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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652667 #
Numero do processo: 10384.001308/97-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – LUCRO PRESUMIDO – IRPJ E IRF – A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.541/92 alcançava tão somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o tratamento estendido para as demais formas de tributação a partir da eficácia da MP n.º 492/94.
Numero da decisão: 107-06035
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10384.001308/97-00 Recurso n° : 121.524 Matéria IRPJ e OUTROS — Em: 1993 e 1994 Recorrente : ANTONIO ALVES DE LOBÃO VERAS E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 15 de agosto de 2000 Acórdão n° : 107-06.035 OMISSÃO DE RECEITA — LUCRO PRESUMIDO — IRPJ E IRF — A forma de tributação instituída pelos arts. 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92 alcançava tão somente as pessoas jurídicas que declaravam o imposto com base no lucro real, sendo o. tratarnento._estendido ,para_. as..dernait formas_ de tributação a partir da eficácia da MP n.° 492/94. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ALVES DE LOBÃO-VERAS-E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade- de- votos, DAR provimento ao- recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 714,Cuit:C. thite CUL 1P2kit$ • RIA BEATRIZANDRADE DE CARVALHO PRESIDENTE F " • N * DE A SIS V GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10384.001308197-00 Acórdão n° : 107-06.035 Recurso n° : 121524 Recorrente : ANTONIO ALVES DE LOBÃO VERAS E CIA. LTDA, RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Sr.' Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE. A peça recursaí, constante de fls. 562 a 574 diz, resumidamente, o seguinte: A receita supostamente verificada pelo agente fiscal, e confirmada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, consiste em declaração inexata e não omissão de receita, em consequência, no regime do lucro presumido, a diferença será tributada por essa forma. Cita o acórdão constante do recurso n.° 111677, de nossa lavra, e diz que relativamente as receitas que não foram escrituradas, o tratamento fiscal comportou-se além dos padrões da lei por se tratar de receitas do exercício de 1992 e a fiscalização arbitrou a base de cálculo a razão de 50% do montante omitido. Mas, quanto às receitas de 1993 e 1994 a base de cálculo foi definida à taxa de 100%. Constata-se, de maneira cristalina, que as receitas escrituradas foram submetidas a tributação pelo regime do lucro presumido, havendo ali apenas equivoco quanto à alíquota de incidência. Assim, utiliza-se a regra do § 2° do art. 827 — vinda do Decreto-Lei n.° 1.648/78. r 2 • Processo n° : 10384.001308197-00 Acórdão n° : 107-06.035 Diz, ainda, do equívoco acerca da receita lançada e não declarado e discorre sobre a não incidência das taxas aplicadas sendo o correto a de 8% por força da alínea 'b' do art. 10 do art. 523 do RIR194. Discorrendo sobre a diligência realizada, alega que não teve tempo hábil para fornecer as documentações solicitadas e requer nova diligência. Quanto a tributação reflexa fala sobre a inconstitucionalidade da majoração da líquota do FINSOCIAL e no tocante a CSSL diz que a autuação deve ser ajustada ao decidido no lançamento principal. No que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte além de afirmar que a base de cálculo foi super dimencionada diz que no caso vertido não há incidência do IR-Fonte face ao que prescreve o art. 722 do RIR/94. Cita o art. 723 do mesmo regulamento para afirmar, novamente, a não Incidência do encargo no período fiscalizado. Conclui requerendo a realização de perícia, a insubsistência da ação fiscal ou, subsistindo, que seja aplicada a taxa de 8% sobre a base dde cálculo. g É o Relatório. 'q.-. 3 Processo n° : 10384.001308/97-00 Acórdão n° : 107-06.035 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Inicialmente deve ser abordado o pedido de diligência e de perícia formulados na peça recursal. A autoridade monocrática de primeiro grau de competência administrativa, para formar seu livre convencimento, acata o pedido de diligência constante de fls. 448 para provar a alegação de que as receitas da empresa não remuneram essencialmente o trabalho pessoal dos sócios. A diligência é realizada e o fiscal designado para tal mister assim se manifesta: a) que apenas os sócios Antônio Alves de Lobão Veras, inscrito no CRM sob o n.° 198 e Emitia Tereza Canuto Baia, inscrita no CRM sob o n.° 465, são habilitados para a prestação de serviços laboratoriais. A quotista Maria Heloísa de Lobão Sampaio, bancária aposentada, não possui habilitação (docs. de fls. 453, 456 e 462 a 463); b) os empregados que atuam na área técnica especializada da empresa não são legalmente habilitados, uma vez que não possuem registro no órgão competente (docs. de fls. 453 e 470 a 507); c) Apesar da empresa informar que contratou os serviços de profissionais de nível superior de Maria José Teixeira Moreira, CRM 1.110, Reiko Nobumoto, CRM 2004, José Barboa, CRM 40, Clarice Jorge Cury, 4 /1\ Processo n° : 10384.001308/97-00 Acórdão n° : 107-06.035 CPF 131 e Gulka Soares Nunes, não logrou comprovar a efetiva vinculação dos referidos profissionais com a empresa conforme documentos de fls. 453, 455) A Recorrente, por seu lado, alegou não ter tido tempo hábil para fornecer documentação solicitada, porém, requer nova diligência posto que já possui todas as documentações das pessoas físicas envolvidas. Ora, tal afirmativa se deu em 31/12/99, quando da sinterposição do recurso voluntário e, se até o momento a documentação não foi acostada aos autos, constatando, sem demanda de maior esforço, que a Recorrente não os possui. No tocante a perícia requerida os documentos e argumentos constantes no processo são suficientes para apreciar o feito não havendo necessidade de prova pericial. Desta forma rejeito as preliminares arguidas. Quanto ao mérito, inicialmente, deve ser destacado que, na fase impugnativa, a ora Recorrente insurge-se contra as exigências fiscais referente ao IRPJ, IRFonte e Contribuição Social, recolhendo as demais exigências conforme faz prova os documentos de lis. 425 e 426. Assim sendo, passamos a julgar os lançamentos referentes ao IRPJ. Preliminarmente, cabe consignar que a empresa não logrou infirmar as provas produzidas pela fiscalização que, no exame de sua escrita contábil-fiscal, apurou fatos que indicam omissão de receita. ( fr Processo n° : 10384.001308197-00 Acórdão n° : 107-06.035 Acontece, que o disposto no art. 3° da Medida Provisória n.° 492/94, perceptivo que estendeu o tratamento instituído pela Lei n.° 8.541/92, em seus arts. 43 e 44, a todas as formas de tributação das pessoas jurídicas, antes aplicável apenas ao regime de tributação com base no lucro real, não tem aplicação ao ano calendário de 1994. A matéria não é nova, já tendo sido enfrentada por esta Câmara em Julgados anteriores quando o eminente Conselheiro Carlos Alberto Nunes, na esteira do não menos eminente Conselheiro Paulo Roberto Cortez (Ac. 107-05069), demonstrou à sociedade a impossibilidade de aplicação da nova modalidade de tributação anteriormente ao ano calendário de 1995. Na esteira dessas considerações, insubsistente é o lançamento referente ao imposto de renda pessoa jurídica. No tocante aos lançamentos decorrentes os mesmos devem acompanhar o decidido no lançamento principal face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por força da determinação judicial constante de fls. 577 a 579 ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões-DF, 15 de agosto de 2000. FRANCIS O D A - SIS V GUI RAES 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4653269 #
Numero do processo: 10410.004568/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TRIBUTAÇÃO EM CONJUNTO - O exercício da opção pela tributação em conjunto com a companheira elide a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual em seu próprio nome. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALÉCIO FAILLACE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO 1)4PEITAS DUTRA CPRE,81DE2/ NAURY FRAeGOSO T RELATOR - FORMALIZADO EM: 1 9 M AR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.004568/00-50 Acórdão n°. : 102-46.280 Recurso n°. : 127.351 Recorrente : ALÉCIO FAILLACE RELATÓRIO O processo tem origem na contestação ao lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física referente ao exercício de 1997, em virtude do cumprimento a destempo dessa obrigação, em 1.° de setembro de 2000, conforme consta do Auto de Infração à fl. 02. A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em face da participação do contribuinte em empresa cadastrada no CNPJ soba número 13.579.407/0001-50 e porque a alegação de que era dependente de sua companheira não se apresentou acompanhada de documentos comprobatórios. Decisão DRJ/RCE n.° 2.221, de 13 de dezembro de 2000, fls. 11 e12. Inconformado com a dita decisão, o contribuinte dirigiu recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 16 a 18, onde ratificou a alegação anterior quanto à sua condição de dependente da companheira e juntou cópia da declaração por ela apresentada para comprovar sua alegação. Complementou, alegando que apresentou a citada declaração porque possuía bens móveis em seu nome, uma vez que a empresa sob sua responsabilidade encontra-se inativa desde o ano de 1989. O processo veio a este órgão julgador sem conter a cópia das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1997, do contribuinte e de sua companheira. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; 114 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.004568/00-50 Acórdão n°. : 102-46.280 A cópia da declaração de ajuste anual da companheira, juntada ao recurso, não foi acompanhada do Recibo de Entrega, nem contém qualquer menção ao recebimento pela Secretaria da Receita Federal. Considerando a ausência da cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1997, uma vez que a tela online do sistema IRPF/CONS refere-se ao exercício de 2000, e, ainda, que a análise do recurso depende dos dados declarados pela pessoa física da companheira, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência para que tais faltas fossem supridas pela Unidade de origem, conforme Resolução n.° 102-2.057, fls. 24 a 28. Em atendimento a essa determinação, a unidade de origem juntou cópia da declaração do contribuinte, exercício 1997, à fl. 31, modelo simplificado, na qual se constata ausência de qualquer tipo de rendimento. Também aquelas apresentadas por sua companheira, relativas aos exercícios de 2003 e 1997, cópias em poder da própria contribuinte, unia vez que aquela em arquivo (1997) já havia sido destruída. Observe-se que os dados financeiros relativos ao ano-calendário de 1.996, exercício de 1.997, constantes da cópia apresentada pela contribuinte, conferem com aqueles em sistema informatizado da SRF. Outro detalhe da referida declaração é que a companheira possui renda tributável expressiva e este contribuinte constou como seu dependente, fl. 44. Documentos que compõem o processo. Tela online do sistema IRPF/CONS evidenciando dados processados da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA fo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.004568/00-50 Acórdão n°. :102-46.280 do exercício de 2000, entregue em 1. 0 de setembro de 2000, fl. 3; tela online do sistema CCPFBSA indicando o crédito tributário em cobrança transferida para o sistema PROFISC, fl. 4; extrato online do sistema PROFISC onde consta o cadastramento do referido processo, fl. 5; telas do sistema GUIA-VIC contendo dados armazenados em dossiê do contribuinte, fls. 7 e 8; e do sistema CNPJ indicando dados da empresa inscrita no CNPJ sob n.° 13.579.487/0001-50, de razão social Alécio Faillace, e sob responsabilidade do contribuinte, fl. 9; Depósito para garantida de instância, fl. 19. É o Relatório. 4 /4f MINISTÉRIO DA FAZENDA s . .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,>4.4 Processo n°. : 10410.004568/00-50 Acórdão n°. : 102-46.280 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso foi apresentado com observância dos requisitos de admissibilidade, motivo para que dele conheça e pr yfira voto. Fundamenta-se a solicitação de improcedência do lançamento na precária situação financeira do recorrente durante o ano-calendário em questão, que o levou a depender de sua companheira Yvanilde Bancillon, inscrita no CPF sob número 012.734.425-04. Essa dependência encontra-se evidenciada na declaração apresentada pela referida companheira e com cópia juntada ao recurso à fl. 18. A situação financeira do recorrente não se constitui empecilho ao cumprimento da obrigação tributária no prazo legal, nem tampouco há previsão legal que albergue essa hipótese isentiva. No entanto, a dependência financeira de terceiro, companheira, e o fato de constar de sua declaração na condição de dependente encontra amparo na legislação. Assim, os bens, rendimentos e deduções incluem-se em uma única declaração, da mesma forma procedendo-se para a tributação. Conforme consta do Relatório, a declaração da companheira não se encontrava mais em arquivo na Receita Federal uma vez que fora destruída, provavelmente, em face do prazo para arquivamento ter expirado; enquanto foi juntada cópia apresentada pela própria contribuinte. Nesse exercício a companheira auferiu rendimentos tributáveis expressivos e inseriu o contribuinte como seu dependente. 5 j„,r1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10410.004568/00-50 Acórdão n°. : 102-46.280 De acordo com o artigo 35 da lei n.° 9.250/95 o contribuinte podia declarar os rendimentos em conjunto com sua companheira e constar como seu dependente, condicionado à comprovação prevista no inciso II, de que tenha vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho. Também, o artigo 7.° do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza — RIR, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1.994, permitia aos cônjuges a opção de tributar seus rendimentos em conjunto. Essas condições não se encontram comprovadas no processo, no entanto, considerando o fato da declaração de ajuste anual ter sido destruída pelo Fisco, a insignificância do crédito tributário, e a referência do fato gerador ao ano de 1.997, que torna elevado o grau de dificuldade para a comprovação de tais condições, entendo que podem ser afastadas as exigências de comprovação das condições para a relação de dependência. Da mesma forma, suprida a condição de obrigatoriedade da apresentação da declaração de ajuste anual, pois optou pela declaração em conjunto com sua companheira, na forma permitida em norma administrativa. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2004. NAURY FRAGOSO TA À KA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002770/95-94
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO. A escrituração contábil dos fatos só faz prova a favor do contribuinte se comprovada por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, não valendo para tal fim a simples apresentação de contratos, que apenas indicam a intenção da realização de negócios. MÚTUO CONVERTIDO EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL NO DECORRER DO PERÍODO-BASE - DESCARACTERIZAÇÃO - É lícito ao fisco apurar a correção monetária ativa do MÚTUO já existente entre as empresas quando se verifica que a transformação do mesmo em Adiantamento para Futuro Aumento de Capital não foi realizada. MÚTUO - Não deve ser considerado mútuo os valores faturados e não recebidos por serviços prestados entre pessoas jurídicas associadas, cujo pagamento ficou em aberto na empresa prestadora do serviço. PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05662
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de NCZ$..., constante da alínea "b", item 2, do lançamento, conforme Relatório Fiscal de fls. 21. Fez sustentação oral em nome da
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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A escrituração contábil dos fatos só faz prova a favor do contribuinte se comprovada por documentos hábeis e idôneos, segundo sua natureza, não valendo para tal fim a simples apresentação de contratos, que apenas indicam a intenção da realização de negócios. MÚTUO CONVERTIDO EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO, DE CAPITAL NO DECORRER DO PERÍODO-BASE - }DESCARACTERIZAÇÃO - É lícito ao fisco apurar a correção monetária ativa do MÚTUO já existente entre as empresas quando se verifica que a transformação do mesmo em Adiantamento para Futuro Aumento de Capital não foi realizada. MÚTUO - Não deve ser considerado mútuo os valores faturados e não recebidos por serviços prestados entre pessoas jurídicas associadas, cujo pagamento ficou em aberto na empresa prestadora do serviço. PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento decorrente e o principal, ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSNORTE PARTICIPAÇÕES LTDA. ,r. • ' Prtocesso n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação o valor de NCZ$ 2.646.875,00, constante da alínea "b", item 2, do lançamento, conforme Relatório Fiscal de fls. 21, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / FRANCI% O I -IS A RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE /1r 4/A MARIA 'ir vdm 101% OARES RODRIGUES DE CARVALHO 4ã elle .- 111 4 I FORMALIZADO EM. 22 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 , ' Firocesso n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 Recurso n° : 118.594 Recorrente : TRANSNORTE PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO TRANSNORTE PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada em primeira instância que julgou procedente o lançamento do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, excluindo-se as parcelas referentes aos juros de mora com base na TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91 e cancelou o lançamento do IR FONTE fundamentado no art. 8 • do DL 2.065/8. O Fisco tributou: I) CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS, no valor de NCz$ 234.537,00 pela falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, correspondentes a outras despesas gerais de administração, registradas às fls. 107 e 109 do Livro Diário n° 12, - referentes a Salários do pessoal da Metropolitana Participações Ltda. (empresa coligada); II) AJUSTES AO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - Adições não computadas na apuração do lucro real. - Valor apurado conforme Demonstrativos de Correção Monetária anexos, sendo NCz$ 7.892.968,42 e NCz$ 2.646.875,09 (totalizando NCz$ 10.629.843,51) decorrente da não adição ao lucro líquido da empresa, para determinação do lucro real, da variação monetária ativa incidente sobre o capital financeiro (MÚTUO), colocado à disposição da controlada DINEL PARTICIPAÇÕES LTDA, e da interligada METROPOLITANA COM. DE BEBIDAS LTDA., respectivamente, no período-base de 1989. O Termo de Verificação Fiscal - documento de fls. 18/22, informa il 3 o' 4 st • Plocesso n° : 10380.002770/95-94 • Acórdão n° : 107-05.662 que consta registrado nos assentamentos contábeis da Fiscalizada TRANSNORTE PARTICIPAÇÕES LTDA., no período-base de 1988, a conta MÚTUO (razão de fls. 50/52 dos autos), os negócios realizados entre as coligadas, interligadas e controladas, e associados por qualquer forma, onde os recursos disponíveis em uma eram transferidos à outra, com carência financeira, observando-se, como era pertinente, a previsão legal definida no artigo 21 do Decreto-lei 2.065/83. Que no curso do período-base de 1989, a empresa TRANSNORTE PARTICIPAÇÕES LTDA., no que tange à controlada DINEL PARTICIPAÇÕES LTDA, efetuou lançamentos contábeis de "correção monetária/juros" referentes à perda do valor aquisitivo da moeda, incluindo a variação monetária apurada no período de Janeiro a Outubro de 1989, na DIRPJ, como Receitas financeiras - documento de fls. 28. Porém, o adiantamento efetuado pela TRANSNORTE À DINEL foi convertido em Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e comunicado para a DINEL através de um relatório 1-á documento de fis. 34 - onde informa que "os balanços da empresa TRANSNORTE/DINEL foram reprocessados com a finalidade de transferir o valor mutuado de Nez$ 6.500.000,00 para a conta de ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, e que os valores dos juros referentes aos meses de Novembro e Dezembro foram extomados. Com esta prática a empresa TRANSNORTE transferiu para a DINEL recurso equivalente a mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital social, o que gerou em 1989, a correção integral do patrimônio líquido a menor do que o ativo permanente, ocorrendo, conseqüentemente, o saldo devedor da conta de1 correção monetária e uma redução do lucro líquido para o período-base de 1989. Também em AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO o 4 si , 'À 1 . • . Firocesso n° : 10380.002770195-94 Acórdão n° : 107-05.662 Fisco informa que a empresa TRANSNORTE PARTICIPAÇÕES LTDA, durante o ano de 1989, prestou serviços de transporte de cargas para a METROPOLITANA COM. DE BEBIDAS LTDA. (empresa interligada) e que a receita percebida em decorrência da referida prestação de serviços foi oferecida à tributação na empresa TRANSNORTE. Que tais serviços foram prestados para pagamento à vista e que a fiscalizada transferia referidos valores, automaticamente, para a conta de MÚTUO. Porém deixou de oferecer à tributação as variações monetárias ativas referente a este mútuo. Impugnando o feito o contribuinte apresenta razões de fato e de direito, argüindo, em preliminares, a nulidade do lançamento por vícios insanáveis, eis que o lançamento não fora efetuado no estabelecimento da empresa e elaborado por agente fazendário incompetente pela falta de habilitação profissional; que houve preterição do direito de defesa por descrição lacônica dos fatos e que, a presunção fiscal foi levantada de forma inconsistente, aduzindo que todos os atos administrativos, principalmente os de natureza tributária, são regrados ou vinculados e devem ser praticados estritamente dentro da expressa previsão legal. Apresenta estes argumentos para esclarecer que o fisco não procedeu qualquer outro levantamento que pudesse positivar a existência de operação visando tipificar o mútuo financeiro como previsto no artigo 21 do DL 2065/83 e que o lançamento, nestes termos, fere o princípio da legalidade. Quanto ao mérito e sobre a glosa de custos ou despesas operacionais, aduz que se refere a despesa de salários do pessoal da empresa interligada METROPOLITANA PARTICIPAÇÕES LTDA que, no decorrer do período, também prestou serviços para a recorrente, ressaltando que ambas as empresas encontram-se estabelecidas no mesmo prédio e os empregados e 5 wj • ' Processo n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 uma acabam realizando os trabalhos para a outra, razão do repasse dos custos da mão de obra utilizada. Que" não se pode admitir a falta de comprovação da operação em questão, posto que, além da existência do fato econômico (saída e entrada de caixa) referida ocorrência encontra-se devidamente registrada na contabilidade da recorrente, bem como na interligada METROPOLITANA PARTICIPAÇÕES LTDA." Fundamentando seus argumentos, transcreve excerto do Acórdão ri . 103-12250, de 25 de Maio de 1992. Com relação à tributação das variações monetárias ativas, decorrentes de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital aduz que, neste item, o Fisco fugiu dos aspectos técnicos e da urbanidade que é particular ao servidor público, acusando deliberadamente a recorrente de utilizar artifícios tendenciosos para configurar a prática de evasão fiscal, esquecendo-se ele de que aos contribuintes/pessoas, cabe o direito de valerem-se das opções, que não seja defeso em lei e com objetivos econômicos verdadeiros, que lhes possam proporcionar menor ônus tributário. Que a operação AFAC encontra-se perfeitamente dentro das prescrições legais, inclusive de ato baixado pela Secretaria da Receita Federal - IN n• 127/88 e que não deve receber o mesmo tratamento do MÚTUO. Também fundamentando seus argumentos, traz cópias de Ementas dos Acórdãos deste Egrégio Colegiado, reproduzidas no RIR/80. No mesmo sentido, fundamenta seus argumentos quanto ao item 2- letra B - do auto de infração, aduzindo que: "não se pode caracteriz. como 6 11- olir4 . - • Processo n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 contrato de mútuo as operações com a toma ção de serviços decorrentes das operações normais da empresa, mesmo com empresas interligadas, como pretende a fiscalização autuante no ITEM 2 do malfadado AUTO DE INFRAÇÃO (LETRA V do Termo de Verificação Fiscal). 1 Também fundamenta seus argumentos em Ementas dos Acórdãos deste Egrégio Colegiado. Apresentou razões contra os efeitos da TRD lançada como juros de mora e, ao final, requer seja declarado nulo o lançamento. , Protestou por produção de perícia, indicando a empresa Emest & Young Auditores Independentes S/C e os quesitos necessários. Esta solicitação de perícia foi deferida pela Autoridade Julgadora estipulando o prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte a providenciasse, conforme se verifica às fls. 121 dos autos, ao mesmo tempo em que determinou o . retomo dos Autos à ORE local para que a Autoridade lançadora, nos termos do § 1 • do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, providenciasse a designação dos servidores competentes como peritos da União para proceder a perícia ora deferida. Os quesitos propostos pela União foram apresentados às fls. 123. Às fls. 130, o contribuinte, alegando tratar-se de uma autuação que envolve levantamentos específicos e que requer a necessidade de verificação de uma grande quantidade de documentos, indispensáveis para a elaboração e instrução da competente perícia, requ a dilatação do prazo concedido, o que lhe foi indeferido. 117 .. , . . ' Processo n° : 10380.002770/95-94 - Acórdão n° : 107-05.662 Retomando os autos para julgamento, a DRJ elaborou o Parecer n° 213/97 - documento de fls. 135 -, no qual determina a realização, de ofício, da perícia solicitada - com fulcro no artigo 1° da Lei n° 8.478/93, a fim de serem respondidos os quesitos a seguir transcritos: "1) Podem os senhores peritos confirmar na contabilidade da autuada, a existência de documentação fiscal (notas fiscais de serviços ou recibos), emitidas pela empresa METROPOLITANA PARTICIPAÇÕES LTDA, ou por quem possa ter executado os referidos serviços, que venham a respaldar o registro contábil das Despesas Administrativas no valor de NCz$ 234.537,00, objeto da glosa descrita no item 01 do Auto de Infração (fls. 06) e 3.3 da impugnação da defendente (fls. 109/110)? 2) Podem os senhores peritos confirmar os valores arrolados pelos autuantes como variação monetária ativa não oferecida à tributação nos casos dos mútuos descritos nos itens "A" abstraindo-se dos supostos Adiantamentos para Futuro Aumento de capital (AFAC) DE 01111/89, E "B" do Termo de Verificação Fiscal (fls.18122)? Foi alertado o contribuinte que "em caso de sua não manifestação no prazo indicado, tal exame se realizaria unilateralmente, pelo perito indicado pela União, considerando-se tal fato como desistência do impugnante à perícia ora determinada". Foi solicitado ainda, face ao disposto na IN SRF n . 63/97, que fosse procedida diligência junto ao contribuinte com a finalidade de verificar se havia, no Contrato Social vigente à data do encerramento do período-base de 1989, a previsão de disponibilidade econômica ou jurídica imediata o sócio s 11 -Fsrocesso n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 quotista, do lucro líquido apurado, para fins de tributação do ILL, previsto no art. 35 da Lei n • 7.713/88 O Laudo Pericial encontra-se acostado às fls. 145 e, em resumo, verifica-se que não foram identificados na contabilidade da autuada as notas fiscais e/ou recibos que comprovassem a legitimidade da despesa glosada. Quanto às Variações Monetárias Ativas, o laudo pericial concluiu foi concludente, positivando a autuação das mesmas. Quanto ao contrato social e aditivos, a perícia concluiu que os mesmos previam de imediato, no encerramento do período-base de 1989, a disponibilidade econômica ou jurídica, fazendo juntada das cópias dos mesmos (fls. 155/224), ressalvando as cláusulas contratuais às fls. 176/177, 186/187. Os documentos de fls. 146/224 fazem parte integrante da perícia elaborada. Decidindo a lide, a Autoridade "a quo" julgou parcialmente procedente o lançamento do IRPJ, para dele excluir os efeitos da TRD como juros de mora no período de Fevereiro a Julho de 1991, e considerou insubsistente o lançamento constituído com fulcro no art. 8° do DL 2.065/83. Cientificado desta decisão, apresentou recurso tempestivo a este Egrégio Conselho de Contribuintes, perseverando nas razões impugnativas. 9 , -Processo n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 Há, nos autos, a concessão de liminar no sentido de determinar que a autoridade impetrada receba e dê seguimento ao recurso voluntário impetrante, independentemente do prévio depósito, do valor correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) do débito -É o Relatório. io • -Processo n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 VOTO Conselhiera, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo. Assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Infere-se, do relato, que foram duas as infrações imputadas ao contribuinte. A primeira, refere-se à glosa de custos e/ou despesas por falta de comprovação, com documentos hábeis e idôneos, do valor contabilizado às fls. 107 e 109 do Livro diário, intitulado por OUTRAS DESPESAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO, correspondentes a salários de pessoal da empresa coligada METROPOLITANA PARTICIPAÇÕES LTDA. A Segunda, refere-se aos ajustes do lucro líquido do exercício - ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL -, das parcelas das variações monetárias passivas, referentes aos MÚTUOS existentes entre as pessoas jurídicas coligadas, interligadas e controladas. Necessário se faz esclarecer que as razões preliminares argüidas pela recorrente, na fase impugnativa e perseveradas no recurso, foram exaustivamente analisadas pela Autoridade "a quo" e, neste item, a Decisão recorrida não está a merecer reparos. Quanto ao mérito e ao primeiro item do lançamento, entendo que não assiste razão à recorrente, uma vez que se trata de matéria de prova e os meios probantes - ou seja os documentos solicitados pelo fisco com o fulcro de fundamentar os assentamentos contábeis da empresa - não foram a iresentados. 11 .v41 . .. * . • Prócesso n° : 10380.002770/95-94 . Acórdão n° : 107-05.662 Mediante a falta de prova dos documentos que fundamentaram a escrita contábil, correto é o procedimento do fisco em glosar a despesa incorrida. Quanto ao segundo item, que por sua vez refere-se a duas infrações distintas, o mesmo deve ser detalhadamente analisado. A primeira delas diz respeito à tributação das variações monetárias ativas, do ano-base completo de 1989, uma vez que o Fisco desconsiderou o lançamento da transferência dos empréstimos efetuados para a conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Conforme asseverado pelo contribuinte através do seu patrono, já na fase impugnativa, segundo o qual : item 3.4.2 - Esqueceram os ilustres fiscais fazendá rios o direito das pessoas/contribuintes valerem-se das opções que não seja defeso em lei e com objetivos econômicos verdadeiros, que lhes possam propiciar menor ônus tributário. Assim, então, fêz a DEFENDENTE a operação em comento, no interesse das sociedades (controladora e controlada), e isso toma-se evidente diante da necessidade de recursos financeiros na empresa controlada, o que exclui a suposta e absurda presunção de pacto de mútuo.". Esta operação decorreu de uma falha da administração que não previa, à época, a correção dos empréstimos efetuados a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, descompensando o Balanço Patrimonial, levando a empresa a apurar um saldo devedor da conta de correção monetária, isto na empresa tomadora do empréstimo. Mas o reverso é verdadeiro. O saldo credor da conta de correção monetária é apurado na outra empresa, a que ofereceu o capital em empréstimo. E, como tal é tributado. 12 11 . • Processo n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 Existe nos autos, às fls. 20 - TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - o seguinte esclarecimento: "Reconhecendo efetivamente a necessidade de ser realizada a incorporação ao capital social, do "adiantamento" à DINEL (NCZ$ 6.500.000,00), no máximo até a conclusão do período subseqüente (1990), registrou dito valor no Ativo Circulante. Entretanto, injustificadamente, deixou a autuada de realizar tal incorporação na sua controlada, comprovando-se, assim, o seu interesse indisfarçavel na realização de negócios com nítido e ilegal favo recimento à beneficiária DINEL, com consequências danosas, ao FISCO. Era de ser considerado um prazo coerente para que se efetivasse citado aumento de capital na tomadora. Não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. lniustificadamente. a controlada DINEL realizou alteração contratual apenas em abril de 1991 •". (GRIFEI) O Fisco desconsiderou o documento que comunicou à DINEL - PARTICIPAÇÕES LTDA sobre o ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL uma vez que o aumento de capital não foi efetivado na primeira assembléia ou alteração contratual subsequente, conforme determina a lei, fazendo-o somente a partir do ano subsequente. Este, por si só, descaracteriza o registro contábil de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. O Parecer Normativo CST n° 23/81 deixou claro as normas referentes sobre o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital e, do item 2.6 em diante, esclarece quais as contas que deveriam, à época, sofrer a .correção monetária do balanço, assim dispondo: 13 . • Processo n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 2.6 - Na área tributária, o Decreto-lei n .1.598, de 26 de dezembro de 1977, em seus artigos 46, parágrafo único e 48 § 3. (artigos 356, § único e 358 § 3. do RIR180), acompanhando essa mesma linha, afirma que a correção do balanço, terá por base o capital integralizado. A Instrução Normativa SRF n. 71, de 29 de dezembro de 1978, que estabeleceu normas para a correção monetária das demonstrações financeiras, dispõe em seu subitem 5.4: "5.4 - Na conta do capital social, ou do capital da pessoa jurídica, será corrigido apenas o valor do capital realizado, ou seja, a diferença entre os saldos da conta do capital subscrito e da conta de capital a realizar...". 2.7 - Voltemos à Lei n. 6.404/76, que, em seu artigo 178, § 2., alínea 'd', ao estabelecer a classificação das contas no balanço, assim determinou: "§ 2. - - No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: patrimônio liquido, dividido em capital social, reservas de capital, reservas de reavaliação, reservas de lucros e lucros ou prejuízos acumulados." Mais adiante, coerentemente, verifica-se, também, que o artigo 182 dessa Lei, que discriminou os valores que compõem o patrimônio líquido, não possibilita qualquer abertura para que nele se possa considerar incluídos os recursos ingressados na companhia a título de adiantamentos para futuro aumento de capital. 2.9 - Novamente na área tributária, o artigo 39, inciso I, alínea "h" do Decreto-lei n. 1.598/77 (artigo 347, I, "h" do RIR/80), determinou que a correção monetária será procedida sobre o patrimônio líquido, sendo que a Instrução Normativa SRF n. 71/78, ao determinar que estão sujeitas a correção monetária, na elaboração do balanço patrimonial, as contas do patrimônio líquido (repetindo a divisão determinada pela Lei n o 6.404176), dispõe em seu subitem 5.2: "5.2 - Ressalvado o disposto no inciso III (estoque de imóveis destinas:X .9f à venda), é vedado à pessoa jurídica deixar de corrigir quaisquer das ccinta, a que se refere este item, ou corrigir outras contas que nele não estejam previstas". Concluindo este Parecer Normativo, o Parecerista aduz que "a alteração do capital só produzirá efeito para fins de correção monetária dos 14 . - • - Processo n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 acréscimos, ressalvada a transferência entre contas sujeitas à correção monetária, quando satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: a) o aumento seja efetivamente realizado b)atenda, em tempo hábil, as disposições relativas à sua averbação no Registro do Comércio ou órgão equivalente." Verifica-se, desta feita, que a alteração do capital só produziria efeito, para fins de correção monetária dos acréscimos, ressalvada a transferência entre contas sujeitas à correção monetária, se satisfeitas, cumulativamente, as condições acima elencadas. Assim sendo, entendo que o MÚTUO existente entre as partes deve ser tributado conforme apurou o Auditor Fiscal. A razão deste entendimento está fundamentada na própria contabilidade do contribuinte, que o Auditor Fiscal trouxe parte para os autos, e nas descrições contidas no Relatório Fiscal. Neste relatório o Fisco informou que a conta MÚTUO já existia no período-base de 1988. Que em 1989, em Novembro, foi revertida a conta de MÚTUO para a conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. O entendimento Administrativo, externado através do PN n° 23/81 é no sentido de que o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital deve ser realizado na primeira Assembléia ou Alteração Contratual subseqüente ao fato. Se o contribuinte deixou de realizar o capital, o tratamento de mútuo deve continuar, desconsiderando-se o acordo entre as partes. E, diga-se, os termos do "sucinto relatório" - documento de fls. 77 - conforme afirma a Fiscalização, não pode ser considerado como um COMPROMISSO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL com a finalidade de 15 .1)) • , • 1*ocesso n° : 10380.002770/95-94 • Acórdão n° : 107-05.662 aproveitamento do empréstimo efetuado à coligada para ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, uma vez que não se reveste das formalidades legais e tampouco foi registrado na Junta Comercial. Quanto à tributação das variações monetárias ativas, apuradas em decorrência dos valores referentes aos serviços prestados pela coligada - item "h" do Relatório Fiscal - fls. 21, entendo que não deve subsistir o lançamento porque o mesmo não pode receber o tratamento de MÚTUO como quer o Fisco. Segundo o Relatório Fiscal - documento de fls. 21 -: "A receita recebida em decorrência de tal prestação de serviço foi oferecida à tributação pela TRANSNORTE, integrando sua declaração do imposto de renda - Pessoa Jurídica (fls. 23). Tais serviços foram prestados para pagamento à vista, não existindo, faturamento dos mesmos para pagamento futuro (à prazo), ou mesmo o reconhecimento de atrasos deliberados em suas liquidações". Se for considerado MÚTUO, a empresa METROPOLITANA deveria pagá-lo com prestação de serviços da mesma natureza. É assim que estabelece o MÚTUO, nos termos do Código Civil, senão vejamos: "Art. 1256 - Mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." Não é o caso. Aliás, se o contribuinte estivesse de posse dos documentos corretos, conforme dispõe a lei, não teria protelado a perícia solicitada, tampouco 16 Â, 9 , • e ' 'Fh-ocesso n° : 10380.002770/95-94 Acórdão n° : 107-05.662 deixaria escapar a oportunidade de demonstrar que houve o MÚTUO, em verdade, fora transformado em adiantamento para futuro aumento de capital e, como tal, estaria documentado e escriturado. Os documentos existentes nos autos, ao contrário do que alega a recorrente, não faz prova a seu favor. Expostas as considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a alínea "h" do item 2 do lançamento - conforme consta do Relatório Fiscal às fls. 21, no valor tributável de NCZ$ 2.646.875,00. Quanto à CSSL voto no sentido de ajustar ao que ficou decidido no lançamento principal. Sala das sessões DF, 08/ ju de 1999 ÁtÁt 411 n MARIA DO ,Gurile~!..,-4" RODRIGU S DE CARVALHO (411", 17 111- - Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001379/99-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte em razão da adesão a programas de demissão voluntária. Os valores retidos pela fonte pagadora a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias recebidas pelo contribuinte em razão da adesão a programas de demissão voluntária. Os valores retidos pela fonte pagadora a esse título merecem ser restituídos com atualização monetária incidente desde a data da retenção indevida, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por SÔNIA MARIA COSTA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q»,e_passam a in,jegrar o presente julgado. JOSÉ RIA#-BARROS PENHA PRESIDEN • ,oss GONÇALO BONE ALLAGE - RELATOR • - FORMALIZADO EM: 08 DEI. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, RQBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). • •• • , ...;12É.); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 Recurso n° : 121.319 Recorrente : SÔNIA MARIA COSTA DO NASCIMENTO RELATÓRIO - - Sônia Maria Costa do Nascimento, devidamente representada, protocolizou em 26/04/1999, pedido de restituição relativo ao imposto de renda pessoa física, ano-calendário 1998, sob o fundamento de que sofrera a indevida retenção na fonte da importância de R$ 17.125,42, em razão de sua adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias da PETROBRÁS, pugnando pela atualização deste valor pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 30/06/1998, data em que ocorreu a rescisão do seu contrato de trabalho. Considerando que a interessada não promoveu a retificação da declaração de ajuste anual do exercício 1999, a Delegacia da Receita Federal em Belém (PA) indeferiu o pleito através da decisão n° 764/99 (fls. 14-15), a qual acabou confirmada pela decisão DRJ/BLM n° 490 (fls. 20-25), da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA). Na seqüência, esta Sexta Câmara, ao julgar recurso voluntário interposto pela contribuinte, resolveu anular a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, conforme acórdão n° 106-11.402, contido às fls. 42-49. Remetidos os autos à DRJ em Belém (PA), que encaminhou-os à DRF em Belém (PA), nos termos do despacho de fls. 51-52, a autoridade administrativa, após promover a • intimação da contribuinte para trazer aos autos determinados documentos, proferiu o despacho decisório de fls. 85, aprovando o parecer de fls. 83-84 e reconhecendo o direito à restituição de R$ 15.669,18, somados aos valores indevidamente recolhidos de R$ 1.455,69. Insatisfeita com a decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 92-94 para alegar, fundamentalmente, que a restituição deve ser acrescida da taxa SELIC, a partir de 30/06/1998, quando ocorreu a retenção indevida. 2 ,• • • .::.M]:.44;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs...tç s.2.,if14::,45, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 • A 28 Turma da DRJ em Belém (PA) determinou a realização de nova diligência, às fls. 96-100, a qual foi cumprida às fls. 103-119. Após isso, apreciando o litígio os membros da 2 8 Turma da DRJ em Belém (PA) indeferiram a solicitação, por intermédio do acórdão n° 1.691, que se encontra às fls. 121-125, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1999 Ementa: O valor a ser restituído do imposto de renda da pessoa física, apurado de acordo com a declaração de rendimentos, de acordo com o art. 16 da lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. Solicitação indeferida. Insatisfeita com o acórdão a interessada interpôs recurso voluntário às fls. 126-129 onde reiterou o pleito de que a restituição deve ser acrescida de juros moratórios calculados pela taxa SELIC, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 30/06/1998, quando ocorreu a retenção indevida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 VOTO • Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Restou incontroverso nos autos o direito da recorrente à restituição do valor do imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas decorrentes de sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária promovido pela Petrobrás. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado está relacionada com o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre referido valor o cômputo da atualização tem inicio no momento da retenção indevida (conforme defendeu a recorrente) ou a correção incide apenas a partir da data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual (como concluiu a decisão de primeira instância)? Tenho que a razão está com a contribuinte. A atualização de tributos indevidamente recolhidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal é regulada pelo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, segundo o qual: - . Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I* =, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < SEXTA CÂMARA>ceriN, Processo no : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 A retenção do imposto de renda na fonte feita quando da rescisão do contrato de trabalho da recorrente, em razão de sua adesão ao programa de demissão voluntária da PETROBRÁS, configura o pagamento indevido previsto no § 4°, do artigo 39, da Lei n° 9.250/95. Assim, entendo que é a partir da data da retenção (pagamento indevido) que se inicia a incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído ao contribuinte. Tenho como aplicável ao caso a Súmula n° 162 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, segundo a qual "Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido'.. Tal entendimento é amplamente majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: . IRPF — RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV — JUROS SELIC — A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-14.744, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 17/06/2005) RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV JUROS SELIC — TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO — Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Sendo assim, a taxa SELIC deve incidir a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos da lei. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.455, Relator Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, julgado em 22/03/2006) IRPF - RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV - JUROS SELIC - A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs!n ,:. s t;e4 "- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.001379/99-89 Acórdão n° : 106-15.978 virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-46.603, Relator Conselheiro Ezio Giobatta Bemardinis, julgado em 27/01/2005) PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de • contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. (CSRF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-05.041, Relator Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, julgado em 09/08/2004) •Impende concluir, portanto, que, em situações como esta, a data da retenção indevida representa o momento a partir do qual deve haver incidência de atualização monetária sobre o valor a ser restituído. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar que a restituição pleiteada pela contribuinte seja atualizada pela taxa SELIC, a partir da data da retenção, nos termos do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Sala das Sessões - DF, em 9 de novembro de 2006 GONÇALO BONE ALLAGE 6 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4650486 #
Numero do processo: 10305.000721/95-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Face a Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nº 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18262
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •*r .r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000.721/95-56 Recurso n° 08.137 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EXS. 1990 A 1994 Recorrente : SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Sessão de : 08 de janeiro de 1997 Acórdão n° :103-18.262 PIS/FATURAMENTO - Face a Resolução n° 49/95, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÇANØtTiORODRGUE • : R PRESIDENTE E - vf• TOR FORMALIZADO EM: 05 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ifit • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 p \ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000721/95-56 Acórdão n° :103-18.262 Recurso n° : 08.137 Recorrente : SÃO MARCOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/17, exigindo-lhe o crédito tributário referente à contribuição para o PIS/Receita Operacional, relativo ao período de janeiro/90 a junho/94, por falta ou insuficiência de recolhimento. Tempestivamente, a autuada impugnou a exigência, apresentando a petição de fls. 102/112, alegando a inconstitucionalidade da exigência, nos moldes dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1.988 e da aplicação da TRD como fator de correção e juros. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão n° DRJ/RJ/SERCO/n° 783/95, de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que na via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, dada a incompetência desta autoridade para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afeta aos órgãos e vias judiciais e, que não tem a autoridade competência para apreciar alegação de que a lei ordinária contraria disposições do C.T.N. Intimada da Decisão em 29.12.95, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 134/148, em 08.01.96, alegando, em síntese: - Preliminarmente, a nulidade do lançamento, face a Resolução n° 49, de 1995 do Senado Federal e da Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, reeditada pela MSR tro() , '4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• 3 •i4( • I i nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> Processo n° :10305.000721/95-56 Acórdão n° :103-18.262 última vez em 14.12.95, especificamente o seu artigo 17, inciso VIII, que determinou o cancelamento da parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n.° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de sete de setembro de 1.970. - Prossegue, reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. MSR e ;: -4 • . h. * -c, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000721/95-56 Acórdão n° :103-18.262 VOTO Conselheiro : CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria apontada como preliminar, serão analisadas como de mérito. O Senado Federal, por meio da Resolução n°49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-lei, que haviam modificado as normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas pôr eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltam a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.4.49, de 21 de julho de 1.988, na PASIR e:. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;_121/1,t-i; Processo n° :10305.000721195-56 Acórdão n° :103-18.262 parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que proceder na forma preconizada pela Medida Provisória retrocitada, significa, na realidade, constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamento como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Quanto a incidência da TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n°5.172/66 (C.T.N.), e no § 4° do artigo 1° do Decreto-lei n°4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29.08.91. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso, ressalvado o direito da repartição competente constituir novo lançamento, observando- se as normas jurídicas vigentes. Brasília (DF), em 08 de janeiro de 1997 ee:-Oe- E .:ER MSR Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001188/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ERROS DE FATO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO – Constatado que as adições glosadas no cálculo do lucro da exploração referem-se a provisões relativas a tributos com exigibilidade suspensa, correta a exclusão da exigência, a teor da IN SRF 43/93, art. 1º.
Numero da decisão: 101-93963
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DE 1996 Recorrente DRJ EM BELÉM — PA Interessada . YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA Sessão de 19 de setembro de 2002 Acórdão n ° 101-93,963 IRPJ — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — ERROS DE FATO - LUCRO DA EXPLORAÇÃO — Constatado que as adições glosadas no cálculo do lucro da exploração referem-se a provisões relativas a tributos com exigibilidade suspensa, correta a exclusão da exigência, a teor da IN SRF 43/93, art. 1° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM PA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado • ON PE" RA RO,' GUES PRESIDE E ' C eí ALV S EITI•SA R OR da, FORMALI :•• EM 1 N3I "002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 Processo n.° :10283 001188/00-11 Acórdão n° 101-93.963 Recurso ri.°, 129 416 Recorrente DRJ EM BELÉM — PA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 3.370.047,48, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 8.955.227,16 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a exigência decorreu de revisão interna da DIRPJ correspondente ao exercício de 1996, quando foram constatadas as seguintes irregularidades: a) adicional do Imposto de Renda calculado a menor, b) valor declarado como isenção do imposto (área de atuação da SUDAM) calculado em valor maior que o amparado pela legislação tributária vigente. Impugnando o feito às fls 34/44, instruída com os documentos que constam do Anexo I, a interessada alegou, em síntese. - que uma parcela do montante exigido, no valor de R$ 1.925.178,91, acrescida dos respectivos encargos legais, não está sendo objeto de contestação, pelo que teria efetuado seu recolhimento em 20/03/2000, conforme cópia de DARF de fl. 97, verso; - que a diferença de imposto de no valor de R$ 1,444,868,57, cuja exigência questiona, é oriunda: da adição, no cálculo do lucro da exploração, de parcelas do PIS e da COFINS, cujas exigibilidades encontravam-se suspensas em razão de depósito judicial (docs. série 05 e 06); da exclusão, no cálculo do lucro da exploração, de reversão de provisão adicionada em período anterior; e do adicional de IRPJ calculado a menor; - que a adição das provisões do PIS e da COFINS, depositadas em juízo, no cálculo do lucro da exploração é expressamente permitida pela Receita Federal, por força do art 1° da Instrução Normativa do SRF n° 43/93, c/c o previsto no art. 8° da Lei n° 8.541/92, donde seria completamente descabida a exigência contida na peça impositiva relativamente à impossibilidade de adição dessas provisões no cálculo do incentivo regional, 3 Processo n °. :10283001188100-11 Acórdão n °. :101-93 963 - que o Fisco equivocou-se ao manter, no cálculo do lucro da exploração, os decréscimo (exclusões) decorrente de reversões de provisões adicionadas no período-base anterior, já que tal procedimento contrariaria o próprio fundamento da autuação, relativamente à impossibilidade de adição das demais provisões, qual seja, de que somente se admitiriam adições no lucro da exploração expressamente previstas na legislação tributária, - que, em suma, se o auditor fiscal atuante entendeu indevidas as adições ao lucro da exploração, também indevidas seriam as exclusões relativas à reversão de provisões indevidamente adicionadas em anos anteriores; - que, efetivamente, deixou de considerar o adicional de 12% incidente sobre a parcela do lucro real que ultrapassou R$ 180.000,00 até R$ 780.000,00, equivalente a R$ 72.000,00 Todavia, tal fato não reduziu o saldo do imposto a pagar, pois quando da determinação do valor da isenção, o valor do adicional ficou reduzido no mesmo montante, visto que o referido adicional não teria sido considerado para fins de determinação da isenção. Assim, requer que o valor do crédito fiscal seja calculado sobre a diferença entre o adicional do imposto não declarado e a respectiva redução do incentivo fiscal, ou seja, R$ 300,19, e não sobre o montante total de R$ 72 000,00 Despacho de fls. 48/50 converteu o julgamento em diligência pa r( esclarecimentos, os quais foram prestados por meio do Relatório Fiscal de f 190/194 Na decisão recorrida (fls. 197/204), a i a Turma da DRJ em Belém-PA por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. Aceitou a adição das provisões concernentes a contribuições com exigibilidade suspensa no cálculo do lucro da exploração, no montante de R$ 2.428.329,39. Assim, recalculou o valor da exigência por meio do demonstrativo de fls 203/204 De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório 4 Processo n.°. :10283.001188100-11 Acórdão n.`3 „ :101-93.963 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator A diligência fiscal efetivada na empresa, cujo relatório encontra-se às fls. 190/194, constatou que as despesas para a constituição de provisões para pagamento do PIS e da COFINS que se encontravam com a exigibilidade suspensa, no valor de R$ 2.428.329,39, compuseram o cálculo do lucro líquido do período. Tal valor foi devidamente adicionado ao lucro líquido para o cálculo do lucro real, em estrita . observância ao § 1° do art. 41 da Lei n° 8.981/95. De fato, o Parecer Normativo CST n° 13/80 esclareceu que as adições ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real não afetam a composição do lucro da exploração, senão quando tal ajuste seja expressamente previsto na legislação tributária. Além disso, a autorização para adição das provisões relativas a tributos com exigibilidade suspensa no cálculo do lucro da exploração havia sido confirmada pela SRF por meio da IN 43/93, cujo art„ 10 assim preceitua: "Art.. 1° - Poderão ser acrescidas ao lucro líquido, para apuração do lucro da exploração de que trata o art. 412 do Regulamento do Imposto de Renda. Aprovado pelo Decreto n° 85 450, de 4 de . dezembro de 1980, e alterações posteriores, as provisões relativas a tributos e contribuições adicionadas . na determinação do lucro real mensal ou anual. Parágrafo Unió°. O disposto neste artigo alcança a atualização monetária dos valores . provisionados." Desse modo, reconhecida pela própria administração a procedência do acréscimo, correta a decisão de primeira instância ao acatar as adições„ Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto„ ..------- Sala das Sessões - oF, em 19 d: se - oro de 2002 i _100, , ' '.° ' CEL ' • Á ES FE OSA i , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001775/93-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. A prova granjeada com base nessa legislação não pode ser considerada obtida por meios ilícitos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado acréscimo patrimonial, mês a mês, não coberto com a renda declarada, é devido o IRPF sobre as diferenças levantadas. A utilização do movimento bancário no levantamento patrimonial, não implica em considerar o procedimento fiscal com base exclusiva em depósitos bancários. Constatado erro no padrão monetário considerado no levantamento patrimonial, deve ser esse corrigido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43445
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRPF - SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 5º inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. A prova granjeada com base nessa legislação não pode ser considerada obtida por meios ilícitos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado acréscimo patrimonial, mês a mês, não coberto com a renda declarada, é devido o IRPF sobre as diferenças levantadas. A utilização do movimento bancário no levantamento patrimonial, não implica em considerar o procedimento fiscal com base exclusiva em depósitos bancários. Constatado erro no padrão monetário considerado no levantamento patrimonial, deve ser esse corrigido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:43:04Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:43:04Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:43:04Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:43:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:43:04Z; created: 2009-07-04T15:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T15:43:04Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:43:04Z | Conteúdo => — •e- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-"r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10320.001775/93-14 Recurso n°. : 13.404 Matéria 1RPF - EXS.: 1990 a 1993 Recorrente : PAULO CELSO FONSECA MARINHO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.445 IRPF - SIGILO BANCÁRIO - Mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Lei 5.172/66 art. 197). O sigilo garantido pela Constituição Federal de 1988, artigo 50 inciso XII diz respeito às comunicações de dados, de computador a computador entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. A prova granjeada com base nessa legislação não pode ser considerada obtida por meios ilícitos. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado acréscimo patrimonial, mês a mês, não coberto com a renda declarada, é devido o IRPF sobre as diferenças levantadas. A utilização do movimento bancário no levantamento patrimonial, não implica em considerar o procedimento fiscal com base exclusiva em depósitos bancários. Constatado erro no padrão monetário considerado no levantamento patrimonial, deve ser esse corrigido. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CELSO FONSECA MARINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10320.001775/93-14 Acórdão n°. :102-43.445 Recurso n°. 13.404 Recorrente : PAULO CELSO FONSECA MARINHO ANTONIO DE FREITAS- DUTRA PRESIDENTE //./ /(11 ( / 12 Ge ç-2 c)/, O LOVIS ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: -2-9 JA N I90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAn.-4 y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10320.001775/93-14 Acórdão n°. :102-43.445 Recurso n°. . 13.404 Recorrente : PAULO CELSO FONSECA MARINHO RELATÓRIO PAULO CELSO FONSECA MARINHO, CPF 124.721.743-49 inconformado com a decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Fortaleza CE, que considerou o lançamento ora em questão parcialmente procedente, recorre a este Conselho visando a reforma da decisão. 1. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 322/354 no qual foi exigido IRPF no valor equivalente a 136.555,84 UFIR, multa de ofício no valor de 205.310,88 UFIR e juros de mora, calculados até 30/05/95, no valor de 122.152,28 UFIR, exigidos em razão das seguintes infrações: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: O contribuinte deixou de incluir entre os rendimentos tributáveis declarados no exercício de 1990 NCZ$ 15.577,00, recebidos da empresa Costa Pinto Agropecuária S/A auferidos em dezembro de 1989 conforme DIRF apresentada pela empresa pagadora. Enquadramento legal . Artigos 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88 b) Reclassificação de rendimentos recebidos da Câmara dos Deputados a título de ajuda de custo, declarados como isentos, visto que intimado não comprovou o contribuinte que os rendimentos atendesse o disposto no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7.713/88. Valores tributáveis . 12/91 Cr$ 3 401 953,00 — 12/92 Cr$ 251.971.022,19. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA #‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10320.001775/93-14 Acórdão n°. :102-43.445 Enquadramento legal: Art. 29 inciso X, § 1°, 624, 625, 676 inciso III, DO RIR/80, Artigos 1° a 3° e 6° inciso XX da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 40 da Lei n° 8134/90, artigos 12, 13 § único, 15 e 16 da Lei n° 8.383/91. c) RENDIMENTO DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO — RECEBIDO DE PESSOAS FÍSICAS: Valor recebido de Artaxerxes Américo Bacelar conforme cheque administrativo depositado em 10/92 na conta corrente mantida pelo contribuinte no Banco do Nordeste do Brasil Agência de Caxias/ MA. Enquadramento legal: Artigos 10 a 30 e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 10 a 40 da Lei n° 8.134/90, artigos 40 50 e seu § único e art. 6° da Lei 8.383/91. d) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO, nos meses e valores constantes da página 327, nos anos base de 89/90 e 92. Enquadramento legal: Artigos 1° a 3° e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88, artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/90, artigos 4° 50 e seu § único e art. 6° da Lei 8383/91 c/c art. 6° e §§ da Lei n° 8.021/90. Inconformado com a exigência fiscal, o cidadão apresentou a impugnação de folhas 361/368, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: "PRELIMINARMENTE, nulidade do auto de infração por quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. MÉRITO Exercício de 1990 ano base de 1989. Erro de fato cometido pela fiscalização que tratou CZ$ como NCZ$ quanto aos valores pagos à CEF em 02.03.89 e 11.04.89. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10320.001775/93-14 Acórdão n°. :102-43.445 Que o DL 2.471/78 em seu artigo 9° determinou o cancelamento de exigência de imposto de renda arbitrado com base em extrato de conta ou depósito bancário. Exercício de 1991 ano base de 1990 Que inexiste no período débito do imposto de renda pois em 1990 ausentou-se da capital onde mantém uma pequena banca de advocacia e rumou para o sertão para administrar suas fazendas obtendo no período renda de aproximadamente Cr$ 6.0000.000,00. Quanto ao veículo Parati LS placa CX 6800 informa ter sido adquirido com o produto da venda do Scort 86, alienado ao senhor JOSÉ SILVA. Que não há qualquer sinal exterior de riqueza que pudesse ensejar a exigência de imposto de renda, a não ser que o desembolso via ação judicial, de financiamento habitacional e custas processuais sejam considerados sinal exterior de riqueza. Volta a atacar o arbitramento com base em depósito bancário citando o DL 2.471/88, e que as normas da Lei 8.021 somente podem ser aplicadas a partir de 12.04.90. Exercício de 1993 ano base de 1992. Que não procede o acréscimo patrimonial a descoberto pois o imóvel residencial em Caxias já existia na declaração do contribuinte, as 400 cabeças de gado nelore e 20 reprodutores PO nelores e tratores são remanescentes das fazendas Retiro e Estrela, adquiridas de porteira fechada. A importância de Cr$ 250.000.000,00 é fora emprestada à sua esposa pela empresa CGC 23.687.072/0001-54, da qual era sócia Não deve prosperar de forma alguma o arbitramento de depósitos bancários como omissão de receita do contribuinte pois o agente fiscal tinha em seu poder a renda declarada pelo contribuinte que é suficiente para a evolução de seu patrimônio. Que não é passível de tributação avaliação dos bens constantes dos itens 14.1 a 14.5 do demonstrativo de folha 347, extraída da certidão de folha 13 por tratar-se tão somente de valor estimativa, não constituindo-se de forma alguma em disponibilidade econômica art. 43 CTN. 5 k: .4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10320.001775/93-14 Acórdão n°. : 102-43.445 Não deve prosperar a glosa de Cr$ 3.401.953,00 ano base de 1991 por se tratar de ajuda de custas ao gabinete, que é paga aos parlamentares do Poder Legislativo Federal do Brasil — Câmara dos Deputados. Cita alguns acórdãos versando sobre depósitos bancários, protesta pela juntada de provas e requer a improcedência do auto de infração." O Julgador monocrático mantém parcialmente a exigência a exigência ementando sua decisão da seguinte forma: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Variação Patrimonial a Descoberto — Não comprovando a origem dos recursos que evidenciam a renda auferida e não declarada, resta caracterizada a variação patrimonial a descoberto e procedente o lançamento decorrente. - Rendimento do Trabalho Parlamentar — Ajuda de Custo — Classificam-se como tributáveis, os rendimentos percebidos pelo exercício de atividade parlamentar, junto à Câmara Federal, que não satisfaçam à condição prevista no artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. - Acréscimo Patrimonial a Descoberto — O saldo da disponibilidade de um mês pode ser aproveitado do mês subseqüente, dentro do mesmo ano-calendário, para fins de comprovação de rendimentos supostamente omitidos no mês, visto que inexiste base legal para presumir-se o consumo da renda não aplicada." O julgador monocrático aplicou a tabela anual aos rendimentos lançados como carnê leão, conforme determinou a IN SRF 046/97, reduziu a multa de 100% para 75% nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e excluiu a exigência de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos da IN SRF 32/97. 6 (c.2, <3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,e 1:.44 ‘-"' ' • r'' ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,,;:.-;,,:- :':,•-,,5 Processo n° : 10320.001775/93-14 Acórdão n°.: 102-43.445 Inconformado com a decisão monocrática apresentou a este Tribunal Administrativo a petição recursal de folhas 511/521, argumentando em resumo o seguinte. Inicialmente diz que a Receita Federal serviu-se de instrumento de perseguição, de inveja e vingança de uma troupe, que em virtude de não conseguir sobrepor-se àquele que o povo soberanamente elegeu para seu executivo municipal e que jamais curvou-se ou se deixou manipular por este ou qualquer outro grupo que não fosse tão somente o interesse do povo que o elegeu. Que a fiscalização não deveria ter o termo de inicio de fiscalização como folha n° 01 mas o documento de folha 07 que é o ordenatório do processo fiscalizante, o termo de início no caso é tão somente o atendimento ao formalismo visando preencher a folha de início do atendimento de submissão da receita a interesses outros. Não havia falta de pagamento ou omissão de declarações que pudessem motivar a fiscalização. Volta a insistir na quebra do sigilo bancário, a seu ver motivo suficiente para a nulidade do ato administrativo. Em síntese repete as argumentações da inicial, que serão lidas em plenário. É o Relatório. if,::, f.":" / I IQ, /, )L,V/ t 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10320.001775/93-14 Acórdão n° : 102-43.445 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço; a questão da nulidade do feito por quebra do sigilo bancário, embora não alinhavada como preliminar, tem esse caráter e como tal a analisaremos. O contribuinte alega nulidade do auto de infração, pois entende que os extratos bancários foram obtidos por meios ilícitos face ao sigilo bancário e em virtude de atitude a seu ver coativa por parte do agente fiscal. Quanto ao sigilo bancário passaremos a demonstrar que não se aplica em relação ao fisco. "Lei 5.172/66 Art.. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. "(grifamos): I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições Financeiras." (grifamos) A legislação, tanto anterior à Constituição Federal promulgada em 05/10/88, (Art. 197 do CTN), como posterior, (Art.. 8° da Lei 8.021/90) autorizam a requisição junto à instituições financeiras de dados de interesse da fiscalização. Muitos advogados têm manifestado que o referido sigilo bancário estaria previsto no artigo 5° inciso XII da Constituição Federal em vigor, o que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 95. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ;-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10320.001775193-14 Acórdão n°. :102-43.445 implicitamente acreditamos querer se referir o nobre recursante, para dirimir a dúvida transcrevamos esse mandamento da Carta Magna: "ART. 50 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: Incisos I a XI — omissis XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." (Grifamos) Como podemos notar pela simples leitura de tal mandamento os arquivos das transações financeiras realizadas pelo contribuinte, não podem ser enquadrados em nenhuma hipóteses previstas, logo não podemos concordar com o recursante que acusa a autoridade de violar não só a lei como também a Constituição. Apenas como exercício hipotético, poderia se argumentar que os registro bancários estariam enquadrados como sigilosos dentro da proteção à comunicação de dados, fato que discordamos. Entendemos que a comunicação de dados inserida nesse inciso, visa proteger as comunicações de computador para computador, ou via fax, entre o cliente e o banco, pois o conhecimento de seu conteúdo, poderia prejudicar o correntista, na medida em que revelaria negócios em andamento. O artigo do 197 do CTN não se mostra incompatível com o texto da Constituição e por isso continua em pleno vigor, pelo que podemos afirmar as instituições financeiras devem fornecer os extratos bancários como qualquer outro registro que detiverem em relação aos seus correntistas, sempre que solicitadas por escrito pela autoridade tributária. 9 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA -w • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10320.001775193-14 Acórdão n°. : 102-43.445 Vale ressaltar que o sigilo, por força da legilação vigente continua mantido visto que todas as pessoas que tomarem parte nos serviços da Secretaria da Receita Federal são obrigadas, nos termos do artigo 201 do Decreto-lei n° 5.844/43, a guardar rigoroso sigilo sobre a situação de riqueza dos contribuintes. O auto de infração não foi lavrado com base exclusiva em extratos ou comprovantes de depósitos bancários, a movimentação financeira apenas foi incluída nos demonstrativos de origens e aplicações de recursos, dele também participando todas as operações que comprovaram rendimentos obtidos e os demais desembolsos realizados para compra de bens móveis e imóveis. As provas foram obtidas legalmente, com base nas normas supra transcritas sendo portanto lícitas. Assim rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário. Ao contrário do que alega o contribuinte a SRF não se curvou à denúncia contida no documento de folhas 07/08 enviada ao Secretário pelos Vereadores de Caxias, apenas cumpriu com o seu dever de fiscalizar os tributos federais, vale ressaltar que se não houvesse matéria tributável nenhum lançamento teria sido realizado. DO MÉRITO Assiste razão ao contribuinte quanto aos valores pagos à CEF referentes ao imóvel situado na Rua Rio Branco 401, em março e abril de 1989 pelos seguintes motivos. A Lei n° 7.730 de 31 de janeiro de 1989, publicada no DOU de 01.02.1989, instituiu o Cruzado novo e traz em seu artigo 1° o seguinte: io , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA• K7);i . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''»P., 1 n =: > SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10320.001775/93-14 Acórdão n°. : 102-43.445 Art. 1 0 Passa a denominar-se cruzado novo a unidade monetária do sistema monetário brasileiro, mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda. § 1°C cruzado novo corresponde a um mil cruzados. Daí para frente até a criação do cruzeiro real não houve corte de zeros, pois a lei que voltou a denominar nossa moeda de cruzeiro não determinou nenhuma divisão A moeda voltou a denominar cruzeiro por força da MP 168 de 15.03.90, publicada no DOU de 16.03.90, convertida na Lei n° 8.024/90, e traz em seu artigo primeiro o seguinte: Art. 1° Passa a denominar-se cruzeiro a moeda nacional, configurando a unidade do sistema monetário brasileiro. § 1 0 - Fica mantido o centavo para designar a centésima parte da nova moeda. § 2° - Um cruzeiro corresponde a um cruzado novo." Examinando os extratos de folhas 119 e 120, percebemos que na página 119 os juros pagos em 05/90 referentes ao mês 12/88 constam como 25.362.022,60, na página seguinte os juros referentes ao mês de janeiro de 1989 constam como 20.679,21, contrariando a série que vinha sendo gravada. Ora está claro que da folha 119 para a folha 120, houve mudança de moeda ou seja de cruzado para cruzado novo. Caso contrário qual o motivo de tamanha discrepância? Vale ressaltar que de 02.89 em diante, os pagamentos não poderiam ser realizados em cruzados mas em cruzados novos, porém examinando os extratos constantes das folhas 119/120 dá a entender que tal mudança somente ocorreu em maio de 1989. ,-,---- )) (\ , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"'- 1P .t SEGUNDA CÂMARA )---;:',... Processo n°. • 10320.001775/93-14 Acórdão n°. : 102-43.445 Examinando ainda a folha 118, verificamos que o primeiro pagamento ocorrido após a edição da Lei 7.730/89, em 02 03 89 foi de 97.734,90 o anterior tinha sido de 40 233,50 continuando a série histórica, da página 118 para a 119 verifica-se que não houve corte de zeros pois o primeiro valor de juros pagos constante da referida folha é de 93.274,90. Concluindo houve erro tanto da CEF como da Fiscalização, pois não modificaram o padrão monetário da moeda com o corte de três zeros determinados pelo § 1° do artigo 1° da Lei 7.730/89 a partir de 01.02.89 Concluindo os valores pagos a título de juros à CEF referente à casa Rua Rio Branco 401, foram de NCZ$ 191,00 em março de 1989 e NCZ$ 554,09 em abril de 1989 Quanto ao restante já nos manifestamos na apreciação da preliminar que o movimento bancário foi considerado dentro do levantamento patrimonial, não sendo portanto o lançamento baseado exclusivamente em extratos e depósitos bancários corno afirma o nobre recorrente. O acréscimo patrimonial está comprovado, o contribuinte não trouxe aos autos provas de maiores recursos ou comprovação do não desembolso das quantias considerada como dispêndio pelo que, considerando as modificações introduzidas no ano base de 1989, mantenho e ratifico as demais cláusulas da decisão monocrática. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito dou-lhe provimento parcial para que se considere no levantamento patrimonial os pagamentos realizados à CEF, a título de juros, NCZ$ 191,00 em março de 1989 e NCZ$ 554,09 em abril de 1989 Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. '( / 7//: , )6 /'-; // C., =. ÓVIS ALVES /61"./f (} 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4651915 #
Numero do processo: 10380.007057/2004-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência, no ano-calendário de 1999, o valor RS 112.810,44, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:59:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:59:31Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:59:31Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:59:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:59:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:59:31Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:59:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:59:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:59:31Z; created: 2009-09-09T12:59:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T12:59:31Z; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:59:31Z | Conteúdo => s CCO I /CO2 Fls. 1 k '44 "S; .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;rarti - SEGUNDA CÂMARA Processou' 10380.007057/2004-06 Recurso n° 155.570 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Acórdão n° 102-49.393 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente JOÃO EUDES ALVES DE ARAGÃO Recorrida P TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2000, 2001, 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimentos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência, no ano-calendário de 1999, o valor RS 112.810,44, nos termos do voto da Relatora. .4P sP) 1 Processo n° 10380.007057/2004-06 CCO 1/CO? Acórdão n.° 102-49.393 Fls. 2 1.0:.• MAL • QU • PESSOA MONTEIRO Pre dente — NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 2-2 0E2 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° 10380.00705712004-06 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Fls. 3 Relatório JOÃO EUDES ALVES ARAGÃO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pelos Membros da l Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, mediante Acórdão DRJ/FOR n° 8.348, de 17/04/2006, fls. 716/729, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 741/742. Mediante Auto de Infração, fls. 04/11, formalizou-se exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 742.715,79, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/07/2004. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, fls. 12/22, foram omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 613/638, onde alega o que se segue, em apertada síntese: - O contribuinte aderiu ao regime especial de parcelamento previsto na Lei n° 10.684, de 2003 (PAES), ainda no decorrer da ação fiscal, no qual incluiu valores que posteriormente foram objeto da autuação; - Na DPAES, confessou débitos decorrentes de imposto de renda sobre ganho de capital (código 4600), não lançados no Auto de Infração, e de débitos de imposto de renda (código 0190), correspondente a valores depositados em conta bancária, cuja origem não foi identificada pelo impugnante, conforme declaração em anexo; - O contribuinte vem pagando normalmente o PAES, mas se surpreendeu quando constatou que o imposto declarado na DPAES com o código 0190 não foi aceito pelo sistema, não se sabe o motivo. Será que a Receita Federal estava admitindo que o contribuinte iria pedir restituição de imposto não pago? O contribuinte não pode ser penalizado porque a Repartição Fiscal não o orientou corretamente durante a ação fiscal. A DPAES foi entregue tempestivamente e aceita pelas auditoras-fiscais, que o fizeram anexar a referida declaração ao presente processo; - Apesar dos esclarecimentos prestados durante a ação fiscal, principalmente sobre os rendimentos recebidos na alienação de bens e direitos, a fiscalização não acatou as justificativas apresentadas; - Serão rebatidos os pontos em que a ação fiscal se deteve para lançar o crédito tributário no Auto de Infração, quais sejam: 740 3 I I Processo n° 10380.007057/2004-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Fls.4 Crédito no Banco do Brasil no valor de R$ 26.020.69 - as auditoras tributaram como omissão de receitas um crédito realizado pelo Banco do Brasil no dia 25/06/1999, no valor de R$ 26.020,69, como se fosse um depósito normal. Durante a ação fiscal o impugnante comprovou que não se tratava de um depósito, mas de um crédito efetuado pelo Banco do Brasil objetivando zerar a conta-corrente. O contribuinte solicitou novamente ao Banco do Brasil um documento, no qual retrata que o valor corresponde efetivamente a uma operação crediticia, utilizado pelo Banco para fins de zerar o débito do cliente. Empréstimo com Garantia Hipotecária — Em junho de 1999, o impugnante contraiu empréstimo no valor de R$ 250.000,00 junto ao Sr. Francisco de Assis Rodrigues de Souza, tendo recebido a quantia em moeda corrente. O empréstimo foi lastreado com Escritura Pública de Confissão de Dívidas com Garantia Hipotecária, onde consta a hipoteca de diversos imóveis como garantia de pagamento, ratificada pelas cópias de registro dos referidos imóveis, enviadas pelo Cartório de Registro de Imóveis da 2° Zona. As auditoras-fiscais após análise da documentação, inclusive em diligência junto ao mutuante do empréstimo, chegaram à conclusão que o empréstimo era verdadeiro. O contrato de empréstimo foi aditado em 18/07/2000, recebendo mais a quantia de R$ 50.000,00, totalizando um empréstimo de R$ 300.000,00. Diante da confirmação do empréstimo, as auditoras-fiscais declararam no Termo de Verificação Fiscal, o que segue: "Portanto, foram considerados todos os depósitos efetuados em dinheiro no ano-calendário de 1999, a partir do recebimento do empréstimo, ou seja, 21/06/1999. Por outro lado, tendo em vista que o contribuinte não informou em sua D1RPF/2000 que possuía dinheiro em espécie em 31/12/1999, conclui-se que o restante do numerário, após deduzidos os depósitos em dinheiro, relativo ao empréstimo, tenha sido consumido durante o ano de 1999". As auditoras mais uma vez disseram uma coisa e fizeram outra. O empréstimo foi liquidado no dia 15/08/2001, portanto, após o mês previsto no contrato, que constava como vencimento o dia 30/06/2001, o que foi devidamente comprovado durante a ação fiscal. Alienação de Imóvel no Valor de R$ 1.500.000.00 — O contribuinte vendeu sua casa residencial sito a rua Cel. José Aurélio Câmara, n° 700, mas a fiscalização não acatou a operação. As auditoras provavelmente acharam que a venda era fictícia e tinha por objetivo justificar o ingresso de recursos para suprir depósitos bancários, o que não é verdade; O citado imóvel foi adquirido a prazo em 05/08/1994, por R$ 1.036.000,00, de Alfredo Turbay Neto, porém, por problemas familiares existentes à época, o imóvel não foi declarado pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. O registro foi feito em nome de Maria Nilce Almeida de Aragà'o, genitora do impugnante, conforme cópia do Registro de Imóvel do Cartório da 5" Zona, em 26/11/1998. As auditoras comprovaram todas essas operações; 4 Processo n° 10380.00705712004-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.393 ns. 5 Em 07/01/2000, o imóvel foi transferido para o nome do contribuinte por um valor fictício de R$ 2.500.000,00, e nesse momento, o impugnante contraiu um empréstimo em seu nome junto ao Unibanco, no valor de R$ 300.000,00, dando o imóvel em garantia hipotecária. Esses recursos foram depositados na conta da genitora como sendo parte do pagamento do preço de venda. A genitora, por sua vez, devolveu ao impugnante o valor de R$ 300.000,00, mediante emissão de cheques, cujos beneficiários eram designados pelo próprio impugnante. Todas essas operações foram confirmadas pelas auditoras, através de documentação hábil e idônea; No Termo de Verificação Fiscal, as auditoras dizem que "é bastante forte a evidência de que o fiscalizado foi o responsável pela movimentação do dinheiro oriundo do empréstimo"; Os recursos recebidos de sua genitora, através dos cheques sacados, foram utilizados para depósitos bancários e posterior utilização. Um cheque, no valor de R$ 16.600,00 foi depositado diretamente na conta do impugnante, outros foram emitidos em nome da empresa em que é diretor, mas como troca por numerários (dinheiro em espécie) e outros utilizados nos pagamentos de obrigações da empresa, mas ressarcidos em dinheiro logo em seguida; Mesmo alienada ao Unibanco, em 16/03/2001, o impugnante vendeu a sua casa residencial ao Sr. Josef Anavian, norte-americano não-residente no pais, por R$ 1.500.000,00. O promitente comprador foi representado por seu procurador de nome Marcial Gerald Layani, CPF 525.895.012- 34, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Instrumento de Procuração Pública lavrado no Cartório Alexandre Rolim, ora anexados. A posse do imóvel foi transferida no dia 02/05/2001, em conformidade com a cláusula sétima do contrato; No contrato acima consta que a operação foi a prazo, em 14 parcelas, sendo pago no ato da assinatura do contrato, a quantia de R$ 200.000,00, em espécie, e o restante a partir de 15/05/2001, em 13 parcelas iguais e sucessivas, de R$ 100.000,00, conforme consta do Instrumento acima; No mesmo Instrumento consta que o imóvel está hipotecado ao Unibanco, conforme R.03/3343, de 07/01/2000, do Cartório de Imóveis da 5° Zona de Fortaleza; Consta no Instrumento que as duas últimas parcelas só seriam quitadas mediante a apresentação de Certidão de Cancelamento da Hipoteca, constante no contrato acima. Na hipótese do promitente-vendedor não liquidar o financiamento, o contrato também autorizava o promitente- comprador a utilizar os recursos das últimas parcelas para liquidar o financiamento, a fim de liberar o imóvel da hipoteca; O promitente-comprador pagou em 2001 a quantia de R$ 1.000.000,00, correspondente ao sinal de R$ 200.000,00, em 16/03/2001, e 8 parcelas 410s Processo n° 10380.007057/2004-06 CCO I /CO2 Acórdão o? 102-49.393 Fls. 6 de R$ 100.000,00, pagas de maio a dezembro de 2001, tudo em conformidade com o Instrumento de Compra e Venda. O procurador do promitente-comprador sempre liquidava as parcelas com dinheiro em espécie. Por outro lado, o promitente-vendedor nunca questionou essa forma de pagamento, até porque não interessava para ele saber a origem do rendimento; No ano seguinte, o promitente-comprador começou a passar por dificuldades financeiras, não honrando as prestações que se venceriam de janeiro a maio de 2002, correspondendo a cinco parcelas de R$ 100.000,00, totalizando a quantia de R$ 500.000,00. Nesse ano, o promitente-comprador pagou somente a quantia de R$ 166.630,19, ficando devendo a importância de R$ 333.369,81; Até hoje o promitente-comprador não liquidou as últimas parcelas, conseqüentemente o imóvel continua hipotecado junto ao Unibanco; O impugnante apurou ganho de capital, oferecendo à tributação através do PAES, de forma espontânea e a Repartição Fiscal desconsiderou a operação de compra e venda do imóvel. - Diante do exposto e considerando que não ocorreu o fato gerador do Imposto de Renda, uma vez que o comando legal invocado na autuação, qual seja o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica a depósitos bancários cuja origem se comprovou através de rendimentos tributáveis, isentos e não tributáveis, inclusive os decorrentes de alienação de bens móveis e imóveis, que não foi constatado por parte dos agentes fiscais indícios de omissão de receitas e que a origem dos depósitos foi cabalmente comprovada, o signatário requer que o Auto de Infração seja arquivado. A DRJ Fortaleza/CE julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ónus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. 406 • Processo n° 10380.007057/2004-06 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Eis. 7 Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 29/05/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 743, o contribuinte apresentou, em 28/06/2006, Recurso Voluntário, fls. 741/742, no qual reafirma as alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 4.14P 7 Processo n° 10380.007057/2004-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Fls. 8 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Inicialmente, cumpre esclarecer que a lide, que ora se examina, se restringe tão- somente à infração de omissão de rendimentos calcada em depósitos de origem não comprovada, dado que a infração de omissão de ganho de capital não foi impugnada pelo contribuinte e o débito a ela correspondente foi transferido para o processo de n° 10380.720242/2006-43, conforme extrato, fls. 784. O recorrente entende que a infração de omissão de rendimentos, calcada em depósitos bancários, não pode prosperar, dado que teria comprovado a origem de todos os valores depositados em suas contas-correntes. Nesses termos, deve-se analisar as alegações trazidas pelo interessado no intuito de justificar a origem dos recursos movimentados em suas contas bancárias. Pois bem. O primeiro valor que o contribuinte busca esclarecer, tratar-se de depósito efetivado em sua conta-corrente mantida junto ao Banco do Brasil, em 25/06/1999, no valor de RS 26.020,69. Afirma o interessado que tal valor teria sido depositado pelo Banco do Brasil, em razão de ação judicial, que o contribuinte impetrou contra o referido banco, objetivando zerar a mencionada conta. Para comprovar sua alegação juntou aos autos documento, fls. 662/663. A autoridade julgadora de primeira instância analisando os documentos apresentados assim se pronunciou: O documento emitido pelo Banco do Brasil S/A, fls. 663, encontra-se assim redigido: "Reportamo-nos a sua solicitação de 27.08.2004, para comunicar-lhe que o lançamento contábil a crédito da conta corrente n" 602.523-4, de sua titularidade, realizado em 25.06.1999 no valor de R$ 26020,69 registra contabilização de operação crediticia de sua responsabilidade". Como se depreende da leitura do documento, o Banco do Brasil invalida a afirmação do impugnante ao informar que a operação é de responsabilidade do cliente (contribuinte). Além disso, observa-se que apesar de restar comprovado nos autos que o interessado juntamente com outros se encontram em litígio contra o Banco do Brasil S/A não é possível, através dos documentos juntados ao processo, detectar qualquer ligação entre a ação judicial interposta e o referido depósito. Portanto, com relação a este crédito, mantém-se a autuação. 417° Processo n°10380.007057/2004-06 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Fls. 9 Em princípio, tal entendimento, exarado no voto recorrido, parece correto, entretanto, veja-se o teor da correspondência encaminhada pelo contribuinte ao Banco do Brasil, fls. 662, que foi respondido mediante o documento de fls. 663: REF. DECLARAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA "CL": Para fins de comprovação junto a SRF — Secretaria da Receita Federal, venho solicitar a emissão de uma declaração por parte deste banco, informando que o crédito efetuado em minha conta de depósitos n° 602.523-4, em data de 25/06/1999, na ordem de R$ 26.020,69 (vinte e seis mil e vinte reais e sessenta e nove centavos), refere-se a um lançamento realizado por parte do Banco, cujo valor destinou-se a zerar o saldo devedor existente à época, com a finalidade de inclusão do saldo da conta acima de minha responsabilidade na rubrica de "Créditos em Liquidação". Solicito, ainda, que na declaração acima fique cientificado que o valor em pauta não foi desembolsado/depositado por minha pessoa, e sim apenas realizado um lançamento contábil sob a responsabilidade do banco. Observe-se que o referido crédito têm o seguinte histórico TRANSE CL, que pode ser traduzido como transferéncia para crédito em liquidação, com pequena ou quase nenhuma chance de erro. Ora, tal histórico é perfeitamente compatível com o que alega o contribuinte. Já a declaração bancária, fls. 663, afirma que o referido crédito refere-se a lançamento contábil que registra contabilização de operação creditícia de responsabilidade do contribuinte. Porém, em nenhum momento a instituição financeira afirmou que o referido crédito seja resultante de depósito efetuado com recurso pertencentes ao contribuinte. Nestes termos, tem-se que o crédito efetivado na conta-corrente do Banco do Brasil, em 25/06/1999, no valor de R$ 26.020,69, foi devidamente justificado pelo contribuinte e deve, portanto, ser excluído da tributação. Ainda para justificar depósitos realizados durante o ano-calendário de 1999, o contribuinte esclareceu, à época do procedimento fiscal, que contraiu empréstimo em 21/06/1999, junto ao Sr. Francisco de Assis Rodrigues de Souza e para comprovar a operação apresentou Certidão emitida pelo 100 Tabelionato de Notas da Comarca de Fortaleza, fls. 265/266, que certifica a existência de Escritura Pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, onde consta como outorgante devedor o contribuinte autuado e sua mulher e como credor Francisco de Assis Rodrigues de Souza. Foi, ainda, apresentada, outra Certidão, fls. 306/307, emitida pelo mesmo Cartório, dando conta da lavratura de confissão de dívida com garantia hipotecária, registrada em 21/06/1999, onde o contribuinte se diz devedor da quantia de R$ 250.000,00. Diante de tais fatos, a autoridade fiscal diligenciou junto ao Sr. Francisco de Assis Rodrigues de Souza, que apresentou documentos, fls. 495/505, dos quais infere-se que Francisco de Assis tomou de empréstimo de Francisco das Chagas da Silva, a quantia de R$ 290.000,00, em 22/11/1998, para em 21/06/1999, conceder empréstimo ao contribuinte autuado no valor de R$ 250.000,00. 440 9 Processo n° 10380.007057/2004-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Fls. 10 Ressalte-se que tais operações foram realizadas, segundo o contribuinte autuado e Francisco de Assis, em dinheiro e somente foram registradas em Declarações de Ajustes Anuais — DAA retificadoras, apresentadas depois de iniciado o procedimento fiscal. Nestas circunstâncias, a autoridade fiscal se pronunciou no Termo de Verificação Fiscal no seguinte sentido: Portanto, foram considerados todos os depósitos efetuados em dinheiro no ano-calendário de 1999, a partir do recebimento do empréstimo, ou seja, 21/06/1999. Por outro lado, tendo em vista que o contribuinte não informou em sua DIRPF/2000 que possuía dinheiro em espécie em 31/12/1999, conclui-se que o restante do numerário, após deduzidos os depósitos em dinheiro, relativo ao empréstimo, tenha sido consumido durante o ano de 1999. Em sua impugnação o contribuinte afirma que muito embora a autoridade fiscal tenha se pronunciado no sentido de considerar comprovados os depósitos realizados em dinheiro no período compeendido entre 21/06/1999 e 31/12/1999, assim não procedeu. O voto condutor da decisão de primeira instância assim se pronunciou sobre o assunto: De fato, analisando a planilha de fls. 24, onde consta o montante dos depósitos efetuados pelo contribuinte em suas contas bancárias, juntamente com as planilhas de fls. 287 e 297, observa-se que nem todos os valores, cujo histórico é "depósito em dinheiro" foram retirados do montante lançado. Entretanto, muito embora a fiscalização tenha admitido que o referido empréstimo justificasse a origem de vários créditos efetuados a partir da data do empréstimo, 21/06/1999, entende-se que não seja razoável que uma pessoa que receba uma quantia de R$ 300.000,00, valor bastante significativo, opte por guardá-la em casa, sob pena de incorrer em sinistro de toda ordem, para somente fazer frente a pequenos depósitos ao longo de seis meses, nem tampouco que tome dinheiro emprestado apenas para guardá-lo. Portanto, não se vislumbra qualquer correlação dos depósitos em dinheiro com o valor do empréstimo feitojunto ao Sr. Francisco de Assis. De fato, o entendimento do voto recorrido de que os empréstimos não se prestam para comprovar os depósitos bancários efetivados nas contas-correntes do contribuinte é acertado. Ocorre que, conforme já mencionado tem-se que a autoridade fiscal de primeira instância se pronunciou no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração, no sentido de acatar os empréstimos como bons para justificar a origem dos valores creditados em dinheiro nas contas-correntes examinadas, no período compreendido entre 21/06/1999 e 31/12/1999, e por lapso, ao proceder o lançamento deixou de excluir os referidos créditos. Nesta situação, a autoridade julgadora de primeira instância, ao tempo que manteve no lançamento os créditos que a autoridade fiscal considerou comprovados, incorreu em agravamento da exigência. 10 . 1' Processo n° 10380.007057/2004-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Fls. II Veja que a autoridade julgadora de primeira instância não é a autoridade competente para modificar o lançamento nos casos em que a alteração implique em modificação do lançamento, com agravamento da exigência, que foi o caso. Ademais, tal procedimento implica em cerceamento do direito de defesa do contribuinte a medida que inseriu na peça impositiva fato novo que não consta do lançamento consubstanciado pela autoridade lançadora. Nestes termos, deve-se excluir os valores creditados em dinheiro nas contas- correntes do contribuinte, no período compreendido entre 21/06/1999 a 31/12/1999, conforme a seguir discriminado: fls. 246, 251, 256 BANCO- CONTA-CORRENTE DATA HISTÓRICO VALOR (R$)) BIC S/A 07.0200493-7 08/09/1999 Dp. Dinheiro 9.950,00 BIC S/A 07.0200493-7 15/09/1999 Dp. Dinheiro 8.689,75 MC S/A 07.0200493-7 29/09/1999 Dp. Dinheiro 2.500,00 BIC S/A 07.0200493-7 13/10/1999 Dp. Dinheiro 10.600,00 BIC S/A 07.0200493-7 21/10/1999 Dp. Dinheiro 1.000,00 UNIBANCO 721632 06/08/1999 Depósito 4.500,00 UNIBANCO 721632 23/08/1999 Depósito 5.850,00 UNIBANCO 721632 26/08/1999 Depósito 5.000,00 UNIBANCO 721632 30/08/1999 Depósito 1.000,00 UNIBANCO 721632 30/08/1999 Depósito 5.000,00 UNIBANCO 721632 30/08/1999 Depósito 7.000,00 UNIBANCO 721632 06/09/1999 Depósito 1.700,00 UNIBANCO 721632 20/09/1999 Depósito 2.500,00 UNIBANCO 721632 21/09/1999 Depósito 5.000,00 UN [BANCO 721632 08/10/1999 Depósito 2.000,00 UNIBANCO 721632 27/10/1999 Depósito 1.000,00 UNIBANCO 721632 25/11/1999 Depósito 5.000,00 UNIBANCO 721632 29/12/1999 Depósito 2.500,00 UNIBANCO 721632 30/12/1999 Depósito 3.000,00 HSBC BAMERINDUS 06707-47 28/07/1999 Depósito Dinheiro 1.000,00 HSBC BAMERINDUS 06707-47 12/08/1999 Depósito Dinheiro 1.000,00 HSBC BAMERINDUS 06707-47 10/09/1999 Depósito Dinheiro 1.000,00 TOTAL DOS CRÉDITOS QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DA TRIBUTAÇÃO 86.789,75 ri);(1) Processo n° 10380.007057/2004-06 CC011CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Fls. 12 Conclui-se, portanto, que para o ano-calendário de 1999, deve-se excluir da tributação o valor total de R$ 112.810,44, equivalente ao somatório de R$ 26.020,69 e R$ 86.789,75. Já para o ano-calendário de 2001, o contribuinte procura justificar os depósitos efetuados em suas contas-correntes, com recursos que seriam advindos da venda de uma casa pela quantia de R$ 1.500.000,000 ao Sr. Josef Anavian. Para comprovar a alienação do imóvel o contribuinte apresentou, durante o procedimento fiscal, Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, fls. 275/279, assinado em 16/03/2001, donde infere-se que o pagamento foi ajustado nos seguintes termos: R$ 200.000,00, pagos na data da assinatura do contrato, e o saldo devedor, R$ 1.300.000,00, em treze parcelas de R$ 100.000,00, vencendo a primeira em 15/05/2001. Em diligência, efetuada durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora intimou Josef Anavian a apresentar documentação hábil e idônea (contrato de compra e venda, escritura, registro, forma de pagamento), respaldada em extratos bancários, relativa a aquisição do imóvel. Em atendimento, o intimado apresentou documentos, fls. 546/589. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora se pronunciou sobre a venda do imóvel, da seguinte forma: - Apesar do valor da transação ser elevado, R$ 1.500.000,00 o documento apresentado, foi um mero Contrato Particular de Compra e Venda, sem registro em cartório. - O imóvel em questão estava hipotecado para o UNIBANCO na ocasião da venda, e mesmo após decorrido o prazo de vencimento das parcelas estabelelcidas no contrato apresentado, o bem continua no nome do Sr. João Eudes, conforme informação obtida do Cartório de Registro de Imóveis 5" Zona. - Conforme boletos de pagamentos, apresentados pelo fiscalizado, emitidos pelo UNIBANCO com indicação de débito automático, verificamos que o mesmo continuou a efetuar os pagamentos referentes ao empréstimo contraído junto àquela instituição financeira mesmo após a suposta venda do imóvel, ocorrida em 16/03/1001. Vale ressaltar também que segundo informação do UNIBANCO e planilha anexa à resposta ao termo de intimação, o empréstimo continua sendo pago por João Eudes Alves de Aragão. - Por outro lado, o Sr. Josef Anavian, não comprovou os recursos para aquisição do referido imóvel, tendo em vista que os valores enviados do exterior, através de Contratos de Câmbio, por ele apresentado, eram destinados a empresa Procapuí para aumento de capital da mesma e para a exportação de mercadorias, e não para a pessoa fisica do sócio Josef Anavian. Também não consta na DIPJ/1000 da empresa Procapuí nenhum rendimento pago ao sócio Josef Anavian, seja na forma de pró-labore, ou na distribuição de lucros, como alegou o mesmo. Ao analisar a questão a relatora do voto recorrido assim se pronuncia: (41° 12 Processo n° 10380.007057/2004-06 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Fls. 13 Realmente. observa-se que nos autos não existem elementos suficientes para elidir a venda da casa. Pelo contrário, os documentos acostados, a saber: Declarações de Ajuste Anual, exercícios 2001 e 2002, anos- calendário 2000 e 2001, entregues tempestivamente, informando (mesmo que com algumas impropriedades) a compra do imóvel e o saldo devedor junto a Si" Maria Nilce Almeida de Aragão (fls. 31/33 e 34/35), Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel (fls. 275/279) firmado entre o contribuinte e o procurador do Sr. Josef Anavian, Sr. Marcial Gerald Layani (instrumento procuratório fls. 547), recibos emitidos pelo contribuinte dando quitação no valor de R$ 1.000.000,00, referente à venda da casa (fls. 678/687), cópias das Declarações de Ajuste Anual, exercícios 2002 e 2003, anos-calendário 2001 e 2002, entregues tempestivamente, do Sr. Marcial Gerald Layani, onde se vê informado como endereço residencial o imóvel situado à ma Cd José Aurélio Câmara, n° 700. Fortaleza/CE, assim como outros dados sobre a compra do mencionado imóvel (fls. 689/691 e 692/695) apontam no sentido de que o impugnante alienou o referido imóvel. Mas também nesta situação não se verifica correlação da venda com os valores depositados em dinheiro nas contas-correntes em questão, no ano-calendário de 2001. (grifei) De fato, vários foram os documentos acostados aos autos, de modo que deve-se concluir que a transação efetivamente ocorreu, nos termos em que afirma o contribuinte, entretanto, andou bem a autoridade julgadora quando afirmou que os valores recebidos pela venda do imóvel não se prestam para justificar os depósitos efetuados nas contas-correntes do contribuinte, dado que do exame dos extratos de suas contas bancárias não se verifica correlação entre os depósitos ali efetuados e os valores recebidos em razão da venda do imóvel. Ademais, não se pode admitir que alguém receba em dinheiro quantias da ordem de R$ 200.000,00 a R$ 100.000,00 e não providencie de imediato o seu depósito em uma instituição financeira. Parece bastante improvável que o contribuinte tenha mantido tais recursos em seu poder, sujeitando-se a toda sorte de sinistros, para em datas futuras efetuar vários depósitos de valores menores. Desta forma, conclui-se que os recursos recebidos em razão da alienação do imóvel não se prestam para justificar os depósitos efetivados nas contas-correntes do contribuinte. No que se refere ao Pedido de Parcelamento Especial — PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, cumpre destacar dois fatos relevantes: primeiro, quando o contribuinte retificou suas DAA e solicitou o parcelamento já se encontra sob procedimento fiscal; segundo, conforme informação prestada pelo próprio contribuinte seu Pedido de Parcelamento não foi acatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE, que é a unidade competente para apreciar pedidos de parcelamento. (-44P 13 a 4 Processo n° 10380.00705712004-06 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.393 Fls. 14 Ante o exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação, no ano-calendário de 1999, o valor de R$ 112.810,44. Sala das Sessões-DF, em 06 de novembro de 2008. 4,441 NUBLA MATOS MOURA 14 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001166/94-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10501
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por.LUIZ CARLOS LIMA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DleÁit RIGUES DE OLIVEIRA 12 " - • 14F. RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 Oill 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes justificadamente as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf • \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001166/94-68 Acórdão n°. : 106-10.501 Recurso n.°. : 15.045 Recorrente : LUIZ CARLOS LIMA DO NASCIMENTO RELATÓRIO • LUIZ CARLOS LIMA DO NASCIMENTO já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em MANAUS, da qual tomou ciência pessoal em 23/09/97 conforme documento f1.28 verso. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento eletrônica de fl. 19 em virtude de ter havido modificação no resultado de sua declaração de rendimentos relativo ao ano calendário de 1992, de imposto a restituir para imposto a pagar pela glosa de valores pagos a título de pensão alimentícia. Em sua impugnação, a fl. 01, solicita o restabelecimento da dedução anexando recibos de pagamentos a Luíza Maria Pimentel do Nascimento. A decisão recorrida às fls. 26 a 28 mantém o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: PENSÃO JUDICIAL (COMPROVAÇÃO) - O contribuinte só poderá abater, a título de encargo de família, as importâncias pagas como pensão judicial, desde que efetivamente as tenha pago, em face de direito de Família e em cumprimento de acordo ou decisão judicial. Acordo particular não autoriza a dedução para fins tributários. Em seu recurso às fls. 31, apresenta as mesmas alegações trazidas em sua peça impugnatória anexando registros de nascimentos e certidão de casamento. 2 ??( _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001166/94-68 Acórdão n°. : 106-10.501 De acordo com o documento de fls. 30, o recurso foi encaminhado diretamente ao Conselho de Contribuintes, que em 16112197, remeteu-o à DRF Boa Vista para que fosse anexado ao processo após o que deveria retomar ao Conselho de Contribuintes. Não consta data em que o recurso foi recepcionado. i 1 É o Relatório. 3 -e- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001166/94-68 Acórdão n°. : 106-10.501 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator Conforme relatado, não consta dos autos a data em que foi protocolizado o recurso, deste modo considero como a data da protocolização àquela em que foi subscrito o recurso, 30109/97, sendo assim tempestivo. A exigência fiscal foi constituída através de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados. Referido lançamento tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atende aos requisitos formais exigidos pela legislação que versa sobre a matéria. No presente caso, a notificação de fl. 19 não atendeu aos pressupostos elencados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, no caso de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. Tendo em vista que a notificação de lançamento deixou de atender a requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, deixo de apreciar o mérito para propor a nulidade do lançamento objeto do presente recurso, observando que é 4 IS1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001166/94-68 Acórdão n°. : 106-10.501 licito ao fisco constituir novo lançamento com base no artigo 173 inciso II do CTN, em razão da exigência estar sendo anulada por vicio formal. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.001166/94-68 Acórdão n°. : 106-10.501 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 OUT 1998 if -OU DE OLIVEIRA PR 4. T a • TA CÂMARA Ciente em 29 0U11998 1PRO URADO 14 AZEND • IONAL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004782/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para o reconhecimento da isenção dos proventos de aposentadoria faz-se necessária à apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que reconheça ser o contribuinte portador de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I 't; '• MINISTÉRIO DA FAZENDA •:t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10280.004782/2003-61 Recurso n° 154.793 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2004 Acórdão n° 102-49.285 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente DANIEL CARDOSO LEITE Recorrida 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO. Para o reconhecimento da isenção dos proventos de aposentadoria faz-se necessária à apresentação de laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que reconheça ser o contribuinte portador de moléstia grave. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. e., • Sor IV ' MALA I% PESSOA MONTEIRO Presi ,• ente NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 14 ali 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 10280.004782/2003-61 cC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.285 Fls. 2 Relatório DANIEL CARDOSO LEITE requer, petição, fls. 01 e 08/10, restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre proventos de aposentadoria, relativos aos valores recebidos a partir de 27/11/2000, com fulcro no inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999). A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA indeferiu o pedido, Parecer Seort/DRF/BEL/n°0459/2005, fls. 162/164, em virtude da não-apresentação de laudo médico oficial que comprovasse a doença descrita em lei. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 179/181, onde transcreve dispositivos legais, jurisprudência e doutrina, para alfim solicitar o deferimento de seu pleito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRJ Belém/PA indeferiu o pedido, Acórdão n° 01-6.469, de 07/09/2006, fls. 186/188, em razão da não- apresentação de laudo médico oficial, conforme disposto no art. 5 0, § 30 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2006, fls. 190, o contribuinte apresentou Recurso, fls. 191/199, no qual transcreve vários dispositivos legais, doutrinas e jurisprudências e reitera a solicitação de restituição. É o Relatório. 2 . . Processo n°10280.0047321200341 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 10249.285 Fls. 3 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A isenção pleiteada pelo contribuinte encontra-se prevista no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações posteriores, que considera isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. Nos termos do art. 30 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a partir de 1° de janeiro de 1996, para o reconhecimento de novas isenções, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. No presente caso, o contribuinte quando da apresentação do pedido de isenção juntou aos autos Laudo Médico, emitido em 27/11/2000, pelo Serviço de Inspeção e Assistência Médica do Departamento de Polícia Federal, fls. 03/06, cuja conclusão transcreve- se a seguir: Do ponto de vista médico pericial o Servidor apresentou um comportamento reacional a partir do indiciamento, como forma, inclusive, inconsciente de defesa, não referindo apenas defesa processual, mas psíquica. Analogamente aos processos orgânicos, somáticos, quando agredido por algum agente de imediato as células reagem através dos anticoprpos, aglutinando-se os leucócitos, linfáticos e monácitos para promoverem a defesa do corpo e manter a homeostasia, assim também, a mente humana procede, tantas vezes inconcientemente. É esse o mecanismo que se processa com o periciado, embora, esteiam INTEGRAS as funcões intelectivas preservados o Juízo de Valor, o entendimento e capacidade cognitiva e, portanto, imputável(grifei) Juntou, ainda, vários atestados médicos, fls. 22/48, todos relacionados com afastamentos do trabalho, motivados por problemas de saúde. Tais documentos não atendem ao previsto no art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995 e nesses termos o contribuinte foi intimado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, por duas vezes, Termos, fls. 97/100 e 140/144, a apresentar o competente laudo médico. Entretanto, a despeito das várias intimações, nenhum outro documento médico foi acostado aos autos pelo requerente. Desta forma, considerando a não-existência nos autos de laudo médico, que atenda aos preceitos do art. 30 da Lei n° 9.250, de 1995, que ateste ser o contribuinte portador de moléstia grave, não há que se falar em isenção de seus proventos de aposentadoria. rop 3 Processo n° 10280.004782/2003-61 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102.49.285 Fls. 4 Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 11 de setembro de 2008 44‘juit NUBIA MATOS MOURA 4 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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