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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7384765 #
Numero do processo: 10283.006831/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO. Devem ser acolhidos os embargos, quando restar omissão a ser esclarecida.. ISENÇÃO DO IPI. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO GLOBAL DO PPB Quando o contribuinte logra êxito em comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção do IPI, de forma global, e, demonstrados em diligência fiscal que, meros erros de controle de estoque não são suficientes para caracterizar descumprimento de regime, devendo ser cobrado o tributo sobre os produtos/componentes que não estavam abrangidos no regime PPB, há de se cancelar os créditos tributários lançados de ofício pela fiscalização.
Numero da decisão: 3301-004.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para dar provimento integral ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que rejeitava os embargos de declaração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. (assinado digitalmente) Ari Vendramini – Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.712  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IPI  Embargante  ELECTROLUX D A AMAZÔNIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO.  Devem ser acolhidos os embargos, quando restar omissão a ser esclarecida..  ISENÇÃO DO IPI. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO GLOBAL DO  PPB  Quando  o  contribuinte  logra  êxito  em  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  a  fruição  da  isenção  do  IPI,  de  forma  global,  e,  demonstrados  em  diligência  fiscal  que, meros  erros  de  controle  de  estoque  não são suficientes para caracterizar descumprimento de regime, devendo ser  cobrado  o  tributo  sobre  os  produtos/componentes  que  não  estavam  abrangidos no regime PPB, há de se cancelar os créditos tributários lançados  de ofício pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  integral  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  que  rejeitava  os  embargos  de  declaração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 68 31 /2 00 8- 85 Fl. 5320DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.318          2 (assinado digitalmente)  Ari Vendramini – Redator do voto vencedor  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).    Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face do  Acórdão n° 3301­003.167, de 26 janeiro de 2017:  "Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão de primeira instância:  'Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI). A Fiscalização apurou a seguinte infração:  a) Descumprimento  das  condições  e  requisitos  para  a  fruição  da  isenção  do  IPI.  2.  Inconformado  com  a  autuação  da  qual  tomou  ciência  em  18.12.2008  (fl.  04), o contribuinte apresentou impugnação em 19.01.2009 (fls. 399/419) alegando:  a) Que teria ocorrido a decadência, nos termos do art. 150, §4°, do CTN;  b) Que a contagem do prazo decadencial deveria ser efetuada de acordo com o  art. 150, §4°, do CTN, independentemente da existência de pagamento; c) Que, de  modo  a  atender  ao PPB,  a montagem e  soldagem dos  componentes  nas  placas  de  circuito impresso eram realizadas por empresas terceirizadas;  d)  Que  os  "circuitos  impressos  sem  componentes"  e  seus  respectivos  "componentes eletrônicos ativos e passivos", uma vez recebidos e separados em seus  estabelecimento,  seriam  encaminhados  em  operações  de  "remessa  para  industrialização"  (sob  o  CFOP  5.901)  para  fornecedores  terceirizados,  que  promoveriam a montagem da placa de circuito impresso;  e)  Que,  uma  vez  concluída  a  montagem  da  placa  de  circuito  impresso,  o  fornecedor  promoveria  o  retorno  das  mercadorias  anteriormente  remetidas  (sob  o  CFOP 5.902) e o respectivo faturamento da industrialização efetuada (montagem da  placa, sob o CFOP 5.124);  f)  Que  as  placas  de  circuito  impresso  seriam  utilizadas  como  itens  intermediários para a fabricação dos Fornos de Microondas;  g)  Que  a  premissa  utilizada  pela  Fiscalização  de  que  para  cada  forno  de  microondas  é  utilizada  uma  placa  de  circuito  impresso  não  seria  verdadeira,  pois  cada microondas consumiria duas placas de circuito impresso;  h) Que o resultado da conciliação da movimentação de estoques de produtos e  insumos  teria  apontado  substanciais  divergências  entre  os  números  considerados  Fl. 5321DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.319          3 pela  Fiscalização  e  os  números  que  constariam  da  escrita  fiscal  e  contábil  da  empresa;  i) Que a Fiscalização, a partir de um exercício absolutamente subjetivo, teria  concluído pelo descumprimento do PPB;  j ) Que, de acordo com os documentos apresentados, não teria havido quebra  do PPP;  k) Que, ao promover ao lançamento com base em uma análise equivocada de  planilhas  e  demonstrativos,  a  Fiscalização  teria  violado  os  princípios  que  regem a  atividade tributária estatal.  Por fim, requereu:  a) Que o lançamento fosse julgado improcedente;  b) Que a intimação fosse dirigida à pessoa de seu representante;  c) Que fosse autorizada a apresentação de documentos suplementares durante  o curso do processo;  d) Que fosse autorizada a realização de sustentação oral.  É o relatório.'  Em  sessão  do  dia  28/4/2009,  a  DRJ  em  Belém  (PA)  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente.  Os  créditos  tributários  referem­se  ao  ano  de  2003  e  o  contribuinte  tomou  ciência  da  autuação  em  18/12/2008.  A  Turma  considerou  que  decaíra  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  consituir  créditos  tributários  relacionados  aos meses em que o imposto foi lançado, isto é, em relação aos períodos de apuração  em houve pagamento do IPI.   O Acórdão n° 01­13.741 foi assim ementado:  'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.  As  regras  referentes  a  intimações  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal  encontram­se  previstas  expressamente  no  art. 23 do Decreto n° 70.235/72. Neste dispositivo normativo não  há previsão de intimação pessoal do advogado.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DEFESA  ORAL.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  previsão  legal  para  defesa  oral  na  primeira  instância  administrativa.   DOCUMENTOS. JUNTADA ULTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.  O  art.  16,  §4°,  do Decreto  n°  70.235/72,  prevê  expressamente  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  Fl. 5322DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.320          4 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO.  Somente há lançamento por homologação quando o contribuinte  efetua o pagamento do tributo antes da atuação do Fisco.  DECADÊNCIA.  Na  contagem  do  prazo  decadencial,  somente  se  aplica  a  regra  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  quando  houver  pagamento.  Caso contrário, aplica­se a regra do art. 173,1, do CTN.  Lançamento Procedente em Parte'  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  que  repetiu  os argumentos aduzidos na impugnação e adicionou o seguinte:  ­ Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício; e  ­  Documentos:  declaração  da  empresa  Sanyo,  atestando  que  realizou  industrialização  por  encomenda  de  pacas  de  circuito  impresso;  notas  fiscais  de  remessa  e  retorno  de  industrialização  por  encomenda  e  de  faturamento  da  industrialização; e "Demonstrativo de Consumo das Placas de Circuito Impresso nos  Fornos de Micro­Ondas."  Dada a desoneração parcial, houve recurso de ofício.  O  processo  veio  para  o CARF. A  2° Turma Ordinária  da  3° Câmara  da  3°  Seção decidiu converter o processo em diligência. Reproduzo o voto condutor:  'Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Redator Designado.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele conheço.  Desde o  início da controvérsia, o contribuinte procura demonstrar, por meio  de provas concretas, que do procedimento adotado não teria ocorrido dano ao erário,  uma vez que as mercadorias que efetivamente foram remetidas para industrialização  sem  a  cobertura  de  adequada  documentação  fiscal,  o  foram  pois  eram  uma  peça  única, que, bipartida no prestador de serviços, retornava adequadamente acobertada  pela documentação fiscal pertinente.  Diante  desse  fato,  é  de  argüir­se  o  porque  não  teria  o  auditor  fiscal  feito  auditoria  de  produção  naquele  contribuinte,  para  demonstrar  efetivamente  a  ocorrência  de  prejuízo  ao  fisco,  não  necessariamente  decorrente  apenas  daqueles  fatos, mas até de outros porventura encobertos sob o manto dessa única e originária  controvérsia.  Pelo contrário, optou por ater­se à incorreção formal do contribuinte, ao invés  de buscar a verdade material.  Entendo pois que deveria ter sido observada a Lei nº 9.430/96, como o é em  inúmeras circunstâncias analisadas por essa Turma.  Invoco então julgado da antiga 1ª Câmara do Segundo Conselho, para ilustrar  o que poderia ter acontecido, Acórdão 20179.746:  'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 5323DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.321          5 Data do fato gerador: 31/01/1991, 31/12/1999  Ementa:  AUDITORIA  DE  PRODIS  ERRO  NA  APURAÇÃO  PROVOCADO  POR  ERRO  DE  INFORMAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE.  REFAZIMENTO  DOS  CÁLCULOS.  CANCELAMENTO DE PARTE DA AUTUAÇÃO.  Demonstrado nos autos que parte do crédito tributário apurado  decorreu de erro na apuração nas vendas supostamente omitidas  que, por  sua vez,  teve origem em erro  em informação prestada  pelo contribuinte, cancela­se a parcela indevida da autuação.  Recurso de oficio negado.'  Na ocasião, o Conselheiro relator considerou como fundamento o Acórdão de  primeira instância, e arrematou:  “Quanto  ao  mérito,  considerando  que  a  diligência  realizada  comprovou  a  tese  da  impugnante,  qual  seja,  a  de  que  houve  realmente  a  informação  incorreta  do  total  de  compras  de  matéria­prima  nos  códigos  envolvidos,  o  que  foi  acertado  nos  demonstrativos  e  planilhas  refeitos,  o  que  efetivamente  alterou  as  bases  de  cálculo  do  11'1  e,  I  também,  quanto  à  falha  de  transcrição  dos  dados  das  relatórios  fiscais  para  o  Auto  de  Infração, resta analisar, principalmente, se procedente alegação  de que 'a auditoria de produção não tem como apurar a verdade  material  na  comparação  do  consumo  das  matérias­primas  usadas  na  produção  contra  o  consumo  de  matérias­primas  constantes dos respectivos registros contábeis, uma vez que não  existe exatidão na relação matéria­prima versus produto', e que  'algumas matérias­primas originalmente destinadas à fabricação  de um determinado tipo de parafuso, de acordo com o respectivo  cadastro,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  outro  item  e  também,  um  produto  pode  ser  fabricado  usufruindo  uma  matéria­prima opcional, não registrada no respectivo cadastro,  dependendo das circunstâncias do processo produtivo."   "Considerando,  de  fato,  que  a  Fiscalização  produziu  uma  apuração  detalhada,  em  função  da  diligência,  donde  concluiu  efetivamente ter havido erro na apuração original, decorrente de  informação  incorreta  prestada  pela  interessada,  não  restou  alternativa ao Acórdão de primeira instância além de cancelar a  parcela decorrente de erro.”  Assim sendo, entendo que deveria ter sido procedida a auditoria de produção  por parte da fiscalização para que pudéssemos ter certeza ou não de dano ao erário, o  que  não  fora  feito.  Tampouco  não  necessariamente  seria  um  procedimento  obrigatório, mas  sem  dúvida  espancaria  qualquer  dúvida  quanto  à  adequação  dos  procedimentos adotados pelo contribuinte, e alcançaria a verdade material.  Não tendo isso ocorrido, proponho aos nobres pares a conversão desse recurso  em diligência, para que possamos buscar a verdade material no caso concreto, onde  não  me  pareceu  ter  ocorrido  prejuízo  ao  erário,  mas  uma  inobservância  de  formalidade  fiscal,  cuja  desconsideração  dessa  escrita,  ai  sim,  resultou  em  lançamento de ofício.  Fl. 5324DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.322          6 Para tanto, apresentarei o que entendo serem os motivos para essa diligência,  seguidos daquilo que considero que poderia ser demonstrado pelo contribuinte para  que  esse colegiado possa ao  final postar­se diante de duas premissas: a uma,  a de  que  houvera  ou  não  prejuízo  ao  erário. Caso  positivo, mais  confortável  o  voto  no  sentido de negar provimento à pretensão do contribuinte. Ou, a duas, a de que não se  estaria na hipótese de prejuízo ao erário, daí sim, esse colegiado poderá optar entre a  verdade material versus a verdade formal da escrita do contribuinte.  I  Da  Controvérsia  acerca  da  aprovação  do  PPB  da  recorrente  X  entendimento da RFB sobre o processo produtivo  Um dos aspectos que restou controverso na discussão da lide diz respeito ao  processo  produtivo  básico  (PPB)  do  microondas,  que,  nos  termos  da  Portaria  Interministerial MDIC/MCT nº 68/1994, consiste em 5 etapas, a saber: “I Montagem  e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso; II Montagem  do painel de controle; III Estampagem, soldagem e pintura da cavidade do forno; IV  Montagem na cavidade do forno dos módulos: conjunto motor/ventilador, conjunto  circulador  de  ar,  válvula  magnetron,  instalação  da  fiação,  painel  de  controle,  capacitor, transformador, porta e sistema de giro do prato; V Ensaios de vedação e  funcionamento”;  e  que  a  etapa  supostamente  descumprida  restringe­se  à  etapa  I  realizada por terceiro (Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de  circuito impresso);  Verificamos,  ainda  que  os  Laudos  de  Produção  (LP)  emitidos  pela  SUFRAMA e apensos ao processo às fls. 79, 80 e 81 constituem­se, nos termos do  artigo 23 da Resolução SUFRAMA nº 202/2006, “no documento comprobatório do  atendimento das etapas estabelecidas no PPB de cada produto e do cumprimento de  outros parâmetros dimensionados no projeto técnico econômico aprovado”;   Possível observar que a mesma Resolução SUFRAMA nº. 202/2006, em seu  artigo 58, estabelece que “a SUFRAMA enviará comunicado à Secretaria da Receita  Federal  (SRF)  sempre  que  comprovar  que  a  empresa  auferiu  indevidamente  dos  incentivos  fiscais  administrados  pela  autarquia,  descritos  no  art.  1º  desta  Resolução.”;   Finalmente,  em  matéria  de  cumprimento  de  PPB,  o  CARF/CSRF  já  se  manifestou  a  favor  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  notadamente  em  situações  envolvendo  aspectos  fáticos,  conforme  acórdãos  CSRF/0303.300  (processo  nº  10283.007112/9371),  CSRF/0305.109  e  30129.220  (CARF);  ou  seja,  no sentido de que o entendimento do CARF/CSRF nas decisões mencionadas acima,  segundo  o  qual  não  poderá  haver  divergência  sob  o  ponto  de  vista  fático  entre  SUFRAMA e Receita Federal;   II  Do  cumprimento  dos  requisitos  do PPB  para  o Forno Microondas  –  Modelo 10271DBB106  Quanto à comprovação do cumprimento dos requisitos do PPB para o Forno  Microondas – Modelo 10271DBB106 (Código 70289373 – Item Intermediário) Um  dos objetos do Auto de Infração foi a não comprovação da origem do consumo do  subconjunto, item intermediário, modelo 70289373 suficiente para produzir o forno  modelo 10271DBB106, conforme mencionado pela fiscalização à fls. 09, item 12.4  do processo:   "(...)  Já  com  relação  às  90.587  unidades  produzidas  de  Forno  Microondas,  modelo  10271DBB106,  informadas  pela  própria  empresa  (...),  não  há  identificação  da  origem  do  consumo  das  Fl. 5325DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.323          7 Placas de Circuito Impresso, código 702389373, utilizadas para  produção desse modelo.(...)”   Assim,  verifica­se,  basicamente,  a  falta  de  correlação  entre  as  quantidades  produzidas do  item  intermediário 702389373 e a produção dos  fornos microondas  modelo 10271DBB106 fabricados pela Recorrente.  Assim,  temos  algumas  observações.  A  primeira  de  que  a  conclusão  do  Sr.  Auditor  Fiscal  foi  baseada  em  uma  interpretação  equivocada  da  “Relação  Insumo  Produtos” fornecida pela Recorrente à fiscalização, apensa ao processo às fls. 95 e  96, diante da qual o Sr. Auditor Fiscal considerou que tal relação não representava a  lista de combinações possíveis de componentes para a produção dos fornos, não se  tratando da  relação  exata de  todos  os  componentes que  necessariamente  deveriam  ser utilizados para produção dos fornos e que os arquivos magnéticos elaborados no  layout determinado pela IN n° 86 e apresentados ao Sr. Auditor Fiscal, permitiriam,  de  acordo  com  o  alegado  pelo  contribuinte,  por  meio  da  relação  Consumo  X  Produção  (arquivo  magnético  4.5.1  Controle  de  Estoque),  comprovar  que  o  subconjunto modelo 70289373 foi utilizado, no ano de 2003 para produção de dois  outros fornos microondas que não o forno modelo 10271DBB106;  A segunda que a planilha fornecida pela Recorrente durante os procedimentos  de fiscalização, apensa ao processo às fls. 120, a qual demonstra esquematicamente  e  quantitativamente  a  inocorrência  durante  o  ano  de  2003  da  utilização  do  subconjunto modelo 70289373 para produção do forno modelo 10271DBB106, mas  sim para a produção de outros dois modelos de fornos;  Que  é  possível  constatar  pela  existência  de  documento  fiscal  que  permitiria  comprovar  a  industrialização  (CFOP 1124) do subconjunto modelo 70289373  (ex:  fls. 1401 a 1404 do processo) em quantidade suficiente para produzir os outros dois  modelos de fornos 10271DBC106 e 10271DBD106, e que esta comprovação pode  ser  verificada  no  arquivo  magnético  da  IN  n°  86  denominado  4.3.4  Itens  de  Mercadoria/Serviços (Entradas), devidamente fornecido à fiscalização;   III Do cumprimento dos requisitos do PPB para os Fornos Microondas –  Modelos  10271DBB206  e  10271DBB106  (Código  64800174  Insumos)  e  10321DBB106 e 10321DBB206 (Código 64800175Insumos)  Outro ponto objeto de questionamento pela fiscalização, e que fora objeto de  controvérsia,  refere­se  a  remessa  dos  insumos  placas  de  circuito  impresso  (PCI)  modelos 64800174 e 64800175 para industrialização por terceiros.  Alega o Auditor Fiscal (fls. 10) nos itens 12.8 e 12.9 o que segue:  “(...)  Em  relação  à  não  identificação  das  remessas  para  industrialização  das  Placas  de  Circuito  Impresso  importadas,  descritas na planilha (...), sobre as quais intimou o contribuinte  a manifestar, não houve qualquer menção a elas na resposta às  fls. (...).   Sendo assim, no que diz respeito às placas de Circuito Impresso,  tanto  em  relação  aos  códigos  64800174,  64800175,  itens  importados,  (....),  cujos  empregos  se  verificam  nos  modelos  10271DBB106,  10271DBB206,  10321DBB106  e  10321DBB206  (...)  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  demonstrar  ou  provar  que  houve  a  terceirização  para  o  cumprimento  do  artigo  1º,  Fl. 5326DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.324          8 inciso  I  da  Portaria  Interministerial  68/94”.  (grifos  não  destacados do original)   Do  retrotranscrito,  poder­se­ia  concluir  que  o descumprimento  do PPB para  tais  produtos  estaria  restrito  à  ausência  de  comprovação  documental  da  remessa  à  industrialização  para  terceiros  dos  insumos  “placas  de  circuito  impresso”  (PCI)  modelos 64800174 e 64800175”.   A  fiscalização  fundamenta­se  no  fato  de  que  os  insumos  PCIs  modelos  64800174  e  64800175  não  constaram  nas  notas  fiscais  de  remessa  (CFOP  5901)  para  a  SANYO,  empresa  terceirizada  que  assumia  o  papel  de  industrializar  os  subconjuntos (produto intermediário) por meio da montagem dos insumos (placas e  componentes) enviados pela Recorrente;   Afirma ainda a fiscalização que a empresa terceirizada firmou declaração no  sentido  de  fora  esta  a  responsável  pela  montagem  dos  subconjuntos  no  anocalendário  de  2003  (fls.  1215),  bem  como  que  efetuara  a  industrialização  de  todos os insumos adquiridos pela Recorrente;   Nesse sentido, entendo que devemos considerar, para prosseguirmos na busca  pela verdade material, que mais importante seria analisar­se o cumprimento do PPB  como  um  todo  para  a  produção  anual  dos  produtos  elencados  e  não  apenas  analisarmos  estritamente o  cumprimento de uma obrigação  formal – qual  seja – o  preenchimento da Nota Fiscal, na medida em que a recorrente afirma que a etapa do  PPB  de  remessa  dos  insumos  PCIs  para  industrialização  foi  rigorosamente  obedecida.   Ainda, não vejo na legislação que rege o PPB a exigência formal expressa que  nos  leve  ao  entendimento  de  que  o  cumprimento  do  PPB  deve  ser  avaliado  isoladamente  pela  ótica  formal  da  escrita  fiscal.  Verifico  que  a  fiscalização  efetivamente focou em questão estritamente formal – i.e., ausência da identificação  da  placa  menor  (174/175)  na  nota  fiscal  de  remessa  à  industrialização,  enquanto  deixou  à  margem  do  procedimento  fiscalizatório  todas  as  outras  etapas  e  formalidades eventualmente cumpridas em relação ao PPB, e que poderiam ter sido  averiguadas em uma auditoria de produção.   Mais,  considero  que  o  princípio  da  verdade  material  requer  que  evite­se  o  excesso  de  formalismo  (Acórdãos  30330.157  e  20401.782),  e  que  se  permita  a  apresentação de outros meios hábeis e idôneos de prova.   IV Do processo de Importação dos Insumos “PCIs”  Possível  depreender  dos  autos  que,  por  particularidades  do  processo  produtivo, as placas utilizadas eram produzidas em um só corpo, unidas apenas por  um  “serrilhado”,  e  que  por  isso,  afirma  a  recorrente  que  considerava  que  a  placa  importada era  responsável pelo controle do forno de microondas (placa maior), de  tal modo que, mesmo sabendo que à referida placa teria em si acoplada uma outra  placa  responsável pela  alimentação da  energia  (placa menor),  estruturalmente, não  havia sentido implementar controles contábeis para duas placas, como se fisicamente  estivessem separadas;  Prossegue ainda alegando a recorrente que o insumo PCI modelo 64800174,  placa menor, era importado em conjunto, formando fisicamente uma única peça com  o insumo PCI modelo 64800054, placa maior (par 1), da mesma forma que o insumo  PCI  64800175,  placa  menor,  era  importado  em  conjunto  com  a  PCI  modelo  64800069,  placa  maior  (par  2),  e,  sendo  portanto,  “uma  única  placa”,  e  que,  em  Fl. 5327DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.325          9 decorrência de suas especificações técnicas, não haveria a necessidade de escriturar  notas fiscais distintas para a remessa das duas placas em separado;   Finalmente, afirma que as Declarações de Importação estão relacionadas nos  autos do processo às fls. 264 a 394 e que na sua descrição detalhada consta que os  insumos  PCIs  são  identificados  com  a  expressão  “sem  componente  eletrônico”  e,  portanto,  são  considerados  insumos;  que  por  isso  cada  par  de  placa  era  sempre  importado  fisicamente  acoplado,  mesmo  que  para  algumas  Declarações  de  Importação  fossem  informados  apenas  o  código  de  uma das  placas  do  par,  e  que,  portanto,  existiam duas  formas de declarar a  importação dos  insumos PCIs na DI,  sendo uma delas com a inserção de apenas um código (ex: 64800054) e a outra com  a inserção dos dois códigos (ex: 64800054 e 64800174);   Finalmente,  verifica­se  que  mesmo  nas  DIs  nas  quais  houve  segregação  meramente  descritiva  (informação  dos  dois  códigos  de  insumos),  o  denominado  “part number” (código da placa perante o fornecedor no exterior) era o mesmo para  os  dois  códigos  de  placas;  que  ii)  a  declaração  dos dois  códigos  de  placas  não  se  desdobravam em duas adições na DI (mesma NCM 8534.00.00); e que iii) a soma  do valor unitário,  em dólar,  dos dois  códigos de placas  (DIs  com dois  códigos de  placas)  era  igual  ao valor unitário declarado nas DIs que  apresentaram apenas um  código de placa;  Isso posto,  quanto  aos  itens  I  a  IV, voto no  sentido de  converter o presente  recurso em diligência para:  Que intime­se o contribuinte a demonstrar que  (i)  Em  relação  aos  aspectos  fáticos,  especificamente  à  etapa  I  da  Portaria  Interministerial nº 68/1994, objeto de questionamento por parte da fiscalização, que  houve aprovação do cumprimento da referida etapa por parte da SUFRAMA, o que  não fora considerado subsistente pela RFB.  (ii)  Que  demonstre  que  a  partir  da  análise  dos  arquivos  da  IN/86  (especificamente  o  arquivo  4.5.1),  restaria  comprovada  a  não  utilização  do  subconjunto modelo 70289373 para produção do forno microondas 10271DBB106  e, portanto, a realidade fática alegada pela Recorrente.  (iii) Em caso positivo, ou seja, caso tenha havido a utilização do subconjunto  modelo 70289373 para produção do forno microondas 10271DBB106,  intime­se a  demonstrar se seria possível aferir em quais modelos de fornos de microondas este  subconjunto modelo 70289373 fora utilizado.  (iv)  Que  demonstre  com  base  na  documentação  fiscal  disponível,  que  os  insumos objeto da contenda seriam em sua totalidade importados.  (v)  Caso  positivo  o  item  (iv)  que  demonstre  que  os  itens  importados  eram  desprovidos de quaisquer componentes.  (vi) Que demonstre, a partir dos valores eventualmente demonstrados no item  (v) que, quando constou das respectivas DI’s apenas um código (ex: 64800054), que  o  valor  por  unidade  fora  de  US$  0,40  (quarenta  centavos  de  dólar)  e  quando  constou­lhes dois códigos (ex: 64800054 e 64800174) o valor  total correspondeu a  US$ 0,40 (quarenta centavos de dólar) por cada par de itens.  (vii) Que  demonstre  por  outros meios  de  prova  e  por  informações  das DIs,  (p.e. o valor ou os “part numbers”), relacionados às fls. 294 a 364, a afirmação de  que as “placas pares” sempre foram importadas fisicamente acopladas.  Fl. 5328DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.326          10 (viii) Que demonstre, a partir da análise das DIs, que não houve casos em que  foram importados separadamente as placas 64800174 e a placa 64800175,  (ix) Caso negativa a resposta ao item (viii), ou seja, que não houve os casos  em  questão,  que  demonstre  que  as  respectivas  importações  estavam  sempre  indiretamente associadas às placas de número 64800054 e 64800069.  V ­ Da controvérsia quanto à Industrialização (insumos PCIs) e Retorno  dos Subconjuntos (Produtos Intermediários)  Possível verificar ainda da análise dos autos que as placas acopladas (maior e  menor), em conjunto com os demais componentes (resistores, diodos, dentre outros),  eram remetidos à empresa Sanyo para que esta executasse a montagem dos referidos  componentes  nas mencionadas  placas,  cujos  pares  (placa maior  e menor),  após  a  citada  montagem,  eram  então  desacoplados/separados  e  em  seguida  remetidos  (placas montadas com componentes) à contribuinte;  Alega  a  recorrente  que  os  componentes  (tais  como  resistores,  diodos,  etc)  necessários  para  a montagem de  cada  um dos  itens  intermediários  produzidos por  meio  dos  insumos  64800054/64800174  e  64800069/64800175,  teriam  sido  remetidos à industrialização em quantidade suficiente para a montagem de cada par  de placas;  Alega ainda que, com base no arquivo magnético 4.5.1 Controle de Estoque,  elaborado  no  layout  determinado  pela  IN  n°  86,  que  o  par  de  placas  insumos  modelos  64800054/64800174  fora  utilizado  na  montagem  dos  subconjuntos  industrializados (produtos intermediários) modelos 70289179 e 70289180 e o par de  placas  insumos  64800069/64800175  fora  utilizado  na  montagem  do  subconjunto  industrializado (produto intermediário) modelo 70288547;   Verificamos, paralelamente, que foi apensa ao processo (fls. 99) planilha que  demonstra  em  termos  quantitativos  o  retorno  de  subconjuntos  industrializados  modelos  70289179,  70289180  e  70288547,  aparentemente  em  número  suficiente  para  produzir  os  fornos microondas  objeto  de  questionamento,  e  que  a  recorrente  anexou as notas fiscais que comprovariam o retorno da industrialização dos insumos  questionados pela fiscalização, utilizando­se do CFOP 1124 (ex: NF fls. 511, 512 e  582);  Para  essa  controvérsia,  entendo  deve  a  fiscalização  intimar  o  contribuinte  para:  (i)  comprovar  a  remessa  para  industrialização  na  SANYO dos  demais  itens  componentes dos subconjuntos (resistores, diodos, etc.), em número necessário para  a composição do produto final;  (ii)  em  caso  de  ser  positiva  a  prova,  pelas  quantidades  dos  componentes  encaminhados,  comprovar  que  tais  componentes  correspondem  à  quantidade  necessária para a industrialização dos insumos PCIs modelos 64800054/64800174 e  64800069/64800175;  (iii)  finalmente,  a  comprovar  e  correlacionar  dos  documentos  acostados  aos  autos que houvera o retorno dos itens intermediários produzidos com a aplicação das  PCIs modelos 64800054/64800174 e 64800069/64800175, quais sejam, 70289179 e  70289180  (para  o  insumo  64800054/64800174)  e  70288547  (para  o  insumo  64800069/64800175).  VI Da controvérsia de ordem contábil.  Fl. 5329DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.327          11 Finalmente, assumindo a premissa de restar comprovado técnica e faticamente  que os insumos PCIs modelos 64800054/64800174 tratavam­se de uma única peça e  que  os  insumos  PCIs  modelos  64800069/64800175  também  tratavam­se  de  uma  única peça e que:  i)  cada par de  insumo PCI  fora  importado sempre em conjunto;  que  ii)  foram  remetidos  à  industrialização  também sempre  em conjunto;  e que  iii)  retornaram  para  o  estabelecimento  da  recorrente  na  forma  dos  subconjuntos  (produtos intermediários), cujos modelos já foram mencionados nos itens anteriores,  e  assumindo que os  arquivos magnéticos  foram elaborados no  layout determinado  pela  IN n°  86  e  apresentados  à  fiscalização,  a partir  dos  quais  é  possível  obter  as  informações  referentes  aos  estoques,  entradas  e  saídas  de  insumos,  produtos  intermediários  e  produtos  acabados,  constando  ainda  nos  referidos  documentos  i)  relação de remessa retorno terceirização 2003, fls. 100; a ii) relação de consumo de  placas  terceirizadas  2003,  fls.  99;  e  a  iii)  relação  produção  forno  2003,  fls.  101,  intime­se o contribuinte a demonstrar que:  (i)  Em  termos  quantitativos,  foram  importados  insumos  PCIs  (modelos  64800054  e  64800069)  suficientes  para  compor  os  subconjuntos  produtos  intermediários  (70289179,  70289180  e  70288547),  que  foram  remetidos  à  industrialização insumos PCIs (64800054 e 64800069) suficientes para produzir tais  subconjuntos,  e  que  houve  retorno  de  subconjuntos  para  o  estabelecimento  da  Recorrente  em  quantidade  suficiente  para  produzir  os  fornos  microondas  no  anocalendário de 2003.  (ii) Finalmente, que as quantidades de fornos de microondas produzidos pela  recorrente  foram  compatíveis  com  as  quantidades  de  insumos  importados  e  subconjuntos industrializados, o que daria ensejo à comprovação de cumprimento do  PPB e espancaria dúvidas quanto à regularidade da produção da recorrente, o que de  resto poderia ter sido o resultado alcançado com a auditoria de produção.  Por  fim,  que  iii)  a  fiscalização  elabore  relatório  conclusivo  no  sentido  de  atestar  a  adequação  da  correlação  entre  insumos  e  produtos  apresentados  pelo  contribuinte  durante  a  fase  de  diligência,  para  que  a  Turma  possa  formar  sua  convicção.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto"  É o relatório."  A diligência foi realizada. O relatório (fls. 4.699 a 4.729) e a manifestação do  contribuinte (fls. 5.074 a 5.151) se encontram nos autos.  Em  26/01/17,  esta  turma  negou  provimento  ao  recursos  de  ofício  e  deu  parcial provimento ao voluntário. O Acórdão n° 3301­003.167 foi assim ementado:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  ISENÇÃO DO IPI. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO PPB  Quando o contribuinte logra êxito em comprovar parcialmente o  cumprimento dos requisitos legais para a fruição da isenção do  Fl. 5330DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.328          12 IPI,  há  de  se manter  os  créditos  tributários  lançados  de  ofício  exclusivamente  em  relação  à  parcela  não  validada  pela  fiscalização.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  Em  sendo  parte  integrante  da  obrigação  tributária,  é  lícita  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício  não  recolhida  no  prazo.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A DRF (fls 5.245 e 5.247) e o contribuinte (fls. 5.201 a 5.217) interpuseram  embargos de declaração.   Nos embargos de declaração da DRF, foi consignado que aquela unidade não  tinha condições de executar o Acórdão, porque não haviam sido identificados os montantes do  crédito tributário lançado que deveriam ser excluídos e quais os mantidos.  O contribuinte, por sua vez, apontou contradição entre a fundamentação e o  julgado,  cujo  remédio  seria  o  acolhimento  dos  embargos,  com  conferência  de  efeitos  infringentes, isto é, o provimento total do recurso voluntário.   Caso tal argumento não fosse aceito, que fosse reconhecida e sanada a mesma  omissão que fora apontada nos embargos da DRF.  O então Presidente  rejeitou os embargos da DRF e acolheu parcialmente os  do  contribuinte,  determinando  que  fosse  apreciado  o  alegado  vício  de  omissão.  Reproduzo  trecho da conclusão do Despacho de Admissibilidade (fls. 5.313 a 5.315), datado de 29/10/17:  "(. . .)  Assim,  entendo que  inexiste  contradição entre a decisão e  seus  fundamentos.  No entanto, SMJ, a suscitada omissão decorrente do provimento  parcial do recurso voluntário é procedente.  Conforme demonstrado acima, o recurso voluntário  foi provido  em parte. Contudo, não  foram  indicadas,  de  forma objetiva,  as  operações de venda que estariam em desacordo com o PPB, bem  como as competências (decêndios) e respectivos valores para as  quais  foram mantidas  as  exigências  e,  consequentemente,  para  as quais foram canceladas pelo Colegiado.  Portanto, demonstrada a omissão, os embargos devem acolhidos  nesta parte.  Equivocadamente,  antes  da  decisão  sobre  os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  o  Inspetor  da Alfândega  do  Porto  de  Manaus.  AM,  também  interpôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  5247),  alegando  obscuridades/contradições  no  mesmo acórdão.  Fl. 5331DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.329          13 A  análise  dos  embargos  opostos  por  aquele  Inspetor  ficou  prejudicada,  em  virtude  da  decisão  a  ser  dada  nos  embargos  opostos  pelo  contribuinte.  Somente  depois  da  decisão  sobre  os  embargos  do  contribuinte  será  é  possível  a  interposição  de  embargos  pela  autoridade  responsável  pela  liquidação  do  acórdão.  Com essas considerações, em face do que dispõe o § 7° do art.  65  do  RICARF,  acolho  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração opostos pelo contribuinte para que sejam apreciadas  as alegações referentes à suscitada omissão.  Encaminhe­se o processo ao Relator para inclusão em pauta.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas  Presidente da Turma 3301"  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Por  meio  do  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  5.313  a  5.315),  datado  de  29/10/17,  encaminhado  para  os  autos  em  20/12/17,  o  então  Presidente  desta  turma  acolheu  parcialmente os embargos de declaração interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão n°  3301­003.167.  Foi  apontada  omissão,  pois,  no  Acórdão  "não  estão  indicadas  de  forma  objetiva,  as  operações  de  venda  que  estariam  em  desacordo  com  o  PPB,  bem  como  as  competências (decêndios) e respectivos valores para as quais foram mantidas as exigências e,  consequentemente, para as quais foram canceladas pelo Colegiado." ­ trecho do Despacho de  Admissibilidade, síntese fiel dos embargos de declaração (fls. 5.201 a 5.217).  Cumpre apresentar breve relato da contenda.  Trata­se de auto de infração, para cobrança de IPI, multa de ofício de 75% e  juros Selic, em razão de descumprimento de requisitos legais para fruição da isenção do IPI.  O  contribuinte  obteve  aprovação  de  seu  projeto  industrial,  por  meio  do  Parecer Técnico de Projeto n° 114/2000, o que o habilitou `a isenção do II e do IPI, previstas  nos  artigos 7°  e 9° do Decreto­lei  n° 288/1967. Para  tanto,  dentre outros  requisitos,  teria de  realizar processo de industrialização  local compatível com Processo Produtivo Básico (PPB),  previsto na Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT n° 64/1994.  A  fiscalização  concluiu  que  não  foi  cumprido  o  PPB  e  lavrou  o  auto  de  infração. Em síntese, houve duas acusações:  Fl. 5332DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.330          14 a) O forno de micro­ondas modelo 10271DBB106 era composto, entre outros  itens,  pelo  subconjunto  Placa  Controle modelo  70289373.  O  contribuinte  não  comprovou  a  "origem"  dos  subconjuntos  aplicados  na  fabricação  dos  citados  fornos,  isto  é,  mão  correlacionou as quantidades produzidas dos citados tipos de subconjunto e de forno.  b)  O  contribuinte  também  não  teria  comprovado  a  remessa  para  industrialização por terceiros das PCIs 64800054/64800174 e 64800069/64800175 e o retorno  dos  subconjuntos  70289179,  70289180  e  70288547,  utilizados  para  fabricação  dos  fornos  micro­ondas modelos 10271DBB106, 10271DBB 206, 10321DBB106 e 10321DBB206.  O  contribuinte  impugnou  o  auto  de  infração,  ocasião  em  que  carreou  aos  autos diversos documentos.   A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, acatando tão somente  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  tributos  relativos  PAs  20/01/2003  a  31/12/2003 ­ o contribuinte tomara ciência do auto de infração em 18/12/2008 (fl. 16).   O processo veio para o CARF. Por meio da Resolução CARF n° 330200.217,  a 2° Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção decidiu converter o processo em diligência,  com a formulação de seis quesitos, pelos seguintes motivos:  "(. . .)  Desde o  início da controvérsia, o contribuinte procura demonstrar, por meio  de provas concretas, que do procedimento adotado não teria ocorrido dano ao erário,  uma vez que as mercadorias que efetivamente foram remetidas para industrialização  sem  a  cobertura  de  adequada  documentação  fiscal,  o  foram  pois  eram  uma  peça  única, que, bipartida no prestador de serviços, retornava adequadamente acobertada  pela documentação fiscal pertinente.  Diante  desse  fato,  é  de  argüir­se  o  porque  não  teria  o  auditor  fiscal  feito  auditoria  de  produção  naquele  contribuinte,  para  demonstrar  efetivamente  a  ocorrência  de  prejuízo  ao  fisco,  não  necessariamente  decorrente  apenas  daqueles  fatos, mas até de outros porventura encobertos sob o manto dessa única e originária  controvérsia.  Pelo contrário, optou por ater­se à incorreção formal do contribuinte, ao invés  de buscar a verdade material.  (. . .)"  A  diligência  foi  realizada  e  o  relatório  foi  carreado  aos  autos  (fls.  4.699  a  4.729), assim como a correspondente manifestação do contribuinte (fls. 5.074 a 5.151).  Da leitura dos autos e, notadamente, do relatório de diligência assim concluiu  este relator:  "CONCLUSÃO  Antes de encerrar, faz­se mister transcrever os dispositivos legais que versam  sobre a matéria em litígio:  Decreto­lei n° 288/1967 ­ isenção do IPI  Fl. 5333DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.331          15 "Art.  7°  Os  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de Manaus,  salvo  os  bens de  informática e os veículos automóveis,  tratores e outros veículos  terrestres,  suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do  Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ponto  do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  secundários  e  de  embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados,  calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na  conformidade do § 1° deste artigo, desde que atendam nível de  industrialização  local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na  mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB).   (. . .)  Art.  9° Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as mercadorias  produzidas  na Zona Franca  de Manaus,  quer  se  destinem ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização  em  qualquer  ponto  do  Território  Nacional  §  1° A  isenção  de  que  trata  este  artigo,  no  que  respeita  aos  produtos  industrializados  na  Zona  Franca  de  Manaus  que  devam  ser  internados  em  outras  regiões  do  País,  ficará  condicionada  à  observância  dos  requisitos  estabelecidos no art. 7° deste decreto­lei.  (. . .) (g.n.)"  PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 68/1994 ­ Processo Produtivo Básico  (PPB)  Art.  1°  Estabelecer  para  o  produto  FORNO  DE  MICROONDAS,  industrializado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  o  seguinte  processo  produtivo  básico ­ PPB XVIII:  I ­ Montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito  impresso;  II ­ Montagem do painel de controle;  III ­ Estampagem, soldagem e pintura da cavidade do forno;  IV  ­  Montagem  na  cavidade  do  forno  dos  módulos:  conjunto  motor/ventilador, conjunto circulador de ar, válvula magnetron, instalação da fiação,  painel de controle, capacitor, transformador, porta e sistema de giro do prato;  V ­ Ensaios de vedação e funcionamento.  (. . .)  Parágrafo 2° Para cumprimento do disposto nesta Portaria será admitida  a  utilização  de  subconjuntos  montados  no  País,  por  terceiros,  preferencialmente instalados na Zona Franca de Manaus." (g.a.)  Temos, de um lado, a fiscalização, apresentando provas cabais das falhas de  controle e preparação de arquivos eletrônicos oficiais pelo contribuinte. E, fundada  nisto, conclui que não há comprovação da realização do PPB e deve ser exigido o  IPI sobre a totalidade das vendas de fornos de micro­ondas realizadas em 2003.  Fl. 5334DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.332          16 De um outro, utilizando­se de todos os elementos contábeis e extra­contábeis  de  que  dispunha,  os  quais  também  disponibilizou  para  o  Fisco,  o  contribuinte  demonstrou que realizou a primeira etapa do PPB e que seus resultados, em termos  quantitativos, eram compatíveis com o volume de produtos acabados produzidos.  Em  relação  à  primeira  infração  ­  falta  de  comprovação  da  "origem  dos  insumos"  necessários  à  produção  do  forno  micro­ondas  10271DBB106  ­  já  consignei que considerei comprovado pela Recorrente que o subconjunto 70289373  não foi utilizado para a fabricação do citado forno.  Em relação à segunda infração ­ falta de comprovação do envio de insumos e  retorno  de  subconjuntos,  bem  como  de  sua  aplicação  nos  fornos  de  micro­ondas  produzidos no ano de 2003 ­ entendo que houve comprovação parcial, posto que os  seguintes pontos que restaram incontroversos:  ­ a legislação acima reproduzida não determina que a falta de comprovação de  um ou mais ciclos de produção resulta na perda completa do incentivo fiscal, isto é,  inclusive daqueles em relação aos quais o contribuinte consiga apresentar  todos os  elementos de prova.  ­ os PCIs eram importados em pares e sem componentes eletrônicos;  ­ para a produção de subconjuntos, era necessária a aplicação de componentes  eletrônicos, cujo processo industrial era  realizado por  terceiros  (empresa Sanyo), o  que é permitido pelo § 2° do art. 1° da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT n°  64/1994; e  ­ havia falhas nos livros e controles contábeis e fiscais, porém as escritas não  foram  desqualificadas  e  tampouco  foram  consideradas  como  insuficientes  para  comprovar a totalidade das operações.  De  todo  o  exposto,  meu  voto  é  pelo  cancelamento  integral  do  crédito  tributário  relativo  à  primeira  infração  ­  falta  de  comprovação  da  "origem  dos  insumos" necessários à produção do forno micro­ondas 10271DBB106 ­ e, por outro  lado, pelo provimento parcial do recurso voluntário, no que tange à segunda infração  ­ falta de comprovação do envio de insumos e retorno de subconjuntos, bem como  de sua aplicação nos fornos de micro­ondas produzidos no ano de 2003."  E, ao final do voto, o seguinte foi consignado:   "(. . .)  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  restando  para  unidade  de  origem,  ao  executar  o  acórdão,  somente  cobrar  IPI,  multa  de  ofício  e  juros  Selic  sobre  as  vendas  derivadas  de  ciclos  de  produção,  em  relação  aos  quais  não  haja  registros contábeis e fiscais atestando o cumprimento do PPB. Para tanto, devem ser  considerados todos elementos carreados aos autos e, inclusive, os apresentados pela  Recorrente no curso da diligência (ex: planilhas, notas fiscais, laudos técnicos etc.)."  O Despacho de Admissibilidade determinou que  fosse apreciada a alegação  de que o Acórdão n° 3301­003.167 incorreu em omissão, pois "não estão indicadas de forma  objetiva,  as  operações  de  venda  que  estariam  em  desacordo  com  o  PPB,  bem  como  as  competências (decêndios) e respectivos valores para as quais foram mantidas as exigências e,  consequentemente, para as quais foram canceladas pelo Colegiado."  A meu ver, não há omissão no citado Acórdão.   Fl. 5335DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.333          17 Além  dos  fatos  que  fundamentaram  a  primeira  infração,  integralmente  afastada por este colegiado, a fiscalização considerou como descumprido o PPB, pelo fato de o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  remessa  para  industrialização  por  terceiros  das  PCIs  64800054/64800174  e  64800069/64800175,  dos demais  insumos  (resistores,  diodos  etc.)  e  o  retorno  dos  subconjuntos  70289179,  70289180  e  70288547,  utilizados  para  fabricação  dos  fornos  micro­ondas  modelos  10271DBB106,  10271DBB  206,  10321DBB106  e  10321DBB206. E lançou IPI, sobre a totalidade das vendas realizadas no período.  A  diligência,  por  sua  vez,  com  base  nos  documentos  que  originalmente  se  encontravam  nos  autos  e  os  posteriormente  encaminhados  pela  recorrente,  aplicou  testes.  E  concluiu  que  os  controles  da  recorrente  não  demonstravam  com  precisão  a  relação  entre  insumos enviados e subconjuntos retornados da industrialização.  E, apesar de ter verificado que, de fato, houvera envio de insumos e retorno  de produtos acabados,  ratificou a conclusão da  fiscalização, concluindo que a  recorrente não  tinha direito de à isenção do IPI sobre as vendas cursadas no período auditado.  Resta  claro,  portanto,  que  tanto  a  fiscalização  quanto  o  agente  responsável  pela diligência depreendem dos acima  reproduzidos artigos 7° e 9° do Decreto­lei n° 288/67  que ou o contribuinte comprova a realização de todos os ciclos produtivos realizados no ano  revisado ou perde o direito à  isenção do  IPI  incidente sobre TODAS as vendas cursadas nos  correspondentes períodos de apuração.  Ocorre que esta não foi a  interpretação deste colegiado que, por maioria de  votos,  que  concebeu  a  possibilidade  de  haver  um  cumprimento  parcial,  com  correspondente  fruição parcial das isenções, isto é, isenção sobre as vendas derivadas dos ciclos de produção  devidamente comprovados pelo contribuinte.  E  não  se  pode  esperar  que  esta  Corte  determine  de  "forma  objetiva,  as  operações  de  venda  que  estariam  em  desacordo  com  o  PPB,  bem  como  as  competências  (decêndios) e respectivos valores para as quais  foram mantidas as exigências", pelo simples  fato  de  que,  em  razão  das metodologias  de  trabalho  adotadas  pelas  fiscalização  (diante  das  falhas de controle, simplesmente, cobrou IPI sobre todas as vendas) e diligência (aplicação de  testes), tais informações não se encontram desta forma dispostas nos autos.  Para tanto, há que se revisar os documentos contábeis e fiscais carreados aos  autos em  todos os momentos processuais e  apurar o novo crédito  tributário, o que, para  este  colegiado,  além  de  ser  impraticável,  não  é  condizente  com  sua  participação  no  processo  administrativo  fiscal. Trata­se de matéria afeita  ao processo de execução do Acórdão, o que,  indubitavelmente, cumpre à unidade de origem.  Desta forma, rejeito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, por  ter concluído que o Acórdão n° 3301­003.167 não incorreu na alegada omissão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira    Fl. 5336DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.334          18 Voto Vencedor  Conselheiro Ari Vendramini ­ Redator designado  Respeitando o  bem  redigido,  claro  e  preciso  voto  do  eminente Conselheiro  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, ouso discordar apenas quanto ao cumprimento parcial do  PPB, pois estamos diante, por conclusão das diligências realizadas, de meros erros de controle  de estoques, na relação estabelecida entre os insumos enviados e o retorno dos subconjuntos da  industrialização,  como bem esclarece  o  ilustre Relator  :  “ A  diligência,  por  sua  vez,  com  base  nos  documentos  que  originalmente  se  encontravam  nos  autos  e  os  posteriormente  encaminhados  pela  recorrente,  aplicou  testes.  E  concluiu  que  os  controles  da  recorrente  não  demonstravam  com  precisão  a  relação  entre  insumos enviados e subconjuntos retornados da industrialização.”  Diante  das  diligências  realizadas,  demonstrou­se  de  forma  cabal  que  ocorreram  erros  no  controle  dos  estoques, mas  que,  ao  final,  as  controvérsias  representadas  pelos itens I (controvérsia acerca da aprovação do PPB da recorrente x entendimento da RFB  sobre  o  processo  produtivo),  II  (cumprimento  dos  requisitos  do  PPB  para  o  Forno  de  Microondas – Modelo 10271DBB106), III (cumprimento dos requisitos do PPB para os Fornos  de  Microondas  –  Modelos  10271DBB206  e  10271DBB106  (Código  56400174  Insumos)  e  10321DBB106  e  10321DBB206  (Código  64800175I  Insumos),  IV  (  processo  de  importação  dos insumos “PCIs”), V (controvérsia quanto á industrialização (insumos PCIs) e Retorno dos  Subconjuntos  (Produtos  Intermediários)  e  VI  (controvérsia  de  ordem  contábil),  restaram  dirimidas, não havendo, na decisão desta turma, motivo que desse azo ao descumprimento do  PPB aprovado.  Portanto,  consideramos  que  meros  erros  de  controle  de  estoque  não  são  suficientes para caracterizar descumprimento de regime, devendo ser cobrado o  tributo sobre  os produtos/componentes que não estavam abrangidos no regime PPB.   Diante  do  exposto,  propomos  o  acolhimento  dos  embargos  opostos  pelo  contribuinte, para aclarar omissão contida no Acórdão n° 3301­003.167, de que a controvérsia  a respeito da parcela do PPB considerada não cumprida foi sanada de forma satisfatória, para  considerar que o PPB teve seus requisitos cumpridos.  Somos  pelo  provimento  do Recurso Voluntário  para  exoneração  do  crédito  tributário  constituído,  pois  restaram  comprovados  os  requisitos  para  a  fruição  do  PPB,  de  forma global, como autorizado pelo órgão competente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini                  Fl. 5337DF CARF MF Processo nº 10283.006831/2008­85  Acórdão n.º 3301­004.712  S3­C3T1  Fl. 5.335          19   Fl. 5338DF CARF MF

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7390974 #
Numero do processo: 10920.910745/2009-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSÃO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. O conhecimento do recurso especial exige a demonstração do dissenso jurisprudencial. É essencial que as decisões comparadas tenham identidade fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada regra processual com supedâneo em princípios do direito processual tributário não serve de paradigma apto a confrontar decisão que considerou intransponível outra norma processual, diferente da que foi relaxada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.170  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  LOJAS DE DEPARTAMENTOS MILIUM LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO.  DISSENSÃO  JURISPRUDENCIAL. REQUISITO.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial.  É  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  fática e jurídica entre si. O acórdão que decide pela mitigação de determinada  regra  processual  com  supedâneo  em  princípios  do  direito  processual  tributário não serve de paradigma apto a  confrontar decisão que considerou  intransponível  outra  norma  processual,  diferente  da  que  foi  relaxada  pela  decisão recorrida.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 07 45 /2 00 9- 05 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10920.910745/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.170  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra decisão tomada no Acórdão nº 3403­002.443, de 24 de setembro de 2013, que recebeu a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2006  PROVAS.   É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados  em contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado   A  divergência  suscitada  no  recurso  especial  refere­se  à  prevalência  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  das  formas  sobre  as  regras  processuais  que  estabelecem a preclusão do direito à comprovação dos fatos alegados.  O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.165, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10920.910094/2009­45, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.165):  "Conhecimento do Recurso Especial  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10920.910745/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.170  CSRF­T3  Fl. 4          3 O recurso especial não deve ser conhecido.  A  decisão  recorrida  não  recusou  as  provas  apresentadas  em  sede  de  recurso  voluntário por considerar o direito precluso. No vertente processo, as provas do direito alegado  não foram apresentadas em momento algum. Nem na apresentação do pedido de  restituição,  nem na impugnação, nem em sede de recurso voluntário e tampouco agora. Observe­se excerto  extraído do voto do aresto recorrido.  Desse modo, não tendo a recorrente,  tanto na impugnação, quanto no  recurso  voluntário,  se  desincumbido  do  ônus  de  trazer  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  crédito  alegado  em  compensação,  não  há  como  se  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  indébito,  requisitos  essenciais à compensação tributária (art. 170 do CTN).   O paradigma  apresentado  jamais  admitiu  a  hipótese de  que um processo,  que não  fora em momento algum instruído com as provas do direito alegado pudesse ser convertido em  diligência  para  que  a  falta  fosse  suprida.  Em  lugar  disso,  aborda  uma  matéria  bem  mais  suscetível de controvérsia, que diz respeito à possibilidade de apreciação das provas carreadas  aos autos pelo contribuinte somente em segunda instância de julgamento. Observe­se como se  manifesta o relator da decisão paradigma.  Em primeira mão destaco que comungo do entendimento dos I. Colegas  Julgadores que defendem a tese de que as provas materiais carreadas  para  os  autos,  seja  fase  recursória  ou  em  qualquer  outra,  devem  ser  levadas  em  consideração,  analisadas  com  o  devido  cuidado,  investigadas inclusive por intermédio de diligências, se for o caso, para  apuração  da  verdade  material  que,  efetivamente,  deve  nortear  os  julgamentos nesta esfera administrativa. (grifos acrescidos)  Ora, o relator refere­se à admissão das provas apresentadas em qualquer momento  processual.  Na  sua  opinião,  considera  até  mesmo  a  possibilidade  de  que  sejam  realizadas  diligências  para  apuração  da  verdade  material,  à  luz  dos  elementos  de  prova  carreados  tardiamente  aos  autos.  Não  é  o  caso  deste  processo.  Não  foram  recusadas  provas  apresentadas em segunda instância por preclusão temporal, foi rejeitado pedido de diligência  para  inclusão  nos  autos  das  provas  que  o  contribuinte  jamais  se  interessou  em  apresentar  oportuna e espontaneamente. São questões rigorosamente distintas!  Como disse antes, a mitigação do rigor processual expresso no art. 161 do Decreto  70.235/72 e alterações posteriores é matéria que comporta controvérsias. Contudo, decidir pela                                                    1 Art. 16. A impugnação mencionará:          I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;          II ­ a qualificação do impugnante;          III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)          IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)         V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)          § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a vigência,  se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)          § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em  outro momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10920.910745/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.170  CSRF­T3  Fl. 5          4 conversão do julgamento em diligência para instrução do processo porque o contribuinte não  se desincumbiu em momento algum do dever fazê­lo, parece a mim uma decisão de outro jaez,  que, me arrisco a dizer, haveria de se notabilizar pelo ineditismo.  Importante  frisar  que  é  incontroverso  que  o  contribuinte  não  carreou  aos  autos os  documentos  contábeis  e  fiscais  com  os  quais  poderia  demonstrar  o  direito  alegado.  Em  sua  próprias palavras:  Por evidente, era e é absolutamente inviável à Recorrente juntar ao seu  Recurso e a esses autos toda a documentação pertinente, como arguído  na decisão  recorrida para  justificar a denegação de  seu acolhimento,  porquanto  isso  implica  em  milhares  de  papéis,  considerado  todo  o  período referenciado... (grifos no original)  Embora  não  pretenda  adentrar  ao  mérito,  é  inescapável  uma  reflexão  acerca  do  pleito  da  recorrente,  para  que  fique  claro  o  quanto  ele  destoa  da  decisão  paradigma  e  transborda os limites do que lá se debateu e do que, em regra, se apresenta para discutir em  situações análogas.  Por certo, a litigante não é de dimensões tais que se veja impedida de apresentar as  provas  do  direito  alegado,  como,  sabidamente,  é  exigido  de  qualquer  contribuinte  em  quaisquer circunstâncias (em especial quando se trata de pedido de restituição, ressarcimento  ou  compensação).  Significa  dizer,  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  pela  recorrente  ultrapassaria  em muito  a discussão  acerca do momento em que ocorre  a preclusão  temporal  para  comprovação  dos  fatos  alegados.  Admitiria  uma  regra  de  exceção  exclusiva  para  um  determinado caso específico, e sem qualquer razão aparente para tanto, já que não é possível  vislumbrar elementos materiais e perceptíveis que justifiquem tal distinção.  A despeito disso, do excerto antes  transcrito resta inequívoca a circunstância fática  versada nos autos. Ao contrário do que aconteceu no paradigma, neste processo nunca foram  apresentadas  as  provas  que  dariam  amparo  à  pretensão  da  parte,  apenas  uma  planilha  de  cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador.  Não há qualquer possibilidade de considerar que as decisões deram à  lei  tributária  interpretações divergentes.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  "nunca foram apresentadas as provas que dariam amparo à pretensão da parte, apenas uma  planilha de cálculo assinada pelos administradores da empresa e pelo contador".                                                                                                                                                                       a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)          b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          c)  destine­se  a  contrapor  fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532,  de  1997)          §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)          § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10920.910745/2009­05  Acórdão n.º 9303­007.170  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.720721/2016-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 30/11/2013, 31/07/2014, 31/05/2015 DÉBITOS DE IPI NÃO DECLARADOS EM DCTF. FALTA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Diante da ausência de declaração em DCTF dos débitos de IPI, é legítima a lavratura do auto de infração, com base nos valores informados na EFD-SPED e no Livro de Apuração do IPI. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. ART. 80, CAPUT, DA LEI Nº 4.502/64. Constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício, a falta de recolhimento do IPI, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ART. 80, § 6º, I E ART. 68 DA LEI N° 4.502/64. INAPLICABILIDADE. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o contribuinte aplique artifício doloso na prática da infração ou que atue para retardar o conhecimento pela autoridade fazendária do fato jurídico tributário. Se não houver produção probatória para sustentar a atitude dolosa imputada ao contribuinte; ou se o contribuinte alimentou de informações o trabalho fiscal, por meio de escrituração EFD-SPED e Livro de Apuração do IPI, o que permitiu a lavratura do Auto de Infração, não se configuram as hipóteses agravantes. Recurso Voluntário Provido em Parte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2013, 31/07/2014, 31/05/2015 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. INADIMPLEMENTO. Os elementos para caracterização da responsabilidade do art. 135, III, são: 1- a figura do “sócio-administrador”, com poderes de decisão atribuídos pelo contrato social, como executor do esquema comercial entre as empresas e 2- as condutas revelam a atitude dolosa de atuação por infração à lei. Assim, o inadimplemento não se subsome à tipificação da atribuição da responsabilidade tributária dos sócios-administradores por atos de infração à lei. Aplicação do REsp 1.101.728 - SP, DJ 23/03/2009, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da Sulamericana Industrial Limitada, para reduzir a multa de ofício a 75% e, dar provimento ao recurso voluntário dos sócios Sra. Soheyla Soltani de Oliveira e espólio de Sr. Qodrat Ullah Soltani, para cancelar os termos de sujeição passiva solidária. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.661  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DÉBITOS DE IPI NÃO DECLARADOS EM DCTF            Recorrente  SULAMERICANA INDUSTRIAL LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/11/2013, 31/07/2014, 31/05/2015  DÉBITOS  DE  IPI  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  FALTA  DE  PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   Diante da ausência de declaração em DCTF dos débitos de IPI, é legítima a  lavratura  do  auto  de  infração,  com  base  nos  valores  informados  na  EFD­ SPED e no Livro de Apuração do IPI.   MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IPI.  ART.  80,  CAPUT, DA LEI Nº 4.502/64.   Constatada  a  hipótese  legal  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  a  falta  de  recolhimento  do  IPI,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. ART. 80, § 6º, I E ART. 68 DA  LEI N° 4.502/64. INAPLICABILIDADE.   Para  a  imputação  da  penalidade  agravada  é  necessário  que  o  contribuinte  aplique  artifício  doloso  na  prática  da  infração  ou  que  atue  para  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  do  fato  jurídico  tributário.  Se  não  houver  produção  probatória  para  sustentar  a  atitude  dolosa  imputada  ao  contribuinte; ou se o contribuinte alimentou de informações o trabalho fiscal,  por  meio  de  escrituração  EFD­SPED  e  Livro  de  Apuração  do  IPI,  o  que  permitiu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  se  configuram  as  hipóteses  agravantes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2013, 31/07/2014, 31/05/2015  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  INADIMPLEMENTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 07 21 /2 01 6- 99 Fl. 694DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 695          2 Os elementos para caracterização da responsabilidade do art. 135, III, são: 1­  a  figura  do  “sócio­administrador”,  com  poderes  de  decisão  atribuídos  pelo  contrato social, como executor do esquema comercial entre as empresas e 2­  as condutas revelam a atitude dolosa de atuação por infração à lei. Assim, o  inadimplemento  não  se  subsome  à  tipificação  da  atribuição  da  responsabilidade tributária dos sócios­administradores por atos de infração à  lei.  Aplicação  do  REsp  1.101.728  ­  SP,  DJ  23/03/2009,  julgado  na  sistemática de recursos repetitivos.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário da Sulamericana  Industrial Limitada, para reduzir a  multa de ofício a 75% e, dar provimento ao recurso voluntário dos sócios Sra. Soheyla Soltani  de Oliveira  e espólio de Sr. Qodrat Ullah Soltani,  para  cancelar os  termos de  sujeição passiva  solidária.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi  (Suplente convocado) e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  que  constituiu  exigência  de  IPI,  relativo  aos  saldos  devedores  declarados  a  menor  em  DCTF  e  recolhidos  a  menor,  dos  períodos  de  apuração de novembro de 2013, julho de 2014 e maio de 2015 e multa regulamentar em face da  apresentação de DCTF com incorreções. Foi aplicado o agravamento da multa previsto no art.  68, § 1º, IV da Lei nº 4.502/64, bem como lavrado os Termos de Sujeição Passiva solidária dos  sócios.  As irregularidades apuradas, foram assim descritas no Termo de Verificação:    2.1  ­  SALDOS  DEVEDORES  D  O  IPI  DECLARADOS  A  MENOR  EM  DCTF E RECOLHIDOS A MENOR  => O sujeito passivo apresentou as “DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais”, com valores de débito de IPI inferiores aos saldos devedores  de  IPI  constantes  do  Demonstrativo  da  Apuração  de  IPI  extraído  da  EFD  ­  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 696          3 Escrituração  Fiscal  Digital  transmitida  através  do  sistema  SPED  FISCAL  (em  anexo), bem como recolheu a menor ou não recolheu o IPI, relativamente aos meses  de nov./2013, jul./2014 e abr./2015, conforme segue:        2.1.1 – O imposto foi lançado nas notas fiscais emitidas e registrado na EFD,  mas  dolosamente  declarado  a  menor  em  DCTF  (declaração  fraudulenta  com  elementos inexatos), o que importa, desta forma, na circunstância agravante prevista  no art. 68, § 1º, inciso IV da Lei nº 4.502/1964 (com a redação dada pelo Decreto­lei  nº 34/1966), que diz:  Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes ou qualificativas provadas no processo.  § 1º São circunstâncias agravantes:  IV  ­  qualquer  circunstância  que  demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  consequências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento pela autoridade fazendária.    2.2 – SALDOS DEVEDORES DO IPI NÃO RECOLHIDOS => O sujeito passivo não  recolheu  os  valores  dos  saldos  devedores  do  IPI  constantes  do  Demonstrativo  da  Apuração de IPI extraído da já citada EFD (em anexo), relativamente ao período de  01/2013 a 06 /2015, conforme segue:    Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 697          4     3.1 – PROCESSO DIGITAL nº 10865.720.721/2016­99 => Em decorrência  das irregularidades apontadas no item “2.1 – Saldos Devedores do IPI Declarados a  Menor em DCTF e Recolhidos a Menor”, foram adotadas as seguintes providências  fiscais:  3.1.1  –  Foi  lavrado  o  devido Auto  de  Infração  –  IMPOSTO  ­  no montante  original  de  R$  378.596,58,  cuja  multa  foi  majorada  em  50%  em  decorrência  circunstância agravante citada no item 2.1.1, conforme dispõe o Art. 80, caput e § 6º  inciso I da Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 13 da Lei 11.488/07, que diz:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  § 6° O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  3.1.2 – Foi lavrado o devido Auto de Infração – MULTA REGULAMENTAR  – no montante de R$ 27.340,81, conforme demonstrativo da “Composição do valor  da  Multa  por  erros  nas  Informações  prestadas  em  DCTF  entregue  a  partir  de  Jan./2013”  (em  anexo),  calculado  na  razão  de  0,2%  sobre  o  faturamento  do mês  anterior ao da entrega da declaração, assim entendido como a receita decorrente das  vendas  de mercadorias  e  serviços  (composição  em  anexo),  conforme  determina  o  Art.  57  da MP  nº  2.158­35,  de  2001  (inciso  III),  alterado  pela  Lei  nº  12.766,  de  2012.  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 698          5 3.1.3  ­  Foi  lavrado  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (atribuída  a  responsabilidade solidária aos administradores), conforme dispõe o 28 do Decreto nº  7.212,  de  15/06/2010  (RIPI/2010)  em  razão  do  não  recolhimento  do  imposto  nos  respectivos prazos legais, que diz:  Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto  no  prazo  legal  (Decreto­Lei  n°  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 8°).    As  razões  de  impugnação  da  empresa  e  dos  sócios  foram  bem  sintetizadas  pela decisão de piso, nos seguintes termos:    · Preliminarmente,  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  pois  a  imputação  é  genérica,  não  guardando, necessariamente, relação com a suposta infração, o que fere o inciso IV do  art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972;   · Os dispositivos  apontados no Auto de  Infração  não  guardam  relação,  senão  genérica,  com a infração apontada pelo agente fiscal;   · Se  eventualmente  for  superada  a  preliminar  sustentada,  no  mérito,  melhor  sorte  não  ampara o Auto de Infração impugnado, uma vez que o Agente Fiscal não demonstra a  atitude  dolosa  da  empresa,  de  modo  a  amparar  o  enquadramento  fiscal  da  multa  aplicada;   · A  impugnante  cometeu  um  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  referentes  aos  períodos de apuração de novembro de 2013, julho de 2014 e abril de 2015, no que diz  respeito aos valores devidos a título de IPI;   · Houvesse  intenção  de  fraudar  o  Fisco,  como  entendeu  o  Agente  Fiscal,  teria  manipulado, igualmente, os valores escriturados no RAIPI e também na EFD­SPED;   · O documento que de fato compõe a totalidade das informações necessárias à apuração  do IPI é a EFD, a  teor do que dispõe o artigo 454 do Decreto nº 7.212, de 2010, não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  fraude  ou  intenção  de  lesar  o  Fisco,  merecendo  reconhecer­se  a  injustiça  e  ilegalidade  da  aplicação  da multa  qualificada  prevista  no  artigo 80, § 6º, I, da Lei nº 4.502, de 1964;   · A  penalidade  aplicada  à  impugnante  ultrapassa  o  valor  do  tributo  devido,  correspondendo  a  112%  de  seu  valor,  e,  portanto,  apresentando­se  manifestamente  ilegal, por ofensa ao princípio constitucional de vedação ao confisco.   · O artigo 135 do Código Tributário Nacional só encontra aplicação quando o eventual  ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade,  e,  caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será da pessoa jurídica, que deve responder pelo pagamento do tributo;   · Tampouco se pode pretender responsabilizar os impugnantes com fulcro no artigo 28 do  RIPI/2010,  que  imputa  a  responsabilidade  tributária  a  terceiros  pelo  simples  inadimplemento  do  imposto,  não  exigindo  qualquer  comprovação  de  que  a  falta  de  recolhimento decorreu da prática de má gestão empresarial;   · É  inequívoco que os  impugnantes não cometeram qualquer das  infrações descritas no  artigo 135 do CTN justificadora da responsabilidade, pois seria impossível ter violado o  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 699          6 estatuto da empresa, ou mesmo ter agido com excesso de poderes, em virtude de com  ela não possuírem qualquer vínculo, o que reforça a anulação do Auto de Infração;   · É  impossível  a  criminalização  da  conduta  dos  impugnantes,  pois  enquanto  pendente  processo  administrativo  questionando  a  higidez  do  Auto  de  Infração  e/ou  da  responsabilização solidária dos sócios, deve ser sobrestada a Representação Fiscal para  fins Penais;   · Quanto ao Termo de Sujeição Passiva Solidária contra o Sr. Qodrat Ullah Soltani, há de  se  reconhecer  que  se  extinguiu  a  punibilidade  em  virtude  do  seu  falecimento,  nos  termos do disposto no art. 107, I, do Código Penal.     A 4ª Turma da DRJ/SDR, no acórdão n° 15­41.505, deu provimento parcial à  impugnação da empresa e negou provimento  às  impugnações dos  sócios,  com decisão  assim  ementada:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 30/11/2013, 31/07/2014, 31/05/2015   NULIDADE.   As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas  hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA   Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  argumento  de  erro  na  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos,  quando  os  autos  revelam  que  tal  irregularidade  inexiste e que a contribuinte se defendeu amplamente.   IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA INADIMPLIDA.   O  não  recolhimento  do  saldo  devedor  apurado  no  Livro  de  Registro de Apuração do IPI e declarado a menor em DCTF  sujeita  o  contribuinte  ao  lançamento  dos  montantes  inadimplidos.   SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.   As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo  crédito tributário apurado.   MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  OMISSÕES  EM  DCTF.   A  penalidade  pecuniária  é  submetida  a  agravamento  (aumento  de  50%)  se  for  observada  uma  das  circunstâncias  agravantes previstas na legislação, no caso, o ato de retardar  o conhecimento por parte da autoridade fazendária de saldos  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 700          7 devedores do imposto mediante a omissão de informação em  DCTF.   MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   A  limitação  constitucional  que  veda  a  utilização  de  tributo  com efeito de confisco não se refere às penalidades.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 16/01/2014, 18/09/2014, 22/06/2015   DCTF. INEXATIDÕES. MULTA REGULAMENTAR  A  sistemática  adotada  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  da  multa  regulamentar  não  se  coaduna  com  o  enquadramento  legal aplicado.  A decisão de piso manteve a exigência de crédito tributário lançado de ofício  referente  ao  IPI;  exonerou  o  crédito  tributário  lançado  de  ofício  referente  à  Multa  Regulamentar e manteve os Termos de Sujeição Passiva Solidária.  A DRJ exonerou a multa regulamentar por erro de capitulação legal. No Auto  de  Infração,  a  multa  regulamentar  foi  capitulada  no  art.  7º,  IV,  da  Lei  nº  10.426/2002,  com  a  redação  dada  pelo  art.  19  da  Lei  nº  11.051/2004  e  art.  57,  III,  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  alterado  pela  Lei  nº  12.766/2012,  contudo  a  Lei  nº  12.873/2013  deu  nova  redação  ao  referido inciso III do art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, estando vigente na época dos  fatos. Com  isso,  o  entendimento  foi  no  sentido  de que  a  autoridade  fiscal  calculou a multa  com  base em critério não mais vigente à época da entrega das DCTF (inciso III do art. 57 da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  e  diverso  daquele  previsto  no  inciso  citado  no  enquadramento  legal do Auto de  Infração  (inciso  IV do artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002). Por não atingir o  limite de alçada, não houve a interposição de recurso de ofício.  Em seu recurso voluntário, a empresa alega: a) a nulidade do auto de infração  por  ausência  da  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável,  sustentando  que  os  dispositivos apontados pelo agente fiscal para enquadramento legal da infração são genéricos,  não guardando, necessariamente, relação com suposta infração; b) a inaplicabilidade da multa  de ofício do art. 80 da Lei n° 4.502/64; c) cabimento da multa de 20% prevista no art. 7°, I, da  Instrução Normativa n° 1110/2010 e d) o agravamento da multa não é devido, uma vez que a  empresa  não  ocultou  informações  com  a  intenção  de  reduzir  o  montante  do  imposto  tendo  incorrido  em  erro  na  sua  apuração. Ao  final,  requer  a  nulidade  do  auto,  a  redução  da multa  ao  patamar de 20% e o exclusão do agravamento.  Em  recurso  voluntário,  os  responsáveis  solidários  requerem  a  exclusão  do  polo passivo, sustentando que o inadimplemento não se subsome à responsabilização prevista  no  art.  135,  III,  CTN,  bem  como  requerem  a  aplicação  da  decisão  do  STJ  no  REsp  n°  1.101.728.  É o relatório.  Voto             Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 701          8 Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Os recursos voluntários são tempestivos e reúnem os pressupostos legais de  interposição, deles, portanto, tomo conhecimento.   Preliminar  Alega a empresa que o  auto de  infração é nulo,  por ausência da disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável.  Defende  que  os  dispositivos  apontados  pela  autoridade  fiscal  para  enquadramento  legal  da  infração  são  genéricos,  não  guardando,  necessariamente, relação com a suposta infração.  Consta no auto de infração o enquadramento legal:        O  art.  24  do RIPI/2010  prevê  a  sujeição  passiva  de  IPI;  os  art.  181  e  183  voltam­se  ao  procedimento  destinado  à  constituição  do  crédito  tributário,  de  ofício  ou  por  homologação;  o  art. 186  prescreve  especificamente  sobre  o  lançamento  de  ofício;  o  art.  259  dispõe sobre o período de apuração do IPI; o art. 260 sobre o cálculo do valor a recolher de IPI  e, por fim, o art. 262 trata dos prazos de recolhimento.  A autuação referiu­se à apresentação das DCTF com valores de débito do IPI  inferiores  aos  saldos devedores  apurados no Livro de Registro de Apuração do  IPI  ­ RAIPI.  Logo, inexoravelmente, deve ser lavrado o Auto de Infração para constituir a exigência de IPI  da diferença não declarada e não recolhida. Observa­se do enquadramento legal o suporte para  todo o procedimento do fiscal. Assim, não há que se falar em nulidade.   Ademais, o lançamento tributário deve atender aos requisitos fixados no art.  142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:     Fl. 701DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 702          9 CTN  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Decreto nº 70.235/72   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I­ a qualificação do autuado;   II­ o local, a data e a hora da lavratura.   III­ a descrição do fato;   IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:   I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)     Outrossim, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem  e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois  a narração é  clara,  não  deixando dúvida quanto  ao  fato  imputado, o que permitiu  à empresa  identificar o fundamento da exigência fiscal.   Comprovou­se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi  exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido  ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário.  Então,  restando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos  todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em  nulidade.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 703          10 Portanto, a preliminar não deve ser acolhida.  Mérito  Em primeiro  lugar,  ressalte­se que  a exigência de crédito  tributário  lançado  de ofício, do IPI não declarado em DCTF, é incontroverso.  Restam como pontos para análise: a  inaplicabilidade da multa de ofício e o  agravamento. E, a sujeição passiva solidária dos sócios.    Multa de ofício  Insurge­se  a  empresa  contra  a  aplicação  da  multa  do  art.  80  da  Lei  n°  4.502/64,  por  entender  ser  aplicável  a multa  de  20%,  nos  termos  do  art.  7°,  I,  da  Instrução  Normativa n° 1110/2010. São suas alegações:  Conforme se infere no artigo 7º da Instrução Normativa nº 1110,  de  24/12/2010  que  rege  a  obrigação  acessória  pertinente  à  entrega  de  DCTF´s  na  época  do  fato  gerador,  prevê  as  penalidades  pecuniárias  aplicadas  nos  casos  de  falta  de  apresentação  ou  declaração  inexata  das  informações  nela  contidas.  Por  certo  que  no  caso  concreto,  tendo  a  própria  fiscalização  alegado  que  as  supostas  omissões  estão  relacionadas às DCTF´s, a multa a ser aplicável seria a prevista  no artigo 7º, inciso I da Instrução Normativa nº 1110/2010 que  limita a penalidade em 20% (vinte por cento) calculada sobre a  diferença do valor a ser declarado.   Ou  seja,  a  previsão  contida  no  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/64  é  inadequada  ao  caso  concreto  que  não  se  subsome  à  hipótese  legal  nela  contida  na medida  em  que  a Recorrente  informou o  fato  jurídico  tributável  ao  Fisco  por  intermédio  das  DCTFs  e  demais  documentos  fiscais,  tanto  que  tais  documentos  subsidiaram  o  trabalho  fiscal,  cuja  circunstância  se  afasta  da  previsão  contida  naquele  dispositivo.  Tendo  o  próprio  Fisco  afirmado que a omissão ocorreu nas DCTF´s e existindo norma  específica  que  regula  a  espécie  inclusive  as  penalidades  aplicáveis em caso de descumprimento da obrigação certamente  que  prevalece  a  norma  especial  ao  caso  sendo  aplicável  as  disposições contidas na Instrução Normativa 1110/2010 vigente  na época dos fatos.  Não há razão no argumento, uma vez que a multa foi corretamente aplicada  por falta de recolhimento do IPI, com fundamento o art. 80, caput, da Lei nº 4.502/64.   Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos art. 5º, II e 37, caput da Constituição e art. 97 do CTN.   De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.   Fl. 703DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 704          11 Dessa forma, se constatada a hipótese legal da aplicação da multa de ofício, a  falta  de  recolhimento  do  IPI,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício.  Multa agravada  Segundo  a  fiscalização,  a  multa  foi  agravada  em  virtude  de  “imposto  foi  lançado nas notas fiscais emitidas e registrado na EFD, mas dolosamente declarado a menor  em DCTF  (declaração  fraudulenta com elementos  inexatos), o que  importa, desta  forma, na  circunstância agravante prevista no art. 68, § 1º, inciso IV da Lei nº 4.502/1964 (...)”  Assim, foi aplicada a agravante prevista no art. 80, § 6º, I e art. 68 da Lei n°  4.502/64:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  § 6° O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  I  ­  aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância  agravante, exceto a reincidência específica;  Art.  68. A autoridade  fixará a pena de multa partindo da pena  básica  estabelecida  para  a  infração,  como  se  atenuantes  houvesse,  só  a  majorando  em  razão  das  circunstâncias  agravantes ou qualificativas provadas no processo.  § 1º São circunstâncias agravantes:  IV  ­  qualquer  circunstância  que  demonstre  a  existência  de  artifício  doloso  na  prática  da  infração,  ou  que  importe  em  agravar  as  suas  consequências  ou  em  retardar  o  seu  conhecimento pela autoridade fazendária.    Em contrapartida, alega a empresa que:  A justificativa de que a Recorrente retardou o conhecimento do  Fisco  sobre  o  tributo  lançado  de  ofício  não  é  suficiente  para  aplicar  a  multa  qualificada  sendo  impositivo  comprovar  que  o  retardamento foi intencional, que não é o caso.   O  erro  na  declaração  do  imposto  evidencia­se  no  fato  dos  valores declarados pela Recorrente na EFD­SPED e no Livro de  Registro de Apuração do IPI  (RAPI) estarem reconhecidamente  corretos  pela  fiscalização.  Se  houvesse  intenção  de  fraudar  o  fisco,  como  afirmou  a  turma,  a  Recorrente  teria  manipulado,  igualmente, os valores escriturados no livro RAIPI e também na  EFD­SPED.   Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 705          12 Ademais,  segundo  o  disposto  nas  Instruções  Normativas  sucessivamente  editadas  que  regulamentam  a  DCTF,  as  informações  contidas  nesta  declaração  são  submetidas  à  auditoria interna do órgão da fiscalização tributária. A sujeição  ao procedimento de auditoria interna atesta que as informações  contidas na DCTF não são absolutas e serão confrontadas com  os dados fornecidos por outras fontes de informações.  No caso concreto, a  incorreção do valor apurado a título de  IPI em 11/2013, 07/2014 e 04/2015  foi  detectado através da  confrontação dos dados contidos na EFD­SPED e livro fiscal  do  IPI  com  o  montante  declarado  nas  respectivas  DCTFs  inexistindo  qualquer  empecilho  causado  pela  Recorrente  à  fiscalização para proceder ao lançamento do imposto.  Da dicção legal, para a imputação da penalidade agravada é necessário que o  contribuinte  aplique  artifício  doloso  na  prática  da  infração  ou  que  atue  para  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade  fazendária  do  fato  jurídico  tributário,  que  acarrete  prejuízo  ao  procedimento fiscal.  Entretanto,  entendo  que  nenhuma  hipótese  agravante  restou  comprovada.  Explico.  No caso em comento, não se verificou a conduta de retardar o conhecimento  pela autoridade fazendária do fato jurídico tributário, uma vez que o contribuinte alimentou de  informações o trabalho fiscal, por meio de sua escrita fiscal, que permitiu a lavratura do Auto  de Infração: não há controvérsia de que a escrituração EFD­SPED e RAIPI estavam corretos.   Por  outro  lado,  não  há  qualquer  produção  probatória  para  sustentar  atitude  dolosa  do  contribuinte.  É  sabido  que,  no  que  tange  às  infrações  tributárias,  o  dolo  não  se  presume, deve ser provado:  Sendo assim, ao compor em linguagem o fato ilícito, além  de referir os  traços concretos que perfazem o resultado, a  autoridade  fiscal  deve  indicar  o  nexo  entre  a  conduta  do  infrator  e  o  efeito  que  provocou,  ressaltando  o  elemento  volitivo  (dolo  ou  culpa,  conforme  o  caso),  justamente  porque integram o vulto típico da infração.   (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  Tributário  Linguagem  e  Método.  6.ed.  São  Paulo:  Noeses,  2015,  p.  857).  E,  ressalte­se,  que  é  necessária  a  prova  do  intuito  doloso  aplicado  com  a  finalidade de modificar  as características essenciais do  fato  jurídico­tributário produzida pela  fiscalização.  Ademais, é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos  de prova dos fatos dolosos atribuídos ao contribuinte.  Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a  multa de ofício de 150% para 75%.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 706          13 Responsabilidade solidária dos sócios  No Termo de Verificação Fiscal,  a autoridade constituiu a  responsabilidade  solidária dos sócios, com base no art. 28 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI/2010), em razão do  não recolhimento do IPI no prazo legal:    Art. 28. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo,  no  período  de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos tributários decorrentes do não recolhimento do imposto  no  prazo  legal  (Decreto­Lei  n°  1.736,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 8°).  E no auto de infração, a capitulação foi o art. 135 do CTN:    Dispõe o art. 135 do CTN que:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.    Dessa  forma,  os  elementos  para  caracterização  da  responsabilidade  do  art.  135,  III,  são:  1­  a  figura  do  “sócio­administrador”,  com  poderes  de  decisão  atribuídos  pelo  contrato  social,  como  executor  do  esquema  comercial  entre  as  empresas  e  2­  as  condutas  revelam a atitude dolosa de atuação por infração à lei.    Quanto  à  definição  do  conceito  de  “infração  à  lei”,  para  fins  de  responsabilização tributária, tomo a lição de Maria Rita Ferragut:    Fl. 706DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 707          14 Mas,  então,  qual  lei  não  poderia  ser  violada,  para  os  fins  do  artigo 135 do CTN? Entendemos ser toda proposição prescritiva  vinculada  ao  exercício  da  administração,  cujo  desrespeito  implique a ocorrência dos fatos jurídicos tributários.  Nesse sentido, é a lei que rege as ações da pessoa jurídica e que,  de alguma forma, interaja com o ilícito praticado.  Poderá  ser  a  lei  comercial,  civil,  financeira,  desde  que  se  relacione  a  uma  conduta  passível  de  ser  praticada  pelo  administrador,  conduta  essa  que,  por  sua  vez,  há  de  se  relacionar com o fato que implicará a obrigação tributária.  Exemplificando,  temos  a  importação  de  mercadoria  com  classificação  fiscal  errada  e mais  vantajosa  financeiramente,  a  venda  de  mercadorias  antes  de  confeccionado  o  talonário  de  notas  fiscais  requerido  por  lei,  a  prestação  de  serviços  sem  prévia autorização de funcionamento pelo órgão regulamentador  e a prática fraudulenta de atos do comércio em geral.  Seja  qual  for  a  infração,  o  ilícito  foi  tipificado  a  partir  do  descumprimento de lei que obrigatoriamente gerou efeitos fiscais  típicos,  já  que  estamos  tratando  de  responsabilidade  do  administrador  pelo  adimplemento  de  obrigações  tributárias,  e  não  por  obrigações  de  outras  naturezas.  (Responsabilidade  Tributária e o Código Civil de 2002. 3ª  ed. São Paulo: Noeses,  2013, pp.149­150).    Nesse  sentido,  o  Acórdão  nº  9101­002.487,  de  22/11/2016,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  INTERNO.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  APLICADA.  INEXISTÊNCIA  DE  ÁGIO.  SIMULAÇÃO.  Qualifica­se a multa de ofício aplicada quando o pretenso ágio  interno, trata­se de uma mera grandeza criada artificialmente, a  que  se  pretendeu  dar  a  aparência  de  ágio  que,  na  realidade,  nunca existiu.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CTN.  Incide  na  hipótese do art. 135, inciso III, do CTN os sócios­gerentes que  praticam  atos  com  infração  de  lei,  aí  entendida  também  a  legislação tributária.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  (AgRg  no  REsp  1.335.688/PR,  Rel. Ministro  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 708          15 BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012, DJe 10/12/2012).  Entendo que o inadimplemento não se subsome à tipificação da atribuição da  responsabilidade tributária dos sócios­administradores por atos de infração à lei.  Inclusive, tal questão já resta pacificada no STJ:  Súmula 430  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  REsp 1.101.728 – SP, DJ 23/03/2009, julgado na sistemática de  recursos repetitivos, já transitado em julgado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada  pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543­C do  CPC,  é  no  sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08).   2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).   3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/08.    A  aplicação  da  decisão  do  REsp  n°  1.101.728  é  obrigatória  em  sede  de  processo administrativo, por imperativo do § 2º, do art. 62 do RICARF.  Por fim, cabe esclarecer que não houve qualquer menção à responsabilização  com base no art. 124 do CTN no auto de infração, tampouco no termo de verificação fiscal.  Em suma, não há respaldo fático e legal para a manutenção dos Recorrentes  Sra. Soheyla Soltani de Oliveira e espólio de Sr. Qodrat Ullah Soltani como devedores solidários,  motivo pelo qual deve ser cancelado os Termos de Sujeição Passiva.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 10865.720721/2016­99  Acórdão n.º 3301­004.661  S3­C3T1  Fl. 709          16 Conclusão  Do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  Sulamericana Industrial Limitada, para reduzir a multa de ofício a 75% e, por dar provimento  ao recurso voluntário dos sócios Sra. Soheyla Soltani de Oliveira e espólio de Sr. Qodrat Ullah  Soltani, para cancelar os termos de sujeição passiva solidária.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 709DF CARF MF

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7356084 #
Numero do processo: 19515.002671/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 GLOSA DE DESPESAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO. Cabe exonerar a parcela do crédito tributário decorrente da glosa de despesas cuja dedutibilidade é comprovada por documentos apresentados juntamente com a impugnação, na diligência e na manifestação sobre a diligência. PRAZO DECADENCIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, assim entendido como o pagamento antecipado realizado pelo contribuinte, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue- se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso de oficio Negado
Numero da decisão: 1402-001.235
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 15.939          1 15.938  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002671/2006­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.235  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ E CSLL  Recorrente  1a. TURMA DA DRJ SÃO PAULO I ­ SP  Interessado  DELLA VIA PNEUS LTDA     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  GLOSA  DE  DESPESAS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  COMPROVAÇÃO. Cabe exonerar a parcela do crédito tributário decorrente da  glosa  de  despesas  cuja  dedutibilidade  é  comprovada  por  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  na  diligência  e  na  manifestação  sobre a diligência.  PRAZO  DECADENCIAL.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte, o direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue­ se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Recurso de oficio Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José  Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 26 71 /2 00 6- 37 Fl. 15939DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10387.K4CE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002671/2006­37  Acórdão n.º 1402­001.235  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  A 1a. TURMA DA DRJ SÃO PAULO  I – SP,  com  fulcro no  artigo 34  do  Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ  em primeira  instância,  que  julgou procedente  em parte  a  exigência  consubstanciada  contra  a  empresa DELLA VIA PNEUS LTDA.  Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis):  Em decorrência  de  ação  fiscal,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada,  em  12/12/2006  (fl.  296  e  302),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo ao IRPJ, e à CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes a  fatos  geradores ocorridos em 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 e 31/12/2001.  2. Conforme descrito nos Autos de Infração, no Termo de Constatação e Verificação  Fiscal (fls. 251 a 261) e nos demonstrativos anexos (fls. 262 a 290) a contribuinte,  que apurou o IRPJ e a CSLL pelo lucro real trimestral no ano­calendário 2001, de  acordo  com  cópia  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  fls.  26  a  68,  deduziu  indevidamente  na  apuração  da  base  de  cálculo do imposto e da CSLL valores a título de custos e despesas, cuja realização  e/ou necessidade e/ou pagamento não foram devidamente comprovados.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  9º  do  Decreto n º 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1.  IRPJ  (fls.  296  a  298)  com  base  nos  artigos  249,  inciso  I,  251,  299  e  300  do  Decreto nº  3.000,  de  26 de março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda  –  RIR/1999),  formalizando  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2006, no montante de R$4.305.280,06; e  3.2.  CSLL  (fls.  302  a  304)  com  base  nos  artigos  2º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, 19 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 1º da Lei nº  9.316, de 22 de novembro de 1996, 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  6º da Medida Provisória nº 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições, formalizando  crédito  tributário,  com  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2006,  no  montante  de  R$1.549.900,70.  4.  O  enquadramento  legal  da multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  é  o  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 (fls. 295 e 301) e o dos juros de mora com  base na  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  (Selic)  é o  artigo 61, § 3º, da mesma Lei nº 9.430/1996 (fls. 295 e 301).  5.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  empresa  apresentou,  representada  por  procuradora  (fls.  342  a  353),  a  impugnação  de  fls.  311  a  342,  protocolizada  em  11/01/2007,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  343  a  415  e  de  59  volumes  anexos, na qual alega, em síntese, o seguinte:  5.1.  examinando­se  os  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  (docs  01  a  10.058,  que  compõem  os  59  volumes  anexos  à  impugnação),  não  é  possível admitir a pretensão fiscal, pois os gastos efetuados pela impugnante com o  pagamento  dos  itens  relacionados  no  Anexo  I  (fls.  263  a  276)  ao  Termo  de  Constatação e Verificação Fiscal estão diretamente relacionados com suas atividades  operacionais, encontrando­se devidamente comprovados por meio de documentação  hábil  e  idônea,  contemporânea  a  sua  realização,  que  demonstra  à  saciedade  as  Fl. 15940DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10387.K4CE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002671/2006­37  Acórdão n.º 1402­001.235  S1­C4T2  Fl. 0          3 operações contratadas, os serviços prestados, os produtos fornecidos por terceiros e  os lançamentos contábeis respectivos;  5.2. como é necessário que seus estabelecimentos espalhados por diversos Estados  brasileiros  estejam  em  perfeito  estado  de  conservação  e  funcionem  de  maneira  disciplinada e organizada e devido à impossibilidade de disponibilizar seus próprios  funcionários  para  manter,  conservar  e  reparar  equipamentos  e  maquinários  que  possui, promover a divulgação de seus produtos, realizar serviços de segurança, de  transporte e de treinamento, entre outros, é obrigada a contratar serviços de terceiros,  que,  por  suas  próprias  características,  são  necessários,  usuais,  normais  e  imprescindíveis  para  todas  as  pessoas  jurídicas,  encontrando  amparo  nos  próprios  dispositivos legais considerados infringidos (artigos 299 e 300 do RIR/1999);  5.3.  também  anexa Demonstrativos  por  si  elaborados  e  relativos  a  cada  grupo  de  contas  fiscalizadas,  que  indicam  de maneira  bastante  clara  a  origem  das  despesas  glosadas,  apontam  de  forma  esclarecedora  os  lançamentos  efetuados  no  período  mencionado  e  esclarecem  que,  devido  a  alguns  lançamentos  realizados  de  forma  equivocada, a fiscalização indevidamente glosou a título de duplicadas despesas que  tiveram sua contabilização estornada e transferida para centros de custos corretos;  5.4. os citados Demonstrativos também evidenciam que as despesas registradas sob  as rubricas “Despesas de Financiamento”, “Despesas Material de Escritório”, “Juros  Passivos” e “Vendor”  foram rateadas entre os diversos centros de custo de acordo  com  o  faturamento  por  eles  obtido  no  período,  que  as  despesas  registradas  sob  a  rubrica “Telefone” foram rateadas entre os centros de custo com base no critério de  uso  e  que  as  despesas  registradas  sob  a  rubrica  “Remuneração Serviços Prestados  Terceiros”  foram  rateadas  entre  os  centros  de  custo  pelos  critérios  faturamento  e  utilização dos referidos serviços;  5.5. as despesas de energia elétrica  foram rateadas entre os segmentos de atacado,  varejo  e  “truck  center”  de  seus  estabelecimentos  e  as  “Despesas  com Serviços  de  Vigilância” foram rateadas pelos centros de custo da divisão administrativa;  5.6. as despesas contabilizadas sob a rubrica “Impressos e Materiais Gráficos” foram  alocadas  pelos  centros  de  custo  das  divisões  Comercial/Operacional  e  Administrativa em conformidade com a utilização dos materiais;  5.7.  conforme  documentação  juntada,  os  pagamentos  estão  demonstrados  por  extratos  emitidos  pelo  Banco  Itaú  que  discriminam  os  pagamentos  a  efetuar  por  período  (“Consulta  a  Pagamentos  a  Efetuar  –  Por  Período”),  juntamente  com  a  movimentação  da  conta­corrente  correspondente  à  data  da  realização  da  despesa,  comprovando sua quitação total;  5.8. a conta “Descontos Concedidos na Liquidação de Títulos” registra os descontos  concedidos  pelos  centros  de  custo  do  segmento  de  atacado  da matriz  e  das  filiais  localizadas  em  Itu,  Itararé  e Ceasa do Rio de  Janeiro  (documentos 4.098 a 4.129)  deduzidos  como  despesas  operacionais  decorrentes  das  vendas  a  prazo  pagas  antecipadamente pelos clientes com redução proporcional pró­rata dia dos juros e/ou  encargos financeiros cobrados, já que foi oferecida a receita de vendas à tributação  por ocasião da emissão da respectiva Nota Fiscal;  5.9. protesta pela juntada posterior das Notas Fiscais de Venda e dos comprovantes  de  recebimento  antecipado  dos  respectivos  valores  não  localizados  devido  à  exigüidade de tempo;  Fl. 15941DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10387.K4CE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002671/2006­37  Acórdão n.º 1402­001.235  S1­C4T2  Fl. 0          4 5.10.  serão  acostadas  oportunamente  cópias  autenticadas  das  Notas  Fiscais  de  Vendas  realizadas  pelos  representantes  comerciais  correspondentes  às  receitas  que  originaram as despesas com representação comercial que foram glosadas;  5.11.  as  despesas  de  variação  cambial  e  juros  passivos  glosadas  pela  fiscalização  decorreram de  empréstimo de U$900.000,00 contraído  em 26/07/1995 em  face de  empresa domiciliada no exterior comprovado por cópias autenticadas dos contratos  de empréstimos devidamente consularizados na Embaixada do Brasil no Panamá e  registrados  no  Cartório  de  Títulos  e  Documentos  nas  versões  em  inglês  e  em  português  (tradução  juramentada)  e  pelo  contrato  de  Assunção  de  Débito,  nas  versões  em  inglês  e  em  português  (tradução  juramentada,  por  meio  do  qual  a  empresa originariamente credora cedeu seu crédito a outra empresa (docs. 10.020 a  10.032);  5.12. o mencionado empréstimo  foi contratado em moeda nacional  e  ingressou no  país pelo câmbio flutuante mediante transferência internacional de reais no valor de  R$831.600,00, cujo registro no SISBACEN foi realizado pelo Banco Sudameris nos  termos  da  Circular  nº  2242/92,  vigente  à  época  do  empréstimo  e  que  estabelecia  procedimentos  e  condições  aplicáveis  às  transferências  internacionais  de  recursos  em moeda nacional;  5.13. o mencionado empréstimo, seu registro no SISBACEN, bem como sua efetiva  entrada  em  conta­corrente  da  contribuinte  comprovam­se  pelo  doc.  nº  10.013  e  o  Balanço  levantado  em  31/12/1995  (doc.  10.010)  demonstra  sua  contabilização  e  necessidade para capital de giro da empresa, pois o resultado auferido no período de  janeiro  a  dezembro  de  1995,  já  levando  em  consideração  o  valor  do  empréstimo,  montou  R$18.671,99,  valor  insuficiente  para  atender  a  necessidade  de  caixa  da  empresa;  5.14.  o  pagamento  dos  juros  contratados  à  razão  de  11,45%  foi  realizado  em  20/07/2004, no valor de R$2.811.564,68, na mesma data em que satisfeito o valor  principal (R$2.728.350,00), a teor do que determinava a cláusula 1.2. do Contrato de  Empréstimo (docs. nºs 10.014 a 10.019);  5.15.  a  dedutibilidade  da  variação  cambial  e  dos  juros  contratados  devidamente  contabilizados,  comprovados  pelas  anexas  cópias  autenticadas  do  Livro  Diário,  é  confirmada pelo Conselho de Contribuintes conforme ementa transcrita;  5.16. conforme documentação ora acostada e por outra que protesta por sua juntada  oportuna  aos  autos,  os  gastos  com  brindes,  eventos,  treinamento  e  viagens  de  funcionários  e  diretores  foram  realizados  com  finalidade  estritamente  comercial,  visando  o  incremento  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  o  estreitamento  das relações com fornecedores e prestadores de serviços e a divulgação dos produtos  comercializados, o que demonstra sua dedutibilidade da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL de acordo com ementas do Conselho de Contribuintes transcritas;  5.17. a Lei nº 9.249/1995 ao determinar expressamente em seu artigo 13 as despesas  que  não  podem  ser  consideradas  operacionais  pelas  empresas,  não  mencionou  aquelas havidas pela autuada;  5.18.  a necessidade  e  efetiva  realização das despesas  indevidamente glosadas pela  fiscalização  é  indiscutível,  considerando  a  descrição  minuciosa  nas  respectivas  Notas  Fiscais  e  nos  Contratos  que  as  originaram,  sendo  os  documentos  anexados  suficientes  para  demonstrar  que  os  gastos  realizados  são  operacionais  e  não  constituem mera  liberalidade,  como  já  se manifestou  o Conselho  de Contribuintes  nas ementas de acórdãos transcritas;  Fl. 15942DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10387.K4CE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002671/2006­37  Acórdão n.º 1402­001.235  S1­C4T2  Fl. 0          5 5.19.  numa  das  ementas  transcritas,  o  Conselho  de  Contribuintes  considerou  dedutível despesas em relação às quais a pessoa jurídica sequer possuía notas fiscais  emitidas pela empresa prestadora de serviços, diferentemente da ora impugnante que  as trouxe com a descrição completa dos serviços prestados;  5.20.  a  fiscalização  não  comprovou,  nem  justificou  de  maneira  precisa  e  em  observância  aos  princípios  da  moralidade  pública  e  da  verdade  material,  que  os  gastos  efetuados  no  montante  de  R$6.527.535,99  não  eram  necessários  às  suas  atividades, o que é ônus seu conforme tem decidido o Conselho de Contribuintes, e  apenas se restringiu a afirmar que “a falta de apresentação de documento original ou  a  insuficiência  dos  documentos  apresentados”  impossibilitou  “a  verificação  da  necessidade da despesa”;  5.23. diante da complexidade da  fiscalização  realizada  (todas as “outras despesas”  do  ano­calendário  2001)  não  se  poderia  determinar  que  se  submetesse  à  análise  fiscal mais de 10 mil documentos no prazo de 20 dias e a solicitação de prorrogação  de prazo para  atendimento por mais 30 dias  foi  deferida para  apenas 15 dias pela  autoridade fiscal (docs. 10.057 e 10.058); e  5.24. protesta provar o alegado por  todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente  pela  juntada  oportuna  e  complementar  de  prova  documental  e  produção de prova pericial.   5. Em análise preliminar, o presente relator elaborou o despacho de diligência  de  fls.  440  a  443  baixando  o  presente  feito  para  que  a  autoridade  lançadora  examinasse  se  os  documentos  que  foram  apresentados  juntamente  com  a  impugnação (59 volumes anexos) relativos ao 4º trimestre de 2001, bem como os  demonstrativos  e  explicações  que  os  acompanham,  além  de  outros  que  eventualmente  a  autoridade  autuante  julgasse  necessários  fossem hábeis  e  idôneos  para comprovar que as despesas glosadas são dedutíveis para a apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  6. Em atendimento, a autoridade fiscal elaborou o Termo de Ciência de Conclusão  de Diligência e Intimação Fiscal (fls. 447 e 448) em 20/04/2011 na qual relata que,  após a análise dos documentos juntados na impugnação relativos ao 4º trimestre de  2001, grande parte dos itens objeto de lançamentos de despesas glosadas tiveram a  comprovação com documentos, demonstração dos  lançamentos, rateio e origem da  despesa, resultando na diminuição da matéria tributável referente ao 4º trimestre de  2001 de R$1.905.417,51 para R$1.004.919,92, de acordo com demonstrativo de fls.  449  a  461.  Nesta  mesma  data,  mandatária  da  contribuinte  (fls.  462  a  480)  teve  ciência  deste  Termo,  do  demonstrativo  anexo  e  do  despacho  que  solicitou  a  diligência e da possibilidade de se manifestar no prazo de dez dias.  7. Em 26/04/2011, a contribuinte apresentou diversas manifestações acompanhadas  de documentos  (fls.  481 a 781)  com o objetivo de  comprovar os  itens 691 a 709,  1370 e 1418 ainda considerados não comprovados pela fiscalização. Após a análise  destes  novos  documentos  apresentados,  a  autoridade  diligenciante  elaborou,  nesta  mesma  data,  o  Termo  de  Re­ratificação  de  Ciência  de  Conclusão  de  Diligência  Fiscal de 20/04/2011 e demonstrativo anexo (fls. 782 a 802), no qual relata que as  explicações e documentos apresentados comprovam os itens citados, remanescendo  sem  comprovação,  quanto  ao  4º  trimestre  de  2001,  o  valor  de  R$422.156,16.  Também nesta data, a interessada tomou ciência deste Termo.  8.  Em  04/05/2011,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  fls.  811  a  832,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  833  a  1427,  com  o  objetivo  de  comprovar  despesas  que  remanescem  sem  comprovação. Afirma  que  devido  ao  prazo  exíguo  Fl. 15943DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10387.K4CE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002671/2006­37  Acórdão n.º 1402­001.235  S1­C4T2  Fl. 0          6 não  conseguiu  localizar  os  documentos  necessários  para  afastar  a  totalidade  das  glosas.  Escreve  também  que,  por  força  do  dever  da  busca  da  verdade  material,  aplicável ao processo administrativo fiscal de acordo com doutrina e jurisprudência  citadas, e do princípio da moralidade (caput do artigo 37 da Constituição Federal),  segundo o qual é vedada a cobrança de valores reconhecidamente indevidos, e sob  pena de cerceamento do direito de defesa, as glosas devem ser reavaliadas mediante  a  análise  dos  documentos  apresentados  e  de  eventuais  novas  diligências.  Finaliza  requerendo  o  reconhecimento  das  despesas  comprovadas  e  “destacando  que  a  continuidade das diligências administrativas mostra­se imperativa, inclusive para se  evitar que  a Fazenda Nacional  ajuíze  indevidamente executivo  fiscal,  pleiteando a  cobrança de débitos indevidamente apurados, de forma a onerar sem justificativas o  Poder Judiciário, bem como submeter o próprio ente público a certa condenação ao  pagamento da verba sucumbencial”    A decisão recorrida está assim ementada:  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  DILIGÊNCIA  REALIZADA.  HIPÓTESE.  DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO.  Cabe  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  quando  a  questão  que  a  justifica  é  caso  de  diligência  já  realizada  por  determinação de ofício.  LANÇAMENTO  DECORRENTE.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar o lançamento de IRPJ implica o lançamento da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido  (CSLL),  também se aplica a este  lançamento naquilo  em que  for  cabível.  GLOSA DE DESPESAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  EXONERAÇÃO  PARCIAL.  Cabe  exonerar  a  parcela  do  crédito  tributário  decorrente  da  glosa  de despesas  cuja  dedutibilidade  é  comprovada por  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  na  diligência  e  na  manifestação sobre a diligência.  PRAZO DECADENCIAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  assim  entendido  como  o  pagamento  antecipado  realizado  pelo  contribuinte,  o  direito  de  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário extingue­se após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Impugnação procedente em parte. Crédito Tributário Mantido em parte    Cientificada  da  aludida  decisão,  a  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário. Ato continuo, o processo foi encaminhado ao CARF para julgamento do recurso de  oficio.  É o relatório.  Fl. 15944DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10387.K4CE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002671/2006­37  Acórdão n.º 1402­001.235  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O  recurso  de  oficio  preenche  os  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade.  Conforme relatado, trata­se de autos de infração do IRPJ e CSLL, em face de  glosa de despesas, por insuficiência de comprovação, do ano­calendário de 2001. A decisão de  1a. instância cancelou parcialmente as exigências pelos seguintes fundamentos:  “(...)  20. Os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL,  que  são  os  tributos  tratados  no  presente  processo, se  revestem da modalidade de lançamento por homologação e, como tal,  havendo pagamento antecipado, estão sujeitos ao prazo decadencial do artigo 150 do  CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se  comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação  (§ 4º do  artigo150),  o que  não está informado ou comprovado nos autos:  (...).  21. Em pesquisas no sistema Consulta Pagamento (fls. 428 a 439), observa­se que  houve pagamentos a  título de  IRPJ e CSLL relativamente a  todos os  trimestres de  2001. Assim, a  forma de contagem do prazo decadencial se dá pelo § 4º do artigo  150 do CTN.  22.  Os  lançamentos  contidos  no  presente  processo  foram  efetuados  com  base  no  lucro  real  trimestral,  que  foi  a  opção  da  contribuinte  (fl.  26).  Assim  sendo,  considerando os fatos geradores do IRPJ e CSLL ocorridos nos últimos dias de cada  trimestre de 2001, se contarmos cinco anos após estas datas (nos termos do §4º do  art. 150 do CTN), chegaremos aos últimos dias dos trimestres de 2006 (31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro) como datas limites de constituição  de  crédito  tributário,  assim entendida como a devida ciência do sujeito passivo da  exigência tributária.  23. Como os Autos de Infração de  IRPJ e CSLL foram cientificados à  interessada  em  12  de  dezembro  de  2006  (fls.  296  e  302),  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  ocorreram  no  1º,  2  º  e  3º  trimestres  de  2001  já  se  encontrava  decaído  no momento  do  lançamento.  Não  se  encontrava decaído, porém, o direito de a Fazenda lançar os créditos tributários de  IRPJ e CSLL relativos ao 4º trimestre de 2001.   (...)  25. Foi por este motivo que o despacho de diligência (fls. 440 a 443), pautado pelo  princípio  da  eficiência  administrativa,  restringiu  a  análise  dos  documentos  e  justificativas  às  despesas  glosadas  relativas  ao  4º  trimestre  de  2001.  E,  conforme  relatado,  a  autoridade  diligenciante  examinou  os  documentos  e  explicações  que  acompanharam a impugnação, bem como os que foram apresentados em 26/04/2011  (fls. 481 a 781) após a ciência do Termo de Ciência de Conclusão de Diligência e  Intimação Fiscal e relatório anexo (fls. 447 a 461). No Termo de Re­ratificação de  Ciência  de  Conclusão  de  Diligência  Fiscal  de  20/04/11  (fls.  782  a  784)  e  Fl. 15945DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10387.K4CE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.002671/2006­37  Acórdão n.º 1402­001.235  S1­C4T2  Fl. 0          8 demonstrativo  anexo  (fls.  785  a  802),  emitidos  em  26/04/2011,  a  autoridade  diligenciante conclui que, após a análise dos documentos juntados na impugnação e  na diligência, o montante de despesas glosadas no lançamento deve ser reduzido de  R$1.905.417,51  para  R$422.156,16,  segundo  os  motivos  constantes  da  coluna  “Observações da Diligência” de fls. 785 a 802. Desta forma, cabe analisar os itens  que  remanescem  incomprovados  em  relação  aos  quais  a  manifestante  continua  a  contestar  com a  apresentação  das  explicações  e  documentos  de  fls.  811  a  1427,  o  que passo a fazer.  (...)  37.  A  diligenciante  manteve  a  glosa  do  item  182  sob  o  fundamento  de  que  a  fiscalizada deveria apresentar o Livro Diário que comprove a alegada operação de  estorno de  lançamento (fl. 788). A cópia da página 312 do Livro Diário  (fl. 1088)  registra lançamento com histórico de estorno, conforme requerido pela fiscalização e  explicado pela manifestante  (fl. 125 do anexo 23 e  fl. 818), o que torna esta glosa  indevida.  (...)  46.  O  item  1522  foi  mantido  pela  autoridade  fiscal  sob  o  argumento  de  que  a  impugnante  não  apresentou  comprovação  do  serviço  prestado/desenvolvido  (fl.  797).  Agora  a  manifestante  afirma  que  a  efetiva  prestação  é  comprovada  pelos  pedidos  de  compras  e  orçamentos  de  fls.  1.189  a  1228.  Entendo  que  estes  documentos  que  relatam  diversos  serviços  de  manutenção  em  informática,  conjugados  com  os  lançamentos  contábeis  e  nota  fiscal  respectiva,  comprovam  a  efetiva  prestação  dos  serviços  que  geraram  a  despesa  em  questão,  motivo  para  derrubada desta glosa.   (...)”  Consoante  acima  fundamentado,  a  contribuinte  efetuou  pagamentos  a  título de IRPJ e CSLL relativamente a todos os trimestres de 2001 (fls. 428 a 439). Assim, a  forma de contagem do prazo decadencial se dá pelo § 4º do artigo 150 do CTN, pelo que está  correto o cancelamento das exigências até o 3o. Trimestre de 2001, haja vista que a ciência  do  auto de  infração ocorreu  em 16/12/2006. Quanto  as  glosas do 4o. Trimestre de 2001 que  foram  canceladas,  a  própria  RFB  constatou  em  diligência  fiscal  a  efetividade  e  dedutibilidade  dessas  despesas.  Logo,  deve  ser  mesmo  negado  provimento  ao  recurso  de  oficio.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                              Fl. 15946DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0718.10387.K4CE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/11/2012 11:04:23. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/11/2012. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 19/12/2012 e LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA em 14/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/07/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0718.10387.K4CE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E20B5EF0B0A5C5C0E0692904901E33496CC013EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.002671/2006-37. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11845.000138/2007-78
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 19647.007683/2007-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11845.000138/2007­78  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.920  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS ­ SANEATINS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  19647.007683/2007­33,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 01 38 /2 00 7- 78 Fl. 508DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).        Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.915, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 19647.007683/2007­33, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão  9202­006.915):  Fl. 509DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 4          3 "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela qual deve ser conhecido.  A  controvérsia  levantada  pela  Fazenda  Nacional  é  relativa  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando  mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­ em qualquer caso, quando seja expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de  forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA ­ APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA  DA MULTA APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a  MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da  referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA ­ COMPARATIVO DE MULTAS ­ APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação atribuída  à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do  art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória nº 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5º,  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei nº 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5º, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei nº  8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei nº  9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP  449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 6          5 previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e  como  termo  final  a data da  efetiva  entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 7          6 Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;"  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 8          7 Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 9          8 a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009   Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, com a  redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo  contribuinte,  o valor das multas  aplicadas  será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas  referidas no caput será  realizada no  momento  do  ajuizamento da  execução  fiscal  pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou   II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor  das  multas  para  verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o  art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º  do  art.  32  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 11845.000138/2007­78  Acórdão n.º 9202­006.920  CSRF­T2  Fl. 10          9 imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades  previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a  redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação  na  forma  do  caput  deverá  ser  efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os  não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida  Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  para  determinar  que  a  multa  seja  aplicada  nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009."  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 516DF CARF MF

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7403846 #
Numero do processo: 10283.721709/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais
Numero da decisão: 2202-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para admitir a dedução do montante pago à título de pensão alimentícia, conforme consignado no comprovante de rendimentos de e-fl. 66. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.546  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  IRPF ­DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  JORGE TENORIO LUCCHESI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE  São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  admitir  a  dedução  do montante  pago  à  título  de  pensão  alimentícia, conforme consignado no comprovante de rendimentos de e­fl. 66.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 17 09 /2 01 5- 61 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório    Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­ DIRPF,  referente  ao  exercício  2014,  ano­ calendário de 2013, que reduziu o imposto a restituir apurado de R$5.212,54 para R$2.497,54.  Glosa motivada  por  falta  de  comprovação  da Decisão  Judicial  homologada  pelo juiz onde determina o percentual homologado.  O contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese:  a)  Que  o  valor  contestado  refere­se  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  pensão alimentícia, em decorrência de decisão judicial.   b)  as  despesas  com  pensão  estão  comprovadas  pelos  recibos  e  demais  documentos  anexados  à  Impugnação,  sendo  eles:  ofício  n.  1559/93  (fls.  10);  andamento  processual (fls. 11); comprovante de rendimentos (fls. 12).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ) negou provimento à Impugnação (fls. 32), em decisão cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2014  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  São  dedutíveis  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 39/76), no  qual  requer  a  juntada  de  documentos  já  apresentados  em  sua  impugnação  e  requerendo  a  juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:  a) certidão de casamento (fls. 47);   b) sentença homologatória de divórcio (fls. 48/49);   c)  sentença  de  exoneração  de  pensão  alimentícia  em  relação  aos  filhos  do  Recorrente (fls. 50/51);  d) sentença determinando a redução do percentual de pensão alimentícia (fls.  52);   e) ofício n. 130/2004 (fls. 55) determinando a exclusão parcial do montante  descontado sobre os rendimentos do Recorrente;  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10283.721709/2015­61  Acórdão n.º 2202­004.546  S2­C2T2  Fl. 80          3 f)  ofício  n.  46­CRH/DPA  (fls.  56)  determinando  a  exclusão  parcial  do  montante descontado sobre os rendimentos do Recorrente;  g) declaração de ajuste anual do ano­exercício de 2014 (fls. 57/63);  h) comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na  fonte (fls. 64/76).  É o relatório    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A dedução tributária dos gastos incorridos com pensão alimentícia é tratado  pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos seguintes termos:   8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será  a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos àtributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  A decisão recorrida manteve parcialmente a glosa das despesas com pensão  alimentícia com base nos seguintes fundamentos:  Para comprovar o pagamento de pensão alimentícia conforme as  normas  do  Direito  de  Família,  o  contribuinte  apresenta  Comprovante de Rendimentos Pagos  e de Retenção de  Imposto  de Renda na fonte do ano­calendário 2013, Ofício da 8ª Vara de  Família do Rio de Janeiro e extratos de andamento processual.  O comprovante de rendimentos de  fls. 12  informa o pagamento  de pensão alimentícia no valor de R$ 9.872,72 a Maridel Pereira  da  Silva  Lucchesi,  dos  quais  seriam  passíveis  de  dedução  somente R$ 9.595,53. O valor de pensão sobre o 13º salário (R$  773,14)  não  é  dedutível  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  porquanto o 13º salário sofre tributação exclusiva na fonte e não  está  sujeito  ao  ajuste  anual.  Entretanto,  o  contribuinte  não  apresentou  a  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  O Ofício  apresentado  não  supre  a  exigência  da  Fl. 81DF CARF MF     4 apresentação  da  decisão  ou  acordo,  uma  vez  que  não  contém  todas  as  informações  necessárias,  tais  como  vigência  do  pagamento  da  pensão. Portanto, necessária  a  apresentação da  decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e, ainda,  considerando que o Ofício apresentado é de 1993, também seria  necessário  comprovar  que  a  sentença  mantinha­se  válida  no  ano  calendário  2013.  Diante  do  exposto,  conclui­se  pela  manutenção  da  infração  de  dedução  indevida  de  pensão  alimentícia. (grifamos)  Intimado  da  referida  decisão,  o  Recorrente,  juntou,  em  fase  recursal,  os  documentos de fls. 47/76 por meio dos quais procura sanar as objeções apontadas na decisão  recorrida.   O  artigo  16  §4º  do Decreto  70.235/72  determina  que  "a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  Todavia,  esse  Conselho,  em  razão  do  princípio  do  formalismo  moderado,  aplicável  aos  processos  administrativos,  tem  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:   "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DO  FORMALISMO  MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a  destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto.  Recurso  provido"  (Ac  2802­001.637,  2ª  Turma  Especial,  2ª  Seção, Sessão 18/04/2012)  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo  moderado.  O  controle  da  legalidade  do  ato  de  lançamento  e  busca  da  “verdade material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  quanto ao momento da produção da prova. Recurso  voluntário  provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­ 000.859,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  1ª  Seção,  Sessão  09/04/2013)  "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS  PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10283.721709/2015­61  Acórdão n.º 2202­004.546  S2­C2T2  Fl. 81          5 O art.  16 do Decreto n.  70.235/72, que determina que a prova  documental deva ser apresentada na  impugnação, precluindo o  direito  de  se  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o formalismo moderado e a busca da “verdade material”.  A apresentação de provas após a decisão de primeira instância,  no  caso,  é  resultado  da marcha natural  do  processo,  pois,  não  tendo a  decisão  de  piso  considerado  suficientes  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  a  comprovação  do  seu  direito creditório,  trouxe ele novas provas, em sede de recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)  A  documentação  juntada  ao  recurso  voluntário  comprova  que  a  sentença  homologatória do divórcio determinou que o Recorrente prestasse alimentos a sua ex­cônjuge  (fls.  48/49  –  52).  Além  disso,  tais  documentos,  juntamente  com  os  ofícios  apresentados,  descrevem, detalhadamente, que conquanto tenha havido redução no percentual pago, persiste  o  dever  legal  de  prestação  de  alimentos  por  parte  do  Recorrente  em  beneficio  de  sua  ex­ cônjuge.   Todavia,  incorreta  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  de  que  não  foi  incluído o montante de R$ 773,14  relativo ao 13º  salário. De acordo com o comprovante de  rendimentos pagos e retenção na fonte do ano­calendário 2013 (fls.66) , o valor retido à título  de pensão alimentícia corresponte à R$ 9.595,53 e não R$ 9.872,72.   Em  face  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  admitir  a  dedução  do  montante  pago  à  título  de  pensão  alimentícia,  conforme  previsto  no  comprovante de rendimentos de fls. 66.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 83DF CARF MF

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7403772 #
Numero do processo: 10280.904791/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 47 91 /2 01 2- 45 Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 198          2 unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 199          3   Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­000.538 ­ 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que transcrevo a parte dispositiva e voto  condutor do Relator (e­fls. 181/195), in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 200          4 RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 201          5 ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/02/2018, que transcrevo (e­fl. 196), in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 202          6 acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.                                                Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10280.904791/2012­45  Acórdão n.º 1301­003.183  S1­C3T1  Fl. 203          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos de admissibilidade.  Conforme já relatado, a Resolução desta Turma, ao afastar os óbices que ­ até  então ­ impediram análise de mérito da lide pelas decisões anteriores neste processo, deixou de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte  ao  direito  de  recurso,  na  hipótese de não reconhecimento ou reconhecimento parcial do direito creditório no mérito pela  decisão  que  seria  proferida  após  o  retorno  dos  autos  contendo  o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração  manejados  pelo  Presidente  desta  própria  Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu por bem superar os  óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo, ao se determinar, superados os óbices, a conversão do julgamento  em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para nova decisão poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa da contribuinte  em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  Por  essas  razões,  entendo  que  o  encaminhamento mais  adequado,  no  caso,  deve  ser:  "dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  (afastar  os  óbices)  e  determinar  o  retorno dos  autos  à unidade de origem para analisar o mérito do  crédito pleiteado"  e,  assim,  ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito  do  crédito  pleiteado.  Portanto, voto para acolher os embargos com efeitos infringentes.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 10932.000174/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007 INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Efetiva-se a ciência do contribuinte através do Domicílio Tributário Eletrônico por decurso de prazo, que ocorre quinze dias após a disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento, o que ocorrer primeiro.
Numero da decisão: 2202-004.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.381  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  EMPARSANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/01/2007  INTEMPESTIVIDADE  CARACTERIZADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Efetiva­se  a  ciência  do  contribuinte  através  do  Domicílio  Tributário  Eletrônico  por  decurso  de  prazo,  que  ocorre  quinze  dias  após  a  disponibilização da intimação no DTE, ou no dia da abertura do documento,  o que ocorrer primeiro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente).   Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 01 74 /2 00 9- 51 Fl. 1259DF CARF MF     2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10932.000179/2009­84, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  julgou a impugnação improcedente.  Conforme  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  foi  comandada  para  fins  de  verificação  da  regularidade  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  Após  intimada  e  reintimada  a  apresentar  a  Contabilidade por Centro de Custo/individualizada por obra, a  empresa não a apresentou, o que  levou a auditoria a  efetuar o  lançamento por aferição indireta nos termos do art. 33, §6º, da  Lei  nº  8.212/91  e  do  art.  473  da  IN  03/2005  e  alterações  posteriores.  Os  autos  de  Infração  lavrados  no  procedimento  fiscal  foram  discriminados  pela  fiscalização  na  seguinte  planilha:    DEBCAD N°  LEVANTAMENTO REFERENTE  REF. AO  ESTABELECIMENTO  37.227.364­5 Auto de Infração por falta de Matrícula CEI  56.473.317/0001­08  37.227.365­3 Auto de Infração por Deixar de contabilizar em Títulos próprios  56.473.317/0001­08  37.227.366­1 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.367 0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.368­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 186  70.000.52148/71  37.227.369­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.370­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.371­8 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 220  50.022.27566/71  37.227.372­6 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.373­4 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 232  50.022.27644/77  37.227.374­2 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Oora 232  50.022.27644/77  37.227.375­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.376­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.377­7 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 233  50.022.27538/76  37.227.378­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 234  50.025.43828/73  37.227.379­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.380­7 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.381­5 Auto de Infração de Emp/RAT reforente a Obra 240  50.022.27455/79  37.227.382­3 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.383­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.384­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 243  50.011.88359/75  37.227.385­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.386­6 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.387­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 244  70.000.52155/71  37.227.388 2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10932.000174/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.381  S2­C2T2  Fl. 3          3 37.227.389­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 251 G  50.022.22636/70  37.227.390­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 251G  50.022.22636/70  37.227.391­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.392­0 Auto de Infração tíc Terceiros referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.227.393­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 252  70.000.52167/72  37.231.622­0 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.623­9 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.621­/  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 254  50.024.17099/73  37.231.625­5 Auto de Infração dc Segurados referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.626­3 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.627­1 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 255  50.024.19184/76  37.231.628­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 256  50.025.43742/79  37.231.629­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.630­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.631­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 900.34  70.000.52152/74  37.231.632­8 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  3/.231.633­6  Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.634­4 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.01  70.000.52150/79  37.231.635­2 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.636­0 Auto de Infração de Terceiros referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.637­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 250.03 G  70.000.52161/78  37.231.638­7 Auto de Infração de Segurados referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.639­5 Auto de In'ração de Terceiros referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.640­9 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Obra 231 G  70.000.52163/73  37.231.641­7 Auto de Infração de Segurados referente a Serviços da Emparsanco 56.473.317/0001­08  37.231.642­5 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  3/.231.643­3  Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Emparsanco  56.473.317/0001­08  37.231.644­1 Auto de Infração de Terceiros referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08  37.231.645­0 Auto de Infração de Emp/RAT referente a Serviços da Giagui  56.473.317/0001­08    Cientificado  da  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, a improcedência e incorreção da aferição  indireta.  Diante  das  alegações  da  recorrente  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, converteu o julgamento em diligência, a fim  de  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  sobre  os  argumentos  levantados pela defesa.  No  resultado  da  diligência  a  fiscalização  se  manifestou  sobre  todos os  processos  gerados  no  procedimento  fiscal,  listando os  seguintes:    10932.000171/2009­18 10932.000187/2009­21 10932.000205/2009­74  10932.000172/2009­62 10932.000190/2009­44 10932.000206/2009­19  10932.000173/2009­15 10932.000192/2009­33 10932.000207/2009­63  10932.000174/2009­51 10932.000189/2009­10 10932.000208/2009­16  10932.000175/2009­04 10932.000191/2009­99 10932.000209/2009­52  10932.000177/2009­95 10932.000193/2009­88 10932.000210/2009­87  10932.000176/2009­41 10932.000194/2009­22 10932.000211/2009­21  10932.000178/2009­30 10932.000197/2009­66 10932.000212/2009­76  Fl. 1261DF CARF MF     4 10932.000180/2009­17 10932.000200/2009­41 10932.000213/2009­11  10932.000179/2009­84 10932.000195/2009­77 10932.000214/2009­65  10932.000181/2009­53 10932.000196/2009­11 10932.000215/2009­18  10932.000183/2009­42 10932.000198/2009­19 10932.000217/2009­07  10932.000182/2009­06 10932.000199/2009­55 10932.000218/2009­43  10932.000184/2009­97 10932.000202/2009­31 10932.000219/2009­98  10932.000186/2009­86 10932.000204/2009­20 10932.000220/2009­12  10932.000185/2009­31 10932.000201/2009­96 10932.000221/2009­67  10932.000188/2009­75 10932.000203/2009­85 10932.000222/2009­10     10932.000223/2009­56  A auditoria reafirmou a procedência do lançamento por aferição  indireta,  de  cujo  Termo  de  Constatação  extraio  os  seguintes  trechos:  “Ora,  se  a  empresa  possui  controles  analíticos  de  salários,  se possui  controles contábeis para  identificação  individual dos lançamentos dos encargos previdenciários,  isto não foi demonstrado nem no momento da fiscalização  e muito menos  na  documentação  anexada  como meio  de  prova,  nesta  fase  de  defesa  administrativa,  Todos  os  documentos  apresentados  nesta  fase  se  referem  a  VALORES  GLOBAIS,  como  o  resumo  da  folha  de  pagamento  GERAL  e  os  tais  relatórios  de  composição  contábil, como detalharemos mais abaixo.  Portanto,  em  nenhum  momento  desta  defesa,  o  contribuinte conseguiu provar a contabilização em títulos  próprios,  por  obra  de  construção  civil,  dos  fatos  geradores previdenciários, conforme prega o art. 32 da lei  8.212/91.”  A  recorrente  apresentou  contrarrazões  ao  resultado  da  diligência, reafirmando a improcedência do lançamento.  A  impugnação  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  resultado  foi  levado à ciência da recorrente por meio da disponibilização na  Caixa Postal, Módulo e­CAC do Site da Receita Federal. Após  ciência por meio da abertura dos arquivos disponibilizados, via  Termo  de  Abertura  de  Documento,  não  houve  manifestação  dentro  do  prazo  que  teria  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário.  Diante  disso,  lavrou­se  o  respectivo  Termo  de  Perempção  e  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN. Nessa  fase,  passados mais  de 100 (cem) dias desde a data da ciência do Acórdão da DRJ,  pelo  contribuinte,  este  protocolizou  recurso  voluntário  em  face  da  Decisão  de  1ª  Instância  Administrativa.  O  processo,  então,  retornou  à  fase  administrativa  para  apreciação  do  recurso  interposto, no qual se alega, em síntese:  · Tempestividade. Admissibilidade do recurso.  · Alteração  da  forma  de  intimação  de  meio  papel  para  digital  sem  autorização do recorrente.  · Falta  de  comprovação  da  intimação  do  resultado  do  julgamento  de  primeira instância.  · Vícios do procedimento fiscal e vícios da autuação.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10932.000174/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.381  S2­C2T2  Fl. 4          5   Por fim, requereu o Recorrente o cancelamento da inscrição em  dívida  ativa  e  o  retorno  ao  trâmite  administrativo,  para  declaração de nulidade do auto de infração.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.377 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10932.000179/2009­84, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pela Conselheira Rosy Adriane  da  Silva Dias,  digna  relatora  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2202­004.377  ­  2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 08 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.377 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  o  que  prejudica  sua  admissibilidade.  Primeiramente,  informo  que  a  matéria  tratada  nos  autos  é  a  mesma  discutida  nos  processos  nº  10932.000187/2009­21,  10932.000190/2009­44,  10932.000192/2009­33,  originados  do  mesmo procedimento  fiscal, conforme relatado anteriormente, e  que  já  foram  julgados  pelo  CARF  em  08/03/2016,  tendo  sido  exarados  os  acórdãos  nº  2201­002.966,  2201­002.965,  2201­ 002.964, respectivamente.  Conforme  relatórios  constantes  nos  acórdãos  citados,  os  processos  foram  baixados  em  diligência,  a  fim  de  que  fosse  comprovada  a  opção  do  recorrente  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico (DTE), conforme trecho extraído do Acórdão nº 2201­ 002.966 (processo 10932.000187/2009­21):  “O  processo  baixou  em  diligência  para  comprovar  a  opção  do  contribuinte  pelo  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  apresentar  as  normas  e  condições  de  sua utilização e  confirmar a data de entrada do Recurso  Voluntário na Receita Federal.  A  DERAT/SP  informou  que  a  empresa  realizou  a  opção  pelo  DTE  em  13/01/2012  e  em  27/08/2012,  anexou  tela  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento  do  DTE  na  Caixa Postal do e­CAC e confirmou o de recebimento do  Recurso Voluntário pela Receita Federal em 05/08/2013.  Fl. 1263DF CARF MF     6 ­ Conforme fl. 1368 foi solicitada Apuração Especial pelo  SERPRO, cujo resultado encontra­se nas fls. 1369­1373 e  comprova que o contribuinte de CNPJ 56.473.317/00001­ 08 (NI logado e NI papel) realizou a opção pelo DTE no  dia 13/01/2012 e no dia 27/08/2012.  ­  De  acordo  com  o  despacho  do  SETEC,  fl.  1366,  foi  anexada  a  tela  na  fl.  1365  com  as  orientações  sobre  o  funcionamento do DTE na Caixa Postal do e­CAC  ­  Considerando­se  na  fl.  1336  (última  do  Recurso  Voluntário)  a  menção  ao  recebimento  dos  documentos  naquela data, cujo carimbo está na fl. 1262 (primeira do  Recurso Voluntário), além da Tela do Histórico de eventos  no  SICOB,  na  JL1374  (campo data  do Evento  ­ Recurso  Voluntário), compreende­se que a data de recebimento do  Recurso  Voluntário  pela  Receita  Federal  foi  em  05/08/2013.”  Restou comprovado, por meio de diligência naqueles processos,  que a recorrente  fez opção pelo DTE, o que  levou o Colegiado  de  segunda  instância  a  não  conhecer  dos  recursos,  conforme  dispositivos dos acórdãos citados: "ACORDAM os membros do  Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso,  por intempestivo.".  Diante  da  informação  exarada  nos  acórdãos  citados,  a  qual  aproveito  para  análise  do  presente  processo,  entendo  que  a  ciência do resultado do julgamento de primeira instância se deu  pela  Abertura  dos  Arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  disponibilizados  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documentos, nos termos da alínea "b" do inciso III do parágrafo  2º do artigo 23 do Decreto 70.235/72 (PAF):  “Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  III  ­  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a)  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo;  ou  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  [...]  III  ­  se  por  meio  eletrônico:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.844, de 2013)  a)  15  (quinze)  dias  contados  da  data  registrada  no  comprovante  de  entrega  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b)  na  data  em  que  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a;  ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Grifei).”    Registre­se, por relevante, que, mesmo que se adotasse o critério  de  ciência  do  contribuinte  por  decurso  de  prazo,  previsto  na  Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10932.000174/2009­51  Acórdão n.º 2202­004.381  S2­C2T2  Fl. 5          7 alínea "a" do inciso III do parágrafo 2º do artigo 23 do Decreto  nº  70.235/72,  ainda  assim  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  permaneceria  infectado  pelo  vício  da  intempestividade,  eis que, na data de  sua  interposição, o prazo  recursal já se haveria exaurido há, pelo menos, dois meses.    Portanto,  como  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  após  o  limite  estabelecido  pelo  Decreto  nº  70.235/72,  ele  é  extemporâneo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Ana Maria Bandeira."    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do recurso voluntário, em razão de sua apresentação intempestiva.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                                Fl. 1265DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.720198/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 DA DECADÊNCIA. No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Cabe ser declarada a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto.
Numero da decisão: 2401-005.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Miriam Denise Xavier - Presidente. Matheus Soares Leite - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONINO DA SILVA PINTO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  DA DECADÊNCIA.  No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da  1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica­se a regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Cabe  ser  declarada  a  Decadência  quando  constatado  que  o  crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   Matheus Soares Leite ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  05102/00116/2010  (fls.  02/08),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 01 98 /2 01 0- 97 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 339          2 do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2004, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Água Boa”, localizado no município de Barreiras (BA), com  cadastro fiscal sob o n° 0.524.161­8 (fls. 02).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte,  após  regularmente  intimado,  não  teria  comprovado:  (i)  a  isenção  da  área  declarada de preservação permanente;  (b) a  isenção da área declarada de  reserva  legal;  (c) o  valor  da  terra  nua  declarado,  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653­3  da  ABNT;  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação e Apuração do ITR.  A  revisão  de  ofício  imposta  pela  fiscalização  culminou  com  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  além do Valor  da Terra  Nua  Tributável,  o  que  ocasionou  saldo  suplementar  a  pagar  no  valor  histórico  de  R$  2.730.628,68, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso II, alíneas “a” e inciso I c/c art. 14, todos  da Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por cento), no montante histórico de  R$ 2.047.971,51, capitulada no art. 44, inciso I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no art. 61, § 3°  da Lei n° 9.430/96.   Após efetivada ciência da Notificação do Lançamento de  ITR (fls. 178), no  dia  28/01/2010,  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação (fls. 185/190), julgada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03­51.183, de 13/03/2013, cujo  dispositivo considerou procedente a Impugnação, com a exoneração do crédito tributário. É ver  a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2004  DA DECADÊNCIA  No  caso  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  em  atraso  da  quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração  do  imposto,  aplica­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN,  para  efeito  de  contagem  do  prazo  decadencial. Cabe  ser  declarada  a  Decadência  quando  constatado  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  após  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a)  No  que  diz  respeito  a  decadência,  tem­se  que,  a  partir  do  exercício  de  1997,  atribuiu­se ao  ITR a natureza de  tributo  lançado por homologação, hipótese em que o  prazo decadencial  inicia­se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do artigo  150 do CTN, sendo que a homologação efetuada pela autoridade administrativa, seja expressa  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 340          3 ou tácita, apenas recai sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, até porque não há que  se falar em homologação de não pagamento.  (b) No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2004,  de R$ 696,00, foi pago em parcela única acrescido de multa e juros, em 30.11.2005, conforme  tela digitalizada do sistema “Sinal 08” de fls. 327.  (c)  Considerando  que  o  pagamento  do  ITR/2004  cuja  quota  única  ou  1ª  parcela venceu em 30.09.2004,  foi  realizado apenas no  exercício de 2005,  em 30.11.2005,  e  sabendo­se que o fato gerador do ITR do exercício de 2004 ocorreu em 01°/01/2004, o termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  no  caso,  desloca­se  para  o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art.  173,  I, do CTN), ou seja, 01/01/2005, estendendo­se o direito de a autoridade administrativa  expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31  de dezembro de 2009.   (d)  Em  sendo  caso  de  lançamento,  é  sabido  que  mesmo  apenas  se  torna  perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual  seja, a Notificação de Lançamento.  (e) Tendo em vista que o lançamento, cuja Notificação foi emitida em 18 de  janeiro de 2010, só foi concretizado, com a ciência do autuado, em 28 de janeiro de 2010, às  fls.  167,  ou  seja,  após  o  término  do  prazo  referido  anteriormente  (31/12/2009),  não  restam  dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído.  (f)  Assim,  há  que  se  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído após o prazo decadencial legalmente previsto, de acordo com o art. 173, I, do CTN,  tornando­se desnecessária a apreciação de qualquer questão de mérito.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso de Ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade.  O Recurso  de Ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  art. 34 do Decreto n° 70.235/72, de modo que a decisão de piso exonerou o sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), limite estipulado pela Portaria MF n° 63, de 09 de fevereiro de  2017.  Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Da decadência.  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 341          4 Conforme  relatado,  o  caso  em  questão  discute  lançamento  referente  ao  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2004, e que, nos termos do  art.  1°  da  Lei  n°  9.393/96,  trata­se  de  tributo  de  apuração  anual,  cujo  fato  gerador  é  a  propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana  do município, em 1° de janeiro de cada ano.  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). É ver a redação  do referido dispositivo legal:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior. (...)  Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador, para  realizar  o  controle da  atividade  praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente  para o cumprimento da obrigação tributária.  A  ausência  de  manifestação  do  Fisco  no  decurso  do  prazo  implica  na  homologação  tácita  das  atividades  do  contribuinte  relativamente  à  antecipação  do  imposto,  hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos  em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN).  Apenas nessas hipóteses, ou seja, em que o lançamento de ofício decorrente  da não homologação dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatar dolo,  fraude ou  simulação, é que o prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, se desloca para o artigo 173,  I,  não  havendo  que  se  dizer  que  o  referido  prazo  pode  ser  aplicado  aos  lançamentos  por  homologação em que não tenha ocorrido pagamento. O simples inadimplemento do tributo não  constitui  prova  de  dolo,  fraude  ou  simulação  para  fins  de  atrair  a  incidência  do  prazo  decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Decerto,  não  é  o  pagamento  antecipado  do  tributo  que  configura  o  lançamento por homologação, mas sim o dever legal de o contribuinte verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável  e  calcular  o  montante devido.   Entendimento em sentido contrário não se compatibiliza com o ordenamento  vigente,  pois  retira  a  força  normativa  da  regra  especial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  condicionando sua aplicação à existência de pagamento stricto sensu (e do valor que o Fisco  entende devido), exigência essa, sem respaldo legal.   Nesse mesmo sentido, o entendimento de José Souto Maior Borges1:                                                              1 BORGES, José Souto Maior. Lançamento Tributário. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 397.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 342          5 Poder­se­ia  pretender  que,  se  o  sujeito  passivo  descumpre  a  obrigação,  deixando  de  efetuar  qualquer  antecipação  do  pagamento,  não  caberia  falar­se  em homologação,  e,  portanto,  nessa hipótese não caberia a  invocação do art.  150, parágrafo  4º,  mesmo  após  o  transcurso  do  prazo  nele  referido.  Dessa  omissão  só  decorreria  para  o  Fisco  a  abertura  da  via  do  lançamento ex officio. Mas ainda nessa hipótese possível, até em  consequência de desconhecimento do concreto estado das coisas  pelo  Fisco,  venha  a  ser  a  atividade  prévia  homologada,  precisamente porque a homologação não é somente referível ao  pagamento. Por outro lado, em impostos como o IPI e o ICMS,  sujeitos a conta corrente fiscal, pode o crédito, em certo período,  superar o débito, e, nada obstante, deverá o obrigado apresentar  ao  Fisco  uma  guia  ‘negativa’  para  fim  de  controle.  E  essa  atividade deverá ser objeto de homologação. Logo, o pagamento  não é necessariamente levado em linha de conta para os efeitos  do art. 150, § 4º.  Também não discrepa o entendimento de Paulo de Barros Carvalho2:  [...] o prazo decadencial prescrito pelo art. 150, § 4°, aplica­se  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  isto  é,  àqueles em que a legislação “atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”. Em tal caso, ainda que o contribuinte deixe de  antecipar o pagamento, o lapso temporal  tem início na data da  ocorrência do fato gerador.  O  lançamento  por  homologação  não  tem  por  pressuposto  a  realização do pagamento, mas o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa. [...].  Na mesma toada, segue o entendimento de Renata Elaine Silva3:  7.7.3.1.1 Por que não aplicação do art. 173, I do CTN?  Estamos  afirmando  diante  da  não  constituição  do  crédito  e  do  não  pagamento  realizado  pelo  contribuinte  a  autoridade  administrativa  tem  que  constituir  o  crédito  de  ofício.  A  dúvida  seria: por que não aplicar então a regra do art. 173, I do CTN,  uma vez que estamos diante de um lançamento de ofício?  A  hipótese  em  análise  de  não  constituição  do  crédito,  sem  pagamento  (total  ou  parcial),  não  se  equipara  àquela  hipótese  que  analisamos  na  regra  do  direito  n.  04,  em  que  a  contagem  será  deslocada  para  o  art.  173,  I  do  CTN,  também  não  havia  constituição do crédito e nem pagamento por parte do obrigado  (contribuinte),  mas  necessariamente  houve  dolo,  fraude  ou  simulação devidamente comprovado.                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Decadência no Direito Tributário. In: CARVALHO, Aurora Tomazini de (Coord.) Decadência e  prescrição em Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: MP Editora, 2010, p. 84.  3 SILVA, Renata Elaine. Curso de decadência e de prescrição no direito tributário: regras do direito e segurança jurídica. São  Paulo: Noeses, 2013, p. 228­239.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 343          6 A  simples  conduta  de  não  constituição  do  crédito  e  de  não  pagamento,  não  pode,  por  si  só,  denotar  um  caso  praticado  mediante  dolo,  fraude  ou  simulação. Mesmo  porque  as  figuras  exigem  vontade  (livre  e  consciente)  de  praticar  uma  conduta  ilícita,  que  só  pode  receber  esta  atribuição  se  for  devidamente  provada.  Portanto,  apenas  nesses  casos  (dolo,  fraude  e  simulação)  que  o  prazo  é  deslocado  ao  art.  173,  I,  do  CTN.  Apenas  com  a  prova  em  processo  administrativo  regularmente  constituído  que  se  pode  atribuir  a  esse  tipo  de  conduta  ao  contribuinte  (não  constituição  e  não  pagamento)  a modalidade  de exceção aludida pela última parte do art. 150, § 4° do CTN  (pelos motivos que mencionamos no item 7.6.1).  Caso contrário, se entendêssemos que a simples não constituição  do  crédito  permite  o  deslocamento  da  contagem  do  prazo  de  decadência para o art. 173, I do CTN, estaríamos equiparando a  conduta  da  não  constituição  e  do  não  pagamento  à  conduta  dolosa,  fraudulenta  e  simulada.  Pode  ocorrer,  v.g,  que  o  contribuinte  não  tenha  constituído  o  crédito  por  meio  de  sua  Declaração Mensal dos Débitos/Créditos de ICMS, mas mantém  todo  o  controle  por  meio  de  seus  livros  de  apuração,  livro  de  notas fiscais etc., não há conduta dolosa apenas falta de entrega  de  dever  instrumental  de  constituição  de  crédito  (vide  item  7.7.4.4).  O  artigo  apenas  excepciona  a  regra  nos  casos  de  conduta dolosa,  fraudulenta e simulada, e uma simples  falta de  entrega de dever  instrumental não pode assim ser interpretada.  [...].  A despeito do posicionamento  acima vesgartado,  reconheço que o Superior  Tribunal  de  Justiça,  nos  autos  do  REsp  973.733/SC,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos  representativos  de  controvérsia  (art.  543­C,  do  CPC/73),  fixou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário conta­se:  a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei  prevê  o  pagamento  antecipado,  mas  ele  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação do contribuinte;  b)  A  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  casos  em  que  ocorre  o  pagamento antecipado previsto em lei.  É conferir a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 344          7 1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 345          8 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  No mesmo sentido, em acórdão mais recente:  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  TRIBUTO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  PARCIAL.  DECLARAÇÃO  SEM  O  RESPECTIVO  PAGAMENTO.  CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.   (...) III ­ Nos casos em que ocorre o pagamento parcial, o prazo  decadencial para o lançamento suplementar do tributo sujeito a  homologação  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (...)  (STJ  ­  AgRg  no  REsp:  1355722  PR  2012/0249722­7,  Relator:  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  Data  de  Julgamento:  26/04/2016, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe  11/05/2016)  Conforme  determina  o  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  interpretação  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim, aplicando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em  questão,  que  trata  da  exigência  de  ITR,  referente  ao  exercício  de  2004,  verifico  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  01/01/2004,  de  modo  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial, no caso, é o dia 01º/01/2005, por ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  realizado,  (regra geral  do  art.  173,  I,  do CTN). Dessa  forma, a autoridade administrativa tem até o dia 31/12/2009 para expressamente homologar o  pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10530.720198/2010­97  Acórdão n.º 2401­005.656  S2­C4T1  Fl. 346          9 Assim, tendo em vista que o contribuinte autuado teve ciência da Notificação  de Lançamento apenas em 28/01/2010 (fls. 178), não restam dúvidas de que o direito de efetuar  o lançamento já havia decaído.  Decerto,  o  lançamento  considera­se  realizado  e  só  se  perfectibiliza  com  a  intimação  do  sujeito  passivo  acerca  do  ato  de  lançamento,  sendo  indiferente  eventuais  intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal,  tais como  as  intimações  para  apresentação  de  documentos  e/ou  esclarecimentos,  por  serem  são  atos  meramente preparatórios.   Assim, compreendo que agiu com acerto a decisão proferida pela 1ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), pois há que  se  reconhecer  que  o  crédito  tributário  em  questão  foi  constituído  após  o  prazo  decadencial  legalmente  previsto,  de  acordo  com  o  art.  173,  I,  do  CTN,  tornando­se  desnecessária  a  apreciação de qualquer questão de mérito, inclusive nesta instância recursal.  Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  tendo  em  vista  a  ocorrência  do  lustro  do  prazo  decadencial  previsto no art. 173, I, do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite                             Fl. 346DF CARF MF

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7365091 #
Numero do processo: 10675.003608/2004-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. ATIVIDADE VEDADA. CNAE FISCAL LIGADO A CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação não pode a autoridade competente desconsiderar, sem as provas suficientes, as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte, dentre elas o CNAE Fiscal, para efeito de enquadramento no SIMPLES, sob pena de responsabilidade funcional. Os serviços profissionais de jornalista, publicitário ou assemelhados impedem a validação da opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. Não cabe falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário quando a matéria discutida nos autos não comporta exigência de crédito tributário. LEI TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONFISCATÓRIA DE TRIBUTO. RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. O comando do art. 150, IV, da CF/88 dirige-se ao legislador, não havendo amparo legal para a autoridade administrativa proceder ao juízo quanto à natureza confiscatória ou não da legislação tributária. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS. Para que se examine a compensação de tributos e contribuições é preciso que exista pedido de compensação pendente de análise e crédito líquido e certo ao qual o contribuinte tenha direito.
Numero da decisão: 1002-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. ATIVIDADE VEDADA. CNAE FISCAL LIGADO A CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação não pode a autoridade competente desconsiderar, sem as provas suficientes, as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte, dentre elas o CNAE Fiscal, para efeito de enquadramento no SIMPLES, sob pena de responsabilidade funcional. Os serviços profissionais de jornalista, publicitário ou assemelhados impedem a validação da opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES. ART. 151 DO CTN. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS. Não cabe falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário quando a matéria discutida nos autos não comporta exigência de crédito tributário. LEI TRIBUTÁRIA. NATUREZA CONFISCATÓRIA DE TRIBUTO. RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA. O comando do art. 150, IV, da CF/88 dirige-se ao legislador, não havendo amparo legal para a autoridade administrativa proceder ao juízo quanto à natureza confiscatória ou não da legislação tributária. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS. Para que se examine a compensação de tributos e contribuições é preciso que exista pedido de compensação pendente de análise e crédito líquido e certo ao qual o contribuinte tenha direito.

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1002­000.250  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  Simples ­ Exclusão.  Recorrente  ROGÉRIO GONÇALVES PASSOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  ATIVIDADE  VEDADA.  CNAE  FISCAL  LIGADO  A  CAUSA  IMPEDITIVA LEGAL.  No caso de a pessoa  jurídica optante  incorrer em hipótese legal de vedação  não pode a autoridade competente desconsiderar, sem as provas suficientes,  as informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte, dentre elas o  CNAE  Fiscal,  para  efeito  de  enquadramento  no  SIMPLES,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Os  serviços  profissionais  de  jornalista,  publicitário  ou  assemelhados  impedem  a  validação  da  opção  da  pessoa  jurídica pelo SIMPLES.   ART.  151  DO  CTN.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DIVERSA DA TRATADA NOS AUTOS.  Não cabe falar em suspensão de exigibilidade de crédito tributário quando a  matéria discutida nos autos não comporta exigência de crédito tributário.  LEI  TRIBUTÁRIA.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA  DE  TRIBUTO.  RECONHECIMENTO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  O  comando do  art.  150,  IV,  da CF/88  dirige­se  ao  legislador,  não  havendo  amparo  legal  para  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  juízo  quanto  à  natureza confiscatória ou não da legislação tributária.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MATÉRIA ALHEIA A DOS AUTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 36 08 /2 00 4- 49 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 56          2 Para que se examine a compensação de tributos e contribuições é preciso que  exista pedido de compensação pendente de análise e crédito líquido e certo ao  qual o contribuinte tenha direito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Angelo Abrantes  Nunes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 44 a 50)  interposto contra o Acórdão  n.°  03­21.250,  proferido  pela  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  (e­fls.  30  a  32),  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo  ora  recorrente,  decisão  essa  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1998  Ementa: Opção pelo Simples ­ Condição Vedada ­ Impossibilidade.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  incorre  em  uma  ou mais  das  vedações à opção estabelecidas em lei.  Solicitação Indeferida    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 57          3 Por  bem  descrever  os  fatos  até  este momento  processual,  adoto  o  relatório  produzido pela instância a quo em sede de impugnação (in verbis):   A  inclusão  da  interessada  na  sistemática  de  pagamento  dos  tributos  e  contribuições de que  trata o art.  3° da Lei 9.317/96,  denominada  Simples,  não  foi  efetuada  por  se  enquadrar  na  condição impeditiva prevista no inciso XIII do art. 9° da referida  lei.  A manifestante contesta, em síntese, sua exclusão do Simples sob  os seguintes argumentos:  Não se enquadra em nenhuma atividade impeditiva.  Há ofensa a princípios constitucionais.  Assim, requer que seja reconsiderada a decisão que determinou  sua não inclusão.  No Recurso Voluntário o  recorrente  reitera os argumentos  trazidos em sede  de  impugnação  (e­fls.  44  a  50),  pugnando  pela  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância,  pela  "suspensão da exigibilidade tributária, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional", e pela  produção  de  provas  "por  todos  os  meios  admitidos,  especificamente  a  documental  e  sustentação  oral". Alega ter  recolhido os  tributos  indevidamente sob outras modalidades de apuração que  não o SIMPLES, e pede a compensação de ofício das diferenças que teriam sido pagas a maior.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  1.  Da  produção  de  provas  por  todos  os  meios  admitidos,  especialmente  documental  e  sustentação oral.  O  momento  para  apresentação  das  provas  no  processo  administrativo  tributário encerra­se no prazo para impugnação, como determina o art. 16, § 4.º, do Decreto n.º  70.235/72, transcrito a seguir, com a redação vigente à época da interposição da impugnação,  verbis:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 58          4 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.   (...)  Como determina o dispositivo, a não ser sob as circunstâncias das alíneas "a",  "b" e "c" o direito da impugnante apresentar as provas documentais preclui após a apresentação  da impugnação.  Na  impugnação  o  contribuinte  ou  seu  representante  deve  formalizar  por  escrito todas as teses de defesa e instruí­la com todos os documentos ligados à fundamentação,  sob pena de preclusão.  Portanto, não constatada nenhuma exceção  legal, não há como considerar o  pedido  contido  no  recurso  voluntário  de  apresentação  de  prova  documental  em  momento  posterior ao da interposição da impugnação.  Quanto ao pedido de sustentação oral de suas razões de defesa, a recorrente  deve seguir o § 2.º, do art. 61­A, do RICARF ­ Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, que dispõe da forma e do momento oportuno para tal, verbis:  §  2º  (...)  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação da  pauta,  (...).  (Redação dada pela Portaria MF nº  329, de 2017).  2. Do não enquadramento em atividade vedada.  Sustenta  o  recorrente  que  não  se  enquadra  em  qualquer  das  atividades  vedadas listadas no art. 9.º, XIII, da Lei n.º 9.317/96, pois sua atividade atual seria "Serviços de  filmagem de festas e eventos" e não mais "Edição de vídeos para televisão". Informa que em  2004 já havia modificado o objeto da empresa para "Serviços de filmagem, produção e edição  de vídeos", e que nenhum destes objetos contratuais exige habilitação profissional.  Acrescenta  que  não  atua  na  atividade  vedada,  e  que  o  acórdão  da  DRJ  contraria os documentos acostados.  Em exame dos autos, percebe­se que o recorrente não acrescentou qualquer  documento que pudesse fazer prova das suas alegações de que a atividade de "Edição de vídeos  para televisão" não configuraria serviço profissional de jornalista, publicitário ou assemelhado,  motivo da não inclusão no SIMPLES. Ou seja, o único elemento que faz referência à atividade  da  empresa  é  o  CNAE  Fiscal  preenchido  pelo  próprio  contribuinte  na  ficha  "Declaração  de  Firma  Individual",  cópia  à  e­fl.  4,  e,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  decisão  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 59          5 recorrida  demonstra  correlação  e  coerência  com  o  referido  documento  e  os  dados  ali  informados.  Em  sede  de  impugnação  o  contribuinte  sequer  anexou  o  contrato  social  e  alterações, restringindo­se a apontar que nos anos 2004 e 2005 promovera alteração do objeto  social da empresa.  Noutra linha, insiste o recorrente em atribuir como causa do indeferimento de  pedido  de  inclusão  no  SIMPLES  o  fato  de  a  atividade  da  empresa  exigir  habilitação  profissional. Esse ponto esclarece bem a decisão  recorrida quando especifica que a  causa da  exclusão  é  a  atividade  desenvolvida  pelo  recorrente  configurar  prestação  de  serviço  profissional de jornalista, publicitário ou assemelhado, hipótese contida no inciso XIII do art.  9.º da Lei n.º 9.317/96.  O fato de o contribuinte ter providenciado alteração do objeto social a partir  de fins de 2004 não é capaz de produzir efeito com relação ao mérito deste processo, uma vez  que  aqui  se  discute  a  inclusão  no  SIMPLES  retroativa  a  1998  e  anos  seguintes.  A  decisão  recorrida limitou­se acertadamente a concluir sobre o período a que se refere a petição de e­fl.  4,  adstrita  aos  elementos  probatórios  conhecidos  pertinentes  àquele  pedido.  Para  o  período  posterior,  se  houve  de  fato  alteração  no  objeto  social  da  empresa,  nenhum  item  probante  relativo  a  isso  foi  juntado  para  que  se  pudesse  decidir  de  maneira  diversa  da  referente  ao  período de 2004 para trás.  Não  havendo  prova  suficiente  para  sustentar  e  justificar  as  proposições  do  recorrente,  a  autoridade  competente  fica  impedida  de  desconsiderar  —  sob  pena  de  responsabilização  funcional  —  os  elementos  probatórios  constituídos  até  o  momento  e  produzidos pelo próprio contribuinte,  como é o  caso do Declaração de Firma  Individual que  contém o CNAE Fiscal declarado na oportunidade de seu preenchimento. Em momento algum  o recorrente apresentou prova que pudesse desconstruir as informações que forneceu para seu  cadastro na RFB.  Nenhum reparo há então a ser feito relativamente à decisão recorrida.  3.  Da  solicitação  de  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  em  decorrência  da  não  inclusão no SIMPLES.  Discorre o recorrente acerca da compensação dos valores que teria recolhido  a maior, razão da não inclusão no SIMPLES que considera indevida.  De início se diga que por concluir correta a não inclusão, entendo prejudicado  este  tópico  do  recurso  voluntário,  pois,  diante  das  razões  postas  pelo  recorrente  para  demonstrar  seu  desejo  de  ver  compensados  os  tributos  eventualmente  pagos  a  maior,  seria  imprescindível  este  relator  reconhecer  necessária  a  reforma  da  decisão  recorrida  no  que  diz  respeito à vedação da atividade para opção pelo SIMPLES. Não implementada essa condição,  por  força  dos  fundamentos  e  conclusões  do  item  "2"  deste  voto,  não  cabe  qualquer  consideração sobre compensação de pagamentos indevidos ou a maior.  Não obstante, ainda que fizesse sentido adentrar ao exame da solicitação para  compensar os valores na forma genérica como disposta no recurso, o instituto da compensação,  salvo  exceções  legais,  exige  manifestação  expressa  do  contribuinte  mediante  entrega  de  declaração que defina os créditos e os débitos envolvidos (DCOMP), e que estes créditos sejam  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 60          6 líquidos  e  certos.  Assim  balizam  os  artigos  74,  §  1.º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  e  170  do  CTN,  abaixo:  Lei n.º 9.430/96.  (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   (...)  Lei n.º 5.172/66 (CTN).  (...)  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública.   (...)  Assim,  fica  sem  objeto  a  discussão  sobre  os  argumentos  e  jurisprudência  relativos à compensação pretendida pelo recorrente, e, mesmo que houvesse objeto, não teriam  sido atendidos os requisitos da legislação tributária para processamento do pedido.  4. Da tributação com efeito de confisco.  Alega o recorrente que teria ocorrido ofensa a princípios do direito e ofensa  ao que determina o art. 150, IV, da CF/88, por que teria pago tributos indevidamente à margem  da apuração pela metodologia do SIMPLES.  Pretende  caracterizar  como  uso  dos  tributos  com  efeito  de  confisco  a  obrigatoriedade  de  apuração  por  outras metodologias  que  não  a  do  SIMPLES,  uma vez  que  teria direito à opção.  Novamente  perde  o  objeto  a  análise.  Dado  que  foi  mantido  o  Despacho  Decisório  de  indeferimento  do  pedido,  submete­se  o  contribuinte  recorrente  às  normas  de  apuração sob as quais estão sujeitos todos os demais contribuintes que não gozam de benefícios  específicos. Caso contrário, seria dizer que as regras legais de apuração que não o SIMPLES  afrontam  o  art.  150,  IV,  da  CF/88,  e  a manifestação  sobre  inconstitucionalidade  de  normas  extrapola a competência desta instância de julgamento, na forma como dispõe a Súmula CARF  n.º 2:  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 61          7 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Uma  vez  que  a  lei  não  autoriza,  não  pode  o  órgão  julgador  administrativo  exercer  juízo  acerca  da  natureza  confiscatória  ou  não  de  determinada  norma  tributária,  manobrando/ampliando ilegalmente a interpretação de um comando constitucional dirigido ao  legislador, como o é o art. 150, IV, da CF/88.  Diante do exposto, não assiste razão ao recorrente quanto à possibilidade de  compensação.  5. Do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  O  recorrente  pede  ainda  a  suspensão  do  crédito  tributário  decorrente  dos  recolhimentos eventualmente reconhecidos a menor em razão da não inclusão no SIMPLES e a  metodologia de apuração utilizada ter sido a do SIMPLES.   A  suspensão  do  crédito  tributário  está  prevista  nas  hipótese  do  art.  151  do  CTN, abaixo reproduzido:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I ­ moratória;   II ­ o depósito do seu montante integral;   III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;   IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial; ;    VI – o parcelamento.   A matéria tratada nos presentes autos não traz qualquer correspondência com  alguma das hipóteses  legais previstas,  acima, como se pode observar. O receio do  recorrente  relativamente  a  eventuais  tributos  não  recolhidos  deve  ser  tratado  em  outro  processo  administrativo, com elementos de prova próprios e fundamentos de fato e de direito específicos  e particulares.  Conclusão  Com tudo o que foi deliberado nos  tópicos anteriores,  resta concluir que os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não  merecem  prosperar.  Portanto,  VOTO  pelo  NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator. Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10675.003608/2004­49  Acórdão n.º 1002­000.250  S1­C0T2  Fl. 62          8                               Fl. 71DF CARF MF

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