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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956718 #
Numero do processo: 11516.003294/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.084
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RESOLVEM os membros da 2 a Câmara/Ia. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. i Ir Ir 1A---#-C JUD1T IP fi AMARAL MARCONDES ARMA SI Presidente • N i\CUL,CS2-2-0 rMr-e);.AdOn/LCI1/4f--e-ÁAd o -: I MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA I Relator I IParticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva C. de Castro, Ricardo Paulo Rosa e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 1 , 1 Processo n°11516.003294/2004-70 S3-C2T1 Resolução n°3201-00084 Fl, 784 Relatório O presente recurso cuida de discussão acerca da correta classificação fiscal, no ano de 2001, nas notas fiscais de saída de produtos descritos corno "terminais telefônicos para centrais de comutação para telefonia privada", nos modelos relacionados nas fls. 566 e 567, e "aparelhos telefônicos com identificador de chamadas", dos modelos mencionados na fl. 570, que a autoridade fiscal entende devem ser classificados no código 8517.19.99 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos à aliquota de 10%, e que o contribuinte entende devem ser classificados nas posições NCM 8517.30.13, 8517.30.14 ou 8517.30.90 e 8517.80.90, respectivamente. • 2 Processo n° I I 5 I 6.003294/2004-70 83-C2T I Resolução n°3201-00084 Fl. 785 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que não há nos autos provas suficientes e clareza da matéria em exame que autorize o correto e justo julgamento da lide, portanto, VOTO, por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetido o recorrente, obtenha laudo técnico oficial que responda aos seguintes quesitos: 1) Favor informar a correta descrição dos produtos objeto do presente recurso, informando se são (i) partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição, no caso, de uma central telefônica; ou (ii) se são aparelhos, instrumentos ou dispositivos auxiliares de controle, comando, medida, regulagem ou verificação apresentados com as máquinas em que são normalmente utilizados; ou (iii) se são aparelhos, instrumentos ou dispositivos auxiliares destinados à medida, controle, comando ou regulação de várias máquinas (incluído o caso de máquinas idênticas); ou (iv) se constituem uma máquina ou combinação de máquinas de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada; ou ainda, (v) alguma outra descrição não enumerada acima. 2) Favor informar se os produtos em questão são vendidos separadamente ou sempre em conjunto com unia central de comutação ou PABX ou alguma outra máquina ou equipamento, especificando, no caso afirmativo, o tipo de máquina ou equipamento e a funcionalidade da mesma. 3) Favor informar qual a função principal dos produtos em exame e quais as funções secundárias ou acessórias. 4) Favor informar se os produtos funcionam como telefones ou com alguma outra função se ligados diretamente à rede pública de telefonia. Em caso negativo, informar as razões e que outros produtos devem ser adicionados para possibilitar a funcionalidade principal dos produtos em exame. 5) Favor acrescentar os comentários e informações que no entender do técnico responsável são importantes para a correta classificação fiscal do produto ou sua identificação não abrangidas nos quesitos anteriores. Juntado aos autos a resposta aos quesitos acima, a autoridade preparadora deverá intimar o recorrente a se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 15 (quinze). Após, retomem os autos a este Conselho, que deverá providenciar a intimação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, por fim, retornem a este relator para continuidade do julgamento. E como voto. Sala das Sessões, DF, 13 de agosto de 2.009. 014...CL e3 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relator 3 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4955963 #
Numero do processo: 10907.000330/2007-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/03/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NÃOAUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Ainda que não haja dolo ou má-fé por parte do importador, a falta de Licença Importação (LI) para produto sujeito a licenciamento não-automático, incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.917
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Francisco José Barroso Rios por entenderem que mercadorias passíveis de licenciamento automático também se sujeitam à presente multa administrativa.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/03/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NÃOAUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Ainda que não haja dolo ou má-fé por parte do importador, a falta de Licença Importação (LI) para produto sujeito a licenciamento não-automático, incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário Negado.

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DE PROD. MANUF. LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/03/2002 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO NÃO- AUTOMÁTICO. APLICABILIDADE. Ainda que não haja dolo ou má-fé por parte do importador, a falta de Licença Importação (LI) para produto sujeito a licenciamento não-automático, incorretamente classificado na Declaração de Importação (DI), configura a infração administrativa ao controle das importações por falta de LI, sancionada com a multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, se ficar comprovado que a descrição do produto foi insuficiente para sua perfeita identificação e enquadramento na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram pela conclusão os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Francisco José Barroso Rios por entenderem que mercadorias passíveis de licenciamento automático também se sujeitam à presente multa administrativa. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 15/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 07-22.906, de 28 de janeiro de 2011 (fls. 78/88), proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos no enunciado da ementa a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/03/2002 FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de licença para importação quando resta demonstrado, nos autos, que a mercadoria efetivamente importada estava sujeita a licença, e que referida licença não foi obtida, pelo importador, junto ao órgão competente para apresentação tempestiva por ocasião do despacho aduaneiro. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 83.530,85, referentes à multa regulamentar, decorrente de infração a norma relativa ao controle administrativo das importações (importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente), cuja penalidade encontra-se prescrita no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e; multa por ter sido a mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). A interessada por meio da Declaração de Importação (DI) nº 02/0206570-1 (fls. 10 a 12) submeteu a despacho 3.718 rolos de mercadoria descrita como “TECIDO PLANO DE Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10907.000330/2007-20 Acórdão n.º 3802-00.917 S3-TE02 Fl. 2 3 FILAMENTOS DE POLIÉSTER NÃO TEXTURIZADO”, classificando no código NCM 5407.61.00: 5407 TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 54.04 5407.61.00 Contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster não texturizados Com base no Laudo de Análise n° 2420.01, emitido pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp – FUNCAMP (fls. 20 e 21), efetuado com base em amostra retirada da mercadoria em questão, e que indicou que a mercadoria trata-se de “Tecido constituído de Fios de Poliéster Texturizados, com gramatura de 135 g/m2, tinto, sem fios de borracha”, a fiscalização concluiu que a mercadoria não pode ser classificada no código da NCM declarado pela interessada. Assim, com base nas informações acima, a fiscalização reclassificou as mercadorias para o código da NCM 5407.52.10: 5407 TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 54.04 5407.5 Outros tecidos, contendo pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster texturizados 5407.52 Tintos 5407.52.10 Sem fios de borracha Assim, considerando a composição da mercadoria efetivamente importada, a fiscalização reclassificou a mercadoria e aplicou as multas anteriormente citadas. Regularmente cientificada (pessoalmente, fls. 01 e 09), a interessada apresentou impugnação de folhas 55 a 70, anexando os documentos de folhas 71 a 75. Em síntese, traz as seguintes alegações: Que, as multas infringem os princípios tributários da razoabilidade e da proporcionalidade, motivos pelos quais a autuação deve ser julgada nula ou improcedente; Que, a Guia de Importação possui característica e objetivo profundamente diverso da Licença de Importação (apenas objetivo estatístico). Todas as licenças requeridas são obrigatoriamente emitidas; Que, a impugnante descreveu corretamente a mercadoria em todos os seus aspectos. Comprou “tecido plano de filamento de poliéster não texturizado” mas, aparentemente, recebeu do exportador tecido diverso, circunstância da qual só tomou conhecimento com o citado laudo. Não pode ser punida por ela ter sido enganada; Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 Que, requer sejam relevadas as penalidades, fundamenta seu pedido no artigo 654 do Decreto n° 4.543/02, afirma estarem presentes os pressupostos que determinam a a relevação das penalidades, caracterizada a boa-fé do contribuinte, não foi verificado nenhum intuito doloso; Requer, seja julgado totalmente improcedente o auto de infração, alternativamente sejam relevadas as penas de multas aplicadas, que todas as intimações sejam feitas pessoalmente na pessoa do procurador, e ainda, considerando que o laudo pode ser refutado por outro, requer seja deferida a produção de prova pericial para determinarem-se as reais características da mercadoria (apresenta os quesitos). Em 28/02/2011 (fl. 91v), a Interessada foi cientificado do referido Acórdão. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário (fls. 95/109), protocolado em 28/03/2011 (fl. 94), em que reafirmou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória. No final, requereu que: a) fosse julgado improcedente a multa de 30% (trinta por cento) por falta de guia de importação, mantendo-se apenas a multa de 1% (um por cento) por erro de classificação; e b) caso julgado procedente a autuação, ainda que parcialmente, que os presentes autos fossem encaminhados ao Sr. Ministro da Fazenda, para apreciação do pedido de relevação das penas de multa aplicadas. Em 15/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso foi apresentado por parte legítima em tempo hábil, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência deste Colegiado e que se enquadra dentro do seu limite alçada, entretanto, dele tomo parcial conhecimento, pelas razões a seguir aduzidas. Da matéria não conhecida. Não conheço da alegação suscitadas pela Recorrente no sentido de que a multa de 30% (trinta por cento) do valor aduaneiro, por falta de guia de importação, infringiria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que a análise dessa questão resultaria na apreciação da constitucionalidade de norma legal vigente, matéria fora da Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10907.000330/2007-20 Acórdão n.º 3802-00.917 S3-TE02 Fl. 3 5 competência deste E. Conselho, conforme expressamente determinado no art. 26-A 1 do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF), com redação dada Lei nº 11.941, de 2008. Essa vedação também encontra-se determinada no art. 62 2 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e reafirmada no enunciado da Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Também por falta de competência deste E. Conselho, deixo de conhecer da parte do Recurso que trata dos pressupostos para a relevação da multa aplicada. A apreciação dessa matéria é da competência exclusiva do Ministro de Estado da Fazenda ou a quem ele delegou-a, conforme expressamente dispõe o artigo 736 3 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro de 2009 – RA/2009), atualmente em vigor. Também falece competência a este Colegiado determinar a remessa dos presentes autos ao Ministro de Estado da Fazenda, caso julgado procedente a presente autuação, conforme pleiteado pela Recorrente. Tal pleito poderá ser reapresentado ao titular da unidade preparadora da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quem, salvo melhor juízo, 1 "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)" 2 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993". 3 "Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei no 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4o, caput): I- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II-a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, §1o). § 2º O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei no 1.042, de 1969, art. 4o, §2o)". Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 detém a competência para proceder o juízo de admissibilidade de tal pedido e, se for o caso, encaminhá-lo à autoridade competente. Do objeto da presente controvérsia. No presente caso, embora o motivo principal da presente autuação tenha sido a reclassificação fiscal do produto importado do código NCM 5407.61.00 para o código NCM 5407.52.10, sobre esta questão inexiste controvérsia, bem como acerca da aplicação da multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria por erro de classificação fiscal, estabelecida no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. Na verdade, o cerne da presente controvérsia limita-se a questão atinente à legalidade da aplicação da multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria por falta de guia de importação ou documento de efeito equivalente, prevista no inciso II do art. 526 do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985 (Regulamento Aduaneiro de 1985 – RA/1985), vigente na época dos fatos, e que tinha o seguinte teor, in verbis: Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o): [...] II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; [...] (grifos não originais) Da análise da legalidade da multa por falta de Licença de Importação (LI). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 02/03) que integra o presente Auto de Infração, o motivo da aplicação da multa foi a falta de LI para o verdadeiro produto importado pela Recorrente. De fato, com base na conclusão apresentada no Laudo de Análise n° 2420.01 (fls. 20/21), emitido pela Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp), afirmou a Autoridade Fiscal que o produto importado tratava-se de “Tecido constituído de Fios de Poliéster Texturizados, com gramatura de 135 g/m2, tinto, sem fios de borracha”, pertencente ao código NCM 5407.52.10, ao invés de “TECIDO PLANO DE FILAMENTOS DE POLIÉSTER NÃO TEXTURIZADO”, classificando no código NCM 5407.61.00, conforme descrito pela Recorrente na Declaração de Importação (DI) nº 02/0206570-1, registrada em 08/03/2002 (fls. 10/12). Por sua vez, alegou a Recorrente que, embora tivesse havido erro de enquadramento tarifário do produto na NCM, a referida multa não lhe poderia ser aplicada, uma vez que o art. 169, inciso I, alínea “b” do Decreto-lei nº 37, de 1966 (matriz legal do art. 526 do RA/1985), referia-se a Guia de Importação (GI), que servia para autorização da importação, enquanto que a Licença de Importação (LI), instituída a partir da implantação do Siscomex e da aprovação do Acordo GATT/OMC sobre licenciamento das importações, teria apenas objetivo estatístico. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10907.000330/2007-20 Acórdão n.º 3802-00.917 S3-TE02 Fl. 4 7 Não procede tal alegação. A uma, porque Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações, ratificado pelo Congresso Nacional em 15/12/1994, através do Decreto Legislativo nº 30, e promulgado pelo Presidente da República, através do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em vigor no Brasil desde 01/01/1995, manteve a função de controle administrativo das importações para o licenciamento de importações. Ratifica o asseverado, o disposto no item 1 do art. 1º do referido Acordo, que segue transcrito: 1 - Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "licenças de importação" os procedimentos administrativos 4 utilizados para a aplicação de regimes de licenças de importação que exijam, como condição prévia à importação no território aduaneiro do Membro importador, a apresentação ao organismo administrativo competente de um pedido ou de outros documentos (distintos dos requisitos para fins aduaneiros). De acordo com o novo Acordo, o licenciamento de importações consiste no procedimento administrativo utilizado para a emissão de licenças de importação, sendo condição básica a apresentação de documento solicitando autorização para efetuar uma importação. Logo, a licença de importação continua sendo o documento hábil para fim de autorização de importação e não apenas para fim estatístico, como alegou o Recorrente. A duas, porque o preceito legal em apreço refere-se a “guia de importação ou documento equivalente”, logo, por ter as mesmas finalidade e natureza da extinta Guia de Importação (GI), induvidosamente a Licença de Importação (LI) equivale a GI. Não se pode olvidar, ademais, que a extinta GI foi substituída pela LI a partir da implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (Siscomex) – Módulo Importação, que passou concentrar todo o controle aduaneiro, administrativo e cambial das importações brasileiras. Na nova sistemática de controle administrativo das importações, a LI passou a ser o único documento base do controle administrativo das importações, conforme estabelecido no § 1º do art. 6º 5 do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992. Na data em que ocorreram as operações de importação objeto da presente autuação, o controle administrativo das importações encontrava-se disciplinado nos arts. 7º a 19 da Portaria Secex nº 21, de 12 de dezembro de 1996, que, em conformidade com o disposto no referido Acordo, instituiu duas modalidades de licenciamento (arts. 7º a 9º 6 ), a saber: o licenciamento automático e o licenciamento não-automático. 4 "Os procedimentos designados pelo termo "licenças", bem como ouros procedimentos administrativos similares". 5 "Art. 6° As informações relativas às operações de comércio exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. 2°, serão processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua implantação. § 1° Para todos os fins e efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação. (...)" 6 Art. 7º O licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do SISCOMEX. [..] Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 O licenciamento automático era processado juntamente com o registro da DI e não estava sujeito à anuência prévia dos Órgão intervenientes no comércio exterior nem à emissão de LI, com exceção das operações e produtos previstos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no art. 10 7 da Portaria Secex nº 21, de 1996, e relacionados no Anexo II do Comunicado Decex nº 37, de 17 de dezembro de 1997. Por sua vez, o licenciamento não automático era solicitado pelo importador previamente ao embarque da mercadoria ou antes do registro da DI e estava sujeito à anuência prévia e a emissão de LI. Logo, na vigência do referido regime, com exceção dos produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, relacionados na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, somente o produto sujeito a licenciamento não-automático estava sujeito ao controle administrativo e a emissão obrigatória de LI. Em decorrência, somente as operações de importação, processadas segundo o regime estabelecido para essa última modalidade de licenciamento, a falta de emissão da LI caracterizava a prática da infração em comento, sancionada com a penalidade fixada na alínea “b” do inciso I do art. 169 do Decreto-lei nº 37, de 1966. No caso em tela, o produto importado estava sujeito à anuência do Ministério do Desenvolvimento Industria e Comercio Exterior (MDIC), portanto, sujeito a licenciamento não-automático. Entretanto, ainda que o produto em destaque estivesse submetido a licenciamento não-automático e a emissão obrigatória da LI, a mencionada infração não se materializaria por erro de classificação fiscal caso fossem atendidas as condições estabelecidas no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 12, de 1997, a seguir transcrito: (...) não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifos não originais). De acordo com o entendimento esposado no referenciado ADN, não caracteriza a infração administrativa ao controle administrativo das importações por falta de LI a operação de importação de mercadoria sujeita a licenciamento, cuja classificação fiscal errônea na NCM exija novo licenciamento, automático ou não, desde que a mercadoria: (i) esteja corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao Art. 8º Nos casos de licenciamento automático, as informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. Art. 9º Nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8º, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso. 7 "Art. 10. A SECEX/DECEX, tendo em vista o exame dascondições gerais de comercialização, divulgará, por meio deComunicado público, as operações e produtos sujeitos a condições ouprocedimentos especiais que deverão ser observados nos casos delicenciamento automático ou não automático". Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10907.000330/2007-20 Acórdão n.º 3802-00.917 S3-TE02 Fl. 5 9 enquadramento tarifário pleiteado; e (ii) não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Em outras palavras, é condição necessária para a descaracterização da referida infração que (i) o erro de classificação fiscal esteja devidamente caracterizado e (ii) dele resulte a exigência de um novo licenciamento (automático ou não) para a mercadoria. Além disso, é exigido que (i) o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado e (ii) não se constate, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. No caso presente, o erro de classificação foi devidamente comprovado e o correto enquadramento do produto necessitava de novo licenciamento. Porém, o mencionado produto não foi suficientemente descrito na citada DI, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao novo enquadramento tarifário, tanto é verdade que somente após a apresentação do referido Laudo de Análise foi possível a sua correta identificação e classificação no novo código tarifário. Dessa forma, embora não haja provas nos autos de que a Recorrente tenha agido com intuito doloso ou má-fé, a descrição imprecisa do produto, por si só, é suficiente para caracterizar a prática da infração em apreço. Com base nessas considerações e tendo em vista que não foram atendidas as condições estabelecidas no ADN Cosit nº 12, de 1997 e que a importação do referido produto necessitava da emissão de LI, tenho que a conduta praticada pela Recorrente subsume-se adequadamente à hipótese fática da infração em apreço. Portanto, devida a aplicação da penalidade objeto do presente Auto de Infração. Da conclusão. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4910016 #
Numero do processo: 11060.724073/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda antes ou apos a autuação, com o mesmo objeto ou causa de pedir, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, na forma do art. 38, da Lei 6.830, de 1980 e Súmula 01, deste Conselho.
Numero da decisão: 2201-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com ação judicial, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Márcio de Lacerda Martins, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Odmir Fernandes e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da 4ª Turma de Julgamento da DRJ de Porto  Alegre/RS, que não conheceu da Impugnação pela concomitância em face da interposição de  medida judicial referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPF, sobre omissão  de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa.  O auto de infração (fls. 515 a 519) com ciência em 15.12.2011 (AR fls. 522)  teve origem após a apuração da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ou  quotas.  Impugnação (fls. 528 a 576)  A decisão  recorrida  (fls.  618  a  625)  com  ciência  em  24.07.2012  (AR  fls.  630), não conheceu da impugnação, pela concomitância com da propositura da ação judicial e  conseqüente renúncia à esfera administrativa.  A decisão esta assim ementada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2008  NORMAS  GERAIS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ­  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ­   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  e/ou  dele  dependente, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou  desistência de eventual recurso interposto.  SÚMULA nº 1º ­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  No Recurso Voluntário (fls. 634/697) protocolado em 08/08/2012, sustenta  em síntese:    a)  Necessidade  do  conhecimento  da  Impugnação,  pois  mesmo  com  a  concessão  definitiva  da  segurança  em  favor  do  Recorrente,  com  trânsito  julgado  da  ação  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11060.724073/2011­63  Acórdão n.º 2201­002.136  S2­C2T1  Fl. 3          3 judicial,  a  Receita  Federal  do  Brasil  exige  o  valor  lançado,  pois  entende  que  a  discussão  judicial não abrange as ações recebidas em bonificação;  b) A fiscalização produziu o cálculo do  imposto de  renda sem considerar o  direito adquirido à isenção deste tributo sobre as ações adquiridas até 31 de dezembro;  c) Houve afronta ao princípio da unicidade de jurisdição e a Súmula nº 1 do  Carf , pois o órgão administrativo não pode apreciar matéria levada ao Poder Judiciário;  d) Alega  ainda  suspensão  da  exigibilidade  nos  termos  do  art.  151,  o  II,  do  CTN;  e) A participação societária do Recorrente foi anterior a entrada em vigor da  Lei  7.713/88,  tendo  permanecido  em  seu  patrimônio  por  cinco  anos  ou  mais  até  31  de  dezembro de 1988, alcançado pela isenção, sendo que naquela data nasceu o direito subjetivo à  fruição ao benefício;  f) O remanejamento contábil não importa uma transferência de lucros para o  acionista e sim uma transferência de lucros para conta capital em que os acionistas mantém a  mesma participação;  g)  As  ações  recebidas  em  bonificação  são  mera  expansão  das  ações  originárias, não podendo ser consideradas ações subscritas, pois não há ingresso de recursos ao  capital da companhia pelos acionistas;  h)  Pede  ainda  seja  afastada  a  multa  e  juros  de  mora  sobre  os  valores  depositados judicialmente.   É o breve relatório.   Fl. 705DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     4   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso não pode ser conhecido.  A decisão recorrida não conheceu da Impugnação pela concomitância diante  da opção feita pelo autuado de discutir a matéria na via judicial, por intermédio de Mandado de  Segurança.   Pois  bem,  nas  razões  de  recurso  sustenta  o  Recorrente  possuir  direito  adquirido  a  isenção  na  alienação  das  ações,  inexigibilidade  das multas,  em  razão  de  efetuar  deposito judicial e de as bonificações recebidas não podem ter tratamento de ações novas.   O Recorrente optou pela discussão da matéria na via judicial, havendo assim  concomitância da discussão administrativa e  judicial,  com  isso, o  recurso, a exemplo do que  acorreu com a impugnação, não pode, de fato, ser conhecido.  O Parágrafo Único, do art. 38 da Lei das Execuções Fiscais é claro:   Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.  Parágrafo  Único  ­  A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto  A Súmula Carf, n° 1, citada pela decisão recorrida, também fixou a vedação  pela concomitância:  Súmula  Carf,  n°  1  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”    Observo que não está suficientemente claro nos autos e, por isso, dele não se  toma  conhecimento,  sobre  a  possível  discussão  diversa  da  matéria  na  via  administrativa  e  judicial  pela  falta  de  demonstração  e  confronto  analítico  da  opção  de  uma  ou  de  outra  jurisdição.  Nesse sentido a decisão recorrida destacou, com propriedade:  Embora  na  petição  inicial,  mesmo  truncada,  fls.  08  a  26,  não  verificamos  a  demanda  específica  sobre  as  bonificações  e  o  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11060.724073/2011­63  Acórdão n.º 2201­002.136  S2­C2T1  Fl. 4          5 cálculo de apuração do ganho de capital, entendemos que estas  matérias dependem diretamente da decisão  judicial,  em caráter  definitivo,  sobre o  reconhecimento  da  isenção do  imposto para  as ações solicitadas pelo contribuinte e sua interdependência.  Assim, a questão já se encontra sob a tutela autônoma e superior  do  Poder  Judiciário,  fato  que  torna  inútil  qualquer  pronunciamento  da  esfera  administrativa  quanto  ao  mérito  do  pleito  contido  na  peça  impugnatória,  relativa  à  omissão  de  ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas  em bolsa.    Enfim, não há elementos concreto nos autos, cujo ônus e encargo é exclusivo  do  Recorrente  para  permitir  aferir  com  segurança  a  possível  divergência  da  lide  judicial  e  administrativa.   A  exigência  de  multas  e  as  bonificações  de  ações,  novas  ou  velhas,  se  existentes e objeto da autuação, a evidencia, devem ser dirimidas na jurisdição escolhida.   Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso pela concomitância  da discussão da matéria na via judicial.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 707DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES     6                                 Fl. 708DF CARF MF Impresso em 17/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10830.918764/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 15/10/2007 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 196          1 195  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.918764/2009­81  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.785  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CLICHERLUX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CLICHÊS E MATRIZES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 15/10/2007  COMPENSAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO.   O  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  somente  pode  ser  objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 87 64 /2 00 9- 81 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação  formalizado por meio  de PER/DCOMP, cujos créditos referem­se a pagamento indevido de IPI.   Em procedimento de auditoria eletrônica, o pedido de compensação não  foi  homologado,  em  razão  do  DARF  informado  não  ter  sido  localizado  nos  sistemas  informatizados da Receita Federal.   Irresignda,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  alegando a existência de créditos de IPI que não  teriam sido escriturados no período correto,  assim,  teria  identificado  a  existência  de  valores  recolhidos  a maior,  apresentando  cópias  de  folhas do livro de apuração do IPI para o período em discussão.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manteve o  indeferimento do  pedido  de  compensação,  por  entender  não  ter  sido  apresentado  prova  do  crédito  alegado. A  decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 15/10/2007  RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado  o  pagamento  indevido,  nem  comprovado  o  direito  ao  ressarcimento,  não há créditos para compensar com os débitos  do contribuinte.  ONUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”     Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  repisando as  alegações  apresentadas na  impugnação,  reafirmando a  existência do DARF que  confirmaria o pagamento a maior do imposto, que optou pela manifestação de inconformidade  e não apresentou redarf, em razão da falta de orientação da Receita Federal.   Quanto ao mérito, discorre sobre o procedimento adotado de lançar na escrita  fiscal os créditos não apurados na data oportuna, como créditos extemporâneos, com as devidas  aplicações de  juros e correção monetária. Ao  final pede a  realização de perícia contábil para  apuração do indébito tributário.    Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.918764/2009­81  Acórdão n.º 3102­001.785  S3­C1T2  Fl. 197          3     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente  afirma o  seu direito  a  compensação,  sob o  arrimo que  teriam  existidos créditos de  IPI não  lançados na data  correta e  assim,  refazendo a escrituração  teria  lançado  todo  este  crédito  como  extemporâneo,  e  a  apuração  do  imposto  para  este  período  resultou  em  montante  inferior  ao  pagamento  realizado,  assim  protocolou  o  pedido  de  compensação com os créditos deste pagamento a maior.  O procedimento adotado pela Recorrente, do ponto de vista escritural, não foi  a motivação do  indeferimento da homologação da compensação, conforme pode ser visto na  decisão do acórdão da primeira instância (fls. 59 a 60), do qual transcrevo os trechos abaixo.  "Portanto,  créditos  que  não  foram  aproveitados  na  devida  ocasião  podem  ser  escriturados  extemporaneamente,  o  que,  no  caso  de  restar  saldo  credor  no  período  em que  se  constatou  o  crédito  que  deixou  de  ser  aproveitado  e  não  retroativamente  como constou na "simulação" apresentada, insere­se no instituto  do ressarcimento e não da restituição de pagamento indevido.  Disto não resulta apenas um erro formal na petição, mas, devido  a  legislação  aplicável  diferentemente  aos  institutos  da  restituição e do ressarcimento, que, neste último caso, não exista  previsão legal para a imputação de juros ou correção monetária  sobre direito credit6rio alegado.  Contudo, ainda que o contribuinte tivesse apurado saldo credor  no período correto, a "simulação" apresentada não prova que as  supostas  aquisições  foram  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, assim considerados nos  termos da legislação aplicável, oneradas pelo IPI.  ...  Assim,  por  não  restar  configurado pagamento  indevido,  não  se  ter apurado saldo credor ressarcivel de acordo com a legislação  do  IPI,  nem  se  provado  a  certeza  e  liquidez  dos  alegados  créditos extemporâneos, voto que se julgue a manifestação como  improcedente.."    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Conforme  pode  ser  visto  na  decisão  guerreada,  a  motivação  para  o  indeferimento do pedido foi a falta de comprovação da existência dos créditos, em que pese a  discussão da forma escritural utilizada pela Recorrente. A decisão da primeira instância deixou  cristalino,  que  as  aquisições  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários não foi comprovada na impugnação.  Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por  informações  constantes da PER/DCOMP. A modificação  da decisão  recorrida,  somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação  sem  a  apresentação  de  documentação  comprobatória,  não  pode  ser  analisada, muito menos,  obrigar  a  outra  parte  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  dos  fatos  constantes do recurso.  O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente  e  no  caso  em  tela  alegou pagamento  indevido  ou  a maior  e,  na Manifestação  de  Inconformidade alegou que o crédito não se tratava de pagamento indevido ou a maior, mas de  crédito  básico  de  IPI,  apurado  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produto  intermediário  e  material de embalagem. A autoridade de primeira instância considerou as alegações constantes  da manifestação e não vislumbrou a existência de provas nos  autos  que  pudessem provar  as  alegações da Recorrente.  Posteriormente,  já ciente da decisão da autoridade a quo, veio a Recorrente  aos autos e interpôs recurso, mas novamente, apresentou somente cópias de parte do livro de  apuração  do  IPI,  sem  demonstrar  a  origem  dos  valores  ali  escriturados,  não  foram  trazidas  Notas  Fiscais,  ou  quaisquer  outras  informações  que  pudessem  confirmar  a  existência  de  aquisições de matéria­prima, material de embalagem e produtos intermediários que não tenham  sido escriturados na data correta.  A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non  para  a  compensação. Reconhecer  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez  é  inaplicável.  Apreciando a matéria, podemos nos socorrer do entendimento de Luciano Amaro, que resolve  a questão ao reafirmar a necessidade da prova para obtenção do indébito tributário.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10830.918764/2009­81  Acórdão n.º 3102­001.785  S3­C1T2  Fl. 198          5 “O  pagamento  de  certa  quantia,  a  título  de  tributo,  embora  sem  nenhuma  ressalva, não implica, portanto, “confissão de dívida tributária”.   Isso não significa que, em toda e qualquer situação, nunca se tenha de provar  matéria  de  fato  no  âmbito  da  repetição  de  indébito  tributário.  Se  alguém  declara  à  Fazenda  Federal  a  obtenção  de  rendimento  tributável,  não  pode  pleitear  a  devolução  com  a  mera  alegação  de  que  não  percebeu  aquele  rendimento;  requer­se  a  demonstração  de  que  o  rendimento efetivamente não foi percebido ou que, dada a sua natureza, não era tributável. Isso  porque a declaração feita se presume verdadeira. Recorde­se que, como referimos ao tratar do  lançamento por declaração, o art. 147 do Código admite a retificação da declaração, provado o  erro em que se fundamente o pedido. Da mesma forma, na restituição de tributo cobrado sobre  a  venda  de  certo  produto,  pode­se  éter  dilação  probatória  sobre  a  natureza,  composição  química, destinação etc. do produto, com vistas a classificá­lo como não tributável ou sujeito a  menor alíquota, para o fim de definir eventual indébito, total ou parcial.”. 1  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 2  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                    1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., p. 448.  2 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                            Fl. 200DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6     Fl. 201DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 19515.002052/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO. A multa isolada, de que trata o art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela MP nº 351/07, é aplicável ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO,. Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal”. No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata-se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do imposto de renda, as estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental. Não existe, assim, a possibilidade de se aplicar a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação acessória converteu-se em obrigação principal ao final do ano calendário, pela superveniência do fato gerador do imposto de renda.
Numero da decisão: 1401-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conforme relatório e votos que integram o presente julgado, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar a multa isolada sobre as estimativas não pagas referente a dezembro de 2006. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira; II) Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa isolada referente ao ano-calendário de 2007. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento; e III) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento referente ao IRPJ já declarado em DCTF. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 115          1 114  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002052/2010­29  Recurso nº  924.547   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.790  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  Eucatex S.A. Indústria e Comércio  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  IRPJ.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  Descabe o  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  referente  a  valores  declarados  em  DCTF.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  A multa  isolada, de que trata o art. 44,  inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a  redação  dada  pela MP nº  351/07,  é  aplicável  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente.   MULTA ISOLADA. ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO,.  Segundo o art. 115 do CTN, obrigação acessória “é qualquer situação que, na  forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não  configure obrigação principal”. No caso do recolhimento das estimativas do  IRPJ, trata­se de antecipação de imposto de renda, pelo que, ao final do ano  calendário,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  as  estimativas passam a ser absorvidas pelo imposto de renda devido em razão  do  ajuste  anual,  desnaturando  a  sua  natureza  como  obrigação  instrumental.  Não  existe,  assim,  a  possibilidade  de  se  aplicar  a  multa  isolada  pelo  descumprimento de obrigação acessória quando, em verdade, essa obrigação  acessória  converteu­se  em  obrigação  principal  ao  final  do  ano  calendário,  pela superveniência do fato gerador do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 52 /2 01 0- 29 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, conforme relatório e votos que integram  o  presente  julgado,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  I) Por maioria de votos, DAR provimento ao  recurso para cancelar a multa  isolada  sobre  as  estimativas  não  pagas  referente  a  dezembro  de  2006.  Vencidos  os  Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos  (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antônio Alkmim Teixeira;   II)  Pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  em  relação  à  multa  isolada  referente  ao  ano­calendário  de  2007.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias,  que  davam  provimento; e   III) Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para cancelar o  lançamento referente ao IRPJ já declarado em DCTF.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.002052/2010­29  Acórdão n.º 1401­000.790  S1­C4T1  Fl. 116          3   Relatório  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o primeiro acórdão recorrido, fls. 106­108  O presente processo trata da lavratura do Auto de Infração para  constituição de crédito tributário relativo a falta de recolhimento  do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e multa isolada por não  recolhimento  de  estimativas,  ambos  relativos  aos  anos­ calendário de 2006 e 2007.   2. Foi  lavrado o Auto de Infração (fls.60 a 69), em 12/07/2010,  com  ciência  dada  em  19/07/2010,  por  meio  do  qual  foi  constituído o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no valor de  R$  19.811.807,04  (neste  valor  estão  incluídos:  o  tributo  às  multas de ofício e isolada e juros de mora, estes calculados até  30/06/2010). O enquadramento legal utilizado para fundamentar  a autuação encontra­se no respectivo auto de infração.  3.  A  fiscalização  apresenta,  através  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal ­ IRPJ" (fls.56 a 59), resumidamente, o seguinte.  3.1. Nas DIPJ's apresentadas, o contribuinte apurou valores de  IRPJ a pagar por estimativas e devido na apuração anual, não  tendo,  entretanto,  procedido  ao  recolhimento  dos  referidos  valores e nem os informado em DCTF.  3.2.  Que  o  contribuinte,  respondendo  intimação,  informou  que  apresentou novas DCTF's retocadoras, em 25/02/2010, e que as  retificações  foram decorrentes opção pelo  estorno do  Incentivo  de Inovação Tecnológica e adesão ao parcelamento previsto na  Lei n° 11.941/2009".  3.3.  Conforme  análise  dos  documentos  apresentados,  em  especial  das  DCTF's  retificadoras,  verificamos  que  o  contribuinte informou apenas os valores devidos por estimativas,  não tendo procedido ao recolhimento dos valores devidos.  3.4. Também em relação à alegada adesão ao parcelamento, o  contribuinte não  logrou comprovar quais  valores  se encontram  inclusos.   3.5. Desta  forma,  estamos procedendo ao  lançamento de ofício  do  valor  do  IRPJ  devido  anualmente  relativo  aos  anos­ calendário  de  2006  e  2007  e  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa  nos  anoscalendário de 2006 e 2007.  3.6.  O  lançamento  está  sendo  realizado  com  base  nos  dados  indicados  na  DIPJ  apresentadas  tempestivamente  e,  nas  informações constantes dos Sistemas Informatizados da Receita  Federal do Brasil (SINAL 08 e DCTF/GER).   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 Valores tributados:  a)  Insuficiência  de  Declaração  e  Recolhimento  de  IRPJ  sobre  Lucro Real, aos anos­calendário de 2006 e 2007:  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro Real  Valor (R$)  Ano­calendário de 2006  2.817.841,55  Ano­calendário de 2007  4.993.955,50  Total  7.811.797,05    b) Falta de Recolhimento do IRPJ por estimativa:  Período  Apuração  Valor Estimativa  Devida  Valor da Multa  Isolada  Dez­06  2.817.841,55  1.408.920,78  Jan­07  201.182,87  100.591,44  Fev­07  193.233,21  96.616,61  Mar­07  540.854,99  270.427,50  Mai­07  533.410,13  266.705,07  Jun­07  577.559,63  288.779,82  Jul­07  704.214,31  352.107,16  Ago­07  156.120,01  78.060,01  Out­07  533.928,87  266.964,44  Nov­07  83.809,51  41.904,76  Dez­07  1.469.641,94  734.820,97  Total  7.811.797,02  3.905.898,56    4.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  18/08/2010  (fls.  72  a  74)  contestando  a  lavratura do Auto de Infração, alegando, resumidamente, que.  4.1. A fiscalização questionou, verbalmente, o não recolhimento  dos valores declarados em DCTF e DIPJ. Com nossa afirmação  de  que  estaríamos  incluindo  os  débitos  declarados  no  parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009 o Auditor lavrou o  Termo  de  Verificação  Fiscal  lançando  os  débitos  declarados,  pelo contribuinte, com multa e juros de mora.  4.2. O  tributo  exigido  foi  declarado  pela  autuada  por meio  da  DCTF e DIPJ "conforme página 1 da autuação onde constam as  constatações  de  que  o  contribuinte  retificou  DIPJ'S  fazendo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.002052/2010­29  Acórdão n.º 1401­000.790  S1­C4T1  Fl. 117          5 assim declaração espontânea de débitos". Nos  lançamentos por  homologação caberiam  lançamentos complementares do agente  fiscalizador se houvesse diferença entre os valores declarados e  os valores devidos, o que não ocorreu no caso”.  A  DRJ  São  Paulo  I,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o credito tributário exigido, por meio do Acórdão 16­28.029 DRJ­SP1,  que recebeu a seguinte ementa (fls. 105):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  IRPJ.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO EM DCTF.  Cabe o lançamento de ofício de IRPJ não declarado em DCTF e  nem recolhido.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  A  multa  isolada,  de  que  trata  o  art.  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96 e alterações, é aplicável ao caso em que débito do IRPJ  calculado  por  estimativa  confessado  em DCTF  não  tenha  sido  pago no ano­calendário correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  Acórdão  em  02  de  maio  de  2011  (fls.  111,  verso),  em  30/11/2011 a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 115 e seguintes, reiterando os  argumentos de defesa apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Lançamento de IRPJ  Ao analisar o presente lançamento, assim se pronunciou o acórdão recorrido,  fls. 108:  6. Quanto aos lançamentos do IRPJ devidos nos anos­calendário  de 2006 e 2007, nos valores respectivos de R$ 2.817.841,55 e R$  4.993.955,50, verifica­se que a Impugnante não os declarou em  DCTF (fls. 98 a 104); logo, correto o lançamento realizado pela  fiscalização.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  afirmou  que  apresentou  as  DCTF  retificadoras em 26/02/2010, ou seja, antes do início da fiscalização, que somente teria ocorrido  em 25/03/2010.  Compulsando os autos, verifico que assiste razão à recorrente.  De fato, a DCTF retificadora de fls. 24, referente ao ano­calendário de 2006,  foi  apresentada  em  25/02/2010,  indicando  um  saldo  a  pagar  de  IRPJ  equivalente  a  R$  2.817.841,55.   Idêntico valor consta da DIPJ correspondente (fls. 11).  Por  sua  vez,  as  DCTFs  retificadoras  de  fls.  25­34,  referentes  ao  ano­ calendário  de  2007,  foram  apresentadas  em 26/02/2010,  indicando um  saldo  devedor  total  a  título de IRPJ equivalente a R$ 4.993.955,50.   Idêntico valor consta da DIPJ correspondente (fls. 22).  Quanto à data de início de fiscalização, constato que o Termo de Intimação  Fiscal,  fls.  02­03,  foi  lavrado  em  25/03/2010  e  recebido  pela  contribuinte  em  31/03/2010,  conforme AR de fls. 04.   Em síntese: a Fiscalização somente teve início após a apresentação das DCTF  supramencionadas.  No caso em apreço, os débitos declarados em DCTF constituíam confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nela  declarado.Deveriam, pois, as autoridades administrativas proceder à cobrança daqueles débitos  e, se fosse o caso, encaminhar o débito para inscrição em Dívida Ativa da União.  Diante  do  exposto,  considero  que,  em  relação  a  esta  matéria,  o  recurso  voluntário merece ser provido.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.002052/2010­29  Acórdão n.º 1401­000.790  S1­C4T1  Fl. 118          7 Exigência da multa isolada  Ao analisar o presente lançamento, assim se pronunciou o acórdão recorrido,  fls. 108­109:  7.  Quanto  às  estimativas,  observa­se  que  a  Impugnante  as  declarou  em  DCTF's,  porém,  não  as  recolheu;  conseqüentemente, correta a aplicação da multa isolada.  8.  Neste  caso  foi  aplicado  o  previsto  no  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96.  Ou  seja,  multa  de  50%  sobre  as  estimativas  não  recolhidas, in­verbis:  "Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro  de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no caso de pessoa física;  [...]  9. Quanto ao argumento da Impugnante de que teria optado pelo  parcelamento,  previsto  pela  Lei  n°  11.941/2009,  dos  débitos  lançados,  conforme  pode  ser  verificado  (fl.  75)  tal  opção  foi  realizada  em  13/08/2010  após  a  ciência  do  auto  de  infração  lavrado, dado em 19/07/2010.  Na fase recursal, a contribuinte não inovou em suas alegações, limitando­se a  afirmar que procedeu o parcelamento dos aludidos valores.  Tal parcelamento  contudo,  conforme bem apontado pelo  acórdão  recorrido,  somente  ocorreu  em  13/08/2010,  ou  seja,  após  a  ciência  do  auto  de  infração,  ocorrida  em  19/07/2010.  Assim  sendo,  considero  que  se  deve  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, no que tange à aplicação da multa isolada.  Não ignoro a existência da tese da inaplicabilidade da referida multa, quando  o valor calculado de forma estimada superar o tributo devido apurado ao final do exercício.   Reitero, porém, que no presente caso, a recorrente não arguiu a citada tese,  limitando­se a afirmar que procedeu ao parcelamento dos valores devidos a esse título.  Ressalto,  por  oportuno,  que  a  aludida  tese  se  baseava  numa  interpretação  literal  –  e  a meu  ver  equivocada  –  do  caput  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  em  sua  redação  original.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 Tal  tese,  contudo,  somente  poderia  ser  defendida  até  o  ano­calendário  de  2006, posto que em 22 de janeiro de 2007 foi editada a MP 351, convertida na Lei 11.488, de  15 de  junho de 2007, que alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96 no  tocante à multa  isolada, verbis:   Art. 14. O art. 44 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:   “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:   (...)   b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”  Como se percebe, a nova redação deste artigo esclareceu, em definitivo, que a  base de  cálculo da multa  isolada  (inciso  II)  é o  valor do pagamento mensal de  estimativa.  Assim, tornou­se impossível sustentar a tese de que a aplicação dessa multa estaria vinculada  ao valor do tributo devido ao final do período de apuração do imposto.   No caso concreto, contudo, não se deve levar em consideração esta tese, pois  a mesma sequer foi arguida pela recorrente. Por não se tratar de matéria de ordem pública,  considero que tal tese não pode ser levantada por iniciativa deste colegiado julgador.   Nestes termos, em relação a esta matéria, considero que o acórdão recorrido  não merece quaisquer reparos.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  lançamento  a  título  de  IRPJ,  mantendo  porém  o  lançamento  referente à multa isolada.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Voto Vencedor    O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.002052/2010­29  Acórdão n.º 1401­000.790  S1­C4T1  Fl. 119          9 O Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:    Em que pese as sempre bem postas razões proferidas pelo nobre Conselheiro  Relator, a Turma Julgadora, por maioria, entendeu pelo cancelamento da multa isolada, tendo  este Conselheiro sido designado para a redação das razões de voto vencedor.   Segundo se extrai do voto vencedor, entendeu por bem o nobre Conselheiro  Relator cancelar o lançamento de IRPJ relativo aos anos calendário 2006 e 2007, mantendo, no  entanto,  a multa  isolada  decorrente  do  não  pagamento  das  estimativas  devidas  em  razão  da  apuração do tributo pela sistemática do lucro real anual.   Repisa, o voto vencido,  a  inexistência de pedido de cancelamento da multa  isolada. A resistência do nobre Conselheiro Relator se justifica dentro da lógica segundo a qual  faz  a  leitura  da  multa  isolada,  qual  seja  a  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  com  fato  gerador  autônomo  e  independente  com  relação  ao  pressuposto  de  nascimento da relação jurídico­tributária do imposto de renda.   No entanto, é entendimento assente na Câmara Superior de Recursos Fiscais  que  a multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas,  por  se  referir  a  antecipação  do  imposto  de  renda  que  será  devido  ao  final  do  ano  calendário,  somente  é  aplicável  quando o  lançamento se der antes do fechamento do ano­calendário. Após este encerramento, a aplicação  da multa isolada (tomando por base o valor das estimativas que deixaram de ser recolhidas no  mesmo período), não será mais possível.  Isso  porque  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  mensal  por  estimativa  configura antecipação do  tributo que será apurado no encerramento do ano­calendário. Tanto  assim  que  o montante  eventualmente  recolhido  a maior  no  curso  do  ano  deve  ser  restituído  caso  o  fato  gerador  tributário,  após  efetivamente  ocorrido  ao  final  do  período,  alcance  tributação inferior àquela recolhida por antecipação. Assim, encerrado o exercício fiscal, faz­se  o imposto recolhido no ano calendário consolidar­se face o imposto apurado no exercício em  torno  de  uma  única  realidade,  qual  seja,  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  ocorrido em 31 de dezembro de cada ano.   Demais  disso,  encerrado  o  ano  calendário  extingue­se  a  obrigação  de  pagamento das estimativas, posto que a obrigação tributária passa a ser regida exclusivamente  pelo  ajuste anual do  IRPJ  referente  a  todo o período. Não  existe,  pois,  congruência  lógica  e  jurídica em se exigir penalidade pelo descumprimento de uma obrigação que não mais perdura  perante a Ordem Jurídica.   Neste  particular,  dispõe,  o  art.  115  do  CTN,  que  a  obrigação  acessória  “é  qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato  que não configure obrigação principal”.   No caso do recolhimento das estimativas do IRPJ, trata­se de antecipação de  imposto de renda, pelo que, ao final do ano calendário, com a ocorrência do fato gerador do  imposto  de  renda,  as  estimativas  passam  a  ser  absorvidas  pelo  imposto  de  renda  devido  em  razão do ajuste anual, desnaturando a sua natureza como obrigação instrumental. Neste sentido,  é farta a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, valendo ressaltar os seguintes  excertos:   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10   Ementa:­Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJExercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003Ementa:MULTA  ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA ­ O  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a multa de ofício deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade  que  não  se  confunde  com  o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não­ recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa  mesma  arrecadação.Recurso  especial  negado.  CSRF/01­ 05.875    Ementa:­MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Verificada  a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o térmico  do ano­calendário, o lançamento de ofício abrangerá a multa de  ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos e  o  imposto  devido  com  base  no  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto. Acórdão 101­95819    No caso dos autos, com mais  razão ainda o cancelamento da multa  isolada:  tendo havido o cancelamento do auto de infração relativo à obrigação tributária principal, não  prevalece  a  imposição  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  relativas  aos  mesmos anos­calendário.  Pelo  exposto,  a Turma Julgadora,  por maioria de votos,  deu provimento  ao  recurso  neste  particular,  para  cancelar  a  aplicação  da  multa  isolada  relativo  ao  mês  de  dezembro de 2006.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 19515.002052/2010­29  Acórdão n.º 1401­000.790  S1­C4T1  Fl. 120          11                 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 27/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10850.720818/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 31/03/2009 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. A concomitância caracteriza-se pela irrefutável identidade entre o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de depósitos judiciais não impede a constituição do crédito referente aos juros moratórios. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora, conforme legislação em vigor na data de sua aplicação.
Numero da decisão: 3402-002.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 204          1 203  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720818/2011­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.014  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  USINA SANTA ISABEL S/A  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/03/2009   Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA Nº 1 do Carf.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa.  A concomitância caracteriza­se pela irrefutável identidade entre o pedido e a  causa de pedir dos processos administrativos e judiciais.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  JUROS  DE  MORA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  de  depósitos  judiciais  não  impede  a  constituição  do  crédito  referente  aos  juros moratórios.  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  incidem  juros de mora, conforme  legislação em vigor na data de  sua  aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em não se conhecer da matéria referente à  análise de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 08 18 /2 01 1- 56 Fl. 737DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.720818/2011­56  Acórdão n.º 3402­002.014  S3­C4T2  Fl. 205          2   (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Adriana Oliveira Ribeiro (Suplente) e Mário César Fracalossi Bais (suplente).  Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  A  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  autuada  para  exigência  de crédito tributário no valor total de R$ 4.417.159,40 (inclusos  principal  e  juros),  em  decorrência  da  falta  de  lançamento  de  imposto  nas  saídas  de  açúcar  do  estabelecimento  (NCM  1701.99.00  alíquota  de  5%)  sobre  a  produção  do  açúcar  nas  safras  de  2007/2008,  cujo  destaque  do  IPI  foi  objeto  de  ação  judicial  de  número:  2007.61060083963  (mandado  de  segurança),  e  sobre  a  produção  do  açúcar  nas  safras  de  2008/2009,  cujo  destaque do  IPI  foi  objeto  de  ação  judicial  de  número  2008.61060067159  (mandado  de  segurança),  conforme  termo de descrição dos fatos e conclusão fiscal em anexo ao auto  de infração.  O  lançamento  foi  efetivado  com  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  das  sentenças  exaradas  nos  processos judiciais acima qualificados.  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou impugnação a seguir sumariada:  Em  preliminar  argüiu  a  existência  de  ações  judiciais  que  dão  respaldo ao não  recolhimento do  tributo,  não podendo o Fisco  cobrar da requerente o juros de mora.  Alegou,  ainda,  que  os  juros  de  mora  são  indevidos,  pela  inocorrência de mora.   No mérito, contestou o  laudo apresentado pelo Fisco, alegando  que  tanto  no  laudo  da  empresa,  como  no  do  Fisco,  o  açúcar  produzido  pela  empresa  apresentou  polarização  igual  ou  superior a 99,5%, que, no  seu  entender, é o único requisito da  TIPI  para  o  enquadramento  e  classificação  pretendido  pela  empresa.  Acrescentou que a jurisprudência do CARF já reconheceu que o  único  requisito  previsto  na  TIPI  para  o  enquadramento  na  subposição  ora  requerida  é  a  polarização  igual  ou  superior  a  99,5% (citou acórdãos).  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.720818/2011­56  Acórdão n.º 3402­002.014  S3­C4T2  Fl. 206          3 A 8ª Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou  improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão nº 14­35.232, de 13 de setembro de 2011,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/03/2009  AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade  administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte  tenha proposto ação judicial.  CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E  JUDICIAL.  A  busca  de  tutela  jurisdicional,  com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade administrativa competente e importa em renúncia ao  litígio administrativo.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  Suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  o  depósito  do  seu  montante  integral  ou  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  em  tutela  antecipada,  em  outras  espécies de ação judicial.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Os  juros de mora são exigíveis,  exceto na hipótese de depósito  do montante integral.  Descontente  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso voluntário, onde repisa os argumentos sobre a impossibilidade de incidência dos juros  de mora e sobre a existência de ações judiciais que reconhecem o direito da requerente.  Termina  seu  recurso  requerendo  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  insubsistente em sua totalidade, uma vez que está correta a classificação fiscal do açúcar para  fins de incidência do IPI.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.720818/2011­56  Acórdão n.º 3402­002.014  S3­C4T2  Fl. 207          4 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto.  Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, passo a apreciá­los.  Pela análise do recurso voluntário, há duas matérias em litígio; a incidência  dos juros de mora e a classificação fiscal do produto do recorrente para fins de incidência do  IPI.  Classificação Fiscal.  Para  passarmos  à  análise  de  mérito  da matéria  delimitada  no  momento  da  impugnação, deve­se  investigar se  foram observados os  requisitos mínimos  impostos por  lei,  cuja  ausência  implica  a  pronta  inadmissão  da  peça  recursal,  sem  que  se  investigue  ser  procedente ou improcedente a própria irresignação veiculada no recurso.   As  atividades  do  julgador  direcionadas  para  aferição  da  presença  desses  pressupostos  recebem  o  nome  de  juízo  de  admissibilidade.  Esse  juízo  antecede  lógica  e  cronologicamente um outro subseqüente juízo, qual seja o juízo de mérito, no qual é analisada  a pretensão recursal.  O  professor  Barbosa  Moreira  observa  que  a  questão  relativa  à  admissibilidade  é,  sempre  e  necessariamente,  preliminar  à  questão  de mérito. A  apreciação  desta fica excluída se àquela se responde em sentido negativo.  Os requisitos viabilizadores do exame do mérito  recursal são divididos pelo  professor Barbosa Moreira em duas categorias: “requisitos intrínsecos (concernentes à própria  existência  do  poder  de  recorrer)  e  requisitos  extrínsecos  (relativos  ao  modo  de  exercê­lo)”.  Alinham­se no primeiro grupo o cabimento, a legitimidade para recorrer, o interesse recursal e  a  inexistência  de  fato  impeditivo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  O  segundo  grupo  é  composto pela tempestividade, a regularidade formal e o preparo.  Temos  a  consciência  de  que  nem  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  devem  ser  observados  no  âmbito  do  processo  administrativo.  Contudo,  ao  examinar  a  possibilidade de seguimento do recurso, o julgador administrativo deve estar atento para alguns  dos requisitos, a saber: o interesse recursal, a legitimidade, a inexistência de fato impeditivo ou  extintivo do poder de recorrer, a regularidade formal e a tempestividade. Atendidos todos eles,  fica permitida a análise do meritum causae.  Após esse breve intróito, regressando aos autos, de acordo com o “Termo de  Verificação  Fiscal”  a  Autoridade  Autuante  constituiu  os  créditos  tributários  que  não  forma  declarados em DCTF com o escopo de prevenir a decadência.   Em sua defesa, a recorrente alega que a classificação fiscal do açúcar por ela  produzido esta sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário.  Diante  desses  fatos,  é  inegável  que  há  identidade  entre  as  demandas  administrativa e judicial, no que se refere à classificação fiscal do produto da recorrente.  Quando  há  processos  paralelos,  com  objeto  e  finalidade  idênticos,  podem  resultar  em  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.720818/2011­56  Acórdão n.º 3402­002.014  S3­C4T2  Fl. 208          5 economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo administrativo fiscal em definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão  de matéria  tributária  implica na  renúncia ao poder de  recorrer nesta  instância, nos  termos do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.  Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado de Súmula CARF  nº 01, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição Federal,  que  adota  como  já mencionado,  o modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Posta assim a questão, entendo que este Colegiado não pode apreciar matéria  já submetida ao Poder Judiciário, na linha da Súmula Carf nº 01.  Neste norte, não conheço da matéria referente à classificação do produto da  recorrente.  Juros de Mora.  Quanto a essa matéria observo todos os demais requisitos de admissibilidade.  Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  O  recorrente  entende  que  os  juros  de  mora  são  indevidos  em  virtude  de  possuir decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo auto  de infração.   Ressalto que não há depósitos judiciais e que a exigibilidade estava suspensa  por  força  das  sentenças  de  mérito  então  proferidas  e  das  apelações  recebidas  com  efeito  devolutivo.  Diante desses fatos jurídicos, passo a análise do mérito.  A melhor lição a respeito do caráter dos juros de moratório é encontrada no  voto do  ilustre Professor Moreira Alves, nos autos do RE nº 90656­8,  julgado pelo Pleno do  STF, verbis:  “Os juros são, portanto, uma compensação que aufere o credor  pela privação em que fica e também pelo risco que corre com o  empréstimo de seu capital: sob este aspecto, pode­se dizer que os  juros  de  qualquer  espécie  são  compensatórios.  Mas  pode  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.720818/2011­56  Acórdão n.º 3402­002.014  S3­C4T2  Fl. 209          6 também  acontecer  que  os  juros  não  representem  essa  compensação,  mas  antes  constituam  sob  uma  forma  precisa  e  fixa o  equivalente  legal das perdas  e danos que nas dívidas de  dinheiro  ou  coisa  fungível  podem  resultar  da  mora  no  cumprimento da obrigação; chamam­se moratórios, por isso são  devidos pela mora”.   No direito tributário os juros de mora são regulados pelo art. 161 do CTN:   Art.  161  ­  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.  Sobre a natureza penal dos  juros de mora, ouçamos a doutrina de Bernardo  Ribeiro de Moraes:   Do ponto de vista do direito  tributário, a natureza  jurídica dos  juros  de  mora  é  de  sanção  pecuniária  em  razão  da  impontualidade  do  sujeito  passivo  no  cumprimento  da  obrigação,  objetivando  não  retardar  o  recolhimento  da  respectiva  dívida.  Os  juros  de  mora  são  devidos  independentemente da prova de prejuízo do credor pela demora  do  devedor.  Os  juros  de  mora  são,  portanto,  uma  sanção  (conseqüência  do  ilícito)  pecuniária  que  tem causa  jurídica  na  impontualidade em relação ao adimplemento da obrigação”.  Assim, os juros de mora serão devidos sempre que o principal for recolhido a  destempo, seja qual for o motivo determinante da falta.   Na  verdade,  a  fluência  dos  juros  moratórios,  a  partir  do  vencimento  dos  tributos  e  contribuições,  decorre  de  expressas  disposições  legais,  sendo  que  o  ato  administrativo do lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando  à obrigação tributária, surgida com a ocorrência do fato gerador, o atributo da exigibilidade.   Na  forma  da  legislação  em  vigor,  os  juros  de  mora  são  devidos  inclusive  durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou  judicial (Decreto­lei nº 1.736/79, art. 5º), de sorte que a pretensão da interessada, ao alegar que  os juros não incidem quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não pode prosperar.  Como  dito  alhures,  o  que  afasta  os  juros  de  mora  é  o  adimplemento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  por  lei.  No  em  questão,  não  há  notícias  de  depósito  judicial  em  montante  integral.  Logo,  o  crédito  tributário  não  se  encontra  a  disposição  da  Fazenda  Pública  e,  por  consequência,  caberão  os  juros  de  mora  sobre  o  montante  não  adimplido tempestivamente, como forma de sanção pelo atraso no recolhimento.   Fl. 742DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10850.720818/2011­56  Acórdão n.º 3402­002.014  S3­C4T2  Fl. 210          7 Ex  Positis,  não  conheço  do  recurso  na  parte  referente  à  classificação  de  mercadoria,  em  face  da  concomitância,  e,  na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.   É como voto.  Sala das Sessões, em 27/02/2013.    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                      Fl. 743DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10875.004911/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converte o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho - Relator (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Leonardo Mussi.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.004911/2002­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.230  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  Imposto sobre Produto Industrializado ­ IPI  Recorrente  Laboratório PFIZER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converte  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de  Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e  Leonardo Mussi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 14­35.897 da 2ª  Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo  o pedido de ressarcimento e consequentemente a compensação.   De acordo com o relatório da decisão recorrida se pode observar que:          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .0 04 91 1/ 20 02 -4 1 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.004911/2002­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.230  S3­C1T2  Fl. 3          2 A  interessada  protocolizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  com  fulcro  na  Lei  nº  9.779, de 19 de  janeiro de 1999, art. 11, no que concerne ao período  em epígrafe, no importe de R$192.037,64.  Em  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos, SP, com base em informação fiscal, indeferiu o pleito e não  homologou  as  compensações  vinculadas,  porque  não  houve  esgotamento do saldo credor existente na escrita fiscal em 31/12/1998,  nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  art.  5º,  §  3º;  por  outro  lado,  fabricante  de  produtos  não  tributados  (NT), a contribuinte deixou, quanto ao trimestre em tela, de efetuar os  estorno  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem empregados nos produtos NT, conforme a IN SRF nº 33, de  1999, art. 2º, § 3º.  Na  informação  fiscal  é  relatado,  pela  autoridade  incumbida  das  averiguações,  que,  intimada  a  apresentar  um  demonstrativo  de  esgotamento  do  saldo  credor  de  IPI  existente  em  31/12/1998,  entre  outras coisas (justificativa de aproveitamento de créditos sob a rubrica  “Outros Créditos”, com CFOP 4.99), a empresa deixou de apresentar  os  elementos  solicitados  e  de  prestar  os  esclarecimentos  indispensáveis.  Insatisfeita com a decisão administrativa, o interessado apresentou sua  manifestação  de  inconformidade,  instruída  com  cópias  do  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  de  documentos  comprobatórios  de  compensação, trazendo, em síntese, as seguintes alegações:  1.  O  pedido  de  ressarcimento  diz  respeito  apenas  a  créditos  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  empregados na industrialização de produtos com alíquota zero;  2.  Os  créditos  referentes  ao  saldo  credor  do  IPI  existente  em  31/12/1998 foram objeto de pedido de ressarcimento e compensação já  liquidado pelo órgão fazendário competente, com o devido estorno no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforma  cópias  anexadas  à  manifestação;  3. Que a “sobra” relativa ao saldo credor de  foi estornada conforme  cópia juntada do livro;  4.  Os  valores  irrisórios  de  créditos  referentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  à  industrialização  de  produtos  NT  são  segregados  do  saldo  credor  do  imposto e posteriormente estornados, não sendo utilizados os créditos  na escrita fiscal ou incluídos em pedidos de ressarcimento;  5. A matéria constante do pleito é regida pela Lei nº 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  art.  11,  que  inovou  o  assunto  (possibilidade  de  do  crédito  de  IPI  nas  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  em  produtos  tributados  com  alíquota  zero,  sendo  possível  a  compensação),  e  não  pelo RIPI/98;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.004911/2002­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.230  S3­C1T2  Fl. 4          3 Por fim, é requerido o acolhimento da manifestação de inconformidade  para  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação  das  compensações.  É o relatório.  Após analisar a manifestação de inconformidade em razão da não homologação  da declaração de compensação e ser observada a informação fiscal, decidiu a DRJ/CTA, pelo  provimento parcial da manifestação nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS –   IPI  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  30/06/2001  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  EXISTENTE  EM  31/12/1998. ESGOTAMENTO. ESTORNO.  O saldo credor da escrita fiscal existente em 31/12/1998 deveria  ser escriturado à parte e esgotado com a compensação de débitos  decorrentes  da  saída  dos  produtos  acabados,  existentes  em  31/12/1998, e dos  fabricados a partir de 1º de  janeiro de 1999,  com  a  utilização  dos  insumos  que  deram  origem  aos  créditos,  sendo alternativa para o esgotamento o estorno do saldo credor  residual;  é  possível,  então,  a  habilitação  ao  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  somente  após  a  data  do  esgotamento  ou  do  estorno do referido saldo credor.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Quando  dados  ou  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  a  falta  de  atendimento  no  prazo  estipulado  pela  Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.   Inconformada com a decisão acima, a contribuinte apresenta recurso voluntário  alegando em síntese que:  a)  devido à duvida acerca da liquidez do direito creditório, requer  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência  para  exibição  de  documentos e complementação de dados a fim de confirmar a  legitimidade do crédito no período de apuração em liça;  b)  realizou  o  controle  a  margem  da  escrita  fiscal  o  crédito  remanescente de  IPI  relativo ao exercício de 1998, conforme  demonstra  por  um  quadro  de  controle  realizado,  da  mesma  forma que teria estornado referido crédito;  c)  a Instrução Normativa nº 33/99, que vetou a compensação ou  ressarcimento dos créditos acumulados até 31 de dezembro de  1998,  não  pode  prosperar  visto  que  não  poderia  limitar  o  alcance  de  norma  jurídica  imposta  por  lei,  a  exemplo  das  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10875.004911/2002­41  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3102­000.230  S3­C1T2  Fl. 5          4 disposições  da  Lei  nº  9.430/96,  que  cuida  da  compensação  relativa ao crédito de IPI em virtude da aquisição de produtos  tributados.  Ademais,  sustenta  o  desrespeito  da  aludida  instrução  à  não­cumulatividade  e  para  com  o  princípio  da  isonomia;  d)  a Recorrente  teria  observado  “as  prescrições  normativas  que  se  aplicam  a  matéria,  garantindo­lhe  o  pleno  direito  de  ter  deferido o pedido objeto da discussão presente”;  e)  os  produtos  industrializados  contidos  como NT  na  TIPI  não  seriam, em verdade, produtos não  industrializados constantes  da mesma  TIPI  como NT, mas  sim  produtos  isentos  do  IPI,  visto que seria caso de incidência do imposto.  É o relatório.    Como demonstrado no relato acima, a discussão travada é sobre a existência de  crédito de IPI, assim em atenção as questões postas, decide­se a conversão do julgamento em  Diligência para determinar que os autos retornem a unidade origem, autorizando a recorrente a  realizar  uma  nova  escrituração  nos  termos  da  IN  nº  33/1999,  apurando  o  crédito  objeto  do  ressarcimento, identificando os produtos não tributados. Em seguida, após ser emitido parecer  da fiscalização, o contribuinte de ser  intimado para manifestação no prazo de 30(trinta) dias,  em  seguida  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  e  ser  cientificada  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Sala de sessões 24 de outubro de 2012.  (assinado digitalmente)  Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 25/07/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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4990458 #
Numero do processo: 10314.008957/2010-02
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 05/07/2005 a 06/07/2006 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. PREÇO INFERIOR DAS MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO. A Declaração de Importação registrada junto ao SISCOMEX consignando preço inferior aquele efetivamente pago ao verdadeiro fornecedor por meio de faturas e invoice emitidos por pessoa interposta configura fraude, constatado o ilícito impõe à constituição do credito tributário e aplicação das penalidades previstas pela legislação vigente. DECADÊNCIA. PRAZO. CONDUTA. No caso concreto a conduta do contribuinte se revela ilícita, assim, impõe a regra geral de decadência. O prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador, §4º do art. 150 do CTN. Constatado conduta maliciosa e fraude, aplica-se à regra geral, primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. Exame vedado em sede administrativa pela Súmula nº 2 do CARF. “Súmula CARFnº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO LTDA. e dar provimento ao recurso de SANDRA LIA TELLES MENEZES para excluí-la da sujeição passiva. Sustentou pela segunda recorrente o Dr. Pedro Teixeira Leite Ackel, OAB/SP nº 261.131. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 11          1 10  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.008957/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.199  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria   ADUANEIRA  Recorrente  RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO LTDA.              Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 05/07/2005 a 06/07/2006  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  PREÇO  INFERIOR  DAS  MERCADORIAS. SUBFATURAMENTO.  A  Declaração  de  Importação  registrada  junto  ao  SISCOMEX  consignando  preço  inferior  aquele  efetivamente pago ao verdadeiro  fornecedor por meio  de  faturas  e  invoice  emitidos  por  pessoa  interposta  configura  fraude,  constatado o ilícito impõe à constituição do credito tributário e aplicação das  penalidades previstas pela legislação vigente.  DECADÊNCIA. PRAZO. CONDUTA.   No caso concreto a conduta do contribuinte se revela ilícita, assim, impõe a  regra geral de decadência. O prazo para a constituição do crédito tributário é  de cinco anos contados do fato gerador, §4º do art. 150 do CTN. Constatado  conduta maliciosa e fraude, aplica­se à regra geral, primeiro dia do exercício  seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, art. 173, I, do  CTN.   MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.  Exame vedado em sede administrativa pela Súmula nº 2 do CARF. “Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 89 57 /2 01 0- 02 Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 LTDA. e dar provimento ao recurso de SANDRA LIA TELLES MENEZES para excluí­la da  sujeição passiva. Sustentou pela segunda recorrente o Dr. Pedro Teixeira Leite Ackel, OAB/SP  nº 261.131.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Raquel Motta  Brandão  Minatel.   Relatório  Trata­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  pela  empresa  RENEW  PRODUTOS e EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO LTDA.  e da  sócia SANDRA LIA  TELLES  MENEZES  visando  modificar  o  julgado  de  piso  que  manteve  o  lançamento  de  tributos  incidentes  diferença  de  preço  de  produtos  importados  declarados  a menor  do  que  o  valor efetivamente pago acrescido de a multa de 100% (cem por cento) relativo ao período de  apuração de 05.07.2005 a 06.07.2006, e, colocou os sócios na condição de solidários.  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  “Relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  13/08/2010,  para  a  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  multa  administrativa  de  100%  (MP  2.15835/  2001,  artigo  88,  parágrafo  único),  PIS/COFINS  Importação,  multas  de  ofício  agravadas (art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96; art.. 80, inciso  I, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei nº  9.430/96 c/c art. 69,  inciso I, alínea “b”, da Lei nº 4.502/64) e  juros de mora, perfazendo um total de R$ 301.749,87 (trezentos  e  um  mil,  setecentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  oitenta  e  sete  centavos), conforme demonstrativo de fls. 02.  O Auto  de  Infração ora  impugnado  envolve  as Declarações  de  Importação de nºs 05/06978510, de 05/07/2005 e 06/07832503,  de  06/07/2006,  e  teve  origem  na  “Operação  Dilúvio”  que  consistiu  de  um  conjunto  de  procedimentos  adotados  pela  Polícia Federal e pela Receita Federal, devidamente amparados  por autorizações judiciais, com vistas a identificar as pessoas e  empresas  envolvidas  na  prática  de  fraudes  aduaneiras  e  tributárias.  No Relatório Fiscal de fls. 64 a 122, parte integrante do Auto de  Infração, a fiscalização transcreve parte do relatório elaborado  pelo  IPEI  nº  SP20090005,  de  agosto  de  2009,  realizado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação  (ESPEI)  da  8ª  Região  Fiscal, que demonstra em detalhes, a prática da infração acima  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008957/2010­02  Acórdão n.º 3403­002.199  S3­C4T3  Fl. 12          3 citada.  Relatório  este  que  o  presente  auto  de  infração  é  conseqüência, como destacado pela fiscalização:  "Em  09  de  setembro  de  2008,  este  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação —ESPEI — recebeu do Ministério Público Federal,  por  intermédio  do  oficio  PRSP/GAB/AOS  n°  19.297,  cópia  digitalizada  dos  autos  n°  1.25.000.001650/200811,  consistente,  nos Estados Unidos, durante a chamada 'Operação Dilúvio.  Em  uma  análise  preliminar,  conseguimos  identificar  algumas  operações de importações fraudulentas abrangendo as empresas  RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO  LTDA,  CNPJ  03.932.859/000127  e  GOLDEN  SERVICES  FRANQUEADORA  S/S  LTDA,  CNPJ  02.148.669/000150,  sediadas em São Paulo.  Quando  comparadas  as  faturas  comerciais  verdadeiras,  apreendidas  nos  Estados  Unidos,  com  as  informações  registradas  nas  declarações  de  importação  apresentadas  à  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  RFB,  e  constantes  dos  sistemas  informatizados,  percebe­se  que  os  valores  das  mercadorias  declarados  ao  Fisco  estavam  subfaturados.  Tal  prática permitia o recolhimento a menor dos  tributos aplicados  ao comércio exterior.”Do grupo GOLDEN SERVICE:  "0  quadro  societário  da  empresa  RENEW  é  composto  por  PAULO  CESAR  MAURO,  CPF  359.781.20820,  com  participação  de  90%,  e  SANDRA  LIA  TELLES  MENEZES  MAURO,  CPF  855.775.37800,  com  participação  de  10%,  cônjuge de Paulo César PAULO CÉSAR e SANDRA LIA são ou  já  foram  sócios  das  seguintes  empresas  vinculadas  ao  grupo  GOLDEN SERVICE:   GOLDEN  SERVICES  FRANQUEADORA  S/S  LTDA.,  CNPJ  02.148.669/000150; LAVANDERIA DO FUTURO LTDA., CNPJ  04.773.512/000141;  VIMARA  RENOVADORA DE  CALÇADOS  E  ROUPAS  LTDA.  —  ME  (Nome  fantasia:  SAPATARIA  DO  FUTURO),  CNPJ  04.122.984/000134;  No  mesmo  site  (www.goldenservices.com.br  )  podemos  verificar  que  o  grupo  GOLDEN  SERVICES  é  composto  pelas  seguintes  bandeiras  de  franquias:   SAPATARIA  DO  FUTURO;  COSTURA  DO  FUTURO;  ENGRAXA TARJA DO FUTURO; TINTURARIA DO FUTURO;  BORDADOS DO FUTURO; LAVANDERIA DO FUTURO."  Descreve o tipo de mercadoria importada:  "As  faturas  comerciais  apreendidas  abrangem  justamente  produtos  utilizados  pela  rede  de  franquias:  tintas,  preparações  para limpeza de calçados, preparações tensoativas para amaciar  calçados,  ceras,  impermeabilizantes,  alargadores  de  calçados,  protetor  de  calcanhar  antiderrapante,  calçadeiras  de  metal,  escovas, etc.  Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     4 Assim,  a  empresa RENEW  seria  utilizada  por  PAULO CÉSAR'  para  importar  os  produtos  utilizados  nas  franquias  vinculadas  ao grupo GOLDEN SERVICES."  Segue quanto ao modo de operação das importações:  "Nos  sistemas  informatizados  da  RFB  consta  que  a  empresa  RENEW  realiza  operações  de  importação  mediante  a  modalidade:  importação  direta. Assim,  a  empresa  não  importa  por intermédio de terceiros.  Durante os anos de 2004 a 2006 (ano da Operação Dilúvio), a  empresa  RENEW  procedeu  ao  registro  de  declarações  de  importação,  informando  como  exportadoras  as  seguintes  empresas  sediadas  nos  Estados  Unidos:  A.L.S.S.  INC.  e  ALL  TRADE  LOGISTICS  CORP  (Fonte:  Sistema  DW  ADUANEIRO/RFB).  No  material  apreendido,  não  encontramos  somente  faturas  comerciais  emitidas  pela  empresa  ALL  TRADE  em  nome  da  empresa RENEW, mas também faturas comerciais emitidas pelos  fornecedores,  reais  vendedores  das  mercadorias,  em  nome  da  empresa  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS  PARA  RENOVAÇÃO  LTDA.,  inclusive  em  nome  do  grupo  GOLDEN  SERVICES LTDA.  Estas  faturas  comerciais  representam  a  verdadeira  relação  comercial  existente  entre  os  fornecedores  (vendedores)  e  a  empresa  RENEW  (compradora).  Nestas  faturas  comerciais  estariam os verdadeiros valores das mercadorias praticados nas  operações mercantis de compra e venda.  Entretanto, no material apreendido, foram encontradas diversas  faturas  comerciais  emitidas  pela  empresa  ALL  TRADE  LOGISTICS CORP, em nome da empresa RENEW, abrangendo  os  mesmos  produtos  descritos  nas  demais  faturas  comerciais,  mas com valores reduzidos (subfaturados).  Nas  declarações  de  importação  registradas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB  pela  empresa  RENEW,  constam  as  mesmas  mercadorias  constantes  dos  documentos  apreendidos,  mas  com  seus  valores  reduzidos  em  70%  e  80%.  A  empresa  RENEW  teria  declarado  ao  Fisco  apenas  20%  ou  30%  dos  verdadeiros valores aduaneiros das mercadorias importadas.  Assim,  a  ALL  TRADE  seria  uma  empresa  que  se  interpõe  nas  operações de compra e venda, com o objetivo de, dolosamente,  reduzir  o  valor  dos  produtos mediante  a  emissão  de  uma nova  fatura  comercial  a  ser  declarada  à  Receita  Federal  nas  operações de importação.  No  caso  em  tela, mediante  a  apreensão das  faturas  comerciais  consideradas  originais  (documento  idôneo  que  representaria  a  verdadeira opera cão mercantil), conseguimos comprovar que os  valores  declarados  nas  declarações  de  importação  estavam  subfaturados.  A  prática  de  subfaturamento  permitiria  a  RENEW  importar  produtos  com  o  pagamento  de  tributos  aplicados  sobre  o  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008957/2010­02  Acórdão n.º 3403­002.199  S3­C4T3  Fl. 13          5 comercio  exterior a menor,  em  tese,  crime de descaminho  (art.  334 do Código Penal).  "  Prossegue  o  relatório  com  a  descrição  da  pesquisa  efetuada  por aquele Escritório:  fornecedor DEL VALLE BRANDS com os valores constantes,. A  FATURA  FALSA,  emitida  pela  exportadora  interposta  ALL  TRADE.  Pode  se  verificar  que  a  empresa  ALL  TRADE  emitiu  urna  nova  fatura  comercial  contendo os mesmos  produtos,  nas  mesmas  quantidades,  mas  com  valores  20%  ou  30%  do  valor  real.  Em pesquisa nos sistemas informatizados na RFB, encontramos  a  DI  n°  06/07832503,  registrada  em  06/07/2006  pela  empresa  RENEW,  contendo  justamente  os  mesmos  produtos,  e  com  valores reduzidos.  (seguem­se cópias de alguns itens desta DI, retiradas do Sistema  SISCOMEX/RFB)  Assim,  na  declaração  de  importação  registrada  nos  sistemas  informatizados da RFB, consta que a empresa RENEW declarou  os  produtos  com  os  mesmos  valores  constantes  da  fatura  comercial n° 52506, emitida pela ALL TRADE, ou seja, declarou  as mercadorias com valores subfaturados.  Se  ampliarmos  a  análise  para  abranger  os  demais  produtos  constantes da fatura comercial n° INV12636 (original), podemos  verificar que o subfaturamento se repete na DI n° 06/07832503.  Fica evidente que a empresa ALL TRADE se interpôs na relação  mercantil  com  o  único  intuito  de  reduzir  os  valores  a  serem  declarados  ao  Fisco  brasileiro,  e  dolosamente,  reduzir  os  valores dos tributos aplicados sobre o comércio exterior.  Infere  o  relator  a  respeito  das  operações  de  importação  realizadas  pela  empresa  em  comento  até  a  data  da  elaboração  do relatório:    Para  ilustrar  a  prática  de  subfaturamento  das  importações  registradas pelo grupo GOLDEN SERVICES através da empresa  RENEW,  apresentaremos  o  resultado  do  confronto  dos  documentos  apreendidos  com  as  informações  declaradas  à  Receita Federal pertinente a urna operação de importação.  No  material  apreendido,  encontramos  a  fatura  comercial  n°  INV12636,  emitida  em  26/05/2006,  pela  empresa  DEL  VALLE  BRANDS, em nome da empresa RENEW, abrangendo os mesmos  produtos  utilizados  nas  franquias  do  grupo  GOLDEN  SERVICES. Para  simplificar  a  análise,  e  tendo  em vista  que  a  fatura  comercial  abrange  inúmeros  produtos,  tomemos  apenas  os 5 (cinco) primeiros produtos da fatura comercial.  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     6 Cabe  destacar  que  a  unidade  utilizada  é  dúzia  (coluna  U/M).  Assim, para sabermos as quantidades totais, devemos multiplicar  a coluna "Ordered" por 12 (doze). Na coluna "Ext Price", consta  o valor de todas as unidades de um determinado item.  (segue a cópia da fatura n° INV12636)  No  material  apreendido  encontramos  uma  fatura  comercial  n°  52506  emitida  em  25/05/2006  pela  ALL  TRADE  LOGISTICS  CORP,  em  nome  da  empresa  RENEW  PROD  E  EQUIP  P/  RENOVAÇÃO,  abrangendo  os  mesmos  produtos  da  fatura  comercial n° INV12636, mas com valores subfaturados em 70%  e 80%, ou seja, o valor da fatura representa apenas 20% a 30%  do VALOR REAL.  (segue cópia da fatura n°52506)  Após a deflagração da Operação Dilúvio, não foram constatadas  operações de  exportação da empresa ALL TRADE dos Estados  Unidos para a empresa RENEW, no Brasil.  Durante  os  anos  de  2007  e  2008,  as  importações  da  RENEW  procederam  dos  exportadores  MADRID  LOG  INC,  MIAMI  LEATHER e UNION CHEN INDUSTRIAL CORP.  A exportadora MADRID LOG INC, sediada nos Estados Unidos,  iniciou  suas  exportações  para  o  Brasil  justamente  após  a  deflagração da Operação Dilúvio.  Desde  sua  criação,  no  ano  de  2006,  somente  ter  exportado  produtos para a empresa RENEW. Não há qualquer registro de  importação de produtos procedentes da empresa MADRID LOG  destinadas a outras empresas.  No  material  apreendido,  encontramos  diversas  faturas  comerciais emitidas pelos fornecedores AETREX WORLDWIDE  INC, DEL VALLE BRANDS  INC, MIAMI LEATHER CO,  THE  EVERCARE  COMPANY.  Nas  declarações  de  importação  (DI)  registradas  pela  empresa  RENEW  no  ano  de  2008,  consta  no  campo  "exportador"  da  DI  a  empresa  MADRID  LOG,  e  no  campo  "produtor"  os  mesmos  fabricantes  já  identificados.  Em  vez  de  importar  diretamente  dos  seus  fornecedores,  a  empresa  RENEW utiliza os serviços da empresa MADRID LOG.  Conclui o relatório:  Portanto, através da análise preliminar do material apreendido,  foi possível identificar práticas de subfaturamento nas operações  de importação descritas neste relatório.  A empresa RENEW utilizou o exportador interposto ALL TRADE  LOGISTIC  para  emitir  faturas  comerciais  com  valores  subfaturados  e,  por  via  de  conseqüência,  recolher  tributos  aplicados sobre o comércio exterior a menor.  Foram  intimados,  o  importador,  fls.  418  (ciência  através  do  EDITAL  de  n°  75/2010,  afixado  em  01/09/2010,  fls.  423),  os  responsáveis  solidários  PAULO  CÉSAR  MAURO,  CPF  nº  359.781.208.20,  e  SANDRA  LIA  TELLES MENEZES  MAURO,  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008957/2010­02  Acórdão n.º 3403­002.199  S3­C4T3  Fl. 14          7 CPF  855.775.37800,  ficando  cientes  do  Auto  de  Infração  em  24/08/2010, conforme AR de fls.419/420.  Da Impugnação de Sandra Lia Telles Menezes Em 24/09/2010,  SANDRA LIA TELLES MENEZES, apresentou a impugnação de  fls. 424/431, onde em síntese do necessário alegou:  NÃO É SÓCIA DA REFERIDA EMPRESA desde 05 de fevereiro  de 2007, e, bem assim não poderia tomar ciência da lavratura do  Auto de Infração em epígrafe; como se observa do Comprovante  de Inscrição e Situação Cadastral a empresa foi constituída em  17/07/2000, sendo certo, ainda, que a Impugnante e Paulo Cesar  Mauro  se  encontram  separados  de  fato  desde  31  de  maio  de  2002 casal, cabia ao Sr. Paulo Cesar Mauro que inclusive, após  a  separação,  permaneceu  na  qualidade  de  sócio  gerente,  tratando­se  do  único  responsável  por  todos  os  atos,  lícitos  e  eventualmente ilícitos, que elas possam ter praticado; importante  mencionar,  ainda,  que  o  processo  de  separação  entre  Paulo  Cesar  Mauro  e  a  ora  Impugnante  foi  (e  continua  sendo)  extremamente conturbado, sendo certo que em 05 de fevereiro de  2007,  o  MM.  Juízo  de  Direito  da  2a  Vara  de  Família  e  das  Sucessões  do  Foro  Regional  XI  Pinheiros  da  Comarca  de  São  Paulo/SP houve por bem proferir sentença decretando o divórcio  do  casal;  por  outro  lado,  a  Impugnante  Sandra  não  pode  responder  por  quaisquer  ações  da  empresa  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS  PARA  RENOVAÇÃO  LIDA,  tendo  em  vista  que  descobriu  que  sua  assinatura  foi  objeto  de  FALSIFICAÇÃO,  conforme  comprovado  pelo  Laudo  n°  01/070/50942/2006,  elaborado  pelo  Instituto  de  Criminalística  da Superintendência da Policia Técnico Cientifica de São Paulo:  “As assinaturas atribuídas a Sandra Lia Telles Menezes Mauro  apostas  nos  documentos  abaixo  relacionados,  NÃO  SE  IDENTIFICAM  com  os  padrões  por  ela  oferecidos  para  confronto”; embora o Divórcio tenha sido decretado em 2007, o  casal encontrava­se separado de fato há MAIS DE 05 (CINCO)  ANOS.  Não  participando  a  ora  Impugnante  de  quaisquer  atos  gerenciais  das  empresas  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS  PARA  RENOVAÇÃO  LTDA  ou  GOLDEN  SERVICES FRANQUEADORA S/S LTDA.,  tanto  isso é verdade  que  quando  da  decretação  do  divórcio  as  referidas  empresa  ficaram  com  o  Sr.  Paulo  César  Mauro,  inclusive  a  Golden  Services,  que  por  decisão  judicial  já  havia  sido  determinada a  retirada da Impugnante de seu quadro societário, encontrando­ se, até a presente data, em apuração de haveres; a Impugnante  não  poderia  tomar  ciência  por  via  postal  do  Auto  de  Infração  lavrado,  tendo  em  vista  não  mais  pertencer,  por  determinação  JUDICIAL,  dos  quadros  societários  das  referidas  empresas,  merecendo ser excluída deste processo administrativo e a ciência  ao  Auto  de  Infração  ser  realizada  a  quem  de  direito;  nem  de  longe  poderia  ser  atribuída  legitimidade  passiva  para  a  ora  Impugnante  responder  pelos  débitos  da  empresa  Renew  em  futura execução fiscal, tendo em vista que não estão presentes os  motivos  autorizadores;  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  Impugnante  não  é  sócia  da  empresa,  tendo  em  vista  que  foi  excluída  da  pessoa  jurídica  por  decisão  judicial  em  05  de  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     8 fevereiro de 2007, razão pela qual não pode praticar quaisquer  atos  em  seu  nome,  conforme  determina  o  artigo  47  do Código  Civil; não é demais ressaltar que excluído o sócio da sociedade,  sua  responsabilidade  pelas  obrigações  sociais  anteriores  subsistem por dois anos após a sua retirada, nos termos do art.  1.032 do Código Civil; não há como a Impugnante manifestar­se  sobre  o  mérito  do  presente  MIM,  posto  que  não  é  de  seu  conhecimento  quaisquer  das  operações  mencionadas  nos  processo  administrativos  fiscais  epigrafados,  não  possuindo  como apontar ou contestar eventual (i )legalidade;   por  não  pertencer  mais  ao  seu  quadro  societário  por  determinação judicial, vem reverentemente a presença de Vossa  Senhoria,  requerer  se  digne  ACOLHER  a  presente  IMPUGNAÇÃO  e,  via  de  conseqüência,  determinar  o  CANCELAMENTO do "Termo de Ciência dos Autos de Infração  n° 116/2010", como de direito.  Da  Impugnação da  empresa RENEW RENEW PRODUTOS E  EQUIPAMENTOS  PARA  RENOVAÇÃO  LTDA.,  representada  pelo Sr. PAULO CÉSAR MAURO, conforme procuração de  fls.  491,  que  por  sua  vez  nomeou  2  procuradores  para  apresentar  defesa  administrativa  nos  processos  10314.0208958/201049  e  10314.008957/201002, em síntese do necessário alegou:  conforme o principio geral da prescrição tributária, elencado no  art.  174,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição  definitiva;  assim,  os  tributos anteriores ao mês de setembro de 2005, não podem ser  cobrados  eis  que  soterrados  pela  prescrição;  a  citação  da  executada se deu aos 16/09/2010 (Edital 75/2010) portanto não  há que se falar em cobranças de créditos de período anteriores a  setembro de 2005; oportuno argüir nos autos a NULIDADE DA  CITAÇÃO do Sujeito Passivo (representante da Renew), uma vez  que  constava  nos  autos  e  demais  documentos  o  endereço  residencial  do mesmo;  consoante  se  verifica,  o  indigitado Auto  de Infração não veio acompanhado dos documentos necessários,  o  que  impede  a  realização  de  uma  defesa  plena,  consubstanciando,  assim,  no  cerceamento  de  defesa;  se  não  bastasse,  há  imprecisão  na  descrição  dos  fatos,  de  forma  que,  não  se pode concluir,  com exatidão, quais os  fatos  ensejadores  do  referido  Auto  de  Infração;  em  que  pese  o  trabalho  desenvolvido  pelo  agente  fiscalizador,  as  penalidades  são  decorrentes  de  suposições  sem  provas,  o  que  não  pode  prosperar; para a  lavratura do auto de infração é necessário o  preenchimento  de  determinados  requisitos,  sob  pena  de  se  declarar  a  nulidade  do  procedimento;  conforme  constou  nos  autos,  versou  sobre  a  denúncia  de  subfaturamento,  tendo  as  importações ocorridas nos exercícios de julho de 2005 a janeiro  de  2009;  a  peça  vestibular  encontra­se  eivada  de  um  vicio  insanável, qual seja, errônea descrição da falta infringente, pois  de acordo com os demonstrativos elaborados pela fiscalização, a  diferença  apurada  reflete  a  acusação  de  subfaturamento  na  importação  de  mercadorias  tributáveis;  registre­se,  é  claro,  o  zelo do autuante para com o Erário, mas não se pode comungar  com o  pensamento  esboçado por  ele,  principalmente,  em  razão  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008957/2010­02  Acórdão n.º 3403­002.199  S3­C4T3  Fl. 15          9 da  acusação  de  subfaturamento  não  poder  prosperar  apenas  com o surgimento de indícios, porquanto tal     irregularidade tem como condição sine qua non a existência de  provas  inequívocas,  o  que não  é  o  caso,  pois  a  denúncia  ficou  atrelada a uma mera presunção dos próprios representantes do  Fisco,  o  que  é  inaceitável;  o  autuante  não  apresenta,  sequer,  cópia  das  faturas  pagas;  é  de  bom  alvitre  ressaltar  que  os  julgados  de  Colegiados  Pátrios  possuem  pensamento  uníssono  acerca da matéria, conforme se constata através dos acórdãos.  Cita  Acórdãos;  não  restam  dúvidas  quanto  a  imperfeição  da  denúncia  formulada na  peça  vestibular,  visto o  subfaturamento  não se presume, prova­se; todos os procedimentos adotados pela  autuada  são  legítimos,  e  merecem  resguardo,  sob  pena  de  patrocínio da insegurança jurídica; no caso em tela, a empresa  americana  All  Trade  atua  no  ramo  de  distribuição,  assim,  a  autuada, usufruindo do seu direito consubstanciado na liberdade  de  contratar,  adquiriu  mercadorias  diretamente  dessa  e  de  outras, de sorte que, Fez­se, inclusive, o fechamento de câmbio.  Portanto, foi a empresa AR Trade e as demais quem exportou as  mercadorias  adquiridas  pela  autuada.  Ressalta­se  que  o  Fisco  não  apresenta  cópia  das  faturas  pagas,  inclusive,  requer prazo  para  juntar  cópias  das  faturas  pagas  pela  empresa  Renew,  as  quais não foram carreadas aos autos; sendo legitima a aquisição  de  produtos  diretamente  de  distribuidores  (fornecedores)  pela  empresa  autuada,  para  que  a  mesma  pudesse  vendê­los  no  mercado nacional, assim, jamais poderia o Fisco desconsiderar  todas  as  contratações  concretizadas  no  exterior  (que  foram  realizadas  dentro  dos  limites  legais)  para  considerá­las,  por  mera presunção, de que houve subfaturamento; ora, da analise  do  referido  Auto  de  Infração,  denota­se  que  o  agente  fiscalizador,  toma  por  base  apenas  suposições,  As  quais,  não  possuem o condão de descaracterizar as operações, devendo ser  declarada a legitimidade das mesmas; apenas para esclarecer, a  autuada adquiriu produtos da empresa All Trade, entre outras e  não  há  qualquer  relação  com  a  mencionada  empresa  Golden  Services Franqueadora S/S Ltda.; inclusive nesse item vê­se mais  uma  vez  que  o  Fisco  baseia­se  em  suposições  absurdas  sem  qualquer  suporte  fático  para  o  fim  de  fazer  imputações  descabidas,  o  que  não  pode  ser  tolerado;  ressalta­se  que  a  autuada realizou, de fato, a compra de mercadorias e pagou os  respectivos  tributos  inerentes  a  essas  operações.  o  Fisco  não  pode  concluir,  por  presunção,  que  as  invoices  não  são  verdadeiras,  haja  vista  que  faltam  subsídios  para  tanto;  nos  autos  sub  exame,  o  Fisco,  em  total  afronta  ao  principio  da  legalidade afirmou, por presunção que ocorrera subfaturamento,  não  utilizando  o  Regulamento  Aduaneiro  e  o  AVA  (Acordo  de  Valoração  Aduaneira)  que  indica  quais  os  indícios  que  podem  comprovar tal operação e quais critérios devem nortear o fiscal  quanto ao tema. (Transcreve julgados do CARF);  o  fisco  questiona  a  aquisição  de  mercadorias  de  empresas  americanas  (fornecedoras/distribuidoras)  pela  autuada,  sem  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     10 qualquer razão, uma vez que, nosso ordenamento jurídico prevê,  como  um  dos  princípios  basilares,  o  da  liberdade  de  contratação;  ao  desconsiderar  os  negócios  jurídicos  reais  e  verdadeiros  praticados  pela  autuada,  o  agente  fiscalizador  ofendeu  o  principio  da  liberdade  de  contratação  previsto  na  Constituição Federal, que é corolário do principio constitucional  da livre iniciativa. Assim, não há justificativa para que se invista  contra  esse  postulado;  a  autuação  foi  feita  com  base  em  suposições  de  subfaturamento,  no  entanto,  conforme  já  fartamente  demonstrado  não  houve  a  alegada  infração,  ressaltando que a autuada sempre agiu de boa­fé e o  fisco não  comprovou o dolo. Convém ressaltar que a autuada contratou a  empresa  All  Trade  entre  outras  para  compra  e  exportação  de  mercadorias, e para tanto lhes pagou o valor devido, da mesma  forma  recolheu  os  impostos  correspondentes;  assim  sendo,  se  supostamente  houve  dolo,  não  foi  por  parte  da  autuada,  razão  pela  qual,  não  pode a mesma  responder  ou  ser penalizada por  situação  que  não  deu  causa,  principalmente  quando  essa  situação  carece  de  prova  fática  vez  que  baseada  em  meras  suposições;  outrossim,  não  há  nos  autos  quaisquer  indícios  de  fraude,  ou  intuito  de  fraude,  que  pudessem  ensejar  a  multa  aplicada  no  importe  de  150%  sobre  a  diferença  do  II,  PIS/PASEP  importação  e  da  COFINS/importação; motivo  pelo  qual  impugnamos veementemente a imputação feita pelo agente  fiscalizador; a multa pretendida é de  todo  inconstitucional,  vez  que  demonstra  nitidamente  em  seu  condão  o  caráter  confiscatório;  quanto  a  aplicação  de  juros,  conveniente  mencionar  que  suas  incidências  não  podem  ultrapassar  o  importe  de  1%  ao  a.m;  razão  pela  qual  se  impugna  desde  já  percentuais acima do legal; requer­se seja julgada procedente a  presente  Impugnação,  com  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas,  ou  s.m.j  com  o  acolhimento  da  tese  defensiva  ventilada no mérito; em caso de manutenção da exigência fiscal,  requer­se  a  redução  da  multa  para  10%  (dez  por  cento),  bem  como  seja  adequada  a  taxa  de  juros  de  mora  ao  percentual  estabelecido no art. 59 da Lei 8.383/91 (1% a. m.).  É o Relatório.  Em razões recursais mantém­se firmes nos argumentos articulados na fase de  impugnação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  motivo pelo qual deve ser conhecido.  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008957/2010­02  Acórdão n.º 3403­002.199  S3­C4T3  Fl. 16          11 A imputação configurada neste caderno processual administrativo se refere e  praticar preço inferior ao valor real das mercadorias importadas, denominado subfaturamento,  concorrendo com isso no pagamento inferior do tributo incidente nas importações relativos ao  II, IPI, PIS e COFINS.  Existindo  preliminares  capazes  de  afastar  apreciação  do mérito,  impõe  em  examiná­las e dar­lhes contorno jurídico específicos aos casos aqui submetidos a exame.  a) Nulidade de Citação.  Não merece  prosperar  a  preliminar  de  nulidade  de  citação.  Foi  expedida  a  comunicação para os  endereços  constante do  cadastro da Receita Federal  do Brasil,  todas  as  correspondências  foram  devolvidas  por  não  existir  o  número  na  rua  do  endereço  dos  Interessados.  Diante da prudência com objetivo de evitar prejuízo ao Contribuinte os sócios  efetivaram por meio de Edital, o que supriu toda e qualquer deficiência que por aventura possa  ter ocorrida, em que pese não vislumbrar macula alguma.  Assim, rechaço a nulidade argüida por estar desamparada de respaldo capaz  de macular o ato.   b) Prescrição do crédito tributário.  A decadência como se sabe trata­se de instituto de direito aplicável ao crédito  tributário  relativo  ao  período  anterior  a  lavratura  do  auto  de  infração.  No  caso  dos  autos  o  período  de  apuração  do  crédito  compreende  o  lapso  temporal  de  01.07.2005  a  30.01.2009,  constituído  por  meio  de  lançamento  em  17  de  agosto  de  2010,  comunicado  por  “AR”  que  retornaram  por  inexistir  o  número  citado  na  correspondência  na  rua  do  endereço  dos  destinatários.  Aviou­se  a  comunicação  por  meio  de  Edital  de  nº  75,  afixado  em  01  de  setembro de 2010 e desafixado em 17.09.2010.   Aduz a Recorrente que a cobrança do tributo anterior ao mês de setembro de  2005  teria  sido  alcançada  pelo  instituto  da  Prescrição.  No  caso,  trata­se  de  decadência,  não  vislumbro razão alguma a favor da Contribuinte.  O caput do art. 138 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a  redação dada pelo art. 4 do Decreto­Lei nº 2.472, de primeiro de setembro de 1988, atualmente,  o art. 752 do Decreto nº 6.759,2009, Regimento Aduaneiro, ao tratar da matéria, decadência e  prescrição, assevera que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito extingue­se após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  A  regra  que  autoriza  a  contar  o  prazo  de  decadência  do  primeiro  dia  ao  exercício seguinte difere daquela que conta do fato gerador normatizada pelo parágrafo 4º do  art.  150  do  CTN  em  relação  aos  tributos  que  a  legislação  atribui  ao  contribuinte  (sujeito  passivo) o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal.   Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     12 No  caso  concreto  os  tributos  exigidos  sobre  os  bens  importados  são  recolhidos no momento do registro da declaração de importação, salvo os casos de isenção e  suspensão.   De modo  que,  desnecessário  definir  se  o  fato  de  registrar  a Declaração  de  Importação  e  efetivar  o  pagamento  correlato  aos  impostos  e  contribuição  configura  o  cumprimento  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem prévio  exame da Autoridade Fiscal,  a  previsão  legal  que  o  direito  de  constituir  o  crédito  extingue  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte e não do fato gerador.  Em  que  pese  o  parágrafo  segundo  do  art.  752  do Regulamento Aduaneiro,  Decreto 6.759/2009, dispor que, nos casos de exigências decorrentes de diferença esse prazo  conta  do  pagamento,  conforme  se  vê  da  transcrição:  §  2º  ­  “Tratando­se  de  exigência  de  diferença de tributo, o prazo a que se refere o caput será contado da data do pagamento  efetuado.  (Decreto­Lei  37,  de  1966,  art.  138,  parágrafo  único,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 4º),  a conduta da Recorrente é extremamente maliciosa e  causa dano ao fisco, como restará da apreciação do mérito.  Há ressalva no § 4º do art. 150 do CTN, que constatado ocorrência de dolo,  fraude e simulação, aplica­se à regra geral trazida pelo art. 173, I do CTN, a situação dos autos  comprova a conduta ilícita da Recorrente.   Assim, mesmo tratando de exigências decorrentes de diferença de  tributo e  existindo pagamento de parte, e, tendo sido dado conhecimento do lançamento em setembro de  2010, em razão do comportamento fraudulento praticado a prescrição e a decadência deve ser  contada em conformidade do que dispõe a norma do art. 173, I, do CTN.  Assim,  mantém­se  a  decisão  de  piso,  e,  assegurar  o  direito  da  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de setembro  de 2005.  Cerceamento de defesa.  É  insustentável  alegação  de  que  o  Auto  de  Infração  deixou  de  vir  acompanhado  dos  documentos  necessários,  e,  de  que  a  descrição  dos  fatos  dificulta  o  entendimento ensejadores da autuação.  Constata­se incoerência na sustentação da preliminar de nulidade da ciência  do  auto de  infração  (citação) que  caminhou no  sentido de que  comunicação deveria  ter  sido  pessoal  e  não  pelo  edital.  Surpreende  ao  aduzir  que  os  documentos  necessários  não  acompanharam  o  auto  de  infração.  De  qualquer modo  as  partes  tiveram  acesso  aos  autos  e  apresentaram  suas peças de  resistência,  comparecendo e apresentando defesa,  tenho que está  atendida a formalidade essencial, que é a comunicação do ato,  isto é, da lavratura do auto de  infração. Além do que, alega mas deixa de apontar quais os documentos não acompanhou o  auto de infração.   Também não merece prevalecer o argumento de que a descrição contida no  auto de infração é insuficiente a conclusão do entendimento da motivação do lançamento.  O relatório fiscal que acompanha e faz parte integrante do auto é detalhista,  longo, e, até cansativo, aborda todos os aspectos de convencimento da fiscalização e demonstra  de  modo  claro  e  compreensível  os  fatos.  Não  há  como  acolher  as  alegações  tecidas  pela  Recorrente.  Fl. 1506DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008957/2010­02  Acórdão n.º 3403­002.199  S3­C4T3  Fl. 17          13 Assim, afasto também preliminar de cerceamento de defesa.  Nulidade do auto de Infração.   – Aduz também que há vício insanável configurada em errônea descrição da  falta  imputada  porque  os  demonstrativos  elaborados  pela  fiscalização  relativos  às  diferenças  apurada  refletem uma  acusação  de  subfaturamento  na  importação  de mercadorias  tributáveis  sustentadas tão­só por indícios.  Trata­se de matéria  de prova  a  ser  apreciada  no momento  oportuno,  isto  é,  quando do exame do mérito. Portanto, rejeito a preliminar e passa­se ao exame de fundo.  Mérito.  Da leitura das peças de contestação e razões recursais sobreleva a discussão  da  inexistência  de  prova  conclusiva  das  imputações  atribuídas  aos  Recorrentes  quanto  a  subfaturamento nos preços pago pelos produtos importados.  Tenho que essa é a única matéria a ser examinada.  É  patente  da  leitura  do  auto  de  infração  que  a  exigência  fiscal  se  refere  à  diferença  apurada  em  decorrência  de  prática  de  subfaturamento  nos  preços  declarados  pelas  aquisições  de  produtos  importados  sobre  os  quais  acrescidos  das  demais  despesas  de  importação  foram  apurados  os  impostos  e  contribuições,  consta  que  gerou  prejuízo  ao  cofre  fazendário devido ao pagamento inferior ao efetivamente devido.  Os Interessados não impugnaram a metodologia utilizada pela fiscalização e  tampouco os valores atribuídos as mercadorias para determinação dos tributos exigidos.  Assim, passa­se examinar as provas carreadas aos autos se essas são capazes  de  demonstrar  a  existência  de  subfaturamento  ou  se  o  lançamento  ocorreu  em  base  de  presunção como assevera os Interessados.  Os documentos que consubstanciam a existência do ilícito são as “faturas” e  “invoices” apreendidos durante a operação denominada de “dilúvio” cujas cópias encontram às  fls.  174/300.  Esses  documentos  subsidiaram  e  serviram  de  paradigma  para  aferir  os  valores  atribuídos as Declarações de Importações registradas junto ao SISCOMEX, ao cotejar os dados  consignados nesses papéis concluiu que os preços declarados eram inferiores aos efetivamente  pagos  aos  fornecedores,  assim  como,  a  quantidades  e  pesos  também  não  correspondia  à  verdade.  Os  demonstrativos  elaborados  pela  Fiscalização  são  minuciosos,  cuida  de  demonstrar  a  diferença  de  preço  a  menor  e  quantidades  e  pesos.  Em  momento  algum  os  Recorrentes contrariam o que restou apurado em ação fiscal, alegam apenas que não há prova e  de que trata de presunção.   O  material  apreendido,  faturas  e  invoices,  configuram  prova  definitiva  e  contundente  da  conduta  dolosa  com  o  objetivo  de  ludibriar  as  Autoridades  Aduaneiras  e  recolher  tributo  inferior  ao  devido,  conseqüentemente,  desencadear  por  meio  da  comercialização futura prejuízo incalculável a Fazenda.  Fl. 1507DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     14 Grande parte das mercadorias adquiridas nos Estados Unidos era consumida  pela rede franqueada dos sócios da Renew que são proprietários de várias empresas, inclusive a  Golden  Services.  Prova  incontestável  encontra  estampadas  nas  petições  relacionadas  com  o  divórcio do casal e o acordo da divisão dos bens.  Inexistindo  impugnação  direta  das  afirmações  do  Fisco,  essas  passam  ser  tidas  como  verdadeiras,  pois,  resta  demonstrado  por  meio  do  material  apreendido  onde  encontram  faturas  comerciais  emitidas  pela ALL TRADE LOGISTICS CORP,  em  nome  da  empresa RENEW PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO, abrangendo os  mesmos produtos, quando comparadas com faturas comerciais de empresas não vinculadas aos  sócios da RENEW constata­se subfaturamentos em 70% e 80%, ou seja, valores que representa  somente 20% a 30% do VALOR REAL do produto comprado.  As cópias dessas faturas encontram nos autos, bem como, os demonstrativos  da  fiscalização,  se  não  fosse  verdadeiro  deveriam  ter  sido  contestados,  mas,  no  entanto,  os  Interessados ficaram taciturnos.  A comparação dos valores constantes das FATURAS ORIGINAIS emitidas  pelos  fornecedores  DEL  VALLE  BRANDS  com  os  valores  constantes  da  FATURAS  FALSAS,  emitida pela exportadora  interposta ALL TRADE  certifica que  a  empresa ALL  TRADE emitia uma nova fatura contendo os mesmos produtos, nas mesmas quantidades, mas  com valor inferior ao real (dos verdadeiros exportadores ­ fornecedores) em aproximadamente  20% (vinte por cento) ou 30% (trinta por cento) do valor real. A confirmação de que houve a  fraude é a comparação dos dados com os valores das Declarações de Importação constante do  Sistema SISCOMEX/RFB.  O  que  se  chama  de  subfaturamento,  termo  não  compreensível  segundo  alegação  da  Recorrente,  que,  no  entanto,  expressou  que  esse  fato  só  ocorre  em  relação  às  vendas, não é verdade, esse fenômeno também se dá no caso de importação (aquisição de bens  com preços inferior ao valor real da transação comercial), a falcatrua perpetuado tem o objetivo  de  pagar  menos  imposto  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  (imposto  de  importação,  Imposto  sobre produtos  industrializados, CONFIS e PIS),e, além disso,  a  fraude  irradia  seus  efeitos danosos contra o erário nas operações subsequentes.  A pratica fraudulenta está configurada pelo ato de pagar valor ao fornecedor  (fabricante/distribuidor)  superior  aqueles  que  encontram  registrados  nos  sistemas  da Receita  Federal do Brasil.  A fiscalização cuidou de demonstrar as evidências que a empresa All Trade  se interpôs na relação mercantil com o intuito de reduzir os valores a serem declarados ao fisco  brasileiro em conluio com a empresa importadora, Renew. Tanto é verdade que as diligências  realizadas  após  Operação  Dilúvio  a  RFB  não  constatou  exportação  por  parte  da  All  Trade,  Estados Unidos, para Renew, em outras palavras a função dessa empresa era emitir faturas com  valores inferiores aos praticados no mercado americano pelos verdadeiros fornecedores como  restou demonstrado pelo fisco.  Na descrição das irregularidades, nos termos do relatório da atividade fiscal,  a  fiscalização fez remissão aos documentos que demonstram à conduta contrária a  legislação  tributária, identificando o fato gerador e determinando a matéria tributável.  Assim,  observa­se  das  provas  produzidas  pela  Autoridade  fiscal  que  demonstram com precisão o  “quantum”  foi  considerado como matéria  tributável,  firmando a  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  apurado. Em sendo assim,  sobremaneira a  elaboração  Fl. 1508DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10314.008957/2010­02  Acórdão n.º 3403­002.199  S3­C4T3  Fl. 18          15 das razões de defesa não podem prosperar, a decisão recorrida deve ser mantida em razão de  ter  dado  contorno  jurídico  acertado  a  contenda  em  relação  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS PARA RENOVAÇÃO LTDA.  Dito  isso,  passa­se  ao  exame do Recurso  apresentado  pela  sócia SANDRA  LIA  TELLES  MENEZES  da  empresa  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS  PARA  RENOVAÇÃO LTDA.  Do  exame  dos  autos,  embora  a  Recorrente  conste  do  contrato  social,  não  vislumbra em momento algum a  sua participação nas  tramóias arquitetadas pelo outro  sócio,  Paulo Cesar Mauro, no caso ao tempo dos acontecimentos tratasse do seu marido.  O  laudo  técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Criminalística  da  Superintendência  da Policia  Técnica  – Cientifica  de São  Paulo  é  o  documento  determinante  para afastar do campo da sujeição passiva pelos danos causados ao erário, em razão de ser a  comprovação  de  que  foi  tão  vítima  quanto  a  Fazenda  dos  atos  praticados  pelo  sócio  Paulo  Cesar  Mauro,  que  teve  sua  assinatura  falsificada  com  objetivos  criminoso,  fato  esse  comprovado por perícia criminal.  Conclusão que chegou a Polícia Técnica é de que as assinaturas empregadas  em diversos documentos foram falsificadas, portanto, tal documento remata afirmação de que a  Recorrente não participou das fraudes perpetuadas.  Diante  da  farta  documentação  esclarecedora  da  inexistência  de  que  tenha  participado das tretas com o objetivo de fraudar o erário, decido excluí­la da sujeição passiva.  MULTA DE OFÍCIO.  A multa  de  ofício  se  refere  às  sanções  administrativas  aplicáveis  aos  casos  típicos da conduta praticada. Alegação de  inconstitucionalidade encontra obstáculo ao exame  em sede administrativa em razão de Súmula do CARF nº 2 que estabelece óbice.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”  Em sendo assim, não há como acudir o apelo.   Assim, conheço do recurso e voto no sentido de negar provimento ao recurso  de  RENEW  PRODUTOS  E  EQUIPAMENTOS  PARA  RENOVAÇÃO  LTDA.  e  dar  provimento  ao  recurso  de  SANDRA  LIA  TELLES  MENEZES  para  excluí­la  da  sujeição  passiva.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 1509DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     16                 Fl. 1510DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11065.101258/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPRESAS VINCULADAS À CONTRATANTE COM O OBJETIVO DE GERAR CRÉDITOS SEGUNDO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/PASEP. ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS ENTRE TOMADORA DOS SERVIÇOS E CONTRATADAS. Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para a prestação de serviços de industrialização por encomenda, cujas despesas foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime da não-cumulatividade. Contudo, foi comprovado nos autos que: a) a contratante transferiu significativos montantes financeiros para o pagamento de despesas operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados pelas empresas contratadas eram quase que exclusivamente destinados à reclamante; d) houve transferência de empregados da interessada para as empresas contratadas quando da constituição destas; e) contratante e contratadas operavam no mesmo ramo de negócio; f) sócios das empresas envolvidas apresentavam ligação familiar. Tais fatos, no seu aspecto objetivo, revelam mácula finalística quando da constituição das empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para tanto as evidências que demonstram a inexistência de sua independência gerencial e financeira. Daí se deduz o viés subjetivo de que a estrutura foi criada com o intuito exclusivo de se obter vantagem tributária indevida. Abuso do direito caracterizado, o que legitima a desconsideração dos negócios jurídicos celebrados entre as empresas envolvidas, posto que a conduta se subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de nulidade formalizados pela recorrente, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela mesma. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn. Ausente momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 191          1 190  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101258/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.561  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Rojana Calçados Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  EMPRESAS  VINCULADAS  À  CONTRATANTE  COM  O  OBJETIVO  DE  GERAR  CRÉDITOS  SEGUNDO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP.  ABUSO DO DIREITO CARACTERIZADO. DESCONSIDERAÇÃO DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  CELEBRADOS  ENTRE  TOMADORA  DOS  SERVIÇOS E CONTRATADAS.   Realidade em que empresa do ramo de calçados contratou três empresas para  a  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda,  cujas  despesas  foram utilizadas para fins de creditamento do PIS/PASEP segundo o regime  da não­cumulatividade.  Contudo,  foi  comprovado  nos  autos  que:  a)  a  contratante  transferiu  significativos  montantes  financeiros  para  o  pagamento  de  despesas  operacionais das contratadas; b) uma das contratadas mantinha identidade de  endereço com a tomadora dos serviços (recorrente); c) os serviços prestados  pelas  empresas  contratadas  eram  quase  que  exclusivamente  destinados  à  reclamante;  d)  houve  transferência  de  empregados  da  interessada  para  as  empresas  contratadas  quando  da  constituição  destas;  e)  contratante  e  contratadas  operavam  no mesmo  ramo  de  negócio;  f)  sócios  das  empresas  envolvidas apresentavam ligação familiar.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das  empresas contratadas, posto que não norteada por aspectos  de  natureza  empresarial/econômica,  corroborando  para  tanto  as  evidências  que demonstram a  inexistência de sua  independência gerencial e financeira.  Daí  se  deduz  o  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter vantagem tributária indevida.   Abuso  do  direito  caracterizado,  o  que  legitima  a  desconsideração  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  empresas  envolvidas,  posto  que  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 12 58 /2 00 8- 50 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 conduta se  subsume à norma antielisão objeto do parágrafo único do artigo  116 do Código Tributário Nacional.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  preliminarmente, para indeferir o pedido de perícia bem como para não acolher as razões de  nulidade  formalizados  pela  recorrente,  e,  no  mérito,  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pela mesma.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do Nascimento  e  Solon  Sehn.  Ausente  momentaneamente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Porto  Alegre  (fls.  136/139),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada contra o despacho decisório que não reconheceu o  direito creditório argüido pela mesma, relativamente à Contribuição para o PIS/PASEP.   Conforme  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  foram  constatadas  irregularidades na apuração de créditos relativos aos serviços prestados para a recorrente pelas  empresas Calçados Ronessa Ltda, Calçados Rafelly Ltda e Calçados Ronelly Ltda. Averiguou­ se  que  tais  empresas  seriam,  na  verdade,  mera  extensão,  apêndice  ou  desdobramento  das  atividades  produtivas  da  empresa Rojana Calçados  Ltda,  com  total  dependência  econômico­ financeira e que, portanto,  todas constituiriam uma só empresa. Conforme relato da  instância  recorrida, a fiscalização, para chegar a tais conclusões, se embasou nas seguintes questões:  a) Há grau de parentesco entre os sócios de todas as empresas;  b) As empresas envolvidas têm o mesmo objeto social – fabricação de  calçados de couro;  c) 100% dos clientes e do faturamento das empresas Ronessa, Rafelly  e Ronelly  têm relação direta com o grupo (Rojana representa de 92,562 a  99,9999%  e  o  restante  é  representado  por  Ronessa  e/ou  Rafelly  e/ou  Ronelly);  d) As empresas Ronessa, Rafelly e Ronelly receberam vultosos aportes  financeiros advindos da empresa Rojana, efetuados na forma de depósitos,  adiantamentos  e  transferências  entre  contas.  Operações  imprescindíveis  e  utilizadas  integralmente  para  cobrir  seus  gastos  operacionais  (custos  com  pessoal,  despesas  bancárias  e  diversas,  cheques  e  aluguéis  à  própria  Rojana);  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101258/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.561  S3­TE02  Fl. 192          3 e) A contabilidade e as notas fiscais das empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly  evidenciam  que  a  empresa Rojana  é  praticamente  o  único  cliente  daquelas,  inclusive  com  a  emissão  de  notas  fiscais  seqüenciais  entre  as  empresas;  f)  Ocorreu  uma  migração  de  diversos  funcionários  da  empresa  Rojana para a recém constituída Rafelly, além do fato de ambas possuírem  o mesmo endereço.  Ainda nos termos do relatório da decisão vergastada:   A  auditoria  fiscal  concluiu,  então,  que  restou  evidenciado  que  o  contribuinte na verdade “transformou” sua folha de salários em serviços de  industrialização por encomenda prestados pelas empresas Ronessa, Rafelly  e  Ronelly.  As  prestações  de  serviços  efetuadas  por  estas  empresas,  na  verdade, simulavam terceirização de mão­de­obra. A abertura das empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  todas  optantes  pelo  SIMPLES,  com  a  efetiva  transferência  de  empregados  do  interessado para  aquelas,  visou  apenas  a  redução  da  carga  tributária  previdenciária  e  também  o  creditamento  das  contribuições PIS e COFINS, dentro da sistemática da não­cumulatividade,  relativamente  aos  pretensos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Desta  forma,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra  em  face  de  expressa  vedação  legal,  conforme dispõe os Arts. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.  O  contribuinte,  inconformado  com  o  indeferimento,  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  onde  alega  que,  além  das  empresas  relacionadas no  lançamento, diversas outras prestam serviços a ele, o que  facilmente pode ser constatado na sua contabilidade.  Acrescenta  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  possuem  seus  próprios  sócios  que,  apesar  de  terem  ligação  de  parentesco  com  um  dos  sócios  da  empresa  Rojana,  não  estão  a  ela  subordinados.  Diz  que  estas  empresas  estavam  devidamente  regulares  perante  os  órgãos  públicos,  tinham  autonomia,  remuneravam  seus  sócios  e  seus  empregados  regulamente  cadastrados,  além  de  recolher  seus  impostos  e  contribuições  previdenciárias. Comenta que desde o início da  fabricação de calçados na  região,  há  mais  de  cinqüenta  anos,  existem  empresas  prestadoras  de  serviços.  Diz,  ainda,  que  não  há  qualquer  vedação  legal  para  que  uma  empresa  tenha  contrato  com  outra  de  modo  que  seu  faturamento  mensal  fique desta dependente.  Alega,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  que  estaria  motivado  por  mera  presunção,  o  que  ofenderia  o  princípio  da  segurança  jurídica.  Ainda  em  preliminar,  alega  novamente  a  nulidade  em  face de  suposta  ilegitimidade passiva da empresa Rojana. Entende que no  pólo  passivo  deveriam  figurar  as  empresas  prestadoras  de  serviços,  que  recolhiam  seus  tributos  pelo  SIMPLES,  pois  considera  que  não  teve  benefício algum com a redução da carga tributária daquelas empresas.  O  manifestante  contesta  as  afirmações  do  auditor  fiscal,  com  o  argumento  de  que  se  tratariam  de  mera  e  inverídica  presunção,  não  fundamentadas em qualquer elemento de prova. Explica que os pagamentos  que efetuou às empresas prestadoras decorrem de notas fiscais de serviços  ou  de  antecipações  de  receitas  devidamente  documentadas  através  de  contratos  de  mútuo,  contratos  de  antecipação  de  pagamentos  e  outros.  Acrescenta  que  o  auditor  fiscal  poderia  ter  analisado  a  contabilidade  das  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 empresas  prestadoras  de  serviços  onde  constataria  que  elas  também  realizaram serviços para diversas outras empresas.  O  interessado  entende  que  o  procedimento  fiscal  precisaria  ser  complementado,  mediante  diligências  fiscais  e  através  da  realização  de  perícia  contábil,  onde  poderá  ficar  melhor  esclarecida  a  questão  dos  adiantamentos  que  realizou  às  empresas  prestadoras  de  serviços.  Para  tanto, indica o seu assistente técnico e os quesitos a serem respondidos.  Ao  final,  o  sujeito  passivo  requer  a  insubsistência  e  total  improcedência da ação  fiscal,  com o seu cancelamento e a  legitimação de  seus  créditos  complementares  de  PIS  e  COFINS,  renovando  também  seus  pedidos  pela  realização  de  diligências  e  perícia  contábil,  bem  como  a  produção de prova documental.  Para  fins  de  informação,  foram  também  lançados  contra  a  contribuinte  Autos  de  Infrações  relativos  a  tributos/contribuições  previdenciárias que motivaram o encaminhamento de Representação Fiscal  para Fins Penais junto à autoridade competente.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  Ementa:  CRÉDITOS.  MÃO  DE  OBRA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  de  mão­de­obra  paga  a  pessoas  físicas,  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  contribuição. A  constatação de  negócios  simulados,  enseja  o  indeferimento  do  pedido  tendo  como  base  a  situação  de  fato,  cabendo  a  desconsideração  dos  atos  jurídicos  simulados  envolvendo  pessoas jurídicas que apenas aparentemente figuravam como prestadoras de  serviços.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 06/07/2011 (fls. 141), a  interessada, em  02/08/2011 (fls. 146), apresentou o recurso voluntário de fls. 146/171, onde se insurge contra o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal, destacando ainda:  a)  o  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  dado  que  a  instância  recorrida  indeferiu  pedido  de  produção  pericial  que  seria  imprescindível  para  o  julgamento  da  causa,  violando,  assim,  os  princípios  constitucionais  do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;  b)  que a primeira instância não demonstrou a existência de negócio jurídico  destinado a dissimular a ocorrência de fato gerador de tributo, como disposto  no parágrafo único do artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar  no  104,  de  2001;  assim,  o  julgamento  de  primeiro  grau,  bem  como  o  lançamento,  teriam  se  fundado  em  presunções,  sendo  a  citada  decisão,  portanto, nula;  c)  que  as  prestadoras  de  serviços  CALÇADOS  RAFELLY,  CALÇADOS  RONELLY e CALÇADOS RONESSA foram constituídas de forma regular,  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101258/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.561  S3­TE02  Fl. 193          5 tendo seus próprios sócios e administradores, respondendo os mesmos pelas  obrigações  fiscais  e  tributárias  originárias  de  suas  atividades  econômicas;  portando,  tais  empresas  são  totalmente  diversas  da  empresa  tomadora  dos  serviços – a recorrente – que, assim, figura indevidamente no pólo passivo da  lide,  eis  que  o  auto  de  infração  deveria  ter  sido  lavrado  em  relação  às  empresas prestadoras dos serviços;   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  o  consequente reconhecimento, no mérito, do direito creditório reclamado pela interessada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A  legislação  pertinente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS  (respectivamente,  Leis  nos  10.637,  de  30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003), autoriza o desconto de créditos apurados com base em  custos,  despesas  e  encargos  da  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  artigo  3o  das  citadas  leis  ordinárias.  Relevante  para  o  caso  em  tela  o  disposto  no  inciso  II  do  dispositivo  retromencionado, que  autoriza o desconto de  créditos  relativos  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda [...]”.  Portanto,  em  tese,  os  serviços  prestados  à  recorrente  enquadram­se  na  hipótese normativa que autoriza sua utilização (como insumos) na base de cálculo dos créditos  do PIS e COFINS a serem descontados no regime da não­cumulatividade.   Contudo,  conforme  relatado,  a  fiscalização  desconsiderou  os  créditos  das  contribuições  calculados  a  partir  desses  montantes  sob  o  argumento  de  que  a  autuada  “transformou” sua folha de salários em serviços de industrialização por encomenda prestados  por  outras  empresas,  no  caso,  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly.  Estas,  segundo  a  fiscalização,  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  (para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais  –  funcionários,  aluguéis,  despesas  bancárias,  etc.).  Ademais, a  recorrente  (Rojana) seria quase que exclusivamente o único cliente das empresas  Ronessa, Ronelly  e Rafelly. Dentre outras questões  abordadas pela  autoridade  lançadora,  foi  mencionado  também  que  a  empresa  Rafelly  estaria  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada (Rojana).   O CTN, em seu artigo 116, dispõe o seguinte:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.  (Parágrafo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  (grifo nosso)  Interessa para a lide, especialmente, o disposto no parágrafo único do artigo  116 do CTN, acima reproduzido.  Neste  âmbito  de discussão,  a  possibilidade  legal  para  a  desconsideração  de  atos ou negócios jurídicos pela autoridade administrativa está restrita às hipóteses em que for  caracterizada  a  “[...]  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária [...]”. Necessário, pois, examinar  sistematicamente  a  aplicabilidade  da  regra  em  tela,  inclusive  considerando  a  parte  final  do  preceito  aludido,  que  remete  sua  aplicação  à  observação  de  “procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária”.  Tal  questão  será  abordada  adiante.  Agora,  analisemos  a  conduta proibida pela lei tributária complementar, que tem como núcleo o verbo “dissimular”.  Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira,  “dissimular”, quando usado  como verbo transitivo direto – como empregado no texto normativo (“dissimilar a ocorrência  do fato gerador do tributo”, “dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária”)  –,  significa  (1)  “ocultar  ou  encobrir  com  astúcia;  disfarçar;  (2)  não  dar  a  perceber; calar; (3) fingir; simular; (4) atenuar o efeito de; tornar pouco sensível ou notável”.   As  condutas  coibidas  pela  lei  enquadram­se  em  hipóteses  que  a  doutrina  denomina de abuso do direito, cuja reprimenda legal deixa transparecer inegável limitação ao  princípio da autonomia da vontade, como, aliás, ressalta Douglas Yamashita1 no início de suas  considerações sobre o estudo do abuso do direito no Código Civil de 2002, e seus reflexos em  matéria tributária:  Ao reputar ilícito o exercício de um direito por seu titular, sempre  que tal exercício exceda manifestamente os limites impostos pelo  seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes,  o  art.  187  do  CC/20022  não  faz  outra  coisa  senão  traduzir  em  nível  infraconstitucional  limites  constitucionais  à  autonomia  da  vontade,  consubstanciada  essencialmente  na  liberdade  de  iniciativa garantida pela Constituição Federal de 1988, em seus  arts. 1o, IV, e 170.  Assevera,  portanto,  que  o  contexto  do  abuso  do  direito  e  do  artigo  187  do  Código Civil de 2002 é o contexto constitucional, ressaltando, ainda, que o princípio do Estado  Democrático  de  Direito  (caput  do  artigo  1o  da  Constituição  Federal3)  se  alicerça  em  bases  formais (a segurança jurídica – princípio da legalidade, da proteção ao ato jurídico perfeito, do                                                              1 YAMASHITA, Douglas. Elisão e evasão de  tributos. Limites à  luz do abuso do direito e da  fraude à lei. São  Paulo: Lex Editora, 2005, p. 87.  2 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo, excede manifestamente os limites  impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  3  Art.  1º  A  República  Federativa  do  Brasil,  formada  pela  união  indissolúvel  dos  Estados  e  Municípios  e  do  Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101258/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.561  S3­TE02  Fl. 194          7 direito adquirido, da coisa julgada, etc.) e materiais (voltados à realização da justiça – art. 3o,  I, da CF/88 –, a um Estado de Direito e de Justiça Social – Miguel Reale –, a um Estado Social  –  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.).  Todos  são  valores  que,  muito  embora  positividados  na  Constituição Federal, estão em constante tensão, “de modo que um plus na realização de um  valor significa um minus na realização de outro ou outros valores”4.   É  nesse  contexto  –  de  reprovação  do  abuso  do  direito  (o  qual,  longe  de  se  restringir ao Direito Civil,  alcança  todos os  ramos  do direito5)  – que precisa  ser analisado o  alcance  da  norma  antielisão,  cujo  exame  requer  obrigatória  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  afastando­se  assim  concepções  absolutistas  ou  a  ilimitabilidade  do  exercício  da  liberdade  de  contratar,  juízo  que  se  amolda  perfeitamente  à  seguinte  lição  de  Pontes de Miranda:  O  estudo  do  abuso  do  direito  é  a  pesquisa  dos  encontros  dos  ferimentos,  que  os  direitos  se  fazem.  Se  puderem ser  exercidos  sem outros limites que os da lei escrita, com indiferença, se não  desprezo, da missão social das relações jurídicas, os absolutistas  teriam  razão. Mas  a  despeito  da  intransigência  deles,  fruto  da  crença a que se aludiu, a vida sempre obrigou a que os direitos  se adaptassem entre si, no plano do exercício. Conceptualmente,  os  seus  limites,  os  seus  contornos,  são  os  que  a  lei  dá,  como  quem  põe  objetos  na  mesma  maleta,  ou  no  mesmo  saco.  Na  realidade,  quer  dizer  –  quando  se  lançam  na  vida,  quando  se  exercitam  –  têm  de  coexistir,  têm  de  conformar­se  uns  com  os  outros6.  Na  mesma  toada,  e  especialmente  quanto  à  possibilidade  legal  de  desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade tributária com base no parágrafo  único do artigo 116 do CTN, destaca Luciano Amaro que não merecem prosperar as críticas  daqueles que defendem que referido preceito teria dado à autoridade administrativa o poder de  criar tributo sem lei. Neste comenos, ressalta, textualmente:   [...]  O  questionado  parágrafo  não  revoga  o  princípio  da  reserva  legal,  não  autoriza  a  tributação  por  analogia,  não  introduz  a  consideração  econômica  no  lugar  da  consideração  jurídica. Em suma, não inova no capítulo da interpretação da lei  tributária.      O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao  identificar  a  desconformidade  entre  os  atos  ou  negócios  efetivamente  praticados  (situação  jurídica  real)  e  os  atos  ou  negócios  retratados  formalmente  (situação  jurídica  aparente),  desconsiderar a aparência em prol da realidade.     [...]  Noutras  palavras,  nada  mais  fez  o  legislador  do  que  explicitar o poder da autoridade fiscal de identificar situações em  que, para fugir do pagamento do tributo, o indivíduo apela para a                                                              4 Cf. YAMASHITA, ob. cit., p. 88­90.  5 PACHECO, José da Silva. Considerações preliminares à guisa de atualização. In: BATISTA MARTINS, Pedro.  Abuso do direito e o ato ilícito, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. XV, apud YAMASHITA, ob. cit., p. 95.  6 PONTES DE MIRANDA, Francisco. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, t. LIII, p.67 e ss.,  apud YAMASHITA, ob. cit., p. 92.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 simulação  de  uma  situação  jurídica  (não  tributável  ou  com  tributação  menos  onerosa),  ocultando  (dissimulando)  a  verdadeira  situação  jurídica  (tributável  ou  com  tributação mais  onerosa)7.  Releva  mencionar  a  existência  de  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  contrários  à  possibilidade  de  “aplicação  analógica  em  caso  de  abuso  do  direito”,  como  denomina  Alberto  Xavier,  o  qual  entende  que  as  cláusulas  gerais  antielisivas  são  uma  “tentativa de tributação analógica de fatos extratípicos”8.  Preferimos nos filiar à primeira corrente, por entendermos que a mesma está  em sintonia  com o princípio  constitucional do Estado Democrático de Direito,  o qual,  como  ressaltado,  procura  conciliar  o  direito  considerando  o  conjunto  de  seus  aspectos  formal  e  material.  Além  disso,  a  norma  antielisiva  em  destaque  está  prevista  em  lei  complementar,  portanto,  de  observação  compulsória  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  poderia  afastá­la,  por  exemplo,  sob  argumento  de  inconstitucionalidade,  questão,  vale  lembrar,  sumulada por este Conselho (Súmula no 02: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”).  Mas  ainda  no  campo  teórico  da  possibilidade  legal  de  sanção  ao  abuso  do  direito no âmbito tributário, ou, em outras palavras, na arena de aplicação efetiva do disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN9,  cumpre  destacar  que  referido  dispositivo  faz  remissão a “procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”,  fato que poderia  levar a  juízo pela impossibilidade de sua auto­aplicabilidade, dado que até hoje norma ordinária nesse  sentido não foi editada10.   Todavia, não obstante a  inexistência de norma ordinária específica que trate  da  matéria,  tem­se  admitido  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios  jurídicos  diante  das  hipóteses  contempladas  pelo  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN.  Nessa  toada,  defende  Douglas Yamashita11 que a ressalva legal “refere­se clara e exclusivamente a ‘procedimentos’  de desconsideração, e se o conceito de dissimulação é de direito material e não procedimental,  logo, sua definição conjuga os conceitos de abuso do direito (arts. 50 e 187 do CC/2002) e de  fraude à lei (art. 166, VI, do CC/2002) independentemente da lei ordinária”.  Quanto  aos  critérios  utilizados  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  a  doutrina se refere a três correntes principais: teoria subjetiva, teoria objetiva e teoria subjetivo­ objetiva.  Em apertada síntese, segundo o a teoria subjetiva, o abuso nasce quando o  ato é praticado sem interesse próprio e com o único objetivo de prejudicar outrem. Pela teoria  objetiva, ato abusivo é o ato anormal, porque contrário à  finalidade do direito;  [...] um ato  economicamente  prejudicial  e  reprovado  pela  consciência  pública.  Seria  ainda,  o  ato  em  contrariedade  às  regras  sociais  [...]  em  desconformidade  ao  interesse  ou  valor  ambiental­ cultural  vigente. Ou,  de  forma mais  abrangente,  em  conformidade  com o  critério  do motivo  legítimo: o ato será normal ou abusivo, segundo se explique, ou não, por motivo legítimo, que                                                              7 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. 2009. 15. ed. p. 237­238.  8 XAVIER, Alberto. Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo: Dialética. 2001. p. 45.  9 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com  a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (grifo nosso)  10 Tais procedimentos chegaram a ser objeto dos artigos 15 a 19 da Medida Provisória no 66, de 2002. Contudo,  foram suprimidos no processo de conversão à Lei no 10.637/2002.  11 idem, p. 149.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101258/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.561  S3­TE02  Fl. 195          9 passa, pois, a constituir a pedra angular da  teoria objetiva da  finalidade social do direito12.  Por  fim,  prega  a  teoria  subjetivo­objetiva  que  ato  abusivo  seria  aquele  em  que  estariam  presentes a intenção de se prejudicar a terceiro (aspecto subjetivo) e a não funcionalidade, ou  anormalidade, do ato (aspecto objetivo)13.   Ao  examinar  o  187  do  Código  Civil  de  2002  à  luz  da  teoria  do  abuso  do  direito, YAMASHITA ressalta o seguinte:     Hoje, a concepção mais moderna do abuso do direito baseia­ se,  sim,  em  critérios  estritamente  jurídicos:  os  princípios  positivados. Os princípios servem, de um lado, como fundamentos  de justificação das regras e, de outro, como normas de regulação  de  aplicação das  regras  existentes  ao  caso  concreto.  [...] Nesse  sentido o abuso do direito consiste em uma conduta ilícita atípica,  pois esta perde sua permissão normativa prima facie, em virtude  de  sua  contrariedade  a  princípios  jurídicos,  especialmente  aqueles de nível constitucional14. (grifo nosso)  Especialmente no âmbito tributário, e notadamente em relação ao disposto no  parágrafo único do artigo 116 do CTN, há que se admitir que referido preceito não se restringe  unicamente  a  uma  norma  anti­simulação,  como  entende  parte  da  doutrina  (para  estes,  a  aplicação  como  norma  antielisão  fere  o  princípio  da  legalidade  estrita),  mas  opera  efetivamente  como  norma  antielisão  contra  abuso  do  direito  ou  contra  a  fraude  à  lei.  Nesse sentido, novamente, Douglas Yamashita15:  A  segunda  corrente  defende,  com  base  na  interpretação  do  verbo  dissimular  constante  do  parágrafo  em  questão,  que  esse  parágrafo  consiste  em  uma  norma  não  apenas  anti­simulação,  mas também antielisão, ou seja, de combate ao abuso do direito e  à fraude à lei, sendo constitucional a norma antielisão. Para essa  corrente,  os  atos  ou  negócios  com  finalidade  dissimuladora  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  da  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária  poderiam  ser  também atos não simulados, uma vez que efetivamente declarados  como  desejados  e  executados.  Tais  atos  ou  negócios  seriam  aqueles  que  utilizam  a  fraude  à  lei  ou  o  abuso  do  direito  para  disfarçar  "licitamente",  perante  o  Fisco,  fatos  tributáveis.  [...]  (gridou­se)  Ainda  segundo Yamashita  (ob.  cit.,  p.  146),  a  dissimulação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN  ocorre  não  apenas  quando  um  fato  jurídico  falso  dissimula um fato verdadeiro, mas também quando “um fato jurídico verdadeiro VI dissimule,  isto  é,  atenue  o  efeito  de  outro  fato  jurídico  verdadeiro  V2  e,  portanto,  sem  simulação.  Se  aquele fato jurídico verdadeiro VI é ato abusivo e dissimula o efeito do segundo fato jurídico  verdadeiro V2, então VI constitui um ‘abuso dissimulatório’”.                                                              12  “Um  direito  subjetivo  não  é  um  poder  do  indivíduo,  mas  uma  função  social.  Assim,  abusivo  é  o  ato  antifuncional,  contrário ao  fim social ou  econômico do direito”.  (SPOTA, Alberto G. Tratado de derecho civil.  Buenos Aires:  Rubinzal­Culzoni  Editores,  1995,  v.  2.,  1.1,  p.  10,  apud  LUNA,  Everardo  da Cunha. Abuso  de  direito. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 92 e ss., apud Yamashita, ob. cit., p. 104).    13  Conf. YAMASHITA, ob. cit., p. 100­104.  14 Idem, p. 119­120.  15  Ob. cit., p. 144.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 O  caso  em  exame  envolve,  exatamente,  suposto  abuso  de  personalidade  jurídica  de  empresas  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  teriam  sido  criadas  com  o  intuito  exclusivo de gerar vantagem tributária imprópria em favor da recorrente, no caso em análise,  na  forma  de  direito  creditório  indevido  para  as  contribuições  PIS  e  COFINS.  Tal  forma  de  abuso,  em  tese, muito  embora  seja  de  natureza  civil  (art.  50,  c/c  art.  187  do Código Civil),  possui reflexos tributários, sendo, pois, admitida a material desconsideração da personalidade  jurídica,  ou  melhor,  dos  negócios  jurídicos  celebrados  entre  as  envolvidas,  para  fins  de  lançamento tributário16.  Essa  questão  merece  seja  utilizado,  como  adequado  critério  de  exame  da  ocorrência de suposto abuso do direito de personalidade jurídica, se, no ato, ficou evidenciado  eventual aspecto objetivo de anormalidade (se é  injustificada a criação das empresas; se  fere  viés finalístico à operacionalização das mesmas – propósito econômico; se não houve recursos  dos sócios para sua constituição; se a empresa não tem empregados, etc.) daí se extraindo ou  deduzindo o intuito (aspecto subjetivo) de “dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”, como consta do parágrafo  único do artigo 116 do CTN, portanto, em prejuízo do Erário. Enfim, envolve a análise do caso  concreto  frente  às  provas  que  instruem  os  autos  para  se  examinar  se  o  caso  é  mesmo  de  desconsideração do suposto ato abusivo.  Em estudo da aduzida caracterização de abuso do direito exercido por parte  da empresa recorrente, considero como de menor importância algumas questões trazidas pela  fiscalização,  como  o  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  da  reclamante  e  as  empresas  contratadas, ou  ainda,  a  identidade de objeto  social. Contudo,  tais  fatos  tem força probatória  subsidiária para,  ao  lado das questões que  julgo  como mais  importantes,  revelarem a efetiva  prática da conduta vedada pelo parágrafo único do artigo 116 do CTN. São elas:  a)  as  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly  receberam  vultosos  aportes  financeiros  advindos  da  reclamante  para  fins  de  pagamento  de  despesas  operacionais – funcionários, aluguéis, despesas bancárias, etc.;  b)  a  empresa  Rojana  (recorrente  –  tomadora  dos  serviços)  é  quase  que  exclusivo cliente das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly;  c)  a  empresa  Rafelly  é  estabelecida  no  mesmo  endereço  da  autuada  (Rojana);   d)  a transferência dos empregados da interessada quando da constituição das  empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly.  Tais  fatos,  no  seu  aspecto  objetivo,  revelam  mácula  finalística  quando  da  constituição das empresas Ronessa, Ronelly e Rafelly, posto que a constituição dessas pessoas  jurídicas não foi norteada por aspectos de natureza empresarial/econômica, corroborando para  tanto  as  graves  evidências  que  demonstram  a  inexistência  de  sua  independência  gerencial  e  financeira.  Daí  se  deduz  o  claro  viés  subjetivo  de  que  a  estrutura  foi  criada  com  o  intuito  exclusivo de se obter crédito tributário indevido.   Os fatos acima referenciados, em que se baseiam o presente  juízo em favor  da caracterização de abuso do direito exercido por parte da empresa recorrente, não chegam a                                                              16  “Ora,  se o  abuso de personalidade  jurídica,  como espécie de  abuso  do direito,  é um  ilícito  civil  (art.  187  do  CC/2002) e se todo ato ilícito, ainda que meramente civil, é caso de evasão tributária, então se pode concluir que a  desconsideração da personalidade jurídica é perfeitamente cabível em matéria tributária. (YAMASHITA, ob. cit.,  p. 157)  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101258/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.561  S3­TE02  Fl. 196          11 ser maculados pelos argumentos da interessada. Com efeito, a aduzida realização de negócios  com  outras  empresas,  a  alegada  diversidade  entre  os  sócios  de  cada  pessoa  jurídica,  a  regularidade  formal  trabalhista,  o  recolhimento  dos  tributos,  nenhum  desses  argumentos  é  suficiente para afastar o conjunto probatório trazido pela fiscalização, suficientes para alicerçar  a procedência do entendimento oficial.   Subsidiariamente, e também em resposta ao argumento da suplicante em prol  da nulidade do  lançamento  em vista de o mesmo haver  sido baseado em suposta presunção,  destaque­se  que  o  direito  brasileiro  admite  sim  a  utilização  de  presunções  para  combater  ilícitos tributários. Nesse sentido, a lição de Maria Rita Ferragut17:  [...]  não  há  como  ignorar  que,  se  a  segurança  jurídica  não  admitisse  as  presunções,  acabaria  dificultando  a  proteção  do  direito  daqueles  que  os  detêm,  mas  que  são  prejudicados  pela  fraude,  dolo,  simulação. Dentre esses encontra­se, sem dúvida alguma, o Fisco.  Assim,  o  motivo  para  a  criação  das  presunções  foi  sanar  a  dificuldade  de  se  provar  certos  fatos mediante  prova  direta,  fatos  esses  que  deveriam  ser  necessariamente  conhecidos,  a  fim  de  possibilitar  a  preservação  da  estabilidade  social  mediante  uma  maior  eficácia  do  direito.  As presunções suprem deficiências probatórias, disciplinam o  procedimento  de  construção  de  fatos  jurídicos,  “alargam  o  campo  cognoscitivo  do  homem”18,  e  aumentam  a  possibilidade  de  maior  realização  da  ordem  jurídica,  ao  permitir  que  alguns  fatos  sejam  conhecidos  por meio  da  relação  jurídica  de  implicação  existente  entre  indícios e o fato indiciado. No Direito Tributário, assumem significativa  importância,  tendo  em  vista  que  os  fatos  juridicamente  relevantes  são  muitas  vezes  ocultados  por  meio  de  fraudes  à  lei  fiscal,  ficando  o  processo de positivação do direito obstado de ocorrer.  Em  tais  casos,  a  presunção  tem  natureza  essencialmente  procedimental,  destinada a auxiliar o aplicador do direito na subsunção da situação fática à norma. Portanto,  não cria, altera ou revoga direitos, conclusão que se extrai, mais uma vez, das considerações de  Maria Rita Ferragut sobre o tema:  A  previsibilidade  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada  para  a  criação  de  obrigações  tributárias.  O  enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato que não é como se  fosse, nem substitui a necessidade de  provas.  Apenas,  tão­somente,  prova  o  acontecimento  factual  relevante  não de forma direta – já que isso, no caso concreto, é impossível ou muito  difícil  – mas  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes,  que  levem  à  conclusão  de  que  o  fato  efetivamente  ocorreu19.  [...]                                                              17 FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no Direito Tributário. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 146­147.  18 Cf. Jimir Doniak Jr, citado por FERRAGUT, ob. cit., p. 146.  19 Op. cit., p. 168.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 [...] Ora, diante de tudo o que já foi exposto até aqui, temos que  as  presunções  constituem­se  em  meio  de  prova  que  contribui  para  a  eficácia  jurídica da norma. E,  se  é assim, não  se  trata de alegar que a  obrigação  decorre  de  fato  não  previsto  na  regra­matriz,  mas  de  se  reconhecer que o conhecimento do evento descrito no fato jurídico típico  dá­se de forma indireta, com base em fatos indiciários graves, precisos e  concordantes  no  sentido  da  ocorrência  pretérita  do  evento  diretamente  desconhecido20. (grifos nossos)  A  norma  aduaneira,  inclusive,  admite  textualmente  a  presunção  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  comércio  exterior  diante  da  “não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados”  (vide  artigo 23, inciso V e §§ 2°, do Decreto­lei n° 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei  n° 10.637/200221) (destaque nosso).  Os argumentos até aqui desenvolvidos também deixam claro que a empresa  que procurou se beneficiar indevidamente do direito creditório das contribuições sociais PIS e  COFINS  foi  a  própria  Rojana Calçados,  a  qual  buscava  a  extinção  de  débitos  próprios,  por  compensação,  com  os  supostos  créditos  das  contribuições.  Assim,  é  ela  mesma  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo,  o  que  afasta  também  o  argumento  de  nulidade  por  aduzida  ilegitimidade passiva da reclamante.  Também não merece prosperar a argüida nulidade do julgamento de primeira  instância por suposto cerceamento do direito de defesa da interessada, cerceamento o qual teria  sido  caracterizado  na  recusa  do  pedido  de  perícia  destinada  a  esclarecer,  dentre  outras,  a  questão dos adiantamentos que o contribuinte  teria  realizado às empresas Ronessa, Rafelly e  Ronelly.   Segundo o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 8.748/93, o julgador tem a prerrogativa de determinar de ofício perícias ou diligências  quando considerá­las necessárias para a  instrução do processo e,  conseqüentemente, para a  solução  do  litígio,  sendo  facultado  ainda  ao mesmo  o  indeferimento  daquelas  que  “[...]  considerar prescindíveis ou impraticáveis [...]”.  Portanto,  tanto  a perícia  como a diligência,  por  representarem  instrumentos  capazes de propiciar melhor convencimento ao julgador, poderão ser justificadamente negadas  por este, não representando, pois, direito subjetivo do impugnante.   Ademais, de acordo com os artigos 15, caput, e 16, § 4º, do PAF, as provas  do sujeito passivo deverão ser apresentadas no momento da impugnação, sob pena de preclusão  desse direito, salvo se demonstrada uma das hipóteses discriminadas nos incisos “a” a “c” do  mencionado  §  4º,  através  de  petição  devidamente  fundamentada  (§  5º  do  mesmo  artigo),  condições as quais não foram evidenciadas no caso presente.                                                              20 Op. cit., p. 170.  21   Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:       [...]      V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]      § 2° Presume­se  interposição  fraudulenta na operação de comércio  exterior a não­comprovação da origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      [...]       (grifo nosso)    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 11065.101258/2008­50  Acórdão n.º 3802­001.561  S3­TE02  Fl. 197          13 A  primeira  instância  recursal  indeferiu  o  pedido  de  perícia  baseada  na  fundamentada suficiência probatória dos autos para a formação da convicção pelo julgador. A  suplicante alega a necessidade de perícia para comprovar a razão dos adiantamentos realizados  às  empresas  Ronessa,  Rafelly  e  Ronelly,  o  que  poderia  ter  feito  através  da  apresentação  de  documentos  que  só  ela  pode  dispor.  Ora,  a  interposição  de  recurso  voluntário  sem  a  apresentação de nenhuma documentação nova voltada a alicerçar os argumentos da reclamante  revela que andou bem a DRJ quando negou o pedido de produção pericial. E pelos mesmos  fundamentos, nego o pedido de perícia reapresentado na presente instância recursal.  Afasta­se, pois, aqui também, o argumento em prol da nulidade por aduzido  cerceamento ao direito de defesa da interessada.  Examinadas as questões de natureza preliminar e as nulidades aduzidas pela  reclamante – deixadas para o final em vista de sua ligação com as questões principais tratadas –  e  considerando  que,  no  mérito,  não  assiste  razão  à  recorrente,  há  que  se  concluir  pela  improcedência dos argumentos apresentados pela interessada, devendo, portanto, ser mantido o  entendimento  da  autoridade  administrativa  no  sentido  de  glosar  os  créditos  argüidos  pelo  sujeito passivo.   Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto,  preliminarmente,  para  indeferir  o  pedido  de  perícia formalizado pela recorrente, bem como para não acolher as razões de nulidade aduzidas  pela interessada, e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela  mesma.  Sala de Sessões, em 26 de fevereiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 203DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 20/ 03/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 15504.013088/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. O inciso III do artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, determina que a contribuição a cargo da empresa destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.013088/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.576  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  J­PAR DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.CONTRIBUIÇÃO  A CARGO DA EMPRESA.  O inciso III do artigo 22, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, determina  que a contribuição  a cargo da empresa destinada a Seguridade Social,  além  do disposto no art. 23, é de vinte por cento  sobre o  total das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  titulo,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.         ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Carlos Alberto Mees  Stringari  na  questão  da  multa   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza – Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 30 88 /2 00 9- 72 Fl. 998DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Relatório  A  instância  ad  quod produziu  o  relatório  abaixo  que  li  ,  compulsei  com os  autos e tendo corroborado o reproduzi na íntegra com grifos de minha autoria:  “  Conforme  disposto  no  Relatório  Fiscal  (fls.131/135),  trata­se de crédito lançado no valor de R$3.711,18, contra  o  contribuinte  acima  identificado,  pois,  o  contribuinte  deixou de declarar e recolher, no período de 01/01/2004 a  30/11/2005,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais a seu serviço, apurados neste auto de infração.  O  presente  lançamento  se  formalizou  através  dos  levantamentos  efetuados  por  estabelecimento  e  demonstrados no Discriminativo Analítico do Débito­ DAD  de fls.04 a 09, a saber:  ­ CIN­ contribuinte individual não declarado em GFIP  ­ FRN­ Frete não declarado em GFIP  Para  apuração  do  crédito,  foram  verificados  os  documentos  listados  no  item 6  do Relatório Fiscal,  sendo  eles: os Livros Diários n os . 62 a 104 e Razões, as folhas  de  pagamento,  os  Recibos  de  Pagamentos  a  Autônomos­  RPA's  (cópias  anexadas  por  amostragem)  e  as  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social­ GFIP.  No Relatório de Lançamentos­ RL de fls.17/30 a Auditoria  demonstra  como  foram  apurados  os  créditos  e  identifica,  nominalmente,  os  contribuintes  individuais  contratados  e  incluidos  no  lançamento.  No  Relatório  de  Fundamentos  Legais, fls.46/48, encontram­se as normas que nortearam o  lançamento.  A auditoria esclarece, também, que, em face das alterações  incluídas  pela  Lei  11.941/2009,  que  estipulou  novos  parâmetros para a aplicação de multas acessórias e multas  relativas a lançamentos de oficio, foi observado o principio  da  retroatividade  benigna,  prevista  no  art.  106  do  código  Tributário Nacional­ CTN, comparando­se a multa imposta  pela legislação vigente à época do fato gerador e a imposta  pela legislação superveniente.  Constatou­se  que  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  no  percentual de 75%, é mais benéfica em  todas  as  competências  do  lançamento,  conforme  demonstrado no comparativo em anexo, fls.148.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013088/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.576  S2­C4T3  Fl. 3          3 A ação  fiscal  foi  precedida de Mandado de Procedimento  Fiscal  de  n°  06.1.01.00­2008­00012  e Termo de  Inicio  da  Ação Fiscal  datado  de  11/08/2008,  fls.51/52  e  Termos  de  Intimação Fiscal de fls.53/57, dos autos.  De  acordo  com  o  item  9  do  Relatório  Fiscal  foi  feita  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  n°  15504.013297/2009­16  (Peça  informativa  do  Ministério  Público Federal no 1.22.000.002946/2009­34­ fls.410/412),  em  relatório  a  parte,  destinada  à  autoridade  competente,  posto que a  conduta do  contribuinte configura, em  tese, a  conduta  descrita  no  art.337,  incisos  I  e  III,  do  código  Penal, incluídos pela Lei 9.983 de 14 de julho de 2000.  0  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  31/07/2009  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  10/08/2009  conforme Aviso  dos Correios­AR de  fls.405,  apresentando  dentro  do  prazo  legal  a  impugnação  que  nos  autos  corresponde ao documento de fls.413/468.  DA IMPUGNAÇÃO.  Inicialmente, o contribuinte fala sobre a tempestividade de  sua  defesa,  e,  em  preliminar,  pede  que  seja  aplicado  o  entendimento  exarado  no  julgado  que  transcreve,  sob  o  argumento  de  que  se  refere  a  caso  idêntico  ao  seu.  Na  ementa  do  citado  julgado  vem  expresso  que  não  se  pode  caracterizar a reincidência antes do transito em julgado do  processo  referente  a  autuação  anterior.  Assim,  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  e,  caso  esta  não  seja  declarada,  que  seja  a  multa  retificada  em  sede  de  preliminar.  Faz  um  breve  relato  dos  fatos  e  argumenta  que  o  pagamento  feito  a  autônomo,  que  presta  serviços  de  natureza  eventual  à  empresa,  não  pode  ser  considerado  salário,  pois,  falta  o  elemento  essencial  para  esta  caracterização, qual seja, o vinculo empregatício.  Alega  que,  a  Auditoria  considerou  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  como  sendo  serviços  sujeitos  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias.  Diz  que,  basta  destacar  no  anexo  I,  "as  pessoas  jurídicas"  consideradas,  equivocadamente,  como  contribuintes  da  seguridade  social,  fato  que  por  si  só  gera  a  nulidade  do  auto de infração.  Transcreve o § 9°,  letra  "e"  item 7 da Lei 8.212/91, para  argumentar que não há possibilidade de incluir os valores  pagos,  a  titulo de ganhos  eventuais,  aos autônomos ou os  pagamentos  realizados  a  outras  pessoas  jurídicas,  como  salário de contribuição. Diz que, a simples constatação da  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  natureza não salarial dos referidos pagamentos é suficiente  para  afastar  a  inclusão  destes  valores  no  contexto  das  contribuições previdenciárias.  Conclui  que:  os  valores  destinados  ao  pagamento  de  pessoa  jurídica  que  foram  incluídas  no  anexo  I,  do  relatório  fiscal,  não  devem  ser  incluídas  em  folha  de  pagamento,  porque  inexiste  verbas  previdenciárias  incidentes  sobre  tais  pagamentos,  seja  em  razão  da  inexistência  da  relação  jurídica,  seja  porque  não  possui  natureza  salarial;  também,  os  valores  pagos  aos  autônomos  que  prestaram  serviços  a  impugnante,  mesmo  que  estejam  incluídos  em  contas  que  a  auditoria  entenda  como  sendo de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  não devem ser considerados como tal.  Cita  o  art.108,  §1°  do  Código  Tributário  Nacional­  CTN  para  afirmar  que  não  cabe  efetuar  o  enquadramento  das  citadas  verbas  por  analogia  (§1°  o  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo  não  previsto  em lei).  Dos Pedidos  Requer:  1­  o  recebimento  de  sua  peça  e  encaminhamento  para  análise do órgão competente;  2­  seja  julgado  improcedente  o  presente  auto  de  infração  para desconstituir o lançamento imposto na sua totalidade,  porque a empresa não deixou de arrecadar, contribuições  sociais  devidas  A  Seguridade  Social,  correspondente  A  parte  da  empresa  relativa  ao  período  de  janeiro/2004  a  novembro de 2005, pois, restou comprovado que os valores  recebidos  pelas  pessoas  jurídicas  e  pelos  segurados  contribuintes  individuais,  não  constituem  salário­de­  contribuição não havendo, por este motivo que se falar em  falta de pagamento à Previdência Social;  3­  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  na  remota  hipótese deste não ser aceito, que seja retificado o valor da  multa,  assim  como  recalculado  os  juros,  utilizando­se  os  percentuais permitidos em lei, por ser medida de justiça.  É o relatório.”  O Relatório registra também que :    “  Em  função  do  principio  da  retroatividade  benigna,  acima  mencionado,  foi  elaborado  quadro  comparativo,  constante  no  anexo  3,  entre  as  multas  discriminadas  acima,  apuradas  mensalmente,  e  a  multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%  estabelecida  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/96.  0  referido  quadro  demonstrou  que  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  foi  a  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013088/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.576  S2­C4T3  Fl. 4          5 mais benéfica para o contribuinte, em todas as competências do  período fiscalizado.”  Na seqüência, os itens 7 e 11 do Relatório Fiscal informam que :  “ 7. Período para o qual houve a entrega de GFIP: jan/2004 a  nov/2005.  A  entrega  se  deu  antes  do  inicio  da  ação  fiscal,  ressaltando­se  que  todos  os  valores  apurados  e  descritos  neste  Relatório Fiscal não foram declarados em GFIP.  11. Foram ainda  lavrados  na  presente  ação  fiscal  os  seguintes  documentos:  • Auto de Infração n°37.182.326­9 (crédito referente à parte dos  segurados); Auto de  Infração n°37.238.020­4  (crédito  referente  à parte de terceiros);   • Auto de Infração n°37.238.024­7 (referente ao CFL 30);   • Auto de Infração n°37.238.026­3 (referente ao CFL 34);  • Auto de Infração n° 37.238.028­0 (referente ao CFL 59).”   Aduz  que  excetuando­se  o  Auto  de  Infração  n°  37.238.028­0  referente  ao  CFL  59,  R$  2.658,36  ,  me  coube  relatar  os  demais  e,  oportunamente,  o  faço  nesta  mesma  sessão.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.471,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte – MG ­ DRJ/BHE, em 09 de dezembro de 2010, exarou o Acórdão n° 02 ­29.943,  mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.488, onde NÃO  COMBATE as razões do voto “ ad quod ” mas tão­somente reitera as alegações que fizera em  instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  nos  autos,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  AGRAVAMENTO  POR  REINCIDÊNCIA      A reiterada alegação faz lícito inferir que a Recorrente demonstra não ter lido  os  argumentos  que  sustentaram  a  condução  do  voto  “ad  quod  ”.  Com  efeito  ressurge  despropositado o pedido de nulidade em  razão de que não  se observa nos  autos penalização  com agravamento por reincidência.  Como as demais alegações apresentadas na forma do Recurso, esta  também  já  fora  enfrentada  em  sede  de  impugnação  onde  na  ocasião  ficou  demonstrado  que  isto  não  ocorrera  em  razão  de  se  tratar  o  presente  de  lançamento  de  obrigação PRINCIPAL que  não  comporta tal majoração reservada para eventuais reincidentes inadimplementos de obrigações  acessórias.  Assim, por inexistência de materialidade, não há o que prover.  DO MÉRITO  No  presente  caso,  o  lançamento  diz  respeito  às  remunerações  pagas  aos  segurados contribuintes individuais: transportadores autônomos e demais pessoas físicas  ­ autônomos.  Consta  nos  autos  que  os  recibos  analisados  pela  Auditoria  se  referem  aos  pagamentos  efetuados  às  pessoas  físicas,  denominados  contribuintes  individuais,  no  caso,  os  autônomos  e  os  transportadores  autônomos,  identificados  no  anexo  I  e  no  Relatório  de  Lançamentos.  Ademais,  verifica­se  que  os  documentos  probantes  colacionados,  são  recibos  assinados de pagamentos a autônomos – RPA.  As  obrigações  das  empresa  perante  a  Seguridade  Social,  relativamente  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços  estão  contidas  nos  artigos  22,  inciso III , da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que assim dizem, respectivamente:  “  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  a  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços; ”    Dessa  forma,  tendo  tudo  isto  presente,  li  e  analisei  o Relatório  de  primeira  instância e compulsei com os autos, inclusive o Acórdão exarado naquela sede .  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15504.013088/2009­72  Acórdão n.º 2403­001.576  S2­C4T3  Fl. 5          7 DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS ALEGAÇÕES  Considerando que o Recorrente não confrontou as razões do “decisium” com  pontuais efetivas alegações, convencido da exação do lançamento e tendo anuído na íntegra a  decisão  da  I.  Julgadora  “  ad  quod  ”,  não  me  ocorre  justificado  trazer  à  colação  arrazoado  sinônimo para tornar a negar provimento. Assim, até mesmo por economia processual, entendo  despiciendo re­enfrentar os mesmos reclamos postados em sede de impugnação.  DA MULTA  Na  primeira  instância  a  penalidade  já  fora  observada  com  o  benefício  da  retroatividade benigna tendo na ocasião o julgador assim se manifestado:  “  Em  função  do  principio  da  retroatividade  benigna,  acima  mencionado,  foi  elaborado  quadro  comparativo,  constante  no  anexo  3,  entre  as  multas  discriminadas  acima,  apuradas  mensalmente,  e  a  multa  de  lançamento  de  oficio  de  75%  estabelecida  pelo  art.  44  da  Lei  9.430/96.  O  referido  quadro  demonstrou  que  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  foi  a  mais benéfica para o contribuinte, em todas as competências do  período fiscalizado.”    CONCLUSÃO  Conheço do recurso para NO MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto  Ivacir Júlio de Souza – Relator.                                Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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