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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6868794 #
Numero do processo: 10435.721122/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Integra o salário de contribuição a remuneração paga ao contribuinte individual. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-004.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.938  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  MUNICIPIO DE IPUBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Integra o salário de contribuição a remuneração paga ao contribuinte individual.  MULTA.  A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento  fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos  legais  devem  ser  cumpridos,  principalmente  em  se  tratando  da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 11 22 /2 01 4- 91 Fl. 184DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10435.721122/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.938  S2­C4T1  Fl. 185          3   Relatório  Trata­se de Autos de Infração ­ AIs lavrados contra o município em epígrafe,  cujos créditos tributários são os descritos a seguir:  · AI  DEBCAD  51.045.682­0:  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  contribuintes individuais, não declarada em GFIP.  · AI  DEBCAD  51.045.687­1:  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  incidente  sobre a remuneração paga a contribuintes individuais, não declarados  em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/20), o presente lançamento teve por  base “as remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  ao  município  ora  fiscalizado,  nas  competências de jan/2011 a dez/2011, e que não foram informados na Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  de  Informações”  (GFIP),  sendo  que  tais  remunerações foram apuradas por aferição indireta, nos seguintes termos:   Os valores das remunerações pagas aos segurados empregados  foram obtidos por aferição indireta, uma vez que o contribuinte  apresentou  a  documentação  em  formato  diverso  do  solicitado  através do Termo de  Intimação de Procedimento Fiscal  (TIPF)  de 10/12/2013. O contribuinte apresentou o arquivo “Relação de  Empenhos por Elemento – Efetuados” no formato pdf (Portable  Document  Format),  contendo  623  (seiscentos  e  vinte  e  três  folhas),  dificultando  a  análise  individual  dos  dados  contidos,  uma vez que os programas internos da RFB de análise de dados  digitais  não  trabalham  com  este  formato.  Lembramos  que,  o  formato  correto  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  é  o  previsto no MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais  (versão  atual  aprovada  pela  Instrução Normativa MPS/SRP  nº  12, de 20 de junho de 2006). e GFIP.  A  apresentação  dos  arquivos  em  formato  pdf  prejudicou  a  análise individual dos valores lançados, a análise dos históricos  das  operações  (visando  identificar  algum  erro  de  enquadramento na rubrica) e a totalização mensal. Não obstante  a análise pormenorizada ter sido prejudicada, utilizamos o valor  total  anual  de  2011  informado  para  fins  de  elaboração  do  presente auto de infração.   Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, nos termos do §  3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91 .   Fl. 186DF CARF MF     4 Desta  forma,  para  identificação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  utilizamos  o  valor  total  dos  empenhos  liquidados,  conforme  informado  no  relatório  apresentado  pelo  contribuinte.  Em  2011  o  valor  anual  dos  pagamentos  efetuados  aos  prestadores  de  serviço  pessoa  física  foi  de  R$  3.656.409,72  (três  milhões,  seiscentos  e  cinquenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  nove  reais  e  setenta  e  dois  centavos).  Para  obtenção  do  valor  mensal  aferido  no  exercício  de  2011,  dividimos  o  valor  total  do  exercício  pela  quantidade  de  meses  (doze). Posto isto, os valores mensais aferidos para o exercício  de  2011  ficaram  em  R$  304.700,81  (Trezentos  e  quatro  mil  setecentos reais e oitenta e um centavos).  Após  determinarmos  o  valor  da  base  de  cálculo  mensal,  excluímos os valores dos segurados já informados nas Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  e  chegamos  aos  valores  que  o  contribuinte  deixou  de  informar  à  previdência  social, conforme abaixo: [...]  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega que:  a) o  recolhimento a menor das contribuições se deu em razão do município  ter  excluído  da  base  de  cálculo  as  seguintes  rubricas,  entre  outras:  “abonos,  salário  maternidade,  auxílio­doença,  adicional  de  férias,  adicional  por  serviço  extraordinário,  hora­ extra,  remuneração  do  cargo  em  comissão  dos  servidores  efetivos  (Decisão  683/2001  –  Plenário do TCU)”;  b)  o  lançamento  tributário  deve  ser  claro  e  objetivo  e  no  presente  caso  “a  ausência da base de cálculo aplicada pelo competente auditor torna o presente Auto de Infração  viciado”, razão pela qual “a defesa do município encontra­se prejudicada” por ter sido ferido  “frontalmente  os  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório”,  sendo  a  anulação do lançamento “a medida que se impõe”;   c) o auditor não cuidou de verificar se os servidores teriam sido informados  em GFIP;  d) com base na jurisprudência exposta na defesa, alega a não incidência das  contribuições previdenciária sobre horas extras, terço de férias e auxílio doença;  e)  a multa  aplicada  tem  caráter  confiscatório  e  é  ilegal  sua  aplicação  entre  pessoas jurídicas de direito público.  f) “a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, reduziu  as multas aplicadas pelo INSS/RFB em face da ‘retroatividade benigna’.” Dessa forma, nos termos  do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, a multa moratória a  ser aplicada não poderá e ser superior a 20%, ou, nos termos do art. 32­A da Lei nº 8.212/1991, a  multa  será  de  2% ao mês­calendário  ou  fração,  limitada  a  20%,  no  caso  de  falta  de  entrega  ou  entrega  em  atraso  da GFIP,  ou  de R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  Foi  proferido  o Acórdão  06­52.016  ­  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  fls.  128/140,  com a seguinte ementa e resultado:    Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10435.721122/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.938  S2­C4T1  Fl. 186          5  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011   CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.   O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa.   MULTA  TRIBUTÁRIA.  APLICABILIDADE  A  PESSOAS  JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.   Nos  termos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  estão  sujeitas  a  multa  pelo  inadimplemento  de  obrigação tributária.   PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO.   Impõe­se a improcedência da impugnação quando o contribuinte  não apresenta provas capazes de afastar os pressupostos de fato  do lançamento.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificado  do  Acórdão  em  25/6/15  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  148),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  8/7/15,  fls.  151/172,  que  contém  basicamente, os mesmos argumentos da defesa, alegando, em síntese:  a) que o pagamento a menor das contribuições se deu em razão da RFB exigir  a  inclusão  de  remunerações  indevidas  na  base  de  cálculo,  tais  como  abonos,  salário  maternidade,  auxílio­doença,  adicional  de  férias,  adicional  por  serviço  extraordinário,  hora­ extra, remuneração do cargo em comissão dos servidores efetivos;  b) que o lançamento tributário deve ser claro e objetivo e no presente caso “a  ausência da base de cálculo aplicada pelo competente auditor torna o presente Auto de Infração  viciado”, razão pela qual “a defesa do município encontra­se prejudicada” por ter sido ferido  “frontalmente  os  Princípios  Constitucionais  da  Ampla  Defesa  e  do  Contraditório”,  sendo  a  anulação do lançamento “a medida que se impõe”;   c)  que  o  auditor  não  cuidou  de  verificar  se  os  servidores  teriam  sido  informados em GFIP, o que prejudicou a defesa;  d) com base na jurisprudência exposta na defesa, alega a não incidência das  contribuições previdenciária sobre horas extras, terço de férias e auxílio doença;  e)  que  a  multa  aplicada  de  75%  tem  caráter  confiscatório  e  é  ilegal  sua  aplicação entre pessoas  jurídicas de direito público. Acrescenta que  a MP 449/08  reduziu  as  multas.  Fl. 188DF CARF MF     6 Requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  que  seja  anulado  o  auto  de  infração.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10435.721122/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.938  S2­C4T1  Fl. 187          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  MÉRITO  FATO GERADOR  O lançamento teve por base o que dispõe a Lei 8.212/91, art. 22, III, art. 28,  III, e Lei 10.666/03, art. 4º:   Lei 8.212/91  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...]  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; [...]   Lei 10.666/03   Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.   Vê­se que o recorrente se confunde quanto ao fato gerador que determinou o  presente  lançamento:  remuneração  paga  a  prestadores  de  serviços  contribuintes  individuais,  vinculados ao RGPS.  Portanto, não há que se falar em inclusão na base de cálculo abonos, salário  maternidade,  auxílio­doença,  adicional  de  férias,  adicional  por  serviço  extraordinário,  hora­ Fl. 190DF CARF MF     8 extra,  remuneração  do  cargo  em  comissão  dos  servidores  efetivos,  verbas  inerentes  à  remuneração  de  empregados,  ou  ainda,  que  não  incidem  contribuições  sobre  tais  verbas.  Assim, irrelevantes os argumentos apresentados nesse sentido.  A base de cálculo foi claramente indicada às fls. 18 e 19 do relatório fiscal,  não havendo qualquer prejuízo à defesa. Logo, não há que se falar em ofensa aos princípios do  contraditório e da ampla defesa, pois foram cumpridos todos os requisitos previstos no CTN,  art. 142.  O  lançamento  se  deu  pela  diferença  entre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais apurados com base nos empenhos e os valores já informados em GFIP, logo, não  há  que  se  falar  em  segurados  não  informados,  mas  apenas  diferença  de  remuneração  não  informada.  MULTA  A multa aplicada decorre do lançamento de ofício de contribuições devidas,  nos termos da Lei 8.212/91, art. 35­A (na redação dada pela Lei 11.941/09) c/c a Lei 9.430/96,  art. 44, possuindo o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não cabendo à autoridade  administrativa, plenamente vinculada, reduzir seu percentual, como quer a recorrente.  No  presente  caso,  os  fatos  geradores  ocorreram  já  na  vigência  da  Lei  11.941/09, não havendo que se falar em retroatividade da MP 449/08.  Também não há que se falar que não cabe a cobrança da multa entre pessoas  jurídicas  de  direito  público.  Com  a  alteração  do  §  9°  do  art.  239  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, promovida pelo Decreto 6.042, de 12/2/07, cabe, a partir de 02/07, a  aplicação  de multa  em  órgãos  públicos,  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  fora do prazo. Tal matéria foi devidamente explicada no acórdão de impugnação.  Acrescente­se  que  a  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional  escapa  ao  exame  da  administração,  pois  se  a  lei  é  demasiadamente  severa,  cabe  ao  Poder  Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná­ la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento  legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  a  multa,  que  ela  ofende  aos  princípios  do  não  confisco,  da  capacidade  contributiva,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, sendo inconstitucional.    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10435.721122/2014­91  Acórdão n.º 2401­004.938  S2­C4T1  Fl. 188          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 192DF CARF MF

score : 1.0
6762532 #
Numero do processo: 16327.905145/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 51 45 /2 01 0- 36 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 16327.905145/2010­36  Acórdão n.º 1301­002.384  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 16327.905145/2010­36  Acórdão n.º 1301­002.384  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 162DF CARF MF Processo nº 16327.905145/2010­36  Acórdão n.º 1301­002.384  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 16327.905145/2010­36  Acórdão n.º 1301­002.384  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.905145/2010­36  Acórdão n.º 1301­002.384  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.905145/2010­36  Acórdão n.º 1301­002.384  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.905145/2010­36  Acórdão n.º 1301­002.384  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900629/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.160  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MATHEUS RODRIGUES MARILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2.  É vedado ao  julgador administrativo negar aplicação de  lei sob alegação de  inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 29 /2 01 2- 72 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900629/2012­72  Acórdão n.º 1302­002.160  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900629/2012­72  Acórdão n.º 1302­002.160  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900629/2012­72  Acórdão n.º 1302­002.160  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.016864/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2402-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild. RELATÓRIO
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e  Bianca Felicia Rothschild.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 16 86 4/ 20 05 -1 6 Fl. 3705DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2402­000.608  S2­C4T2  Fl. 3          2 RELATÓRIO Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  515/545)  interposto  em  03  de  outubro  de  2006  contra  o  acórdão  de  fls.  491/509,  proferido  pela  4  a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente, em parte, o auto de infração de fls. 07/12, para:  a)  exigir  de  ANTÔNIO  BENTO  GONÇALVES,  CPF  (105.269.086­53,  o  pagamento  do  IRPF/2001/2002/2003,  no  valor  de  R$  1.209.377,82  (um milhão,  duzentos  e  nove mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e dois centavos), sujeito à multa proporcional  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  passível  de  redução,  além  dos  juros  de  mora  devidos  calculados  até  a  data  do  efetivo  pagamento,  bem  como  a  parcela  da  multa  exigida  isoladamente,  na  quantia  de  R$  102,00  (centoe  dois  reais),  pela  falta  do  recolhimento  do  imposto devido à guisa de "Carnê­Leão" nos meses de fevereiro a dezembro de 2000;  b) eximir o contribuinte do recolhimento da parcela restante da multa isolada, no  montante  de  R$  50,99  (cinqüenta  reais  e  noventa  e  nove  centavos)  à  luz  das  disposições  contidas  no  art.  18  da Medida Provisória  303/2006,  que  alterou  a  redação  do  art  44,  inc.  II,  alínea "a", da Lei n°9.430/1996 c/c art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN" ( fl.492).  O  auto  de  infração  de  fls.  07/12  constatou  irregularidades  nas  declarações  de  imposto de renda relativas aos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002, decorrentes de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada e de multa  isolada aplicada em virtude de falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê­leão.  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  de  fls.  454/476,  que  foi  resumida no relatório do acórdão recorrido da seguinte forma:  "1)  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  citando  dispositivos  constitucionais  diversos,  reporta­se,  em  especial,  ao  art.  50,  inciso  II,  da  CF,  para  argumentar  não  estar  ninguém  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei  e  que,  ocorrendo ação do Estado em sentido diverso, há de ser considerada inconstitucional, portanto,  sem suporte de validade na ordem jurídica vigente;  ­ referindo­se, então, as Portarias 3.007/2001 e 6.087/2005, ambas da Secretaria  da Receita Federal, passa a analisar o "Mandado de Procedimento Fiscal" — MPF;  ­  no  que  tange  aos MPFs  cabíveis  nos  casos  de  ações  fiscais  ou  diligências,  afirma que hão de ter prazos máximos de validade, sob pena de desrespeito ao art. 5°,  inciso  JDOX,  de  nossa  Carta  Magna  ­  o  qual  garante  não  ser  defeso  à  lei  prejudicar  o  direito  adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;  ­ continua, afirmando que, segundo as portarias supra mencionadas,  tais prazos  seriam de 120 dias, no caso de ações  fiscais,  reduzidos para 60 dias, no  caso de diligências,  extinguindo­se, ambos, com o decurso dos aludidos prazos;  ­  que  o  alongamento  da  validade  do  instrumento  em  análise,  nos  termos  previstos na legislação citada, se dará mediante entrega do demonstrativo de sua prorrogação  Fl. 3706DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2402­000.608  S2­C4T2  Fl. 4          3 ao sujeito passivo pelo auditor responsável pelo procedimento, quando da prática do primeiro  ato de oficio seguinte junto ao contribuinte;  ­ que, uma vez extinto o mandado de procedimento por decurso de  seu prazo,  poderá  ser  expedido  novo  mandado,  porém,  sem  a  indicação  do  mesmo  auditor  como  responsável pela ação fiscal;  ­  que  todos  os  mandados  de  procedimento  fiscal  devem  instruir  o  processo  tributário administrativo;  ­ que, no caso concreto, existiram 2 (duas) nulidades, quais sejam, a uma, não  houve ciência do impugnante da expedição do mandado de procedimento fiscal inicial, nem de  suas  prorrogações,  não  havendo  nos  autos  qualquer  certificação  de  que  tenha  se  recusado  a  assiná­los;  a  duas,  durante  o  período  do  procedimento  fiscal  em  questão  ocorreram  lapsos  desacobertados por MPFs, conforme passa a descrever;  ­  esclarece que  tais  nulidades  se deram  tendo  em vista  que  o  endereço  aposto  nos nominados  instrumentos  foi Rua Minas Gerais n.° 413, Centro, Poços de Caldas, Minas  Gerais, CEP. 37.701­004, mas que há anos não reside mais nesse lugar;  ­  que,  em  assim  sendo,  o  lançamento  em  lide  é  viciado  por  inobservância  de  disposições normativas  atinentes  a aspectos  relativos  as  formalidades do procedimento  fiscal  que o precedeu, como determina a legislação aplicável.  2)  Incorreções  nos  procedimentos  preparatórios  do  lançamento  tributário  ­  voltando a mencionar  a Constituição Federal,  levanta,  como um dos mais  relevantes direitos  individuais do homem, o princípio do devido processo legal com contraditório e ampla defesa,  cujo reconhecimento na esfera infraconstitucional se dá consoante as disposições do artigo 20  da Lei 9.784/99;  ­  diferenciando,  no  processo  administrativo  fiscal,  os  atos  preparatórios  do  lançamento,  daqueles  revisionais  deste,  alega  caberao  sujeito  passivo  participar  e  ser  cientificado dos primeiros e iniciar, em regra, os segundos. Argüi, pois, que não lhe foi dado o  direito  de  reação  às  ações  praticadas  pela  Administração  Pública,  quando  da  prática  dos  procedimentos  efetuados  para  a  consecução  do  lançamento  do  crédito  tributário  que  lhe  é  desfavorável;  ­  que  esse  intento  só  é  alcançado  se  todos  os  atos  administrativos  praticados  possuam motivação clara e precisa, pois, se não a possuem, falta­lhes um elemento essencial,  restando, portanto, no seu entender, como nulos;  ­ conclui, pois, ter­lhe sido negada a oportunidade de reagir adequadamente ao  Fisco, em face da simples requisição às instituições financeiras das informações utilizadas para  confecção da Peça Fiscal ora hostilizada;  ­  reproduzindo  trechos  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  de  fls.  19/38,  argumenta que os autuantes sustentaram seu trabalho em duas premissas mestras, quais sejam,  a  uma,  a  acentuada  divergência  entre  as  declarações  do  impugnante  e  as  informações  fornecidas à RF pelas  instituições financeiras, e, a duas, a criteriosa e  individualizada análise  dos  créditos  bancários  do  litigante,  concluindo  pela  não  comprovação  da  origem  de  alguns  deles;  Fl. 3707DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2402­000.608  S2­C4T2  Fl. 5          4 ­  que  não  ficou  definido,  nos  autos,  aquilo  considerado  pela  Fazenda  Pública  como divergência acentuada entre suas declarações de rendas e as informações das instituições  financeiras,  de  modo  que  não  feita  a  demonstração  dos  pontos,  períodos  e  montantes  divergentes, seu direito de reação restou inteiramente prejudicado;  ­ já, quanto à análise criteriosa e individualizada dos créditos bancários afirmada  pela autoridade fiscal, argumenta que tal metodologia não teve seus critérios explicitados, bem  como  alega  não  constar  do  presente  processo  qualquer  relatório  ou  outro  documento  demonstrativo  do  exame  crédito  a  crédito,  conforme  determina  o  §3,  do  artigo  42,  da  Lei  9.430/96;  ­  prossegue,  argüindo  que  não  demonstradas  nos  autos  as  premissas  anteriormente  elencadas,  existe  a  impossibilidade  da  verificação  da  existência  ou  falsidade  destas,  razão  pela  qual  o  princípio  do  "in  dúbio  pro  contribuinte"  o  leva  a  concluir  pela  inexistência delas;  ­  que  lhe  parece  ter  a  impugnada  a mentalidade  equivocada  ­de­  que  indícios  seriam  suficientes  para  a  lavratura  do  libelo  acusatório,  uma  vez  que  no  presente  caso  considera não haver qualquer demonstração por parte do Fisco do conjunto de circunstâncias,  acontecimentos e situações que levou ao lançamento do crédito tributário em lide;  3) Questão Probatória ­ voltando a amparar­se na CF — agora citando o inciso  LV, artigo 5°, de nossa Carta Magna — afirma que a manutenção do equilíbrio processual só  se  daria  caso  fosse  respeitada  a  obrigação  do  Fisco  de  provar  suas  afirmações,  na  busca  da  verdade material;  ­  que  intimado,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  a  comprovar  a  origem  de  seus  depósitos  bancários,  informou  à  autoridade  lançadora  que  o  Banco  do  Brasil  e  a  Caixa  Econômica  Federal,  conforme  por  ele  diligenciado,  não  possuíam  arquivos  dos  documentos  requeridos;  ­  que  ele,  como  pessoa  fisica  que  é,  não  tem  a  obrigação  legal  de  guardar  fotocópias  de  cheques  e  outros  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  operações  financeiras, além de não ser especialista em siglas bancárias,  tanto mais com relação àquelas  ocorridas há cinco anos atrás;  ­  que  o  Auto  de  Infração  deve  se  fazer  acompanhar  dos  documentos  que  o  instruem;  ­  que  considera  ser o  ônus  da  prova de  responsabilidade única  e  exclusiva da  impugnada  e,  não,  do  impugnante,  não  se  admitindo,  no  seu  entender,  a  possibilidade  da  inversão do ônus desta,  com a conseqüente  exoneração da Administração de provar os  fatos  que afirma.  4) Incerteza e iliquidez do crédito tributário ­ quanto ao item em epígrafe, afirma  o  interessado  que  o  conceito  de  renda  está  insculpido  em  princípios  e  dispositivos  constitucionais, sendo que, consoante seu ponto de vista, perspectivas mais recentes e balizadas  sobre  o  conceito  de  renda  a  consideram  sempre  como  correspondente  a  acréscimos  patrimoniais;  Fl. 3708DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2402­000.608  S2­C4T2  Fl. 6          5 ­  que o  art.  42,  da Lei  9.430/96,  corroborando  esse  entendimento,  admite que  transferências  de  contas  bancárias  do  mesmo  titular  e  valores  pertencentes  a  terceiros  que  tenham ingressado na conta bancária das pessoas fisicas meramente a título de interposição de  pessoa não são base de cálculo para o imposto de renda, já que não importam em acréscimo de  patrimônio;  ­  que,  no  caso  em  pauta,  valores  sem  potencial  de  serem  tomados  como  acréscimo  patrimonial  ­  tais  como  alienações  de  bens,  com  tributação  apénas  do  ganho  de  capital, cheques devolvidos, contratos de crédito e resgates de aplicações financeiras — foram  adotados como tal pelos autuantes;  ­  que pretendia  levar  aos  autos,  segundo  a petição de  fls.  64/65, os  elementos  requeridos  pela  autoridade  lançadora­  61,—  os­  quais  foram  simplesmente  desconsiderados,  sendo que a ação seguinte dos agentes fiscais foi requerer informações bancárias atinentes ao  peticionário a diversas instituições financeiras;  ­  que  a  simples  verificação  dos  seus  extratos  bancários  demonstra,  de  forma  bastante clara e óbvia, terem "cheques devolvidos" sido considerados como base de cálculo do  imposto de  renda,  considerando  estar  caracterizado o  "bis  in  idem", quando de  suas  efetivas  compensações;  ­  que,  o documento de  fl.  441 dos  autos,  comprova que  suposta  liquidação de  crédito  considerada  pela  Fiscalização,  datada  de  04/02/2000,  corresponde,  tão­somente,  a  operação de abertura de crédito;  ­  que  a  credibilidade  da  presente  exação  estaria  fulminada  pelo  fato  de  terem  sido considerados valores relativos à movimentação junto a Agência 2299 do Bradesco ­ Banco  237 ­ a qual só foi  inaugurada em 16/05/2003, portanto, após as competências apontadas nos  atos reparatórios do lançamento tributário, quais sejam, 25 de setembro de 2000 e 19 abril de  2001, conforme fl. 445 do presente processo;  ­  que  alienações  de  imóveis  por  ele  realizadas,  de  acordo  com  documentação  anexa, deveriam, se fosse o caso, ser tributadas como ganho de capital, e justificam boa parte  dos depósitos atacados pela Fiscalização;  ­ que resgates de aplicações financeiras também não são sinônimos de acréscimo  patrimonial, o que justificaria a exclusão destes da base de cálculo apurada, o que, alega, não  ocorreu, consoante uma simples análise de seus extratos bancários pode demonstrar;  ­ em assim sendo, finaliza o presente item afirmando não ser exigível um crédito  tributário se não é líquido e sequer certo, mas "senhor" de uma série de equívocos.  5) Diligências e Perícias a serem efetuadas ­ requer, então, sejam juntados aos  autos,  tanto, os documentos indicados às fls. 64/65, quantos outros que se façam necessários,  após  o  que  os  autos  devem  retornar  aos  autuantes,  para  que  com  base  em  análise  pormenorizada tomem as providências cabíveis, com posterior vistas do impugnante;  ­  requer,  ainda, a  realização de perícia  relativamente a  itens diversos, os quais  leio em sessão, listando os nomes daqueles que nomeia como seus peritos;  Fl. 3709DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2402­000.608  S2­C4T2  Fl. 7          6 ­  solicita,  por  fim,  que  esta  instituição  com  ele  se  comunique  dirigindolhe  notificações ou intimações, ou, para a Praça Monsenhor Faria de Castro, 80, apartamento 80,  CEP. 37.701­000, Centro, Poços de Caldas, Minas Gerais, ou, por meio de Celso Cordeiro de  Almeida e Silva Advogados, Rodovia SP 328/ Km 308,5, Condomínio Santa Helena, Distrito  de  Bonfim  Paulista,  Casa  D10,  CEP  14.110­000,  Ribeirão  Preto,  Estado  de  São  Paulo"  (fl.  493/497).  A Recorrida ­julgou procedente, em parte, o auto de infração através de acórdão  que teve a seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2000  MULTA  ISOLADA  SOBRE  A  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  CARNÊ­LEÃO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ­ A edição de lei nova  que  comine  penalidade  menos  severa  do  que  aquela  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  prática  de  ato  ou  fato  pretérito  caracterizado  como infração à legislação tributária, há que ser aplicada na posterior  solução das lides ainda não definitivamente julgadas.  Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2001, 2002,  2003  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  LEGAIS.  INCOMPETÊNCIA DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS.  Os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  apreciar  matéria  de  ordem  constitucional,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001, 2002, 2003  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  A nulidade do auto de infração somente se configura na ocorrência das  hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72.  ­ NORMAS PROCESSUAIS. MPFs. FALTA DE CIÊNCIA EXPRESSA  DA REVALIDAÇÃO.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  sob  a  égide  da  Portaria  que  o  criou,  e  alterações  posteriores,  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo­gerencial. A possível falta da entrega ao contribuinte de  "Demonstrativos de Prorrogação do "MPF", quando  tais dados estão  disponíveis  na  Internet,  não  causa  a  nulidade  do  lançamento  do  créditotributário.  ­ REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  podendo  indeferir  aquelas  que  considerar prescindíveis à solução da lide instaurada.  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  ­  IRPF Exercício:  2001,  2002,  2003  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de  Fl. 3710DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2402­000.608  S2­C4T2  Fl. 8          7 investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove  a origem dos recursos utilizados nessas operações."  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 515/545,  reiterando os argumentos apresentados na impugnação.  Diante  deste  contexto,  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu  converter o julgamento do feito em diligência, de forma que fosse realizada perícia e demais  diligências solicitadas pelo Recorrente, nos seguintes termos:  “Não  obstante,  sob  o  argumento  de  que  o  Recorrente  teve  várias  oportunidades  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  sem  que  as  tivesse aproveitado, a perícia e as diligências foram indeferidas.  Ocorre  que,  de  acordo  com  o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação mencionará “as diligências, ou perícias que o impugnante  pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito”  (IV),  considerando­se  não  formulado  apenas “o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16” (§1º.).  Ora, considerando­se o cumprimento do disposto no artigo 16, IV, do  Decreto  70.235/72,  as  diligências  e  a  perícia  deveriam  ter  sido  deferidas,  principalmente  no  presente  caso,  em  que  o  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  partindo  da  premissa  de  que  seu  pedido  seria  deferido,  não  tendo  trazido  aos  autos  nenhum outro  documento  relevante que pudesse  justificar  a origem dos  depósitos bancários,  já  que  pretendia,  com  a  perícia  e/ou  as  diligências,  provar  exatamente  referida origem.  Assim, com o objetivo de resguardar o contraditório e a ampla defesa,  observando­se ainda o princípio da economia processual, entendo que  a  perícia  e  as  diligências  requeridas  pelo  Recorrente  devem  ser  deferidas,  baixando­se  os  autos  ao  órgão  preparador  para  que  as  realize, exatamente como requeridas às fls. 471/476 dos autos.  Após a realização da perícia e das diligências, que deverão ser objeto  de  laudo  pericial  circunstanciado,  o  Recorrente  deverá  ser  intimado  para  apresentar  as  informações  que  entender  necessárias,  devolvendose,  em  seguida,  os  autos  para  esta  2ª.  Câmara,  para  conclusão do julgamento do presente recurso.”  Formalizada  a  Resolução  10202.460,  de  06/11/2008,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRF  de  origem,  para  que  fosse  realizada  a  perícia  e  as  diligências  determinadas pelo Colegiado da então 2a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Foi  então  elaborado  o  Relatório  Fiscal  –  Diligência  de  fls.  607/608,  sem  que  fosse providenciada a perícia.  O  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  fls.  637/645,  pedindo  o  integral  cumprimento  da Resolução  de  fls.  623,  com  análise,  inclusiva  dos  documentos  apresentados  em anexo a petição de fls. 648/650, protocolada em 04 de junho de 2012 (fls.648 e segs.).  Fl. 3711DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2402­000.608  S2­C4T2  Fl. 9          8 Em  sessão  de  23  de  janeiro  de  2014,  diante  do  acima,  o  colegiado  resolveu  converter o julgamento do feito em diligência, novamente, de forma que fosse realizada perícia  e demais diligências solicitadas na Resolução 10202.460, de 06/11/2008 e pelo Recorrente.  Formalizada  a  Resolução  2101­000.154  de  23  de  janeiro  de  2014,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRF  de  origem,  para  que  fosse  realizada  a  perícia  e  as  diligências  determinadas.  Foi então elaborado, em 20 de maio de 2015, o Relatório Fiscal – Diligência e  Perícia de fls. 3051 e segs, ambas peças pelo mesmo auditor fiscal.  Em 16 de junho de 2015, houve retificação do relatório fiscal.  Cientificado  do  relatório  fiscal  em  17  de  junho  de  2015  e  aberto  prazo  para  manifestação  do  contribuinte,  o mesmo  peticionou  às  fls.  3076  e  segs.,  em  30  de  junho  de  2015, manifestando sua irresignação pelos seguintes fatos e argumentos:  1.  Tendo  sido  a  perícia  realizada  pelo  mesmo  auditor  fiscal  que  efetuou  a  diligência, a mesma seria inválida, posto que não teria garantido juízo imparcial em relação aos  dados contidos na diligencia. Invoca o art. 18 e 20 do Decreto nº 70.235/72:  2. O auditor fiscal que realizou a diligencia e perícia seria o mesmo que atuou  no  processo  administrativo  fiscal  desde  o  seu  início,  portanto  estaria  violado  o  princípio  da  imparcialidade em relação a análise documental.  3. Não houve intimação do perito do contribuinte, para apresentação de laudo.  4. Falta de análise de uma série de documentos apresentados pelo contribuinte.  5.  Falta  de  resposta  satisfatória  em  relação  as  diligencias  realizadas  junto  os  Bancos Bradesco S/A, Mercantil do Brasil, Banco do Brasil, Itaú Unibanco e Caixa Econômica  Federal.  Requer,  portanto,  a  expedição  de  novas  diligencias  junto  aos  bancos  mencionados, designação de nova perícia a ser realizada por perito imparcial e designação de  assistente técnico indicado pelo contribuinte.   O Recorrente peticionou ainda em agosto de 2015, agosto e novembro de 2016  requerendo  juntada de documentos diversos  e suspensão do  julgamento do presente processo  até que sejam juntados aos autos todos os documentos solicitados às instituições financeiras e  possa  ser  elaborado  laudo  complementar,  concretizando,  assim  a  diligencia  determinado  por  este colegiado.  É o relatório.   Fl. 3712DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2402­000.608  S2­C4T2  Fl. 10          9 VOTO  Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, conforme juízo já realizado por este colegiado, eis  que  intimado  da  decisão  no  dia  13/09/2006,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  03/10/2006,  atendendo  também  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto,  merece  ser  CONHECIDO.  Conforme acima mencionado, na sessão de 23 de janeiro de 2014, foi decidido  pelo  colegiado,  converter,  novamente,  o  julgamento  em  diligencia  através  da  Resolução  nº  2101­000.154, por entender que, pelo exame das peças processuais, verificou­se que a matéria  de fato posta a decisão ainda não teria sido suficientemente esclarecida, pela falta de realização  de perícia.  A Resolução  acima mencionada  foi  cumprida mediante  formalização  de  novo  Relatório Fiscal (fls. 3087 e segs.) em que consta o resultado das diligencias e perícia realizada.   No  entanto,  como  bem  ressaltado  pelo  Recorrente,  não  houve,  conforme  determina o artigo 18, parágrafo 3º, do Decreto nº 70.235/72, intimação do perito indicado pelo  contribuinte para houvesse o exame do resultado das diligencias realizadas.  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do  impugnante, a realização de diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine.  §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício,  sua  realização,  a  autoridade  designará  servidor  para,  como  perito  da  União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar  o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo  o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos a serem executados.   Conforme mencionado na peça de impugnação, foi indicado pelo Recorrente, o  perito Sr. Márcio Roberto Correa, contador, CRC/MG número 9244, com escritório em Poços  de Caldas, Minas Gerais, na Rua Doutor Vicente Risola, 160, Bairro São Benedito.  Não obstante o acima, careceu o relatório fiscal, ainda, de analisar a Declaração  de Acréscimo Patrimonial referente ao pagamento de prêmios de loterias, junto aos autos às fl.  489.  Tal  documento,  segundo  o  Recorrente,  justificaria  parte  dos  valores  que  tiveram  suas  origens  questionadas  pela  fiscalização.  Se  mostrando,  a  primeira  vista,  como  documento  crucial ao esclarecimentos das alegadas infrações fiscais.  Ressalta­se  que  o  poder  investigatório  da  autoridade  administrativa  não  se  encontra  adstrito  aos  procedimentos  de  fiscalização,  havendo  respaldo  legal  para  o  procedimento de diligencia quando a autoridade julgadora entender necessária a elucidação de  fatos de interesse da administração publica, sobre tudo quando estes são relevantes para atender  a uma correta instrução processual.   Fl. 3713DF CARF MF Processo nº 10680.016864/2005­16  Resolução nº  2402­000.608  S2­C4T2  Fl. 11          10 Ademais, vale mencionar, que a perícia foi realizada pelo mesmo auditor fiscal  que conduziu todo o processo de fiscalização e diligencias posteriores, sendo assim, em nome  do princípio da  imparcialidade, mister se  faz a  realização de nova perícia por outro servidor,  como perito da União, alheio ao presente processo para  fins de obtenção de  juízo neutro em  relação aos documentos diligenciados e acostados aos autos.  Por  fim,  tendo em vista que  algumas  instituições  financeiras não  responderam  satisfatoriamente  às diligencias  realizas, mister  se  faz  reintimar  tais  instituições visando uma  ultima  tentativa  de  esclarecimento  dos  fatos  em  atenção  ao  princípio  inquisitório  a  que  está  sujeito  o  processo  administrativo  tributário  (busca  da  verdade  material).  São  as  instituições  financeiras: Banco Bradesco, Banco Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do  Brasil e Unibanco.  Sendo assim, voto pelo retorno dos autos a autoridade de origem de forma que  se faça cumprir os ditames da Resolução n° 102­02.405 da 2ª Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes e os demais quesitos abaixo, nesta ordem:   1. Reintimar as instituições financeiras a prestar esclarecimentos em relação aos  fatos  geradores  alegados  ­  Banco  Bradesco,  Banco  Mercantil  do  Brasil,  Caixa  Econômica  Federal, Banco do Brasil e Unibanco;  2.  Intimar  o  perito  do  contribuinte  a  juntar  laudo  em  razão  dos  documentos  diligenciados;  3. Uma vez respondidas as diligências, que a fiscalização analise os documentos  coletados e, ainda, os juntados pelo contribuintes mediante petições juntadas às fls. 3076, 3114,  3143,  3485  e  3697,  com  formalização  de  novo  Relatório  Fiscal,  se  manifestando  sobre  as  razões e laudo juntados pelo Recorrente de maneira conclusiva em relação ao lançamento;  4.  Intimar  o  contribuinte  acerca  do  relatório  fiscal  da  autoridade  fiscal,  com  prazo para se manifestar.   Vale  lembrar  que,  uma  vez  determinada  a  diligencia  e  perícia  é  vedado  a  autoridade  incumbida  de  sua  realização  escusar­se  de  cumpri­la,  nos  termos  do  artigo  36,  parágrafo 3º do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.    Fl. 3714DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.725057/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2008 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. É nula a decisão proferida com preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 1201-001.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para considerar nulo o Acórdão nº 12-64.453, em 03 de abril de 2014, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJ1 e determinar que o processo seja devolvido à primeira instância de julgamento, para análise do mérito. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 50 57 /2 01 3- 51 Fl. 8837DF CARF MF Processo nº 10935.725057/2013­51  Acórdão n.º 1201­001.803  S1­C2T1  Fl. 3          2 Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  págs.  4.001/4.019,  relativos  ao  ano­ calendário 2008, no regime do lucro real trimestral que exigem: R$3.418.119,16 de Imposto de  Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, relativo às infrações: 0001­ Omissão de Receitas por Presunção  Legal, Passivo Fictício, com fatos geradores em 31/12/2008; Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  R$1.230.522,90,  reflexo  da  mesma  infração;  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  incidência  não­cumulativa,  reflexo  da mesma  infração;  Contribuição  para  o  PIS,  incidência  não­cumulativa,  R$225.595,86,  reflexo  da  mesma infração; todas infrações foram apenadas com multa de ofício 75%. Os procedimentos  de  fiscalização  e  as  autuações  estão  descritos  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  págs.  3.922/3.937, acompanhado dos anexos de págs. 3.938/3.999.  2.  Cientificado em 19/12/2013, pág. 4.024, o contribuinte apresentou impugnação de  págs.  4.051/4.114,  com  os  anexos  de  págs.  4.115/5.084  em  21/01/2014,  e  Aditamento  à  impugnação de págs. 4.032/4.050, em 23/01/2014, para suscitar preliminar de tempestividade;  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  ­  DRJ/RJ1,  proferiu  o  Acórdão nº 12­64.453, em 03 de abril de 2014, págs. 8.792/8.795, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FECAL   Ano­calendário: 2008 I  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE.  E válida a  intimação  feita por via postal entregue uo domicílio  tributário do sujeito passivo, não sendo necessário que a ciência  do recebimento seja dada pessoalmente pela contribuinte ou seu  representante legal.  DUPLA  INTIMAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DA  PRIMEIRA.  Quando ocorrem duas intimações no processo, o prazo recursal  conta­se  da  primeira,  sob  pena  de  o  contribuinte  se  beneficiar  com  prazo  maior  que  o  previsto  em  lei  para  apresentação  da  impugnação.  DEFESA INTEMPESTIVA. EFEITOS.  A  impugnação ou manifestação de  inconformidade  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa,  não  comporta  julgamento  de  primeira  instância  quanto  às  alegações  de mérito,  porque  dela  não se toma conhecimento.  Impugnação Não Conhecida Sem Crédito em Litígio  3.  O  contribuinte  cientificado  em  10/04/2014,  pág.  8.799,  e  apresentou  Recurso  Voluntário ao CARF, págs. 8.801/8.819, em 06/05/2014, a seguir resumido.  4.  Descreve que os autos de infração lhe foram cientificados via e­CAC, considerado  como  disponibilizado  ao  contribuinte  em  20/12/2013  (sexta­feira),  iniciando  a  contagem  do  prazo  de  impugnação  em  23/12/2013  (segunda­feira),  encerrado  em  21/01/2014,  conforme  documento acostado às folhas 4.021 e paralelamente a isso, recebeu, em sua portaria, cópia dos  Autos de Infração em 19/12/2013 e à vista da ciência do lançamento via e­CAC, protocolizou a  competente  Impugnação Administrativa  em  21/01/2014,  usufruindo  do  prazo  que  a  p´ropria  Administração assinalou.  5.  Assevera que ocorreu duplicidade de intimações válidas e não pode ser apenada por  ter observado prazo concedido pela RFN em meio de seu ambiente virtual.  6.  Requer  a  nulidade  da  decisão  da DRJ,  por  desrespeito  à  vinculação  bilateral  dos  atos  administrativos,  e  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa,  devido  Fl. 8838DF CARF MF Processo nº 10935.725057/2013­51  Acórdão n.º 1201­001.803  S1­C2T1  Fl. 4          3 processo  legal,  oficialidade,  publicidade,  verdade  material  e  ainda  principalmente  o  da  legalidade, que se reflete na Segurança Jurídica e na Certeza do Direito, e que sejam remetidos  novamente estes autos para a instancia anterior, para que julgamento justo profira, apreciando  as razões de mérito apresentadas na peça impugnatória.  Voto             Conselheira Eva Maria Los Relatora  1  Da Tempestividade.  7.   O  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  com  as  posteriores  alterações,  estipula:  Dos Prazos  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.   8.  Lei 4.658 de 18 de Dezembro de 1962, do Estado do Paraná, determinava:  Súmula:  Consagra  a  data  de  "19  de  Dezembro"  como  feriado  estadual.  A  Assembléia  Legislativa  do  Estado  do  Paraná  decretou  e  eu  sanciono a seguinte lei:  Art.  1°.  Fica  consagrada  a  data  de  19  de  Dezembro  como  feriado estadual.  Art.  2º.  Esta  Lei  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVÊRNO EM CURITIBA, em 18 de Dezembro  de 1962."  Na data, comemora­se a Emancipação Política da Província do  Paraná, ocorrida em 1853.  9.  Mesmo  assim,  consta  do  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  que  foi  entregue  ao  contribuinte, no seu domicílio tributário, em 19/12/2013.  10.  fonte:  http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2015/11/trt­decide­que­19­de­ dezembro­nao­e­feriado­civil­no­parana.html  25/11/2015 11h18 ­ Atualizado em 25/11/2015 11h31  TRT decide que 19 de dezembro não é considerado feriado civil  no Paraná  Neste  dia,  em  1853,  o  estado  deixou  de  ser  comarca  de  São  Paulo. Debate  sobre  a  existência  ou  não do  feriado vem desde  2014.  O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná decidiu que  19 de dezembro, dia da emancipação política do  estado, não é  feriado estadual. Em 1853,  o  estado  deixou de  ser  comarca  de  São Paulo.  Fl. 8839DF CARF MF Processo nº 10935.725057/2013­51  Acórdão n.º 1201­001.803  S1­C2T1  Fl. 5          4 A decisão foi divulgada pelo Tribunal na terça­feira (24) e é uma  resposta  à  ação  civil  pública  movida  pelo  Sindicato  dos  Metalúrgicos da Grande Curitiba.  O intuito do sindicato era assegurar na Justiça o pagamento em  dobro  para  os  funcionários  que  trabalhassem  no  dia  ou  a  liberação dos profissionais. Cabe recurso.  O  debate  se  19  de  dezembro  deveria  ou  não  ser  considerado  feriado  estadual  vem  desde  2014.  O  Ministério  Público  do  Trabalho  Paraná  (MPT­PR)  chegou  a  declarar  que  a  data  deveria ser considerada um feriado.  Até o fim do ano, era válida uma lei de 1962 que definia a data  como  o  dia  da  emancipação  política,  porém,  de  acordo  com  o  desembargador  Sérgio  Guimarães  Sampaio,  a  redação  não  menciona  a  definição  do  feriado  civil.  No  fim  do  ano  passado,  a  Assembleia  Legislativa  do  Paraná  (Alep)  aprovou  outra  lei  que  deixou  claro  que  a  data  não  é  feriado civil. Na avaliação do magistrado, a nova legislação pôs  fim à discussão.  11.  Fonte:  http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2014/12/assembleia­do­parana­ derruba­feriado­civil­de­19­de­dezembro.html  6/12/2014 18h54 ­ Atualizado em 16/12/2014 18h54  Assembléia do Paraná derruba feriado civil de 19 de dezembro  12.  Em síntese, o dia 19 de dezembro era, oficialmente, feriado estadual no Paraná, até  dezembro/2014, quando alteração na legislação declarou não ser feriado civil.  13.  A  entrega  do  AR  foi  em  19/12/2013  e  a  impugnação  em  21/01/2014,  ainda  na  vigência da Lei que foi revogada.  14.  A DRJ avaliou que:   De fato, a autuada apresentou documento de fls. 4036 que seria  a  impressão  da  pesquisa  do  andamento  processual,  onde  resta  consignado  que  o  prazo  final  para  apresentação  para  impugnação  seria  21/01/2014.  Daí  concluir  que  a  data  da  ciência ocorreu após a ciência por via postal.  Extrato de Processo ­ Situação Fiscal do Contribuinte ­ e­CAC  Contribuinte; 76.430.438/0001­71   Processo­ 10935.725057/2013­51  Situação:  NAO  EXIGÍVEL  ­  AGUARDANDO  PRAZO  ­  COM  PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO  Prazo Final: 21/01/2014  Localização:  SEC  CONTROLE  ACOMP  TRIBUTARIO­DRF­ CVL­PR  15.  À pág. 4.037, consta o extrato datado de 16/01/2014, que a Recorrente anexou.  16.  Entendo  que  o  extrato,  aliado  ao  fato  de  que  o  dia  19  de  dezembro  era  à  época,  considerado feriado estadual, justificam aceitar que a data da ciência pode ser entendida como  sendo em 20/12/2013 (uma sexta­feira), ou seja, o primeiro dia de expediente normal seguinte,  o  que  desloca  o  prazo  final  de  entrega  da  impugnação  para  21/01/2014,  dela  se  devendo  conhecer.  Fl. 8840DF CARF MF Processo nº 10935.725057/2013­51  Acórdão n.º 1201­001.803  S1­C2T1  Fl. 6          5 17.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa.  (Grifou­ se)  18.  No  caso,  a  declaração  de  intempestividade  resulta  no  não  conhecimento  da  impugnação apresentada, o que caracteriza cerceamento no direito de defesa do contribuinte,  cabendo, por este motivo, declarar a nulidade do Acórdão proferido.  2  Conclusão    Voto por dar provimento ao recurso voluntário e considerar nulo o Acórdão nº 12­ 64.453,  em  03  de  abril  de  2014,  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  ­  DRJ/RJ1  e  determinar  que  o  processo  seja  devolvido  à  primeira  instância  de  julgamento, para análise do mérito.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                 Fl. 8841DF CARF MF

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6783708 #
Numero do processo: 19991.000542/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente contestada. Não cabe reforma na decisão recorrida que manteve a glosa não contestada por ocasião da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinatura Digital Antonio Carlos Atulim - Presidente Assinatura Digital Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 184          1 183  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000542/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  ADECOAGRO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada.  Não  cabe  reforma  na  decisão  recorrida  que  manteve  a  glosa  não  contestada  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   Assinatura Digital  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  Assinatura Digital  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 05 42 /2 00 9- 31 Fl. 184DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz  de  Fora  que  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte, mediante o Acórdão nº 0939.307 ­ 2ª Turma da DRJ/JFA, de 29 de fevereiro de  2012, cuja ementa segue abaixo:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  COOPERATIVAS  E  DE  EMPRESAS  CONSIDERADAS INAPTAS.  1.  As  aquisições  de  mercadorias  para  revenda  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  de Pis  não  cumulativo  exportação como as das demais pessoas jurídicas.   2.  A  adquirente  faz  jus  aos  créditos  das  compras  quando  comprovado  o  pagamento  e  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  comercializadas,  independentemente  de  haver  contra  os  fornecedores declaração de inaptidão.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  aduzida  na  manifestação  de  inconformidade,  tornando­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  correspondente glosa do direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Versa o processo sobre Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Créditos da  Contribuição para PIS/PASEP não cumulativa ­ Exportação relativa ao 4º trimestre de 2008, no  valor total de R$ 26.029,76, com fundamento no §1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002.  A  matéria  foi  objeto  da  Decisão  SARAC/DRF/PÇS  nº  051,  de  2010,  proferida pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG na qual foi legitimado o  montante de R$ 6.502,21, aproveitando­se de análise efetuada no processo de ressarcimento da  Cofins nº 19991.000532/2009­04 no mesmo período de apuração. O crédito  reconhecido  foi  utilizado  integralmente  na  dedução  da  Cofins  a  pagar  apurada  no  período  acarretando  o  indeferimento do pedido no presente processo.  Consta  nas  e­fls.  5/9  cópia  da  DECISÃO  SARAC/DRF/PÇS  nº  041/2009,  proferida no processo nº 19991.000532/2009­04, nos seguintes termos:  (...)  II ­ Análise do crédito COFINS não cumulativa ­ exportação 4°  Trimestre/2008  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 19991.000542/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.186  S3­C4T2  Fl. 185          3 Da verificação do DACON 4° Trimestre/2008, ficha 16A de fls.  13,  21  e  30,  o  contribuinte  demonstrou  valores  dos  seguintes  itens que compuseram a base de cálculo dos créditos: 01 ­ Bens  para  revenda  (novembro  e  dezembro),  03  ­  serviços  utilizados  como insumo e 07 ­ Despesas de armazenagem de mercadoria e  frete na operação de venda.  Demonstrou  na  linha  26,  a  apuração  do  crédito  presumido  ­  agroindústria  que  vem  sendo utilizado  na  dedução  da COFINS  apurada nos trimestres.  II­I ­ Análise do crédito ordinário   Cabe  ressaltar,  inicialmente,  que  toda  a  documentação  apresentada  para  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  ­  exportação  está  acostada  nos  autos  do  processo  n°  19991.000525/2009­02.  Portanto  ao  remeter  o  número  das  folhas,  estas  se  referem  ao  citado  processo, salvo caso especificado.  Da relação das mercadorias adquiridas para revenda e despesas  de  armazenagem  e  frete  nas  operações  de  venda,  de  outubro  a  dezembro/2008  ­  fls.  114 a 120, o  contribuinte  foi  intimado  (fl.  237)  a  apresentar  todas  as  notas  fiscais  cujos  valores  compuseram a base de cálculo dos créditos pleiteados, inclusive  conhecimentos de transportes do período. Foi solicitado também  a apresentar comprovantes de pagamento das notas fiscais cujo  valor seja superior a R$ 10.000,00.  As  notas  fiscais  solicitadas  bem  como  os  comprovantes  de  pagamento foram conferidos e acostados nos autos às fls. 645 a  718 e 976 a 1007.  Com  referência  às  aquisições  de  mercadoria  para  revenda,  observa­se,  que  o  contribuinte  comprou  mercadorias  de  cooperativas,  estas  regidas  pela  Lei  n°  9.718  de  27/11/1998  e  Medida provisória n° 2.158­35/2001:  (...)  Pelo  disposto  acima,  as  cooperativas  não  computando  na  base  de  cálculo  da  COFINS  as  receitas  de  vendas  dos  produtos  entregues a elas pelos seus associados, não haverá a apuração e  nem pagamento da COFINS referentes às mencionadas receitas.  Como o princípio da não cumulatividade de um tributo baseia­se  no  direito  do  comprador  poder  se  creditar  do  tributo  efetivamente por ele pago, no presente caso, não há que se falar  em  crédito  relativo  às  aquisições  em  análise,  independente  da  mercadoria  adquirida  ter  sido  vendida  no mercado  interno  ou  externo.  As aquisições para revenda das  empresas abaixo citadas  serão  glosadas por existirem contra elas Processos de Representação  Fiscal  para  inaptidão  dos  seus  CNPJ.  As  irregularidades  detectadas  com  relação  a  estas  empresas  são  tais  que  deverão  ser considerados inidôneos, nos termos do art. 48 da IN RFB n°  748/2007,  e  não  produzam  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros interessados, os documentos por elas emitidos, ou seja,  que  tais  documentos,  conforme  §  Io  do  art.  48  da  IN  RFB  n°  748/2007,  não  possam  ser  utilizados  por  terceiros  para  gerar  créditos  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  o  Fl. 186DF CARF MF     4 Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  não  cumulativos:  ­Caixeta e Scalco (processo n° 19991.000.511/2009­81)  ­Cafeeira São Sebastião (processo n° 19.991.000.510/2009­36)  Com  relação  ao  fornecedor  Agropecuária  Belluno  Ltda,  as  informações  obtidas  do  sistema  (CNPJ,  DCTF,  SINAL)  e  DACON, fls. 35 e 36 do presente processo, apontam que por se  tratar  de  empresa  agropecuária,  suas  receitas  são  tributadas  à  alíquota  zero  relativamente  a  PIS/COFINS.  Portanto,  sobre  a  aquisição no presente caso, o comprador não pagou as  referidas  contribuições, não gerando direito ao crédito.   Após  verificações  sucintas  da  regularidade  fiscal  dos  demais  fornecedores  (CNPJ,  DIPJ,  DCTF  e  pagamentos  no  SINAL)  conclui­se  que  o  contribuinte  faz  jus  aos  créditos  como  demonstrado no item 21.  II­II ­ Considerações sobre o crédito presumido ­ agroindústria  18.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  pleiteado  o  crédito  presumido ­agroindústria, com relação a este crédito (linha 26,  ficha 16A), tem­se no art. 8o da Lei n° 10.925, de 23 de julho de  2004:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, (...)  (...)  §  6º  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar por densidade dos grãos, com redução dos  tipos determinados  pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004)  Da descrição do seu processo de produção de fl. 13 depreende­ se  que  a  atividade  do  contribuinte  não  contempla  o  exercício  cumulativo  descrito  no  §  6o  acima,  especificamente  no  que  se  refere  à  compra  de  café  cru  definido  como  já  beneficiado  segundo Resolução ­ CNNPA n° 12, de 1978. Se o contribuinte  adquire  café  beneficiado,  não  cumpre  (não  beneficia)  um  dos  requisitos  exigidos  para  que  se  enquadre  nas  condições  de  agroindústria.  Adicionalmente,  da  verificação  das  notas  fiscais  de compra de produtores rurais de fls. 1141 a 1461, observa­se  que,  em  todas  as  notas,  o  produto  adquirido  foi  de  café  beneficiado  e  a  mercadoria  ou  foi  entregue  ou  continua  armazenada,  preponderantemente,  no  Armazéns  Gerais  Carapina,  CNPJ  27.980.960/0004­64.  Esse  fato  demonstra  que  os produtos adquiridos não transitaram pelo estabelecimento do  contribuinte em epígrafe, descaracterizando­o como produtor de  mercadorias  de  origem  animal  definido  no  art.  8o  da  Lei  n°  10.925. Portanto o contribuinte não faz jus ao crédito presumido  referente às mercadorias adquiridas cujos  valores  compuseram  as bases de cálculo das linhas 26, ficha 16A, para ser deduzido  da COFINS apurada em cada trimestre.  A informação de fl. 236, demonstra que nos meses de outubro a  dezembro/2008 houve exportações pelo contribuinte em epígrafe.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 19991.000542/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.186  S3­C4T2  Fl. 186          5 Em vista de todo o acima exposto, será reconhecido um crédito  de  COFINS  ­  mercado  externo  no  valor  de  R$  29.949,61  que  deverá  ser  deduzido  da  COFINS  apurada  do  trimestre  resultando  em  COFINS  a  pagar  remanescente  no  valor  de  R$  37.579,71.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:   a)  Deve  ser  declarada  a  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  haja  vista  que  a  mesma não se demonstrou suficientemente fundamentada, nem motivada.  b)  É  legítimo  o  direito  creditório  pleiteado  proveniente  das  aquisições  de  mercadorias através de cooperativas, visto que, eventual restrição ao seu aproveitamento somente seria  cabível acaso fosse prevista em norma específica, que excepcionasse a regra geral.  c) Em relação às aquisições das empresas inidôneas, houve a efetiva comprovação  de que a empresa adquirente, ora Impugnante, promoveu o pagamento do valor acordado para aquisição  das mercadorias, bem como efetivamente recebeu as mercadorias adquiridas, o que, consequentemente,  ensejava o crédito, conforme demonstra a farta documentação apresentada na presente peça de defesa.  Ressalte­se,  ainda,  que  as  notas  fiscais  relativas  às  compras  de  empresas  consideradas  inaptas,  se  encontram acostadas nos volumes I a VIII, do Processo Administrativo n° 19991.000525/2009­02.  d) Tanto  as  empresas que efetuam o  rebeneficiamento do  café,  que  corresponde à  classificação  do  café  cru  (limpo)  por  tipo  peneiras,  como  as  empresas  que  realizam  o  próprio  beneficiamento  do  café,  previsto  no  código  1081301,  da  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas — CNAE, incontestavelmente, se qualificam como sociedades agroindustriais, para fins de  usufruir do crédito presumido previsto na legislação de regência.  e)  Inclusive, se necessário for, requer a Impugnante que seja  realizada a diligência  fiscal pertinente, no sentido de verificar não apenas o caráter agroindustrial da atividade exercida por  ela exercida, como também a correção do direito creditório constante do documentário já anexado aos  presentes autos, face à necessária busca pela verdade material no caso em tela.  O julgador de primeira instância acatou parcialmente as razões de defesa da  manifestante, sob os seguintes fundamentos:  ­  A  decisão  foi  devidamente  fundamentada  e  motivada.  O  processo  em  que  se  encontram todos os documentos aos quais se reporta a decisão combatida tem a própria empresa como  interessada  e,  em  assim  sendo,  o  seu  acesso  ao  mesmo  é  amplo  e  irrestrito.  E  mais,  do  arrazoado  apresentado em sua defesa, verifica­se que houve compreensão por parte da reclamante sobre todos os  fatos  e  atos  que  originaram  a  glosa,  bem  como  da  legislação  aplicada,  pois,  a  contribuinte  a  eles  se  contrapôs demonstrando perfeito entendimento.   ­  Inicia­se,  então,  a  análise  de mérito  com a  definição  dos  limites  da  lide  face  ao  chamado instituto da preclusão contido no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. A empresa nada alega  em  sua  manifestação  de  inconformidade  sobre  a  glosa  da  nota  fiscal  de  fl.  35  do  processo  nº  19991.000532/2009­04,  emitida  pela  Agropecuária  Belluno  Ltda.  Assim,  não  tendo  ela  apresentado  contestação contra a exclusão do documento dos cálculos referentes ao crédito do 4ºT/2008, operou­se  em relação à referida glosa de crédito a preclusão processual.  ­ A partir de outubro de 1999, as sociedades cooperativas passaram a se submeter à  regra geral de tributação, ou seja, passaram a recolher a Cofins e o PIS/Pasep sobre a totalidade de suas  receitas,  como  as  demais pessoas  jurídicas,  ou  seja,  geram  créditos  básicos,  desde  que  a  cooperativa  Fl. 188DF CARF MF     6 fornecedora, como no presente caso, não tenha dado saída do produto com suspensão da contribuição.  Conclui­se, portanto, que a glosa efetuada sobre as aquisições de cooperativas não merece prosperar.  ­  Quanto  às  glosas  dos  créditos  oriundos  de  aquisições  de  empresas  consideradas  inaptas, pelos documentos  trazidos ao processo pela  reclamante, mais especificamente os de fls. 993,  996,  1003,  1004  e  1014  –  Vol.  5  do  processo  administrativo  nº  19991.000525/200902,  tem­se  que  houve a comprovação do pagamento das aquisições objeto da glosa em comento, bem como da efetiva  entrega  das  mercadorias  caracterizada  pelo  carimbo  da  empresa  responsável  pelo  recebimento  das  mercadorias.  ­  Para  fazer  jus  ao  crédito  presumido,  a  pessoa  jurídica  tem  que  produzir,  ela  mesma, a mercadoria que revende, considerando­se produção no caso concreto, o exercício cumulativo  das atividades discriminadas no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que inclui o beneficiamento,  mas não o rebeneficiamento por encomenda. A manifestante compra café já beneficiado entregue em  outras  empresas,  o  que  mostra  claramente  que  ela  não  exerce  cumulativamente  as  atividades  que  caracterizam  a  produção  de  café  para  fins  de  utilização  do  benefício  legal,  não  se  enquadrando  na  condição  de  pessoa  jurídica  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal.  Assim,  forçoso  concluir  que  a  requerente  não  realizou  o  beneficiamento  do  café  conforme  exigência  do  art.  8º,  não  podendo usufruir do crédito presumido em questão.  ­ A reclamante solicita a realização de diligência para verificar não apenas o caráter  agroindustrial  da  atividade  exercida  por  ela  exercida,  como  também a  correção  do  direito  creditório.  Contudo, a totalidade do direito em discussão foi concedida à vista dos elementos trazidos ao processo e  do  contido  na  legislação  de  regência,  da  mesma  forma  restou  definido  que  a  empresa  não  é  agroindústria para  fins de utilização do crédito presumido e,  em assim sendo,  torna­se prescindível o  procedimento requerido.  Cientificada em 13/03/2012, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário  em 12/04/2012, mediante o qual alega:  (...)  DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA  Com  relação  à  preclusão  processual  suscitada  pela  decisão  recorrida, tal questão corresponde em verdade a uma colocação  genérica  por  parte  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  e,  de  todo  precipitada,  visto  que  a  Recorrente, evidentemente, questionou em suas razões de defesa  todo o critério utilizado pela fiscalização para o indeferimento /  não  homologação  de  seus  créditos,  pelo  que  não  se  vislumbra  qualquer  razoabilidade  na  aventada  preclusão  que  a  decisão  recorrida almeja caracterizar, visto que de todo despropositada.  Ora,  pela  simples  leitura  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente, verifica­se que foram impugnadas  todas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  incluindo­se,  portanto, a controvérsia relativa à Nota Fiscal de fls. 35.  Veja­se  o  que  foi  alegado  pela  Recorrente,  especificamente  no  tocante às operações onde a Nota Fiscal de fls. 35 encontra­se  incluída:  "(...)  Não  obstante  o  anteriormente  exposto,  fato  relevante  que  necessariamente deve ser considerado, nesta oportunidade, diz respeito  ao disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei n° 9.430/96, segundo o  qual,  as  empresas  que  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento  do  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 19991.000542/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.186  S3­C4T2  Fl. 187          7 preço e o recebimento das mercadorias não poderão ter seus créditos  glosados, como se pode ver de sua transcrição infra:  (...)  Tal  preceito  é  reproduzido,  ainda,  no  artigo  217  do  Decreto  3.000/99 — RIR, que dispõe que diante da comprovação do pagamento  acordado e do recebimento das mercadorias, a operação presume­se de  boa­fé, como se pode ver de sua transcrição:  (...)  E  neste  caso,  vale  ressaltar  que  a  Impugnante  efetivamente  fez  prova perante a  fiscalização acerca do pagamento pela aquisição das  mercadorias  que  geraram  os  créditos  fiscais  pleiteados  nestes  autos,  hipótese  esta devidamente  comprovada nestes  autos, CONFORME SE  RATIFICA ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO EM ANEXO.  (...)  Nestes termos, resta evidente que a glosa do crédito decorrente  da  operação  consubstanciada  pela  Nota  Fiscal  de  fls.  35  foi,  efetivamente,  atacada pela Recorrente  em sua Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  mostra­se  completamente  inócua  a  pretensão  da  autoridade  julgadora  a  quo  em  buscar  fazer prevalecer uma preclusão de todo inexistente.  (...)  Mediante a Resolução nº 3403­000.584 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, de  18 de setembro de 2014, o julgamento foi convertido em diligência, nos seguintes termos:   (...)  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  12/04/2012  (fl.  67),  dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão  da DRJ, ocorrida em 13/03/2012 (fl. 200).  Por ser tempestivo e por conter fundamentos para a reforma do  acórdão da DRJ, conheço do recurso.  No  mérito,  a  discussão  gira  em  torno  de  saber  se  houve  a  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento  das  mercadorias a que se referem as notas fiscais apresentadas pelo  recorrente, que se referem a aquisições que realizou de pessoas  jurídicas que vieram a ser declaradas inaptas.  Mais especificamente, trata­se da nota fiscal que se encontra na  fls. 35 do Processo Administrativo nº 19991.000525/200902.  Ocorre que o referido Processo Administrativo não foi apensado  ao presente processo, não se podendo conferir a documentação  que  serviria  de  prova  do  pagamento  dos  valores  e  do  recebimento das mercadorias referentes a estas mesmas notas.  Destarte  a  necessidade  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência.  Voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia de origem promova as seguintes providências:  1. promova a apensamento ou anexação aos presentes autos de  cópia integral do PA nº 19991.000525/200902;   2.  intime  o  contribuinte  a  demonstrar,  por  meio  de  sua  escrituração  contábil  ou  outros  documentos  (cheques,  Fl. 190DF CARF MF     8 conhecimento de transporte etc) o efetivo pagamento do valor de  cada nota fiscal e o efetivo recebimento da mercadoria;   3. lavre termo final de diligência;   4.  intime  o  contribuinte  a,  querendo,  apresentar  manifestação  quanto  ao  termo  final  de  diligência  e  devolva  os  autos  a  este  Conselho para julgamento.  Em 29/12/2014, os autos  foram encaminhados à Unidade de Origem para a  execução das providências requeridas na diligência.  Mediante  o  TERMO  FINAL  DE  DILIGÊNCIA  SAORT  nº  0054/2015,  a  fiscalização assim se manifestou:  (...)  4. Em resposta a intimação acima citada a empresa apresentou  documenos de folhas de folhas 107 a 121.  5. Da  analise  dos  documentos  apresentados  pela  empresa  esta  SAORT faz as consideraçãoes a seguir.  6.  Preliminarmente  cabe  ressaltar  que  o  contribuinte  adquire  café  de  diversas  empresas  ou  diretamente  do  produtor  rural  e  dentro  da  própria  empresa  prepara  o  café  e  o  destina  aos  mercados externos e interno. Todo café adquirido sofre processo  de  industrialização,  portanto,  tais  créditos  não  se  referem  a  créditos  de  produtos  adquiridos  para  revenda,  mas  sim,  a  insumos para industrialização.  7. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte esta  SAORT mantém seu entendimento inicial de que a empresa não  tem  direto  aos  créditos  objeto  da  presenta  diligência  pelos  motivos que seguem:  8. Os créditos relativos a esta aquisição, Agropecuária Belluno  Ltda, NF 000923, não podem ser reconhecidos pois, na prática,  estas  operações  não  foram  tributadas  pelo  PIS/PASEP  ­  Não  Cumulativo. Na realidade a própria empresa fornecedora tratou  tais  operações  como  se  não  tributadas  fossem,  visto  que,  no  período de apuração, deixou de lançar a obrigação de pagar o  PIS/PASEP em DCTF, não recolheu a citada contribuição, além  de  consignar  em  DACON  suas  receitas  como  advindas  de  operações com suspensão do PIS/PASEP;  9.  De  acordo  com  o  item  II,  §  2º,  do  artigo  3º,  das  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003 “ não dará direito a crédito o valor  de aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último quando  revendidos ou utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos,  ou  não  alcançados  pela  contribuição”, abaixo transcritos:  (...)  10.  Não  é  admissível  que  a  requerente  tome  créditos  sem  que  suas fornecedoras tenham pelo menos reconhecido as operações  como  tributadas  pelo  PIS/PASEP.  Caso  contrário  estaríamos  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 19991.000542/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.186  S3­C4T2  Fl. 188          9 admitindo a possibilidade da existência da indústria de créditos.  (...)  11. Por todo exposto, proponho a manutenção da glosa integral  do  crédito  objeto  da  nota  fiscal  da  presente  diligência  pelos  motivos acima expostos.  (...)  A  contribuinte  foi  cientificada  da  conclusão  da  diligência,  mas  não  apresentou manifestação.  O processo foi sorteado a esta Conselheira e distribuído em 29/01/2017.  É o relatório.  Voto               Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Por ocasião da conversão do julgamento em diligência foi efetuado o juízo de  admissibilidade do recurso voluntário, tendo sido ele conhecido por aquele Colegiado.  Como se observa na decisão  recorrida,  foi  acatado parcialmente o pleito da  manifestante no sentido de legitimar um crédito no valor de no valor de R$ 12.171,46, em face  da reversão das seguintes glosas:  i)  relativas  a  todas  as  aquisições  dos  fornecedores  irregulares  (Caixeta  e  Scalco  e  Cafeeira  São  Sebastião),  eis  que  a  manifestante  obteve  êxito  em  demonstrar  os  efetivos pagamentos e os recebimentos das mercadorias correspondentes; e   ii)  relativas  às  aquisições  de  cooperativas  no  que  concerne  ao  crédito  ordinário, vez que as essas recolhem a Cofins e o PIS/Pasep sobre a totalidade de suas receitas,  como as demais pessoas jurídicas, ou seja, geram créditos básicos.  Quanto à glosa do crédito referente à nota  fiscal de saída nº 00923, emitida  em 15/12/2008 pela Agropecuária Belluno Ltda. (e­fl. 35 do processo nº 19991.000532/2009­ 04),  entendeu  o  julgador a quo  que  se operou  a preclusão  processual  nessa parte,  vez  que  a  manifestante não a contestou expressamente.   A recorrente alega que não teria ocorrido a referida preclusão, vez que teria,  sim, na manifestação de  inconformidade, atacado a  referida glosa  juntamente com as demais  glosas das aquisições de fornecedores irregulares, para as quais apresentou a comprovação da  efetivação  do  pagamento  do  preço  e  do  recebimento  das  mercadorias.  Ocorre  que  a  Agropecuária  Belluno  Ltda.  não  estava  em  situação  irregular  como  as  empresas  Caixeta  e  Scalco e Cafeeira São Sebastião.   Fl. 192DF CARF MF     10 O motivo  da  glosa  relativa  à  aquisição  da Agropecuária  Belluno  Ltda.  foi  que,  "por  se  tratar  de  empresa  agropecuária,  suas  receitas  são  tributadas  à  alíquota  zero  relativamente a PIS/COFINS", conforme ficha do Dacon de 12/2008, de forma que a aquisição  da contribuinte dessa fornecedora não geraria direito a crédito no entender da fiscalização.  Dessa  forma,  como  a  contribuinte  nada  mencionou  sobre  essa  questão  na  manifestação de inconformidade em contraposição ao despacho decisório, não cabe reforma na  decisão  de  primeira  instância  na  parte  que  considerou  preclusa  a  discussão  acerca  da  glosa  relativa à aquisição da Agropecuária Belluno Ltda.  Nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do Decreto  nº  70.235/721,  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal  somente  se  instaura  se  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade ou impugnação contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que  são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio.  Nesse sentido, tem também este CARF decidido por não conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, como nas ementas que  ora se transcreve:  Acórdão nº 9303­004.566 – 3ª Turma /CSRF  Sessão de 08 de dezembro de 2016   Relator: Demes Brito   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003  PRECLUSÃO.  JULGAMENTO  PELO  COLEGIADO  DE  SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO  SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE.  O  julgamento  da  causa  é  limitado  pelo  pedido,  devendo  haver  perfeita  correspondência  entre  o  postulado  pela  parte  e  a  decisão,  não  podendo  o  julgador  afastar­se  do  que  lhe  foi  pleiteado,  sob  pena  de  vulnerar  a  imparcialidade  e  a  isenção,                                                              1 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III – os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei no 9.532, de 1997):  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)  (...)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).    Fl. 193DF CARF MF Processo nº 19991.000542/2009­31  Acórdão n.º 3402­004.186  S3­C4T2  Fl. 189          11 conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera­se  não  impugnada  a  matéria  não  deduzida  expressamente  no  recurso  inaugural,  o  que,  por  consequência,  redunda  na  preclusão do direito de fazê­lo em outra oportunidade.  (...)  Acórdão 3301­002.475 – CARF 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária,  Relator:  Sidney  Eduardo  Stahl,  j.  11/11/  2014  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS­  IPI  Ano  calendário:  2006,  2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria  não  suscitada  na  instância  a  quo.  Não  se  conhece  do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não  discutida na impugnação.  (...)  Ademais,  a  comprovação  na  diligência  do  pagamento  e  do  efetivo  recebimento das mercadorias adquiridas da Agropecuária Belluno Ltda. de nada serviria para  afastar a conclusão da fiscalização de que tal aquisição não gera direito a crédito em face de as  receitas  da  fornecedora  serem  tributadas  à  alíquota  zero  do  PIS/Cofins. Melhor  dizendo,  de  nada adianta a recorrente comprovar que a aquisição da mercadoria efetivamente ocorreu como  consta  na  nota  fiscal,  se  tal  operação  não  enseja  o  correspondente  creditamento  das  contribuições em virtude da vedação contida no  art. 3º, § 2o,  II  da Lei nº 10.833/20032  e do  mesmo  dispositivo  da  Lei  nº  10.637/2002,  o  que,  inclusive,  foi  bem  esclarecido  pela  fiscalização na diligência.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.                                                              2 [Lei nº 10.833/2003]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Regulamento)   I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na produção ou  fabricação  de bens ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)    Fl. 194DF CARF MF     12 (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                             Fl. 195DF CARF MF

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6793321 #
Numero do processo: 13227.900802/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 20/08/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.290  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PIS/COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS  DA PROVA.  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 20/08/2007  PIS/COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional,  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 02 /2 01 2- 51 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13227.900802/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.290  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 06­048.596, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que julgou, por unanimidade  de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Por meio do Despacho Decisório, emitido pela DRF Ji­Paraná, o pedido de  restituição foi indeferido, uma vez que o crédito informado, correspondente ao pagamento de  Data do Fato Gerador: 20/08/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débito do  contribuinte.  Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  é  empresa  dedicada  ao  comércio  varejista  de  combustíveis e lubrificantes e a prestação de serviços afins. Assim, por adquirir combustíveis  para  revenda  com  incidência  monofásica  de  PIS  e  Cofins  e  promover  a  saída  desses  combustíveis  à  alíquota  zero,  equivocadamente,  deixou  de  constituir  os  demais  créditos  das  contribuições  (demais  insumos e produtos/serviços,  excluídas  as  aquisições de  combustíveis)  que  lhe  são  autorizados  conforme  determinação  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003. Diz  que  refez  a  apuração  do  PIS  e  da Cofins  do  período,  em  face  da  não  apropriação  de  créditos  autorizados  em  lei,  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos  demonstrados em Dacon retificador, de forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF  à  época  revelaram­se  indevidos  e/ou maiores  que  os  devido.  Por  fim,  solicita  a  reforma  da  decisão, para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado e para que seja determinada a  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário,  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo.  Tendo em vista a negativa do Acórdão da 3ª Turma da DRJ/CTA, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.268, de  30 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 13227.900788/2012­95, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.268):  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13227.900802/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.290  S3­C3T1  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário,  de  13  de  novembro  de  2014,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06­48.583, de 27  de agosto de 2014, é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/07/2006  PIS/PASEP.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE  CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP, é de se manter o indeferimento do pedido.  PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PASSÍVEIS  DE UTILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  mera  alegação  do  direito  creditório,  desacompanhada  de  provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não  é suficiente para demonstrar a existência de créditos passíveis de  aproveitamento no sistema da não cumulatividade.  O presente processo diz respeito ao Despacho Decisório nº de rastreamento  031047802 (fl. 5), de 4 de setembro de 2012, que indeferiu o pedido do Contribuinte  de restituição de pagamento de PIS/COFINS (PER nº 41619.73872.130508.1.2.04­ 3004) no valor de R$ 390,64 por alegada inexistência do referido crédito.  Nas  razões  do  Recurso  Voluntário  o Contribuinte  aduz  que  o  Acórdão  ora  recorrido  e  o  Despacho  Decisório  não  verificaram  a  origem  dos  créditos.  Cito  trecho do recurso em análise para elucidar o caso (fls. 35 e 36):  Vale reprisar: a Recorrente refez sua apuração de Pis e Cofins  no  período  em debate  em  face  da  não  apropriação de  créditos  autorizados  em  lei  e  apurou  novos  valores  de  débitos  destas  contribuições,  todo  demonstrados  em DACON Retificador,  de  forma que os valores recolhidos e declarados na DCTF à época  revelaram­se  indevidos  e/ou  maiores  que  os  efetivamente  devidos conforme demonstramos acima.  Desta forma, o valor indevido (diferença entre o valor recolhido  e  o  declarado  na  DCTF  e  o  novo  valor  demonstrado  em  DACON)  corresponde  ao valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ora debatido.  O crédito utilizado por compensação na Dcomp não homologada  pelo  Acórdão  em  debate  pode  ser  confirmado  na  Dacon  retificadora  do  período  em  epígrafe,  cujo  recibo  de  entrega  já  integra os autos deste processo, na qual está demonstrada toda a  apuração  de  créditos  que  resultou  em  saldo  credor  a  favor  da  Recorrente.   No entanto,  de  imediato  verifica­se que a análise do pedido da  Recorrente  foi  realizada  parcialmente  pela  Receita Federal,  já  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13227.900802/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.290  S3­C3T1  Fl. 5          4 que  aparentemente  a  Dacon  retificadora  apresentada  não  foi  analisada. Apenas o Pedido de restituição foi analisado.  Sendo  assim,  ao  efetuar  o  cruzamento  de  informações  entre  DACON  Retificadora  x  DCTF  x  Pedido  de  Restituição  se  verificará claramente que o valor ora requerido é exatamente o  valor  que  foi  recolhido  indevidamente  (conforme  demonstrado  na DACON) e que deve, portanto, ser restituído à Recorrente.  De fato a Recorrente não retificou as DCTFs em relação a tais  valores  mas  não  o  fez  por  julgar  o  Dacon  o  documento  demonstrativo  suficiente  para  este  fim.  Também  não  o  fez  por  considerar que a DCTF é o documento no qual deve permanecer  o pagamento do Darf efetivamente realizado, para que, quando  comparado ao valor da contribuição apurada e demonstrada em  DACON,  a  diferença  corresponda  ao  crédito  pleiteado.  E,  de  fato, se houvesse ocorrido o cruzamento do Dacon com a DCTF  facilmente  se  verificaria  e  se  confirmaria  o  crédito  da  Recorrente.  Assim, o crédito existe, foi efetivamente demonstrado e como tal  deve ser reconhecido à Recorrente.  O  fato de  ter  incorrido  em  erro  por  não  retificar  a DCTF não  pode  ser motivo  de  glosa  e  não  reconhecimento  de  um  crédito  que  está  devidamente  demonstrado  em  Dacon,  já  que  neste  demonstrativo  pode­se  verificar  o  valor  devido  no  período  a  título  da  contribuição  em  debate,  e  cujo  valor  a  favor  da  Recorrente pode ser facilmente confirmado pela análise conjunta  dos dados – Dacon x DCTF, do qual se confirmará que o valor  pleiteado  é  apenas  a  diferença  recolhida  a  maior  e,  que  a  Recorrente manteve na DCTF, justamente para que se confirme  o  pagamento  a  maior  consta  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  O acórdão ora analisado indeferiu o pedido do Contribuinte por entender que  o crédito pleiteado não existia, conforme se verifica no seguinte trecho do voto (fl.  26):  Como  já  dito,  o  indeferimento  do  pedido  deveu­se  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  ciência  do  despacho decisório, o DARF informado como origem do crédito,  estava  totalmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  contribuinte  que  foi  validamente  declarado  em  DCTF.  Na  sequência dos fatos, a interessada diz que procedeu à retificação  do Dacon  (zerando  o  valor  da  contribuição  devida  ao PIS  e  à  Cofins) e requer, por isso, o deferimento do seu pleito.  Nesse contexto, deve­se observar que, ainda que  tivessem sido  retificados os valores declarados em DCTF, que, como é sabido,  é  o  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (art.  5.º  do  Decreto­lei  nº  2.124/84 e  Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a  DCTF),  somente  seria  possível  a  admissão  da  retificação  mediante a comprovação do erro em que se funde, justamente,  porque visa a reduzir ou excluir tributo, como estabelecido pelo  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13227.900802/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.290  S3­C3T1  Fl. 6          5 art. 147, § 1º da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. O Dacon, por sua  vez,  tem  o  objetivo  de  refletir  os  controles  feitos  pelo  sujeito  passivo  de  todas  as  suas  operações  capazes  de  influenciar  a  apuração das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, bem  como dos  respectivos  créditos  a  serem descontados,  deduzidos,  compensados  ou  ressarcidos;  mas,  apresentado  isoladamente,  não tem o peso necessário para retificar informações declaradas  tempestivamente em DCTF. (grifou­se)  Cabe salientar que para o ressarcimento e ou compensação tributária exige­se  do  contribuinte  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado  como  dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifou­ se).  Neste  sentido  foi  a  conclusão  do  voto  do  ora  recorrido  acórdão  que  assim  expôs (fl. 27):  Nesse contexto, cabe enfatizar que a comprovação da existência  de  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  dos  interessados, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez,  examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas,  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  e  autorizando,  após  confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação  do  crédito  conforme  vontade  expressa  da  contribuinte.  (grifou­ se).  Percebe­se  no  presente  processo  que  o  Contribuinte  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio  da  escrituração  fiscal  e  contábil  e/ou  documentos  fiscais,  para  que  se  possa  verificar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  alegado  valor  recolhido a maior.  Neste  sentido,  consta­se  que  o  Contribuinte  trouxe,  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  os  mesmos  argumentos  trazidos  já  na  fase  da  Manifestação  de  inconformidade, com a  inclusão de alguns novos argumentos, mas sem apresentar  provas que demonstrem o seu direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Sendo assim,  tendo  em  vista  os  autos  do  processo  e a  legislação  aplicável,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, mantendo o entendimento do Acórdão ora analisado.  Nos termos do entendimento exarado no paradigma, no presente processo o  Contribuinte,  da mesma  forma  que  no  caso  do  paradigma,  não  apresenta  provas  cabais,  por  intermédio da escrituração fiscal e contábil e/ou documentos fiscais, para que se possa verificar  a base de cálculo da contribuição e o alegado valor recolhido a maior, que demonstrem o seu  direito creditício junto à Fazenda Nacional.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13227.900802/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.290  S3­C3T1  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.006223/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 EMBARGOS INOMINADOS. OCORRÊNCIA. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita existentes na decisão deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante prolação de novo acórdão (art. 66 do RICARF) Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2202-003.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os embargos inominados para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.503, de 16/10/2013, corrigir o trecho do voto (fl. 199), para afirmar que a capitalização aconteceu de fato em 20/12/2005, mantendo a decisão original, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Marcio Henrique Sales Parada
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2202­003.593  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Embargante  OLAVO CALHEIROS FILHO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  EMBARGOS INOMINADOS. OCORRÊNCIA.  As  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  existentes na decisão deverão ser recebidos como embargos inominados para  correção, mediante prolação de novo acórdão (art. 66 do RICARF)  Embargos Acolhidos em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  embargos  inominados  para,  sanando  o  vício  apontado  no Acórdão  nº  2202­ 002.503, de 16/10/2013,  corrigir  o  trecho do voto  (fl.  199),  para  afirmar que  a  capitalização  aconteceu de fato em 20/12/2005, mantendo a decisão original, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 62 23 /2 00 9- 59 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10410.006223/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.593  S2­C2T2  Fl. 234          2  Adoto  como  relatório  aquele  elaborado  por  ocasião  do  despacho  de  admissibilidade (fl. 225), assinado pelo então Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  desta Seção de Julgamento:  Trata­se  de  parecer  conforme  disposto  no  §2º  do  Art.  65  do  Regimento Interno deste Conselho, no qual se lê:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  § 2º O presidente da Turma poderá designar conselheiro para se  pronunciar  sobre  a  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração.  O  contribuinte  foi  intimado  do  acórdão do Recurso Voluntário  em 03/01/14,  e  interpôs os presentes  embargos  em 09/01/14,  é,  portanto,  tempestivo  os  presentes  embargos  de  declaração,  conforme art. 65, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  O  embargante  alega  haver  inexatidão  material  no  acórdão  nº  2202­002.503,  especificamente  em  relação  ao  trecho  do  voto  condutor  em  que  consta  “Embora  a  recorrente  afirme  que  a  capitalização  aconteceu  de  fato  em  20/12/2006,  data  da  assinatura  da  Alteração  Contratual,  o  certo  é  que,  perante  terceiros, neste caso, prevalece a data do arquivamento, a  teor  do artigo 36 da Lei nº 8.934/94”, pois, em realidade, a alteração  contratual em questão teria sido assinada em 20/12/2005.  Sustenta  ainda  a  omissão  do  acórdão  no  tocante  à  análise  de  pontos  que  julga  de  essencial  importância  para  o  deslinde  do  feito.  Assiste em parte razão à embargante.  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  conforme  fl.  37,  do  e­ processo, a 8ª alteração do contrato social da sociedade limitada  Conny  Indústria e Comércio de Sucos  e Refrigerante LTDA  foi  assinada  pelos  seus  sócios  em  20  de  dezembro  de  2005.  Logo,  considero  por  necessária  a  modificação  pontual  do  julgado  especificamente neste ponto.  Entretanto,  em  relação  às  demais  alegações  de  reforma  aventadas,  assevero  que  inexiste  omissão  quando  há  o  esgotamento da matéria suscitada em sede de recurso voluntário  a luz do conjunto probatório produzido ao longo do processo.  Em relação a esta parte, tenho que os presentes embargos foram  opostos  com  intento  de  modificar  o  acórdão  do  recurso  voluntário, através do reexame da matéria sob judice. Ressalta­ se  que  a  insatisfação  do  contribuinte  para  com  o  resultado  do  julgamento  não  é  hipótese  de  cabimento  que  autoriza  a  concessão de efeitos infringentes aos embargos, o qual encontra  seus  limites  definidos  pelo  art.  65  do  Regimento  Interno  deste  Conselho.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10410.006223/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.593  S2­C2T2  Fl. 235          3  Destarte, tenho que merece reforma o acórdão nº 2202­002.503,  pois se verifica hipótese de inexatidão material, consubstanciada  em  trecho  do  voto  que  equivocadamente  considerou  a  data  de  assinatura  da  8ª  alteração  do  contrato  social  da  sociedade  limitada  Conny  Indústria  e  Comércio  de  Sucos  e  Refrigerante  LTDA como 20/12/06,  tendo em vista que a mesma ocorreu no  ano de 2005.  A vista disso, concluo que:  1 – Ocorreu hipótese prevista no art. 65 do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria  MF  256/09,  no  julgamento  que  culminou  com  o  Acórdão n.º 2202­002.503; e  2 – O presente processo deve ser incluído em pauta para análise  pelo  Colegiado  dos  efeitos  infringentes  postulados  pela  embargante, nos termos do art. 65, §3º do art. 66 do RICARF.  Brasília ­ DF, 22 de abril de 2015.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo – Conselheiro Relator  Após  proferido  o  despacho de  admissibilidade,  que  como  se  pode observar  admitiu  parcialmente  o  cabimento  dos  embargos,  o  processo  foi  devolvido  à  Secretaria  da  Câmara  para  novo  sorteio,  tendo  em  vista  alterações  na  composição  da  Turma  julgadora,  incluindo  a  saída  do  Relator,  deste  colegiado  (fl.  228).  Redistribuído,  volta  à  pauta  de  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  ADMISSIBILIDADE  Conforme artigo 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver  obscuridade, omissão ou contradição. Os embargos poderão ser interpostos no prazo de cinco  (05) dias contados da ciência do acórdão. Cabe ao Presidente da Turma verificar as condições  de admissibilidade, podendo designar o relator para se pronunciar. Já no artigo 66, do mesmo  Regimento, trata­se dos chamados "embargos inominados".  Em  relação  à  tempestividade,  os  embargos  estão  adequadamente  opostos,  conforme  relatado.  Entretanto  em  relação  a  seu  cabimento  material,  foram  admitidos  parcialmente, nos termos do proposto pelo relator. Vejamos no exame do mérito.  MÉRITO  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10410.006223/2009­59  Acórdão n.º 2202­003.593  S2­C2T2  Fl. 236          4  O  contribuinte manifestou­se,  primeiramente,  dizendo  que  haveria  um  erro  material em relação à data de determinado evento societário. No acórdão teria sido estabelecido  que  a  capitalização  das  reservas  de  reavaliação,  no  dizer  do  Recorrente,  ocorrera  em  20/12/2006 (fl. 199). Contudo, ele requer que seja corrigida tal data para 20/12/2005, que seria  a correta.  Disse o relator do despacho de admissibilidade, conforme acima relatado:  Compulsando  os  autos,  verifico  que,  conforme  fl.  37,  do  e­ processo, a 8ª alteração do contrato social da sociedade limitada  Conny  Indústria e Comércio de Sucos  e Refrigerante LTDA  foi  assinada  pelos  seus  sócios  em  20  de  dezembro  de  2005.  Logo,  considero  por  necessária  a  modificação  pontual  do  julgado  especificamente neste ponto.  Portanto, entende­se necessária a devida correção material, para destacar que  a data da alteração contratual foi 20 de dezembro de 2005 (fl. 37).  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  VOTO  por  admitir  parcialmente  os  embargos  opostos,  como  embargos  inominados,  previstos  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  deste  CARF, com efeitos infringentes, apenas para correção do seguinte trecho do voto do acórdão  embargado (fl. 199):  Já a capitalização das reservas de reavaliação somente ocorreu  em  10/05/2006,  data  do  arquivamento  da  8ª  Alteração  Contratual  na  Junta  Comercial  de  Alagoas.  Embora  o  Recorrente  afirme  que  a  capitalização  aconteceu  de  fato  em  20/12/2006, data da assinatura da Alteração Contratual, o certo  é  que,  perante  terceiros,  neste  caso,  prevalece  a  data  do  arquivamento, a teor do artigo 36 da Lei nº 8.934/94:(destaquei)  Passando a vigorar que:  "Embora o Recorrente afirme que a capitalização  aconteceu de fato em 20/12/2005..."  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 236DF CARF MF

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6790827 #
Numero do processo: 18336.000975/2005-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/10/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. REQUISITOS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. É incabível a concessão de preferência tarifária quando não atendidas as condições do favor fiscal. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9303-004.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 254          1 253  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18336.000975/2005­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­004.999  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  ALADI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/10/2000  PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. REQUISITOS DE  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  É  incabível  a  concessão  de  preferência  tarifária  quando  não  atendidas  as  condições do favor fiscal.  Recurso Especial do Procurador provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 33 6. 00 09 75 /2 00 5- 24 Fl. 261DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3402­002.578, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  consignando  acórdão  com  a  seguinte  ementa  (Grifos  meus):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 10/10/2000  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  AQUISIÇÃO.  FATURAS.  Certificado  de  Origem  é  o  documento  único  a  comprovar  a  origem  das  mercadorias.  Cabe  ao  importador  atender  outros  requisitos  formais  necessários  a  certificação  da mercadoria  importada,  comprovado  que  a  documentação (BL, faturas e certificado de origem) ampara a mercadoria  que  saiu  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil,  deve  à  verdade  real  prevalecer  sob  os  aspectos  formais  levantados  pelo  Fisco,  ateve­se  as  formalidades,  e,  jamais  afirmou  que  não  houve  vinda  direta  da  mercadoria.  Recurso Voluntário Provido”    Insatisfeita com a decisão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial,  trazendo, entre outros, que:  · Independentemente  de  qualquer  apreciação  quanto  à  legalidade  da  operação, para efeito de fruição da redução tarifária prevista no Acordo  da ALADI, constata­se que há uma divergência documental relevante,  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 18336.000975/2005­24  Acórdão n.º 9303­004.999  CSRF­T3  Fl. 255          3 uma vez que o certificado de origem traz informação discrepante com  relação  à  fatura  comercial  apresentada  e,  por  conseguinte,  quanto  ao  país  exportador  da  mercadoria,  declarado  na  DI,  o  que  por  si  só  já  inviabiliza a citada redução;  · Constata­se  que  é  inequívoca  a  impropriedade  da  operação  realizada,  não  repercutindo  na  solução  do  litígio  a  argumentação  de  que  tal  operação teve o cunho eminentemente financeiro;  · Considerando o fato de que o sujeito passivo não faz jus aos benefícios  fiscais do Acordo de Complementação Econômica n.º 39, firmado entre  Brasil  e  Colômbia,  Equador,  Peru  e  Venezuela  (países  membros  da  Comunidade Andina),  tendo em vista que o produto  foi  importado de  um  terceiro  país  (Ilhas  Cayman),  estranho  ao  referido  acordo,  sem  o  atendimento das regras do art. 2º do Acordo 91, com redação dada pela  Resolução  252  do Comitê  de Representantes  da ALADI,  incorporada  em  nossa  legislação  pelo  Decreto  3.325,  de  1999,  cumpre  manter  a  exigência tributária,  tal qual assentado pelo voto vencedor do acórdão  da DRJ de origem.    Em Despacho às fls. 184 a 186, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foram  apresentadas pelo sujeito passivo que, trouxe, entre outros:  · Que  não  há  divergência  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  especial,  tendo  em  vista  não  ter  sido  apontado  objetivamente  os  dispositivos que estão sendo interpretados de forma dissonante;  · A  triangulação  comercial  é  prática  internacional  comum  adotada  por  razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e  ampliação de fontes de captação de recursos;  · No  auto  de  infração  a  substância  do  certificado  de  origem  e  sua  validade  não  foram  sequer  objeto  de  apreciação,  atendo­se  a  fiscalização a questões meramente formais;  Fl. 263DF CARF MF     4 · O  Regulamento  Aduaneiro  traz  que,  gozando  a  mercadoria  de  tratamento  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta  deve  ser  feita  por  qualquer meio  julgado  idôneo,  conforme  art. 434 do RA;  · O  sujeito  passivo  apresentou  invoice  PDVSA  correspondente  à  aquisição dos produtos importados.      É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  o  recurso  deva  ser  conhecido,  vez  que  foi  demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos do art. 67 do RICARF/2015 –  considerando o acórdão indicado como paradigma – 301.33.018.    No  que  tange  ao  outro  acórdão  indicado  como  paradigma  ­  302­ 36741, tem­se que:  · O Colegiado afastou a preferência  tarifária,  conforme voto  do relator:  “[...]  No  processo  ora  em  análise,  aquele  Imposto  foi  recolhido  sem  a  redução  tarifária  e  a  empresa,  posteriormente,  vem  requerer  a  devolução  do  valor  supostamente recolhido a maior.  Mas, em tese, a matéria acaba sendo a mesma.  Neste  caso  específico,  a  devolução  pleiteada  foi  indeferida  (indeferimento  mantido  em  primeira  instância de julgamento) porque uma terceira empresa,  a  Pifco  –  Petrobrás  Internacional  Finance  Company,  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 18336.000975/2005­24  Acórdão n.º 9303­004.999  CSRF­T3  Fl. 256          5 sediada  nas  Ilhas  Cayman,  país  não  membro  e  nem  signatário  da ALADI,  figurou  como “exportadora”  na  Declaração  de  Importação,  sendo  que  a  empresa  venezuelana  PDVSA  PETROLEO  Y  GAS  SA  aparece,  apenas como “Fabricante/Produtor”.  Ademais, a Fatura Comercial que consta dos autos  foi  emitida pela Pifco (Invoice nº PIFSB – 380/98 – fl. 11),  enquanto que o Certificado de Origem indica a Fatura  Comercial  nº  41971­0  e,  como  país  exportador,  a  Venezuela. Não foi apresentada qualquer outra fatura.  O  Conhecimento  de  Embarque  também  faz  menção  à  empresa venezuelana PDVSA Petróleo Y Gás S.A., uma  vez que a mercadoria veio diretamente da Venezuelana  para o Brasil.”   · Sendo assim, nesse caso, vê­se claro que não há divergência  entre os  arestos,  vez que  entendeu da mesma  forma que o  acórdão  recorrido  –  que  dever­se­ia  considerar  os  documentos  comprobatórios  para  a  aplicação  da  redução  tarifária.    Sendo assim, nesse caso, vê­se claro que não há divergência entre  os arestos, eis que se entendeu o Colegiado do acórdão paradigma que:  · A  apresentação  da  documentação  exigida,  dentre  esta,  o  certificado de origem que ampare a mercadoria submetida  a  despacho,  é  pressuposto  de  validade  do  regime  de  tributação utilizado pelo importador;  · A operação triangular não foi respaldada pelo Certificado  de Origem, para efeito de gozo da redução tarifária, como  exige a legislação    Ou  seja,  da  mesma  forma  que  o  acórdão  recorrido  que  entendeu  que  os  documentos  comprobatórios  atestando  a  origem  da mercadoria  é  essencial,  Fl. 265DF CARF MF     6 tanto  que  após  análise  dos  documentos  comprobatórios,  considerou  a  aplicação  da  redução tarifária.    Não  obstante,  quanto  ao  acórdão  301.33.018,  vê­se  que  restou  comprovada a divergência.    Em vista de todo o exposto, entendo que devo conhecer o Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões devem ser consideradas, vez que tempestivas.    Ventiladas tais considerações, passo a análise do cerne da discussão  –  qual  seja,  se,  no  caso  vertente,  deve­se  ou  não  aplicar  a  preferência  tarifária  percentual.    Vê­se que tal discussão se resume se a preferência tarifária deve ou  não ser aplicada quando houver a interveniência de terceiro de país não signatária do  Acordo Internacional ou se, independentemente da r. interveniência, deve ser adotada  se a mercadoria for remetida diretamente do país produtor – Venezuela, no presente  caso ­ para o Brasil.    Em  relação  à  essa  discussão  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos comprobatórios acostados nos autos desse processo, entendo que assiste  razão  ao  sujeito  passivo.  O  que,  por  conseguinte,  deve­se  manter  a  decisão  do  acórdão recorrido.    Ora,  a  preferência  tarifária  é  dada  pelo  Acordo  Internacional  firmado  entre  os  países  signatários  –  permitindo  a  fruição  da  preferência  a  atos  comerciais quando as mercadorias objeto da  comercialização  forem originárias dos  países signatários.    Tal  Acordo,  inclusive,  permite  a  intermediação,  desde  que  seja  preservada a integridade da mercadoria. Tanto é assim que foi efetivamente prevista  hipóteses  de  exceções  no  art.  4º,  da Resolução ALADI/CR  78  – Regime Geral  de  Origem (RGO), aprovada pelo Decreto 98.836/90, in verbis:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 18336.000975/2005­24  Acórdão n.º 9303­004.999  CSRF­T3  Fl. 257          7 “CUARTO.Para  que  las  mercancias  originarias  se  beneficien  de  los  tratamientos  preferenciales,  las  mismas  deben  haber  sido  expedidas  directamente  del  país  exportador  al  país  importador.  Para  tales  efectos,  se  considera  como  expedición  directa:  a)  Las mercancias  transportadas  sin  pasar  por  el  território  de algún país no participante del acuerdo.  b) Las mercancias  transportadas en  tránsito por uno o más  países  no  participantes,  com  o  sin  transbordo  o  almacenamiento  temporal, bajo la vigilancia de la autoridade aduanera competente  em tales países, siempre que:   i)  el  tránsito  esté  justificado  por  razones  geográficas  o  por  consideraciones relativas a requerimientos del transporte;  ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país  de  tránsito;  y  iii)  no  sufran,  durante  su  transporte  y  depósito,  ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para  mantenerlas en buenas condiciones o assegurar su conservación.”  (Art. 40, “b”, (ii) da Resolução ALADI nº 78 – Regime Geral  de Origem da Aladi)  “Quarto  –  Para  que  as  mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  esses  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a)  As mercadorias transportadas sem passar pelo território  de algum país não participante do acordo.  b)  As  mercadorias  transportadas  em  trânsito  por  um  ou  mais países não participantes com ou sem transbordo ou  armanezamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente  nesses  países,  desde  que:  Fl. 267DF CARF MF     8 (i)  o  Trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações  referentes  a  requerimentos de transporte;  (ii)  não  estejam  destinadas  ao  comércio,  uso  ou  emprego no país de trânsito; e  (iii)  não  sofram  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente da  carga e descarga ou manuseio para  mantê­las  em  boas  condições  ou  assegurar  sua  conservação.”    Tal  dispositivo  traz  que  se  deve  manter  a  preferência  tarifária,  quando  preservada  a  origem  da  mercadoria  importada,  ou,  quando  menos,  seja  possível comprovar tal preservação de origem.     Ademais,  cabe  trazer  que  pelos  documentos  analisados,  embora  tivesse  ocorrido  a  triangulação  comercial,  as  mercadorias  foram  transportadas  diretamente da Venezuela para o Brasil. E a mercadoria foi originada da Venezuela,  conforme atesta o Certificado de Origem emitido pelo país produtor da mercadoria  juntamente com a fatura emitida no país  interveniente, conhecimento de embarque,  acostados aos autos.    O  que,  por  conseguinte,  não  resta  dúvida  de  que  as  mercadorias  eram, procedentes da Colômbia e que, por óbvio, foram atendidos os requisitos para  que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial.    Vê­se  que,  no  que  tange  à  aceitação  dos  documentos  comprobatórios  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil  traz  orientação  em  seu  site  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho­de­ importacao/topicos­1/despacho­de­importacao/documentos­instrutivos­do­ despacho/outros­documentos (Grifos meus):  “Na  importação  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  sua  comprovação  será  feita  por  qualquer  meio  julgado  idôneo,  em  conformidade  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 18336.000975/2005­24  Acórdão n.º 9303­004.999  CSRF­T3  Fl. 258          9 com  o  estabelecido  no  correspondente  acordo  internacional  (art.  563  do Regulamento  Aduaneiro).  Assim,  quando  solicitada  aplicação  de  preferência  tarifária,  os  despachos  de  mercadorias  originárias  de  países  signatários  destes  acordos  devem  ser  instruídos  com  Certificados  de  Origem,  emitidos  por  entidade  competente.”    Ou seja, de que a comprovação da origem da mercadoria deve ser  feita  por  qualquer  documento  idôneo.  O  que  é  o  caso,  haja  vista  que  a  própria  autoridade fazendária não contesta sua não veracidade/oficialidade.    Essa  orientação  está  em  consonância  com  o  art.  434  do  Regulamento Aduaneiro aplicável à época (Decreto 91.030/85), in verbis:  “Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo.  Parágrafo único – Tratando­se de mercadoria  importada de País  Membro da Associação Latino­Americana de Integração – ALADI,  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas  pelo  Brasil,  a  comprovação  constará  de  certificado  de  origem  emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado  pela citada Associação.”    O  que,  por  conseguinte,  é  de  se  entender  que  não  se  deve  descaracterizar  as  operações  realizadas  sob  o  pálio  do  tratamento  tributário  favorecido. E forçoso entender, assim, que as operações não atenderam ao disposto  no art. 4º, letra “a”, da Resolução nº 78.     Cabe, assim, concluir que os documentos  emitidos e devidamente  apresentados  demonstram  a  correspondência  da  mercadoria  e  mantêm  a  rastreabilidade, permitindo identificar sem qualquer dúvida a origem da mercadoria.  Pressuposto essencial para a aplicação da preferência tarifária.    Fl. 269DF CARF MF     10 O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  em  país  que  não  é  membro  da  ALADI,  não  desnatura  o  conceito  de  origem  para  fins  de  fruição  do  tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido  emitido  pelo  país  membro  efetivo  da  ALADI  ­  Venezuela.  E  a  carga  veio  diretamente  para  o  país. Não  tendo  sido  registrada  a  primeira  compra  e  a  revenda  somente porque o sistema SISCOMEX impede tais registros.    No que  tange  à  operação  triangular,  vê­se  ainda  que  a Resolução  232,  promulgada  pelo  Decreto  2.865/98,  passou  expressamente  a  admiti­la.  E  a  Resolução 252 manteve o mesmo regramento explícito em seu art. 9º, in verbis:  “Nono – Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  membro  ou  não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de  sua Declaração  será  faturada de um  terceiro país,  identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será o  que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no  momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por  um  operador  de  um  terceiro  país,  o  campo  correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar,  pelo  menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado de origem que amparam a operação de importação.”    Em vista de  todo o  exposto,  considerando que  todas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  vigente  foram  observadas  pelo  sujeito  passivo,  visto  a  comprovação  da  origem  das  mercadorias  É  fato  incontroverso  que  a  mercadoria  importada foi expedida diretamente da Venezuela para o Brasil, eis que o Certificado  de Origem faz referência expressa ao Bill of Landing no campo “observações” e esse  é claro ao mencionar que a carga vem direto para o país ­  , bem como a respectiva  fatura da PIFCI (que descreve a mesma carga transportada no mesmo navio).  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 18336.000975/2005­24  Acórdão n.º 9303­004.999  CSRF­T3  Fl. 259          11   É  de  se  trazer  que  a  a  fatura  da  PIFCO  faz  expressa  menção  ao  número da primeira fatura emitida pela PDVSA, bem como o número do Certificado  de Origem.    E, no que tange à descrição, cabe insurgir com o art. 1º do Acordo  91 do Comitê de Representantes da ALADI (Grifos meus):  “Primeiro  –  A  descrição  dos  produtos  incluídos  na  Declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos  pelas  disposições  em vigor deverá  coincidir  com a  que  corresponde  ao  produto  negociado,  classificado  de  conformidade  com  a  NALADI,  e  com  a  constante  na  fatura  comercial  que  acompanha  os  documentos  apresentados  para  seu despacho aduaneiro.”    Tal  dispositivo  é  claro  ao  trazer  que  a  descrição  dos  produtos  deverá coincidir com o produto negociado e com a fatura comercial que acompanha  os documentos apresentados – o que é o caso.    Proveitoso ainda mencionar que tal entendimento está consoante às  decisões judiciais emanadas sobre o assunto.    Frise­se a jurisprudência exarada pelo TRF 1 (Grifos meus):   PROCESSUAL  CIVIL  –  TRIBUTÁRIO  –  AGRAVO  REGIMENTAL  –  LIMINAR/TUTELA  ANTECIPADA  –  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  REDUÇÃO  DA  TARIFA  EM  RAZÃO  DE  ACORDO ENTRE PAÍSES MEMBROS DA ALADI – BENS COM  ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI –  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO  –  BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO – PRECEDENTES.  1. In casu, é perfeitamente aplicável o disposto no art. 557, §  1º­A, do CPC, em face da manifesta sintonia da decisão agravada  Fl. 271DF CARF MF     12 com  a  jurisprudência  dominante  neste  eg.  Tribunal  e  no  colendo  Superior Tribunal de Justiça.  2. Nessa perspectiva, "O art. 557, § 1º­A, do CPC, conferindo  ao relator competência para dar provimento monocraticamente ao  agravo,  sem  que  isso  signifique  afronta  ao  princípio  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  e/ou  violação  de  normas  legais,  porque atende à agilidade da prestação jurisdicional, não se limita  aos  casos  de  prévia  jurisprudência  dominante  ou  súmulas  das  Cortes  Superiores".  (AGTAG  006897242.2009.4.01.0000/DF;  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,  Decisao  de  23/02/2010,  Publicado  no  e­DJF1  de  12/03/2010,  p.  465).  3.  No  caso  vertente,  o  Juiz  oficiante,  ao  justificar  sua  decisão, esclareceu que: "(...) encontram­se nos autos cópias dos  Conhecimentos de Transporte  (Bills of Lading), que comprovam  que os produtos foram embarcados da Venezuela e transportados  diretamente para o Brasil." Com efeito, "Havendo"Certificado de  Origen","Bill of Landing"e"Invoice"provando que o combustível  importado é de origem venezuelana (país  integrante da ALADI),  despachado  desse  país  diretamente  para  o  Brasil  (também  integrante  da  ALADI),  autoriza­se,  em  princípio,  a  redução  da  tarifa  do  Imposto  sobre  Importação  ,  nos  termos  do  Acordo  de  Complementação  Econômica  n.º  39  (ratificado  pelo  Decreto  3.138,  de  16 AGO 1999)".  (AG  006762940.2011.4.01.0000  /  PA,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  LUCIANO  TOLENTINO  AMARAL, SÉTIMA TURMA, e­DJF1 p.1087 de 21/09/2012).”    E,  nesse  sentido,  a  jurisprudência  exarada  pelo  TRF­5  (Grifos  meus):  “EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTACAO.  APRESENTAÇÃO  DO CERTIFICADO DE ORIGEM. DOCUMENTO  TIDO COMO  INDISPENSÁVEL  PELA  NORMA  FISCAL  PARA  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  DE  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 18336.000975/2005­24  Acórdão n.º 9303­004.999  CSRF­T3  Fl. 260          13 RECONHECIMENTO  DO  TRATAMENTO  DIFERENCIADO  PELO DESPACHO ADUANEIRO. REVISÃO DO LANÇAMENTO  POSTERIOR  CALCADA  EM  FORMALIDADE  EXARCEBADA  SEM PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Embargos  à  execução  visando  afastar  a  cobrança  de  débito fiscal constituído por auto de infração lavrado com base no  indeferimento  da  redução  da  alíquota  do  Imposto  de  Importação  em 28% (vinte e oito por cento), incidente sobre produto originário  da Colômbia em razão de benefício previsto nas regras inerentes à  Associação  Latino­Americana  de  Integração  ­  ALADI.  A  Alfândega,  num  primeiro  momento,  examinou  a  documentação  apresentada  na Declaração  de  Importação,  considerando­a  hábil  ao desembaraço aduaneiro com a redução da alíquota pretendida,  o  que  resultou  na  liberação  da  mercadoria  sem  nenhuma  questinamento. Depois, a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do  lançamento, com fundamento no art. 149, IV, do Código Tributário  Nacional,  considerando  que  o  despacho  de  importação  não  se  encontrava  instruído  com  documento  necessário,  na  espécie  o  original do Certificado de Origem.  2.  O  Certificado  de  Origem  é  documento  essencial  à  obtenção  de  tratamento  fiscal  diferenciado  na  importação,  nos  termos pretendido pelo ora apelante.  3.  O  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  o  qual  vigia  a  época  da  importação,  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria  "será  feita por qualquer meio julgado idôneo". O Auditor que revisou o  lançamento  não  afirma  que  o  documento  apresentado  é  inverossível  e  nem  indica  qualquer  vício  que  possa  afastar  a  indoneidade  do Certificado  de Origem  apresentado, mas  apenas  se apegou em mera formalidade exacerbada de que não constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão expressa na legislação que rege a matéria.  Fl. 273DF CARF MF     14 4.  Não  é  razoável  a  exigência  feita  pela  Autoridade  Fiscal  para  conceder  o  tratamento  tributário  diferenciado,  uma  vez  que  não há nenhuma cogitação de que o bem importado não adveio de  país membro da ALADI, nem que o documento é inidôneo ou ainda  que não se adequa ao modelo aprovado pela própria Associação.  5.  A  Alfândega  já  havia  examinado  a  documentação  apresentada  na  Declaração  de  Importação,  concluindo,  na  ocasião,  que  havia  preenchido  os  requisitos  para  concessão  da  redução  da  alíquota  do  imposto  de  importacao  por  ter  a  mercadoria origem de país membro da ALADI.  6.  Se  é verdade que o ato a  revisão do  lançamento goza de  presunção relativa de legitimidade e veracidade, também é verdade  que  o  primeiro  ato  da  administração,  que,  ao  proceder  ao  desembaraço  aduaneiro,  considerou  correta  a  documentação  apresentada,  também  o  goza  da  mesma  presunção.  Desse  modo,  como não é questionado nos autos o fato de a mercadoria ter sido  mesmo  proveniente  de  país  intergrante  da  ALADI  (Colômbia),  o  contribuinte não pode ser prejudicado no caso em questão.  7.  A  Fazenda  Nacional  poderira  ter  trazido  aos  autos  elementos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  do  autor (art. 333, II, do CPC), mas não o fez.  8.  Inversão  do  ônus  da  sucumbência.  Honorários  de  sucumbência arbitrados em R$ 2.000,00, nos  termos do art. 20, §  4º, do CPC.  9. Apelação provida.    Tal decisão caminha junto com o meu entendimento – qual seja, de  que  o  Regulamento  Aduaneiro  estabelece  que  a  comprovação  da  origem  da  mercadoria "será feita por qualquer meio julgado idôneo". E ainda traz que o Auditor  que revisou o lançamento não afirma que o documento apresentado é inverossível e  nem indica qualquer vício que possa afastar a  idoneidade do Certificado de Origem  apresentado,  mas  apenas  se  apegou  em  mera  formalidade  exacerbada  de  que  não  constava  o  original  do  documento,  exigência  essa  que,  aliás,  não  tem  previsão  expressa na legislação que rege a matéria.    Fl. 274DF CARF MF Processo nº 18336.000975/2005­24  Acórdão n.º 9303­004.999  CSRF­T3  Fl. 261          15 É de se conferir ainda precedente do STJ (Grifos meus):  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.331.366 ­ CE (2012/0133457­9)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA  NACIONAL   RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  ADVOGADO : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E  OUTRO(S) DECISÃO  Trata­se  de  Recurso  Especial  (art.  105,  III,  "a",  da  CF)  interposto  contra  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região assim ementado:  TRIBUTÁRIO  E  INTERNACIONAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ORIGINÁRIA DE PAÍS MEMBRO  DA  ALADI.  TRIANGULAÇÃO  VIRTUAL  COM  PAÍS  NÃO  MEMBRO. BENEFÍCIO FISCAL GARANTIDO.  1 ­ A PETROBRAS ­ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ajuizou a  presente  ação  de  rito  ordinário  contra  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL),  objetivando  a  repetição  de  valores  supostamente  recolhidos  a  maior  a  título  de  Imposto  de  Importação,  relativamente a operações de importação de produtos derivados do  petróleo  de  origem  venezuelana.  Segundo afirma,  a  antiga  SRC  ­  Secretaria  da  Receita  Federal  desconsiderou  a  existência  do  Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n 027  (Decreto  n.  1381,  de  30/01/1995),  celebrado  entre  o  Brasil  e  a  Venezuela, ao amparo do disposto no Tratado de Montevidéu 1980  e da Resolução 2 do Conselho de Ministros da Associação Latino­ Americana  de  Integração  (ALADI),  e  o  Acordo  de  Preferências  Tarifárias Regional n' 04 (PTR­04), assinado pelos países membros  da  ALADI,  que  reduziram  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para 12% (doze por cento).  II  ­  O  Acordo  n  91  do  Comitê  de  Representantes,  em  sua  redação originária, assim como a Resolução n. 78, esta em relação  Fl. 275DF CARF MF     16 à Venezuela,  não  vedava a  compra de produto  de país  signatário  com  interveniência  de  terceiros,  com  a  finalidade  de  se  fazer  a  alavancarem  financeira  da  operação  de  importação,  e  sem  o  trânsito efetivo da mercadoria por esse terceiro país. No caso dos  autos,  os  produtos  foram  comprados  pela  PETROBRAS  na  Venezuela,  revendidos  a  empresas  subsidiárias  (Petrobrás  Intemational Finance Company ­ PIFCO e Braspetro Oil Services  Co.  ­  BRASOIL),  localizadas  em  terceiro  pais  não  integrante  da  ALADI,  no  caso  Ilhas  Cayman,  sem  que,  entretanto,  tenha  sido  efetivamente transitado por este país.  III  ­  O  fato  de  os  produtos  terem  sido  faturados  pelas  subsidiárias da PETROBRAS nas Ilhas Cayman, país que não é  membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins  de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o  Certificado de Origem  tenha sido emitido pelo país produtor, no  caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI.  IV  ­  Apelação  provida.  Repetição  do  indébito  garantida,  com atualização pela SELIC. Honorários advocatíciosfixados  em  R$ 2.000, 00 (dois mil reais).  Os Embargos de Declaração  foram parcialmente acolhidos,  rejeitando­se a alegação de prescrição.  A recorrente sustenta, em Recurso Especial, violação do art.  535 do CPC, com base na não apreciação da matéria ventilada nos  Embargos de Declaração. Aduz ofensa aos arts. 23, II e §§ 2º, II, e  4º, I, do Decreto 70.235/72 e 195 do Decreto­Lei 5.884/43.  Memorial apresentado pelo recorrido.  É o relatório.  Decido.  Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.10.2014.  A irresignação não merece prosperar.  O Tribunal  de origem,  ao decidir a questão,  consignou  (fls.  636/STJ):  No que tange à alegação de prescrição do direito de pleitear  a nulidade do lançamento, assim como de requerer a repetição do  indébito  tributário,  verifica­se que, de  fato,  o acórdão  foi  omisso,  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 18336.000975/2005­24  Acórdão n.º 9303­004.999  CSRF­T3  Fl. 262          17 por  se  tratar  de  matéria  sobre  a  qual  deveria  ter  havido  manifestação de oficio.  A FAZENDA NACIONAL defende que, a PETROBRAS teria  sido  notificada  do  lançamento  em  12/07/1999,  razão  pela  qual  somente  poderia  ter,  ajuizado  a  ação  pleiteando  a  nulidade  do  lançamento até 12/07/2004.  Sem  embargo,  a  cópia  do  AR  ­  Aviso  de  Recebimento  (fi.  243),  ao  meu  sentir,  não  é  suficiente  para  comprovar  a  data  da  comunicação  do  lançamento  do  tributo,  porquanto  se  encontra  firmado por  recebedor não  identificado. Rejeito,  pois,  a alegação  de prescrição da pretensão de anular o ato de lançamento. (Grifei).  Extrai­se  do  excerto  acima  transcrito  e  dos  termos  do  Recurso  Especial  que  o  acolhimento  da  pretensão  recursal  é  obstado  pelo  disposto  na  Súmula  7/STJ,  porquanto  implica  reexame dos elementos probatórios de regularidade da notificação.  Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.  Publique­se.  Intimem­se.  Brasília (DF), 1º de abril de 2014.  MINISTRO HERMAN BENJAMIN  Relator”    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator  Discordamos da il. Relatora.  Fl. 277DF CARF MF     18 Não  obstante  a  fatura  comercial  emitida  pela  PETROBRAS  INTERNATIONAL FINANCE COMPANY ­ PIFCO faça referência à fatura da PDVSA, o  número da fatura informado na declaração de origem – a emitida pela PDVSA – difere da que  instruiu a DI – a emitida pela PIFCO –  , sendo que é esta última que consta como empresa  exportadora (sediada nas Ilhas Cayman, país não membro da Aladi).  Acresça­se  o  fato  de  que,  conforme  destacado  no  campo  próprio  do  auto  de  infração,  o  certificado  de  origem  emitido  na  Venezuela  sequer  relacionou  a  quantidade  da  mercadoria objeto da certificação (a fatura emitida pela PDVSA também não foi apresentada  no despacho aduaneiro).  Não houve, ademais, a entrega da declaração juramentada de que fala o artigo  9º do Anexo à Resolução Aladi nº 252, de 04/08/1999, cuja redação é a seguinte:  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”,  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino.  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os  números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (g.n.)    Ante o  exposto,  e  sem maiores delongas,  dou provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Procuradoria.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.910098/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2007 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.047  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2007  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 98 /2 01 2- 35 Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11020.910098/2012­35  Acórdão n.º 3402­004.047  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.811,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11020.910098/2012­35  Acórdão n.º 3402­004.047  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 121DF CARF MF

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