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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4869297 #
Numero do processo: 11020.002968/2007-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002 COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS ANTERIORES. NÃO CONVERSÃO. NÃO SUBMISSÃO A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Somente se converteram em declaração de compensação os pedidos de compensação apresentados anteriormente à criação da declaração que pudessem enquadrar-se nas restrições da nova modalidade de compensação. Os pedidos de compensação com débitos de terceiros não se converteram em declaração de compensação e, assim, não se submetem ao prazo de homologação tácita. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de compensação por meio de declaração de compensação os débitos do próprio sujeito passivo que apurar os créditos. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA OU DECLARADA. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. INCIDÊNCIA DE MULTA. Sobre os débitos não compensados até o vencimento, seja em decorrência de insuficiência de créditos ou de não homologação de compensação, incide multa moratória. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PAGOS NO ÂMBITO DA PGFN. COMPENSABILIADE. Falta suporte legal ao disposto na IN RFB n. 900, de 2008, art. 34, § 3º, XVI, ao vedar a compensabilidade de créditos decorrentes de pagamentos efetuados no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos, quanto à homologação tácita da declaração de compensação, os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.428          2 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS PAGOS NO ÂMBITO  DA PGFN. COMPENSABILIADE.  Falta suporte legal ao disposto na IN RFB n. 900, de 2008, art. 34, § 3º, XVI,  ao  vedar  a  compensabilidade  de  créditos  decorrentes  de  pagamentos  efetuados no âmbito da PGFN (inscritos em dívida ativa).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do  relator. Vencidos,  quanto  à  homologação  tácita  da  declaração  de  compensação,  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1376 a 1390) apresentado em 22 de junho  de 2011 contra o Acórdão no 09­33459, de 09 de fevereiro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/JFA  (fls.  1288  a  1295),  cientificado  em  24  de maio  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  fevereiro  de  1999  a  novembro  de  2002,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO  JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1. Não ocorre a homologação tácita em compensações baseadas  em créditos de terceiros na vigência da Lei nº 10.637, de 2002.  Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.429          3 2.  As  compensações  declaradas  a  partir  de  1o  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito  de  terceiros,  esbarram  em  inequívoca  disposição  legal  ­  MP  nº  66/2002,  convertida na Lei nº 10.637/2002 ­ impeditiva de compensações  da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após 1o de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  A  declaração  foi  apresentada  em  28  de  novembro  de  2006  e  inicialmente  apreciada pelo despacho decisório de fls. 1049 a 1051.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  O  interessado  ajuizou Ação Ordinária  nº  1999.71.07.002713­4,  distribuída à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caxias  do  Sul,  visando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  9.718/98.  A  sentença  transitada  em  julgada  foi  parcialmente  favorável  à  empresa,  considerando  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  (fls.67/98);  Posteriormente  transmitiu  as  Dcomps  de  fls.  01/36,  visando  compensar os débitos nelas declarados, com crédito apurado nos  termos da Ação acima mencionada;  A  DRF­Caxias  do  Sul/RS  emitiu  Despacho  Decisório  nº  548/2008, no qual reconhece o direito creditório no valor de R$  6.737.242,61  e  homologa as  compensações  pleiteadas,  até  esse  limite (fls. 1.049/1.052);  A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1.219/1.251), na qual alega, em síntese, que:  Em preliminar:  a) as compensações  realizadas com créditos de  terceiros  foram  homologadas  tacitamente,  portanto,  os  débitos  quitados  por  meio delas geram créditos das contribuições;  b) o despacho decisório é nulo por falta de fundamentação legal;  c)  requer  o  sobrestamento  deste  até  o  julgamento  final  dos  processos de compensação com créditos de terceiros;   No mérito:  Fl. 1429DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.430          4 d) não foram considerados os recolhimentos efetuados por meio  de  DARF,  nos  meses  em  que  efetuou  a  compensação  com  créditos de terceiros;  e) o PIS do período 05/1999, quitado no âmbito da PGFN, deve  ser considerado na apuração dos créditos;  f)  os  valores  da  contribuição  retidos  no  mês  12/1999  também  devem ser considerados;  g) a multa e os juros cobrados são indevidos já que não existem  débitos em aberto;  A Primeira  Instância deferiu parcialmente a manifestação para  reconhecer o  crédito  adicional  proporcional  aos  pagamentos  efetuados  via  DARF,  para  os  períodos  de  apuração para os quais houve compensação com utilização de crédito de terceiros e também o  relativo à retenção efetuada em dezembro de 1999.  No  recurso,  a  Interessada  reprisou  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade, em relação às demais matérias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Deve­se adiantar estar com razão a Primeira  Instância em relação à maioria  das  alegações  da  Interessada,  razão  pela  qual  as  matérias  suscitadas  no  recurso  serão  brevemente  analisadas,  adotando­se  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  fulcro no art. 50, § 1º, da Lei n. 9.784, de 1999.  Em  relação  à  homologação  tácita  de  das  compensações  com  créditos  de  terceiros, esclareça­se que os respectivos pedidos de compensação não foram convertidos em  declarações de compensação, uma vez que a nova compensação criada pela Lei n. 10.637, de  2002,  que  alterou  o  art.  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  era  claramente  restrita  aos  créditos  apurados pelo próprio sujeito passivo devedor dos débitos apurados.  Trata­se  de  questão  de  direito  intertemporal,  que  deve  ser  adequadamente  interpretada.  De  fato,  os  pedidos  de  compensação  que  se  converteram  em  declarações  de  compensação  eram  somente  aqueles  que  poderiam  enquadrar­se  como  declarações  de  compensação. Os demais continuaram a ter a mesma natureza de pedidos de compensação, não  extinguindo o  crédito  tributário de  forma antecipada  e  somente produzindo efeitos,  quanto  à  extinção dos créditos tributários, com a efetiva realização da compensação, nos termos das IN  SRF n. 21, de 1997, e 210, de 2002.  Fl. 1430DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 11020.002968/2007­33  Acórdão n.º 3302­01.633  S3­C3T2  Fl. 1.431          5 Situação  semelhante  atinge  os  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  pois,  a  partir da referida alteração,  tais créditos passaram a ser compensáveis apenas com débitos do  próprio sujeito passivo que os apurou.  É importante ressaltar que a decisão transitada em julgado anteriormente não  tem  o  condão  de  alterar  a  lei.  De  fato,  se  antes  não  havia  disposição  expressa  vedando  a  compensação com débitos de terceiros, a partir de outubro de 2002 passou a existir.  Igualmente  com  razão  a  Primeira  Instância  em  relação  às  demais  questões  preliminares de nulidade.  Entretanto, no que diz respeito ao Darf relativo ao período de maio de 1999,  quitado após a inscrição em dívida ativa, o art. 34, § 3º, XVI, da IN RFB n. 900, de 2008, não  tem suporte  legal,  já que a Lei n.  10.833, de 2003,  apenas vedou a compensação de débitos  inscritos e não de créditos pagos no âmbito da PGFN.  O  recolhimento,  ainda  que  efetuado  após  inscrição  em dívida,  é  efetuado  a  maior de toda forma, sendo, assim, compensável.  Em relação à aplicação da multa, não tem razão a Interessada, uma vez que a  compensação  equivale  a  um  pagamento  e,  não  sendo  válida,  considera­se  não  efetuado  o  pagamento;  sendo  válida  parcialmente,  considera­se  ocorrido  pagamento  parcial,  fazendo  incidir multa e juros de mora sobre a parcela não paga.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer a possibilidade de compensação proporcional do pagamento relativo ao período de  maio de 1999.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1431DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4850907 #
Numero do processo: 11543.001056/2007-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa:: DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. É de se admitir, somente, as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. In casu, parte dos documentos apresentados não atendem os requisitos legais para sua admissibilidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com despesas médicas no valor de R$8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora. EDITADO EM: 24/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 7          1 6  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001056/2007­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.230  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILUCIA DA SILVA DALLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa::  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  admitir,  somente,  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  In casu, parte dos documentos apresentados não atendem os requisitos legais  para sua admissibilidade.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas no valor de R$8.340,00 (oito mil, trezentos e quarenta reais), nos termos do voto do  relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora.  EDITADO EM: 24/04/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 10 56 /2 00 7- 45 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.     Relatório  A recorrente foi notificada de lançamento de IRPF (Notificação fls. 07/13) do  exercício 2005,  ano calendário 2004,  elaborado em virtude de glosa de despesas médicas no  valor  de  R$  **18.340,00,  por  falta  de  comprovação  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$2.043,20.   Fundamento  das  glosas  com  despesas  médicas:  DESPESAS  PAGAS  A  BIANCO  VELLO  RAMOS=R$8.000,00;  CRISTIAN  ROSA.FERREGUETTI  SILVA=R$10.000,00  E  BERNADETE  P  ALVES=R$340,00,  TENDO  EM  VISTA  QUE  NÃO  CONSTA  NOS  RECIBOS  À  DESCRIÇÃO  DO  TRATAMENTO  E  0  ENDEREÇO DO EMITENTE.  A 6ª Turma da DRJ Brasília (DF), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°  03­34.716,  de  08  de  dezembro  de  2009,  que  se  encontra  às  fls.  43  a  53,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  RESGATE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  PGBL  E  FAPI.  IMPUGNAÇÃO  PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam­ se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse  julgamento administrativo.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas, na  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  importa  a  manutenção  da  glosa.   A Ciência desse  acórdão  em 19/03/2010  (fls.  54)  e  interposição  de  recurso  voluntário em 06/04/2010 (fls.55).  Em sede de recurso, o litigante, alega em síntese que:  · É  portadora  de  "  NEOPLASIA  MALIGNA  DE  MAMA  ESQUERDA"  CID  50,  sendo  requerido  tratamento  médico  fisioterápico  por  tempo  indeterminado  conforme  laudo  médico  assinado  pelo  Dr.  Roberto  de  Oliveira  Lima,  anexo  ao  processo,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001056/2007­45  Acórdão n.º 2802­002.230  S2­TE02  Fl. 8          3 apresentado junto com os recibos médicos quando da solicitação pela  SRF.  · Em declaração firmada pelo Dr. BIANCO VELO RAMOS o mesmo  cita  o  laudo  médico  e  descreve  os  serviços  fisioterápicos  que  lhe  foram atribuídos dentro de sua especialidade.  · Foi  atendida  pelos  Dr(s)  BIANCO  VELO  RAMOS  e  CRISTINA  ROSA FERREGUETI SILVA em sua residência conforme já relatado  em  recurso  anterior,  sendo  que  o  tratamento  fisioterápico  exercido  pelos profissionais citados complementares entre si.  · A decisão de acórdão relata que não há como identificar quem são os  prestadores  de  serviços  ou  quem  são  os  beneficiados  dados  que  o  serviço  prestado  é  de  fisioterapia  deixando  assim  a  interpretação  de  que inexiste a despesa medica. Tal fato é abusivo uma vez que há um  laudo medico emitido pelo profissional que  realizou o procedimento  cirúrgico e encaminhou a contribuinte aos profissionais descritos.  · Os profissionais forneceram declarações e recibos compatíveis com a  legislação  em  vigor  e  com  base  em  todos  os  elementos  já  apresentados  é  impraticável  a  temática de  duvida  quanto  veracidade  dos fatos, pois:  a)  Existe  um  laudo  médico  o  qual  é  fundamentado  por  todo  um  procedimento de exames médicos e procedimentos cirúrgicos  b)  É  de  extrema  necessidade  para  a  sua  recuperação  procedimentos  fisioterápicos  pós  cirurgia  estando  todo  o  procedimento  médico  declarado pelos profissionais.  c) Os recibos médicos contem nome dos profissionais, tipo de serviço  realizado, CPF e CREFITO.  · A temática que o fisco alega de não existência de endereço não pode  ser aplicado ao fato, uma vez em que não houve tratamento em clinica  ou hospital, e se houvesse a contribuinte alegado no recibo o endereço  dos profissionais estaria assim descrevendo um fato que não houve.  · E de extrema rigidez e burocracia a abordagem de tornar inválidos os  recibos médicos por ser tratarem de mesmo serviço fisioterápico e não  possuir  endereço  dos  profissionais  uma  vez  que  o  Contribuinte  no  processo  de  fiscalização  é  de  boa  fé,  não  realizou  ou  presto  informações falsas, ou distorcidas.  · Entende­se  que  questionar  a  despesa  médica  no  mérito  de  torná­la  única  e  genérica  conforme  relata  o  parágrafo  5  da  folha  48  da  DRJ/BSB é suplantar os fatos verídicos havendo assim a necessidade  de  ter  um  parecer  de  profissional  habilitado  e  competente  da  área  médica  para  assim  descrever  se  os  serviços  são  únicos  ou  complementares entre si.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 · Conforme  relata  em sua declaração o Dr. BIANCO VELO RAMOS  os  serviços  por  ele  realizados  foram:  "Drenagem  linfática,  com  compressão do edema por ataduras, posicionamentos de drenagens,  cinesioterapia  e  terapia manual  com  compressões  e  deslizamentos  além de orientações domiciliares"  · O  tratamento  da  Dra.  CRISTINA  ROSA  FERREGUETI  SILVA  restringiu­se:  "exercícios  para  recuperação  dos  movimentos  e  terapia  dos  membros  superiores,  com  diagnóstico  de  edema  provocado pela mastectomia"  · Ao argumentar no parágrafo 11 da folha 48 sobre " O Laudo não faz  prova inequívoca de que foram efetivadas as despesas" é arbitrário e  abusivo  uma  vez  que  o  objetivo  do  Laudo  é  a  comprovação,  testificação da necessidade do tratamento médico para o período pós  cirúrgico.  · A  comprovação  da  despesa  é  dada  por  recibo  médico  o  qual  está  fundamentada  no  Laudo  Médico,  que  poderá  ser  identificado  na  DIRPF dos profissionais.  · Com base nos dois parágrafos citados que fora altamente superficial e  abusiva  a  análise  dos  documentos  apresentados,  devendo  ter  prova  pericial de analise de documentos para a afirmação por parte da SRF  onde descaracteriza os  serviços médicos  como existentes  e  torná­los  indevidos.  · Não  houve  em  qualquer  momento  omissão  do  profissional  ou  impossibilidade de identificar o beneficiário.  · Alegar  a  inexistência  ou  a  impossibilidade  de  compensar  a  despesa  médica como dedutível ou não tributável é incoerente uma vez que na  declaração  de  IR  dos  profissionais  a  SRF  auferiu  e  cobrou  o  respectivo tributo.  · Quanto ao recibo da DRA. BERNADETE P. ALVES, o mesmo fora  apresentado no primeiro requerimento, juntamente com declaração no  recurso apresentado.  · Diante do exposto mais uma vez vem apresentar recibos e declaração  da  profissional  a  qual  declara  e  atesta  os  serviços  realizados  não  havendo  nada  que  possa  desabonar  ou  tornar  duvidoso  o  referido  pagamento.  Relatado o essencial, passo ao voto.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001056/2007­45  Acórdão n.º 2802­002.230  S2­TE02  Fl. 9          5 O  recurso  apresentado  é  tempestivo.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais  requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  Na fundamentação do lançamento, a autoridade lançadora aponta como vício  nos  comprovantes  de  pagamento  trazidos  aos  autos,  a  falta  do  endereço  e  a  descrição  do  tratamento.  O litígio trata da comprovação das despesas médicas cuja glosa foi mantida  em primeira instância sob o seguinte fundamento:   “As  despesas  com  fisioterapia  montam  em R$  18.000,00,  sendo R$  8.000,00 pagos A. BIANCA VELLO RAMOS  (recibos  as  fls.  18/22)  e R$  10.000,00  pagos  a  CRISTIAN  ROSA  FERREGUETTI  SILVA  (recibos  as  fls. 23/28).  A mesma descrição genérica "tratamento fisioterápico" foi utilizada nos  recibos  emitidos  pelos  dois  profissionais,  sem  que  seja  possível  sequer  determinar quem foi o beneficiário do tratamento em questão.  A  impugnante  alega  que  não  há  sentido  exigir  o  endereço  do  profissional, uma vez que o tratamento foi realizado em sua residência e ela  desconhece o endereço daquele.  Em que pese o fato de serem dois e não um profissional de fisioterapia  cujas despesas estão em discussão, saliente­se que mais uma vez não procede  o argumento da requerente.  Primeiramente  porque  o  texto  legal  é  claro  quando  especifica  que  é  necessário o "nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas  Físicas  —  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica —  CNPJ  de  quem os recebeu", isto é, o endereço a que a lei se refere é o do prestador de  serviços e não o endereço onde eventualmente foram prestados determinados  serviços.  Em segundo lugar, é pouco crivei que a contribuinte tenha despendido  R$ 18.000,00 com dois profissionais cujo endereço desconhece.  Quanto à alegação de que a lei aceita até mesmo indicação do cheque  nominativo, deve­se frisar que tal comprovação ou justificação estará a cargo  da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/99), que irá analisar esse documento  dentro  de  um  conjunto  probatório,  valendo­se  inclusive  da  prerrogativa  de  diligenciar os médicos ou dentistas a confirmar os pagamentos declarados por  determinado contribuinte.  Relativamente ao laudo médico de fls. 12, que direciona a paciente ao  tratamento  fisioterápico  por  tempo  indeterminado,  tal  documento  não  faz  a  prova inequívoca de que foram efetivas as despesas declaradas em favor dos  profissionais  BIANCA  VELLO  RAMOS,  no  valor  de  R$  8.000,00  e  CRISTIAN ROSA FERREGUETTI SILVA, no valor de R$ 10.000,00.”  Assim, passa­se a análise do recurso apresentado.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Analisando­se  os  autos,  especificamente  às  fls.  69,86,  constata­se  que  a  recorrente apresentou declarações dos profissionais:  · BERNADETE P ALVES, indicando como seu endereço profissional:  — AVENIDA NOSSA SENHORA DA PENHA,  1495,  TORRE B,  SALA  609  ED.  CURPORATE  CENTER  ­  SANTA  LÚCIA  ­  3325.1122  CEP  29045­401  –  VITÓRIA­  ES,  referente  a  serviço  odontológico prestado na recorrente;  · Dr.  BIANCO  VELO  RAMOS,  indicando  que  prestou  serviço  de  fisioterapia  (descreve  o  tratamento  realizado)  no  domicílio  da  recorrente e informa seu endereço residencial Av. Saturnino de Brito,  n° 1220, apt° 201 – CREFITO 63462­ F,  A função precípua de qualquer recibo é a prova do pagamento.  A princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que  atendam  às  formalidades  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo a comprovar por outros meios o desembolso e prestação do serviço.  Nestes autos, com a apresentação das declarações de fls. 69 e 86, entendo que  não há razão para considerar a falta de endereço como impeditivo para admitir a dedução das  despesas  médicas  relativas  aos  profissionais  BERNADETE  P  ALVES  (R$340,00)  e  Dr.  BIANCO VELO RAMOS (R$8.000,00).  Ademais,  enquanto  não  houver  disciplina  legal  mais  adequada,  tende  ao  verdadeiro interesse público considerar como inidôneos os recibos apresentados, notadamente  quando confirmados por declarações de seus emitentes  Quantos  aos  recibos  emitidos  por  CRISTIAN  ROSA  FERREGUETTI  SILVA,  no  valor  de  R$  10.000,00,  às  fls.  61/64,  deixo  de  acatar  tendo  em  vista  que  a  recorrente não apresentou nenhum documento para sanar os vícios apontados pela autoridade  lançadora. Destarte, entendo que os recibos apresentados não atendem os requisitos o Art. 8º,  III  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,ou  seja,  falta  de  endereço  do  prestador  do  serviço.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas médicas  no  valor  de R$8.340,00  (oito mil,  trezentos  e  quarenta reais).  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora                            Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11543.001056/2007­45  Acórdão n.º 2802­002.230  S2­TE02  Fl. 10          7     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4864019 #
Numero do processo: 16007.000942/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Em razão das vedações constantes do art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003, é expressamente vedada possibilidade de apuração do PIS/Pasep e Cofins pelo critério da não-cumulatividade às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS. LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE. Em razão das vedações constantes do art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, e art. 10, II, da Lei nº 10.833/2003, é expressamente vedada possibilidade de apuração do PIS/Pasep e Cofins pelo critério da não-cumulatividade às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Recurso Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Em razão da clareza e objetividade adoto o  relatório  integrante do Acórdão  recorrido, que assim resume os fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório, em que foi apreciado Pedido de Ressarcimento relativo a um crédito de  PIS não cumulativo decorrente de operações de exportação no 4º Trimestre de 2005.   Originalmente a empresa  ingressou com o pedido de ressarcimento no valor  de  R$  341.324,35,  conforme  documentos  de  fls.  1  a  5  ao  qual  foram  anexadas  Declarações  de  Compensação  em  que  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  utilizando o crédito deste processo.   O  contribuinte  baseou  seu  pleito  no  previsto  no  §2°  do  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Em  21/09/2007  a DRF  de  São  José  do Rio  Preto, SP, foi notificada da decisão judicial exarada nos autos da Ação Cautelar n°  2007.61.00.006071­5 que determinou a apreciação, com brevidade, dos pedidos de  ressarcimentos feitos pela INDUSTRIAS REUNIDAS CMA LTDA.   A fiscalização efetuou então os procedimentos fiscais com vistas a verificar a  regularidade  do  valor  pleiteado  para  ressarcimento.  Em  função  de  uma  operação  desencadeada  pela  Polícia  Federal,  denominada  "Operação  Grandes  Lagos",  descobriu­se  que  os  principais  fornecedores  da  INDUSTRIAS  REUNIDAS  CMA  LTDA faziam parte de uma grande organização criminosa criada com o objetivo de  fraudar a administração tributária cujo modus operandi é a interposição de pessoas  físicas  e  jurídicas  com  o  objetivo  de  eximir  os  titulares  de  fato  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  sociais.  Um  dos  fornecedores  da  CMA  é  uma  empresa  criada  para  vender  notas  fiscais  "frias"  a  sonegadores.  Outra  é  uma  empresa  "fantasma" criada com o único objetivo de vender notas fiscais "frias" para terceiros,  com receita fictícia de R$172 milhões sem ter movimentado um centavo sequer em  suas contas bancárias.   Como essas e outras empresas do esquema estavam entre os fornecedores da  CMA nos  anos­calendários  2004  e  2005,  foi  necessário  que  a  fiscalização  fizesse  uma  análise  minuciosa  da  contabilidade  da  empresa,  da  forma  adotada  para  a  apuração de seus lucros, assim como das declarações enviadas à Receita Federal do  Brasil,  o  que  envolveu,  entre  outros,  a  verificação  da  escrituração  de  seus  livros  comerciais.   Após  intimações  parcialmente  atendidas  e  verificações  efetuadas,  detalhadamente descritas na Informação Fiscal de fls. 27 a 38 e tendo em vista que a  escrituração  da  CMA,  relativamente  aos  anos  calendários  2004  e  2005  continha  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e  deficiências  que  a  tornaram  imprestável para a apuração do  lucro real e que, regularmente intimada, deixou de  apresentar  os  livros  auxiliares  de  sua  escrituração  referente  ao  mesmo  período,  a  fiscalização  decidiu  arbitrar  o  seu  lucro  em  cada  um  dos  trimestres  desses  anos­ calendários, de acordo com o disposto no RIR/99, art. 530 , II, b e III.   O  arbitramento  do  lucro  da  CMA  nos  períodos  supracitados  implicou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins,  nos  quais  foram  descritas  de  forma  detalhada  as  irregularidades  constatadas  na  contabilidade  da  CMA, bem como as fraudes por ela praticadas.   Tendo em vista que nos trimestres dos anos­calendários 2004 e 2005 o lucro  da CMA foi arbitrado de ofício, a base de cálculo do PIS e da Cofins  foi  também  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16007.000942/2007­42  Acórdão n.º 3301­001.754  S3­C3T1  Fl. 142          3 apurada  de  ofício,  mensalmente,  na  sistemática  cumulativa,  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva  para  contribuintes  tributados  com base  no  lucro  real,  conforme dispõe o  art.  8º,  II  da Lei  10.637  de  2002 (PIS), e o art. 10, II, da Lei 10.833, de 2003 (Cofins).   Assim sendo, tendo em vista a necessidade da apuração do PIS e da Cofins na  sistemática  cumulativa  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com base no lucro arbitrado, os pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofins  não  cumulativos  foram  indeferidos  pelo  Despacho Decisório  de  fls.  47  a  51  e  as  compensações não homologadas.   Irresignada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade às fls. 56  a 64, na qual alega, em síntese, que:   1.  A  empresa  ofereceu  impugnação  ao  processo  que  contém  os  autos  de  infração resultantes do arbitramento do lucro e, não havendo decisão administrativa  transitada  em  julgado  a  respeito  do  arbitramento,  isso  não  pode  ser  utilizado  pelo  Fisco como escusa para negar ao contribuinte seu direito à compensação pretendida;   2.  A  negativa  da  administração  em  reconhecer  um  direito  creditício  regularmente comprovado por um contribuinte por qualquer razão traz um abalo na  confiança que este contribuinte depositou na administração, bem como um abalo na  segurança jurídica em abstrato, nas relações entre contribuintes e Fazenda Pública;   3. É cediço em nossa doutrina jurídica que o arbitramento não pode ter caráter  de  penalidade, mas  tão  somente  como  forma  de  aferição  de  lucros  com  o  fim  de  definir­se a base de cálculo do  imposto perseguido. Não havendo caráter punitivo,  este  não  pode  ter  o  condão  de  interferir  negativamente  em  um  direito  do  contribuinte.  Se  há  quantificação  do  valor  devido,  bem  como  do  direito  ao  ressarcimento por créditos da mesma natureza, não se justifica a negativa oferecida;   4.  A  compensação  traduz­se  na  concreção  de  um  direito  do  contribuinte  oponível ao Estado.   Se  há  um  crédito  do  contribuinte  em  relação  ao  Estado,  este  não  pode,  ao  arbitrar o lucro da empresa ou sob qualquer outro pretexto, negar­lhe a restituição;   5. O crédito existe, portanto, o devedor, no caso a Fazenda, deve satisfazê­lo  sob pena de incorrer em apropriação indébita ou enriquecimento ilícito;   6. O direito à compensação tem inegável fundamento na Constituição Federal.  Isto quer dizer que nenhuma norma  inferior pode, validamente, negar esse direito,  seja por via oblíqua, tornando impraticável seu exercício;   7. O crédito do contribuinte é parcela de seu patrimônio. É sua propriedade.  Na medida em que não  se  admite a compensação de  créditos do  contribuinte  com  dívidas fiscais suas, está se admitindo verdadeiro confisco de seus créditos;   8. Acerca da investigação criminal em andamento conhecida como "Operação  Grandes Lagos", a fiscalização tributária deve pautar­se nas operações investigadas  em cada auto, não podendo presumir­se fraudes ou irregularidades pelo fato de haver  uma  investigação  criminal  contra  a  autuada,  quanto mais  que  não  há  condenação  penal que pese contra a recorrente.   Ao  final,  requereu  que  seja  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  reconhecendo­se o direito do contribuinte aos créditos pretendidos  bem como homologando as compensações pleiteadas.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 O  acórdão  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  resumidamente pelo fato da pessoa jurídica ter sido tributada de acordo com as regras do lucro  arbitrado, impossibilitando o cálculo dos créditos reclamados, conforme sintetiza a respectiva  ementa, in verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005   Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação  fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.   LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PELA  SISTEMÁTICA  NÃO  CUMULATIVA.   As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelas  regras  do  lucro  arbitrado  ficam impossibilitadas de apurar o PIS e a Cofins pelo regime da  não­cumulatividade, ficando sujeitas à apuração pela sistemática  cumulativa.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada  do  teor  do  acórdão  em  18/04/2011  (AR  ­  fl.  92),  a  interessada  protocolou  recurso  voluntário  em  11/05/2011  (fls.  93/139),  onde,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  constantes  da manifestação  de  inconformidade,  colacionando  jurisprudência  dos  Tribunais Superiores sobre o assunto discutido no presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  está  sendo  discutido  no  presente  processo  o  direito  e  a  apuração de  créditos de PIS/PASEP não­cumlativo, do período de 01/10/2005 a 31/12/2005,  indeferido pela decisão recorrida porque a contabilidade da empresa foi desconsiderada com a  apuração do lucro pelo critério do arbitramento nos autos do processo nº 16004.000029/2009­ 38, relativo aos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, decorrentes do arbitramento  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16007.000942/2007­42  Acórdão n.º 3301­001.754  S3­C3T1  Fl. 143          5 do  lucro da CMA nos  trimestres dos  anos­calendário 2004 e 2005,  lavrados  em 30/01/2009,  sendo que a sua ciência aos quatro autos de infração deu­se em 09/02/2009.  De  acordo  a  informação  fiscal  de  fls.  27  e  seguintes,  através  do Ofício  n°  492/2007, de 21 de setembro de 2007, da Justiça Federal do Estado de São Paulo, doc.fls. 02 e  03 do processo administrativo fiscal n° 16004.000029/2009­38 a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  foi  comunicada  da  decisão  exarada  nos  autos  da  Ação  Cautelar  n°  2007.61.00.006071­5,  que  determinou  a  apreciação,  com  brevidade,  de  pedidos  de  ressarcimento de crédito presumido do IPI e de PIS e de COFINS não­cumulativos, feitos pela  CMA, relativos aos trimestres dos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, inclusive do presente  pedido.  Consta  ainda,  da  referida  informação  fiscal  que o  arbitramento  do  lucro  da  CMA,  ora  Recorrente,  deveu­se  ao  fato  da  escrituração  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  conter  evidentes  indícios  de  fraudes  e  vícios,  erros  e/ou  deficiências  que  a  tornaram  imprestável para a apuração do lucro real e que, regularmente intimada, deixou de apresentar  os  livros  auxiliares  de  sua  escrituração,  referente  ao  mesmo  período,  os  quais,  deveriam  registrar,  de  forma  individualizada,  os  respectivos  lançamentos  consolidados  constantes  em  seus  livros Diário,  tendo  sido  arbitrado  o  seu  lucro  em  cada  um dos  trimestres  desses  anos­ calendário, de acordo com o disposto nos incisos II, "b" e III do art. 530 do RIR/99.  Consequentemente, foram indeferidos os pedidos de ressarcimento, tendo em  vista  que nos  trimestres  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  o  lucro  da CMA  foi  arbitrado  de  ofício, a base de cálculo do PIS e da COFINS foi também apurada de ofício, mensalmente, na  sistemática  cumulativa  haja  vista  que  a  sistemática  não­cumulativa  dessas  contribuições  é  exclusiva para contribuintes tributados pelo lucro real, conforme dispõem os artigos 8º , II e 10,  II, respectivamente das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto­SP,  em  16/01/2012,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  Auto  de  Infração,  objeto  do  processo  nº  16004.000029/2009­38,  no  qual  se  discutia  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apurado  por  arbitramento, do qual o presente é  reflexo, conforme constata­se pela  respectiva  ementa  (fls.  3.784/3795 do referido processo):  Processo   16004.000029/2009­38   Interessado  INDUSTRIAS REUNIDAS CMA   CNPJ/CPF   89.633.945/0001­54   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005   PROVA  EMPRESTADA  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  INCONSTITUCIONALIDADE   válida  a  utilização,  em  processo  administrativo  tributário,  de  provas  colhidas  no  curso  de  investigação  policial,  desde  que  a  autoridade  administrativa  extraia  suas  próprias  conclusões  das  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 provas  emprestadas.  A  condenação  em  processo  penal  não  é  requisito para a utilização, em ação fiscal, de prova colhida por  autoridade  policial.  Impõe­se  a  desclassificação  da  escrita  e  o  conseqüente  arbitramento  do  lucro  quando  forem  constatados  evidentes  indícios  de  fraudes,  bem  como  vícios,  erros  e/ou  deficiências  que  a  tornam  imprestável  para  determinar  o  lucro  real.   cabível  a  imposição  de  multa  qualificada  (150%)  quando  for  demonstrado que o contribuinte agiu dolosamente na pratica das  infrações  tributárias  apuradas.  A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade e/ou invalidade de lei ou ato normativo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data  do  fato  gerador:  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto à  impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto à  impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  A  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005   AUTO REFLEXO   Quanto à  impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o  lançamento do  IRPJ,  são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  especifica  no  tocante ao auto reflexo.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 16007.000942/2007­42  Acórdão n.º 3301­001.754  S3­C3T1  Fl. 144          7 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Verificando o andamento do processo nº 16004.000029/2009­38, consta que  o mesmo recebeu o seguinte andamento em 28/06/2012:  “...ENCAMINHE­SE  O  PROCESSO  À  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL,  NESTA  UNIDADE  FEDERATIVA,  PARA  EFEITO  DE  APURAÇÃO,  INSCRIÇÃO  E  COBRANÇA  DA  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO...”.  Desta  forma,  a  decisão  da  DRJ  proferida  nos  autos  do  referido  processo  tornou­se definitiva, logo, considerando que o direito creditório discutido no presente processo  dependia  do  resultado  daquele,  vez  que  foi  negado  à  contribuinte,  ora  Recorrente,  a  possibilidade de apuração do PIS e Cofins pela sistemática da não­cumulatividade, em virtude  da base de cálculo das contribuições terem sido resultante de arbitramento reflexo, não sendo  possível  a  apuração  de  quaisquer  créditos  e  consequentemente  não  sendo  possível  a  compensação pleiteada.  A  pretensão  da  Recorrente,  de  compensação  de  eventuais  créditos  de  PIS  apurados pelo critério da não­cumulatividade, fica prejudicada também pela vedação prevista  no art. 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, in verbis:  Art.  8º  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei,  não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 6º:   I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001 ), e Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  –  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base no lucro presumido ou arbitrado;  Igualmente dispõe a Lei nº 10.833, de 2003, em relação à Cofins (art. 10):  Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I  ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II  ­  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base no lucro presumido ou arbitrado;  Assim sendo, uma vez que a Recorrente não logrou êxito em desconstituir o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  IPRJ  discutido  no  processo  16004.000029/2009­38,  e  considerando que de acordo com a Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep não­cumulativo  e  de  igual  modo  a  Lei  nº  10.833/2002,  em  relação  à  Cofins  não­cumulativa,  vedam  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 expressamente  a  opção  para  a  apuração  das  aludidas  contribuições  pelo  critério  da  não­ cumulatividade.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 07/04/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11020.003570/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra- se ônus da interessada a minuciosa comprovação da existência do direito creditório. PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO. A realização de perícia somente deve ocorrer quando não for possível a aferição dos fatos pelo conhecimento ordinário, devendo o pedido ser considerado como não formulado quando não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos geram direito de crédito da contribuição não cumulativa. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES USADOS NA PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão direito ao crédito do PIS/Cofins não-cumulativos. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. É vedada a apuração de créditos da COFINS nãocumulativa, quando da aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero. CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens, ainda que não sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo, geram direito ao crédito. CRÉDITOS. DESPESAS COM PEÇAS DIVERSAS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E INSTALAÇÕES. As peças e as despesas e custos de manutenção de máquinas, veículos, equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não cumulativa à vista de não serem insumos utilizados na produção de bens e serviços vendidos. Os custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito aos créditos sobre as despesas com embalagens, GLP e manutenção de empilhadeira, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Designado o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto para redigir o voto vencedor. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 235          1 234  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003570/2009­86  Recurso nº  919.662   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.520  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS/Pasep N/C (Exportação) ­ Declaração de Compensação  Recorrente  RASIP AGRO PASTORIL S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO DO CONTRIBUINTE.  No âmbito específico dos pedidos de ressarcimento ou compensação, mostra­ se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação  da  existência  do  direito  creditório.  PERÍCIA  NÃO  NECESSÁRIA.  DESRESPEITO  ÀS  REGRAS  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo  o  pedido  ser  considerado  como  não  formulado  quando  não  houver  respeito  às  regras  do  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS.  INSUMOS. CONCEITO.  Nem todo insumo, mas somente aquele utilizado na prestação de serviços ou  na  produção  e  fabricação  de  produtos  geram  direito  de  crédito  da  contribuição não cumulativa.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO.  DIREITO AO CRÉDITO.  As  despesas  com  a  aquisição  de  combustíveis,  inclusive  o  GLP,  e  os  lubrificantes  usados  no  processo  produtivo  da  adquirente  dão  direito  ao  crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.     Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 236          2 É  vedada  a  apuração  de  créditos  da  COFINS  não­cumulativa,  quando  da  aquisição de insumos sujeitos à incidência de alíquota zero.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As  embalagens,  ainda  que  não  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização, mas depois de concluído o processo produtivo,  geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS,  EQUIPAMENTOS,  VEÍCULOS  E  INSTALAÇÕES.  As  peças  e  as  despesas  e  custos  de  manutenção  de  máquinas,  veículos,  equipamentos e instalações não geram direito de crédito da contribuição não  cumulativa  à vista de  não  serem  insumos  utilizados  na  produção  de  bens  e  serviços vendidos. Os  custos de manutenção de empilhadeiras utilizadas no  processo produtivo, entretanto, geram direito de crédito.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O  desconto  de  créditos  calculados  em  relação  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode  se dar se adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  aos  créditos  sobre  as  despesas  com  embalagens, GLP  e manutenção  de  empilhadeira,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os Conselheiros  José Antonio Francisco  (Relator)  e Francisco  de Sales Ribeiro  de  Queiroz.  Designado  o  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto  para  redigir  o  voto  vencedor.  A  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas fez declaração de voto.  Fez  sustentação  oral  pela  Fazenda  Nacional  a  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 237          3 (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 163 a 180) apresentado em 14 de julho de  2011 contra o Acórdão no 10­31.830, de 26 de maio de 2011, da 2ª Turma da DRJ/POA (fls.  142  a  160),  cientificado  em  17  de  junho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS/Pasep  N/C  (Exportação)  do  2º  trimestre  de  2006,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada na esfera administrativa por se tratar de prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DESPACHO DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO. DIREITO DE  DEFESA.  Restando a decisão administrativa fundamentada em análise dos  documentos,  fatos  ocorridos  e  legislação  aplicável,  se  mostra  incabível a alegação de cerceamento de defesa.  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  ressarcimento  ou  compensação,  mostra­se  ônus  da  interessada  a  minuciosa  comprovação da existência do direito creditório.  PERÍCIA NÃO NECESSÁRIA. DESRESPEITO ÀS REGRAS DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A  realização  de  perícia  somente  deve  ocorrer  quando  não  for  possível  a  aferição  dos  fatos  pelo  conhecimento  ordinário,  devendo o pedido ser considerado como não formulado quando  não houver respeito às regras do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 238          4 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  as  matérias  primas, os produtos  intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.   Combustíveis e  lubrificantes para que possam ser considerados  como  insumos  devem  ser  consumidos  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação  (no  caso,  beneficiamento  de  madeira,  comércio  de  madeira  e  produtos  derivados,  produção  de  painéis,  compostos  e  compensados  de  madeira)  e  não  utilizados  em  máquinas  e  veículos  para  transporte/manuseio de matéria­prima e/ou produtos acabados.  CRÉDITOS. AQUISIÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação  ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não mais se poderá apurar  créditos  relativos  ao PIS decorrentes  de  aquisições de  insumos  com  alíquota  zero,  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CRÉDITOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o  processo produtivo, e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados, não geram direito ao crédito.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.  CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO.  O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode  se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 239          5 A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  04  de  janeiro  de  2008  e  analisada pelo relatório de fls. 70 a 77.  Segundo  a  Fiscalização,  “a  verificação  fiscal  foi  inicialmente  demandada  pela  sentença constante dos autos do mandado de segurança 2009.71.07.002170­0/RS (1º e 2° trimestres de  2008)  e  2009.71.07.005050­4/RS  (3o  trimestre  de  2008),  as  quais  determinaram  que  os  pedidos  protocolados após a vigência da lei n.° 11.457, de 2007, fossem examinados no prazo máximo de 360  dias a contar da data dos respectivos protocolos. Cabe ressaltar que estes MS foram impetrados em  época que a empresa encontrava­se sob MPF­F 1010600.2008.00263­3 para verificação dos créditos  de PIS/Cofins não­cumulativos referentes aos anos calendário de 2006 e 2007, motivo pelo qual não foi  possível analisar os créditos no prazo demandado, conforme explanado nos autos dos respectivos MS:  [...]”.  Ressaltou a Fiscalização que o prazo previsto na decisão judicial não pôde ser  cumprido,  uma  vez  que  haveria  incompatibilidades  entre  os  valores  apresentados  e  os  constantes  das  Dacon.  Após  diligência,  apurou­se  divergência  de  51%  entre  os  valores  requeridos e os apurados.  Segundo a Fiscalização, as irregularidades encontradas foram as seguintes: 1)  divergências  entre  os  valores  das  Dacon  e  os  apresentados  pela  Interessada;  2)  apuração  indevida  de  créditos  sobre  partes,  peças,  combustíveis,  despesas  diversas  e  bens  sujeitos  à  alíquota zero (aquisição de GLP e manutenção de empilhadeiras; aquisição de combustíveis e  lubrificantes não aplicados na produção; aquisição de produtos de alíquota zero; partes, peças,  bens destinados ao ativo imobilizado e despesas diversas; materiais de transporte ­ cantoneiras,  pallets  e  acessórios,  fitas  e  amarras);  3)  créditos  sobre  bens  do  imobilizado  (televisões,  cadeiras, automóveis, impressoras, melhorias, obras etc.).  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  "Trata  o  presente  processo  de  análise  e  acompanhamento  de  PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte, através dos quais  pretendeu  o  ressarcimento  de  valores  credores  de  PIS  não­ cumulativo – exportação relativos ao 2º trimestre de 2006.  O  Serviço  de  Fiscalização  efetuou  a  necessária  auditoria  e  produziu  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  70/78,  com  anexos, onde, em síntese, registrou:  (...)  • A entidade apresentou os DACONs referentes aos anos de 2006  e 2007, tendo, posteriormente retificado os mesmos. Em análise  por amostragem constata­se que não foi realizada a segregação  dos créditos vinculados às  receitas  tributadas e não­tributadas,  segregação essa necessária, pois somente o segundo dá direito a  ressarcimento  e  compensação  na  forma  da  legislação  vigente.  Além  disso,  constata­se,  através  do  cotejamento  entre  contabilidade  e  DACONs,  que  os  valores  lançados  nestes  não  estão  condizentes  com  os  valores  registrados  pela  entidade  em  sua escrituração contábil.  • A empresa apura créditos vinculados a custos e despesas com  empilhadeiras  próprias  e  alugadas,  as  quais  são  utilizadas  em  diversos  setores  (recepção  de  fruta,  packing  e  expedição  do  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 240          6 produto  acabado).  A  empresa  apura  créditos  vinculados  à  combustível (óleo diesel) utilizado em tratores.  (...)  Não foram considerados na base de cálculo dos créditos da não­ cumulatividade,  os  custos  e  despesas  relacionadas  a  bens  que  não podem ser considerados insumos à luz da legislação vigente,  não atendendo aos requisitos legais (art. 3º da Lei nº 10.637, de  2002). Assim, não foi aceita a  inclusão, na base de cálculo dos  créditos, das seguintes despesas:  a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  a  empresa  informou  que  não  possuía  nenhuma  forma  especial  de  apropriação  destes  custos,  despesas  e  respectivos  créditos,  pois  entende  que  as  empilhadeiras  atuam  no processo produtivo (packing e carregamentos). A contribuinte  não  trouxe  elementos  que  permitam  realizar  a  segregação  dos  custos;  b)  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção:  a  empresa  utiliza  tratores  tanto  em  pomares  em  produção,  quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Parcela  do  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  não  podendo  a  empresa  solicitar o crédito relativo à parcela dos combustíveis que acaba  sendo  imobilizada, uma  vez  que  terá direito  apenas quando da  efetiva entrada em produção do pomar, através das respectivas  cotas  de  depreciação.  Também  não  pode  utilizar  créditos  que  efetivamente não tenham sido utilizados como insumo, como por  exemplo,  na  área  administrativa  da  empresa  e  em  veículos  de  terceiros. Dentre as destinações dadas aos combustíveis verifica­ se  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  para  transporte  de  maçã  adquirida  de  terceiros,  na  administração,  na  manutenção  civil  e  elétrica,  bem  como  em  oficina de máquinas pesadas não constituem em hipótese alguma  insumos da produção de bens destinados à venda;  c)  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero:  no  período,  a  empresa  apura créditos sobre aquisições de produtos sujeitos à alíquota  zero  (art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004),  que  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  dos  créditos,  existindo  proibição  constante  do  inciso  II,  §  2º,  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002, e 10.833, de 2003;  d) bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizado,  despesas  diversas):  a  empresa  registra  créditos  sob  a  rubrica  Outras  Operações  com  Direito  à  Crédito,  constatando­se  que  tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e peças de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  entre  outros.  O  conceito  de  insumo  exclui  quaisquer  serviços  e  bens  que  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  no  serviço que  está  sendo prestado e  no bem ou  produto  que  está  sendo fabricado;  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 241          7 e) materiais de  transporte: não  foram considerados na base de  cálculo  os  materiais  classificados  pela  empresa  como  de  embalagem, mas que, na verdade, são meramente embalagens de  transporte,  não  podendo  ser  classificadas  como  insumo  de  produção ou despesas com fretes na operação de venda;  f)  créditos  sobre  bens  do  imobilizado:  a  empresa  entregou  planilhas  demonstrativas  de  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor  de  aquisição),  tendo  lançado  tais  créditos  em  DACON.  Da  análise destas planilhas, de informações contábeis e do DACON  foi  constatado  que  houve  lançamento  de  créditos  referentes  a  encargos de depreciação nos meses de junho,  julho e dezembro  de  2006,  fevereiro,  março  e  maio/dezembro  de  2007  (foi  feita  análise  de  cada  um  dos  períodos).  Conforme  a  legislação,  a  empresa só podia apurar créditos no prazo de 48 meses sobre o  valor das aquisições de máquinas e equipamentos destinados ao  ativo  imobilizado.  Nos  demais  casos  deveria  calcular  seus  créditos  mediante  a  aplicação  da  taxa  de  depreciação  fixada  pela  SRF  em  função  do  prazo  de  vida  útil  do  bem. A  empresa  apurou créditos no prazo de 1/48 avos sobre outros bens que não  máquinas e equipamentos. Não foi considerado nenhum valor a  título de crédito sobre o imobilizado no período sob análise.  Ao final do Relatório consta Despacho Decisório de 07/12/2009,  onde  foi  autorizado  o  ressarcimento  e/ou  compensação  dos  valores pleiteados pela interessada até o limite reconhecido em  tabela própria (fl. 77/v).  A  empresa  foi  cientificada  em  17/12/2009  (fl.  109)  e,  não  conformada, apresentou em 18/01/2010, através de procurador,  longa manifestação  de  inconformidade  (fls.  111/134),  onde,  em  síntese, refere:  •  durante  o  período  em  que  a  empresa  foi  fiscalizada  foram  demonstrados  todos  os  tipos  de  segregação  de  informações. O  fato  de  que  os  valores  contabilizados  não  serem  objeto  de  informações em DACONs não é uma irregularidade, mas sim um  direito  de  pedir  o  ressarcimento  dos  valores  que  se  entende  devidos;  •  as  exclusões  de  créditos  determinadas  pela  Fiscalização  fez  com que as memórias de cálculo e os DACONs apresentados não  mais fechassem, resultando em diferença expurgada, com o que  não concorda a empresa;  •  a  Fiscalização  não  considerou  os  créditos  das  aquisições  de  produtos utilizados na produção de bens, que não poderiam ser  considerados  insumos. O critério utilizado  foi  o do desgaste do  produto na produção (conceito de IPI). Assim, a aplicação desse  conceito foi utilizado nas seguintes aquisições:  1.  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção): no entendimento da Fiscalização, as despesas com  empilhadeiras no carregamento de frutas na expedição não dão  direito  a  crédito,  por  não  haver  transformação  ou  ação  direta  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 242          8 sobre  a  maçã. Mas  não  há  como  separar­se,  no  dia  a  dia  de  trabalho de uma empresa, o que foi gasto em Km rodados dentro  da  fábrica,  quando  saiu  da  produção,  quanto  tempo  fica  na  expedição  e  quando  retorna  para  a  fábrica,  isso  para  todos os  dias do ano e diversas empilhadeiras. Foi impossível segregar os  gastos. Entende a empresa que tem direito ao crédito nos custos  utilizados  nas  empilhadeiras,  considerando  que  elas  trabalham  diretamente  e  com  aplicação  no  produto  (movimentação  das  maçãs). São custos necessários à produção do bem;  2.  despesas  com  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  não  utilizados  na  produção  (no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  pediu  que  a  empresa  demonstrasse  o  quanto  foi  gasto  com  combustíveis  no  uso  de  tratores  (pomares  em  fase  inicial e pomares em fase de colheita). A empresa não possui tal  segregação, sendo impossível tal detalhamento. Para a empresa  os pomares têm o mesmo tratamento, donde entende ter direito a  todos os gastos  com combustíveis e  lubrificantes,  necessários à  produção  dos  bens,  ou  seja,  na  produção  das  maçãs,  independente de  estarem em  início de plantação ou em  fase de  colheita,  formação  de  mudas  e  manutenções  necessárias  aos  pomares;  3.  aquisição  de  produtos  com  alíquota  zero:  a  Fiscalização  intimou  a  empresa  para  que  apresentasse  relatórios  diversos  com  as  classificações  fiscais.  Com  base  nesses  relatórios,  mandou  a  empresa  retificar  DACONs  e  apresentar  novos  relatórios (memória de cálculo). Considerando que as aquisições  dos  produtos  são  utilizados  na  produção  e  necessários,  a  empresa entende que tem direito aos créditos;  4. bens diversos (partes, peças, bens destinados ao imobilizados,  despesas  diversas  –  no  entendimento  da  Fiscalização):  a  Fiscalização  entendeu  que  os  gastos  com manutenção,  peças  e  serviços  utilizados  nas  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  produção  não  geram  direito  ao  crédito.  A  Fiscalização  não  reconheceu créditos nas aquisições de manutenção de máquinas,  equipamentos, materiais de limpeza e higienização, manutenção  de laboratório, ordenhadeira, medicamentos, cantoneiras usadas  nas  embalagens  nas  caixas  de  papelão,  peças  e  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras.  Tais  glosas  de  créditos  advindos  dessas  aquisições  não  se  aplicam  à  empresa,  considerando  suas  atividades.  Todos  os  gastos  são  necessários  à  produção  de  maçãs,  queijos  e  demais  derivados  do  leite,  inclusive  venda de  animais. Materiais de higienização são aplicados diretamente no  produto, nas ordenhas, de onde sai o leite para produzir queijos  e seus derivados. Assim, todas as despesas que a empresa gasta  no  rebanho  são  necessárias  diretamente  para  a  produção  do  bem  que  é  faturado,  não  fazendo  sentido  tais  glosas,  visto  a  atividade  típica  da  empresa  (todos  os  gastos  fazem  parte  do  processo produtivo);  5.  materiais  de  transporte:  a  Fiscalização  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  nas  aquisições  de  material  de  embalagem,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 243          9 entendendo que  seria  embalagem para  transporte. Utilizando o  conceito  de  embalagens  de  apresentação  (IPI),  glosou  as  aquisições de cantoneiras utilizadas para evitar o amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte,  os  pallets  e  seus  acessórios,  pregos  e  etiquetas  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets. Está errado este entendimento, já que os gastos  com os materiais  de  embalagem  são  necessários  e  fazem parte  da venda do produto. As embalagens não são de apresentação,  mas sim necessárias ao acondicionamento do produto. Portanto,  são embalagens e gastos necessários para que o produto chegue  em ótimas condições no local de venda. A empresa entende que  possui direito aos créditos dessas aquisições;  6.  crédito  sobre  bens  do  imobilizado:  a  Fiscalização  desconsiderou  todos  os  créditos  referentes  a  aquisições  de  imobilizados,  entendendo  que  ou  não  havia  a  geração  de  créditos  ou  porque  não  estavam  de  acordo  com  DACONs.  As  aquisições existem e estão na empresa, tendo sido contabilizadas  (ainda que de  forma extemporânea). A empresa entende que as  glosas de todos os créditos relativos a aquisições de imobilizado  estão  erradas,  eis  que  tem  ela  direito,  estando  as  aquisições  documentadas.  Se  houvesse  problema,  poderia  ser  solicitada  a  retificação  da  declaração,  mas  não  simplesmente  o  não  reconhecimento.  Não  foi  possível  verificar  e  saber  quais  os  valores que compõem a glosa, entre valores solicitados e valores  reconhecidos. Não existe uma conciliação entre os dois valores,  prejudicando  a  defesa,  que  rebateu  somente  os  pontos  do  relatório da Fiscalização.  • não pode a Fiscalização aplicar conceitos do IPI (definição de  insumos)  para  apurar  créditos  de  PIS  ou  COFINS  não­ cumulativos.  A  distinção  entre  os  tributos  impossibilita  a  utilização  do  conceito  de  insumos  no  caso  do  IPI,  quando  se  refere  a  material  de  embalagem,  produtos  intermediários  e  matéria prima;  •  o  entendimento  da  Fiscalização  vai  contra  decisões  administrativas,  com  desprezo  a  julgados  e  decisões  em outros  casos  semelhantes. Não houve o  reconhecimento do direito aos  créditos  pelo  simples  fato  de  que  as  soluções  de  consulta  não  foram expressamente em nome da empresa. Existem soluções de  consulta  que  têm  o  mesmo  entendimento  da  empresa,  e  que  fortalecem suas teses;  • se houve a apuração de créditos extemporâneos pela empresa,  a Fiscalização poderia, se tivesse interesse em aplicar a justiça  tributária,  orientar  o  contribuinte  no  sentido  de  retificar  os  DACONs e não simplesmente não reconhecer os créditos;  •  conclui  que  o  relatório  de  verificação  fiscal  está  eivado  de  ilegalidades  e  inconstitucionalidades,  devendo  ser  revisto  e  reformado,  com  a  realização  de  perícia  acompanhada  por  assistente  da  empresa,  considerando  que  os  conceitos  e  a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 244          10 aplicação  de  entendimentos  foram  por  convencimento  pessoal,  indo  contra  entendimentos  da  própria  RFB  e  do  Conselho  de  Contribuintes;  • ao finalizar, requer:  a)  seja  julgada  procedente  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sendo  revisto  e  reformado  o  Despacho  Decisório,  reconhecendo­se  o  direito  da  empresa  ao  creditamento da contribuição nos valores  solicitados (diferença  não  reconhecida).  Deve,  também,  ser  julgada  extinta  a  carta  cobrança  enviada,  depositando­se  em  moeda  corrente  o  saldo  restante;  b)  seja  reconhecido  o  direito  da  empresa  relativamente  aos  créditos referentes às despesas utilizadas na produção;  c) seja determinada a revisão da fiscalização quanto à apuração  dos créditos e imobilizados, considerando que as aquisições dos  bens  existem.  Também  deve  ser  oportunizada  a  retificação  de  DACONs e outras declarações necessárias à demonstração dos  créditos;  d)  a  produção  de  prova  pericial  com  a  finalidade  de  desconstituir  o  relatório  de  verificação  fiscal  e  o  Despacho  Decisório  que  o  acolheu,  considerando  as  divergências,  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  aplicadas.  Deve  ser  feita  nova  revisão  por  peritos,  sendo  indicada  Contadora  para  ser  assistente  da  empresa,  devendo  ela  ser  citada  no  endereço  da  empresa."  No  recurso,  em  relação  às  empilhadeiras,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam “diretamente e com aplicação no produto, ou seja, na movimentação das maçãs, desde  que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Quanto aos combustíveis e lubrificantes, alegou que se destinariam ao uso em  tratores. Acrescentou que “a produção de maçãs começa desde o plantio das mudas, a manutenção  da plantação até gerarem os  frutos, ou seja, as maçãs, que após colhidas,  são  transportadas para o  packing, e sujeitadas ao processo industrial, são vendidas”.  Finalizou afirmando que os gastos seriam “necessários a produção dos bens,  ou seja, na produção das maçãs, independente de estarem em início de plantação ou já em fase  de colheita, formação de mudas, e nas manutenções necessárias aos pomares.”  Em  relação  aos  produtos  de  alíquota  zero,  alegou  que  seriam  utilizados  na  produção, o que bastaria para ter direito ao crédito.  No tocante aos bens diversos, fez as seguintes considerações:  ­ Todos os gastos são necessários a produção do produto. A Recorrente produz e  vende, maçãs, queijos, e demais derivados do leite, inclusive a venda de animais.  ­ Materiais  de  higienização  são  aplicados  diretamente  no  produto,  nas  ordenhas,  onde  sai  o  leite  para  produzir  queijos  e  seus  derivados,  da  mesma  forma  que  a  compra  de  ordenhadeiras, medicamentos, remédios e despesas com laboratório, considerando que as vacas são as  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 245          11 produtoras  do  leite  e  seus  derivados  que  é  o  queijo,  desta  forma,  todas  as  despesas  que  a  empresa  gasta no rebanho, é necessária e utilizada diretamente para a produção do bem, que é faturado.  ­  Desta  forma,  as  glosas mantidas  na  decisão  recorrida  não  fazem  sentido,  pela  atividade  atípica  da  empresa,  onde  em  um  primeiro  momento  parecem  desnecessárias,  mas  na  realidade fazem parte do processo produtivo.  Em relação aos materiais de transporte, alegou que se trataria de material de  embalagem,  que  faria  parte  da  venda  do  produto  e  seria  necessário  ao  acondicionamento  do  produto. Segundo a Interessada, não se trataria “de embalagem para fins de apresentação, e sim de  embalagem e gastos necessários para que o produto chegue em ótimas condições no local de venda.”  Quanto aos créditos sobre bens do imobilizado, alegou que, “Apesar do imenso  relatório com seus anexos, não  foi possível verificar e  saber quais os valores que compõem a glosa,  entre  os  valores  solicitados  e  os  valores  reconhecidos.  Não  existe  uma  conciliação  entre  os  dois  valores, prejudicando a defesa, que rebateu somente os pontos do relatório de fiscalização.”  Acrescentou que “o auditor não poderia glosar todos os créditos, poderia sim se  tivesse  preocupado  em  aplicar  a  verdadeira  justiça  tributária,  pedir  a  retificação,  maiores  informações,  demonstração  do  direito,  e  não  simplesmente  pedir  relatórios  para  poder  montar  sua  memória de cálculo, que desde já vai impugnada em todos os itens que foram utilizados”  Apresentou considerações sobre seu direito e citou decisões em processos de  consulta que trataram de serviços de manutenção de máquinas e de partes e peças. Além disso,  citou o Acórdão no 3201­00.226 do Carf, que  concluiu que “o  termo ‘insumo’ utilizado para o  cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas  operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar  apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n°. 247/02 e 404/04”.  Ainda  citou  a  Solução  de Divergência  no  35,  de  2008,  que  teve  a  seguinte  ementa:  Ementa: Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas  efetuadas  com a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  respondam  diretamente  por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1° de fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição  não  estejam  obrigadas  a  serem  incluídas  no  ativo  imobilizado,  nos termos da legislação vigente.  Citou  a  decisão  da  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  do Carf  no RV  no  146.778,  segundo  a  qual  “o  termo  ‘insumo’  dentro  da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  compreende todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte  na fabricação de seus produtos”.  Por fim, citou entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do  Superior Tribunal de Justiça.  É o relatório.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 246          12 Voto Vencido  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Há  que  se  observar,  inicialmente,  que  não  discutem  mais  nos  autos  as  questões  da  divergência  de  valores  e  a  incidência  de  Selic,  questões  não  abordadas  pela  Interessada no recurso.  A  seguir,  tratar­se­á  da  questão  mais  geral,  que  se  refere  à  definição  de  insumos para efeitos das contribuições não cumulativas.  As  leis  que  tratam  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  trazem  diversas  exclusões específicas e, genericamente, no art. 3º, II, tratam dos insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Referido dispositivo refere­se a bens e serviços utilizados como insumos na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produtos destinados a vendas.  Dentro desse  conceito é que se  tentam enquadrar os mais variados custos e  despesas incorridos pela empresa produtora para o fim de creditamento das contribuições não  cumulativas.  Entretanto,  é  preciso  ter  em  conta  que,  de  um  lado,  tal  conceito  não  se  confunde  com  o  de  insumo  de  IPI,  restrito  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem. De outro, não é qualquer bem ou serviço adquirido que gera direito de  crédito.  A condição, expressamente ditada pelo texto legal, é de que o bem ou serviço  seja  insumo, mas não qualquer  insumo, uma vez que o dispositivo especifica claramente que  deva ser utilizado na prestação de serviços ou na produção e fabricação de produtos.  Portanto,  embora  insumo  seja  genericamente  qualquer  elemento  necessário  para produzir mercadorias ou serviços, a lei exige que, para gerar crédito, ele seja utilizado na  produção ou fabricação.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 247          13 Tal disposição, singela e bastante clara, restringe drasticamente as pretensões  de interpretar a disposição legal citada como referente a todo e qualquer insumo de produção.  A primeira conclusão é elementar: custos e despesas posteriores à produção ou à prestação de  serviços  não  geram  direito  de  crédito  com  base  no  dispositivo.  Assim,  somente  os  casos  previstos  em  outros  incisos  específicos  do  citado  dispositivo  geram  crédito,  quando  não  enquadrados no conceito de insumo utilizado na produção.  Em  segundo  lugar,  os  insumos  precisam  ser  utilizados  na  produção,  vale  dizer, devem fazer parte do processo produtivo.  Nesse  contexto  é que  devem  ser  examinados  os  itens  seguintes  tratados  no  presente recurso.  Em  relação  às  empilhadeiras,  conforme  já  esclarecido  no  relatório,  a  Interessada  alegou  que  elas  trabalhariam  “diretamente  e  com  aplicação  no  produto,  ou  seja,  na  movimentação das maçãs, desde que chegam à produção até o destino final que é a expedição.”  Vale lembrar que, no julgamento do recurso no 159.548, de que foi relator o  Conselheiro Walber José da Silva, a Turma decidiu o seguinte:  COMBUSTÍVEL  E  LUBRIFICANTES  USADOS  NA  PRODUÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO.  As despesas com a aquisição de combustíveis, inclusive o GLP, e  os lubrificantes usados no processo produtivo da adquirente dão  direito ao crédito do PIS/Cofins não­cumulativos.  Em seu voto, o relator esclareceu o seguinte:  No  caso  concreto,  não  vejo  como  negar  o  crédito  sobre  o  gás  (GLP)  usado  em  empilhadeira  e  o  lubrificante  para  máquinas  porque  estes  equipamentos  (máquinas  e  empilhadeira)  são  usados no processo de produção de artefatos de madeira.  Poder­se­ia  questionar  que  a  empilhadeira  não  é  equipamento  usado na  fabricação de  artefatos  de madeira. No  entanto,  pelo  que  disse  a  recorrente,  no  que  concordo,  este  equipamento  é  usado  para  a  movimentação  de  matéria­prima  dentro  da  empresa,  indispensável  e  integrante  do  processo  produtivo.  O  fato de também ser usada para movimentar produtos acabados,  ao meu ver, não excluir o direito ao crédito.  Quanto  ao  lubrificante,  não  houve  glosa  neste  período.  Se  houvesse, teria a recorrente direito ao crédito porque o mesmo é  usado na manutenção de máquinas deve ter o mesmo tratamento  das peças de reposição que,  inquestionavelmente, geram direito  a crédito.  É  caso  semelhante  ao  dos  presentes  autos,  em  que  as  empilhadeiras  são  utilizadas nas etapas de manipulação do produto dentro da linha de produção, constituindo­se,  assim, insumo de produção.  Em  relação  aos  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  tratores,  relacionados  ao  plantio  das  mudas  e  à  manutenção  da  plantação  até  gerarem  os  frutos,  tal  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 248          14 questão  já  foi  discutida  no  âmbito do Carf  e normalmente  referida como custos ou despesas  aplicados aos insumos.  É que a lei define o insumo como o custo ou despesa de produção e, portanto,  como  custo  do  produto,  mas,  no  caso,  estar­se­ia  tratando  de  custo  ou  despesa  aplicados  indiretamente ao produto ou de um custo ou despesa de pré­produção.  Entretanto, há que se considerar que o custo ou despesa do insumo, quando  incorrido pela empresa produtora ou fabricante, representam diretamente custo ou despesa do  produto, pois tal custo ou despesa incorpora­se ao insumo utilizado na produção.  Dessa forma, tais custos ou despesas satisfazem os dois requisitos para serem  considerados insumos: são necessários e essenciais à produção e se incorporam diretamente ao  custo do produto.  Em relação aos produtos de alíquota zero, conforme destacado pela Primeira  Instância,  a  Lei  no  10.865,  de  2004,  expressamente  vedou  o  creditamento,  o  que  basta  para  concluir que sua inclusão foi irregular.  No  tocante  aos  bens  diversos,  representados  por manutenção  de máquinas,  materiais de limpeza e higienização, manutenção de laboratório, ordenhadeira, medicamentos,  cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de papelão, peças e serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  pulverizadores  e  retroescavadeiras,  a  Interessada  alegou  que,  sendo  seu  produto o leite e seus derivados, tratar­se­ia de insumos.  Foram  descritos  como  equipamentos  (rolamento,  engraxadeira,  disco  de  esmeril,  eletrodo,  anel,  reparo,  óleo,  GLP  granel,  correia,  cabo  de  bateria,  chicote,  caixa  de  fusíveis, interruptor, mangueira, reservatório de água, filtro, serviço de manutenção, fluido de  freio, detergente, palhetas, sapata de freio, alavanca de freio, retentor de óleo, oxigênio, mão de  obra, vela de ignição, lona, fretes e carretos, acetileno a gás, palitos, panos de cor, abraçadeira,  porca, correia, chave, fusível, sabonete bactericida, formol, hipoclorito de sódio, soda cáustica,  vinho,  filtro  de motor  diesel,  filtro  de  cárter,  lâminas,  azul  de metileno,  sensor,  rotor,  farol  auxiliar,  lâmpada,  protetor  de  cárter,  cabo  de  velocímetro,  vareta  de  óleo,  parafuso,  solda,  serviço de  suporte,  adesivo,  tubo,  frange,  assento,  silicone,  corda,  serra,  câmara de  ar,  pneu,  terminal  de  bateria,  touca  descartável,  etiqueta  adesiva,  haste,  disco  de  embreagem,  pallet,  cantoneiras,  variador,  bucha,  eixo,  amortecedor,  garfo,  maravalha  (aparas  de  madeira),  serragem, conexão, mola, grampo, prego, sucata de aço, emblema de veículo, soquete, relógio  de  combustível,  amortecedor,  pino,  papel  toalha  etc.  e  utilizados  para  reposição  de  estoque,  conservação  de  veículos,  custos  operacionais,  conservação  de  empilhadeiras,  material  para  oficina,  conservação  de  máquinas,  material  para  laboratório,  conservação  de  equipamentos,  conservação de  tratores,  conservação de  instalações,  conservação de bens,  combustíveis para  empilhadeiras e silagem.  Tais  despesas  e  custos  referem­se  a  manutenção,  reposição  de  peças  para  manutenção, mão de obra e serviços relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos,  bens,  instalações,  tratores  e  empilhadeiras.  Portanto,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  caso  anterior,  não  se  trata  de  despesas  e  custos  diretamente  relacionados  à  produção  ou  que  diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto.  Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito  no início do presente voto.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 249          15 Quanto  ao  material  de  transporte,  a  Fiscalização  “glosou  as  aquisições  de  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas  de  papelão  pelas  amarras  durante  o  transporte, os pallets e seus acessórios, pregos e etiquetas utilizados para o empilhamento de caixas  para  armazenamento  e  transporte,  as  fitas  e  amarras  utilizadas  para  amarrar as  caixas  de  papelão  sobre os pallets”.  Trata­se, portanto, de despesas de transporte que não se referem à produção e  não se trata de embalagem do produto (que se integraria ao produto).  Portanto, são despesas que não tem previsão para originar créditos.  As questões trazidas pela Interessada relativamente aos bens do imobilizado  não  dizem  diretamente  respeito  ao  mérito  da  questão,  que  parece  não  contestar,  mas,  sim,  sugerem que nem tudo o que foi glosado representaria aquisição para o ativo imobilizado.  Mas  é  exatamente  a  impossibilidade  de  analisar  a  origem  dos  créditos  que  levou a Fiscalização a efetuar a glosa.  Tendo  sido  essa  a  causa  da  glosa,  pois,  em  princípio,  somente  gerariam  “direito  a  crédito  as  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços”,  caberia  à  Interessada,  em  sua  manifestação  de  inconformidade, demonstrar o contrário.  Não  se  trata  de  caso  de  perícia  ou  diligência,  pois  o  ônus  da  prova  é  da  Interessada, à vista de não ter utilizado um critério claro na classificação contábil de tais bens.  Além  disso,  ao  contrário  do  alegado,  a  Fiscalização  efetuou  um  demonstrativo  dos  bens  cujos  créditos  foram  glosados,  tendo  a  Interessada  plena  ciência  de  cada um deles.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  relativamente  aos  lubrificantes  e  combustíveis  utilizados  em  empilhadeiras no parque de produção da interessada.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Voto Vencedor  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Redator Designado  O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Vejo que a matéria apreciada é relativa ao aproveitamento de créditos de PIS  não­cumulativos, mais ainda, cujo aproveitamento pretenso pela contribuinte fundamenta­se no  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 250          16 conceito ampliado de insumos, porém decorrente diretamente da própria legislação de regência  da contribuição, no caso a Lei no. 10.637/2002 e suas alterações.   O Acórdão recorrido não se valeu da interpretação restritiva do conceito de  insumos  a  partir  da  legislação  do  IPI,  tampouco  da  interpretação  extensiva  do  conceito  de  insumos a partir da legislação do IRPJ.  Isso posto, e considerando, como dito, que trata­se do conceito de insumos da  própria legislação de regência, com o qual eu concordo, sinto­me a vontade para dele discorrer.  Em 29 de agosto de 2002, editou­se a Medida Provisória n. 66, que alterou a  sistemática do Pis e Pasep para instituir a não­cumulatividade dessas contribuições, o que foi  reproduzido pela Lei n. 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (lei de conversão), que, em seu art.  3º,  inciso  II,   autorizou  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação  do referido dispositivo:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade  em  relação  à  apuração  da  Cofins,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da  aquisição de  insumos  em seu  art.  3º,  inciso  II,  em  redação  idêntica  àquela  já  existente para o Pis/Pasep, in verbis:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 251          17 posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  Posteriormente, pela edição da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de  dezembro  de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I,  b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Da  norma  constitucional  em  referência  não  se  extrai  a  possibilidade  de  dedução de créditos a todo e qualquer bem ou serviço adquirido para consecução da atividade  empresarial,  restando  expresso  que  a  regulamentação  da  sistemática  da  não­cumulatividade  aplicável ao Pis e à Cofins ficaria afeta ao legislador ordinário.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculou,  pelas  Instruções  Normativas  ns.  247/02 (redação alterada pela Instrução Normativa 358/2003), e 404/04, orientação necessária  à  sua  execução,  apresentando  a  sua  interpretação  da  extensão  dos  insumos  passíveis  de  aproveitamento de créditos, consequentemente o alcance do termo "insumo", ao dispor:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 252          18 b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na  prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  [...]   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 253          19 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  [...]  Dessa  leitura  apercebe­se  que  o  creditamento  da  Contribuição  ao  Pis  e  da  Cofins  fora  restrita  aos  bens  que  compõem  diretamente  os  produtos  da  empresa  (a matéria­ prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram  alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado) ou prestação de serviços aplicados ou consumidos  na fabricação do produto.  A definição de "insumos" adotada pelos normativos da RFB excessivamente  restritiva  em  relação  aos  serviços  utilizados  na  produção  e  em  relação  aos  bens  também  utilizados  na  produção,  em  tudo  se  assemelha  à  definição  de  "insumos"  para  efeito  de  creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, ditada pelo art. 226 do Decreto  n. 7.212/2010. Transcrevemos essa última norma para efeito comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010  Art. 226.  Os estabelecimentos industriais e os que lhes são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 25):  I ­ do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente;  [...]  Entendo,  no  entanto,  em  consonância  com  a  jurisprudência,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia  legal),  tomando­o por  "aplicação ou consumo direto na produção" e  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 254          20 para  que  seja  feito  uso,  na  sistemática  do  Pis/Pasep  e  Cofins  não­cumulativos,  do  mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Na  mencionada  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente os conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material  de embalagem previstos na legislação do IPI. Da mesma forma que a antiga Lei no. 9.363/96  também  previa  subsidiariamente  o  uso  da  legislação  do  IRPJ  para  a  concessão  dos  créditos  presumidos.   Diferentemente,  nas  leis  que  tratam do Pis/Pasep  e Cofins  não­cumulativos  não há menção a qualquer outro dispositivo legal para que se possa conceituar os "insumos".  A não­cumulatividade da contribuição ao Pis e da Cofins é diversa daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas  por  ela  auferidas. Como  se  verifica,  na  técnica  de  arrecadação  dessas  contribuições,  não  há  propriamente  um mecanismo  não­cumulativo,  decorrente  do  creditamento  de  valores  das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, nos  moldes do que existe para aquele imposto (IPI). Seus créditos possuem natureza financeira.   A  hipótese  de  incidência  dessas  contribuições  adota  o  faturamento mensal,  assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  o  que  significa  que  os  tributos  não  têm  sua  materialidade  restrita  apenas  aos  bens  produzidos,  mas  sim  à  aferição  de  receitas,  cuja  amplitude torna inviável a sua vinculação ao valor exato da tributação incidente em cada etapa  anterior do ciclo produtivo.  Da mesma forma, para fins de creditamento do Pis e da Cofins, admite­se que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos  físicos  que  compõem  o  produto.  Nesse  ponto,  quanto  à  abrangência dada pela legislação de regência ao admitir que serviços sejam considerados como  insumos  de  produção  ou  fabricação,  com  o  qual  corrobora  a  doutrina,  a  exemplo  de Marco  Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de  Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003, grifo nosso):  Seguindo  o  que  escrevera  o  doutrinador,  as  leis  mencionadas  prevêem  expressamente que o serviço pode ser utilizado como insumo na produção ou fabricação e que  um serviço (atividade + utilidade) pode ser insumo da produção ou da fabricação de um bem.  Será efetivamente insumo esse serviço sempre que a atividade ou a utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto  ou  agregarem  (ao  processo  ou  ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado. Vale dizer, quando atividade ou utilidade contribuírem para o processo ou o produto  existirem ou terem certas características.   Portanto,  o  conceito  de  insumo  adotado  pelas  Leis  é  amplo  a  ponto  de  abranger  até  mesmo  as  utilidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  relevantes  para  o  processo  ou  para  o  produto.  Terem  as  leis  de  regência  admitido  créditos  relativos  a  "serviços  utilizados  como  insumos"  demonstra  o  conceito  de  "utilização  como  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 255          21 insumo" no âmbito da não­cumulatividade de PIS/COFINS não tem por critério referencial o  objeto  físico,  pois  um  sem  número  de  serviços  não  interfere  direta  nem  fisicamente  com  o  produto final; limita­se a assegurar que o processo exista ou se desenvolva com as qualidades  pertinentes.  Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo  produtivo de um determinado produtor ou a atividade­fim de determinado prestador de serviço.  Seguindo  a  linha  de  raciocínio  de Marco  Aurélio  Greco,  este  introduz  na  seqüência os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.   Uma vez que processo de construção de um produto requer um conjunto de  eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento requer o cômputo de  todos os  elementos  (físicos ou  funcionais)  relevantes para  sua obtenção, mais uma vez mais  amplo que o previsto na legislação do IPI.   Considerando  todas  essas  peculiaridades  da  nova  sistemática  de  não­ cumulatividade  instituída  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  as  referidas  Instruções  Normativas ns. 247/02 e 404/04 não poderiam simplesmente reproduzir o conceito de insumo  para  fins  de  IPI  restringindo,  por  conseguinte,  os  bens/produtos  cujos  valores  poderiam  ser  creditados  para  fins  de  dedução  das  contribuições  para  o  Pis  e Cofins  não­cumulativos,  sob  pena  de  distorcer  o  alcance  que  as  referidas  leis  conferiram  a  esse  termo,  obstaculizando  a  operacionalização da sistemática não­cumulativa para essas contribuições.  Explico: As Leis ns.  10.637/2002 e 10.833/2003 majoraram as alíquotas das  contribuições do Pis e da Cofins de 0,65% para 1,655 e de 3% para 7,6%, respectivamente. E,  em contrapartida, criaram um sistema legal de abatimento de créditos apropriados em razão das  despesas e aquisições de bens e serviços relacionados no art. 3º de ambas as  leis. Da própria  exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n.  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  constou  explicitamente  que  "constitui  premissa  básica  do  modelo  a  manutenção  da  carga  tributária  correspondente  ao  que  hoje  se  arrecada  em  virtude  da  cobrança  do  PIS/PASEP".  Assim,  a  restrição  pretendida  pelas  Instruções  Normativas  para  o  conceito  de  insumos  aos  elementos  consumidos no processo operacional, além de ir de encontro à própria essência do princípio da  não­cumulatividade,  acaba  por  gerar  a  ampliação  da  carga  tributária  das  contribuições  em  comento.   Dessa  forma,  é  inexorável  a  conclusão de que os  referidos  atos normativos  fazendários,  ao  validarem  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação  do  insumo  ao  processo  produtivo  de  fabricação  e  comercialização  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  com  acepção  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  acabaram  por  extrapolar  os  termos  do  ordenamento  jurídico  hierarquicamente  superior,  in  casu,  as  Leis  ns.  10.637/2002  e  10.833/2003,  pois  vão  de  encontro  à  finalidade  da  sistemática  de  não­cumulatividade  da Contribuição  para  o  Pis  e  da  Cofins.   Reconhecida  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  247/02  e  404/04,  por  adotarem definição de  insumos semelhante à da  legislação do  IPI,  impede definir agora qual  seria  a  exegese  para  o  termo mais  condizente  com  a  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições em apreço.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 256          22 Da mesma forma, entendo incabível a utilização da legislação do IRPJ como  arcabouço intepretativo.   Primeiramente,  porque  se  assim  o  quisesse  o  legislador,  teria  sido  mais  simples  aumentar  diretamente  a  alíquota  do  IRPJ  ou  da  própria  CSLL  (considerando  a  sua  desvinculação constitucional) e permitir aos contribuintes a dedução das despesas operacionais.   Por essa linha de raciocínio, em contraponto, o conceito de insumo poderia se  ajustar a todo consumo de bens ou serviços que se caracterizasse como custo segundo a teoria  contábil, visto que necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo.  Seria dizer que "bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda ou na prestação de serviços", na acepção da  lei,  referir­se­ia a  todos os dispêndios em  bens e serviços relacionados ao processo fabril ou de prestação de serviços, ou seja,  insumos  seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo de produção, nos termos do art. 290,  do Regulamento do Imposto de Renda.   Houve precedente nesse sentido nesse mesmo CARF, no Recurso n. 369.519,  Processo n. 11020.001952/2006­22, 2ª Câmara, Sessão de 08.12.2010.  Valho­me  dessa  julgado, mas  para  concluir  de  forma  distinta,  que  o  termo  "insumo"  utilizado  para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação previu que algumas despesas não operacionais  fossem passíveis de creditamento –  exemplo – Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa (o  que abrange a administração). Porém, por princípio, todos os custos (não todas as despesas) da  pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, poderiam ser passíveis de  crédito.   No caso dos autos foram mantidos pretendidos créditos relativos a valores de  despesas que a recorrida classificar como insumos alegando sua essencialidade para fabricação  dos produtos destinados à venda.  Vejo que sem a utilização da água,  impossível seria o congelamento do seu  produto final, consequentemente não poderiam esses produtos chegar em condições adequadas  e preços competitivos aos consumidores finais. Da mesma forma, que a indumentária utilizada  é obrigatória face à legislação sanitária e mais, para que o produto tenha os níveis de segurança  e confiabilidade necessários. São insumos essenciais ao processo produtivo.   Isso dito, permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade  de  utilização  isolada  da  legislação  do  IR para  alcançar  a definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é  instrumento que pode ser utilizado para  dirimir controvérsias mais estritas.   Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito de "insumos" ao equipará­lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais"  que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não  apenas a  sua produção), o que distorceria a  intepretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua  e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando  a  desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.   Fl. 256DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 257          23 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações.  Enfim, são  todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento,  mas  tem  que  atender  ao  critério da essencialidade.   Como  havia  dito  no  primeiro  parágrafo,  a  exclusão  do  "Custo  das  mercadorias ou serviços" e das "Despesas Operacionais" da base de cálculo das contribuições  ao Pis/Pasep e Cofins, caso considerados insumos, resultaria em que seria tributado apenas o  Lucro  Operacional  da  empresa  +  as  Receitas  não  Operacionais  (receitas  não  relacionadas  diretamente  com  o  objetivo  social  da  empresa),  como dito,  o  que  resultaria  na  subversão  da  norma jurídica ao aproximá­la por interpretação às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista  no  art.  108,  II,  do  CTN  são  os  Princípios  Gerais  de  Direito  Tributário.  Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O modelo ora  proposto  traduz  demanda pela modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal.  Com  efeito,  constitui  premissa  básica  do modelo  a manutenção  da  carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”   Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir  o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR.  Analisando­se novamente o caso concreto, a lei menciona que se inserem no  conceito de “insumos” para efeitos de creditamento (art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002):  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b) serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Facilmente  depreensível  que  serviços  não  são  insumos  para  efeito  de  IPI  e  que  os  combustíveis  e  lubrificantes, muito  embora  também não  sejam  compreendidos  como  insumos para efeito de creditamento de IPI em não sendo consumidos em contato direto com o  produto  e  não  se  enquadrarem  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  constam  da  listagem  legal  a  definir  o  conceito  de  insumos  (ver  art.  82,  I,  do  Decreto  n.  87.981/82  ­ RIPI/82;  art. 147,  I, do Decreto n. 2.637/98  ­ RIPI/98;  art. 164,  I, do Decreto n.  4.544/2002  ­ RIPI/2002 e art. 226,  I, do Decreto n. 7.212/2010  ­ RIPI/2010; AgRg no REsp  919628  / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 10.8.2010; REsp. n.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 258          24 1.049.305 – PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.3.2011 e  Súmula n. 12, do 2º Conselho de Contribuintes).  Outro  ponto  importante  é  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  mencionados  como  exemplos  de  insumos  ("inclusive  combustíveis  e  lubrificantes")  e  a  sua  ausência impede mesmo o próprio processo produtivo ou a prestação do serviço. Tratam­se de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo,  muito  embora  nem  sempre  sejam  nele  diretamente  empregados.  Sendo assim, pode­se afirmar que a definição de “insumos” para efeito do art.  3º, II, da Lei n. 10.637/2002 ­ PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 ­ COFINS exige que:  i) O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço ou na produção, ou para viabilizá­los (pertinência ao processo produtivo);  ii)  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  (essencialidade ao processo produtivo); e  iii) Não se  faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em  contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).  Se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem  ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção,  estaremos diante da essencialidade desse bem ou serviço, necessária à sua classificação como  insumo. Não apenas em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em  relação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as  máquinas  param.  Do  mesmo  modo,  a  manutenção  da  maquinaria  pertencente  à  linha  de  produção.  Outrossim,  não  basta  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial e que haja prova  disso. Como corolário, possível verificar­se se a sua subtração resulte na impossibilidade dessa  prestação do serviço ou da produção, isto é, prejudique a atividade da empresa, ou resulte em  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, nos dizeres de Marco Aurélio Greco.  Esse  interpretação,  senhores  conselheiros,  com  a  devida  vênia,  é  a  que  adequa­se  à  intenção  do  legislador,  à  norma  em  vigor,  ao  direito  do  contribuinte  e  à  manutenção  dos  níveis  de  arrecadação  pela União.  É  a  intepretação  que  coaduna­se  com  as  modernas  técnicas  de  produção,  neutra  do  ponto  de  vista  filosófico,  por  não  resultar  em  incentivos  negativos  aos  investimentos  em  modernização  e  em  inovação  de  processos  e  produtos.  Concluindo,  no  caso  concreto,  passo  então  a  analisar  individualmente  os  créditos glosados,  inclusive partindo do pressuposto que, no caso concreto, o preço praticado  na  venda  dos  seus  produtos,  correlaciona­se  diretamente  com  a  sua  apresentação  ao  consumidor, e que essas suas receitas, maiores, maximizadas, são também tributadas.  Isso  posto,  as  embalagens  de  transporte,  ou  aqueles  itens  necessários  ao  correto acondicionamento e consequentemente preservação da qualidade e da integridade dos  produtos, são integralmente creditáveis.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 259          25 Quanto  ao  combustível,  passível  de  creditamento,  mas  creio  que  o  contribuinte não segregou adequadamente em suas contas contábeis as despesas, de forma que  permitisse a concessão dos créditos.  Quanto aos produtos de alíquota zero, temos vedação de ordem legal, que se  aplica ao caso concreto.  Quanto às aquisições de pessoas físicas, são passíveis de créditos de acordo  com  o  art.  8o  da Lei  no.  10.833,  porém,  não  são  passíveis  de  ressarcimento, mas  apenas  de  compensação com os débitos dos períodos de apuração presente ou futuros.  Quanto  às  despesas  de  manutenção,  são  plenamente  passíveis  de  creditamento,  porém,  no  caso  concreto,  o  contribuinte  não  segregou  adequadamente  tais  despesas,  que  permitissem  a  adequada  verificação  para  que  se  separassem  as  despesas  de  manutenção com pomares, máquinas e equipamentos da produção, seja pré ou pós, daquelas,  por exemplo, de outras áreas não voltadas à produção.  Quanto  as  despesas  de  combustíveis  e  mesmo  as  de  manutenção  com  as  empilhadeiras, são plenamente passíveis de creditamento, pois as empilhadeiras são necessárias  à organização e ao funcionamento eficaz e eficiente do processo produtivo.  Finalmente, quanto aos produtos adquiridos e utilizados para a formação dos  pomares, etc., esses são efetivamente passíveis de crédito, porém, não naquele momento, pelo  seu lançamento nas contas contábeis de despesas no resultado do exercício, mas por meio da  depreciação  do  pomar  (Nesse  caso,  não  se  trata  de  exaustão,  designação  já  inexistente  nos  Pronunciamentos  Contábeis  tanto  relativos  ao  ativo  imobilizado  quanto  relativos  aos  ativos  biológicos,  trata­se  efetivamente  de  depreciação).  Cabe  ao  contribuinte,  se  quiser  fazê­lo,   refazer  sua  escrita,  até  mesmo  observando  o  PN  no.  79/76,  que  o  permitiria  depreciar  a  posteriori o seu ativo fixo produtivo, desde que sua parcela não excedesse aquela considerada  normal para a vida útil remanescente do bem.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto    Declaração de Voto  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  Pedi  vista  destes  autos  para  melhor  me  inteirar  sob  os  aspectos  fáticos  discutidos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 260          26 Conforme se verifica dos termos bem relatados pelo ilustre Conselheiro José  Antonio Francisco,  trata­se de pedido de  ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativo,  com base nos dispositivos legais pertinentes.  De acordo com os documentos societários acostados aos autos tem­se que a  Recorrente é empresa agro pastoril que têm, por objeto social, a saber:  “a) A produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura;  b) A criação de  rebanhos de diversas espécies;  c)  A  indústria,  o  comercio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios,  de  produtos  da  agricultura,  da  fruticultura, e da pecuária, inclusive derivados do leite;  d)  A  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura, florestamento e reflorestamento;  e)  A  produção  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  sementes e mudas;  f) prestação de serviços inerentes a essas atividades.”  Em  virtude  de  sua  operação,  a  Recorrente  requer  créditos  sobre  itens  que  entende  estarem  vinculados  ao  seu  sistema  produtivo. A questão  posta  refere­se  a  qual,  dos  itens  solicitados  pela  Recorrente,  pode  ser  considerado  como  insumo  para  o  sistema  não  cumulativo de PIS/Cofins.   A problemática infere­se no fato de a legislação referir­se a insumos de forma  genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e  alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de  insumo para a Recorrente. Determina a lei:  “Lei nº 10.833/03  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)   b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela Lei  nº 11.727, efeitos a partir de nov/2008)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 261          27 importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor das  contraprestações de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)   § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)    §1o  Observado  o  disposto  no  §15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, efeitos a partir de nov/2008)    I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;   II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 262          28  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   IV ­ dos bens mencionados no  inciso VIII do caput, devolvidos  no mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:   I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;   III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.   § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  (...)” – destaquei.  A discussão acerca da conceituação do termo “insumos” têm tomado tempo e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita  Federal  defende,  para  o  PIS  e  Cofins,  o  emprego  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  ­  emprestam  o  conceito  de  custo  e  despesa aplicado no imposto de renda (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS  não se identifica com o IPI,  ICMS ou IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e  não há necessidade de  se  aplicar um conceito pré­existente  simplesmente porque  ele  já  existe. A meu sentir, é preciso que o intérprete do direito utilize as normas de hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme  um  conceito  próprio  de  insumo que seja aplicável a esta nova sistemática.   Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente  realizar  uma prévia análise acerca das diferenças entre as formas de apuração.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 263          29 No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do IPI/ICMS e  PIS/Cofins,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis e indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS e Cofins, a  não cumulatividade alcançava, apenas, o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias –  ICMS – e o imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em vista deste fato, conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  ­  por  aplicarem  as  normas  ­  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  ­  por  julgar  a  forma  como as normas foram aplicadas) busquem as definições pré­estabelecidas e já conhecidas dos  regimes cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.   Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos não tiveram contato direto com o produto, os agentes administrativos glosaram  os créditos ora objeto do presente recurso voluntário. Todavia, este procedimento quase que  automático,  ao  invés  de  solucionar  a  questão,  acabou  por  confundir  e  inviabilizar  a  correta  aplicação da norma tributária.  A não cumulatividade para  fins de PIS e COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  medidas  provisórias  MP  66/02  e  135/03,  posteriormente convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10.833/03 – Cofins. O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído o parágrafo 12, conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC nº 42  de 19.12.03), in verbis:  "Art. 195.  .........................................................................................................  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.   (...)”   Além da diversidade de fundamentação legal e constitucional, o principal fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente em relação ao seu aspecto material. É exatamente este o critério que entendo  que  deve  ser  observado  para  nortear  a  interpretação  da  regra  do  crédito  na  sistemática  em  apreço.  As  contribuições  ao  PIS/Cofins,  desde  o  início  de  sua  “existência”,  pretenderam a tributação da receita2 das pessoas jurídicas, sem qualquer vinculação a um bem                                                              1 ARTIGO PUBLICADO   in “Planejamento Fiscal – Aspectos Teóricos e Práticos”, Volume II, Quartier Latin,  artigo entitulado “O Conceito de Insumos e a Não­Cumulatividade do PIS e COFINS”, fls. 197/208  2  "Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­ cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.    §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.    § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 264          30 ou  produto,  incidindo,  portanto,  sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem a  receita  de uma  empresa.  Já o  IPI/ICMS,  prevêem  a  tributação do valor de determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade significa tributar mais de uma  vez a mesma grandeza econômica. Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é  necessário, exatamente, evitar esta reiterada incidência tributária sobre a mesma riqueza.   No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não cumulatividade vinculada ao preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre), estar­se­á diante da cumulação de carga tributária. O reflexo no aumento do preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade da carga tributária.   Todavia, este mesmo pressuposto não se aplica à não cumulatividade trazida  ao PIS/Cofins. Diferentemente da hipótese dos  impostos, a cumulação que se pretende evitar  no caso das contribuições,  refere­se à  receita da pessoa  jurídica. É em relação a esse aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito  Marco  Aurélio Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a PIS/COFINS  a diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita) faz com que assuma  dimensão e perfil distintos. Por esta razão, pretender aplicar na interpretação de normas de  PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação ao  IPI  é: a) desconsiderar os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS; e c) contrariar a coerência interna da exigência, pois esta se forma a partir do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O critério “receita”, ao contrário do critério “produto”, não possui, como bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado, “um ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido,  uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade inviabiliza a aplicação da mesma interpretação para ambos os regimes.                                                                                                                                                                                             § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:     I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);     II ­ não­operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;      III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição  seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;      IV – (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008)     V ­ referentes a:     a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos;     b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda  que  não  representem  ingresso  de  novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição  que  tenham  sido  computados  como  receita.   VI  ­  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de  2009)."    3 MARCO AURELIO GRECCO in “Não­Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São  Paulo: IOB Thomsom, 2004  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 265          31 Não  há meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos e contribuições. Diferentemente do regime previsto para o IPI e ICMS que pretende a  compensação de “imposto sobre imposto”,  importando­se com o valor despendido a título de  tributo, a não cumulatividade das contribuições sociais se preocupa com o quantum consumido  pelo contribuinte a título de insumos em todo processo de produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito, que o insumo tenha sido tributado, mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime  cumulativo,  pelo regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante recolhido a título  de PIS e Cofins não consiste em fator decisivo à obtenção do crédito tributário4. Tanto é assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  à  grandeza  de  9,25%  (PIS  +  COFINS)  de  todo  o  valor  que  foi  despendido para a sua aquisição. Assim, claro está que não é o valor gasto a título de tributo  que interessa, contrariamente aos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infra­constitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério  híbrido  e  único,  mesclando  conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/Cofins.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais tributos não cumulativos.  Conforme  este  raciocínio  cito  Eduardo  de Carvalho Borges5:  “No  caso  do  PIS e da COFINS, o legislador federal optou por um sistema misto: apesar de ter concedido  ao contribuinte um crédito a  ser abatido das contribuições a  serem pagas,  tal crédito não é  apurado em função do tributo recolhido em fase anterior, mas mediante a aplicação, ao valor  do bem ou serviço proveniente de etapa anterior, da alíquota à qual está sujeito o contribuinte  ao qual o crédito é outorgado. Vejamos o seguinte exemplo: (i) um produto X é vendido por A  a B por 100 reais; (ii) estando A sujeito ao regime cumulativo, recolhe 3,65 reais a título de  PIS  e  COFINS;  (iii)  estando  B  sujeito  ao  regime  não­cumulativo,  apura  crédito  de  PIS  e  COFINS no valor de 7,60 reais; e (iv) ao revender o produto X por 200 reais, B recolhe 7,60  reais  (200 reais x 7,6% ­ 7,60 reais = 7,60 reais) a  título de PIS e COFINS. Em tal caso, o  critério adotado propiciou o mesmo resultado da aplicação do método “base sobre base” (200  reais – 100 reais x 7,6% = 7,60 reais).” – destaquei.  Realmente,  dos  termos  legais  não  se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito  ao  agente  administrativo,  sem  fundamentação  legal,  deliberar em sentido de reduzir o crédito do contribuinte.  Não se aplica, portanto, o critério de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no  caso das contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o  produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de  produção o insumo foi utilizado.                                                              4 Lei nº 10.833/03, art. 3º,   5 Eduardo de Carvalho Borges in “Os Créditos de PIS e COFINS na Indústria de Papel e Celulose, O Caso das  Florestas Próprias”, Tributação no Agronegócio, Quartier Latin  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 266          32 Melhor  sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade  com as noções de  custo  e despesa necessária para o  Imposto de Renda,  conforme os  artigos  2906 e 2997 do RIR/99.  Realmente, correta a doutrina ao perceber que o conceito de receita está mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto, aplicável ao  ICMS e IPI. Todavia, não se trata de identidade de materialidade, receita não é lucro e este  fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela  seja necessária, usual ou normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc)  ao meu  sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.   Da mesma forma, o custo de produção também é diferente de insumos, basta  constatar que as Leis nº10.833/03 e 10.637/02 negam, expressamente, a folha de salários como  insumo para o PIS COFINS.  Por outro giro, a legislação específica define que a base do crédito, para o PIS  e Cofins, será formada pelas despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na                                                              6 Custo de Produção    Art. 290.   O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):    I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.    Parágrafo único.  A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não exceda a cinco por cento do custo total  dos produtos vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada diretamente como custo (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 13, § 2º).    7 Despesas Necessárias    Art.  299.    São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).    § 1º  São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).    § 2º  As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).    § 3º  O disposto neste artigo aplica­se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação  que tiverem.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 267          33 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO  de bens e produtos.   Neste  sentido, “somente  os  bens  e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente  na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens e serviços sejam  efetivamente utilizados pela empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos em suas operações.” 8    A  questão  é  que  ­  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  ­  para  a  produção/fabricação  de  determinada mercadoria final (ou serviço), o insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser  INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.   De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender, é este o componente  diferenciador que deve ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para gerar crédito  de PIS e Cofins não cumulativo o  insumo deve: ser UTILIZADO direta ou  indiretamente  pelo contribuinte; ser INDISPENSÁVEL para a formação daquele produto/serviço final;  e estar RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.  Mencionada conclusão foi realizada à luz da materialidade das contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério material  da  regra matriz  de  incidência  tributária  do  PIS/Cofins é aferir receita9, e a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que  esta  empresa  exerce.  Logo,  para  conceituar  insumo,  primordial  verificar  o  que  foi  utilizado  para se alcançar aquela determinada receita naquele específico mês.   Este  entendimento,  de  o  insumo  ser  imprescindível  para  a  formação  do  produto/prestação  do  serviço,  encontra  precedentes  neste  tribunal  administrativo  federal,  em  caso  idêntico,  inclusive  do  mesmo  contribuinte,  nas  palavras  do  ilustre  conselheiro  relator  Fernando da Gama Lobo D’Eça, verbis:                                                              8 Pedro Anan Jr,  in "PIS e COFINS ­ à luz da Jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais", em artigo entitulado "A Questão do Crédito de PIS e COFINS no Regime da Não Cumulatividade e a  Jurisprudência do CARF", fls. 486, MP Editora ­ destaquei  9  No  sentido  de  busca  da  "formação  da  receita"  cito  o  doutrinador  Marco  Aurélio  Grecco  (in  “Não­ Cumulatividade no PIS e na COFINS”, Leandro Paulsen (coord.), São Paulo: IOB Thomsom, 2004), a saber:  “Por isso, o critério utilizado para o fim de identificar quais verbas serão consideradas na não­cumulatividade do  PIS/COFINS  apóia­se  na  inerência  do  dispêndio  em  relação  ao  fator  de  produção  ao  qual  se  relaciona.  O  pressuposto de fato é a receita, portanto, é importante saber o que participa da sua formação – que a lei escolheu  estar  relacionado  com  o  processo  de  prestação  de  serviço  ou  fabricação  e  produção.  Portanto,  é  relevante  determinar  quais  dispêndios  ligados  à  prestação  de  serviços  e  à  fabricação/produção  que  digam  respeito  aos  respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos).  Se entre o dispêndio e os fatores de capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio –  direito à dedução.”   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 268          34 “Inicialmente  ressalte­se  tal  como  ocorre  com  outros  tributos,  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação  das  múltiplas  incidências  das  referidas  contribuições  nas  diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem  ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes  últimos.  A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e  Lei  nº  10.833/03)  autoriza  a  pessoa  jurídica  a  descontar,  do  valor da contribuição incidente sobre o faturamento de bens ou  serviços  que  forneça,  os  créditos  das  contribuições  incidentes  sobre os  insumos e despesas de produção  incorridos e pagos a  pessoa jurídica domiciliada no País, relativamente a: a) bens e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”; b) despesas com “aluguéis de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoas  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa  e pagos ou  creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de  arredamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  Simples;  d)  custos  de  “máquinas  e  equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações  e  benfeitorias  em  imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  f)  valor  dos  “bens  recebidos  em devolução,  cuja  receita de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.  Nesse  ponto  releva  notar  que  a  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento  ou  à  manutenção  destes últimos.  Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos  produtos destinados à venda, a Recorrente faz jus ao crédito em  relação  às  aquisições  de  glp  e  lubrificantes,  despesas  com  manutenção e aquisição, peças, bens destinados ao  imobilizado  (tais  como  máquinas,  equipamentos,  materiais  de  limpeza  e  higienização,  manutenção  de  laboratório,  ordenhadeira,  medicamentos, cantoneiras usadas nas embalagens nas caixas de  papelão, peças e serviços de manutenção de máquinas, tratores e  pulverizadores,  retroescavadeiras),  despesas  com  materiais  de  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 269          35 embalagem  considerados  com  o  materiais  de  transporte  (tais  como  cantoneiras  utilizadas  para  evitar  o  amassamento  das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte; pallets e  seus  acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  o  armazenamento  e  transporte;  fitas  e  amarras,  utilizadas  para  amarrar  as  caixas  de  papelão  sobre os pallets).” (11020.000607/2010­58, destaquei)   Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos pleiteados pela Recorrente são desta forma considerado pela legislação do PIS/Cofins.  Dos  fatos  relatados,  constato  que  o  objeto  da  empresa  é  a  produção  agrícola,  pastoril,   fruticultura e apicultura de maçã, sendo que a Recorrente requer créditos sobre:  (i) Combustíveis usados em empilhadeiras (despesas: GLP/manutenção);   (ii) Embalagens de transporte de produtos acabados;  (iii)  Partes  e  Peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  despesas com Manutenção;   (iv) Combustíveis e lubrificantes – utilizados em automóveis de terceiros ou     manutenção;  (v) Custos para formação dos pomares (herbicidas, calcários, etc);  (vi) Bens vinculados a ativo imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro)   (vii) bens sujeitos à alíquota zero;  (viii) Crédito presumido pessoa física.   Em  princípio  esclareço,  por  conseqüência  lógica  da  premissa  adotada  (diversidade  entre  os  regimes  não  cumulativos),  que  o  conceito  de  insumos  para  a  não  cumulatividade de PIS/COFINS difere daquele utilizado para ICMS/IPI10, bem assim não pode  ser equiparado ao critério utilizado pelo Imposto de Renda.   Nos termos do II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para fim de se  aferir  a  não  cumulatividade  destas  contribuições  são  entendidos  como  insumos:    “bens  e  serviços utilizados  como  insumo na prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,...”                                                              10 Neste sentido, segue ementa do Acórdão proferido no Processo Administrativo nº 11020.000607/2010­58:   "COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE INSUMO ­ LEIS Nº 10.637/02  E Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida  contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização,  tal como definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS,  mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos."    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 270          36 O primeiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis  usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção)  –  a  contribuinte  afirma  que  as  empilhadeiras  são  usadas  para  transporte  de  mercadorias  entre  o  pomar  e  os  armazéns  e  também para venda. Entendo estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão  do crédito: foi utilizado indiretamente pelo contribuinte, e é indispensável para o cumprimento  do seu objeto social.   O segundo  insumo pretendido pela Recorrente  consiste em embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados  –  a  contribuinte  esclarece  que  as  embalagens  são  imprescindíveis para que a mercadoria seja entregue com qualidade ao comprador. Parece­me  que a embalagem, neste caso, em que são vendidas maças, é sim imprescindível para garantir a  qualidade do produto. Quem é que compra maçã “amassada”? Ainda, o crédito de embalagem  é concedido, inclusive, para o sistema não cumulativo de IPI. Importante ressaltar que entendo  que não há  identidade entre os  regimes, porque o  sistema não cumulativo de PIS e Cofins  é  mais amplo que o do IPI, mas certamente, tudo o que concede crédito conforme os critérios de  IPI (mais restritos), também confere crédito ao sistema de PIS e Cofins. Neste aspecto, entendo  estarem presentes os pressupostos necessários para a concessão do crédito.   O terceiro insumo pretendido pela Recorrente consiste em partes e peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  no  custo  de  manutenção11  –  a  questão posta é que não haveria como saber se as partes e peças foram utilizadas diretamente  na produção, todavia, tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi  direta ou indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os  requisitos necessários à sua concessão.  O quarto insumo pretendido pela Recorrente consiste em combustíveis e  lubrificantes  –  a  questão  posta  é  que  não  teria  sido  comprovada  a  vinculação  direta  com  a  produção. Tendo em vista que para minha conclusão não importa se a utilização foi direta ou  indireta na produção, concedo o crédito pleiteado, por entender estarem presentes os requisitos  necessários à sua concessão.  O  quinto  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  custos  para  formação  dos  pomares  (herbicidas,  calcários,  etc)  –  neste  caso,  discutiu­se  na  turma  que  estes custos, pela sua característica e em vista do objeto social da Recorrente,  teriam que ser  ativados e estariam sujeitos à exaustão, não depreciação. Ocorre que a lei só autoriza créditos  de depreciação e não exaustão, razão pela qual o crédito não pode ser concedido.   O sexto insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens vinculados  ao ativo  imobilizado (TV/cadeira/armário/bebedouro) – de acordo com o artigo 3º,  inciso  VI12 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, conferem direito ao crédito os bens utilizados na produção  e  prestação  de  serviços. Ocorre  que  os  bens  em  análise  não  estão  vinculados  à  produção  e,  portanto, não podem ser considerados para fins do crédito não cumulativo de Pis e Cofins.                                                              11 Nos termos do voto do Relator:  "Tais despesas e custos  referem­se a manutenção,  reposição de peças para manutenção, mão de obra e serviços  relacionados à manutenção de máquinas, equipamentos, bens,  instalações,  tratores e empilhadeiras. Portanto, ao  contrário do que ocorre com o caso anterior, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção  ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto."  12 Conferem direito ao crédito:  "VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)"  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 11020.003570/2009­86  Acórdão n.º 3302­01.520  S3­C3T2  Fl. 271          37 O sétimo insumo pretendido pela Recorrente consiste em bens sujeitos à  alíquota zero – de acordo com o artigo 3º, §213 da Lei 10.637/02 e 10.833/03, a hipótese de  insumo não tributado é exclusão de crédito, razão pela qual não concedo.  O  oitavo  insumo  pretendido  pela  Recorrente  consiste  em  crédito  presumido pessoa física – neste particular concordo com os termos do voto do d. relator14, no  sentido de que existe previsão legal para a utilização do crédito na dedução da base de cálculo  do mesmo período de  apuração, mas não existe hipótese de  ressarcimento em espécie,  razão  pela qual nego o crédito pleiteado.   Ante  o  exposto,  ouso  divergir  do  posicionamento  adotado  pelo  e.  Relator,  com  as  vênias  costumeiras  para  o  fim  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário apresentado e conceder o direito ao crédito pleiteado sobre (i) Combustíveis usados  em  empilhadeiras  (despesas:  GLP/manutenção);  (ii)  Embalagens  de  transporte  de  produtos  acabados; (iii) Partes e Peças de reposição de máquinas e equipamentos, bem como despesas  com Manutenção e  (iv) Combustíveis e  lubrificantes – utilizados em automóveis de  terceiros  ou    manutenção.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Fabiola Cassiano Keramidas                                                              13 "§ 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse  último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)"    14 Trecho do Voto do relator:  "Inicialmente,  destaque  a  concordância  com  o  acórdão  de  primeira  instância,  relativamente  ao  fato  “de  que  o  crédito presumido tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (apontado na manifestação de inconformidade), ao  contrário  do  alegado,  destina­se  unicamente  à  dedução  de  valores  devidos  a  título  de  contribuição  no  mesmo  período de apuração.”  Dessa  forma,  não  há  previsão  legal  para  inclusão  de  créditos  inexistentes  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição."    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/04/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 01/06/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10680.930356/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 401          1 400  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.930356/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.207  –  1ª Turma Especial  Data  11 de abril de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ PER/DCOMP  Recorrente  INTERNACIONAL SYST S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  de  Lourdes Ramirez, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Carmen  Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana  de Barros Fernandes.     RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  17620.46635.200407.1.3.02­8336  apresentada  em  20.04.2007,  fls.  14­66,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Imposto  Sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor original de R$46.924,10 do ano­calendário de 2006  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  para  compensação  dos  débitos  confessados  nos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 30 35 6/ 20 09 -6 8 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 402          2 Per/DComp  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  29286.47929.100807.1.3.02­7030,  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  34465.75165.290807.1.3.02­6731,  17620.46635.200407.1.3.02­8336 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 13, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$46.924,10   Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$38.129,46   Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes  PER/DCOMP:  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  29286.47929.100807.1.3.02­7030,  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  17640.46635.200407.1.3.02­8336,  34465.75165.290807.1.3.02­673, e 42453.30600.290908.1.3.02­918.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e 170,  da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da Lei  Complementar nº 118, de 19 de fevereiro de 2005 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Cientificada em 19.08.2009, fl. 100, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 18.09.2009, fls. 01­03, com os argumentos a seguir transcritos.  A  Per/DComp  de  n°  17640.46635.200407.1.3.02­8336  foi  confeccionada  utilizando­se  de  crédito  no  valor  de  R$46.924,10,  valor  maior  que  o  crédito  real,  conforme  informado  na  DIPJ  2007.  No  entanto,  a  empresa  solicita  que  a  Receita  Federal  reconsidere  estas  informações  e  faça  a  cobrança  de  acordo  com  a  diferença  destes valores tendo em vista que o crédito de R$46.438,86 de Saldo Negativo de 1RPJ  realmente  existe. A  empresa  alega  ainda  ter  confeccionado  as  seguintes  Pe/DComp's  seqüenciais do crédito de Saldo Negativo do 1RPJ, dois deles porém de forma errônea,  em duplicidade,  tanto na utilização dos créditos quanto nos débitos compensados. De  acordo com a demonstração abaixo:    Ano  Per/DComp  Valor  Saldo  Negativo  Original na  Data da  Transmissão  Valor  Original  Utilizado  Total dos  Débitos  ­  2006  29286.47929.100807.1.3.02­ 7030  46.924,10  28.440,51  10.663,31  11.500,38  17.790,99  2006  08494.79335.100108.1.3.02­ 4307  46.924,10  16.003,41  16.003,41  17.790,99  0,00  2006*  34465.75165.290807.1.3.02­ 6731  46.924,10  28.440,51  16.003,41  11.500,38  17.790,99  2006**  2453.30600.290908.1.3.02­ 9189  46.924,10  16.003,41  16.003 41  17.790,99  0,00  Notas: (*) Per/DComp com débitos e créditos idênticos aos da Per/DComp de nº  29286.47929.100807.1.3.02­7030  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 403          3 (**)Per/DComp com débitos e créditos idênticos aos da Per/DComp de nº  08494.79335.10010813.02­4307    Conclui  Pelo exposto, requer­se:  (i) Que  seja  reconhecido  o  crédito  no  valor  de R$46.924,10  de  acordo  com as  demonstrações contábeis em anexo, e DIPJ retificada, que antes não informava o valor  de Saldo Negativo  sobre  IRRF de  aplicações  financeiras,  decorrente  de mero  erro  de  preenchimento passível de ser retificado, visto que próprio das limitações humanas;  (ii)  Cancelamento  dos  Per/DComp's  nº  34465.75165.290807.1.3.02­6731  e  42453.30600.290908.1.3.02­ 9189 confeccionadas indevidamente.  (iii)  Atualização  e  habilitação  do  valor  residual,  após  descontadas  as  compensações impostos informados nos Per/DComp's abaixo descritos:  1. 17640.46635.200407.1.3.02­8336   2. 25946.33976.310507.1.3.02­1067   3. 29286.47929.100807.1.3.02­7030   4. 08494.79335.100108.1.3.02­4307   Termos em que,   Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 37.153, de 27.01.2012, fls. 194­207: “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”  assim decidido  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  parte  integrante  deste  Acórdão,  em  julgar  PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade para:  •  NÃO  CONHECER  do  pedido  de  cancelamento  das  DCOMP’s  de  nºs  34465.75165.290807.1.3.02­6731 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189;  • Reconhecer o direito à utilização do crédito no importe de R$38.493,19, a título  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ  AC  2006,  na  extinção  dos  débitos  declarados  pelo  contribuinte nas DCOMP’s em litígio neste processo;  • HOMOLOGAR a DCOMP de nº 17640.46635.200407.1.3.02­8336, mediante a  utilização do crédito acima reconhecido;  • HOMOLOGAR PARCIALMENTE a  compensação  declarada  na DCOMP de  nº 25946.33976.310507.1.3.02­1067, nos limites do direito de crédito remanescente da  homologação da DCOMP acima identificada;  •  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações  declaradas  nas  DCOMP’s  de  nºs  29286.47929.100807.1.3.02­7030,  34465.75165.290807.1.3.02­6731,  08494.79335.100108.1.3.02­4307 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 404          4 Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Desde  que  respeitadas  as  normas  vigentes para a sua utilização, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou  contribuição  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele Órgão.  IRRF ­ COMPROVAÇÃO ­ O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer  rendimentos, somente pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ,  se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu  a  retenção  deste  imposto,  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação no período correspondente.  RETIFICAÇÃO/CANCELAMENTO  DA  DCOMP  A  retificação  ou  o  cancelamento  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas no seu preenchimento, da  forma prescrita na  legislação  tributária vigente e  somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua  apresentação.  Notificada em 09.02.2012, fl. 291, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 09.03.2012, fls. 292­297, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  alguns  argumentos  apresentados na manifestação de inconformidade.   Cabe transcrever os excertos a seguir:  A  sociedade  ora  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  possuía  um  crédito  de  R$46.438,86  (quarenta  e  seis  mil,quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o contido  na DIPJ respectiva, crédito este que deveria ser compensado com os débitos descritos  nas PER/DCOMP's ali identificadas.  Alegou,  também, que das 06 (seis) PER/DCOMP's assinaladas na Manifestação  de  Inconformidade,  02  (duas)  estavam  em  duplicidade,  pelo  que  deveriam  ser  canceladas.  No  ato  do  julgamento,  não  foram  realizados  os  cancelamentos  das  PER/DCOMP's que apresentavam duplicidade, por excesso formalismo (de acordo com  o  fundamento  da  decisão,  o  pedido  deveria  ser  feito  por  formulário  próprio,  por  via  eletrônica,  e  somente  nos  casos  em  que  a  declaração  ainda  estivesse  pendente  de  decisão administrativa).  Ato  contínuo,  entendeu­se  que  o  crédito  apontado  não  era  de  R$46.438,86  (quarenta e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), mas tão­ somente  de  R$38.493,19  (trinta  e  oito  mil,  quatrocentos  e  noventa  e  três  reais  e  dezenove  centavos),  sob  o  argumento  de  que  os  recolhimentos  relativos  a  estas  diferenças  (R$8.430,91)  não  foram  localizados  (em  outras  palavras,  não  foram  informados, pelas fontes pagadoras  ­ clientes da recorrente, que deveriam informar as  retenções e respectivos recolhimentos).  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 405          5 Enfim,  foi  julgada parcialmente procedente  a Manifestação de  Inconformidade,  homologando­se  as  PER/DCOMP's  para  efetivar  as  compensações,  "em  tese",  até  o  limite do crédito reconhecido. [...]  Deste modo, a primeira conclusão a que se chega é a de que, se foi homologada a  integralmente  a  DCOMP  nº  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  parcialmente  a  DCOMP  nº  25946.33976.310507.1.3.02­1067,  e  se  elas  tratam  dos  mesmos  tributos/débitos, estes mesmos tributos foram compensados duas vezes (configurando­ se bitributação).  Por  isto  é  que  se  deveria,  antes  de  qualquer  outra  providência,  cancelar  as  PER/DCOMP's  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067  e  42453.30600.290908.1.3.02­ 9189, pois a considerar a situação atual, criada pela decisão ora recorrida, a recorrente  está perdendo parte de seu crédito em virtude da compensação dúplice de tributos. [...]  A segunda questão está no reconhecimento de crédito retido na fonte e recolhido  pelos clientes da recorrente (fontes pagadoras). Observe­se que, em que pese o fato da  recorrente possuir o saldo negativo IRPJ 2006 no valor de R$46.438,86 (quarenta e seis  mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme declarado na  DIPJ,  reconheceu­se,  por  meio  da  decisão  ora  recorrida,  somente  o  valor  de  R$38.493,19 (trinta e oito mil quatrocentos e vinte três reais e dezenove centavos), sob  a  alegação  de  que  não  foi  identificado,  nas  DIRF's  entregues  pelos  clientes  da  recorrente,  o  total  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  no  valor  de  R$8.430,91  (oito mil  quatrocentos e  trinta  reais e noventa um centavo)  ­  crédito  esse  utilizado na composição do saldo negativo IRPJ 2006.  Entretanto, o não recolhimento, pela fonte pagadora que promoveu a retenção do  imposto  ­  ato  praticado  por  força  da  lei  ­  não  pode  causar  ao  contribuinte  uma  penalidade (não reconhecimento do crédito, para fins de compensação  Se a fonte pagadora reteve o imposto, estava também obrigada a recolhê­lo, sob  pena de multa e  até  configuração de  crime  (art.  2º  da Lei nº 8.137/90).  Isto  em nada  pode refletir no direito do contribuinte que, regularmente, destacou o imposto retido nas  notas  fiscais  emitidas  às  fontes  pagadoras  e  o  declarou  em  seguida  (a  propósito,  observe­se as notas fiscais relativas aos impostos retidos e não identificados pela SRF),  já  que  o  poder  de  fiscalização  e  punição,nestes  casos,  e  única  e  exclusivamente  do  Fisco.  Conclui  ISTO  POSTO,  a  sociedade  recorrente  pede  o  conhecimento,  processamento  e  julgamento do presente recurso, a fim de que seja provido, para:  a) corrigir o erro material contido nas planilhas elaboradas na decisão recorrida,  fls.  196  e  203,  uma  vez  que  não  refletem  corretamente  os  valores  declarados  nas  PER/DCOMP's ali anotadas;  b)  promover  o  cancelamento  das  PER/DCOMP's  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067  e  42453.30600.290908.1.3.02­9189,  uma  vez  que  refletem o mesmo conteúdo das PER/DCOMP's nºs 17640.46635.200407.1.3.02­8336 e  08494.79335.100108.1.3.02­4307, respectivamente;  c)  reconhecer  a  existência  do  crédito  de  R$8.430,91  (oito  mil  quatrocentos  e  trinta  reais  e  noventa  um  centavo),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte,  conforme  notas  fiscais,  em  anexo,  independentemente  de  ter  ou  não  sido  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 406          6 recolhido/declarado  pelas  fontes  pagadoras,  compensando­o  através  da  homologação  das PER/DCOMP's relativas ao presente feito;  d)  independentemente  de  acolhimento  do  pedido  imediatamente  anterior,  uma  vez já reconhecido o crédito no importe de R$38.493,19 (trinta e oito mil, quatrocentos  e  noventa  e  três  reais  e  dezenove  centavos),  homologar  as  demais  PER/DCOMP's,  utilizando­se do referido crédito, com a atualização e habilitação do valor residual.  Com a juntada de documentos e da procuração em anexo, pede deferimento  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A parcela litigiosa trata nessa segunda instância de julgamento trata­se de:  (a)  pedido  de  cancelamento  das  Per/DComp  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­ 1067 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189 uma vez que ali estão confessados os mesmos débitos  contidos nas Per/DComp nºs 17640.46635.200407.1.3.02­8336 e 08494.79335.100108.1.3.02­ 4307, respectivamente;  (b)  pedido  de  reconhecimento  do  direito  de  crédito  no  valor  de  R$8.430,91  referente ao IRRF do código 1708, que foi deduzido do IRPJ devido para fins de apuração do  suposto saldo negativo remanescente do ano­calendário de 2006.  A Recorrente suscita que as Per/DComp devem ser deferidas.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 407          7 do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   O procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior.  O  valor  do  direito  creditório deve ser acrescido de  juros equivalentes à  taxa Selic a partir do mês de janeiro do  ano­calendário  subseqüente  em  relação  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  de  CSLL  apurados  anualmente. O cancelamento do pedido de restituição ou da compensação pode ser  requerido  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  pleito  gerado  a  partir  do  programa  Per/DComp3.  Analisando  a  situação  fática  tem­se  que  nas  Per/DComp  estão  regularmente  confessados pela Recorrente os débitos. Estes documentos estão produzindo efeitos na ordem  jurídica, uma vez que não foram por ela cancelados no modo, no tempo e na forma prescritos  em  lei.  Por  seu  turno,  o  art.  302  do Regimento  Interno  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  aprovado  pela  a  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  prevê  que  aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  as  atividades  relacionadas  com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no  interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não  em Dívida Ativa da União,  e  ainda decidir  sobre pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações. Os  pedidos  de  cancelamento  das Per/DComp devem  ser  solicitado  à  autoridade  preparadora que jurisdiciona a Recorrente, em procedimento de revisão de ofício no âmbito da  DRF/Belo Horizonte/MG (art. 147 do Código Tributário Nacional).  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente4.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).                                                               1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  4 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 408          8 Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  no  encerramento  do  período5. A  legislação  expressamente permite a dedução dos valores de IRRF referentes ao código de arrecadação nº  1708 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 52 da  Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985). Ademais, na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica  poderá deduzir da do IRPJ devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Dessa  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 6.  Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Em relação ao pedido de cancelamento há evidências não definitivas de que nas  Per/DComp nºs 25946.33976.310507.1.3.02­1067 e 42453.30600.290908.1.3.02­9189, podem  estar  confessados  nos  mesmos  débitos  indicados  nas  Per/DComp  nºs  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  respectivamente,  fls.  17­86.  No que se refere ao pedido de reconhecimento do direito de crédito no valor de  R$8.430,91 referente ao IRRF do código 1708, que foi deduzido do IRPJ devido para fins de  apuração do saldo negativo remanescente do ano­calendário de 2006,  tem­se que na DIPJ do  ano­calendário de 2006, em especial na Ficha 54 – Demonstrativo de IRRF, estão relacionados  todos os valores dos rendimentos brutos e dos valores de IRRF de todas as fontes pagadoras,  cujo somatório foi utilizado deduzido do IRPJ devido para fins de apuração do saldo negativo  remanescente do ano­calendário de 2006, fls. 92­157. Ademais, os autos estão instruídos com  as DIRF do ano­calendário de 2006, fls. 160­181 e a relação de pagamentos, fls. 182­183.                                                              5 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  6  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 409          9 Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente:  I) em relação ao pedido de cancelamento de Per/DComp   I.a)  sugiro  em  revisão  de  ofício  analisar  os  pedidos  de  cancelamento  das  Per/DComp  nºs  25946.33976.310507.1.3.02­1067  e  42453.30600.290908.1.3.02­9189,  uma  vez  que  nessas  podem  estar  confessados  nos mesmos  débitos  indicados  nas  Per/DComp  nºs  17640.46635.200407.1.3.02­8336  e  08494.79335.100108.1.3.02­4307,  respectivamente,  comparativamente com os  registros  contábeis da Recorrente e as  informações constantes nas  DCTF no âmbito da DRF/Belo Horizonte/MG;  II) atinente ao pedido de reconhecimento do direito creditório:  II.a)  instruir  os  autos  com  a DIPJ  ativa,  as DIRF  ativas,  bem  como  as DCTF  ativas  onde  estão  confessados  os  valores  de  IRPJ  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada e os DARF correspondentes do ano­calendário de 2006;  II.b) intimar a Recorrente a apresentar:  II.b.1) cópias das  folhas do Livro Diário e do Livro Razão da conta nas quais  são  escrituradas  as  receitas  referentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  para  outras  pessoas  jurídicas  de modo  a  comprovar  o  cômputo  das  receitas  correspondentes  na  base  de  cálculo do tributo do ano­calendário de 2006;  II.b.2) cópia das folhas do Livro Diário e do Livro Razão das contas nas quais  estão  escriturados  os  tributos  a  recuperar  atinentes  às  receitas  pertinentes  às  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  para  outras  pessoas  jurídicas  passíveis  de  dedução  do  IRPJ  devido  no  encerramento do ano­calendário de 2006;  II.b.3) demonstrativo de como foram extintos os valores de IRPJ determinados  sobre a base de cálculo estimada, em conformidade com as DCTF;  III) intimar as fontes pagadoras listadas a DIPJ ativa do ano­calendário de 2006  a apresentarem os informes de rendimentos, cuja beneficiária seja a Recorrente referentes aos  valores de IRRF no total de R$8.430,91 do código 1708, que foram deduzidos do IRPJ devido  para fins de apuração do suposto saldo negativo remanescente do ano­calendário de 2006.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar  a  escrituração  da Recorrente  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da RFB  para aferir a verossimilhança, bem como elaborar o Relatório Fiscal sobre os  fatos apurados,  em  especial  sobre  os  valores  de  IRRF  no  total  de  R$8.430,91  do  código  1708,  que  foram  deduzidos do  IRPJ devido para  fins de apuração do suposto  saldo negativo  remanescente do  ano­calendário de 2006.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.930356/2009­68  Resolução nº  1801­000.207  S1­TE01  Fl. 410          10 com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes7 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15983.000413/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD/Auto de Infração lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. SOB QUALQUER FUNDAMENTO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, rechaça-se a decadência suscitada pela contribuinte em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido instituto. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.514
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitas as preliminares de prescrição, decadência e nulidade da decisão recorrida; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD/Auto de Infração lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. SOB QUALQUER FUNDAMENTO. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, rechaça-se a decadência suscitada pela contribuinte em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido instituto. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  PROCEDÊNCIA  LANÇAMENTO.  SOB  QUALQUER  FUNDAMENTO.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  rechaça­se  a  decadência  suscitada pela  contribuinte  em  relação ao período de ocorrência  dos  fatos geradores,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de  ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido  instituto.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas  e  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão  quando  não  comprovada  a  efetiva  existência  de  preterição  do  direito  de  defesa do contribuinte.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2,  às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento  à  legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitas  as  preliminares  de  prescrição,  decadência  e  nulidade  da  decisão  recorrida;  e  II)  no  mérito,  negar provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 300          3   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4   Relatório  ASSOCIAÇÃO  EDUCACIONAL  DO  LITORAL  SANTISTA  ­  AELIS,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  em  Campinas/SP,  Acórdão  nº  05­30.903/2010,  às  fls.  207/221,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  sobre  os  valores  brutos  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços  de  cooperados  intermediados  pela  cooperativa  de  trabalho  na  área  da  saúde Unimed de Santos ­ Cooperativa de Trabalho Médico, em relação ao período de 09/2005  a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 33/41.  Trata­se  de Auto  de  Infração  (antiga Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD),  lavrada  em  08/07/2010,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se crédito no valor de R$ 15.299.140,94 (Quinze milhões, duzentos e noventa e  nove mil, cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos).  De conformidade com o Relatório Fiscal, da análise das GFIP’s apresentadas  pela contribuinte,  inobstante constar as  informações das  remunerações dos  trabalhadores que  lhe  prestaram  serviços,  a  empresa  prestou  informação  incompatível  com  a  realidade,  declarando­se isenta das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Informa,  ainda,  o  fiscal  autuante  que  a  empresa  omitiu,  igualmente,  os  pagamentos  realizados  a  cooperativa  de  trabalho,  informação  obrigatória  independentemente  de a contribuinte se enquadrar como entidade isenta ou não.  No decorrer da  ação  fiscal  a  contribuinte  esclareceu  que  se  declarou  isenta  em razão de decisões judiciais transitadas em julgado, as quais reconheceram sua condição de  entidade  isenta  em  relação  às Notificações  Fiscais  de Lançamento  de Débito — NFLDs n°s  35.173.518­6 e 35.173.519­4 emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que  se reportam a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1998 e novembro de 2000.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  224/263,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  reconhecida  a  prescrição  e  a  decadência  do  crédito  previdenciário  sob  análise,  uma  vez  decorrido  lapso  temporal  superior  a  05  (cinco)  anos.  Ainda em sede de preliminar, pretende seja declarada a nulidade da decisão  atacada,  argumentando  ter  incorrido  em  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  ao  deixar de analisar os documentos colacionados aos autos  junto à  impugnação,  indispensáveis  ao deslinde da controvérsia, bem como não apreciando a totalidade das alegações suscitadas na  sua peça  inaugural, malferindo os princípios da  legalidade, verdade material,  razoabilidade  e  do devido processo legal administrativo.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 301          5 Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla imunidade e/ou isenção,  assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é  isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos  no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Aduz  que,  mesmo  que  se  entenda  pela  aplicação  o  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, a entidade, igualmente, cumpre todos os requisitos para concessão e manutenção da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  consoante  restou  assentado  nas  decisões exaradas nos autos do mandado de segurança impetrado pela contribuinte com vistas a  desonerar  dos  tributos  lançados  nas NFLD´s  n°s  35.173.518­6  e  35.173.519­4  emitidas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, que se reportam a fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 1998 e novembro de 2000, tendo obtido êxito em sua empreitada.  Argui a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto que sua  instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma,  ser utilizada  em matéria  tributária,  por  desrespeitar  o Princípio  da Legalidade.  Infere,  ainda,  tratar­se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA  Preliminarmente,  vindica  a  contribuinte  seja  acolhida  a  prescrição  e  a  decadência do crédito previdenciário ora lançado, nos termos do disposto no Código Tributário  Nacional.  Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito, cumpre esclarecer que a  contribuinte  faz  uma  verdadeira  confusão  entre  os  institutos  da  prescrição  e  decadência,  impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, como segue:  A  decadência  no  âmbito  tributário  é  a  perda,  pelo  decurso  do  tempo  estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona­se  ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento.  Igualmente, a prescrição é uma forma de perda de um direito, decorrente da  inércia do seu titular. Entrementes, relaciona­se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da  obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo  o crédito tributário já constituído definitivamente.  No  caso  sub  examine,  não  obstante  a  contribuinte  escorar  seu  pleito  na  pretensa  expiração  do  prazo  prescricional,  entendemos  pretender,  em  verdade,  referir­se  exclusivamente ao instituto da decadência, mesmo porque inexiste, nesta esfera administrativa,  crédito  tributário  definitivamente  constituído,  de  maneira  a  justificar  eventual  execução/cobrança, capaz de fazer florescer a contagem do prazo de prescrição.  Afora  a  interminável  discussão  que  permeia  a matéria,  sobretudo  quanto  à  necessidade de antecipação de pagamento para análise de referido prazo, bem como o que pode  ser considerado como recolhimentos para  tanto, deixaremos de abordar aludida questão, uma  vez que mesmo  adotando­se a decadência  inscrita no  artigo 150, § 4o,  do Código Tributário  Nacional, melhor hipótese ao contribuinte, não se cogitaria na extinção do crédito em face de  aludido instituto.  Isto  porque,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  08/07/2010, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, não  há  se  falar  em  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  objeto  do  lançamento, de 09/2005 a 12/2007, eis que dentro do quinquídio legal inscrito no artigo 150, §  4o, do Código Tributário Nacional, ao contrário do que sustenta a contribuinte.  PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA  Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão  recorrida,  por  entender  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 302          7 parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa  da contribuinte.  Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica  qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição  do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora  não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante.  Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do  direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual  teria sido o prejuízo  decorrente da conduta do julgador de primeira instância.  Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo  seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não  dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da  decisão, mormente  quando  a  recorrente  lança  uma  infinidade  de  argumentos  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  lógico,  com  o  fito  exclusivo  de  protelar  a  demanda,  o  que  se  vislumbra no caso vertente.  A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela  5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita:  “HABEAS  CORPUS.  PROCESSO  PENAL.  NEGATIVA  DE  AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO  MOTIVADA  DO  MAGISTRADO.  ORDEM  PARCIALMENTE  CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.  [...]  2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou  outro  argumento  da  tese  defendida  pelas  partes  não  tem  o  condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer  outro  tipo  de  nulidade,  por  isso  que  não  o  exigem,  a  lei  e  a  Constituição,  a  apreciação  de  todos  os  argumentos  apresentados,  mas  que  a  decisão  judicial  seja  devidamente  motivada,  ainda  que  por  razões  outras  (Princípio  da  Livre  Convicção  Motivada  e  Princípio  da  Persuasão  Racional,  art.  157  do  CPP).  [...]”  (Julgamento  de  09/08/2007,  Publicado  no  DJ de 10/09/2007)  Nesse  sentido,  basta  que  o  julgador  adentre  as  questões  mais  importantes  suscitadas  pelo  recorrente,  decidindo  de  forma  fundamentada  e  congruente,  para  que  sua  decisão tenha plena validade.  No  presente  caso,  extrai­se  da  defesa  inaugural  que  a  contribuinte  traz  à  colação inúmeras alegações,  inclusive, a propósito da suposta inconstitucionalidade da multa,  bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir  que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas.  DA PRETENSA IMUNIDADE DA CONTRIBUINTE  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter  imunidade da cota  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     8 patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7o,  da  Constituição  Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional, notadamente quando sempre cumpriu os  requisitos para  concessão  e manutenção de  referido benefício,  estando o procedimento  fiscal  apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A  corroborar  esse  entendimento,  acrescenta  que  a  regulamentação  do  benefício inserido no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal é reservada à lei complementar,  não podendo lei ordinária, qual seja, Lei nº 8.212/91 impor limitações ou exigências à fruição  da  aludida  isenção,  devendo  haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do  Código  Tributário  Nacional, o qual encontra­se alinhado com a Carta Magna.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por  sua  vez,  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91,  vigente  à  época,  veio  aclarar  referida  matéria,  estabelecendo  que  somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, a contribuinte/entidade que cumprir, cumulativamente, todos os  requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 303          9 III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto relativamente ao período objeto da autuação, inobstante as inúmeras alegações nesse  sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente o artigo 208 do Decreto n° 3.048/99, vigente à época, não havendo que se falar  na pretensa isenção arguida pela notificada.  A respeito do tema, diante da reprodução das alegações de defesa no recurso  voluntário, impende transcrever excerto da decisão de primeira instância que bem demonstra os  aspectos  fáticos  da  presente  autuação,  rechaçando  o  pleito  da  contribuinte  nos  seguintes  termos:  “[...]  De  fato,  o  auditor  notificante  trouxe  aos  autos  cópia  da  sentença  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  n°  2003.34.00.002648­1  (fls.  59  a  63),  em  que  o  juiz,  depois  de  ressaltar  que  o  INSS  não  lograra  provar  que  entidade  havia  descumprido  os  requisitos  legais  e  constitucionais  que  lhe  conferem o direito a imunidade prevista no § 7° do art. 195 da  Constituição Federal  de  1988,  julgou  procedente  o pedido  da  autora  e  declarou  a  nulidade  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de Débito — NFLD n° 35.173.518­6 e 35.173.519­ 4.  No  entanto,  ao  contrário  do  que  a  impugnante  tenta  fazer  crer,  o  decisum  em  comento  não  reconheceu  o  seu  direito  A  imunidade  desde  sempre  e  para  sempre,  mas  apenas  relativamente  ao  período  abrangido  pelas  NFLD  há  pouco  citadas  e  porque,  no  entendimento  da  autoridade  judiciária,  o  INSS  não  conseguira  demonstrar  que,  ao  longo  daquele  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     10 entremeio,  a  entidade  deixou  de  cumprir  os  requisitos  estabelecidos no § 7° do art. 195 da CF/88 e no art. 55 da Lei n°  8.212/91.  Alias,  isto  fica  claro  nas  seguintes  palavras  do  DD.  Juiz da 4a Vara da Justiça Federal no DF:  [...]  Ora, se, na visão do juiz do processo em tela, o exercício do  direito  imunidade  depende,  outrossim,  do  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos na lei de custeio, e se, ao mesmo tempo,  requisito num dado momento  cumprido  pode  não  tê­lo  sido  em  outro ­ veja­se, por exemplo, que, segundo o item 10 do relatório  fiscal, a AELIS não dispunha do CEAS no período de 01/01/1998  a  19/10/2005  (fato  este  não  contestado  pela  defesa),  ou  seja,  especificamente  neste  interregno  ela  descumpriu  a  exigência  posta  no  inciso  II,  acima  reproduzido  —,  resta  claro  que  a  conclusão  manifesta  naquela  sentença  vale  para  o  período  compreendido  nas NFLD n°  35.173.518­6  e  37.173.519­4, mas  não necessariamente para o lapso de 09/2005 a 12/2007.  Isto porque, obviamente, a verificação do cumprimento dos  aludidos requisitos deve ser uma constante, e não algo que, uma  vez realizado, produz uma situação jurídica imutável, como quer  a defesa. Não por outro motivo, o § 7° do art. 206 (antes de sua  revogação  pelo  Decreto  n°  7.237,  de  20/07/2010)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  prescrevia  que  "0  Instituto  Nacional do Seguro Social verificar, periodicamente, se a pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  continua  atendendo  aos  requisitos de que trata este artigo." Da mesma forma, não é por  outro motivo que a Lei n° 12.101, de 27/11/2009, prevê que:  [...]  Tudo o que se acaba de explanar é para dizer o óbvio, ou  seja, que a decisão proferida em 25 de agosto de 2004, nos autos  do MS n° 2003.34.00.002648­1, não produz efeitos relativamente  ao  período  contemplado  neste  auto  de  infração,  exatamente  porque  o  DD.  magistrado,  naquela  oportunidade,  não  pode  verificar  —  porquanto  não  dotado  do  poder  de  adivinhar  o  futuro — se, no tocante ao lapso de 01/09/2005 a 31/12/2007, o  INSS  (hoje,  a RFB)  também não  lograra  "provar  que  a  autora  deixou  de  cumprir  os  requisitos  legais  e  constitucionais  que  conferem­lhe o direito el imunidade".  [...]  Com base, principalmente, na afirmação expressa no  texto  grifado  pelo  próprio  auditor  notificante —  a  qual,  ressalte­se,  não é contestada pela defesa —, constata­se que não procede a  alegação  da  defesa,  de  que  a  autuada  foi,  "durante  todo  o  período  fiscalizado, entidade de assistência social que obedece,  integralmente,  os  requisitos  constitucionais  e  legais",  pois  ao  menos  um  dos  requisitos  legais  ela,  incontestavelmente,  não  atendeu,  qual  seja  o  definido  no  §  10  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  eis  que,  nas  palavras  da  autoridade  lançadora,  a  reclamante  "nunca  teve  o  direito  A  isenção  previdenciária  reconhecido pelo Poder Executivo Federal".  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 304          11 No tocante aos demais (ou seja, os estabelecidos nos incisos  I  a  V  e  no  §  6°),  nada  podemos  afirmar  no  presente  decisum,  porquanto, segundo se depreende da leitura do relatório do auto  de  infração,  o  entendimento  do  auditor  fiscal,  de  que  a AELIS  era  devedora  das  contribuições  lançadas,  resultou,  praticamente,  apenas  da  inexistência  de  reconhecimento,  pelo  INSS ou pela RFB, de que, no período de 09/2005 a 12/2007, ela  fazia  jus  ao  beneficio de  que  trata  o  artigo  em  comento — até  porque, depois do indeferimento noticiado no item 15 do aludido  relatório,  nenhum  pedido  neste  sentido  foi  formulado  pela  entidade.  Noutras  palavras,  não  há  nestes  autos  imputação  de  descumprimento  dos  demais  requisitos  insculpidos  naquele  art.  55,  de  forma que  o  lançamento  se  apoia  na  conclusão  de  que,  inexistente o reconhecimento mencionado no parágrafo anterior,  a  entidade  impugnante  se  subsume  As  regras  de  incidência  definidas nos incisos I a IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Mas, antes que se conclua, apressada e indevidamente, que  a  ausência  de  tal  imputação  configura  defeito  do  presente  ato  administrativo  de  lançamento,  é  preciso  lembrar  que  no  momento em que este foi praticado, a verificação, pelo INSS ou  pela RFB, do eventual cumprimento de todos aqueles requisitos e  o  consequente  deferimento  ou  indeferimento  do  pedido  de  isenção  era  objeto  de  procedimento  especifico,  autônomo  em  relação ao de lavratura de auto de infração, assim disciplinado  pela Instrução Normativa RFB n°971, de 13/11/2009:  [...]  Face  ao  que  consta  dos  itens  14  e  15  do  relatório  do  presente Auto, foi exatamente isto o que ocorreu, ou seja, depois  de certificar­se de que a AELIS "nunca teve o direito à isenção  previdenciária  reconhecido  pelo  Poder  Executivo  Federal",  o  auditor  notificante  deu  marcha  A.  constituição  do  crédito  relativo as contribuições de que tratam os incisos I a IV do art.  22 da mesma lei. E isto, sem verificar se a entidade cumpria as  demais condições fixadas no art. 55 da Lei no 8.212/91, eis que,  pelo exposto há pouco, não lhe incumbia efetuar tal verificação  no curso do procedimento fiscalizatório.  Desta  forma,  insistimos  em  que,  sob  o  prisma  da  Lei  n°  8.212/91,  não  procede  a  alegação  da  impugnante,  de  que  foi,  "durante  todo  o  período  fiscalizado,  entidade  de  assistência  social que obedece, integralmente, os requisitos constitucionais e  legais,  gozando,  assim,  de  ISENÇÃO  CONSTITUCIONAL  relativa  as  contribuições  para  a  seguridade  social. Prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Carta  Política",  pois  a  inexistência  do  Ato  Declaratório  previsto  no  inciso  I  do  §  1°  do  art.  231  da  IN  971/2009 é bastante para submetê­la as regras de incidência das  contribuições previdenciárias aplicáveis as empresas em geral.   [...]”  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     12 Em  suma,  extrai­se  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  que  a  decisão  judicial  que  se  reporta  a  contribuinte  para  amparar  sua  pretensão,  em  verdade,  não  tem  o  condão de macular a exigência fiscal, uma vez que exarada em processo em que a autuada se  insurgia  contra  duas  notificações  específicas,  NFLDs  n°s  35.173.518­6  e  35.173.519­4,  em  relação a fatos geradores ocorridos no período de 01/1998 a 11/2000, não podendo interferir,  portanto, na presente autuação que se refere às competências 09/2005 a 12/2007.  Mais a mais, consoante restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal,  mais precisamente nos itens 14 e 15, em que pese à entidade ter obtido êxito no deferimento do  CEAS  relativamente  ao  período  de  2005  a  2008,  não  faz  jus  ao  benefício  fiscal  que  ora  cuidamos em razão de não ter demonstrado o cumprimento dos demais requisitos inscritos no  artigo 55 da Lei n° 8.212/91, a partir de requerimento específico, na forma que a legislação de  regência da época exigia, senão vejamos:  “14.  Embora  tenha  obtido,  nas  condições  que  especificamos  acima,  o  CEAS  renovado  para  os  triênios  2005  a  2008,  a  instituição  fiscalizada  nunca  teve  o  direito  à  isenção  previdenciária  reconhecido  pelo  Poder  Executivo  Federal,  por  não ter conseguido fazer prova do preenchimento dos requisitos  então arrolados no art. 55 da Lei 8.212/91.  15.  O  único  requerimento  para  a  concessão  do  beneficio  da  isenção apresentado pela AELIS à Administração Pública, e cuja  concessão  dependia  da  observância  desses  requisitos  legais —  sendo que possuir a certificação do CNAS era apenas um deles  —,  foi  indeferido  pelo  INSS  com  base  em  fatos  concretos,  apurados em ação fiscal realizada entre 07/2000 e 12/2000, na  qual  ficou  comprovado  que  o  requerente  descumprira  os  requisitos dos  incisos  IV e V do art. 55 AI N° 37.280.804­2 da  Lei 8.212/91.”  Quanto  aos  argumentos  da  contribuinte  a  respeito  da  inaplicabilidade  do  artigo 55 da Lei nº 8.212/91, para regulamentação da isenção em epígrafe, propugnando pela  aplicação  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  peço  vênia  para  me  reportar  aos  substanciosos fundamentos de fato e de direito insertos no Acórdão nº 16­13.990, exarado pela  14a  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  36624.002167/2007­08,  tendo  em  vista  rechaçarem  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão  da  recorrente a propósito da matéria, como se extrai do excerto abaixo transcrito:  “ […]    4.20. O Contribuinte  alega  que  sendo a  imunidade do  art.  195, §, da CF, uma limitação ao poder de tributar, os requisitos  para  o  seu  gozo  somente  podem  ser  instituído  por  lei  complementar,  em  face  do  disposto  no  art.  146,  II,  razão  pela  qual  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/81,  por  ser  dispositivo  de  legislação  ordinária,  seria  inconstitucional.  Entretanto,  entendemos  que  tal  posicionamento  não  está  de  acordo  com  o  Sistema  Constitucional  Brasileiro  e,  tampouco,  com  o  entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.  4.21.  Vários  argumentos  há  para  evidenciar  que  o  dispositivo  constitucional não  exige  lei  complementar  para  sua  regulamentação.  A  interpretação  sistemática  do  disposto  no  artigo 195, § 7º com o disposto no artigo 146, II da Carta ­ que  exige  lei  complementar  para  regular  as  limitações  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 305          13 constitucionais  ao  poder  de  tributar  ­  também  não  prospera.  Senão vejamos:  a) O artigo 150, VI, “c”, que regulamenta a imunidade  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  a  renda  e  os  serviços  das  entidades de assistência social e de educação sem fins lucrativos,  a  despeito  de  ser  regulamentado  pelo  artigo  14  do  CTN,  igualmente  foi  regulamentado  por  uma  lei  ordinária,  a  Lei  nº  9.532/98,  que  teve  sua  constitucionalidade  formal  questionada  na  ADIn  1.802,  tendo  o  STF  admitido  que  lei  ordinária  possa  regulamentar a imunidade de impostos:    b) A própria Carta criou exceções à regra do artigo 146, II.  São elas: i) imunidade de Imposto de Renda, nos termos e limites  fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria  e pensão, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  à  pessoa  com  idade  superior  a  65  (sessenta  e  cinco)  anos,  cuja  renda  total  seja  constituída, exclusivamente, de rendimento de trabalho (art. 153,  §  2º,  II  da  CF,  posteriormente  revogado  pela  EC  20);  ii)  imunidade  do  Imposto Territorial  Rural  sobre  pequenas  glebas  rurais, definidas em lei, quando explore, só ou com sua família,  o  proprietário  que  não  possua  outro  imóvel  (art.  153,  §  4º  da  CF,  alterado  pela  EC  42);  iii)  imunidade  do  ouro,  quando  definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, no  qual  somente  incidirá  somente  o  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro  (art.  153,  §  da  CF).  Tais  leis,  que  regulam a imunidade do IR, do ITR, e do IOF são ordinárias. A  imunidade do IR a do IOF pela Lei nº 7.766 e 8.894/94.    c)  a  Constituição  Federal  deve  ser  interpretada  de  forma  ampla,  de  modo  que  desapareçam  as  aparentes  contradições  entre  seus  dispositivos  quando  considerados  de  forma  isolada.  Assim,  para  se  fazer  esta  interpretação  sistemática  não  cabe  interpretar somente dois dispositivos constitucionais, e sim todos  os que tratem da matéria. Deve ser salientado que contribuições  sociais. Estatui o artigo 149 da Constituição Federal: “Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §  6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude  o  dispositivo”.  De  ver­se  que  às  contribuições  sociais,  só  tem aplicabilidade  o  inciso  III  do  art.  146 da Carta Magna, excluindo­se, portanto, os incisos I e II do  dispositivo em foco.    d) se fosse necessária lei complementar regulamentadora o  artigo 195, § 7º da Carta não  teria mencionado expressamente  “que  atenda  requisitos  de  lei”,  visto  que,  por  se  tratar  de  imunidade,  teria  incidência  a  regra  geral  do  art.146,  II.  È  evidente  que  o  caso  em  questão  é  uma  das  exceções  à  regra  geral que exige lei complementar em tais hipóteses.    e) uma da finalidades da exigência de regulamentação por  lei  complementar  de  dispositivo  constitucional  é  estimular  na  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     14 legislação ordinária dos entes federados um mínimo de unidade  e  coerência.  No  caso  da  imunidade  das  contribuições  da  Seguridade  Social  isso  não  seria  sequer  necessário,  porquanto  somente a União pode  instituir contribuições para o custeio da  seguridade social da empresas privadas, dentre elas as entidades  beneficentes.  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  segundo  o  artigo  146,  §  2º  da  Carta,  somente  pedem  instituir  cobrança de seus servidores para o custeio, em benefício destes,  do  regime  previdenciário  de  seus  servidores. Diverso  é  o  caso  dos  impostos,  e  que  é  prevista  competência  concorrente  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo  necessário  que  lei  complementar  regule  as  limitações  constitucionais ao poder de tributar.  4.22.  Por  outro  lado,  em  conformidade  com  a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal  só é exigível a  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão com referência a determinada matéria, ou seja, quando a  Carta  Magna  alude  genericamente  a  “lei”  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal,  essa  expressão  compreende  toda  a  legislação ordinária.  4.23.  Assim,  de  acordo  com  a  orientação  consolidada  pelo  STF,  quando  a  Constituição  afirma  que  “são  isentas  de  contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei  (art.  195,  §  7º),  ela  está  exigindo  que  a  isenção  somente  ocorrerá  se  houver  efetivamente  o  cumprimento  de  requisitos  estabelecidos  em  lei  ordinária.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade doa RT. 55, da Lei nº 8.212/91,  tendo em  vista que, conforme foi acima mencionado, leis complementares  somente se justificam nas hipóteses expressamente mencionadas  no  próprio  texto  constitucional,  como  sabidamente  tem  decido,  há muito, o Pretório Excelso.  4.24. No Mandado de Injunção 616­SP, o STF discutiu o  tema,  figurando  na  relatoria  o  Ministro  Nélson  Jobim.  Na  oportunidade, o STF decidiu que a norma constitucional já havia  sido regulamentada pelo artigo 55 da Lei nº 8.212/91:  “EMENTA: CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL,  COMO  REGULAMENTAÇÃO  DO ART. 195, § 7º DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO.  A MATÉRIA  JÁ  FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI Nº  8.212/91,  COM AS  ALTERAÇÕES DA  LEI Nº  9.732/98.  PR”  CEDENTE.  IMPETRANTE  JULGADA  CARECEDORA DA AÇÃO”.  4.25. Recentemente,  o STF manteve  tal  posicionamento,  conforme  pode  ser  constatado  na  decisão  proferida  pelo  Ministro  Sepúlveda  Pertence  (AG.  REG  no  Recurso  Extraordinário nº 408823), cujo teor é o seguinte:  “DECISÃO:  Agravo  regimental  de  decisão  pela  qual,  por  entender  não  pré­questionada  a  questão  referente  à  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 306          15 ausência  de  regulamentação  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  Federal,  neguei  provimento  ao  recurso  extraordinário.  Sustenta a agravante que a questão suscitada no RE não é a  existência  de  regulamentação  do  referido  dispositivo  constitucional, mas a aplicação, pelo acórdão recorrido, do  artigo  14  do  CTN  como  norma  regulamentadora,  quando  deveria ser aplicada o art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Tem razão o agravante. Reconsidero a decisão de fl. 329, e  passo à análise do recurso extraordinário.  Decido.  RE, a,  contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  que,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  reconheceu  à  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  a  entidade  de  natureza  beneficente  e  assistência social, preenchido os requisitos do artigo 14 do  CTN.  Alega  o  RE  que,  para  a  concessão  de  isenção  de  contribuição social, as entidades beneficentes de assistência  social devem preencher os requisitos do artigo 55 da Lei nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98, entende que  o  acórdão  recorrido,  ao  afastar  a  aplicação  dos  referidos  dispositivos legais, violou os artigos 97, 146, II, e 195, § 7º,  da Constituição Federal.  Tem  razão  o  recorrente.  O  acórdão  recorrido  dissente  da  orientação  estabelecida  pelo  Plenário  deste  Tribunal  no  julgamento  do  MI  616,  17.06.2002,  Nelson  Jobim,  assim  ementado:  ‘CONSTITUCIONAL.  ENTIDADE  CIVIL,  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PRETENDE  QUE  LEI  COMPLEMENTAR  DISPONHA  SOBRE A  IMUNIDADE À  TRIBUTAÇÃO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÃOPARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL, COMO REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195, § 7º  DA CF. A HIPÓTESE É DE ISENÇÃO. A MATÉRIA JÁ FOI  REGULAMENTADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 9.732/98.  PRECEDENTE.  IMPETRANTE JULGADA CARECEDORA  DA AÇÃO.”  Na  linha  do  precedente,  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário (art. 557, § 1­A, do C. Pr. Civil).  Brasília, 02 de outubro de 2006.  “MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE – RELATOR.”  4.26.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  agravo  de  instrumento  nº  647933,  publicado  em  15  de  março  de  2007,  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     16 relatado  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  novamente  consolidou  esse entendimento:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  MATÉRIA  FÁTICA  –  INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  de  apelação,  mediante o acórdão de folhas 46 a 55, assim resumido:  TRIBUTÁRIO  E  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ENTIDADE  BENEFICENTE.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O § 7º do art. 195 da CF/88 aduz que não estão sujeitas à  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  aos  requisitos  previstos  em  lei,  parâmetros  estes  que  estão  dispostos no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  É bem verdade que a imunidade constitui uma das formas de  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  o  que,  nos  termos  do  art.  146,  II, CF,  exigiria  lei  complementar  para  tratar do tema.  Ocorre que,  in casu, há regra específica a requerer  tão­só  lei ordinária (art. 195, § 7º, já mencionado), pois quando a  Constituição  faz  alusão  genérica  à  “lei”,  não  há  necessidade  de  que  a  matéria  seja  disciplinada  por  lei  complementar.  Hipótese  em  que  a  associação  autora  não  comprovou  o  cumprimento  das  exigências  insculpidas  na  cidade  lei  ordinária,  pelo  que  não merece  as  benesse  constitucional,  ainda  que  se  entendesse  aplicável  ao  caso  a  lei  complementar (Código Tributário Nacional, art. 14).  Apelação improvida.  A recorribilidade extraordinária é distinta daquela revelada  por  simples  revisão do que decidido, na maioria das  vezes  procedida mediante o recurso por excelência ­ a apelação.  Atua­se  em  sede  excepcional  à  luz  da  moldura  fática  delineada  soberanamente  pela  Corte  de  origem,  considerando­se  as  premissas  constantes  do  acórdão  impugnado.  A  jurisprudência  sedimentada  é  pacífica  a  respeito,  devendo­se  ter  presente  o  Verbete  nº  279  da  Súmula deste Tribunal:  Para  simples  reexame  de  prova  não  cabe  recurso  extraordinário.  As razões do extraordinário partem de pressupostos fáticos  estranhos  à  decisão  atacada,  buscando­se,  em  última  análise,  conduzir  esta  Corte  ao  reexame  dos  elementos  probatórios  para,  com  fundamento  em  quadro  diverso,  assentar  a  viabilidade  do  recurso.  A  Corte  de  origem  assentou que não houve a comprovação do enquadramento  das atividades desenvolvidas pela recorrente, mesmo que se  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 307          17 entendesse  aplicável  ao  caso  o  artigo  14  do  Código  Tributário Nacional (folhas 49).  Conheço do agravo e o desprovejo.  Publiquem.  Brasília, 15 de março de 2007.  4.27.  Deve  ser  enfatizado  que  o  art.  14  do  CTN  regulamenta a imunidade relativa a impostos incidentes sobre o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação e de assistência sócia, sem fins lucrativos, prevista no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal.  Não  é  aplicável  às  contribuições devidas à seguridade social, que não são impostos,  muito menos incidentes sobre o patrimônio, a renda e serviços. A  imunidade, nos casos destas contribuições, está prevista no art.  195, § 7º, da CF e a sua regulamentação não está sujeita a  lei  complementar,  conforme  determinação  do  próprio  legislador  constituinte.  4.28. Portanto, ficam afastadas as alegações referentes à  aplicação do art. 14 do CTN, no caso em questão, tendo em vista  que conforme posicionamento consolidado no Supremo Tribunal  Federal,  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  exercício  do  direito  ao  benefício  fiscal  previsto  no  §  7º,  do  art.  195,  da  Constituição  Federal,  estão  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.732/98.  4.29.  Desta  forma,  para  terem  direito  à  isenção  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  às  entidades  beneficentes de assistência social não basta o cumprimento dos  requisitos previstos no art. 14 do CTN. Para tanto, é necessário  o cumprimento, de forma cumulativa, dos requisitos previstos no  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  determina  a  própria  Constituição Federal.  […]”  A  simples  leitura  da  decisão  encimada  é  capaz  de  refutar  as  alegações  da  recorrente,  não  deixando margem  de  dúvida  quanto  à  aplicabilidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/91, contemplando os requisitos para concessão e manutenção da isenção da cota patronal  das  contribuições  previdenciárias,  devendo  ser  mantido  o  lançamento,  eis  que  a  autoridade  lançadora, corroborada pelo julgador de primeira instância, agiu da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.  DA  APRECIAÇÃO  DE  QUESTÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     18 Relativamente  às  questões  de  inconstitucionalidades  suscitadas  pela  contribuinte,  além  dos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização,  bem  como  os  tributos  ora  exigidos  e  multa  aplicada,  encontrarem  respaldo  na  legislação  previdenciária,  cumpre  esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete  aos órgãos  julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de  normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  própria  Portaria MF  nº  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  é  por  demais  enfática  neste  sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  regimental  encimado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  E,  segundo  o  artigo  72,  e  parágrafos,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 15983.000413/2010­25  Acórdão n.º 2401­002.514  S2­C4T1  Fl. 308          19 “Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  [...]”  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte em relação  à  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto  às  demais  alegações  da  contribuinte,  não  merece  aqui  tecer  maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si  o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a  sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  consonância  com os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO,  rejeitas as preliminares de prescrição, decadência e nulidade da  decisão recorrida e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 11/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/07/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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4876566 #
Numero do processo: 10880.684088/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. 0 contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que pleiteado dentro do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito liquido e certo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO. Não se conhece do pedido de restituição formulado após a ciência do Despacho Decisório, cujo crédito não se refere ao analisado no presente processo.
Numero da decisão: 1301-000.907
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684088/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.907  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FNC COMERCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA (atual Citibanco S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  0  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  pleiteado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito liquido e certo contra a  Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Não  se  conhece  do  pedido  de  restituição  formulado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, cujo crédito não se refere ao analisado no presente processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma acordam, por unanimidade, dar provimento parcial ao  recurso voluntário, nos termos do relatorio e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.       Fl. 570DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                                                      Fl. 571DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  A Interessada  transmitiu PER/DCOMPs em que apontados crédito  referente  ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano­calendário de 2004, no montante de R$  7.792.671,48.  Os  PER/DCOMP  sob  análise  são  os  de  n°  11710.54600.270809.1.7.02­1257  (este com detalhamento do crédito;  fls. 01 a 04), 28083.62239.280809.1.7.02­7089  (fls. 05  a  06), e 18996.58170.280809.1.7.02­7560 (fls. 07 a 08).  Foi  emitido,  em  23/10/2009,  Despacho  Decisório  (fls.  10  e  11),  NÃO  HOMOLOGANDO a compensação declarada nos PER/DCOMP acima referidos, visto  ter se  verificado  que  o  valor  original  do  SNIRPJ  AC  2004  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito  foi  R$  7.792.671,48,  enquanto  que  na  DIPJ  foi  informado  IRPJ  devido  de  R$  34.160.866,07,  enquanto  que  a  parcela  do  crédito  confirmada  somou  R$  7.792.671,48, tendo sido apurado saldo negativo disponível de zero.  O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 05/11/2009 (fl. 13), e  dele recorreu a DRJ/SPOI, em 04/12/2009 (fls. 14 a 25), por meio de procurador (fls. 25 a 40),  nos seguintes termos, resumidamente.  I — Dos Fatos  O  processo  refere­se  a  pedidos  de  compensação  que  utilizaram  SNIRPJ  AC/2004.  No  despacho  decisório,  referido  crédito  não  foi  homologado.  0  valor  do  crédito  original  monta  em  R$  7.792.671,48,  e  foi  compensado  nos  PER/DCOMP  11710.54600.270809.1.7.02­1257,  28083.62239.280809.1.7.02­7089  e  18996.58170.280809.1.7.02­7560, e o  saldo  remanescente  foi objeto de pedido de  restituição  n° 00838.21775.251109.1.2.02­0640 (Doc. 3).  A fiscalização não homologou o crédito de IRPJ, pois a Requerente deixou de  informar no PER/DCOMP a totalidade dos recolhimentos e compensações que compuseram o  SNIRPJ  AC/2004,  informando  apenas  o  imposto  de  renda  retido  (IRRF).  Comprovará  que  essas alegações não procedem e, por isso, esses PER/DCOMP devem ser homologados.  II — Do Saldo Negativo de IRPJ do AC/2004  No despacho decisório  ficou evidente que a  fiscalização confirmou o  IRRF  de R$ 7.792.671,49, restando comprovar apenas o IRPJ Mensal Pago por Estimativa, que foi  efetuado por meio de recolhimentos e compensações.  O IR devido no AC/2004 foi de R$ 34.160.866,07, sendo que o IRRF somou  R$  7.792.671,48  e  o  IRPJ  pago  por  Estimativa  monta  R$  34.160.866,07.  Referidos  valores  foram  informados  na  Ficha  12  da  DIPJ  (Doc.  4)  e  geraram  SNIRPJ,  AC/2004  de  R$  7.792.671,48, conforme demonstrado no quadro abaixo: (...).  0  IRPJ  Mensal  Pago  por  Estimativa  foi  composto  por  recolhimentos  e  compensações  (Doc.  5),  conforme  demonstrado  no  quadro  abaixo,  e  que  conferem  com  a  DCTF (Doc. 6). (...).  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Ressalte­se  que  as  compensações  acima  demonstradas  foram  analisadas  no  PA  10880.939473/2009­31,  tendo  sido  homologadas  a  totalidade  das  compensações  relacionadas ao IRPJ do AC/2004 (Doc. 7). Assim, conclui­se que o SNIRPJ, AC/2004 monta  em R$ 7.792.671,48, devidamente comprovado.  III — Crédito Complementar de IRPJ do AC/2004  Adicionalmente,  a  Requerente  compensou  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  06386.64315.301204.1.3.02­2727  débitos  de  IRPJ  do AC/2004  que  não  existem. Ressalte­se  que os referidos débitos de IRPJ não foram informados em DIPJ (Doc. 4) e nas DCTF (Doc. 6).  Ademais,  as  referidas  compensações  foram  homologadas  pela  Receita  Federal do Brasil (Doc. 7).  Assim,  como  os  débitos  de  IRPJ  não  existem  e  não  foram  lançados,  as  compensações efetuadas para quitar esses débitos devem ser objeto de restituição, pois deveria  compor o SNIRPJ, AC/2004, o que no PER/DCOMP objeto desse processo não foi incluído.  A Requerente calculou o IRPJ a restituir com base no despacho decisório que  homologou as compensações (Doc. 7) conforme demonstrado no quadro abaixo: (...).  Comprova que além do SNIRPJ, AC/2004 de R$ 7.792.671,48,  tem crédito  adicional de R$ 833.461,65, passando a ser de R$ 8.626.133,13.  IV — Erro de Fato  0  principio  constitucional  da  legalidade  estabelece  o  padrão  de  consulta  da  administração  pública  em  todos  os  seus  níveis,  sendo  vedada  a  cobrança  de  tributos  sem  previsão legal. Tratando­se de fato gerador, vigora o principio da verdade material.  No  caso  em  questão,  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece como necessárias a gerar  incidência tributária,  tendo havido um preenchimento do  Per/Dcomp  onde  a  Requerente  deixou  de  informar  a  composição  do  IRPJ Mensal  pago  por  estimativa.  Com  relação  ao  crédito  adicional  de  IRPJ,  as  compensações  efetuadas  indevidamente e já homologadas devem compor o SNIRPJ, AC/2004. Por fim, o que ocorreu  foi  um  erro  formal.  Traz  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais) sobre "erro de fato".  IV ­ Pedido  Requer:  (i)  seja  homologado  o  SNIRPJ  AC  2004  no  montante  de  R$  7.792.671,48;  (ii)  sejam  homologados  os  PER/DCOMP  que  utilizaram  o  referido  saldo  negativo  (11710.54600.270809.1.7.02­1257,  28083.62239.280809.1.7.02­7089  e  18996.58170.280809.1.7.02­7560,  e 00838.21775.251109.1.2.02­0640);  (iii)  seja  reconhecido  crédito  adicional  de  R$  833.461,65,  atualizado  pela  taxa  Selic;  e  (iv)  sejam  efetuadas  diligências para comprovação das alegações mencionadas.  A autoridade  julgadora  de primeira  instancia  (DRJ/SPOI) decidiu  a matéria  por  meio  do  acórdão  16­26.915,  de  29/09/2010  (fl.  458),  considerando  a  manifestação  de  inconformidade procedente em parte, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 3          5 Ano­calendário: 2004  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DE CINCO ANOS. CRÉDITO LÍQUIDO E  CERTO.  0  contribuinte  tem  direito  a  restituição  e/ou  compensação  do  tributo  pago  indevidamente,  desde  que  pleiteado  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  extinção do crédito tributário e faça prova de possuir crédito liquido e certo contra a  Fazenda Pública.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Reconhecido  parcialmente  o  direito  credit6rio  pleiteado,  homologa­se  a  compensação dos débitos até o montante do direito creditório  reconhecido, não se  conhecendo  do  pedido  de  restituição  formulado  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, cujo crédito não se refere ao analisado no presente processo.  É o relatório.  Passo ao voto.                                Voto             Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Vê­se do  relatório  acima  transcrito, que, em resumo, o Despacho Decisório  NÃO  HOMOLOGOU  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP  analisados,  visto  que  o  valor  original  do  SNIRPJ  do  AC/2004  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  do  crédito foi de R$ 7.792.671,48, enquanto que o informado na DIPJ somou R$ 41.953.537,55 e,  foi apurado saldo negativo disponível de zero.  No  julgamento  de  primeira  instância  o  direito  creditório  pleiteado  foi  reconhecimento parcialmente nos seguintes termos:  “Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  DEFERIR  EM  PARTE  a  Manifestação  de  Inconformidade,  RECONHECENDO  direito  creditório  de  R$  7.271.184,86  referente  ao  SNIRPJ  AC/2004,  HOMOLOGANDO  a  compensação  dos débitos informados nas DCOMP que constam deste processo (fls. 01 a 08), até o  limite  do  direito  creditório  reconhecido,  e  NÃO  CONHECER  do  pedido  de  restituição formulado no PER/DCOMP 00838.21775.251109.1.2.02­0640".  Decidiu a autoridade julgadora que me precedeu:  (I) ­ recolhimento a menor da estimativa de janeiro do ano de 2004; conforme  DARF no valor de R$ 2.675.100,56 deveria ter recolhido o montante de R$ 3.700.656,14;  (II)  ­  Já  com  relação  ao  pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP  00838.21775.251109.1.2.02­0640  o  indeferimento  foi  motivado  sob  o  argumento  de  que  os  débitos  apontados  como  inexistentes  foram  objeto  do  processo  administrativo  n°  10880.939473/2009­31, em que o crédito indicado foi SNIRPJ do AC/2002, onde estes débitos  deveriam ser discutidos. No caso em apreço o crédito refere­se ao SNIRPJ do AC/2004.  Nesta fase recursal a interessada repete as mesmas argumentações anteriores,  aduzindo com relação ao acórdão combatido que:  I­  “Verifica­se  que  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  recolhimento  relativo  ao  mês  de  janeiro/2004,  no  valor  de  R$  2.675.100,56  (Principal:  R$  1.881.753,35 e Juros: R$ 793.347,21), efetuou a imputação proporcional, tendo em  vista a suposta ausência do recolhimento da multa de mora e de parte dos juros.  No  entanto,  equivoca­se  o  D.  Julgador  neste  ponto.  Isto  porque,  o  recolhimento foi efetuado com os descontos concedidos pela anistia fiscal instituída  pela Lei n° 11.941/2009 (Doc 03).  A referida Lei foi publicada em 27.05.2009, concedendo reduções de multa,  juros e encargo legal para pagamento à vista e/ou parcelamento de quaisquer débitos  de tributos e contribuições federais administrados pela SRFB e pela PGFN, vencidos  até 30.11.2008.  Ainda  segundo  a Lei  n°  11.941/2009  e  respectiva  regulamentação  e  no  que  importa ao caso:  a) o pagamento à vista dos débitos estaria sujeito redução de 100% (cem por  cento) das multas de mora e de oficio e  (ii) 45% (quarenta e cinco por cento) dos  juros de mora;  Note­se que o recolhimento efetuado pela Recorrente observou integralmente  os  descontos  concedidos  pela  Lei  n°  11.941/2009.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 4          7 aproveitamento  parcial  do  recolhimento.  Ele  deve  integrar  o  IRPJ  pago  por  Estimativa AC/2004 na sua integralidade.  Desta  forma,  conclui­se  que  o  imposto  de  renda  devido  no AC/2004 monta  em R$ 34.160.866,07, sendo que o IRRF monta em R$ 7.792.671,48 e o IRPJ pago  por estimativa monta em R$ 34.160.866,07.  Os  referidos  valores  foram  informados  na  Ficha  12  da  DIPJ  (Doc.  4  da  Impugnação) e geraram o saldo negativo de IRPJ no AC 2004 no montante de R$  7.792.671,48.”  II­ “Quanto ao pedido de  restituição do crédito adicional de R$ 833.461,65,  encontra­se  pacificado  na  jurisprudência  que  para  as  hipóteses  de  devolução  de  tributos  sujeitos  a  homologação,  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de  mais cinco anos, a partir da homologação tácita.”  Feitas  estas  considerações  passo  a  analisar  a  lide  deste  processo  que  se  resume:  1o.­  Glosa  de  parte  do  valor  da  estimativa  recolhido  no mês  de  janeiro  do  AC/2004,  no  valor  de  R$  2.675.100,56  (Principal:  R$  1.881.753,35  e  Juros:  R$  793.347,21) e,  2o.­  indeferimento  do  pedido  de  restituição  do  crédito  de  R$  833.462,65  objeto  do  processo  administrativo  n°  10880.939473/2009­31,  em  que  o  crédito  indicado foi SNIRPJ do AC/2002.  Em  primeiro  lugar,  deixar  claro  que  consultando  o  DARF  anexado  ao  presente processo e relativo ao recolhimento do IRPJ apurado no mês de janeiro/2004 efetuado  na  data  de  27/11/2009,  de  fato,  atendeu  aos  ditames  da  Lei  n°  11.941/2009,  da  qual,  por  pertinente, transcrevo o seu artigo 1o.:  Art.  1o  Poderão  ser pagos ou parcelados, em até 180  (cento e  oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados  pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e os débitos para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa  de  Recuperação Fiscal ­ REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10  de abril de 2000, no Parcelamento Especial ­ PAES, de que trata  a  Lei  no  10.684,  de  30  de  maio  de  2003,  no  Parcelamento  Excepcional  ­ PAEX, de que  trata a Medida Provisória no 303,  de 29 de junho de 2006, no parcelamento previsto no art. 38 da  Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto  no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI oriundos da aquisição de matérias­primas,  material  de  embalagem e produtos  intermediários  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ TIPI,  aprovada pelo Decreto no  6.006, de 28  de  dezembro  de  2006,  com  incidência  de  alíquota  0  (zero)  ou  como não­tributados.    Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 § 1o  O disposto neste artigo aplica­se aos créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008, de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:   I ­ os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;    II ­ os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de  IPI referido no caput deste artigo;   III  ­  os  débitos  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras entidades e  fundos, administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil; e   IV ­ os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.    § 3o  Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e  as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional e do Secretário da Receita Federal  do Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir  da data de publicação desta Lei, os débitos que não foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:    I  ­  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora  e de 100% (cem por cento) sobre o valor do encargo legal;   II  ­  parcelados  em  até  30  (trinta)  prestações  mensais,  com  redução  de  90%  (noventa  por  cento)  das multas  de mora  e  de  ofício, de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  40%  (quarenta  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento) sobre o valor do encargo legal;    III  ­  parcelados  em  até  60  (sessenta)  prestações  mensais,  com  redução  de  80%  (oitenta  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício, de 30% (trinta por cento) das isoladas, de 35% (trinta e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal;    IV  ­  parcelados em até 120  (cento  e vinte) prestações mensais,  com redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora e de  ofício,  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  das  isoladas,  de  30%  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.684088/2009­41  Acórdão n.º 1301­000.907  S1­C3T1  Fl. 5          9 (trinta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal; ou   V ­ parcelados em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais,  com redução de 60% (sessenta por cento) das multas de mora e  de ofício, de 20% (vinte por cento) das isoladas, de 25% (vinte e  cinco por cento) dos  juros de mora e de 100% (cem por cento)  sobre o valor do encargo legal.  Logo,  em  relação  a  este  ponto,  cabe  razão  à  recorrente  pelo  que  deve  ser  reconhecida  na  sua  totalidade  a  compensação  pleiteada  nos  PER/DCOMP  analisados  e  referente ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2004, no montante de R$  7.792.671,48.  Quanto  ao  segundo  ponto,  a  questão  a  ser  dirimida  em  seu  mérito  está  relacionada  ao  pedido  de  restituição  n°  00838.21­775.251109.12­0640,  transmitido  em  25/11/2009,  de  crédito  adicional  no  valor  de  R$  833.461,65,  em  face  de  compensação  de  débitos de IRPJ do AC/2004 que não existem.  Aqui, equivoca­se a recorrente.  Os  fundamentos que  levaram a autoridade a quo a não conhecer do pedido  dizem  respeito  a  que  os  débitos  apontados  como  inexistentes  foram  objeto  do  processo  administrativo n° 10880.939473/2009­31, em que o crédito indicado foi SNIRPJ do AC/2002,  onde estes débitos deveriam ser discutidos. No caso em apreço o crédito refere­se ao SNIRPJ  do AC/2004.  Logo,  ao meu ver,  andou bem em sua  fundamentação  a  autoridade que me  precedeu ao afirmar que como os débitos ditos como inexistentes não foram informados nem  na DIPJ/2005 (fls. 75 a 78), nem nas DCTF (fls. 177 a 196), é de se supor que tais valores não  fazem  parte  das  estimativas  devidas  nos  meses  do  AC/2004,  razão  pela  qual  não  deveriam  compor  o  SNIRPJ  apurado  naquele  ano.  Assim,  no  caso  de  terem  sido  informados  indevidamente no PER/DCOMP, deveriam ser objeto de novo pedido, tendo como crédito não  o "SNIRPJ", mas "Pagamento Indevido ou Maior que o Devido".  O presente litígio se circunscreve aos PER/DCOMP que têm como credito o  SNIRPJ  do  AC/2004  e  os  débitos  a  serem  com  ele  compensados,  não  cabendo  análise  do  pedido de restituição do crédito adicional de R$ 833.461,65, observando­se que, como visto,  este valor não compõe o saldo negativo em análise (SNIRPJ do AC/2004).  Considerando  o  acima  exposto,  resta  claro  que  o  pedido  de  restituição  formulado pela Recorrente (PER/DCOMP 00838.21775.251109.1.2.02­0640) não foi objeto de  análise no Despacho Decisório ora combatido, portanto, não fazendo parte do presente litígio,  confirmo a decisão em primeira instância de não conhecer do pedido de restituição.  Quanto  ao pedido  genérico de  realização de perícia,  deve ser  rejeitado, por  desatendimento  aos  requisitos  do  inciso  IV  c/c  §  1º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Ainda que tais requisitos formais pudessem ser superados, é patente sua desnecessidade diante  das  provas  dos  autos,  pelo  que  cabível  sua  rejeição  também com base  no  art.  18  do mesmo  instrumento legal.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  Dar Provimento Parcial ao recurso voluntário,  reconhecendo o direito creditório da parte não  reconhecida pela DRJ, no valor de R$ 2.675.100,56 referente ao Saldo Negativo de IRPJ, do  ano  calendário  de  2004  (valor  total  de  R$  7.792.671,48),  e  não  conhecer  do  pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP  00838.21775.251109.1.2.02­0640  no  valor  de  R$  833.461,65.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13004.000018/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL As aquisições de insumos de produtores rurais, não-contribuintes do PIS, não geram créditos passíveis de desconto do valor dessa contribuição com incidência não-cumulativa, apurada e devida mensalmente. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral apurado exclusivamente pelo desconto indevido de créditos de PIS decorrentes de aquisições de insumos desonerados desta contribuição não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 740          1 739  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13004.000018/2005­36  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.416  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  PIS NÃO CUM./RESSARC  Recorrente  BOISE CASCADE DO BRASIL LTDA ­ ARACRUZ RIOGRANDENSE  LTDA. (SUCESSORA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITOS PASSÍVEIS DE DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.  AQUISIÇÕES DE PRODUTOR RURAL  As aquisições de insumos de produtores rurais, não­contribuintes do PIS, não  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  dessa  contribuição  com  incidência não­cumulativa, apurada e devida mensalmente.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO  O saldo credor trimestral apurado exclusivamente pelo desconto indevido de  créditos  de  PIS  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  desonerados  desta  contribuição não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 740DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Sérgio Celani, Andréa Medrado Darzé, Maria Teresa  Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Porto Alegre  que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho  decisório que deferiu parcialmente os Pedidos de Restituição (PER) de PIS não cumulativo, às  fls. 01; 35; 52; e 69, decorrentes dos saldos credores apurados para os quatro trimestres do ano­ calendário de 2004.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Guaíba  glosou  os  valores  do  ressarcimento  pleiteado  e  apurado  sobre  as  transferências  de  madeira  por  não  caracterizar  transação de  compra  e venda  e  sim amortização  de direitos de uso  e exploração de  recursos  florestais, mediante transferência, deferindo o ressarcimento apurado sobre os demais custos de  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.  92/109 e Despacho Decisório às fls. 111.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls. 133/155),  insistindo no deferimento  integral do  ressarcimento pleiteado,  alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Que se dedica às atividades de (a) fabricação, aquisição, venda, importação  e  exportação  de  tábuas  de  madeira,  compensado  e  outros  produtos  derivados  de  árvores; (b) exploração de atividades agrícolas, inclusive extrativas vegetais e; (c)  florestamento, reflorestamento e demais atividades relacionadas à silvicultura; que  para o exercício de suas atividades compra de UBS Timber Investors Brasil Ltda.,  atualmente  denominada  Florestal  Guaíba  Ltda.  (UBS),  troncos  de  madeira  com  determinada especificação, denominados Troncos Classe A e que esses troncos são  a  principal  matéria­prima  para  produção  das  lâminas  e  compensados  industrializados e comercializados pelo contribuinte.  Na seqüência, discorre sobre os negócios jurídicos celebrados com a empresa  UBS  e  a  empresa Klabin Riocell  (Klabin). Diz  que a  aquisição  da matéria­prima  junto a UBS tem origem no negócio  jurídico  firmado em 21 de  fevereiro de 2001.  Após  relato  dos  fatos  referentes  ao  contrato  retrocitado,  explicitando­o  sob  sua  ótica  de  interpretação,  faz  considerações  sobre  os  créditos  objeto  de  pedido  de  ressarcimento e da decisão denegatória alegando, de forma resumida que:  a)  administra  áreas  de  destocagem  –  hortos,  condição  assumida  pelo  interesse  e  obrigação  que  tem  de  adquirir  da  UBS  Toras  Classe  A,  que  são  extraídas das florestas – hortos – pertencentes à UBS;  b)  adquiriu  direitos  referentes  ao  cultivo  das  florestas, mas  não  o  domínio  destas, não sendo proprietária dos hortos; segue discorrendo sobre a  forma como  adquire  da UBS  Toras Classe  A  e  como  paga  os  valores  correspondentes  a  esta  aquisição;  c)  o  fato  de  ter  inscrição  como  produtora  rural  não  significa  que  tenha  propriedade  sobre  esses  hortos;  que  emite  nota  fiscal  de  transferência,  pela  necessidade  de  transportar  as Toras Classe A  de  um  estabelecimento  para  outro,  conforme preconiza o art. 43 da Lei Estadual nº 8.820/89 (lei do ICMS no Estado do  Rio Grande do Sul);  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13004.000018/2005­36  Acórdão n.º 3301­01.416  S3­C3T1  Fl. 741          3 d)  correta  a  contabilização  dos  valores  pagos  à UBS  a  débito  da  conta  de  custos  de  produtos  vendidos  (CPV),  com  contrapartida  na  conta  de  fornecedores,  bem como a impossibilidade de contabilização como imobilizado;  f) o princípio da não cumulatividade do PIS e COFINS incide sobre os custos,  despesas e encargos necessários e a produção e que os valores pagos à UBS vêm  sendo oferecidos à  incidência do PIS e da COFINS, conforme expressa afirmação  da UBS.  Além disto, o contribuinte alega que “parece” que a transferência de créditos  de IPI foi incluída, de foram a diminuir a base de cálculo do PIS a ser ressarcida,  gerando diminuição no valor a ser ressarcido de R$ 1.162,02. Tal fato, se houvesse,  não  poderia  acontecer,  pois  os  créditos  de  IPI  não  são  receita,  mas  sim  mero  ressarcimento de custo, ou subvenção de custeio, nos termos da Lei das Sociedades  Anônimas,  da  legislação  tributária  e  da  jurisprudência.  Caso  existisse  o  lançamento, deferia ser anulado por cerceamento do direito de defesa e com base  no art. 142 do CTN e art. 10, inciso III e IV, do PAF.  Alega  também  erro  de  cálculo,  já  que  argumenta  que  de  acordo  com  os  cálculos apresentados haveria equívoco no valor a ser ressarcido, haja vista que os  valores glosados de insumos seria de R$ 204.903,22 e a tributação sobre os créditos  presumidos  de  IPI  seria  de  R$  1.162,02,  somando  a  quantia  de  R$  206.065,24.  Como o valor solicitado de ressarcimento foi de R$ 365.213,14 e o valor indeferido  de  R$  206.065,24,  sobraria  a  quantia  de  R$  159.147,90.  Todavia,  somente  foi  concedido R$ 148.629,50, havendo uma diminuição indevida de R$ 10.513,31”  Em face da alegação de erro de cálculo, a DRJ baixou os autos em diligência  (fls. 644/645), visando saná­lo, se comprovado.  Em  atendimento  à  diligência,  foram  apresentados  os  demonstrativos  e  explicações às fls. 647/649.  Intimada,  do  resultado  daquela  diligência,  a  recorrente  concordou  com  os  cálculos, conforme requerimento às fls. 652.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  declarando  a  nulidade  da  exigência  fiscal  de  R$1.162,02,  reconheceu  ressarcimento suplementar, no valor de R$11.680,33, e manteve o indeferimento do restante do  valor  indeferido  pela  DRF,  conforme  Acórdão  nº  10­30.065,  datado  de  24/02/2011,  às  fls.  674/678, sob as seguintes ementas:  “DIREITO  DE  USO  E  EXPLORAÇÃO  DE  FLORESTAS  –  ATIVO IMOBILIZADO – AMORTIZAÇÃO – PAGAMENTO DO  CONTRATO  –  NÃO  CONFUSÃO  COM  COMPRA  DE  MATÉRIAS­PRIMAS – CARACTERIZAÇÃO PELO CONTRATO  DE CESSÃO DE DIREITOS E PELA NOTA FISCAL DE SAÍDA  E ENTRADA EM NOME DO CONTRIBUINTE.  A  aquisição  do  uso  e  exploração  de  florestas  deve  ser  classificada  no  Ativo  Imobilizado,  sofrendo  a  incidência  da  perca de valor no tempo pela amortização, tendo em vista que o  contrato  de  cessão  tem  prazo  determinado  e  valores  pré­ definidos,  que  prevê  hipótese  de  pagamento  independentemente  da quantidade das madeiras  colhidas,  em  respeito ao princípio  contábil  da  competência.  Por  isso,  o  pagamento  da  cessão  de  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 direitos  não  pode  ser  confundido  com  aquisição  de  matérias­ primas,  as  quais  já  estavam  incluídas  no  contrato  de  uso  e  exploração  de  florestas,  demonstrado  pela  operação  jurídica  e  pela emissão de nota fiscal de produtor, de saída das madeiras  das  florestas,  e  de  entrada  no  estabelecimento  industrial  em  nome e CNPJ do contribuinte.   PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  –  AMORTIZAÇÃO  DO  IMOBILIZADO  –  CRÉDITO  –  NECESSIDADE  DE  CONTABILIZAÇÃO CORRETA – RESTRIÇÃO.  O direito de crédito de PIS e COFINS, ambos não cumulativos,  de  bens  utilizados  na  produção  através  de  depreciação  e  amortização  estão  condicionados  a  correta  escrituração  e  contabilização  dos  bens  e  direitos,  obrigação  do  contribuinte.  Ademais, mesmo que corretamente contabilizada, a amortização  e  a  depreciação  de  bens  e  direitos  adquiridos  antes  de  01  de  maio  de  20004  somente  pode  ser  utilizada  para  aferição  de  crédito  das  contribuições  até  31/07/2004,  nos  termos  da  legislação.  AUMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  –  REDUÇÃO  DO  RESSARCIMENTO –  FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS  –  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR – NÃO AFETAÇÃO DE  OUTRAS GLOSAS NÃO VINCULADAS AO FATO NULO.  A falta de descrição expressa dos fatos que levaram ao aumento  do tributo devido, que diminuiu os valores a serem ressarcidos,  acarreta  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  o  conseqüente  ressarcimento  complementar.  Todavia,  tal  nulidade  não  afeta  glosas  que  não  têm  vinculação  com  os  atos/fatos,  por  serem  independentes, nem proíbe que o órgão fiscal lançador refaça o  lançamento, de acordo com as determinações da legislação, caso  ainda não haja a incidência do instituto da decadência.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (689/699)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça  seu  direito  aos  créditos  do  PIS  não  cumulativo  apurados  sobre  as  toras  de  madeira  recebidas  da  UBS  e  defira  o  ressarcimento  decorrente destes valores, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  compra  as  toras  de  madeira  da  UBS  e  as  utiliza  em  seu  processo produtivo. Alega, ainda, que o fato de a UBS não emitir notas fiscais de vendas das  toras em nada comprometeria a apropriação dos créditos de PIS,  tendo em vista que nenhum  dispositivo legal o exige, mas tão somente a aquisição dos produtos utilizados como insumos  na produção dos produtos industrializados. Também, nesse mesmo passo, a UBS não precisava  emitir documento fiscal para respaldar a transferência física das toras de madeira, pois, ainda  que não tivesse a propriedade, tinha a posse dos hortos (terras) para a realização das atividades  de gerenciamento, assumidas no contrato de destoca.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13004.000018/2005­36  Acórdão n.º 3301­01.416  S3­C3T1  Fl. 742          5 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  de mérito  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  direito  de  a  recorrente se creditar do valor do PIS não cumulativo incidente sobre toras de madeira cedidas  a ela por produtor rural, pessoa jurídica, mediante notas fiscais de transferência e de entradas,  ambas emitidas por ela própria, em pagamento por cessão de uso e exploração de florestas.  A  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  que  instituiu  o  regime  com  incidência não­cumulativa para o PIS, assim dispõe:  “Art.  1º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  (...).  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (...).  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  (...).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (...).  Art.  4º  O  contribuinte  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  a  pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.”  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 Ora,  conforme  se  verifica  destes  dispositivos  legais,  as  aquisições  de  bens  não­sujeitos  ao  pagamento  do  PIS,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  não  geram  créditos  passíveis  de  descontos  da  contribuição  apurada e devida mensalmente.  O  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS  tem  como  objetivo  eliminar  o  pagamento de contribuição sobre contribuição, permitindo ao contribuinte se creditar do valor  pago a título dessa contribuição nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  para  descontá­lo  da  contribuição  apurada  sobre  os  bens  revendidos  e  produtos  fabricados  e  vendidos. Se não houve pagamento da contribuição na aquisição dos bens, não há que se falar  em  créditos  porque  não  ocorrerá  a  cumulatividade  de  pagamento  de  contribuição  sobre  contribuição.  Como o ressarcimento suplementar pleiteado nesta fase recursal corresponde  exclusivamente ao valor dos créditos de PIS  apurados  sobre  aquisições  de  insumos  desonerados desta contribuição, correto o indeferimento mantido pela autoridade julgadora de  primeira instância.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 745DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 18 /05/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.935619/2009-25
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935619/2009­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.213  –  1ª Turma Especial  Data  7 de maio de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  BANCO RURAL DE INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.        RELATÓRIO.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  em  PERDCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 35 61 9/ 20 09 -2 5 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 3          2 Por  meio  de  PERDCOMP  a  interessada  pretende  a  compensação  de  débitos  próprios com direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ apurado no  ajuste do ano­calendário 2003. O valor do  indébito pleiteado nos presentes autos  totaliza R$  272.052,61.  Pelo Despacho Decisório  a DRF  em Belo Horizonte  não  reconheceu  o  direito  creditório  e não homologou as compensações  sob o argumento de que o DARF mencionado  pela  interessada  como  origem  do  indébito  havia  sido  alocado  a  um  débito  confessado  em  DCTF e, assim, não haveria crédito disponível para compensação pleiteada.  Em manifestação de inconformidade defendeu­se a interessada alegando que, de  acordo com a DIPJ do ano­calendário 2003 – exercício 2004, teria apurado um saldo de IRPJ a  pagar  no  valor  de  R$  40.003,77.  Assim,  considerando­se  o  débito  apurado  e  o  pagamento  efetuado, verificar­se­ia o indébito no valor de R$ 294.465,83.  Apresenta  planilha  demonstrativa  do  pretenso  indébito,  confrontando  DCTF  original, DCTF retifícadora e DIPJ. Afirma ter cometido mero erro de fato no preenchimento  da DCTF,  de modo  que  não  haveria  recolhimento  suplementar  algum  a  ser  efetuado  após  a  retificação da DCTF. Defendeu­se, ainda, contra os encargos moratórios imputados ao débito  exigido.  No  julgamento  do  litígio  a  Turma  Julgadora  de  1a.  instância  observou  que  a  DCTF retificadora foi apresentada após a não homologação da compensação pleiteada e que a  contribuinte  não  teria  apresentado  qualquer  prova  do  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF original.  Observou  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2003  teria  sido  apurado  um  saldo  negativo de IRPJ, assim composto:    DIPJ 2003  DCTF Original  DCTF  Retificadora  IRPJ Apuração Anual      Alíquota 15%  330.483,34      Adicional  196.322,22      Total IRPJ Apurado  526.805,56      (­) Deduções      (­) IRRF  294.465,83      (­) IR Pago Estimativa  192.335,96      (­) Total Deduções  486.801,79      IR a Pagar      IRPJ Apurado Deduções  40.003,77  334.496,60  40.003,77  Assinalou que o IRPJ declarado na DCTF original foi apurado sem o cômputo  do  IRRF  consignado  pelo  contribuinte  em  sua  DIPJ.  Nesse  sentido  o  direito  de  crédito  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 4          3 invocado na manifestação de  inconformidade corresponderia  a  esta mesma  importância  ­ R$  294.465,83  e  que  o  valor  deduzido  a  título  de  "IR  pago  por  estimativa",  no  importe  de R$  192.335,96  estaria  em  consonância  com  os  valores  declarados  em  DCTF,  extintos  pelo  pagamento. Assim, o valor do IRPJ a pagar, consignado na DIPJ, estaria adstrito à confirmação  do IRRF deduzido.  Constatou que, de acordo com a DIPJ, que o IRRF teria origem em rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  pela  interessada  de  2  (duas)  fontes  pagadoras que estariam em consonância com aqueles informados em DIRF. Contudo, na DIPJ,  a  linha correspondente aos rendimentos de juros sobre o capital próprio estaria zerada (Ficha  06  B  –  linha  37),  razão  pela  qual  a  dedução  do  IRRF  não  teria  amparo.  Assim,  o  DARF  utilizado para pagamento do IRPJ apurado no ano­calendário 2003 não representaria indébito.  Também justificou a aplicação dos encargos moratórios sobre o débito indicado  para compensação.  Notificada  da  decisão,  em  05/09/2011,  apresentou,  a  interessada,  em  04/10/2011, recurso voluntário. Nas razões de defesa aduz, quanto à retificação da DCTF, que  a  declaração  é  o  instrumento  para  se  dar  conhecimento  ao  Fisco  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  dos  contribuinte  e  que  as  informações  nela  contidas  devem  retratar  a  realidade das atividades econômicas, não se podendo admitir a vedação da correção de erros  que  possam  ser  comprovados  pela  análise  de  sua  documentação  contábil,  livros  fiscais  e  documentos correlatos.  Pondera que com a retificação da DCTF teria comprovado, de maneira hialina, a  existência  de  crédito,  e  consequentemente,  do  seu  direito  em  ser  restituído  do  pagamento  a  maior efetuado, já que a DIPJ comprovaria um IRPJ devido para o ano­calendário 2003, de R$  40.003,77,  enquanto que no valor  recolhido, de R$ 334.469,60, por  equívoco, não  teria  sido  feita a dedução do IRRF de R$ 294.465,83.  Explica  que  auferiu  rendimentos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  mas  que  parte  do  valor  teria  sido  contabilizado  e  oferecido  à  tributação  no  ano­calendário  2002,  na  conta “2.7.1.9.99 Outras Rendas Operacionais” (Conta COSIF n° 7.1.9.99) no valor total de R$  2.288.905,47. O valor  teria sido registrado, na DIPJ, equivocadamente na  linha 43 – “Outras  Receitas Operacionais”. Esclarece que muito embora parte da receita auferida com Juros sobre  o Capital Próprio tenha sido obtida no ano calendário de 2002 e declarada na DIPJ AC 2002,  apenas  foi  realizada  a  retenção  do  IRRF  no  ano  de  2003,  conforme  se  verificaria  das  informações prestadas no comprovante de rendimentos (doc. n° 10), porque somente em 2004  teria recebido da fonte pagadora o respectivo informe de rendimentos. Teria assim procedido  em  estrita  observância  à  legislação  que  determina  que  somente  o  IRRF  comprovado  com  o  informe de rendimentos pode ser deduzido na apuração anual.  Afirma que, comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  parte  no  ano­calendário  2002  e  parte  no  ano­calendário  2003,  faria  jus  à  dedução  do  valor  do  IRRF  de  R$  294.465,83  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  Apresenta  cópia  de  registros  contábeis  e  outros  documentos  para  comprovar  suas  alegações.  Tece considerações a respeito da vedação de enriquecimento ilícito do Fisco, do  princípio da verdade material da não caracterização da mora e da não incidência de encargos  moratórios.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 5          4 Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.      VOTO.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Verifico que o presente processo não está em condições de julgamento.  A recorrente pleiteia o reconhecimento de indébito, no valor de R$ 294.465,83,  pelo  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  apurado  no  ajuste  do  ano­calendário  2003.  O  valor  do  indébito seria resultado da diferença entre o valor efetivamente devido, de R$ 40.003,77, como  apurado na DIPJ do ano­calendário 2003, e o valor recolhido em DARF, de R$ 334.469,60.  O direito creditório pleiteado nestes autos também é pleiteado e encontra­se em  litígio nos seguintes processos distribuídos a esta Relatora:  10680.935618/2009­81;  10680.935620/2009­50;  10680.935621/2009­02;  10680.935622/2009­49;  10680.935623/2009­93;  10680.935625/2009­82;  10680.933966/2009­13;  Nos processos acima listados as peças e argumentos de defesa apresentados pela  interessada são idêntico, assim como são idênticas as decisões proferidas pela Turma Julgadora  de 1a. instância.  Em pesquisas  realizadas  junto  ao  sistema E­processo  constatei  a  existência  de  inúmeros  outros  processos  em  nome  da  mesma  interessada.  Entretanto,  não  foi  possível  verificar quantos deles se referem aos mesmos fatos – mesmo direito creditório.  A Portaria RFB n º 666, de 24/04/2008, assim dispõe:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:...  IV ­ os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 6          5 ...  Art. 3º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da RFB em que se encontrem.   ...  Assim,  nos  termos  da  Portaria  acima  mencionada,  deverá  a  Unidade  de  jurisdição  da  recorrente  proceder  à  juntada  do  presente  processo  ao  processo  de  nº.  10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de todos os demais  processos formalizados que estejam em andamento neste CARF ou em qualquer outra unidade  da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos pela mesma interessada.  Quanto ao mérito noto que a Turma Julgadora de 1a.  instância consignou que,  apesar do valor do IRRF informado pela recorrente na DIPJ ter sido confrontado e confirmado  com o valor informado pelas fontes pagadoras em DIRF, os rendimentos que deram origem a  tais  retenções  não  teriam  sido  oferecidos  à  tributação  pois  a  linha  correspondente  na  DIPJ  estaria zerada.   A  seu  turno  a  recorrente  alega  que  teria  se  equivocado  no  preenchimento  da  DIPJ, informando o valor dos rendimentos obtidos com juros sobre o capital próprio, na linha  43  –  “Outras Receitas Operacionais”. Observou,  ainda,  que  parte  dos  rendimentos  teria  sido  oferecida à tributação na DIPJ do ano­calendário 2002 e parte na DIPJ do ano­calendário 2003.  Apresentou, para comprovar suas alegações, cópia do Livro Razão e balancetes de 2002 e 2003  na  conta  “2.7.1.9.99  Outras  Rendas  Operacionais”  (Conta  COSIF  n°  7.1.9.99),  assim  como  comprovantes de rendimentos.  Pelo exposto voto no sentido de converter o presente julgamento na realização  de diligência para que:  1) a Unidade de jurisdição da recorrente proceda a juntada do presente processo  ao processo de nº. 10680.933966/2009­13; bem como de todos os processos acima listados e de  todos  os  demais  processos  formalizados  que  estejam  em  andamento  neste  CARF  ou  em  qualquer outra unidade da RFB que tratem do mesmo direito creditório pleiteado nestes autos  pela mesma interessada;  2)  verifique,  junto  aos  registros  contábeis  da  recorrente,  se,  de  fato,  os  rendimentos  obtidos  com  juros  sobre  o  capital  próprio,  que  deram  origem  às  retenções  discutidas nos autos, foram oferecidos à tributação, esclarecendo, ainda, quanto ao período de  apropriação e de oferecimento à tributação de tais receitas e de retenção do IRRF.  Ao final deverá o agente fiscal encarregado elaborar relatório circunstanciado e  conclusivo  dos  trabalhos  efetuados  a  fim  de  atender  a  esta  solicitação,  dando­se  ciência  à  interessada do resultado, conforme determina o PAF, retornando­se, posteriormente, o presente  processo, a esta relatora, para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.935619/2009­25  Resolução nº  1801­000.213  S1­TE01  Fl. 7          6   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/ 2013 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10665.902844/2009-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ e da CSLL apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-000.999
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 33          1 32  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.902844/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.999  –  1ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  Restituição / Compensação  Recorrente  TRANCID ­ TRANSPORTE COLETIVO CIDADE DE DIVINÓPOLIS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no  PERDCOMP  e  sobre  a  homologação  das  compensações  pleiteadas,  nos  termos  do  voto  da  relatora.     (assinado digitalmente)     Fl. 33DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 ______________________________________  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente em Exercício        (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira, e Carmen Ferreira Saraiva      Relatório    Trata o presente processo de PERDCOMP eletrônico (fls. 10/14), transmitido  em  31/07/2006,  pelo  qual  pretende  a  interessada  a  compensação  de  débito  de  estimativa  de  IRPJ  de  janeiro/2006,  com  direito  creditório  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa de IRPJ apurada no mês de abril de 2005 (recolhimento em maio/2005), no valor de  R$ 88,73, baixado para tratamento manual neste processo.  Pelo  Despacho Decisório  Eletrônico  de  fl.  09  a  compensação  pleiteada  foi  não homologada, ao fundamento de que a pessoa jurídica somente poderia utilizar o valor pago  indevidamente ou a maior a  título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em  que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ/CSLL devido ou para compor  o saldo negativo porventura apurado.  Na manifestação de inconformidade apresentada (fl. 01) a interessada alegou:  ...Como  se  observa  os  impostos  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  ano  de  2005,  foram pagos tempestivamente, não restando saldo a recolher. Com a edição dos atos  decisórios  acima  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  está  instituindo  um  compulsório sem amparo legal e sem previsão para devolução ou compensação dos  mesmos.  Em  exame  das  declarações  de  compensação,  verifica­se  que  as  multas  ora  requeridas  já  foram  cobradas  e  deduzidas  dos  impostos  recolhidos  a  maior,  acrescidas dos respectivos juros de mora.  ...  Apreciando  o  litígio  a  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  indeferiu  o  pleito  ao  argumento de que o art. 10 da IN SRF 600/2005 determina que os recolhimentos indevidos ou  a maior de estimativa de IRPJ ou de CSLL somente podem ser utilizados ao final do período de  apuração como dedução do devido a título de imposto ou contribuição, ou para composição do  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 34          3 saldo negativo porventura apurado e que o art. 30 do mesmo diploma estabelece que o tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  Cientificada, em 25/08/2011, do acórdão da DRJ em Belo Horizonte/MG, a  interessada apresentou, em 23/09/2011, o recurso voluntário de fls., apontando que a vedação  contida no artigo 10 da IN SRF n º 600/2005 teria deixado de existir com a edição da IN SRF n  º 900, de 2008. Alega que a compensação teria sido realizada sobre um pagamento indevido ou  a maior que não causaria prejuízo ao Fisco. Além disso, haveria dificuldades para apresentação  de  declaração  retificadora  para  composição  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  de  CSLL  para  posterior compensação. Acrescenta que haveria previsão de retroatividade de lei mais benigna.  Ao final pugna pelo provimento do recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  A  primeira  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  refere­se  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL  no  curso  do  ano­calendário  gerando  um  indébito  a  favor do contribuinte passível de restituição e compensação.  Tal questão já foi dirimida nesta Turma de julgamento, como se verifica dos  trechos abaixo reproduzidos, extraídos do Acórdão 1801­00.486, de nossa relatoria:   “...  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas  SRF  nº.  460/2004  e  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008 (até  ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a Receita  Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo  determinado na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo negativo, seria possível a utilização do  indébito. E este crédito, na forma da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000,  seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento  do ano­calendário:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista  o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts.  1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de  10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  apurados  anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até  o  mês  anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês  em que estiver sendo efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009,  como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 35          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por  meio  da  inserção  dos  incisos  VII  a  IX,  ao  §  3°  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dentre  elas  a  compensação de indébitos de estimativas. Seria essa a redação:  Art.  29.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  "Artigo 74. (...).....(...)   (...).(...)   § 3º (...)....(...)....(...)   (...)   VII  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);   VIII ­ os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 7.713, de  1988; e   Fl. 37DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 IX ­ os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurados  na forma do art. 2º.  (...)   § 12. (...)   (...)  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009 (fruto da conversão da MP 449/2008):  Art.  30.  A  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações: "Artigo 74. (...)   (...)   § 12. (...)   (...)   Portanto, não foi da vontade do legislador vedar a compensação de indébitos  de estimativas de IRPJ e de CSLL.  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a atenção da  Administração Tributária, especialmente quanto a eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza, com vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que  somente se formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com  a  Instrução  Normativa RFB nº. 900/2008 melhor se adequou à sistemática de apuração anual do  IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar a dedução das antecipações recolhidas, admite somente aquelas recolhidas  em conformidade com caput de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 36          7 incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL  –  já  que  o  recolhimento efetuado a maior não observou o regramento acima, uma vez que feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação, mediante apresentação de DCOMP, evidentemente sem a dedução das  parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento em nada prejudica o Fisco, na medida em que desloca para momento  futuro  a  data  de  formação  do  indébito  e  assim  reduz  os  juros  de  mora  sobre  ele  aplicáveis.  Por  outro  lado,  se  a  contribuinte  erra  ao  calcular  ou  recolher  a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação  deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c  art.  73  da  Lei  nº.  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda, interpretando­se que somente as estimativas devidas na forma da Lei  nº.  9.430/96  são  passíveis  de  dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final,  mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8 de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés de apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  frise­se,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  ou  no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção quanto à sistemática de cálculo das estimativas, formalizada definitivamente  quando o contribuinte determina o valor inicialmente recolhido com base na receita  bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.   Logo, não é admissível que o contribuinte, após apurar e recolher estimativa  com base em balancete de suspensão/redução, sem o prévio confronto com o valor  devido com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito o excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa. Da mesma forma, não lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na  receita bruta e acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se indébitos fossem.   A legislação tributária está erigida no sentido da definitividade daquela opção  de cálculo ao exigir, por exemplo, que os balancetes de suspensão/redução estejam  escriturados até a data fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei nº. 8.981, de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E,  com  maior  detalhamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº.  51,  de  31  de  outubro de 1995, especificou a forma a ser observada no levantamento dos referidos  balanços ou balancetes de suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 37          9 § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 10 a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se, ainda, que não há indébitos quando, após efetuar recolhimentos  estimados com base na receita bruta, o contribuinte passa a suspendê­los ou reduzi­ los por meio dos balancetes, demonstrando que o valor do imposto/contribuição já  pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o devido com base no  lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita bruta,  reduzir esse valor com base no balancete ou suspender o pagamento  com base  também em balancete. Ou  seja,  se o  valor pago  no  decorrer do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução, o máximo efeito que  o contribuinte pode extrair dos referidos balancetes é deixar de pagar o tributo, até  que ele se torne novamente devido, seja pela mera apuração da estimativa com base  na receita bruta, seja com base no lucro acumulado em balancetes de redução.  Logo, o pagamento indevido de estimativas caracteriza­se na hipótese de erro  no  recolhimento. Assim, se o valor efetivamente pago  foi  superior ao devido, seja  com base na  receita bruta,  seja  com base no balancete de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização  pode, inclusive, ser feito no curso do ano­calendário, já que independente de evento  futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, por meio da Divisão de Tributação da 9a Região Fiscal, ao publicar a Solução  de Consulta  no  285/2009,  em  resposta  ao  questionamento  formulado  nos  autos  do  processo administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído ou compensado com o imposto de renda devido a partir do mês de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante a entrega do PER/Dcomp.  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.  2º  e  6º;  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10665.902844/2009­73  Acórdão n.º 1801­00.999  S1­TE01  Fl. 38          11 SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Em  regra,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  anualmente  poderá  ser  restituído  ou  compensado  com  devido  a  contribuição  devida  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre  o  valor  efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancetes de  suspensão/redução, está sujeita à restituição ou compensação mediante entrega do  PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº 8.981, de 1995,  art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900, de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  ...”  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  e  pagar  as  estimativas mensais de IRPJ e de CSLL do ano­calendário 2005. E existe a possibilidade de a  contribuinte ter operado com erro no cálculo e pagamento das estimativas mensais de IRPJ e de  CSLL do ano­calendário 2005.  Imperioso, entretanto, para homologação da compensação, a confirmação da  existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa  exige que  a  contribuinte  comprove, perante  a autoridade  administrativa  que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido,  seja na  apuração da  estimativa  com base  em  receita bruta,  seja  com base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito  pleiteado  e  a  correspondente  disponibilidade, mediante  prova  de  que  não  se  valeu  desta  antecipação  para  liquidação do  IRPJ/CSLL devido no ajuste anual, ou para  formação do correspondente saldo  negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a contribuinte não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     12 (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                      Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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