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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657448 #
Numero do processo: 10580.003916/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09053
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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CC-MFMinistério da Fazenda ÁG' Fl. ti t's-;i9r Segundo Conselho de Contribuintes is V_ Ti' • Processo n : 10580.003916/2001-81 Recurso te : 122.358 Acórdão n" : 203-09.053 Recorrente : MPC NORDESTE S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. A não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminares rejeitadas. COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. A respon-sabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não se considerando espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento adminis-trativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MPC NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala "- sões em 02 de julho de 2003 atNn Otacilio 'e ta C.. o Presidente 41" • .N.yalaar- ' o c. NT nezes Relator Participaram, ainda, do pr - sente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 2° CC-MF --k-; -Ir Ministério da Fazenda ts Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo rt' : 10580.003916/2001-81 Recurso n : 122.358 Acórdão flQ : 203-09.053 Recorrente : MPC NORDESTE S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se o processo de Auto de Infração, fls. 02/04 e Demonstrativos de fls.07/10, lavrado contra a interessada acima identificada, que pretende a cobrança de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, decorrente da insuficiência de recolhimento dos valores devidos, pertinentes aos períodos de apuração de julho/1999 a março/2001, exceto o mês de fevereiro/2001, totalizando o crédito tributário no valor de R$637.118,35 (seiscentos e trinta e sete mil, cento e dezoito reais e trinta e cinco centavos), relativo à contribuição, juros de mora e multa de oficio lançada, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. 2. Consta na Descrição dos Fatos de fl.03, que foram apuradas, em diversos períodos, diferenças entre os valores devidos e os valores recolhidos ou declarados da contribuição, conforme planilha da fiscalização e seus anexos. 3. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 27/06/2001 (fl.02), e apresenta, em 26/07/2001, impugnaçãode fls.35/44, alegando entre suas razões de defesa, em síntese: • A fiscalização ao elaborar a planilha para apurar os valores supostamente devidos da contribuição cometeu alguns equívocos de transcrição. No valor das receitas financeiras no período de julho de 1999, ao invés de utilizar o valor de R$217,93, usou o valor de R$290,66, este representa o total acumu- lado de receitas financeiras no período de 05/99 a 07/99, conforme cópias do balancete que anexa; • A diferença entre a base de cálculo apurada pela empresa e a encontrada pela fiscalização se deve à desconsideração por parte do agente fiscal dos valores de IPI, que deveriam ser excluídos da receita bruta para obtenção da base de cálculo da contribuição, conforme define o artigo 2° da Lei Comple- mentar n°70, de 1991 e Lei n°9.718, de 1998; • Com relação aos valores pertinentes aos meses de novembro e dezembro de 2000 e janeiro de 2001, existe pedido de parcelamento, conforme documen- to anexo a esta impugnação; 2 ' 4 2Q CC-MF • C -.c. 'ft, Ministério da Fazenda Fl. y ,;. sljfát: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n: 10580.003916/2001-81 Recurso n' : 122.358 Acórdão Q : 203-09.053 • Se mantido o lançamento, não deve prevalecer a aplicação dos juros SELIC ou qualquer taxa de juros remuneratórios sobre o montante devido. Embora o artigo 13, da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, estipule a aplicação da taxa de juros SELIC, estes são inaplicáveis, se considerado o ordenamento jurídico-tributário vigente; • Existe uma diferença entre os juros moratórios e os remuneratórios, este representando a justa compensação do capital emprestado, resultante da aplicação dos negócios, e os juros de mora, aquele que tem fundamento na demora para que seja quitada uma divida. Consistindo a taxa SELIC uma forma de juros remuneratórios, esta não pode servir como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, conforme jurisprudência atual; • O Código Tributário Nacional, artigo 161, § 1° expressa que no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre as obrigações tributárias a taxa poderá ser diferente de 1% ao mês, tendo a Lei n° 9.065, de 1995, instituído a taxa SELIC. Esta lei não estabeleceu uma nova forma de fixação de juros moratórios, mas optou por uma taxa remuneratória que não tem amparo legal, uma vez que esta resulta de uma criação unilateral do Banco Central do Brasil, confim/11e já decidiu o TRF da 3' Região em decisão proferida no AI 96.456/SP, em 09/12/1999, que ora transcreve; • A taxa SELIC não respeita o limite constitucional de 12% ao ano previsto no artigo 192, § 3° da Constituição Federal, conforme manifestação jurisprudencial na JC 71/507 da relatoria da 2 a turma de Recursos, AC n° 0384- 1/93, em 09/12/1993, que transcreve. Desta forma cabe a redução dos juros ao percentual de 1% ao mês; • A multa de 75% sobre o valor do imposto é confiscatória e inviabiliza qualquer empreendimento. Tal exigência além de ilegal, é inconstitucional, afronta o artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade conforme dispõe o artigo 150, inciso IV. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento de pedido de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1075, ajuizada pela confederação Nacional do Comércio contra Lei n°8.846, de 21 de janeiro de 1994, e da jurisprudência dominante; • Requer que o auto de infração seja julgado improcedente e protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive a juntada posterior de documentos e a realização de perícia contábil para que seja constatado se na apuração da contribuição foi deduzido o valor do IPL indicando como assistente técnico o Sr. André de Matos Rodrigues, com endereço na Via 3 ..,;:;!,!!. 4+, • 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ?.s`1'.n;''t Segundo Conselho de Contribuintes ;.Nt-14-tt Processo I? : 10580.003916/2001-81 Recurso d- : 122.358 Acórdão n2 203-09.053 Periférica 1, n°2.402, Centro Industrial de Aratu, Cia Sul, Simões Filho/ Bahia, telefone (71)594-3031." A DRJ em Salvador — BA proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 01/07/1999 a 31/03/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA CONFISCA- TÓRIA. TAXA SELIC A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do poder executivo cabe a este órgão, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apurada a insuficiência de recolhimento da Cotins, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES Na determinação da base de cálculo da Cofins excluem-se os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados, as vendas canceladas, as devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, especificamente com relação a que: • a decisão recorrida é nula, por não ter apreciado os argumentos relativos à inconstitucionalidades da exigência guerreada; • a multa e os juros aplicados à Taxa SELIC são inconstitucionais; e • o parcelamento pleiteado, para alguns períodos objeto do lançamento, em 16/03/2001 (fl. 52), em função do Termo de Início de Fiscalização (fl. 05, 07/02/2001) e do próprio Auto de Infração (fl. 02, 27/06/2001), conferiu-lhe espontaneidade, razão por que deve o lançamento ser cancelado. É o relatório. 4 ' ,:'Ú. 2CC-MF ae. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 Processo n' 10580.003916/2001-81 Recurso lig 122.358 Acórdão n : 203-09.053 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DAS PRELIMINARES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE NULIDADE No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal, em seu art. 2°, estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário, como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário, dispositivos legais citados no próprio auto de infração. Por outro lado, dispõe o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Logo se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que tratam os itens I e II e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. 5 • - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ...,r--•.1i1k" Segundo Conselho de Contribuintes Processo if : 10580.003916/2001-81 Recurso n 9 : 122.358 Acórdão n' : 203-09.053 Ressalte-se que a não apreciação de questões de inconstitucionalidades de Lei, por parte da autoridade administrativa, decorre de mandamento legal e constitucional, que limita a atuação da autoridade administrativa, como exposto, não sendo causa de cerceamento do direito de defesa. Rejeito, pois, as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade. DO MÉRITO: ESPONTANEIDADE POR FORÇA DE PARCELAMENTO REQUERIDO Conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio do Procedimento Fiscal, o que, no caso, ocorreu: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, (..). Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Determina o art. 72 que o procedimento fiscal inicia-se pelo primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. A conseqüência de tal caracterização do inicio do procedimento fiscal é a exclusão dos efeitos da espontaneidade. O pagamento do crédito tributário pelo sujeito passivo antes do procedimento fiscal se iniciar implica a impossibilidade de imposição de qualquer punição. Caracterizado o inicio do procedimento fiscal, não pode o sujeito passivo pretender se valer dos beneficios da espontaneidade para o efeito de não pagar a multa de oficio correspondente. Verifica-se que a decisão recorrida, no entanto, considerou os valores parcelados para fins de redução do valor principal devido, inclusive reduzindo a multa de oficio em 40%, redução esta aplicada aos casos em que a contribuinte solicita parcelamento antes da impugnação. Diante do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidade e de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 - julho de 2003 •at. - V 4AR FO alr MENEZES 6

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4654543 #
Numero do processo: 10480.006492/93-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto no 70.235/72.
Numero da decisão: 107-03123
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO .
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRIDA : DRJ em RECIFE - PE. SESSÃO DE :09 de julho de 19% ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTIL SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a nofiticação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'Çt3e0,to_c\Scea. `Dszt)..1,--, Ous MARIA ILCA CAS • EMOS DINIZ ' RESIDENTE I ' • IS O DE ASS • RELATOR FORMALIZADO EM: m3JUN 1997 tias . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4". : 104801006.429/93-63 ACÓRDÃO br. : 107-3.123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 RECURSO N°. : 111.084 RECORRENTE : SOTIL - SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LIDA. RELATÓRIO SOTIL - SOCIEDADE TÉCNICA DE INSTALAÇÕES LTDA., recorre a este Colegiado da decisão proferida pelo Delegado de Julgamento no Recife - PE, que julgou procedente o lançamento objeto deste litígio. Decorreu o lançamento da revisão de declaração de rendimentos referente ao exercício de 1991, período-base de 1990, onde a autoridade revisora constatou a falta de adição ao lucro liquido das participações de administradores e a dedução total do limite de 10% relativo ao vale-transporte. Tempestivamente, a recorrente impugnou o lançamento, argüindo que não concorda com a aplicação da TDR e requer que sejam excluídos os juros de mora por falta de embasamento legal. A autoridade de primeiro grau decide pela manutenção integral do lançamento fundamentando sua decisão de que a TRD caracteriza-se como acréscimo legal sobre os créditos tributários vencidos e não pagos e que a mesma está revestida de amparo legal para cobrança do crédito devido ao fisco. Irresignada, a interessada recorre a este Conselho oferecendo em sua defesa as mesmas razões da impugnação iniciaL É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235172. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 "IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo II do Decreto n° 70.235/72" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 Acórdão n° 105 -3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei torna-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento ;timiniatrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabiveL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - 2' edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: "Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Marfins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente auando procedido através da autoridade administrativa é Que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(grifamos). DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". VoL I, p. 200, r edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctorlias ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fisralização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de detenninação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscaL 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legaL Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos &tos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implicitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito intuindo, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavrattra. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tornar expressa essa obrigatoriedade. Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar -se por algum modo, que a torne cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor Que deve lavrar o auto de infracão é formalidade intrínseca, uma vez que asua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tornar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 104801006.429/93-63 ACÓRDÃO N°. : 107-3.123 "O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual exigido oor lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (---) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que elas se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 edição, 1993, ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 104801006.429/93-63 ACÓRDÃO : 107-3.123 Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sine qua non para validade da peça fiçcal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. 5:; das Sessões e 19 de julho de 1996. je.Sb . FRAN ISCO DE ASSI VAZ GUIMARÃES RELATOR 12 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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4656315 #
Numero do processo: 10530.000133/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EMBARGOS DE TERCEIROS SENHOR E POSSUIDOR. Falece competência ao Fisco questionar os atos do Poder Judiciário. Descabida a alegação de não ter recebido direitos assegurados em decisão judicial. Pertinente o entendimento da autoridade julgadora pela aplicabilidade do art. 130 do CTN. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-04547
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000133/94-13 Acórdão : 203-04.547 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.515 Recorrente : JOSÉ LEÃO CARNEIRO Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - EMBARGOS DE TERCEIROS SENHOR E POSSUIDOR. Falece competência ao Fisco questionar os atos do Poder Judiciário. Descabida a alegação de não ter recebido direitos assegurados em decisão judicial. Pertinente o entendimento da autoridade julgadora pela aplicabilidade do art. 130 do CTN. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LEÃO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento recurso. Sala dasSessões, em 02 de junho de 1998 Otacilio Dantas Cartaxo Presidente \ ts.! Elvir. ornes os -Santos Relato a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Ecvs/gb 1 01") MINISTÉRIO DA FAZENDA , ":115t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000133/94-13 Acórdão : 203-04.547 Recurso : 106.515 Recorrente : JOSÉ LEÃO CARNEIRO RELATÓRIO Trata o presente, fls. 04, de Notificação de Lançamento para exigir crédito tributário no valor de CR$ 42.379,89 (quarenta e dois mil, trezentos e setenta e nove cruzeiros reais e oitenta e nove centavos), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, à Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1992, do imóvel de propriedade do Sr. José Leão Carneiro denominado "Batalha e Conceição", cadastrado no INCRA sob o Código 301086.001899-0, localizado no Município de Formosa do Rio Preto - Ba. Às fls. 01 o interessado apresenta impugnação, alegando que desde fevereiro de 1990 perdeu a posse do referido imóvel por determinação do Dr. Juiz de Direito da Comarca de Formosa do Rio Preto - BA, ficando assim sem auferir rendimentos. Intimado pela DRJ a prestar informações sobre o andamento do processo judicial, juntou cópia da sentença prolatada no ano de 1995, dispondo "a imediata restituição do objeto litigioso, bem como os seus rendimentos" pelo embargante ao Sr. José Leão Carneiro. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão no. 1603/97, julgou procedente em parte a notificação, isto porque, preliminarmente, verificou erro no preenchimento da DITR/92 dos itens relativos à distribuição das áreas do imóvel sem utilizar a casa decimal, ocasionando o lançamento sobre uma área de 475,0ha, quando o correto seria 4.750,0ha. Cientificado, o interessado interpôs recurso voluntário em 10/11/97, tempestivamente, insurgindo-se contra decisão de primeira instância, alegando em síntese: a) no que diz respeito ao art. 130 do CTN, não se considera adquirente na retomada do imóvel, pois já o possuía desde 1984; b) que decisão judicial restabeleceu-lhe a posse do imóvel, acrescentando caber-lhe a percepção dos rendimentos do período, porém alega, juntando certidão, não tê-los recebido. Não foram apresentadas Contra-Razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por se tratar de dívida inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais. É o relatório. deplp 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000133/94-13 Acórdão : 203-04.547 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS Trata o presente processo de recurso do interessado contra decisão de primeira instância que considerou procedente em parte a notificação de lançamento de ITR, referente ao exercício de 1992, argumentando que perdera a posse do imóvel rural, por força de Medida Liminar de restituição de posse em favor de Dalton Dias de Araújo, expedida nos Autos de Embargos de Terceiro Senhor e Possuidor - Processo n° 63/90, do Juízo de Direito da Comarca de Formosa do Rio Preto — BA. De fato, verifica-se às fls.03104 que houve o mandado de restituição do imóvel rural, mas a perda foi temporária e em decisão judicial vista às fls. 14/18 o MM. Juiz de Direito da Comarca de Formosa do Rio Preto - BA, condenou Dalton Dias de Araújo a devolver a posse do imóvel rural, bem como os rendimentos decorrentes, ao Sr. José Leão Carneiro. Alega ainda que não recebeu nada a título de indenização, juntando às fls. 37 cópia de certidão do Cartório dos Feitos Criminais da já mencionada Comarca, datada de 26/04/96. Falece competência ao Fisco questionar os atos do Poder Judiciário. Outrossim, descabida a alegação de não ter recebido direitos assegurados na decisão judicial. Irretocável a manifestação do ínclito julgador quando diz: "Desta forma, uma vez que ficou comprovado que o imóvel foi restituído ao notificado, bem como os seus rendimentos, cabe ao mesmo o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem." No mesmo sentido e totalmente pertinente o entendimento da autoridade julgadora no que tange a aplicabilidade do art. 130 do CTN, in verbis: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." XN4 3 OLÁ-, MINISTÉRIO DA FAZENDA47 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000133/94-13 Acórdão : 203-04.547 De todo o exposto e mais o que consta no bojo dos presentes autos, voto pela negativa de acolhimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 11P , EL lí GOMES DOS SANTOS ir 4

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4656104 #
Numero do processo: 10510.002437/96-42
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo a contribuinte logrado comprovar não ter sido ela a adquirente do bem, há que ser mantido lançamento por omissão de receita em virtude de variação patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16255
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr ZULMIRA ÁVILA DA PAIXÃO ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —4511 ofrn LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , - JOaez's; Nj-ASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e MINISTÉRIO DA FAZENDA w-. ----: vP!_ 1 .s: e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q;Cli ', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002437/96-42 Acórdão n°. : 104-16.255 Recurso n°. : 13.200 Recorrente : ZULM1RA ÁVILA DA PAIXÃO , RELATÓRIO , Contra a contribuinte acima mencionada foi emitida a Notificação de 1Lançamento de fls. 01, para exigir o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1993, i acrescido dos encargos legais. , O lançamento decorre em virtude de omissão de rendimentos decorrente de variação patrimonial a descoberto, evidenciada por sinais exteriores de riqueza, consubstanciados pela aquisição um veículo Chevrolet Omega ocorrida em 16.10.92, não tendo a contribuinte apresentada sua Declaração Anual de Rendimentos. Inconformada, apresenta a interessada a impugnação de fls. 16/22, onde em síntese, alega preliminarmente a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito, no mérito diz que não adquiriu o veículo e que certamente utilizaram de seus dados para o preenchimento da nota fiscal do referido veículo; que não possuía renda para ser enquadrada como contribuinte do imposto de renda. As fls. 32, a autoridade julgadora determina a realização de diligências junto ta empresa vendedora e a Detran/SE, no sentido de apurar quem efetuou o pagamento do veículo em questão e s levantar os dados cadastrais do veículo, seu proprietário e possíveis transferências / e 2 ccs . , -''''-; '..•::;:. MINISTÉRIO DA FAZENDAg. •-it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4"LU 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002437196-42 Acórdão n°. : 104-16.255 Em sua resposta de fls. 36, o DETRAN/SE informa que o veículo em questão foi cadastrado naquele órgão em nome de Zulmira Ávila da Paixão no dia 19.03.93, sendo que em 22 03 96, o mesmo foi transferido para o Sr. Alessandra Campos, CPF n° 588.482.235-95. Já a DIMAVE, empresa vendedora do veículo, informa às fls. 41 que não foi possível averiguar precisamente, qual foi a pessoa que efetivou o pagamento, muito embora possua cópia do recibo de pagamento da nota fiscal correspondente, no qual aparece como compradora a Sra. Zulmira Ávila d Paixão. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, por entender que as alegações da defesa carece de elementos de provas hábeis que a sustente, reduzindo contudo a multa de ofício para 75%, com base no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. Cientificada da decisão em 02.05.97, protocola a interessada em 16 do mesmo mês, o recurso de fls. 58/61, onde basicamente reitera os argumentos já despendidos, acrescentando que seria plausível que a Receita Federal usasse dos requisitos do artigo 200 do CTN e procurasse o Sr. Alessandra Meneses Campos, a quem o veículo foi transferido em 22.03.96, para que ele informasse de quem adquiriu referido veículo; tece críticas à resposta produzida pela DIMAVE e que o julgador não pode exigir da autuada a prova negativa, pois o ônus da prova é de quem alega, no caso a Receita Federal e finaliza pedindo o provimento do recurso. - A Fazenda Nacional apresenta contra razões às fls. 63, propugnando para que seja mantida a decisão re‘sorrida. É o Relatóri . 4 ccs . . ''44:.. 't,"4- MINISTÉRIO DA FAZENDA :-..• -4. • •:y.,..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.'", e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002437/96-42 Acórdão n°. : 104-16.255 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Versa o vertente procedimento sobre a exigência do IRPF acrescido dos encargos legais, em virtude da omissão de receitas decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, pela aquisição de veículo novo. Em suas razões de defesa a contribuinte autuada nega haver adquirido o veículo que deu causa ao alegado acréscimo patrimonial e por conseqüência a exigência contida na Notificação de Lançamento de fls. 01, muito embora a nota fiscal de fls. 30 tenha sido emitida em seu nome. As informações produzidas às fls. 36 a 44, em resposta às diligência determinadas às fls. 32, não foram no entender desse relator, suficientes para dar sustentação às alegações defensórias. Já o documento de fls. 36, informa que o referido veículo que se encontrava fem nome da recorrente, foi r ela transferido em 22.03.96 ao Sr. Alessandra Menezes Campos - CPF-588.482.235- . 5 ccs s' 1 st - • r: - MINISTÉRIO DA FAZENDA • Z“. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002437/96-42 Acórdão n°. : 104-16.255 Por mais que negue, não conseguiu a recorrente elidir as provas contra si produzidas, que evidenciam ser ela a adquirente do veículo que deu embasamento ao presente lançamento. Também há que se reconhecer que, a autoridade fiscal faz todas as diligências a seu cargo, enquanto que a recorrente se ateve a alegações, o que não é suficiente para provar sua inocência. Diante do expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 /J &C-4~ ASC ENTO 6 ccs

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4656214 #
Numero do processo: 10510.003057/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA. Lavrado o Auto de Infração, o lançamento é modificável à vista de provas escorreitas da existência de áreas de pastagens, de produção agrícola e de animais. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (Dec. 70.235/72, art. 29), analisando todos os elementos probatórios carreados aos autos, de forma conjunta e harmônica.
Numero da decisão: 303-31.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (Dec. 70.235/72, art. 29), analisando todos os elementos probatórios carreados aos autos, de forma conjunta e harmônica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 •ÀO HO/MA COSTA esidente • 4 IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDRÉA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.670 ACÓRDÃO N° : 303-31.156 RECORRENTE : PAULO MAIA LOPES FILHO RECORRIDA : DRJ/RECIPE/PE RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/09, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, relativo ao 10 imóvel denominado "Sítio Queimadas", localizado no município de Barra dos Coqueiros - SE, com área total de 17,4 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1293836-0, no valor de R$ 337,56 (trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2000, perfazendo um crédito tributário total de R$ 805,38 (oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DIRT/1997, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de apuração incorreta do Grau de Utilização, o que provocou erro na alíquota. Ciência do lançamento conforme AR de fls. 10. O Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 24/01/2001, a impugnação de fls. 12, alegando, em síntese, que, por lapso, deixou de informar, no item próprio, a área utilizada com produtos vegetais (coqueiros), de 16.0 ha. Juntou ao processo os documentos de fls. 14/35." Remetidos os autos à DRJ/RECIFE/PE, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 49/52, que julgou o lançamento procedente, estando assim ementada: ITR - DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. A alteração dos dados relativos à distribuição da área do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente DIRT, somente é . sivel quando constatada a ocorrência de erro de fato e .prese tada prova documental hábil. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.670 ACÓRDÃO N° : 303-31.156 Entendeu o relator em seu voto, que "em se tratando de alteração da composição e utilização das áreas do imóvel, necessária se faz a apresentação de documentação hábil", tal como o laudo técnico acompanhado de ART devidamente anotada no CREA, o que não ocorreu com a documentação acostada com a impugnação. Também serviu de fundamento para a decisão o fato de a DIRT/1994, que serviu de base para o lançamento do ITR dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, não apresentar qualquer informação acerca de áreas utilizadas na produção vegetal, apurando-se um Grau de Utilização de 0,0% (fls. 46/48). Cientificado da decisão (fls. 55), em temps hábil, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 56/57, reiterando os te os da impugnação. Acostou documentos novos (fls. 58/66). É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.670 ACÓRDÃO N° : 303-31.156 VOTO O recurso é tempestivo e trata de matéria da exclusiva competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Não foi efetuado o depósito recursal e nem foram arrolados bens. Por outra via, o contribuinte acha-se dispensado da garantia recursal por força do que dispõe a IN/SRF n° 264/2002, M verbis: • Art. 2° - O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (.-) Parágrafo 7° - O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência fiscal ser inferior a RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A lavratura do Auto de Infração tomou por base a própria DIRT/1997 entregue pelo contribuinte, que fez constar 16,0 ha, como sendo de área utilizada, sem indicar, no entanto, qualquer valor no campo destinado a informar a Distribuição da Área Utilizada, nas linhas 7/10. 4) Como conseqüência, o Grau de Utilização declarado pelo contribuinte que era de 100,0% a uma aliquota de 0,03%, passou para 0,0%, alterando-se a aliquota para 1% (um por cento). Assim, o lançamento via Auto de Infração, como ato formal, acha-se em plena sintonia com a legislação de regência. Preliminarmente deve ficar assentado que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a Ireduzir_o \u a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se de, antes de notificado o lançamento" (art. 147, § 1°, CTN). Não é o caso dos tos, por uanto o contribuinte não tomou nenhuma iniciativa visando a retificar a DIR . - < IIIIP- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.670 ACÓRDÃO N° : 303-31.156 Tendo havido lançamento de oficio, retificador das declarações prestadas pelo contribuinte, resta ao mesmo o caminho processual da defesa em seu sentido amplo, invertendo-se, por via de conseqüência, o ônus da prova. Inobstante os inúmeros documentos que instruem a impugnação, a Turma Julgadora entendeu que o contribuinte não logrou comprovar suas alegações, porquanto não juntou documentação hábil, como previsto na Norma de Execução SRF/Cotec/Cosar/Cofis/Cosit n° 9900004, de dezembro de 1999. Reza o art. 29, do Decreto n° 70.235/72: Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente • sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Com a impugnação o contribuinte trouxe diversos documentos que analisados em conjunto, se prestam para aquilatar a veracidade das alegações, dentre os quais destacam-se os seguintes: Às fls. 14 consta documento subscrito pelo Engenheiro Agrônomo Marcelo Brito de Melo, Assistente Técnico regularizado pelo Ministério da Agricultura, certificando que o sitio já estava formado, desde 1970, todo plantado, produzindo frutos e mudas da cultura do coqueiro cocos nucifera L. Helmut Hagenbeck (fls. 15), declara que adquiriu mudas de coco nos anos de 1996/1997. A Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe • EMDAGRO -, em 29/01/97, emitiu Laudo Sobre Produção de Mudas (fls. 18), destacando-se a informação que prevê 10.000 mudas para o ano de 1998. Às fls. 20 consta Cartão de Registro de Produtor de Mudas de Coco, expedido pelo Ministério da Agricultura, em nome do recorrente. Às fls. 25 consta uma Permissão de Trânsito de Vegetais, emitida em 05/12/97, autorizando o transporte de mudas de côco. Inúmeros outros documentos comprovam a relação do recorrente com a atividade rural, de modo que não é apenas o laudo técnico o elemento de prova capaz de confortar as declarações do contribuinte. Com o recurso vieram novos documentos. O nt mo engenheiro agrônomo Marcelo Brito de Melo reafirmou a declaração anterior, o sentido de que, . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.670 ACÓRDÃO N° : 303-31.156 desde 1970 a propriedade rural é totalmente cultivada com a cultura do coqueiro. A informação vem acompanhada da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 58/59). Às fls. 64 consta um recibo emitido em 14/11/97 pela EMDAGRO, referente à taxa de pagamento de trânsito vegetal (muda de ceco). Vê-se, pois, pelo conjunto probatório, que efetivamente o interessado desenvolve atividade rural no imóvel objeto do presente feito e mais, que o mesmo é totalmente utilizado com culturas agrícolas. endo assim, DOU PROVIMENTO ao recurso. 1111 Sala ias Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 • °1-, ' IRLNEU BIANCHI - Relator 1111 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...5n4i.; TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10510.003057/00-65 Recurso n.° 127.670 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.156 Brasília - DF 17 de março de 2004 /éJo &da Costa Presid nte da Terceira Câmara - 1111 Ciente em: Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002545/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75668
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116.508 Sessão : 04 de dezembro de 2001 Recorrente : COMERCIAL DE TINTAS ALVES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE TINTAS ALVES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala -es, em 04 de dezembro de 2001 —e- Jorge reire Presidente ill 1 , i , Gilb 11 Cassuli Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116.508 Recorrente : COMERCIAL DE TINTAS ALVES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 30/12/99, do FINSOCIAL, motivada a contribuinte pela "inconstitucionalidade de aliquotas do Finsocial" . Trouxe Petição de fls. 03/10 fundamentando que, sendo a majoração das alíquotas do FINSOCIAL declarada inconstitucional, a requerente recolheu o tributo a maior no período compreendido entre setembro/89 e março/92. Pleiteia os valores referentes aos períodos de setembro de 1989 a novembro de 1991 e fevereiro de 1992, trazendo documentos que comprovam os recolhimentos. O Delegado da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 35/38, indeferiu o pedido, afirmando que todos os recolhimentos foram atingidos pela decadência. Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 40/53, aduzindo que o prazo decadencia1 de restituição ou compensação do indevidamente recolhido a título de FINSOCIAL, tributo sujeito ao lançamento por homologação, é de dez anos, contados cinco anos a partir da homologação do lançamento. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 62/70, indeferir a solicitação de compensação, conforme a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. NORMA DECLARATIVA. EFEITOS RETROATIVOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116.508 As normas que apenas declaram ou interpretam o sentido de outras normas possuem, por lei, efeito retroativo à emissão daquela cujo sentido se busca aclarar. ISONOMIA. DECISÕES DIVERSAS. PEDIDOS PROTOCOLADOS NO MESMO PERÍODO. SITUAÇÕES SEMELHANTES. Não constitui agravo ao princípio da isonomia quando a Administração decide diferentemente a respeito de pedidos protocolados no mesmo mês, que versem sobre situações similares, tendo, todavia, a primeira decisão (paradigma) sido proferida com fundamento em uma determinada norma interpretativa a seguir revogada, e a decisão posterior, proferida com base em novo entendimento consignado em ato normativo. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Em Recurso Voluntário de fls. 72/86, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já trazidos, citando o Parecer COSIT n° 58, e afirmando que a decadência não alcançou o pedido da recorrente. É o relatório. ÇÊ1 3 „5„-- MINISTÉRIO DA FAZENDA P. ' . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte ora recorrente pretende a compensação/restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OUO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO — DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•(‘ : ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116.508 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias —folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116.508 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no itern 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ar officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: 'O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condiçães de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos) O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e 6 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116.508 se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116.508 Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.4801MG. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116-508 Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos, onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. IDA COMPENSACÃO — DA RESTITUICÃO -Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FrNSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria po ssivel a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFIPNIS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitável Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1 0, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da- SRF, eximia que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.002545/99-66 Acórdão : 201-75.668 Recurso : 116.508 recolhimento a maior do F1NCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do F1NSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2001 GILBERPeAli.,S r I 10

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Numero do processo: 10510.002340/2003-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE – PDV ou PIAV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, inclusive de aposentadoria, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3ª Turma/DRJSALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. • Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ DE ARAUJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3' Turma/DRJ- SALVADOR/BA para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. 4freak LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecmh Processo n° : 10510.002340/2003-20 Acórdão n° :102-47.640 ,Plittdatdaa., SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ft 1.1 rfl 7006 C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. EPL' 2 Processo n° :10510.002340/2003-20 Acórdão n° :102-47.640 Recurso n° :147.579 Recorrente : JOÃO JOSÉ DE ARAÚJO RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1994 a titulo de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. O contribuinte alega que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Apensa jurisprudência administrativa em seu favor. Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999 ao qual submete o seu entendimento a administração: "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFIV/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recury< 3 _ _ Processo n° :10510.002340/2003-20 Acórdão n° :102-47.640 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indeniza tórias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao principio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. ( ) . Nestas condições, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário, como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa a data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (26/09/2003), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1993, posto que, de acordo com o Ato Declaràtório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, em suma, as razões do INDEFERIMENTO do pedido de restituição pela DRJ de origem>)_ 4 Processo n° : 10510.002340/2003-20 Acórdão n° :102-47.640 No Recurso Voluntário, 'o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em decorrência do termo "a quo" qüinqüenal deflagrar-se somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tornou afinal exigível o direito. O Recorrente instrui o feito apensando, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho junto à Petróleo do Brasil S.A. - Petrobrás, onde consta declarado como causa de afastamento a expressão "aposentadoria", além dos valores declarados a titulo de indenização. Às fls. 08 dos autos, juntou o Recorrente ao processo termo de declaração para fins de comprovação junto a Secretaria da Receita Federal, datado de 25.01.2005, emitido pela fonte pagadora ( Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobrás — Salvador — BA), assinado pelo Gerente de Serviços de Pessoal da Regional Norte- Nordeste, afirmando que o contribuinte foi desligado em 31.05.1993 em decorrência de adesão ao Programa de Saída Voluntária. É o Relatório. 5 Processo n° :10510.002340/2003-20 Acórdão n° :102-47.640 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de • admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 09.06.2005 e recurso apresentado em 28.06.2005) As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. • De igual modo, não pode restar dúvida que, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocOrrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente. em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tantiy 6 Processo n° :10510.002340/2003-20 Acórdão n° :102-47.640 fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 26.09.2003, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Ainda que possa se tratar de verba indenizatória paga a titulo de incentivo à aposentadoria em nada se alterará o entendimento deste voto. Senão vejamos. A publicação do Ato Declaratório n. 95, de 26 de novembro de 1999, equiparou os Programas de Incentivo à Aposentadoria Voluntária — PIAV aos Programas de Demissão Voluntária — PDV, devendo as verbas indenizatórias decorrentes de adesão àqueles programas receberem o mesmo tratamento tributário. O Ilustre Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, em voto prolatado no Recurso Voluntário n. 135.316, nesta mesma Câmara, assim se manifesta: "Apesar de o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26/03/1999 (RIR199) no art. 39, inc. XX, não incluir as verbas recebidas a titulo de PDV e PIA como rendimentos isentos e não tributáveis, é mansa e pacifica a jurisprudência dos Tribunais essa matéria, conforme Súmulas abaixo reproduzidasf 7 Processo n° :10510.002340/2003-20 Acórdão n° :102-47.640 TRF3 . - SÚMULA 12: "Não incide o imposto de renda sobre a verba indeniza tória recebida a título da denominada demissão incentivada ou voluntária". STJ — SÚMULA 215: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não sujeita à incidência do imposto de renda". A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir transcritas: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMAS DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA são considerados como verbas de natureza indeniza tória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste AnuaL (Ac 102-45615, 102-45711, 102-45818, 102-45835 e 102-45867). PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - O PAV tem a mesma natureza do Plano de Demissão Voluntária - PDV. Sendo assim, as verbas recebidas em função de adesão a esses planos são não incidentes do imposto sobre a renda. (Ac 106-13712 e 106-13693). PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - As verbas recebidas em virtude da adesão a Programa de Incentivo à • Aposentadoria são consideradas de natureza indenizatória. Reiteradas decisões do poder Judiciário dão amparo para a não tributação de verbas recebidas em decorrência de adesão a • Programa de Demissão Voluntária, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou pedir aposentadoria. É de se retificar a declaração ,de ajuste anual para se adequar a classificação dos rendimentos recebidos a esse títulos, por se tratar de rendimentos não tributáveis. (Ac 106-12580). Diante dessa jurisprudência, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional elaborou o Parecer PGFN/CRJ/N°. 1644/2003, de 23/09/2003, aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU n°. 236, de 04/12/2003, que autoriza a PGFN a não interpor recurso e a desistir dos interpostos nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas a titulo de adesão a planos 8 Processo n° :10510.002340/2003-20 Acórdão n° :102-47.640 aposentadoria incentivada. Por relevante, transcreve-se a seguir o referido parecer: Assunto: Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a programas de aposentadoria incentivada. Jurisprudência pacifica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto n°. 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada • a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Despacho: Aprovo o Parecer n°. 1644/2003, de 23 de setembro de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que concluiu pela dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que versem acerca da incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a titulo de adesão a planos de aposentadoria incentivada.n Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, DA-SE provimento ao recurso e AFASTA-SE a preliminar de decadência, para que estes autos retornem à DRJ de origem para a devida apreciação de seu mérito. Sala das Sessões-DF, 21 junho de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 9

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Numero do processo: 10480.004110/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - TRIBUTAÇÃO AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF - RECURSO NÃO- CONHECIDO - A apreciação de recurso voluntário talhado em recolhimento autônomo insuficiente da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social acha-se confinada na competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. - PUBLICADO NO DOU Nº 132, 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07893
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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SÉTIMA CÂMARA e,..... Csc/7 Processo n° : 10480.004110/2002-19 Recurso n° :140619 Matéria : COFINS - EX (s ). FIN(s ). de 1997, 1998 e 2002 Recorrente : TV GLOBO DE RECIFE LTDA. Recorrida : SEGUNDA TURMA DA DRJ/RECIFE/PE Sessão de : 02 DE DEZEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.893 COFINS - TRIBUTAÇÃO AUTÔNOMA - COMPETENCIA.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MF - RECURSO NÃO- CONHECIDO - A apreciação de recurso voluntário talhado em recolhimento autônomo insuficiente da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social acha-se confinada na competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV GLOBO DE RECIFE LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, para declinar competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. l° À - ' MA I fy" • IINICIUS NEDER DE LIMA PR DENTE NEI R DE ALMEIDA RELÀTOR FORMALIZADO EM: 25 f EV 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, rNATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTE , ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,47:- 1 SÉTIMA CÂMARA g:lett"? Processo n° :10480.004110/2002-19 Acórdão n° :107-07.893 Recurso n° :140619 Recorrente : TV GLOBO DE RECIFE LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. TV GLOBO DE RECIFE LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela SEGUNDA TURMA DA DRJ/RECIFE/PE., que negara provimento às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. Trata-se de exigência do crédito tributário referente aos períodos de 01/01/1996 a 31/1211996 e 01/03/19978 30/09/2001, adiante especificado: De acordo com as autuantes, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme descrito à fL 15, em face da contribuinte, em procedimentos de apuração da base de cálculo da contribuição, estava excluindo da receita bruta os valores referentes às seguintes rubricas: - descontos de agências, contabilizados na conta 3601; - comissões/corretores, registrados na conta 3701; abatimentos e cancelamentos, escriturados na conta 3801; - bonificações, conta 3901, conforme consta à t7. 35. III —AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, inconformada apresentou a sua p a impugnativa (fls. 526/532 ), e assim sintetizada pela e.Autoridade de Primeiro Grau: 2 . . • ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA gr.," ‘,9: , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44Af.,:, ,t "..:z<t• SÉTIMA CÂMARA 0_,..; Processo n° :10480.004110/2002-19 Acórdão n° :107-07.893 — o faturamento é tudo aquilo que a empresa recebe em razão da comercialização das mercadorias ou serviços de sua linha. Exclue-se da base de cálculo todos os valores que são pagos a empresa simplesmente como intermediária de terceiros, cuja cobrança faz por conta e ordem deles, estando incluídos neste caso os tributos cobrados em acréscimo do preço que são recolhidos à autoridade fiscal competente e as comissões de agência, que são redistribuídas aos intermediários pela comercialização da publicidade, assim como, as comissões pagas aos agenciadores autônomos que tem a mesma natureza. Pelas mesmas razões, os descontos concedidos, sejam agência, seja os clientes, são dedutíveis, como parcialmente reconheceu a autoridade lançadora; — o autuante reconhece este principio, mas aplica de modo parciaL Concorda que "descontos de agência" sejam dedutíveis, mas nega a dedução às chamadas "bonificações" que tem exatamente a mesma natureza e beneficiam a mesma pessoa jurídica pelos serviços de intermediação da publicidade; —os chamados "descontos de agência" e as "bonificações" (os primeiros tidos como dedutíveis e o segundo não), tem por objetivo conceder condições financeiras que permitem remunerar adequadamente os agentes que captam no mercado a propaganda a ser veiculada. A diferença entre este caso e outro é de que o desconto de agência decorre da adoção de uma norma padrão expedida pelo CENP, enquanto a bonificação é concedida por livre discrição do veículo; —as bonificações são concedidas em razão de pré-requisitos estabelecidos pelo veículo, aplicáveis a todos os casos, e que constam de suas normas internas de comercialização e assim aplicáveis a todos aqueles que com ela contratam. As condições pelas quais são dadas as bonificações são fixadas antecipadamente à data do faturamento. IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA -E,--• -,5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA n*.-t‘.:P Processo n° :10480.004110/2002-19 Acórdão n° :107-07.893 A decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 5.992, de 19 de setembro de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/1211996, 01/03/1997 a 30/09/2001 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição é o faturamento mensal, considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. A partir de 1999, a base de cálculo é o faturamento mensal, considerado a totalidade da receita bruta da pessoa jurídica. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Na determinação da base de cálculo só é excluído o que está previsto em lei. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada, por via postal, ( AR de ), apresentou o seu feito recursal em (fls. ) VII —AS RAZÕES RECURSAIS Reproduz, fundamentalmente, o seu pleito impugnativo. VIII. DO DEPÓSITO RECURSAL Colaciona às fls. ...arrolamento de bens devidamente acatado pela Autoridade Administrativa da SRF às fls.101. É O RELATÓRIO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tt.kr SÉTIMA CÂMARA 06) Processo n° :10480.004110/2002-19 Acórdão n° : 107-07.893 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Como assente no Relatório, trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS - lavrado em decorrência da constatação de insuficiência no recolhimento da referida contribuição no período de janeiro a dezembro de 1998, e aferida a partir do cruzamento dos dados informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais. Segundo o Despacho de fls. 770 — Volume III —" (...), a exigência da Contribuição tem por base fatos cuja apuração servira para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação da Pessoa Jurídica." Equivoca-se o servidor da SRF. Não se trata, na espécie, de tributo decorrente da exigência talhada no Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, e nem mesmo se funda, no todo ou em parte, em fatos afins com aquele tributo. É iniludível que se trata, efetivamente, recolhimento autônomo insuficiente da referida contribuição social, comprovada pelo cruzamento de dados informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais, e explicitada às fls. 682 e seguintes ( Volume III ), como já ficara assente no relatório antes reproduzido. Dessa forma, conformado ao inciso III, art. 8° da Portaria- MF - n° 55 de 16 de março de 1998, com as alterações da Portaria MF n° 103, de 23.04.2002 ( DOU de 25.04.2002 ) dos Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a apreciação do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA :ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA C.;17 Processo n° :10480.004110/2002-19 Acórdão n° :107-07.893 presente recurso está confinada na competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de não se tomar conhecimento das razões recursais perpetradas. Sala das • \àvi sões - DF, em 02 de dezembro de 2004. NEICYR DE EIDA]cm 6 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004993/2004-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES INCLUSÃO A inclusão retroativa de ofício de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFs-Simples. Tal possibilidade só foi possível para o exercício de 2003, ano calendário de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38864
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES INCLUSÃO A inclusão retroativa de ofício de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFs-Simples. Tal possibilidade só foi possível para o exercício de 2003, ano calendário de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES INCLUSÃO A inclusão retroativa de ofício de empresas no SIMPLES só é possível quando, inexistindo o Termo de Opção ou a Ficha Cadastral, é comprovada a entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou apresentados os devidos DARFs-Simples. Tal - possibilidade só foi possível para o exercício de 2003, ano calendário de 2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1110' o ' JUDITH P O • • • MARCONDES ARMANDO - Pr. idente _ _ _ Processo n.° 10580.004993/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.864 Fls. 81 • PAULO AFFONSECA DE B • P1' § S FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 1 Processo n.° 10580.004993/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.864 Fls. 82 Relatório A empresa requer, em 31/05/2004, inclusão no SIMPLES, com data retroativa ao ano-calendário de 2003, alegando que declara e recolhe os impostos devidos de acordo com a sistemática simplificada, e que não se inclui em nenhuma das vedações previstas no art. 9° da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996. Afirma que estava convicta da sua condição de optante do sistema, mas foi surpreendida com a mensagem de que nele não estava enquadrada quando do ato da entrega da Declaração Anual Simplificada do exercício de 2004. Porém, a solicitação foi indeferida pelo PARECER SECAT n° 629/2005 (fls. 25/27), dizendo, em síntese, que não foi encontrado nenhum erro de fato que motivasse o não enquadramento da requerente no SIMPLES, reforçando que a inclusão retroativa de oficio não é admitida para fatos ocorridos a partir o exercício de 2004, ano-calendário de 2003, ressalvados os casos em que se comprove a ocorrência de erro de fato quando do preenchimento da FCPJ. E que, no presente caso, a inscrição no SIMPLES só será possível mediante apresentação de FCPJ, nos termos do art. 8° da Lei n° 9.317, de 1996. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade em 01/11/2005 (fls. 29/31), pedindo revisão do retrocitado Parecer, alegando, em resumo, que: (a) a empresa esteve inativa até o ano-calendário de 2002 (fls. 21), e quando entrou em atividade no ano-calendário de 2003 tinha certeza de que havia feito a opção pelo Simples, já que não havia nenhum impedimento legal; (b) foi entregue a FCPJ requerendo a opção, mas que não encontrou o tal documento para que pudesse dirimir a dúvida; (c) desde que entrou em atividade no ano- calendário de 2003, passou a recolher os impostos pelo Simples, mas não pode enviar a DIRPJ- Simplificada do exercício de 2004, devido a crítica estabelecida pela SRF, à entrada de declarações do Simples; (d) considerando a evidente intenção de aderir ao sistema, mediante • pagamentos em DARF-Simples e cumprimento de demais obrigações inerentes, requer a inclusão no sistema a partir de 01/01/2003. • Pelo Acórdão 8.871, de 14/12/2005, a 4 a Turma da DRJ/SALVADOR, (fls. 65/69), que leio em Sessão, indeferiu a manifestação de inconformidade. Destaco trechos das razões desse decisum. "A opção pelo Simples é disciplinada pelo art. 16 da Instrução Normativa SRF n° 355, de 29 de agosto de 2003, que regula a Lei 9.317, de 1996: Art. 16. A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: 1- aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS); - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte). Processo n.° 10580.004993/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão 11.° 302-38.864 Fls. 83fr § 1° A pessoa jurídica, inscrita no CNPJ, formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário . (Grifei) § 2° A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar sua opção para adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCP.O. § 3° As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão formalizadas mediante preenchimento da FCPJ. (Grifei) § 4° No caso de a empresa iniciar as suas atividades no mês de • janeiro e não exercer a opção pelo Simples quando da inscrição no CNPJ, poderá fazê-la mediante alteração cadastral até o último dia útil do mês de janeiro desse ano-calendário, retroagindo a opção para a data de início das atividades. § 50 0 indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da Secretaria da Receita Federal, submeter-se-á ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.' Nota-se, então, que tanto a opção como as alterações cadastrais referentes ao Simples devem ser formalizadas via preenchimento da FCPJ, procedimento que a contribuinte não logrou realizá-lo quanto à opção. Apenas fez entrega de Declaração Anual Simplificada e pagamentos em DARF-Simples, e agora requer a entrada no Simples com data retroativa ao ano-calendário de 2003. De fato, a SRF tem admitido a possibilidade de inclusão retroativa no Simples, desde que se constate erro de fato no preenchimento de Termo de Opção ou FCPJ, ou na falta destes, pela constatação da intenção inequívoca de aderir ao sistema, mediante entrega da 410 Declaração Anual Simplificada e recolhimentos em DARF-Simples. O procedimento para inclusão retroativa no Simples é regulado pelo Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 16, de 2 de outubro de 2002, que assim dispõe: 'Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Fedep;a1, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCRO para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNP.0, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentac'ão da Declaração Anual Simplificada. (Grifei)' O entendimento da Receita Federal é que só cabe inclusão retroativa de oficio, por evidente intenção de aderir ao Simples, sem que a parte interessada apresente Termo de P • Processo n.° 10580.004993t2004-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.864 Fls. 84 Opção ou FCPJ, para fatos até o exercício de 2003 (ano-calendário de 2002), para resolver a situação de alguns contribuintes que haviam feito a opção desde 01/01/1997, mas não foram incluídos como optantes, e apenas tomaram ciência do fato na entrega da Declaração Anual Simplificada do exercício de 2003, quando passou a haver crítica sobre quem não estava cadastrado no Simples. É o que diz a Solução de Consulta Interna n°21, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT, de 22/07/2003, no item conclusivo (2.16) abaixo citado: '2.16 Cumpre, ainda, observar que somente, no ano-calendário 2002 (exercício 2003), foram incluídas críticas na recepção da Declaração Anual Simplificada que passaram a permitir o conhecimento da inexistência de cadastramento de algumas pessoas jurídicas como optante pelo Simples. A falta dessa informação no programa gerador da declaração pode ter levado alguns contribuintes a crer que já estavam cadastrados no Sistema e que não necessitariam apresentar o Termo de Opção, aprovado pela Instrução Normativa SRF n° 74, de 24 de dezembro de 1996; ou a opção para adesão ao Simples mediante• FCPJ. Assim, para fatos ocorridos até o exercício de 2003. há também possibilidade de inclusão retroativa de oficio da pessoa jurídica que não tenha incorrido em nenhuma das hipóteses de vedação previstas no art. 90 da Lei n° 9.317 de 1996. desde que tenha sido demonstrada sua intenção de promover a alteração cadastral prevista no 55' 1° do art. 8° da lei n° 9.317 de 1996. mediante entrega das Declarações Anuais Simplificadas oupagamento por meio de Dcrrf-Simples (Grifei) E esse entendimento está claramente definido na orientação da pergunta/resposta n° 141, publicada no sítio da Receita Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br/CNPJ - opção CNPJ/simples/perguntas e respostas): '141. Pode o Delegado ou Inspetor da Receita Federal retificar de oficio a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no CGC/CNPJ? O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de 1111 Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCP..0 para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNRO, desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples (ADI SRF n° 16, de 2002). NOTA: Cabe, entretanto, a inclusão retroativa de oficio, para fatos ocorridos até o exercício de 2003 (ano-calendário 2002), no caso de o contribuinte comprovar sua intenção de promover a alteração cadastral exigida pela Lei n° 9.317, de 1996. Essa comprovação pode ser feita, nos casos de não apresentação do TO e da não formalização da opção de adesão ao Simples mediante a FCPJ, pela comprovação de entrega das Declarações Anuais Simplificadas ou a apresentação dos comprovantes de pagamento (Darf-Simples). Ressalte-se que o pagamento efetuado por outro regime de tributação não caracteriza a intenção de opção pelo Simples ainda que o contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.' Processo n.° 10580.004993/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.864• Fls. 85 No caso em exame, verifica-se nos extratos CNPJ (fls. 61/64) que não consta nenhuma transmissão de FCPJ para adesão ao Simples a partir de 01/01/2003 (Evento 301 - Inclusão no Simples por Opção da Empresa), como afirma a contribuinte na manifestação de inconformidade. Consta apresentação de FCPJ em 05/01/2005, para inclusão no Simples a partir de 01/01/2005 (fl. 64). Portanto, não há prova de ocorrência de erro de fato, que motive a retificação de oficio de Termo de Opção ou de FCPJ, para entrada no Simples com data retroativa a 01/01/2003, como pretende a requerente. Deste modo, concluo que deve ser mantida a decisão exarada no PARECER/SECAT n° 629/2005, por estar em harmonia com a legislação que rege a matéria em litígio." Em recurso de fls. 72/74, tempestivo, que leio em Sessão, a interessada renova • suas alegações, dando ênfase ao fato de que considerava estar inscrita no sistema e, por isso, estava recolhendo regularmente os valores devidos pelo SIMPLES e cumprindo as obrigações • acessórias de apresentar a DIPJ- simplificada. Aduz que o art. 16 da IN/SRF 355 de 29/08/2003 citado no voto da decisão não deve ser aplicado pois essa IN foi editada depois que ela teve sua atividade retomada, o que ocorreu em maio de 2003 e entende que, com base no ADI/SRF 16 de 02/10/2002, tem direito à inclusão no SIMPLES com data retroativa a 01/01/2003. A representação processual é adequada. Este processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator conforme documento de fls. 79, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. E o Relatório. j 111 • • • Processo n.° 10580.004993/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.864 Fls. 86 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Acompanho o entendimento e a fundamentação adotada pela decisão de primeira instância. A interessada não consegue provar que entregou a Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica-FCPJ ao se inscrever no SIMPLES, dizendo que perdeu a via que tinha em seu poder. A regulamentação então existente permitia a inclusão retroativa de oficio no sistema de quem não possuía o TO- Termo de Opção ou a FCPJ se o interessado comprovasse a entrega da Declaração Anual Simplificada ou mediante a apresentação dos DARFs-Simples dos pagamentos efetuados. Mas apenas para fatos ocorridos até o exercício de 2003, ano calendário de 2002. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 PAULO AFFONSECA DEO • OS FARIA JÚNIOR - Relator 111 • • Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003875/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS TRABALHADAS - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - Negar provimento ao recurso voluntário, haja vista, que as horas extras trabalhadas correspondem à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho da sua função laboral, representando auferimento de nova riqueza, abrangida no cômputo dos rendimentos tributáveis, em perfeita harmonia com a expressão renda e proventos de qualquer natureza, previsto no Art. 43 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45842
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Valmir Sandri, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILDO MATOS FREIRE DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros Valmir Sandri, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ,_ ,L,-4...„...... ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDEN)E ictz., CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA RELATOR , FORMALIZADO EM: 0 6 tviAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.003875/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.842 Recurso n°. : 130.777 Recorrente : GILDO MATOS FREIRE DE CARVALHO RELATÓRIO Contra o Recorrente, em 28 de novembro de 2001, foi emitido Auto de Infração- Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03 a 07), referente ao exercício de 1996, Ano-Calendário 1995, no qual consta que o contribuinte omitiu rendimentos pagos pela PETROBRÁS S/A, denominado pela empresa de indenização de horas extras trabalhadas, no valor R$ 22.694,24 (fl. 08), que foi considerado pelo contribuinte na DIRPF/96 - Retificadora, como rendimentos isentos. Em virtude do procedimento adotado na Declaração Retificadora, processada sob o ND 7.557.106, o contribuinte apurou saldo de imposto a restituir em montante superior ao efetivamente devido. Sendo assim, a fiscalização restaurou os valores corretos e procedeu os ajustes necessários com base nas informações da fonte pagadora e DIRF, com seus reflexos demonstrados a seguir: ANO CALENDÁRIO 1995 Rendimentos Informados pelas Fontes Pagadoras Inf. PETROBRAS 74.449,01 Inf. PETROBRAS/INSS 19.736,73 Total de Rendimentos 94.185,74 (-) Rendimentos Isentos e/ou Não Tributáveis (PDV) 38.609,10 (=) Rendimentos Tributáveis 55.576,64 (-) Total das Deduções Informadas na declaração retificadora 3.721,57 BASE DE CÁLCULO DEVIDA 51.855,07 IMPOSTO DE RENDA DEVIDO 10.480,00 (-) Imposto Retido na Fonte 23.778,39 (=) Imposto a Restituir Apurado 13.298,39 (-) Imposto já Restituído 13.298,39 (=) Restituição a Devolver 2 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.003875/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.842 Enquadramento Legal: Decreto-Lei n° 5.844/43, arts. 21 e 45, §3°; Lei n° 154/47, art. 1°; Lei 4.506/64, art. 16; Lei n° 4.862/65, art. 1°; Lei n° 5.172/66, art. 43, incisos 1 e II; Decreto-lei n° 1.286/73, art. 1°; Decreto-lei n° 1.424/75, art. 1.424/75, art. 1°; Decreto-lei n° 1.642/78, art. 12; Decreto-lei n° 1.968/82, art. 30 , parágrafo único; Lei n° 7.713, art. 3°, §§ 1° e 4° e art. 6°, Lei n° 8.021/90, art. 6° e seu §1°; Lei 8.036/90, art. 28 e seu parágrafo único; Lei 8.383/91, arts. 12 a 16; e Lei n°9.250/95, arts. 11 a 16. IMPUGNAÇÃO Em 11 de dezembro de 2001, inconformado, o Recorrente interpôs impugnação (fls. 28 e 29), junto a Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE, onde requer a restituição dos valores tributados sobre o valor do IHT (Indenização de Horas Trabalhadas), com base nos seguintes argumentos: - que as Convenções e Acordos Trabalhistas enquadram-se no conceito de indenização isenta a que refere o Art. 6° da Lei 7.714, de 1988; e a verba, mérito do Auto de Infração, é originária de um Acordo Trabalhista homologado pela Justiça do Trabalho; - que a informação da Petrobrás quanto aos valores recebidos é dúbia, pois a descrição dos contracheques à época era "Indenização de Horas Trabalhadas"; - que é vedado a incidência sobre as reparações em pecúnia por perdas de direito (TNF 2 a R. Ac Unânime da i a T. DJ. 06/03/97 REM. EX Ofício 95.02.20843-9RJ - Rec. Juiz Chalu Barnosa); - que a indenização no âmbito trabalhista tem a finalidade de ressarcir o empregado por dano, cuja ocorrência ele não concorreu, sendo pois, devido apenas quando o rompimento do vínculo contratual decorrer de um ato unilateral e injustificado do 3 -/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.003875/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.842 empregador (TRF em 3° R. Ac. da 4a Turma Julg. Em MS 154.0941sp — Rel. Juiz Homar Cais — IN Ad Côas 8148261); - cita AC. Unânime da 3a Câmara Civil Pública no DJ de 12.02.99 ap 120818/0/capital — Rel. Murilo Pereira. ACÓRDÃO DA DRJ Em 03 de maio de 2002, a 3' Turma de Julgamento, por unanimidade dos votos, considerou o lançamento procedente cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRAS - Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento e horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não será excluído da incidência do imposto de renda. Lançamento Procedente." Na decisão supra foram destacados os seguintes pontos: que a questão central é definir se a verba obtida pelo contribuinte em acordo trabalhista deve ou não ser considerada como indenização; se for considerada como indenização estará isenta do IR, conforme Art. 6°, V, da Lei 7.713, de 22/12/88, suportada também pelo Parecer COSIT n° 01, de 08/08/95; se não for considerada indenização, a verba então deve submeter-se a regra geral de incidência do IR; que a verba obtida pelo contribuinte é decorrente de acordo coletivo, homologado judicialmente, motivado pela redução da 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA • -%7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwks --Ylk:„ 1 .2a SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.003875/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.842 jornada de trabalho realizado em turno ininterrupto de revezamento para o limite de seis horas com a correspondente redução salarial (Art. 70 , XIV, da Constituição Federal), neste acordo os empregados que realizaram turnos de 8 horas no período entre a promulgação da Constituição de 88 e a celebração do Acordo de 96, obtiveram o pagamento como horas extras, das horas excedentes ao limite de seis horas; que o fato de que o empregador ter utilizado a expressão "indenização de horas extras" não é suficiente para estabelecer a natureza jurídico-tributária da verba; que a denominação "indenização de horas extras" é uma contradição, pois se o pagamento se refere a horas extras, jamais poderia ser indenizatória. Se é remuneração, não pode ser indenização, já que a indenização pressupõe o dano que se repara e as horas extras representam salário, que no presente caso apenas não estão sendo pagas no momento devido. Portanto, tendo natureza salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras não está incluído da incidência do IR. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 27 de maio de 2002, foi protocolizado recurso voluntário (fls. 37 a 39), onde o Recorrente reitera os argumentos já proferidos na Impugnação e alega: - que para o perfeito enquadramento no conceito de rendas ou proventos de qualquer natureza, exige-se que os valores recebidos por pessoas físicas ou jurídicas representem um novo incremento patrimonial para então haver incidências do IR; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES9,'#) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.003875/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.842 - que as verbas recebidas a título de indenização, não devem ser encaradas com acréscimo patrimonial, já que propõem o restabelecimento do "status quo ante"; - cita posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que pacificou o entendimento de que os valores pagos mediante indenização não são alcançados pelo IR (Licença Prêmio não Gozada); - que o fato de as verbas recebidas a título de indenização por horas trabalhadas não se encontrarem enumeradas dentre os rendimentos isentos e não tributáveis (Art. 39, Decreto 3.000 de 26/03/99) não é suficiente à imposição do mencionado imposto; - que a verba recebida não representa remuneração salarial, mas sim, reparação, pelo trabalho desempenhado sem a contemporânea imposição do benefício; - que a declaração da PETROBRÁS (Fl. 8) confirma que o contribuinte foi obrigado a trabalhar além da jornada constitucionalmente garantida, até a implantação da Quinta Turma; - que a declaração retificadora apresentada foi para reclassificar a importância recebida pela indenização de horas trabalhadas para rendimentos não tributáveis; - requer acolhimento do presente recurso, haja vista que a lei não prejudicará o direito adquirido; o ato jurídico e a coisa julgada. G 4,7É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.00387512001-56 Acórdão n°. : 102-45.842 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso é tempestivo, contém os pressupostos legais para sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. O Recorrente recebeu através de acordo homologado na Justiça do Trabalho, horas extras trabalhadas no período compreendido entre Fev/95 a Mai/95, cujos valores auferidos são variáveis (Fl. 08). Por tratar-se de horas extras trabalhadas, essa remuneração acompanha o mesmo tratamento dispensado para a remuneração do trabalho assalariado, tendo em vista que o seu objetivo é remunerar o trabalhador pelas horas adicionalmente trabalhadas. As indenizações têm o propósito de ressarcir em pecúnia, a perda patrimonial sofrida ou a recomposição de prejuízos causados, não representando incremento de riqueza, porque a finalidade da indenização é o restabelecimento e manutenção do patrimônio. As verbas trabalhistas não alcançadas pela incidência do imposto de renda, são aquelas previstas no Art. 40, incisos XVII e XVIII do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, cuja matriz legal são as Leis n's 7.713, de 22/12/88, art. 6° incisos IV e V, e 8.036, de 11/05/90, art. 28, parágrafo único. Consoante o Art. 111 do CTN (Lei n°5.172, de 25/10/66), as normas que disponham sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. Assim sendo, integram o rendimento tributável, quaisquer outras verbas trabalhistas que não estiverem expressamente contempladas pela não incidência do imposto de renda. Ci (7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n "k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.003875/2001-56 Acórdão n°. : 102-45.842 Baseado nas considerações acima, negar provimento ao recurso voluntário, por tratar-se de rendimento tributável, a indenização de horas extras trabalhadas, porque na essência, diz respeito à remuneração auferida pelo trabalhador no desempenho de sua função laborai, previsto no Art. 45 do RIR194 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94), cuja matriz legal são as Leis rt" 7.713/88, Art. 3°, § 4°, e 8.383/91, art. 74, em perfeita harmonia com a expressão "renda e proventos de qualquer natureza", cujo fato gerador ocorreu quando do efetivo recebimento dos recursos financeiros das horas extras trabalhadas (disponibilidade econômica), representando acréscimo patrimonial previsto no Art. 43 do CTN, ficando afastada a hipótese de enquadramento como rendimentos isentos ou não tributáveis, por não possuir previsão legal para as verbas indenizatórias objeto da autuação, em consonância com o Art. 40 do RIR/94 (Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94) cuja matriz legal é a Lei n° 7.713/88, Art. 6°, observando-se a interpretação literal dos seus dispositivos, conforme preceitua os Arts. 97, VI e 111 do CTN (Código Tributário Nacional). Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA TA 'TANGA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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