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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653118 #
Numero do processo: 10410.002035/93-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - Tendo a autoridade recorrida exonerado o crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto. ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anônima submete-se à tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento). Recurso de ofício a que se nega provimento( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19306
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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ARBITRAMENTO - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anônima submete-se à tributação exclusivamente na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento). Recurso de ofício a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN : • RODRI UE • •:ER • SIDENTE ED . fieN A DE : -11-* LATOR FORMALI DO EM: 08 ABR 1998 Participar- m, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FR • J%.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -"dr •"•,•( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002035/93-04 Acórdão n°. : 103-19.306 Recurso n°. : 13.831 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECI- FE - PE RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, tendo em vista a exoneração do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 115/127. ' 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa S/A USINA OURICURI AÇÚCAR E ÁLCOOL, na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. O processo principal original está cadastrado sob o n° 10410.002034/93-33, tendo sido objeto do recurso de ofício de n° 115.855, dada a exoneração de parte do crédito tributário ali constante, relativo à aplicação de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária. 3. A contribuinte não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 50/57, em 07/03/94, alegando, em síntese, que: a) , por se tratar de tributação reflexa, o procedimento contra a pessoa física fica na dependência do resultado do procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica; b) antes de julgada procedente a ação fiscal contra a pessoa jurídica, em última instância administrativa, não se pode cogitar da distribuição de lucros nas pessoas físicas, porque o fato gerador ainda não oco • - • - iniss20/03198 • • I. A, tv.-•: • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^),V, Processo n°. : 10410.002035/93-04 Acórdão n°. : 103-19.306 c) o lucro arbitrado não se presume distribuído aos seus acionistas, porque este procedimento é apenas para as sociedades não anónimas ( art. 403 do RIR/80); d) por se tratar de sociedade anónima, o procedimento é o previsto no parágrafo único do referido artigo, isto é, tributação exclusiva na fonte à alíquota de 30%. 4. A autoridade de primeira instancia julgou improcedente o lançamento, tendo assim ementado sua çiecisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE - MOMENTO DA LAVRATURA - O auto de infração decorrente deve ser lavrado logo após a lavratura do auto de infração do qual decorre. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO ARBITRADO. SOCIEDADE ANÓNIMA. TRIBUTAÇÃO NA FONTE - A tributação do lucro arbitrado a acionista de sociedade anônima é efetuada na fonte. LUCRO ARBITRADO - PRÓ-LABORE - VALORES CONHECIDOS - A remuneração do administrador da pessoa jurídica submetida ao arbitramento do lucro, será tributada pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos? 6. As razões adotadas pela mencionada autoridade julgadora, para afastar o crédito tributário são as seguintes: 'Em outro ponto de sua impugnação, o contribuinte afirma que, no - de sociedades anônimas, o lucro arbitrado não se presume 4 . ribuído aos seus acionistas porque este procedimento só é 1 . . • para as ir:m*20/03/98 3 r s, • -;" • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vs:1--saf Processo n°. : 10410.002035/93-04 Acórdão n°. : 103-19.306 sociedades não anônimas ( artigo 403 do RIR/80) e que o procedimento correto no caso de sociedades anónimas está previsto no parágrafo único do artigo 403 do RIR/80'. Na verdade, o lucro arbitrado também é atribuído ao acionista de sociedade anónima nos termos do já mencionado artigo 403 do RIRMO. Ocorre que essas sociedades normalmente possuem um número tal de acionistas que dificulta a cobrança individualizada. Assim, o legislador julgou mais conveniente a tributação na fonte, como determina o artigo 9°, § único, do Decreto-lei n° 1.648/78, matriz-legal do parágrafo único do artigo 403 do RIR/80. Portanto, não está correto o procedimento adotado pela fiscalização com relação à distribuição do lucro. A tributação deveria ter sido efetuada sobre a pessoa jurídica e seria muito mais gravosa. No entanto, o lançamento já não pode ser corrigido tendo em vista o instituto da decadência do direito de lançar. Analisando a descrição dos fatos e o enquadramento legal, à folha 46, verifica-se que também foram objeto da autuação as retiradas a titulo de pro-labore, cuja tributação se fez com base no § único do artigo 10 do Decreto-lei n° 1.648/78, matriz legal do parágrafo único do artigo 404 do RIRMO, expressamente mencionado pela fiscalização. Entretanto, este dispositivo só pode ser aplicado quando desconhecidos os valores da remuneração, o que não é o caso, uma vez que o próprio contribuinte já declarara tais rendimentos, existindo, inclusive, no processo o comprovante da fonte pagadora relativo ao ano-base de 1989 (cópia à folha 06), cujos valores coincidem com aquele constante da declaração ( cópia à folha 27 - verso). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO ADMINISTRATIVA, para determinar o cancelamento do Auto de Infração à folha 45. Desta decisão recorro de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 34, I, do Decreto n° 70.235 em a redação dada pelo artigo primeiro da Lei n° 8.748/93.' É o r- .tório. -,..- ins*20/03/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•,t . -ç-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002035193-04 Acórdão n°. : 103-19.306 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa física incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n° 10410.002034/93- 33 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (S/A USINA OURICURI AÇÚCAR E ÁLCOOL.). Segundo o documento de fls. 46 - DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - a exigência fiscal foi calculada tendo em vista as disposições contidas nos arts. 29, § 8°, 34, I, 403 e 404, parágrafo único, alíneas 'a" e "b", todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e no art. 7°, II, da Lei n°7.713/88. Os arts. 403 e 404 do RIR/80 estão assim redigidos: 'Art. 403 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual (Decreto-lei n° 1.648f78, art. 9°). Parágrafo único - O lucro arbitrado atribuído a acionista de sociedade anónima será tributado exclusivamente na fonte ã aliquqta . de 30% (trinta por cento), devendo o imposto ser recolhido no prazg sfOdo pelo Ministro da Fazenda, contado a partir da notificação do arbitramecto pela autoridade lançadora (Decreto-lei n° 1.648R8, art. 9°, § único:, Decreto- lei n° 1.695f79, art. 1°). Art. 404 - A remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 39e 400 será coo, e • - • - ims*20/03/98 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.002035/93-04 Acórdão n°. : 103-19.306 na cédula C da declaração de rendimentos pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos (Decreto-lei n° 1.648178, art. 10). Parágrafo único - Quando desconhecidos os valores da remuneração, será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 10, § único): (...)" ( grifamos) Confrontando-se o texto contido nos dispositivos acima transcritos com os elementos constantes dos autos, verifica-se a correção do procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, ao determinar o cancelamento do Auto de Infração de fl. 45, tendo em vista a aplicação incorreta do dispositivo legal relativo à determinação do imposto de renda devido, em razão da distribuição automática da parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, da qual a recorrente é acionista. Meu voto, 'portanto, é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões a- IP 20 de março de 1998 4 - O VIANNA DE BRIT4. jms*20/03/98 6 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4653047 #
Numero do processo: 10410.001590/91-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - PASSIVO FICTÍCIO - COMPROVAÇÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA - Quando a impugnação se sustenta em documentos hábeis a uma suposta comprovação da conta Fornecedores, a inércia da Autoridade Julgadora à apreciação da prova em base da imprestabilidade mínima de algumas poucas duplicatas, ainda assim não a desobriga do exame da prova dada como válida. Não é de se proclamar a nulidade do veredicto a respeito de cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte e quando especialmente o esforço defensório denota o desejo de contradita frontal à autuação. Ao contrário, no silêncio da Autoridade Avessa às busca da verdade material, é de se admitir como inválido, por inseguro o lançamento. Recurso provido. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19370
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente, por maioria , vencidos os Conselheiros Marcio Machado Caldeira (relator), Edson Vianna de Brito e Silvio Gomes Cardozo,e no mérito, por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Antenor de Barros Leite Filho que negou provimento ao recurso , designado para redigir o voto vencesdor o cons. Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• r,, x, • : x • '''P •. fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10410.001590/91-30 Recurso n° ,: 114.578 Matéria : IRPJ - EX: 1989 Recorrente : DUCON CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE/PE Sessão de :12 de maio de 1998 Acórdão n° : 103-19.370 P2/103 -0.202 IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - PASSIVO FICTÍCIO - COMPROVAÇÃO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PREJUDICIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA - Quando a impugnação se sustenta em documentos hábeis a uma suposta comprovação da conta Fornecedores, a inércia da Autoridade Julgadora à apreciação da prova em base da imprestabilidade mínima de algumas poucas duplicatas, ainda assim não a desobriga do exame da prova dada como válida. Não é de se proclamar a nulidade do veredicto a respeito de cerceamento ao direito de defesa, quando a decisão de mérito aproveita ao contribuinte e quando especialmente o esforço defensório denota o desejo de contradita frontal à autuação. Ao contrário, no silêncio da I Autoridade avessa à busca da verdade material, é de se admitir como inválido, por inseguro, o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUCON CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, suscitada pela recorrente, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Edson Vianna de Brito e Silvio Gomes Cardozo; e, no mérito, por maioria de votos, D' - provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pr -sente julgado. Vencido o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho que negou provi ento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles F -ire. , .-nrt ROD " r EUBER itif D :NT r 1 l V \ , - - VIC OR LUíS D SALLES FREIRE RELATOR DE : I NADO1 , MSR*15/12/93 i I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2st Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° :103-19.370 FORMALIZADO EM: 10 AGO 1999 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. MS1215'129E1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° :103-19.370 Recurso n° :114.578 Recorrente : DUCON CONSTRUÇÕES LTDA. , RELATÓRIO DUCON CONSTRUÇÕES LTDA., com sede em Maceió/AL, recorre da decisão de primeiro grau, na parte que considerou improcedente sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda , na Fonte, FINSOCIAL/Faturamento e Pis/Faturamento, exigèncias estas correspondentes ao período-base de 1988. Os lançamentos decorrentes compunham processos distintos e foram posteriormente anexados aos presentes autos. Conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que integra o Auto de Infração, foi apurada omissão de receita caracterizada por Passivo Fictício, tendo em vista a diferença na conta "Fornecedores", no montante de Cr$ 77.009.711,65, tendo em vista que do valor registrado de Cr$ 116.969.225,00 , somente teve comprovada a parcela de Cr$ 39.959.513,35. Em tempestiva impugnação, apresentada após prorrogação do prazo, alega a contribuinte que, na impossibilidade de identificar quais valores foram admitidos , pelo Fisco, apresenta relação discriminando a totalidade de seu passivo (Fornecedores), fazendo anexar cópias dos respectivos documentos, estando os originais à disposição da autoridade julgadora, caso entenda necessário. Informa que não juntou os originais visando evitar extravio dos mesmos.Ô\ MSR*15/12/98 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . > 4 Processo n° :10410.001590191-30 Acórdão n° : 103-19.370 Observa que parte dos documentos não foram encontrados e protesta por sua posterior juntada. A relação dos documentos encontra-se às fls. 164/170 e discrimina o nome do Fornecedor, n° da nota fiscal, data do lançamento no Diário, valor e data do pagamento. Os títulos e outros documentos estão anexados às fls. 171/435. Antes do julgamento singular foi requerida diligência, conforme consta às fls. 500, no sentido de: "a) Intimar o contribuinte a apresentar relação detalhada dos fornecedores que compõem o saldo de balanço em 31/12/88, discriminando, com relação aos títulos: número, espécie, emitente, data de emissão, data de vencimento, data de pagamento, valor e nota fiscal correspondente. b) Analisar a relação apresentada e indicar à vista dos originais, os documentos que não foram acatados na comprovação dos fornecedores realizando diligências junto aos mesmos, quando necessário? O pedido de diligência teve como justificativa o fato da defendente ter anexado "cópia xerográfica de documentos pagos em 1989, muitas delas inaproveitáveis para análise, face estarem as mesmas ILEGÍVEIS e INCOMPREENSÍVEIS, fls. 172, 174, 178 com a finalidade de comprovar a real situação, em 31/12/88, do seu passivo circulante". Em cumprimento à diligência, foi intimado o sujeito passivo que, após diversos pedidos de prorrogação de prazo e vista dos autos, alegou da impossibilidade de fornecer os elementos solicitados, por extravio dos mesmos, requerendo dilcias nas firmas fornecedoras. MS12'15/12/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .t ;Pç> 5 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° : 103-19.370 decisão singular considerou a ação fiscal procedente em parte, fazendo excluir apenas a exigência da Contribuição Social, inicialmente exigida nos autos. A decisão foi fundamentada na falta de apresentação dos originais dos documentos, porquanto a contribuinte não fez publicar em jornal de grande circulação o aviso concernente aos extravio, nem comunicou ao registro do comércio, conforme Decreto-Lei n° 486/69, art. 10. Irresignado com esta decisão, recorre a contribuinte a este Conselho, mediante a petição de fls. 517/518, alegando cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que os documentos acostados ao processo, que comprovam o passivo existente em 31/12/88, são cópias legíveis na sua maioria, autenticadas mecanicamente por máquinas de caixa de bancos, a onde foram liquidadas as duplicatas, inexistindo, assim, nenhuma dúvida quanto a autenticidade dos referidos documentos. Continua em suas alegações argumentando que a autoridade fiscal em nenhum momento levantou dúvidas sobre os citados documentos e nem mandou efetuar as necessárias diligências solicitadas, pelo que solicita a improcedência • - autuação. - É o relatório. MS12'15/12/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° : 103-19.370 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se apenas de exame das provas apresentadas pela recorrente na fase impugnatória, visando afastar a presunção legal de omissão de receita, pela ocorrência de passivo não comprovado. A autoridade julgadora monocrática determinou diligências tendo em vista que alguns documentos, especificamente os de fls. 172, 174 e 178, estavam ilegíveis. Não logrando o sujeito passivo elaborar nova relação dos títulos e nem apresentar os originais, conforme descrito no relatório, concluiu a autoridade que a não divulgação do extravio, conforme previsto no Decreto-lei n° 486/69, determinava a manutenção da tributação contestada. A inconformidade do sujeito passivo veio com sua irresignação quanto à análise das provas e da falta das diligências requeridas, alegando cerceamento no seu direito de defesa. Quanto à realização de diligências, estas seriam impraticáveis, visto a quantidade de duplicatas e principalmente porquanto esta deveria ter sido a providência do sujeito passivo, considerando que o mesmo não teve o cuidado de conservar os documentos que era de sua exclusiva responsabilidade. Se ocorreu o extravio, deveria o mesmo ter solicitado um prazo maior, cientificando a autoridade incumbida de realizar a diligência, que havia solicitado aos seus fornecedores informações a respeito da liquidação dos títulos. MSR*15/12/95 — • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;!. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?:;.'c'cr• 7 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° :103-19.370 Entretanto, quanto a análise das provas anexadas junto com a peça impugnatória, ou seja, a relação de fls. 174/170 e os documentos de fls. 171/435, entendo assistir razão à recorrente de ter cerceado seu direito de defesa, uma vez que tais documentos não foram objeto de apreciação no julgamento singular. Observo que o motivo da diligência foi a ilegibilidade de três documentos, conforme consignado às fls. 501, a despeito de ter solicitado a confrontação dos demais com os originais. Mas, mesmo assim, a peça decisória apenas se reporta a falta de providências quanto ao extravio, não acolhendo ou rejeitando a farta documentação apresentada. Assim, considerando que a decisão singular não apreciou as provas trazidas aos autos para infirmar o passivo não comprovado, acolho as razões recursais para declarar a nulidade da decisão recorrida Pelo exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão monocrática, devendo os autos serem restituídos à DRJ em Recife para que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 9ÁRCTtYMACHADO CALDEIRA MSR*15/1203 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESP.1 •• ,:e 8 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° : 103-19.370 VOTO VENCEDOR Conselheiro VICTOR LUiS DE SALLES FREIRE, Relator-Designado Ouso dissentir do I. Relator quando S.Sa. vislumbrou a existência de cerceamento ao direito de defesa da parte naquilo que denominou de falta de apreciação das provas trazidas aos autos pela dd. Autoridade Monocrática. Por isso mesmo não acolho a prejudicial de nulidade do veredicto singular. Em verdade, dentro do âmbito da acusação versando suposta omissão de receita tributável a partir da impugnação, se dispôs a comprovar a totalidade da mesma por decorrência daquilo que denominou de Impossibilidade de identificar quais os valores admitidos pelo Fisco", embora, de qualquer maneira, tivesse por igual deixado assente que "não se logrou angariar a totalidade dos documentos com vistas a comprovar a efetividade do valor relativo à conta FORNECEDORES no encerramento do período-base de 1988", assim protestando pela anexação de novas provas. Reiterou, de qualquer modo, que a quase totalidade do passivo correspondia a aquisições feitas em dezembro de 1988, "cujos pagamentos foram efetuados nos primeiros dias de 1989". A seguir a Autoridade Julgadora, declarando ilegíveis na vasta documentação apresentada apenas três argüidas comprovações, entendeu de converter o julgamento em diligência para especialmente intimar o contribuinte a apresentar "relação detalhada" do saldo do balanço em 31.12.88. Mas a realização da diligência frustrou-se ante a declaração da diligenciada (fls. 507) de que não poderia exibir os documentos por mudança de endereço acarretando o extravio "da documentação de 1988 a 1991". Por isso mesmo, então se confirmou o lançamento, e, a seguir, já na peça recursal, verbera a parte o procedimento do Julgador, MSR•15/1293 ((ï1nn t k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° 10410.001590/91-30 Acórdão n° :103-19.370 especialmente , lembrando que os documentos acostados aos autos, na sua grande maioria, já davam base para a apreciação e julgamento do feito, sem a necessidade da ulteriores providências diligencionais pleiteadas. O quadro é bastante amplo para, deixando de lado a prejudicial de cerceamento em face da necessidade de se prover o apelo, relegá-la a plano secundário, até pelo fato de que não se deve proclamar uma nulidade quando a decisão de fundo beneficie a parte. Quando a Autoridade Julgadora proclamou a necessidade da realização de diligência a troco de que apenas três da vasta gama de documentos apresentados não satisfazia a possibilidade da apreciação da mesma a nível de julgamento, seguramente se houve com desacerto. O esforço da parte na contestação do feito já era sobre-humano e, se apenas três documentos não eram legíveis (circunstância que até em parte se pode contestar pela visualização dos mesmos), este fato não prejudicava em nada o enfrentamento da peça defensória com o seu suporte. Ademais, ainda que a parte tenha declarado na fase diligencional que os documentos haviam se extraviado, tal circunstância não impediria, nem a Fiscalização, nem à própria Autoridade Julgadora, enfrentar a lide em função daquilo que no procedimento se continha para, em relação à vasta documentação dada como legível, admiti-la ou inadmiti-la. Em suma o esforço do contribuinte foi absolutamente louvável e se a prova não foi apreciada (como efetivamente não o foi), ao invés de se proclamar a nulidade do decisório, impõe-se o decreto de improcedência da acusação no lamentável silêncio da Autoridade Julgadora, avesso à busca da verdade material para segurança do lançamento. MSR*15/1 293 f‘k ;- •"' • ty, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > 10 Processo n° :10410.001590/91-30 Acórdão n° : 103-19.370 Dou assim integral provimento ao recurso para cancelar a autuação principal e pertinentes decorrências. É como vo o, com a devida vênia. Sala as e Ses -5F 12 de maio de 1998 VICTOR LUÍS DE ALL S FERE MSR95/12193 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4652782 #
Numero do processo: 10384.002918/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR - Imposto Territorial Rural. Não havendo prova da incorreção do valor atribuído pelo contribuinte à terra nua, deve prevalecer a presunção de veracidade da sua declaração. Lançamento nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.975
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Não havendo prova da incorreção do valor atribuído pelo contribuinte à terra nua, deve prevalecer a • presunção de veracidade da sua declaração. Lançamento nulo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. JUDITH DO dt.A L MARCONDES ARMANDO - esidente i\ laka 209)1/4-te/INAAJC3 MARCELO RIBEIRO NOGUEIR2k - Relator Processo n.• 10384.002918/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.975 Fls. 68 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.• 10384.002918/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.975 Fls. 69 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração, integrante do processo, relativo ao imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n°3.003.171-O, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, data do fato gerador 01/01/1999, no valor de R$ 1.578,33, acrescido de multa proporcional de 75% e juros de mora. Cientificado do Auto de Infração em 14.10.2003, apresentou a impugnação no dia 12.11.2003. • Descreve o auto de infração. O laudo de vistoria comprova que no imóvel rural há 400,0 hectares de pastagem nativa, 120 animais de grande porte e 350 de pequeno porte, situação de 1998. O autuante embasou-se em laudo elaborado por profissional não competente, não vinculado a órgão do governo. Esse laudo pretendia apenas subsidiar proposta de investimento rural. Não concorda com o lançamento do auto de infração. O autuante desconsiderou laudo de vistoria elaborado por técnico competente da EMA TER. Cita Acórdão do Conselho de Contribuintes. O VTN a ser considerado deve ser aquele declarado pelo contribuinte, isto é, R$ 6.000,00. A área de pastagem a ser considerada é aquela indicada no laudo de vistoria elaborado pela EMA TER. Requer o cancelamento do auto de infração. A decisão de primeira instância foi assim ementada: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1999 Ementa: ÁREA DE PASTAGENS. NÃO DECLARADO O REBANHO. Não se considera utilizada em imóvel rural, localizado no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental, com área total igual ou superior a 500,0 hectares, a área que, embora declarada como de pastagens, não haja sido declarado rebanho, nem se venha a comprovar a sua efetiva existência no ano base do lançamento do ITR. Lançamento procedente. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. É o Relatório. e Processo n.° 10384.002918/2003-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.975 F1s. 70 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. O contribuinte, tendo sido intimado a apresentar documentos para comprovar a atividade pecuária no ano de 1998, apresentou o Laudo de Vistoria de fls. 15, datado de 25 de agosto de 2003, e o Laudo de Avaliação Patrimonial de fls. 16/17, datado de 15 de junho de 1998. Minha posição já apontada em diversas oportunidades é que o contribuinte não • pode ser intimado a fornecer qualquer documento para comprovar os dados inseridos em sua declaração de ITR, sem que exista, previamente, algum indício de incorreção destes, já que as informações inseridas naquela declaração gozam de presunção de veracidade. Entretanto, quando o contribuinte apresenta documentos que contrariam as informações constantes da referida declaração, deve a autoridade fiscal examinar tais documentos e buscar colher todos os indícios disponíveis para a apuração da verdade material. Os dois laudos trazidos pelo contribuinte não foram instruídos com a respectiva anotação de responsabilidade técnica — ART, o que, de pronto, afasta a possibilidade de aceita- los como prova documental. Resta examinar se os documentos podem ser aproveitados pela autoridade fiscal, como confissão por parte do contribuinte dos dados ali apontados: O laudo datado de 2003 foi elaborado pelo Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí — EMATER, contudo, como não se refere ao período • debatido nos presentes autos, deve ser desconsiderado para efeitos de prova. Por fim, o documento utilizado como base pela autoridade fiscal para estabelecer o valor foi o Laudo de Avaliação Patrimonial, que aponta o valor da terra nua como sendo de RS 48.131,48, o que contradiz, aparentemente, o valor de R$ 6.000,00 informado pelo contribuinte em sua declaração. Ocorre que o documento apontado como laudo não informa qual critério técnico foi utilizado para fixação deste valor, e sua intenção é possibilitar a obtenção pelo contribuinte de financiamentos bancários, conforme consta do item 2.1.2 do referido documento. Não autoriza, portanto, entender que o valor da terra nua que consta deste é aquele que deve ser observado como base de cálculo do tributo. A presunção feita pela fiscalização não encontra embasamento legal, pois (i) o documento na qual esta se baseia não atende aos requisitos legais para ser considerado um laudo técnico de engenharia; (ii) não há no referido documento qualquer menção aos critérios utilizados para a fixação dos valores informados no mesmo; (iii) o contribuinte nega que o valor apontado no documento não corresponde à realidade. Processo n.° 10384.002918/2003-31 CCO3/02 Acórdão n.• 302-38.975 Fls. 71 Assim, entendo não tendo a fiscalização logrado produzir qualquer prova ou mesmo indicio de que o valor da terra nua está defasado, deve-se manter a informação constate da declaração apresentada pelo contribuinte, e VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 I\ kW ete0 (4-CM/0 fiNartAAA RCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator • • Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006140/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE 3%. Inexiste recolhimento indevido da Cofins em razão de a alíquota da contribuição ter sido elevada para 3% por meio de lei ordinária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17638
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, para confirmar a data de protocolo do recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE 3%. Inexiste recolhimento indevido da Cofins em razão de a alíquota da contribuição ter sido elevada para 3% por meio de lei ordinária. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:30:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:30:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:30:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:30:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:30:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:30:25Z; created: 2009-08-05T13:30:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-05T13:30:25Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:30:25Z | Conteúdo => • • , CCO2/CO2 e Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • • Processo n° 10283.006140/2004-58 Recurso n" 131.019 Voluntário Matéria Cofins MF-Segundo Conselho de Contribuintes PW2n:o 1111._ Acórdão n° 202-17.638 de • " Rubrica 44. zdaw-- • Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente GRADIENTE ELETRÔNICA S/A Recorrida DRJ em Belém-PA Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 _ _ Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE 3%. Inexiste recolhimento indevido da Cofins em razão de a alíquota da contribuição ter sido elevada para 3% por meio de lei ordinária. • ' Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao récurso, nos termos doàoto d. - or. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 1 4. 03 O A. IN:11.1111111"I0 CARLOS A ULIM Ivana Cláudia Silva Castro Presidente e Relator Nlat. Si:tile 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, 'Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martínez López. Processo n.° 10283.006140/2004-58 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-1.7638 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasilia 44. Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Trata-se de pedido de restituição da Cofins que teria sido recolhida indevidamente no período compreendido entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2003. Segundo a contribuinte, a elevação da alíquota de 2%, inicialmente prevista na LC n2 70/91, só poderia ter sido feita por meio de uma outra lei complementar. Tendo em vista que a elevação da alíquota para 3%, perpetrada pelo art. 8 2, da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, foi feita por meio de unia lei ordinária, o excesso de 1% configura pagamento indevido e deve ser restituído pela União. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Manaus - AM, conforme despacho de fls. 94/96. A DRJ em Belém - PA indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o argumento de que a autoridade administrativa não tem competência para se manifestar acerca da "ilegalidade de dispositivos legais" (sic, fl. 113). Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho. Alegou, em síntese, que a Administração Pública tem o dever de aquilatar a legalidade ou a ilegalidade em casos de antinomia normativa em homenagem aos princípios consagrados no art. 37 da CF/88 e na Lei n2 9.784/99. Acrescentou que existe antinomia entre o art. 22 da LC n2 70/91 e o art. 82 da Lei n2 9.718/99 porque ambos regularam a mesma matéria de forma diferente. Disse que essa antinomia deve ser dirimida pelo critério hierárquico, devendo prevalecer a alíquota de 2%, por estar prevista em uma lei complementar, que exige maioria absoluta para sua aprovação no Parlamento. Requereu a reforma do acórdão recorrido de modo que seja deferido o direito à restituição do indébito relativo ao art. 8 2 da Lei n2 9.718/98. É o Relatório. _ - . -, e i •.Processo 10283.006140/2004-58 .....****1•MeeMe .... 1 it.° Acórdão n:°202-17.638 SEGUNDO CONSELHO DOERCIGOIZARLIBUINTES CCO2/CO2 CONFERE COM O Fls. 3 1 Brasilia., ___L__/4- ________J _____... 11 ' ' ''/-' '' • ' It. '-- - `', . . ' 1 i 1 Voto lvana Cláudia Silva Castro 1 Mat. Siape 92136 , Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator , A Delegacia da Receita Federal em Manaus atestou nos autos que o recurso é _ tempestivo. Restando cumpridos os demais requisitos formais de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso., Insurgiu-se a recorrente contra a decisão de primeira instancia, pois, segundo seu entendimento, a antinomia . entre lei complementar e lei ordinária resolve-se pelo critério hierárquico em favor da lei complementar. A questão relativa à possibilidade de os órgãos administrativos de julgamento deixarem de aplicar dispositivo legal dotado de vigência e eficácia plenas, por contrastar uma lei complementar, já foi decidida inúmeras vezes não só por este Conselho, mas também pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A DR.T em Belém - PA decidiu que não cabe à Administração Pública dizer se a - "lei é ilegal". A contribuinte, por seu turno, entende que a aplicação da "lei ilegal" pode e deve ser afastada pelos órgãos administrativos. Na verdade, a questão não é essa, pois em verdade não existe "lei ilegal". O que . existe é lei inconstitucional. Tecnicamente falando, quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar, no direito brasileiro, tem natureza ontológico-formal, pois a par de o • constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei •complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se • dizer seguramente, como fez Pulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi,enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA 1NCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos • termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, 1 1 • • Processo n.° 10283.006140/2004-58 CCO2/CO2 Acórdão ri:°202-17.638 Fls. 4 Rel. Min. Moreira Alves; RTJ no 112, p. 393/398),'Vídio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso •extraordin"ário. Agravo regimental improvido". (Ac. unânime da 211 Turma do STJ - Agravo Regimental 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09.02.98)" Portanto, é inequívoco que tanto a decisão de primeiro grau quanto a recorrente incorreram em erro conceituai, uma vez que o contraste entre uma lei ordinária e uma lei complementar envolve um juízo de inconstitucionalidade, que não pode ser feito pelos órgãos administrativos de julgamento, sob pena de usurpar a competência do Poder Judiciário. Por outro lado, ao contrário do alegado pela defesa, não existe no caso concreto choque entre lei ordinária e lei complementar. Conforme foi dito acima, a hierarquia entre lei complementar e lei ordinária estabelece-se sob os aspectos formal e material, ou seja, só se exige o procedimento mais solene da lei complementar para as matérias expressamente previstas na Constituição. Assim, não tendo sido a alíquota arrolada entre as matérias indicadas no art. 146, III, "a", da CF/88, claro está que não existe nenhum óbice no sentido de que a • alteração do art. 22 da LC n2 70/91 se faça por meio de lei ordinária. No mesmo julgamento em que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 32, § 12, da Lei rt9 9.718/98, foi declarada também a constitucionalidade da alíquota de 3% prevista no art. 82 da referida lei (Recurso Extraordinário ri' 357.950, julgado pelo Tribunal Pleno em 09/11/2005, publicado no Diário da Justiça da União de 15/08/2006). Considerando que o Supremo Tribunal Federal chancelou a interpretação acima e julgou que é constitucional a elevação da alíquota de 2% para 3% por meio de lei ordinária, inexiste o indébito pleiteado neste processo, razão pela qual voto no -sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 1.2- / 03 I O } / SC" ANTE II C • OS A ULIM Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92135 - • _ Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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4653353 #
Numero do processo: 10421.000026/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. ENTREGA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Rubrica 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes fi. Processo 10421.000026/97-75 Recurso 115.037 Acórdão 202-13.714 Recorrente: PB COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE DCTF. ENTREGA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPON- TÂNEA. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PB COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 4;aiiple fidtrftS Presidente %Ir% ey e 'Tiliçiábigia- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/cf 1 J.? 2QCC-MF e. 7, Ministério da Fazenda 41. Fl Segundo Conselho de Contribuintes Ali g Processo : 10421.000026/97-75 Recurso : 115.037 Acórdão : 202-13.714 Recorrente: PB COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO PB COMBUSTÍVEIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, protocolizou, em 25/07/97, pedido de parcelamento de débito referente à multa pela não apresentação, dentro do prazo legal, das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, referentes aos períodos de janeiro, fevereiro, novembro e dezembro de 1994, e os anos de 1995 e 1996, conforme Demonstrativos de fls. 02/06. Ocorre que, em 09/09/97, a empresa apresentou petição em que se insurgia contra a aplicação das multas por atraso na entrega das DCTF, sob o argumento de que referidas declarações forkrn entregues espontaneamente, o que, segundo o artigo 138 do Código Tributário Nacional, configurar-se-ia em denúncia espontânea, sendo indevida a imposição da multa. Para corroborar a sua tese traz em anexo cópias de ementas de decisões dos Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes. À fl. 35, foi anexada aos autos comunicação do Delegado da DRF em João Pessoa - PB para a interessada, no sentido de informar não existir previsão na legislação que rege o processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72) que nitidamente impugnação de multas após o pedido de parcelamento ou mesmo de pagamento, enfatizando que o pedido de parcelamento constitui confissão de divida. Em 13/11/97, a empresa vem aos autos para reiterar os seus argumentos com referência à aplicação do instituto da denúncia espontânea à espécie, alegando que o parcelamento foi requerido em virtude de que a recepção das declarações foi condicionada ao pagamento da multa ou o pedido de parcelamento dos valores a ela referentes. Observa que a DCTF é uma declaração desnecessária, que se presta a informar débitos que já foram recolhidos, vez que o prazo para sua entrega é o mês seguinte ao do vencimento dos tributos, e que as informações contidas na DCTF já constam da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, sendo apenas mais uma burocracia e urna "tri-informação". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, através da Decisão n° 624, de 10/05/200, manifestou-se no sentido de não acatar os argumentos da peticionante, indeferindo a solicitação apresentada. Inconformada com a decisão a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde afirma que a fundamentação utilizada na decisão de primeira instância não se presta a ratificar a imposição da multa por atraso na entrega das DCTF; repisa os argumentos expendidos na impugnação; e anexa as cópias de fls. 64/77. É o relatório} 2 W. 2-`2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *Z n. Segundo Conselho de Contribuintes ..114 Processo : 10421.000026197-75 Recurso : 115.037 Acórdão : 202-13.714 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. É o objeto do presente processo a imposição de multas por entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Como seu argumento de defesa, a peticionante arrima-se no fato de que a entrega das declarações, mesmo atempada, deu-se espontaneamente, assim, a sua atitude configuraria a denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que a desobrigaria do pagamento da sanção pecuniária. O tratamento desta questão, de há muito, vem sendo expressado de maneira uniforme pelas 1' e 2' Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea quando da entrega extemporânea da DCTF. A inobservância da norma fixadora do prazo para o sujeito passivo cumprir a obrigação acessória é considerada como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida do contribuinte, por isso, regra de conduta formal, que não se confunde com o pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. Em julgamento do REsp n° 246979/PR, o Relator, Ministro José Delgado, assevera que . "As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo". Nesse mesmo sentido foi o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Acórdão CSRF/02-0,83 3, que entendeu não ser possível a interpretação extensiva do artigo 138 do CYN para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias. Assim, comprovada a intempestividade da entrega da DCTF, tendo o sujeito passivo descumprido as disposições legais pertinente, cabível a exigência da multa por atraso na entrega. Nesse passo, com arrimo nas manifestações reiteradas do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 `1)&anAWE OL11-Útnef Iscrign. LANDA 3

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4649555 #
Numero do processo: 10283.001493/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não de toma conhecimento de Recurso Voluntário apresentado após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19333
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE POR PEREMPTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÓNIA S/A - TELAMAZON., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OD I U BER ESIDENTE SILVI *ME CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALL REIRE. - MINISTÉRIO DA FAZENDA Ns. • . e4t. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..„y..,;.:1- Processo n° : 10283.001493/95-55 Acórdão n° : 103-19.333 Recurso n° : 115.303 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON RELATÕRIO E VOTO TELECOMUNICAÇÕES DO AMAZONAS S/A - TELAMAZON, pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/08). Decorre a exigência fiscal,, na falta de pagamento da multa de mora incidente sobre os recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, feito pelo contribuinte acima identificado, nos meses de dezembro de 1993, janeiro, junho e julho de 1994, após as datas previstas para o seu recolhimento. Às folhas 15/20, a autuada apresenta tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, argüindo preliminar de nulidade, face a interpretação errônea do "fato de direito", quando da análise dos diplomas legais disciplinadores da multa de mora. No mérito, justifica o recolhimento do tributo sem a inclusão da multa de mora, alegando em resumo que a legislação de regência, ampara o procedimento adotado, em virtude de ter comunicado o fato ao Delegado da Receita Federal em Manaus, caracterizando com isso, a espontaneidade prevista no Artigo 1 diéo CTN. 2 ;,' 1. 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.001493/95-55 Acórdão n° : 103-19.333 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/MNS n° 04/97 — 11.004 (fls. 32/39), mantêm a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, alegando que a inclusão da multa de mora, nos recolhimentos fora de prazo, está prevista no Migo 59 da Lei n° 8.383/91 e trata-se de uma indenização pecuniária, a qual é reduzida para metade, quando o débito é pago pelo contribuinte, até o último dia do mês subsequente ao do vencimento. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância em 24 de janeiro, conforme Aviso de Recebimento à folha 4241 e em 26 de fevereiro de 1997, apresentou recurso voluntário à decisão recorrida. O recurso voluntário foi apresentado pela recorrente, após o transcurso do prazo regulamentar de 30 dias, previsto no Migo 33 do Decreto n° 70.235172, razão pela deixo de conhecer o recurso, tendo em vista que o mesmo não se reveste de força capaz de determinar ao julgador, sua análise. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso interposto pela TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÕNIA S/A — TELAMAZON, face sua apresentação após transcorrido o prazo regulamentar previsto no Artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1998 /SILVIO f• • ES CARDOZO 1/4 Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000528/2001-08
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – ADMISSIBILIDADE – PRESSUPOSTO – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Não comprovada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os apresentados como Paradigmas pela Recorrente, não se configurando tal pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55, de 1998 (Anexo I), com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : 3°• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 21 de fevereiro de 2005. Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA — ADMISSIBILIDADE — PRESSUPOSTO — DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - Não comprovada a divergência jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os apresentados como Paradigmas pela Recorrente, não se configurando tal pressuposto de admissibilidade estabelecido no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 (Anexo I), com suas posteriores alterações. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE zy. ,e—rry PAULO R• :r-TO CUCCO ANTUNES RELATO' FORMALIZADO EM: 31 m im 2005 wv Processo n°. :10410.000528/2001-08 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 4(2 2 Processo n°. :10410.000528/2001-08 Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 Recurso n°. :303-124124 Recorrente : FAZENDA NACIONAL • Interessada : AGRO PECUÁRIA OLIVAL TENÓRIO LTDA. Recorrida : 38• CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO E VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO, Relator. Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua D. Procuradoria com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 — Anexo I, e suas posteriores alterações, pleiteando a reforma da Sentença prolatada pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão n° 303-30.560, de 05.12.2002, cuja Ementa se transcrever (fls. 61), verbis: 1TR197. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado, pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Como paradigma a Recorrente trouxe à colação cópias dos Acórdãos a seguir indicados, cujas Ementas se transcreve, verbis: "ITR 97n. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competentes, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. 3 Processo n°. :10410.000528/2001-08 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuado conforme a legislação pertinente, à fala de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (AC. 301.30.582, de 20.03.2003) = (fls. 79) "ÁREA DE RESERVA LEGAL — Só poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal, com a comprovação de conservação da referida área à época do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — Para que seja considerada isenta a área de preservação permanente é necessária a documentação para efeito de comprovação da referida área. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (AC. 301-30.679, de 11.06.2003) = (fls. 82) "ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL — DECLARAÇÃO POSTERIOR AO LANÇAMENTO — ISENÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — A "Declaração de localização de área", emitida pelo órgão Estadual do Meio Ambiente, mesmo estabelecendo que o imóvel rural está inserido em área de Preservação Ambiental e, portanto, abrangido pela isenção, não gera efeitos para fruição de beneficio fiscal, quando providenciada posteriormente ao exercício em que foi realizado o lançamento. Na espécie vertente o lançamento refere-se ao exercício de 1991 e o documento foi expedido em 1996. Recurso negado." (AC. 203-05.872, de 14.09.1999) = (fls. 88) Ocorre que, comparando os Acórdãos trazidos pela Recorrente como paradigmas, com aquele objeto do Recurso Especial em questão, não encontro o dissídio jurisprudencial necessário e indispensável à admissibilidade do mesmo Recurso. efi Ir 4 I! Processo n°. : 10410.000528/2001-08 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 Com efeito, pelo que se comprova do exame do Acórdão ora atacado, toda a fundamentação do provimento, unânime, do Recurso Voluntário da Contribuinte pela C. Câmara a quo, se escora no exclusivo fundamento de que a exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF, 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. Do exame dos paradigmas citados e colacionados aos autos, não se encontra qualquer entendimento divergente, especificamente em relação à afirmação acima mencionada, senão vejamos: 1)O Ac. 203.05.872 (fls. 93/95), não se refere a área de preservação permanente, mas sim de área de preservação ambiental, que é declarada pelo órgão estadual do meio ambiente; 2) O Ac. 301-30.582 (fls. 84/86), refere-se ao fato de que a área de preservação permanente constante do "ADA" apresentado é menor do que a área declarada para efeitos de apuração do ITR; e 3) Por fim, o Ac. n° 301-30.679 (fls. 87/91), refere-se à necessidade de documentação comprobatória da existência de área de preservação permanente, não mencionando, todavia, a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Resumindo, só estaria caracterizada a divergência jurisprudencial, indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, na forma do Regimento Interno correspondente, se pelo menos um dos indigitados paradigmas trouxesse o entendimento de que "A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, não fere o principio da reserva legal. • • Processo n°. :10410.000528/2001-08 • Acórdão n°. : CSRF/03-04.273 Assim sendo, uma vez não configurada a divergência jurisprudencial indicada, meu voto é no sentido de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, por falta de um dos pressupostos de admissibilidade previsto no respectivo Regimento Interno. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2005. n••" __nmeerivr-_____Án..._• - oopyrrn O PAULO ROBrín-CUCCO ANTUNES , 6 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006053/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - Se o sujeito passivo não informa ao Fisco que efetuou compensação, não tem esse como aferir a extinção da obrigação tributária. É dever do contribuinte fazê-lo. Não tem procedência a alegação desprovida de prova. Se há ação judicial permitindo a compensação, é ônus do contribuinte provar seu objeto e o teor de eventuais decisões. Não provada, legítima a imposição de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n2 : 10380.006053/2001-50 Recurso n2 : 120.699 Acórdão n : 201-76.875 Recorrente : COMERCIAL IBIAPINA LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza -CE PIS Se o sujeito passivo não informa ao Fisco que efetuou compensação, não tem este como aferir a extinção da obrigação tributária. É dever do contribuinte fazê-lo. Não tem procedência a alegação desprovida de prova. Se há ação judicial permitindo a compensação, é ônus do contribuinte provar seu objeto e o teor de eventuais decisões. Não provada, legitima a imposição de multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL IBIAPINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. Vi40427t401, Josefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge eire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gilberto Cassuli. Iao 1 22 CC-MF ••••Z Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.006053/2001-50 Recurso e : 120.699 Acórdão n : 201-76.875 Recorrente : COMERCIAL IBIAPINA LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS, tendo em vista o contribuinte não ter declarado nem recolhido aquela contribuição relativa aos meses de abril a junho de 1998. Irresignado com a decisão recorrida, que manteve na íntegra o lançamento, o contribuinte interpõe o presente recurso onde, em síntese, alega que ingressou com ação judicial visando assegurar o direito de compensar quantias pagas indevidamente de PIS corrigidas com a inclusão dos expurgos inflacionários e da taxa SELIC, e que, por tal, não seria cabível o lançamento. Demais disso, alega que pela Lei n° 8.383/91 seria desnecessário o prévio requerimento administrativo. Pugna, também, que o presente lançamento seria oportuno somente para prevenir a decadência, e que, portanto, a teor do art. 63 da Lei n° 9.430/96, não seria cabível a aplicação da multa de oficio. De outra banda, aduz que a interposição de medida judicial anterior a qualquer procedimento de cobrança equipara-se à denúncia espontânea, o que evidenciaria o descabimento da multa. À fl. 76, arrolamento de bens para processamento do recurso. É o relatório. 2 + r CC-MF Ministério da Fazenda tr Fl. n It- Segundo Conselho de Contribuintes 4;t4t-k-i-k>--, • Processo n' : 10380.006053/2001-50 Recurso n2 : 120.699 Acórdão n : 201-76.875 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida. Ocorre que, quando do lançamento, ficou constatado que o contribuinte não recolheu o PIS do período e nem tampouco informou em DCTF que estaria efetuando compensação. Nem atendeu os ditames da IN SRF n° 21/97. Por outro lado, se tinha ação judicial em que discutia valores de PIS pagos indevidamente, deveria ter trazido aos autos a prova do direito que alega para que pudéssemos verificar os termos do pedido e a extensão da tutela judicial eventualmente deferida. É seu o ónus, como prevê o art. 333, I, do CPC. Embora em sua petição recursal alegue que anexou cópia do Acórdão do TRF da 5°• Região, compulsando os autos não a encontro. Os extratos de INTERNET anexados às fls. 71 a 74 não nos informam o teor do objeto da ação judicial. Assim, não demonstrado o teor da ação judicial, tenho por não provada a alegação quanto à mesma. Também é oportuno que se ressalte que o contribuinte, somente após a ciência do lançamento, é que entregou DCTF retificadora informando a suposta compensação. Contudo, nada se sabe a respeito dos supostos créditos a ensejarem a compensação. E se tivesse decisão judicial permitindo a compensação, como alega, para efetivá-la administrativamente deveria atender aos preceitos que a Administração institui, por tratar-se de via alternativa à via judicial, visto que, se tem decisão judicial favorável, poderia executá-la judicialmente. Nessa hipótese não resta dúvida a necessidade de submetê-la à apreciação da Administração, justamente para aferir o teor e o alcance da decisão judicial. Com efeito, o que não coaduna com o bom direito é o contribuinte não fazer chegar à Administração a efetivação de uma pretensa compensação. Ora, se o sujeito passivo não paga, não declara e não prova suas alegações, não pode querer que a SRF fique à mercê de seu juízo de conveniência e oportunidade para fazê-lo. Devo deduzir que o Fisco deve adivinhar a situação dos milhões de contribuintes. Tal postura não reflete a boa-fé que deve pautar a relação fisco-contribuinte. Assim, se no momento do lançamento, e mesmo após na impugnação e no recurso, não restar provada a existência de ação judicial com o teor da mesma e sua situação, como in casu, correto o auditor-fiscal que faz a exigência e impõe a multa de oficio, não havendo que se falar, na hipótese, no art. 63 da Lei n° 9.430/96 e muito menos em denúncia espontânea com base no art. 138 do CTN. )117- 3 à. 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl , i1s;44Hee—ar Segundo Conselho de Contribuintes Processo 119 : 10380.006053/2001-50 Recurso e : 120.699 Acórdão no : 201-76.875 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. JORGE FREIRE 4voiL 4

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Numero do processo: 10680.001639/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16163
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Às fls. 14/16, a autoridade de primeiro grau expõe seu entendimento: "De acordo com o art. 856 cio Regularrnento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1042 de 11/01/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar em cada ano-calendário até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. No exercício de 1995, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue pelas microempresas (Formulário II) e empresas tributadas com base no lucro presumido (Formulário III), até 31 de maio de 1995 (IN 107/94). De acordo com o artigo 88, inciso O, "b", da Lei 8.981/95, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Em seu § 1° o referido artigo estabelece que para as pessoas jurídicas o valor mínimo a ser aplicado será de 500 (quinhentas) UFIRal irr 2 cos . . .2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:;nÃHt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 O artigo 87 da precitada Lei determina que aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal detectada pela administração, em exercido de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação deste tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. Observe-se que o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre da infração, mas da mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido. É irrelevante discutir como faz a impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo de vez que o fato gerador da imposição da penalidade [e a não apresentação da declaração no prazo regulamentar.' Julgou procedente o feito fiscal. Ciente da decisão monocrática, a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 20(21,0 qual foi lido na intrega em plenário. Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 24/27. 41 É o Relatório. 3 .•;;j:•.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -t • • -3, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''')=•;:•.:'," QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatara Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência acarretará o a ravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicad 4 r,"? - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'iaçtiff: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20106/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservân ia, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária 5 CGS . , . . _.j../.à•Crk MINISTÉRIO DA FAZENDA 2J-..n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n° : 104-16.163 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172166 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela a toridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuraçãi i 1 6 cos MINISTÉRIO DA FAZENDA ''iFtrit' AiIg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:&41 4( QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro Ed Forense 20 Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórias, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario senso, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode faze 4?7 á 005 . . - ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no civel, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. li DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar' "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação especifica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no deves de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu devetip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639196-15 Acórdão n°. 104-16.163 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê I guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada Entretanto, este mês, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-01.371, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco , pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz> a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da 9 cos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa fisica ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo ficando todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação • Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, ã unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 20 Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 108 - . Jurisprudência, 9196, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre • Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação • do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Juridico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou noticia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicady, io ecx . . S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001639/96-15 Acórdão n°. : 104-16.163 Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." Igualmente, José Naufel, "in" Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regularmento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 a.' olr/ n MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE II er-8

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Numero do processo: 10711.007548/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto “Radiator Stop-Leak”, por ser considerado produto químico, não pode ser classificado no Capítulo 45, posição 4501, da TEC. Falta de comprovação por parte da interessada de sua pretensão. MULTA DE MORA – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – I. A multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos na data do vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadação, enquanto as multas de ofício são mais próprias da atividade de fiscalização. II – O pagamento da totalidade dos tributos exigidos pela fiscalização, quando o despacho aduaneiro verifica que a classificação adotada pelo contribuinte não é a correta, desclassifica a imputação de multa de mora MULTAS DE OFÍCIO. Como o produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabe a aplicação das multas de ofício, mesmo que não tenha ocorrido dolo ou má-fé. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30245
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso quanto à CLM de mercadoria ratiador Stop Leak e, por maioria de votos, quanto à multa, negou-se provimento, vencidos os conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Irineu Bianchi e Paulo de Assis. Designado para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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I* -'7, .'-' ..n :.2'. - .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.007548/94-17 SESSÃO DE : 18 de abril de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 RECURSO N° : 120.553 RECORRENTE : WINNING COMÉRCIO EXTERIOR DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. O produto "Radiator Stop-Leak", por ser considerado produto químico, não pode ser classificado no Capítulo 45, posição 4501, da TEC. Falta de comprovação por parte da interessada de sua pretensão. MULTA DE MORA — CLASSIFICAÇÃO FISCAL —1. • A multa moratória incide sobre débitos já definidos, líquidos e certos, que deixaram de ser pagos nadata do vencimento. São penalidades mais ligadas ao regime de arrecadação, enquanto as multas de oficio são mais próprias da atividade de fiscalização. II — O pagamento da totalidade dos tributos exigidos pela fiscalização, quando o despacho aduaneiro verifica que a classificação adotada pelo contribuinte não é a correta, desclassifica a imputação de multa de mora I MULTAS DE OFfCIO. Como o produto não foi corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, cabe a aplicação das multas de oficio, mesmo que não tenha ocorrido dolo ou má-fé. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à CLM de mercadoria radiator Stop Leak e, por maioria de votos, quanto às multas, negar provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator, Irineu Bianchi e Paulo AI de Assis. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 18 de abril de 2002 1 / JOÃO He • d DA , OSTA Presiden (07— TO IZ BAR LI elator -------?) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tmc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 RECORRENTE : WINNING COMÉRCIO EXTERIOR DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATOR DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos que originaram a ação fiscal e tudo quanto foi apurado nesta, adoto o relatório de fls. 191/192, que relata que:• "Contra a interessada acima qualificada, foi lavrado, em ato de revisão aduaneira da Declaração de Importação (DI) n.° 013015 de 28/08/92 e Declaração Complementar de Importação n.° 05278/92 (fls. 22/23), relativas a mercadorias amparadas pela Guia de Importação n.° 1909-92/13503-6 (fls. 18/19), o Auto de Infração n.° 320/94 (fls. 01/09), retificado pelo Auto de fls. 89/103, em decorrência da desclassificação tarifária dos produtos descritos na Adição 001 da referida DI (fl. 16) como "aditivos para óleos lubrificantes para motores automotivos de ignição por compressão e para fluidos de transmissão automática" abaixo relacionados, do código NBM/SH/TAB 3811.21.0101 (com alíquotas de 20% para o Imposto de Importação (II) e 8% para o Imposto sobre Produtos Industrializados OPTA para os códigos a seguir discriminados: 111 Produtos Códigos NBM/TAB Alíquotas II FPI Radiator Anti-Rust 3823.90.0199 20% 10% Radiator Flush 3823.90.0199 20% 10% Radiator Stop-Leak 3823.90.9999 50% 10% For Gas 3823 .90.9999 50% 10% Consubstanciaram-se, assim, as seguintes exigências, acrescidas dos encargos legais cabíveis: UFIR IMP. de Importação (diferença) 8.501,88 9.334,52 1MP. sobre Prod. Ind. (dif.) 1.611,55 1.769,32 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 MULTAS: Art. 40, I da Lei 8.218/91 c/c art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 106, II, "c", da Lei 5.172/66 6.376,41 7.000,89 Art. 80, II, Lei 4.502/64, com a redação do D.L 34/66, art. 2° e art. 45, I, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, II, "c", Lei 5.172/66. 1.208.66 1.327,04 A ação fiscal teve por base os seguintes pronunciamentos do Laboratório de Análises (LABOR): 1°) Laudo n° 4186/92 (fl. 24) e Informo Técnica (INF) 002/96 (fl. 67) — emitidos após análise de amostra do produto abaixo, coleta por ocasião da conferência fisica: Produto Conclusão Radiator Anti-Rust "Trata-se de uma preparação química à base de composto orgânico alcalino e glicol, utilizada como antioxidante para radiador." 2°) Informação Técnica (INF) n° 050/96 (fl. 87) emitida como base em dados técnicos fornecidos pela interessada (fls. 78/83): Produto Esclarecimentos e Conclusão: Radiator Flush A função do produto é limpar sistemas de arrefecimento de motores de veículos a gasolina, álcool ou diesel, conforme descrição de fl. 78. O produto constitui uma preparação para • limpeza de radiadores. Radiator Stop-Leak É uma preparação química conforme composição apresentada à fl. 81. É usado no radiador com o objetivo de acabar com pequenos vazamentos do sistema de arrefecimento, tendo também ação anticorrosiva e propriedades lubrificantes (fls. 80). O produto constitui uma preparação química usada como aditivo multifuncional para líquidos antitérmicos em radiadores. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 For Gás É definido pela autuada como um aditivo para gasolina que tem como função principal eliminar os depósitos do circuito de carburação dos veículos usados e evitar a formação dessas sujeiras no circuito de veículos novos (fl. 82). O produto constitui uma preparação usada como aditivo detergente/dispersante para gasolina." Tendo em vista que a contribuinte não efetuou o pagamento, tampouco apresentou Impugnação, no prazo regulamentar de 30 dias, à fl. 106, foi juntado Termo de Revelia, do qual tomou ciência o contribuinte em 30/07/97. Em 20/08/97, a Contribuinte apresentou Impugnação, na qual aduz e requer, em síntese, que: quanto ao Auto de Infração original, que se refere à Intimação 840/94, tratando-se de importação de aditivos e preparações para o combustível gasolina e radiadores de automotores, todos os produtos foram destinados à distribuição no mercado local, diretamente aos consumidores, através de postos de gasolina; Quando da liberação das citadas mercadorias, foram notificados por meio de seu Despachante Aduaneiro, através da Intimação 157/92, pela qual foi solicitada literatura técnica, composição química e características fisico-químicas para o produto denominado Radiator Anti-Rust. Na mesma data, foi fornecido à autoridade, amostras do produto Radiator Anti-Rust, bem como todas as informações técnicas solicitadas, sendo que não lhes foi solicitado qualquer informação sobre outros produtos que faziam parte da mesma Guia de Importação de n.° 1909-92/13503-6, quais sejam, Radiator Flush, Radiator Stop-Leak e For Gas. O Auto de Infração 320/94, estabeleceu que houve erro na classificação do código NBM na importação do produto Radiator Anti-Rust. Contudo, em contestação, apresentou Laudo de Análise do Laboratório da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, onde comprova-se que a correta classificação do produto é 3823.90.0199 — "qualquer outro" da categoria "preparação desincrustante, anticorrosiva ou antioxidante", e 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 não a classificação 3823.90.9999, como pretendia a autoridade autuante. em substituição ao auto original, tendo em vista o comprovado pela Recorrente, foi lavrado novo auto, que além de substituir o anterior, retificou a classificação dos produtos Radiator Anti-Rust e Radiator Flush, para a posição NBM 3823.90.0199, com o que a Impugnante concorda; HL sua discordância é quanto à classificação dada pela autoridade fiscal, aos produtos Radiator Stop-Leak e o For Gas, que no Auto de Infração 320/94, foram classificados na 111 posição 3823.90.9999, que engloba os produtos químicos como "qualquer outro", da categoria "outros", com carga tributária em 50% para o Imposto de Importação e 10% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; IV. a correta classificação do produto For Gas, encontra-se no código 3811.90.0000, por tratar-se de um aditivo para gasolina, composto de detergentes, inibidores de oxidação e de corrosão e de agentes limpadores dissolvidos num produto derivado de petróleo; V. o produto "For Gas", "elimina os depósitos do circuito de carburação dos veículos usados e evita a formação dessas sujeiras no circuito dos veículos novos. "For Gas", que deveria ser adicionado ao tanque de gasolina do veículo, também contém lubrificantes que evitam o desgaste • prematuro das válvulas e melhoram o rendimento do motor."; VI. por tratar-se de produto derivado de petróleo e destinado a ser misturado ao combustível do veículo, o DNC — Departamento Nacional de Combustíveis exige seu registro, para que possa ser comercializado junto ao consumidor; VII. a posição 3811.99.0000, se inclui na categoria 3811, que se refere à "Preparações andidetonantes, INMIDORES DE OXIDAÇÃO, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, ADITIVOS ANTICORROSIVOS e OUTROS ADITIVOS PREPARADOS, para óleos minerais (INCLUÍDA A GASOLINA) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais."; 5 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 o produto "For Gas" enquadra-se na posição 3811.19.0000 — "outras", por não ser à base de chumbo, da categoria 3811.1 — "preparações antidetonantes", sendo que em 1992, os produtos que se enquadrassem nesta classificação, eram tributados em 20% a título de Imposto de Importação e em 8% para o Imposto sobre Produtos Industrializados; IX. o próprio laboratório do DNC — Departamento Nacional de Combustíveis, confirma que a composição do produto "For Gas" é à base de petróleo e "como o "For Gas" é um aditivo para gasolina composto de inibidores de oxidação, aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados a base de4 petróleo, não resta nenhuma dúvida que o "For Gas" inclui- se na classificação 3811.19.0000, tributável em 20% de 1.1 e 8% de I.P.I., e não na classificação 3823.90.9999 que consta no auto de infração."; X. a correta classificação do produto Radiator Stop Leak, encontra-se na posição 4501.90.0100, por tratar-se de "um produto que se mistura diretamente na água do radiador com o objetivo de acabar com os pequenos vazamentos do sistema de arrefecimento do veículo. O produto previne e elimina os vazamentos, sem bloquear as tubulações do sistema de resfriamento"; XI. o Radiator Stop Leak "não é um produto químico, mas é um produto, basicamente à base de água desionizada, que tem acrescentado na proporção de aproximadamente 5%, um pó • granulado de cortiça. Repetindo, o "RADIATOR STOP- LEAK" não funciona à base de uma reação química, e portanto não poderia ser classificado como um produto químico na categoria 3823.90.9999"; XII. anexa declaração do fabricante do produto, onde consta que o produto é composto de 95% de água, 4,5% de um pó granulado de cortiça (cork fibers) e o restante, 0,5% do produto é composto de um preservativo, corante, anti- espumante e um sal ácido de sódio; XIII. a classificação do produto Radiator Stop-Leak deveria ser na posição 4501.90.0100 — "cortiça triturada, granulada ou pulverizado", com incidência de 0% para o Imposto de Importação e 0% de Imposto sobre Produtos Industrializados; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 XIV. a classificação do produto Radiator Stop-Leak, poderia ser comprovada em laboratório, mas a Alfàndega do Porto do Rio de Janeiro não colheu nenhuma amostra do produto. Sendo assim, junto com a Impugnação, envia uma amostra do produto para que seja devidamente analisado; XV. para o caso da não aceitação do alegado, requer que o produto seja considerado como "preparação" ou um aditivo para radiador, o que também estaria enquadrado na posição 3811, que se refere à "Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação, aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos E OUTROS ADITIVOS 411 PREPARADOS, para óleos minerais (incluída a gasolina) OU para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que os óleos minerais."; XVI. "o produto "Radiator Stop-Leak", sendo um aditivo para água do radiador, se classifica também na categoria 3811.90.0000 — "Outros" da categoria 3811, sendo tributável em 20% de Imposto de Importação (I.I.) e 8% de Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I)."; XVII. se negadas as duas posições pelas quais pleiteia, deve o produto ser classificado na mesma posição em que foram os demais produtos pertencentes a mesma importação, "Radiator Anti-Rust" e o "Radiator Flush", que foram enquadrados na categoria 3823.90.0199 — "outros químicos industrializados, preparação desincrustante, anticorrosiva ou 41 antioxidante", cuja alíquota para o Imposto de Importação é de 20% e para o Imposto sobre Produtos Industrializados é de 10%; XVIII. anexa tabela com os cálculos para o Imposto de Importação e para o Imposto sobre Produtos Industrializados, para os produtos "For Gas" e "Radiator Stop-Leak", sendo que para este último, apresenta cálculos para as três hipóteses que aduz em sua Impugnação; XIX. declara que nunca foi recebida a intimação referente ao Auto de Infração que substitui o original 320/94, uma vez que a mesma foi extraviada pelo porteiro, conforme declaração da síndica que anexa. Desta forma, somente após ter recebido o aviso de ter sido lavrada a revelia e que tomou as devidas providências. 7 • . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 Requer pelo cancelamento do Auto de Infração e respectivas penalidades que lhe foram impostas. Às fls. 167/168, encontra-se Informação Fiscal, que manifesta-se pela improcedência do procedimento de ter sido lavrado o Termo de Revelia, uma vez que a autuada, embora não tendo impugnado em tempo hábil, o Auto de Infração Complementar, apresentou, tempestivamente, Impugnação ao Auto de Infração original, que carece de julgamento. Requer pelo cancelamento do Termo de Revelia. À fl. 170, encontra-se a determinação do cancelamento do Termo de Revelia, emanada pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. • Remetidos os autos a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, esta exauriu decisão na qual declara o Lançamento Parcialmente Procedente, consubstanciando-se na seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Fato Gerador: 28/08/92 CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DOS PRODUTOS "RADIATOR ANTI-RUST" E "RADIATOR FLUSH" — A classificação tarifária 1 não questionada considera-se como matéria incontroversa para fins de julgamento nos limites do respectivo processo. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — Os produtos "RADIATOR STOP-LEAK" E "FOR GAS", da fabricante WYNN'S BELGIUM N.V., classificam-se, por ocasião do fato gerador, respectivamente I nos códigos NBM/SH/TAB 3823.90.9999 (como apontado no auto de infração) e 3811.90.0000 (como pretendeu a interessada em sua impugnação). III MULTAS DE OFÍCIO SOBRE AS DIFERENÇAS DE II. E DE I.P.I. APURADAS — É cabível a aplicação de multas de oficio em razão de classificação tarifária errônea, quando o produto não está corretamente descrito. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." A Recorrente vem apresentar tempestivo Recurso Voluntário, pleiteando a reforma da decisão de Primeira Instância, onde reitera os argumentos exauridos em sua Peça Impugnatória, no que tange à classificação do produto "Radiator Stop-Leak", para que anexa um laudo de análise química do produto, realizado pelo Laboratório de Análises Químicas Orgânicas/APO/DQ, do IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, USP — Universidade de São Paulo — SP. Argumenta por fim, que a decisão guerreada está fundada em Auto de Infração que "não assinala com suficiência a objetividade que deve presidir os casos da espécie, ou seja, não tipifica os fatos ditos concretos, uma vez que durante a s i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 coleta das amostras pelo laboratório da Receita Federal, este não retirou as provas materiais necessárias para comprovar a correta classificação fiscal dos produtos em questão, bem como, recusou-se a receber amostras fornecidas pela recursante." O comprovante do Depósito Recursal encontra-se às fls. 249/250. É o relatório. 111 • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 VOTO Conhecemos do Recurso Especial, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, anote-se que a discussão nos presentes autos cinge-se exclusivamente ao produto denominado RADIATOR STOP-LEAK, posto que a recorrente afirma estar de acordo com as classificações dadas pela Fiscalização para os produtos "For Gas", "Radiator Anti-Rust" e "Radiator Flush". E sobre o produto questionado, parece-me que o núcleo da questão é saber se a composição apontada pela contribuinte às fls. 81 configura-se uma preparação química, como afirma o Labor — Laboratório de Análises do Rio de Janeiro (fls. 87), ou se é "um produto, basicamente à base de água desionizada, que tem acrescentado na proporção de aproximadamente 5%, um pó granulado de cortiça." (fls. 212). Nota-se que a pretensão da contribuinte está amparada no fato de que não ocorre uma reação química, no produto, para eliminar os vazamentos do radiador de veículos, mas uma reação baseada nas leis de física, pois o pó granulado de cortiça é acumulado no local do vazamento bloqueando a saída de água. Parece-me que o mais importante, no caso, seria a apresentação de prova, por parte da recorrente, de que o produto em discussão não é uma preparação 111 química. O Relatório de Ensaio n.° 867 653 elaborado pelo IPT — Instituto de Pesquisas Tecnológicas, às fls. 220/221, não esclarece esse ponto, não conseguindo se contrapor ao Laudo do LABOR — Laboratório de Análises do Rio de Janeiro. Ademais, as indicações fornecidas pela própria recorrente ao IPT, para o produto, dão conta de que se trata de um "Aditivo para Radiador — Radiator Stop-Leak", o que não se coaduna com a descrição da NESH — Considerações Gerais ao Capítulo 45, da TEC. A descrição ali contida é a que segue: "4501 — Cortiça natural, em bruto ou simplesmente preparada; desperdícios de cortiça; cortiça triturada, granulada ou pulverizada" Não parece ser o caso, posto que a cortiça que, segundo alega a recorrente, compõe o produto em discussão, é misturada a outros produtos químicos (homopolímero em pó, borato de sódio, antiespumante, conservante e corante). Ainda que se alegue que a água ionizada é utilizada unicamente como veículo condutor da io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 cortiça, não logrou a contribuinte provar que os demais produtos não teriam qualquer função na ação do "Radiator Stop-Leak". É a recorrente que denomina o produto de Aditivo para Radiador, nomenclatura que não se coaduna com a função ora pretendida. Como bem observou o Julgador de Primeira Instância, "de acordo com as NESH, as preparações da posição 3823 podem ser formadas total ou parcialmente por produtos químicos (o que constitui o caso geral), ou podem ser ainda inteiramente formadas por constituintes naturais, não havendo qualquer restrição quanto à forma de atuação de tais preparações. Em conseqüência, o fato de o produto • possuir cortiça em sua composição ou de a cortiça não reagir quimicamente com outro produto não representa empecilho à sua classificação na posição 3823, como pretendeu a interessada.". Em relação à penalidade cabe ressaltar que, entendo inaplicável a multa capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, com redação alterada pela Lei n.° 9.430/96, art. 44, inciso I: Dispõe o art. 4° da Lei 8.218/91: Art. 4°. Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 100% (cem por cento), nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte:" A sanção tributária consiste na conseqüência da prática de um ilícito tributário, ou seja, do descumprimento de um dever imposto pela legislação tributária, ou no caso, do não pagamento dos tributos quando do desembaraço aduaneiro, em face da suspensão do crédito tributário por medida liminar em processo judicial. Tratando-se de imposição feita pelo Estado, toda sanção tributária deve encontrar-se definida previamente em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte no sentido de poder apreciar a conseqüência a que estará sujeito se praticar determinada conduta. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a uma infração propriamente dita, mas sim por mero descumprimento de simples dever formal/instrumental. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84 da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo. A natureza punitiva da multa moratória transparece do fato de que a sua fixação independe do tempo pelo qual se prolongue o atraso. Expressa-se, normalmente, em uma porcentagem fixa aplicada sobre o valor do tributo devido. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também, em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam a compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. Os juros moratórios encontram-se previstos no artigo 161 do Código Tributário Nacional que expressamente dispõe, que a aplicação destes não impede a imposição de penalidades previstas na legislação tributária, como é o caso da multa moratória e da punitiva. Assim, tendo em vista que os juros moratórios cumprem a função de recompor o patrimônio do Fisco, pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento, a multa moratória não teria a mesma natureza. De modo que a sanção intitulada multa moratória visa, verdadeiramente, a punir a conduta ilícita. 111 Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por objetivo penalizar o contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou qualquer outra razão prevista em lei. A partir dessas considerações, cabe-nos analisar qual o tipo da multa que é esboçada no artigo 4 0, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e quando deve ocorrer sua aplicação. Partindo do pressuposto de que as condutas que dão margem à incidência da multa são a falta de recolhimento, a falta de declaração e a inexatidão desta, não se incluindo a demora no pagamento do tributo, o fato da multa não ter como causa o atraso trata-se de multa punitiva e não moratória. No que concerne à aplicação, sendo uma sanção, cuja causa é a existência de um ilícito tributário, a imposição depende, essencialmente, como já se 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 afirmou, de previsão anterior em lei e, também, de adequação entre o conteúdo do dispositivo legal e da situação fática. No caso em tela, a situação fática da Recorrente não se enquadra no artigo 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. Primeiramente pelo fato de a própria administração reconhecer a especificidade da aplicação da multa de oficio no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/97: "não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 40, da Lei n.° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, • isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e Que não se constate em Qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do Declarante. Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé. Cabe ressaltar que a norma em comento foi redigida com o fim de excluir do abundante rol dos contribuintes sujeitos à multa de oficio, aqueles que não tiverem agido com dolo ou má-fé. Nesse ponto, percebe-se que nos autos não ficou comprovado que o ato do contribuinte foi realizado de má-fé ou dolo, e que a descrição dada à mercadoria foi suficiente para que a fiscalização reconhecesse o produto importado, restando por definir, tão-somente, a densidade para determinar se poderia ou não a recorrente fazer uso do "ex". Com efeito, a classificação fiscal é um tecnicismo que, como bem se pode verificar dos autos, por vezes, necessita de laudo técnico para definir as características intrínsecas do produto, ou seja, como se poderia imputar uma responsabilidade ao importador, se, o próprio fiscal necessitou de um laudo para dizer qual produto seria aquele? Ora, (I) se a norma contida no ADN n.° 10/97, ressalva os casos de erro de descrição com intuito doloso ou de má-fé, (1) foi necessário um laudo para verificar qual a mercadoria importada e (III) a conclusão apontou, tão- somente, uma divergência de densidade; não se pode imputar à Recorrente a pecha de má-fé, dolo, ou ainda, no meu entender, de declaração inexata. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 Ademais, o contribuinte logrou êxito em descrever a mercadoria de forma que fosse reconhecível no momento do despacho aduaneiro, tendo sido levantada a dúvida pela indicação do "ex". De outro lado, também, não se dá o enquadramento legal no que concerne a outras condutas que motivam a imposição da multa, isto é, a falta de declaração e a inexatidão desta, pois houve conteúdo declarativo suficientemente regular para a fiscalização lançar os tributos relativos à mercadoria nacionalizada. Contudo, não é de hoje que há invariável confusão entre as condutas de falta de recolhimento e de atraso de recolhimento. Tanto que entendi conveniente avançar a discussão nestes autos e trazer à baila a lição do Ex-Juiz Federal do• Tribunal de Regional Federal da 5' Região Hugo de Brito Machado: "a) Multa por falta de recolhimento do tributo. Não é fácil distinguir a falta de recolhimento do atraso no pagamento do tributo. Se dissermos que o atraso se distingue da falta porque no primeiro o sujeito passivo, mesmo com atraso, paga por sua própria iniciativa, antes de qualquer ação fiscal, não se poderá cogitar da multa pelo atraso, eis que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade. Entendemos, portanto, que a falta de pagamento do tributo somente se caracteriza pela situação em que o fato gerador da correspondente obrigação não é levado ao conhecimento do fisco. b) Multa por atraso no pagamento do tributo. É a multa que tem como hipótese de incidência a situação em que o sujeito passivo, havendo cumprido todas as suas obrigações acessórias, e tendo dado conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do respectivo fato gerador, de sorte que esta fique com todas as condições de fazer o correspondente lançamento, não efetua ele o pagamento do tributo no prazo legal, ensejando a instauração de ação fiscal cujo objetivo, no caso, não é apurar, mas simplesmente cobrar o tributo." (in Caderno de Pesquisas Tributárias, n.° 4, Sanção Tributária, Resenha Tributária, São Paulo, 1979, p.250 e 251.) Assim sendo, entendo ser inadequado classificar a conduta da Recorrente como falta de recolhimento, para capitulação da multa de oficio. 14 . , . . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA_ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 Pelo exposto, não tendo a recorrente logrado provar sua pretensão, mas, por outro lado, tendo-se-lhe sido aplicada injustamente as multas acima mencionadas, entendo ser o caso de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto, pelas razões expostas. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 7-- — Relator I , N,2'ON BAR-1)--LI 10 • , 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 VOTO VENCEDOR QUANTO ÀS MULTAS DE OFICIO As multas de oficio aplicadas são as seguintes: a-) quanto ao II: artigo 4.°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 106, inciso II, sui alínea c, da Lei n.° 5.172/66; b-) quanto ao IPI: artigo 80, inciso II, da Lei n.° 4.502/64 com a 010 redação dada pelo Decreto-lei n.° 34/66, artigo 2.° e artigo 45, inciso I, da Lei n.° 9.430/96 c/c artigo 106, inciso II, alínea c, da Lei n.° 5.172/66. São multas de oficio, em percentuais de 75%, que devem incidir sobre as diferenças de tributos apuradas. Entendo que não cabe, in casu, a aplicação do disposto no Ato Declaratório Normativo n.° 10/97, verbis: "(...) não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a 110 classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. (''')), Isto porque não houve a correta descrição da mercadoria de que se cuida neste recurso voluntário, o Radiator Stop Leak, que consta da Declaração de Importação como "aditivos para óleos lubrificantes para motores automotivos de ignição por compressão e para fluidos de transmissão automática" quando, na realidade trata-se de produto usado no radiador com o objetivo de acabar com pequenos vazamentos do sistema de arrefecimento, tendo também ação anticorrosiva e propriedades lubrificantes. Não há, também, como declinar da aplicação da penalidade por não ter ocorrido dolo ou má fé, eis que as condições normatizadas para a não 16 tf? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.553 ACÓRDÃO N° : 303-30.245 incidência da multa são cumulativas: declaração exata e inexistência de dolo ou má- fé. Pelo exposto, e considerando ainda ser esta matéria ultra-petita, não aventada especificamente no recurso voluntário, sou contra a exoneração da aplicação das multas de oficio. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2002 • ANELISE DAUDT PRlETO — Relatora Designada 110 17 , • in MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10711.007548/94-17 Recurso n.°: 120.553 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.245. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Jo". • • Costa Preside te da Terce a Câmara Ciente em:

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