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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6033916 #
Numero do processo: 10980.014443/2005-68
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 OPÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA PERMITIDA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equipara aos serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 57.
Numero da decisão: 1803-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014443/2005­68  Acórdão n.º 1803­002.154  S1­TE03  Fl. 92          2 A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CTA/PR  nº  213,  de  14.07.2008,  fl.  32,  com  efeitos a partir de 01.01.2001, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados:  O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA­PR,  no  uso  da  atribuição  que  lhe­  confere  o­  art.  23,  parágrafo  único,  da  Instrução  Normativa SRF nº 608, de 9 de janeiro de 2006, e tendo em vista o disposto no art.  14, I, da Lei n 2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, declara:  Art.  1º  Fica  excluída  do­  Sistema  Integrado  de  Pagamento­  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples  a  empresa Vértice Manutenção e Montagem  Industrial de Paranaguá Ltda, CNPJ n2  01.150.76910001­59,  por  incorrer  nas  vedações  previstas  no  art.  99,  incisos  V  e  XIII, c/c § 4°, da Lei n2 9.317, de 1996, conforme despacho decisório proferido nos  autos do processo administrativo n 2 10980.014443/2005­68.  Art. 2º Poderá o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da  ciência  do  presente  Ato  Declaratório  Executivo,  apresentar  manifestação  de  inconformidade quanto à decisão referida no artigo anterior ao Delegado da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba­PR.   Parágrafo  único.  Findo­  o­  prazo  a  que  se  refere  este  artigo,  tornar­se­á  definitiva a exclusão do contribuinte do Simples.  Art.  3º  Este  Ato  Declaratório  Executivo  produzirá  efeitos  a  partir  de  01/01/2002, atendendo ao que dispõe o art. 15, II, da Lei nº 9.317, de 1996, com a  redação alterada pelo art. 33 da Lei n.° 11.196, de 21/11/2005, combinado com o art.  52, XXXVI, da Constituição Federal.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  37­47, argumentado:  Recorrendo­se,  porém,  mais  uma  vez  ao  texto  do  mencionado  Despacho  Decisório,  nota­se  que  as  atividades  da  requerente  foram  consideradas,  em  tese,  como impeditivas de ingresso no Simples.  Realmente, da sua leitura ressalta que o sobredito Despacho Decisório chegou  a essa conclusão não porque seu signatário tivesse comparecido á. . sede da pessoa  jurídica para constatar in loco as reais operações objeto da sua atividade econômica,  mas sim, que a infere dos termos do contrato social e das notas fiscais de fls. 9/19.  Todavia,  tivesse  dita  autoridade  comparecido  ao  estabelecimento  da  requerente  certamente  teria  constatado  tratar­se  de  uma  pequena  oficina,  familiar,  tocada'  para  a  confecção  de  esquadrias  de  alumínio  e  ferro  ­  grades  para  janelas,  portões e armações para cobertura ­ em cujo preço, dada a acirrada competitividade  e  concorrência  de  mercado,  está  incluído  o  custo  da  colocação  no  imóvel  do  encomendante.  Resta claro, portanto, que as atividades desenvolvidas pela postulante dizem  respeito a prestação de pequenos serviços de metalurgia, consistentes em pequenos  reparos  (retirada  de  ferrugem),  manutenção  (pintura)  e  confecção  de  artefatos  de  metal  sob  encomenda  ­  caldearia  (solda)  ­  próprias  de  oficina mecânica,  que,  por  óbvio,  não  requerem  formação  profissional  de  engenheiro  ou  assemelhada.  As  próprias notas fiscais anexadas aos autos sustentam suas afirmações. [...]  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014443/2005­68  Acórdão n.º 1803­002.154  S1­TE03  Fl. 93          3 Na espécie,  verifica­se,  ainda,  das notas  fiscais  inclusas,  que,  valendo­se da  preferência  na  licitação  de  pequenas  encomendas  a  micro  e  pequenas  empresas  como  estimulo  à  geração  de  emprego  na  cidade,  a  requerente  atendeu  inclusive  a  encomenda da municipalidade, consistente na confecção de artefatos de proteção na  revitalização  de  pequena  área  de  lazer  do  município,  próxima  ao  aeroporto  da  cidade, denominada aeroparque.  Entretanto,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  partir  da  promulgação  da  Lei  Complementar n° 123, de 14/12/2006, a opção pelo SIMPLES deixou de ser vedada  para  as  atividades  de  construção  civil  e  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhados, consoante disposto nos seus §§ 1°, inciso XIII e 2°, ambos do artigo  17 [...].  Por outro lado não se objete a  inaplicabilidade dos dispositivos legais acima  transcritos ao caso versando, porque, segundo expressas disposições do artigo 106,  II, "b" do CTN, a Lei tributária aplica­se ao fato pretérito quando deixe de tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante  todo  o  exposto,  demonstrado  não  haver  qualquer  impedimento  à  inscrição da reclamante no SIMPLES, bem como comportando­se sua receita dentro  dos  limites  que  a  legitimam  permanecer  no  sistema,  sobretudo  porque  os  tributos  sobre ela incidentes estão sendo recolhidos pontualmente, requer o cancelamento do  ADE/DRF/CIA n° 213, de 14/07/2008.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 22.895, de 30.06.2009, fls. 70­75:   ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROENIPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 01/01/2002   SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL.  Prestação de  serviços de manutenção e montagem  industrial  são vedadas  ao  Simples pelo art. 9°, XIII da Lei no 9.317, de 1996.  ELABORAÇÃO  E  INSTALAÇÃO DE  ESTRUTURA METÁLICA  PARA  COBERTURA  DE  PRÉDIO  Elaboração  e  instalação  de  estrutura  metálica  para  cobertura  de  prédio  é  atividade  complementar  da  construção  civil,  vedada  ao  Simples.  LC N" 123, DE 2006. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICÁVEL.  O princípio da retroatividade benigna se aplica a infrações, por isso não pode  a Lei Complementar n" 123, de 2006, que rege a sistemática do Simples Nacional  vigente  a  partir  de  01/07/2007,  admitir  na  sistemática  do  Simples  Federal  que  vigorou  até 30/06/2007,  empresa  cuja  atividade  é  vedada por  este Ultimo  e  o que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014443/2005­68  Acórdão n.º 1803­002.154  S1­TE03  Fl. 94          4 implicaria  em  falta  de  pagamento  de  tributo,  dado  que  as  alíquotas  do  Simples  Nacional são diferentes das do Simples Federal.  Solicitação Indeferida  Notificada  em  20.07.2009,  fl.  78,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 01.08.2009, fls. 80­85, esclarecendo   Pelo Ato Declaratório Executivo (ADE)/DRF/CTA n° 213, de 14 de julho de  2008,  a  recorrente  foi  excluída  do  extinto  SIMPLES­FEDERAL,  por  incursa  nas  disposições do artigo 9°, V e XIII e § 4° da Lei n° 9.317/1996, com as alterações da  Lei  n°  9.528/1997,  acusada  de  exercer  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  manutenção e montagem industrial.  Tempestivamente,  ingressou  a  recorrente  com  o  pedido  de Manifestação  de  Inconformidade  perante  a  D.  DRJ/Curitiba,  sustentando  que,  embora  a  expressão  manutenção e montagem industrial fizessem parte  tanto de sua razão social quanto  do  seu  primitivo  objeto  social  ­  depois  alterado  ­  jamais  exercera  essa  atividade,  porquanto trata­se de uma pequena oficina familiar de confecção de esquadrias de  ferro,  alumínio  e  madeira,  conforme  comprovantes  que  anexara  ao  sobredito  processo.  Argumentara,  ainda,  na  mesma  pega  de  inconformidade,  que,  como  não  auferira  industrial,  era  de  se  lhe  aplicar  o  entendimento  esposado  na  decisão  proferida„  no  acórdão.n9  303­15.A,  na  sessão  do  dia  30/01/2008,  do  E.  Terceiro  Conselho de Contribuintes, quando ficou decidido, por unanimidade, que a partir da  vigência  da  LC  n°  123/2006,  não  ser  vedada  às  atividades  assemelhadas  às  de  construção civil e serviços profissionais de engenheiro, a opção pelo Simples [...].  Aliás, no próprio acórdão recorrido, seu digno relator faz questão de ressaltar  não haver prova nos autos da prática pela recorrente de atividade de manutenção e  montagem  industrial  no  período  abrangido  pela  exclusão  (item  12,  pg  68v.).  Acrescenta, porém, no item 14 do mesmo acórdão, que o fato de constar atividade  vedada  do  objeto  social  não  é  motivo  para  exclusão  do  Simples,  desde  que  a  empresa comprove não exercer tal atividade (fls. 68v.).  Ora, há sobejas provas nos autos demonstrando não ter a recorrente praticado  atividade  de  manutenção  e  montagem  industriais.  Por  outro  lado,  nos  termos  do  artigo  924  do  RIR/99,  o  ônus  da  prova  de  que  a  recorrente  exerce  atividade  de  manutenção e montagem industrial é de quem acusa, ou seja, do Fisco [...].  À recorrente cumpre provar fatos crie a lei atribua a ela o ônus de demonstrar  não  serem  verdadeiros,  hipótese  não  contemplada  nos  autos,  consoante  dispõe  o  artigo 925 do mesmo RIR/99, [...].  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante todo o exposto e, considerando a inexistência de provas que demonstrem  haver  a  recorrente  exercido  em  qualquer  tempo  atividade  de  manutenção  e  montagem  industriais,  requer  a  aplicação  retroativa  das  disposições  da  LC  n°  123/2006, ao caso dos autos, cancelando­se, em consequência, o ADE/DRF/CTA n°  213/2008.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014443/2005­68  Acórdão n.º 1803­002.154  S1­TE03  Fl. 95          5 De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos art. 17 e do art.  18, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e quatorze, às  nove  horas,  Pauta  de  julgamento  dos  recursos  das  sessões  ordinárias a  serem realizadas nas datas a  seguir mencionadas,  no  Setor  Comercial  Sul, Quadra  01,  Edifício Alvorada,  Andar,  Sala 502, em Brasília Distrito Federal, reuniram­se os membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  WALTER  ADOLFO  MARESCH,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  ARTHUR  JOSE  ANDRE  NETO,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  e  eu,  MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a  fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 10980.014443/2005­68   Recorrente:  VERTICE  MANUT  E  MONT  INDL  PARANAGUA  LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.154   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso voluntário.  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Sem  Crédito em Litígio  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014443/2005­68  Acórdão n.º 1803­002.154  S1­TE03  Fl. 96          6 Cabe esclarecer que  ao  presente  caso não  se  aplicam as disposições da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte­Simples Nacional.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.   A  manifestação  unilateral  da  RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais que constituem pressupostos essenciais de sua existência e de sua validade1.  O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  preste  serviço  profissional  de  engenheiro  ou  de  arquiteto  ou  de  agrônomo,  cujas  atribuições  consistem em planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas,  transportes,  explorações  de  recursos  naturais  e  desenvolvimento  da  produção  industrial  ou  agroindustrial.  Todo  contrato,  escrito  ou  verbal,  para  a  execução  de  obras  ou  prestação  de  quaisquer serviços profissionais  referentes à engenharia ou à arquitetura ou à agronomia fica  sujeito  à Anotação de Responsabilidade Técnica  (ART), que define para os  efeitos  legais  os  responsáveis técnicos pelo empreendimento e é efetuada pelo profissional ou pela empresa no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CREA).  A  vedação  alcança  a  prestação de serviço de montagem e manutenção de equipamentos industriais.   Ficam  excetuadas  da  restrição  a  prestação  de  serviço  de  manutenção,  de  assistência  técnica,  de  instalação  ou  de  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  usinagem,  de  solda,  de  tratamento  e  de  revestimento  de  metais.  Também ficam afastadas do impedimento as atividades de serviços de manutenção e reparação  de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados tais como caminhão­trator, trator  de rodas, trator de esteiras e trator misto, de serviços de instalação, manutenção e reparação de                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014443/2005­68  Acórdão n.º 1803­002.154  S1­TE03  Fl. 97          7 acessórios para veículos automotores, de serviços de manutenção e reparação de motocicletas,  motonetas  e  bicicletas,  de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  escritório  e  de  informática  e  de  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  aparelhos  eletrodomésticos,  assegurada  a  permanência  no  Simples  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção da pessoa jurídica2.  O  termo  “assemelhado”  não  pode  ser  entendido  como  uma  lacuna  legal  a  possibilitar a adoção da analogia. Neste caso tem cabimento a interpretação extensiva, já que a  lei estabelece um rol exemplificativo3.  A  emissão  do  ato  de  exclusão  fundamentado  na  prestação  de  serviço  profissional  pressupõe  a  obtenção  de  receita  proveniente  de  atividade  vedada,  qualquer  que  seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica4.   Tem cabimento o exame da situação fática.  No Contrato  Social,  fls.  06­10,  consta  que  “A  sociedade  tem  como  objetivo  Prestação de serviços de manutenção e montagem industrial, mecânica, hidráulica, elétrica e civil  em geral , calderaria e tratamento ante corrosão e comercio de peças em geral”.  No Despacho Decisório, fls. 26­31, está evidenciado  Trata o presente processo de  representação  formulada por Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil contra a interessada em epígrafe, diante da constatação de  que,  em  tese,  a  empresa  exerceria  atividades  incompatíveis  com  sua  opção  pelo  Simples, efetuada em 01.01.2003, conforme registram os arquivos da RFB (fl.21).   A empresa foi constituída­ em 08/04/1­996 tendo­ como objeto social o ramo  de  Prestação  de  serviços  de  manutenção  e  montagem  industrial,  mecânica,  hidráulica, elétrica e civil em geral, calderaria e tratamento ante corrosão e comércio  de pegas em gerar, conforme f1.4/6.  Apesar de não constar nestes autos todas as alterações sofridas, a 4a alteração  contratual  de  f1.617,  faz  referência  ao  objeto  social  da  3a  alteração  (registrada  na  Junta Comercial  do  Paraná  em  18/07/2003)  que  é  a  "Fabricação  de  esquadrias  de  ferro  e  alumínio,  prestação  de  serviços  de  manutenção  e  montagem  industrial,  calderaria (sic) e  tratamento anticorrosão (sic), comércio varejista de esquadrias de  ferro, alumínio e madeira".  Observamos  pela  4a  alteração  que  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  continua  a  mesma,  apenas  com  o  acréscimo  de  "...abrasivos,  soldas,  acessórios  e  ferragens.".  Pelas  descrições  acima,  constatamos  que  a  empresa,  desde sua  constituição,  sempre  desenvolveu  atividades  impeditivas  à  sua  opção  e  permanência  no  SIMPLES.                                                              2 Fundamentação  legal: Lei nº 5.194, 24 de dezembro de 1996, art. 96 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº  10.964, de 28 de outubro de 2004, Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, Súmula CARF nº 57 e Lei nº 6.496,  de 07 de dezembro de 1977.  3 Fundamentação legal: art. 96 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  4  Fundamentação  legal:  art.  9º  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996  e  Classificação  Brasileira  de  Ocupações, aprovada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 397 de 9 de outubro de 2002.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014443/2005­68  Acórdão n.º 1803­002.154  S1­TE03  Fl. 98          8 Corroboram  este  entendimento  as  NFPS  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços)  juntadas  à  fl.  9/19,  que  fazem  referência  à  realização  dos  serviços  de:  confecção,  instalação,  retirada  e  recolocação  de  portão  com  gradil,  confecção  de  esquadrias (portas, portões e janelas) e reforma de gradis; confecção e instalação de  calhas  e  condutores;  execução  de  estrutura  metálica  para  cobertura  de  prédio;  Confecção e montagem de quarda­corpo e proteção de piso no aeroparque, corrimão  com suporte parede, suporte para alvenaria, dentre outros.  A prestação de serviços de manutenção e montagem  industrial,  caldeiraria e  tratamento  anti­corrosão,  caracteriza prestação de  serviço profissional privativo de  engenheiro, tecnólogo ou técnico de 2º grau, cujo exercício da­ profissão depende de  habilitação legalmente exigida. [...]  O conjunto probatório produzido nos autos evidencia que a Recorrente presta  serviço de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais.  Essas  atividades econômicas não se equiparam aos serviços profissionais prestados por engenheiros e  não impedem o ingresso ou a permanência da Recorrente no Simples, em conformidade com o  enunciado da Súmula CARF nº 57, que é de adoção obrigatória por seus membros, nos termos  do Regimento Interno do CARF.   Tem­se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal deve observar o  princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal,  art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999 e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, pode ser comprovada.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 25/06/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13888.724227/2012-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2008 a 01/01/2010 COFINS. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL. As entidades educacionais gozam da isenção de Cofins sobre suas receitas próprias, na forma como prevê a regra posta no artigo 14, inciso X, da Medida Provisória nº 2.158-35.
Numero da decisão: 3803-006.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 375          1 374  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.724227/2012­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.974  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2008 a 01/01/2010  COFINS. ISENÇÃO. ENTIDADE EDUCACIONAL.  As  entidades  educacionais  gozam  da  isenção  de  Cofins  sobre  suas  receitas  próprias,  na  forma  como  prevê  a  regra  posta  no  artigo  14,  inciso  X,  da  Medida Provisória nº 2.158­35.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração.  O  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 42 27 /2 01 2- 08 Fl. 375DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.724227/2012­08  Acórdão n.º 3803­006.974  S3­TE03  Fl. 376          2 Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se de Auto de  Infração decorrente da  falta de pagamento de COFINS  no montante de R$ 419.220,69, sendo R$ 201.859,46 da própria contribuição, R$ 151.394,61  de multa e R$ 65.966,62 de juros de mora. Segundo o relatório fiscal de fls. 277/283, trata­se  de entidade educacional que se enquadrou  imune do  imposto de  renda, deixando de  recolher  COFINS também.  A fiscalização entendeu que a contribuinte não fazia jus à imunidade prevista  no art. 150 da CF/88, pois esta é dirigida a impostos. Ainda, que a contribuinte não fazia jus a  isenção do art. 6, III da LC 70/91, pois não preenche os requisitos do art. 55 da Lei 8.121/91,  nem  da  isenção  do  art.  14,  X  da  MP  2.158/2001,  pois  esta  alcança  somente  doações,  contribuições  e  mensalidades  destinadas  ao  custeio  e  manutenção  das  atividades  sem  fins  lucrativos.  Os valores cobrados a título de mensalidade foi enquadrado como receita de  prestação  de  serviços  e  base  de  cálculo  da COFINS,  lançando  o  presente Auto  de  Infração.  Diante disso, houve impugnação de fls. 291/299 alegando que entidades educacionais sem fins  lucrativos são isentas da COFINS desde fevereiro/1999. Aduz, ainda, que as mensalidades por  ela recebidas são revertidas na consecução de seu objeto social, logo, estariam abrangidas pela  isenção.  Em decisão,  a DRJ/RPO afastou  as  teses da  impugnação  segundo planilhas  de  fls.  284/287,  que  deixam  claro  que  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  considerada  pela  fiscalização, levou em conta as contribuições escolares e taxas pagas pelos alunos e que essas  não estariam enquadradas no conceito de receitas próprias da entidade.  Em sede de Recurso Voluntário, a recorrente reitera as teses da impugnação,  salienta que a isenção que postula está disciplinada no art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/01. Ainda, colaciona decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes sobre o tema e que  corroboram sua tese.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  A discussão central gira em torno da  isenção da COFINS para as entidades  educacionais.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.724227/2012­08  Acórdão n.º 3803­006.974  S3­TE03  Fl. 377          3 De um lado a Recorrente sustenta que goza da isenção, por força do art. 14,  inciso X c/c o art. 13, ambos dispositivos da Medida Provisória 2.158­35.  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  III  ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  De outro  lado,  a decisão a quo  sustenta que a  interpretação da  regra  acima  mencionada deve  ser  feita a partir  do  art.  47,  §  2º,  da  IN SRF nº 247, de 2002, que definiu  quais seriam as receitas derivadas das atividades próprias, mencionada na referida MP, verbis:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e   II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste  artigo, as entidades de educação, assistência social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos,  de  acordo com o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.   Assim,  de  acordo  com  a  instrução  normativa,  somente  se  enquadram  no  conceito  de  receitas  próprias  aquelas  referentes  a  doações,  contribuições  etc.,  que  não  apresentem caráter contraprestacional.  Tenho que a  respeitável decisão da DRJ/RPO merece ser  reformada, pois o  argumento de que a solução passaria pelo  texto da  IN SRF 247/2002 não se sustenta,  a meu  ver.  Resta nítido que o texto da lei, inserto no art. 14 da Medida Provisória 2.158­ 35,  é  expresso  em  assegurar  a  isenção  da  COFINS  sobre  as  receitas  advindas  de  entidades  educacionais.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.724227/2012­08  Acórdão n.º 3803­006.974  S3­TE03  Fl. 378          4 Pela leitura da regra legal, percebe­se que não existe qualquer espaço para a  inovação normativa, como pretendeu a IN SRF 247/2002.   Aliás,  esta  interferência  normativa,  através  de  instruções  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a iniciativa de alterar comandos trazidos por lei, já  foi considerada ilegal pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo,  cuja lição é possível aplicar no presente caso:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  (...)  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.724227/2012­08  Acórdão n.º 3803­006.974  S3­TE03  Fl. 379          5 Se  não  bastasse,  oportuno  registrar  que  este  tema  já  se  encontra  com  precedentes da Câmara Superior desta 3ª Seção de Julgamento, senão vejamos:  Ementa:  COFINS.  IMUNIDADE  DE  INSTITUIÇÃO  DE  EDUCAÇÃO.  INEXISTÊNCIA Não  se  aplica  às  instituições  de  educação a imunidade relativa à COFINS deferida pelo art. 195,  § 7º da Constituição Federal, pois não se confundem Educação e  Assistência Social.   INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ISENÇÃO. O art. 14, inciso X  da  Medida  Provisória  nº  1.858/99  apenas  exigiu  que  as  instituições de educação sejam sem fins lucrativos e prestem os  serviços para que foram constituídas à população em geral. Suas  receitas  próprias,  sobre  as  quais  se  aplica  a  isenção,  são  as  decorrentes do serviço prestado. (Processo 19515.002662/2004­ 82.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Negado.  Relator:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS.  Acórdão  nº  9303­001.869.  Data  da  Sessão: 06/03/2012)    Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  31/07/1999 a 31/12/2003 COFINS. ISENÇÃO. São consideradas  como  receitas  oriundas  de  atividades  próprias  de  entidade  mantedora  de  instituição  educacional  sem  fins  lucrativos,  para  fins da  incidência da  isenção da COFINS prevista no  inciso X,  do  artigo  14,  da  MP  nº  2158­35/01  (que  alterou  a  MP  nº  1858/99),  aquelas  receitas  que  são  oriundas  da  prestação  de  serviços  educacionais,  desde  que  as  mesmas  se  revertam  em  benefício da própria entidade, em consonância ao §3º, do artigo  12, da Lei nº 9.532/97, com redação dada pela Lei nº 9.718/98.  O  conceito  de  “receitas  derivadas  de  atividades  próprias”  previsto no § 2º, do artigo 47, da IN nº 247/2002 não se aplica  para  instituição  educacional.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado.  (Processo  10183.003953/2004­14.  Relatora:  Nanci  Gama. Sessão: 31/05/2011).   Portanto,  entendo que a  respeitável decisão a quo deve ser  reformada, para  assegurar  a  isenção  da  COFINS  à  Recorrente,  na  forma  como  a  legislação  lhe  assegura  expressamente, em consonância com a jurisprudência existente no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  no  sentido de cancelar o crédito tributário em apreço  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc              Fl. 379DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.724227/2012­08  Acórdão n.º 3803­006.974  S3­TE03  Fl. 380          6                   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5901873 #
Numero do processo: 10845.003690/2008-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e não comunicar espontaneamente o fato, há exclusão de ofício mediante emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. ATO DE EXCLUSÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.NULIDADE. É nulo o ato proferido com preterição do direito de defesa, uma vez que deve ser adotado o critério da necessária indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a sua emissão, ou seja, a motivação deve estar explícita, clara e congruente.
Numero da decisão: 1801-000.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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1801­00.720  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MICROAG INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2009  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL.  No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e  não  comunicar  espontaneamente  o  fato,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade  funcional.  ATO  DE  EXCLUSÃO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.  É nulo o ato proferido com preterição do direito de defesa, uma vez que deve  ser adotado o critério da necessária  indicação dos pressupostos de fato e de  direito  que  determinam  a  sua  emissão,  ou  seja,  a  motivação  deve  estar  explícita, clara e congruente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES WIP PRICH Processo nº 10845.003690/2008­36  Acórdão n.º 1801­00.720  S1­TE01  Fl. 66          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional)  foi  excluída  de  ofício  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/STS/SP  nº  175.803, de 22.08.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, por possuir débitos com a Fazenda  Pública Federal com exigibilidade não suspensa, fl. 04 (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006 e alínea “d” do inciso II do art. 3º e inciso I do art. 5º da Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). Os débitos não estão identificados no ato de exclusão.  Comunicada em 03.09.2008, fl. 32, ela apresentou a impugnação, fls. 01­03,  em  19.09.2008,  fl.  20,  aduzindo  que  os  débitos  foram  pagos  e  parcelados.  Requer  que  seja  assegurada a opção pelo regime especial.  No  Despacho,  fl.  20,  constam  as  informações  relativas  ao  fundamento  da  exclusão que foram analisadas, das quais se concluiu procedência do ato, oportunidade em que  foram identificados os débitos que motivaram a emissão do ato de exclusão, a saber: (a) código  6106 de junho de 2007 no valor de R$226,35, fl. 35, (b) inscrição PFN nº 8040512744717 no  valor de R$3.713,97, fls. 36­38, (c) inscrição PFN nº 8040206805660 no valor de R$1.538,33,  fls. 39­40 e (d) inscrição PFN nº 8040206805902 no valor de R$1.477,56, fls. 41­42.  Cientificada  em  04.06.2010,  fl.  23,  a  Recorrente  apresentou  aditamento  à  impugnação em 07.07.2010, fls. 24­25, reiterando as alegações apresentadas na peça às fls. 01­ 03. Requer que seja assegurada a opção pelo regime especial.  Em conformidade com o Despacho DRJ/CPS/SP nº 1.494, de 05.08.2010, fl.  34, foi proposta a realização de diligência no sentido de que os débitos fossem identificados.  No Despacho,  fl.  47,  está mencionado  que  as  dívidas  (a)  inscrição  PFN  nº  8040206805660 no valor de R$1.538,33, fls. 39­40 e (b) inscrição PFN nº 8040206805902 no  valor de R$1.477,56, fls. 41­42, foram extintas por cancelamento (art. 14 da Lei nº 11.941, de  27 de maio de 2009).  De acordo com o Despacho DRJ/CPS/SP nº 3.077, de 17.11.2010, fls. 48­49,  foi  proposta  a  realização  de  diligência  no  sentido  de  que  a Recorrente  fosse  cientificada  do  Despacho,  fl.  47. No Despacho,  fls.  49­verso  está  assinalado  que no Despacho,  fl.  20,  estão  identificados todos os débitos, o qual foi comunicado à Recorrente em 04.06.2010, fl. 23.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/CPS/SP  nº  05­31.608, de 06.12.2010, fls. 50­52: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, porém  sendo  excluídos  os  débitos  referentes  (a)  à  inscrição  PFN  nº  8040206805660  no  valor  de  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES WIP PRICH Processo nº 10845.003690/2008­36  Acórdão n.º 1801­00.720  S1­TE01  Fl. 67          3 R$1.538,33, fls. 39­40 e (b) à  inscrição PFN nº 8040206805902 no valor de R$1.477,56,  fls.  41­42.  Restou ementado:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2008   SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.DÉBITO.  É causa de exclusão do SIMPLES NACIONAL a existência de débito com a  exigibilidade não suspensa.  Notificada  em  09.02.2011,  fl.  54,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.03.2011,  fls.  56­57,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos  apresentados  na  impugnação.  Requer  que  seja  assegurada  a  opção  pelo  regime  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A matéria objeto de litígio devolvida para reexame nesta segunda instância de  julgamento restringe­se à análise dos débitos referentes (a) ao código 6106 de junho de 2007  no valor de R$226,35, fl. 35 e (b) à inscrição PFN nº 8040512744717 no valor de R$3.713,97,  fls. 36­38.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, quando incorrer em hipótese legal de  vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício mediante emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Devem  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo fiscal1. Por esta razão foi exarado Ato Declaratório Executivo DRF/STS/SP nº                                                              1 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES WIP PRICH Processo nº 10845.003690/2008­36  Acórdão n.º 1801­00.720  S1­TE01  Fl. 68          4 175.803, de 22.08.2008, com efeitos a partir de 01.01.2009, por possuir débitos com a Fazenda  Pública  Federal  com  exigibilidade  não  suspensa,  fl.  04,  de  forma  regular.  A  proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente se insurge contra a exclusão.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. O seus efeitos  podem ser  retroativos,  conforme o  caso. Não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não  esteja suspensa. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito previsto na regra de competência do agente.   Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência,  de  sua  validade  e  de  sua  eficácia.  Ademais  a  Administração  Pública  deve  observar,  dentre  outros,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório e por esta razão, no processo administrativo fiscal deve ser adotado o critério da  necessária indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a sua emissão. Cabe  destacar  que  é  nulo  o  ato  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa,  ou  seja,  quando  a  motivação não estiver explícita, clara e congruente2.  O  ato  de  exclusão,  fl.  04,  tem  como motivo  a  existência  de  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal  com  exigibilidade  não  suspensa,  que  devem  estar  inequivocamente  indicados  e  comprovados  pela  autoridade  administrativa.  Os  débitos  que  motivaram  o  procedimento  fiscal,  contudo,  não  estão  identificados  expressamente  no  ato  de  exclusão,  do  qual foi comunicada em 03.09.2008, fl. 32. Posteriormente, todavia, a autoridade preparadora a  notificou do Despacho, fl. 20, em 04.06.2010, fl. 23, em que são indicados minuciosamente os  débitos que motivaram  a  sua emissão. Por  esta  razão,  tem cabimento declarar  a nulidade do  Ato Declaratório Executivo DRF/STS/SP nº 175.803, de 22.08.2008,  fl. 04, por cerceamento  do direito de defesa.                                                              2 Fundamentação legal: art. inciso LIV e LV do art. 5º e 179 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123,  de 14  de dezembro de 2006, art.  2º  e  art.  50 da Lei  nº 9.784, de 29  de  janeiro  de 1999,  art.  59 do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de  dezembro de 1977.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES WIP PRICH Processo nº 10845.003690/2008­36  Acórdão n.º 1801­00.720  S1­TE01  Fl. 69          5 Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES WIP PRICH

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Numero do processo: 15504.004726/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE DESCONTO.. JULGAMENTO DO LANÇAMENTO PRINCIPAL TIDO POR PARCIALMENTE PROCEDENTE. Uma vez que o lançamento principal do qual decorre o presente Auto de Infração foi julgado parcialmente procedente, reconhecendo a incidência das contribuições previdenciárias sobre parcelas pagas a título de previdência privada complementar, bem como auxílio-saúde, é de se entender que, tratando-se de verbas componentes do salário de contribuição, sobre elas deverá a recorrente efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DA FALTA. MULTA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente deixou de comprovar a correção integral da falta cometida no prazo para defesa, há de ser indeferido o pedido de relevação da multa. LEI TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MULTA. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária.(Súmula CARF nº2) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 291          1 290  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004726/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.569  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE  DESCONTO  Recorrente  R PARDINI SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/11/2006  AUTO DE  INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÕES  MEDIANTE  DESCONTO..  JULGAMENTO  DO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL TIDO POR PARCIALMENTE PROCEDENTE. Uma vez que  o  lançamento  principal  do  qual  decorre  o  presente  Auto  de  Infração  foi  julgado  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas  pagas  a  título  de  previdência  privada  complementar,  bem  como  auxílio­saúde,  é  de  se  entender  que,  tratando­se  de  verbas  componentes  do  salário  de  contribuição,  sobre  elas  deverá  a  recorrente  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CORREÇÃO DA FALTA. MULTA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que  a  recorrente  deixou  de  comprovar  a  correção  integral  da  falta  cometida  no  prazo para defesa, há de ser indeferido o pedido de relevação da multa.  LEI TRIBUTÁRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE MULTA. Não cabe  ao  CARF  a  análise  de  inconstitucionalidade  da  Legislação  Tributária.(Súmula  CARF nº2)  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 47 26 /2 00 9- 64 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente       Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004726/2009­64  Acórdão n.º 2402­004.569  S2­C4T2  Fl. 292          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  R.  PARDINI  SERVIÇOS  LTDA em face do acórdão que manteve a  integralidade do Auto de  Infração n. 37.210.8172  lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente deixado de arrecadar, mediante desconto  das remunerações, as contribuições de contribuintes individuais a seu serviço.  A  recorrente  complementou  a  remuneração  de  parte  de  seus  dirigentes,  mediante a concessão de benefícios como plano de previdência privada complementar e plano  de  saúde,  sem efetuar o desconto da contribuição previdenciária, devida pelos  segurados, em  vários  pagamentos,  conforme  constatado  em  análise  de  contabilidade  e  de  Folhas  de  Pagamento.  O período apurado compreende a competência 08/2004 a 12/2004, tendo sido  o contribuinte cientificado em 19/08/2009 (fls. 01)  Consta do Relatório Fiscal que o pagamento dos benefícios de plano de saúde  e previdência privada não contemplou a todos os segurados, a seguir:  “2.3  Da  leitura  das  normas  para  concessão  do  beneficio  previdência  privada,  constantes  do  documento  "Resumo  da  Previdência  Privada",  em  anexo, constata­se que os empregados com menos de um ano de casa estão  impedidos de usufruir do beneficio e em relação ao plano de saúde, apenas  três diretores foram beneficiados.” (fls. 31)  Estes  benefícios  foram  computados  nas  contas  "310200010013  – PREVIDÊNCIA PRIVADA" e "210200010013 – UNIMED/CLIDEC", entretanto não tenham  sido  computados  na  composição  das  bases  de  cálculo  utilizadas  pela  recorrente  para  fins  de  recolhimento das contribuições sociais mensais.  Assim,  o  agente  fiscalizador  considerou  que  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente,  a  título de "Plano de Previdência Privada" e "Plano de Saúde", não se enquadram  nas  condições  previstas  no  art.  214,  §  9º,  incisos  XV  e VI  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  haja  vista  que  estes  benefícios  não  foram  disponibilizados à totalidade de empregados e dirigentes.  Por  isso,  então,  configurou para  todos os  fins  e  efeitos que estes benefícios  integram os salários de contribuição, conforme disposto no art. 214, § 10º do Decreto 3.048/99,  não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições previdenciárias sobre  estas remunerações.  Quanto às providências do agente fiscal:  “Conforme  determina  o  artigo  42  da  Lei  n  10.666  de  08/05/2003  fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual a seu serviço, descontando a da respectiva remuneração.”  Relativamente  ao  período  08/2004  a  12/2004,  conforme  demonstrado  no  Anexo retro citado, as bases de cálculo comandadas mensalmente pela empresa nas folhas de  pagamento,  sob  o  evento  295  —  Pró  labore,  foram  somadas  as  verbas  pagas,  a  titulo  de  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 previdência complementar privada e plano de saúde, cujas somas até o limite máximo definido  em lei se constituíram nos novos salários de contribuição para fins de apuração da contribuição  dos segurados.  A recorrente foi considerada infratora primária, posto que não sofreu qualquer  autuação posteriormente nem mesmo foram verificadas situações agravantes ou atenuantes.  A  recorrente  interpôs o competente  recurso voluntário de  fls. 83/97, através  do qual sustenta:  1) que houve a tempestiva retificação da GFIP e o pagamento, via GPS,  das  contribuições,  juros  e  multas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  titulo de pro labore aos diretores;   2) que não há incidência contributiva nas verbas pagas a titulo de planos  de  previdência  complementar  e  de  saúde  na  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias;   3)  que  há  ausência  de  cláusulas  discriminatórias  e  da  natureza  não  retributiva dos planos de saúde e de previdência privada;   4) que deve ser  feita a necessária observância aos princípios da reserva  legal e do "In dubio pro contribuinte".  Tais  argumentos,  ao  extinguirem  ou  não  darem  azo  ao  crédito  tributário  cobrado,  acarretariam  necessariamente  na  impossibilidade  de  imputação  de  multa  pelo  não  recolhimento da contribuição, visto que tal exação fora devidamente adimplida, na parte apta à  incidência, e, por outro lado, simplesmente não exsurgia nas hipóteses de pagamento a titulo de  previdência privada e planos de saúde (e, portanto, não geravam o dever de pagamento).  Assim,  a  multa  lavrada  depende  estritamente  da  verificação  das  irregularidades apontadas no Auto de Infração número 37.210.8156.  Não  havendo  as  irregularidades  mencionadas  nesse  AI,  o  contribuinte  não  pode ser submetido a qualquer tipo de sanção.  Em relação ao Levantamento PRO — Retirada Pro labore, esclarece que após  tomar  ciência  do Termo  de Constatação  e  Intimação,  informou  as  remunerações  em GFIP  e  realizou  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  dentro  do  prazo  fixado,  conforme  documentos apresentados. A contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a titulo  de pró­labore já foi recolhida, devidamente corrigida e acrescida de juros e multa de mora, com  a  extinção  do  crédito  tributário.  De  acordo  com  o  inciso  I,  do  art.  156,  do  CTN,  o  crédito  tributário é extinto com o pagamento, devendo ser julgado improcedente o lançamento fiscal.  No  tocante  aos  Levantamentos PPD — Previdência Privada Diretores  (Não  Dec GFIP) e PSD— Plano de Saúde Diretores  (Não Dec GFIP), entende que não  integram a  base de cálculo de contribuições previdenciárias parcelas pagas a  titulo de planos de  saúde e  previdência,  oferecidos  a  seus  funcionários  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  acórdão  de  1ª  instância:  ­ uma análise sistêmica da Constituição Federal, da CLT e da lei n° 8.212/91  aponta  para  a  não  integração  dos  planos  de  saúde  e  previdência  oferecidos  pelas  empresas  a  seus  funcionários. O  art.  195  da CF/88  estabelece  que  as  contribuições  previdenciárias  incidirão  sobre  a  folha  de  salário  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados  a  pessoa  física  que  lhe  preste  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004726/2009­64  Acórdão n.º 2402­004.569  S2­C4T2  Fl. 293          5 serviços  e  os  artigos  20  e  22  da  lei  n°  8.212/91  estabelecem  que  as  contribuições incidirão sobre o salário de contribuição e a remuneração;  ­ o art. 28 da lei n° 8.212/91 traça o conceito de salário de contribuição, base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  como  sendo  a  remuneração  auferida  pelo  trabalhador,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos, a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Por  sua  vez,  o  §  90  desse  mesmo  artigo  destaca as  importâncias que não integram o salário de contribuição, entre as  quais se encontram aquelas utilidades concedidas pelo empregador relativas à  assistência  médica  e  planos  de  previdência  privadas,  expressamente  desvinculadas do trabalho;  ­  o  art.  457  da  CLT  dispõe  que  se  compreendem  na  remuneração  do  empregado,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  Já  o  art.  458  da  CLT  exclui  expressamente  de  tal  abrangência,  o  pagamento  de  planos  de  saúde e previdência. Consequentemente, os pagamentos de planos de saúde e  previdência  privada  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária;   ­  as  utilidades  concedidas  pelo  empregador  em  beneficio  da  saúde  e  assistência social de seus empregados não são base de cálculo da contribuição  previdenciária,  tendo  objetivo  constitucional  de  cunho  social  e  benéfico  ao  trabalhador;   ­  mesmo  que  o  empregador  não  ofereça  o  plano  de  saúde  a  todos  os  seus  trabalhadores,  essa  verba  não  é  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  pois  não  possui  natureza  remuneratória,  não  constitui  propriamente um ganho e nem tem repercussão direta em seu padrão de vida;   ­ o art. 444 da CLT permite a flexibilização das relações de trabalho, podendo  as  partes  negociar  seus  benefícios  e  obrigações  de  forma  livre,  não  significando que com isso haja infração aos artigos 9 e 468 da CLT;   ­  o  STF  já  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  as  definições  técnicas  inseridas  no  inciso  I  do  art.  195  da  CF/88  devem  ser  interpretadas  em  conformidade com a dimensão que lhes da o Direito do Trabalho. O Ministro  Celso de Melo afirmou em um voto seu que a locução constitucional “'folha  de salários", inscrita no art. 195, inciso I, da Carta Política, há de ser definida  em função de critérios estritamente técnicos, a serem considerados na exata e  usual dimensão que lhes confere o Direito do Trabalho;  ­  a  jurisprudência  do  TST  aponta  no  sentido  de  unificação  do  conceito  de  remuneração  com prevalência da definição na CLT; o beneficio  indireto do  Plano  de  Saúde  não  estava  adstrito  aos  três  diretores,  mas  sim  sujeito  As  mesmas  normas  de  anterioridade  relativas  aos  Planos  de  Previdência  Privadas, ou seja, era também franqueado a todos os seus colaboradores com  mais  de  um  ano  de  casa  por  uma  questão  de  segurança  jurídica  e  até  por  imposição  das  entidades  contratadas,  o  critério  para  a  adesão  é  que  o  colaborador interessado esteja na empresa há pelo menos um ano, abrangendo  todos os empregados;   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 ­ a previsão de um tempo mínimo de trabalho não restringe o acesso de seus  funcionários e diretores aos benefícios, sendo apenas uma medida de proteção  de  ambas  as  partes,  com  vistas  ao  não  enrijecimento  precoce  das  relações  trabalhistas;  os Planos  de Saúde  e  de Previdência Privada  eram  ofertados  a  todos  os  empregados  e  diretores,  mediante  adesão  espontânea,  atendendo  plenamente ao comando do art. 28, § 90, da Lei n° 8.212/91, o que afasta tais  pagamentos  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias;  as  regras  estipuladas para a concessão desses benefícios não foram determinadas para  proveito  exclusivo  de  alguns  dirigentes,  estando  À  disposição  de  todos  os  funcionários, não sendo complementos de pró­labore;  ­  os  Planos  de  Saúde  e  de  Previdência  Privada  não  possuem  natureza  remuneratória, não se ajustando ao conceito de salário de contribuição, base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  não  são  contraprestação  aos  serviços  prestados  pelo  empregado  ou  diretores  e  nem  têm mister retributivo;   ­ doutrinadores têm o mesmo entendimento seu acerca do que seriam parcelas  salariais  e  não  salariais;  o  Principio  da Reserva  de  Lei  Formal  institui  que  toda  conduta  da Administração  Fiscal  terá  fundamento  positivo  na Lei,  em  cumprimento  ao  inciso  II  do  art.  5°  da CF/88  que  estabelece  que  ninguém  será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sendo em virtude de lei;   ­ esse Princípio da Legalidade determina que havendo qualquer dúvida sobre  o perfeito enquadramento do fato à norma, torna­se forçosa a aplicação do art.  112 do CTN, consagrador do Principio in dúbio pro contribuinte.  Aduz  estar  suficientemente  demonstrada  a  inexistência  de  qualquer  ato  que  configure  infração.  Entretanto,  havendo  ainda  alguma  dúvida  sobre  a  legitimidade  no  procedimento  de  apuração  e  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  deve­se  aplicar  o  dispositivo supra não se aceitando a utilização de presunção do fato, que não é apto a revelar  riqueza tributável.  Não se pode exigir da recorrente valores devidos à composição de multa, pois  sua conduta é complementarmente regular. A penalidade somente é ensejada caso se evidencie  um  comportamento  irregular  da  autuada,  o  que  não  ocorreu,  uma  vez  que  foi  efetuado  o  recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o pró­labore e os valores exigidos  a  titulo  de  Planos  de Previdência  Privada  e  Saúde  não  se  inserem  no  conceito  de  salário  de  contribuição   O Estado deve sujeitar­se a determinados princípios contidos na Constituição  da  República,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  razoabilidade.  Toca  a  esse  princípio  adotar  atitudes  adequadas  e  coerentes,  levando­se  em  conta  a  relação de proporcionalidade  entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a  prática  do  ato,  sob  pena  de  a  multa  ser  caracterizada  como  confisco.  O  bem  protegido  na  imposição  da  multa  isolada  ao  caso  em  comento  é  a  arrecadação  tributária  e  esta  já  se  encontrava garantida e totalmente realizada.  Por fim requer sejam feitas as intimações em nome de seu patrono.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  vieram os  autos  a  este Conselho.  É o relatório  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004726/2009­64  Acórdão n.º 2402­004.569  S2­C4T2  Fl. 294          7 . Voto                            Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente, cumpre esclarecer que as alegações recursais já foram objeto de  análise quando do  julgamento dos processos n 15504.004724/2009­75 e 15504.004725/2009­ 10.  Oportunidade  na  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  da  recorrente,  TÃO  SOMENTE  no  sentido  se  aplicar  aos  créditos  tributários  constituídos  com  base  a  fatos  geradores ocorridos até o dia 05.12.2008 a multa do art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação  anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, comparada apenas com a do  art. 35­A, da Lei n. 8.212­1991, com redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, desde que  mais favorável ao contribuinte, sendo vedada a comparação conjunta com as penalidades dos  arts. 32 e 32­A, sob a anterior e atual redação. Vejamos a ementa do voto:  “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração:01/08/2004 a 31/12/2004   AUXÍLIO  SAÚDE  e PREVIDÊNCIA PRIVADA.O  art.28,par.9º,  alínea  s  e q,  da Lei n.8.212/1991,para  ser  excluído da base de  cálculo  de  contribuição  previdenciária  deverá  ser  disponibilizada a todos os funcionários da empresa. ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO  CARF,ART.62,DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.APLICAÇÃO  RETROATIVA.Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando  a  mesma for realmente mais benéfica.Recurso Voluntário Provido  Em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Por tais motivos, em sendo o presente processo acessório ao principal, outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  pelo  acatamento  de  referidos  fundamentos  de  mérito  no  julgamento  do  presente  recurso,  uma  vez  que  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  recorrente são os mesmos daqueles que já vieram a ser analisados por este Eg. Conselho, até  mesmo  em  razão  das  conclusões  adotadas  quando  do  julgamento  principal  estarem  em  consonância com a jurisprudeência desta Turma.  A propósito, cito as razões de decidir adotadas no julgamento principal:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 “Quanto  às  alegações  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  referentes  à  saúde  plano  de  assistência  médico­hospitalar­odontológico  e  previdência  privada  aos  diretores  sócios  e  dependentes,  bem  como  aos  funcionários com mais de 1(um) ano de emprego,verificase que o  art.28,par.9o  .,alínea  s  ,da  Lei  n.8.212/1991,não  limita  que  o  plano  de  saúde  deva  limitarse  apenas  à  pessoa  funcionário  ou  dirigente da empresa, mas que deve ser oferecido a todos os seus  colaboradores. Fato esse é claro no art.458,par.2o .,IV e VI, da  CLT,  ao  apontar  que  tais  valores  não  configuram  salários  quando  disponíveis  aos  empregados.Assim,caso  obedecido  tais  critérios,  não  podem  considerandoos  fatos  geradores  passíveis  de  informação  em  GFIP,  e  serem  objeto  da  autuação  em  questão.  Entendo  que  o  auxílio  saúde  e  previdência  não  se  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  art.28,§9º,alíneas“p”e“q”da Lê inº8.212, de1991,justamente em  razão  de  não  ter  obedecido  a  parte  final  do  dispositivo  que  ordena a disponibilidade a todos os funcionários.  A contribuinte não apresentou documentos ou indícios de que tal  benefício  era  disponibilizado  a  todos  os  funcionários  ,apenas  constatouse que era fornecido aos sócios e seus dependentes, ou  seja nem chega a atender o disposto no art. 458, par. 2o ., IV e  VI, da CLT.  A discussão de que  tratase  tal exigência deve ser  tratada como  discriminatória,  confiscatória,  ou  contrária  a  igualdade,  para  afastá­la,  pois  seria  inconstitucionalidade,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARFMF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas  dos  artigos 62 e 62A do Regimento Interno do CARFMF.  Por  final,  ressalvase  que  a  fiscalização  aplicou  de  forma  equivocada o art. 35A, da Lei n. 82121991 ,na redação posterior  à MP n. 449,de 04.12.2008,convertido na Lei n. 11.9412009, que  remete à aplicação do art. 44,  I, da Lei n. 9430/96, com multa  estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao  contribuinte.  Em  análise  ao  art.  35,  da  Lei  n.  8.2121991,  com  redação  anterior à MP n 449, de 04.12.2008 ,a multa aplicada ao caso é  escalonada de acordo com a fase do processo de constituição e  cobrança das contribuições previdenciárias, iniciando com 4% a  100%. Os patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis  após o ajuizamento de ação de execução fiscal.Ou seja, em fase  administrativa,  a  aplicação  mais  favorável  é  a  da  redação  do  art.35,  da Lei  n.8.2121991,com redação anterior  à MP n.  449,  de 04.12.2008. Notese que os créditos são inclusive anteriores à  publicação da MP n 449, de 04.12.2008, Assim, entendimento  Pois  bem,  da  análise  de  tais  argumentos,  verifica­se  que  toda  a matéria  de  recurso  resumida  na  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  restou  devidamente  enfrentada e decidida.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 15504.004726/2009­64  Acórdão n.º 2402­004.569  S2­C4T2  Fl. 295          9 Ademais,  a  recorrente  aponta  ter  corrigido  todas  as  GFIP´s,  incluindo  os  valores das contribuições, de modo a corrigir a falta e ser agraciada com a benesse da relevação  da multa.  Todavia, da análise dos autos, verifico que a recorrente não trouxe seja  em  sua  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  a  comprovação  da  correção  da  falta  apurada, o que não lhe permite obter a relevação da multa, no presente feito.  Assim,  não  faz  jus  a  benesse  inscrita  no  §1o  do  art.  291  do  Decreto  3.048/99.  O  pedido  de  relevação  da  multa  já  demonstra  que  a  recorrente  entende  a  imputação  que  lhe  fora  plicada,  reconhecendo  ter  deixado  de  efetuar  a  arrecadação  de  contribuições previdenciáiras mediante o desconto na remuneração de seus segurados, de sorte  que também não vejo como acatar seu argumento no sentido de que a infração não fora por ele  cometida.  Ao  contrário,  o  relatório  fiscal  bem  aponta  a  infração  e  todos  os  seus  fundamentos de fato e de direito, motivo pelo qual deve ser mantida a multa.  A  aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  também  não  se  justifica,  já  que  tais  irresignações  não  podem  ser  analisadas  por  este  Conselho,  em  respeito  a  competência  privativa do Poder Judiciário, já que, o afastamento da aplicação da legislação referente às  contribuições,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102,  I, "a" e  III, "b" da Constituição Federal, o  que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Ante todo o exposto voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, e, no  mérito , em NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.                                Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 09/0 4/2015 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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Numero do processo: 11080.918948/2012-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918948/2012­39  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.131  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/10/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 48 /2 01 2- 39 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918948/2012­39  Acórdão n.º 3801­005.131  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918948/2012­39  Acórdão n.º 3801­005.131  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918948/2012­39  Acórdão n.º 3801­005.131  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918948/2012­39  Acórdão n.º 3801­005.131  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918948/2012­39  Acórdão n.º 3801­005.131  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918948/2012­39  Acórdão n.º 3801­005.131  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918948/2012­39  Acórdão n.º 3801­005.131  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918948/2012­39  Acórdão n.º 3801­005.131  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13766.000491/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 APRESENTAÇÃO DE DEFESA. SIGNATÁRIO. REPRESENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado por pessoa sem poder de representação do sujeito passivo no processo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3102-001.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.000491/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.839  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  Restituição Finsocial  Recorrente  PADARIA BREZINSKI LTDA­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991  APRESENTAÇÃO  DE  DEFESA.  SIGNATÁRIO.  REPRESENTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA.  Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado por pessoa sem poder  de representação do sujeito passivo no processo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinatura digital)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 03/07/2013  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Nanci  Gama,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho,  José  Fernandes do Nascimento e Andréa Medrado Darzé.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 04 91 /2 00 7- 63 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  1.  Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  18/11/1999,  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  no  valor  de  R$  9.717,07,  para  compensação  com  tributos  de  código  2372  e  2172,  conforme  formulários  apresentados  pelo  requerente em fls. 01/03 e demais documentos de lis 4 a 35.  2.  Analisado  o  pleito  pela  DRF/Vitória,  o  mesmo  foi  indeferido,  conforme  despacho decisório de  lis,  37/38,  fundamentando­se  a decisão nos  artigos 165,  I  e  168,  I  do  CTN,  no  Parecer  PGFN/CAT/N°  1538/99  e  no AD  SRF  n°  96/99,  em  razão  de  que  o  direito  à  repetição  de  indébito  extinguiu­se  pelo  decurso  de  prazo  superior a 5 anos entre o pagamento e a formalização do presente processo.  3.  O  contribuinte  foi  intimado  via  postal  da  decido  da  autoridade  administrativa local, do qual tomou ciência, constando a data de recepção na agência  dos carreiros do destino como 12/01/2000 (lis. 40);  4. Foi juntado o recurso de fls 41 a 46, com data de protocolo de 08/02/2000.  5. O julgamento foi convertido em diligencia pela DRJ/Curitiba (fls 48), para  que o contribuinte comprovasse ser o signatário de fls 46 seu representante legal.  6. Intimado comprovar a habilitação legal do subscritor do recurso (fls 49), o  mesmo  não  se manifestou,  conforme  afirmação  do Agente  da  SRF  local  (fls  53),  encaminhando o processo para o julgamento desta DRJ/RIO II.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991  Ementa:  LEGITIMIDADE  DO  SUBSCRITOR  DA MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANIFESTAÇÃO  NÃO  CONHECIDA.  Não  se  conhecerá  da  manifestação  de  inconformidade  em  que  não  haja  comprovação,  nos  autos,  da  habilitação  legal  outorgada  pelo  sujeito  passivo  ao  subscritor da referida manifestação à época do protocolo da mesma.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a empresa apresenta Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Embora  a Manifestação  de  Inconformidade  não  tenha  sido  conhecida  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por ausência de habilitação legal outorgada pelo  sujeito passivo ao signatário da defesa, foi apresentado Recurso Voluntário a este Conselho.  Ao examinar o processo, o i. Conselheiro Celso Pereira Neto, Relator, tendo  em  vista  lacunas  identificadas  na  instrução  processual,  da  mesma  natureza  daquelas  que  motivaram o não conhecimento da Manifestação de Inconformidade por parte da DRJ, decidiu  pela conversão do julgamento em diligência, no que foi acompanhado pelos seus pares.  A seguir, excerto extraído da decisão.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13766.000491/2007­63  Acórdão n.º 3102­001.839  S3­C1T2  Fl. 3          3 Apesar  de  o  recorrente  citar  uma  procuração  que  teria  sido  juntada,  com  efeito,  compulsando  os  autos  não  se  localizam  elementos  documentais  que  comprovem que o signatário do recurso voluntário detivesse poderes para tanto.  No  recurso  voluntário,  falando  a  respeito  da  exigência  da  DRJ  de  que  identificasse  os  subscritores  das  peças  apresentadas  quando  da  impugnação,  o  recorrente afirma que isso "foi feito às fls., cópia anexa." . No entanto, compulsando  os autos não encontramos esta informação   Sendo assim, voto no sentido de converter o presente recurso em diligência a  fim  de  que  o  recorrente  seja  intimado  a  sanar  tais  falhas,  através  das  seguintes  providencias:  1­ demonstração de que identificou os subscritores da impugnação;  2 — apresentação da procuração citada no recurso voluntário.  Concluída  tal  providência,  devem  os  autos  retornar  a  este  conselho  para  prosseguimento do julgamento.  Uma  vez  que  o  processo  tenha  retornado  a  este CARF,  foi  designado  para  relatar, Ah Doc, o i. Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Sucedeu nova distribuição, da  qual este Relator restou designado à relatoria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Não  restam dúvidas de que o processo não estava adequadamente  instruído  em relação à representação do sujeito passivo.  A diligência  teve por objetivo  conceder uma oportunidade de  regularização  do problema, a fim de que fosse viável a análise de mérito.  Vê­se às folhas 109 a 111, que o empreendimento não obteve êxito.  A seguir o despacho final, lavrado na Alfândega de Cachoeiro de Itapemirim.  Em  atenção  ao  Despacho  de  fly.  106  intimamos  o  interessado,  conforme  documentos de fls. 109/110, sendo que até a presente data não houve atendimento.  Proponho o retorno deste processo ao CARF — MF – DF para prosseguimento.  Uma  vez  que  a  ausência  de  habilitação  para  interposição  de  defesa,  bem  identificada na instância a quo, persiste, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário.  Sala de Sessões, 25 de abril de 2013.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Relator.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA     4                               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11128.003661/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/07/2002 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ACORDO ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA. Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto de importação o fato de quando do transporte de mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior. Precedentes.
Numero da decisão: 3803-005.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB-DF 39387. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.003661/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.997  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Reconhecimento de Crédito ­ Restituição  Recorrente  PANASONIC DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2002  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  ACORDO  ALADI. REDUÇÃO TARIFÁRIA. EXPEDIÇÃO DIRETA.  Não constitui descumprimento dos  requisitos para a concessão do benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria originária de país participante, transitar justificadamente por país  não participante e, quando demonstrada a operação como expedição direta e  cumpridos os demais requisitos de origem, há que se reconhecer o cabimento  do benefício do direito creditório proveniente do imposto recolhido a maior.  Precedentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso, para reconhecer o direito creditório. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou  pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Demes Brito, que negavam  provimento. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Ana Paula Mendes Gesing, OAB­ DF 39387.     (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 36 61 /2 00 7- 51 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  A contribuinte protocolou junto à Inspetoria da Alfândega de Santos Pedido  de Reconhecimento de Crédito Tributário e Restituição, com fulcro no art. 2º e seguintes da IN  SRF nº 600/05.  Desse pedido consta:  Informações  acerca  da  incorporação  da  PANASONIC  DO  BRASIL  LTDA  pela  sucessora  PANASONIC  DO  BRASIL  LIMITADA  (atual  denominação  de  PANASONIC  DA  AMAZÔNIA S.A.);   Que  importou  mercadorias  produzidas  no  México,  que  posteriormente foram enviadas para os EUA, onde embarcaram  para o Brasil  ao amparo da DI nº 02/0676792­1, em operação  de  comercialização  internacional,  havendo  as  mesmas  sido  desembaraçadas na Alfândega de Santos em 30/07/2002.  Que o México é país signatário da ALADI e, por  tal  razão,  faz  jus  à  redução  de  20%  sobre  a  alíquota  normal  do  imposto  de  importação,  independentemente  da  localização  geográfica  do  exportador, no caso os EUA.  Que no ato de registro da DI no SISCOMEX o reconhecimento  da  redução  da  alíquota  de  imposto  de  importação  não  foi  possível,  pois  esse  sistema  de  processamento  de  dados  administrado pela SRF e SECEX, somente admite a aplicação de  redução  tarifária  da  ALADI  nos  casos  em  que  o  exportador  esteja  localizado  em  país  membro  da  referida  Associação,  contrariando,  assim,  o  sistema  jurídico  vigente,  que  permite  a  realização da operação praticada.  Que o preenchimento dos campos da referida DI no SISCOMEX  foi realizado nos termos seguintes: “Exportador ­ Nome: AMAC  CORPORATION  ­  País:  ESTADOS  UNIDOS.  E  Fabricante/Produtor  ­  Nome:  KYUSHU  MATSUSHITA  DE  BAJA CALIFÓRNIA ­ País: MÉXICO.  Que em razão do exposto foi compelida ao recolhimento integral  do  imposto  de  importação  (débito  automático  em  conta  corrente), eis que o SISCOMEX não reconhece o seu direito, que  pode ser devidamente comprovado mediante a apresentação do  certificado de origem.    Nas  razões  de  direito  aduziu  pela  expressa  previsão  para  a  realização  da  operação  de  importação  e  da  redução  tarifária  nos  moldes  referenciados  (Decretos  nºs  90782/85 e 98.874/90 – redução de 20% por parte do país exportador), ex vi da Resolução nº  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 3803­005.997  S3­TE03  Fl. 9          3 252  do  Comitê  de  Representantes  da ALADI,  cuja  regulamentação  no  Brasil  deu­se  com  a  edição do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/1999.  A  contribuinte  também  formulou  consulta  à  COANA  acerca  do  preenchimento da DI para  fruição de benefício  de preferência  tarifária,  obtendo a orientação  adequada nesse sentido, por meio do Ofício nº 2006/00263 – COANA, Coordenação­Geral de  Administração Aduaneira, bem assim o reconhecimento, em tese, de que houve o cumprimento  da expedição direta, em realização de operação de importação de mercadorias já descrita (fls.  75/78).  A  contribuinte  formalizou  o  Pedido  de  Retificação  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito  de  R$  21.123,56  (fls.  23),  havendo  o  pedido  sido  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  nº  167/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição  e  Parcelamento  –  GRESP  (fls.  111/113),  sob  a  alegação  de  que  as  mercadorias  produzidas no México foram transacionadas com empresa sediada nos EUA, conforme fatura  comercial  TO642,  doc  de  fl.,  foram  descarregadas  em  solo  americano  em  25/06/2002  (doc.  F.19.)  e,  no  dia  28/06/2002  foi  emitida  a  fatura  comercial  PC07202  2  PC07203  (fls)  pela  AMAC CORPORATION, empresa sediada nos EUA, em favor da interessada, PANACONIC  DO  BRASIL  LTDA,  sendo  as  mercadorias  embarcadas  para  o  Brasil  em  06/11/2002,  procedentes de Houston (EUA), conforme conhecimento de Embarque (BL) de fls., portanto a  mercadoria foi, no seu entender, faturada por operador de terceiro país, não integrante  da ALADI (EUA), conforme atesta o Certificado de Origem em questão.  Em face do pedido de restituição de Imposto de Importação formalizado pela  contribuinte foi exarado o Despacho Decisório de nº 161/20111 pelo Servido de Orientação e  Análise Tributária da Alfândega no Porto de Santos (fls. 135/137), que indeferiu o pleito, eis  que a interessada não logrou atender as condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do art.  1º,  da  Resolução ALADI  nº  252,  em  especial  as  constantes  nos  incisos  ‘i’  e  ‘ii’,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele  país.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  /  ),  protestando  que  o  único  fundamento  para  o  indeferimento  da  restituição  é  o  fato  das  mercadorias  originárias  do  México  terem  transitado  pelos  Estados  Unidos  antes  de  serem  remetidas  ao  Brasil;  bem  assim  que  o  procedimento  adotado  pela  Impugnante não feriu nenhuma disposição do acordo firmado no âmbito da ALADI, devendo  tal  despacho  ser  reformado,  reiterando,  ademais,  as  razões  de  fato  e  de  direito  aduzidas  no  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  (fls.  01/  ),  para  requer  a  declaração  de  ineficácia  do  referido despacho, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e a restituição do indébito.  Há o reconhecimento do direito creditório, por meio do contido no Despacho  Decisório  DRF/SOROCABA/SEORT  nº  538,  de  19/08/2010,  que  deferiu  o  pedido  anteriormente  formulado  pela  contribuinte  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10855.003858/2008­94 (fls. 174/175), a título de precedente.    Conclusos  foram  os  autos  submetidos  ao  pronunciamento  da  2ª  Turma  da  DRJ/SP2, que por através do Acórdão nº 17­55.329, de 17/11/2011 (fls.) proferiu decisão, cuja  ementa transcreve­se adiante.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 30/07/2002  Solicitação  de  RECONHECIMENTO  DO  CREDITO  TRIBUTÁRIO,  em  virtude  de  mercadoria  produzida  no  México,  país  integrante  da  ALADI,  pleiteando  o  direito  à  redução  do  Imposto  de  Importação  de  20%  sobre  a  alíquota normal.   A  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO  n°  3.325  de  31/12/199 DOU 31/12/1999,  impõe  três  condições  simultâneas  para  que  se  contemplem a redução do Imposto.  A interessada não logrou êxito em justificar que a mercadoria transitou pelos  Estados  Unidos  da  América  do  Norte  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    O entendimento vazado na decisão em comento segue a mesma linha daquele  profligado  no  Despacho  Decisório  nº  167/2011,  da  lavra  do  Grupo  de  Restituição  e  Parcelamento  –  GRESP  (fls.  144/145),  de  que  a  mercadoria  em  questão  foi  faturada  por  operador  de  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI  (EUA),  e  que  não  foram  atendidas  as  condições elencadas na alínea ‘b’ do item quatro do artigo 1º da Resolução ALADI nº 252, em  especial  as  constantes  nos  incisos  “I”  e  “II”,  já  que  as  mercadorias  não  transitaram  pelo  território  dos  EUA  por  motivos  geográficos  ou  por  requerimento  de  transporte  e  estavam  destinadas a comércio por empresa sediada naquele país.  Acerca  da Decisão  nº  203,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª  RF,  pautou­se  o  entendimento  exarado  no  acórdão  suso  mencionado,  que  a  mesma  se  refere  a  INTERMEDIAÇÃO  DE  EMPRESA  DE  TERCEIRO  PAÍS  NÃO  MEMBRO  DA  ASSOCIAÇÃO, não refletindo a situação em comento, ou seja, mercadorias transportadas em  trânsito  por  um  ou  mais  países  não  participantes.  Além  disso,  não  faz  qualquer  concessão  quanto  às  exigências  solicitadas  pelo  artigo  19,  do DECRETO n°  3.325  de  31/12/199 DOU  31/12/1999.  No que atine às duas decisões proferidas na instância superior administrativa  e  colacionadas  aos  autos  pela  interessada,  o  voto  condutor  assinalou  que  ambas  possuem  o  mesmo teor e, em que pese o  respeito ao entendimento esposado e suas  razões, não é essa a  conclusão  que  se  depreende  das  exigências  da  alínea  b),  do  item  quatro,  do  artigo  19,  do  DECRETO n° 3.325 de 31/12/199 DOU 31/12/1999. É explicita a exigência de que as únicas  justificativas para trânsito por um ou mais países não participantes são por motivos geográficos  ou  por  requerimentos  de  transporte  e  estavam  destinadas  a  comércio  por  empresa  sediada  naquele país, o que a interessada não comprovou.   A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  08/12/2011 e protocolou o  seu  recurso voluntário na DRF em Campinas/SP, em 06/01/2012,  reiterando as mesmas razões de fato e de direito expendidas na exordial, entretanto de maneira  pormenorizada, haja vista que a operação de importação foi realizada nos moldes da Resolução  nº 252, art. 1º, item quatro, alínea ‘b’, “I” e “II” e item nono, do Comitê de Representantes da  ALADI, ex vi do Decreto nº 3.325/99, DOU de 31/12/99.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 3803­005.997  S3­TE03  Fl. 10          5 Aduziu,  inclusive,  que  no  âmbito  da  ALADI  admite­se  que  a  mercadoria  produzida em um determinado País (ex: México) seja embarcada para o Brasil com trânsito em  terceiro País que não seja membro da referida associação (ex: Estados Unidos), devendo, nesta  situação,  indicar  no  campo  “observações”  do  Certificado  de  Origem  que  a  mercadoria  será  faturada por terceiro país,  identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do  exportador (“que em definitivo será o que fature a operação a destino”).  Persiste na defesa de que o trânsito das mercadorias por território de país não  membro da ALADI se deu por conveniência geográfica,  implicando inclusive em redução de  custos operacionais; que apesar de o México ter acesso ao Oceano Atlântico, como consignado  na  decisão  recorrida,  o  Porto  de  Houston  oferece  condições  infinitamente  melhores  que  os  portos mexicanos com saída para esse oceano.  Ressalta  que  se  trata  de  uma  questão  de  logística,  em  razão  de  maior  facilidade e conveniência, motivos o bastante para todas as empresas do mesmo grupo adotar  esse  caminho  para  o  transporte  das  mercadorias:  México  –  EUA  –  Brasil,  sem  que  haja  qualquer  benefício  outro  para  a  Recorrente.  Tanto  é  assim  que  a  própria  documentação  já  indicava o destinatário final.  Enfatizou a Recorrente que a eventual  falta de  justificativa para a operação  ter  como  etapa  os  EUA  antes  do  destino  final  (Brasil),  alegada  no  acórdão  combatido,  não  serve  como  referência  para  a  mitigação  do  direito  creditório,  ora  pleiteado,  pois  toda  a  documentação que acompanhava a DI, já anexada ao pedido de restituição, faz prova do direito  a  redução  tarifária  que,  não  foi  concedida  no  desembaraço  por  exclusiva  impossibilidade  técnica  do  próprio  SISCOMEX,  inclusive  o  doc.  10  anexo  ao  pedido  de  restituição  que  menciona como destino final das mercadorias a PANASONIC DO BRAZIL LTDA, restando  demonstrado portanto, que desde a entrada das mercadorias nos EUA já havia a consignação de  que seu destino final seria o Brasil.  Consubstanciou  o  alegado  mencionando  a  Decisão  nº  203,  DOU  de  15/09/1999, proferida pela Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal, que foi  ratificada pelo  Ofício  nº  2006/00263  da  COANA,  além  de  jurisprudência  administrativa  na  qual  é  parte  interessada,  por  meio  dos  Acórdãos  nº  CSRF/03­04.584  (11128.000691/00­50)  e  CSRF/03­ 04.585 (11128.000687/00­82), cuja ementa se reproduz:    IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO –  ACORDO  ALADI  –  REDUÇÃO  TARIFÁRIA  –  TRIANGULAÇÃO – não constitui descumprimento dos requisitos  para  a  concessão  do  benefício  de  redução  do  imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de  mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante,  por  inteligência  do  art.  4º,  alínea  ‘b’,  e  seus  itens,  do  Regime  Geral  de  Origem,  da  Resolução  78,  firmado  entre  o  Brasil  e  a  Associação  Latino  americana  de  Integração – ALADI, aprovado pelo Decreto nº 98.874/90.  Recurso especial provido.  Cumpridas  as  exigências  requer o provimento do  recurso  e a declaração  de  nulidade do acórdão recorrido pelo cerceamento do direito de defesa.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se ao atendimento ou não das  condições elencadas na Resolução ALADI nº 252, para fazer jus ao beneplácito da redução em  20% da tarifação do imposto de importação, na operação realizada.  A  questão  inaugural  pelo  ponto  de  vista  de  elemento  material  de  prova  restringe­se  à  verificação  da  origem  da mercadoria,  do  local  de  embarque  e  do  seu  destino  final.  O Certificado de Origem  informa como: PAIS EXPORTADOR ESTADOS  UNIDOS MEXICANOS  PAIS  IMPORTADOR  BRASIL,  além  da  norma  que  dá  amparo  à  operação de importação com direito a fruição de redução da alíquota (fl.).  No mesmo sentido o documento de fl., denominado:  “TRANSPORTATION  ENTRY  AND MANIFESTO  OF  GOODS  SUBJECT TO CUSTOMS INSPECTION AND PERMIT UNITED  STATES  CUSTOMS  SERVICE”,  informa  que  a  mercadoria  ali  registrada  foi  importada  do México,  em 19/12/01,  por meio  de  caminhão, via direta,  tendo por porto estrangeiro de embarque  BAJA  CALIFORNIA  e  como  destino  final  SÃO  SEBASTIÃO,  PANASONIC DO BRASIL LTDA, Rodovia Presidente Dutra, KM  155, Brasil.  Igualmente  a  fatura,  o  BILL  OF  LADIN  (fl.),  informa  que  o  local  de  recebimento da mercadoria como sendo TIJUANA, México, o porto de embarque como sendo  HOUSTON e de desembarque como sendo o Porto de Santos.  Do ponto de vista da legislação tem­se que o Decreto nº 3.325/99, DOU de  31/12/99,  dispõe  sobre  a  execução  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI. Assim dispõe o art. 1º dessa Resolução:  Art. 1º. A Resolução nº 252, que aprova o  texto consolidado e ordenado da  Resolução nº 78, do Comitê de Representantes da Associação Latino­americana de Integração,  apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela  se contem.  Por sua vez o item quarto dessa Resolução estabelece:  Quarto – Para que as mercadorias originárias se beneficiem dos  tratamentos preferenciais, as mesmas devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais efeitos, considera­se com expedição direta:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 3803­005.997  S3­TE03  Fl. 11          7 (...);  As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países  não  participantes,  com  ou  sem  transbordo  ou  armazenamento  temporário,  sob  a  vigilância  da  autoridade  aduaneira  competente nesses países, desde que:  o  trânsito  esteja  justificado  por  motivos  geográficos  ou  por  considerações referentes a requerimentos do transporte;  não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de  trânsito;  não  sofram,  durante  seu  transporte  e  depósito,  qualquer  operação  diferente  da  carga  e  descarga  ou  manuseio  para  mantê­las em boas condições ou assegurar sua conservação.  Finalmente, o item nono do mesmo normativo assim registra:  Nono. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada  por um operador de um  terceiro país, membro ou não membro  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicílio do operador que, em definitivo, será  o que fature a operação a destino.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  (i)  As  mercadorias  importadas  sob  o  amparo  da  DI  nº  02/0676792­1, de 30/07/02, efetivamente tiveram como origem o  País do México, transitaram pelos EUA, e tiveram como destino  final o Brasil;  (ii) A operação de importação em comento seguiu de acordo com  as orientações contidas no item ‘b’ e alíneas ‘i’ e ‘ii’ do artigo 1º  da Resolução nº 252;  Em razão do tipo de operação de importação por ela realizada, a Recorrente  alegou que teria direito à redução do imposto de importação de 20% sobre a alíquota normal,  bem  assim  que  por  ocasião  do  registro  da  DI  no  SISCOMEX,  o  referido  sistema  não  reconheceu esse direito.  O imbróglio ensejou a realização de consulta pela ora Recorrente formulada à  SRF  sob  o  protocolo  nº  3633/2006,  em  27/07/06,  sobre  o  preenchimento  de  declaração  de  importação para fruição de benefício de preferência tarifária.   Tais  assertivas  constam  do Of.  nº  2006/00263,  de  06/10/06,  expedido  pela  Coordenação Geral  de Administração Aduaneira,  cujos  itens  5  a  12  explicitam que  houve  o  cumprimento da expedição direta para as mercadorias em comento, como também o contido no  item 13 esclarece sobre o preenchimento da DI para fim de fruição do benefício de preferência  tarifária, ex vi do Anexo I da IN SRF nº 206/02, art. 10 (fls.).  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Seguindo  a  orientação  contida  no  ofício  suso  mencionado  a  Recorrente  protocolou na unidade preparadora o Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração  de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito no valor de R$ 21.123,56 (fls.).  A  título  de precedente  há o  pedido  de  reconhecimento  de direito  creditório  formulado  pela  Recorrente  nos  autos  do  processo  nº  10855.003858/2008­94,  o  qual  foi  deferido  por  meio  do  Despacho  Decisório  DRF/SOR/SEORT  nº  538,  de  19/08/10  (fls.  174/175), que reconheceu o direito creditório no valor de R$ 23.622,41, relativo ao imposto de  importação.  Ainda  em  Relação  ao  tema  a  Recorrente  trouxe  à  baila  a  Decisão  nº  203,  DOU de  15/09/99,  proferida  pela Divisão  de Tributação  da  8ª Região  Fiscal,  como  também  jurisprudência administrativa, na qual é parte interessada, com vistas à consubstanciar os seus  argumentos.  Ora,  há  o  reconhecimento  expresso  pelos  órgãos  oficiais,  seja  no  âmbito  regional ou nacional, de que na importação de mercadorias, nas condições supramencionadas,  devem as mesmas se beneficiar de alíquotas preferenciais por atender os requisitos previstos na  Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.  Ressalte­se  que  o  Despacho  Decisório  nº  167/2011,  apenas  analisou  os  mesmos  documentos  colacionados  aos  autos  e  concluiu  que  as  mercadorias  não  podem  ser  beneficiadas  com  a  redução  pretendida,  pois  supostamente  foram  transacionadas  com  uma  empresa  sediada nos EUA, mediante  fatura comercial TO 886,  foram descarregadas em solo  americano  em 28/10/2002  e depois  foi  emitida  fatura  comercial  PC07202  (fls.),  ou  seja,  em  razão  da  mercadoria  haver  sido  faturada  por  operador  em  terceiro  país,  não  integrante  da  ALADI.  Data vênia, consoante o disposto na legislação pertinente já mencionada, não  constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do benefício de redução do imposto  de  importação  o  fato  de  quando  do  transporte  de mercadoria  originária  de  país  participante,  transitar  justificadamente  por  país  não  participante  e,  quando  demonstrada  a  operação  como  expedição  direta  e  cumpridos  os  demais  requisitos  de  origem,  há  que  se  reconhecer  o  cabimento do benefício d o direito creditório proveniente do  imposto  recolhido a maior. São  precedentes o Acórdão CSRF/03­04.584 e CSRF/03­04.585, mencionados pela Recorrente.  Ante  todo  o  exposto  oriento  meu  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  interposto.  É assim que voto.  Sala de Sessões, em 23 de fevereiro de 2014.    Jorge Victor Rodrigues –­ Relator                            Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11128.003661/2007­51  Acórdão n.º 3803­005.997  S3­TE03  Fl. 12          9     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 04/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10425.001289/2010-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. São devidas contribuições da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. MULTA. LEGALIDADE. A multa de oficio foi aplicada com fundamento em dispositivos de lei vigentes. Impossível, no âmbito administrativo, afastar a aplicação de dispositivo de lei em vigor ou apreciar alegações de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001289/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.974  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MONTEIRO PREFEITURA ­ MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS.  São  devidas  contribuições  da  empresa,  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais a seu serviço.  MULTA. LEGALIDADE.  A  multa  de  oficio  foi  aplicada  com  fundamento  em  dispositivos  de  lei  vigentes.  Impossível,  no  âmbito  administrativo,  afastar  a  aplicação  de  dispositivo de lei em vigor ou apreciar alegações de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 12 89 /2 01 0- 27 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001289/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.974  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos  e tendo corroborado o adoto:  "  Tem­se  em  pauta  auto  de  infração  para  a  exigência  de  contribuições  patronais  (empresa  e  sat/rat)  destinadas  à Seguridade Social,  incidentes  sobre a  remuneração  dos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo, no período de 01/2009 a 12/2009.   No relatório fiscal (fls. 345/358), registrou­se que o Município não possui, no  período  fiscalizado,  sistema próprio de previdência para  seus  servidores. Aponta, como fatos  geradores das contribuições lançadas:  (a) as remunerações apuradas em folhas de pagamentos e não declaradas em  GFIP, lançadas no levantamento "FP ­ DIFERENÇA FOLHA GFIP";  (b) as remunerações apuradas em notas de empenhos, não incluídas em folhas  deagamentos  nem  em  GF1P,  lançadas  nos  seguintes  levantamentos  "PA  ­  PAG.  AUTÔNOMOS  EMPENHOS",  "PE  ­  PAG  EMPREGADOS  FORA  FOLHA",  "PT  ­  PAG  TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS";  (c) remunerações referentes a rubricas das folhas de pagamentos consideradas  pela  legislação  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária mas  não  incluídas  pela  Prefeitura na apuração do tributo. As rubricas inseridas nesse levantamento foram: qüinqüênio,  aula excedente, gratificação de difícil acesso, GAE, e produtividade.  Além disso, também estão sendo exigidos acréscimos legais (juros e multa de  mora) referentes a recolhimentos feitos fora do prazo legal, lançados no levantamento "DAL­  DIFERENÇA DE AC. LEGAIS".  Os  fatos  geradores  apurados  foram  confrontados  com  os  recolhimentos  efetuados pelo sujeito passivo, estabelecendo­se o montante do débito.  A multa foi qualificada, tendo assim sido aplicada em dobro, por força do §1°  do art. 44 da Lei n ° 9.430/96, em razão da sonegação (art. 71,  inciso  I da Lei n° 4.502/64),  considerando  omissão  dolosa  a  não  declaração  em  GFIP  da  totalidade  dos  segurados  e  remunerações constantes das folhas de pagamentos e empenhos, bem como o não oferecimento  à tributação de rubricas consideradas como base de cálculo pela legislação.  O  Fisco  registra  que  a  lavratura  deste  AI  ensejará  a  elaboração  de  representação  fiscal para  fins penais pela conduta, em  tese, definida no  rt. 337­A do Código  penal.  Pessoalmente  cientificado  do  lançamento  em 26/08/2010  (fl.  1),  o Autuado  apresentou impugnação (fls. 366/368) em 27/09/2010, na qual argúi, em síntese:   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  1. que não pode haver crime de  sonegação  sem que exista a  certeza de  um  tributo  devido,  tornando  imprescindível  o  término  do  procedimento  administrativo  tributário;  2. a Lei n°. 9.430/96 leva­nos a imposição arbitrária e desfundamentada  de multa isolada, e ainda, nos percentuais instituídos pela legislação, a multa isolada desvirtua  a própria finalidade da instituição da penalidade, que seja punir pela conduta abusiva e não usar  a multa como confisco, infringindo assim o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  Requer a exclusão da multa isolada;  3. equivoco ou mesmo erro não é justificativa plausível para a aplicação da  multa isolada no caso incorrido;  4. Requer ainda que:  4.1.  seja verificado o  efetivo  recolhimento das  contribuições  indevidas pelo  Município, de acordo com a documentação já anexada aos autos, e ainda solicita um prazo de  15 dias para juntada de novos documentos;  4.2.  sejam  refeitos  os  cálculos  dos  valores  alegados  como  sonegados  pela  fiscalização com conseqüente exclusão da multa e juros de mora aplicados.  Com a Impugnação não apresentou qualquer documento comprobatório  das suas alegações.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Recife­  DRJ/REC,  em  14  de  julho  de  2011,  exarou  Acórdão  de  n°  11­34.388,  fls.  374,  negando  provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às. fls.412, onde inova  com alegações não interpostas em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001289/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.974  S2­C4T3  Fl. 4          5  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sítio  da  Receita  Federal  abaixo  transcrito,  não  obstante  a  previsão  do  conteúdo  restar  estabelecido  em  lei,  trás  orientação  para  o  contribuinte,  na  hipótese  de  contribuinte sofrer eventual autuação:   "http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=5&Div=Gui aContribuinte/RecursoVoluntario/"  "Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes  Efeitos do Recurso Voluntário  Assim  como  a  impugnação,  permanece  a  fase  litigiosa  do  procedimento;   suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tem  efeito  suspensivo (suspende a eficácia da decisão recorrida);   suspende  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  propositura,  pela Fazenda Pública, da ação de execução fiscal.   O  contribuinte  poderá  contestar  todos  os  itens,  caso  não  concorde com a da decisão de primeira instância, apresentando  as razões para cada item.  Caso o contribuinte concorde com parte do auto de infração ou  notificação de lançamento, em conformidade com a decisão de 1ª  instância,  deverá  pagar  ou  parcelar  a  parte  concordante  e  apresentar o recurso para os outros  itens  (recurso parcial). No  recurso  o  contribuinte  deverá  mencionar  o  fato,  anexando  os  comprovantes de recolhimento ou parcelamento.  Ressalte­se que a omissão de um item no recurso por parte do  contribuinte,  por  si  só  caracteriza  a  concordância  do  sujeito  passivo  (recorrente)  relativo  à  parte,  ou  seja,  a  autoridade  preparadora  deverá,  pela  aplicação  do  art.  17  do  PAF  ­  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972), considerar o item como matéria não recorrida.  A decisão torna­se definitiva em relação à parte não recorrida.  Em  seguida,  a  autoridade  preparadora  providenciará  a  formação  dos  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte não contestada. A parte recorrida seguirá para o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   A Receita Federal agradece a sua visita. "( grifos do Relator)  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  A Portaria SRF n 1.170, de 05.10.2004, também esclarece ao contribuinte sob  como proceder em Recurso Voluntário:  " (...) 4) Elementos do Recurso Voluntário  O Recurso Voluntário mencionará:  Ao Conselho de Contribuintes competente a quem é dirigida;   A qualificação do sujeito passivo (recorrente);   Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir"  Os arts. 17 e 58 dos Decretos 70.235/72 e 7.574/2011, respectivamente, neste  sentido têm a mesma redação :   "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (  Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) "  "Art. 58. Considera­se não impugnada a matéria que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (  Decreto  n  70.235, de 1972, art. 17), com a redação dada pela Lei no 9.532,  de 1997, art. 67)."   Exposto  o  acima,  tem­se  que  o  recurso  é  o  meio  pelo  qual  se  provoca  o  reexame da decisão recorrida cabendo ao recorrente apontar na petição ­ efetivamente ­ o  ponto  obscuro  ou  contraditório  ou  aquele  sobre  o  qual  o  pronunciamento  administrativo  permaneceu omisso., Em resumo, a parte que não concorda.  Na condução do voto aquo, o i. Julgador destacou que a então  impugnante  não trouxera à colação contestações sobre a ocorrência dos fatos geradores  , pelo que se  consideram  as  matérias  omissas  não  impugnadas,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  o  °.  70.235/72 :  "Na impugnação, o Autuado não contesta a ocorrência dos fatos  geradores, as bases de cálculos, nem as aliquotas utilizadas no  lançamento,  pelo que  se  consideram matérias não  impugnadas,  nos termos do art. 17 do Decreto o °. 70.235/72 "  Expressos  no  diligente  Relatório  Fiscal  a  autoridade  fiscal  colaciona  de  sobejo elementos probantes plenamente vinculados que , de fato, sequer foram rechaçados pela  autuada. Às fls. 345 do sobredito relatório a autoridade autuante registrou que no curso da ação  fiscal, por duas vezes, a empresa fora oportunizada a se manifestar e esta se manteve silente:  "Os valores referentes a contribuições em folhas de pagamentos  não  declaradas  e  não  recolhidas  abrange  a  totalidade  das  competências fiscalizadas, totalizando R$ 243.188,48 para o ano  de 2009, valor esse bastante relevante, quando comparado com  o  total  declarado em GFIP, que  foi  de R$ 2.524.123,94  (fonte:  "Demonstrativo  de  Valores  em  Folha  e  GFIP").  Informa­se  ainda que foram dadas duas oportunidades para a Prefeitura se  manifestar sobre as omissões em GFIP, por meio dos Termos de  Intimação Fiscal 2 e 5, não havendo contudo resposta. "  Cabe  ressaltar,  por  eloqüente,  que  enquanto  a  autoridade  se  expressou  em  pertinentes  14  páginas  anexando  diversos  anexos,  a  impugnante  de  forma  econômica  se  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001289/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.974  S2­C4T3  Fl. 5          7  utilizou  de  3  e mesmo  assim  para  rechaçar  de modo  genérico  tão­somente  a  aplicação  da  a  multa isolada sem trazer elementos probantes de seus argumentos.    DA INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO  Na forma da previsão nos arts. 16, V, § 4º do Decreto 70.235/72 e 57, V, § 4º  do  Decreto  7.574/2011,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual.  Aduz  que  no  recurso  voluntário  interposto,  ora  em  comento,  a  autuada  INOVOU e trouxe à colação as matérias que se omitira em grau de  impugnação. Desse  modo,  à  exceção  da  MULTA  QUALIFICADA,  não  tomarei  conhecimento  das  matérias  trazidas.  Como visto alhures na impugnação apresentada pela recorrente, somente fora  contestada  a  aplicação  da multa  qualificada  que  ela  chamou  de  isolada  e mesmo  assim  não  exortando elementos fáticos e de direito que provasse a irregularidade da autuação sofrida. Na  oportunidade guerreou tão­somente a lei:  " DA MULTA ISOLADA   Devemos  tecer  alguns  comentários  a  cerca  da  aplicabilidade  efetiva da multa isolada:   (...)  A  Lei  9.430/96  leva­nos  a  imposição  arbitrária  e  desfundamentada de multa isolada, etc. etc. "  A  rigor,  pela  generalidade  da  abordagem,  até  mesmo  esta  matéria  não  deveria ser analisada em julgamento tendo em vista não ter sido efetivamente combatida à luz  de  argumentos probantes que  retirasse  a  autuada da hipótese de  incidência de  sua  aplicação.  Contudo, como o processo não anda para trás e,  ainda, descabendo " Reformattio  in Pejus  ",  tendo a instância a quo enfrentado a questão, também o faremos em sede recursal.    DOS FUNDAMENTOS LEGAIS    Às fls. 355 do Relatório Fiscal , a autoridade autuante destacou no item 5.3.4  os arts. 35­A da Lei 8.212/91, 44 da a Lei 9.430/96 para aplicar a penalidade e o art 71 da Lei  4.502/64 para duplicar os efeitos :   " 5.3.4 ­ Multa qualificada  Por  tudo  o  que  já  foi  dito,  a  multa  com  relação  ao  crédito  constituído,  considerado  sonegado,  foi  aplicada  em  dobro,  conforme previsto nas Leis 8.212/91, 9.430/96 e 4.502/64:  Lei 8.212/91  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  da  Lei  no  9.430,  de  1996.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  n°449, de 2008)  Lei 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ouvcontribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1° 0 percentual de multa de que trata o inciso I do Ca put deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Lei 4.502/64  Art.  71.  sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  Impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazenda ria:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstancias materiais; "  DO LEVANTAMENTO RN  Não  obstante  todo  o  encimado,  no  item  5.3.3,  a  autoridade  autuante  faz  registro de que ainda no curso da ação fiscal  intimara a autuadaa por duas vezes (Termos de  Intimação Fiscal 4 e 5) para apresentar as razões das irregularidades e que não houve resposta e  que não  tendo havido  justificativas,  todas contribuições decorrentes do  levantamento "RN"  foram consideradas sonegadas:  "5.3.3 ­ Rubricas em folha não oferecidas à tributação Como já  dito  antes,  quando  das  explicações  do  levantamento  "RN",  a  Prefeitura deixou de oferecer a tributação várias rubricas tidas  pela  legislação  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Mesmo  depois  de  intimada  por  duas  vezes  (Termos  de  Intimação Fiscal  4  e  5)  para  apresentar  as  razões  desse  fato,  não  houve  resposta.  Observa­se  inclusive,  que  nos  termos  há  informações  sobre  mudanças  de  entendimentos  na  Prefeitura,  que  deixou  de  considerar  como  integrantes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciaria  rubricas  que  assim  eram  consideradas.  Não  havendo  justificativas  para  o  fato  descrito, todas contribuições decorrentes do levantamento "RN"  foram consideradas sonegadas. "    DOS DEMAIS LEVANTAMENTOS    Da  leitura do minucioso Relatório Fiscal,  fica  claro  que  a  autoridade  fiscal  atribuiu sonegação à todas as rubricas levantadas muito embora tenha dado especial ênfase ao  levantamento RN. Assim,  quando  quis  falar  de  sonegação  abriu  item  próprio  e  seguintes  na  forma do registro do tópico 5.3, verbis:     "5.3 ­ Sonegação fiscal é multa qualificada  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001289/2010­27  Acórdão n.º 2403­002.974  S2­C4T3  Fl. 6          9  Durante  a  fiscalização,  se  firmou  o  entendimento  de  que  os  valores de contribuição das folhas de pagamento e os referentes a  autônomos,  transportadores autônomos e  segurados empregados  fora  de  folha  de  pagamento  não  declarados  em  GFIP  e  não  recolhidos  foram,  em  tese,  sonegados,  de  acordo  com  o  estabelecido no art. 337­A do Código Penal: "   CONCLUSÃO    Conheço  do  Recurso  voluntário,  para  NO  MÉRITO,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                              Fl. 425DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5958773 #
Numero do processo: 10940.000751/2002-30
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. EQUÍVOCO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO. Diante da insubsistência do motivo do ato administrativo fiscal (“proc. jud. de outro CNPJ”), cumpre à DRJ o acolhimento da impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração. Descabe ingressar no exame da suposta convalidac¸a~o da compensac¸a~o das parcelas dos de´bitos tributa´rios, uma vez que se trata de matéria estranha à fundamentação originária do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-004.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de  votos,  julgou  procedente,  em  parte,  a  impugnação  ao  auto  de  lançamento  apresentada  pelo  Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 191):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995  BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE  A base de cálculo do PIS, na vigência dos Decretos­lei nº2.445 e  nº2449, ambos de 1888, era faturamento do sexto mes anterior,  ao  da  respectiva  apuraçãi  do  valor  devido,  sem  correção  monetária.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/08/1997, 15/09/1997, 15/10/1997  DÉBITOS.  TRIBUTÁRIOS  EXIGIDOS.  COMPENSAÇÃO.  DCTF. DECISÃO JUDICIAL.  A  compensação  de  débitos  tributários,  informada  em  DCTF,  realizada com amparo em decisao judicial, deve ser convalidada  pela  autoridade  administrativa  até  o  limite  do  montante  do  créditofinanceiro reconhecido na ação judicial respectiva.   CRÉDITOS  FINANCEIROS.  MONTANTE.  APURAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  Compete  à  autoridade  administrativa  apurar  o  montante  dos  créditos  financeiros  (indébitos)  reconhecidos na esfera  judicial,  de conformidade com a decisao  transitada em julgado, passível  de compensação.  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  aplica­se  retroativamente  a  lei  nova  quando  mais  favorável  ao  contribuinte que a lei vigente ao tempo do lançamento, excluindo  a  multa  de  ofício  pelo  fato  de  os  débitos  lançados  terem  sido  declarados nas respectivas DCTF.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  O  Recorrente,  nas  razões  recursais  de  fls.  199  e  ss.,  alega  que  o  auto  de  infração teria sido lavrado em razão da suposta falta de comprovação da existência de medida  judicial (“proc. jud. de outro CNPJ”). A decisão recorrida, ao afastar esse fundamento, deveria  ter  cancelado o  auto de  infração,  ao  invés de mantê­lo  sob novo  fundamento. Essa  inovação  caracteriza  lançamento  por  meio  de  decisão,  o  que  seria  vedado  pela  ordem  jurídica,  notadamente  porque  fora  do  prazo  decadencial.  Requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10940.000751/2002­30  Acórdão n.º 3802­004.294  S3­TE02  Fl. 252          3 recurso  voluntário  e,  em  caso  de  empate  na  votação,  a  prevalência  dos  votos  em  favor  do  sujeito passivo, na forma do art. 112 do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  recorrida  ocorreu  em  18/11/2014  (fls.  196),  ao  passo  que  o  recurso  foi  protocolizado  em  18/12/2014  (fls.  199),  dentro  do  prazo  legal.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  no  70.235/1972,  o  recurso deve ser conhecido.  Compulsando os autos, nota­se que o auto de infração foi motivado pela não­ comprovação da medida  judicial  (“proc.  jud. de outro CNPJ”). A decisão da DRJ, por outro  lado, reconheceu que “o fato de o interessado ter informado o CNPJ nº 00.116.506/0001­60, da  matriz,  na  ação  judicial  e  na DCTF,  e,  ainda,  ter  a  denominação  social,  vigente  na  data  da  propositura,  Seg  Transporte  de  Valores  S/A,  posteriormente  alterada  para  Proforte  S/A  Transporte de Valores, não veda seu direito de compensar créditos do PIS a que  tem direito,  reconhecidos  judicialmente,  com  débitos  do  próprio  PIS.  Ressalte­se,  também  que,  com  a  alteração da denominação social, os CNPJ da matriz e da filia não foram alterados” (fls. 193).  Portanto, razão assiste ao Recorrente. Afinal, se não é verdadeiro o motivo do  ato administrativo  fiscal  (“proc.  jud. de outro CNPJ”), o encaminhamento apropriado para o  caso  seria  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  do  auto  de  infração.  Descabe  ingressar  no  exame  da  susposta  convalidaçaõ  da  compensaçaõ  das  parcelas  dos  débitos  tributários. Trata­se de matéria estranha à fundamentação do auto de infração.  Vota­se, assim, pelo conhecimento do recurso e pelo seu integral provimento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/04/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15563.720109/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. IPI. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. EXCLUSÃO DE SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. FALTA DE JUSTIFICATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO EXPURGO DO CRÉDITO E DO IMPOSTO EXIGIDO. A falta de indicação pela Autoridade Fiscal da glosa de crédito escriturado em período anterior ao dos períodos objeto de verificação indicados no Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Encerramento impossibilita seja desconsiderado, na reconstituição da escrita fiscal do período fiscalizado, parcela do referido crédito que não foi expressamente glosado e que compõe o saldo credor advindo de períodos anteriores. A consideração de tal saldo na reconstituição da escrita fiscal não implica legitimação da escrituração daquele crédito indevido, mas tão somente o reconhecimento da falha cometida pela Autoridade Fiscal autuante quando da lavratura do auto de infração, ao exigir imposto sem a devida fundamentação, em decorrência do expurgo injustificado de parcela daquele crédito que não foi expressamente glosado [representada pelo saldo credor do período anterior do confronto débito x crédito. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Constituindo-se o MPF elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, eventual irregularidade nele detectada não enseja a nulidade do auto de infração, nem de quaisquer Termos Fiscais lavrados por agente fiscal competente para proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória nos termos da lei. IPI. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. EXCLUSÃO DE SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. FALTA DE JUSTIFICATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO EXPURGO DO CRÉDITO E DO IMPOSTO EXIGIDO. A falta de indicação pela Autoridade Fiscal da glosa de crédito escriturado em período anterior ao dos períodos objeto de verificação indicados no Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Encerramento impossibilita seja desconsiderado, na reconstituição da escrita fiscal do período fiscalizado, parcela do referido crédito que não foi expressamente glosado e que compõe o saldo credor advindo de períodos anteriores. A consideração de tal saldo na reconstituição da escrita fiscal não implica legitimação da escrituração daquele crédito indevido, mas tão somente o reconhecimento da falha cometida pela Autoridade Fiscal autuante quando da lavratura do auto de infração, ao exigir imposto sem a devida fundamentação, em decorrência do expurgo injustificado de parcela daquele crédito que não foi expressamente glosado [representada pelo saldo credor do período anterior do confronto débito x crédito. RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDO

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D’eça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.720109/2011­20  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3101­001.831  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  ENGETECH COM. e IND. DE PLASTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o  MPF  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo, eventual  irregularidade nele detectada não enseja  a nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória nos termos da lei.  IPI.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  EXCLUSÃO  DE  SALDO  CREDOR  DE  PERÍODO  ANTERIOR.  FALTA  DE  JUSTIFICATIVA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  EXPURGO  DO  CRÉDITO  E  DO IMPOSTO EXIGIDO.  A  falta de  indicação  pela Autoridade Fiscal  da  glosa  de  crédito  escriturado  em  período  anterior  ao  dos  períodos  objeto  de  verificação  indicados  no  Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Encerramento impossibilita seja  desconsiderado,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  período  fiscalizado,  parcela do referido crédito que não foi expressamente glosado e que compõe  o saldo credor advindo de períodos anteriores. A consideração de tal saldo na  reconstituição  da  escrita  fiscal  não  implica  legitimação  da  escrituração  daquele  crédito  indevido,  mas  tão  somente  o  reconhecimento  da  falha  cometida  pela  Autoridade  Fiscal  autuante  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, ao exigir imposto sem a devida fundamentação, em decorrência do  expurgo  injustificado de parcela daquele  crédito que não  foi  expressamente  glosado  [representada  pelo  saldo  credor  do  período  anterior  do  confronto  débito x crédito.  RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDO         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 01 09 /2 01 1- 20 Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.720109/2011­20  Acórdão n.º 3101­001.831  S3­C1T1  Fl. 32          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e  voluntário, nos termos do voto da relatora.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  José  Henrique  Mauri,  Adolpho  Bergamini  e  Fernando  Luiz  da  Gama  D’eça.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  contra  a  decisão  emanada  do  Acórdão nº. 09­40­468 da 3º Turma da DRJ/JFA de fls. 1.914 que traz a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/ 01/2006 a 31/12/2009   I­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Constituindo­se  o  MPF  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo, eventual  irregularidade nele detectada não enseja  a nulidade  do  auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente  para  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada e obrigatória nos termos da lei.   II­  IPI.  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL.  EXCLUSÃO  DE  SALDO  CREDOR  DE  PERÍODO  ANTERIOR.  FALTA  DE JUSTIFICATIVA.  IMPROCEDÊNCIA DO EXPURGO DO CRÉDITO  E DO IMPOSTO EXIGIDO.   A  falta de  indicação  pela Autoridade Fiscal  da  glosa  de  crédito  escriturado  em  período  anterior  ao  dos  períodos  objeto  de  verificação  indicados  no  Termo de Constatação Fiscal e no Termo de Encerramento impossibilita seja  desconsiderado,  na  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  período  fiscalizado,  parcela do referido crédito que não foi expressamente glosado e que compõe  o saldo credor advindo de períodos anteriores. A consideração de tal saldo na  reconstituição  da  escrita  fiscal  não  implica  legitimação  da  escrituração  daquele  crédito  indevido,  mas  tão  somente  o  reconhecimento  da  falha  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.720109/2011­20  Acórdão n.º 3101­001.831  S3­C1T1  Fl. 33          3 cometida  pela  Autoridade  Fiscal  autuante  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, ao exigir imposto sem a devida fundamentação, em decorrência do  expurgo  injustificado de parcela daquele  crédito que não  foi  expressamente  glosado  [representada  pelo  saldo credor do período anterior] do confronto débito x crédito.    Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A Recorrente, insurge­se contra a decisão da primeira instância, apresentando  Recurso Voluntário tempestivo alegando basicamente todos os argumentos já relatados em fls.  1919 a 1.925, enfatizando o seguinte:  I – Nulidade decorrentes de vícios na emissão do MPF;  II –Créditos Adquiridos de Terceiro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.    Conforme o relatório mencionado versa o presente processo da  lavratura de  Auto  de  Infração  de  fls.  1718/1723,  e  seus  anexos,  exigindo­lhe  o  crédito  tributário  no  montante  de R$  30.254.489,59,  sendo  R$  14.668.089,72  relativo  ao  IPI,  R$  11.001.067,14,  referente  à multa  de Ofício  (75% passível  de  redução)  e R$  4.585.332,73  de  juros  de mora  (calculado até 31/05/2011).    A  decisão  recorrida  por  sua  vez,  na  forma  do  voto  condutor  exonerou  o  contribuinte do recolhimento do IPI no valor de R$ 2.008.783,43 (e respectiva multa de ofício  e  juros  de  mora)  relativamente  aos  períodos  de  janeiro  a  outubro  de  2006,  conforme  discriminado em fls. 1.915 e dessa exoneração foi interposto Recurso de Ofício, que desde já  nego­lhe provimento em razão de não haver qualquer reparo na decisão recorrida na forma do  voto do relator que as adoto como razões nesse julgamento.    O mesmo relatório mencionado de fls. 1.916 a 1.919,  informa que o Termo  de Constatação Fiscal (fls. 1.806/1.808) a autuação decorreu da ação fiscal levada a efeito junto  à contribuinte em cumprimento às determinações contidas no Mandado de Procedimento Fiscal  nº 0710300­2011­00169­0, resultando do procedimento de fiscalização iniciado, a constatação  da falta de recolhimento ou recolhimento a menor do imposto, decorrente da glosa de créditos  indevidos escriturados no RAIPI.    Também, conforme  informação prestada pela contribuinte às  fls. 1274/1315  em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de fls. 1272, tratam­se de créditos (crédito­prêmio)  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.720109/2011­20  Acórdão n.º 3101­001.831  S3­C1T1  Fl. 34          4 adquiridos  da  DOVER  Indústria  e  Comércio  S/A,  CNPJ  33.268.079/0001­95,  mediante  escritura  pública  de  cessão  e  transferência  de  direitos  creditórios,  escriturados  nos  períodos  mantidos pela decisão recorrida.   Quanto  ao  Recurso  Voluntário  que  se  insurge  a  favor  da  nulidade  decorrentes  de  vícios  na  emissão  do MPF,  entendo  que  a  decisão  recorrida,  através  do  voto  condutor  enfrentou  muito  bem  as  alegações  da  Recorrente  e  aqui  para  corroborar  sito  o  entendimento  da Câmara Superior de Recursos  Fiscais­CARF que melhor  se  adapta  ao  caso  presente, ou seja:  NORMAS  PROCESSUAIS.MPF.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento  por  constituir  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.  Acórdão  nº  01­06.100  Sessão  de  02  de  fevereiro  de  2009;  no  mesmo  sentido  ACÓRDÃO  CSRF/02­02.187  em  23.01.2006;  Sessão de 17 de outubro de 2006 Acórdão: CSRF/02­02.509; Sessão de: 23  de  janeiro  de  2006.  Acórdão  nº:  CSRF/02­02.187;  (Acórdão  nº  02­03.589  Sessão de 24 de novembro de 2008).    Quanto  aos  créditos  adquiridos  de  terceiros,  que  a  Recorrente  insiste  na  validade da compensação  realizada em razão da coisa  julgada e  segurança  jurídica com base  em  precedentes  jurisprudenciais  e  doutrinários  trazidos  em  seu Recurso Voluntário,  entendo  que os mesmos não se reportam ao caso específico dos autos.    Assim, como no voto condutor da decisão recorrida é necessário examinar a  origem da ordem judicial, ou seja, a decisão judicial que reconheceu por  intermédio da Ação  Ordinária que se encontram em fls. 1.320/1404 não é um cheque ao portador. O seu comando é  que é a coisa julgada e nessa está a segurança jurídica de todos os envolvidos.    Contudo, vou  repetir  aqui um  trecho do voto  condutor da decisão  recorrida  disposto em fls. 1.921 que demonstra bem o entendimento que aqui quero expor:  “Da análise dos referidos elementos, verifica­se:     ­ à fl. 1338, na petição inicial, itens III.3.a e III.3.b, que o pedido da autora  foi no sentido de que o crédito­prêmio seria escriturado no RAIPI da Autora  para confronto com os débitos do IPI pelas saídas tributadas para o  mercado  interno e,  havendo  excedente  (saldo  credor),  seria  endereçado  Pedido  de  Ressarcimento [nos  termos  das  IN 14/77  e  102/80] com posterior emissão de ordem bancária para o ressarcimento em  espécie junto ao Banco do Brasil.     ­ à fl. 1.347 a sentença de 1º grau julgou “procedente a Ação para  condenar a Ré a restituir à Autora o total do crédito­prêmio do IPI.... O  ressarcimento do crédito­prêmio é devido ... nos termos do pedido”;     Portanto, a decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito ao  crédito­prêmio nos termos em que pleiteado pela autora [a Dover], ou seja,  para escrituração no  RAIPI  da  autora  e,  havendo  saldo  credor  depois  do  confronto  com  os  débitos  do  IPI  na  saída,  o  seu  ressarcimento em espécie. Em nenhum momento foi autorizada a autora  a  transferir os  referidos  créditos  para  utilização  na  escrita  fiscal  de  terceiros,  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.720109/2011­20  Acórdão n.º 3101­001.831  S3­C1T1  Fl. 35          5 estando desprovida de consistência a assertiva da autuada no sentido de que  desde 1997  tal proceder  já estava chancelado por decisão  judicial  transitada  em  julgado,  sem  qualquer  possibilidade  de  modificação por força de legislação posteriormente editada. O direito  reconhecido  à Dover  (autora  da ação] pela decisão judicial transitada em julgado, frise­se uma vez mais,  foi o de  escrituração do total do crédito­prêmio no seu RAIPI [da autora] e  ressarcimento em espécie, à  autora, do saldo credor resultante depois do confronto com os débitos  originados das saídas  tributadas para o mercado interno. Da análise dos referidos elementos,  verifica­se:     ­ à fl. 1338, na petição inicial, itens III.3.a e III.3.b, que o pedido da  autora foi no sentido de que o crédito­prêmio seria escriturado no RAIPI da A utora para confronto com os débitos do IPI pelas saídas tributadas para o mer cado interno e, havendo  excedente [saldo credor], seria endereçado Pedido de Ressarcimento [nos ter mos das IN 14/77   e 102/80] com posterior emissão de ordem bancária para o ressarcimento em  espécie junto ao Banco do Brasil.   ­ à fl. 1.347 a sentença de 1º grau julgou “procedente a Ação para  condenar a Ré a restituir à Autora o total do crédito­prêmio do IPI.... O ressar cimento do crédito­prêmio é devido ... nos termos do pedido”;     Portanto, a decisão judicial transitada em julgado reconheceu o direito ao  crédito­prêmio nos termos em que pleiteado pela autora [a Dover], ou seja, para escrituração no  RAIPI  da  autora e, havendo saldo credor depois do confronto com os débitos do IPI na saída, o  seu ressarcimento em espécie. Em nenhum momento foi autorizada a autora a transferir os  referidos créditos  para utilização  na  escrita  fiscal  de  terceiros,  estando  desprovida  de  consistência  a  assertiva  da  autuada  no  sentido  de  que  desde  1997  tal  proceder  já  estava chancelado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  sem  qualquer  possibilidade  de  modificação por força de legislação posteriormente editada.     O direito reconhecido à Dover  (autora  da  ação)  pela  decisão  judicial  transitada  em julgado, frise­se uma vez mais, foi o de  escrituração  do  total  do  crédito­prêmio  no  seu  RAIPI  (da  autora)  e  ressarcimento  em  espécie,  à  autora, do saldo credor resultante depois do confronto com os débitos originados das saídas  tributadas para o mercado interno.     Isto posto, NEGO provimento ao Recurso de Ofício e Voluntário para manter  a decisão recorrida.    É como voto.    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro         Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15563.720109/2011­20  Acórdão n.º 3101­001.831  S3­C1T1  Fl. 36          6                                                                   Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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