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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174088 #
Numero do processo: 10283.721036/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA E INVESTIGATIVA. FASE NÃO LITIGIOSA. FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O procedimento fiscal corresponde a uma fase pré-litigiosa, cuja natureza é inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO. Há incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital obtido por pessoas físicas na alienação de imóveis, consistindo na diferença positiva entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição, individualmente considerado.
Numero da decisão: 2401-005.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e José Alfredo Duarte Filho. Ausentes os conselheiros Miriam Denise Xavier, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.263  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL  Recorrente  JOÃO MARCOS POZZETTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITÓRIA  E  INVESTIGATIVA.  FASE  NÃO  LITIGIOSA.  FORMALIZAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  FASE LITIGIOSA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.   O procedimento  fiscal corresponde a uma  fase pré­litigiosa, cuja natureza é  inquisitória e investigativa. Cientificado da formalização da exigência fiscal,  o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  nos  termos  do  processo  administrativo tributário.  GANHO DE CAPITAL. IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO.  Há  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  imóveis,  consistindo  na  diferença  positiva  entre o valor de alienação e o respectivo custo de aquisição, individualmente  considerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 36 /2 01 1- 16 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10283.721036/2011­16  Acórdão n.º 2401­005.263  S2­C4T1  Fl. 404          2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos  Pereira Barbosa, Rayd  Santana  Ferreira, Andréa Viana Arrais  Egypto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho.  Ausentes  os  conselheiros  Miriam  Denise  Xavier,  Francisco  Ricardo  Gouveia Coutinho e Fernanda Melo Leal.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10283.721036/2011­16  Acórdão n.º 2401­005.263  S2­C4T1  Fl. 405          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­36.925, de 19/03/2015, cujo dispositivo tratou de considerar a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo  administrativo  (fls.  364/377):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  Há incidência de Imposto de Renda sobre ganhos de capital na  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza,  sendo este  considerado a diferença positiva entre o valor de alienação e o  respectivo custo de aquisição dos bens ou direitos.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  Auto  de  Infração,  acostado  às  fls.  245/268,  que  o  processo  administrativo, na origem, é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  ao  anos­calendário  de  2007  e  2008,  acrescido  de  juros  de mora  e  da  multa  de  ofício  proporcional  de  75%,  além  da  multa  exigida  isoladamente  pela  falta  de  recolhimento do carnê­leão.  2.1    Segundo  a  descrição  dos  fatos  pelo  agente  fazendário,  foram  constatadas  as  seguintes infrações:  (i) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, a  título  de  reajuste  das  parcelas  mensais  na  alienação  do  apartamento nº 1.500 do Condomínio Mucuripe;  (ii) omissão de ganho de capital na alienação do Prédio  Comercial situado à Rua Belém, nº 261, Bairro Nossa Senhora  das Graças, Manaus (AM);  (iii)  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  dos  apartamentos  nº  2.101,  2.102  e  2.202  do  Condomínio  Catamarã, em Fortaleza (CE);  (iv)  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  dos  apartamentos nº 1.500 e 2.000 do Empreendimento Mucuripe  Plaza, em Fortaleza (CE); e  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10283.721036/2011­16  Acórdão n.º 2401­005.263  S2­C4T1  Fl. 406          4 (v)  falta de recolhimento do  imposto de  renda devido a  título  de  carnê­leão,  relativamente  aos  rendimentos  recebidos  de pessoas físicas.  3.    A ciência do auto de infração aconteceu no dia 29/09/2011, tendo o contribuinte  impugnado, em 31/10/2011, a exigência fiscal (fls. 246 e 289/310).  4.    Intimado  em  14/05/2015,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  380/383,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  12/06/2015,  em  que aduz as seguintes questões de fato e direito contra a decisão de piso (fls. 385/395):  (i)  em  preliminar,  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  dos  princípios  da  publicidade,  do  contraditório,  da  ampla defesa e do devido processo legal;  (ii) no mérito, para os anos­calendário de 2007 e 2008 o  lançamento considerou na base de cálculo do imposto o valor  total  dos  reajustes  incidentes  sobre  as  parcelas  mensais  recebidas  na  alienação  do  apartamento  nº  1.500  do  Condomínio  Mucuripe,  quando  o  recorrente  detinha  apenas  25% da participação no imóvel;  (iii)  no  ano­calendário  de  2008,  a  fiscalização  também  não  observou  o  percentual  de  20%  para  o  desconto  simplificado, no que  tange aos rendimentos sujeitos ao ajuste  anual;  (iv)  o  agente  fazendário  deixou  de  considerar  as  despesas  relacionadas  à  reintegração  de  posse  no  Prédio  Comercial situado à Rua Belém, nº 261, Bairro Nossa Senhora  das Graças;  (v)  a  fiscalização  não  aceitou,  para  fins  de  inclusão  no  custo  de  aquisição,  diversos  pagamentos  relativos  aos  apartamentos  nº  2.101,  2.102  e  2.202  do  Condomínio  Catamarã, além do que a aquisição dos três imóveis deu­se em  conjunto,  sendo  incorreta a apuração do ganho de capital por  unidade imobiliária;  (vi)  o  preço  efetivamente  recebido  pelo  recorrente  na  venda do apartamento nº 1.500 no Empreendimento Mucuripe  Plaza é inferior àquele valor atribuído pela autoridade fiscal no  cálculo do ganho de capital; e  (vii)  o  lançamento  é  integralmente  improcedente,  pois  não ocorreu resultado positivo na alienação dos imóveis.      É o relatório.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10283.721036/2011­16  Acórdão n.º 2401­005.263  S2­C4T1  Fl. 407          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.     Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminar  6.    Em  questão  preliminar,  reclama  o  recorrente  que  após  o  agente  fazendário  solicitar­lhe  verbalmente  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  referentes  aos  imóveis  objeto  do  termo  fiscal,  compareceu  à  unidade  da  Receita  Federal  para  apresentá­los  e  foi  surpreendido  pela  lavratura  do  auto  de  infração,  sendo  que  a  fiscal  não  lhe  ofereceu  oportunidade de expressar as suas justificativas complementares, o que viola os princípios do  contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.  7.    Pois bem. O procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à  lavratura do auto  de  infração  ou  da  notificação  de  débito,  é  uma  fase  meramente  investigativa  e  inquisitória,  onde  colhem­se  elementos,  analisam­se  documentos  e  informações  e  reúnem­se  provas  para  motivar um eventual ato de lançamento ou aplicação de penalidade. É uma etapa pré­litigiosa,  preparatória para a constituição do crédito tributário, em que não há litigante nem acusado, tão  somente investigado.  8.    O  conflito  de  interesses  só  aparece  posteriormente  ao  lançamento  fiscal,  caracterizando­se pela  resistência do contribuinte à pretensão do Fisco. É com a  impugnação  que  se  tem  início  à  situação  conflituosa.  Em  outras  palavras,  presente  o  caráter  litigioso,  estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  9.    Na  fase  procedimental,  a  fiscalização  não  está  obrigada  a  informar  o  sujeito  passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer­lhe ampla oportunidade  de manifestar e de apresentar justificativas sobre os fatos investigados. Compete à autoridade  tributária responsável pela execução do procedimento avaliar a necessidade de esclarecimentos  para  formar  a  sua  convicção  acerca  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo.  10.    Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem  direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo  administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV  do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos  litigantes em processo administrativo  e  judicial, bem como aos acusados em geral.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10283.721036/2011­16  Acórdão n.º 2401­005.263  S2­C4T1  Fl. 408          6 11.    No  caso  em  apreço,  por meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  recorrente foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios de aquisição e alienação de  diversos  imóveis  (fls.  59/61  e  63/64).  Em  resposta  à  intimação,  o  fiscalizado  apresentou  esclarecimentos e documentos (fls. 65/71 e 72/224).  12.    A  autoridade  tributária  examinou  a  documentação  disponibilizada  pelo  contribuinte,  entendendo que havia omissão de  ganho de  capital  em  relação às operações de  alienação  de  parte  dos  imóveis.  Com  base  nos  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito  tributário,  segundo  a  avaliação  do  agente  fazendário,  procedeu  ao  lançamento tributário, mediante o auto de infração.  13.    O auto de  infração  lavrado contém a descrição dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  com  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento,  permitindo  ao  contribuinte,  durante  as  etapas do  contencioso  administrativo,  expor os motivos de  fato  e de  direito  pelos  quais  discorda  da  constituição  do  crédito  tributário  e  apresentar  as  provas  e  justificativas com vistas à desconstituição total ou parcial da exigência fiscal. A avaliação do  conjunto fático­probatório é matéria de mérito.  14.    Logo,  cabe  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  ausentes  vícios  no  procedimento administrativo.  Mérito  a) Reajustes de Parcelas Mensais  15.    Alega o recorrente excesso nos valores atribuídos pela fiscalização em seu nome  a  título  de  reajustes  das  parcelas  mensais  do  preço  de  venda  da  unidade  nº  1.500  do  Condomínio Mucuripe, os quais, não compondo o valor de alienação, são tributados à medida  de  seu  recebimento  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  na  fonte  ou mediante  o  recolhimento mensal no carnê­leão, conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual.  16.    Não lhe assiste razão. Esclareceu a decisão de piso que a Planilha denominada  "Rendimentos Recebidos a Título de Correção Monetária pela Alienação da Unidade 1500 do  Edifício Vicente Pizon ­ Condomínio Mucuripe", elaborada pela fiscalização e utilizada como  base do lançamento, já considerou a cota de 25% (1/4) da participação do contribuinte sobre os  rendimentos (coluna "Participação 1/4", às fls. 228).  16.1    As importâncias da coluna "Participação 1/4" correspondem exatamente à base  de  cálculo  utilizada  pelo  agente  fiscal  para  o  lançamento,  conforme  Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa Física,  anos­calendário  de 2007  e  2008  (fls.  254/255 e 257).  17.    Quanto  ao  desconto  simplificado,  correspondente  à  dedução  de  20%  do  valor  dos rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste Anual,  a previsão em lei estabelece um  limite. Para o ano­calendário de 2008, o montante ficou limitado a R$ 12.194,86 (art. 10, inciso  II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de  2007).  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10283.721036/2011­16  Acórdão n.º 2401­005.263  S2­C4T1  Fl. 409          7 17.1    Desse  modo,  não  há  qualquer  equívoco  da  autoridade  fiscal,  que  utilizou  exatamente o limite de R$ 12.194,86 para o desconto simplificado no ano­calendário de 2008  (fls. 257).  b) Prédio Comercial, situado à Rua Belém, nº 261  18.    Expõe  o  recorrente  que  o  imóvel  comercial  foi  adquirido  em  leilão  e  estava  ocupado  por  diversas  pessoas,  obrigando­lhe  despender  valores  com  indenização  e  desocupação do prédio, de maneira a permitir o exercício do seu direito de proprietário.  18.1    A  fim  de  compor  o  custo  de  aquisição  do  imóvel,  pleiteia  o  recorrente  a  aceitação  de  recibos  de  pagamento  referentes,  segundo  afirma,  à  indenização  paga  para  desocupação do imóvel, no importe de R$ 15.000,00, e a despesas e honorários advocatícios na  ação despejo, no valor de R$ 4.648,00.  19.    Pois bem. Durante o procedimento fiscal, o agente fazendário deixou de admitir  determinados  valores  pleiteados  pelo  contribuinte  para  fazer  parte  do  custo  de  aquisição  do  imóvel,  por  falta  de  previsão  legal  e/ou  por  ausência  da  demonstração  da  vinculação  com  a  aquisição do imóvel (fls. 249).  20.    Por  outro  lado,  é  verdade  que  o  rol  de  despesas  computáveis  como  custo  de  aquisição  do  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  84,  de  11  de  outubro  de  2001,  não  é  exaustivo,  porque  o  emprego  do  termo  "etc."  no  corpo  do  artigo  proporciona  a  inclusão  de  outros  dispêndios,  desde  que  mantida  a  conformidade  com  a  natureza  das  hipóteses  expressamente listadas.   21.    Nada  obstante,  na  minha  avaliação  de  julgador,  o  recorrente  não  conseguiu  desincumbir­se do ônus de comprovar a vinculação dos pagamentos com o custo de aquisição  do imóvel, não merecendo reforma o acórdão recorrido.   21.1    Com  efeito,  os  pagamentos  em  cheque  de R$ 5.000,00  e R$ 15.000,00  foram  destinados  ao  Sr.  Elias  Sereno  de  Souza,  no  dia  15/10/2007,  que  figura,  por  sua  vez,  como  outorgante  vendedor  do  mesmo  imóvel  na  escritura  lavrada  em  27/12/2004,  constando  o  recebimento  integral  do  preço  ajustado.  Tal  situação  coloca  em  dúvida  os  motivos  dos  pagamentos  a  ele  destinados,  não  havendo  como  aferir  a  justificativa  de  indenização  pela  desocupação do imóvel (fls. 73/74, 76 e 352/353)  21.2    No que tange ao recibo de R$ 4.648,00, firmado pelo advogado Fábio Gouvêa  de  Sá,  e  à  planilha  de  custos  apresentada  à  fiscalização,  encontram­se  desprovidos  de  elementos de conexão com o imóvel comercial situado à Rua Belém, a despeito da referência à  "(...) Ação  de Despejo  a  ser movida  em  face do Sindicato  dos Rodoviários  de Manaus,  que  tramitará nas varas cíveis desta Capital (...)" (fls. 354/355).  21.3    Ressalto,  para  finalizar,  que  o  recorrente  deixou  de  carrear  aos  autos  algum  documento  demonstrando  que  o  prédio  comercial  estava  realmente  ocupado  por  terceiros,  quando da aquisição da propriedade ao final do ano de 2004, que impedia a sua investidura no  imóvel.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10283.721036/2011­16  Acórdão n.º 2401­005.263  S2­C4T1  Fl. 410          8 c) Apartamentos nº 2.101, 2.102 e 2.202, localizados no Condomínio Catamarã  22.    Relativamente às unidades imobiliárias localizadas no Condomínio Catamarã, o  recorrente  alega  o  pagamento  de  gastos  adicionais  para  a  conclusão  das  obras,  que  devem  compor o custo de aquisição. Novamente, sem razão o recorrente.  23.    Na mesma  linha  de  entendimento  da  decisão  de  piso,  entendo  que  é  inviável,  considerando  o  conjunto  probatório  dos  autos,  integrar  ao  custo  de  aquisição  o  valor  da  transferência  bancária  de  R$  34.625,74,  datada  no  dia  22/04/2007,  a  qual  tem  origem  na  empresa Tecnelétrica da Amazônia Ltda, da qual o recorrente era sócio na época dos fatos (fls.  122).  23.1    Falta  a  demonstração  que  o  recorrente,  como  pessoa  física,  efetivamente  assumiu  o  ônus  do  pagamento,  tendo  em vista que  a  transferência  foi  solicitada pela  pessoa  jurídica.   23.2    Mesmo  com  participação  societária  na  empresa,  é  imprescindível  a  comprovação  que  o  depósito  efetuado  pela  pessoa  jurídica  diretamente  na  conta  da  empresa  vendedora  do  imóvel  representou  uma  antecipação  de  remuneração  devida  ao  sócio,  distribuição de lucros etc. Como sabido, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com  o de seus sócios.  24.    Na sequência da petição recursal, o recorrente reivindica a dedução, a título de  custo  de  aquisição,  das  importâncias  pagas  vinculadas  às  unidades  2.202,  2.101  e  2.102,  respectivamente,  nos  valores  individualizados  de  R$  85.368,00,  85.587,98  e  85.587,98,  identificadas como "taxa de obra" (fls. 356/358).  24.1    De  início,  verifico  que  a  importância  de  R$  34.625,74,  há  pouco  examinada,  integra a relação desses pagamentos, no dia 27/04/2017 (fls. 356).   24.2    Em  todos  os  casos,  contudo,  o  confronto  das  tabelas  de  fls.  356/358  com  a  discriminação  de  valores  contidos  nas  mensagens  eletrônicas  fls.  340/344  acarreta  fundada  insegurança sobre a própria finalidade dos pagamentos nelas indicados.   24.3    De fato,  a documentação de fls. 340/344 menciona valores devidos a  título de  ambientação, condomínio e taxa de ligação de gás, os quais não compõem o custo de aquisição  do imóvel.  24.4    Por exemplo, em relação aos pagamentos no valor de R$ 7.100,00, mencionados  pelo recorrente, os quais fazem parte da planilha de fls. 356, a mensagem eletrônica assinada  pelo Sr. João Marcos Pozzetti, no campo assunto, faz alusão expressa à "taxa de condomínio"  (fls. 342/344).  24.5    Tratando­se  de  construção  de  condomínio  fechado  com  recursos  dos  próprios  condôminos interessados no empreendimento, na modalidade de "construção por administração  e/ou  "a  preço  de  custo",  a  responsabilidade  assumida  pelos  coproprietários  não  está  restrita  apenas  aos  custos  de  construção  do  bem,  mas  também  impostos,  taxas,  emolumentos  e  despesas legais, entre outros, em que não há autorização para adição ao custo de aquisição (fls.  120/121).  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10283.721036/2011­16  Acórdão n.º 2401­005.263  S2­C4T1  Fl. 411          9 24.6    Em  resumo,  não  estou  convencido,  como  base  nos  elementos  probatórios  trazidos ao processo administrativo pelo recorrente, que os valores indicados nas fls. 356/358  correspondem  a  dispêndios  pagos  com  o  propósito  de  alavancar  o  término  das  obras  nas  unidades imobiliárias do Condomínio Catamarã.  25.    De mais  a mais,  o  ganho  de  capital  é  aferido  pela  diferença  entre  o  valor  de  alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, considerado individualmente. O prejuízo  apurado em uma alienação não é compensado com o ganho de capital obtido em outra.  25.1    Os  imóveis  vendidos  são  unidades  distintas,  com  documentação  cartorial  individualizada  e  compradores  diferentes,  de  forma  que  a  alienação  de  cada  apartamento  constitui um fato gerador específico do imposto de renda, demandando a apuração do ganho de  capital em separado (fls. 130/153). É descabida, por conseguinte, a adoção do procedimento de  apuração  conjunta  do  resultado  para  o  ganho  de  capital  nos  apartamentos  nº  2.101,  2.102  e  2.202.  25.2    O  preço  efetivo  da  operação  de  venda  de  cada  unidade  representa  custo  de  aquisição do comprador para fins de apuração do imposto de renda na eventual realização de  nova  operação  de  alienação.  De  sorte  que  é  uma  medida  adequada  aos  fatos  a  apuração  e  tributação do ganho de capital por unidade imobiliária.  d) Apartamento nº 1.500, situado no Condomínio Mucuripe Plaza  26.    Nesse  ponto,  o  recorrente  questiona  o  valor  da  alienação  considerado  pela  autoridade  fazendária.  Conforme  declarações  no  processo,  por  conta  do  preço  de  venda,  defende  que  recebeu  somente  a  importância  de  R$  205.542,33,  com  esse  histórico:  R$  39.418,13, em 09/02/2007; R$ 16.891,53, em 02/04/2007; R$ 8.644,22, em 21/05/2007, e R$  140.588,45, em 08/08/2007.  27.    A  respeito  da  questão  controvertida,  reproduzo,  na  sequência,  a  análise  da  decisão de piso, que acolho, desde já, como minhas razões de decidir (fls. 376/377):  (...)  Aptos 1500 do Condomínio Mucuripe Plaza  Com  relação  ao  imposto  apurado  sobre  o  ganho  de  capital  relativo  a  este  imóvel  ,  o  impugnante  questiona  o  valor  de  alienação considerado pela fiscalização.  Entretanto,  compulsando  os  autos,  vê­se  que  não  procede  as  alegações  do  impugnante,  tendo  em vista  que  a  fiscalização  se  utilizou  de  documentação  hábil  para  apurar  o  valor  da  alienação,  no  caso  o  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra e Venda do Apto 1500, o qual comprova que o  imóvel  foi  vendido  pela  quantia  de  R$  1.250.000,00,  fl.  214.  Desta  forma,  tendo  em  vista  estar  o  procedimento  da  fiscalização  respaldado  por  documentação  acostada  aos  autos,  este  prevalece  sobre  as  declarações  e  informações  apresentadas  pelas  partes,  que  o  contribuinte  quer  que  seja  considerada.  Portanto, não há reparos a fazer quanto aos critérios utilizados  pela fiscalização, no caso em análise.  (...)  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10283.721036/2011­16  Acórdão n.º 2401­005.263  S2­C4T1  Fl. 412          10 28.    Acresço que as próprias declarações mencionadas pelo recorrente confirmam o  montante  total  de  R$  1.250.000,00  como  recebido  pela  cessão  e  transferência  de  direitos  e  obrigações do imóvel (fls. 45/48).   28.1    Respeitada  a  sua  participação  de  1/4  (um  quarto)  no  empreendimento  imobiliário, o que restou observada pelo agente lançador, as transferências eletrônicas no total  de R$ 1.250.000,00 representam disponibilidade jurídica para fins de tributação pelo imposto  de renda.  28.2    A existência de acertos entre as partes, mediante compensação de dívidas e/ou  pagamentos de despesas, não possui o condão de modificar o preço efetivamente recebido pelo  recorrente na  alienação  do  imóvel. Como exemplo,  cito  a 1ª  parcela do preço do  imóvel,  no  importe  de  R$  350.000,00,  recebida  em  30/01/2007,  em  que  foi  abatido  o  valor  de  R$  173.528,00 destinado ao custeio de despesas de construção de outros imóveis pertencentes aos  condôminos (fls. 46/47).   29.    À  vista  de  todo  o  exposto,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  na  sua  integralidade. A fiscalização procedeu de forma escorreita o lançamento de ofício do imposto  de  renda  em decorrência  da  constatação  de  operações  de  alienação  de  imóveis  ou  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição  que  resultaram  em  ganho  de  capital  para  o  recorrente,  nos  anos­ calendário de 2007 e 2008.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 412DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003417/2003-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUBMETIDOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. FATORES DETERMINANTES. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO PRÉVIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. 1- Para os tributos submetidos a lançamento por homologação, o ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I, em detrimento do art. 150, §4º, ambos do CTN. Uma é constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por parte do sujeito passivo. Caso negativo, a contagem da decadência segue a regra do art. 173, inciso I do CTN, consoante entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 973.733/SC , apreciado sob a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. A outra é verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72. 2 - No caso concreto, não há pagamento e tampouco confissão de dívida.. Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.293  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  DECADENCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CLA COMERCIAL IMPORT & EXPORT LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUBMETIDOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO.  FATORES  DETERMINANTES.  PAGAMENTO.  DECLARAÇÃO  PRÉVIA  DE  DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  1­  Para  os  tributos  submetidos  a  lançamento  por  homologação,  o  ordenamento jurídico prevê a ocorrência de duas situações, autônomas e não  cumulativas, aptas a concretizar contagem do prazo decadencial prevista no  art.  173,  inciso  I,  em  detrimento  do  art.  150,  §4º,  ambos  do  CTN. Uma  é  constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito por  parte  do  sujeito  passivo. Caso  negativo,  a  contagem da  decadência  segue  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  decisão  que  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF,  consoante § 2º do art. 62 do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015.  A  outra  é  verificar  se  restou  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  enseja  a  qualificação  de  multa  de  ofício  e,  por  consequência,  a  contagem do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  consoante Súmula  CARF nº 72.  2  ­ No  caso  concreto,  não  há  pagamento  e  tampouco  confissão  de  dívida..  Aplicação do prazo previsto no art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 17 /2 00 3- 11 Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.003417/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.293  CSRF­T1  Fl. 659          2 conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto  e Adriana Gomes  Rego.    Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  1301­00.286,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado acordaram em acolher  a preliminar de decadência,  com  fulcro no art. 150 §4º, do  CTN.  Logo,  a  Fazenda  objetiva  discutir  apenas  a  regra  aplicável  ao  caso  quanto  ao  prazo  decadencial para o Fisco lançar tributos.  Na origem,  trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para  tributação  pelo  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  de  oficio  dos  recursos  creditados/depositados  nas  contas­corrente  bancárias  mantidas  pela  Contribuinte,  nos  anos­calendário  1998,  1999,  2000  e  2001.  O  lançamento foi cientificado ao sujeito passivo e responsáveis em 09/10/2003 (efl 332).  Após  recebimento  do  Auto  de  Infração  o  Contribuinte  regularmente  apresentou impugnação. A DRJ, por seu turno, julgou procedente a impugnação.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  arguindo,  dentre  outros  fundamentos,  a  decadência.  No  julgamento  do Recurso  a  1ª  Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento reconhecer a decadência do direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  os  créditos  tributários  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  o  terceiro  trimestre  de  1998,  nos  casos  do  IRPJ  e  CSLL;  e  até  o  mês  de  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.003417/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.293  CSRF­T1  Fl. 660          3 setembro/1998,  no  que  se  refere  ao  PIS  e  a  COFINS,  conforme  ementa  e  decisão  abaixo  transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRP.I  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  quando  se  constata  que  o  contribuinte  teve  diversas  oportunidades  para  apresentar  ao  Fisco  os  livros  e  documentos que lhe foram requeridos, não logrando fazê­lo nem  mesmo  após  a  autuação,  por  ocasião  da  impugnação.  Inexiste,  desta forma, causa de nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A Fazenda Pública dispõe de 5  (cinco) anos, contados a partir  da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de  impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.  LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA   IRRETROATIVIDADE.  A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3 0 do art.  11  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  permitindo  o  cruzamento  de  informações  relativas  à  CPMF  para  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  a  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa  razão não  se  submete ao principio da  irretroatividade das  leis,  ou  seja,  incide  de  imediato,  ainda  que  relativa  a  fato  gerador  ocorrido antes de sua entrada em vigor.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA.  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002  RESPONSABILIDADE.  ­  Incabível  discutir­se  responsabilidade  no processo administrativo fiscal, pois tal questão está adstrita A  fase de cobrança do crédito tributário.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19515.003417/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.293  CSRF­T1  Fl. 661          4 Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  não  conhecer  dos  recursos  apresentados  pelos  responsáveis  solidários,  por  envolver  matéria  de  execução.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha  (Relator)  e  Thiago  D'Avila  Melo  Fernandes  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento do recurso voluntário da pessoa  jurídica, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto; e,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir os créditos tributários em relação aos fatos geradores  ocorridos até o terceiro trimestre de 1998, nos casos do IRPJ e  CSLL; e até o mês de setembro/1998, no que se refere ao PIS e  A. COFINS; vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  Designado  o  Conselheiro  Valmir  Sandri  para  redigir  o  voto  vencedor,  em  relação  ao  não  conhecimento  dos  recursos  dos  responsáveis  solidários.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  O Recurso da Fazenda foi admitido, conforme despacho de admissibilidade.  Em suas razões, alega, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ   Regularmente  intimados,  o  Contribuinte  e  responsáveis  não  apresentaram  contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19515.003417/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.293  CSRF­T1  Fl. 662          5 Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.003417/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.293  CSRF­T1  Fl. 663          6 A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  a  averiguação da apuração do crédito tributário.  Apenas discordo no sentido de que apenas declaração constitutiva equivale  ao  pagamento.  Entendo  que  qualquer  tipo  de  declaração,  seja  ela  constitutiva  ou  apenas  informativa, tem o condão de levar o prazo decadencial para a regra do § 4º, do artigo 150, do  CTN.  Isso  porque,  de  posse  da  declaração  informativa  o  fisco  já  possui  a  informação  suficiente  para  efetuar  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O  que  substancialmente  difere  a  declaração  constitutiva  da  declaração  informativa  é  que  com  base  nas  informações  contidas na declaração informativa o a autoridade fiscal pode/deve efetuar o lançamento para  cobrança do crédito tributário respectivo, enquanto que com base nas informações contidas na  declaração constitutiva não há necessidade de  efetivação do  lançamento,  podendo/devendo  a  PGFN efetuar os atos de cobrança do crédito tributário.  Contudo, os elementos da obrigação tributária são levados a conhecimento do  ente  tributante  por meio  de  qualquer  das  duas  declarações,  de modo  que  ambas  cumprem  a  função de se equiparar a pagamento, para efeito de contagem do prazo decadencial.  Vale frisar que essa distinção não foi feita pelo STJ, que, no fim do ano de  2015, editou a Súmula 555, com a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito  na  competente  obrigação  acessória  se  equivale  ao  pagamento,  independente  de  ser  a  declaração informativa ou constitutiva.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 19515.003417/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.293  CSRF­T1  Fl. 664          7 2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  A  Turma  a  quo  decidiu  que  a  homologação  tácita  do  procedimento  do  contribuinte se concretiza em cinco anos a contar do fato gerador, ao teor do disposto no art.  150, § .4°, do CTN. Para elucidar as razões da Turma, vale a transcrição da seguinte passagem  do voto:  Em  primeira  instancia,  a  Turma  Julgadora  entendeu  que,  na  ausência de pagamento,  o dispositivo aplicável  seria o  inciso  I  do art. 173. Pelo anteriormente exposto, não sigo essa linha de  pensamento e devo divergir, muito embora reconhecendo que há  bons argumentos em seu favor.  Assim,  aos  tributos  aqui  discutidos  devem  ser  aplicadas  as  disposições  do  art.  150,  §  40,  do  CTN,  o  que  implica  a  necessidade de rever a decisão a quo. No ano­calendário 1998, o  lançamento foi feito por períodos de apuração trimestrais, para  o IRPJ e a CSLL. Consumando­se os fatos geradores tributários  no  último  dia  de  cada  trimestre  civil,  e  tendo  o  lançamento  ocorrido  em  09/10/2003  (fl.  286),  constato  que  a  decadência  atingiu  os  créditos  tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL  correspondentes aos três primeiros trimestres de 1998.  No  que  toca  ao  PIS  e  à  COFINS,  cujos  fatos  geradores  são  mensais,  aplicando­se  o  mesmo  raciocínio  acima,  chega­se  à  conclusão  de  que  se  operou  a  decadência  para  os  fatos  geradores ocorridos até o mês de setembro de 1998, inclusive.  Não concordo com tais razões, conforme já exposto acima.  Nesse  contexto,  faz­se  importante  verificar  nos  autos  a  existência  de  declarações ou pagamento, para fins de se verificar a correta contagem do prazo decadencial.  Compulsando os autos é possível identificar a ausência de juntada de guias de  pagamento dos tributos, DCTF's e DIPJ's dos respectivos períodos.   Há,  apenas,  às  efls.  425,  426  e  427,  extratos  de  consulta  realizada  pela  própria  fiscalização, em 08/05/2007, à DIPJ do Contribuinte do 1º, 2º e 3º  trimestres do ano  calendário  1998,  donde  se  pode  ver  a  apuração  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  pelo  lucro  presumido, mas não do tributo em si.  Entendo  que  tal  documento,  é  suficiente  para  comprovar  que  a  declaração  constando  imposto  devido  foi  entregue  pelo  contribuinte,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.003417/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.293  CSRF­T1  Fl. 665          8   (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante o substancioso voto o I. conselheiro, peço vênia para discordar  em relação ao mérito.  Isso  porque  dois  aspectos  devem  ser  considerados  na  análise  do  prazo  decadencial. Primeiro, o regime de tributação a que se encontra submetido o contribuinte, para  que se possa estabelecer com clareza o  termo  inicial de contagem. Segundo, qual a  regra do  CTN aplicável ao caso concreto: (1) do art. 150, § 4º, ou (2) do art. 173, inciso I.  Para  a  devida  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  que  se  observar  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n.º  973.733/SC,  apreciado  sob  a  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO  CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 19515.003417/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.293  CSRF­T1  Fl. 666          9 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(grifei)  Ou seja, são dois elementos determinantes para verificar se cabe a contagem  do prazo decadencial do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN:  1º) constatar se houve pagamento espontâneo ou declaração prévia de débito  por parte do sujeito passivo, sendo que, caso negativo, a contagem da decadência segue a regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  consoante  entendimento  proferido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do Recurso Especial  n.º  973.733/SC  ,  apreciado  sob  a  sistemática do  artigo 543­C do Código de Processo Civil, decisão que deve ser reproduzida pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  consoante  §  2º  do  art.  62  do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015;  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.003417/2003­11  Acórdão n.º 9101­003.293  CSRF­T1  Fl. 667          10 2º) verificar se restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  que enseja a qualificação de multa de ofício e, por consequência, a contagem do art. 173, inciso  I do CTN, consoante Súmula CARF nº 72 1.  Quanto ao conceito de declaração prévia de débito, entendo, numa acepção  geral,  que  se  caracteriza  por  ato  que  implique  em  confissão  da  dívida  por  parte  do  sujeito  passivo.  Assim,  podem  também  ser  considerados,  além  do  pagamento  espontâneo,  por  exemplo, o debito confessado em DCTF, em compensação tributária ou parcelamento.   No  caso  concreto,  não  consta  nos  autos  nenhuma  informação  sobre  pagamento e tampouco sobre confissão de débito.  Vale  dizer  que  os  extratos  de  e­fls.  425,  426  e  427,  dizem  respeito  à  DIPJ/1999, de caráter informativo, sem efeito de confissão de dívida.   Portanto, a contagem do prazo decadencial deve ser deslocada para o art. 173,  inciso I do CTN. Sendo os fatos geradores relativos ao primeiro, segundo e terceiros trimestres  de 1998 (IRPJ e CSLL), e ocorridos até setembro/1998 (PIS e Cofins), o Fisco poderia efetuar  o lançamento de ofício ainda no decorrer do ano de 1998. O termo inicial previsto na norma é o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  seja, no caso em tela, em 01/01/1999, e o termo final em 31/12/2003. A ciência do lançamento  de ofício deu­se em 09/10/2003, razão pela qual se deve afastar a decadência.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao  recurso especial da PGFN.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                  1 Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173,  inciso I, do CTN.                  Fl. 667DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.100493/2003-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO LEGAL PARA A VERIFICAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS ENVOLVIDOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 confere o prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação" para a Receita Federal verificar a certeza e a liquidez do direito creditório utilizado pelo contribuinte para quitar débitos próprios, mediante compensação. O entendimento que pretende deslocar o temo inicial da contagem da homologação tácita da compensação para o dia da ocorrência do fato gerador que está relacionado à formação do alegado indébito (aplicando a regra do art. 150, §4º, do CTN) torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal. A verificação da certeza e liquidez do direito creditório reivindicado pelo contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento desse direito creditório são plenamente possíveis dentro do referido prazo legal.
Numero da decisão: 9101-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no me´rito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Arau´jo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Po^ssas – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luis Flávio Neto – Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Po^ssas (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.301  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  Decadência  Recorrente  SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO SA             Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  LEGAL  PARA  A  VERIFICAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  ENVOLVIDOS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  DA  COMPENSAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O §5º  do  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  confere  o  prazo  de  "5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação"  para  a  Receita  Federal  verificar  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  deslocar  o  temo  inicial  da  contagem  da  homologação tácita da compensação para o dia da ocorrência do fato gerador  que  está  relacionado  à  formação  do  alegado  indébito  (aplicando  a  regra do  art. 150, §4º, do CTN) torna absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º  do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra morta do referido prazo legal.  A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  contribuinte, e a negativa da compensação em razão do não reconhecimento  desse  direito  creditório  são  plenamente  possíveis  dentro  do  referido  prazo  legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 10 04 93 /2 00 3- 10 Fl. 1242DF CARF MF Processo nº 10768.100493/2003­10  Acórdão n.º 9101­003.301  CSRF­T1  Fl. 1.765          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luis Flávio Neto – Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  por  SUL  AMÉRICA  CAPITALIZAÇÃO SA  (doravante “contribuinte” ou “recorrida”), em face do acórdão n.  1301­00.420  (doravante  “acórdão a quo”  ou  “acórdão recorrido”),  proferido pela  então 1a  Turma, 3 Câmara, 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  A decisão recorrida bem sintetizou a matéria em litígio (e­fls. 932 e seg.):  “A  argüição  da  interessada  foi  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, o  saldo negativo por ela apurado em  31/12/2002  estaria  definitivamente  consolidado  decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  ou  seja,  em  31/12/2007.  A  decisão  administrativa  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  proferida  em  19/02/2008,  não mais  poderia  revisar  aquele  saldo,  estando  o  direito  da  Fazenda  Nacional  de  fazê­lo  fulminado pela decadência.”  O acórdão recorrido restou assim ementado:    ASSUNTO:NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2003   COMPENSAÇÃO.  VERIFICAÇÃO  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  ALEGADO.  ALEGAÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.   Ao analisar a compensação declarada pelo sujeito passivo, incumbe à Fazenda  Nacional  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado. Em  se  tratando de  saldo negativo de IRPJ, tal verificação compreende o recolhimento do imposto  de renda retido na fonte e das estimativas. Esse procedimento não se confunde  com aqueles tendentes à constituição de crédito tributário em favor da União e,  Fl. 1243DF CARF MF Processo nº 10768.100493/2003­10  Acórdão n.º 9101­003.301  CSRF­T1  Fl. 1.766          3 por  conseguinte,  não se  sujeita ao prazo decadencial de que  tratam os  artigos  150, § 4, e 173,1, ambos do CTN. Não se trata da constituição de novo crédito  tributário, mas da recusa de restituição de um alegado indébito o qual, afinal, se  revelou inexistente, ainda que parcialmente.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  UTILIZAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.   São passíveis de compensação os créditos em favor do contribuinte, desde que  não utilizados anteriormente ou, se fruto de decisão judicial, que tenha ocorrido  o trânsito em julgado.   O  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (e­fls.  1159  e  seg.),  requerendo  a  reforma do acórdão recorrido quanto à aplicacã̧o do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o  e art. 173, I, ambos do CTN, para indeferimento de pedidos de restituicã̧o.   O  despacho  de  admissibilidade  deu  seguimento  ao  recurso  especial  interposto (e­fls. 1225 e seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte  pugnando pela manutenção do acórdão recorrido (e­fls. 1232 e seg.). O recorrido não se opôs  ao conhecimento do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto quanto ao tema  da decadência, razão pela qual não merece reparo, adotando­se neste voto os seus fundamentos.  A questão envolve o tema da decadência. Na clara lição de Paulo de Barros  Carvalho, “a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito  pelo seu não­exercício durante certo lapso de tempo”.   O  valor  prestigiado  pelas  normas  de  decadência  é  a  segurança  jurídica.  Realizado  um  determinado  ato  pelo  contribuinte,  o  Direito  positivo  prescreve  um  lapso  temporal  para  a  atuação  da  administração  fiscal.  Transcorrido  in  albis  o  prazo  decadencial  previsto em lei complementar  (Constituição, art. 146; Sumula Vinculante STF n. 8),  torna­se  definitivo o status decorrente daquele ato praticado pelo contribuinte.   É pressuposto da norma de decadência a existência de marcos iniciais e finais  claramente definidos pelo legislador competente. Em face da escolha pela segurança jurídica, a  consequência  jurídica  da  inércia  da  administração  fiscal  até  o  instante  definido  como  termo  final  é  a  extinção  da  competência  da  administração  para  questionar  os  respectivos  fatos  jurídico­tributários.   Por  conseguinte,  ao  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  tributários  reclamados pelos  contribuintes  em pedidos/declarações de  compensação/restituição, deve a  a  administração fiscal observar os prazos decadenciais que lhe são impostos pelo CTN.  No caso, o contribuinte teria apurado saldo negativo do IRPJ, correspondente  ao fato gerador ocorrido em 31/12/2002. Aplicando­se a regra do art. 150 do CTN, tendo em  Fl. 1244DF CARF MF Processo nº 10768.100493/2003­10  Acórdão n.º 9101­003.301  CSRF­T1  Fl. 1.767          4 vista que foram apresentadas DCTF e recolhidas estimativas naquele ano (e­fls. 321 e seg.), o  prazo decadencial teria início em 31/12/2002, findando­se, portanto, em 31/12/2007.   Assim,  em  19/02/2008,  quando  foi  proferido  despacho  de  homologação  parcial do direito creditório, a decadência já havia se consumado.  Os  pedidos  de  compensação/restituição  apresentados  pelo  contribuinte  não  interferiram na fruição do direito da administração fiscal para fiscalizar e glosar, por meio de  competente lançamento de ofício, os referidos saldos negativos (CTN, art. 142 e 150). Não se  trata de causa de suspensão ou interrupção da contagem do prazo decadencial. Se a revisão do  saldo negativo não poderia mais ser realizada por via do formal procedimento de lançamento  tributário,  em  razão  de  indubitável  decadência,  da  mesma  forma  não  pode  essa  revisão  ser  realizada mediante simples glosa em procedimento de compensação fiscal.  Não se pode deixar de considerar a preocupação suscitada no Colegiado de  que tal entendimento poderia vir a favorecer atos fraudulentos, de contribuintes maliciosos que  poderiam requerer compensações indevidas. No entanto, compreendo que não se pode analisar  o caso da recorrente sob a perspectiva de patologias que não  lhe dizem respeito. Não há nos  autos nenhuma evidência de atos má­fé do contribuinte.   Além  disso,  também  considero  determinante  a  inexistência  de  qualquer  enunciado positivado pelo legislador competente capaz de resguardar um prazo indefinido para  que  a  administração  fiscal  se  oponha  aos  atos  do  contribuinte,  na  hipótese  deste  pleitear  a  restituição ou compensação de  tributos. Na verdade, por  ter  raízes profundas no princípio da  segurança  jurídica,  a norma de decadência prescrita pelo  legislador brasileiro não dá  lugar  a  deslocamentos  ou mesmo desconsideração  de prazos  finais,  o  que  tornaria  permanentemente  indefinidas as relações jurídicas.   Portanto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso  especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 1245DF CARF MF Processo nº 10768.100493/2003­10  Acórdão n.º 9101­003.301  CSRF­T1  Fl. 1.768          5 Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto ao entendimento de que o Fisco não poderia mais  indeferir as compensações  pleiteadas pelo contribuinte, por motivo de decadência.  É  oportuno  transcrever  os  fundamentos  do  voto  que  orientou  o  acórdão  recorrido, na parte em que ele trata da matéria objeto do presente recurso especial:  Voto Vencedor   Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA ­ Redator Designado.   Por  ocasião  do  julgamento,  a  patrona  da  causa  suscitou  da  tribuna  questão  preliminar, atinente a alegação de decadência do direito da Fazenda Nacional de  revisar  o  direito  creditório  trazido  à  compensação,  a  saber,  o  saldo  negativo  de  IRPJ apurado no ano­calendário 2002.  Inicialmente,  foi  decidido,  por  unanimidade,  conhecer  desse  argumento,  por  se  tratar  de  matéria  de  Ordem  Pública,  a  qual  deve  ser  conhecida  e  apreciada  até  mesmo quando ausente a provocação de qualquer das partes.  A argüição da interessada foi no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  o  saldo  negativo  por  ela  apurado  em  31/12/2002  estaria  definitivamente  consolidado decorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  ou  seja,  em  31/12/2007.  A  decisão  administrativa  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório, proferida em 19/02/2008, não mais poderia revisar aquele saldo, estando  o direito da Fazenda Nacional de fazê­lo fulminado pela decadência.  Sobre este ponto é que surgiu discussão, levando à presente divergência.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  em  seu  artigo  173,  I  (regra  geral)  e  no  artigo  150,  §  4º  (regra  específica,  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação). Eis os dispositivos em comento.  [...]  Após  discussões,  a  maioria  do  Colegiado  entendeu  que  não  se  aplicam  os  dispositivos acima à situação sob análise. Os artigos do CTN mencionados tratam  da extinção do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários em seu  favor. Por outro lado, no caso vertente se procedeu à análise de um alegado direito  creditório do contribuinte. Tal análise se propunha a verificar a liquidez e certeza  do crédito invocado ou, em outras palavras, verificar sua composição, se o imposto  de renda na fonte foi efetivamente retido, se as estimativas foram de fato recolhidas  etc. Por  certo que, acaso a pretensão da Fazenda  fosse de  constituir novo direito  creditório (mas não é), ou, ainda, de revisar a base de cálculo do tributo, seu direito  já estaria alcançado pela decadência. Não se poderia cobrar novo imposto, mas é  perfeitamente  possível  a  recusa  de  restituição  ­  e  consequentemente,  de  compensação  ­  de  um  crédito  tributário  já  anteriormente  aproveitado  ou  parcialmente inexistente. E isto nenhuma relação guarda com o prazo decadencial  para  constituir  créditos  tributário,  de  que  tratam  os  artigos  do  CTN  Fl. 1246DF CARF MF Processo nº 10768.100493/2003­10  Acórdão n.º 9101­003.301  CSRF­T1  Fl. 1.769          6 supramencionados.  A  decisão  foi,  então,  de  rejeitar  a  alegação  de  decadência,  suscitada da tribuna.  No mais, a decisão se deu conforme o bem fundamentado voto do ilustre Relator.  Em  conclusão,  a  decisão  do  Colegiado  foi  por  conhecer  e  rejeitar  a  argüição  preliminar  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  revisar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002.  No  mérito,  a  decisão  foi  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  O relator do presente recurso especial, para fins de reconhecer a decadência,  faz a seguinte afirmação no final de seu voto: "também considero determinante a inexistência  de  qualquer  enunciado  positivado  pelo  legislador  competente  capaz  de  resguardar  um  prazo  indefinido para que a administração fiscal se oponha aos atos do contribuinte, na hipótese deste  pleitear a restituição ou compensação de tributos."  Realmente, não há nenhum enunciado legal que garanta um prazo indefinido  à administração fiscal para o exame das compensações tributárias.  Ao  contrário,  há  um  prazo  legal  para  que  isso  seja  feito,  e  esse  prazo  está  previsto especificamente no art. 74, §5º, da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito em julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  [...]  §2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  [...]  §4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.   §5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo  será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  É esse prazo de "5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação" que  é dado à Receita Federal  para que ela verifique  a  certeza  e a  liquidez do  direito  creditório  utilizado  pelo  contribuinte  para  quitar  débitos  próprios,  mediante  compensação.  O  entendimento  que  pretende  deslocar  o  temo  inicial  da  contagem  da  homologação  tácita  da  compensação  para  o  dia  da  ocorrência  do  fato  gerador  que  está  relacionado à formação do alegado indébito (aplicando a regra do art. 150, §4º, do CTN) torna  absolutamente inútil a regra estabelecida no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, fazendo letra  morta do referido prazo legal.  Fl. 1247DF CARF MF Processo nº 10768.100493/2003­10  Acórdão n.º 9101­003.301  CSRF­T1  Fl. 1.770          7 A declaração de compensação mais antiga foi apresentada em 28/02/2003, e  o despacho decisório que negou uma parte das compensações foi cientificado ao contribuinte  em 19/02/2008, antes portanto que findasse o prazo para que a Receita Federal examinasse as  compensações pleiteadas pelo contribuinte.   No caso  sob exame, não houve  lançamento de  tributo. O que ocorreu  foi  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  reivindicado  pelo  contribuinte,  e  a  negativa parcial das compensações por ele pretendidas, uma vez que o direito creditório não foi  totalmente reconhecido.   A  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  e  a  negativa  da  compensação  em  razão  do não  reconhecimento  do  alegado direito  creditório  são plenamente  possíveis dentro do referido prazo legal.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial do  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 1248DF CARF MF

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7242771 #
Numero do processo: 13227.902001/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2003 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.902001/2011­49  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.252  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2003  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 01 /2 01 1- 49 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902001/2011­49  Acórdão n.º 3301­004.252  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.144.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902001/2011­49  Acórdão n.º 3301­004.252  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902001/2011­49  Acórdão n.º 3301­004.252  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679792/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 98          1 97  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679792/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 97 92 /2 00 9- 81 Fl. 98DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 35427.25040.191206.1.3.04­2850, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.679792/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.317  S2­C2T1  Fl. 99          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 100DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 02/12/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.679792/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.317  S2­C2T1  Fl. 100          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 102DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  dezembro  de  2006  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foram  juntados  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.679792/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.317  S2­C2T1  Fl. 101          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 104DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.679792/2009­81  Acórdão n.º 2201­004.317  S2­C2T1  Fl. 102          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.906950/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recuso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, parcialmente, do recuso voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.

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3302­005.300  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  RADIEX QUIMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  SÚMULA  CARF  Nº  2.  EXCEÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no artigo 62 do Anexo II do RICARF.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA.  SÚMULA  CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº  04.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais, conforme enunciado da Súmula CARF nº 04.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 69 50 /2 00 9- 51 Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10875.906950/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.300  S3­C3T2  Fl. 279          2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  parcialmente, do recuso voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  relativos  ao  2º  trimestre de 2005, decorrentes de aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou à notação  NT da TIPI (e­fl. 11/106 a 108).   Em manifestação de inconformidade, alegou que a vedação ao creditamento  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  isentos,  alíquota  zero  ou  não­tributados  fere  o  princípio  constitucional  a  não­cumulatividade  do  IPI,  citou  doutrina  e  jurisprudência,  afirmou  que  é  irrelevante a destinação da mercadoria, sendo devido o crédito vinculado a saídas  imunes ou  tributadas à alíquota zero, alegou o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, pugnando  pela sua redução a 20%, a ilegalidade dos juros de mora à taxa Selic  Apreciando  a  defesa  da  empresa,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10875.906950/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.300  S3­C3T2  Fl. 280          3 Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzidas em impugnação.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente, há que se delimitar o litígio deste processo. De plano, salienta­ se  que  estes  autos  tratam  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  e  não  de  auto  de  infração,  como equivocou­se a recorrente em sua peça recursal. Além disso, as alegações concernentes a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da  Carta  Magna, sendo vedado a este conselho conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto  nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 621 d Anexo II do Regimento Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mérito,  o  indeferimento do pedido de  ressarcimento  se  fundamentou  na  impossibilidade de creditamento na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou à notação  NT da TIPI,  sendo que  a  recorrente declarou apenas que se  tratavam de produtos adquiridos  sujeitos à alíquota zero.  Ocorre  que  a  recorrente  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  sob  o  nº  2001.61.00.011065­0, tendo como objeto o reconhecimento judicial sobre as entradas de MP,  PI  e  ME  adquiridos  com  alíquota  zero  ou  isentos  e,  ainda,  dos  produtos  consumidos  no  processo de industrialização, bem como dos produtos destinados ao ativo permanente, segundo                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10875.906950/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.300  S3­C3T2  Fl. 281          4 informações  contidas  no  processo  10875.002415/2001­71,  de  acompanhamento  da  ação  judicial pelo Setor de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Guarulhos.  Em consulta processual ao site do Tribunal Regional da 3º Região, obtém­se  a seguinte decisão proferida:  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011065­69.2001.4.03.6100/SP  2001.61.00.011065­0/SP EMENTA  TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ INSUMOS NÃO TRIBUTADOS, ISENTOS  OU COM ALÍQUOTA­ZERO ­ PRODUTO FINAL TRIBUTADO  ­  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  ADMNISTRADOS  PELA  SRF ­ IMPOSSIBILIDADE.  A  Suprema Corte, mudando  seu  anterior  entendimento  sobre  a  matéria, decidiu pela inexistência de direito a crédito relativo à  aquisição de produtos não­tributados, isentos ou tributados com  alíquota zero.  Prejudicada a questão da atualização monetária.  Incabível  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  decorrente  da  aquisição de bens para compor o ativo fixo.  Apelação da União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida,  providas. Apelação da impetrante prejudicada.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  à  apelação  da  União  Federal  e  à  remessa  oficial,  tida  por  ocorrida,  e  julgar  prejudicada  a  apelação  da  impetrante,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  ficam  fazendo  parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 18 de fevereiro de 2010.  NERY JÚNIOR   Desembargador Federal Relator  Constata­se, assim, a existência de concomitância em relação à alegação de  possibilidade de creditamento de IPI sobre as aquisições de insumos isentos, não­tributados ou  sujeitos à alíquota zero e, portanto, deixa­se de apreciar o recurso nesta parte. É o que dispõe o  Decreto nº 7.574/2011, consolidando as normas do Processo Administrativo Fiscal, em seu art.  87:  Art. 87.  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único).   Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10875.906950/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.300  S3­C3T2  Fl. 282          5 Parágrafo único.  O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.   No  mesmo  sentido,  o  art.  78,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009 e a Súmula CARF nº 1:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.   Súmula CARF nº 01:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   No  caso,  aplica­se  o  disposto  no  Parecer  Normativo  Cosit  nº  7/2014,  que  assim concluiu:  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer  espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o  mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso de  qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e  competência;  b)  por  conseguinte,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal no que concerne à matéria distinta;  c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos  de  constituição  de  crédito  tributário,  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  contribuinte  (restituição,  ressarcimento  e  compensação),  de aplicação de pena de perdimento e qualquer  outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária  ou aduaneira;  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10875.906950/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.300  S3­C3T2  Fl. 283          6 d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido  desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável;  e)  a  renúncia  às  instâncias  administrativas  não  impede  que  a  Fazenda  Pública  dê  prosseguimento  normal  aos  seus  procedimentos,  a  despeito  do  ingresso  do  sujeito  passivo  em  juízo;  proferirá,  assim,  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e  deixará  de  apreciar  suas  razões  e  de  conhecer  de  eventual  petição  por  ele  apresentada,  encaminhando  o  processo  para  a  inscrição  em  DAU  do  débito,  quando  existente,  salvo  a  ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN;  f)  o mesmo  raciocínio  se  aplica,  no  que  couber,  aos  processos  administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito  tributário  lançado  de  ofício,  mas  envolvam  quaisquer  outras  matérias  de  interesse  do  sujeito  passivo,  que  ele  opte  por  submeter ao exame do Poder Judiciário  (nestes casos, de  igual  modo,  o  curso  do  processo  administrativo  não  será  suspenso,  ressalvada  decisão  judicial  incidental  determinando  sua  suspensão);  g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e  seus  efeitos  é  da  autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  matéria  na  fase  processual  em  que  se  encontra  o  processo  administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido;  h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de  inconformidade  ou  da  interposição  de  qualquer  espécie  de  recurso,  o  interessado  não  informar  que  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  em  desobediência  ao  disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo  judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor­Chefe da RFB negar o  seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto  coincidente;  i)  é  irrelevante,  na  espécie,  que  o  processo  judicial  tenha  sido  extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC,  pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da  opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe de o recurso administrativo  ter sido  interposto antes  ou após o ajuizamento da ação;  k) o disposto neste Parecer aplica­se de igual modo a qualquer  modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda  que  sujeito  a  rito  processual  diverso  do Decreto  nº 70.235,  de  1972;  l)  a  configuração  da  concomitância  entre  as  esferas  administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10875.906950/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.300  S3­C3T2  Fl. 284          7 art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014;  m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13  de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de  1996.  Destarte, deixa­se de conhecer as alegações relativas à matéria objeto da ação  judicial,  cabendo  à  unidade  administrativa  de  origem  a  verificação  do  atual  andamento  processual e os efeitos de novas decisões sobre a matéria em questão.  Concernente  à  alegação  da  necessidade  de  se  manter  o  creditamento  em  relação  às  saídas  desoneradas,  dela  não  se  conhece,  em  razão  de  o  indeferimento  ter  sido  fundamentado,  exclusivamente,  na  impossibilidade  de  aquisições  de  insumos  sujeitos  à  alíquota zero ou à notação NT da TIPI, não tendo sido alegado qualquer argumento quanto à  tributação dos produtos aos quais a recorrente deu saída.  Relativamente ao caráter confiscatório da multa de ofício aplicada e o pedido  de redução ao percentual de 20%, a matéria não pode ser conhecida por ser estranha ao litígio  que se refere a indeferimento de pedido de ressarcimento e não à aplicação de multa de ofício,  além  de  que  a  alegação  envolve  argumentos  de  inconstitucionalidade  que,  como  já  exposto,  não podem ser conhecidos, a teor da Súmula CARF nº 2.  Sobre a legitimidade da taxa Selic como juros moratórios, previstos no artigo  61,  §3º2  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabem maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011,  e  de  acordo  com  o  enunciado  da  Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à                                                              2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10875.906950/2009­51  Acórdão n.º 3302­005.300  S3­C3T2  Fl. 285          8 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, a aplicação da taxa Selic como juros moratórios é legítima.  Diante do exposto, voto para conhecer, em parte, do recuso voluntário e, na  parte conhecida, em negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 285DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720055/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. Ao se constatar a existência de omissão, os embargos devem ser acolhidos para saná-la, sem efeitos infringentes. Solução de Consulta que tem aplicação e aderência ao caso concreto.
Numero da decisão: 3201-003.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes. Acompanhou o julgamento o patrono Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF 24.259, escritório Sacha Calmon - Misabel Derzi - Consultores e Advogados. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ­ CIDE  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2008, 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO.  Ao  se  constatar  a  existência de  omissão,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  para saná­la, sem efeitos infringentes. Solução de Consulta que tem aplicação  e aderência ao caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes.  Acompanhou  o  julgamento  o  patrono  Dr.  Tiago  Conde  Teixeira,  OAB/DF  24.259,  escritório  Sacha  Calmon  ­  Misabel  Derzi  ­  Consultores e Advogados.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 55 /2 01 1- 85 Fl. 2514DF CARF MF     2 Relatório  Tratam­se  de  tempestivos  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária,  2ª  Câmara  da  3ªSeção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,proferia através do Acórdão 3201­002.854.  A decisão embargada possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Ano­calendário: 2008, 2009   CIDE­REMESSAS.  CIDE­IRRF.  BASE  DE  CÁLCULO.  SOLUÇÃO DE CONSULTA   A  Solução  de  Consulta  tem  efeito  vinculante  no  âmbito  da  Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela  exarado  deverá  ser  observado  pela  Administração  Tributária,  inclusive  por  seus  órgãos  julgadores  quando  da  apreciação  de  litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo,  seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa de  categoria econômica ou profissional.  Alega  a  Fazenda  Nacional,  nos  embargos  declaratórios  que  a  decisão  embargada  foi  omissa  quanto  a  falta  de  fundamentação  do  acórdão  em  relação  a  aplicação  da  Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT n° 357,  de 23 de  julho de 2007,  aduzindo,  em breve  síntese, conforme consignado no despacho de admissibilidade que:  “A decisão embargada, em nenhum momento,  interpretou se (i)  a  Solução  de  Consulta  tratava  de  modo  categórico  e  expresso  acerca da matéria objeto da presente lide, de forma apta a, por  si só, resolver a controvérsia; (ii) se suas conclusões socorriam  à pretensão do autuado ou, ao revés, amparavam ou ao menos  não  contrariavam  o  procedimento  da  autoridade  fiscal  e  as  conclusões da DRJ de origem. Portanto, o acórdão embargado  foi omisso.   A  mera  colocação  de  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/8ªRF/DISIT n° 357, de 23 de julho de 2007 ao caso não é  suficiente para resolver a lide.   Logo, cumpre referir a falta de fundamentação do acórdão em  relação à matéria, em atenção ao disposto no art. 93, inciso IX,  da Constituição Federal, no artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e art.  31 e da Lei nº 9.784/99, sob pena de decretação de nulidade.”  Os embargos  foram admitidos pelo Sr. Conselheiro Presidente da 1ª Turma  Ordinária, 2ª Câmara da 3ªSeção deste colegiado, para fins de apreciação da omissão apontada,  conforme a seguir:   "Não  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado  a  fundamentação  em  relação  à  efetiva  aplicação,  ao  caso  em  análise, da Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT n° 357, de 23  de  julho  de  2007,  de  forma  a  apontar  a  coincidência  entre  aquela situação apreciada na Solução de Consulta com os fatos  Fl. 2515DF CARF MF Processo nº 16561.720055/2011­85  Acórdão n.º 3201­003.340  S3­C2T1  Fl. 3          3 apurados  no  procedimento  fiscal  e  confirmados  pela  DRJ.  Destaca­se,  que  a  DRJ  concluiu,  ao  analisar  a  Solução  de  Consulta  mencionada,  que  o  entendimento  ali  exposto  não  contraria o procedimento adotado pela auditoria fiscal e as suas  próprias conclusões.   O CPC/ 2015 assim dispõe sobre a fundamentação da decisão:   Art. 489. São elementos essenciais da sentença:   I ­ o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação  do  caso,  com a  suma do  pedido  e  da  contestação,  e  o  registro  das principais ocorrências havidas no andamento do processo;   II ­ os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e  de direito;   III ­ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais  que as partes lhe submeterem.   § 1° Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:   I  ­ se  limitar à  indicação, à  reprodução ou à paráfrase de ato  normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão  decidida;   II ­ empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o  motivo concreto de sua incidência no caso;   III  ­  invocar motivos  que  se  prestariam  a  justificar  qualquer  outra decisão;   IV ­ não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo  capazes  de,  em  tese,  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  julgador;   V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que  o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.   A simples referência que a Solução de Consulta seria eficaz e  militaria  em  favor  do  contribuinte  não  é  suficiente  para  afastar  a  análise  completa  do  mesmo  ato  e  sua  efetiva  aplicabilidade ao caso em litígio. Transcrevo excerto do voto  do  Acórdão  de  Impugnação,  com  as  constatações  e  conclusões do julgador de primeira instância:   “32.  No  que  diz  respeito  à  Solução  de  Consulta  SRRF/8ªRF/DISIT  n°  357,  de  23/07/2007,  referente  à  consulta  formulada pela interessada, deve­se observar que sua resposta e  Fl. 2516DF CARF MF     4 conclusão vão ao encontro da legislação acima citada, conforme  trechos transcritos a seguir:   [...]33. Da  leitura  da  referida  Solução de Consulta,  observa­se  que não contraria o procedimento adotado pela autoridade fiscal  quanto à base de cálculo da CIDE, assim como não contraria o  entendimento adotado por esta Turma de Julgamento, no sentido  de que: “a Cide, instituída pela Lei nº 10.168, de 2000, sofreu, a  partir  do  advento  da  Lei  nº  10.332,  de  2001,  um  substancial  alargamento de seu campo de incidência. Em face disso, passou  a haver uma perfeita  identidade entre as bases de cálculo  e os  fatos geradores da Cide e do Imposto de Renda na Fonte sobre  rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior” (g. n.); e  que no tocante à apuração da base de cálculo da CIDE “o § 3º  do art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000 (com a redação dada pelo  art. 6º da Lei nº 10.332, de 2001) determina que a contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações indicadas no caput e no § 2° deste artigo. Neste caso,  pelo fato de a Cide ser devida pelas pessoas jurídicas signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  o  fornecimento  de  tecnologia;  a  prestação  de  assistência  técnica  (serviços  de  assistência  técnica  e  serviços  técnicos  especializados);  e  a  cessão e licença de uso de marcas, não ocorre o reajustamento  de sua base de cálculo”.   Com  base  nos  argumentos  acima  e  considerando  a  determinação  contida  no  art.  65,  §  7º  do Regimento  Interno  do CARF, dou seguimento aos embargos de declaração."   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Assiste parcial razão à embargante tão somente para fins de que seja suprida  a omissão pela  falta de  fundamentação no que  se  refere  a  aplicação da Solução de Consulta  SRRF/8ªRF/DISIT  n°  357,  de  23  de  julho  de  2007,  sem  que  isso  implique  na  alteração  do  resultado do julgamento.  Perfilho o entendimento de que a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT n°  357, de 23 de julho de 2007 é plenamente favorável a tese de defesa da recorrente e, no caso  concreto,  não  pode  haver  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE­Remessas,  como  pretendido pela fiscalização.  A decisão de 1ª instância muito embora mencione o fato de que não afrontou  dita  Solução  de  Consulta,  efetivamente,  promoveu  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE­Remessas.  Tal  contradição  foi  apontada  pela  empresa  recorrente  em  seu  Recurso  Voluntário, nos seguintes termos:  Fl. 2517DF CARF MF Processo nº 16561.720055/2011­85  Acórdão n.º 3201­003.340  S3­C2T1  Fl. 4          5     Ratifica  o  fato  de  a  decisão  de  1ª  instância  ter  corroborado  com  o  reajustamento  da  base  de  cálculo  da  CIDE­Remessas  ao  adotar  como  razão  de  decidir  o  consignado  na  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  17,  de  29/06/2011  que  alterou  o  entendimento de que a CIDE incide sobre o valor da remessa, enquanto o IRRF sobre a base de  cálculo reajustada, quando o ônus imposto é da fonte pagadora.  Saliente­se, que a própria ementa da decisão de 1ª instância possui redação no  sentido de que a base de cálculo da CIDE sofreu reajustamento ao prever que o IRRF compõe a  base de cálculo da citada contribuição.   "CIDE. BASE DE CÁLCULO.   O valor do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas ao exterior compõe a base de cálculo da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE),  independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto  do IRRF."  No voto da decisão recorrida constou que:  "35.  Com  relação  ao  exemplo  citado  pela  defesa  para  demonstrar a metodologia utilizada nos  cálculos do  IRRF e da  CIDE, deve­se observar que, como pontuou a autoridade fiscal,  Fl. 2518DF CARF MF     6 a contribuinte calcula o valor devido da CIDE excluindo da base  de  cálculo  o  IRRF  incidente  sobre  a  remessa  bruta.  Segue  a  reprodução do cálculo dos tributos incidentes sobre as remessas  à  Equant  Communications  Service  AG,  de  10/01/2008,  demonstrado pela defesa:     36.  Note­se  que  o  valor  utilizado  como  base  de  cálculo  da  CIDE  é  exatamente  o  valor  da  base  de  cálculo  do  IRRF,  descontando­se o referido imposto, ou seja, o valor líquido a  ser remetido ao exterior, constante no contrato de câmbio (fls.  2.048/2.052).   37.  Ocorre,  que  como  visto  anteriormente,  e  destacado  na  Solução  de  Consulta  SRRF/8ªRF/DISIT  n°  357,  de  23/07/2007, referente à consulta  formulada pela  interessada,  há uma perfeita identidade entre as bases de cálculo e os fatos  geradores  da  CIDE  e  do  IRRF  sobre  rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Assim,  o  valor  contratado convertido em reais, ou seja, R$ 3.042,73, deveria  ter sido utilizado para a base de cálculo tanto da CIDE, como  do IRRF.",   Veja­se,  então,  que  a  decisão  de  1ª  instância  diz  que  há  uma  perfeita  identidade entre as bases de cálculo e os fatos geradores da CIDE e do IRRF sobre rendimentos  de residentes ou domiciliados no exterior, citando a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT n°  357,  de  23/07/2007  só  que,  entende  como  base  de  cálculo  correta  a  reajustada,  que  no  exemplo transcrito corresponde ao valor de R$ 3.042,73.  Fl. 2519DF CARF MF Processo nº 16561.720055/2011­85  Acórdão n.º 3201­003.340  S3­C2T1  Fl. 5          7 Ocorre  que,  não  é  esta  a  interpretação  dada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/8ªRF/DISIT  n°  357,  de  23/07/2007,  a  qual  de  forma  expressa  consigna  não  haver  o  reajustamento da base de cálculo, o que faz  ter como correto o primeiro cálculo apresentado  pela contribuinte,  que no  exemplo  referido,  seria  adotar  a base de  cálculo no  importe de R$  2.586,32.  Como  visto,  no  caso  concreto,  a  decisão  de  1ª  instância  deu  interpretação  equivocada à Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT n° 357, de 23 de julho de 2007.  Por  fim,  é  de  se  consignar  que  se  a  decisão  proferida  em  1ªinstância  efetivamente tivesse considerado o argumento da impossibilidade de reajustamento da base de  cálculo  da  CIDE­Remessas,  teria  dado  provimento  à  Impugnação  nesta  parte,  o  que  não  ocorreu  no  caso,  tanto  que,  a  contribuinte  foi  obrigada  a  interpor  o  pertinente  Recurso  Voluntário.  Diante do exposto, voto em conhecer os embargos de declaração interpostos,  sem  a  atribuição  de  efeitos  infringentes,  para  tão  somente,  fundamentar  e  esclarecer  que  a  Solução  de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT n°  357,  de  23  de  julho  de  2007  alberga  e  socorre  a  empresa autuada, de modo que a base de cálculo reajustada não tem aplicação, sanando deste  modo, a omissão apontada.   Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                                 Fl. 2520DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905794/2008-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos remanescentes, à compensar débitos deste processo. DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. O afastamento da multa moratória, em face do benefício da denúncia espontânea, do art. 138, do CTN, exige o atendimento dos requisitos de existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento. A compensação é forma distinta de extinção do crédito tributário, sujeita à condição resolutória da sua homologação, estando restrito ao pagamento o gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.329  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência  fiscal  que  constatou  ausência  de  créditos  remanescentes,  à  compensar débitos deste processo.  DCOMP. COMPENSAÇÃO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  MULTA MORATÓRIA DEVIDA.  O  afastamento  da  multa  moratória,  em  face  do  benefício  da  denúncia  espontânea,  do  art.  138,  do  CTN,  exige  o  atendimento  dos  requisitos  de  existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de mora e da  inexistência de procedimento fiscal anterior ao pagamento.  A compensação é  forma distinta de extinção do crédito  tributário, sujeita à  condição  resolutória da  sua homologação,  estando  restrito  ao pagamento  o  gozo do benefício conferido pelo sobredito art. 138, do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 94 /2 00 8- 22 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10980.905794/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.329  S3­C4T1  Fl. 191          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  relatórios  das  Resoluções  que  converteram  os  feitos  em  diligências,  os  quais,  por  economia,  reservo­me  o  direito  de  não  transcrever.  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para que fosse apurado o valor que é devido em cada  um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui  direito creditório em caso de pagamento a maior.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, "...isto porque o contribuinte não compensou a multa de mora a que o  débito estava sujeito, dado que compensado quando já se encontrava vencido."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  contestando  as  conclusões  alcançadas  pela  diligência  fiscal,  em  essência,  alegando  estar  amparada  pelo  art.  138,  da  Lei  n°  5.172/66  (CTN),  que  excluiria  a  responsabilidade  pela  denúncia espontânea, quanto à multa de mora.  Voto             O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, em razão da não compensação da  multa de mora  a que o débito estava sujeito, dado que compensado quando  já se encontrava  vencido.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10980.905794/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.329  S3­C4T1  Fl. 192          3 Entendo, no mesmo  sentido da decisão  recorrida,  que o  art.  138, da Lei  n°  5.172/66, exclui  a  responsabilidade pela denúncia espontânea, mas, quando acompanhada do  pagamento do tributo e dos juros de mora. Pagamento. Não compensação como é o caso.  Aplica­se ao  caso, o  teor do  julgamento do REsp 1.149.022/SP,  submetido  ao rito dos recursos repetitivos, do art. 543­C, do CPC/1973, determinando­se que a denúncia  espontânea  resta  configurada na hipótese em que o  contribuinte,  após  efetuar a declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente;  decisão  judicial  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015  (Portaria MF nº 343, de 09/06/15).   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.   1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.   2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).     Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10980.905794/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.329  S3­C4T1  Fl. 193          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.   5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."   6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.   8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    SÚMULA STJ nº. 360 O benefício da denúncia espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Aplicando  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  à  caso  concreto  semelhante,  sob  o  aspecto  da  existência  de  compensação,  ao  invés  de  pagamento,  o  voto  vencedor  da  Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, no Acórdão nº 3302­002.772, de 13/11/2014,  abaixo transcrito, adotadas suas razões de decidir para o presente processo:  "Denúncia Espontânea   O CTN  somente  excluiu,  em  seu  art.  138,  a  responsabilidade  tributária  em  razão de denúncia espontânea quando esta  for acompanhada do pagamento  do tributo devido com os respectivos juros moratórios.  O  comando do  art.  138,  do CTN,  visa  incentivar  a  regularização  fiscal  e  o  incremento da arrecadação, por meio da concessão de incentivo (qual seja, a  exclusão  da  responsabilidade  por  infração)  pelo  pagamento  de  tributos  em  atraso  espontaneamente  denunciados.  E  como  a  compensação  seja  aos  moldes  pretéritos  (em  que  era  objeto  de  pedido  e  era  passível  de  eventual  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10980.905794/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.329  S3­C4T1  Fl. 194          5 posterior  indeferimento),  seja  aos moldes  atuais  (em que  é declarada  e  está  sujeita,  dentro  do  prazo  de  5  anos,  a  ser  fortuitamente  não  homologada  na  forma do art.  74,  §1º,  da Lei nº 9.430/96) –,  trata de  forma precária  (não  definitiva)  da  extinção  do  crédito  tributário,  não  goza  do  benefício  conferido por sobredito art. 138.  O entendimento acima se afina com a jurisprudência do STJ a respeito desta  questão  peculiar,  conforme  patenteia  a  ementa  do  acórdão,  recentemente  publicado  no  DJE  de  26/08/2010,  proferido  AgRg  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1.303.103/RS,  no  qual  foi Relatora  a  Exma.  Sra. Ministra  Eliana Calmon:  “TRIBUTÁRIO  PROCESSO  CIVIL  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL  E  DOS  JUROS  DE  MORA DEVIDOS NÃO CONFIGURAÇÃO.  1.  A  configuração  da  denúncia  espontânea  pressupõe  o  pagamento  do  principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer  procedimento  fiscal,  o  que  não  ocorreu  na  espécie,  na  qual  houve mero  pedido de compensação.  2. Agravo regimental não provido.” (g.n.)  De se ver que a  jurisprudência colacionada pela contribuinte em suas peças  de  defesa  atestam  como  requisitos  para  a  não  incidência  de  multa  moratória  em  face  da  denúncia  espontânea  o  atendimento  de  dois  requisitos: a existência de pagamento do tributo com os respectivos juros de  mora  e  a  inexistência  de  procedimento  fiscal  anterior  ao  pagamento.  A  contribuinte  não  atendeu  ao  primeiro  dos  requisitos  mencionados.  (grifei/sublinhei)  No mesmo sentido, o voto condutor do Conselheiro Luiz Roberto Domingo,  no Acórdão nº 3101­001.631, de 27/03/2014, abaixo transcrito, por unanimidade, entendo não  ser  cabível  a  exclusão  da  penalidade,  nos  termos  do  art.  138  do  CTN,  no  casos  de  mera  compensação:  "É pacífica a  jurisprudência,  inclusive com diversos precedentes do E. STJ,  no  sentido  de  que  é  possível  ao  contribuinte  sanar  o  inadimplemento  de  crédito  tributário,  ainda  que  a  destempo,  sem que  haja  aplicação  da  sanção  legal, desde que mediante PAGAMENTO.  Está assim pacificada a jurisprudência no âmbito do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  PRETENSÃO  QUE  ENCONTRA  ÓBICE  NA  SÚMULA N.  7 DO  STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO  CPC.  1. A  revisão  da  conclusão  do  acórdão  recorrido,  no  sentido  da  ausência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser  amparado  pelo mandamus,  importaria  em  novo  exame do conjunto fático­probatório dos autos.  Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins,  Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10980.905794/2008­22  Acórdão n.º 3401­004.329  S3­C4T1  Fl. 195          6 Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg  no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe  13/09/2011.  2. A  extinção  do  crédito  tributário  por meio  de  compensação  está  sujeita  à  condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer  razão,  não  se  efetive,  temse  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos moratórios. Nessa  linha,  sendo  que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento  com  os  acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  174.514,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  1A  T,  julg.  04/09/2012)  Como  no  presente  caso,  diferentemente  dos  demais  que  foram  por  mim  analisado, a Recorrente realizou a compensação dos débitos liquidados em  atraso,  conforme  se  verifica  da  planilha  transcrita  no  relatório  acima,  entendo não ser cabível a exclusão da penalidade nos termos do art. 138  do CTN." (grifei)  Portanto,  no  presente  caso,  inaplicável  o  instituto  da  denuncia  espontânea,  nos termos do art. 138, do CTN, e indevida a exclusão da penalidade da multa de mora.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.003679/2011-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 OPÇÃO. INDEFERIMENTO. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.
Numero da decisão: 1001-000.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.324  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  DEPOSITO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO RSM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  OPÇÃO. INDEFERIMENTO.  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção  o  contribuinte  poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples  Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as regularize até  o término desse prazo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  06) para o ano calendário 2011, tendo­se em vista a existência de débitos (Simples Nacional,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 36 79 /2 01 1- 56 Fl. 56DF CARF MF     2 código  de  receita  3333)  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SRFB),  com  exigibilidade não suspensa, nos  termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17,  inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  39/40)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que os débitos só foram  pagos em fevereiro de 2011 (4 débitos) e em março de 2011 (3 débitos), ou seja, fora do prazo  legal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/11/2013  (e­fl.  41)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 02/12/2013 (e­fl. 42), em que aduz, em  resumo,  que  não  seria  razoável  nem  proporcional  que  a  lei  impedisse  o  contribuinte  de  ingressar no regime especial do Simples Nacional pelo fato de haver débitos tributários.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  e  portanto,  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.  18/19)  para  o  ano  calendário 2015.      Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 15, inciso XV, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  “Art. 15. Não poderá recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  17, caput):   (...)  XV  ­  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS),  ou  com as Fazendas Públicas Federal, Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V)”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional  está  regulamentada pela mesma Resolução CGSN nº  94/2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  (...)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 15504.003679/2011­56  Acórdão n.º 1001­000.324  S1­C0T1  Fl. 57          3 § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  O contribuinte não diligenciou de forma a regularizar as pendências no prazo  legal,  pois  não  efetuou  o  recolhimento  (antes  de 31/01/2013) dos  débitos  que  impediam  sua  adesão ao SN.  O  recorrente  apela  à  alegação  de  eventual  excesso  inconstitucional  do  legislador ordinário ao fixar, na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, a  impossibilidade  de  Opção  pelo  Simples  Nacional  de  empresas  com  débito  com  a  Fazenda  nacional. Cabe destacar que é  tarefa exclusiva reservada ao Poder Judiciário a verificação da  compatibilidade  da  norma  jurídica  com  os  preceitos  constitucionais.  Estes  argumentos  são  inoponíveis na esfera administrativa. Nesse sentido, não só o art. 26A do Decreto nº 70.235, de  1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.720197/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 28/02/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/12/2012 a 31/12/2012 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITO BÁSICO DE IPI. CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização, consumo este equivalente ao desgaste, desbaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com tal produto e desde que não estejam compreendidos entre bens do ativo permanente. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto, imediato e integral em contraposição ao desgaste indireto, devendo ser observada nos julgamentos deste Conselho, de acordo com o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. CRÉDITO ESCRITURAL DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.035.847. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal, nos termos da decisão proferida no REsp 1.035.847, de observância obrigatória por este Conselho. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada ao tributo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que afastavam a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Renato P. de Deus, Diego Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que afastavam a incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.

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3302­005.304  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  RICLAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2012  a  28/02/2012,  01/09/2012  a  30/09/2012,  01/12/2012 a 31/12/2012  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CRÉDITO  BÁSICO DE IPI. CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO  RESP  1.075.508/SC.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.   As matérias­primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI  se  integrarem o  produto  fabricado  ou  se  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  consumo  este  equivalente  ao  desgaste,  desbaste,  dano  ou  perda de propriedades físicas ou químicas decorrentes da ação direta exercida  sobre o produto em fabricação, assim entendida, o contato físico direto com  tal  produto  e  desde  que  não  estejam  compreendidos  entre  bens  do  ativo  permanente.  A  decisão  proferida  no  Resp  1.075.508/SC,  submetido  à  sistemática  de  que  trata  o  artigo  543­C  do  CPC,  acolhe  a  tese  do  contato  físico e do desgaste direto, imediato e integral em contraposição ao desgaste  indireto, devendo ser observada nos  julgamentos deste Conselho, de acordo  com  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DE  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.035.847.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.   A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal,  nos  termos  da  decisão  proferida  no  REsp  1.035.847, de observância obrigatória por este Conselho.  JUROS  DE  MORA  SELIC  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 01 97 /2 01 4- 14 Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 500          2 Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício lançada, vinculada  ao tributo.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os Conselheiros  José Renato  P.  de Deus, Diego  Weis Jr (Suplente convocado) e Raphael M. Abad que afastavam a incidência dos juros Selic  sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Diego Weis Jr.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  IPI,  relativo  ao  período  de  janeiro/fevereiro/setembro  e  dezembro  de  2012,  em  razão  da  escrituração de créditos decorrentes de aquisição de materiais de uso e consumo (CFOP 1556,  2556,  1407  e  2407),  utilizados,  segundo  a  fiscalização,  em  manutenção  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos,  tratamento  de  água,  laboratório,  combustíveis,  lubrificantes,  higienização de máquinas, desinfecção pessoal de  trabalhadores,  armazenagem e proteção de  produtos  acabados,  filme  stretcht,  material  promocional  de  venda,  bem  como  atualização  monetária dos referidos créditos escriturais, conforme Relatório Fiscal de e­fls. 339 a 349.  Em  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  os  produtos  adquiridos  são  indispensáveis à fabricação de seus produtos e fez uma explanação de como são aplicados os  produtos  em  seu  processo  produtivo.  Alega  que  os  Pareceres  Normativos  nº  181/1974  e  65/1979 não devem prevalecer, pois invadiram a seara legal indevidamente, ferindo o princípio  da legalidade.  Além disso, pugnou pela desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa  aplicada e pela não incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício.  Apreciando a defesa da empresa, a Oitava Turma da DRJ em Ribeirão Preto  julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 501          3 Data  do  fato  gerador:  31/01/2012,  28/02/2012,  30/09/2012,  31/12/2012  ARROLAMENTO  DE  BENS  EFETUADO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APRECIAÇÃO  PELAS  DELEGACIAS  DE  JULGAMENTO DA RFB. INCOMPETÊNCIA.  Descabe  às  Delegacias  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  apreciar matéria  relativa  ao  arrolamento  de  bens  como  garantia do crédito tributário lançado.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  CONFISCO  E  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. APRECIAÇÃO NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  É  vedado  aos  órgãos  administrativos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   CREDITAMENTO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Inexistindo  o  direito  de  crédito,  restam  prejudicadas  as  alegações relativas à sua correção monetária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI   Data  do  fato  gerador:  31/01/2012,  28/02/2012,  30/09/2012,  31/12/2012   MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO PARA EFEITO DE CRÉDITO DO IMPOSTO.   Os  insumos que geram direito de crédito são os consumidos de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  não  abrangendo  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  e  combustível  empregado  em  máquinas  e  equipamentos.  Os  insumos  utilizados  em  outras  atividades,  como  manutenção,  transporte  e  venda  não  se  enquadram  como  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/01/2012,  28/02/2012,  30/09/2012,  31/12/2012  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC.  Incidem juros de mora com base na taxa Selic sobre a multa de  ofício paga após o seu vencimento legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando as razões  aduzidas  em  impugnação,  assim  sintetizadas:  direito  ao  crédito  referente  às  aquisições  de  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 502          4 mercadorias  destinadas  ao  processo  produtivo,  explanando  a  utilização  de  cada  produto,  inconstitucionalidade  das  vedações  previstas  no  PN  CST  181/1974,  incidência  de  correção  monetária  do  crédito,  desproporcionalidade  e  confiscatoriedade  da  multa  aplicada,  não  incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A recorrente alegou em partes de sua peça recursal a inconstitucionalidade de  leis e atos normativos infralegais, especialmente a inconstitucionalidade do Parecer Normativo  nº 181/1974 e a desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa de ofício aplicada.   Destaca­se que a argüição de inconstitucionalidade de leis e atos normativos  deve ser formulada perante o Poder Judiciário, em vista da competência constitucional prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo vedado  a  este  conselho  conhecer  deste  tipo  de  alegação,  conforme  artigo  59  do  Decreto  nº  7.574/2011,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  artigo 621  d Anexo  II  do Regimento  Interno,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Neste  sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  Relativamente  ao  PN  CST  nº  181/1974,  sua  interpretação  será  abordada  adiante,  no  mérito  principal  do  litígio.  Concernente  à multa  de  ofício  de  75%  aplicada  e  o  pedido de redução para 20%, reitera­se a impossibilidade de conhecimento por este Conselho  de argüições de inconstitucionalidade, a teor da Súmula CARF nº 2 e que a aplicação da multa  de ofício no percentual de 75% decorre da falta de recolhimento do tributo devido, conforme as  disposições  do  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/642,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada  e  obrigatória por parte da autoridade fiscal, nos termos do artigo 1423 do CTN.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  2    Art.  80.    A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,  sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício: (Redação dada pela Lei nº  9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 503          5 No  mérito,  a  recorrente  alegou  que  os  insumos  creditados  atendem  ao  disposto no artigo 164,  I do Decreto nº 4.544/2002 e 226,  I do Decreto nº 7.212/2010, sendo  inseridos na condição de produtos intermediários nos termos do PN CST nº 65/1979, por serem  consumidos no processo produtivo e por não estarem compreendidos entre os bens do Ativo  Permanente.  Defendeu  especificamente  o  creditamento  sobre  as  esteiras  e  correias  transportadoras, partes e peças das máquinas de embalagem, água e vapor e higiene das partes  produtivas.  Reproduzo, na íntegra, o PN CST nº 65/1979, para uma melhor análise:  Parecer  Normativo  COORDENADOR  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO ­ CST nº 65 de 05.11.1979 D.O.U.: 06.11.1979   (Imposto sobre Produtos Industrializados ­ 4.18.01.00 ­ Crédito  do  Imposto  ­Matérias­Primas,  Produtos  Intermediários  e  Material de Embalagem)  A partir da vigência do RIPI/79, "ex vi" do  inciso I de  seu art.  66,  geram  direito  ao  crédito  ali  referido,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas. Inadmissível a retroação de tal  entendimento  aos  fatos  ocorridos  na  vigência  do  RIPI/72  que  continuam a se subsumir ao exposto no PN CST nº 181/74.  Imposto sobre Produtos Industrializados  4.18.01.00  ­  Crédito  do  Imposto  ­  Matérias­Primas,  Produtos  Intermediários e Material de Embalagem  Em  estudo  o  inciso  I  do  art.  66  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 09 de março de 1979 (RIPI/79).                                                                                                                                                                                                   I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; (Redação dada pela Lei nº 9.430, de  1996)                  Art. 80.  A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de  75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela  Lei nº 11.488, de 2007)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 503DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 504          6 2. O art. 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a  redação que lhe foi dada pela alteração 8ª do art. 2º do Decreto­  lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, repetida ipsis verbis pelo  art.  1º  do  Decreto­lei  nº  1.136,  de  07  de  dezembro  de  1970,  dispõe:  "Art. 25. A  importância a  recolher será o montante do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês, diminuído  do  montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados,  no mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas  que  o  regulamento  estabelecer."  2.1.  Como  se  vê,  trata­se  de  norma  não  auto­aplicável,  de  vez  que  ficou  atribuído  ao  regulamento  especificar  os  produtos  entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a  recolher.  3. Diante disto, ressalte­se serem ex nunc os efeitos decorrentes  da  entrada  em  vigência  do  inciso  I  do  art.  66  do  RIPI/79,  ou  seja, usando da atribuição que  lhe  foi conferida em lei, o novo  Regulamento  estabeleceu  as  normas  e  especificações  que  a  partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando,  como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos  a  partir da vigência do RIPI/79:  "Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502/64,  arts.  25  a  30  e  Decreto­lei  nº  3.466, art. 2º, alt. 8ª):   I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo  se compreendidos entre os bens do ativo permanente."  4. Note­se que o dispositivo está  subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1.  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  "matérias­primas"  e  "produtos  intermediários"  são  empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu  sentido  lato: quaisquer bens que, embora não se  integrando ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2. Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que  se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Fl. 504DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 505          7 5. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a  matérias­primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja,  bens  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificativamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.  6.  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  a  crédito  os  produtos  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2.  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra a improcedência do argumento, de vez que, consoante  regra  fundamental de  lógica  formal,  de uma premissa negativa  (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito)  somente conclui­se por uma negativa, não podendo, portanto, em  função de  tal  premissa,  ser afirmativa a conclusão, ou seja, no  caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o  direito de crédito.  7. Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal, a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias­primas  nem produtos  intermediários  stricto  sensu, vigente o RIPI/79, o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  "...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente", para que se  obtivesse o mesmo resultado.  7.1.  Tal  opção,  todavia,  equivaleria  a  pôr  de  lado  o  princípio  geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras  inúteis", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões presumidas inúteis.  Fl. 505DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 506          8 8.  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  "incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização"  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº  61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que  equivale  a  dizer  que  foi  sempre  em  função  dela  que  se  fez  a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários  stricto  sensu,  geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.   8.1. A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia,  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  ao  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2. O dispositivo  vigente  (inciso  I  do  art.  66  do RIPI/79),  por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.  9.  Como  se  vê,  o  que  mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva entender como produtos "que, embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização",  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1.  Como  o  texto  fala  em  "incluindo­se  entre  as  matérias­  primas  e  os  produtos  intermediários",  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2. A expressão "consumidos", sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  "imediata  e  integralmente",  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 507          9 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).  10.4. Note­se,  ainda, que a  expressão "compreendidos no ativo  permanente"  deve  ser  entendida  faticamente,  isto  é,  a  inclusão  ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve  ser  juris  tantum  aceita  como  legítima,  somente  passível  de  impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao  crédito  quando  em  desrespeito  aos  princípios  contábeis  geralmente aceitos .  11.  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  stricto  sensu,  e  material  de  embalagem),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou,  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos  no ativo permanente.  11.1.  Não  havendo  tais  alterações,  ou  havendo  em  função  de  ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e  mesmo  que  os  produtos  não  estejam  compreendidos  no  ativo  permanente,  inexiste o direito de que trata o  inciso I do art. 66  do RIPI/79.   O Parecer Normativo CST nº 65/1979 foi emitido para interpretação da nova  redação  trazida  no  inciso  I  do  artigo  664  do  Decreto  nº  82.263/1979  (RIPI/79),  em  contraposição à antiga redação do artigo 32, inciso I do Decreto 70.162/1972 (RIPI/1972). As  redações eram as seguintes:  Decreto 70.162/1972:  Art.  32.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se do imposto;  I  ­  Relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  importados ou de  fabricação nacional,  recebidos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos                                                              4 Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar­se (Lei n°4.502/64, arts.  25 a 30 e Decreto­lei n°34/66, art. 2°, alt. 8a):  I — do  imposto  relativo  a matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.    Fl. 507DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 508          10 tributados,  por  estabelecimento  industrial  ou  pelo  estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º,  compreendidos,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos,  imediata  e  integralmente,  no  processo de industrialização;  Decreto nº 82.263/1979:  Art.  66.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30  e Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):   I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.  A redação do artigo 66, inciso I do RIPI/79 foi reproduzida nos regulamentos  posteriores, sendo a atual redação vigente no RIPI/2010, em seu artigo 226:  Art. 226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Verifica­se  que  a  redação  do  RIPI/1972  possuía  a  restrição  de  consumo  imediato e integral, mas não possuía a ressalva de impossibilidade de creditamento quanto aos  bens integrantes do ativo permanente.  O PN CST nº 65/1979, em seu preâmbulo, destacou que a  interpretação ali  veiculada  não  retroagia  ao  RIPI/1972,  que  continuava  sendo  interpretado  pelo  PN  CST  nº  181/1974. A ressalva indica que a nova redação é mais abrangente em termos de possibilidade  de creditamento, pois que a expressão"imediata e integral", por si só, afastava o creditamento  sobre bens do ativo permanente (uma vez que estes bens sofrem desgastes por depreciação ao  longo do  tempo, não sendo, portanto,  imediata),  além de afastar de outros bens, que embora  não  pertencentes  ao  ativo  permanente,  não  sofrem  desgaste  imediato  e  integral,  como  as  ferramentas manuais e intermutáveis, indicadas no item 10.3 do PN CST nº 65/1979:  10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do  que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais  e  as  intermutáveis,  bem  como  quaisquer  outros  bens  que,  não  sendo  partes  nem  peças  de  máquinas,  independentemente  de  suas  qualificações  tecnológicas,  se  enquadrem  no  que  ficou  exposto  na  parte  final  do  subitem  10.1  (se  consumirem  em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  Fl. 508DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 509          11 ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida).  Assim,  percebe­se  que  o  PN  CST  nº  65/1979  conferiu  uma  maior  abrangência  às  possibilidade  de  creditamento  que  o  PN  CST  nº  181/1974,  embora  ambos  continuaram  a  entender  pela  impossibilidade  de  creditamento  sobre  partes  e  peças  de  maquinário.  Ocorre que a definição de insumo para creditamento de  IPI  foi  submetida a  julgamento  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  –  art.  543­C  do  anterior CPC,  no Resp  1.075.508/SC, cuja ementa transcreve­se:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  IMOBILIZADO  E  AO  USO  E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS  4.544/2002 E 2.637/98.  1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;  AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.09.2008,  Dje  29.09.2008;  REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;  e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164,  I, do Decreto 4.544/2002 (assim  como  o  artigo  147,  I,  do  revogado  Decreto  2.637/98),  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre  outras  hipóteses,  podem  creditar­se do imposto relativo a matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente" .   3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­ se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que  não são consumidos no processo de  industrialização (...),  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 510          12 mas  que  são  componentes  do maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem  o  desgaste  indireto  no  processo  produtivo  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento do IPI. (grifos não originais)   4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.     No voto condutor ficou consignado que:  “O ponto  nodal  da  atual  controvérsia  cinge­se  à  possibilidade  de  creditamento,  a  título  de  IPI,  dos  valores  decorrentes  da  aquisição de bens destinados ao uso e consumo e ao ativo fixo do  estabelecimento  que,  apesar  de  não  integrarem  fisicamente  o  produto  final  nem  se  desgastarem  por  ação  direta  ­  física  ou  química  ­,  sofrem  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  integrando­se financeiramente ao produto final.   ...  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  "...  não  é  todo  o  IPI  pago  pelas  indústrias  que  gera  creditamento. A legislação do IPI limita o creditamento aos  produtos  intermediários  utilizados  na  produção  de  bens  industriais,  isto  é,  produtos  que  tenham  contato  físico  direto com o bem produzido ­ produtos que embora não se  integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de industrialização. (grifos não originais)  ...  Deveras,  ao  proferir  voto­vista  no  Recurso  Especial  608.181/SC, destaquei que:   …  Nas  razões  do  especial,  sustenta  a  recorrente  que  o  acórdão  hostilizado contrariou o disposto no art. 49, do CTN, uma vez  que  'a  vedação  expressa  em  se  creditar  do  IPI  pago  na  aquisição de materiais  de uso  e  consumo,  contida no Parecer  65,  acabou  por  malferir  o  preceito  tributário  da  não­ cumulatividade...'  .  Alega  ainda  que  a  referida  proibição  de  creditamento viola o disposto no art. 97, do CTN, posto que não  houve lei majorando o tributo. (grifos não originais)  ...  Portanto, não há como reconhecer o direito ao creditamento de  IPI  dos  bens  de  uso  e  consumo  que  sofrem  apenas  desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  tais  como  fitas,  roldanas,  correias, óleos lubrificantes, etc. (grifos não originais)  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 511          13 ...  Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­  se "aqueles que, embora não se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente" .   Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido  no  ativo  permanente  da  empresa.  (grifos  não  originais)  …  In  casu,  consoante  assente  na  instância  ordinária,  cuida­se  de  estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são  consumidos no processo de  industrialização  (...), mas que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final",  razão  pela  qual  não  há  direito  ao  creditamento  do  IPI.  (grifos  não  originais)”    Da  análise  do  voto  conduzido  pelo Ministro  Luiz  Fux,  depreende­se  que  o  desgaste direto, imediato e integral é condição para geração de créditos, em contraposição ao  desgaste indireto.   Ao  transcrever  a  sentença  prolatada  no  recurso  especial  em  julgamento,  o  Ministro deixa evidente sua concordância com seus termos:  A sentença bem concluiu, ao vaticinar que:  "...  não  é  todo  o  IPI  pago  pelas  indústrias  que  gera  creditamento.  A  legislação  do  IPI  limita  o  creditamento  aos  produtos  intermediários  utilizados  na  produção  de  bens  industriais,  isto  é,  produtos  que  tenham  contato  físico  direto  com o bem produzido ­ produtos que embora não se integrando  ao  novo  produto  são  consumidos  no  processo  de  industrialização.”  Mais adiante, citando voto vista proferido no RESp 608.181/SC, se posiciona  contrariamente  ao  argumento  da  recorrente  de  que  a  vedação  contida  no  Parecer Normativo  CST nº 65, de 1979, malferia o preceito tributário da não­cumulatividade. Neste mesmo voto  vista menciona alguns produtos que entendeu não gerarem crédito de IPI:  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 512          14 “Portanto,  não  há  como  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  de  IPI dos bens de uso e consumo que sofrem apenas desgaste indireto  no  processo  produtivo,  tais  como  fitas,  roldanas,  correias,  óleos  lubrificantes, etc”  Julgados  posteriores  aplicaram  a  decisão  proferida  no  REsp  1.075.508,  confirmando o entendimento adotado:  AgRg no REsp 1.469.977/SC:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 458, CAPUT, 459,  460, 535,  I E  II,  286, 436, 513, 514, 515, 557, DO CPC. NÃO  OCORRÊNCIA.  SENTENÇA  REFORMADA,  TAMBÉM,  EM  SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART.  475,  I,  DO  CPC.  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  NÃO  CONSUMIDO  DE  FORMA  INTEGRAL  E  IMEDIATA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO  CREDITO  DE  IPI.  PRECEDENTE  ADOTADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO,  NA  FORMA  DO  ART.  543­C, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.  1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 128, 458, caput, 459, 460,  535, I e II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, todos do CPC, eis que o  acórdão  recorrido  enfrentou  a  matéria  posta  em  debate  na  medida  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia. Mesmo  na  hipótese  eventual  de  inexistência  de  apelação  ­  o  que  não  ocorreu  na  hipótese,  já  que  o  apelo  foi  interposto  pela  FAZENDA NACIONAL  ­  a  sentença  estava  sujeita  ao  reexame  necessário, nos termos do art. 475, I, do CPC, o que permitiria  sua  reforma  pelo  acórdão  recorrido  independentemente  do  recurso voluntário.   2.  A  agravante  pretende  o  reconhecimento  de  apropriação  de  créditos  de  IPI  relativamente  à  aquisição  de panelões,  grades,  espaçadores,  caixas  treliças,  machos  e  pentes  de  roscagem  e  reforços  de machos  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  pois  eles  entram  em  contato  com  o  produto  final  e  sofrem  desgaste  físico ou químico em razão desse contato. Nesse sentido, sustenta  que  o  conceito  "imediato  e  integral"  utilizado  no  acórdão  recorrido  não  mais  seria  aplicado  pela  jurisprudência,  a  qual  não exige a instantaneidade em relação ao tempo do desgaste ou  que o insumo seja utilizado em um único ciclo produtivo.  3.  O  Tribunal  de  origem  se  manifestou  no  sentido  de  que,  à  exceção do  'reforço de macho',  os demais produtos não  sofrem  desgaste de forma imediata e integral no processo produtivo.  4.  O  acórdão  recorrido  se  manifestou  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência desta Corte adotada em sede de recurso especial  repetitivo,  na  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  (REsp  nº  1.075.508/SC,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção, DJe 13.10.2009), a qual entende que "a aquisição de bens  que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que  não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 513          15 industrialização  não  gera  direito  a  creditamento  de  IPI,  consoante  a  ratio  essendi  do  artigo  164,  I,  do  Decreto  4.544/2002". Incidência da Súmula nº 83 do STJ.  5. Agravo regimental não provido.  REsp 1.116.552/AL:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA  N.  211/STJ.  REVOGAÇÃO  DE  TUTELA  ANTECIPADA.  EFEITOS.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE INSUMOS ISENTOS, NÃO­TRIBUTADOS OU SUJEITOS À  ALÍQUOTA ZERO. AQUISIÇÃO DE  INSUMOS E MATÉRIAS­  PRIMAS TRIBUTADOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTO  FINAL  ISENTO,  NÃO­TRIBUTADO  OU  FAVORECIDO  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS,  ENERGIA  ELÉTRICA,  GASES  E  LUBRIFICANTES.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  AO  ATIVO  FIXO,  IMOBILIZADO  OU  PERMANENTE.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO.  [...]  6. O art. 147, inc. I, do RIPI/1998 (reproduzido no 164, inc. I, do  RIPI/02),  quando  faz  referência  às matérias­primas  e  produtos  intermediários que "embora não se integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de industrialização", não alcança  os  combustíveis,  energia  elétrica,  gases  e  lubrificantes  utilizados  para  o  funcionamento  do  parque  industrial  do  contribuinte.   Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.038.719  /  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  julgado  em  4.2.2010;  REsp  993.581/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,  julgado  em 20/10/2009, DJe 04/11/2009; REsp 1.129.345 / RS, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  8.6.2010;  REsp 638745/SC, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 26.09.2005.   7. Não há direito ao creditamento do IPI em relação à aquisição  de  produtos  que  não  são  consumidos  no  processo  de  industrialização, mas que são componentes do maquinário ­ bens  do ativo fixo, imobilizado ou permanente ­ que sofrem o desgaste  indireto  no  processo  produtivo,  e  cujo  preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final.  Precedente  em  recurso  representativo  da  controvérsia:  REsp  1.075.508/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  23.9.2009,  DJe  13.10.2009.  8. O  julgamento  do mérito  da  ação  no  sentido  da  negativa  de  provimento  desestabiliza  a  tutela  antecipada  ao  negar­lhe  a  verossimilhança  (fumus  boni  juris),  outrossim,  a  revogação  da  tutela foi expressa, não havendo como extrair interpretação que  a perpetue até o trânsito em julgado da demanda, mormente em  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 514          16 se  tratando  de  temas  cuja  jurisprudência  do  STJ  já  está  pacificada em sede de recursos representativos da controvérsia.  9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  No mesmo sentido, menciona­se a Súmula CARF nº 19, que embora refira­se  a crédito presumido, incluiu em seu enunciado o contato direto como fundamento:  Súmula CARF nº 19:   Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Reitera­se que a decisão proferida no RESp 1.075.508/SC trouxe os seguintes  elementos  caracterizadores  do  creditamento:  desgaste  direto  pelo  contato  físico,  imediato  e  integral, além de não integrar o ativo permanente. Citou, ainda, exemplos de produtos que não  caracterizam o creditamento como fitas, roldanas, correias, óleos lubrificantes, etc.  No caso concreto, entendo que a decisão do STJ está em consonância com a  interpretação conferida pela fiscalização.   Assim, se desgastam de forma indireta, as correias mencionadas no laudo de  e­fls.  234  a  238  como  partes  de  máquinas  e  das  esteiras,  as  facas  destinadas  ao  corte  da  embalagem, vibradores eletromagnéticos das caçambas, torcedor de nylon, torcedor interno da  máquina PL, enfim todas as partes e peças que não entram em contato físico direto, mas apenas  indireto, como é o caso das partes e peças que trabalham com a embalagem. Seriam insumos  do insumo embalagem. Neste aspecto se inserem, também, os produtos para tratamento de água  e  o  vapor  d´água  utilizado  para  aquecimento  de  caldeiras  e  tanques  e  suas  tubulações,  mangueiras,  válvulas  e  equipamentos,  detergentes,  sabonetes,  papel  toalha  e  produtos  destinados à limpeza de máquinas.  Outros  produtos  possuem  contato  com  o  produto  já  fabricado,  como  as  esteiras corrugadas para transporte de fardos de balas, não se inserindo no etapa de elaboração  do produto.  Por outro lado, os seguintes produtos possuem contato direto com o produto  em fabricação, mas, embora não foram contabilizados no ativo permanente, não se desgastam  de  forma  imediata e  integral:  faca de massa, disco de corte do GD, esteira  transportadora da  estampadeira ao túnel de resfriamento, pinça externa/interna, pinça do cabeçote, nos termos da  decisão proferida pelo STJ no REsp RESp 1.075.508/SC.  Conclui­se,  portanto,  corretas  as  glosas  quanto  ao  creditamento  de  IPI  efetuada pela fiscalização.  Seguindo em sua defesa, a recorrente deduziu a necessidade de incidência de  correção monetária sobre créditos escriturais não aproveitados à época por impedimento legal,  citando como jurisprudência o RE 649200 Agr. Relativamente a tal  julgado, esclareça­se que  não há obrigatoriedade de adoção por este Conselho de entendimentos veiculados em decisões  que não atendam ao disposto no §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 515          17 Ademais, o julgado tratou de situação fática e jurídica completamente distinta  da ocorrida nestes autos. Naquele, houve óbice ao reconhecimento de créditos que, em razão de  tal  óbice,  foram  tardiamente  aproveitados.  Não  é  o  caso  destes  autos.  Aqui,  a  recorrente  simplesmente  reconheceu  tardiamente  créditos  extemporâneos  em  sua  escrita  fiscal,  corrigindo­os  deste  o  fato  gerador  até  o momento  em  que  escriturados  (2007  a  2012).  Não  houve  qualquer  óbice  por  parte  do  Fisco  quanto  ao  momento  de  escrituração.  Os  créditos  extemporâneos escriturados continuaram  a possuir a natureza escritural  e decorriam, em  tese  segundo a recorrente, apenas do princípio da não­cumulatividade.  Sobre  a  matéria,  o  STJ  já  proferiu  decisão  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos, no REsp 1.035.847, de reprodução obrigatória nos julgados deste Conselho, a teor  do artigo 62 do Anexo II do RICARF, cuja ementa abaixo transcreve­se:  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco.  (REsp  1035847  RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Na ementa do acórdão acima,  restou evidente que sobre  créditos escriturais  não  há  incidência  de  correção  monetária,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  é  o  caso,  entretanto,  de  créditos  que  são  requeridos  em  ressarcimento  e  que  são,  posteriormente,  indeferidos indevidamente, em razão de óbice de ato estatal normativo ou decisório, perdendo  sua  natureza  de  crédito  escritural.  A  extemporaneidade  no  julgado  do  STJ  disse  respeito  ao  aproveitamento  extemporâneo  em  virtude  de  oposição  estatal  e  não  à  inércia  do  próprio  contribuinte em não escriturar créditos no momento de ocorrência de seu fato gerador.  Assim,  os  créditos  reconhecidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  fiscal,  dentro  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  de  que  trata  o  Decreto  20.910/1932,  possuem natureza  escritural  e não  são  sujeitos  à  correção monetária,  conforme  decisão proferida pelo STJ no Resp 1.035.847, sob a sistemática de recursos repetitivos.  Por fim, a recorrente pugnou pela não incidência de juros Selic sobre a multa  de ofício. De início, destaca­se a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multas.   Fl. 515DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 516          18 O artigo 161 do CTN dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  O crédito tributário decorre da obrigação principal e possui a mesma natureza  desta, conforme disposto no art. 139 do Código. Esta, por sua vez, tem por objeto o pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente  (artigos 113, §1º e 139 do CTN).  Depreende­se,  assim,  que  o  crédito  tributário mencionado no  artigo  161  do  CTN abrange os tributos e as penalidades pecuniárias, sujeitando­se à incidência dos juros de  mora.   A  respeito,  cita­se  o  Recurso  Especial  1.129.990  ­  PR  (2009/0054316­2),  julgado em 01/09/2009, de relatoria do Ministro Castro Meira:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.  2. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento  ao recurso nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell Marques e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília, 1º de setembro de 2009(data do julgamento).  Transcreve­se, ainda, excerto do voto condutor, esclarecedor da questão:  “Da sistemática instituída pelo art. 113, caput e parágrafos, do  Código  Tributário  Nacional­CTN,  extrai­se  que  o  objetivo  do  legislador foi estabelecer um regime único de cobrança para as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 517          19 essencialmente  patrimonialista,  que  dá  origem  ao  crédito  tributário  e  suas  conhecidas  prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.  A expressão "crédito tributário" é mais ampla do que o conceito  de tributo, pois abrange também as penalidades decorrentes do  descumprimento das obrigações acessórias.   Em  sede  doutrinária,  ensina  o  Desembargador  Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação acessória, ela se converte em principal relativamente à  penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção  imposta  ao  inadimplente  é  uma multa,  que,  como  tal,  constitui  uma  obrigação  principal,  sendo  exigida  e  cobrada  através  dos  mesmos mecanismos aplicados aos tributos " (Código Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo  por  Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora  Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546).  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora  no  pagamento.  Verificado  o  inadimplemento do tributo, advém a aplicação da multa punitiva  que passa a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na  quitação  da  dívida,  os  juros  de  mora  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  débito,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo  da  exação  em  si  para  efeitos  de  recompensar  o  credor pela demora no pagamento.   Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o  que legitima a incidência de juros moratórios sobre a totalidade  da dívida.   Rematando, confira­se a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada  por Leandro Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 9ª ed., 2007, p. 1.027­1.028):  "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos  não podem corresponder à aplicação de sanção pela prática de  ato  ilícito,  diferentemente  da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência, representa uma sanção decorrente do descumprimento  de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos são prestações pecuniárias devidas ao Estado. E no caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem  justamente  do  descumprimento de obrigação de recolher tributos.  Diante disso, ainda que inconfundíveis, o tributo e a penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  definir  o  crédito  tributário  e  a  respectiva  obrigação,  incluiu  nesses  conceitos  tanto os tributos como as penalidades.(grifos não originais)  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 518          20 Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito tributário nos seguintes termos:  'Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem a mesma natureza desta'.  Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo  1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente'.  Como  se  vê,  o  crédito  e  a  obrigação  tributária  são  compostos  pelo tributo devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis.  No  entanto,  essa  equiparação,  muito  útil  para  fins  de  arrecadação  e  administração  fiscal,  não  identifica  a  natureza  jurídica dos institutos.  (...)  O Código Tributário Nacional  tratou da  incidência de  juros de  mora em seu art. 161. Confira­se:  'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre  'crédito' não integralmente recolhido no vencimento.  Ao  se  referir  ao  crédito,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado  no  item  anterior,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como  a  penalidade  dele  decorrente.  (grifos  não  originais)  Sendo  assim,  considerando  o  disposto  no  caput  do  art.  161  acima  transcrito,  é  possível  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas"  (Exigência  de  Juros  de  Mora  sobre  as  Multas  de  Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da Receita  Federal.  Revista Dialética  de  Direito Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006).   Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 519          21 Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial  Na mesma direção, ensina Hugo de Brito Machado5:  “A  denominada multa  de  ofício  caracteriza­se  pela  inafastável  necessidade de ação fiscal para que se considere devida. Assim,  mesmo em  face da  jurisprudência que  tem predominado,  em  se  tratando de multa  de  ofício  não  se  pode  falar  da  existência  de  uma  obrigação  que  a  tenha  como  conteúdo,  antes  de  regularmente  constituído  o  crédito  tributário.  Assim,  somente  com a  lavratura  do  auto  de  infração  é  que  se  pode  considerar  devida a multa de ofício. E como em face do auto de infração o  contribuinte é notificado a fazer o correspondente pagamento, é  a partir daí que se pode cogitar da configuração da mora, , em  conseqüência,  do  início  da  incidência  de  juros  de  mora  correspondentes”  Infere­se, de fato, que a multa de ofício é constituída na lavratura do auto de  infração  e  vence no  prazo  de  trinta  dias  para  a  apresentação  da  impugnação  ao  lançamento.  Após este prazo, considera­se devida e, portanto, sujeita a juros de mora, não fazendo sentido  algum permanecer seu montante imutável ao longo do tempo até que se ultime sua extinção.  Assim,  o  artigo  161,  §1º  do  CTN,  determina  que  se  a  lei  não  dispuser  de  modo diverso, os juros serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Destarte, ultrapassada  a questão da pertinência da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, resta verificar  se a taxa Selic, aqui em discussão, deve ser utilizada como os juros de mora a que se refere o  artigo 161.  Sobre  a  legitimidade  da  Selic  como  juros  moratórios,  descabem  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos), e no RE 582.461/SP, submetido à repercussão geral, julgado em 18/05/2011, e de  acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Cabe frisar que no julgamento dos recursos especial e extraordinário, acima  referidos, a discussão girou em  torno da  isonomia entre  a aplicação da Selic na repetição de  indébito como na atualização dos débitos:  “Forçoso esclarecer que os debates nesta Corte gravitaram em  torno  da  aplicação  da  taxa  SELIC  em  sede  de  repetição  de  indébito.  Nada  obstante,  impõe­se,  mutatis  mutandis,  a  incidência  da  referida  taxa  nos  cálculos  dos  débitos  que  os  contribuintes tenham para com as Fazendas Municipal, Estadual  e Federal.                                                               5 MACHADO, Hugo de Brito. Juros de Mora sobre Multas Tributárias. RDDT 180/82, set/2010, apud PAULSEN,  Leandro.  Direto  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência  /  Leandro  Paulsen. 14º ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE: 2012.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 520          22 Aliás,  raciocínio  diverso  importaria  tratamento  anti­isonômico,  porquanto  a  Fazenda  restaria  obrigada  a  reembolsar  os  contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso,  os  cidadãos  exonerar­se­iam  desse  critério,  gerando  desequilíbrio nas receitas fazendárias.”(REsp 879.844/MG)  Assim,  sob  este  aspecto  abordado  nos  julgamentos  dos  recursos  especial  e  extraordinário,  é  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  após  seu  vencimento,  pois  que  eventual  indébito  referente  à  multa  paga  a  maior  que  a  devida,  necessariamente seria corrigido pela referida taxa.   Por  outro  lado,  diversos  diplomas  legais  trataram  da  Selic  como  juros  de  mora incidentes sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Assim, citam­se:  Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  Art.  84  – Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:   I – juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal  Interna;   .............................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional.(Incluído  pela  Lei  nº  10.522,  de  2002)  (grifei)  Art. 91. O parcelamento dos débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional, autorizado pelo art. 11 do Decreto­Lei  nº  352,  de  17  de  junho  de  1968,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 623, de 11 de  junho de 1969, pelo  inciso  II,  do  art. 10 do Decreto­Lei nº 2.049, de 01 de agosto de 1983, e pelo  inciso II, do art. 11 do Decreto­Lei nº 2.052, de 03 de agosto de  1983, com as modificações que lhes foram introduzidas, poderá  ser  autorizado  em  até  trinta  prestações  mensais.   Parágrafo único. O débito que for objeto de parcelamento, nos  termos  deste  artigo,  será  consolidado  na  data  da  concessão  e  terá  o  seguinte  tratamento:   a)  se  autorizado  em  até  quinze  prestações:   a.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   a.2) o valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Dívida  Mobiliária  Federal Interna, calculados a partir da data do deferimento até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065,  de  1995)   b)  se  autorizado  em  mais  de  quinze  prestações  mensais:  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 521          23  b.1)  o  montante  apurado  na  consolidação  será  acrescido  de  encargo  adicional,  correspondente  ao  número  de  meses  que  exceder a quinze, calculado à razão de dois por cento ao mês, e  dividido  pelo  número  de  prestações  concedidas;   b.2) sobre o valor de cada prestação incidirão, ainda, os juros  de  que  trata  a  alínea  a.2  deste  artigo.(Revogado  pela  Lei  nº  10.522, de 19.7.2002)  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção  de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §3°  do  art.  5°,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  .........................................  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 522          24 Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002:  Art. 17. Fica acrescentado o seguinte parágrafo ao art. 84 da Lei  no 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  "Art. 84. .........................................................  §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda  Nacional,  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa da União seja de competência da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional." (NR) (grifei)  ...  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  1994,  que  não  hajam  sido  objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos  em  quantidade  de  UFIR,  serão  reconvertidos  para  real,  com base no  valor  daquela  fixado para  1° de  janeiro  de  1997. (grifei)  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – UFIR, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. (g.n)  (grifei)  Destaca­se  que  o  artigo  30  da  Lei  nº  10.522/2002,  expressamente  prevê  a  incidência dos juros de mora à taxa Selic, a partir de1º/01/1997, relativamente aos débitos de  qualquer natureza para com a Fazenda Nacional  referidos no artigo 29, cujos  fatos geradores  tivessem ocorridos até 31/12/1994. Já a mesma lei acrescentou ao artigo 84 da Lei nº 8.981/95,  o §8º, a disposição de que aos demais créditos da Fazenda Nacional, aplicam­se as disposições  do artigo 84, o que determina a aplicação dos juros de mora aos tributos e contribuições cujos  fatos geradores ocorressem a partir de 1º/01/1995.  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 523          25 §  8o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  aos  demais  créditos  da  Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional." (NR)  A  Lei  nº  10.522/2002,  é  conversão  da  MP  nº  2.176­79/2001,  fruto  da  reedição de sucessivas medidas provisórias, desde a original de nº 1.110, de 30 de agosto de  1995. A  inclusão do §8º no artigo 84 da Lei nº 8.981/95, pela MP nº 1.110/95, bem como a  inclusão  dos  artigos  29  e  30  pela MP  nº  1.542/96  (nove  dias  antes  da  publicação  da Lei  nº  9.430/96) estabeleceram, expressamente, a incidência da taxa Selic sobre quaisquer débitos da  Fazenda Nacional (até 1994 pelo artigo 30 e após 1º/01/1995, pelo §8º do artigo 84).  Constata­se que, por sua vez, a Lei nº 9.430/96, ao prever a aplicação da Selic  em seus artigos 43 e 61 convalidou o que já estava sendo previsto pela MP nº 1.542/96 (atual  Lei nº 10.522/2002).  Conclui­se, portanto, que é legítima a incidência da taxa de juros Selic sobre  a multa de ofício vinculada ao tributo.  Neste sentido, citam­se, recentes decisões da CSRF:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/00­16, Sessão de  15/08/2013, Acórdão nº 9303­002400. Relator Joel Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO As multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês do pagamento.  (CSRF, 1ª Turma, Processo nº 13839.001516/2006­64, Sessão de  15/05/2013, Acórdão nº9101­001657. Relator designado Valmir  Sandri).  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recuso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 523DF CARF MF Processo nº 13888.720197/2014­14  Acórdão n.º 3302­005.304  S3­C3T2  Fl. 524          26               Fl. 524DF CARF MF

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