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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664931 #
Numero do processo: 10680.008636/95-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA - O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas com a utilização da técnica da imputação, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE EFEITOS À LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela própria administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, regra que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05637
Decisão: NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Acórdão n°. : 108-05.637 Recurso Especial de Divergência RD/108-0.191 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - MULTA DE MORA - O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS - PRETENSÃO RESISTIDA - LANÇAMENTO DE OFICIO — IMPUTAÇÃO - É legítimo o lançamento de ofício para exigir insuficiências de recolhimentos de tributos, apuradas com a utilização da técnica da imputação, quando a pretensão do sujeito ativo esbarra em resistência do sujeito passivo, que se opõe ao recolhimento de encargos estabelecidos em lei. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - NEGATIVA DE EFEITOS A LEI VIGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno dos atos praticados pela própria administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. A lei que exige multa de mora só incide nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, regra que estaria inteiramente mutilada se negados esses efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS DA SERRA GERAL S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnio, Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que c)(davam provimento ao recurso. 45,(v_\ Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I AP 1$ %Xa • N ONIO MINAT: l_ - . • O" FORMALIZADO EM: 1 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: , NELSON LÓSSO FILHO e MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA. I 2 , , Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Recurso n°. : 15.639 Recorrente : MINAS DA SERRA GERAL S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi formalizado lançamento de ofício, através da Notificação de fls. 01/04, para exigência de diferença de Contribuição Social apurada pelo procedimento de imputação, em razão de a empresa ter efetuado o recolhimento extemporâneo das quotas mensais da referida Contribuição, vencidas no período de 30.04.92 a 30.09.92, relativas ao ano de 1991, sem o acréscimo da multa de mora incidente na data do efetivo pagamento (14.03.94), sob a alegação de estar amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. O mesmo ocorreu em relação às diferenças de contribuições devidas nos meses de janeiro, fevereiro, abril e agosto/94, só recolhidas em 31.05.95, mediante comunicação escrita e acréscimo somente de juros moratórios. O lançamento foi impugnado pela petição protocolizada em 31.10.95, alegando no arrazoado de fls. 23/39, em breve resumo: a)que efetuou denúncia espontânea dos recolhimentos em atraso, mediante petição escrita e pagamento dos valores questionados, com acréscimo de juros moratórios, o que afasta a imposição de qualquer penalidade, porque efetuado antes de qualquer procedimento da fiscalização; b)que há entendimento doutrinário favorável à sua tese, assim como jurisprudência administrativa e judicial afastando a penalidade em situações análogas, consoante trechos e ementas que transcreve; c) que a finalidade da denúncia espontânea é a de evitar a sonegação fiscal, estimulando o contribuinte a cumprir as suas obrigações fiscais já vencidas. 45_,(v.\ 3 , . Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Sobreveio a decisão de primeiro grau que reduziu a penalidade aplicada para 75%, pela aplicação retroativa do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, mantendo a exigência lançada pelos fundamentos que estão sintetizados na sua ementa, do seguinte teor: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA A espontaneidade de que trata o att. 138 da Lei n° 5.172166 — Código Tributário Nacional — não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária." Cientificada da decisão em 05.06.98, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 24.06.98, repetindo os mesmos fundamentos exteriorizados na peça impugnatória, aditando novos pronunciamentos de doutrinadores e novas ementas de decisões administrativas e judiciais, que entende favoráveis ao seu entendimento. As fls. 72 foi juntada cópia de despacho em sede de Mandado de Segurança, dando conta da concessão de medida liminar para afastar o depósito prévio de 30%, determinando o prosseguimento do recurso. É o Relatório. 4Crrf\ 4 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Consoante se extrai do relatório, a controvérsia existente nestes autos versa sobre tema que, pela sua extraordinária relevância, tem mobilizado os experts que militam na seara do Direito Tributário, no afã de delinear o verdadeiro alcance do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Sem estar inovando, apenas fazendo algumas atualizações, tomo a liberdade de reproduzir fundamentos já exteriorizados no voto que proferi no julgamento do Recurso n° 12.269, que resultou no Acórdão n° 108-04.586, fundamentos estes que também subsidiaram o estudo sobre o mesmo tema, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 33, págs. 83/92. Objetivamente, a questão submetida a exame procura resposta para as seguintes indagações: 1- O recolhimento, fora de prazo, de obrigação tributária anteriormente apurada e confessada por iniciativa do sujeito passivo (art. 150 do CTN), configura denúncia espontânea ensejadora dos benefícios previstos no art. 138 do CTN? 2- A denúncia espontânea tem eficácia para excluir multa que sanciona a inadimplência (mora) no cumprimento de obrigação tributária? Sopesados os últimos pronunciamentos acerca da exegese do comando contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verifica-se que há um verdadeiro movimento concatenado, entre articulistas, juristas e magistrados, no intuito de sufragar, na doutrina e na jurisprudência, entendimento elástico para a norma interpretada, amplitude que, a 5 gti Processo n°. : 10680.008636195-02 Acórdão n°. : 108-05.637 meu juízo, não se ajusta ao sistema jurídico vigente, nem à mens legis do dispositivo legal interpretado. Refiro-me, exatamente, à interpretação extensiva que se pretende atribuir ao artigo 138 do CTN, quando se intenta condecorá-lo com eficácia suficiente para afastar a multa de mora, nas hipóteses reveladoras de mera inadimplência, como a questionada nestes autos. Com a devida vênia dos doutos que perfilham nessa linha de entendimento, tenho para mim que há fundamentadas razões para demonstrar o equívoco e o risco dessa interpretação, pelo que merecem a reflexão dos estudiosos do Direito, principalmente daqueles que procuram enxergar a norma interpretada no contexto do ordenamento jurídico de onde promana, providência sempre salutar para banir os conhecidos inconvenientes da análise, afoita, da norma isolada. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PARA NEGAR EFEITOS À LEI ORDINÁRIA VIGENTE. NATUREZA DO ARTIGO 138 DO C.T.N. Nesse cenário contextuai, parece-me localizado o primeiro equívoco. O Código Tributário Nacional, que inquestionavelmente faz as vezes da lei complementar pretendida pelo artigo 146 da Magna Carta de 1988, traz em seu bojo as chamadas "normas gerais" ou regras de estrutura - e não de condutas, específicas -, tendo como primeiro destinatário o legislador ordinário, e não o sujeito passivo. Essas regras de estrutura contribuem, de forma sistematizada, para dar os limites e a dimensão do ordenamento jurídico, em cujo espaço haverá de se conter cada legislador ordinário no exercício da sua competência tributária, quando da elaboração das chamadas regras de conduta, estas sim, dotadas de aptidão para alcançar o comportamento de cada sujeito passivo. Sendo essa a natureza do C.T.N., é imperativo que se atribua ao seu artigo 138 o status de norma de estrutura, cujo comando deve ser o norte a ser perseguido pelo riil 6 6iç• Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 legislador ordinário, quando opera no campo da implementação dos atos procedimentais que visam dar eficácia às regras de incidência tributária. Um desses atos procedimentais cometidos ao legislador ordinário é a fixação da multa de mora, na hipótese de inadimplência do devedor, porque dispõe o art. 97 do C.T.N. que "somente a lei pode estabelecer V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas." Com efeito, a norma que impõe multa moratória para recolhimentos espontâneos, fora de prazo, sempre esteve integrada no nosso ordenamento jurídico, como atesta, por exemplo, o art. 74 da Lei n° 7.799/89, que expressamente prescrevia: "Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente". (grifei) Esta regra foi sucedida por outras tantas, sempre com o objetivo de agravar a obrigação tributária cumprida a destempo, como se colhe do art. 3° da Lei n° 8.218/91, art. 59 da Lei n° 8.383/91, art. 84 da Lei n° 8.981/95 e art. 61 da Lei n° 9.430/96, demonstração inequívoca de que, por mais dinâmica que possa ser a legislação tributária, o instituto da multa moratória sempre esteve presente no ordenamento, revelando-se imprescindível como instrumento inibidor da inadimplência. Com este aceno prévio, pergunto: teria o Tribunal Administrativo competência para negar eficácia à lei que exige multa moratória, nos recolhimentos espontâneos fora de prazo, ao argumento de que esta lei afronta o artigo 138 do Código Tributário Nacional? Poderia ser afastada lei que só tem aplicação nas hipóteses de recolhimentos espontâneos, fora de prazo, visto que se o recolhimento não for espontâneo, a multa é outra, de ofício? grfis- 7 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Penso que não, pois sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal, entendo que qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter original e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo,Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido n (Ac. unanime da 28 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Negar aplicação da multa de mora, nas hipóteses de recolhimento espontâneo fora de prazo, implicaria mutilar a regra do ordenamento jurídico, pois essa é a sua única função. Esse é o primeiro obstáculo que vislumbro de difícil transposição, pois tenho para mim que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não se alargek.ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento 4a sua inconstitucionalidade. Os dispositivos das leis retro mencionadas não têm outra aplicação que não sancionar o recolhimento espontâneo, fora de prazo, pelo que restariam totalmente inócuos no ordenamento jurídico, se afastados os seus efeitos pela chamada denúncia espontânea. ç\Q" \ N‘ 8 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 O testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO é incisivo para corroborar a tese da impossibilidade de ser afastada norma legal vigente, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. Escreveu ele: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifo acrescido) Porém, há outros problemas que me parecem relevantes. Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA", mais precisamente, a "Responsabilidade por Infrações", como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 'A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes .94.‘(\ 9 cC-jr Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: I- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo especifico do agente seja elementar 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:" (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada do artigo que lhe antecede (137). ic) Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que, ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenamento de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolada, sem auxílio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima. Assim, é sempre necessária a criação de uma segunda regra jurídica, de cunho sancionatório, que deve ter como hipótese o descumprimento da conseqüência prescrita na primeira, e como conseqüência uma sanção, no caso pecuniária, ou seja, não pagar o imposto de renda nascido da primeira regra, implica pagamento de multa. MULTA DE MORA É MULTA PUNITIVA E NÃO COMPENSATÓRIA Penso que o não afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea nada tem a ver com a sua natureza ser compensatória e não punitiva, como apregoam os partidários dessa distinção. 11 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 A multa, mesmo moratória, ou seja, imputada pela inadimplência de obrigação pecuniária no tempo previsto, tem sempre caráter sancionatório. A lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do atraso, não tem em mira a recomposição do patrimônio do credor pelo tempo transcorrido após o vencimento, mas, sim, tem como objetivo fixar penalidade suficiente para intimidar a mora do devedor, utilizando-se de instrumento que permite agravar o valor global da obrigação, se liquidada após o vencimento. A inadimplência é desencorajada com a fixação de acréscimo pecuniário. Como instrumento que assegura a coercibilidade e imperatividade da lei, a fixação de penalidade para obrigação cumprida a destempo é legítima, porque tem como pressuposto ato antijurídico, ato contrário ao Direito. Com efeito, a fixação de penalidade tem como principal missão buscar o adimplemento voluntário e tempestivo das obrigações tributárias surgidas com a ocorrência do fato gerador, que é a primeira pretensão do Estado corno ente tributante. Já, a recomposição do patrimônio, pelo decurso de tempo em que esteve ausente o recurso financeiro, é incrementada pela exigência de juros moratórias, hoje estipulados pela legislação federal com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos do artigo 13 da Lei n°9.065/95. MORA, VENCIMENTO E DENÚNCIA ESPONTÂNEA Pois bem, se a multa de mora tem caráter de penalidade, porque não estaria excluída pela chamada denúncia espontânea? Há razões jurídicas mais que suficientes para tanto. A primeira razão está relacionada ao próprio conceito de mora, que pressupõe um termo final para cumprimento de uma obrigação, ou, na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento de obrigação tributária, pois não é insito à estrutura do fato gerador, tanto que nada A-cPr 12 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como um delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão. É possível identificar o vencimento mesmo nas obrigações para cumprimento imediato, ou simultâneo, cuja ausência de tolerância costuma vir traduzida na locução "á vista". Do exposto é possível concluir que, inexistindo o vencimento, não há que se falar em mora e, a contrario sensu, se inexistente a mora é porque a tolerância do credor permite que a obrigação possa ser cumprida a qualquer tempo, sem a estipulação de termo final. Volto ao campo da tributação para destacar a importância da estipulação de vencimento na atividade da administração tributária. Modernamente, pela praticidade, velocidade na arrecadação, comodismo ou mesmo a invocada dinâmica da economia, assiste- se cada vez mais a configuração de tributos que são exigidos na sistemática do denominado "lançamento por homologação", ou "auto-lançamento" como querem alguns, onde a nota determinante dessa sistemática consiste na possibilidade de a legislação tributária atribuir ".. ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", na linguagem do art. 150 do Código Tributário Nacional. Nessa modalidade, que abarca a quase totalidade dos tributos hoje arrecadados pelos entes tributantes, ao sujeito passivo é ainda cometido o dever de tomar líquida a própria obrigação, determinando o montante do tributo incidente em cada período, pelo confronto entre a atividade então exercida e a norma de incidência que lhe é pertinente. A obrigação assim apurada tem fixado o termo final para seu cumprimento, cabendo ao sujeito passivo "... o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", como já anunciado. Lógico que a antecipação de pagamento de que fala o CTN tem como referência o °exame da autoridade administrativa" que, nesta sistemática, será efetuado num 13 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 momento a posteriori, não guardando qualquer relação com o vencimento da obrigação, vale dizer, "antecipar o pagamento" não significa que o sujeito passivo deva pagar antes do vencimento fixado. Todavia, é inegável que a instituição de um 'dever de antecipar o pagamento" pressupõe que a legislação estipule um exato momento para que a obrigação tributária seja cumprida (vencimento), desde que presente a situação que tipifica o fato gerador. Como já visto anteriormente, a norma tributária que fixa o marco temporal para recolhimento dos tributos submetidos à sistemática da homologação só terá eficácia se, simultaneamente, estiver acompanhada de outra regra que lhe imprima imperatividade, cominando sanção pecuniária para a hipótese de o "dever de antecipar o pagamento" não ser cumprido pelo sujeito passivo no prazo determinado, uma vez que o Direito não é poesia, não é carta de intenções e nem mera recomendação. Aqui reside o ponto crucial da questão sob análise. Se o ordenamento jurídico admitisse que essa sanção pudesse ser excluída, desde que o sujeito passivo em mora comparecesse espontaneamente para liquidar a obrigação declarada e já vencida, lamentavelmente estaria consagrando uma autêntica contraditio in terminus, pois essa permissão significaria a negativa da mora que já estava consumada. Mais, essa permissão estaria retirando a coercibilidade e imperatividade da norma, posto que não cumprir a obrigação tributária no prazo fixado não resultaria em nenhuma sanção, desde que o devedor tivesse a iniciativa para adimplemento do valor já confessado como devido. Não bastassem esses argumentos que me parecem suficientes para o deslinde da questão, socorre-me, ainda, o artigo 161 do mesmo Código Tributário Nacional, que peço vênia para transcrevê-lo: °O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". (grifei) Ci\Sf‘r 14 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Parece fora de dúvida que o dispositivo, com natureza de norma de estrutura como já visto, contempla permissão expressa para que os tributos não pagos nos prazos cominados pela legislação, possam ser acrescidos "das penalidades cabíveis", sendo irrelevante o motivo determinante da falta, principalmente se tem o sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Para não deixar dúvidas sobre a possibilidade de cobrança de multa de mora, e do seu caráter de penalidade, o Código Tributário Nacional referiu-se, expressamente, a este instituto, admitindo ser a única penalidade passível de ser exigida daqueles que administram interesses de terceiros, na qualidade de responsáveis, consoante dispõe parágrafo único do art. 134, verbis: "Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." A transcrição do dispositivo serve para desbancar aqueles que teimam em negar acento no Código Tributário Nacional para a multa moratória, assim como serve para confirmar o seu caráter de penalidade, como testemunha o próprio CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - FATO DESCONHECIDO Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e, num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas também a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incidiu. er\ 15 Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo. Para que tenha eficácia de denúncia espontânea, a notícia da infração deve permitir conhecer integralmente um fato tributável motivador de incidência tributária, antes desconhecido pelo Fisco - uma receita omitida, por exemplo - ou, se o fato tributável fora objeto de competente registro, deve a notícia da infração, no mínimo, revelar um dos elementos da sua hipótese de incidência que poderia estar viciado - base de cálculo, alíquota, materialidade, temporalidade, sujeição passiva ou especialidade. Pronto, se a notícia da infração deve referir-se aos elementos que identificam a integridade do fato gerador, é inegável que não pode referir-se só ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, como já explicitado em tópico precedente, o vencimento não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato que dá origem à incidência do tributo não pago. Essas assertivas permitem generalizar para a seguinte conclusão: não é cabível a denúncia espontânea para os tributos apurados na sistemática prevista no art. 150 do CTN, em que o sujeito passivo exerceu a tarefa da autoliquidação, da autodeterminação da obrigação tributária correspondente às operações praticadas. Nessa sistemática, a denúncia espontânea só seria eficaz para operações mantidas à margem da escrituração, para valores não registrados que, em conseqüência, não foram objeto da tempestiva autoliquidação, por isso, desconhecidos do Fisco. Assim mesmo, estando em mora no cumprimento daquelas obrigações, a denúncia só seria eficaz se efetivada antes da iniciativa do Fisco na investigação daquelas operações, e acompanhada do pagamento do tributo e dos encargos moratórios previstos em lei para a hipótese de pagamento espontâneo. 16 : • , Processo n°. : 10680.008636195-02 Acórdão n°. : 108-05.637 O COMPORTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA Não desconheço que a atual jurisprudência se inclina para direção oposta, mobilizada por entendimento manifestado por Turma do Superior Tribunal de Justiça que, a meu singelo juízo, está extrapolando da sua competência ao afastar a lei da multa de mora ao argumento de ser contrária ao art. 138 do CTN. Aliás, a contradição fica tão evidente na medida em que já decidiu o próprio STJ que isso caracteriza vício de inconstitucionalidade (AgRg em AG 165.452-SC, já transcrito no início), o que desloca a competência para o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do recurso extraordinário. Todavia, em que pese a indevida intromissão do STJ em matéria totalmente alheia à sua área de atuação, é fundamental que o jurista não se deixe influenciar por dogmas pré-concebidos, por rótulos, classificações ou divisões que, longe de contribuírem para o avanço de qualquer investigação científica, só servem para mutilar o conhecimento de qualquer ciência. Além dessa impropriedade, é censurável também que se generalize um pronunciamento isolado de uma Turma do Tribunal, adotado numa situação particular. Os chamados precedentes da jurisprudência não são verdades absolutas, ainda mais que o Direito não se compadece com os postulados da interpretação falsa ou verdadeira. A interpretação eficaz será aquela encampada pela Suprema Corte, porque o ordenamento jurídico lhe reserva o papel de dizer o Direito, com grau de definitividade. Nem por isso se lhe pode atribuir a marca de interpretação verdadeira, mas sim eficaz, porque, agarrando-se àquela interpretação do STF é possível antever a consecução dos seus efeitos, com a segurança da coisa julgada. Assim, os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, além de terem seus efeitos restritos aos casos julgados, porque despidos da eficácia erga omnes, devem ser vistos com cautela, porque estão longe de representar a interpretação soberana e definitiva do nosso ordenamento jurídico. Tanto é verdade que não estão sendo respeitados nem mesmo pelos Tribunais Regionais Federais, que continuam decidindo em sentido contrário do entendimento .1544.‘ 17 : • . Processo n°. : 10680.008636195-02 Acórdão n°. : 108-05.637 do STJ, como se vê da ementa dos Acórdãos publicados após aqueles fatídicos pronunciamentos: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE COFINS. INOCORRÉNCIA DE DENUNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA. A simples confissão do débito, mesmo que acompanhada de pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea, em ordem a afastar a cobrança da multa moratória, pois esta condiciona-se ao imediato pagamento da exigência fiscal, ou ao seu depósito. Inteligência da Súmula n° 208 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Apelação improvida." (Apelação em Mandado de Segurança n° 173468- SP - 6a. Turma do TRF da 3a. RF - relatora juíza Diva Malerbi - DJU de 03.12.97 - in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 - pag. 184) "TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pagamento efetuado fora do prazo legal não configura, por si só, a denúncia espontãnea."(AMS n° 97.04.38066-6/RS - 1a. Turma do TRF da 4a. RF - relator juiz Vladimir Freitas - DJU de 26.11.97 - in REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO n° 29 - pag. 183) Os julgados acima, recém publicados, são suficientes para demonstrar que o instituto da denúncia espontânea ainda requer um amplo debate sobre a sua amplitude, o que indica ser, no mínimo, temerário posicionamento como o adotado pela Colenda Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que na sessão de 21.08.97 sancionou, à unanimidade, a exclusão da multa de mora, pelo Acórdão n° 101-91.329, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA: Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória". É inquestionável que o art. 138 do CTN não faz essa distinção entre multa punitiva e multa moratória, porque não trata de exclusão de qualquer multa, referindo-se unicamente à exclusão de responsabilidade, como já registrado no inicio dessas considerações. De outra parte, consumou-se no julgado administrativo negativa de efeitos ' lei ACel\ 18 , Processo n°. : 10680.008636195-02 Acórdão n°. : 108-05.637 plenamente em vigor, o que, a meu ver, extrapola a competência reservada ao Tribunal Administrativo. A lição do renomado Alfredo Augusto Becker, que condenava o desmedido culto às doutrinas alienígenas, parece bastante atual para recomendar que não se generalize, nem se adote cegamente os julgados do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, enquanto não consolidada a jurisprudência na Suprema Corte. Escreveu BECKER: "O desejo de fidelidade a um velho mestre induz o jurista a atraiçoar a verdade. O fato de uma doutrina perdurar há mais de dez séculos não é argumento que pane sua veracidade, pois aquela doutrina pode simplesmente ser um erro que tenha perdurado dez séculos mais que os outros erros"( in "CARNAVAL TRIBUTÁRIO" - pag. 90 - Editora Saraiva - 1989). CONCLUSÃO Em apertada síntese, são essas as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa de mora, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para liquidar tributo já declarado e não pago, situação que configura mera inadimplência. Por último, em que pese a multa de mora ter incidência automática, fato que dispensa lançamento para a sua exigibilidade, se o sujeito passivo insiste na tese da sua exclusão via denúncia espontânea, tanto que só recolheu o principal acrescido dos juros moratórios, cabe o lançamento de ofício motivado na resistência á pretensão do sujeito ativo. Esse lançamento de ofício visa apurar as insuficiências de recolhimento face ao não pagamento da multa de mora, sendo legítima a utilização da técnica da imputação dos valores já recolhidos, que serão alocados para liquidação integral das obrigações, na ordem cronológica dos respectivos vencimentos. -4-afr 19 • _ Processo n°. : 10680.008636/95-02 Acórdão n°. : 108-05.637 Por todos os fundamentos expostos, declino meu VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999. • ti JOSÉ N O MINAT 20 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004199/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR/95. Decadência - o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, não se pode falar em decadência. Prescrição - o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Contribuinte do ITR - "Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Os posseiros alegadamente existentes não tiveram essa condição comprovada nos autos. Contribuição Sindical do Empregador - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art, 579). Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30584
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Decadência - o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, não se pode falar em decadência. Prescrição - o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. • Contribuinte do ITR -"Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título." Os posseiros alegadamente existentes não tiveram essa condição comprovada nos autos. Contribuição Sindical do Empregador - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participaram de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente JOSÉ LENCE CARLUCI Relator 19 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc • o. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 RECORRENTE : JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Contra o Espólio de JOSÉ MARIA ROLLAS, proprietário do imóvel rural denominado "Alto da Serra", localizado no município de Parati — RJ, foi emitida a notificação do ITR11995, n° SRF 4095201-0, na importância de R$ 360,88 (trezentos e sessenta reais e oitenta e oito centavos), referente a imposto e • contribuições. Dentro do prazo legal, a Inventariante do Espólio acima referido apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento —SRL, para inclusão do n° do CPF, retificação do nome e reclamando a diferença do valor declarado e valor tributado constante da notificação do ITR/1995. A DRF/RJ proferiu o Despacho, de fls. 01/03, acatando as retificações de nome e número de CPF e determinando o prosseguimento da cobrança quanto ao valor do imposto e contribuições, em face de estarem de acordo com a legislação da época do fato gerador do imposto. Cientificado do despacho da DRJ/RJ, o Espólio de José Maria Rollas, por seus herdeiros e com a ciência da inventariante dativa, apresenta a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: • - o lançamento constante da notificação foi realizado com prazo superior a cinco anos; - os créditos fiscais prescrevem em cinco anos; - no presente caso, a data da apuração foi feita em prazo superior ao estabelecido pela regra prescricional. Conseqüentemente é ineficaz a presente cobrança; - o Espólio em questão não está na condição apontada na supracitada notificação, como empregador, não lhe podendo imputar qualquer tributação neste sentido; - o imóvel em epígrafe, em se achando ocupado por posseiros, que ali executem atividades rurais, pelo que deverão os mesmos serem chamados ao processo administrativo, como corresponsáveis pelo eventual débito; 2 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 - pelo exposto, visto não ser devida a cobrança em questão, requer seja a presente notificação arquivada por falta de amparo legal. A DRI-RECIFE / PE decidiu pela procedência do lançamento alegando em síntese que : 1. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. • 2. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n°5.172/1996 (C1N). 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. 4. CONTRIBUINTE DO ITR O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n°5.172/1966 (CTN). 5. CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômica de área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/1971. Tempestivamente o contribuinte recorreu da decisão reiterando todos os termos da impugnação apresentada e aduzindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida no tocante a alegação não aceita pela autoridade julgadora, de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros que ali executam as atividades rurais e que os mesmos deveriam ser chamados ao processo como co-responsáveis pelo débito, alegação esta, não acompanhada de provas. 3 , . 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 Afirma que não apresentou as provas porque não foi aberta ao recorrente a oportunidade de apresentá-las. Para garantia recursal apresentou bens em arrolamento cujo extrato do termo se encontra à fls. 31. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 VOTO Passo a analisar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Reza o art. 15 do Decreto n° 70.235/72 que a impugnação, formalizada por escrito, deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. Alegando a existência de posseiros no imóvel de sua propriedade, poderia ter feito juntar documentos comprobatórios dessa circunstância ou, se não os tivesse na ocasião poderia ter requerido diligências que o impugnante pretendesse Ilk fossem realizadas, expostos os motivos que as justificassem, conforme prescreve o inciso IV do art. 16 do mencionado diploma legal. Note-se que a ele compete provar o alegado e na oportunidade que a legislação lhe faculta, ou seja, na impugnação. Não o fazendo, correta está a autoridade a quo em rejeitá-la, não padecendo de nulidade a referida decisão. Passo a examinar os demais argumentos do recurso. Decadência A Notificação de Lançamento do ITR /95 com data de vencimento para 30/01/96 foi objeto de Solicitação de Retificação de Lançamento tempestiva, efetuada em 26/09/96. Portanto, o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, falecendo, portanto, razão ao contribuinte quanto a este argumento. Prescrição • Com a apresentação da Solicitação de Revisão de Lançamento em data de 30/09/96 penso que o prazo prescricional ficou suspenso, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. Tal SRL foi deferida na parte referente à inclusão do número do CPF e retificação de nome do titular do imóvel e indeferido quanto a manifestação de inconformidade entre o valor declarado e o valor tributado. O contribuinte tomou ciência dessa decisão a 10/09/01, referente a Notificação do ITR/95 retificada a 04/04/01. É de se notar que o lançamento esteve com a sua exigibilidade suspensa até a data de 10/09/01, a partir da qual começou a fluência do prazo para impugnação. Igualmente, não se pode falar em prescrição do crédito tributário, mantendo-me concorde com a decisão de Primeira Instância. `VP „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.865 ACÓRDÃO N° : 301-30.584 Valor A disparidade entre o valor declarado e o valor tributado, mencionada na SRL, não foi objeto da manifestação do contribuinte na impugnação e no recurso, apenas na SRL. Contribuinte do ITR A titularidade passiva como contribuinte do ITR, do recorrente não decorre da condição de espólio, nem de empregador rural, mas sim, do prescrito no art. 131 do CTN, art. 4° da Lei n° 9.393/96 e art. 50 do Decreto 4.382/02, que regulamenta: • "Contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título.” Os posseiros alegadamente existentes não tiveram essa condição comprovada nos autos. Contribuição Sindical do Empregador A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participaram de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, art. 579). Até ulterior disposição legal a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o imposto territorial pelo mesmo órgão arrecadador, ex-vi, do art. 10, parágrafo 2° do ADCT. As normas legais que tratam da exigibilidade das contribuições sindicais e, em especial das contribuições sindicais rurais, foram recepcionadas pela 1110 Constituição Federal de 1988. A exigibilidade das contribuições sindicais rurais do empregador rural é suportada pela hipótese normativa prevista no art. 1°, combinado com os artigos 4° e 5° do Decreto-lei n° 1.166, de 15/04/71, combinada com os artigos 545, parte final, 579 e 580 da CLT, art. 1° da Lei n° 8.022/90 e art. 24, da Lei n° 8.847/94. Dessa feita, é legítima a sua cobrança pela Secretaria da Receita Federal (precedentes jurisprudenciais: Acórdãos 3° CC n° s 302-35.367, 303-29.659, 303-29.899 e 303-30.134). Assim, meu voto é pelo improvimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 . / 1 GSÉ LENCE CARLUCI - Relator 6 . • . ,, i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10768.004199/2001-16 Recurso n°: 126.865 -110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.584. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. 40 Atenciosamente, ......_ .,- ./..----- Moacyr Eloy de Medeiros . Presidente da Primeira Câmara . Ciente em: 6) . S • 1°Q-2, : , • cail : 1 n I DA kiatiükd • Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003926/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APRESENTADA APÓS INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO – MULTA DEVIDA. A apresentação, após o início do procedimento de fiscalização da declaração retificadora do imposto de renda não afasta a aplicação da multa, de ofício, que é devida por força do artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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A apresentação, após o inicio do procedimento de fiscalização da declaração retificadora do imposto de renda não afasta a aplicação da multa, de oficio, que é devida por força do artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ ar ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MOISarefUNES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 OUT 2006 Processo n.° 10735.003926/2002-96 Acórdão n.• 102-47.931 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n.° 10735.003926/2002-96 Acórdão n.° 102-47.931 Fls. 3 Relatório Conforme relatório do acórdão de fl. 46 a 48, que adoto, para MARIA DE FÁTIMA SANTOS DO CARMO, foi lavrado em 12/09/2002 o Auto de Infração de fls. 3/6, relativo ao IRPF/2000, que lhe exige o recolhimento do imposto no valor de R$5.699,76, da multa proporcional (passível de redução) no valor de R$4.274,82, e dos juros de mora, calculados até 30/08/2002, no valor de R$2.163,62. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 4, o lançamento efetuado teve origem na constatação pela autoridade tributária de ter havido por parte da contribuinte, em sua DIRPF/EF2000/AC1999: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, do trabalho com vínculo empregatício; rendimentos recebidos do Instituto Previdência do Estado do RJ, CNPJ nEl 33.908.880/0001-58, no montante de R$23.886,84 e IRRF de R$2.117,40; 2) omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, do trabalho sem vínculo empregatício; rendimentos recebidos do CMDO P RM, no valor de R$3.230,10, e do Brasilprev Previdência Privada S/A, CNPJ di 27.665.207/0001-31, no valor de R$4.393,74 com IRRF de R$848,28. Cientificada do mencionado Auto de Infração em 23/09/2002, conforme Comprovante de Recebimento de fl. 25, a interessada apresenta, em 18/10/2002, a peça impugnatória de fls. 30, instruída com os elementos de fls. 31/40. Nessa oportunidade, esclarece que sua DIRPF/2000 foi preenchida sem que estivesse de posse de todos os documentos de suas fontes pagadoras. Por isso, posteriormente, enviou uma declaração retificadora, recibo de entrega anexo, corrigindo o erro material anterior, erro este alheio a sua vontade, haja vista a pendência dos referidos documentos. Requer, por conseguinte, o cancelamento da multa indevida e injusta, no valor de R$4.278,82, bem como do valor dos juros de mora, no valor de R$2.163,62. Foram apensadas aos autos, para fins de sua instrução, as telas de fls. 43/45 obtidas em pesquisas realizadas em Sistemas On-line da SRF. • . Processo n.• 10735.003926/2002-96 Acórdão n.• 102-47.931 Fls. 4 O acórdão de fl. 46 a 49, do qual a recorrente foi intimada em 15-12-05, confirmou o lançamento, sendo que desta decisão a contribuinte, em 23-12-05 ingressou com o recurso de fl. 53/54, alicerçado nos seguintes fundamentos: (i) sem que a fonte pagadora tivesse enviado o comprovante de rendimentos, com o valor pago e as importâncias retidas, a contribuinte não tinha como realizar sua declaração retificadora, (ii) que o atraso da entrega do comprovante de rendimentos referido no item anterior deu-se em virtude de ter sido efetuado a transferência para o nome da contribuinte da pensão que recebe em razão da morte de seu ex-marido; (iii) enviado a declaração retificadora corrigindo o erro matéria, que foi alheio a vontade da requerente, não cabe a exigência da autuação, pois a declaração retificadora foi apresentada antes da ciência do auto de infração. (iv)diz que a multa aplicada é indevida e injusta. É o Relatório. • • . Processo n.° 10735.003926/2002-96 Acórdão n.° 102-47.931 Fls. 5 Voto O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. O procedimento de retificação de declaração está previsto no artigo 839 do RIR/99, que assim disciplina a matéria: "Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n 2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62 )." (grifei) Considerando que a norma acima diz que a declaração deve ser apresentada antes de iniciado o procedimento de oficio, cabe destacar que o referido procedimento, à luz do artigo 7° do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcrito, estabelece que o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado pelo servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária. "Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." (grifei) Em face dos dispositivos legais acima referidos, não merece reparo as conclusões do acórdão recorrido que negou provimento ao recurso com base nos seguintes fiutdamentos, os quais estou aderindo como razões de decidir: "Diante da documentação constante dos presentes autos, especificamente do Comprovante de Recebimento de fl. 8 e do Recibo de Entrega de fl. 33, verifica-se que a fiscalizada recebeu o Termo de Inicio da Ação Fiscal de fi. 7 em 26/08/2002, e que apresentou à RF sua declaração retificadora em 09/09/2002, portanto, não pode restar dúvida de que na data da entrega da declaração retificadora a contribuinte já havia tomado ciência de que estava ela sob procedimento fiscal relativamente aos rendimentos por ela recebidos durante o ano-calendário de 1999. Processo n.° 10735.003926/2002-96 Acórdão o.° 102-47.931 Fls. 6 Logo, a retificação das informações prestadas pela contribuinte, relativamente a seus rendimentos tributáveis auferidos no ano- calendário de 1999, foi efetuada quando ela já não dispunha mais de espontaneidade para tanto. Sendo assim, considero que a declaração retificadora em questão foi corretamente cancelada pelo Fisco, consoante deixa evidenciado a tela de fi. 45. Ressalte-se que, em que pesem os reclamos da interessada de que não recebeu, em tempo hábil, os documentos necessários para o perfeito preenchimento de sua DIRPF/2000, até a data limite para sua entrega, teve ela um período de mais de dois anos para providenciar a correção dos dados informados na referida D1RPF, haja vista que sua declaração original foi apresentada em 21/04/2000, tela à fl. 44, e o inicio do procedimento fiscal em foco se deu, como visto, em 26/08/2002. Com relação à alegação de que é indevida e injusta a multa, o recurso também não procede. O artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996, ao tratar sobre a multa devida nos lançamentos de oficio assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; É certo que a multa no caso concreto pode ser desproporcional à infração cometida, mas no Estado Democrático de Direito a sociedade elege seus representantes e delega a eles responsabilidade para editar as leis que devem ser aplicadas pelo julgador. No caso de multas tenho que estas possuem natureza de penalidade imposta ao infrator. Assim, diante do princípio da individualização da pena, inclusive da pena de multa, expressamente consagrado no inciso XLVI, c, do artigo 5° da Constituição Federal, determinando que a lei regulará a individualização da pena, tenho sérias dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que fixam multas de forma linear, sem levar em consideração a gravidade da infração e a culpabilidade do infrator. Apesar das inquietudes deste relator sobre o tema, é certo que o julgador, salvo nos casos de inconstitucionalidade, não pode substituir-se ao legislador para deixar de aplicar norma inserida de forma válida no sistema jurídico. Assim, considerando o Enunciado da Súmula 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes de que este órgão não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, acolho o comando da Súmula e pelos fundamentos acima referidos, nego provimento ao recurso. Processo n.• 10735.003926/2002-96 Acórdão n.° 102-47.931 Fls. 7 Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões-DF, 21 de setembro de 2006. Moiïaë3mT1fNesda Silva Relator.

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Numero do processo: 10735.002425/2003-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38236
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:15Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:15Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:15Z; created: 2009-08-10T13:15:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:15Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:15Z | Conteúdo => „ CCO3/CO2 Fls. 74 ‘..g611.4t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.002425/2003-73 Recurso n° 135.579 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.236 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente MAREMELOS SERVIÇOS EM SUSPENSÕES AUTOMOTIVAS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do C'TN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JUDITH ND S ARMAND - Presidente ia ?Do MI/ti, MARCO I radhr• doirro1/4:, Yr-% CIA H LENA T D'AMORIM - Relatora Processo n.° 10735.002425/2003-73 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 75 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis A onio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo a.° 10735.002425/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 76 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 41 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de lançamento constante no Auto de Infração de fl. 3, referente à multa por atraso na entrega das DCTF relativas ao 1° e ao 2° trimestre de 1999. Conforme se verifica, o lançamento foi efetuado porque as entregas teriam ocorrido no dia 14/11/2001 e os prazos finais para entrega eram 21/05/1999 e 13/08/2000, respectivamente. O Enquadramento Legal se encontra no Auto de Infração. • Cientificada em 25/07/2003 (fl. 36), a Interessada apresentou, em 22/08/2003 (7l. 9), a impugnação de fi. I, na qual alega que apresentou as DCTF espontaneamente, sem que houvesse sido iniciado qualquer procedimento administrativo, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Sustenta que o art. 138 do CTN elide a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, exonerando o agente infrator de toda espécie, inclusive quanto às obrigações acessórias. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RJO I n 10.705, de 28/04/2006 (fls. 40/42), proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, cuja ementa dispõe, verbis: • "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É devida a multa por atraso na entrega da CTF, quando sua entrega, ainda que espontânea, se deu após o prazo fixado na legislação. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 47, datado de 24/05/2006; a interessada apresentou, em 06/06/2006, o recurso de fls. 51/52 e documentos às fls. 53/68, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 73 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • Processo n.° 10735.002425/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 77 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa aos 2 primeiros trimestres do ano-calendário de 1999. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso. A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a • multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. • O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. Dispõe, ainda, o § 2° do art. 113 do CTN, que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A Egrégia l' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. • . . Processo n.° 10735.002425/2003-73 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 78 / - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CT1V: Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." São casos, também, dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CM. (.) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 010 "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTIV. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". O acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua - a Processo n.° 10735.00242512003-73 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.236 Fls. 79 g inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTIV — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência • do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 jaA: M IA HELENA 11.AJANO D'AMORIM - Relatora • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4664981 #
Numero do processo: 10680.009138/00-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS NÃO TRUBUTÁVEIS - PDV - Comprovado nos autos que parcela recebida pelo contribuinte foi a título de Programa de Desligamento Voluntário, esta deve ser excluída da tributação, monetariamente corrigida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO CÉSAR CAETANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (//i ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA : le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 Recurso n° : 129.255 Recorrente : LÚCIO CÉSAR CAETANO RELATÓRIO LÚCIO CÉSAR CAETANO, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 010.875.766-87, jurisdicionado na DRF de Belo Horizonte — MG, inconformado com a decisão de primeiro grau às fls. 51/53, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando sua reforma, nos termos da petição às fls. 56/59. Contra o contribuinte foi lavrado Auto de Infração em 12/05/2000, às fls. 03/05, relativo ao IRPF, exercício de 1999, ano-calendário 1998, alterando o resultado de sua declaração de imposto a restituir de R$ 3.052,66 para R$ 401,46. O lançamento refere-se as informações na declaração de ajuste anual do contribuinte às fls. 42/44, dentre os quais foi alterado o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 63.901,49 para R$ 73.542,22. Em 04/08/2000, o contribuinte apresentou sua peça impugnativa às fls. 01/02, instruída com os documentos às fls. 06/34, sustentando que: i) em 1993 ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Companhia Vale do Rio Doce, e em 1998, o processo terminou com o reconhecimento de vários direitos, estando incorreto o comprovante de rendimentos apresentados pela então reclamada com os cálculos dos autos, ii) procurou informações junto a SRF para o correto preenchimento de sua DIRPF, iii) na declaração apresentada, informou valores maiores que os recebidos, iv) arcou com (1"k despesas com advogados e perícias nos valores de R$ 9.343,89 e R$ 934,40, respectivamente. Pugna ao fim, pela retificação dos valores de rendimentos tributáveis e contribuição previdenciária oficial. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA '30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~11';- • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 A colenda 5a Turma da DRJ de Belo Horizonte — MG pelo acórdão DRJ/BHE n.° 00.090, de 15/10/2001, às fls. 51/53, julgou procedente o lançamento, conforme os fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Depois de iniciado o lançamento de ofício, a autoridade administrativa só poderá autorizar a retificação de declaração que vise excluir ou reduzir o imposto, quando comprovado o erro nela contido. Lançamento Procedente.' (fl. 51). Não se conformando com a decisão, em 21/12/2001 (ciência em 23/11/2001 - AR fl. 55), o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes às fls. 56/59, instruída com documentos às fls. 60/105, reeditando basicamente as mesmas razões de sua peça impugnativa e insistindo na veracidade da planilha de cálculos do processo trabalhista, desconsiderada pela DRJ de Belo Horizonte — MG. Em 17/01/2002, o contribuinte anexou aos autos documentos às fls. 106/111, entre os quais planilha de cálculo autenticada (fl. 569 processo trabalhista n° 23/0009/93). O recurso foi a julgamento nesta Colenda Câmara em 23/08/2002 e, por unanimidade de votos, acatou-se o voto do relator Conselheiro Valmir Sandri, convertendo o julgamento em diligência, Resolução n.° 102-2.094 (fls. 115/121) para "intimar a fonte pagadora - Cia. Vale do Rio Doce -, para que a mesma proceda a discriminação das verbas pagas ao recorrente, por ocasião da liquidação da sentença do processo trabalhista, ou seja, demonstre pormenorizadamente a que títulos foram pagos aquele valor.' (fl. 120). Em 03/12/2002, a Companhia Vale do Rio Doce, informou fvf que pagou ao ora recorrente, a quantia total de R$ 35.420,63, relativa ao processo trabalhista n.° 009/93, que tramitou perante a 23 a Vara do Trabalho de Belo Horizonte — MG (fl. 126). 3 Jo." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.1/4e SEGUNDA CÂMARA ~- Processo n° : 10680.009138100-71 Acórdão n° : 102-46.352 Após cumprida diligência, o recurso foi novamente a julgamento em sessão desta Colenda Câmara em 28/02/2003, ocasião que foi novamente, por unanimidade de votos, convertido em diligência, a fim de que fosse intimado o contribuinte a se manifestar sobre os novos documentos acostados aos autos, emitindo o fisco parecer conclusivo, conforme voto deste relator exarado na Resolução n.° 102-2.131 (fls. 136/142). Intimado, o contribuinte apresentou planilha relativa ao processo trabalhista n.° 23/0009/93, na qual consta discriminação dos valores recebidos da Cia. Vale do Rio Doce, às fls. 147/148. A manifestação do órgão competente da SRF em Belo Horizonte - MG adveio com o Parecer (fl.149), concluindo que "(...) no valor indicado pela empresa como 'Principal' - R$ 26.200,88, encontra-se incluído o valor recebido a título de PDV - R$ 9.201,22, conforme discriminado pelo contribuinte, valor este que deverá ser considerado como isento na declaração de ajuste do ano de 1998, exercício de 1999.L É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA*3/4w Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Da análise do recurso voluntário sobreveio o cumprimento das Resoluções, n.°s 102-2.094 (fls. 115/121) e 102-2.131 (fls.136/142), persistindo saber o valor a ser tributado e a que título. Observadas as informações prestadas por ocasião das diligências, o recurso encontra-se em condições de ser submetido a julgamento. Consta no voto da Resolução n.° 102-2.131, de minha lavra (fl. 140): "A questão submetida ao julgamento desta Câmara diz respeito a diferença dos rendimentos tributáveis e não tributáveis consignados na declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1999, em decorrência da propositura de ação trabalhista o que deu origem ao descompasso em sua declaração. O recorrente ofereceu sua declaração de rendimentos de forma a resultar numa restituição de imposto de renda no valor de R$ 3.272,64. A fiscalização por sua vez, após revisar sua declaração, concluiu por direito do contribuinte a uma restituição de R$ 401,46, em razão de diferença apontada nos rendimentos passíveis de tributação. O contribuinte consignou em sua declaração a importância de R$ 63.901,49, enquanto que a fiscalização detectou R$ 73.542,22. Em suas razões de impugnação e recurso o contribuinte insiste na existência de erro na informação prestada pela fonte pagadora se reportando a ação trabalhista proposta contra a Cia Vale do Rio Doce, discriminando todas as verbas auferidas em decorrência daquela ação, atribuindo as informações da fonte pagadora a discrepância constatada em sua declaração. (..)." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 441/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.kM11.'ws'>, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 Com efeito, o informe da Cia. Vale do Rio Doce (fl. 126), consignou o valor de R$ 26.200,88 como "principal", incluído nesta importância o valor de R$ 5.614,61, correspondente à indenização percebida por adesão ao PDV, que atualizado pelo percentual de 63,88% (fl. 147), totaliza R$ 9.201,22. Por sua vez, do pedido do contribuinte constam as informações seguintes: rendimentos declarados do PDV como tributáveis: R$ 35.118,27 (fl. 01); informou que os valores reconhecidos pela Justiça foram de: - salários: (+) R$ 34.437,95 (fl. 01); - despesas com advogados (-) R$ 9.343,89 (fl. 02); - despesas com perícias (-) R$ 934,40 (fl. 02); (=) R$ 24.159,66. - valores reconhecidos: PDV R$ 9.640,73 (fl. 01); - valores reconhecidos: FGTS R$ 2.605,53 (fl. 01); - valores reconhecidos: 13° sal. R$ 33,42 (fl. 01). Reclamou ainda, o contribuinte, que o informe anual de rendimentos da Companhia Vale do Rio Doce ( CVRD ) está incorreto porque conteve o valor de R$ 44.759,00 de rendimentos tributáveis, quando esse valor é apenas de R$ 34.437,95. O contribuinte juntou cópia de sua declaração de ajuste anual (ano base 1998 - fl. 31), na qual contém valores de rendimentos tributáveis distintos daquela em arquivo (ano base 1998 - fl. 42). Na declaração de ajuste anual às fls. 31/34, constam na rubrica "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas", os valores i) recebidos da Fundação Vale do Rio Doce ( VRD ) de R$ 39.061,51, com IRF de R$ 2.767,57 e ii) recebidos da Cia. Vale do Rio Doce o valor de R$ 24.159,60, com IRF de R$ 9.918,38. Somados dão R$ 63.221,11 e R$ 12.685,95, respectivamente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • \ 31I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 A declaração de ajuste anual foi alterada, passando os valores constantes na rubrica "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" para R$ 73.542,22 com IRF de R$ 12.657,95 (fl. 03). Essa declaração proporcionou restituição de saldo de imposto de renda de R$ 401,46 (fl. 39). Ao contrário do afirmado na decisão recorrida, o caso sob exame não cuida de formal pedido de declaração, vez que as alterações foram promovidas de ofício, abrindo ao sujeito passivo a oportunidade de demonstrar eventuais equívocos cometidos no preenchimento do formulário e que devam ser considerados pela administração. No acórdão DRJ/BHE n.° 90, de 15/10/2001 às fls. 51/53, foram considerados que os valores constantes dos comprovantes de rendimentos da CVRD coincidem com aqueles da DIRF (fl. 48). Mantido o lançamento, pois R$ 39.061,51 + R$ 44.759,00 — R$ 9.343,89 — R$ 934,40 = R$ 73.542,22, que é o valor dos rendimentos tributáveis da declaração de ajuste anual alterada (registre-se: os valores relativos aos pagamentos a advogado e perito foram extraídos da relação de pagamentos da declaração de ajuste anual). Em resposta a diligência solicitada por essa Colenda Câmara (Resolução n.° 102 -2.094, Sessão de 23/08/2002 - fls. 115/121), a CVRD informou os valores pagos (fl. 126), que totalizou R$ 35.420,63, da forma seguinte: R$ 26.200,88 a titulo de principal; R$ 1.547,51 a título de FGTS; R$ 18.558,12 juros; R$ 995,50 INSS; R$ 9.890,38 IR. Observe-se que desses valores, R$ 26.200,00 e os juros de R$ 18.558,12, somam R$ 44.749,00 que é o valor informado na DIRF (fl. 48), e sobre o qual exigiu-se tributo do contribuinte (f1.03). Foi considerado o valor de R$ \t‘ 73.542,22 relativamente a rendimentos tributáveis que resultou da equação seguinte: R$ 44.759,00 + R$ 39.061,51 — R$ 9.343,89 — R$ 934,40, na qual os 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.`e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 dois primeiros termos referem-se aos rendimentos percebidos da Fundação VRD e CVRD, enquanto os dois últimos, aos pagamentos de advogado e perito. Instado a manifestar-se sobre tais documentos (Resolução n.° 102-2.131, Sessão de 28/02/2003 -fls. 136/141), o contribuinte apresentou planilha autenticada que contém dados coincidentes com os obtidos na diligência (fl. 148). Com efeito, a lide pode ser solucionada com os documentos que a integram. Verifica-se que o contribuinte ofereceu à tributação apenas R$ 24.839,98 do total percebido no acordo (fl. 43), e informou R$ 9.640,73 a título de PDV e R$ 2.605,53 como FGTS e outros, estes últimos a título de rendimentos não tributáveis provenientes da mesma origem, logo declarou o valor percebido, pois R$ 44.759,00 = R$ 24.839,98 + R$ 9.640,73 + R$ 9.343,89 + R$ 934,40. Conforme consta do informe prestado pela CVRD (fl. 127), os rendimentos tributáveis, incluindo as verbas de PDV atualizados até julho/1998, eram de R$ 26.200,88, enquanto a atualização monetária, R$ 18.558,12. Nesse demonstrativo, os valores originais eram de R$ 25.691,56 e R$ 17.381,10, respectivamente, o que permite concluir pela correção de 1,9824% (R$ 26.200,88 dividido por R$ 25.691,56) no período de elaboração da planilha até julho/1998. Como a verba de PDV (abono) que consta da planilha apresentada, era de R$ 5.614,51, original, corrigida passa a ser de R$ 5.725,81 [ (R$ 5.614,51 x 1,9824%) + R$ 5.614,51 ]. Esse valor representa 21,8535% do total, [ (R$ 5.725,81 / R$ 26.200,88) = 0,218535 ou 21,8535%]. Logo, a parcela da atualização (juros) correspondente à verba de PDV é de R$ 4.055,59, ou seja, 21,8535% de R$ 18.558,12, e o total do valor não tributável a título de PDV é de R$ 5.725,81 + R$ 4.055,59 = R$ 9.781,40. Destarte, a apropriação da parcela do pagamento a advogado e perito, deve ser proporcional ao valor tributável recebido. A proporção 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.009138/00-71 Acórdão n° : 102-46.352 correspondente às demais parcelas recebidas é de 0,244650 ou seja, como foi recebido juntamente com as verbas tributáveis, o PDV, a parcela de atualização a ele correspondente e a parcela do FGTS de R$ 1.547,51, a primeira corresponde ao referido percentual, na forma do cálculo a seguir: (R$ 11.328,91 / R$ 46.306,51) = 0,244650 ou 24,4650%. Observe-se que R$ 46.306,51 é a somatória dos valores recebidos: R$ 46.306,51 = R$ 26.200,88 + R$ 1.547,51 + R$ 18.558,12. Dessa forma, dos pagamentos a advogado e perito, cabe apropriar como dedução do valor tributável, apenas 0,75535, (1 - 0,244650) que corresponde à parcela relativa aos valores tributáveis, ou seja, R$ 7.057,90 ( R$ 9.343,89 x 0,75535) e R$ 705,79 ( R$ 934,40 x 0,75535 ). Assim, o valor tributável relativo ao acordo, seguindo o pedido do contribuinte, a documentação que integra o processo e a legislação de regência, será de R$ 27.213,91 ( R$ 44.759,00 - R$ 5.725,81 - R$ 4.055,59 - R$ 7.057,90 - R$ 705,79). Portanto, a renda tributável não será, nem igual à declarada, R$ 63.901,49, nem igual à apurada pelo Fisco, R$ 73.542,22, pois o valor é de R$ 66.275,42 ( R$ 39.061,51 + R$ 27.213,91 ). O valor relativamente a imposto de renda permanece o mesmo informado na planilha (fl. 127): R$ 9.890,38 e conforme constou da declaração de ajuste anual. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para excluir da renda tributada o valor de R$ 7.266,80. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. 7 LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.002683/97-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO. O fato ocorrido não se enquadra nem em falta de fatura comercial e muito menos na falta de apresentação do referido documento. Uma leitura atenta dos arts. 425, 427, 428, 429 e 430, do RA, permite estabelecer o equívoco da fiscalização em focar sua atuação na verificação de tratar-se ou não de 1ª via o documento apresentado, em detrimento da verificação dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura previstos no art.425. O que era relevante na questão foi tratado com importância secundária, pelo menos a fiscalização não registrou a falta de qualquer informação obrigatória segundo o art.425 do RA. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Ti; :Pi. -!-. st TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_71.... S?A kf> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10715.002683/97-61 Recurso n° : 127.762 Acórdão n° : 303-32.181 Sessão de : 05 de julho de 2005 Recorrente : IMPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO AMBRIEX S/A. Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC FALTA DE FATURA COMERCIAL OU DE SUA APRESENTAÇÃO. O fato ocorrido não se enquadra nem em falta de fatura comercial e muito menos na falta de apresentação do referido documento. Uma leitura atenta dos arts. 425, 427, 428, 429 e 430, do RA, IP permite estabelecer o equivoco da fiscalização em focar sua atuação na verificação de tratar-se ou não de P via o documento apresentado, em detrimento da verificação dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura previstos no art.425. O que era relevante na questão foi tratado com importância secundária, pelo menos a fiscalização não registrou a falta de qualquer informação obrigatória segundo o art.425 do RA. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfraOt //• -- - ," • 0 • ANELISE DAUDT P T. TO Presidente 1,1h. ....Z ' 13 a LOIBMAN Formalizado em: 22 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luis Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM Processo n° : 10715.002683/97-61 Acórdão n° : 303-32.181 RELATÓRIO E VOTO Este processo teve início com a Notificação de Lançamento aduaneiro por falta de apresentação de fatura comercial. Apontado pela fiscalização como enquadramento legal: Artigo 106, inciso IV, Decreto-Lei 37/66; Art. 425, § 1% 427; 499; 501, inciso III; e 521, inciso III, alínea "a" do RA, aprovado pelo Decreto 91.030/85. Foi então lavrada multa no valor de R$ 448,00. Intimada, a autuada apresentou a tempestiva impugnação, anexou cópia da LI. Alegou que por lapso não a anexou no momento do despacho, que foi • instruído com fatura não autenticada. A DI de fls. 59/64 refere-se à nacionalização de mercadoria ingressada sob amparo de admissão temporária. A DRJ, com base no art. 425,§1° e art.427, do RA, entendeu que só poderia ser aceita a P via original e não a cópia, e considerou isso equivalente a não apresentação da LI. A decisão de l a instância confirmou o lançamento considerando-o procedente, sob o argumento de que a via cuja imagem foi reproduzida pelo processo xerográfico é que deveria ter instruído o despacho aduaneiro,por força do disposto no § 1° do art. 425 do RA. Inconformada após ciência da intimação, a autuada apresentou dentro do prazo estabelecido o recurso voluntário postulando o seu provimento e • alegando as mesmas razões apresentadas na ocasião da impugnação, sublinha que com referência à importação realizada, foram oportuna e corretamente recolhidos todos os tributos devidos, não tendo havido qualquer dano ao erário. Dispensado o depósito recursal em face do valor lançado.É o relatório. A matéria em discussão parece de fácil deslinde se subjugarmo-nos aos exatos termos da legislação regente, qual seja o RA .Lembra-se que a multa lançada foi a do artigo 521,111, alínea "a" que assim determina: " Art. 521- 2 . • Pré Processo n° : 10715.002683/97-61 Aá Acórdão n° : 303-32.181 III) De 10%: a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; b) 93. O fato ocorrido não se enquadra nem em falta de fatura comercial e muito menos na falta de apresentação do referido documento. Uma leitura mais atenta dos art. 425, 427, 428,429 e 430, do RA, permite estabelecer o equívoco da fiscalização em focar sua atuação na verificação de tratar-se ou não de l a via o documento apresentado, em detrimento da verificação dos elementos obrigatórios que devem constar na fatura previstos no art. 425. Note-se que o art. 428 do RA até abre a possibilidade de • substituição da fatura comercial por um outro documento (cita o conhecimento aéreo), desde que nele constem os elementos previstos no art. 425 (isto é que é importante). Por outro lado o art. 427 define o que deve ser entendido como original, definindo ser a primeira via, que pode ser emitida (bem como suas cópias) por qualquer processo. E mais, há um parágrafo único, no mesmo artigo, para esclarecer que será aceita como sendo a l a via da fatura comercial, quando emitida por processo eletrônico, aquela da qual conste expressamente tal indicação. Em outras palavras, o regulamento atribui ao emissor da fatura a faculdade de definir qual deve ser considerada pela fiscalização a 1a via, para serem examinados os elementos informativos obrigatórios da importação. Entendo, s.mj., que a restrição que a fiscalização pretendeu aplicar não se justifica e deve ser rechaçada. Repito, o que era relevante na questão foi tratado com importância secundária, pelo menos a fiscalização não registrou a falta de qualquer informação obrigatória segundo o art.425 do RA. Subsidiariamente, e apenas para reforçar a linha de raciocínio adotada neste voto, veja-se que os artigos 429, 430 e 431 militam na mesma direção, pois ora proporcionam à autoridade aduaneira a faculdade de permitir a apresentação da 1 8 via em data posterior mediante compromisso firmado, podendo exigir visto consular em determinados casos, ou ainda facultam ao Secretário da Receita Federal a possibilidade de não exigir em certos casos a fatura comercial, etc. Resta claro, que no caso não se pode falar em inexistência de fatura comercial, conseqüentemente é improcedente o lançamento efetuado. 3 . . Processo n° : 10715.002683/97-61 Acórdão n° : 303-32.181 Pelo exposto dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 05 de julho de 2005 IIP, alde Loibman - Relator • • 4 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005374/00-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DESPESAS - DEDUÇÃO - Para a aceitação das despesas como dedução do Imposto de Renda, devem elas serem consideradas necessárias e comprovadas. Faltando a prova cabal da despesa, não pode prevalecer a dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12698
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Faltando a prova cabal da despesa, não pode prevalecer a dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO LUIZ HENRIQUE DO AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IACY NOG I ARTINS MORAIS PRESIDENTE__ Àirtt4C6-f) DISON C • RLOS FERNANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005374/00-82 Acórdão n°. : 106-12.698 Recurso n°. : 128.761 Recorrente : ARLINDO LUIZ HENRIQUE DO AMARAL RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com a lavratura do Auto de Infração de fl. 06, em que foram glosadas as despesas médicas informadas pelo Contribuinte em epígrafe. Em seu Impugnação (fl. 01), o Autuado traz quatro comprovantes: ( i )R$ 24.000,00: quantia recebida do SUS e repassada; ( ) R$ 2.000,00: despesas médicas realizadas; ( ) R$ 1.000,62: convênio UNIMED; ( iv ) R$ 456,39, dedução do INSS. A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG aceitou os três últimos valores, recusando o primeiro por não ter sido demonstrada a sua natureza e por não haver sido escriturado no Livro Caixa do Contribuinte (fls. 25-27). Assim, julgou parcialmente procedente a peça impugnatória, o que ocasionou o recálculo do tributo devido. Em sede do Recurso Voluntário (fls. 31-34), o Contribuinte alega que o valor de R$ 24.000,00 refere-se "a pagamentos efetuados a FISIODOCTOR — Serviços Médicos de Reabilitação S/C Ltda., como despesa de livro caixa, essenciais para percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora dos rendimentos do trabalho assalariado". Corresponderia esse valor a serviços de fisioterapia, arcados pelo Recorrente, aos seus pacientes, e depois ressarcidos. É o Relatório. (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005374100-82 Acórdão n°. : 106-12.698 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator O objeto desse litígio está restrito ao valor de R$ 24.000,00, pago pelo Recorrente a FISIODOCTOR. Para comprovar o alegado são juntadas cópias simples de um recibo no valor total (fl. 02), de folhas do seu Livro Caixa (fls. 37-52) e de diversos recibos parciais daquele valor (fls. 53-64). Tendo em vista as confusões geradas nesses autos, entendo não estar comprovado o dispêndio ocorrido, bem com sua dedução amparada na legislação tributária em vigor. Considerando a máxima de que quem alega deve comprovar, e por força da documentação trazida aos autos, confusas e contraditórias, os argumentos da Recorrente não podem prevalecer. Diante disso, julgo no sentido de NEGAR provimento ao presente Recurso Voluntário, mantendo a parcela do auto de infração confirmada pela Delegacia de Julgamento. Sala d. s Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 4011r / Eli • RL•S FE` ANDES 3 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003893/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária - Baixa dos autos para autoridade de origem a fim de apreciar o mérito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12315
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIA DE FIGUEIREDO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ACY pIÓGU%RAJvIÂRTINS MORAIS PRESIDEN r, ORLAN e'n JOS ONÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 1 g NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003893/99-73 Acórdão n° : 106- 12.315 Recurso n°. : 126.542 Recorrente : LÚCIA DE FIGUEIREDO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, para reclassificar os rendimentos em não tributáveis, em decorrência de percepção de rendas oriundas, alegadamente, de indenização por participar de Plano de Demissão Voluntária da empresa IBM DO BRASIL LTDA. A DRF de Belo Horizonte/MG indeferiu o pedido motivando pela aplicação do instituto da decadência tributária em face ao decurso de prazo até a data do pedido formulado. A Contribuinte, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade. A DRJ em Belo Horizonte/MG, em julgamento da preliminar, também indeferiu a solicitação com base na aplicação da decadência tributária, e deixou de apreciar o mérito. A Contribuinte interpôs seu Recurso à essa E. Câmara, reproduzindo, basicamente, os mesmos argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade anterior. Eis o Relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003893/99-73 Acórdão n° : 106- 12.315 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. EM PRELIMINAR - A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentissimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: "Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910132, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003893/99-73 Acórdão n° : 106- 12.315 conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos." A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição de valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Demissão Voluntária da IBM DO BRASIL LTDA. Por outro lado, a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 Ido CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 88 Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003893/99-73 Acórdão n° : 106-12.315 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omines, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, para afastar a preliminar de decadência tributária, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. e Câmara deste Conselho, devendo os autos, portanto, retornar à autoridade de origem — DRF — para a devida apreciação do mérito do pedido, para os fins de direito. Eis como voto! fSala das es ões - ,17 de outubro de 2001. . ORLAND JOSE NÇALVES BUENO 5 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002728/2003-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa a tema relevante para o deslinde do litígio, que consta da peça recursal, cabe complementá-lo. NORMAS PROCESSUAIS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO NÃO AMPARADO EM AÇÃO JUDICIAL.. IRRELEVÂNCIA DESTA. Na situação em que pedido de restituição, na via administrativa, não é amparado em ação judicial que discutiu a inexigibilidade dos valores a repetir, a data de ingresso do processo judicial é irrelevante para a contagem do prazo decadencial de repetição de indébito na esfera administrativa. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 203-12073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa a tema relevante para o deslinde do litígio, que consta da peça recursal, cabe complementá-lo. NORMAS PROCESSUAIS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO NÃO AMPARADO EM AÇÃO JUDICIAL.. IRRELEVÂNCIA DESTA. Na situação em que pedido de restituição, na via administrativa, não é amparado em ação judicial que discutiu a inexigibilidade dos valores a repetir, a data de ingresso do processo judicial é irrelevante para a contagem do prazo decadencial de repetição de indébito na esfera administrativa. Embargos rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:40Z; created: 2009-08-05T16:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:40Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:40Z | Conteúdo => •• Fls. 15,4 ' I MINISTÉRIO DA FAZENDAi4.,.113; Tse 41. = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',ferf.:nr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10768.002728/2003-17 atortcW oto- ar- 203-10.43V Recurso n° 129.298 Embargos • • Matéria RESTTrUIÇÃO/COMT PIS • • Acórdão1C 203-12.073 Sessão de 24 de maio de 2007 Embargante DELTA CONSTRUÇÕES S.A Interessado TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE CONTLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão no julgado, relativa a tema relevante para o deslinde do litígio, quê consta da peça recursal, cabe complementá-lo. NORMAS PROCES8UAIS. CONTAGEM DO• PRAZO DECADENCIAL, PEDIDO DE • • RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO NÃO AMPARADO EM AÇÃO JUDICIAL.. IRRELEVÃNCIA DESTA. Na situação em que pedido de restituição, na via administrativa, não é amparado em ação judicial que disfutiu a • inexigibilidade dos valores a repetir, a data de ingresso do píocesso judicial é irrelevante para a contagem do prazo decadencial de repetição de indébito na esfera administrativa. mr--seouono CONsaK) CA„,"14TRISUINTES COWSRE C , b:;,-„GINAL Embargos rejeitados. &adia. OS" ttit4- maidet e no th Oihroira Dgátt 4 4 b Vistos, relatados e discutidds os presentes autos. •• ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, cru conhecer e negar • • • • %-"•n.). •4 4 Á 4 . • . ,. ., • • . . ' • , 02• ••" Processo a.* 10768.002728/2003-17 • • C21C.03 I • •Acerdão n.°203-12.073 . Eis. 157 provimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-10.482, iaos termos do voto do Relator. eofy_4.,:t• ... ONI 41,1— EZERRA NETO • -/ • Presidente• • /441144,~0 E • 4- • • S - 10 - lieleté .1 DE ASSIS Relator • •, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Alegretti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Luciano Pontes de Maya Gomes, Odassi Guerzoni Filho, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal a I I nifACSGUILOCC/tirti.Iir. OECON " •I CONF.C.K:1: ::::::A/U C.V4Gri412.1/44)4"3 il Brzilk---0-Ei_ ja_ j 0 4. I I ..9e, I / MarDde Curseto de olivepa • ma„ • 9tGrool . t e e • a a 1 a. I a o . r o 1 * n 4 4 à l k I 4 -* 4 . 4 • . 4 r é • t o ‘ . .4 é . ... . o 4 . 1 i . è O 1., s • 1 • è b t, 1 1 1 1 1 è 1 • . • • Processo a.° 10768.002728/200347 CCO2/CO3 Actrdáo n.• 203-121073 Fls. 158 • Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo contra o Acórdão n°203-10.482 (fls. 108/116). O embargante alega haver duas omissões no julgado: 1) não foi considerado que antes de ingressar com o pedido administrativo a requerente ingressou com o processo judicial n° 91.0008303-8, autuado em 28/10/91, onde discutiu a inexigibilidade dos valores cobrados com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88; 2) não foram' considerados os efeitos da MP n° 1.621-36, matéria também ventilada no Recurso. Tratando da primeira omissão apontada, argúi que o prazo prescricional já estava interrompido, pelo que os valores pagos nos dez anos anteriores ao pleito judicial (tese dos 5 + 5) não estavam prescritos.. . No tocante à segunda omissão, afirma que somente com a 36D edição da NIP n° 1.621, de 10/06/98, é que o contribuinte passou a ter, efetivamente, a possibilidade de lograr êxito em seu pedido administrativo, pois passou a ser permitida a restituição, desde que não se desse ex ojj4cio. Aduz, então, que só a partir de 10/06/98 é que a administração tributária permitiu a restituição pela via administrativa. Ao final requer a manifestação expressa desta Câmara a respeito das duas omissões declinadas, com efeitos infringentes. Após parecer favorável ao recebimento dos Embargos, em virtude tão-somente da omissão relativa ao processo judicial n° 91.0008303-8, estes foram admitidos e vieram a esta Câmara para julgamento. - E o Relatório. • • À MF-SECt.s00 CONC:a.90 et. com-m- NrEn CONFER2 com c. crur,tijrz`" Era • • merues c env-"ara• Met Sone 9164) 3 •1 • •1 4 4 , . 1 • • • o 4 . . 11.4F-82. INTES n • Processo n.°10768.00272812003-17 CCOVCO3hh. Andra° n.• 203-12.073 erasigaS_La Fls. t59 0?). thrlIrreat:o OrIVC;:3 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Com relação ao item 1, constato menção expressa, no Recurso Voluntário, à ação judicial referida, bem como ao levantamento de depósitos judiciais realizados durante o seu trâmite. Como o tema, não foi tratado no Acórdão embargado e pode ser "considerado relevante para a contagem do prazo para a repetição do indébito em tela, resta caracterizada a omissão. • ' Quanto à MP n° 1.621-36198, embora também citada no Recurso Voluntário, à luz da interpretação adotada no Acórdão é irrelevante para o deslinde da questão. É que foi adotado o entendimento de que o prazo para a restituição do indébito é de dez anos, a contar do fato gerador. Como os períodos de apuração vão de janeiro/90 a dezembro/90, toma-se desnecessário, segundo a interpretação esposada, considerar a /vLP mencionada. Daí inexistir a omissão. • • Caracterizada a omissão tão-somente em relação ao item 1, doravante trato de completar o acórdão, levando em conta a ação judicial n° 91.0008303-8, que embora omitida na impugnação é mencionada no Recurso Voluntário, No Recurso, a ora embargante argüiu que os períodos pleiteados não foram • atingidos pela decadência/prescrição haja vista a data do ajuizarnento da ação judicial. Nestes embargos, complementa tal argüição defendendo que o prazo prescricionai já estava interrompido, pelo que todos os valores pagos nos dez anos anteriores ao pleito judicial (tese dos 5 +5) não estavam prescritos. Rejeito tal alegação, porque o Pedido de Reskituição administrativo não se amparou na ação judicial Tanto assim que o processo judicial não é citado nem no Pedido inicial (fls. 01/02) nem na Manifestação de Inconformidade (fls. 34/42). Somente po1 ocasião • do Recurso Voluntário é que o processo judicial é mencionado, não para se afirmar que o pleito administrativo está nele escorado, mas apenas para se argüir a suspálsão do prazo para a repetição do indébito nesta esfera administrativa. • Como o pedidc; de restituição, nesta via administrativa, não foi amparado na ação judicial referida, que discutiu a inexigibüidade dos valores a repetir, a data de ingresso • desta é irrelevante para a contagem do prazo decadencial de repetição de indébito considerado no Acórdão embargado. • Embora seja certo que a ação judicial interrompeu a prescrição, nos termos do art. 172. I, do Código Civil de 1916 (equivalente ao art. 202, I, do Código Civil atual) e do art. 219 do Código de Processo Civil, tal interrupção não tem qualquer efeito na contagem do prazo decatiencial da restituição objeto deste processo administrativo. • 4 ié I Pelo exposto, embotra complementando Acórdão para tratar da omissão referente à ação judicia/ n° 91.00083031,8, nego provimento aos 'Embargos de Declaração• porque não acatadas as alegações da Ftnbargante, no sentido de, alteração do Acórdão, que negou provimento em virtude da decadência nesta esfera administrativa.' • . • e À. 4 • • • • • • I • • • • Processo n.° 10763.00272812003-17 • t- CCO2R:03 Acórdão n.• 203-12.073 As. 160 • Sala das Sessões, em 24 d • - %ase .7)17 EmANu h#4440051 m, ,ara in-:•••,k4 • : DE ASSIS • ; r. cues • metida cu Oltveka Met 6hpe 916.53 1 e • • • O O 1 / O O• 1 1 1 1 • , é • • • • • •, • • n 1 . 1 - • 4 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013503/2003-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Processo e : 10680.013503/2003-48 Recurso n° : 135.454 Acórdão n° : 303-34.115 Sessão de : 28 de fevereiro de 2007 Recorrente : CELEIRO REPRESENTAÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração 1111 de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar- se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bart. li, que davam provimento. 1 13 _ „4 ,- • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente SERGIO DE CASTR NEVES Relator I Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio de Marcos Barcelos Fiúza, Zenaldo Loibman e Tarásio Campeio Borges. DM Processo n° : 10680.013503/2003-48 • Acórdão n° : 303-34.115 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração emitido pela DRF - Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG contra o contribuinte acima identificado, decorrente da apresentação intempestiva das DCTFs correspondentes ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, no importe de R$ 1.901,38, representado por: 010 Demonstrativo do Crédito Tributário Á 1° Trimestre R$ 500,00 2° Trimestre R$ 500,00 3° Trimestre R$ 500,00 4° Trimestre R$ 401,38 2. Segundo o Termo de Descrição dos Fatos, o Fisco apurou a entrega das DCTFs acima identificadas fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa discriminada, tal como consta do o enquadramento legal à fl. 29: Art. 113 e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN; art. 2° e 4° da IN SRF 73, de 1996; art. 6° da IN SRF 126, de 1998; Portaria MF n° 118 de 1984; art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 1984 e art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. • 3. Notificada do lançamento em 08/09/2003(fl. 30), a empresa autuada apresenta impugnação aos 26 de setembro de 2003, constante às fls. 02 a 09, onde, em síntese, argumenta: Visando regularizar a sua situação de inadimplência, a impugnante, em momento pretérito, fez a opção pelo REFIS, mantendo-se em dia com o pagamento das parcelas do programa; A impugnante cumpriu todos os requisitos previstos na legislação referente ao EFIS; dessa forma, inexistem razões que justifiquem a autuação empresa, considerando que a mesma "vem cumprindo fielmente om as obrigações determinadas pelo Decreto que instit " Programa de Recuperação Fiscal" (Sic). 2 Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115 "São exorbitantes os prejuízos que podem ser ocasionados à impugnante, já que esta autuação pode resultar na exclusão da empresa do REFIS, já que a mesma encontra-se em dia com os pagamentos que lhe são exigidos"(Sic). 4. Para instrução do processo, apresenta cópia dos seguintes documentos: - Procuração autorizando o impugnante; - Quinta Alteração Contratual; - Extrato da Conta REFIS; 5. Considerando a impugnação apresentada, a DRF/Belo Horizonte encaminha o processo à DRJ - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte para manifestação acerca • da lide. Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformada, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencial ente a argumentação empregada na peça impugnatória. É o r ório. 3 ' Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115. , VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator. O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da • reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das 1 Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da 1 República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: ação normativa; alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, • por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. NTTais di ositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 5, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 19 8 • to é, em 06/04/1989? 4 Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do • Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) • § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 20, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com r ação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim re s: Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115 "Art. 11 — A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e 1111 Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4 0, da IN SRF n° 255, de 11/12/20021, que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. 1 Dispositivo com mil. 1- :ai no art. 70 da Lei n° 10.426/2002. 6 Processo n° : 10680.013503/2003-48 Acórdão n° : 303-34.115 Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego provimento ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o caso, se aplique o princípio da retroatividade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessõts, em 28 de fevereiro de 2007. •• SERGIO DE CASTR EVES - Relator 111 7

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