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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4895207 #
Numero do processo: 10380.006544/2004-43
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS E CUSTOS DISSOCIADOS DO CONCEITO DE INSUMO. DESCABIMENTO. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade do Pis/Pasep. PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETES. OPERAÇÕES DE VENDAS. O creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no País, poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. As embalagens que se destinam tão somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens de transporte) não geram direito a creditamento em relação a suas aquisições. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I - Por unanimidade de votos negar provimento quanto às glosas decorrentes dos encargos de depreciação. II - Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às aquisições de embalagens. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Sidney Eduardo Stahl e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. III - Por maioria de votos negar provimento ao recurso em relação ao direito de descontar créditos em relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora (assinado digitalmente) Jose Luiz Bordignon- Redator Designado (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     2 relação às despesas com fretes. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel (Relatora) e Sidney Eduardo Stahl. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para  elaborar o voto vencedor.         (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora    (assinado digitalmente)  Jose Luiz Bordignon­ Redator Designado    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luiz Bordignon,  Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006544/2004­43  Acórdão n.º 3801­000.363  S3­TE01  Fl. 218          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ ­ Fortaleza/CE, abaixo  transcrito:  "Trata­se  de  processo  contendo  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito correspondente ao Pis/Pasep – Exportação, apurado sob  a sistemática do regime de incidência não­cumulativa, referente  ao 2º Trimestre de 2003, totalizando R$ 128.137,87, formalizado  mediante  a  transmissão  do  PER/DCOMP  de  número  24427.14199.290906.1.3.085228, fls. 17/27.  Tendo por  substrato  Informação Fiscal  elaborada pelo  Serviço  de Fiscalização  local,  fls. 105/107, a DRF Fortaleza,  por meio  de  Despacho  Decisório  datado  de  29/10/2010,  fls.  154/157,  reconheceu  crédito  no  valor  de  95.182,81  e  homologou  parcialmente as compensações.  O não reconhecimento integral decorreu de glosas efetuadas em  determinados  créditos  considerados  pela  pessoa  jurídica,  mais  especificadamente  concernentes  a  fretes,  despesas  com  depreciação  e  com  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados em embalagem destinada ao transporte.  Quanto  às  glosas  com  fretes  e  despesas  com  depreciação,  consubstanciadas nos demonstrativos de fls. 76/103, nos valores  respectivos  de  15.465,43  e  9.009,44,  foram  efetuados  pelos  fundamentos a seguir delineados.  Segundo registrado na Informação Fiscal, quanto aos descontos  com os fretes, foi afirmado que “Somente a partir de fevereiro de  2004  é  que  passou  a  ser  admitido,  para  fins  de  apuração  de  crédito de PIS, as despesas com frete,  conforme Lei 10.833, de  29 de dezembro de 2003, em seu art. 3º, inciso IX do caput, c/c  art.  15,  inciso  II  e  art.  93”."  Em  relação  às  despesas  com  depreciação,  a  glosa  efetivou­se  porque  “não  houve  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  despesa  que  deu origem à depreciação”.  No  que  diz  respeito  à  glosa  correspondente  ao  item  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  utilizados  em  embalagem  destinada ao transporte, teve como lastro o demonstrativo de fl.  104,  no  valor  de  8.480,19,  tendo  sido  afirmado  que  de  acordo  com  esclarecimentos  e  fotos  apresentados  pela  empresa,  “os  pallets  e  as  cantoneiras  são  utilizados  no  processo  como  embalagem, tendo como finalidade a acomodação das caixas em  unidades  maiores,  promovendo,  assim,  uma  eficiente  movimentação  das  mercadorias  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     4 Ante a situação explanada, com base no disposto pelo inc. II do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, combinado com o § 5º do art.  66 da IN SRF nº 247, de 2002, e art. 6º do Decreto nº 4.544, de  2002, afirmou a autoridade  fiscal que “somente dão direito ao  crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os  produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte  de produtos não geram direito ao crédito do PIS”.  No  Despacho  Decisório,  a  Autoridade  Local  reiterou  o  posicionamento  versado na  Informação Fiscal  e deliberou pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito,  no  valor  de  95.182,81.  A  ciência deu­se em 08/11/2010, fl. 154/157.  Não  satisfeita  com o que  foi  decidido,  em 30/11/2010 a pessoa  jurídica  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  166/177,  argumentando  tratar­se  de  empresa  “produtora  de  variados  tipos  de  frutas  in  natura  destinada  à  exportação,  de modo  que  para  garantir  a  qualidade  e  conservação  de  seus  produtos  é  INDISPENSÁVEL a utilização de determinados materiais para a  embalagem”.  Segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens  que acondicionam os produtos de  forma  individual e autônoma  poderiam  gerar  crédito  de  PIS.  Assim,  as  demais  embalagens  utilizadas,  em especial àquelas adquiridas para a proteção das  frutas  frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam  direito ao crédito”.  Todavia, no entender da  impugnante, “os pallets, cantoneiras e  demais  produtos  são  considerados  embalagens  de  acondicionamento”,  posto  que  a  tipificação  adotada  pela  autoridade  fiscal  teria  se  apoiado,  dentre  outros,  no  art.  6º  do  Decreto nº 4.544, de 2002, o Regulamento do IPI, enquanto no  caso presente a matéria em discussão diz respeito a apuração da  Contribuição para o Pis/Pasep de forma não­cumulativa, regime  que  não  se  confunde  com a  não­cumulatividade  encontrada  no  IPI.  Afirmou  a  peticionante  que  “estamos  tratando  de  créditos  de  PIS,  o  qual  tem como  fato  gerador  as  receitas  provenientes  da  PRODUÇÃO da empresa. Registre­se, por oportuno, no vertente  caso o contribuinte não é uma indústria, mas uma produtora de  frutas  frescas,  sem  qualquer  beneficiamento”,  que  a  distinção  entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte  fora  definida  para  fins  de  incidência  do  IPI  (RIPI),  não  sendo  considerada no caso de ressarcimento do PIS, que possuem um  fato gerador mais amplo”. Ao seu ver, “Na legislação, tanto do  PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na  produção são expressamente autorizadas, conforme veremos ao  longo desta manifestação”.  Discorreu ainda que os “pallets (ou estrados), as cantoneiras, e  os demais produtos utilizados no processo produtivo,  têm como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente  movimentação  de  uma  mercadoria  extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários”, que  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006544/2004­43  Acórdão n.º 3801­000.363  S3­TE01  Fl. 219          5 “sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas  in  natura  para  o  exterior!”  face  o  que  não  poderia  haver  qualquer dúvida quanto ao direito a referido crédito.   Objetivando  fundamentar  sua  argumentação,  trouxe  à  colação  doutrina do  insigne constitucionalista Roque Antônio Carrazza,  ementas  de  Soluções  de  Consulta  prolatadas  nas  Divisões  de  Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções  de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008.   De acordo com a hermenêutica da peticionante, seria possível se  depreender dessas duas últimas ementas que “Não configurando  ativo  imobilizado,  surge  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  crédito  no  caso  em  apreço,  e;  Se  até  nos  casos  que  não  há  a  suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos,  quanto  mais  no  caso  em  tablado”,  arrematando  no  sentido  de  que  “os  pallets  (ou  estrados)  e  as  cantoneiras,  e  os  demais  produtos  objeto  de  glosa,  são,  unicamente,  materiais  de  embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso,  gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado”.  No  que  tange  à  glosa  correspondente  às  despesas  com  frete,  decorrente da possibilidade do creditamento somente a partir de  fevereiro/2004, face o determinado pelo art. 3º, inc. IX e art. 15,  inc.  II,  ambos  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  manifestou­se  no  sentido  de  que  referida  legislação  não  teria  trazido  qualquer  inovação quanto ao aproveitamento de crédito do Pis, referente  a  despesas  com  fretes,  posto  que  a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  já  permitiria  a  utilização  de  crédito  dessa  natureza.  Segundo  o  contribuinte,  a  glosa  em  questão  teria  se  apoiado  em  lei  estritamente  elucidativa,  que  unicamente  esclareceu  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637, de 2002.  Ao  final  de  suas  considerações  postulou  o  deferimento  integral  do  crédito  e  a  homologação  das  compensações  em  sua  totalidade,  como  também que  fosse  oportunizada a  sustentação  oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da  inclusão do presente processo em pauta de julgamento.  Acompanhando  a  Manifestação  de  Inconformidade,  foram  apresentadas cópias de Instrumento Público de Procuração e da  53ª Alteração Contratual.  A  Unidade  Local  efetuou  os  cadastramentos  necessários  nos  sistemas  de  controle  interno  e  encaminhou  o  processo  à  esta  DRJ para conhecimento e deliberação.   É o que se tem a relatar.”  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  ­  Fortaleza/CE  entendeu  por  bem  manter  a  decisão que homologou parcialmente a compensação, conforme ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE  CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     6 O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no  regime  não­cumulativo,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos assim entendidos as matérias primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  PALLETS,  CANTONEIRAS  E  DEMAIS  PRODUTOS  UTILIZADOS  EM  EMBALAGEM  DESTINADA  AO  TRANSPORTE.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante a  fase de produção, mas apenas ao final desse ciclo, destinam­se  tão somente ao transporte não gerando, por conseguinte, direito  ao crédito.  DESPESA COM FRETE. CRÉDITO.  DESCONTO DO  VALOR  APURADO.  A dedução no valor apurado da contribuição do PIS/PASEP pelo  crédito gerado com as despesas com fretes, nos casos dos incisos  I  e  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  quando o  ônus  for  suportado pelo vendedor, tornou­se possível somente a partir de  1º de fevereiro de 2004, conforme estabelecido pelo art. 93, inc. I  do citado diploma legal.  SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO.  No âmbito da legislação processual tributária, inexiste previsão  para  a  realização  de  sustentação  oral  durante  a  sessão  de  julgamento de primeira instância.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”.  Consta nos autos recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a  empresa traz as seguintes alegações, em resumo:    · As  despesas  com  serviços  de  expedição  de  produtos  enquadram­se  no  conceito  de  insumos,  uma  vez  que  são  necessárias  e  indispensáveis  para  o  funcionamento  da  cadeia  produtiva.  Isto  é,  as  despesas  relativas  às  embalagens destinadas ao transporte dos produtos geram crédito de PIS;  · Não houve omissão no que se refere às glosas relativas à depreciação,  uma  vez  que  o  pedido  aduzido  na  Manifestação  de  Inconformidade  fez  referência à totalidade do valor requerido no Pedido de Ressarcimento;  · O direito ao aproveitamento de créditos relativos às despesas com fretes  já estaria albergado pelo inciso II do artigo 3º da Lei nº. 10.637/2002.    É o relatório.      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006544/2004­43  Acórdão n.º 3801­000.363  S3­TE01  Fl. 220          7 Voto Vencido  Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em síntese, o que será analisado no presente processo administrativo é se a  Recorrente  faz  jus  a  créditos  de PIS  decorrentes  de  despesas  com depreciação,  com  fretes  e  com materiais de embalagem destinados ao transporte dos produtos ao destinatário final.  Pois bem.  Por meio do despacho decisório proferido nos autos, a Delegacia da Receita  Federal  em  Fortaleza/CE  houve  por  bem  negar  homologação  ao  Pedido  de  Ressarcimento  decorrente  das  despesas  de  depreciação,  com  relação  às  quais  não  houve  a  apresentação  de  notas fiscais comprobatórias de sua origem.  A referida decisão foi mantida pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento em  Fortaleza/CE,  ao  argumento  de  que  a  Recorrente  teria  se  mantido  omissa  quanto  às  glosas  decorrentes dos encargos de depreciação, tratando­se de matéria não impugnada.  Embora o pedido aduzido na Manifestação de Inconformidade faça referência  à totalidade do valor requerido no presente Pedido de Ressarcimento, é certo que a Recorrente  não  trouxe,  em  nenhum  momento  que  lhe  fora  oportunizado  o  direito  de  defesa,  qualquer  elemento ou fundamento capaz de infirmar o entendimento da Delegacia de origem, no sentido  de que inexiste a comprovação da origem das despesas de depreciação glosadas. Por esta razão,  voto pelo conhecimento e desprovimento do Recurso Voluntário neste ponto.  No entanto, o inconformismo da Recorrente no que diz respeito às despesas  com materiais de embalagem e com fretes merece prosperar.  Não se discute que o regime de créditos na sistemática da não­cumulatividade  do PIS e COFINS é mais amplo que aquele utilizado no âmbito da não­cumulatividade do IPI.  Nesse sentido é o magistério de Marco Aurélio Greco, confira­se:  "Note­se,  inicialmente,  que  as  Leis  de  PIS/COFINS  não  fazem  expressa  remissão  à  legislação  do  IPI.  Vale  dizer,  não  há  um  dispositivo  que,  categoricamente,  determine  que  "insumo"  deva  ser entendido como algo assim regulado pela legislação daquele  imposto.  Ademais, o regime de créditos existe atrelado à técnica da não­ cumulatividade  que,  em  se  tratando  de  PIS/COFINS,  não  encontra na Constituição perfil idêntico ao do IPI.  Realmente,  no  âmbito  da  não­cumulatividade  do  IPI,  a  CF/88  (art. 53, §3º, II) restringe o crédito ao valor do imposto cobrado  nas operações anteriores, o que obviamente só pode ter ocorrido  em relação a algo que seja "produto  industrializado", de modo  que  a  palavra  "insumo"  só  pode  evocar  sentidos  que  sejam  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     8 necessariamente compatíveis com essa idéia (= algo fisicamente  apreensível). Por  isso,  insumo para  fins de não­cumulatividade  de  IPI  é  conceito  de  âmbito  restrito,  por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem.  Por  outro  lado,  nas  contribuições,  o  §11  do  artigo  195  da CF  não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe  o  crédito  ao  montante  cobrado  anteriormente.  Vale  dizer,  a  não­cumulatividade  regulada  pelas  Leis  não  tem  o  mesmo  perfil  da  pertinente  ao  IPI,  pois  a  integração  exigida  é  mais funcional do que apenas física.  Assim,  por  exemplo,  no  âmbito  do  IPI  o  referencial  constitucional  é  um  produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  do  que  poderá,  ou  não, ser considerado "insumo".  Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita  é  a  "produção  ou  fabricação",  vale  dizer  às  ATIVIDADES  e  PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá  ser  identificado  o  universo  de  bens  e  serviços reputados seus respectivos insumos.  Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário,  o termo "insumo" não tem um sentido único; sua amplitude e seu  significado  são  definidos  pelo  contexto  em  que  o  termo  é  utilizado, pelas balizas juridíco­normativas a aplicar no âmbito  de  determinado  imposto  ou  contribuição,  e  as  conclusões  pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para  outro.  No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato  é a  receita ou o  faturamento, portanto, sua não­cumulatividade  deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação  do montante a recolher em função deles (receita/faturamento).  Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido  de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do  faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou  funcionais)  relevantes  para  sua  obtenção.  Vale  dizer,  por mais  de  uma  razão,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI”.  (Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS, Revista  Fórum de Direito Tributário, v. 34, juL/ago. 2008)  Observe­se,  portanto,  que  a  análise  do  regime  de  créditos  atinentes  à  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  deve  levar  em  consideração  todas  as  atividades  envolvidas no processo de formação da receita ou faturamento de determinada pessoa jurídica.  Aplicando­se  tais  ensinamentos  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  exportação  das mercadorias  integra  o  processo  de  formação  da  receita  da Recorrente. Deste  modo,  as  despesas  incorridas  com  o  material  de  embalagem  necessário  ao  transporte  dos  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006544/2004­43  Acórdão n.º 3801­000.363  S3­TE01  Fl. 221          9 produtos da Recorrente (e, em última análise, à sua distribuição e comercialização), deve gerar  direito ao aproveitamento do crédito de PIS e COFINS.  Soma­se ao exposto acima que a Instrução Normativa nº. 404/2004, ao dispor  sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  na forma estabelecida pela Lei nº 10.833/2003, não distingue, no conceito de insumo, qualquer  espécie de material de embalagem para fins de desconto de créditos, veja­se:  “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (...)”.  Sobre o tema, inclusive, já se pronunciou a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da Terceira Seção de Julgamento do CARF:  “INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  BENS  E  SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  O COFINS incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados  no processo produtivo, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado, gera direito a crédito.  Recurso Voluntário Provido”.  (  Processo  nº  13931.000340/200756,  Recurso  nº  511.759  Voluntário, Acórdão nº 330200.766, Sessão de 10 de dezembro  de 2010)  Extrai­se do inteiro teor do voto condutor do referido julgado:  “Quanto  aos  paletes,  estrados,  ripas  e  etiquetas,  o  acórdão  recorrido  nega  o  creditamento  aduzindo  que  a  contribuinte  os  utiliza para embalar e proteger seus produtos até o seu destino  final,  se  destinando  inequivocamente  apenas  para  movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que  haja  a  incorporação  desses  bens  durante  o  processo  de  industrialização.  Mas  apenas  com  a  sua  utilização  depois  de  concluído  o  processo  produtivo,  não  pode  gerar  direito  ao  crédito da contribuição.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  decisum,  entendo  que  esses  produtos  são  incorporados  ao  produto  final,  pois  sem  eles não  podem  ser  comercializados,  quer  por  exigência  da  legislação,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     10 quer por propiciar o manuseio/transporte. O seu enquadramento  como insumo está previsto na alínea “a”, inc. I, do § 4º, do art.  8º, da INSRF 404/04, ipsis verbis:  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (grifo nosso)  Conveniente  lembrar  a  regra  de  hermenêutica  insculpida  no  aforismo  de  que  ao  intérprete  não  cabe  distinguir  quando  a  norma  não  distingue,  restando  inconcebível  interpretação  restritiva,  assim  como  o  estabelecimento  de  óbices  não  expressamente  previstos  na  lei.  No  caso  em  comento,  a  norma  contempla  “material  de  embalagem”,  sem  qualquer  especificação,  portanto  abrange  todo  tipo  de  embalagem  aplicado  no  processo  produtivo,  independentemente  de  sua  finalidade, vez que a norma não faz distinção.  Portanto,  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  paletes,  estrados, ripas e etiquetas, utilizados para embalar, armazenar,  proteger e identificar seus produtos, podem ser deduzidos”.  Finalmente,  o  Recurso Voluntário  interposto  pela  Recorrente  também  deve  ser provido no que se  refere  às despesas com fretes. De fato, a possibilidade de desconto de  créditos decorrentes de serviços utilizados como insumos na produção de produtos destinados à  venda sempre  esteve  albergada pelo  inciso  II  do  artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, que  assim  determina:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  –  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”.  É  o  que  verifica  na  hipótese.  A  “PLANILHA  I  ­  GLOSAS  EFETUADAS  EM DESPESAS COM FRETES”  que  instrui  os  autos  faz menção  à  nota  fiscal  de  entrada,  emitida pelos  fornecedores ali  listados, donde se presume que o valor do  frete corresponde a  serviço utilizado pela Recorrente em seu processo produtivo.    Ora, a própria legislação de regência, como visto, admite que serviços sejam  utilizados como insumo na produção de bens.  Infere­se, aí, que o legislador tributário adotou  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006544/2004­43  Acórdão n.º 3801­000.363  S3­TE01  Fl. 222          11 um sentido amplo para o termo, fazendo com que seu alcance chegasse a uma utilidade fruída  pelo produtor para viabilizar a venda de seu produto – no caso, o serviço de transporte.     Importante  ressaltar  que  o  PIS  é  contribuição  cujo  pressuposto  de  fato  é  a  receita ou o faturamento. Por essa razão, sua não­cumulatividade deve ser vista como técnica  voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função da receita/faturamento.  O processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos  relevantes para sua obtenção.   Daí se conclui serem considerados como "utilizados como insumo" para fins  de  não  cumulatividade  de  PIS/COFINS  todos  os  elementos  físicos  ou  funcionais  que  sejam  relevantes para o processo de produção ou fabricação, ou para o produto, em função dos quais  resultará a receita ou o faturamento onerados pelas contribuições.    Assim, entendo que a alegada inovação promovida pela Lei nº. 10.833/2003,  que  teria  trazido  ao  mundo  jurídico  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  na  contratação de fretes, veio apenas convalidar o que, na prática, já estava autorizado, em termos  amplos, pelo artigo 3º., inciso II, da Lei no. 10.637/2002.    Neste  sentido,  voto  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  Recurso  Voluntário, reconhecendo o direito de desconto de créditos decorrentes de despesas com fretes  e materiais de embalagem.    Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                            Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     12 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Não  obstante  as  respeitáveis  razões  exaradas  no  voto  da  ilustre  Relatora,  discordo do seu entendimento quanto a possibilidade de creditamento de despesas com fretes e  de materiais de embalagem, e o faço pelos motivos abaixo explicitados.     1. Das Despesas com Fretes  A  Recorrente  se  insurge  contra  as  glosas  de  suas  despesas  com  fretes.  Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:  “O  Ilustre  Auditor  glosou  a  importância  de  R$  16.897,89  (dezesseis mil, oitocentos e noventa e sete reais e nove centavos)  referente as despesas com frete.  O  Agente  Fiscal  afirma  que  somente  a  partir  de  fevereiro  de  2004 o aproveitamento de crédito de PIS, a título de despesa de  frete,  passou  a  ser  permitido,  justificando  assim  a  glosa  no  artigo 3º, IX; artigo 15, II e artigo 93 da Lei nº 10.833/2003.  Todavia,  cumpre­nos  elucidar  que  a  referida  legislação  não  trouxe qualquer inovação sobre a matéria de aproveitamento de  crédito de PIS, referente a despesas com frete, uma vez que a Lei  nº 10.637/2002 já permitia a utilização dos créditos referente a  despesas com frete.   [...]  Ora, a glosa efetuada pelo Agente Fiscal teve fundamento legal  em  uma  lei  estritamente  elucidativa,  ou  seja,  uma  lei  que  não  inovou  ou  gerou  direitos,  mas  unicamente  esclareceu  uma  possibilidade já abrangida pela Lei nº 10.637/2002.  Desse  modo,  torna­se  indevida  a  glosa  efetuada  pelo  Agente  Fiscal,  pelos  motivos  acima,  posto  ter  o  contribuinte  agido  dentro dos limites permissivos da legislação”.    Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL Processo nº 10380.006544/2004­43  Acórdão n.º 3801­000.363  S3­TE01  Fl. 223          13 A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria e frete, na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa  vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda. É questão de  prova. No entanto, a Recorrente não trouxe, seja na impugnação, seja nessa instância recursal,  qualquer  elemento  que  demonstrasse  a  vinculação  da  referida  despesa  com  as  operações  de  venda.   Portanto, no caso em tela, os gastos relativos ao frete de que trata a planilha I,  fls. 58/75, no valor de R$ 16.897,89, não são passíveis de creditamento para fins de apuração  do valor devido das contribuições não­cumulativas.    2. Pallets, Cantoneiras e Demais Produtos Utilizados em Embalagem.  Com  relação  as  glosas  das  despesas  com  embalagens,  a  Recorrente  assim  defendeu seu direito:  “As  embalagens  desconsideradas  são  essenciais  para  garantir  eficiência na exportação, permitindo a conservação dos produtos  no final até sua chegada no porto de destino, atendendo assim a  sua qualidade.  Os  pallets  (ou  estrados),  as  cantoneiras  e  os  demais  produtos  utilizados  no  processo  produtivo,  têm  como  finalidade  a  acomodação  das  caixas  em  unidades  maiores,  viabilizando  a  eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil  (FRUTA  FRESCA  E  NATURAL)  nas  empilhadeiras  e  carregamento  nos  containers,  quando  da  realização  do  transporte  terrestre  e  marítimo  até  os  locais  destinatários,  conforme documentos anexos.  Ademais, os pallets, as cantoneiras e demais produtos utilizados  para  a  embalagem  não  compõem  o  ativo  imobilizado  da  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL     14 empresa, uma vez que tais mercadorias não retornam a empresa  exportadora,  sendo  colocadas  nos  containers  e  entregues  aos  seus  clientes,  pois  sem  estes  produtos  não  seria  possível  o  seu  transporte e comercialização.  As  referidas  embalagens  viabilizam  a  operação  de  uma  fruta  produzida no Ceará e consumida ainda  fresca na Europa. Sem  elas, as operações não poderiam se realizar”.    Em apertada síntese, pretende a Recorrente ter assegurado o direito creditório  relativo a contribuição para o PIS no que tange a despesas de embalagens (pallets, cantoneiras  e  demais  produtos)  utilizados  para  acomodação  de  caixas  de  frutas  frescas  destinadas  à  exportação. Defende a tese de que os gastos com embalagens, sejam elas de acondicionamento  ou transporte, estariam enquadrados no conceito de insumos.    Nesse aspecto, é meu pensar que a Recorrente não tem razão. O alargamento  do sentido do termo “insumos” que se quer imprimir não pode prosperar.  No  caso  vertente,  as  despesas  com  embalagens  não  se  relacionam  com  o  processo  produtivo  da  empresa,  mas  em  etapa  posterior  à  produção  do  bem,  isto  é,  ao  transporte inerente à fase de comercialização do produto.  Assim  sendo,  uma  vez  que  a  lei  se  refere  expressamente  à  utilização  do  insumo na produção ou fabricação e os aqui referidos não se relacionam diretamente com o  processo  fabril  da  empresa,  por  ausência  de  permissivo  legal,  os  dispêndios  agregados  em  momento  posterior  à  conclusão  do  processo  produtivo  (embalagens  utilizadas  para  o  transporte  de  mercadorias),  não  podem  ser  descontados  como  créditos  na  apuração  das  contribuições não­cumulativas.   Destarte, também improcedente a argumentação da Recorrente nesse tópico.    Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     É como voto.    (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/06/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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Numero do processo: 16327.000402/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000402/2007­46  Resolução nº  1401­000.212  S1­C4T1  Fl. 92          2 RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  contra Acórdão  da  10ª  Turma  da Delegacia  da  Receita Federal de São Paulo I­SP .  Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:    DO OBJETO DO PROCESSO  O presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento por  força da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte contra o  Despacho Decisório de fls.07/09, que não homologou a compensação pretendida  pelo  interessado através do PER/DCOMP n° 41937.53871.070104.1.3.06­0144  (versão 1.2 do programa eletrônico).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente do Despacho Decisório em 05 de julho de 2007, conforme AR de  fls. 22, o interessado se insurge, apresentando Manifestação de Inconformidade  protocolizada em 12 de julho de 2007, trazendo os argumentos de fls. 23 a 25,  acompanhada dos documentos de fls. 26 a 54.  Alega a requerente que a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista  que se fundou em equívocos cometidos pelo recorrente e pela DEINF/SP.  Expõe  o  recorrente  que  preencheu  o  PER/DCOMP  em  questão  e  equivocou­se ao  informar a natureza do crédito  tributário, uma vez que não se  trata de "crédito de IRRF sobre juros sobre o capital próprio" e também o valor  deve ser alterado de R$ 4.718.618,20 para R$4.671.899,21.  Expõe  a  defesa  que  em  razão  do  exposto,  há  que  se  reconhecer  a  retificação de ofício do PER/DCOMP apresentado, haja vista a impossibilidade  do  programa  gerador  da  declaração  em  aceitar  a  retificação  decorrente  da  "origem do crédito".  Prossegue  o  interessado  argumentando  que,  após  tais  esclarecimentos,  diferentemente  do  que  consta  na  decisão  proferida,  o  crédito  utilizado  pelo  recorrente  para  a  realização  das  compensações  é  decorrente  de  apuração  de  saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003, que conforme demonstrativo  anexo  totaliza  R$  12.850.711,32  (doe.3)  e  não  R$  12.741.000,00,  conforme  afirmado no despacho decisório.  Portanto, afirma a defesa, considerando que a DEINF homologou cr~edito  pleiteado  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  16327.001333/2006­15,  em  valor  suficiente para  suportar  também a compensação pleiteada neste processo  (doe.  4)  e  ainda  que  a  insuficiência  apontada  naquele  despacho  decisório  foi  devidamente quitada (doc.5), requer­se a homologação da compensação.  Do pedido  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000402/2007­46  Resolução nº  1401­000.212  S1­C4T1  Fl. 93          3 Conclui  o  requerente  que  demonstrada  a  correta  origem  dos  valores  ora  questionados, requer a reforma do despacho decisório para fins de homologação  da compensação  realizada, bem como a  retificação de ofício do PER/DCOMP  apresentado.    É o relatório.    A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos termos da ementa abaixo:    Ano­calendário: 2003  DECISÃO ADMINISTRATIVA. DELIMITAÇÃO DO LITIGIO  ADMINISTRATIVO.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO  DA   AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  A  compensação  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Apreciado  o  pedido  pela  autoridade  administrativa  e  cientificado  o  interessado,  o  litígio  administrativo  está  restrito  ao  direito  creditório  apontado  no  PER/DCOMP transmitido eletronicamente.    Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000402/2007­46  Resolução nº  1401­000.212  S1­C4T1  Fl. 94          4 VOTO Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento..  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  alega  que  cometera  erro  material  no  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  indicou  equivocadamente  Crédito  de  Pagamento  Indevido ou a Maior de IRRF sobre juros sobre capital próprio ao invés de saldo negativo do  IRPJ, ano­calendário­2003.   A DRJ, em síntese, colocando ênfase no aspecto formal inadequado pelo qual a  recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos:  (...)  pelo  interessado  e  que  corresponde  a  crédito  IRRF  de  Juros  sobre  o  capital  próprio,  código  da  receita  5706,  no  valor  de R$ 4.718.618,20,  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2003,  montante  que  é  detalhado  em  demonstrativo  indicando  a  fonte  pagadora e respectivo valor.  Conclui­se, então, que o pedido de restituição foi apreciado em função do crédito  informado pelo interessado, nos termos § Io, do art. 74, da Lei n° 9.430/96.  Portanto,  proferido o Despacho Decisório  e  cientificado o  interessado, o  litígio  instaurado  e  submetido  à  apreciação  desta  Delegacia  de  Julgamento  está  restrito  ao  direito  creditório  apontado  no  PER/DCOMP,  como  previsto  na  Portaria MF  n°  125,  DOU 06/03/2009, que aprova o Regimento Interno da RFB, como segue:   (...)  A alteração pretendida pelo requerente não encontra amparo na  legislação, pois  não  se  trata  de  retificação  decorrente  de  inexatidão  material  oriunda  de  erro  de  preenchimento, mas trata­se de novo pedido e que deve se submeter às regras do art. 74  da Lei n° 9.430/96..  De  fato,  restou  configurado  que  não  existe  pagamento  a  maior  de  IRRF,  podendo  existir  porém  em  tese,  saldo  negativo  do  IRPJ,  situação  esta  que  envolve  inúmeras  outras  variáveis  que  devem  ser  levadas  em  conta  para  que  se  dê  ou  não  a  restituição/compensação.   A  recorrente  se  por  um  lado  confundiu  esses  conceitos,  por  outro  deixou  inequívoco, pelas provas constantes dos autos, que sua intenção era mesma aproveitar o saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  tanto  é  que  isso  foi  facilmente  identificado  e  reconhecido pela DRF.  Nessa mesma pisada, a 1a Turma da 1a Câmara da 1a Seção do CARF, em caso  idêntico envolvendo a mesma empresa e mesmo ano­calendário (2002), no Acórdão nº 1101­ 00.590, deu provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  2002  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DCOMP  QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO. VINCULAÇÃO DE  PAGAMENTO  A  DÉBITO  COM  NATUREZA  DE  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000402/2007­46  Resolução nº  1401­000.212  S1­C4T1  Fl. 95          5 ANTECIPAÇÃO  DO  IRPJ.  EVIDÊNCIAS  DE  UTILIZAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Provado  o  erro  cometido  no  preenchimento da DCOMP, motivador de sua não homologação,  a  compensação  deve  ser  analisada  a  partir  da  real  natureza  do  crédito utilizado, mormente tendo em conta as peculiaridades das  antecipações previstas nos casos de importâncias pagas, entregues  ou creditadas, pelo anunciante, às agências de propaganda.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE  DIRECIONADA  POR  OUTRA  NATUREZA  DE  CRÉDITO.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito creditório quando a  apreciação  da  restituição/compensação  tem  por  pressuposto  crédito de outra natureza, em razão de informação equivocada do  sujeito passivo. A homologação da compensação ou deferimento  do pedido de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza  do  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.   Esta mesma Câmara tem seguido essa mesma toada, porém utilizando­se de um  procedimento  diferente,  qual  seja,  baixando  primeiro  em  diligência  para  investigação  e  constituição  do  saldo  negativo.  Nesse  sentido,  segue  abaixo  ementa  de  Acórdão  da  minha  relatoria:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2003  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro  material  no  seu  preenchimento  e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria ser apresentado, revelado pelo próprio contexto em que foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.735).  Dessa  forma,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade,  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando  é  patente  o  erro  material  no  seu  preenchimento,  o  que  ficou  configurado  no  caso  concreto  em que  há divergência  facilmente  perceptível  entre  o  que  foi  apresentado  e  o  que  queria  ser  apresentado,  revelado  no  próprio  contexto em que foi feita a declaração.   Nesse  contexto,  e  na  falta  de  dados  para  fazer  esse  levantamento  de  saldo  negativo, mesmo porque nem mesmo a DIPJ/2004 encontra­se anexada aos autos, inclino­me  pela  realização de uma diligência  específica para que seja  adotada  as  seguintes providências  pela Fiscalização:  ­  Transmutar  a  situação  de  pagamento  indevido  para  compensação  de  saldo  negativo do IRPJ para o ano­calendário de 2003, levando a PER/Dcomp a tratamento manual;   ­ Anexar aos autos a DIPJ/2004;  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16327.000402/2007­46  Resolução nº  1401­000.212  S1­C4T1  Fl. 96          6 ­  Intimar,  se  for  o  caso,  o  contribuinte  a  apresentar  novas  informações,  esclarecimentos e retificações que entender pertinentes à solução da lide;  ­ Prosseguir na validação do saldo negativo  informado pelo  sujeito passivo na  DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP. Se o  referido saldo negativo já estiver sendo tratado em outro processo, considerá­lo nos termos da  defesa da Recorrente, averiguando a disponibilidade de saldo para efeito de compensação;   ­ Após as verificações acima e apurar a certeza e liquidez do crédito tributário  em  referência,  verificar  se  ainda  resta  algum  débito  remanescente  a  ser  coberto,  refazendo  todas as imputações utilizando o Sistema pertinente da Receita Federal do Brasil.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.  Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10660.720868/2012-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2010 a 01/08/2010 MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE SUPOSTO CRÉDITO. NEGATIVA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CONFERÊNCIA DO COMPENSADO. COMPENSAÇÃO. ANTERIOR AO RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO JUDICIÁRIO. COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.720868/2012­51  Acórdão n.º 2803­002.405  S2­TE03  Fl. 138          2 Relatório  A presente Auto de  Infração sob vergasta encerra dois débitos,  ­ DEBCAD  51.006.520­1,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias  devido  a  glosa de compensação indevida, bem como o DEBCAD 51.006.519­8, que objetiva a aplicação  de  multa  isolada,  devido  as  condições  de  compensação  indevida  e  sua  glosa,  conforme  Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 14 a 17, com período de apuração de 06/2010 a  07/2010, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 19.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 03/04/2012, conforme  AR, de fls. 35.   O  sujeito  passivo  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as fls. 37 a 56, recebida, em 26/04/2012, estando acompanhada dos documentos, de  fls. 57 a 81.  A  impugnação  foi  considerada  tempestiva  e  remetida  ao  órgão  julgador  de  primeiro grau, fls. 84.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 09­42.102 ­ 5ª Turma  da  DRJ/JFA,  em  26/12/2012,  fls.  94  a  109,  no  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  teve  ciência  desse  decisório,  em  14/01/2013,  fls.  115,  por  intermédio de AR.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  116,  recebida,  em  18/01/2013,  e  razões  recursais,  as  fls.  117  a  129,  acompanhado dos documentos, de fls. 130 a 132, as teses recursais sumariadas estão a seguir  expostas.  Mérito.  · que reitera todos os termos da impugnação para onde remete o órgão  julgador;  · que  a  multa  isolada  de  150%  deve  ser  reconsiderada,  pois  fere  de  morte a razoabilidade e a proporcionalidade;  · que as duas compensações realizadas em 06/2010 e 07/2010 decorrem  de ação judicial, conforme provas que constam dos autos;  · que a aplicação de multa isolada só é cabível em caso de falsidade na  declaração, mas o  contribuinte  agiu,  sob o  respaldo da ação  judicial  que  lhe  foi  favorável  em  parte,  sendo  esta  verdadeiro  confisco  em  face de ente federado;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.720868/2012­51  Acórdão n.º 2803­002.405  S2­TE03  Fl. 139          3 · que  o  fato  não  se  amolda  a  legislação,  cita  o  artigo  18,  da  Lei  10.833/2003, e os artigos 71; 72 e 73 da Lei 4.502/54, transcrevendo­ os, pois para impor a multa é necessário que a intenção seja dolosa no  sentido de evitar, protelar ou reduzir o montante do tributo;  · que  o  artigo  17,  §  6º,  da  Lei  10.833/03  atribui  a  declaração  de  compensação, a condição de confissão de dívida e instrumento hábil a  cobrança,  sendo,  assim,  inviável  a  caracterização  da  conduta  dos  artigo 71; 72 e 73 da Lei 4.502/64, pois se a declaração é confissão de  dívida, não há intuito de evitar ou protelar o pagamento de tributo;  · que  a  compensação  é  oriunda  do  direito  constitucional  de  propriedade,  assim  o  contribuinte  não  pode  ser  penalizado  pelo  exercício de um direito, cita Alfredo Augusto Becker;  ·  que o município foi orientado a fazer a compensação, sobre a função  gratificada/comissionada  de  seus  servidores  efetivos,  o  que  foi  confirmado pela sentença;  · que  não  se  pode  exigir  o  limite  de  compensação  de  30%,  da  Lei  9.129/95,  sobre  tributos  declarados  inconstitucionais,  cita  o STJ  e o  TRF1;   · que,  assim, mostra­se  evidente  o  direito  a  compensação  dos  valores  retido do FPM, de forma integral;  · A recorrente pede e propugna: a) em preliminar a  reconsideração da  multa  isolada;  b)  a  improcedência  do  lançamento,  uma  vez  que  a  compensação  foi  realizada  dentro  das  determinações  dos  Tribunais  Superiores,  sem a  limitação de 30%,  realizando­a de  forma  integral,  pois reconhecido pela decisão judicial.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 135.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 135 e 136.  É o Relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.720868/2012­51  Acórdão n.º 2803­002.405  S2­TE03  Fl. 140          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Na  mesma  linha  de  atuação  da  recorrente  reitero  aqui  todos  os  esclarecimentos, argumentos, refutações e o que decidido no Acórdão de primeiro grau, no que  se refere ao processo DEBCAD 51.006.519­8, uma vez que o objeto de fundo discutido neste é  o direito a compensação e esta foi decorrente de decisão judicial.   No entanto, tal decisão judicial de forma clara deixou ao fisco o poder­dever  de fiscalizar o procedimento, exigir a documentação pertinente, lançar as eventuais diferenças  encontradas.  Assim sendo, a presente decisão limitar­se­á ao Recurso Voluntário referente  ao crédito DEBCAD 50.006.520­1 aplicação de multa isolada.  Não cabe ao CARF afastar a aplicação de lei existente, válida e eficaz sob o  argumento  de  inconstitucionalidade,  afinal  ferir  a  razoabilidade  e  a  proporcionalidade,  nada  mais é do que confrontar a lei a Constituição, observe­se a legislação.  Decreto 70.235/72  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008)       Portaria MF 256/2009 Regimento Interno do CARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula do CARF  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, além do que dito acima tal função cabe ao legislador no curso do  processo  legislativo,  ao  órgão  julgador  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  CRFB/88  cabe  observar a legalidade.  As  compensações  realizadas  nas  competências  06/2010  e  07/2010  não  decorreram da ação judicial que está mencionada nos autos e os motivos são simples.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.720868/2012­51  Acórdão n.º 2803­002.405  S2­TE03  Fl. 141          5 A  ação  em  primeiro  grau  foi  autuada,  em  09/06/2010,  portanto  quando  da  realização da compensação não se tinha decisão e assim não havia direito creditório.  A sentença de primeiro grau foi de improcedência, conforme consta no site  do TRF1 – consulta processual, abaixo transcrita.  Movimento de 16/01/2012  Em  face  do  exposto,  a)  pronuncio  a  decadência  do  direito,  em  tese, à repetição das contribuições recolhidas anteriormente ao  quinquênio contado regressivamente do ajuizamento da ação, e  b) julgo improcedente o pedido, quando ao mais...  A  recorrente  apresentou  Apelação  Civil  que  só  foi  julgada  parcialmente  procedente,  movimento  de  04/09/2012,  e  teve  seu  trânsito  em  julgado  declarado  em  28/11/2012.  Assim,  como  era  possível  compensar  crédito  que  não  existia  e  não  fora  reconhecido judicialmente até o momento da efetivação da compensação.  Ao contrário do que alegado o contribuinte não  tinha respaldo  judicial para  realizar  a  compensação,  uma vez que o Poder  Judiciário Federal  não  tinha  julgado o pedido  quando o contribuinte se creditou do valor a compensar. Aliás, não era nem possível saber o  montante  do  direito  creditório  da  compensação,  pois  não  se  sabia  o  período  de  fixação  do  indébito, correção a ser aplicada, valores recolhidos indevidamente e outros.   A multa e seu patamar estão previstos em lei existente, válida e eficaz e assim  regular e sua exigência quando o fato se amolda a norma. O que foi dito quanto a razoabilidade  e proporcionalidade cabe aqui.  O parágrafo 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009,  faz  remissão  apenas  ao  inciso,  I,  do  caput,  do  artigo  44,  da  Lei  9.430/96,  este  dispositivo  informa o percentual de multa de 75% e o próprio parágrafo 10, do artigo 89, da Lei 8.212/91  que manda aplicar a multa em dobro, ou seja, 150%, em momento alguns tais normas fazem  remissão aos artigos 71, 72, 73, da Lei 4.502/64.  Como  acima  esclarecido  a  aplicação  da  multa  isolada  não  reclama  a  configuração do tipos descritos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, pois o artigo 89, § 10,  da Lei 8.212/91 não faz remissão a estes e nem o parágrafo 1º, do artigo 44, da Lei 9.430/96.  Assim, o § 6º, do artigo 17, da Lei 10.833/2003 não altera  a situação. Além do que, no que  tange a contribuição previdenciária não existe a declaração de compensação, uma vez que para  esta no ano de 2006 não se usava o programa PER/DCOMP, pois esta exigência foi implantada  apenas com IN/RFB 900/2008.  Todo direito deve ser exercido dentro dos limites que o definem. No caso em  tela o recorrente extrapolou os limites não de um direito, mas de um pretenso, suposto direito,  pois ele não era dono de crédito algum no momento da compensação indevida.  Assim,  se  nos  termos  do  artigo  187,  da Lei  10.406/2002  comete  ato  ilícito  que abusa de um direito, quem nem tem o direito de que abusa, deve cometer um “superilícito”  ou “suprailícito”, veja a transcrição.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.720868/2012­51  Acórdão n.º 2803­002.405  S2­TE03  Fl. 142          6 Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê­lo,  excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social,  pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Não se pode defender um direito, violando outro, ou a norma  jurídica ou o  ordenamento jurídico, salvo as próprias exceções do ordenamento legal.  Ter sido o contribuinte orientado a proceder deste ou daquele jeito não lhe dá  o direito de violar a lei, pois usou de direito de que não dispunha.   A sentença confirmou um direito para o futuro, após sua prolação, mas não  determinou  sua  utilização  no  passado,  muito  pelo  contrário  vetou  tal  possibilidade  só  admitindo  a  compensação  após  o  trânsito  em  julgado,  que  se  deu  em  28/11/2012  e  não  em  06/2010 e 07/2010, meses da realização da compensação indevida.   Cabe,  ainda,  esclarecer  que  no  curso  da  ação  fiscal  depois  de  devidamente  intimado para apresentar a documentação relativa a compensação para que o pudesse verificar  a  sua  regularidade,  o  contribuinte  não  apresentou  vários  dos  documentos  como  a  seguir  transcrevo do Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI, de fls. 14 a 17.     A  recorrente,  assim,  agiu,  pois  a  decisão  da  Apelação  que  lhe  foi  parcialmente favorável só saiu em setembro/2012, mas a fiscalização ocorreu entre 27/01/12 a  03/04/2012,  respectivamente,  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF  e  AR,  de  fls.19/20 e 22, Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF e AR, de fls. 34 e 35.  Ou seja, ela não poderia provar direito que sabia que não tinha e nem apresentar documentos  para provar o quanto da compensação, pois estes não existiam.  Esta  decisão  não  reconhece  nenhum  direito  creditório  ao  contribuinte  recorrente.  Posto isto, afasto todas as alegações da recorrente por falta de amparo legal.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto:  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10660.720868/2012­51  Acórdão n.º 2803­002.405  S2­TE03  Fl. 143          7 I  ­  pelo  não  conhecimento  do  recurso  no  que  concerne  ao  DEBCAD  51.006.519­8, uma vez que não inaugurado o contencioso administrativo, tendo em vista que a  impugnação  de primeiro  grau,  também,  não  foi  conhecida,  pois  a  compensação  discutida no  crédito em questão, advém de decisão judicial.   II – pelo conhecimento do recurso no que se refere ao crédito do DEBCAD  51.006.520­1, ou seja, aplicação de multa isolada, para no mérito negar­lhe provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/07/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 13842.720145/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2201-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 114          1 113  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13842.720145/2011­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2201­000.157  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  NILZE FARATH SCANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e  Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira  instância  (fls. 91 e 92), que reproduzo a seguir:  “Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 08/11, que exige crédito tributário referente ao ano­ calendário  de  2008,  no  montante  de  R$  118.900,94,  sendo  R$  84.566,82, a título de imposto de renda pessoa física (sujeito à multa de  mora), R$ 16.913,36, de multa de mora;  e R$ 17.420,76, de  juros de  mora, calculados até 30/06/2011.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 42 .7 20 14 5/ 20 11 -2 1 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13842.720145/2011­21  Resolução nº  2201­000.157  S2­C2T1  Fl. 115          2 Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  11),  o  procedimento resultou na apuração da seguinte infração:  ­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Glosa  do valor de R$ 120.690,43,  incidente sobre  rendimentos  recebidos da  fonte pagadora Banco Nossa Caixa S/A, CNPJ nº 43.073.394/0001­10.  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  19/07/2011,  a  impugnação  de  fls.  02/07, por meio  da  qual  alega,  em  síntese,  o que  segue:  1. com base nas  informações recebidas da advogada contratada para  defesa  de  seus  interesses  nos  autos  da  reclamação  trabalhista  nº  03172­1990­0002­15­00­9­RT,  que  tramita  pela  1ª  Vara  do  Trabalho  de  Jundiaí/SP,  indicou,  na  declaração  de  imposto  de  renda  pessoa  física, do ano­calendário de 2008, o recebimento de um crédito bruto  de  R$  440.835,34,  do  qual  foram  descontados,  título  de  honorários  advocatícios, honorários periciais e imposto de renda retido na fonte,  os  respectivos  valores  de  R$132.250,60,  R$  17.633,41  e  R$  120.690,43;  2. no entanto, conforme a certidão nº 104/2011, expedida pela 1ª Vara  do Trabalho de Jundiaí, Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região,  foi deferido o  levantamento do valor  incontroverso de R$ 311.774,25,  por  meio  da  guia  de  retirada  de  nº  378/2008,  que,  acrescido  de  correção e juros de mora, totalizou o montante de R$330.046,30, tendo  havido  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  de  R$  9.901,39,  conforme comprovante de retenção de depósitos judiciais;  3. do valor levantado, pagou a impugnante a quantia de R$132.250,60  ao escritório Gutierrez Advocacia, conforme nota fiscal de serviços nº  798, emitida em 02/07/2008, e o valor de R$17.633,41 à empresa Oz­ net  Sistemas  de  Informática  Ltda,  CNPJ  nº  06.284.797/00001­82,  referente a honorários pelas perícias efetuadas no processo, recebendo  o valor líquido de R$170.260,89;  4. permaneceram em conta judicial os valores relativos ao imposto de  renda e INSS, não havendo recolhimento de imposto de renda na fonte,  além  dos  R$  9.901,39,  em  face  da  existência  de  pendência  de  apreciação do Agravo de Petição;  5.  a  sentença  de  fls.  2280  e  2281  dos  autos  fixou  o  valor  bruto  da  condenação  em  R$  434.342,28,  em  01/02/2007,  sendo  R$199.371,97  referente  ao  principal  e  R$  234.970,31,  aos  juros  de  mora,  e  determinou  que  o  valor  tributável  correspondia  a R$199.371,97,  não  incidindo imposto de renda sobre juros;  6.  referida  decisão,  datada  de  16/07/2010,  foi  objeto  de  agravo  de  petição, permanecendo sub­judice o valor retido em depósito judicial a  título de IR e INSS;  7.  fica  provado,  portanto,  que  houve  um erro  na  declaração do  ano­ base de 2008, e que a mesma deve ser retificada, estando a notificação  de lançamento baseada em errônea informação;  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13842.720145/2011­21  Resolução nº  2201­000.157  S2­C2T1  Fl. 116          3 8. requer, assim: i) que seja cancelado o lançamento e seja apurado o  real  valor  devido;  ii)  prioridade  na  análise  de  sua  impugnação,  em  respeito à previsão contida no art. 71 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto  do Idoso).  Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de  fls. 64/89.”  A 20a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo I julgou a impugnação procedente em parte (fls. 90 a 95), para acatar como dedução do  rendimento  recebido  decorrente  de  uma  ação  judicial  trabalhista  (processo  nº  0317200­ 51.1990.5.15.0002  RT)  o  montante  correspondente  a  setenta  por  cento  dos  valores  pagos  relativos  a  honorários  advocatícios  e periciais, R$ 105.997,96, mesmo percentual  da  quantia  efetivamente disponibilizada à Contribuinte (R$ 311.774,25) em relação ao montante total da  condenação (R$ 440.835,34). Confira­se a ementa do respectivo acórdão:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF Ano­calendário: 2008 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF.  Comprovada uma parte do imposto de renda retido na fonte pleiteado  na  declaração  de  ajuste  anual,  cabe  restabelecer  a  compensação  no  valor  correspondente.  Em  contrapartida,  constatado  que  os  rendimentos que  ensejaram a  retenção na  fonte  foram declarados  em  valor  superior  ao  devido,  cabe  excluir  do  montante  tributável  a  diferença apurada.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”   Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  13/08/2012  (Aviso  de  Recebimento de fls. 98), a  Interessada interpôs, em 05/09/2012, o Recurso de fls. 100 a 104,  juntamente com a documentação de fls. 105 a 110, alegando, em suma, que:  a)  o  IRRF  glosado  permanece  depositado  em  conta  judicial,  em  face  da  existência de pendência de julgamento de agravo de petição, sendo que não  possui  a  respectiva  guia  de depósito, mas  que  a  ausência  desse  documento  encontra­se  suprida  pela  comprovação  de  que  o  respectivo  valor  continua  depositado;  b)  os  valores  pagos  a  título  de  honorários  advocatícios  e  periciais  devem  ser  deduzidos integralmente;  c) se restar imposto a ser pago, que seja recolhido por meio de levantamento do  valor  devido  junto  aos  autos  do  processo  trabalhista,  uma  vez  que  esse  numerário não lhe foi disponibilizado.  Diante do exposto requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator   Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13842.720145/2011­21  Resolução nº  2201­000.157  S2­C2T1  Fl. 117          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  compensação  de  IRRF  que,  segundo afirma a Recorrente, foi retido dos valores recebidos em decorrência de ação judicial e  encontra­se  depositado  em  conta  judicial,  e  da  dedução  integral,  do montante  recebido,  dos  honorários advocatícios e periciais pagos.  Quanto ao IRRF em discussão, cumpre destacar o seguinte:  a) não há nos autos qualquer documento que comprove que houve a retenção do  imposto de  renda no valor de R$ 120.690,43. A Certidão nº 104/2011  (fls.  130), apenas informa que os valores relativos ao imposto de renda e ao INSS  permanecem  em  conta  judicial,  mas  não  os  discrimina.  De  acordo  com  a  consulta  processual  juntada  às  fls.  71  a  78,  a  autoridade  judiciária,  em  decisão proferida em 26/05/2010, não homologou os cálculos efetuados pelo  perito (fls. 27 a 47) relativos à base cálculo do imposto de renda, que apurou  um imposto no valor de R$ 118.941,55 (fls. 42 e 46).  b) se o valor referente ao IRRF permanece em conta judicial, significa que há  dúvidas quanto a sua incidência sobre os valores recebidos.   Assim resta impossibilitado o julgamento do recurso sem que as questões acima  expostas sejam elucidadas.  Em face do exposto voto por converter o julgamento em diligência à Agência da  Receita Federal do Brasil de São José do Rio Pardo ­ SP, para que esta solicite à 1ª Vara do  Trabalho  de  Jundiaí  ­  SP,  as  seguintes  informações,  relativas  ao  processo  nº  0317200­ 51.1990.5.15.0002, em nome da Recorrente:  a)  se ainda constam valores depositados em conta judicial, e qual a natureza das  respectivas  rubricas,  principalmente  quanto  ao  valor  correspondente  ao  imposto de renda retido na fonte;  b)  caso  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  ainda  permaneça  depositado  em  conta  judicial,  informar  se  o  respectivo  valor  corre  o  risco  de  não  ser  convertido em renda da União;  c)  se  o  valor  correspondente  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  já  foi  devolvido  à  Sra.  Nilze  Farath  Scaneiro  e,  caso  contrário,  se  há  alguma  possibilidade de que tal devolução ocorra no futuro.   Após  a  realização  da  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  Contribuinte  desta  Resolução,  e  de  seu  resultado,  para  querendo,  manifestar­se,  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório e da ampla defesa.    Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10510.900092/2006-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.
Numero da decisão: 1401-000.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos, para acolhê-los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar a decisão embargada. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire Da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias (vice-Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração se prestam à complementação da decisão embargada, mas não alteram o seu resultado quando mantidos os fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.900092/2006­27  Recurso nº  000.001   Embargos  Acórdão nº  1401­000.925  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ETINHO GUINDASTES LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Os  embargos  de  declaração  se  prestam  à  complementação  da  decisão  embargada,  mas  não  alteram  o  seu  resultado  quando  mantidos  os  fundamentos originalmente adotados como razão de decidir.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos, para acolhê­los parcialmente, apenas para esclarecimentos, sem contudo alterar  a decisão embargada.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire Da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Celso Freire da  Silva (Presidente), Karem Jureidini Dias  (vice­Presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre  Antonio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Mauricio Pereira Faro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 00 92 /2 00 6- 27 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900092/2006­27  Acórdão n.º 1401­000.925  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de embargos de declaração aviado pela Fazenda Nacional, contrária  ao  entendimento  firmado  por  este  Colegiado,  no  sentido  de  que  “a  prestação  do  serviço  de  transporte  referida  teria  sido  suficientemente  comprovada  por  meio  das  notas  fiscais  apresentadas”.  Aduz, a Embargante, que regulamento de ICMS do Estado de Sergipe traça  exigências  a  respeito  da  nota  fiscal  de  serviço  de  transporte,  que  não  estariam  presentes  no  espécie, desnaturando a prestação de serviço dessa natureza.   Requer,  assim,  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  sanada  a  contradição apontada.  Em  se  tratando  de  processo  em  que  houve  julgamento  conjunto  com  processos correlatos, a decisão proferida em um feito aproveita aos demais processos, a saber:  10510.900063/2006­65, 10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­ 90,  10510.900081/2006­47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70, 10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­ 38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16    É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Os  embargos  de  declaração  são  tempestivo  e  havendo  imputação  de  contradição no julgado, deles conheço.    A  questão  posta  em  debate  no  presente  feito  refere­se  ao  percentual  de  presunção de lucro aplicável aos serviços prestados pela Embargada. Quando do julgamento do  feito,  tendo  em  conta  que  a  Embargada  executa  serviços  de  transporte  e  de  guindastes,  esta  Corte Administrativo entendeu por fixar um critério para definir a incidência do percentual de  presunção de lucro. Releia­se o teor da decisão, in litteris:  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900092/2006­27  Acórdão n.º 1401­000.925  S1­C4T1  Fl. 4          3   Segundo se extrai do disposto no art. 15, inciso, II, alínea ‘a’ a  lei nº 9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao  percentual  de  lucro  presumido  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os  serviços  de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual  de  32%  aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A  dúvida  surge  quando,  para  que  o  serviço  de  transporte  seja  realizado, seja necessário o içamento da mercadoria por meio de  guindastes.  Com  mais  precisão  ainda  surge  a  dúvida  quando  referida  composição de  serviços “içamento+transporte” é  feito  por  meio  de  caminhão  conhecido  como  munck.  Isso  porque  o  munck  é  um  caminhão  que  tem,  atrelado  à  sua  carroceria,  um  guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  De início, registro que a identificação da norma aplicável para  caracterizar a hipótese de aplicação do percentual de 8% não é  o instrumento utilizado para a prestação, mas sim a natureza do  próprio serviço.   De fato, conforme alega a Recorrente, o caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão  munck  que  estará  sujeito  à  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido.  Isso  porque  o  caminhão  munck  pode ser utilizado para içar a mercadoria e colocá­la a bordo do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e  posterior  desembarque, como também pode ser utilizado apenas para que  o  serviço  de  guindastes  seja  realizado  em  local  facilmente  acessível por meio do caminhão.   Assim, se o guincho ou guindaste do caminhão munck é utilizado  como serviço acessório ao de transporte, aplica­se à respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação  do  lucro  presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão  munck  for  utilizado  para movimentação  de mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual  de  32%  para  a  definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento,  guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada ao serviço de  transporte contratado, o  total  da  receita  estará  sujeita  ao  percentual  reduzido  do  lucro  presumido. Se, por sua vez, o serviço de içamento, guinchamento  ou correlato tiver sido contratado separadamente, ou não estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte  de  mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900092/2006­27  Acórdão n.º 1401­000.925  S1­C4T1  Fl. 5          4   Partindo­se  desse  pressuposto  legal,  é  que  foram  identificadas,  individualmente, as notas fiscais em que contavam serviços de transporte, bem como serviços  de transporte realizados por meio de caminhões munk.  Trata­se, pois, de uma vinculação entre a descrição da prestação de serviços  constante das notas fiscais com o direito fixado para tributação da prestação de serviços.   O  fato  de  a  nota  fiscal  não  fazer  referência  a  se  tratar  de  nota  fiscal  de  prestação de serviço de transporte não desnatura a descrição e a essência do serviço prestado,  conforme descrição própria no documento.  Demais  disso,  os  documentos  fiscais  possuem  presunção  de  verdade  com  relação  aos  dados  que  apresenta,  cabendo  ao  Fisco  o  ônus  de  desconstituí­lo.  Veja­se  o  entendimento deste Conselho, in verbis;    IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  EXERCÍCIO  ­  1997  IRPJ  E  OUTROS  ­  DESPESAS  OPERACIONAIS  ­  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A prova  da efetiva da prestação de serviços pode ser realizada através  da  apresentação  de  notas  fiscais  e  outros  documentos  (contratos  de  prestação  de  serviços,  cópias  de  cheques  correspondentes  aos  pagamentos  e  o  registro  contábil).  Considerando que esses documentos não foram contestados pela  fiscalização, a escrituração faz prova em favor do contribuinte,  cabendo  ao  fisco  demonstrar  sua  inveracidade.  Acórdão  nº  10516058 do Processo 153740024309916     Prevalece,  assim,  a  presunção  de  verdade  acerca  da  descrição  dos  serviços  constantes das notas fiscais.  Feitos  os  esclarecimento  supra,  acolho  parcialmente  os  embargos,  sem  contudo, alterar o resultado da decisão embargada.     É como voto.   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator                            Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10510.900092/2006­27  Acórdão n.º 1401­000.925  S1­C4T1  Fl. 6          5   Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 10480.913040/2009-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913040/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.240  –  2ª Turma Especial  Data  12 de junho de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 04 0/ 20 09 -6 8 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913040/2009­68  Resolução nº  1802­000.240  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  A Recorrente apresentou a Declaração de Compensação ­ DCOMP (fls. 03/11),  por meio da qual procurou compensar crédito a  título de pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ, do período de apuração de 30/04/2008, com débitos de PIS e Cofins de abril de 2008.  A  DRF  Recife,  por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  (fl.  13),  não  homologou a compensação, fundamentando­se no fato de que, para o DARF discriminado no  PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  suficiente  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp.  Conforme  Histórico  das  Comunicações  (fl.  19),  e  imagem  do  sistema Sucop, fl. 21. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/10/2009.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/11/2009 (fls.  23 a 33), argumentando e requerendo, em síntese, que:  a)  o  presente  processo  teve  início  em  15/07/2008  em  razão  da Declaração  de  Compensação  transmitida,  na qual  identificou DARF do  período  de  apuração  de  30/04/2008  correspondente a IRPJ, código de receita 2089, com vencimento em 30/04/2008 e recolhido em  30/04/2008, no valor de R$ 440.492,82, sendo este o mesmo valor do crédito a ser compensado  e identificado na Declaração de Compensação;  b) na Declaração de Compensação, informa o débito a ser compensado no valor  de R$ 616,50 correspondente ao complemento do PIS referente ao mês de abril/2008, mais R$  2.845,40,  correspondente  ao  complemento  da  Cofins  também  de  abril/2008,  totalizando  R$  3.461,90;  c)  “Detecta­se  de  logo  o  erro  de  preenchimento  daquele  DARF  quanto  ao  ‘período de apuração’, posto que o correto seria  ‘período de apuração 31 de março de 2008’  (primeiro trimestre de 2008), e não ‘período de apuração 30 de abril de 2008”;  d)  em  15/07/2008,  aduz  que  apresentou DCTF  relativa  ao mês  de  abril/2008,  mas  que,  uma  vez  transmitida  aquela  DCTF,  verificou  que  a  mesma  continha  algumas  omissões relativas à totalização dos tributos no mês de referência;  e)  em  17/07/2008,  com  o  objetivo  de  sanear  aqueles  erros  de  informações  relativas  àquela DCTF primitiva,  informa que  elaborou  e  transmitiu  a 1ª DCTF  retificadora,  protocolada  sob  o  nº  25.71.84.35.28,  na  qual  informa  novos  tributos  devidos  em  favor  da  Fazenda Nacional, relativos ao mês declarado;  f) nesta 1ª DCTF retificadora, fez lançar retificação do valor anterior de "Débito  Apurado"  sob  a  rubrica  de  PIS/PASEP  ­  ABR­2008,  alterando  o  valor  devido  em  favor  da  Fazenda Nacional de R$ 15.578,32 para R$ 14.961,82, excluindo R$ 616,50;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913040/2009­68  Resolução nº  1802­000.240  S1­TE02  Fl. 4          3 g)  destaca  que  essa  2ª  DCTF  retificadora,  transmitida  em  17/07/2008,  recepcionada sob o n. 25.71.84.35.28, retrata fielmente a totalização dos tributos apurados no  mês correspondente (abril/2008);  h)  em  30/07/2008,  “sem  razão,  sem  causa  e  sem  justificativa”,  em  a  manifestante procedeu ao pagamento da importância antes postulada a título de compensação,  no  valor  de  R$  2.845,40  e  seus  acréscimos,  referente  à  Confins,  mais  R$  616,50  e  seus  acréscimos, referentes ao PIS, mediante DARF próprios e específicos;  i)  em  1º/08/2008,  a  manifestante  elabora  e  transmite  uma  nova  DCTF  retificadora,  (recepcionada  sob  o  n.  31.74.69.72.22),  lançando  nessa  os  valores  pagos  e  recolhidos  em  favor  da  Fazenda Nacional,  conforme descritos  nas  páginas  3  e  4  da  referida  DCTF;  j)  “o  Auditor  Fiscal,  ao  proceder  à  análise  daquele  pedido  de  compensação  formulado  pela  contribuinte,  não  computou,  como  devido,  os  valores  daqueles  DARF  que  comprovam o pagamento da importância antes postulada a titulo de compensação, no valor de  R$ 2.845,40 e seus acréscimos, referente a Cofins; mais R$ 616,50 e seus acréscimos, referente  ao PIS, mediante DARF próprios e específicos”;  k) é indiscutível que o valor declarado naquele PER/Dcomp relativo ao tributo  recolhido  pela  manifestante  é  no  importe  de  R$  440.492,82,  refere­se  ao  recolhimento  procedido pela contribuinte em 30/04/2008 e é superior ao efetivamente devido, que importava  R$ 429.044,10, sendo indiscutível que é cabível a compensação do valor recolhido no importe  de R$ 11.448,72;  l) ao elaborar e transmitir aquela "Declaração de Compensação" buscou apenas  o reconhecimento do crédito recolhido em 30/04/2008, mediante DARF próprio, para a devida  e cabível compensação de IRPJ relativo ao 3°TRIM/2008;  m) a Declaração de Compensação da manifestante preenche todos os requisitos  necessários à sua legalidade e ao deferimento da sua compensação e homologação;  n) considerando que as informações lançadas na DCTF retificadora transmitida  e recepcionada em 01/08/2008, protocolada sob o nº 31.74.69.72.22 retratam com fidelidade os  valores  de  totalização  dos  tributos  apurados  no  mês  de  abril/2008,  bem  como  retrata  com  fidelidade os pagamentos  realizados  em 30/07/2008, mediante DARF próprios,  requer que o  Auditor  Fiscal  que  proferiu  o  Despacho  Decisório  relativo  ao  PER/Dcomp  33245.08200.170708.1.3.04.9957,  considere  e  analise  o  Pedido  de  Compensação  formulado  pela contribuinte manifestante, com base na DCTF retificadora transmitida e recepcionada em  01/08/2008, protocolada sob o nº 31.74.69.72.22, posto que a mesma retrata com fidelidade os  valores de totalização do tributos apurados em abril/2008;  o)  solicita,  por  fim,  a  revisão  do  "Despacho Decisório"  para  que  seja  julgado  procedente o seu pleito, no que concerne à homologação do procedimento, “e se assim não o  fizer,  de  ofício,  determinar  o  arquivamento  dos  pedidos  de  compensações  formulados  pelo  contribuinte, desconstituindo o crédito postulado, bem como, também, desconstituir os débitos  apurados como devidos pelo contribuinte”.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913040/2009­68  Resolução nº  1802­000.240  S1­TE02  Fl. 5          4 “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2006  IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO DE APRESENTAÇÃO.  Pela  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  as  razões  de  impugnação  e  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita  a  intimação  da  exigência,  ressalvada  a  hipótese,  desde  que  fundamentada,  de  posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele  prazo,  se  por  motivo de força maior, ou se refiram a fato ou direito superveniente ou  caso se destinem a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos  aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”   Inconformada  com  essa  decisão  em  13/02/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 14/03/2012, onde busca a reforma do acórdão da DRJ.  É o relatório.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913040/2009­68  Resolução nº  1802­000.240  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  quer  fazer  compensação  com  valor  de  DARF  que  diz  que  “Detecta­se de logo o erro de preenchimento daquele DARF quanto ao ‘período de apuração’,  posto que o  correto  seria  ‘período de  apuração 31 de março de 2008’  (primeiro  trimestre de  2008), e não ‘período de apuração 30 de abril de 2008”.  Observa­se que a contribuinte alega que houve “erro de preenchimento daquele  DARF”, mas verifica­se que o período de apuração de 30/04/2008 do DARF no valor de R$  440.492,82  também  foi  informado  na  PER/Dcomp,  conforme  fl.  07,  de modo  que  o  pedido  constante  desta  PER/Dcomp  também  já  estaria  errado,  pois  se  refere  a  período  de  apuração  errado do crédito, o que já ensejaria a improcedência da solicitação de compensação constante  da  PER/Dcomp,  uma  vez  que  não  consta  informado  na DCTF  crédito  de  IRPJ  referente  ao  período  de  apuração  de  abril/2008,  conforme  fls.  59  a  61,  constando  esse  valor  de  R$  440.492,82 como débito do mês de março/2008 na última DCTF que foi apresentada antes da  ciência do Despacho Decisório, mais precisamente aquela apresentada em 01/08/2008, com o  nº 1002.008.2008.1820021244, conforme se verificou em consulta ao Portal DCTF,  fls. 62 a  64, enquanto que a ciência do Despacho Decisório ocorreu em 20/10/2009, conforme fls. 19 e  21.  Posteriormente  a  DRJ  de  Recife  entendeu  que  não  poderiam  ser  produzidas  novas provas em razão de ter expirado o prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a  intimação.  Nesse ponto discordo da decisão da DRJ, senão vejamos alguns julgados sobre o  tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913040/2009­68  Resolução nº  1802­000.240  S1­TE02  Fl. 7          6 decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Negar  o  direito  creditório  da Recorrente  baseado  em  supostos  erros materiais  apresentados entre a DIPJ e a DCTF, sem a análise do crédito, afronta aos princípios basilares  de Justiça. Com a devida vênia, ao contrário da análise feita pela DRJ, o julgador sempre que  possível deve buscar a solução mais justa para depois dar uma roupagem jurídica.  A DIPJ alegada pelo contribuinte como matéria de prova está supostamente com  os dados da apuração compatíveis com o crédito tributário alegado na PER/DCOMP, portanto  divergentes  da  DCTF.  Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913040/2009­68  Resolução nº  1802­000.240  S1­TE02  Fl. 8          7 Tendo  em  vista  que  não  há  qualquer  dispositivo  na  legislação  que  disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência,  afastando a decisão da DRJ de Recife e retorno a delegacia de origem para análise:  a)  do  direito  creditório  alegado  pela  Recorrente  a  luz  da  sua  escrita  contábil,  memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais de faturamento;  b) juntar cópia da DIPJ referente ao ano­calendário em questão;  c)  intimar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  delegacia  de  origem  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado, pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13956.000620/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 FALTA DE QUESTIONAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de recurso que não contesta diretamente os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese em que a decisão de 1a instância não conheceu da impugnação por sua intempestividade, e, no voluntário, o contribuinte não defende a tempestividade do apelo, mas apenas o mérito. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1102-000.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13956.000620/2007­86  Acórdão n.º 1102­000.886  S1­C1T2  Fl. 33          2 Relatório  O presente processo trata de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples  Nacional,  em  razão  do  exercício  de  atividade  econômica  considerada  impeditiva  à  opção  (6311­9/00  –  Tratamento  de  dados,  provedores  de  serviços  de  aplicação  e  serviços  de  hospedagem  na  internet),  nos  termos  do  art.  17,  XI,  da  Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro de 2006 (fl. 12).  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  28  de  setembro de 2007 (fls. 2 e 3), onde afirmava que a Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de  2007, passou a permitir que sua atividade fosse incluída no Simples.  O órgão preparador atestou que a ciência do Termo de Indeferimento se deu  em 2 de julho de 2007, e encaminhou o processo para julgamento (fl. 8).  Entretanto,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  considerou a  impugnação  intempestiva,  em decisão que  restou  assim ementada (fls. 16 a 19):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ARGÜIÇÃO  DE  TEMPESTIVIDADE. EFEITOS.  A impugnação intempestiva com argüição de tempestividade tem  o condão de instaurar o contencioso administrativo tão­somente  em relação à alegação de tempestividade.  Impugnação Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio    O fundamento da decisão foi o de que se deve considerar a intimação como  feita após 15 dias da data de registro do Termo de  Indeferimento pelo contribuinte  (também  consignada como ‘Data de Solicitação’), nos termos do art. 39, §4o, da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006. No caso, como a data de registro foi em 2 de julho de 2007  (fl. 13), a intimação ocorreu apenas em 17 de julho de 2007, a contagem do prazo se iniciou no  dia  seguinte,  e  terminou  16  de  agosto  de  2007.  Como  o  recurso  foi  apresentado  em  28  de  setembro de 2007, ele seria intempestivo.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em 5  de  outubro  de  2011  (fl.  21),  o  contribuinte  apresentou,  em  27  de  outubro  de  2010,  o  recurso  de  fls.  26  a  27,  onde  afirma  que  sua  atividade  é  permitida  no  Simples  Nacional  e  que  a  própria  Receita  Federal  deveria reconsiderar o seu pedido.   Ao final, após afirmar que a Receita Federal não permitiu a apresentação de  novo pedido até a análise deste, solicita seu enquadramento a partir de 1o de janeiro de 2007.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13956.000620/2007­86  Acórdão n.º 1102­000.886  S1­C1T2  Fl. 34          3 Este processo foi a mim distribuído no sorteio  realizado em junho de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 31.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso é tempestivo.  A  decisão  recorrida  não  conheceu  dos  argumentos  da  impugnação  por  sua  intempestividade.  No  voluntário,  o  recorrente  não  contesta  os  fundamentos  da  decisão,  afirmando apenas seu direito à opção pelo Simples Nacional e que a própria Receita Federal  deveria rever sua decisão.  Assim, deve­se reconhecer que não houve impugnação específica da matéria  decidida,  já  que  não  se  trouxe  argumentos  para  comprovar  que  o  recurso  seria,  de  fato,  tempestivo.  Nesse  contexto,  é  forçoso  considerar  a  matéria  como  não  impugnada,  nos  termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e não se conhecer do  recurso.  Esclareça­se  que  não  é  possível  a  este  CARF  rever  de  ofício  atos  da  autoridade administrativa, como pretende o impugnante, quando não se iniciou o contencioso  administrativo sobre a matéria.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por falta de  impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 34DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 13956.000620/2007­86  Acórdão n.º 1102­000.886  S1­C1T2  Fl. 35          4   Fl. 35DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 07/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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4980009 #
Numero do processo: 11080.010259/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56-A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO. O despacho decisório da DRF demonstrou que a alíquota correta do crédito presumido no caso de aquisição de soja, milho, sorgo e farelo é de 0,5775%, nos termos do art. 8º, §3º, II, da Lei nº 10.925/2004, vigente até 14 de junho de 2007, e que, depois dessa data, nas aquisições de soja e seus derivados, passou a ser de 0,825%, por força da nova redação dada ao indigitado inciso pela Lei nº 11.488/2007. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCONTRO DE CONTAS E REDUÇÃO DO VALOR A RESSARCIR. Em consequência da glosa dos créditos presumidos utilizados para quitar o próprio PIS, a fiscalização apurou débitos de PIS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos créditos reconhecidos, na análise do pedido de ressarcimento, para compensar tais novos débitos de PIS. Encontro de contas que faz parte da natureza da apuração desse tributo não-cumualtivo. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. Excetuada a hipótese do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, impossível a utilização do ressarcimento do saldo credor de valores decorrentes dos créditos, previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Inaplicável, na espécie, o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS DEVOLVIDAS. RESSARCIMENTO. Não são ressarcíveis os créditos de PIS-importação, dispostos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos, disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vinculados a vendas devolvidas, porquanto somente são passíveis de pedido de ressarcimento os créditos, previstos no art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação ou a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, conforme dispõe o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relacionados a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2005 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de PIS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não-cumulativo. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser obedecida ordem judicial, transitada em julgado, juntada aos autos, no ressarcimento sob julgamento. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação às despesas com frete. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado: Luís Eduardo Garrossino Barbieri. b) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação:(b.1) à utilização, para ressarcimento, do crédito presumido do art. 8º da Lei nº.10.925/2004; (b.2)à glosa de créditos presumidos utilizados para quitar débitos do próprio PIS; (b.3) ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS-importação, do art. 15 da Lei nº. 10865/2004; e (b.4) aos créditos de PIS-importação e aos créditos presumidos vinculados à devolução de vendas. c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação: (c.1) aos créditos na aquisição de produto para revenda a pessoa jurídica; e (c.2) à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DESPESAS DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. NÃO DÁ DIREITO AO CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins, não cumulativos, sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa ou para estabelecimentos de terceiros não clientes. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2010. ART. 56-A, § 1º, I, DA LEI Nº 12.350/2010. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE 1º/11/2011. O art. 56-A, § 1º, I, da Lei nº 12.350/2010 impede a utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2010, para fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. ALÍQUOTA DO CRÉDITO PRESUMIDO. O despacho decisório da DRF demonstrou que a alíquota correta do crédito presumido no caso de aquisição de soja, milho, sorgo e farelo é de 0,5775%, nos termos do art. 8º, §3º, II, da Lei nº 10.925/2004, vigente até 14 de junho de 2007, e que, depois dessa data, nas aquisições de soja e seus derivados, passou a ser de 0,825%, por força da nova redação dada ao indigitado inciso pela Lei nº 11.488/2007. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. ENCONTRO DE CONTAS E REDUÇÃO DO VALOR A RESSARCIR. Em consequência da glosa dos créditos presumidos utilizados para quitar o próprio PIS, a fiscalização apurou débitos de PIS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos créditos reconhecidos, na análise do pedido de ressarcimento, para compensar tais novos débitos de PIS. Encontro de contas que faz parte da natureza da apuração desse tributo não-cumualtivo. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. RESSARCIMENTO. Excetuada a hipótese do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, impossível a utilização do ressarcimento do saldo credor de valores decorrentes dos créditos, previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Inaplicável, na espécie, o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS DEVOLVIDAS. RESSARCIMENTO. Não são ressarcíveis os créditos de PIS-importação, dispostos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos, disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, vinculados a vendas devolvidas, porquanto somente são passíveis de pedido de ressarcimento os créditos, previstos no art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação ou a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, conforme dispõe o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 relacionados a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2005 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de PIS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não-cumulativo. CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Deve ser obedecida ordem judicial, transitada em julgado, juntada aos autos, no ressarcimento sob julgamento. Recurso Voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, em relação às despesas com frete. Vencidos os Conselheiros Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator designado: Luís Eduardo Garrossino Barbieri. b) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação:(b.1) à utilização, para ressarcimento, do crédito presumido do art. 8º da Lei nº.10.925/2004; (b.2)à glosa de créditos presumidos utilizados para quitar débitos do próprio PIS; (b.3) ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS-importação, do art. 15 da Lei nº. 10865/2004; e (b.4) aos créditos de PIS-importação e aos créditos presumidos vinculados à devolução de vendas. c) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação: (c.1) aos créditos na aquisição de produto para revenda a pessoa jurídica; e (c.2) à inclusão das receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero, no somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Thiago Moura de Albuquerque Alves. Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Em consequência  da glosa  dos  créditos  presumidos  utilizados  para  quitar o  próprio PIS, a fiscalização apurou débitos de PIS. A autoridade fiscal, então,  utilizou  parte  dos  créditos  reconhecidos,  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento, para compensar tais novos débitos de PIS. Encontro de contas  que faz parte da natureza da apuração desse tributo não­cumualtivo.   CRÉDITOS DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  RESSARCIMENTO.   Excetuada  a  hipótese  do  art.  16  da  Lei  nº  11.116/2005,  impossível  a  utilização  do  ressarcimento  do  saldo  credor  de  valores  decorrentes  dos  créditos, previstos no art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Inaplicável, na espécie, o  art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.637/2002.   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VENDAS DEVOLVIDAS. RESSARCIMENTO.   Não  são  ressarcíveis os  créditos de PIS­importação, dispostos no  art.  15 da  Lei nº 10.865/2004, e os créditos presumidos, disciplinados no art. 8º da Lei  nº  10.925/2004,  vinculados  a  vendas  devolvidas,  porquanto  somente  são  passíveis de pedido de ressarcimento os créditos, previstos no art. 3º, da Lei  nº 10.637/2002, vinculados à exportação ou a saídas isentas, não tributadas,  alíquota  zero  ou  suspensas,  conforme dispõe  o  art.  5,  §§  1º  e  2º,  da Lei  nº  10.637/2002 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004  relacionados  a  saídas  isentas,  não  tributadas,  alíquota zero ou suspensas, na forma do art. 17 da Lei nº 11.033/2005 e do  art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ALÍQUOTA  ZERO.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL.   O  art.  3º,  §  8º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  não  fala  em  receita  bruta  total,  sujeita ao pagamento de PIS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a  lei  não  o  faz.  Impõe­se  o  cômputo  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  receita brutal  total para  fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não­ cumulativo.   CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO. ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.  Deve ser obedecida ordem judicial, transitada em julgado, juntada aos autos,  no ressarcimento sob julgamento.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  a)  por  maioria  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, em relação às despesas com frete. Vencidos os Conselheiros  Thiago Moura  de Albuquerque Alves  e Rodrigo Cardozo Miranda. Redator  designado:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri.  b)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário em relação:(b.1) à utilização, para ressarcimento, do crédito presumido do art. 8º da  Lei  nº.10.925/2004;  (b.2)à  glosa  de  créditos  presumidos  utilizados  para  quitar  débitos  do  próprio PIS; (b.3) ao ressarcimento do saldo credor de PIS/COFINS­importação, do art. 15 da  Lei  nº.  10865/2004;  e  (b.4)  aos  créditos  de  PIS­importação  e  aos  créditos  presumidos  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 877          3 vinculados  à devolução  de vendas.  c)  Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação:  (c.1)  aos  créditos  na  aquisição  de  produto  para  revenda  a  pessoa  jurídica;  e  (c.2)  à  inclusão  das  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero,  no  somatório da receita bruta total, para fins de rateio proporcional.      Irene Souza da Trindade Torres – Presidente      Thiago Moura de Albuquerque Alves – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer  de Castro Souza  e Thiago Moura  de Albuquerque Alves. Gilberto  de Castro Moreira  Junior  declarou­se impedido.  Relatório  Consoante  relatório  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  o  presente  litígio  decorre  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento de créditos de PIS não­cumulativo vinculados à receita bruta não tributada no  mercado  interno, no valor de R$ 1.357.615,63  (um milhão,  trezentos  e  cinquenta  e  sete mil,  seiscentos e quinze reais, e sessenta e três centavos), e à receita bruta auferida com exportações  no valor de R$ 1.224.971,74 (um milhão, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e setenta e  um  reais,  e  setenta  e  quatro  centavos).  Os  pedidos  referem­se  a  créditos  do  2º  trimestre  de  2007.  A interessada impetrou ainda Mandado de Segurança (2007.71.00.039121­8),  postulando  determinação  para  que  a  autoridade  impetrada  apreciasse  ambos  os  PERs  que  deram origem ao presente processo. A autoridade judicial deferiu em parte a liminar, fixando o  prazo de 120 dias, a vencer em 18 de fevereiro de 2008.  A  Fiscalização  elaborou  o  Relatório  de  Ação  Fiscal  de  fls.  418/427  que  embasou o Despacho Decisório n° 061/2008 proferido pelo Delegado da Receita Federal em  Porto  Alegre  reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  de  R$ 2.091.045,80 (dois milhões, noventa e um mil, quarenta e cinco reais, e oitenta centavos).  De acordo com esse Relatório de Ação Fiscal, a empresa apropriou créditos  de PIS sobre determinadas aquisições de bens e serviços  indevidamente. A empresa calculou  créditos sobre valores escriturados nas contas "Fretes Transferências para Vendas". Esses fretes  referem­se à transferência de produtos acabados entre diversos estabelecimentos da empresa ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes,  não  estariam  assim  vinculados  a  operações de venda e, portanto, não gerariam créditos, por falta de previsão legal.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Consignou a Fiscalização que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei  n° 10.925/2004, bem como os créditos do PIS­Importação não são passíveis de ressarcimento.  Em que pese tal limitação à utilização dos créditos presumidos para dedução das contribuições,  entendeu a Fiscalização ser necessária a análise de sua apuração.   Assim,  constatou  que  a  empresa  utilizou,  em  alguns  produtos,  alíquota  incorreta  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  em  questão,  deixando  de  aplicar  as  reduções  determinadas pelo § 3º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 ou empregando percentuais incorretos.  Em  conseqüência,  houve  apropriação  de  crédito  presumido  em  montante  superior  àquele  permitido pela legislação.   Esses valores foram utilizados em sua integralidade para deduzir o montante  devido a título de PIS não­cumulativo.   Nesse  caso,  a  Fiscalização  procedeu  aos  ajustes  necessários,  reduzindo  o  montante creditório passível de ressarcimento, aproveitando parte desse crédito para quitar os  débitos de PIS a descoberto pela utilização do crédito presumido indevido.  Verificou também a Fiscalização que a empresa vinculou parcela de crédito  oriundo  de  devolução  de  vendas  tributadas  no mercado  interno  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  de  exportação,  com  isso  majorou  a  parcela  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento indevidamente.  O  método  utilizado  pela  empresa  para  vinculação  dos  créditos  comuns  às  receitas  tributadas e não  tributadas no mercado  interno e àquelas  referentes à exportação é o  método da proporção de cada receita em relação a receita bruta total.   Consignou a Fiscalização que se deve entender a receita bruta  total como o  produto da venda de bens e o preço dos serviços prestados, uma vez que as demais receitas não  teriam custos e despesas a ela vinculados.  Concluiu, então, que, apenas, parte do crédito pleiteado vinculado à receita de  exportação e às receitas não tributadas no mercado interno poderia ser objeto de ressarcimento.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou,  tempestivamente, manifestação de inconformidade onde discorda das glosas efetuadas.  Defende a possibilidade de calcular créditos sobre fretes efetuados entre o seu  estabelecimento  produtor  e  centros  de  distribuição  localizados  em  diversas  cidades  do  país.  Esse frete seria essencial para a perfectibilização da operação de venda.   As dimensões continentais do país, a perecibilidade dos bens produzidos, as  características  climáticas  e  os  imperativos  logísticos  exigiriam  a  manutenção  de  Centros  de  Distribuição estrategicamente posicionados no território nacional.   Afirma que o produto seria enviado do estabelecimento  industrial ao centro  de distribuição mais próximo do comprador da mercadoria e de lá seria remetido diretamente  para  o  estabelecimento  adquirente.  Esse  frete  realizado  por  etapas  seria  fundamental  para  a  operação de venda e seu creditamento estaria previsto em Lei.   Alega que a legislação do PIS e da Cofins teria estabelecido de forma ampla  o  crédito de  frete utilizado para  as operações de venda,  sem  restringir  apenas  ao  frete direto  entre o estabelecimento vendedor e o cliente. Acredita que haveria ofensa ao princípio da não­ cumulatividade.  Ataca  a  limitação  ao  ressarcimento  que  teria  sido  imposta  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  15/2005,  que  teria  restringido  a  utilização  do  crédito  presumido  apenas  para  dedução  da  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  não­cumulativos,  impedindo seu o ressarcimento ou a sua compensação com outros débitos tributários.   Fl. 883DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 878          5 Afirma que a Fiscalização teria excluído esse crédito presumido do pedido de  ressarcimento  e  não  o  teria  sequer  realocado  como  crédito  para  dedução  dos  débitos  das  contribuições a pagar.   Discorda da utilização dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento para  dedução de débitos em aberto da contribuição. Esses débitos  foram extintos pela dedução de  créditos presumidos calculados a maior pela empresa.   A Fiscalização ao glosar esses valores e utilizar outros créditos parta quitar os  débitos a descoberto  teria promovido uma compensação de ofício, sem qualquer constituição  de crédito tributário pela via do lançamento. Acredita que a análise implementada deveria estar  limitada  aos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  às  não  tributadas  no  mercado  interno.  Passa a defender os valores apropriados a título de crédito presumido, embora  entenda  que  estaria  comprovada  a  ilegalidade do Despacho Decisório  quanto  a  este  aspecto.  Sustenta a utilização do percentual de 60% sobre a alíquota da contribuição para cálculo dos  créditos  dos  insumos  utilizados  na  produção  das  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal  destinadas à alimentação humana.   Acredita que se não houvesse vinculação do percentual às mercadorias a que  refere o benefício fiscal esse estaria reduzido.   Afirma que no  caso da  utilização  integral  da  alíquota no  cálculo de  crédito  referente aos produtos em questão, esses não teriam sido utilizados como insumos e sim teriam  sido revendidos gerando a possibilidade de crédito integral.   Insurge­se contra a exclusão integral do valor a  título de crédito presumido,  alega que tendo a Fiscalização concordado com a aplicação do percentual de redução de 35%,  pelo menos uma parte do crédito presumido seria incontroversa.  Discorda  da  impossibilidade  de  utilizar  créditos  de  PIS­Importação  e/ou  Cofins ­Importação. Alega que não existe qualquer limitação no art. 15 da Lei n° 10.865/2004  nesse sentido.  No que tange à devolução de vendas, acredita que o Fisco ao explicitar que  esses créditos estavam  integralmente vinculados à  receita bruta  tributada no mercado  interno  para  que  fossem  dedutíveis  da  própria  contribuição,  excluiu  a  totalidade  desses  valores  do  pedido de ressarcimento deixando de redirecioná­los para qualquer outra rubrica.  Por fim, argumenta que na segregação dos créditos com base na proporção da  receita bruta  total  incluiu  as  receitas  financeiras,  fato não observado pela  fiscalização,  e que  levou à glosa de créditos apurados pela empresa. Defende a inclusão das receitas financeiras no  cálculo  da  receita  bruta  total,  citando  o  disposto  nas  Leis  n°  10.637/2002,  10.833/2003  e  9.718/1998.  A  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto Alegre proferiu o Acórdão n.º 10­35.345 de 1º de novembro de 2011 (folhas 729/ss), o  qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  FRETE.  ESTABELECIMENTO  DA  MESMA  EMPRESA  ­  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  do  PIS  não­cumulativo  sobre  valores  relativos  a  fretes  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 realizados  entre  estabelecimentos  da mesma  empresa  ou  para  estabelecimentos de terceiros não clientes.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ UTILIZAÇÃO ­ LIMITAÇÃO ­ A  própria  Lei  n°  10.925/2004  já  limitou  a  utilização  do  crédito  presumido  previsto  em  seu  art.  8º  à  dedução  de  débitos  das  contribuições para o PIS e para a Cofins não cumulativos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA FÍSICA  ­ ALÍQUOTA APLICÁVEL  ­ O percentual  dc 60% aplicável sobre a alíquota prevista no art. 2 o da Lei n°  10.637/2002  será utilizado  apenas  para  os  insumos de  origem  animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 1501  a 1506, 1516 10, e as misturas ou preparações de gorduras ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15  17  e  15  18  adquiridos  de  pessoa física, aplicando­se o percentual de 35% para os demais  produtos, nos termos da legislação em vigor na época dos fatos  geradores sob análise.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  PRODUTO  PARA  REVENDA­  O  direito  ao  cálculo  de  créditos  na  compra  de  produtos para revenda está  limitado à aquisições efetuadas de  pessoas jurídicas.  RECEITA BRUTA TOTAL­ SEGREGAÇÃO DE CRÉDITOS­  NÃO  INCLUSÃO  ­  RECEITA  FINANCEIRA  ­  As  receitas  financeiras  não  devem  ser  adicionadas  na  receita  bruta  total  utilizada  na  apuração  de  percentual  para  a  segregação  de  créditos de PIS não­cumulativo, uma vez que não há previsão  legal de créditos vinculados a tais receitas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não ReconhecidoSolicitação Indeferida  A  interessada  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ  –  Porto  Alegre  (folhas  772/773),  em  10/01/2012,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  774/ss),  em  09/02/2012,  onde  repisa os argumentos já trazidos na Manifestação de Inconformidade, os quais podem ser assim  sintetizados:  ­  existe  direito  ao  creditamento  dos  valores  incidentes  sobre  o  frete,  que  é  parte do processo produtivo da empresa, uma vez que “a remessa de produtos acabados para  outros  estabelecimentos  da  Recorrente  não  tem  outro  objetivo  senão  possibilitar  a  venda  dessas mercadorias. Os produtos somente são remetidos para os centros de distribuição para  que  se  perfectibilize  a  venda  dos  mesmos.  Esses  centros  não  são  armazéns  utilizados  para  estoques de mercadorias que retornarão para a fábrica para venda posterior. São utilizados  exatamente  para  possibilitar  a  distribuição  dos  produtos  vendidos  para  os  clientes  da  Recorrente..”;  ­ “A legislação do PIS/COFINS não­cumulativos é expressa ao reconhecer o  direito de crédito no frete utilizado para as operações de venda, sem restringir apenas ao frete  direto entre o estabelecimento vendedor e o cliente (comprador da mercadoria). Nesse ponto,  mais  uma  vez,  adota  fórmula  não­cumulativa  ampla.  Alinha­se,  também  nesse  aspecto,  à  técnica de tributação pelo valor agregado”.  ­ “A restrição/limitação perpetrada pela Receita Federal, em afronta direta,  inclusive, ao texto legal, de glosa dos créditos oriundos do serviço de frete utilizado na venda  dos produtos da Recorrente, é flagrante e afronta o limite objetivo da não­cumulatividade. O  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 879          7 tributo é cumulativo ou não é. Não há espaço para meio termo, ou para o subjetivismo próprio  da categoria de valores.”  ­ “Ocorre que o custo de produção e de venda deve compreender  todos os  valores despendidos pela Recorrente com insumos e outros serviços indispensáveis à produção  dos produtos a serem destinados para a sua comercialização e consumo. Como se vê, a SRF  adotou  visão  extremamente  restritiva  de  tais  conceitos,  para  retirar  da  Recorrente  uma  parcela  dos  créditos  a  qual  faz  jus.  Se  a  empresa  necessita  remeter  seus  produtos  para  o  centro  de  distribuição  localizado  fora  da  sua  planta  produtiva,  não  pode  lhe  ser  negado  o  direito de aproveitar o crédito correspondente ao valor do transporte contratado.”  ­  “Assim,  prevendo  o  ADI  n°  15  exigências  que  estão  em  conflito  com  as  disposições  legais,  o mesmo  é  ilegal  e  extravasa  o  seu  campo  de  competência,  devendo  ser  rejeitado pelo sistema jurídico. No caso dos autos, é flagrante que o ADI foi além daquilo que  a sua competência permite e negou direito ao ressarcimento legalmente previsto.”  ­  “ainda  que  o  crédito  presumido  em  apreço  não  pudesse  ser  objeto  de  pedido de ressarcimento, no mínimo deveria a Fiscalização ter determinado/reconhecido sua  realocação  como  crédito  a  ser  utilizado  na  dedução  da  contribuição  eventualmente  devida  pela Recorrente.”  ­ “se a Fiscalização  tivesse qualquer  'desconfiança'  sobre a  forma como a  empresa apurou a  contribuição devida  e as deduções utilizadas nesta apuração, deveria  ter  instaurado  procedimento  próprio,  notificado  a Recorrente  e  fiscalizado  a  empresa  com  este  fim,  jamais  podendo  se  utilizar  de  mero  pedido  de  ressarcimento  para  verificação  de  tais  informações.”  ­ “No caso em tela, tendo em vista que 'a soja, o milho, o sorgo e o farelo de  soja'  referidos  pelo Despacho  ­  entre  outros  ­  são  todos  insumos  que  foram  utilizados  pela  Recorrente na produção das mercadorias referidas no art. 8°, S 3°,  I, da Lei n° 10.925/004,  não há se de falar em apropriação  indevida quando o crédito presumido considerado  foi de  exatamente 0,99% ­ conforme aponta a própria decisão proferida. Já em relação às hipóteses  em que a tomada de crédito pela Recorrente foi na ordem de 1,65%, tais casos, de fato, não se  tratam de hipótese de crédito 'presumido' de PIS/COFINS, mas de crédito ‘real', reconhecido  pela legislação, referente a mercadorias que foram simplesmente revendidas. Portanto, não se  tratam de insumos, e, em assim sendo, o direito ao creditamento é sobre o seu valor integral.”  ­  “havendo  um  crédito  presumido  a  ser  reconhecido  à  Recorrente,  não  é  dado  ao  Fisco,  quanto  da  glosa,  retirar­lhe  a  totalidade  do  crédito!  Deveria,  isto  sim,  ter  excluído  o  montante  que,  segundo  a  Fiscalização,  a  Recorrente  teria  creditado  a  maior  e  mantido o crédito que entende correto.”  ­ “Assim, se a legislação vigente autoriza que "a pessoa jurídica que, até o  final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas  previstas no § 2º, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro" (art 5o  , §2°, da Lei n°  10.637/02), não havendo qualquer dispositivo no sentido que esta autorização não se aplicaria  aos  créditos  de  PIS/COFINS  Importação,  não  é  dada  à  Administração  impor  tal  restrição.  Ademais, também aqui se verificou que, embora tenha sido excluído o crédito de PIS/COFINS  importação para  fins de ressarcimento, o mesmo não  foi  redirecionado para qualquer outra  rubrica, tendo sido indevidamente tolhido da Recorrente, que tem direito ao mesmo, ainda que  para dedução da contribuição a pagar.”  ­  Sobre  os  créditos  referentes  a  devolução  de  vendas,  a  aproriação  de  tais  valores  seria  correta,  porquanto  “novamente,  ao  excluir  a  TOTALIDADE de  tais  valores  do  Fl. 886DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 pedido  de  ressarcimento,  os mesmo não  foram redirecionados  para  qualquer  outra  rubrica.  Ou  seja,  nem  mesmo  a  sua  utilização  para  dedução  da  contribuição  devida  poderá  ser  realizada  pela  Recorrente,  o  que  configura  flagrante  apropriação  indevida,  além  de  trazer  reflexos na apuração da contribuição devida, já realizada pela Contribuinte.”  ­ “Diante da simples leitura da legislação vigente desde 2002/2003, percebe­ se  o  flagrante  equívoco  cometido  pelo  Sr.  Fiscal  ao  entender  que  receita  financeira  não  compõe  o  valor  da  receita  bruta. O  texto  da  lei  é  expresso  ao  determinar  que  deverão  ser  contabilizados  como  receita  os  valores  decorrentes  da  venda de  bens  e  serviços,  bem  como  todas as demais  receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente da classificação  contábil.”  ­ por fim, requer que seja dado provimento ao Recurso Voluntário e deferido  o pedido de restituição formulado em 25 de julho de 2007.   A Procuradoria da Fazenda Nacional, fl. 742, informa o trânsito em julgado  da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2008.71.00.008844­7/RS, que concedeu a  segurança, “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a compensação  de  ofício  dos  créditos  que  foram  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  protocolados  pela  Impetrante  nos  processos  administrativos  N°s  1108010267/2007­63,  1108010259/2007­17,  1108010272/2007­76  e  1108010263/2007­85,  com  débitos  que  são  objeto  de  parcelamento  ativo.”  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   Trata­se  de  recuso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­POA,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  interposta  contra  decisão  da  DRF em Itajaí/SC.   Por meio do Despacho Decisório nº 061/2008 (fls. 437/), a DRF reconheceu  parcialmente  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não­cumulativo,  referentes ao 2º  trimestre de 2007,  transmitido em 25/07/2007  (fl. 02). A empresa, então,  apresentou manifestação de inconformidade contra a parte não deferida dos créditos, a qual foi  julgada improcedente pela DRJ­POA (fls. 729/739).   Não  resignada com o acórdão da DRJ­POA, a contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, pedindo sua total reforma e o reconhecimento integral do crédito (fl. 774/807).  Passo ao exame item a item das razões do recurso.  Frete na remessa de produtos para centros de distribuição   O primeiro tema a ser decidido é se o art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 c/c o  art. 15,  II, e art. 3º,  IX, da Lei nº 10.833/2003, autorizam ou não o creditamento do  frete na  transferência dos produtos da fábrica para centros de distribuição.  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 880          9 No âmbito das Superintendências da Receita Federal do Brasil, o assunto era  controvertido. Exigiu que a COSIT ­ Coordenadoria­Geral do Sistema de Tributação unificasse  a  interpretação,  através  da  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27/09/2007,  e  da  Solução  de  Divergência nº 12, de 08/04/2008, nas quais concluiu por negar o direito ao crédito nas citadas  circunstâncias, como bem apontou o acórdão recorrido.   Confiram­se as ementas das mencionadas Soluções de Divergência:   ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  EMENTA:  PIS/Pasep  ­  Apuração  não­cumulativa.  Créditos  de  despesas  com  fretes.  Por  não  integrar  o  conceito  de  insumo  utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda,  os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país para a  transferências de mercadorias  (produtos acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da  mesma  pessoa  jurídica,  não  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  devida. Somente os valores das despesas  realizadas com fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Leis nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº  10.833, de 2003, arts.  3º,  IX, 15,  II  e 93,  I  e Lei nº 10.865, de  2004, art. 37.  ADALTO LACERDA DA SILVA ­ Coordenador­Geral  **********  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 11 de 08 de Abril de 2008  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: CRÉDITOS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP. TRANSPORTE DE PRODUTO ACABADO ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE.  NÃO  APLICÁVEIS.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de  um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica  não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para  o PIS/Pasep com incidência não­cumulativa.  2. Os  insumos utilizados na atividade de  transporte de produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o PIS/Pasep com  incidência não­cumulativa,  exceto se se tratar de pessoa jurídica cujo objeto societário seja  transporte.  Fl. 888DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Entretanto, com a devida vênia da posição firmada pela COSIT, entendo que  a expressão operação de venda, inscrita no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, aplicável ao PIS  por força do art. 15, II, do mesmo diploma legal, não exclui o creditamento do frete suportado  pelo Recorrente na remessa de mercadoria para os centros de distribuição. Leia­se o art. 3º, IX,  da Lei nº 10.833/2003:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   O  enunciado  normativo  acima  destacado  autoriza  o  crédito  de  PIS  das  despesas  com  frete  na  operação  de  venda.  O  significado  literal  da  expressão  “operação  de  venda” não é esvaziado pela existência de um local intermediário (centros de distribuição), no  transporte da mercadoria destinada à venda, para distribuir com mais eficiência os produtos.   À luz do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a forma como a empresa organiza  a  logística  da  venda  de  sua  produção  não  descaracteriza  ipso  facto  a  operação  de  venda,  principalmente  porque  não  há  outra  finalidade  para  remessa  da  mercadoria  ao  centro  de  distribuição, que não seja a venda.  Nesse mesmo sentido interpretativo, decidiu a 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção  do CARF,  em  acórdão  da  lavra do  eminente Conselheiro ROBSON  JOSÉ BAYERL.  Observe­se:  CARF 3ª Seção / 3ª Turma da 4ª Câmara   ACÓRDÃO 3403­00.485 em 30/07/2010  PIS NÃO­CUMULATIVO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   PIS NÃO CUMULATIVO, TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS  ACABADOS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  PESSOA;  JURÍDICA.  FRETE  INCORRIDO  NAS  OPERAÇÕES.  CARACTERIZAÇÃO  COMO  INCIDENTE SOBRE VENDAS.   As transferências de mercadorias destinadas à exportação para  estabelecimento  onde  se  realiza  operação  de  consolidação  e  armazenagem  de  mercadorias,  cujo  destino  final  é  a  comercialização,  se  equipara  a  frete  sobre  venda para  fins  de  reconhecimento de direito de crédito, nos termos do art. 3º das  Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Provido em Parte.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de  incluir no cálculo do crédito da contribuição não cumulativa os  fretes  relativos  às  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  para  o  estabelecimento  localizado  na  área  retroportuária.  Vencidos  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  Antonio  Carlos  Atulim,  que  negaram  provimento  na  íntegra.   Publicado no DOU em: 24.03.2011  Fl. 889DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 881          11 Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  PIS,  em  relação  ao  custo/despesa  com  frete,  suportando  pelo  Recorrente,  na  transferência dos produtos da fábrica para centros de distribuição.  A utilização do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004  No  que  diz  respeito  à  glosa  de  crédito  presumido  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, foi fundamentada no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005, que veda a  utilização do  saldo  credor,  desse  incentivo  fiscal,  para pedir o  ressarcimento proporcional  às  receitas de exportação, nos seguintes termos:  Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de  2005  DOU de 26.12.2005      [...]  Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925,  de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não­cumulativa.  Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode  ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  5º,  §  1º,  inciso  II,  e  § 2º,  a  Lei  nº  10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16.   Como  se  vê,  para  negar  o  ressarcimento  ao  crédito  presumido,  o  ato  interpretativo acima reproduzido fixa sua exegese no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 combinado  com o art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º Lei nº 10.637/2002, cuja respetivas redações é importante  ter em mente para o deslinde da controvérsia:  Art.  8º.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  *******  Fl. 890DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Art.  5o A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o,  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Ao teor do art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, os créditos apurados na forma  do art. 3º do mesmo diploma legal, vinculados a receitas decorrentes de exportação, podem ser  objeto de ressarcimento para posterior compensação ou devolução em dinheiro.  Assim, considerando que o crédito presumido estaria previsto em artigo legal  (art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004)  diverso  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  a  autorização  ao  ressarcimento, prevista no art. 5º, § 1º, da Lei nº 10.637/2002, não seria aplicável a esse tipo de  benefício fiscal.   O raciocínio é perfeito não fosse um detalhe, qual seja: o crédito presumido  estava previsto, originalmente, nos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002,  tendo sido  deslocado para o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Leia­se sua redação original:  Art. 3º.......  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  País. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 882          13 § 11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela  Lei nº 10.925, de 2004)  I ­ seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o ; (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº 10.925,  de  2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004)  Dessa maneira, tendo mantido, no essencial, a redação do crédito presumido,  antes previsto no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, tudo indica que a Lei nº 10.925/2004, apenas,  objetivou melhorar a técnica legislativa, incluindo­o num artigo específico.   O indigitado deslocamento topográfico, a meu ver, não leva a conclusão, de  que o saldo credor do crédito presumido deixou de ser ressarcível, depois do advento do art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, quando vinculado a receitas de exportação, nos termos do art. 5º, § 1º,  da Lei nº 10.637/2002.  Isso porque tal exegese conduziria a proibição, na prática, de aproveitamento  do  crédito  presumido  por  empresas  total  ou  predominantemente  exportadoras,  o  que  não  encontra  eco  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  combinado  com  o  art.  5º,  §  1º,  da  Lei  nº  10.637/2002 pelas razões já expostas.  A despeito de tudo isso, sobreveio o art. 56­A da Lei nº 12.350/2010, criado  pelo  artigo  10  da  Lei  nº  12.431  de  24.06.2011,  fruto  da  conversão  do  art.  9º  da  Medida  Provisória nº 517, de 30.12.2010, que ratificou a exegese do ADI SRF nº 15/2005.   O art. 56­A da Lei nº 12.350/2010 autoriza pedir o ressarcimento do crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente a partir do primeiro do mês subsequente a  sua publicação,  isto é, a partir de 1º.01.2011 (data da publicação da medida provisória que o  originou). Ipsis litteris:  Art. 56­A.O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  ano­calendário  de  2006  na  forma do §  3º  do  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação  desta Lei, poderá:  I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à  matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 1º O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos  presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado:  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 I ­ relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da  publicação desta Lei;  Diante  da  clareza  do  art.  56­A,  §  1º,  I,  da  Lei  nº  12.350/2010,  e  da  impossibilidade  examinar  sua  constitucionalidade  no  âmbito  administrativo,  impende  seja  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  em vista  a  impossibilidade  de  utilização  do  crédito presumido do art.  8º  da Lei nº 10.925/2010, gerado no ano­calendário de 2007, para  fins de ressarcimento, antes de 1º/01/2011.  Crédito na aquisição de produto para revenda  A DRF  glosou  créditos  apurados  pela  Recorrente,  asseverando,  ainda,  que  não foi respeitada a alíquota do crédito presumido em alguns casos. Eis suas palavras (fl. 442):  Ao  examinar­se  o  arquivo  apresentado  pela Eleva,  verificou­se  que,  de  fato,  a  maioria  das  aquisições  de  produtos  de  origem  animal  teve o  respectivo  crédito presumido calculado mediante  aplicação  da  alíquota  de  0,99%  sobre  o  valor  da  compra,  chamado  por  ela  de  base.  Todavia,  em  outras  aquisições  de  produtos de origem animal, principalmente  leite, o contribuinte  utilizou  a  alíquota  de  1,65%.  Algumas  cópias  de  notas  fiscais  comprobatórias  dessas  aquisições  encontram­se  em  anexo  (folhas  177  a  181).  Em  conseqüência,  tem­se  que  a  Eleva  apropriou,  indevidamente,  crédito  presumido  de  PIS  em  montante superior àquele admitido pela legislação.  Quando da aquisição dos demais produtos, à exceção daqueles  de origem animal,  tratada no parágrafo anterior,  e  também da  soja e seus derivados, o mesmo artigo 8o da Lei n° 10.925/2004,  no  seu  §  3º,  inciso  II,  na  redação  original,  estabeleceu  que  o  crédito  presumido  será  calculado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor da aquisição, de alíquota correspondente a 35% de 1,65%.  Em resumo, a alíquota  é de 0,5775%. Quanto às aquisições de  soja  e  seus  derivados,  até  14  de  junho  de  2007  os  percentuais  eram os mesmos aplicáveis aos demais produtos, que resultavam  em uma alíquota final de 0,5775%. A partir do dia seguinte, com  base  no  artigo  32  da  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  combinado com o artigo 41 do mesmo diploma legal, que alterou  a redação do inciso II do parágrafo 3º do já citado artigo 8º da  Lei  n°  10.925/2004,  e  acrescentou­lhe  o  inciso  III,  o  crédito  presumido  é  calculado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  aquisições de soja e seus derivados, de alíquota correspondente  a 50% de 1,65%. Em síntese, a alíquota é de 0,825%. Todavia,  por  ocasião  da  análise  do  arquivo  entregue  pela  Eleva,  constatou­se  que  a  maioria  das  aquisições  desses  demais  produtos,  de  origem  não  animal,  principalmente  soja,  milho,  sorgo  e  farelo  de  soja,  teve  o  respectivo  crédito  presumido  calculado  mediante  aplicação  da  alíquota  de  0,99%  sobre  o  valor da compra. Em outras aquisições desses mesmos produtos,  o contribuinte utilizou a alíquota de 1,65%. Algumas cópias de  notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram­se em  anexo  (folhas  182  a  193).  Mais  uma  vez,  tem­se  como  conseqüência que a Eleva apropriou, de modo indevido, crédito  presumido de PIS em montante  superior àquele admitido pela  legislação.  Fl. 893DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 883          15 Em sua manifestação de inconformidade, a empresa defendeu que utilizou a  alíquota  do  crédito  normal  de  1,65%,  previsto  no  art.  3º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  nas  aquisições de produtos (leite, soja, milho, sorgo e farelo de soja) que foram revendidos, e não  utilizados como insumos.   Apreciando  a  impugnação  da  contribuinte,  a  DRJ  rejeitou  o  referido  argumento, porque “o cálculo de créditos básicos na aquisição de produtos para revenda de  pessoas  físicas  está  expressamente  vedado  pela  legislação”  (fl.  737).  Em  função  disso,  a  empresa reiterou sua defesa no recurso voluntário.   Entendo que o inconformismo da Recorrente tem parcial procedência. É que  as notas fiscais, exemplificadamente indicadas pela DRF em seu relatório de fls. 442, são todas  elas  emitidas  por  pessoas  jurídicas  cooperativa  (fls.  194/198),  de modo  a  garantir  o  crédito  básico de PIS na revenda, à luz do art. 3º, I, § 3º, da Lei nº 10.637/2002.   O mesmo não ocorre em relação ao cálculo do crédito presumido, na alíquota  de 0,99%, nas aquisições de pessoa física soja, milho, sorgo e farelo, utilizado como insumos,.   O  despacho  decisório  da  DRF  demonstrou  que  a  alíquota  correta  é  de  0,5775%, nos termos do art. 8º, §3º, II, da Lei nº 10.925/2004 vigente até 14 de junho de 2007, e  que, depois dessa data, passou a ser de 0,825%, por foça da nova redação dado ao indigitado inciso  pela Lei nº 11.488/2007, sendo irretocável o acórdão da DRJ que manteve a glosa realizada pela  fiscalização nessa parte.   Ressalte­se  que,  ao  teor  do  despacho  decisório  da  DRF,  a  fiscalização  reapurou o crédito presumido, com a alíquota correta, não demonstrando, a Recorrente, que a  autoridade teria glosado totalmente essas importâncias.   Em suma: dou parcial provimento ao recurso voluntário, nesse aspecto, para  reconhecer o direito ao crédito de 1,65%, nas aquisições de pessoas jurídicas de produtos para  revenda, com fundamento no art. 3º, I, § 3º, da Lei nº 10.637/2002.   Reapuração dos créditos e débitos do PIS/COFINS  Em consequência  da glosa  dos  créditos  presumidos  utilizados  para  quitar o  próprio PIS, a fiscalização apurou débitos de PIS. A autoridade fiscal, então, utilizou parte dos  créditos  reconhecidos,  na  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  para  compensar  tais  novos  débitos de PIS.   No entender da Recorrente, o procedimento descrito representa compensação  de ofício não prevista em lei, pugnando que o correto seria a fiscalização lançar o valor de PIS,  eventualmente  devido  em  decorrência  da  reapuração  do  crédito  presumido,  para  que  o  contribuinte optasse por utilizar ou não créditos reconhecidos no pedido de ressarcimento.  Na minha ótica, porém, agiu corretamente a fiscalização, na medida em que,  como o próprio Recorrente defende  em outros  trechos  do  seu  recurso voluntário,  é dever da  fiscalização  apurar  tantos  os  créditos  favoráveis  à  contribuinte  quanto  os  débitos  a  ela  contrários, no âmbito do PIS não­cumulativo. Faz parte da forma de apuração desse tributo a  realização  de  encontro  de  contas.  Não  merece  provimento,  portanto,  essa  parte  do  recurso  voluntário.   Fl. 894DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 Créditos de PIS/COFINS­Importação  Igualmente  sem  razão  a  empresa  quando  sustenta  que  o  saldo  credor  dos  créditos  de PIS/COFINS­importação,  previstos  no  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  podem  ser  utilizados para pedir ressarcimento.   Colha­se, nesse sentido, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)    I ­ bens adquiridos para revenda;    II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;    III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;    IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;    V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.    V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)    §  1o O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.    § 2o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­ lo nos meses subseqüentes.  Efetivamente, o art. 15 da Lei nº 10.865/2004 somente autoriza a utilização  de tais créditos para fins de determinação do PIS devidos. Nada mais. Já o art. 5, §§ 1º e 2º, da  Lei nº 10.637/2002 autoriza o ressarcimento, apenas, para créditos originados do art. 3º da Lei  nº 10.637/2002, vinculados à exportação.  A única hipótese de os  créditos do  art.  15 da Lei n 10.865/2004 permitir  o  ressarcimento  é  prevista  no  art.  17  da Lei  nº  11.033/2004  e no  art.  16  da Lei  nº  11.116,  de  18.05.2005:  Fl. 895DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 884          17 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  ******  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e 10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:    I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou    II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.    Parágrafo único. Relativamente ao  saldo  credor acumulado a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.  Considerando que a Recorrente não demonstrou enquadra­se nas disposições  do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, não merece provimento o  recurso  voluntário  quando  pretende  utilizar  para  ressarcimento  o  saldo  credor  de  valores  decorrentes do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, porquanto é inaplicável na espécie o art. 5, §§ 1º  e 2º, da Lei nº 10.637/2002.   Frise­se que, ao teor do despacho decisório da DRF, a fiscalização considerou  os créditos de PIS­Importação para compensar o próprio PIS devido e apurado no período, não  demonstrando, a Recorrente, que a autoridade teria inutilizado totalmente essas importâncias.   Devolução de Vendas  Outrossim, não são  ressarcíveis os créditos de PIS­importação e os créditos  presumidos  vinculados  a  venda  devolvidas,  porquanto  somente  são  passíveis  de  pedido  de  ressarcimento os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, vinculados à exportação ou a saídas  isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, conforme dispõe o art. 5, §§ 1º e 2º, da Lei  nº 10.637/2002 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005; ou, ainda, os créditos do art. 15 da Lei nº  10.865/2004 relativos a saídas isentas, não tributadas, alíquota zero ou suspensas, na forma do  art. 16 da Lei nº 11.116/2005.   Saliente­se  que,  ao  teor  do  despacho  decisório  da  DRF,  a  fiscalização  considerou  os  créditos  de  PIS­importação  e  os  créditos  presumidos  alusivos  às  vendas  devolvidas  para  compensar  o  próprio  eventualmente  PIS  devido  e  apurado  no  período,  não  demonstrando, a Recorrente, que a autoridade teria inutilizado totalmente essas importâncias.   Fl. 896DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 Receitas financeiras – método de rateio proporcional  Merece,  também,  ser  acolhido  o  recurso  voluntário,  quando  pede  que  as  receitas  financeiras,  sujeitas  à  incidência  à  alíquota  zero  da  contribuição,  a  partir  de  02/08/2004,  por  força  do Decreto  nº  5.164/2004,  sejam  computadas  no  somatório  da  receita  bruta total para fins de rateio proporcional.  Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta  total sujeita ao pagamento de PIS, não cabendo ao  intérprete criar distinção onde a  lei não o  faz. In verbis:   § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Por  conseguinte,  ao  teor do  art.  3º,  § 8º,  II,  da Lei nº 10.637/2002, merece  provimento o recurso voluntário para que a autoridade fiscal  inclua as receitas financeiras na  receita bruta total para fins de rateio proporcional, refazendo a apuração dos créditos com base  nessa premissa.   Decisão judicial a ser obedecida   Por fim, destaco que a autoridade fiscal, quando do cumprimento do presente  acórdão, deve obedecer a decisão judicial transitada em julgado, juntada pela Procuradoria da  Fazenda Nacional à fl. 742, proferida no Mandado de Segurança nº 2008.71.00.008844­7/RS,  que concedeu a segurança, “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar  a  compensação  de  ofício  dos  créditos  que  foram  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  protocolados  pela  Impetrante  nos  processos  administrativos  N°s  1108010267/2007­63,  1108010259/2007­17,  1108010272/2007­76  e  1108010263/2007­85,  com  débitos  que  são  objeto de parcelamento ativo.”    Conclusão   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para:  a)  reconhecer o direito ao crédito de PIS, em relação ao custo/despesa com  frete,  suportando  pelo  Recorrente,  na  transferência  dos  produtos  da  fábrica para centros de distribuição;  b)  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  1,65%,  nas  aquisições  de  pessoas  jurídicas de produtos para revenda, com fundamento no art. 3º, I, § 3º, da  Lei nº 10.637/2002;  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 885          19 c)  determinar à autoridade fiscal que inclua as receitas financeiras na receita  bruta  total  para  fins  de  rateio  proporcional,  refazendo  a  apuração  dos  créditos com base nessa premissa.   Fica assegurada à Receita Federal do Brasil verificar a existência e liquidez  dos valores objeto da presente demanda, respeitando as premissas fixadas no presente acórdão.   Finalmente,  destaque­se  que  deve  ser  cumprida  pela  autoridade  fiscal  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  juntada  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  à  fl.  742,  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2008.71.00.008844­7/RS,  que  concedeu  a  segurança, “para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar a compensação  de  ofício  dos  créditos  que  foram  objeto  dos  Pedidos  de  Ressarcimento,  protocolados  pela  Impetrante  nos  processos  administrativos  N°s  1108010267/2007­63,  1108010259/2007­17,  1108010272/2007­76  e  1108010263/2007­85,  com  débitos  que  são  objeto  de  parcelamento  ativo.”      É como voto.    Thiago Moura de Albuquerque Alves  Voto Vencedor    Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator.  A  divergência  em  relação  ao  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator  refere­se  exclusivamente  em  relação  às  despesas  com  frete  na  remessa  de  produtos  para  centros  de  distribuição.  O  Conselheiro  Relator  votou  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  A  Turma,  entretanto,  por maioria de votos,  entendeu que deveria  ser mantida  a  cobrança nesta  matéria, sendo este Conselheiro designado para elaborar o voto vencedor, nesta parte.   Entendo que a razão, neste caso, está com o Fisco. Vejamos.  A  empresa  calculou  créditos  sobre  valores  escriturados  nas  contas  "Fretes  Transferências  para  Vendas".  Esses  fretes  referem­se  à  transferência  de  produtos  acabados  entre  diversos  estabelecimentos  da  empresa  ou  então  para  estabelecimentos  de  terceiros  não  clientes e, portanto, não estão vinculados a operações de venda.   Nos termos da norma que rege a matéria, nem todo o custo de produção pode  ser  utilizado  para  cálculo  de  créditos  da  Contribuição,  mas  apenas  aqueles  custos  expressamente prescritos no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, dentre os quais não se encontram  as  despesas  de  transporte  interno  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  ou  para  estabelecimento  de  terceiros,  não  clientes,  em  mera  operação  de  logística  para  posterior  distribuição, agora sim, em operação de venda.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 A hipótese  tratada nos  autos  não  pode  ser  confundida  com  aquela hipótese  prevista no inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art.  15, II, do mesmo diploma legal, o qual prevê o cálculo de créditos sobre valores de frete nas  operações de venda, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação de  venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A  redação  da  lei  é  extremamente  clara,  e  não  comporta  interpretações  extensivas: somente dará direito ao crédito o custo do frete na operação de venda e quando o  ônus for suportado pelo vendedor. No caso em tela, não se trata de operação de venda, mas sim  meras  transferências  entre  estabelecimentos  de  sua  propriedade  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes. São operações de logística, e não de venda.  Portanto, não há base legal para a pretensão da Recorrente.  Neste sentido, transcrevo ementa de decisão do STJ:  REsp 1147902 / RS de 18/03/2010:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃOCUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  FRETE  RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de mercadorias  entre  estabelecimentos  componentes  da  mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  à  Cofins  e  ao  PIS,  nos  termos  das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003.  2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não  cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social,  devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros,  dos  créditos  referentes  a  bens  ou  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à  operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas  pelo contribuinte vendedor.  4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias  entre  estabelecimentos  de  uma  única  sociedade  empresarial.  5. Recurso Especial não provido.  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11080.010259/2007­17  Acórdão n.º 3202­000.596  S3­C2T2  Fl. 886          21 Ante o exposto, voto por negar ao Recurso Voluntário quanto à possibilidade  de obtenção de créditos do PIS e da Cofins decorrentes do custo do transporte de mercadoria  entre  estabelecimentos  da  empresa  (transporte  intercompany)  ou  para  estabelecimentos  de  terceiros não clientes, não vinculados à operações de venda.   É como voto.  Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 09/06/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 12/06/2013 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5017471 #
Numero do processo: 10166.001699/2008-51
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF. Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a cada uma delas, na forma prevista no Regulamento do Imposto de Renda, com suas especificidades. RECIBO MÉDICO. ADMISSIBILIDADE. Atendidos os requisitos legais pelo comprovante, é de ser admitida despesa com médico, para fins de dedutibilidade na Declaração de Ajuste. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 295,80. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 111          1 110  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.001699/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.127  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO MENDES PATRIOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES. DIRPF.  Glosadas deduções pleiteadas na Declaração Anual de Ajuste, cabe então ao  contribuinte provar, por meio de documentação hábil e idônea, que faz jus a  cada  uma  delas,  na  forma  prevista  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  com suas especificidades.   RECIBO MÉDICO. ADMISSIBILIDADE.  Atendidos os  requisitos  legais pelo comprovante, é de  ser admitida despesa  com médico, para fins de dedutibilidade na Declaração de Ajuste.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$  295,80.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros Pierre, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 16 99 /2 00 8- 51 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.001699/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.127  S2­TE01  Fl. 112          2 Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte  recorrente  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoas  Físicas  nº  2004/601400035173064,  relativa ao exercício de 2004, ano­calendário de 2003, no valor total de R$ 2.396,34, anexada  às. fls. 55 a 60. Observa­se que existem, no demonstrativo do crédito tributário, o imposto de  renda da pessoa física – suplementar, de R$ 1.049,51, com multa de ofício de 75% e juros de  mora.   Verifica­se,  das  infrações  apontadas  na  Notificação  supracitada,  que  a  autoridade  fiscal que procedeu à apuração e  lançamento do  crédito  tributário,  consignou, em  suma, que “regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à intimação” para comprovar  as deduções declaradas com dependentes (R$ 3.816,00); com despesas médicas no valor de R$  33.857,91 e com despesas com instrução (R$ 3.996,00).   Tal  Notificação  de  Lançamento  foi  recebida  em  15/01/2008  e  impugnada  pelo  contribuinte  em  14/02/2008,  em  manifestação  considerada  regular  e  tempestiva  pela  primeira instância de julgamento, que dela tomou conhecimento.  Em seu relatório, a DRJ assim consignou, sobre a impugnação apresentada:   “­ informa que consta, da relação de dependentes, a sua mãe de  108  anos  de  idade  e  isso  gerou  dúvidas  ao  Auditor­Fiscal. Os  demais dependentes são filhos e esposa;  ­  alega  que  as  despesas  com  instrução  foram  feitas  no  valor  permitido e que gastou no decorrer do ano­calendário de 2003 o  montante aproximado de R$ 16.000,00;  ­  informa  que  os  documentos  apresentados  junto  com  a  impugnação  comprovam  as  despesas  médicas  no  valor  R$  25.409,00 e que esses gastos foram realizados de acordo com a  legislação.  Acrescenta  que  parte  da  renda  foi  destinada  aos  atendimentos  médicos,  odontológicos  e  laboratoriais,  não  havendo  nenhuma  ilegalidade  nas  deduções.  Por  isso,  a  Notificação de Lançamento é inválida;  ­  entende  que  é  inconcebível  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  demorar quase 04 anos para apurar erro na sua Declaração de  Ajuste  Anual,  tendo  em  vista  a  sua  falta  de  estrutura  para  a  guarda de documentos.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.001699/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.127  S2­TE01  Fl. 113          3 Ao final, requer a improcedência da Notificação de Lançamento,  a devolução do imposto retido e a produção de provas em direito  admitidos,  requerendo,  se  for  necessário,  a  apresentação  de  novos documentos, produção de novas provas, inclusive periciais  para a instrução dos autos”.  O  Acórdão  do  julgamento  de  1ª  instância,  após  pormenorizadas  considerações  sobre  cada uma das deduções pleiteadas  e  glosadas,  orientou­se no  sentido de  “dar PROCEDÊNCIA EM PARTE a impugnação para restabelecer a dedução das despesas  médicas no valor de R$ 390,00, manter as demais infrações e, por conseguinte, apurar imposto  suplementar  de R$  942,26,  a  ser  acrescido  de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  de mora,  de  acordo com a legislação regente”.  Isso  porque  constatou  que  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem as relações de dependência entre as pessoas indicadas e o declarante e, ademais,  apontou  diversas  omissões  nos  recibos  de  despesas  médicas  e  de  despesas  com  instrução  apresentados. Além disso, verificou que existem despesas médicas com ressarcimento parcial,  não esclarecido pelo declarante.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em 13/02/2012,  (fl. 92 e ss.), onde assim manifesta sua insatisfação, em síntese:  ­os dependentes listados tratam­se de esposa, filha ainda estudante e mãe;  ­as  despesas  médicas  e  com  instrução  estão  devidamente  comprovadas  e  dentro dos limites legais permitidos;  ­as  despesas  médicas  foram  todas  despendidas  pelo  recorrente  em  atendimentos médicos, odontológicos e laboratoriais de si e seus dependentes;  ­considera  inconcebível  o  tempo  de  quase  quatro  anos  para  que  a  Receita  Federal  o  notificasse  de  incorreções  em  sua  Declaração,  tempo  esse  que  pode  levar  ao  perecimento  de  informações  já  que  “há  falta  de  estrutura  para  guarda  dos  mesmos”  e  condenável o tempo para apreciação de sua Impugnação;  ­  protesta  pela  produção  de  novas  provas,  com  a  anexação  de  novos  documentos e produção de provas periciais.  Por fim, requer que seja declarada a improcedência da decisão recorrida bem  como da Notificação de Lançamento com o conseqüente arquivamento do presente processo e  a devida devolução do imposto retido, por razões de justiça.   Não anexa novos documentos, fundamentando suas razões naqueles trazidos  na fase de impugnação, em 1ª instância.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.001699/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.127  S2­TE01  Fl. 114          4 O  recurso  é  tempestivo  e,  obedecidas  as  demais  formalidades  legais,  dele  tomo conhecimento.  Bem,  primeiramente,  importante  ressaltar  que  sendo  o  Imposto  de  Renda  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  onde  cumpre  ao  contribuinte  apresentar  a  declaração, apurar o imposto devido e, sendo o caso, efetuar o pagamento sob ulterior condição  resolutória  de  homologação  pelo  Fisco,  deve­se  observar  os  ditames  legais, muito  claros  no  Código Tributário Nacional (CTN) e no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), para  esta modalidade de constituição do crédito tributário.  Assim, a teor do § 4º do artigo 150 do CTN, será de 5 (cinco) anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o Fisco se pronuncie sobre a apuração efetuada  pelo  contribuinte.  No  caso,  então,  está  tempestiva  a  manifestação  da  auditoria  fiscal  que  questionou  as  informações  apostas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2004,  relativas ao ano calendário de 2003, cujo fato gerador ocorreu em 31 de dezembro de 2003.  Além  disso,  o  Decreto  n.  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  que  aprovou  o  Regulamento do Imposto de Renda em vigor, estabelece que:  Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos,  de  comprovantes  de  deduções  e  outros  valores  pagos,  obrigando­se,  todavia,  os  contribuintes  a  manter  em  boa  guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas  autoridades  lançadoras,  quando  estas  julgarem  necessário  (Decreto­Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).(grifei)      Desta  feita, como o Fisco  tem cinco anos para se pronunciar sobre a apuração  efetuada pelo contribuinte, o mesmo está obrigado a manter em boa guarda os comprovantes de  deduções de que se valeu em sua DIRPF pelo mesmo lapso temporal.      Portanto, não encontra respaldo legal a manifestação de inconformidade quanto  ao tempo que levou para ser notificado e a obrigação de apresentar os documentos.      A apresentação de novos documentos, após o protocolo do  recurso voluntário,  só  é  possível  em  casos  específicos,  conforme  previsto  no  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  não  entendo  necessária  a  realização  de  perícias,  uma  vez  que  o  direito  em  discussão pode ser provado apenas com documentos.      Assim,  sou  pela  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novos  documentos,  considerando  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/1972,  e  pelo  indeferimento  do  pedido  de  realização de perícia, considerando o art. 18 do mesmo diploma legal.       Importante  ressaltar  também  que  as  deduções  pleiteadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  foram  postas  a  prova  pela  autoridade  lançadora,  nos  termos  do  art.  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  cabendo  ao  mesmo  comprová­las  com  documentação hábil e idônea, não bastando reafirmar aquilo que já havia feito constar de sua  DIRPF .        MÉRITO.      DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.001699/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.127  S2­TE01  Fl. 115          5     Na DIRPF/2004 cuja cópia consta das fls. 66 a 69, verifica­se que foram listados  como dependentes Maria Aparecida Souza Patriota, Ana Paula Souza Patriota  e Rosa Maria  Silva.  Não  se  trata  de  declaração  apresentada  “em  conjunto”,  como  se  observa  em  campo  específico.      A  relação  de  dependência  poderia  ser  comprovada  com  a  apresentação  de  documentos  simples  como  certidão  de  nascimento  da  filha,  certidão  de  casamento  do  recorrente, cédulas de identidade onde conste a filiação e etc. Mas, apesar de ser alertado pela  Notificação de Lançamento e pelo Acórdão de 1ª instância, nada disso fez constar do processo,  até aqui.      DA DEDUÇÃO COM DESPESAS COM INSTRUÇÃO.       Conforme o RIR/1999:  Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um mil  e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b")”.(grifei)  § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um  mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com  quem  foram  efetivamente  realizadas  as  despesas,  vedada  a  transferência  do  excesso  individual  para  outra  pessoa  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b")  Importante frisar que o caput do Art. 81 do RIR/1999 e seu § 1º, transcritos  acima,  estabeleceram  limites  individuais,  por  dependente,  para  que  possa  ser  deduzida  a  despesa com instrução da base de cálculo do imposto, vedada a transferência de saldo de um  para outro dependente. Frise­se que a Lei nº 10.451/2002, arts. 2º e 15, e Lei nº 10.637/2002,  art. 62 estabeleceram que entre 1º de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2004, o valor de que  trata esse artigo era de R$ 1.998,00.  Desta  feita,  como  já  esclareceu  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  era  necessário comprovar a relação de dependência com as pessoas indicadas como tomadoras do  serviço, pelas instituições de ensino, a fim de que pudessem ser admitidas as deduções.  Assim, não comprovada a relação de dependência, para fins de apuração do  Imposto  de  Renda,  com  Ana  Paula  Souza  Patriota,  com  documentos  simples  como  os  que  sugerimos no  item anterior, onde pudesse  ser verificada  também a  idade da dependente, não  podem ser admitidos os recibos de fls. 34­44.  Já  nas  fls.  45­54  os  recibos  estão  em  nome  de  Marcelo  Souza  Mendes  Patriota, que sequer foi listado como dependente na DIRPF/2004 do recorrente. Portanto, não  pode ser admitida dedução de  suas despesas com  instrução. E bem observou o  julgamento a  quo que os pagamentos dos  recibos de  fls. 45­47  foram  realizados no ano de 2004, portanto  fora do período de apuração em questão, que vai de janeiro a dezembro de 2003.    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.001699/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.127  S2­TE01  Fl. 116          6 DA DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS.  A  Decisão  de  1ª  instância  resolveu  por  restabelecer  pequena  parte  das  deduções pleiteadas  com despesas médicas  e afins,  após minuciosa análise da documentação  apresentada.  A  possibilidade  de  dedução  com  despesas médicas  e  afins  na DIRPF  está  disciplinada  pelo  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999.  Assim,  restringe­se  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes (§ 1º, II); limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem os recebeu (§ 1º, III) e não se aplica a despesas  ressarcidas por entidade de qualquer  espécie ou  cobertas por  contrato de  seguro  (§ 1º,  IV)  (grifei).  Nesse sentido, corretas as avaliações efetuadas pela autoridade julgadora de  1ª instância, que merecem ser transcritas:  “Cabe  registrar  que  os  documentos  de  fls.  06­08  não  discriminam  qual  o  plano  de  saúde  a  que  se  refere  e  se  os  valores mencionados foram ressarcidos. Além disso, verifica­se  que  os  beneficiários  (usuários)  são  a  Srª  Maria  Aparecida  Souza Patriota  (não comprovado a  relação de dependência)  e  Júlia Alves Patriota (não dependente).”    No  documento  de  fl.  09,  emitido  pela  Associação  dos  Auditores  do  DF,  constam  pagamentos  a  três  entidades:  Golden  Cross,  Unimed  e  Santa  Luzia.  Mas  como  já  observou o julgamento a quo, não consta quem são os beneficiários dos Planos de Saúde, uma  vez  que  só  poderão  ser  aceitas  despesas  efetuadas  com  o  próprio  contribuinte  e  seus  dependentes legalmente reconhecidos.  Para o documento de fl. 10, basta mais uma vez valer­se daquilo que assentou  o julgamento de 1ª instância:  “As  despesas  da  Odontogruop  –  Sistema  de  Saúde  Ltda  no  valor de R$ 859,20, não foram relacionadas na Declaração de  Ajuste  Anual  e  a  Declaração  de  fl.  10  não  discrimina  os  beneficiários do plano odontológico”    Em relação ao documento de fl. 11:    “Impende destacar  também que o plano de  saúde Golden  Cross efetuou o reembolso de despesas médicas, conforme  documento  de  fl.  11.  Houve  o  reembolso  de  R$  42,27  relativo  a  despesas  médicas  no  valor  de  R$  60,00  da  Clínica  de  Mamografia  e  Ultrasonografia  S/C  Ltda  (CLIMASON), sendo a parcela dedutível de R$ 17,73.  Dessa  forma,  o  contribuinte  deveria  apresentar  o  extrato  completo  dos  valores  reembolsados  pelo  plano  de  saúde  Golden  Cross  para  se  beneficiar  somente  da  parcela  dedutível  e  possibilitar  a  identificação  dos  beneficiários  dos serviços prestados.”(grifei)    Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.001699/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.127  S2­TE01  Fl. 117          7 Em relação aos documentos de fls. 12­24:    “Não comprovou a relação de dependência (Maria Aparecida  Souza Patriota)”    Em relação aos recibos de fls. 25­27:    “Notas Fiscais nº 735, 758(fl. 25) e 770 (fl. 27) referem­se a não  dependente (Ana Andréia S. Patriota); Nota Fiscal nº 768 (fl.26)  ­ não comprovou a relação de dependência (Maria Aparecida S.  Patriota); Nota Fiscal nº 623 (fl. 27) ­ não indica o beneficiário  do serviço (eco­transvaginal)”     Na  folha  28,  consta  o  recibo  emitido  pelo  cirurgião  dentista  Leonardo  S.  Prado  (R$  295,80),  que  concluo  atender  aos  requisitos  para  a  dedutibilidade  e,  nesse  ponto,  discordo  do  julgamento  de  1ª  instância,  para  reformá­lo  no  sentido  de  admitir  a  dedução  pleiteada na DIRPF.    Ainda na fl. 28, em relação ao recibo emitido por Prómédica Clínica, “não  preenche os requisitos: falta endereço, CNPJ do prestador do serviço e assinatura”.    Quanto  ao  recibo  emitido  por  Clínica  Villas  Boas  S/A  (fl.  28)  e  aos  documentos de fls. 29­33, já haviam sido admitidos como dedução pelo julgador a quo.    Quanto  a  pagamentos  que  teriam  sido  efetuados  a  Instituto Brasiliense  de  Odontologia  –  IBO  e  Benecap,  respectivamente  de  R$  4.125,78  e  R$  624,00,  não  foram  apresentados documentos.    CONCLUSÕES.    Pelas razões aqui discorridas, entendo que considerando todos os documentos  já  apresentados  pelo  recorrente,  deva  ser  reconhecido  o  valor  de  R$  295,80  a  título  de  dedução com despesas médicas (Dr. Leonardo S. Prado, fl. 28).     Frise­se  que  as  deduções  aqui  reconhecidas  são  além  daquilo  que  já  foi  restabelecido pelo Acórdão da DRJ em 1ª instância. (fl. 77 e 85)     Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10166.001699/2008­51  Acórdão n.º 2801­003.127  S2­TE01  Fl. 118          8     Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12 /08/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 12/08/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 10830.003906/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/11/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO. O contratante de serviços mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2150; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 172          1 171  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.003906/2007­41  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.624  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CESSÃO DE MÃO DE OBRA: RETENÇÃO. EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  ERECAMP CONSTR. DE IMÓVEIS E INCORP. IMOB. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/11/2003  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO.  O  contratante  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da  nota fiscal ou fatura e recolher a importância em nome da prestadora.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 173, I.   JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003906/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.624  S2­C4T2  Fl. 173          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  com  ciência  em  07/11/2006.  Trata­se  de  crédito  decorrente da falta de retenção sobre serviços prestados ao recorrente mediante suposta cessão  de mão­de­obra. Seguem transcrições da ementa e trechos do relatório que compõem o acórdão  recorrido:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO DE ONZE  POR CENTO PELA CONTRATANTE.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  E  MULTA  MORATÓRIA.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra  está  obrigada  a  reter  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  de  serviços  e  recolher  tal  valor  ao  INSS,  em  nome  da  contratada. Os  acréscimos  legais  aplicados  ao  crédito  previdenciário  decorrem  de  norma  cogente  (artigos  34 e 35 da Lei n.° 8.212/91) e possuem caráter irrelevável. Em  respeito  ao  principio  da  legalidade,  é  vedado  autoridade  administrativa recusar­se ao cumprimento de lei sob a alegação  de inconstitucionalidade.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  ...  Como  exposto  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  41/44,  o  lançamento  fiscal refere­se retenção de 11% (onze por cento) incidente sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  de  construção  civil  lançadas  na  contabilidade  da  autuada,  discriminadas no Anexo de fls. 44.  Contra a decisão, o recorrente interpôs recurso voluntário, onde se reiteram as  alegações trazidas na impugnação:  3.1.  que,  nos  termos  do  artigo  138  do  CTN,  tanto  a  multa  moratória  quanto  a  punitiva  devem  ser  excluídas  quando  há  denúncia  espontânea,  tratando­se  o  dispositivo  de  espécie  de  incentivo para que o devedor procure o órgão público e pague  seus débitos;  3.2.  que,  caso  fosse  motivo  de  incidência  de  multa,  esta  não  poderia  ser  exigida  conforme  as  condições  e  datas  que  determina o INSS, sob pena de caracterizar­se confisco;  3.3. após fazer extensa exposição do conceito, funcionamento e  normatização  da  taxa  SELIC,  que  sua  aplicação  sobre  os  débitos  relativos  a  tributos  federais  é  ilegal  e  inconstitucional,  tendo em vista sua natureza remuneratória, sua instituição por  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 lei ordinária e não complementar, além de ofender o disposto no  artigo 161, § 1° do CTN;  3.4. que a incidência de juro morat6rio e multa moratória sobre  o mesmo  fato  gerador dá  ensejo â ocorrência  do bis  in  idem,  inadmissível no Direito Tributário;  3.5.  que  a  capitalização  dos  juros  mensais,  não  se  lhe  importando  a  natureza  (compensatório  ou  moratório)  está  proibida  desde  o  advento  da  chamada  Lei  de  Usura  (Decreto  22.626/33);  3.6.  que  é  ilegal  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA,  seja  por  sua  substituição  por  uma  contribuição  patronal  que  a  englobaria,  seja  por  onerar  em  demasia  os  contribuintes  vinculados  à  Previdência Urbana,  que  em  nada  aproveitariam  os  benefícios  trazidos  pelo  pagamento  desta  contribuição;  3.7.  que  a  contribuição  do  Salário­Educação  já  era  inconstitucional  no  regime  constitucional  anterior  nem  foi  recepcionada  pela Constituição  de  1.988,  devido  ao  disposto  no  art.  25  do ADCT;  demais  disso,  a  Lei  n.°  9.424/96  não  é  clara  quanto  à  materialidade  do  fato  gerador  e  ao  sujeito  passivo  da  obrigação,  matérias  regulamentadas  por  Medidas  Provisórias;  3.8. que é  ilegal e inconstitucional a contribuição para o SAT,  eis  que  a Lei n.° 8.212/91  não definiu  o  que  se  deve  entender  por grau de risco leve, médio, e grave, sendo que a estipulação  da  alíquota  por  Regulamento  editado  pelo  Poder  Executivo  afronta o principio da estrita legalidade em matéria tributária;  3.9. que a cobrança da contribuição para o SEBRAE configura  bis  in  idem,  pela  incidência  de  mais  de  um  tributo  sobre  a  mesma realidade fática e sobre a mesma espécie tributária; que  a  estrutura  de  contribuição  para  o  SEBRAE,  bem  como  sua  base de cálculo, não está prevista na Constituição Federal, de  modo que sua instituição deveria dar­se por lei complementar.  É o Relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003906/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.624  S2­C4T2  Fl. 174          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003906/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.624  S2­C4T2  Fl. 175          7 Considerando o presente caso, independentemente da regra aplicável não há  decadência sequer parcial do direito de constituição do crédito.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  No mérito  Inicialmente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  e,  recentemente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  através  do  julgamento  do  recurso  extraordinário  n°  603.191  manteve a  jurisprudência, pronunciaram­se pela constitucionalidade da retenção na cessão de  mão de obra:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.375 ­ SP (2008/0046588­3)  RELATOR  :  MINISTRO  LUIZ  FUX  RECORRENTE  :  INSTITUTO  NACIONAL  DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003906/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.624  S2­C4T2  Fl. 176          9 RECORRIDO  :  TAIFA  ENGENHARIA  LTDA  ADVOGADO  :  DINO PAGETTI E OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS. ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  5. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça  acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a  seguir,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.  Brasília (DF), 11 de março de 2009(Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX Relator  ...  Supremo  Tribunal  Federal  –  Julgamento  do  Recurso  Extraordinário  393.946­7,  sessão  de  03/11/2004,  DJ  de  01/04/2005:  ''Constitucional.  Tributário.  Previdenciário.  Contribuição  Social:  Seguridade. Retenção de 11% sobre o valor bruto da Nota Fiscal  ou Fatura de prestação de serviços. Lei 8.212/91, art. 31, com a  redação da Lei 9.711/98.  I­ Empresa contratante de serviços executados mediante cessão  de mão­de­obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão  da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da  mão­de­obra:  inocorrência de ofmsa ao disposto no art. 150, parágrafo 7°, art  150, IV, art. 195, parágrafo 40, art. 154, Te art. 148 da C. F.  II­ RE— Conhecido e Improvido."  Considerando que o recorrente não se insurge contra a obrigação de retenção  pelos  serviços  constatados  pela  fiscalização,  passa­se  ao  exame  das  exações  exibidas  no  relatório discriminativo analítico do débito, inclusive a multa de mora.  As  demais  alegações  trazidas  pela  recorrente  centram­se  na  inconstitucionalidade das exações discriminadas no lançamento, sobretudo aquelas relativas às  entidades e serviços autônomos e os acréscimos legais através da taxa SELIC.  SELIC  Ressalta­se  que  recentemente  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  pela  constitucionalidade da incidência da taxa SELIC para fins de acréscimos legais de tributos:  RE  582461  /  SP  ­  SÃO  PAULO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIORelator(a):  Min.  GILMAR  MENDESJulgamento:  18/05/2011  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno Publicação REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­158  DIVULG 17­08­2011 PUBLIC 18­08­2011 EMENT VOL­02568­ 02  PP­00177  Parte(s)  RELATOR  :  MIN.  GILMAR  MENDES  RECTE.(S)  :  JAGUARY  ENGENHARIA,  MINERAÇÃO  E  COMÉRCIO  LTDA  ADV.(A/S)  :  MARCO  AURÉLIO  DE  BARROS  MONTENEGRO  E  OUTRO(A/S)RECDO.(A/S)  :  ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)  : PROCURADOR­ GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.003906/2007­41  Acórdão n.º 2402­002.624  S2­C4T2  Fl. 177          11 Ementa  1.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência  para  atualização  de  débitos  tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição  tributária. 3.  ICMS.  Inclusão do montante do  tributo  em  sua  própria  base  de  cálculo.  Constitucionalidade.  Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor  da  operação  da  circulação  de  mercadorias  (art.  155,  II,  da  CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio  montante do  ICMS  incidente,  pois ele  faz parte da  importância  paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A  Emenda Constitucional nº 33, de 2001,  inseriu a alínea “i” no  inciso  XII  do  §  2º  do  art.  155  da  Constituição  Federal,  para  fazer  constar  que  cabe  à  lei  complementar  “fixar  a  base  de  cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também  na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora,  se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante  do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na  importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser  feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às  operações  internas.  Com  a  alteração  constitucional  a  Lei  Complementar  ficou autorizada a dar  tratamento  isonômico na  determinação  da  base  de  cálculo  entre  as  operações  ou  prestações  internas  com  as  importações  do  exterior,  de  modo  que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4.  Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade.  Inexistência  de  efeito  confiscatório.  Precedentes.  A  aplicação  da  multa  moratória  tem  o  objetivo  de  sancionar  o  contribuinte  que  não  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  prestigiando  a  conduta  daqueles  que  pagam  em  dia  seus  tributos  aos  cofres  públicos.  Assim,  para  que  a  multa  moratória  cumpra  sua  função  de  desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas,  de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica  confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros  tributos.  O  acórdão  recorrido  encontra  amparo  na  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  segundo  a  qual  não  é  confiscatória  a multa moratória  no  importe  de  20%  (vinte  por  cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Decisão  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  do  recurso  extraordinário,  contra  o  voto  da  Senhora Ministra Cármen Lúcia,  que  dele  conhecia apenas  em  parte. No mérito, o Tribunal, por maioria, negou provimento ao  recurso  extraordinário,  contra os  votos dos  Senhores Ministros  Marco  Aurélio  e Celso  de Mello.  Votou  o Presidente, Ministro  Cezar Peluso. Em seguida, o Presidente apresentou proposta de  redação de súmula vinculante, a ser encaminhada à Comissão de  Jurisprudência,  com  o  seguinte  teor:  “É  constitucional  a  inclusão do valor do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  na  sua  própria  base  de  cálculo.”  Falaram,  pelo  recorrido,  o  Dr.  Aylton  Marcelo  Barbosa  da  Silva,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Procurador  do  Estado  e,  pelo  amicus  curiae,  a  Dra.  Cláudia  Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa e, em viagem oficial à Federação da Rússia, o  Senhor Ministro Ricardo Lewandowski.  Plenário, 18.05.2011.  Insurge­se a recorrente sob alegação de inconstitucionalidade da contribuição  ao  INCRA,  FNDE  e  SEBRAE.  Reporto­me  às  Súmulas  aprovadas  por  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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