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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663001 #
Numero do processo: 10675.001991/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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TERCEIRA CÂMARA, Processo n° : 10675.001991/00-79 Recurso n° : 128.081 Acórdão n° : 303-31.933 Sessão de : 17 de março de 2005 Recorrente : FÁBIO TEODORO FRANCO Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. A simples omissão do contribuinte em providenciar em prazo hábil documentação comprobatória de áreas preservadas da propriedade rural não determina a inclusão de ditas áreas, desde que materialmente existentes, na base tributável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,f dir ANELISE DAUDT PRIETO Presidente • SÉRGIO DE CASTRO EVES Relator Formalizado em: 18 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o conselheiro Zenaldo Loibman. RO Processo n° : 10675.001991/00-79 Acórdão n° : 303-31.933 RELATÓRIO Transcrevo, para adotá-lo, o Relatório da decisão recorrida, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF): "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 27/11/2000, o Auto de Infração, que passou a constituir as fls. 01/05 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda da Prata", cadastrado na SRF, sob o n° 2510949-9, com área de 1.025,9 ha, localizado no Município de Prata/MG. • O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$24.348,77 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2000 (R$15.186,32) e da multa proporcional (R$18.261,57), perfaz o montante de R$57.796,66 . A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 03/04. A ação fiscal iniciou-se em 21/09/2000, com intimação ao contribuinte (fls. 06/07) para, relativamente a DITR/1997, fornecer o Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado, o "Laudo Técnico de Avaliação" demonstrando o Valor da Terra Nua, a cópia da matrícula do imóvel e a comprovação da efetiva utilização das áreas de produção vegetal e pecuária, bem como a quantidade de animais existentes na propriedade no ano de 1996. Em resposta,o interessado apresentou os documentos de fls. 08/40, entre os quais, o "Laudo Técnico de • Avaliação de imóvel rural" (fls. 08/16), cópia do requerimento do ADA (fl. 19), Certidão de fls. 20/21 e cópia das fichas de vacinação do gado (fls. 39/40). No procedimento de análise da documentação apresentada e das informações declaradas na DITR/1997 ("extrato" às fls. 69/74), a fiscalização constatou a ausência do ADA e considerou comprovada a existência de apenas parte do rebanho declarado, o qual foi reduzido de 750 para 310 cabeças. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (206,0 ha) e de utilização limitada (74,6 ha) e reduzindo p área utilizada com pastagens de 685,9 para 446,9 ha, levando- e em consideração o rebanho comprovado e o índice de lotaçã 0,7 cabeça por 2 . . . . Processo n° : 10675.001991/00-79 • Acórdão n° : 303-31.933 hectare (0,7 cab / hec), fixado para a zona de pecuária de localização do imóvel. Ainda, o VTN foi retificado para R$ 416.987,76. Como conseqüência de todas essas alterações, foi aumentada a área tributada/aproveitável, o VTN tributável e a alíquota de cálculo aplicados no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$24.348,77 , conforme demonstrado pelo autuante à fl. 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 12/12/2000 (fl. 45), ingressou o interessado, em 11/01/2001, através de procurador legalmente habilitado (doc. de fl. 65), com a impugnação de fls. 47/51, acompanhada dos documentos de prova respectivos, juntados às fls. • 52/64. Em síntese, alega e solicita que: - realizou levantamento técnico, tentando aproximar o máximo da realidade fundiária e de exploração do imóvel objeto da declaração do ITR/97, fornecendo laudo elaborado por engenheiro agrônomo; - o Ato Declaratório Ambiental, requerido em 27.10.00, não possui nenhuma base fática ou jurídica, para sua exigibilidade, pois não é elemento substitutivo da averbação levada a efeito em 31.05.89, portanto, anterior à declaração, carecendo de amparo legal o fato alegado na autuação; - os dados apurados no demonstrativo de autuação ferem a realidade fática e jurídica da exploração do imóvel, pois não leva em conta fatos de relevância, como a averbação da área de preservação permanente junto ao CRI, a área de utilização • limitada, etc.; - a apuração da área utilizada está totalmente afastada do real aproveitamento fundiário e fiscal do imóvel, padecendo de amparo legal, pela ausência de critério na estimação de todos os elementos objetivos do racional aproveitamento do imóvel, como unidade produtiva que é; - a autuação fere os mais elementares princípios de direito, ainda mais quando destaca, sem Nindamentar, que a área explorada pelo proprietário é maior q) .ie a área declarada no ITR, que é, realmente, de 1.025,6 ha;Ni) 3 . , Processo n° : 10675.001991/00-79 Acórdão n° : 303-31.933 - as fichas de controle de vacinação do gado não servem para abalizar uma sanção tributária ao arrepio de fatos contundentes e reais, pois foram elaboradas em tempo anterior à DITR/97, não demonstrando o suporte de apascentamento, sabendo-se também que a elaboração de um cadastro leva tempo; - não havia como atender a solicitação feita pelo agente fiscal sem uma perícia técnica, a qual requer seja realizada, "in loco", reservando, o impugnante, o direito de nomear assistente técnico;- por fim, requer seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração em tela." A Instância a quo, em decisão unânime, manteve parcialmente a exigência, para dela excluir a parte relativa à discrepância entre o rebanho informado pelo contribuinte e o valor adotado no Auto de Infração vestibular. Conservou o • restante da exigência, em relação ao valor da terra nua, que não chegou a ser contestado na peça impugnatória, e com referência à exclusão pretendida das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, após citar minuciosamente os dispositivos legais que estatuem a obrigatoriedade de requerer-se tempestivamente ao IBAMA a expedição de Ato Declaratório Ambiental que as ateste. Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Conselho, repetindo, essencialmente, o razoamento de que se valeu na fase impugnatória, sem lhe acrescentar argumento novo. Volta a protestar pela realização de perícia e, mais uma vez, exonara-se de argumentar a rdpeito da avaliação da terra nua. r 0./ É o relatório i • 4 • Processo n° : 10675.001991/00-79 Acórdão n° : 303-31.933 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e apresentar os demais requisitos de admissibilidade. Com a devida vênia de meus ilustres pares, transcreverei parcialmente meu voto de relator do Acórdão n°. 303-31542, que sintetiza meu modo de ver a questão sub lite na sua essência. Este Conselho já prolatou diversas decisões vinculados ao brilhante voto da insigne Conselheira Maria Helena Cotta • Cardozo sobre o Recurso n". 123.937, estabelecendo que o Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA tem valor meramente declaratório, e não constitutivo, não sendo possível desclassificar-se uma área como de preservação permanente com base unicamente na data de protocolo de seu requerimento junto ao órgão certificante. É um argumento jurídico irretocável. A par dele, ou talvez até antes dele, há um argumento lógico. A lei, de forma sábia, aparta da incidência tributária aquelas áreas sobre as quais o Estado limita severamente o direito de propriedade, restringindo o seu uso em nome da preservação da natureza. Onde há florestas, matas, ecossistemas a conservar, impede o proprietário de dispor dessas extensões e, em contrapartida, abstém-se de tributar a propriedade. • Para exercer controle sobre essa renúncia fiscal, a Receita Federal quer que o proprietário a mantenha informada da incolumidade das áreas protegidas, mediante atestado de órgão competente. Na omissão do proprietário em atualizar tal informação, determina-se o incontinente lançamento do imposto respectivo por presunção, juris tantum, de que a área já não se encontra preservada, quer do ponto de vista ambiental, quer, por via de conseqüência, da incidência tributária. Trata-se, portanto, de uma providência que a lei e os regulamentos supõem imediata, ou seja, ocorrendo no exercício mesmo em que constatada a omissão. Muito distinta, doutra parte, é a hipótese da revisão fiscal sobre exercícios anteriores, quando exis a o competente atestado, ., . . Processo n° : 10675.001991/00-79 • Acórdão n° : 303-31.933 ainda que requerido e expedido a destempo, da existência das áreas sob proteção ambiental. Neste caso, é claro, a obstinação em submeter ditas áreas à incidência tributária só pode dar-se sob um de dois pressupostos. O primeiro é que a autoridade tributante admita a possibilidade de que a mata que lá se encontra agora ali não estivesse no exercício anterior. Seria um exercício de imaginação que aceitasse uma floresta elusiva como a Avalon das lendas celtas, que ora está, ora não está em seu lugar, um ecossistema tropical que surgisse pronto de um ano fiscal para outro. Ora, a experiência comum indica que até o Padre Eterno precisa de mais tempo do que o de um exercício fiscal para cultivar uma floresta, e assim parece, de fato, irrelevante que o documento de constatação da existência da área preservada seja emitido • bastante depois da apresentação da ITR. O segundo pressuposto é o que parece ter sido abraçado pela r. decisão recorrida: o de que a omissão do proprietário em requerer ao MAMA o Ato Declaratório Ambiental seja punível com a inclusão das áreas preservadas na incidência do tributo. Sem dúvida, este é o parecer da instância a quo, quando diz: (...) em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 71, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente á área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Este ponto de vista decorre, sem dúvida, de um outro raciocínio, 410 apresentado logo a seguir na decisão combatida, que é o seguinte: (...) o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária (...) Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. Há aqui, parece-me, alguns sérios defeitos de argumentação. Ad limine, por definição, segundo o art. 113 do CTN, "a obrigação tributária é principal ou acessória", e a obrigação principal é sempre a de pagar, segundo dispõe o § 10. dP mesmo dispositivo. Daí decorre que, se a apresentação do /ADA à SRF não é obrigação principal (porque não envolsi restação pecuniária), 6 - . Processo n° : 10675.001991/00-79 • Acórdão n° : 303-31.933 nem é acessória, no dizer da decisão recorrida, então não é obrigação alguma, dado que só estas duas espécies existem. Em segundo lugar, certo é que inexiste penalidade administrativa tipificada para a apresentação fora do prazo do ADA (ou documento equivalente), como agudamente observa a decisão de primeiro grau. Mas de onde, exatamente, decorre sua conclusão de que, por isso, a penalidade (e outra não pode ser, aqui, a palavra) cabível para tal infração é a incidência do imposto? Certamente não existe qualquer previsão legal para tanto, até porque isto equivaleria a transformar uma infração administrativa, cuja gravidade sequer discutirei, em fato gerador do tributo. O ITR teria, assim, dois fatos geradores: a propriedade de imóvel rural e o atraso na protocolização do requerimento de ADA. • Por conseqüência, ter-se-ia que o fator importante, determinante, vital para a incidência ou não do tributo sobre a propriedade deixa de ser a existência ou a inexistência material da área preservada, e passa a ser a diligência do proprietário em providenciar o papel que a ateste. Mutatis mutandis, creio que o raciocínio desenvolvido para aquele caso aplica-se à perfeição ao caso presente. Indiferentemente de a obrigação escritural referir-se a Ato Declaratório Ambiental ou a averbação à margem do Registro de Imóveis, ela deve apartar-se, para a finalidade de imposição do tributo, da existência material de porções preservadas da propriedade rural, a fim de que o sentido da legislação de regência se conserve. A omissão do contribuinte em regularizar, na forma da lei, a documentação relativa às áreas preservadas poderia ser acoimada com penas administrativas, das quais não se cogitou, mas não pode erigir-se como fato gerador do tributo, a modo de cominação. Por assim entender, dou provimento ao recurso, para excluir da exigência o tributo exigido sobre as áreas protegidas e acréscimos respectivos, deixando de conhecer da discussão sobre a avaliação da terra nua, matéria não pleiteada no recurso. Sala das Sessõ s em 17 de março de 2005 zak? SÉRGIO DE CASTRO VES - Relator 7

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4661244 #
Numero do processo: 10660.001805/99-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP nº 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data devem seguir o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75057
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, determina que o termo a quo para o pedido de restituição do valor indevidamente recolhido é contado a partir da MP n° 1.110/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o - entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data devem seguir o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA CARNEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge rei .. Presiden oi j4J Sér omes Velloso Rel o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001805/99-37 Acórdão : 201-75.057 Recurso : 114.724 Recorrente : FARMÁCIA CARNEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição formulado, em 27/10/99, pela Recorrente, de importância relativa ao FINSOCIAL recolhido a maior, nos meses de setembro/89 a março/92, correspondente aos valores calculados pelas alíquotas que excederam a 0,5%. Às fls. 58/59, foi proferido o Despacho Decisório SASIT/DRF/VGA/n° 10.660.158/2000, de 26/01/2000, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição, 'face ao decurso do prazo decadencial". A Recorrente formulou, às fls. 61/63, Impugnação à DRJ em Juiz de Fora - MG, aduzindo que o prazo para pleitear a restituição dos referidos valores, na esteira da jurisprudência do STJ e de outros Tribunais, só começa a fluir após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais 05 anos para a homologação (art. 150, § 4 0, do CTN), tendo como termo inicial a data em que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência fiscal. Pela Decisão DRJ/JFA n° 605, de 04/05/2000, fls. 65/68, foi indeferida a solicitação da Recorrente, assim ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Irresignada, a Contribuinte, às fls. 70, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, sustentando, em síntese, as mesmas razões já anteriormente alegadas, postulando a reforma da decisão singular. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES < Processo : 10660.001805/99-37 Acórdão : 201-75.057 Recurso : 114.724 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; 3 fig:i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001805/99-37 Acórdão : 201-75.057 Recurso : 114.724 iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ti"s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (.) 17 Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado 4 . -1..0/5,-;:k,.:•^,...; MINISTÉRIO DA FAZENDA ..*;i4;"•.:•":(T:,. 1 '..:,i,•;:!1:.:. . • . •.,,,74/":,' . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001805/99-37 Acórdão : 201-75.057 Recurso : 114.724 a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n° 96/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 27.10.99, antes de 30.11.99, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida, determinado a restituição dos valores pleiteados, atualizados pela Norma de Execução Conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 h SÉR I GOMES VELLOSO 5

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Numero do processo: 10640.002035/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS – PASSIVO FICTÍCIO – OMISSÃO DE VENDAS – PIS/FATURAMENTO – TRD - Na ocorrência do chamado passivo fictício e na falta da comprovação da existência como em aberto de certas obrigações declinadas nas demonstrações financeiras ao final do período, procede a ocorrência da chamada "omissão de receitas", adaptando-se o veredicto apenas à existência de comprovado erro de calculo e exclusão de títulos efetivamente não liquidados. Não contestada a omissão de vendas por seguros elementos de prova, é de se confirmar a pertinente acusação. Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz. É defeso à Autoridade Julgadora inovar o lançamento do PIS/Faturamento, ainda que meramente para corrigir o dispositivo dado como violado e sem modificação da alíquota pertinente. "O lançamento da multa de ofício impede o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos em relação aos mesmos fatos delituosos É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de l991.
Numero da decisão: 103-19673
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RETIFICAR PARA NCZ$... O VALOR CONSIGNADO NO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, FLS. 29; EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE NCZ$... E CR$..., NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1990 E 1991, RESPECTIVAMENTE, EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS; AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10640.002035/94-64 Recurso n°. : 113.064 Matéria : IRPJ - EXS: 1990 e 1991 Recorrente : JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.673 IRPJ/DECORRÉNCIAS — PASSIVO FICTÍCIO — OMISSÃO DE VENDAS — PIS/FATUFtAMENTO — TRD - Na ocorrência do chamado passivo fictício e na falta da comprovação da existência como em aberto de certas obrigações declinadas nas demonstrações financeiras ao final do período, procede a ocorrência da chamada "omissão de receitas", adaptando-se o veredicto apenas à existência de comprovado erro de calculo e exclusão de títulos efetivamente não liquidados. Não contestada a omissão de vendas por seguros elementos de prova, é de se confirmar a pertinente acusação. Ajustam-se os lançamentos decorrentes ao âmbito do decidido no lançamento matriz. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA., .1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para retificar para NCZ$ 4.332.801,69 o valor consignado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 29; excluir da tributação as importâncias de NCZ$ 94.214,36 e Cr$ 3.959.623,32, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente; luir a exigência da Josefa 23/10/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P L': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.002035/94-64 Acórdão n°. : 103-19.673 contribuição ao PIS; ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passa - integrar o presente julgado. , -ri9Plii - Ó 1 e IGIr UBER - - : SIDE l E , iI VIC z - LUIS 1‘ SALLES FREIRE RELATOR . FORMALIZADO EM: 13 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, E NEICYR DE ALMEIDA Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES, @)SILVIO GOMES CÁRDOZO. .. , 1 Jose& 23/10/98 2 " . MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘• • : .4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...,...1•),„ 4•..:. , -....: i Processo n°. : 10640.002035/94-64 Acórdão n°. : 103-19.673 Recurso n°. : 113.064 Recorrente : JAYME VIEIRA SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retoma o processado a este Conselho após o cumprimento dos termos da Resolução no. 103-01.669 votada em sessão de 17 de setembro de 1997, e onde se determinou o aprofundamento da verificação fiscal em face dos documentos acostados à peça recursal no que tange à acusação versando omissão de receita tributável pela ocorrência da figura do chamado "passivo fictício. Após determinadas diligências emitiu a Fiscalização o parecer de fls. 879/880. E a parte, com ciência da mesma, se pronunciou a fls. 884. É o relatório complementar, integrando-se a este o anteriormente produzido a fls. 796. .. (21 Josefa 23/10/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,,Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo n°. : 10640.002035/94-64 Acórdão n°. : 103-19.673 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso já restou conhecido anteriormente. No âmago da questão, atento ao parecer de fls. 879/890, cujo teor adoto integralmente como razões de decidir, dou provimento parcial ao apelo para o efeito de (i) inicialmente retificar o montante apurado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 29 para NCZ$4.332.801,69 em face do reconhecimento da existência de erro de fato na soma do "saldo não comprovado da conta "Fornecedores" em 31.12.89" e (ii) a seguir excluir da omissão os valores de NCZ$94.214,36 no exercício de 1990 e Cr$3.959.623,32 no exercício de 1991. Para a outra omissão nada adicionou a parte recursante às suas razões, que pudessem contradizer a bem lançada decisão monocrática. Já no âmbito das decorrências, de ipício é de se determinar o pertinente ajuste em face do provimento parcial ora outorgado no âmbito do IRPJ e, de qualquer maneira cancelar a exigência relativa ao PIS/Faturamento em face da impossibilidade da correção do lançamento para modificação do dispositivo infringido tal como ali apregoado pela autoridade julgadora (fls. 548) mesmo sem o agravamento da alíquota, implicando tal ato na feitura de novo lançamento fora da jurisdição da mesma. Também é de se excluir a multa por atraso na entrega da declaração em face de o contribuinte já ser penalizado pelo lançamento de oficio e ainda a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 em conformidade com o entendimento emanado da Secretaria da Receita Federal. Josefa 23/10/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J _Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,J;•••-•': Processo n°. : 10640.002035/94-64 Acórdão n°. : 103-19.673 É como vo provendo pois parcialmente o recurso. S a das : s-ões - DF, em 13 de outubro de 1998 )1k\J --- VIC R L l; DE • LES FREIRE • Josefa 23/10/98 5 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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4659422 #
Numero do processo: 10630.001029/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15986
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T20:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T20:29:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T20:29:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T20:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T20:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T20:29:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T20:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T20:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T20:29:41Z; created: 2009-08-10T20:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T20:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T20:29:41Z | Conteúdo => , ‘ii• k.i,, -. t ,11..,5) - -"''''...*.- . - ǹ:, MINISTÉRIO DA FAZENDA -'=::t.n,;:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Recurso n°. : 114.995 Matéria : IRPJ - Ex: 1994 Recorrente : JUAREZ TAVORA DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.986 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a' do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ TAVORA DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --..- olo LEI ' ' f 'RIA r CH RRER LEITÃO PRESIDENTE /(_N- / iffeedÇ E • a r FORMALIZA 0 EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, cn .? 1' '41 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEID • ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)=',,- ;"1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029195-16 Acórdão n°. : 104-15.986 Recurso n°. : 114.995 Recorrente : JUAREZ TAVORA DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JUAREZ TAVORA DE CASTRO - FIRMA INDIVIDUAL, contribuinte inscrito no CGC/MF 21.588.082/0001-07, com sede no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, à Rua Xingus, n° 515, Bairro Iguaçu, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 09/12, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 18/19. Contra a empresa acima mencionada foi lavrado, em 06/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 05, com ciência em 06/11/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigos 856 e 999, inciso II, alínea "a", combinado com o artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94., em virtude da interessada ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 2 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 Em sua peça impugnatória de fls. 04, apresentada tempestivamente, em 05/12/95, a suplicante, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que por motivos alheios à vontade do impugnante, a declaração do IRPJ - ano-calendário de 1993, foi entregue espontaneamente à DRF, no dia 06/11/95, fora do prazo estabelecido sem que tenha ocorrido inicio de ação fiscal precedente; - que a propósito, e em consonância com as disposições no art. 138 e seu parágrafo único, do CTN, não revogado, nem modificado no curso de sua vigência, que permanece inalterada, estabelece o art. 877 do RIR/94 - "Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de oficio; - que o impugnante compareceu espontaneamente a repartição fazendária para proceder a entrega de sua declaração; - que apesar desse fato, em total desobediência e ao arrepio do que estabelece o art. 138 do CTN, a autoridade fazendária procedeu o recebimento da declaração, conforme se comprova pelo recibo anexo, e ato continuo, emitiu a Notificação de Lançamento n° 509/95, também anexada, exigindo o recolhimento da multa por atraso na entrega da declaração, em valor correspondente a 97,50 UFIR; - que em face de tal assertiva, "data máxima vênia", é de meridiana clareza o atendimento de que aquele dispositivo legal não foi revogado. Em conseqüência, a aplicação de qualquer penalidade fiscal, em face do descumprimento de obrigação tributária acessória 4 • - • "k.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 tempestiva, há que ser observado nos estritos termos e limites do que dispõe o art. 138 e seu parágrafo único, e não atropelá-lo de maneira frontamente ilegal, como aconteceu no caso concreto. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que para o exercício de 1994 (ano calendário de 1993) a Instrução Normativa SRF 105/93, que aprova os modelos de formulários de DIRPJ 1994/1993, estabelece que estes deverão ser entregues na unidade local da Receita Federal que jurisdiciona o declarante ou nas agências do Banco do Brasil localizado na mesma jurisdição; - que observadas a legislação de regência e os demais elementos do processo, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a proceder a entrega de sua declaração de rendimentos IRPJ 1994/1993, obedecido o prazo, a forma e os locais retro mencionados; - que tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, o seu descumprimento demonstrado nos autos e admitido explicitamente na impugnação, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional, sujeitando o responsável à sanção - 4.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 estabelecida na legislação tributária, corretamente aplicada pela autoridade fiscal, ou seja, à multa estabelecida no artigo 999, inciso 11, alínea "a" c/c artigo 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; - que a denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Atraso na entrega da declaração IRPJ 1994/93 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984; do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, (matriz legal: Decreto-lei 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 3, I), nos casos de apresentação da Declaração de rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - D1RPJ 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/03/97, conforme Termo constante das fls. 16/17 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 6 "í- MINISTÉRIO DA FAZENDA sw.p.-;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 Em 28/05/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta às fls. 21, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o contribuinte entrega a declaração de rendimento do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é 8 --• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 --'="=.." • MINISTÉRIO DA FAZENDA, P • n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'i>.=5;;_:?> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 Todavia o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 10 de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.w Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR194, que dispõe que nos to MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica.' Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 10 de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 11 :,.1z1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001029/95-16 Acórdão n°. : 104-15.986 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 Nítárl N #1 12 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001211/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-72541
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001211/96-12 Acórdão : 201-72.541 Sessão 03 de março de 1999 Recurso : 102.453 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE -TERRITORIAL RURAL — A autoridade administrativa poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, ou entidade de reconhecida capacitação técnica, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO FERNANDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em l3 de março de 1999 // Luiza - . a a te de Moraes Presid . ta £ ; —"Peie • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. sbp/eaal 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 040. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001211/96-12 Acórdão : 201-72.541 Recurso : 102.453 Recorrente : ANTÔNIO FERNANDO DO NASCIMENTO TEIXEIRA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95 — de sua propriedade denominada "Fazenda São Sebastião da Vinte e Nove", com área de 1.147,4ha, localizada no Município de Conselheiro Pena — MG. A impugnação foi apresentada tempestivamente e questiona, basicamente, o Valor da Terra Nua (VTN) constante no lançamento, alegando que o valor exigido não corresponde ao real Valor da Terra Nua. Para embasar suas alegações, apresentou, juntamente com a impugnação, Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) — ITR195, Notificação ITR195, Laudo Técnico (fls. 04) expedido pela EMATER — MG, através de seu Técnico Agrícola Edson Machado Júnior de Farias, e, ainda, Declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena — MG, através do Chefe de Divisão Fiscal e Tributária, na qual declarou-se que, em média, o hectare das propriedades rurais naquele município foram avaliados em R$ 447,65, valor este vigente em 31/12/94. A autoridade julgadora singular indefere a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." (destaque nosso) Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte recorre ao Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando, em seu recurso, as razões estampadas em sua impugnação, para, ao final, rebater o VTN constante no lançamento, o qual, em seu entendimento, encontra-se divorciado da realidade fática. 2 ' k f`• • ,J•d! MINISTÉRIO DA FAZENDA "410; '5N,4-1rAN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001211/96-12 Acórdão : 201-72.541 Alegou que o Laudo Técnico expedido pela EMATER — MG e que acompanhou sua defesa encontra-se dentro do estabelecido pela lei, tendo contemplado todas as especificidades da propriedade, conforme solicitado, sendo o documento preciso e obedecendo as normas legais. Que, para complementar o Laudo, foi juntado, também, documento expedido pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena — MG, tendo informado, ainda, que, quando da Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, o recorrente apresentou relação de outros valores atribuídos ao VTNm para imóveis de cidades vizinhas e próximas ao município do imóvel em referência, objetivando, assim, a demonstração da diferença de valores em uma mesma região. Rebateu a decisão de primeira instância, que considerou ineficazes as provas apresentadas, sob o argumento de que o Laudo apresentado está totalmente de acordo com as exigências da legislação aplicável à espécie. Que, em virtude dos altos índices do VTNm no ITR195, o ITR196 teve seus índices retificados pela própria Receita Federal, com diminuição de até 51%, o que ocorreu em atendimento ao clamor da classe rural. Informou ainda que a Delegacia da Receita Federal, através de seu Delegado, remeteu carta à Associação Ruralista de Conselheiro Pena e Resplendor, onde aconselhou que se recorresse àquele órgão para a correção de valores aplicados ao ITR/95. Concluiu reafirmando ser improcedente o valor do VTN arbitrado, tendo em vista a grande diferença de valores por hectare, constatadas na mesma região do imóvel do recorrente, o que, a seu ver, ficou amplamente demonstrado pelo Laudo Técnico da EMATER — MG, o qual deu respaldo à impugnação apresentada, pelo o que requereu a reforma da decisão de primeira instância. Ao final, rebateu a decisão monocrática, em relação à condenação ao pagamento dos encargos legais, previstos na Lei n° 8.022/90, os quais deverão ser computados sobre o crédito tributário do lançamento. Para tanto, o recorrente afirmou ter agido de acordo com a Lei n° 8.847, de 28/12/94, não tendo apresentado recurso contra a Notificação, mas, sim, feito uma Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, sendo que esta não é sujeita às penalidades apontadas, conforme determina a Norma de Execução SRL/COSAR/COSIT n° 07/96. Finalizou requerendo a correção da decisão singular, por ter ficado provada a improcedência nos índices lançados em relação ao VTNm. 3 ÁS4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VÉWoyfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001211/96-12 Acórdão : 201-72.541 O recurso veio acompanhado pelos seguintes documentos: Notificação ITR195; Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL; Cópia do Laudo Técnico expedido pela EMATER — MG, Carta firmada pelo Delegado-Substituto da Receita Federal, Geraldo Bernardino Pinto, enviada ao Presidente da Associação Ruralista de Conselheiro Pena — MG; Relação de valores do VTNm do ITR195, publicada no Diário Oficial da União; Declaração da EMATER — MG; Declaração da Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena; e Requerimento da Associação Ruralista de Conselheiro Pena, enviado à Administração Fazendária, solicitando informações sobre a tabela de cotação de terrenos rurais naquele município. Às fls. 30, foram juntadas as Contra-Razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, o qual opinou pela improcedência do recurso. É o relatório. 4 A , •41tv MINISTÉRIO DA FAZENDA Oklegi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001211/96-12 Acórdão : 201-72.541 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado em 31 de dezembro do exercício anterior e informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte, caso não seja observado o valor mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. A partir da publicação, em 28/01/94, da Lei n° 8.847, passou a ser facultado ao contribuinte o direito de questionar o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), a partir do comando contido no artigo 3°, § 40 da citada lei, valendo a reprodução do texto legal: "Art. 3°. A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. (.. § 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme jurisprudência já formada, a instância administrativa não é competente para avaliar ou mensurar o VTNm do município. Entretanto, logrando o impugnante comprovar que o VTN, utilizado como base de cálculo do lançamento, não reflete o real valor do imóvel, cabe ao julgador administrativo, a prudente critério, rever a base de cálculo questionada. Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, ou profissional habilitado, é o instrumento probante a que está condicionada a revisão da base de cálculo do ITR. A legislação de regência é taxativa nesse aspecto. O texto legal não especifica sua forma ou conteúdo, citação por certo dispensável, uma vez que, por definição, Laudo é: "... o ato escrito pelo avaliador no qual fundamenta a estimativa atribuída às coisas avaliadas, justificando os preços ou valores, que julgue ser os devidos". (Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, volume III, pág. 51, Ed. Forense, 1993) Em que pese o Laudo Técnico, apresentado pelo contribuinte, não preencher alguns requisitos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, entendo que o 5 ,, _d_;iii n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r Processo : 10630.001211/96-12 Acórdão : 201-72.541 mesmo está apto para ser acolhido, uma vez que nos apresenta, dentro das condições peculiares que se encontra o imóvel, o Valor da Terra Nua — VTN, elemento fundamental para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. .. a das . essões, em 03 de março de 1999 / 111111111111.2111~ ' ii 1- n 4 ....:.:..m.jet, , .,—.....~ 6

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4659463 #
Numero do processo: 10630.001185/2001-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRFONTE - PENALIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Se, antes do pagamento em atraso de tributo/contribuição, com o acréscimo de juros moratórios, a autoridade administrativa não extrair da impontualidade, mesmo conhecida, os efeitos próprios, seja notificando o contribuinte seja inscrevendo esse débito em Dívida Ativa, esse pagamento caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, afastando qualquer posterior penalidade , seja de mora, seja de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Se declarou impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Luís de Souza Pereira.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA SA — CENIBRA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Se declarou impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Luís de Souza Pereira. R ESS ALMEIDA ESTOL P 91a-\1.wrE EM EXERCICI, R* : "RTO WILLI v -451ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 7 A BR 2CO3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.00118512001-04 Acórdão n°. : 104-19.229 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MEIGAN SACK RODRIGUES E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO./440fr/ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.00118512001-04 Acórdão n°. : 104-19.229 Recurso n°. : 131.027 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA SA - CENIBRA RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de fora, MG, que, através de sua 1 a• Turma de Julgamento, considerou procedente a exação de fls. 03, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício da penalidade isolada, também de ofício, aplicada sobre valores identificados do IRFONTE, relativos a 12/00 e 01/01 a 04/01, recolhidos após o vencimento do prazo legal, acrescidos de juros moratórios, porém, sem o acréscimo de multa de mora. Os pagamentos foram efetuados em 29/06/01, acompanhados de declarações formais de denúncia espontânea, fls. 16/59, e da autuação o contribuinte teve ciência em 07/12/01, fls. 03 e 14. Entendeu a fiscalização que, por já estarem declarados em DCTFS, o tributo já estava declarado, situação em que não se caracterizaria o instituto da denúncia espontânea. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em síntese, que: 1.- possuía créditos fiscais do IRRF derivados de aplicações financeiras, pretendendo compensá-los, inclusive com o IRFONTE retido, conto' me pedido de 3 .• ,,,2 1..7:. _. .n MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ENI--:n!5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-;z.-_,;•=1,-?_:-1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.00118512001-04 Acórdão n°. : 104-19.229 1.-possuía créditos fiscais do IRRF derivados de aplicações financeiras, pretendendo compensá-los, inclusive com o IRFONTE retido, conforme pedido de compensação cujo processo administrativo, de n° 10630.000591/00-16, sequer chegou a ser apreciado. Por optar pela desistência da compensação a impugnante recolheu, com amparo no art. 138 do CTN, o tributo devido, acrescido dos juros moratórios cabíveis; 2.-são dois os requisitos para a materialização da denúncia espontânea: recolhimento da importância devida, acrescida da mora e inexistência de anterior processo de fiscalização relacionado à infração; 3.-o Primeiro Conselho de Contribuintes, através dos Acórdãos n's. 108- 06.578/2001, 103-20686/2001 e 107-05.293/98, cujas ementas são reproduzidas nos autos, rejeitou a incidência da multa de mora quando o contribuinte , antecipando-se a qualquer ação fiscal, promove o recolhimento do tributo, afastando qualquer penalidade sobre o valor recolhido, tenha ela denominação de multa de mora ou de multa punitiva; 4.- no mesmo sentido se pronunciou o STJ, em sede de Embargos de Divergência, RE 228.101/PR 9DJU de 18/12/00, pág 151, ementa reproduzida nos autos; 5.-a própria Lei n° 9.430/96, em seu artigo 47 autoriza, sob procedimento fiscal, o pagamento de tributos/contribuições já declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo, até o 20° dia subseqüente à data de recebimento dos termos de início de fiscalização. tA autoridade recorrid mantém, na íntegra, a exação, sob o fundamento, em síntese, de que a sustentação jurídic da denúncia espontânea dá-se somente em relação a fato desconhecido da administração. 4 .. ..4,..,--4.,,, n:-.'N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001185/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.229 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugntórios. kÉ o Relatório. _ 5 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001185/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.229 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Por sem dúvidas, equivocado o entendimento recorrido. Pelas seguintes razões: a) O artigo 138 do CTN, ao formalizar o conceito de denúncia espontânea, somente o relaciona ao pagamento do respectivo tributo devido, em atraso, com o acréscimo de juros moratórios. Não faz distinção entre tributo/contribuição já conhecido, como devido, de tributo/contribuição ainda não conhecido da Administração, "verbis": "Art. 138. — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ..." Assim, o fato de a autoridade administrativa já conhecer o débito, enquanto não extrair da impontualidade os efeitos próprios, quer notificando contribuinte, quer inscrevendo esse débito em dívida ativa, o pagamento antecipado a essa iniciativa, acrescido dos juros moratórios, caracteriza denúncia espont"nea a que se reporta o artigo 138 do CTN. Aliás, é a previsão ínsita no § único do mesmá rtigo 138. Assim, a eventual 6 • ",4 4."49 •••:*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001185/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.229 inércia administrativa, entre a data da denúncia do crédito tributário e aquela de seu pagamento não consubstancia, nem referenda fundamento à exigência de qualquer penalidade, quer moratória, quer de ofício. b) por essa mesma motivação este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiterado a jurisprudência de que, ante a hipótese de que trata o artigo 138 do CTN, isto é, pagamento de tributo/contribuição, a destempo, acrescido de juros moratórios, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal à sua exigibilidade, afasta a penalidade de mora. Evidentemente, a essência dessa jurisprudência se funda no inquestionável princípio da prevalência da legislação infraconstitucional sobre a ordinária. Ora, se presente a denúncia espontânea, por isso mesmo afastada a penalidade de mora, insustentável se torna, pela mesma motivação, a imposição de penalidade de ofício. Finalmente, no caso em litígio, os tributos foram objeto de DCTFs., requerida sua extinção mediante compensação, conforme documentos acostados aos autos. se , antes da manifestação da autoridade, de acerca da compensação pleiteada, o contribuinte dela desiste, caberia, tão somente, a cobrança da divida então confessada, de oficio. Isto é, por iniciativa da autoridade administrativa. Não, "ex post" seu pagamento pelo sujeito passivo. Ocioso mencionar ser a DCTF considerada, para efeitos fiscais confissão irretratável de dívida. :or essa mesma razão, não sujeitos os valores nela consignados a lançamento de ofício. \\ 7 ' n " •,t 'ti.. ‘ i' ,b''.44 s!"... .' *Ç: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001185/2001-04 Acórdão n°. : 104-19.229 Do exposto, por conflitar a decisão recorrida com expressa diretriz de norma infraconstitucional, CTN art. 138, e a reiterada jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, : n - a ia nos autos, dou provimento ao recurso. .. - • :s Sessões - DF, em e/27de : - reiro de 2003 . ¥)~4411W11110 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 1 , 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003578/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR DE 1999. PRESENÇA DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL. LAUDOS TÉCNICOS FIRMADOS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL COM AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Tem-se dos autos, ainda que em montante menor do que o declarado, prova efetiva da área de reserva legal averbada em cartório. Outrossim, a necessidade de ADA deixou de ser requisito prévio e indispensável para o reconhecimento da reserva legal, com o advento da MP em vigor 2.166-67. ÁREAS DE PASTAGENS. QUANTIDADE DE ANIMAIS INFERIOR A DECLARADA. Quando a quantidade de cabeças de animais é inferior à declarada, deve-se ajustar ou recalcular o total da área servida de pastagens de modo proporcional, com base nas informações constantes da ficha cadastral e de vacinação, dentre outros documentos comprobatórios. DO VALOR DA TERRA NUA – SUBAVALIAÇÃO. Notadamente, deve ser mantido o valor apurado pela fiscalização com base no SIPT, por falta de documentação hábil demonstrada pela contribuinte a embasar sua declaração. O valor declarado além de ser inferior ao valor arbitrado pela fiscalização com base no SIPT é também inferior ao VTN médio por hectare apurado nas outras declarações de ITR, do exercício de 1999, referente aos imóveis localizados no município de Coromandel – MG, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33690
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

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CCO3/C0 1 Fls. 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA j.n.kfP, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10675.003578/2003-90 Recurso n° 133.613 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.690 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente JUAREZ FERREIRA SUCUPIRA Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR DE 1999. PRESENÇA DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL. LAUDOS TÉCNICOS FIRMADOS POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO RESPONSÁVEL COM AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Tem-se dos autos, ainda que em montante menor do que o declarado, prova efetiva da área de reserva legal averbada em cartório. Outrossim, a necessidade de ADA deixou de ser requisito prévio e indispensável para o reconhecimento da reserva legal, com o advento da 111 MP em vigor 2.166-67. ÁREAS DE PASTAGENS. QUANTIDADE DE ANIMAIS INFERIOR A DECLARADA. Quando a quantidade de cabeças de animais é inferior à declarada, deve-se ajustar ou recalcular o total da área servida de pastagens de modo proporcional, com base nas informações constantes da ficha cadastral e de vacinação, dentre outros documentos comprobatórios. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Notadamente, deve ser mantido o valor apurado pela fiscalização com base no SIPT, por falta de documentação hábil demonstrada pela contribuinte a embasar sua declaração. O valor declarado além de ser inferior ao valor arbitrado pela fiscalização com base no SIPT é também inferior ao VTN médio por hectare apurado nas outras declarações de ITR, do exercício de 1999, referente . . Processo n.° 10675.003578/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.690 Fls. 126 aos imóveis localizados no município de Coromandel —MG, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. • OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente ••n • SUSY GS. 1 M Á N - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 10675.003578/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.690 Fls. 127 • Relatório Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01-08, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1999 apurada em R$ 11.841,95, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Santana", cadastrado na Receita Federal sob n 2541966-8, com área de 766,2ha, localizado no município de Coromandel-MG. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, que passa a fazer parte integrante deste: "Contra o contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, em 11.11.2003, o Auto de Infração - anexos que passaram a constituir as fls. 01-08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do imposto sobre propriedade territorial rural — 1TR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santana", cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n 2541966-8, com área de 766,2ha, localizado no município de Coromandel — MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença n.o valor de ITR de R$ 28.545,88 que, acrescida de juros de mora, calculados até 31.10.2003 (R$ 20.3.73,19) e da multa proporcional (R$ 21.409,41), perfaz o montante de R$ 70.328,48. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04-05 e 07. A ação fiscal iniciou-se em 30.09.2003, com intimação ao contribuinte (fls. 12-13) para, relativamente a DITR-1999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 — Certidão atualizada de Cartório de Imóveis, 2 — Registro de Reserva Permanente no Cartório de Imóveis, 3 — Ato Declaratório Ambiental, 4 — averbação da Reserva Legal no Cartório de Imóveis, 5 — Nota fiscal de produtor, para produtos agrícolas, 6 — 111 Nota fiscal de insumos, 7— Autorização do IBAMA, para extrativismo vegetal, 8 — Ficha de vacinação do IMA, e 9 — Nota fiscal de compras de vacinas. Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 14-37, dentre os quais, os esclarecimentos de fls. 14, Certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coromandel — MG (fls. 17-18 e 19), Escritura de Cessão de Direitos Hereditários (fls. 24), orientação expedida pelo Instituto Estadual de Floresta — IEF (fls. 25) e cópia de notas fiscais diversas (fls. 26-37). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR-1999 (extrato às fls. 09-10), a fiscalização constatou, no tocante a área ambiental declarada, o não atendimento das exigências legais para fins de exclusão da mesma da base de cálculo do ITR. Quanto às áreas de pastagens, considerou não comprovada a lotação animal declarada para o ano base de 1998 (356 animais de grande porte- ver fls. 10), considerou ainda, não comprovada a utilização efetiva da área • Processo n.° 10675.003578/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.690 Fls. 128 informada como plantada como produtos vegetais, e, por fim, a utilização fiscal entendeu que houve subavaliação do VTN declarado. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando às áreas declaradas como sendo de utilização limitada (155has), como utilizada como produtos vegetais (10,0has) e como utilizadas para pastagens (599,2has), e alterando também, com base no Sistema de Preços e Terras (SIPT), instituído pela Secretaria da Receita Federal — SRF, o Valor da Terra Nua — VTN do imóvel, que passou de R$ 220.000,00 (R$ 287,13 por hectare) para R$ 612.960,00 (R$ 800,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável-aproveitável, VTN tributável e aliquota aplicável no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 28.545,88, conforme demonstrado pela autuante à fls. 06. Da Impugnação. Cientificado do lançamento em 25.11.2003 (fls. 40), ingressou o contribuinte, em 19.12.2003 (carimbo de recepção à fls. 42), através de seu procurador (doc. de fls. 55), com sua impugnação anexa às fls. 42- 43, e respectiva documentação, juntada às fls. 44-78. Em síntese, alega e solicita que: - faz uma lista do que foi pedido na intimação, datada de 24.09.2003, e do que foi fornecido, - não teve intenção de omitir ou mesmo esconder informações que pudessem trazer algum dissabor fiscal, - a comprovação das vacinações encontra-se devidamente feita através da ficha do instituto mineiro de agropecuária — IMA, fornecido pelo IMA, que é um documento dotado de prerrogativas comprobatórias, - pede a consideração da averbação da Reserva Legal já constante do Registro, do total de 56,6ha, efetuada em 2003, bem como o restante, para petfazer o total mencionado na DITR, - tem certeza da exigência da área destinada à Reserva Legal apesar de não a ter colocado à margem da registro do imóveis, o que poderá ser comprovado no local ou por Laudos Técnicos, - quanto ao valor da Terra Nua — VTN, atende que não houve erro ou emissão, destacando que sua realidade não comunga com os autos valores constantes do Auto de Infração, porque vive de pequenas coisas e não negocia terras, daí a atenção aos valores mínimos e declarados e que ainda assim foram majorados, - tem conhecimento de que a lei é para ser cumprida e que usar de um bom senso, da capacidade de discernimento e do simples pedir determinadas comprovações seria um mínimo para se ter uma boa convivência fiscal entre o contribuinte e a Lei, - por fim, espera haver cumprida a exigência proposta. É o relatório." Processo n.° 10675.003578/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.690 Fls. 129 Seguiram-se razões de voto, em que o (a) Nobre Relator (a) de primeira instância posicionou-se pela PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, para considerar as alterações cadastrais relativas à Ficha 06 — Atividade Pecuária e área de produtos vegetais, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização de R$ 28.545,88 para R$ 11.383,00, incluindo os acréscimos legais. Destacou que a incidência tributária sobre a alegada área de reserva legal deve ser mantida, eis que não houve apresentação tempestiva de ADA nem mesmo averbação dessa área em Cartório Imobiliário. Decidiu, ainda, pela incidência apurada sobre o Valor da Terra Nua — VTN com base no SIPT e, por outro lado, pelo reconhecimento de parte do rebanho alegado pelo impugnante, em vista da documentação comprobatória, juntando-se ficha de controle do criador e notas fiscais. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, interpôs recurso voluntário de fls. 99-101. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. 11 No tocante àincidência sobre área de utilização limitada — reserva legal, reafirmou que devem ser reconhecidos 155,0 ha e não somente 56,6 ha. Sustentou ainda que o Valor da Terra Nua — VTNm é o mesmo que o contribuinte adquiriu o imóvel conforme consta de seus documentos de Escrituração, bem como de sua declaração de IR. Finalmente, defendeu como correta sua declaração sobre área de pastagens e providenciou o arrolamento de bens para fins de prosseguimento recursal. Juntou os documentos de fls. 102 -120. É o Relatório. • Processo n.° 10675.003578/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.690 Fls. 130 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01-08, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1999 apurada em R$ 11.841,95, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Santana", cadastrado na Receita Federal sob n 2541966-8, com área de 766,2ha, localizado no município de Coromandel-MG. Preliminarmente, deve-se limitar o julgamento de segunda instância administrativa, na parte que foi recorrida, eis que já se julgou procedente em parte o lançamento, sendo reconhecida a existência parcial de áreas de pastagens e produtos vegetais a • menor para fins de tributação. Assim, tem-se como objeto deste recurso tão-somente a parte improcedente, quanto à incidência de ITR sobre área de reserva legal, valor da terra nua - VTN e, em parte, áreas de pastagens. Neste sentido, veda-se a Reformatio in pejus, tomando impossível retomar pontos julgados a favor do contribuinte e não impugnados em via recursal, mesmo por ausência de interesse jurídico: "Já dissemos que o processo anda para frente em respeito ao princípio do impulso processual. Se o contribuinte recorreu, ele o fez para obter decisão mais favorável. É injusto e mesmo ilógico piorar-lhe a situação em benefício do fisco que teve a oportunidade de fazê-lo quando da instrução do processo. Considera-se, portanto, que, quando o contribuinte recorre, o órgão julgador deve pronunciar-se, dando-lhe provimento ou negando. Reformando para pior, estaria, de certa forma, decidindo extra petita".1 Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em requerimento de exclusão de área tributável, aduzindo-se a existência de 155ha de área de reserva legal, 599,2ha de área de pastagens e R$ 220.000,00 como sendo Valor da Terra Nua - VTN, declarados pelo contribuinte e não apurados pela fiscalização, nos termos de fls. 06. RESERVA LEGAL Discute-se assim, inicialmente, para não tributação, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de reserva legal dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2 Ed. Marcos Vinicios Neder e Maria Teresa Martínez López. Página 394. Processo n.° 10675.003578/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.690 Fls. 131 Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas parciais do alegado, principalmente, com averbação em Cartório de Registro de Imóveis, datada de 16.09.2003, que atesta a existência de 56.60ha de reserva legal. • Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no sentido de dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a finalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de comprovada que sua declaração não é verdadeira, arcar com ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. 110 Ademais, para o exercício de 1999, sequer há necessidade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio de sua Primeira Câmara, em decisão unânime, proferida no Recurso Voluntário 126736: Ementa: ITR. ATO DECIARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscalizar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166- 67, de 24 de agosto de 2001: § 7— A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. . . Processo n.° 10675.003578/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.690 Fls. 132 Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Nesse sentido, a jurisprudência já sinaliza seu posicionamento nos termos do conhecido julgado do C. STJ, proferido pelo Renomado Ministro Relator Luiz Fux, com data de julgamento de 06.12.2005, no Resp 668001-RN, que se aplica perfeitamente ao caso: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. !TR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.EXCLUSÃO. ESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CIN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. I. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato • declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2.A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do C77V, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, 11 porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4° do anigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. 6.Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a . . Processo n.° 10675.003578/2003-90 CCONCO I Acórdão n.° 301-33.690 Fls. 133 comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 939306". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso especial parcialmente conhecido improvido. Outrossim, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais áreas para fins ambientais, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente e multas, se for o caso, se ficar comprovado que a sua declaração não é verdadeira. Nota-se assim, que a contraprova das declarações do contribuinte devem ser perseguidas pelo Fisco, para validar o lançamento constante do Auto de Infração, que não se fez neste caso. No entanto, é bom lembrar que consta dos autos prova de tão-somente 56,6ha, como sendo de reserva legal, fls. 60. Assim, uma vez produzida a prova deve o julgador conhecê-la, independentemente, de quem a produziu. Desta feita, no caso dos autos, apesar de em sua declaração a Recorrente ter indicado a área maior, apenas comprovou que 56,6 há. Portanto, entendo não ser razoável reconhecer a área declarada pelo contribuinte de 155ha, ao mesmo tempo em que há prova contrária a totalidade de seu direito. Razão pela qual se reconhece como sendo reserva legal 56,6ha, nos termos de fls. 60, que inclusive faz remissão à memorial descritivo arquivado. 1.1.1.1 1.1.1.2 VALOR DA TERRA NUA — VTN De fato, no tocante ao Valor da Terra Nua — VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação da propriedade, constatação feita com base no Sistema de Preços e Terras — SIPT, instituído pela SRF em consonância ao artigo 14, caput, da Lei 9393-96. Desta feita, não há dúvida de que o citado VTN por hectare constante da DITR- 1999 de R$ 287,13 (R$ 220.000,00 — 766,2ha) encontra-se subavaliado, por ser inferior ao VTN de R$ 800,00 por hectare adotado pela fiscalização e correspondente à área ocupada com pastagens e pecuária. Constatou-se ainda que o valor declarado além de ser inferior ao valor arbitrado pela fiscalização com base no SIPT é também inferior ao VTN médio por hectare apurado no universo das declarações — ITR, do exercício de 1999, referente aos imóveis localizados no município de Coromandel — MG, que atingiu o montante de R$ 432,54, fls. 38. Razão pela qual se mantém o VTN apurado pela fiscalização, nos termos da Súmula 03 do 3 0 • Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: Súmula 3°CC n° 3 - A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. . . Processo n.° 10675.003578/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.690 Fls. 134 1.1.1.3 PASTAGENS Finalmente, quando a quantidade de cabeças de animais (média anual) é inferior à declarada, deve-se ajustar ou recalcular o total da área servida de pastagens, com base nas informações constantes da declaração anual de produtor rural e outros documentos comprobatórios da situação fática. Neste sentido, manifestou precisamente o julgador de primeira instância. A glosa sobre área de pastagem foi decorrente de ausência de comprovação do rebanho informado na DIAC-DIAT (356 animais de grande porte – fls. 10), razão pela qual se desconsiderou a área servida de pastagens, tendo em vista o índice de lotação de zona pecuária (ZP), no caso, 0,5 cabeças de animais de grande porte por hectare, fixado para região do citado imóvel. No caso em debate apresentou-se ficha de controle do criador e notas fiscais • relacionadas às* atividades pecuárias, que permitiram o acolhimento em parte do rebanho originariamente declarado. Para tanto, levou-se em consideração informações prestadas de 180 bovinos existentes no imóvel denominado "Fazenda Santana" em 19.05.1998, e 218 bovinos existentes em 16.11.1998, resultando em uma média de 199 cabeças, quantidade sujeita ao índice de lotação por zona pecuária de 0,5 cabeça de animais por hectare. Desse cálculo, chega-se a utilização média de 398,0 ha de área de pastagens no decorrer do ano de 1998. Razão pela qual se mantém a decisão administrativa para considerar como válido tão-somente 398ha de área servida de pastagens. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, anulando-se parcialmente o lançamento anotado no Auto de Infração para aceitar como válido e declarado 56,6 ha de área de reserva legal, ressalvando-se a matéria já acolhida em primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007 • 9., r•44 "— SUSY GOMES HO ' - A '.elatora

score : 1.0
4663225 #
Numero do processo: 10675.004806/2004-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. No que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O inciso II do §2º do art.7º da Lei 10.426/02 não prevê redução em 75% do valor da multa. O que ali se determina é a redução a 75% do valor lançado se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A hipótese constante do inciso I do mesmo parágrafo, para o caso de a declaração ser apresentada fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, é menos gravosa porque reduz a multa lançada a 50%. O princípio da irretroatividade da lei tributária da legalidade não foram infringidos pela autuação em causa. As menções às normas posteriores à data do fato gerador da obrigação de entregar as declarações sob análise são no sentido de aplicação da norma menos gravosa ao contribuinte para aplicação de penalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32817
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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Recorrente : XINGU ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ — JUIZ DE FORA/MG. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. No que conceme à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. REDUÇÃO DA MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O inciso II do §2° do art.7° da Lei 10.426/02 não prevê redução em 75% do valor da multa. O que ali se determina é a redução a 75% do valor lançado se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. A hipótese constante do inciso I do mesmo parágrafo, para o caso de a declaração ser apresentada fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, é menos gravosa porque reduz a multa lançada a 50%. O princípio da irretroatividade da lei tributária da legalidade não foram infringidos pela autuação em causa. As menções às normas posteriores à data do fato gerador da obrigação de entregar as declarações sob análise são no sentido de aplicação da norma menos gravosa ao contribuinte para aplicação de penalidade. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Mr) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,-"ToYt'..#4.„..;, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES + WEli TERCEIRA CÂMARA_ e, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator, e Nilton Luiz Bártoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente _ — Ir A_ igiuffix • Ds LOIBMAN • I designado Formalizado em: 3 0 mA i 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. 110 Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2001, exigindo crédito tributário de R$ 2.608,97, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 3° e 40 trimestres. Cientificada da autuação em 27/10/2004, conforme AR. de fl. 30, ingressa com impugnação de fls 01/08, alegando improcedência do lançamento, visto equívocos cometidos pela autoridade autuante, narrados as fl. 36. Requer pelo cancelamento do auto de infração. Da Decisão que julgou procedente os lançamentos, fls. 35/38 a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 13/05/2005, conforme documentos de fls. 43/52, requerendo a anulação do auto de infração, ou de forma subsidiária, a aplicação da lei mais benéfica, com base no artigo 106 do CTN.. A Contribuinte está dispensada de apresentar arrolamento de bens como garantia recursal nos termos da IN/SRF 264/2002, art. 2°, § 7°. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 24/01/2006. É o relatório 410 ? 3 .. Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 VOTO VENCIDO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Comungo do entendimento do ilustre Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI quanto à ilegalidade da exigência e imposição de multa por atraso na entrega da DCTF, cujas razões acham-se estampadas no voto pelo mesmo proferido no Recurso n° 124.686, em que é recorrente J.R. Comércio de Combustíveis Ltda. e _ recorrida a DRJ/Recife/PE, e que servem de supedâneo e fundamento do voto a _ seguir: "Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e quais as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. • Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e assim por diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. E o sistema piramidal idealizado por HANS KELSEN. No caso em pauta, a tarefa primeira será a de situar hierarquicamente a Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de inf ar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribui ões e T . utos , riff , 4 Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 Federais - DCTF as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e sessões, as quais contêm os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborar para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Título estabelece que: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código • Tributário Nacional, equipara, conseqüentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando no tivo for genérico. Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Sendo assim, tendo o modal dei:infle° obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei, de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa a manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 110 129/86 é uma Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-lei n° 2.124/84, que em seu art. 5°, caput, dispõe que 'o Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal'. Por sua vez, o Decreto-lei n° 2.124/84, contra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada Èe a Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55, criou a coihpQtência para o Presidente da República editar Deçretos-leis, em cas de 6 N, , Processo n° : 10675.00480612004-20 Acórdão n° : 303-32.817 urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplinou, inclusive a tributária. Contudo, referido dispositivo legal não faz qualquer referência à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou não. A antiga Constituição também privilegiou os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho — obrigacional para o contribuinte em face do Fisco. _ O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte: Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominacão de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas (grifamos). Ora, toma-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações em lei definidas. • Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres e direitos, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que haverá cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelec" s em lei e não às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do CódigçTributário Na al vem sendo distorcida com o fim de dar le 'timidaaç_.,... da 7 . .' Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente. Vale dizer, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (grifamos). _ Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos _ expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. O atos administrativos de caráter normativo, são caracterizados como normativos pois introduzem normas atinentes ao modus operandi do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de • complementaridade das leis. Nesse diapasão, é sempre oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Percebe-se que a Instrução Normativa n° 129/86 cumpriu os desígnios orientadores de validade do ato rel * amente aos três primeiros elementos, uma vez que a exig" cia de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federaik— DCTF c o fim de informar à Secretaria da Fazenda Naciona os montant de tributos devidos e suas respectivas b es de cálculo, • e \ 8 c? Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, urna vez que o Secretário da Receita Federal não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-lei n° 2.124/84 fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto- lei n° 2.124/84, a Portaria MF n° 118/84, extravasou os limites do poder outorgados pelo Decreto-lei. Se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF 118/84, se o Decreto-Lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendendo-se lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa não cumpre o requisito • de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacion entre Fisco e o contribuinte e a correspondente penalidade pel descumprNão da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder , a lei é ind4bg4vel, com o fim de que sejam garantidos o Esta4ó de Direito Dem crático e a Segurança Jurídica. 9 Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 Por fim, mas de importância fundamental, é constatar-se que a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-lei n° 2.124/84, não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 do ADCT estabelece o seguinte: Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. _ _ Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo auto disciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 129/86, ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida na Instrução Normativa. • No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e se assim o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, p. 536/549, denominado 'A ç _..Extinção da Punibilidade nos Crimes cona a Ordem Tributária', GERD W. ROTHMANN, eminente pr fessor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, de tacou um‘ capítulo sob a rubrica 'Características das infrações em matéria trib ária', que merece transcrição aqui para servire supedâneo ao ar nto dedc- \ 10 (-----\\ Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 que, a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte, implica a carência da ação fiscal: Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, p. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (...) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações. Na mesma esteira doutrinária BASILEU GARCIA (in Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, p. 195) ensina: o No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da condurarc-om a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticu samente ajustados ao modelo legal, se incriminam. çJ N. Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. cit., p. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 50, inciso XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, retrocitado. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinômio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17a edição, p. 136/137). O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. 110 A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conCita e de efeitos é que nasce a punibilidade. Tais elementos estavam ausentes no processo que ci como também estão ausentes no caso presetfie. Daí, não ser pu 'vel a conduta do agente. 12 . . Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATOTIPICO ( obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 8 Ed. - p. 197) ensina: Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. (...) Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico. (-..) _ _ Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência.' No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais. O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por melo,da lei, aponta com N \clareza meridiano os limites da Administração ntees campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discrielb ariedade." (Grifo nosso) ç 13 ' Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência...', já que lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade.' Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma." Em última análise, nos cabe verificar quanto a aplicação do artigo 7° da Lei 10.426 de 24 de Abril de 2002 para o caso em tela, fazendo- se mister recorrer aos fatos para destes extrair-se a conclusão: a) As Declarações de Débitos e Créditos Tributários referem-se aos trimestres de 1999, com prazo máximo estabelecidos para entrega até 29/02/2000. b) As entregas relativas as DCTFs ocorreram todas em 21/06/2001. c) Todas as entregas, portanto, foram anteriores ao surgimento da lei retrocitada.. Não obstante ao Princípio da Irretroatividade da Lei, a exceção se mais benéfica ao contribuinte, dispõe a este respeito o Código Tributário Nacional, em seu artigo 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ..." . Portanto, decorre a partir da lei 10.426/02 o estabelecimento de penalidades ao contribuinte que não entrega ou entrega de forma intempestiva as obrigações acessórias a que deve se sujeitar, sendo vedado a sua aplicação ao fatos passados. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 129/86, • 126/98, 52/99 e 18/0,0 não são veículos próprios a criar, alterar ou extinguir direitos, e) ._ Rorque não encontra em lei seu fundamento de validade mate.1' f• e a porque a delegação pela qual se origina é malversação da oiti - ência que pertine ao Decreto-lei, ou seja porque inova o e dén. nto extrapolando sua própria competência. Diant: do expo. to IDO OVI NTO ao Recurso Voluntário. Sala da- Ses P fevereiro e 2006. ela \IT, MA ' CIE ED • • k • - R , ator ' Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, e a matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega da DIPJ. O recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ basicamente sob o fundamento de que a autuação fiscal incorreu em erro já que a base de cálculo utilizada no lançamento, qual seja o valor do tributo declarado nas DCTF's e DIPJ, é objeto de impugnação administrativa apresentada perante a DRF competente, e também em face da ilegalidade da aplicação da IN 255/2002 e da Lei 10.426/2002 às multas que tiveram como causa obrigações acessórias anteriores a 31.12.2002. Portanto há os seguintes aspectos argüidos: 1. Que a base de cálculo utilizada para a multa foi o montante do 1RPJ, PIS, CSLL e COFINS relacionados nos autos de infração objeto dos respectivos processos n° 10650.003.366.2004-93 (sic), 10675.003.369/2004-27, 10675.003.368/2004-82 e 10675.003.367/2004-38 (tudo indica que o prefixo do primeiro processo relacionado, referente ao auto de infração de IRPJ é 10675 e não 10650), e que se encontram com a exigibilidade suspensa em razão dos recursos apresentados em 20.10.2004, conforme art.151,III, do CTN. 2. Que deveria ser aplicada a forma mais benéfica à recorrente. A regra primeiramente aplicável seria a multiplicação do número de meses de atraso • pelo valor de R$ 57,34, conforme art.6° da IN 126/98, para os casos das multas que tiveram sua exigibilidade iniciada até o último dia do exercício fiscal de 2002. Somente no caso de ser mais benéfica, caberia a aplicação da norma do art.7° da Lei 10.426/2002, observado o valor mínimo de R$ 500,00. 3. Que o art.7° da Lei 10.426/2002 rigorosamente só se aplica às multas com exigibilidade a partir de 01.01.2003. 4. Que o §2° do inciso II do art.7° da Lei 10.426/2002, prevê uma redução em 75% da multa, entretanto do auto de infração consta uma redução de apenas 50%.Tendo neste ponto havido uma modificação ilegal por absurda prevalência da IN 225/2002 sobre o determinado na Lei 10.426/2002. 15 ' Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 Há que se afastar de pronto alguns equívocos e confusões cometidos no recurso. Primeiro, o inciso II do §2° do art.7° da Lei 10.426/02 não prevê redução em 75% do valor da multa. O que ali se determina é a redução a 75% do valor lançado se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Perceba-se que a hipótese constante do inciso I do mesmo parágrafo, para o caso de a declaração ser apresentada fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, é obviamente menos gravosa porque reduz a multa lançada a 50%. Portanto a redução em 50% prevista no inciso I é mais benéfica do que a redução em 25% prevista no inciso II. Em segundo lugar, deve ser lembrado que o princípio da irretroatividade da lei tributária combinado com o da legalidade não foram infringidos pela autuação em causa. As menções às normas posteriores à data do fato gerador da obrigação de entregar as declarações sob análise são no sentido de aplicação da norma menos gravosa ao contribuinte para aplicação de penalidade. O próprio recorrente assinala que primeiramente deveria ser o cálculo da multa pela multiplicação do número de meses de atraso por R$57,34, a não ser que o valor de 2% ao mês ou fração incidente sobre o montante do IRPJ informado na DIPJ, ou sobre o valor dos tributos e contribuições informados na DCTF, limitado a 20%, represente hipótese mais benéfica. Ao que pude compreender, o pedido do recorrente, de aplicação da primeira hipótese, só faz sentido quando seja a hipótese mais favorável. Quanto a isso não me parece haver controvérsia. Por fim, a hipótese de aplicação de 2%, ao mês calendário ou fração, • sobre os tributos informados na declaração (DIPJ ou DCTF), limitado a 20%, incide sobre o valor declarado, isto é, informado pelo próprio contribuinte, mesmo quando tenha sido integralmente pago. Aqui o que se quer registrar é que a multa pelo atraso na entrega da DIPJ/DCTF independe do efetivo recolhimento do valor do tributo declarado, traduz obrigação distinta. Por outro lado, se o auto de infração tivesse tomado por base, o valor informado pelo próprio declarante, e não o valor obtido, da multiplicação de R$ 57,34 pelo número de meses de atraso, e lançado de oficio, então aí assistiria razão ao recorrente, posto que se assim tivesse sido restaria infringido o princípio da 16 ' Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 irretroatividade, e de fato dependeria de ser formada a base de cálculo por decisão final administrativa. Mas não foi assim. As DCTF entregues fora do prazo se referem aos 3° e 4° trimestres do exercício 2000, e comparadas as hipóteses de penalidade acima descritas, resulta mais favorável a aplicação da multa correspondente a R$ 57,34 por mês-calendário ou fração. Por fim, registra-se no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, como também no STJ, à qual me filio, que é no sentido de que de nenhuma forma se feriu o principio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita FederaL (.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os • parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983."(gr(ii)". O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. 17 Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 (.) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ouomitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ P) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei) Itt casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF. Observa-se que o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração referida corresponde ao principal nesta obrigação de fazer. A sanção pelo descumprimento da obrigação de fazer é precisamente a multa pelo atraso na entrega da DCTF. A Egrégia 1' Turma do STJ, através do recurso especial n°1 95161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA • ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar,com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). JL As responsabilidades acessórias autônomas,sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. I38,do HL Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art.138 do CTIV.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Is Processo n° : 10675.004806/2004-20 Acórdão n° : 303-32.817 Recurso provido'. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. te al ' o Loibman — Relator designado • 19 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000982/96-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PENSÃO JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE - A decisão judicial que homologa expressamente obrigação anterior de prestar alimentos, efetivamente prestada, tem o condão de validar a dedução pleiteada a título de pensão alimentícia. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16894
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA c!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000982/9644 Recurso n°. : 15.524 Matéria : IRPF — Ex: 1995 Recorrente : ARTHUR OCTAVIO VARELLA CALDEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 24 de fevereiro de 1999 Acórdão n°. : 104-16.894 PENSÃO JUDICIAL - DEDUTIBILIDADE - A decisão judicial que homologa expressamente obrigação anterior de prestar alimentos, efetivamente prestada, tem o condão de validar a dedução pleiteada a titulo de pensão alimentícia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR OCTAVIO VARELLA CALDEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a - REMIS ALMEIDA ESTOL REATOR FORMALIZADO EM: 26 FEY 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:•2.1.9,,t» QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000982/96-44 Acórdão n°. : 104-16.894 Recurso n°. : 15.524 Recorrente : ARTHUR OCTAVIO VARELLA CALDEIRA RELATÓRIO Pretende o contribuinte ARTHUR °OTAVIO VARELLA CALDEIRA, inscrito no CPF sob n.° 001.905.199-91, a restituição de seu imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1995, ano base de 1994, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade julgadora ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: °Irresignado, o requerente argumenta que: 1) não existe qualquer exigência legal para que o acordo seja judicial pois, se assim o quisesse, haveria o legislador de também dizer que o acordo haveria de ser judicial; 2) o acordo em que se baseou o recorrente para realização da dedução foi particular, ou seja, entre ele e a esposa, o que juridicamente é perfeitamente factível e plenamente recepcionado pelo Poder Judiciário; 3) o referido acordo foi posteriormente homologado pelo Juízo da 2.° Vara da Comarca de Guaxupé, ou seja, o MM. Juiz apenas referendou a separação de fato do casal nos termos do pedido inicial; 4) desde quando se separou de fato e consensualmente de sua esposa, iniciou os pagamentos de pensão alimentícia a ela e ao filho, não podendo agora ser penalizado por tal atitude; 5) fez e faz comprovar que de fato efetuou os pagamentos de pensão alimentícia nos exatos valores apontados em sua declaração de rendimentos; 6) o Conselho de Contribuintes já proferiu várias decisões que corroboram o procedimento por ele adotado. Decisão singular entendendo improcendente a restituição, apresentando a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000982/96-44 Acórdão n°. : 104-16.894 "DEDUÇÃO Pensão Judicial Incabível o pedido de restituição quando o contribuinte não lograr comprovar que as despesas pleiteadas a titulo de pensão judicial, questionadas pela autoridade fiscal revisora, preenchem os requisitos legais para serem consideradas como dedução na declaração de rendimentos. Reclamação improcedente? Devidamente cientificado dessa decisão em 02/04/98, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 04/05/98 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000982/96-44 Acórdão n°. : 104-16.894 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto. ser conhecido. Como se depreende do relatório, a questão única submetida a este Colegiado consiste em se determinar se as deduções a título de pensão alimentícia prestados voluntariamente e antes da homologação do acordo ou sentença judiciais. Entende o julgador singular que tal hipótese não encontra amparo na legislação, assim fundamentando seu decisório. "Entretanto, quanto aos pagamentos por ele efetuados anteriormente a esta data, a título de pensão alimentícia, somente se efetuados a partir de 20.06.1996, data em que os cônjuges entraram na Justiça com a petição inicial da ação de divórcio direto consensual, poderão ser considerados como dedução de pensão judicial, por estarem amparados pelo acordo homologado na sentença judicial. Não se pode considerar abrangido pelo acordo homologado na sentença judicial o período anterior a apresentação da petição inicial ao Juiz visto que, naquele período, vigorou um acordo particular entre as partes, de cujos termos não tinha conhecimento a autoridade judicial, a qual só viria a se manifestar a partir da apresentação da petição inicial, conforme determinado no artigo 1122 do Código Civil, quando se instaurou o processo judicial e o acordo em questão passou a ter o respaldo do Poder Judiciário." 4 *.:41 L; alr4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000982/96-44 Acórdão n°. : 104-16.894 Cumpre destacar que inexistem dúvidas, frente aos documentos de fls. 08/10 e 56/76, quanto a separação datar de junho de 1993 e sobre a efetividade dos pagamentos feitos a título de pensão alimentícia, valendo destacar a cláusula 4. 9 do acordo judicial. - O casal está separado de fato a mais de 02 (dois) anos, e a separação foi motivada devido a desentendimentos inconciliáveis. A referida separação data-se do mês de junho do ano de 1993, sendo que, desta data para cá o cônjuge-varão já vem, contribuindo mensalmente, para com a esposa e filho, com 40% (quarenta por cento) do seu salário líquido a título de pensão alimentícia - (provas anexas)." Por seu lado o recorrente sustenta que a Lei, ao dizer Acordo ou Decisão Judicial, admitiria o acordo voluntário da mesma forma que a Decisão Judicial, o que não é verdade pois o abatimento permitido é a "Pensão Judicial' o que, evidentemente, remete a conclusão da necessidade de Acordo Judicial e/ou Decisão Judicial, esta aplicável aos casos em que inexiste acordo. Não obstante, e em que pese a argumentação lógica do julgador monocrático, parece-me que a razão pende para o recorrente, porquanto entendo que o Acordo Judicial que homologa situação pretérita tem o condão de validar os procedimentos nele inseridos e, via de conseqüência, torna redutível a pensão alimentícia anteriormente prestada. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA vz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000982/96-44 Acórdão n°. : 104-16.894 Assim, pelo exposto e diante da prova documental produzida, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para deferir a restituição pretendida pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999 e - .401 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000687/93-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, faz coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Decisão nula.
Numero da decisão: 105-13629
Decisão: Por maioria de votos, retificar o acórdão nº 105-13.211, de 07/06/00, para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.458, de 22/03/01). Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido acórdão.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.629 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Nula é a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, faz coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Decisão nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO AGOSTINI & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 105-13.211, de 07/06/00, para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz (Ac.: 105-13.458, de 22/03/01), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Daniel Sahagoff e José Carlos Passuello, que ratificavam o referido Acórdão. VERINALDO H rol.° QUE DA SILVA - PRESIDENTE • ÁLVARO B V: 7° =OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000687/93-83 Acórdão n.°. : 105-13.629 RELATÓRIO O processo retornou a esta Câmara, for força do despacho SASIT/DRF/JUIZ DE FORA, tendo em vista que o Acórdão n° 105-13.458, de 22/03/2001, que retificou o Acórdão n° 105-13.210, de 07/06/2000, declarou nula a Decisão de primeiro grau proferida no processo matriz n° 10640.000685/93-58 (IRPJ). O presente processo já foi alvo de apreciação por este Colegiado, cujo Acórdão n° 105-13.211, de 07/06/2000, foi erigido à luz do Acórdão anteriormente retificado. Oprocesso principal voltou a esta Câmara em razão do despacho PRESI N° 105-0.010/01 às fls. 3275 a 3275 daqueles autos, como matéria de expediente e, como tal, foi submetida à apreciação do Colegiado, resultando no acolhimento dos embargos interpostos pela autoridade executora do Acórdão n° 105-13.210, conforme consta da ATA N° 02/01 às fls. 3287 e 3288, sendo os autos processuais levados a novo julgamento, conforme decidido foi por maioria de votos. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, RESOLUÇÃO N° 105-1.011, cujo relatório foi inserto naquele processo às fls. 3.164 a 3.237, destinando-se ao cumprimento do que determinou aquela Resolução, conforme consta às fls. 126 do presente. Consoante consta no processo matriz, a recorrente foi cientificada do teor do termo de diligência (A R não numerado, mas colocado entre fls. 3.237 e 3.238 — de 18.06.99), mas não se manifestou, sendo remetido o processo a este Colegiado eryrj4c- 29.03.2000, portanto, nove meses depois da ciència MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000687/93-83 Acórdão n.°. : 105-13.629 Assim também, ao tempo próprio, Intimado do retorno da diligência, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional também não se manifestou (f Is. 3.239). Os embargos declaratórios, fls. 3259 e 3260 do processo matriz, tiveram como fundamentação a alegação de existência de erro material na decisão de primeira instância, assim sintetizada: "As diferenças encontradas nos cálculos dos adicionais (itens III e IV) decorrem do fato de que relativamente ao ano-calendário de 1987 e 1989, não foram computados, na apuração do adicional, os valores relativos às bases de cálculo do imposto de renda declaradas pelo contribuinte." "Considerando ser o Conselho de Contribuintes última instância de julgamento, e considerando a modificação na sistemática dos cálculos do adicional, efetuados corretamente na elaboração do auto de infração, não foi fundamentada na decisão de primeira 7• instância,„." Sem preliminares. É o relatório. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000687/93-83 Acórdão n.°. : 105-13.629 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso foi acolhido na sessão de 02 de junho de 1.998; julgado na Sessão de 07 de junho de 2000, Acórdão n° 105-13.211, e, como decidido pelo Plenário desta Quinta Câmara, em conseqüência da admissibilidade dos embargos declaratórios constantes do Processo principal, foram aqueles autos submetidos a novo julgamento. De fato, por meio do Acórdão n° 105-13.458, de 22 de março de 2001, que retificou o Acórdão anterior n° 105-13.210 e declarou nula a Decisão de primeiro grau, traduziu-se a nova realidade a envolver todas as imposições decorrentes do lançamento principal. Conseqüentemente, considerando-se a intima relação de causa e efeito que une o processo principal aos seus decorrentes, aplica-se a estes o que naquele foi decidido. Em vista do exposto, transcrevo o voto proferido naquela oportunidade, cujo teor assim dispõe: "O Retorno do processo a novo julgamento tem como fator determinante .a ocorrência de vicio de legalidade e erro material na Decisão da autoridade monocrática, na oportunidade o Sr. Delegado da DRF/JUIZ DE FORA — MG. A fim de que todas as dúvidas fossem sanadas, detive-me a analisar todos os cálculos efetuados no auto de infração e aqueles apresentados pelo julgador singular na planilha de fls. 1217, inclusive com as variáveis provocadas pelas modificações produzidas no Acórdão anterior e os cálculos apresentados pela fig embargante, chegando à conclusão que o auto de infração foi elaborado de orck)ip< .. MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000687/93-83 Acórdão n.°. :105-13.629 os mandamentos legais então vigentes, apenas não realizado na forma tradicional, o que não o invalida nem tampouco causou prejuízos a qualquer das partes (Fisco e Contribuinte), conforme passo a demonstrar: Auto de infração — ano-base de 1987 (em °TN) Base tributável omitida 54.668,32 IR 35% apurado 19.133,91 Adicional (10% da Base) 5.466,83 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 54.668,32 Valor declarado 47.098,51 Total 101.766,83 IR apurado 35.618,38 IR Declarado 16.484,47 Adicional declarado 709,85 Adicional - (10% do lucro excedente a 40.000,00 OTN's) 6.176,68 . Saldo de IR 35% (IR apurado 35.766,3 menos IR declarado • 16.484,47) 19.133,91 Saldo do adicional (adicional apurado 6.176,68 menos adicional declarado 709,85) 5.466,83 Observe-se que, não existem divergências entre os cálculos e os saldos. Na realidade, pelo fato de na declaração já ter havido um excesso na ordem de 7.098,51 OTN's e este já ter sido oferecido à tributação, todo e qualquer valor tributável detectado pela ação fiscal, considerando a alíquota de 10% para o lucro que exceder a 40.000,00 OTN's, será base de cálculo do adicional. Não havendo qualquer reparo a ser feito no„./, demonstrativo produzido pela fiscalização1/, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000687/93-83 Acórdão n.°. :105-13.629 Para o ano-base de 1989, refizemos todos os cálculos, tanto aqueles realizados aos moldes da fiscalização, ou seja, sem os valores componentes de um demonstrativo tradicional, quanto em um lançamento padrão. Auto de infração — ano-base de 1989 (em BTNF) Base tributável do IR 244.703,22 IR apurado 30% 73.410,96 Base tributável adicional (5%) 131.754,20* Adicional (5%) 6.587,71 Base tributável adicional (10%) 112.949,02 Adicional (10%) 11.294,90 Total saldo a pagar 91.293,57 Em um lançamento padrão Base tributável omitida 244.703,22 Valor declarado 168.245,77 Total 412.948,99 IR apurado 30% 123.884,69 Adicional 5% (lucro que exceder a 150.000,00 BTNF até o limite de 300.000,00 BTNF) 7.500,00 Adicional 10% (lucro que exceder a 300.000,00 BTNF, no caso, 112.948,99) 11.294,89 IR declarado 50.473,74 Adicional 5% declarado 912,29 Adicional 10% declarado - Saldo de IR 30% 73.410,95 Saldo adicional 5% 6.587,71 Saldo adicional 10% 11.294,89 Total saldos a pagar 91.293,5_579-C • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000687/93-83 Acórdão n.°. : 105-13.629 Neste cálculo, o valor do excesso tributado à alíquota de 5% (131.754,20 BTNF) está correto, pois corresponde à diferença entre o excedente a 150.000,00 BTNF e o que já fora oferecido à tributação via declaração, que é de 18.245,77 BTNF, há resquícios de centésimos em função de algum arredondamento, mas não comprometem nem a apuração fiscal nem o presente demonstrativo. Tem-se, pois, que por via transversa, com cálculos matemáticos precisos, inquestionáveis, o valor exigido na inicial coaduna-se perfeitamente ao que estabelecia a norma reguladora do período. Não se cogitando, assim, da possibilidade de considerá-los imprestáveis, como o fez o julgador singular. Compulsando o malfadado anexo às fls. 1217 (pela disposição nos autos parece ser este a peça principal a conduzir a decisão e não esta aquele) e a própria decisão, relativamente aos períodos-base de 1987 e 1989, constata-se que a DRF/JUIZ DE FORA, que então detinha o poder decisório, incorreu em erro material e vício de legalidade, porquanto em sua fundamentação, fls. 1245, apenas refere-se ao anexo com a seguinte argumentação: - "o erro nos cálculos doa adicionais demonstrado às fls. 439 foi corrigido na planilha de cálculo anexa a esta decisão." O erro material está caracterizado, conforme acima detalhadamente demonstrei, pois, na oportunidade não observou aquela autoridade que os valores determinantes dos limites para cálculo de adicionais não se restringiam aos valores omitidos, quando na verdade deveria ser cotejado todo o conjunto, valores declarados mais os valores levantados de ofício, e sobre esse conjunto, verificar a correta aplicação da legislação então vigente. Concluindo-se que os elementos processuais não foram totalmente examinados, especialmente os demonstrativos de cálculos da peça de acusação fiscal. Partindo desses princípios, fica evidenciado que o julgador monocrático, sem que tivesse amparo em qualquer diploma legal para daquela forma decidir, o fez de maneira equivocada, proporcionando a impossibilidade de cumprimento e qualquer, .0(S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000687/93-83 Acórdão n.°. : 105-13.629 decisão posterior, haja vista a incompatibilidade entre o que apregoou, os cálculos verdadeiros e os mandamentos insculpidos na norma reguladora, desaguando em vício de legalidade, provocando insegurança à conclusão dos autos. O vício de legalidade, por lapso manifesto, tanto na elaboração dos cálculos quanto na fundamentação que conduziu a Decisão da DRF, não pode sobrepor- se à verdade e ao ordenamento jurídico, eis que, ao ser embargado aquele decisum, abriu-se a possibilidade legal de ser corrigida a falha, de vez que os embargos indicaram a necessidade de ser modificada a planilha produzida na primeira instância. Ora, se os embargos declaratórios têm como motivação a existência de omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material no feito, de tal sorte que prejudiquem a solução dos autos processuais, logo ao serem admitidos, forçosamente produzirão efeitos modificativos, os chamados efeitos infringentes. Nesse sentido, por concordar com os argumentos dispendidos no Despacho que conduziu os embargos declaratórios à apreciação do Colegiado, transcrevo: Acórdão Origem: STJ — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: EDRESP — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL —21193 30 de 32 Processo: 1992.00.09187-3 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 14/10/1992 Documento: STJ000032674 Fonte DJ DATA:30/11/1992 PÁGINA:22565 Relator DEMÓCRITO REINALDO Decisão POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS. Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLAMATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A JURISPRUDÊNCIA FIRMOU O ESCÓLIO DE QUE AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PODEM EMPRESTAR-SE EFEITOS MODIFICATIVOS DO ARESTO, SE A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, DUVIDA OU ERRO MATERIAL FOREM DE TAL SORTE QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO JUDICIAL, EM HIPÓTESE EXCEPCIONAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR UNANIMIDADE. E mais, por verificar que, nos autos, houve o falso entendimento de que o feito fiscal não havia contemplado de maneira explícita a exigência relativa ao adiciona • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10640.000687/93-83 Acórdão n.°. : 105-13.629 na forma preconizada no RIR/80, tanto que falou-se em novo lançamento ou lançamento suplementar e decadência, argumentos que estão em desacordo com os elementos processuais, conforme demonstrei, razão por que, transcrevo, ainda, parte do Despacho anteriormente citado, além de argumentos nele contidos voltados para admissibilidade da revisão de julgado de instância inferior nas condições aqui estampadas. "De plano, não concordo com o primeiro argumento do i. Conselheiro, ou seja, a impossibilidade de se revisar o valor do adicional em face da decadência do direito de se lançar a diferença do crédito tributário. Creio que essa matéria refoge ao que está sendo discutido no presente processo, uma vez que em nenhum momento foi, está sendo ou será colocada em discussão a necessidade de se efetuar um novo lançamento. Tal quesito, por óbvio, seria importante se se pretendesse efetuar um lançamento suplementar ou seja, efetuar um novo lançamento do período embargado (exercícios 1988 e 1990). Não é, em absoluto, o que se pretende neste processo (o adicional do IR foi exigido no lançamento, com erro é verdade, em desfavor do contribuinte - v. fls. 439), descabendo, desta feita, se falar em decadência do direito de lançar diferenças do credito tributário. Ocorre que - e aqui entro na análise do segundo ponto das razões elencadas pelo insigne Conselheiro José Carlos Passuello, segundo o qual o fato de a Decisão monocrática ter reduzido o valor do adicional corresponde a provimento parcial, transitado em julgado - se está correto considerar que a Decisão de primeiro grau transitou em julgado (melhor seria dizer precluiu a possibilidade desta ser alterada administrativamente, pela via recursal), isto não significa que os comandos definidos pela Decisão sejam imutáveis. Não são imutáveis, por primeiro, na situação em que as decisões não estiverem amparadas em base legal. Estando estas eivadas de vicio de legalidade (ou seja, uma decisão desprovida de fundamento legal) é dever da Administração (assim sendo, desta Câmara), ao constatá-lo, anulá-la (bem como, em decorrência, a todos os atos posteriores que não possam ser aproveitados). Este e o comando expresso do art. 53 da Lei n.° 9.784, de 29/01/99: "Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10640.000687/93-83 Acórdão n.°. : 105-13.629 motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Por segundo, os comandos proferidos em decisão monocrática não são imutáveis porque o acórdão - consagrando o efeito devolutivo do recurso - se coloca no lugar daquela (decisão monocrática), na medida em que as matérias recorridas são conhecidas. Esta é a disposição expressa do art. 512 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo por falta de regra especifica a este: "Art. 512 — O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso." Sendo esta a posição que adotei naquela oportunidade, na conformidade com os dispositivos citados, com a esclarecedora visão do Poder Judiciário, por todo o exposto e pelo que consta dos autos processuais, voto no sentido de retificar o Acórdão anterior, n° 105-13.211, de 07/06/2000, para DECLARAR NULA a decisão de primeira instância administrativa que, em processo decorrente, fez coisa julgada com base em decisão relativa ao processo principal, a qual foi considerada nula por ter sido proferida sem fundamento legal e por ter incorrido em erro material que infirmou a conclusão dos autos. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. 1 , ALVARO-ferfraBOSA LIMA Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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