uma estação de destaque, uma estação de lapidação, um sistema de transporte entre as estações  e  um  painel  de  comando  numérico  computadorizado  (CNC) Modelo K080082", mercadoria  classificável  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  8464.90.19  e  tendo  como  fabricante/exportador/produtor a empresa Bystronic Maschien AG.  3.  Não  obstante,  o  contribuinte  solicitou  ainda  o  "ex"  tarifário  para  as  mercadorias, com fulcro na Resolução CAMEX n° 58 de 16 de setembro de 2008, combinada  com a Resolução CAMEX n° 48 de 24 de julho de 2008, conforme descrito no campo "Dados  Complementares" da declaração de importação aqui analisada.  4.  Durante  o  curso  do  despacho,  foram  realizados  laudos  técnicos  por  engenheiros, os quais constataram que a mercadoria a ser importada não configurava estações  independentes, uma vez que duas estações de máquinas estão ligadas entre si de forma rígida e  estável, formando um único corpo submisso a um único painel de comando elétrico­eletrônico.  5.  Registre­se,  ainda,  que  essa  constatação  técnica  não  implicou  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  a  qual  permaneceu  classificada  no  NCM  8464.90.19, mas apenas o afastamento do "ex" almejado pelo contribuinte.  6. Uma vez notificado, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 130/141,  oportunidade em que contestou todas as exigências aqui tratadas. Não obstante, posteriormente,  Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10314.014462/2008­90  Acórdão n.º 3402­004.191  S3­C4T2  Fl. 417          3 informou a sua adesão ao REFIS (lei n. 11.941/09), oportunidade em que parcelou os débitos  relativos aos tributos aqui exigidos, mantendo, pois, a discussão quanto à exigência das sanções  aduaneiras referidas.  7.  Devidamente  processada,  a  DRJ  de  São  Paulo  julgou  improcedente  a  Impugnação apresentada por intermédio do acórdão n. 16­048.972 (fls. 375/387), o qual restou  assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 30/09/2008  O importador solicitou o "ex" tarifário para as mercadorias.  O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12, de 1997, que exige  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.Uma  descrição  indevida  ou  imprecisa  da  mercadoria não se coaduna com isso.  A  classificação  fiscal  adotada  no  ex­tarifário  do  código  NCM  8464.90.19  é  incorreta.  Incide  a  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  8. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  395/409, oportunidade em que, em suma, alegou o que segue:  (i)  inaplicabilidade  da  multa  equivalente  a  30%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias importadas por ausência de subsunção, uma vez que o contribuinte apresentou LI,  ainda que com a descrição equivocada da mercadoria importada;  (ii) consunção em relação a multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias  importadas pelo erro na sua descrição, a qual ficaria eventualmente absorvida pela outra sanção  aqui imposta.  9. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  10. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. A multa equivalente a 30% do valor aduaneiro das mercadorias importadas  11.  Conforme  destacado  no  relatório  do  presente  voto,  uma  das  sanções  impostas  é  aquela  capitulada  no  art.  633,  inciso  I,  alínea  "a"  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente à época, in verbis:  Fl. 436DF CARF MF     4 Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas:  (...)  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a)  pela  importação  de mercadoria  sem  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante,  desembaraçados no regime comum de importação; e  (...). (grifos nosso).  12. O  tipo  legal  é  claro  ao prescrever que  será  sancionado  com a multa  de  30% do valor aduaneiro aquela que importar mercadoria sujeita à licença de importação sem o  cumprimento  desta  exigência.  Referido  dispositivo  tem  por  escopo  tutelar  o  dever­poder  da  Administração Aduaneira em fiscalizar as  importações realizadas no país, de modo a evitar a  ocorrência de burlas aduaneiras e também fiscais.  13.  No  presente  caso,  por  seu  turno,  o  contribuinte  promoveu  a  presente  importação  com  a  presença  de  LI  (LI  automática),  gerada  pelo  SISCOMEX,  ou  seja,  a  fiscalização teve a oportunidade de efetuar o controle aduaneiro da mercadoria  importada, ao  ponto, inclusive, de redundar em dois laudos técnicos para atestar o equívoco do contribuinte  na descrição do bem.  14. Registre­se, inclusive, que não houve erro na classificação da mercadoria  indicada  na  LI,  a  qual,  mesmo  após  a  realização  de  dois  laudos  técnicos  promovidos  pela  fiscalização, permaneceu com a classificação 8464.90.19 no NCM.  15.  Ocorre  que,  segundo  a  interpretação  fiscal,  o  erro  na  descrição  da  mercadoria importada que, por seu turno, afetaria a incidência ou não do "ex" tarifário, seria o  equivalente  a  não  apresentação  da  LI.  Data  venia,  tal  interpretação  implica  a  indevida  ampliação do  tipo sancionatório aqui  tratado, o qual prescreve ser  indevida a "importação de  mercadoria  sem  licença",  ampliação  esta  que,  por  conseguinte,  conflita  com  o  princípio  da  legalidade e, em especial, o princípio da tipicidade cerrada. Neste diapasão é o entendimento  da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Tribunal Administrativo:  Ementa  Imposto de Importação ­ Multa do art. 526, II do R.A. Incabível  sua aplicação quando se trata apenas de descrição indevida de  mercadoria importada ao amparo da G.I.  Recurso provido.   (Acórdão CSRF/03­2.575).  Ementa  MULTA  DO  ARTIGO  526,  INCISO  II  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO  ­  Não  é  cabível  sua  aplicação  por  não  estar  configurada a falta de Guia de Importação.  Recurso provido.  (Acórdão SRF/03­02.788).  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10314.014462/2008­90  Acórdão n.º 3402­004.191  S3­C4T2  Fl. 418          5 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/07/2004  (...).  Multa por Ausência de Licença de Importação. Inaplicabilidade.  O exclusivo erro de classificação não é suficiente para atrair a  aplicação da multa capitulada na atual redação do art. 169, I do  Decreto­lei  nº 37, de 1966. É necessário que  se demonstre que  tal  erro  prejudicou  o  exercício  do  controle  administrativo  das  importações. (Acórdão 310200.708)  Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.  (Acórdão n. 9303­003.842).  16. No último acórdão citado, ao tratar da sanção aqui analisada, o Relator do  caso, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, assim se manifestou em seu voto:  (...)  Desta  feita,  se  ficar  demonstrado  erro  na  indicação  da  classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para  a  classificação  original  (v.g.  o  código  tarifário  original  estava  sujeito  a  LI  automática  e  o  corrigido,  a  não­automática),  forçosamente, mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  em  violação  ao  controle  administrativo  das  importações, bem jurídico expressamente tutelado pelo art. 633  anteriormente transcrito.  Ocorre que, por outro lado, se, tanto a classificação empregada  pelo  importador,  quanto definida pela autoridade autuante não  estiver  sujeita  a  licenciamento  ou,  se  sujeita,  possuir  o mesmo  tratamento administrativo da classificação original, não há que  se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Ou  seja,  se  tanto  o  código  tarifário  indicado  pelo  Fisco,  quanto  o  defendido  pelo  sujeito  passivo  estiverem  sujeitos  ao  mesmo  tratamento  administrativo,  não  vejo  como  considerar  que  a  mercadoria  deixou  de  ser  licenciada  em  razão  do  erro  de  classificação.  (...).  17.  É  exatamente  este  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  a  descrição  indicada  pela fiscalização não implicou a alteração da sua classificação fiscal e, em especial, a alteração  da  sua  forma  de  controle  aduaneiro.  Em  outros  termos,  os  bens  importados  pela  recorrente,  sujeitos ou não ao "ex" tarifário 012, estão exclusivamente subordinados ao licenciamento de  importação automático. Logo, o erro na descrição dos bens  importados pode  ter causado um  prejuízo ao erário público (caráter fiscal da autuação), mas não ao controle aduaneiro (caráter  administrativo da exigência).  Fl. 438DF CARF MF     6 18. Ademais,  convém  sublinhar que  a  descrição  da mercadoria  apresentada  pelo  contribuinte  não  foi  propositadamente  pensada  para  burlar  o  controle  aduaneiro.  Não  houve aqui a substituição da descrição dos bens importados e retratados na LI de, v.g., aço por  batatas. Em verdade, o erro na descrição, ao meu ver inconteste, passou por uma linha muito  tênue, ao ponto da fiscalização promover a elaboração de 2 (dois) laudos técnicos para atestar  que  as  estações  importadas  não  eram  independentes, mas  estavam  ligadas  entre  si  de  forma  rígida e estável.  19.  Por  fim,  a  inexistência  de  subsunção  dos  fatos  aqui  narrados  ao  tipo  sancionatório em destaque é reforçado quando se observa que, para a conduta promovida pela  recorrente,  qual  seja,  erro  da  descrição  das  mercadorias  importadas,  existe  uma  sanção  especialmente prevista  para  punir  al  prática,  retratada  no  art.  636,  inciso  I,  §  4o,  inciso  I  do  Regulamento Aduaneiro vigente à época:  Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  I  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a  identificação da mercadoria;  ou  §  4o  Na  hipótese  de  a  reclassificação  a  que  se  refere  o  §  3o  repercutir  em  consolidação  de  duas  ou  mais  mercadorias  em  uma  mesma  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul, a multa corresponderá:  I  ­  a  um  por  cento,  aplicado  sobre  o  somatório  do  valor  aduaneiro das mercadorias  reclassificadas, quando resultar em  valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); ou  (...) (grifos nosso).  20.  Há,  portanto,  um  tipo  especialmente  previsto  para  a  conduta  realizada  pelo  recorrente,  tipo  este,  inclusive,  que  foi  convocado  em  concreto  para  sancionar  o  contribuinte em questão, conforme será melhor detalhado no tópico imediatamente seguinte do  presente voto.  21. Diante deste quadro, por inexistência de subsunção dos fatos aqui tratados  àqueles descritos no art. 633, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro vigente à época,  encaminho meu voto para afastar a sanção correlata.  II. A multa de 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas pelo erro na sua  descrição  22. Não obstante, como já mencionado anteriormente, o contribuinte também  foi sancionado com a multa equivalente a 1% do valor aduaneiro das mercadorias importadas  em razão do erro na descrição de tais bens, exatamente como especialmente previa o art. 636,  inciso I, § 4o, inciso I do Regulamento Aduaneiro vigente à época.  23. Diferente do que alega o  contribuinte,  não há que  se  falar em absorção  deste tipo infracional por aquele descrito no art. 633, inciso I, alínea "a" do RA, haja vista que  o presente voto afastou esta última sanção já que existe tipo infracional específico para punir a  conduta praticada pelo contribuinte.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10314.014462/2008­90  Acórdão n.º 3402­004.191  S3­C4T2  Fl. 419          7 24. Em verdade, as perícias realizadas pela fiscalização são claras ao apontar  tecnicamente  o  equívoco  do  contribuinte  ao  descrever  a  mercadoria  importada,  o  que,  inclusive, muito  provavelmente  foi  o  indutor  para  que  o  contribuinte  aderisse  ao REFIS  em  relação  às  exigências  de  caráter  exacional  originalmente  impostas  pelo  presente  Auto  de  Infração.  25. Segundo consta dos autos, o contribuinte descreveu o bem importado da  seguinte forma:    26. Acontece que, segundo constatado pelas perícias técnicas produzidas pela  fiscalização, restou demonstrado que duas estações de máquinas estão ligadas entre si de forma  rígida e estável, formando um único corpo submisso a um único painel de comando elétrico­ eletrônico.  27. Não há dúvida, portanto, quanto ao erro do contribuinte na descrição do  bem importado, em especial o equívoco nos "detalhamentos instituídos para a identificação da  mercadoria", o que implica a incidência da multa prescrita no art. 636, inciso I, § 4o, inciso I do  Regulamento Aduaneiro vigente à época.  Dispositivo  28.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  exonerando  a multa  capitulada  no  art.  633,  inciso  I,  alínea "a" do Regulamento Aduaneiro vigente à época e mantendo sanção prescrita no art. 636,  inciso I, § 4o, inciso I do mesmo diploma legislativo.  29. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 440DF CARF MF

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Numero do processo: 12269.003733/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 NÃO APLICAÇÃO DA LEI. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E VERDADE MATERIAL. Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja lavrado por autoridade competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de impugnar e recorrer. Quanto ao fato do lançamento contrariar a verdade material, porque o contribuinte teria declarado todas as contribuições em GFIP, destaca-se que as declarações entregues após o início do procedimento fiscal não surtem qualquer efeito sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). JUROS DE MORA. SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE 75%. AGRAVAMENTO. LEI 9.430, DE 1996. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Os percentuais de multa serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar os arquivos ou sistemas na forma da legislação pertinente. O lançamento de ofício é ato administrativo vinculado à lei. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. No lançamento tem-se uma multa de ofício, por inobservância da legislação tributária, que foi agravada em 50% por deixar de atender à intimação fiscal para a apresentação de informações na forma da legislação. Essa multa tem caráter punitivo, conforme previsto no artigo 113, do CTN. Já os juros de mora têm por escopo atualizar o valor da dívida tributária, conforme previsto no artigo 161, do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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2202­003.856  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  DESENFECSUL LIMPADORA E CONSERVADORA DE PRÉDIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NÃO  APLICAÇÃO  DA  LEI.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  E  VERDADE MATERIAL.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto  nº  70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente  quanto se constata que o mesmo conhece a matéria fática e  legal e exerceu,  com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de impugnar e recorrer.   Quanto  ao  fato  do  lançamento  contrariar  a  verdade  material,  porque  o  contribuinte  teria declarado  todas as contribuições em GFIP, destaca­se que  as  declarações  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  surtem  qualquer efeito sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33).  JUROS DE MORA. SELIC.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE 75%. AGRAVAMENTO. LEI 9.430, DE 1996.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas multas de 75% (setenta e  cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata. Os percentuais de multa serão aumentados de metade,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 37 33 /2 00 9- 81 Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 12269.003733/2009­81  Acórdão n.º 2202­003.856  S2­C2T2  Fl. 1.390          2  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar os arquivos ou sistemas  na  forma  da  legislação  pertinente.  O  lançamento  de  ofício  é  ato  administrativo vinculado à lei.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO.  No lançamento tem­se uma multa de ofício, por  inobservância da legislação  tributária, que foi agravada em 50% por deixar de atender à intimação fiscal  para a apresentação de  informações na forma da  legislação. Essa multa  tem  caráter  punitivo,  conforme  previsto  no  artigo  113,  do CTN.  Já  os  juros  de  mora têm por escopo atualizar o valor da dívida tributária, conforme previsto  no artigo 161, do CTN.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecília Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento (DRJ, fl. 1339 e ss.), complementando­o ao final:  Trata­se  de  lançamento  das  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, no período de 01/2005 a  12/2005.  Consta  do  Relatório  Fiscal  (item  15,  fls.  33)  que  não  houve  comprovação  de  que  a  empresa  arrecadou,  mediante  desconto  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  a  contribuição  previdenciária  a  eles  relativa.  Foram utilizados os seguintes levantamentos:  Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 12269.003733/2009­81  Acórdão n.º 2202­003.856  S2­C2T2  Fl. 1.391          3  a)  L01  (Folha  de  Pagamento  Fora  GFIP):  o  levantamento  corresponde,  nas  competências  01/2005,  02/2005  e  03/2005,  à  diferença  de  contribuições  do  segurado  contribuinte  individual  Luiz  Antonio  Allgayer,  verificada  no  cotejo  entre  a  folha  de  pagamento  e  a  GFIP;  na  competência  09/2005,  refere­se  à  diferença de contribuições dos segurados empregados verificada  no cotejo entre a folha de pagamento e a GFIP;  b) L02 (Diferença RAIS Fora GFIP): o levantamento, relativo às  competências 01/2005 a 03/2005, 05/2005 a 07/2005 e 09/2005 a  12/2005, corresponde às contribuições dos segurados incidentes  sobre  a  diferença  de  remuneração  dos  segurados  empregados  constante da folha de pagamento e a remuneração informada na  RAIS,  conforme  Planilha  1  –  Diferença  de  Salário  de  Contribuição Folha de Pagamento e RAIS;  c) L04  (Contrib  Indiv Fora GFIP): o  levantamento,  relativo às  competências 01/2005 a 03/2005, 05/2005 a 07/2005 e 09/2005 a  12/2005, se refere à contribuição dos segurados incidente sobre  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais,  conforme  recibos  de  pagamento,  não  incluídos  na  folha  de  pagamento,  lançados  na  contabilidade  da  empresa  e  não  declarados  em  GFIP,  conforme  Planilha  2  –  Contribuintes  Individuais.  A  fiscalização  aplicou  a multa  de  ofício  de  75%  agravada  em  50%, em razão do não atendimento do Termo de Início da Ação  Fiscal,  onde  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar  informações  em meio  digital  com  leiaute  previsto  no Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais  da  SRP em  vigor  à  época  da  ocorrência  dos  fatos geradores.  Foram  considerados  como  créditos  do  contribuinte  as  GPS  –  Guias  de  Previdência  Social  recolhidas  e  os  valores  retidos  (11%) nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço.  O  montante  do  crédito,  consolidado  em  12/08/2009,  é  de  R$  39.192,91  (trinta  e  nove  mil,  cento  e  noventa  e  dois  reais  e  noventa e um centavos).  Cientificado da autuação por via postal em 24/08/2009 (fls. 80),  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  em  22/09/2009  por  meio  do  instrumento  de  fls.  83  a  100,  cujos  argumentos  estão  sintetizados a seguir.  (...)  Levantamento L01  Levantamento L02  Levantamento L04  (...)  Acréscimos legais  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 12269.003733/2009­81  Acórdão n.º 2202­003.856  S2­C2T2  Fl. 1.392          4  Argumenta que o processo de elaboração das penalidades fiscais  está limitado pela imposição constitucional que veda o confisco  em matéria tributária.  Entende que, por força de lei, somente poderá ser exigida multa  nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.383/1991, não podendo ser  superior a vinte por cento.  Requer  subsidiariamente,  caso  a  multa  não  seja  relevada,  a  atenuação da multa aplicada em 50% por correção da falta até a  decisão  da  autoridade  julgadora,  solicitando  o  prazo  de  trinta  dias para colher todos os dados necessários e elaborar a GFIP  na versão atual.  Entende ilegal a taxa SELIC aplicada para apuração de juros.  (...)  Da juntada de documentos  Em 20/10/2009 a impugnante requereu, por meio do instrumento  de  fls.  846  e  847,  a  juntada  das  GFIP’s  das  competências  01/2005  a  03/2005,  06/2005,  09/2005  e  10/2005,  com  a  finalidade de comprovar que os valores informados nas folhas de  pagamento que serviram de base de cálculo para pagamento da  previdência  social  correspondem  àqueles  informados  nas  GFIP’s.  Da desistência parcial da impugnação  Em 16/12/2009 a  impugnante  solicitou a desistência parcial da  impugnação, conforme requerimento de fls. 888 a 890, e juntou  as Guias da Previdência Social ­ GPS de fls. 891 a 900.  Da diligência  Em  razão  dos  argumentos  expendidos  pela  impugnante,  a  fiscalização foi demandada, por meio do documento de fls. 908 a  910,  a  apresentar  os  esclarecimentos  ali  relacionados.  Em  resposta, a autoridade lançadora manifestou­se às fls. 912 a 917,  propondo  a  retificação  do  lançamento  correspondente  ao  levantamento L01 nas competências 01/2005 a 03/2005.  Cientificado em 29/09/2011 (fls. 922), o contribuinte manifestou­ se  às  fls.  925  a 937,  e  apresentou  os  documentos  de  fls.  938  a  1.123.  O  processo  foi  novamente  enviado  à  autoridade  lançadora  (despacho  de  fls.  1.132  e  1.133)  para manifestar­se  quanto  ao  efeito  dos  documentos  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  esclarecendo  se  a  base  de  cálculo  apurada  (diferença  entre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  constante  da  folha  de  pagamento  e  a  remuneração  informada  na  RAIS  –  Relação  Anual  de  Informações  Sociais)  correspondia  aos  empregados  citados pela impugnante.  Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 12269.003733/2009­81  Acórdão n.º 2202­003.856  S2­C2T2  Fl. 1.393          5  O  resultado  da  diligência  encontra­se  às  fls.  1135  a  1311,  e  contém  a  proposta  de  retificação  do  lançamento  apresentada  pela autoridade lançadora.  Cientificado  em  30/11/2012,  o  contribuinte  manifestou­se  em  28/12/2012  (fls.  1.317  a  1.327  e  documentos  de  fls.  1.328  a  1.334), alegando, em síntese:  (...)  Decidiu a DRJ de origem, em suma, que:  1 ­ O sujeito passivo desistiu da impugnação relativa ao Levantamento L04.  Não tendo se instaurado a lide em relação a esse levantamento, deixaram de ser apreciados os  argumentos  a  ele  relativos  constantes  da  defesa.  Os  recolhimentos  relativos  ao  crédito  tributário realizados após a sua constituição devem ser apropriados pela unidade de jurisdição  do contribuinte.  2  ­  Em  relação  às  contribuições  do  segurado  contribuinte  individual  Luiz  Antônio  Allgayer  (competências  01/2005  a  03/2005  do  levantamento  L01),  acatou­se  a  proposta de retificação do débito para excluir estes valores do lançamento.  3  ­  Quanto  à  competência  09/2005  do  levantamento  L01,  a  fiscalização  demonstrou pormenorizadamente às fls. 912/913 a forma de cálculo das contribuições devidas.  A impugnante, cientificada do demonstrativo, não mais se manifestou sobre esta competência.  4 ­ Do Levantamento L02, o sujeito passivo referiu­se em sua impugnação a  dois trabalhadores, Marisa Noronha Molitor e Jorge Antunes Francisco, em relação aos quais  entende  que  ainda  caberia  retificação  do  lançamento.  Quanto  aos  demais  empregados,  a  autoridade lançadora apresentou de forma pormenorizada na Informação Fiscal de fls. 1.135 a  1.143. Essas informações orientaram a proposta de retificação do lançamento apresentada pela  fiscalização.  Acatou­se  a  proposta  da  autoridade  lançadora  quanto  à  retificação  da  base  de  cálculo em relação aos demais empregados.  5  ­  Conforme  demonstrado  no  processo  nº  12269.003734/2009­25,  AI  Debcad nº 37.212.010­5, integrante desta mesma ação fiscal, a autoridade lançadora verificou  que algumas guias de recolhimento da Previdência Social não haviam sido alocadas ao débito.  Utilizou­se  como  critério  para  a  apropriação  do  crédito  do  contribuinte  a  alocação  primeiramente  a  este  Auto  de  Infração  AI  Debcad  nº  37.212.009­1,  que  contém  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  A  parcela  restante  foi  apropriada  ao  Auto  de  Infração  AI  Debcad  nº  37.212.010­9,  que  abrange  as  contribuições patronais da empresa. Considerando­se o exposto, decidiu retificar o lançamento.  6  ­ A  empresa  autuada  insurgiu­se  contra  a multa  aplicada  ao  lançamento,  entendendo que deveria ter sido aplicada conforme o artigo 59 da Lei nº 8.383/1991 (multa de  mora de vinte por cento). Com a publicação da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida  na Lei nº 11.941, de 2009, foi acrescentado o artigo 35­A à Lei nº 8.212/1991. A fiscalização  demonstrou  o  resultado  da  comparação  das  multas  em  cada  competência  que  compõe  o  lançamento,  para  a  aplicação  da  mais  benéfica  ao  contribuinte,  concluindo  ser  a  multa  de  ofício. Quanto ao pedido para a atenuação da multa aplicada em 50% por correção da falta até  a decisão da autoridade julgadora, indefere­se o pleito, em razão de inexistência de permissivo  legal.  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 12269.003733/2009­81  Acórdão n.º 2202­003.856  S2­C2T2  Fl. 1.394          6  7 ­ A utilização da SELIC como taxa de juros moratórios para o lançamento  decorre  da previsão  contida no  artigo  34  da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada  pela Lei  nº  9.528/1997.  8  ­ Não  cabe  à  instância  administrativa  pronunciar­se  acerca  da  legalidade  e/ou  da  constitucionalidade  das  normas  inseridas  no  ordenamento  jurídico,  cuja  apreciação  incumbe ao Poder Judiciário  9 ­ A partir do início da ação fiscal, a empresa perde a espontaneidade para  retificar suas declarações prestadas em GFIP. Portanto,  inócuas as  retificações efetuadas pela  impugnante com o objetivo de alterar o lançamento.   Assim,  deu­se  provimento  parcial  à  Impugnação,  para  manter  apenas  o  crédito  tributário  remanescente,  cujo  valor  consolidado  em  12/08/2009  passou  a  ser  de  R$  9.539,15 (nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e quinze centavos), conforme do DADR –  Discriminativo Analítico do Débito Retificado (fl. 1350 e ss).  Cientificada  dessa  decisão  em  20  de  maio  de  2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento na fl. 1355, a contribuinte, ainda inconformada, apresentou recurso voluntário em  17 de junho de 2013, conforme protocolo na folha 1358, aduzindo, em suma, o seguinte:  a) possibilidade do CARF deixar de aplicar a  lei quanto existir argüição de  inconstitucionalidade.  b) nulidade do Auto de Infração por cerceamento de defesa. Diz que o auto  de infração não pormenoriza a hipótese de incidência tributária.  c) nulidade do Auto de Infração por afronta ao princípio da verdade material,  uma vez que o contribuinte declarou em GFIP as contribuições necessárias.  d) inaplicabilidade da multa, em face do disposto no artigo 291 do Decreto nº  3.048, de 1999, entendendo que a mesma deve ser relevada.  e) a multa aplicada tem efeito confiscatório, porque está cima de 20%. Trata  de  multa  de  mora  estabelecida  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  artigo  61.  Trata  de  multas  estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.  f) defende que a multa moratória não pode ser  aplicada  juntamente  com os  juros moratórios. Trata de "bis in idem", pela "dupla penalização da mora".  REQUER  que  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  em  face  do  "não  preenchimento  dos  requisitos  elencados  na  legislação"  ou,  alternativamente,  deferido  o  afastamento ou redução das multas aplicadas e da cumulação dos juros de mora com a multa de  mora.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 12269.003733/2009­81  Acórdão n.º 2202­003.856  S2­C2T2  Fl. 1.395          7  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio magnético (formato .pdf)  O recurso, inicialmente, alude sobre a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, em face da sua interposição, o que é encargo da Unidade de origem, nos termos do  artigo  151,  do CTN,  e  da  desnecessidade  de  arrolamento  de  bens  para  que  seu  seguimento,  sobre o que não há controvérsia e o mesmo será analisado.  No mérito,  discute,  primeiramente,  a  função  do  conselho  administrativo  de  recursos  fiscais,  para  então  defender  a  possibilidade  de  não  aplicação  da  lei  em  face  da  argüição  de  inconstitucionalidade.  Entretanto,  este  CARF  adota  a  edição  de  súmulas,  que  consolidam a  jurisprudência pacífica,  dando maior  segurança  e  confiança  aos  julgamentos,  e  que são de observância obrigatória, por força de disposição regimental interna. Diz a Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  seguir  diz  a  Recorrente  ser  o  Auto  de  Infração  nulo  por  ter  havido  cerceamento  de  defesa.  Sem  apontar  objetivamente  qual  dispositivo  de  lei  não  teria  sido  observado em sua formalização, diz que "não se demonstra de maneira alguma a forma como  foram calculados os ditos débitos, os juros aplicados, o índice de correção monetária e etc..."  Entretanto,  existe  o  discriminativo  sintético  de  débito,  nas  folhas  9  e  seguintes, demonstrando, período a período, o valor originário, o valor atualizado, o valor dos  juros,  da  multa  e  o  total.  Na  folha  24,  está  citada  toda  a  legislação  que  fundamenta  o  lançamento,  permitindo  ao  contribuinte  ter  ciência  e  questioná­la,  bem  como  na  folha  25  se  menciona  que  a  taxa  de  juros  empregada  é  a  SELIC  e  qual  a  base  legal.  Existe  ainda  um  relatório  fiscal,  nas  folhas  28  e  seguintes,  onde  a  autoridade  lançadora  descreve  seu  procedimento, seguido de diversas planilhas demonstrativas dos débitos.  Ainda, de particular nestes autos, chamo a atenção que a DRJ determinou a  realização de duas diligências, onde depois  concluiu que a autoridade  lançadora demonstrara  pormenorizadamente os débitos que deveriam ser mantidos, sendo que em ambas as ocasiões  foi aberta oportunidade para o contribuinte manifestar­se e apresentar documentos, conforme  relatado.  Portanto, descabido se  falar aqui em falta de individualização e cálculo dos  débitos,  ou  falta  de  indicação  do  cálculo  das  correções  e  juros,  que  teriam  ocasionado  cerceamento de defesa.  Não padece de nulidade o Auto de Infração que seja  lavrado por autoridade  competente, com observância ao art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo  ao  contribuinte  o  pleno  exercício do direito de defesa, mormente quanto se constata que o mesmo conhece a matéria  fática e legal e exerceu, com lógica e nos prazos devidos, o seu direito de impugnar e recorrer.   Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 12269.003733/2009­81  Acórdão n.º 2202­003.856  S2­C2T2  Fl. 1.396          8  Quanto ao emprego da SELIC como taxa de juros de mora, que foi discutida  pelo contribuinte, temos a Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  ao  fato  do  lançamento  contrariar  a  verdade  material,  porque  o  contribuinte  teria  declarado  todas  as  contribuições  em GFIP,  também  a  alegação  do  recurso  carece de objetividade. Isso porque, como já explicara a DRJ, as declarações entregues após o  início  do  procedimento  fiscal  não  surtem  qualquer  efeito  sobre  o  lançamento  de  ofício.  Vejamos:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  De acordo com o PAF, procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de  ofício,  escrito,  praticado  pelo  Auditor  Fiscal  competente  (artigo  7º).  Então,  dizer  que  tudo  esteve  declarado  e  que  a  autoridade  fiscal  deveria  continuar  a  buscar  a  verdade  durante  seu  procedimento, neste caso, é impróprio.  Como demonstra ter ciência o contribuinte, na narrativa dos fatos que fez no  início  do  recurso,  após  o  julgamento  da DRJ  restaram  em cobrança  apenas R$ 9.539,15,  do  valor  originalmente  lançado.  Feitas  alocações  de  pagamento,  também conforme determinado  pelo Julgador de 1ª instância, restaram em cobrança R$ 1.179,65 (principal), acrescidos de R$  1.327,11 (multa de ofício) e R$ 1.386,53 (juros selic), como está discriminado na folha 1354,  totalizando R$ 3.893,29.   A multa  corresponde  a  112,5%  do  valor  do  principal.  Como  já  explicou  a  DRJ,  após  a  edição  da Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  foi  acrescentado  o  artigo  35­A  à  Lei  nº  8.212/1991.  A  fiscalização  demonstrou  o  resultado da comparação das multas em cada competência que compõe o  lançamento, para a  aplicação da mais benéfica ao contribuinte, concluindo ser a multa de ofício (relatório fiscal, fl.  30). Essa multa de ofício, no percentual de 75%, está prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430, de  1996. A possibilidade de agravamento está prevista no § 2º do dispositivo legal:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 12269.003733/2009­81  Acórdão n.º 2202­003.856  S2­C2T2  Fl. 1.397          9  I ­ prestar esclarecimentos;   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991  No  caso  do  não  atendimento  às  intimações  para  prestar  esclarecimentos  ao  Auditor Fiscal, o mesmo assim dispôs em seu relatório (fl. 30):  0  levantamento  L04  foi  calculado  com multa  de  oficio  de  75%  agravada em 50% em virtude do não atendimento do Termo de  Início da Ação Fiscal onde a empresa foi intimada a apresentar  informações  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SRP  em  vigor  a  época  de  ocorrência dos fatos geradores.  Lembro  que,  conforme  destacado  pela  DRJ,  o  sujeito  passivo  desistiu  da  impugnação em relação ao Levantamento 04 (L04).  Portanto,  a  multa  lançada  está  prevista  em  lei,  cuja  apreciação  de  compatibilidade  com  a  Constituição  Federal  transborda  a  competência  deste  Conselho,  conforme  já  tratado.  Como  se  menciona  no  próprio  recurso,  o  lançamento  tributário  é  ato  administrativo vinculado à lei.  Quanto a eventuais efeitos confiscatórios da multa, o efeito de confisco não é  matemático, envolve conceito jurídico indeterminado, cuja avaliação é encargo do legislador,  que  faz  a  lei  estabelecendo  os  percentuais  de  multa,  e  do  Poder  Judiciário,  que  tem  a  competência para verificar a compatibilidade da lei com a ordem constitucional.  Quanto  à  utilização  de  percentuais  previstos  no  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  como  parâmetro  limitador  para  as  multas  tributárias,  temos  a matéria  também  sumulada:  Súmula CARF nº 51: As multas previstas no Código de Defesa  do  Consumidor  não  se  aplicam  às  relações  de  natureza  tributária.  Por fim, vejamos que não se está cobrando multa de mora e  juros de mora,  concomitantemente. Aqui temos uma multa de ofício por inobservância da legislação tributária,  que  foi  agravada  em  50%  por  deixar  de  atender  à  intimação  fiscal  para  a  apresentação  de  informações na forma da legislação, como já citado. Essa multa tem caráter punitivo, conforme  previsto no artigo 113, do CTN.  Já  os  juros  de mora  têm  por  escopo  atualizar  o  valor  da  dívida  tributária,  conforme previsto  no  artigo  161,  do CTN. Com a  aplicação  da Selic,  desde 1995,  essa  taxa  engloba juros e correção monetária.   Assim,  não  há  que  se  falar  aqui  em  "dupla  penalização  pela  mora".  A  penalização é pela constatação de diferenças apuradas em relação a segurados da previdência,  que  não  foram  incluídas  em  folha  de  pagamento  ou  declaradas  em  GFIP,  conforme  está  descrito no relatório fiscal e foi pormenorizadamente tratado na decisão recorrida, fazendo­se  as correções e ajustes devidos. Os juros são o fator de atualização monetária do crédito e não  têm caráter punitivo.  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 12269.003733/2009­81  Acórdão n.º 2202­003.856  S2­C2T2  Fl. 1.398          10  CONCLUSÃO  Em face do todo acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso,  mantendo­se o decidido pelo Acórdão de 1ª instância.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 1398DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.911192/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Ementa: ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANALISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação pelos colegiados anteriores restringiram-se a aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 1301-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar com base na súmula CARF nº 84 e devolver os autos à unidade de origem para que prossiga na análise da liquidez, certeza e suficiência do direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.283  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO INDÉBITO ESTIMATIVAS SÚMULA CARF 84  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  Ementa:  ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Súmula CARF nº 84.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANALISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  pelos  colegiados  anteriores  restringiram­se  a  aspectos preliminares, como a impossibilidade do pedido. A homologação da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta  preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do  crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  preliminar  com  base  na  súmula CARF  nº  84  e  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  prossiga  na  análise  da  liquidez,  certeza  e  suficiência do direito creditório alegado.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 11 92 /2 00 9- 37 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10730.911192/2009­37  Acórdão n.º 1301­002.283  S1­C3T1  Fl. 152          2 José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 12­32.813, da 4ª Turma da DRJ/RJ1, de 18 de agosto de 2010,  onde,  naquela  oportunidade,  apreciou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, e entendeu, por unanimidade de votos, julgá­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento em primeira instância, a seguir reproduzido:  Em  12/01/2007,  a  Interessada  apresentou  ao  Fisco  o  PER/DCOMP  de  nº  25527.92590.120107.1.3.04­0700 (fls. 90/94), por meio do qual pretende compensar  parte do débito de CSLL­ESTIMATIVA referente ao mês de JULHO/2005, mediante  aproveitamento  de  um  crédito  no  valor  de  .R$  386.169,64,  decorrente  do  PAGAMENTO A MAIOR da ESTIMATIVA de CSLL do mês de JANEIRO/2006.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Niterói ­ RJ, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF n°  600, de 28/12/2005,  tendo em vista “tratar­se de pagamento a título de estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no final do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período”  _  cfr.  DESPACHO  DECISÓRIO  (ELETRÔNICO)  n°  848593738,  de  07/10/2009 (fl.88)  Insatisfeita com o referido despacho decisório, do qual tomou ciência, por via  postal,  em  20/10/2009  (AR  fl.  96),  a  Interessada  apresentou,  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  dirigida  a  esta  Delegacia  de  Julgamento­(fls.  01/09), alegando, em síntese: QUE à época do recolhimento da estimativa mensal  de  janeiro  de  2006,  estava  amparada  por  sentença  judicial  que  lhe  assegurava  compensar  prejuízos  mensais  acumulados  nos  anos­calendário  de  1993,  1995  e  1996`contra  lucros  apurados  nos  anos­calendário  de  1998  em  diante,  sem  as  limitações previstas nos arts. 42 e 58 da Lei n” 8.981, de 20/01/1995, e nos arts. 15  e 16 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995; QUE, sob os efeitos de tal decisão, apurou e  recolheu  a  estimativa  de  CSLL  do  mês  de  janeiro  de  2006,  no  valor  de  R$  1.287.232,12; QUE em virtude da reforma da referida sentença, resolveu recalcular  as estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, levando em conta as limitações previstas  nos  arts.  42  e  58  da Lei  n°  8.981,  de  20/01/  1995,  e  nos  arts.  15  e  16  da Lei n°  9.065, de 20/06/ 1995; QUE, após o  recálculo  efetuado, o  valor da  estimativa de  CSLL do mês de  janeiro de 2006  foi reduzido para R$ 901.062,48; QUE como já  havia recolhido a importância de R$ 1.287.232,12, passou a ter um crédito frente à  Fazenda,  no  valor  de  R$  386.169,64;  QUE  o  art.  74,  §  3°,  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996, ao enumerar as hipóteses de compensações vedadas, não fez qualquer  restrição  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  de  estimativas mensais; QUE  a  vedação  referida  no  art.  10  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28/  12/2005,  não  tem  nenhum  amparo  legal;  QUE  a  Instrução  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10730.911192/2009­37  Acórdão n.º 1301­002.283  S1­C3T1  Fl. 153          3 Normativa  RFB  n°  900,  de  30/12/2008,  que  regulamenta  atualmente  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação  no  âmbito  da  Receita  Federal,  eliminou a restrição que havia quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de  recolhimentos a maior de estimativas mensais.  Ao analisar a manifestação apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RJ1, na  sessão  realizada em 18 de agosto de 2010 e, mediante o Acórdão nº 12­32.813, indeferiu a solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  ANO­CALENDÁRIO: 2007  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  OBSERVÂNCIA  DOS  ATOS  NORMATIVOS DA RECEITA FEDERAL.  O julgador administrativo de primeira instância está obrigado a observar o  entendimento da Receita Federal expresso em seus atos normativos.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  ANO­CALENDÁRIO: 2007  COMPENSAÇÃO.  APROVEITAMENTO  DOS  VALORES  RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TITULO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DE  IRPJ E CSLL.  Na  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28/12/2005,  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que tivesse efetuado recolhimento indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderia  utilizar  o  valor  do  indébito na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao  fim do ano­calendário ou para  compor o saldo negativo do período em questão.  O fato de a Instrução Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008, haver removído  a  restrição  que  existia  anteriormente,  quanto  ao  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior,  não  legitima  a  pretensão  do  contribuinte  de  fazer  retroagir  a  nova  norma,  com  o  intuito  de  convalidar compensações que, em sua origem, eram indevidas.  O  processamento  da  compensação  subordina­se  à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  incabível  a  apreciação  da Declaração  de  Compensação com fundamento em legislação superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente  do  acórdão  recorrido,  e  com  ele  inconformado,  a  recorrente  apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído,  pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto             Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10730.911192/2009­37  Acórdão n.º 1301­002.283  S1­C3T1  Fl. 154          4 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele  conheço.  Trata o presente processo de declaração de compensação, em que o crédito  apontado para o referido encontro de contas está representado por suposto "pagamento a maior  ou  indevido"  da  estimativa  de  CSLL,  referente  ao  mês  de  janeiro/2006,  no  valor  de  R$  386.169,64.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA),  o  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração.  Em  virtude  do  entendimento  nas  instâncias  precedentes  de  que  o  aproveitamento de antecipações obrigatórias  só pode ser  feito na apuração  final do  resultado  fiscal, hoje superado em face do que prevê a Súmula CARF nº 84, observo que nenhum juízo  foi feito acerca do pagamento efetuado pela Recorrente apresentar, efetivamente e à época em  que foi realizado, PAGAMENTO A MAIOR ou INDEVIDO.  Nos  termos do preconizado pelo  art.  2º  da Lei  nº 9.430, de 1996,  a pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real tem a opção de promover o pagamento do  imposto mensalmente, de forma estimada, com base na RECEITA BRUTA. O art. 35 da Lei nº  8.891,  de  1995,  recepcionado pela Lei  nº  9.430/96,  admite  que  o  recolhimento  com base na  receita bruta possa ser suspenso ou reduzido, desde que o contribuinte demonstre, por meio de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o calculado com base  no lucro real do período em curso.  Resta  evidente,  assim,  que,  para  que  o  pagamento  seja  caracterizado  como  tendo sido feito a maior ou indevidamente, é necessário, primeiro, definir qual a forma adotada  pelo contribuinte para calcular o recolhimento mensal, se com base na RECEITA BRUTA ou  com  suporte  em  BALANÇOS  OU  BALANCETES  DE  SUSPENSÃO  OU  REDUÇÃO,  e,  depois, confrontá­lo com o que foi apurado à época em que a ESTIMATIVA era devida.  Obviamente,  se  o  contribuinte  recolhe  a  ESTIMATIVA  com  base  na  RECEITA  BRUTA  e,  em momento  posterior,  levanta  um BALANÇO DE  SUSPENSÃO E  REDUÇÃO  que  aponta  para  PREJUÍZO  FISCAL  no  período  acumulado,  descabe  falar  em  pagamento a maior ou indevido, eis que o recolhimento foi efetuado com base na legislação de  regência, vez que o contribuinte simplesmente deixou de exercer a opção prevista pelo art. 35  da Lei nº 8.981/95 (elaboração de BALANÇO DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO).  No caso vertente, o único fundamento das decisões que não homologaram as  compensações declaradas nos autos foi a  impossibilidade jurídica do pleito. Mas, em face do  que  prevê  a  Súmula  CARF  nº  84,  verifica­se  possível  o  aproveitamento  de  indébitos  e  estimativas em pedidos de restituição ou declarações de compensação.   Assim,  como  a  autoridade  administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  impossibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  de  crédito,  superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10730.911192/2009­37  Acórdão n.º 1301­002.283  S1­C3T1  Fl. 155          5 Embora  em  situações  anteriores  estava  convencido  de  que  a  conversão  em  diligência  seria  a  decisão  mais  acertada  para  fins  de  resolver  esta  lide,  nas  ricas  e  sempre  oportunas discussões do Colegiado, alterei minha decisão para, se for o caso, reconhecer parte  do pedido, evitando­se como isso, eventuais alegações de supressão de instâncias.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para,  aplicando  a  Súmula  CARF  nº  84,  reconhecer  a  possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a  compensação por  ausência de  análise do mérito pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido em compensação.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 155DF CARF MF

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6764647 #
Numero do processo: 10280.721431/2010-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considera-se intimado o Contribuinte por via postal na data do recebimento da intimação, no seu domicílio fiscal. Constatado o esgotamento do prazo legal antes da data do protocolo do Recurso Voluntário, tal apelo não deve ser conhecido. Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário".
Numero da decisão: 1402-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. O Conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes momentaneamente o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone e justificadamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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prazo  legal  antes da data do protocolo do Recurso Voluntário,  tal  apelo não deve  ser conhecido.  Súmula CARF nº 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o  representante  legal  do destinatário".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo. O Conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará  declaração de voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 14 31 /2 01 0- 48 Fl. 319DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausentes  momentaneamente  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone  e  justificadamente  o  Conselheiro  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira.                                                Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10280.721431/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.467  S1­C4T2  Fl. 320          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 300 a 310) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis/SC (fls.  281  a  291)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente  as  Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 170 a 199).    No presente processo são exigidos do Contribuinte créditos de IRPJ (objeto  original de auditoria do Fisco), CSLL, PIS e COFINS (decorrentes):        Mais  especificamente,  durante os  trabalhos de  fiscalização, deparou­se  com  volumoso Passivo Circulante  registrado pelo Contribuinte,  em seu balanço de 31/12/2006, e,  buscando esclarecer tal origem, encontrou­se no seu Livro Razão as seguintes contas contábeis:        Intimado  diversas  vezes  a  comprovar  tal  Passivo,  bem  como  esclarecer  a  origem  e  a  exigibilidade  de  tais  valores,  o  Contribuinte  apenas  ofereceu  parte  de  sua  contabilidade, mesmo após inúmeros pedidos de postergação de prazos e justificativa de furto  de veículo com os seus equipamentos de emissão eletrônica de documentação fiscal.     Diante da ausência de comprovação das contas, vislumbrou­se a hipótese de  omissão de receitas e procedeu­se aos lançamentos de ofício, com base nos arts. 281, inciso III  e 282 do RIR/99:    Fl. 321DF CARF MF   4     Notificado dos lançamentos, a ora Recorrente ofereceu Impugnação (fls. 204  a  213),  alegando,  em  suma,  a  nulidade do  lançamento,  pela  prorrogação  inválida do MPF  e  cerceamento de defesa, e que a maioria dos bens que comercializava são itens de cesta básica,  submetidos à alíquota zero do PIS e da COFINS, bem como, brevemente, explica a razão de ter  efetuado  tais  lançamentos  contábeis.  Requer  realização  de  perícia  em  seus  Livros, mas  sem  indicar requisitos ou a motivação de tal necessidade. Não são acostadas quaisquer provas.    Processada sua Defesa, foi proferido pela DRJ de Florianópolis o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  entendendo  ser  válido  o  procedimento da Fiscalização e o lançamento procedido:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2006  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  PASSIVO  FICTÍCIO.  A  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  ou  cuja  exigibilidade não seja comprovada faz presumir a ocorrência de  omissão de receitas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10280.721431/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.467  S1­C4T2  Fl. 321          5 Data do fato gerador: 31/12/2006  MANDADO DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRORROGAÇÃO  DE  PRAZO.  CIÊNCIA  FORMAL  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESNECESSIDADE.  A  ciência  do MPF  ao  contribuinte  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  que  conterá  código  de  acesso  para  que  a  fiscalizada  possa não só identificar o mandado, mas também as posteriores  prorrogações  de  prazo.  Portanto,  não  é  necessária  a  formalização  da  entrega  do  demonstrativo  de  prorrogação  ao  sujeito passivo por meio de ciência.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. INOCORRÊNCIA.  Descabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  ação fiscal, posto que se trata de fase pré­processual em que se  verifica o cumprimento das obrigações tributárias. Somente com  a  impugnação  é  que  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo fiscal.  O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela  ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer  os  dados  ou  fatos  que,  notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que  se falar em nulidade dos autos de infração.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  quando desacompanhada dos documentos certificadores.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS, CSLL.  Tratando­se de lançamentos decorrentes, a decisão prolatada no  lançamento  matriz  (IRPJ)  é  aplicável,  no  que  couber,  aos  decorrentes, em razão da intima relação de causa e efeito que os  vincula,  inexistindo  razões  fáticas  e  jurídicas  para  decidir  diversamente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. OMISSÃO DE RECEITAS. ORIGEM  DE RECURSOS DESCONHECIDA. PIS E COFINS. ALÍQUOTA  ZERO. NÃO APLICAÇÃO.  A presunção legal de omissão de receitas não permite verificar  se a origem dos recursos decorreu exclusivamente da revenda de  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  especialmente  porque  o  estabelecimento  comercializa  outros  produtos  que  eram  tributados com alíquota positiva.  Impugnação Improcedente  Fl. 323DF CARF MF   6 Crédito Tributário Mantido    Diante de tal revés, foi oposto o Recurso Voluntário (fls. 300 a 310), trazendo  as mesmas alegações de  seu primeiro apelo,  repisando as  supostas nulidades no  lançamento,  bem  como  as  razões  de  improcedência  das  exações.  Igualmente,  não  são  acostados  documentos.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                        Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.721431/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.467  S1­C4T2  Fl. 322          7   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, constata­se ser tal apelo intempestivo.    Como se observa às  fls. 299, o Contribuinte  foi  intimado em seu domicílio  fiscal, por via postal, no dia 18/11/2014, terça­feira, como comprova o Aviso de Recebimento,  regularmente recebido e assinado.    Por  sua  vez,  o  Recurso Voluntário  foi  apenas  protocolado  dia  22/12/2014,  segunda­feira,  como  atesta  carimbo oficial  da  repartição  da RFB,  preenchido  e  assinado  por  Agente Fiscal, na primeira folha das suas razões (fls. 300).    Tendo  em  vista  que  18/11/2014  foi  uma  terça­feira,  o  prazo  iniciou­se  19/11/2014, findando os 30 dias da janela para a interposição de recurso em 18/12/2014, uma  quinta­feira.    Esse  é  o  entendimento  deste  E.  CARF  sobre  o  tema,  como  aqui  ilustra  o  Acórdão  nº  2202­003.282,  de  relatoria  da  I.  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  publicado em 29/04/2016, que inclusive invoca em sua fundamentação a Súmula CARF nº 9:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVIDADE  Nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  o  prazo  para  interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados  da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do  acórdão de primeira instância.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  "É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  Fl. 325DF CARF MF   8 correspondência,  ainda que  este não seja o  representante  legal  do destinatário".  Recurso Voluntário Não Conhecido    Nas razões recursais, não há  tópico, nem qualquer comentário ou alegações  sobre a sua tempestividade.    Desse  modo,  não  resta  qualquer  dúvida  sobre  a  intempestividade  recursal,  inclusive  diante  da  ausência  de  argumentos  do  Contribuinte  em  sentido  contrário,  que  poderiam,  eventualmente,  elidir  tal  constatação,  não  merecendo  o  presente  apelo  conhecimento.    Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  mantendo  integralmente as Autuações em tela.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella               Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.721431/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.467  S1­C4T2  Fl. 323          9 Declaração de Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei.    HIPER ATACADO PONTO CERTO LTDA, apresentou Recurso Voluntário  interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Florianópolis/SC  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada,  mantendo  integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente.    O  i.  relator  concluiu,  acertadamente,  pela  intempestividade  do  Recurso  Voluntário, propondo o não conhecimento do mesmo.     Contudo, a despeito dos argumentos trazidos pelo recorrente e mesmo não os  conhecendo,  entendo  que  este  Colegiado  tem  sim  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo  no  seu  mérito,  mesmo  tendo  ocorrido  a  preclusão  em  relação  ao  contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.    A busca da Verdade Material no recurso administrativo    Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de  Estado  um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e  produz inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.    A Verdade formal seria estabelecida no processo por meio das provas e dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.     Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.     Obedecidas as regras do ônus da prova e decorrida a fase instrutória da ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.     Com  efeito,  as  diversas  regras  existentes  no  Código  de  Processo  Civil  tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas a priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no  processo  não  se  identifique  plenamente  com  os  acontecimentos  verificados  in  concreto  Fl. 327DF CARF MF   10 induzem a doutrina a buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente  que a Verdade material.    É  por  isso  que,  ao  admitir  a  adoção  da  Verdade  material  como  Princípio  regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos, epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não  é  só  isso.  A  doutrina moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material, tornando­o relevante também para o Direito Processual, na medida em que algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.    Parte­se  da  premissa  de  que  o  processo  civil,  por  lidar  supostamente  com  bens menos relevantes que o processo penal, por exemplo, pode contentar­se com menor grau  de  segurança,  satisfazendo­se  com  um  grau  de  certeza  menor.  Seguindo  esta  tendência,  a  doutrina do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da  pesquisa probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do  material de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que  se este produto  final efetivamente  representava  a Verdade. Mas ainda assim,  reconhecia­se a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.    Nessa  medida,  a  expressão  “Verdade  material”,  ou  outras  expressões  sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas ao problema geral da Verdade.    A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando  esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.    Na doutrina brasileira não faltam críticas para a adoção da Verdade formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3    Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato  de  que  a  única Verdade  que  interessa  é  aquela  ditada  pelo  juiz  na  sentença,  já  que  fora  do  processo não há Verdade que interesse ao Estado, à Administração ou às partes. A Verdade no  seu conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.                                                                 1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.721431/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.467  S1­C4T2  Fl. 324          11 José Manoel de Arruda Alvim Netto aponta que o Juiz sempre deve buscar a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”    Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.    Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e  provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5    A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:    Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6    Paulo Celso Bergston Bonilha ressalta que o julgador administrativo não está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7    Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio  da Verdade material, mesmo que com outras denominações. Hely Lopes Meirelles chama de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode                                                              4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São Paulo:  Dialética, 1997. p. 76.  Fl. 329DF CARF MF   12 conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.    Constata­se dessa exposição inicial que temos dois extremos, no que tange a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.    Entendo  que,  se  o  que  caracteriza  a  busca  da  verdade  material  é  a  possibilidade de o julgador (administrativo, no caso), a qualquer tempo, buscar elementos – de  fato e de direito – que o convençam para  julgar corretamente,  independentemente do que foi  trazido  pelas  partes  no  curso  do  processo,  então  mais  razão  para  que  qualquer  das  partes  também traga ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.    Neste exato sentido,  já me manifestei anteriormente em trabalho acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)    É  bom  lembrar  que  a  preclusão,  enquanto  modalidade  de  decadência  lato  senso, isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo)  é regra meramente processual, infra­constitucional. Com isso quero dizer que não se pode, por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).    Ademais,  a  Lei  Geral  do  Processo  Administrativo  Federal  ­  LGPAF  (Lei  Federal  9.784/99),  reconhece  implicitamente  o  principio  em mais  de  uma  passagem  de  seu  texto, das quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:    “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:    I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida  preclusão  administrativa. ”    Destaco  o  parágrafo  segundo  acima.  Veja­se  que  por  “preclusão  administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas  no  caso  do  inciso  IV,  posto  que,  se  não  há  mais  processo,  a  autoridade  julgadora  não  tem mais  competência  para  tratar  o  tema. Veja­se  que  o  parágrafo                                                              8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10280.721431/2010­48  Acórdão n.º 1402­002.467  S1­C4T2  Fl. 325          13 primeiro  dá outra  solução  também ao  inciso  II,  privilegiando outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade e informalismo.    Se, por uma hipótese, o parágrafo não fosse aplicável nos casos de perda de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.    Há uma clara antinomia em relação ao disposto no artigo 17 do decreto­lei  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao parágrafo segundo.    Com isso quero dizer que, mesmo admitindo que o recurso pudesse ser não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.    Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio  da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:    “Art.  65.  Os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar a inadequação da sanção aplicada.”    Este  dispositivo  é  aplicável  a  favor  do  administrado,  pois  não  poderá  tal  revisão  resultar  em  agravamento  da  sanção,  bem  como  deve  respeitar  os  institutos  constitucionais de decadência, prescrição etc., mas evidencia  sem duvida a busca da verdade  material.    Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos  de  fato ou de direito, não necessariamente  trazidos ao processo pelas partes, pergunta­se por  que então as partes  (fisco ou contribuinte)  também não podem,  se o objetivo desta esfera de  julgamento é um só para todos: a verdade!!    Importante lembra ainda do teor do artigo 145 do CTN, que prevê:    "O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser  alterado em virtude de:  I ­ impugnação do sujeito passivo;  II ­ recurso de ofício;  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149."    Extrai­se daí que o lançamento não termina na autuação, mas sim no trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  fiscal  e,  portanto,  até  lá,  este  Conselho  tem  o  dever  legal de efetuar o seu controle de legalidade, de ofício, se necessário.    Fl. 331DF CARF MF   14 Em conclusão, entendo que o julgador, uma vez não conhecendo do recurso,  não  tem  obrigação  de  analisar  todos  os  itens  de  defesa  manejados  no  recurso,  mas  tem  obrigação  de  verificar  a  legalidade  do  lançamento  por  sua  livre  averiguação,  evitando  ­  evidentemente  ­  a  supressão  de  instancia,  considerados  os  limites  da  matéria  posta  em  julgamento.    Diante do exposto, ilustres conselheiros, mesmo não conhecendo do Recurso  Voluntário,  na  forma  do  Voto  do  colega  relator,  ainda  assim,  voto  pela  verificação  da  legalidade do lançamento que constitui o presente processo, inclusive com eventual resolução  para a realização de diligencias nesse sentido, se fosse o caso, realizando assim o competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio  da  busca  da  Verdade  Material.    É a declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei  Fl. 332DF CARF MF

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Numero do processo: 10600.720019/2013-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Se, em razão de contrato celebrado entre as partes, tanto a cedente quanto a cessionária registram em seus respectivos assentamentos contábeis que os pagamentos feitos por esta a aquela se deram a título de royalties, negar tais registros após iniciada a fiscalização significa venire contra factum proprium, algo que o Direito não admite. ROYALTIES. São indedutíveis na determinação do lucro real os royalties pagos a sócios, sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 9101-002.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­002.806  –  1ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  IRPJ ­ ROYALTIES  Recorrente  SAMARCO MINERACAO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.  Se, em razão de contrato celebrado entre as partes, tanto a cedente quanto a  cessionária  registram  em  seus  respectivos  assentamentos  contábeis  que  os  pagamentos feitos por esta a aquela se deram a título de royalties, negar tais  registros após iniciada a fiscalização significa venire contra factum proprium,  algo que o Direito não admite.  ROYALTIES.  São  indedutíveis na determinação do  lucro  real os  royalties pagos  a  sócios,  sejam eles pessoas físicas ou pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e José  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 19 /2 01 3- 93 Fl. 993DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)   Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo  Dornelas  Souza  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se,  o  presente  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  em  epígrafe, diante de Acórdão da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, que negou provimento ao  seu  Recurso  Voluntário.  O  recurso  Especial  objetiva  discutir  a  dedutibilidade  ou  não  dos  valores  pagos  pela  Contribuinte  à  uma  de  suas  sócias  no  âmbito  de  contrato  de  cessão  de  direitos minerários. No centro da discussão será debatido se os valores devem ser considerados  royalties, como entendeu União, ou custo de aquisição do direito, como entende a Contribuinte.  Na origem, trata­se de lançamento onde foram imputadas quatro infrações à  Contribuinte em epígrafe, a saber:  A.  Indedutibilidade  das  despesas  relativas  a  pagamentos  efetuados  à  VALE  S/A  (pessoa  jurídica  sócia  da  autuada),  que  teriam  natureza  jurídica de royalties;  B.  Utilização  de  alíquota  indevida  no  cálculo  do  IRPJ  e  falta  de  recolhimento do adicional, por  força do entendimento, amparado em  decisão  judicial,  de  que  o  lucro  decorrente  das  exportações  de  produtos,  notadamente minérios  abundantes,  sujeita­se  à  alíquota  de  18%, originalmente prevista em lei, sem a exigência do adicional;  C.  Glosa  parcial  de  despesas  a  título  de  PAT,  em  razão  da  infração  anterior,  posto  que  o  montante  deduzido  de  18%  é  superior  ao  legalmente permitido (15%);  D.  Aplicação de multas isoladas por insuficiência nos recolhimentos das  estimativas mensais do IRPJ, em razão das infrações apuradas.  Impugnado  o  Auto  de  Infração,  a  DRJ  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  lançado.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF.  No  julgamento do Recurso a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento, por  maioria de votos, a ele negou provimento.  Especificamente  no  que  tange  a  matéria  objeto  do  Recurso  Especial,  qual  seja,  indedutibilidade  dos  royalties,  restou  consignado  na  ementa  do  Acórdão  que  não  são  dedutíveis  os  royalties  pagos  a  quaisquer  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  ainda  a  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2013­93  Acórdão n.º 9101­002.806  CSRF­T1  Fl. 994          3 dirigentes de empresas  e a  seus parentes ou dependentes,  conforme ementa e decisão abaixo  transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  IRPJ. ALÍQUOTA E ADICIONAL.  A alíquota do IRPJ, a partir de 1995, foi fixada em 15%, com o  adicional  de  10%  sobre a parcela do  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que exceder o valor resultante da multiplicação de R$  20.000,00  pelo  número  de  meses  do  respectivo  período  de  apuração,  sem  excepcionar  ou  beneficiar  qualquer  atividade  econômica,  circunstância  que  revoga  benefícios  fiscais  anteriormente vigentes.  COISA JULGADA. ALTERAÇÃO POR LEI SUPERVENIENTE.  A coisa julgada, nos casos de relação continuativa, opera efeitos  sob  o  influxo  da  cláusula  rebus  sic  standibus,  ou  seja,  a  manutenção  de  seus  efeitos  subordina­se  à  inalterabilidade  do  fato  jurídico  e das normas que o  tipificam. Posterior alteração  na descrição normativa do fato implica modificação na relação  jurídica  fixada  em  sentença  e  faz  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada, em especial quando contrários à vontade do legislador  e ao princípio constitucional da igualdade.  PAGAMENTO  DE  ROYALTIES  A  SÓCIOS.  INDEDUTIBILIDADE.  Não  são  dedutíveis  os  royalties  pagos  a  quaisquer  sócios,  pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e  a seus parentes ou dependentes.  FALTA  DE  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CABIMENTO.  Com o advento da Medida Provisória n. 351/2007, convertida na  Lei  n.  11.488/2007,  tornou­se  juridicamente  indiscutível  o  cabimento  da  incidência  da  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  ainda  que  cumulativamente  haja  imposição  da  multa  de  ofício  proporcional  ao  imposto  e  à  contribuição  devidos  ao  final  do  respectivo ano­calendário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros Luis Fabiano e João Figueiredo, que votaram por  dar­lhe  parcial  provimento  apenas  para afastar  a  exigência  da  multa isolada.  Fl. 995DF CARF MF     4 Cientificado  da  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Embargos de Declaração, que não foram admitidos. Cientificado da decisão que não admitiu  seus Embargos, o Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Especial de divergência.   Para a demonstração da divergência de entendimentos, apresenta o Acórdão  1402­001.440,  onde  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  analisando  o  mesmo  contrato,  em  caso  que  trata  da  cobrança  da  mesma  exação,  porém  de  períodos diversos (2007 e 2008), decidiu de forma totalmente oposta ao decidido no Acórdão  recorrido.  Alega  o  Contribuinte  que,  opostamente  à  decisão  recorrida,  no  Acórdão  paradigma  restou  decidido  que  os  pagamentos  realizados  decorrem  da  transferência  da  titularidade de direitos minerários e não possuem natureza de  royalties, nos  termos do artigo  22, “b”, da Lei 4.506/64, mas de custo de aquisição de direitos minerários, de modo que podem  ser deduzidos do lucro real.   Diante disso, pede o conhecimento de seu Recurso.  Em suas razões, argumenta o Contribuinte, em suma, que:  ü Diferentemente do entendimento do acórdão recorrido, os pagamentos  realizados  decorrem  da  transferência  da  titularidade  de  direitos  minerários  e não possuem a natureza de Royalties, mas de custo de  aquisição de direitos minerários;  ü Os  valores  devidos,  previstos  na  Cláusula  Sexta  do  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  Minerários  celebrado  em  1989,  decorrem  da  cessão definitiva dos direitos minerários  à Contribuinte conforme se  pode depreender da cláusula 1ª, do referido contrato, que descreve seu  objeto;  ü Essa é a mesma conclusão ao se analisar a escritura pública de cessão  e  transferência  de  direitos  minerários,  bem  como  as  certidões  de  averbação da cessão de direitos minerários no DNPM;  ü A  cláusula  6ª  do  contrato  apenas  estabeleceu  o  preço  e  a  forma  de  pagamento do contrato;  ü Especificamente no âmbito do direito minerário, a cessão de direitos  consiste  na  transferência  da  titularidade  do  direito  minerário  (concessão,  autorização  ou  licenciamento)  obtida  junto  à  União  através  do  órgão  competente  (DNPM),  a  qual  se  opera  mediante  a  realização  de  contrato  de  cessão  de  direitos  minerários  (títulos  minerários)  e  a  averbação  da  transferência  perante  o  DNPM,  exatamente  conforme  foi  realizado  no  caso  dos  autos.  Cita  na  sequencia o artigo 55 do Código Minerário;  ü Ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido  ao  pretender  enquadrar o caso como arrendamento minerário, cumpre ressaltar que  o contrato de arrendamento minerário possui características próprias e  totalmente distintas daquelas relativas à cessão de direitos minerário;  ü No  contrato  de  arrendamento  de  direitos  minerários,  o  arrendante  cede  ao  arrendatário,  de  forma  temporária,  a  “operação”  de  Fl. 996DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2013­93  Acórdão n.º 9101­002.806  CSRF­T1  Fl. 995          5 exploração da jazida de minérios. Já no contrato de cessão de direitos  minerários,  o  cedente  cede  ao  cessionário  a  titularidade  do  direito  minerário (título minerário) de forma definitiva;  ü Além  disso,  o  contrato  de  arrendamento  minerário  possui  sempre  prazo determinado, sendo inclusive, como já dito, vedada a averbação  perante  o  DNPM  de  contratos  de  arrendamento  por  prazo  indeterminado.  Nesse  sentido,  são  os  artigos  11  e  12  da  Portaria  DNPM nº 269, de 11/07/2008;  ü Diferentemente  do  que  afirmou  o  acórdão  recorrido,  o  fato  de  a  Cláusula Sexta ter fixado como termo final do pagamento a exaustão  da  mina  revela  que  o  objeto  do  contrato  possui  não  só  a  natureza  como a essência de uma cessão definitiva de direitos minerários.  ü Ora,  exatamente  por  ter  a  pretensão  de  explorar  as minas  objeto  do  contrato  de  cessão  até  a  exaustão  é  que  a  Recorrente  adquiriu  definitivamente os direitos minerário;  ü O  termo  “arrendamento”  utilizado  no  contrato  de  cessão  objetivava  apenas regular uma situação temporária entre as partes, qual seja, até  que  ocorresse  a  homologação  do  desmembramento  do  terreno  junto  ao DNPM (condição para que ocorresse a averbação da transferência  do  direito  minerário  das  áreas  específicas  do  contrato,  que  antes  faziam  parte  de  uma  área  maior,  denominada  Grupamento  057).  O  próprio contrato já previa que a cessão passaria a ser definitiva após a  homologação do desmembramento pelo DNPM;  ü Ademais, o  fato da  remuneração pela  cessão dos direitos minerários  estabelecidos  na  Cláusula  Sexta  ter  preço  variável  e  da  VALE  contabilizar  os  valores  recebidos  como  “Receitas  com  Arrendamentos/Royalties”  em  nada  altera  a  natureza  jurídica  da  obrigação;  ü Preço  variável,  não  significa  que  os  pagamentos  efetuados  possuam  natureza de Royalties. Trata­se de preço determinável, nos termos do  artigo  487  do  Código  Civil,  que  prevê  ser “lícito  às  partes  fixar  o  preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de  objetiva determinação.”  ü O que  importa  saber,  para  se determinar a natureza dos pagamentos  realizados,  é  se  o  direito  minerário  explorado  é  de  propriedade  da  Recorrente ou de terceiros, pois somente nessa última hipótese é que  os  pagamentos  decorrentes  do  seu  uso,  fruição  ou  exploração  poderiam ser classificado como Royalty;  ü A Lei 4.506/94, em seu artigo 71, prevê a indedutibilidade apenas dos  Royaties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas.  Nesse  sentido,  quando  o  artigo  353  do  RIR  previu  a  indedutibilidade  das  despesas  com  royalties pagos a sócios pessoas jurídicas, extrapolou a Lei 4.506/64,  em manifesta ilegalidade.  Fl. 997DF CARF MF     6 A Autoridade competente pela análise de admissibilidade do Recurso, a ele  deu seguimento, nos seguintes termos:  “No  acórdão  recorrido  entendeu­se  pela  indedutibilidade  das  despesas  relativas  aos  pagamentos  efetuados  à  VALE  S/A  (pessoa  jurídica  sócia  da  autuada),  com  base  nos  contratos  citados, nos anos calendários 2009 e 2010, que teriam natureza  jurídica de royalties. Já no acórdão paradigma entendeu­se que  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente,  à  VALE,  efetuados  nos anos calendários 2007 e 2008, decorreriam da transferência  da  titularidade  de  direitos  minerários  e  não  possuiriam  a  natureza  de  Royalties,  nos  termos  do  artigo  22,  “b”,  da  Lei  4.506/64, mas  de  custo  de  aquisição  de  direitos minerários,  de  modo que poderiam ser deduzidos do seu lucro real.  Tendo a recorrente demonstrado a divergência de entendimento  para a matéria  relativa à dedutibilidade das despesas  relativas  aos  pagamentos  efetuados  referentes  à  cessão  de  direitos  de  exploração mineral  conclui­se  que  se  deve  dar  SEGUIMENTO  ao seu Recurso Especial (art. 68, §2o, do Anexo II do RICARF).  Procedida à análise com  fundamento na Portaria CARF nº 24,  de  25  de  maio  de  2015,  submete­se  este  exame  de  admissibilidade  ao  Presidente  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento do CARF.”  Regularmente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  alegando, em apertada síntese:  ü A  inadmissibilidade  do  item  V.2  do  recurso  especial  (que  trata  daindedutibilidade de royalties pagos apenas a sócios pessoas físicas),  pois não houve demonstração de divergência  jurisprudencial. Sequer  foi acostado acórdão paradigma sobre o assunto;  ü A Fiscalização  efetuou  a  glosa de  pagamentos  efetuados  em 2009  e  2010  pela  SAMARCO  à  VALE  S.A  (sócia  da  SAMARCO  e  incorporadora  da  S/A  Mineração  da  Trindade­  SAMITRI),  fundamentada na Cláusula Sexta  do Contrato  de Cessão  de Direitos  Minerários,  tendo  em  vista  se  tratarem  de  royalties,  pois  se  enquadram  no  conceito  do  art.  22,  “b”  da  Lei  4.506/64,  cuja  indedutibilidade  é  pautada  no  art.  353  do  RIR,  considerando  que  a  VALE S.A é pessoa jurídica sócia da recorrente;  ü Conforme  referida  Cláusula,  a  SAMARCO  ficou  obrigada  ao  pagamento à VALE S.A dos valores de 3% (anos de 1992 e 1993) e  4%  (a  partir  de  1994  até  a  exaustão  da  mina)  do  valor  pago  pela  SAMARCO aos seus acionistas, a título de dividendos, pela aquisição  dos direitos minerários;  ü Como  a  obrigação  da  Contribuinte  com  a  VALE  S.A  decorre  do  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais  nas  áreas  cedidas,  correto foi o enquadramento como royalties  ü A obrigação estabelecida na Cláusula Sexta permanece até a exaustão  das  reservas minerais  objeto  do  contrato,  persistindo  a  obrigação  de  pagar até que a coisa dada para exploração seja exaurida. Assim, este  Fl. 998DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2013­93  Acórdão n.º 9101­002.806  CSRF­T1  Fl. 996          7 contrato mais se assemelha a um arrendamento, como consta no texto  do contrato, que a cessão de direitos (compra e venda), como defende  a recorrente, já que se firmou obrigação de pagar pela exploração até  a exaustão das reservas ou enquanto durarem os recursos minerais;  ü Não  houve  a  transmissão  da  propriedade  dos  direitos  minerários,  caracterizando uma compra e venda (cessão de créditos), uma vez que  não  restou  definido  preço  certo, mas mera  obrigação  de  pagar  pela  exploração  até  a  exaustão  da  reserva  ou  enquanto  durar  os  recursos  minerais;  ü A  contribuinte  pagou  royalties  a  sua  sócia,  conforme  lançamentos  contábeis efetuados em suas demonstrações financeiras;  ü A  própria  sócia,  como  detentora  original  do  direito  de  explorar  as  reservas  minerais,  contabiliza  os  valores  recebidos  da  Contribuinte,  em conta de Receitas com Arrendamentos/Royalties;  ü Pelo artigo 378 do Código de Processo Civil: “Os  livros comerciais  provam  contra  o  seu  autor.  É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos não correspondem à verdade dos fatos”;  ü Argumentou  a  Contribuinte  que,  mesmo  que  se  considerem  os  pagamentos  como  royalties,  tais  valores  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pois  a  Lei  4.506/94,  em  seu  art.  71,  prevê  a  indedutibilidade apenas dos royalties pagos aos sócios pessoas físicas,  não sendo esta a melhor interpretação a ser dada;  ü Ocorre que a intenção da norma é vedar, de forma ampla, a destinação  de  royalties  em  benefício  de  sócios,  dirigentes  ou  seus  parentes.  A  nítida finalidade da norma é obstaculizar o favorecimento imoral, ou,  no  mínimo  questionável,  de  poucos  (sócios,  dirigentes  ou  seus  parentes.), em detrimento do Fisco (verificado com a redução do lucro  tributável  da  empresa  que  paga  os  royalties)  ou  em  detrimento  de  outros  sócios  ou  acionistas  da  sociedade  (verificado  com  a  redução  dos lucros a serem distribuídos);  ü Logo, mesmo que não expressamente descrito na norma, o pagamento  de  royalties  a  qualquer  sócio,  independentemente  de  sua  personalidade é indedutível da base do imposto.   É o relatório.  Fl. 999DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra  Sobre a admissibilidade do recurso, entendo caberem algumas considerações.  Alega a Fazenda Nacional que com relação à fundamentação da Contribuinte  de que apenas  são  indedutíveis da base do  IRPJ os  roayalties pagos à  sócios pessoas  físicas,  não houve apresentação de paradigma, de modo que não pode ser conhecido o Recurso quanto  a esse ponto.  Não vislumbro a questão por esse ângulo. Vejo que a matéria aqui discutida é  a dedutibilidade ou não dos valores pagos pela Contribuinte à uma de suas sócias. Sobre essa  matéria  foi  trazido  paradigma,  onde  se  decidiu  que  não  se  tratavam  de  royalties  e  sim  de  pagamento pela cessão de direitos minerários.  Trata­se do Acórdão de nº 1402­001.440, proferido pela 2ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste CARF, em caso que trata da cobrança da mesma  exação  da  própria  Recorrente,  mas  de  períodos  diversos  (2007  e  2008),  ou  seja,  situação  absolutamente idêntica à presente.  E  esse  paradigma  é  suficiente  para  se  conhecer  do  Recurso  Especial.  Conhecido  o  Recurso,  o  fundamento  para  dar  ou  negar  provimento  não  está  vinculado  ao  fundamento contido no recorrido ou no paradigma.  Entendo a questão da  indedutibilidade dos royalties pagos apenas à pessoas  físicas como um fundamento, não como matéria.  Logo, o Recurso Especial deve ser conhecido sem ressalvas.  Isso posto, passo à análise de mérito.  Para os julgadores do Colegiado a quo, a cláusula 6ª do contrato de cessão, ao  estipular o pagamento do contrato em valores percentuais sobre os dividendos pagos à sócia da  Contribuinte,  até  a  exaustão  das  reservas  minerais,  demonstra  que  a  real  intenção  dos  contratantes era de realização de negócio jurídico de arrendamento, não de “compra e venda”  ou cessão de direitos.  Alega o Relator do Acórdão que na compra e venda há preço determinado ou  determinável, além da transferência da propriedade. Considerando que no contrato em questão  existem  elementos  para  a  estipulação  de  pagamentos,  não  vislumbrou  a  definição  de  preço.  Assim, concluiu que o texto do contrato não se amolda à figura da cessão definitiva, mas sim à  hipótese de remuneração por direitos de exploração.  Também  foi  pontuado  no  Acórdão  recorrido  que  a  própria  escrituração  contábil  realizada,  tanto  pela  Contribuinte,  quanto  por  sua  sócia,  permite  compreender  a  natureza  de  royalties  dos  pagamentos  realizados,  na  medida  em  que  a  primeira  registrava  despesas e provisões de arrendamento/royalties e a segunda receita de arrendamento/royalties.  Fl. 1000DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2013­93  Acórdão n.º 9101­002.806  CSRF­T1  Fl. 997          9 Concluiu­se  assim,  que  “se  o  instrumento  é  de  arrendamento  e  cessão  de  direitos e assim se manifestam as partes por meio da sua contabilidade, descabe ao intérprete  maiores  elucubrações,  ainda  mais  quando  a  legislação  confere  aos  documentos  força  probatória e validade jurídica.”  Pois bem.  Para iniciar a análise da questão faz­se necessária a verificação dos termos do  contrato. Para que se possa identificar o negócio jurídico realizado, inicialmente é importante a  análise do objeto do contrato. Assim vale a transcrição de sua cláusula primeira:    Percebe­se,  pois,  que  a  intenção  declarada  no  contrato,  de  comum  acordo  entre as partes, é a transferência de reserva parcial de minério de ferro, situada em parte bem  delimitada  de  reserva  total  constituída  por  dois  Decretos  de  lavra,  acima  identificados,  da  SAMITRI para a Contribuinte.  Ou  seja,  de  uma  área  total  de  exploração  de  minério  de  ferro,  parte  seria  transferida  para  a  Contribuinte,  com  a  finalidade  de  lavra  para  abastecimento  de  instalação  industrial de sua propriedade.  Mais adiante, ainda no âmbito da cláusula 1ª do contrato em questão, fica um  pouco mais detalhada a forma como seria feita a transferência das áreas parciais à Contribuinte.  É o que trata a cláusula 1.2, que assim dispõe:     A  cláusula  1.2.1,  na  sequência,  trata  da  transferência  da  área  denominada  “Corpo Alegria  Centro”.  Como  a  cessão  dessa  área  foi  integral,  do  ponto  de  vista  formal  a  transferência seria realizada diretamente, por meio de outorga de escritura pública de cessão de  direitos minerários, nos seguintes termos:  Fl. 1001DF CARF MF     10   A cláusula 1.2.2 trata da transferência de parte de área situada dentro de uma  área maior. Assim, a cláusula em questão trata de uma escritura de arrendamento e promessa  de cessão e transferência de direitos minerários, nos seguintes termos:    Mais  adiante, mas  dentro  da mesma  cláusula  1.2.2  é  possível  verificar  que  essa  reserva  parcial  seria  objeto  de  arrendamento  até  que  desmembrada  da  reserva  total  constituída por Decreto de lavra, denominada “Corpo Alegria Este/Oeste.    O  parágrafo  seguinte  expressamente  discorre  que  a  relação  jurídica  de  arrendamento e promessa de cessão (direitos e obrigações) apenas vigorariam até a outorga da  escritura  definitiva  de  cessão  e  transferência  dos  direitos  minerários,  que  ocorreria  imediatamente  após  a  homologação  do  desmembramento  pelo  Departamento  Nacional  da  Produção Mineral – DNPN, vejamos:  Fl. 1002DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2013­93  Acórdão n.º 9101­002.806  CSRF­T1  Fl. 998          11   Ora,  da  análise  das  regras  contidas  nessa  cláusula  primeira  não me  restam  dúvidas  de  que  a  intenção  formalmente  exteriorizada  pelas  partes  era  de  transferência  de  titularidade de direitos minerários.  Essa  intenção,  a  meu  ver,  fica  ainda  mais  evidente  em  relação  à  cláusula  1.2.2,  que  trata  da  transferência  de  reserva  parcial  da  lavra  denominada  “Corpo  Alegria  Este/Oeste.  Entendo que o modus operandi para se chegar  ao  fim desejado passou pela  celebração  temporária  de  negócio  jurídico  de  arrendamento  e  promessa  de  cessão,  que  perdurou  somente  pelo  prazo  necessário  para  que  fossem  realizadas  as  formalidades  necessárias para o desmembramento da área.  Esse  negócio  jurídico  provisório  apenas  foi  realizado  diante  da  impossibilidade  jurídica  imediata  de  transferência  da  titularidade  da  área  parcial  que  se  pretendia. Não houvesse empecilho jurídico, a cessão do direito ocorreria diretamente, tal qual  ocorreu com a área tratada na cláusula 1.2.1.  Nesse  contexto,  entendo  que  o  negócio  jurídico  realizado,  cuja  vontade  encontra­se formalmente demonstrada na cláusula retro analisada se trata de cessão de direitos  minerários, de modo que o valor pago pelo cessionário, no caso a Contribuinte, somente pode  ser conceituado como custo de aquisição.  Mas teria a cláusula 6ª do contrato, que trata do preço e forma de pagamento,  o condão de evidenciar que o negócio jurídico de cessão declarado na cláusula 1ª na verdade  teria outra natureza?  Para responder essa questão, convido­os à leitura da referida cláusula:     Fl. 1003DF CARF MF     12   Pois bem, minha compreensão jurídica sobre a clausula 6ª do contrato é que  estamos  diante  de  uma  clássica  cláusula  de  preço  determinável.  Totalmente  legítima  em  negócios jurídicos de cessão de direitos.  Com efeito, embora as partes tenham convencionado um preço variável, isso  não  significa  que  os  pagamentos  efetuados  possuam  natureza  de  Royalties,  principalmente  porque o negócio que lhe deu causa é a alienação do direito de lavra.  Trata­se de  preço  determinável,  nos  termos  do  artigo  487  do Código Civil,  que prevê ser “lícito às partes  fixar o preço em  função de  índices ou parâmetros, desde que  suscetíveis de objetiva determinação.”  Portanto,  como no caso  concreto  a  transferência  se deu de  forma definitiva  (com  escritura  pública  e  averbação  no  DNPM),  entendo  tratar­se  de  aquisição  definitiva  de  direitos.  Nesse  contexto,  o  fato  de  a Cláusula Sexta Contrato  de Cessão  de Direitos  Minerários  celebrado  em  1989  ter  fixado  preço  variável  e  o  fato  de  os  pagamentos mensais  serem  devidos  até  a  exaustão  da  mina  não  possui  o  condão  de  afastar  a  definitividade  da  transmissão  e  tampouco  altera  a  natureza  dos  valores  pagos,  que  decorrem  diretamente  da  aquisição dos direitos minerários de lavra.  Da mesma forma, o fato de a VALE contabilizar os valores recebidos como  “Receitas com Arrendamentos/Royalties” não altera a natureza jurídica da operação.  Ora, a natureza do negócio jurídico é única e no caso sempre foi a natureza  do negócio pretendido desde o início, qual seja cessão de direitos minerários da SAMITRI para  a Contribuinte. Essa natureza não muda quando da  incorporação da SAMITRI pela  sócia  da  Contribuinte.   Não, portanto, há vício no negócio jurídico realizado.  Por essas razões, DOU provimento ao Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2013­93  Acórdão n.º 9101­002.806  CSRF­T1  Fl. 999          13 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de mérito expostas pelo Relator, peço licença para  delas divergir.  De acordo com a Turma recorrida, o contrato o sob exame (e­fl. 596 e ss.),  celebrado  entre  a  cedente  (Samitri,  sucedida pela Vale S.A.)  e  a  cessionária  (ora  recorrente)  não  tem por objeto a cessão da  titularidade do direitos minerários em questão, mas apenas  a  cessão do direito de exploração dos direitos minerários que são de titularidade da cedente, até o  momento de sua exaustão, conforme trecho do acórdão a seguir reproduzido (e­fl. 848):  Cumpre­nos  indagar,  portanto,  se  o  contrato  celebrado  pelas  partes evidencia uma efetiva alienação (cessão definitiva, como  diz  a Recorrente)  ou,  ao  revés,  direitos  que,  por  sua  natureza,  são passíveis de remuneração mediante royalties.  O objeto do contrato foi definido na cláusula sexta, nos seguintes  termos (grifamos):  (...)  A  cláusula  acima  demonstra  que  foi  fixada  uma  obrigação  permanente (salvo eventual acerto posterior) até a exaustão das  reservas minerais  pactuadas,  vale  dizer,  o  pagamento  deve  ser  feito até o limite de existência da coisa.  Parece­me  que  o  dispositivo  realmente  se  refere  à  figura  do  arrendamento  (como,  aliás,  expressamente  está  consignado)  e,  nesse contexto, não se confundiria com uma "compra e venda",  que possui requisitos distintos. Na compra e venda há um preço  determinado  ou  determinável,  além  da  efetiva  transferência  da  propriedade.  Conquanto  existam  elementos  para  a  estipulação  dos  pagamentos,  não  se  vislumbra,  no  contrato,  a  definição  efetiva  do  preço,  até  porque  isso  depende  da  vida  útil  das  reservas  minerais.  Não  se  amolda  o  texto  à  figura  da  cessão  definitiva,  mas sim à hipótese de remuneração por direitos de exploração.  (...)  Mas  ainda  que  a  leitura  do  "Contrato  de  Transferência  de  Direitos  Minerários para Exploração de Jazidas de Minério de Ferro" deixasse margem para dúvida  acerca  de  seu  real  objeto,  o  fato  iniludível  é  que  tanto  a  cedente  quanto  a  cessionária  registraram os pagamentos feitos por esta a aquela como sendo a título de royalties.  Noutros termos, as próprias partes contratantes, que são quem melhor podem  interpretar  o  referido  contrato,  reconheceram  em  sua  contabilidade  que  a  cessionária  está  pagando  não  o  preço  pela  aquisição  definitiva  da  titularidade  dos  direitos  minerários  da  Fl. 1005DF CARF MF     14 cedente, mas sim royalties pela exploração dos direitos minerários de titularidade da cedente,  conforme apontado no termo de verificação fiscal (e­fls. 39/40):  36. No histórico dos lançamentos efetuados na conta de despesa  0040640010  ­  “3.01.02.02.03.01.04.10  ­  DIREITOS  MINERÁRIOS  ­  VALE”  encontramos  os  seguintes  termos:  ROYALTIES  CVRD,  Pagamento  de  royalties  e  Pagamento  de  direitos minerais.  37.  Na  conta  do  Passivo  da  Fiscalizada  2.01.13.03.02.07  ­ DIREITOS MINERÁRIOS  ­  VALE  onde  são  feitas  as  provisões  dos  royalties  pagos  à  Vale  encontramos,  por  exemplo,  as  seguintes  referências  no  histórico  dos  lançamentos:  Provisão  Royalties ­ CVRD, Provisão Royalties ­ Janeiro, Royalties Abril,  etc.  38.  Da  mesma  forma,  a  Vale  S.A  também  contabiliza  como  royalties os valores recebidos da Samarco na conta “451113002  ­  Receitas  com  Arrendamentos/Royalties”,  conforme  pode  ser  constatado pela escrituração contábil digital no SPED.  39.  E  realmente  a  natureza  dos  pagamentos  efetuados  pela  Samarco à Vale S.A revestem­se das características de royalties  atribuídas expressamente pela própria Lei. O art. 22, alínea “b”  da  Lei  nº  4.506,  de  30/11/1964,  dispõe  literalmente  que  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de direitos de pesquisar e extrair recursos minerais  serão classificados como “royalties”.  (...)  Nesse  sentido, quando a  recorrente,  após  submetida à  auditoria  fiscal,  nega  aquilo  que  está  registrado  em  seus  próprios  assentamentos  contábeis,  incorre  em  comportamento contraditório (venire contra factum proprium), algo que não pode ser admitido  por violação ao princípio da boa­fé.  Ademais, e apenas por amor ao debate, ainda que se tratassem de pagamentos  pela aquisição da titularidade dos direitos minerários, como quer a recorrente, tais pagamentos  não  poderiam,  sem  mais,  serem  deduzidos  como  despesa.  Ao  contrário,  deveriam  ter  sido  "ativados" e submeterem­se às regras de amortização ou exaustão legalmente previstas.  Por  fim,  deve­se  dizer  que  a  indedutibilidade  do  pagamento  de  royalties  a  sócios  não  se  limita  ao  sócios  pessoas  físicas,  mas  também  alcançam  os  sócios  pessoas  jurídicas, tal como expressamente previsto no art. 353 do RIR/99, in verbis:  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I  ­  os  royalties pagos a  sócios,  pessoas  físicas ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  (...)  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 10600.720019/2013­93  Acórdão n.º 9101­002.806  CSRF­T1  Fl. 1000          15 Rafael Vidal de Araujo  Fl. 1007DF CARF MF     16                   Fl. 1008DF CARF MF

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