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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825585 #
Numero do processo: 10875.000893/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear restituição ou compensação de pagamentos indevidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior. DIREITO À COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS. LIQUIDEZ. Para que um pedido de compensação de créditos de PIS com débitos próprios e de terceiros seja homologado é necessário que a autoridade fazendária verifique a certeza e liquidez de tais créditos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito às restituição em 5 (cinco) anos do pagamento.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes tt> puBLI ..D0 NO D. O. U. Processo n2 : 10875.000893/99-99 C / •2003: towt . Recurso na : 126.319 C kubrica Acórdão ii 201-78.724 Recorrente : MARVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para pleitear restituição ou compensação de pagamentos indevidos em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, expira em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior. DIREITO À COMPENSAÇÃO.CRÉDITOS. LIQUIDEZ. Para que um pedido de compensação de créditos de PIS com débitos próprios e de terceiros seja homologado é necessário que a autoridade fazendária verifique a certeza e liquidez de tais créditos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito às restituição em 5 (cinco) anos do pagamento. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 0/1400LC-a- • osefa aria Coelho Marqluiedstier Presidente e Relatora MIN, DA FAZENDA CONFERE COM O OFUGINAL Brasília IS / 0)- j k Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 41, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MFmr se. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL eVki, Brasília, g / 05 / Processo n2 : 10875.000893199-99 Recurso n2 : 126319 Acórdão n2 • 201-78.724 Recorrente : MARVITEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Marvitec Indústria e Comércio Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 124/131, contra o Acórdão n2 5.086, de 16/10/2003,prolatado pela 5! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 110/120, que indeferiu o pedido de compensação de fls. 1/6, protocolizado em 23/4/1999, relativo a pagamentos a maior efetuados a título de PIS, no período de 20/7/1988 a 15/1/1996, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho DRF/Seort/GUA n2 128/2003, fls. 86/88, a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP indeferiu o pedido, motivo pelo qual, tempestivamente, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 94/101, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "Cientificada da decisão em 30 de maio de 2003, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 24/06/2003 (fls. 94/101), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; 3.2 - conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.3 - conforme doutrina e jurisprudência a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; 3.4 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manteve o indeferimento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo 110)`' 2 f1.1/N. DA FAZENDA cc 2.CC-MFMinistério da Fazenda• t Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL BraGilia, )0 / O /05v Processo n2 : 10875.000893/99-99 ditRecurso n2 : 126.319 Acórdão n2 : 201-78.724 Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Assunto: 'Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1994 a 31/10/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme . Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 14/11/2003, fl. 123, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 1/12/2003, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação para, por fim, pedir pela reforma da decisão recorrida, viabilizando a compensação pleiteada. É o relatório. INL 3 Mstério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 22 CC-MF CC n. 'frt 'r Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Br.:az:lia, 10 f Qy O $, Processo re : 10875.000893199-99 Recurso nit : 126.319 Acórdão n2 : 201-78.724 sitst VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A questão cinge-se na discussão do prazo para pleitear a compensação e da base de cálculo do PIS para o período. Relativamente ao prazo para pleitear a restituição ou compensação de tais créditos, ouso discordar do Ato Declaratório SRF n2 96/99 para comungar com o raciocínio exposto no Parecer Cosit n2 58/98, cujo trecho referente ao assunto transcrevo abaixo: "24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Alimnar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exerciufvel; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigiVeL Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judiciaL Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já foi dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." Na verdade, concordo com o raciocínio porque o pagamento só se torna indevido quando a lei deixa de existir, ou seja, como poderia o contribuinte pleitear a restituição/compensação sobre valores que até então eram considerados devidos? Mas entendo que se trata de prazo prescricional, cujo termo a quo é a data da publicação da Resolução do Senado, qual seja, 10/10/1995, de forma que se finda o prazo em 10/10/2000. Assim, se o pedido foi protocolizado em 23/4/1999, não se pode falar em prescrição do mesmo. No que diz respeito à semestralidade da base de cálculo do PIS, entendo que a mesma deve ser reconhecida, ao teor do parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, verbis: le‘k- 4 da !PR DA FAZENDA - CC 22 CC-MF Ministério Fazenda t I CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ^ Ir Segundo Conselho de Contribuintes Bra3;%, Ig O /°Ç Processo na : 10875.000893/99-99 Recurso na : 126.319 Acórdão n2 : 201-78.724 "Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." É verdade que para muitos prevalece o entendimento de que este artigo fora revogado pela Lei n2 7.691/88, como aduz o Parecer PGFN/CAT n2437/98. Entretanto, analisando a referida lei, temos: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. An. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." É de se verificar que em momento algum esta lei, como também as Leis n2s 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.065/95, trata da base de cálculo da contribuição em comento, mas tão-somente de prazos de recolhimento, conversões e atualizações monetárias. Ademais, de acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, art. 2 2, § "Art. 22 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. § PA lei posterior revoga a anterior mando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando reRule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (grifei) Logo, não vislumbrando na Lei n2 7.691, de 1988, bem assim em qualquer legislação superveniente, até a MP n2 1.212/95, quaisquer das situações grifadas acima, ouso discordar da douta Procuradoria. Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito do STJ, de onde destaco as seguintes ementas: W.1 5 I e, I. 22 CC-MF le • Mi • nistérioda Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM o ORiGINAL Processo n2 : 10875.000893/99-99 Brasília, ig / of ( Recurso na : 126.319 Acórdão n2 : 201-78.724 VISTO "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁJJSE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA I. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, ~minar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juizo de admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatora em face da orientação traçada no EREsp 162.765/PR. 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 0700, diferentemente do PIS REPIQUE . art. 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - an. 6 0, parágrafo único da LC 0700. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, Min. Rel. Eliana Calmon). "RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N. 0700- CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - QUANTUM - SÚMULA 07/STJ. A 1° Turma desta eg. Cone, no Recurso Especial ne. 240.938/RS, pubLno DJ de 10/0512000, reconheceu que no regime da LC 0700, no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência.Precedentes. Ressalvado o ponto de vista do relator, esta eg. Corte entende que corrigir a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. A via estreita do especial não é própria para se cogitar acerca dos valores da verba honorária advocatícia, porquanto, nos termos do enunciado Sumular 07 desta Corte, é vedado o recorte das questões de ordem fálico-probatórias. Recurso especial conhecido, mas parcialmente provido." (REsp n2 380.526/FR, DJ de 30/06/2003, pg. 183, Min. Rel. Francisco Peçonha Marfins). "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 07170 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE. 6 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL •%;;;:".flit Brasília, i9 /0 5' /O(' Processo 10 : 10875.000893/99-99 Recurso no : 126.319 Acórdão n2 : 201-78.724 I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 240938/RS (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n° 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144 708/1W, Rela Mina Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n° 0750, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (...). 9. Embargos rejeitados." (EDREsp n2 362.014/SC. DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). Logo, assiste razão à recorrente, quanto ao pleito de que a base de cálculo a ser observada deve ser aquela estabelecida no parágrafo único do art. 62 da Lei Complementar n2 7/70, sem correção monetária entre o sexto mês e o do faturamento, devendo o PIS ser calculado mediante utilização da alíquota fixada pela Lei Complementar n 2 17/73, observando-se, ainda, que o vencimento da contribuição rege-se pelos prazos estabelecidos na legislação vigente à época: Lei n2 8.850, de 1994, e Medida Provisória n2 812, de 1994, convalidada pela Lei n2 8.981, de 1995. Ocorre que, para que haja a homologação do pedido objeto da presente análise, faz-se necessário que a repartição de origem verifique a liquidez e certeza dos créditos, nos termos do que ora se decide, razão porque dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente efetuar a compensação protocolizada em 23/4/1999 para considerar que a base de cálculo relativa ao período dos créditos alegados deve ser calculada observando-se a semestralidade e para que a correção monetária dos créditos seja efetuada nos termos da Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 8/97, condicionando-se a homologação, por conseguinte, à verificação desses créditos por parte da Receita Federal. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. Ho- QMODA-CCA., JOSEFA MARIA COELHO MARQUE 7 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4828360 #
Numero do processo: 10935.001700/2004-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS. RESOLUÇÃO CIEX No 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As alíquotas constantes da Resolução Ciex no 2, de 1979, determinadas pela Portaria MF no 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto no 64.833, de 1969, art. 1o, § 3o, III, com a redação dada pelo Decreto no 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional, foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80049
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Cruz l& 2 • - 1 Re: tza urtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1C:tt PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10935.001700/2004-66 Recurso n° 137.046 Voluntário eig contribuintes Matéria IPI - Crédito-Prêmio MF-Segundo Consaiho 150 Acórdão n° 201-80.049 ant- ro Diário Vidal Ln - Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S.A. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP' Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. CREDITO-PRÊMIO DE IPL ALIQUOTAS. RESOLUÇÃO C1EXN2 2, DE 1979. REVOGAÇÃO. As aliquotas constantes da Resolução Ciex n2 24 de 1979, determinadas pela Portaria MF n2 26, de 1979, com base na subdelegação de competência legislativa efetuada pelo Decreto rt 64.833, de 1969, art. 1, § 32, III, tom a redação dada pelo Decreto n2 78.986, de 1976, pelo fato de terem caráter excepcional. foram revogadas pelas tabelas de incidência do IPI publicadas posteriormente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. mr: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE&Processo n.° 10935.001700/2004 .6 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2A.:0 t Acórdão n.° 201-80.049Fls. 96 ara siga, /0 ?- IcEolay Gomes:iltw ACORD • . - - • t N, e • CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em ne gar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. que dava provimento em ra7ão da Resolução n2 71/2005. . I A teVC2";k7rAi ') • eI .n.~1 xj • -1 ••• • • • .TIOSEFA MAR/A COELHn M RQUES) Presidente 'JÁ!. JOSE,ANTONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walher José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente). _ _ Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjào Barrem. &TF - Processo n.° 10935.001700/2004-66 SEGUNDO CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.049 wNseur, „_ CONFERE cor' CoNTRie , Fls. 97 sina. _Et ofooRtGumt um,rrs Ma Agn 3542Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 77 a 92) apresentado em 31 de outubro de 2006 contra o Acórdão n2 10-9.722, de 6 de setembro de 2006. da DRJ em Porto Aleue - RS (fls. 68 a 73), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, apresentado em 14 de maio de 2004, relativamente à exportação de multilaminados de madeira e outros produtos de sua fabricação, ocorrida no 1 2 trimestre de 2000. A ementa do Acórdão foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31103/2000 • Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÉMIO DE IPI Tendo em vista entendimento da SRF expresso em atos normativos, indefere-se o ressarcimento de crédito-prêmio de IPI ENTENDIMENTO DA SRF EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGA kna4 ettAS TURMAS DE TeLGAIviElvi0. Os julgadores das DRJ devem observar o entendimento da SRF expresso em atos normativos. Solicitação Indeferida". A Delegacia de origem indeferiu o pedido originalmente por meio do Despacho Decisório de fls. 40 e 41, de 21 de maio de 2004. No recurso a interessada analisou sucintamente o histórico da legislação do crédito-prêmio de 1P1 para concluir que a Lei n 2 8.402, de 1992, teria restabelecido o direito ao incentivo relativamente às exportações indiretas. Ademais, as exportações de produtos industrializados dariam direito ao crédito de acordo com a aliquota de tributação do IPI, sendo que, no caso dos produtos isentos ou N/T, o Decreto-Lei n2 1.118, de 1970, teria autorizado o Executivo a fixar-lhes a aliquota, o que teria sido efetuado de acordo com a Resolução Ciex n 2 2, de 1979. A seguir, tratou "das recentes decisões do Judiciário" e da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, segundo as quais a extinção do crédito-prêmio por meio de atos do Ministro da Fazenda seria inconstitucional e o referido incentivo estaria ainda em vigor. É o Relatório. COL • 84F. sen,.. Processo n.° 10935.001700/2004-M colvFèreut De CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.049 ?mut.. Fls. 98 C" Ci °F0r/NALRIBU/NrEs kroey 1-422, MetrA0/3:442Cruz Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir, alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. • A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria NIF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "'até decisão CIII Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir. majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vi gência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. No julgamento do RE n2 186.359/RS o Suprèmo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso Ido artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1931, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decretó-lei n° 491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) • A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. MP. 6.6 -“GUNDO Processo n.° 10935.001700/2004-66CCO2frot Acórdão n.° 201-80.049 cc*IFERtesali°0m o DE c°NTRIeusevoataINAL. rEs Fls. 99 /12a, int Gow A Primeira Tura' . • • . Nlí ai de Justi . a. no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n _ i. ia decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491, de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TER declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no . RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto. a conclusão de que os Decretos-Leis n2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconslitucionandade dos outros 01,5 mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Erma Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5 0 do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998. da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o • Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: 13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até, que as objeções levantadas no âmbito do CATE se transformassem em pressões para t 1 4, k".., E,,oN0Ocoar60D REi coNProcesso n.° 10935.001700/2004-66 COAI rtROENcS CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.049 Brasza G N81.4,7OOk rss Fls. 100. ' n-.122j • Mai • 3 Ou eliminação dos subsídios, enfo de que o b elido era devido pela venda ao exterior e apropri áve as • • nis a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre o assunto a Procuradoria- • Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficios previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agostode 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do EX1720. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 1 2) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais. creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prémio; • 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 1969, nas condições vigentes à data da • assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limitemínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá • ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse • estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial • fundado no art. 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7.12.79'." Ainda cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (hrtn://www.sti.tiov.brAvebsti/noticiasidetallies noticias.asp?seo noticia=15678): 2 4F-SEGUNDO en,, • Processo n.° 10935.001700/2004 „ CDNFEic0 DE coN TRlin CCO2:C01 Acórdão n.° 201-80.049 cr:Isiki, 02_ C044 ci islivA fiNrcs L As. 101 / 431:1":inCluz "quarta-feira, 9 de novem • Si.) 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prémio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializadas), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria. Tudo, começou çom a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estimulo fiscal a exportaçao criado peio Decreto-iei n' 49i/159, a que tiver atito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85'. A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos I° do Decreto-lei n° 1.658/79 e 2°, ,5 1 0, da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio leve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para • enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz fia, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69. 'criou o beneficio'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983', afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em • seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda.. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n9 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tomou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou Os ministros - - - Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto , COA..1.. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE* Processo n.° 10935.001700/2004-66 CONFERE COM O ORIGINAL - CCOVCO I Acôrdão n.° 201-80.049 GrasiIia, jati OS Eis. 102 -42 klirteY Gctnecsil aniz Mat Aço 3. divergente. Os ministros • eça • • • - • Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Cabe, por fim, a análise da Resolução II 71, de 2005, do Senado Federal. Em face do encaminhamento ao Senado Federal, por meio de ofícios "S" do Presidente do Supremo Tribunal Federal, que dava conta de decisões definitivas do Tribunal, considerando inconstitucionais dispositivos dos Decretos-Lei n's 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, que autorizavam o Ministro da Fazenda a reduzir, suspender ou extinguir o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei ri 2 491, de 1969, o Senado Federal aprovou a Resolução ri2 71, publicada no dia 27 de dezembro de 2005, suspendendo a execução das mencionadas disposições inconstitucionais., Ocorre que, além de proceder à referida suspensão. a resolução, ao seu final, destacou que seria "preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n 2 491, de 5 de março de 1969". Tal dispositivo foi adrede introduzido ao final do art. I Q da Resolução, em face de haver concluído o relator do projeto da resolução no Senado Federal, Senador Amir Landi:), que a situação, no caso do crédito-prêmio, exigiria o destaque, na própria resolução. da legislação que não teria sido afetada pelos seus efeitos, indicando-se sua vigência, para que não ficasse afastada, em função da resolução, "lei ou parte de lei que não tenha sido objeto de decisão do Supremo, sob pena de extrapolar sua atribuição, pelo que agiria como legislador positivo diante de declaração de inconstitucionalidade de lei". Nesse contexto, em seu parecer, o relator passa a justificar o entendimento de que o crédito-prêmio não teria sido extinto, citando opinião da doutrina e decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça. A questão envolve vários aspectos jurídicos, especialmente no que tange aos efeitos da referida resolusão sobre a vigência do incentivo fiscal. Alega-se que, fazendo parte do processo legislativo, a Resolução teria de ser cumprida pela Administração, que não poderia deixar de cumpri-la sob a alegação de que seria inconstitucional. Entretanto, o objetivo de tal disposição foi exatamente o de zelar para que os efeitos da resolução não fossem extrapolados e dentro desse contexto é que os efeitos da resolução devem ser interpretados. Portanto, apenas esse é o âmbito de interpretação da mencionada ressalva. Assim, a ressalva deve ser entendida da seguinte forma: "a suspensão da execução dos dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF não afetam a vigência do crédito-prémio". Por isso mesmo é que a ressalva utiliza a expressão "preservada a vigência do que remanesce ...". Nesse contexto, ainda deve ser observado que as decisões administrativas que consideraram o incentivo extinto desde 1983 - -não - tomaram por pressuposto a inconstitucionalidade em questão. Pelo contrário, o entendimento é o de que, ainda que tais Processo a.. 10935.00170012004_66 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIO(Wr e> CCOLVC01 Acórao nt 20140.049 CONFERE COM O ORIGINAL utasilia,St •9 Fls. 103 1 blrley a truz dispositivos tenham sido c. - . • nconsittusraonais, ocorre a extinção do credito-prêmio, ou a partir de 1983 ou a partir de 1990 (no caso do mais recen - - ntendimento do STJ), em face • de outras disposições legais ou constitucionais. Portanto, no âmbito do que se propôs a ressalva da parte final do art. I° da Resolução do Senado Federal n2 71, de 2005, ela não altera o entendimento de que o incentivo foi extinto. Tanto é assim que é de conhecimento público que a referida resolução não teve, no julgainento do STJ já citado, relevância determinante no resultado do julgamento. Tanto é assim que a referida Resolução não alterou em nada o entendimento do STJ sobre a matéria. No tocante à Resolução Ciex n2 2, de 1979, a rigor, sua análise ficou prejudicada, em função da inexistência do direito. • Entretanto, deve-se esclarecer que as aliquotas previstas na citada resolução não prevaleceram. A Resolução Ciex n2 2. de 17 de janeiro de 1979, foi emitida nos termos do inciso II, a, da Portaria ME' n2 26, de 12 de janeiro de 1979: "II - Ficam cometidas à Comissão de Incentivos às Exportações - CIEX; as seguintes atribuições: • a) preparar e publicar, para orientação dos interessados, lista • contendo as novas aliquotas, conforme previsto no item I: O item I, por sua vez, dispôs que, para efeito do DL n2 491, de 1969, as aliquotas seriam elevadas em montante equivalente à prevista no Convênio AE-1, de 15 de janeiro de 1970, c modificações posteriores. Cumpre saber com base em que disposição legal o inciso I estabeleceu a elevação, o que está esclarecido no intróito da referida Portaria, que se refere ao art. 1 2, § 32, III, do Decreto ri2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976. Segundo o art. 2 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, a aliquota a ser utilizada na apuração é aquela prevista na TIPI, limitada a 15%. O art. 32 permitiu que o Poder Executivo fixasse as aliquotas para produtos não tributados e isentos e ainda alterasse, com restrições, os limites impostos pelo art. 22. Essa disposição foi alterada pelo art. 62 do DL n2 1.118, de 10 de agosto de 1970: "Art. 6° O artigo 3° do Decreto-lei n° 491. de 5 de março de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a: I - Fixar aliquotas, para efeito de crédito a que se refere o artigo anterior, para os produtos manufaturados que, no mercado interno, sejam não tributados ou isentos do impôsto sõbre produtos industrializados por qualificação de essencialidade. Processo n.c. 1 0935.00 1700/2004 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTCS ccovcol Acórdão n.° 201-80.049 CONFERE COM O ORIGINAL FIs. 104 t)? o.S II Idit;e? Gama:Cru- Elevar bueduzir aenericamumg ou para dete inados produtos, o nível máximo a que se refere o • * o ige - Fixar, em caráter excepcional, aliquotas, exclusivamente para efeito do estimulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na tabela anexa ao Regulamento aprovado pelo Decreto 61.514, de 12 de outubro de 1967.' IV - Alterar as bases de cálculo indicadas no artigo 2° e seu parágrafo 1°." Conforme constou claramente do referido decreto-lei, as alterações poderiam ser efetuadas pelo Poder Executivo'. O Decreto n2 64.833, de 17 de julho de 1969, art. P, § 32, com a redação do art. 1 2 do Decreto n2 78.986, de 1976, dispunha o seguinte: "f 3° Poderá o Ministro da Fazenda, quando ocorrerem modcações nas condições de mercado ou alterações na sistemática tributária: I - fixar aliquotas, para efeito do crédito a que se refere este artigo, puna tia prudutua munuflautudua que, nu mercado interno, sejam não tributados ou isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados por qualificação de essencialidade; II- elevar ou reduzir, genericamente ou para determinados produtos, o nível máximo a que se refere o ff 2°; III- fixar, em caráter excepcional, allquotas, exclusivamente para efeito do estímulo fiscal à exportação, superiores ou inferiores às indicadas na Tabela anexa ao Decreto n • 73.340, de 19 de dezembro de I973;". (Destacou-se) Portanto, está ai a disposição que daria competência ao Ministro da Fazenda para fixar as aliquotas. Então, a Resolução Ciex n2 2, de 1979, apenas declarou quais seriam as aliquotas, na forma do disposto no item I da Portaria MF n2 26, de 1979, que a; elevou, com base no disposto no Decreto n2 64.833, de 1969, com a redação dada pelo Decreto n2 78.986, de 1976. Em 9 de março de 1979 foi aprovado novo Regulamento do IPI pelo Decreto n2 83.263/79, que trouxe, em anexo, as novas aliquotas. O Decreto n2 83.627, de 26 de junho de 1979, reduziu as aliquotas de vários produtos, destacando, em seu art. 22, que: "Art. 2° O disposto no artigo anterior não implica em redução das aliquotas utilizadas para cálculo do crédito a que se refere o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 05 de março de 1969, aplicando-se a estas, todavia, as reduções previstas no Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro • de 1979." I No presente caso, não se trata de produtos não tributados ou isentos, de forma que as alíquotas não poderiam ser fixadas pelo Poder Executivo. Assim, qualquer alteração de aliquota teria de ser efetuada nos termos do inciso 111, que permitiu a fixação, em caráter excepcional, de alíquotas diversas das indicadas na Tipi. ." • -sEGoo ~Elmo DE c R t Processo n.° CC010935.001700/2004-66 CONFERE COM O ORIGINAL "1"-- 2./C01Acórdio e° 201-80.049. Fls. 105&asa% .}%71 ui I o Meley Gomesea Ovz Portanto, tal Tessalva ' len& e foi r gularmente efetuada, com base no art. 32 do DL n2 491, de 1969. Entretanto, o Decreto n2 87.981, de 23 de dezembro de 1982, aprovou o novo Regulamento e revogou expressamente o Decreto n 2 83.263, .de 1979, instituindo nova tabela em seu anexo. •• Dessa forma, a tabela originalmente constante. do Decreto n2 83.263, de 1979, ficou prejudicada, juntamente com a ressalva do Decreto n 2 83.627, de 1979. Tanto é assim que a TIPI msfituida pelo Decreto n 2 89.241, de 1983, apenas substituiu a que anexa ao Decreto n2 87.981, de 1982, não mais fazendo ressalva alguma. Conforme ficou claro no Acórdão de primeira instância, a partir daí a aliquota prevista para os produtos fabricados pela recorrente era zero. Ademais, a disposição do § 52 do Decreto ri2 64.833,,de 1969 2, estabelecia que somente nos casos de reduções temporárias de aliquotas, o que não é o caso do pedido em • análise no presente recurso, é que deveriam prevalecer as aliquotas anteriormente fixadas. Como a disposição do § 3 2 determinava que a fixação de outras aliquotas soirrentc oconeria em "caiáter eacyciuneti" , então 4.S aliquotas! fixadas na Forraria iviF n2 26, de 1979, não poderiam tornar-se regra. Assim, com as alterações posteriores da TIPI, as • aliquotas fixadas pela referida Portaria ficaram prejudicadas, por que eram excepcionais. Como destacado anteriormente, o Decreto n 2 83.627, de 1979, manteve a excepcionalidade, mas o Decreto ri 2 87.981, de 1982, não. Veja-se ainda que as disposições do. Decreto .n2 1.686, de 1979, somente se referiram aos produtos cujas aliquotas haviam sido reduzidas pelo próprio Decreto. Dessa • forma, em relação àqueles produtos, as aliquotas que prevaleceram foram as apuradas de acordo com o art. 1 2 do DL n2 491, de 1969. • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. ' • • •. . JOSÉ/ (41í0 FRANCISCO sç• . • 2 "§ 5° Nos casos de redução ou isenção temporárias do Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações internas, para setores ou produtos específicos, por motivo conjuntural, prevalece na exportação, para efeiio de cálculo do crédito tributário, a alíquota vigente anteriormente à redução ou isenção." Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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4827851 #
Numero do processo: 10925.001337/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos provenientes do processo produtivo do estabelecimento industrial. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09528
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PUBLICADO NO D. O. U.,t,• , -. ') 2: [8 ,24/ 05/ 192 1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrtca ‘:,, .; . ' ' 0.// 5b9"retÁrkiQ... Processo : 10925.001337/95-91 Sessão - 16 de setembro de 1997. Acórdão : 202-09.528 Recurso : 100.353 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - Saída de sucatas de plásticos provenientes do processo produtivo do estabelecimento industrial. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADIA CONCÓRDIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. , Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 LÃ,iiiros Vinícius Neder de Lima P esidente ftor ,---ii ,„,,.. b—_,, . Tarásio ame -lo Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. CHS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 010> C7fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001337/95-91 Acórdão : 202-09.528 Recurso : 100.353 Recorrente : SADIA CONCÓRDIA S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra a Decisão que julgou procedente o lançamento de oficio objeto do Auto de Infração, Quadros Demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 01/51. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão recorrida de fls. 225/230. "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 01/02, através do qual é formalizada a exigência do crédito tributário na importância equivalente a 6.510,64 UFIRs (seis mil, quinhentos e dez unidades e sessenta e quatro centésimos de UFIR), a título de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e igual valor por aplicação da multa prevista no inciso II do art. 364 do RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23/12/82. A exigência em referência foi motivada por entender o fisco ter a interessada acima identificada, em desacordo com a legislação vigente, dado saída de seu estabelecimento industrial, sem o lançamento do IPI, de sucata de plástico. No relatório da atividade fiscal, fls. 214/216, as autoridades autuantes indicam os fundamentos legais e administrativos que dão sustentação à exigência em tela. Destaca-se desse relatório, a referência à intimação de fl. 60 e seu atendimento por parte da interessada, conforme fls. 63/76. Com base nas informações sobre as vendas de aparas, resíduos e sucatas, fls. 63/76, o fisco elaborou demonstrativo dos débitos do IPI, conforme fls. 07/18, relativamente ao período de janeiro/1991 a julho/1995. Cientificada da exigência que lhe é imposta, a interessada, tempestivamente, apresenta sua inconformidade através da peça impugnatória de fls. 207/212, aduzindo em síntese que: a) para a ocorrência do fato gerador do IPI, é indispensável que haja a saída de um produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001337/95-91 Acórdão : 202-09.528 industrial. Assim, a sucata e os resíduos resultantes do processo de industrialização têm uma definição própria, não podendo se enquadrarem no conceito de mercadorias, de produtos e muito menos de produtos industrializados. b) a sucata não resulta no processo de industrialização, em seu final, como produto beneficiado, sendo apenas uma conseqüência dessa industrialização. Logo, não se configura em industrialização, capaz de produzir o fato gerador do IPI; c) a incidência do IPI dá-se basicamente em duas circunstâncias: c. I - saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado; c.2 - importação de produto; d) a existência de alíquota do IPI para algumas sucatas somente se aplicam às sucatas que eventualmente sejam importadas do exterior e nunca para a tributação nas operações dentro do território nacional; e) o fisco, ao pretender tributar a operação de venda da sucata, sob a alegação de que se trata de matéria-prima, está distorcendo o conceito de sucata. Para a impugnante a sucata ou desperdício resultante do processo industrial de nada lhe serve, restando tãosomente vendê-lo a terceiros; Por estas razões, propugna a interessada pela improcedência do auto de infração de fls. 01/02." A autoridade monocrática assim fundamentou sua decisão: "A controvérsia do presente feito instala-se essencialmente pelo fato de a interessada entender que no caso da venda de resíduos ou sucatas não há a ocorrência do fato gerador do IPI, por não serem estes produtos industrializados, e de que o IPI sobre sucatas tem aplicação apenas em eventuais importações da mesma do exterior. Nesse sentido, faz-se conveniente, embora já transcrito pela interessada em sua peça de defesa, reiterar os dizeres do art. 29, inciso II, do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. 3 • .Á 7- • MINISTÉRIO DA FAZENDA "46•1/.„4*? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001337/95-91 Acórdão : 202-09.528 Reza o dispositivo em comento: Art. 29 Fato gerador do imposto é (Lei n° 4.502/64, art. 20): II- a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (grifo nosso) Veja-se que o dispositivo em transcrição faz referência a produto, não dando- lhe o complemento de ter sido industrializado. Evidente que por princípio lógico, como o próprio nome do tributo indica, o imposto é sobre produtos industrializados, em sua aplicação genérica. Assim entendido produto, em seu sentido lato, como sendo toda coisa ou toda utilidade que se extraiu de outra coisa ou que dela se obteve, não há como se enquadrar nesse conceito os resíduos, quando considerada sua utilidade enquanto resíduo. No entanto, considerando o produto como sendo coisa resultante do processo de industrialização, o conceito abriga os resíduos, com o que são qualificados como produto. Ressalta-se que no caso, é de entender-se a coisa material, a coisa corpórea, no sentido de poder ser apropriável e portanto suscetível de comércio. Computando-se as cópias de notas fiscais de vendas, fls. 77/86, vê-se que a impugnante coloca como código de origem da sucata/aparas, código que as qualificam como produto. Ora, se as sucatas não podem ser enquadradas como produtos, como então a interessada assim os classificou, tal contraria o argumento apresentado, ou este aquela classificação. Evidente que o resíduo não é o resultado pretendido por qualquer das operações de industrialização previstas no art. 3°, incisos I a V, do RIPI. Não há qualquer lógica em submeter insumos ao processo de industrialização para a obtenção de resíduos. Estes são resultantes não desejadas. Com isso, a sucata ou o resíduo não só tem definição própria, como também tratamento especifico, o que se verifica no caso de serem objeto de uma operação de venda, como é o fato em questão, onde não têm lugar perquirições sobre suas utilidades para esta ou aquela empresa, enquanto na condição de sucata e resíduo forem considerados. 4 . _ , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k,4- Processo : 10925.001337/95-91 Acórdão : 202-09.528 Referida utilidade, não há d vidas, está ausente na sucata e no resíduo, desde o ponto de vista objetivo, e também subjetivo, no que respeita ao estabelecimento industrial no qual foi originado, se neste não tem qualquer aproveitamento a não ser a sua venda a terceiros. Portanto, correta a afirmação da impugnante de que, de nada e para nada lhe serve o resíduo, restando tãosomente vendê-los a terceiros. Com isso, faz afirmação do que é pacificamente aceito mas, ao mesmo tempo, contraria seus próprios dizeres de que os resíduos não são mercadorias, senão vejamos o que se entende por mercadoria: Segundo De Plácido e Silva tem-se que: mercadoria - exprime propriamente a coisa que serve de objeto à operação comercial. Ou seja, a coisa que constitui objeto de uma venda. É especialmente empregado para designar as coisas móveis, postas em mercado. A rigor, pois, mercadoria é designação genérica dada a toda coisa móvel, apropriável, que possa ser objeto de comércio. Portanto, no caso em tela, diferente do que propugna a interessada, a sucata ou o resíduo qualificam-se como mercadorias. Veja-se que, a própria impugnante afirma que os mesmos podem apenas serem destinados à venda, como de fato os vendeu. No caso em tela, o plástico, que para a impugnante é resíduo (lixo), para a empresa compradora serve como matéria-prima em seu processo fabril. De outra parte, a tributação da operação de venda dos resíduos ou sucatas não está, e tampouco tem como objetivo alterar conceito do que seja sucata, ou determinar qual seja sua utilidade objetiva ou subjetiva, sendo a mesma tratada tal qual se encontra, ou seja, na condição de sucata ou resíduo, com a qual foi objeto da venda. Quanto à alegada impossibilidade da incidência do IPI sobre a saída dos resíduos, aparas e sucatas, basta conhecer-se o disposto no art. 102 do RIPI, para em contrário entender. Vejamos seus dizeres: Art. 102 é ainda assegurado o direito à manutenção e utilização do crédito do imposto em virtude da saída da sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de matérias-primas, produtos 5 _ - r/(ii0;á MINISTÉRIO DA FAZENDA oto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-'4d Processo : 10925.001337/95-91 Acórdão : 202-09.528 intermediários e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas neste Regulamento. A exigência postulada, tem ainda sustentação no entendimento trazido pelo Parecer Normativo CST n° 192/74, quando diz que: a saída, a qualquer título, do estabelecimento industrial, de resíduos provenientes do processo de industrialização, quando tributados pelo IPI, • obriga a emissão de nota fiscal com destaque do imposto. A exigência fiscal imposta tem como motivação a operação da venda do resíduo ou sucata, para a qual está prevista a incidência do IPI à alíquota de 12% (doze por cento), conforme constante na TIPI. Como visto nas notas fiscais de vendas, a interessada procedeu a classificação fiscal da mercadoria incorretamente, se é que se pode considerar como incorreto a constância de "código" absolutamente estranho a NBM/SH. Em verdade, a pretensa classificação deve ser dada como inexistente. De outra parte, se buscada na Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - TIPI, vamos encontrar no capítulo 39 da NBM/SH, na posição 15, o código correto para a classificação fiscal dos desperdícios, resíduos e aparas de plástico, sendo este 3915. 10.0000, com alíquota de 12%. Ora, a situação fática encontrada pela fiscalização é exatamente a • de, a impugnante ter realizado a venda de aparas, resíduos ou sucatas de plásticos, conforme sua própria informação às fls. 63/76, em atendimento à intimação de ,i de fls. 60, sem haver procedido o destaque dos correspondentes valores do IPI, incidente nessa operação, à alíquota de 12%, conforme estabelecido TIPI. Assim, em não havendo a interessada cumprido com sua obrigação tributária de forma espontânea, cabe ao fisco, de oficio, formalizar a exigência do crédito tributário correspondente. No que respeita ao IPI incidente sobre sucatas ser de aplicação apenas nos casos de importação dessas do exterior, e nunca nas operações dentro do território nacional, incorre a interessada, ao esposar esse entendimento em equívoco, senão vejamos: 6 5,)) 0.2d MINISTÉRIO DA FAZENDA '":';11,!74r1SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L" Processo : 10925.001337/95-91 Acórdão : 202-09.528 Não se pode ignorar que o IPI é tributo interno, ou seja, sua instituição objetiva tributar exatamente as operações internas, e não de comércio exterior, onde há a incidência do Imposto de Importação (II). Portanto, no caso da importação, ocorre exigência do IPI sobre a mercadoria submetida a despacho e objetivo de desembaraço aduaneiro, quando em relação a essa, houver a incidência do IPI nas operações internas, cuja exigência, evidentemente, faz-se observando as normas especificas que disciplinam o IPI. Portanto, não há incidência do IPI na importação do produto estrangeiro, se a mesma não estiver estabelecida para as operações internas. Em decorrência, aceitar que cabe a tributação com o IPI em eventual importação de sucata do exterior é reconhecer a existência dessa mesma exigência em operações internas." Recurso Voluntário é interposto em 21.10.96, com as razões de fls. 234/238, que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n° 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 7 )S3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001337/95-91 Acórdão : 202-09.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do IPI incidente sobre sucata de plástico resultante do processo produtivo de estabelecimento industrial, fundamentada no artigo 10 e seu parágrafo único do RIPI/82, que equipara a estabelecimento industrial, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que dão saída a insumos adquiridos de terceiros, para industrialização ou revenda. Entendo que a decisão recorrida merece reparos. Com efeito, segundo o Relatório da Atividade Fiscal de fls. 214/216, a sucata de plástico objeto da denúncia fiscal é resultante do processo produtivo do contribuinte, fato confirmado pela ora recorrente, tanto em suas razões iniciais de fls. 208/212, quanto em suas razões de recurso de fls. 234/238. Ora, se a sucata de plástico é proveniente do processo produtivo do estabelecimento industrial, é incabível o enquadramento da infração no artigo 10, parágrafo único do Regulamento do IPI, haja vista que o mesmo trata de equiparação a estabelecimento industrial, nos casos de saídas de insumos adquiridos de terceiros, hipótese distinta da que ora se examina. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1997 J;_./MSt ' • TARÁSIO CAMPELO BORGES 8

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4826859 #
Numero do processo: 10880.088783/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06415
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I f 19. . -. .1. .. 4-- \ 2.° pc111_,.)..A ..... :,, . . . • . . , ' .- • ''H• . ' - • ••''':,' r'.. :,. : . • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.iC...i•':':',...:,, ‘ - P rc es - L( o n 0 80o 10080.703/92-07 ------ Sessão nçr 22 de março de 19W4 ' GC:COR:NO .. ::2-0-21:-.415 Recurso nwJ 94.505 Recorrente:: COTRIOUAçU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A Recorrida :: DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TPTBUTAVEL - VTN - 1.12o é da competÉncia deste Conselho "discutir, avaliar ou flMWISIkrar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa COM b:Ase na legislação de regOncia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAçU COLONIZADORA DO ARIPIJAHM S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. , Sala das SessKe ,. , em 7,:: de março de 199q. i, . .JOY Jr . . .,. 7/ HELVIO m i , :: - f B,CELLOS - Presidente e Relator , .., 40# . ADRIAN:: QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional• VISTA EM SE:SSM DE: 2 9 ARR '1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. OSVALDO TANCREDO DE - OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CAi'3RAL GAROFANO. eaal. . .! ,... . ,... .._. MINISTÉRIO DA FAZENDA -. - •. -,- .1- . ' • ,.,' . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no r, 10880.088783/92-87 Recurso np94.585 Acórdo ng N 202-06.415 Recorrente 2 COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANP; S/A RELATORIO • Conforme Notificação de fis„03, exige-se da • empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 74.701,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural - CNA, correspondentes ao . exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominade " Lote 05 Quadra 06", cadastrado no INCRA sob o • código 901.016.045.217-8, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigOncia na Lei n2 4.504/64, parágrafos 12 ao 42 do artigo 'o a• p edaão dada pela Lei n2 6.746/79. Impugnando o feito, ás fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa:: a) o Valor Mínimo da Terra Nua-VTNm, fixade pela Instrução Normativa - SRF n2 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados::, b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991 c) nestes Ultimos dois anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econCimica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores menais da pauta do ITBI a partir de abri1/1992 d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajust,m1(...) monetariamente, como DO:5 anos anteriores, resultaria n .o valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado equivocadamente pela instrução Normativa - SRE n2 119/92:J 2 bt .. . . .......:...• MINISTÉRIO DA FAZENDA....,,-, • .. .:::::-Ii, , •• .:-,:.--. .. .-,.:-... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'.::.•+./,,,....,...0, Ptocesso no:: 10990.088793/92-87 Acórdão no:: 202-06.415 e) o imóvel em questão localiza se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazeinia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisab e retificação do valor tributado, dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 está localizado no Município de Ouruema, que foi emancipado em 1909 do Município de Aripuanã, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respeCtiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as alteraçffes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados á impugnação os documentos de fls. 03 a 05. o Delegado da Receita Federal em Sab Paulo-Centro Norte, às fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fis.03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos:: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo Lom a legislaço vigente e que a base de cálculo o.tilizada, VTNn. está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 94.605, de 6 de maio de 1900g Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, dé 19 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. lo da Portaria Interministerial MEI±/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2g e 32 do art. 7g do Decreto no 84.695, de 6 de maio de 1990g Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensutal. os VTNm constantes da TH no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN:j • Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg Considerando tudo o mais que dos autos consta." :vç MINISTÉRIO DA FAZENDA-...: .. ..... 5-, • ••.- -=-', 5 ' •:. • , .- . • • ... • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . w.:Y. Processo no:: 10880.099783/92-97 Acórdao n2:: 202-06.415 Incolvfm-iniária, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (f1s.09), reiterando integralmente aO a3 ume31ta0e ,,. expendidas na peça impugnatoria. Ressalta-se, ;à0 final, que o mérito da impugnaçab nab foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questab (avaliar e mensurar co VTNm constantes da IN -SRF n2 119/92), cuja alçada é privativa de instância Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a revisao e retificaçao do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisao recorrida. E o relatório. . '..-* MINISTÉRIO DA FAZENDA = , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,,e,,,,_,,, Processo noN 1. 03 f: 3 O .. O 8 :: 3 7 8 3 / 9 2 - 8 7 A c: i:5 rd 'ão ri :. :: 2 O 2 - O .5 ,. 4 :I. 5 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedâneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julwádor„ em particular, ao saber de SUa. liVre convicção, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, não é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obrigação de julgar pudesse, a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislação específica de cada C .:7150., teríamos, na verdade, não uma estrutura legal ci a. administração tributária e sim uma balb(Ardia generalizada. E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicação do ITR á situação de fato, temos que o julgador de primeira instância houve-se muito bem ao aplicar a legislação pertinente. Esta é a tarefa • do funcionário do Executivo. Aplicar a legislação nos escritos limites de sua competÊncia. E assim foi feito. Entendo, em consonância com o julgador a goo, que não se pode alterar OS valores estabelecidos e„ a meu ver, de acordo com a legislação de regOncia. Por estas razffes, e por entender que, embora excessos OU impropriedades porventura cometidos , segundo a recorrente, a legislação não atribui a este Conselho a competOncia para "avaliar e mensurar" 05 valores estabelecidos em legislação. Nego provimento ao recurso. S 2 2al a d c 5...‘ is -CS u., ::: „ eill . março..z. d e 1994„// HE: I... VIO ESC: :. VEDO :(-: A R 1 1/.1.. O S ,::,

score : 1.0
4828955 #
Numero do processo: 10980.001303/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1993 a 30/11/1994 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar no 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1o do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81368
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
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PRIMEIRA CÂMARA - Processo n° 10980.001303/2003-68 " Recurso n° . 136.606 Voluntário - . . Matéria PIS/Pasep • 'Acórdão a° 201-81.368 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente COMERCIAL DE ALIMENTOS iONTA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1993 a 30/1171994 " PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO • O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar il.' 118/2005 esclareceu a controvérsia de • interpretação quanto 'ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por ,:homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1' do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por • maioria ; de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alexandre Gomes (Relator) e Ivan Allegretti (Suplente), que davam -,- ME - SEGUNDO CQNSELF-;0 DE CONT1R1E3111NTES C07,11- Ef',:e •:)lvi O ()111:31NAL . • Processo n° 10980.001303/2003-68 Ç3raG a ai . _o , I (2122f .- CCO2/C01 ''. Acórdão n.° 201 -81.368 ' , , ildr" 1,-- i../ n Fi - • , , --,Sõ. . Mat: $:a 1745 ' • , , ', , provimento parcial para afastar a prescrição dos recolhimentos a partir de janeiro de 1994. Designado o Conselheiro Mauricio Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. , .0Ut £01 , ' J. SE AMARIA COELHO MARQU S Presidente .---7 --'' , & MAURÍCIO TAVEI '7, - SILVA . Relator-Designado . , . . -, _ , , , .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva Fabiola Cassiano Keramidas, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. ' 2 _ • MF- SEGUNDO CONSCI,}-10 DE CON1RI3UIN1ES Processo n° 10980.001303/2003-68 CONFERE CON:l O ORICÃNAL CCO2/C01 Acordãon°201 81368 Brasília, 627/ O /20/R-, Fis• 92 , • Mat.: Sape 91745 Relatorio • , . Trata-se de Declarações de Compensação, fls. 01/02, de débitos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativos ao período de apuração 01/11/2002 a 31/12/2002, no montante de R$ 44.712,93 (R$ 19.984,38 + R$ 24.728,55), com créditos decorrentes de pagamentos que teriam sido feitos a maior ou indevidamente a título de • PIS, entre 19/04/1993 e 09/12/1994, para os períodos de apuração de 01/03/1993 a 30/11/1994, . fls. 03/04, conforme planilha de fls. 06/11. Em seu Despacho Decisório, a DRF em Curitiba - PR indeferiu o pedido, - alegando que o direito de requerer o crédito que embasa as Declarações de Compensação já estava prescrito antes da data de protocolização do processo (06/02/2003). A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que , a) o PIS cobrado das empresas com base na sistemática imposta pelos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 foi julgado inconstitucional e, assim, deve ser tributariamente 7. • recuperado pelas empresas; . b) quanto ao prazo para recuperação de tais créditos, foco do indeferimento, salienta que, no caso concreto não houve a homologação expressa do lançamento pela - autoridade administrativa, portanto, o prazo à homologação passa a ser de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4,do CTN), implicando, deste modo, em uma contagem sucessiva e inerente a cada fato gerador, com o fim de considerar homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito para, depois, aí sim iniciar o dies a quo do prazo de decadência, extintivo do direito à restituição do indébito, que, na forma do art. 168 do CTN, é, também de cinco anos. Totaliza-se desta feita ao final, dez anos. A 3 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, acordou no seguinte sentido: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1993 a 30/11/1994 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Compensação não Homologada". . . Irresignada, a recorrente apresentou recurso voluntário com base na - , - fundamentação de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que, com as decisões do STF e do Conselho de Contribuintes, assim como com a suspensão da aplicação dos referidos 'decretos-leis determinada i3ie10 Senado Federal, a contribuição ao PIS permaneceu devida, nos termos da LC ri 7/70, ou seja, lia base de 0,75% sobre o faturamento do mês anterior. ' É o Relatório'. 3 .. . s • ` , - •. ' "-Processo n° 10980.001303/2003-68 MF - SEGUNDO CONSELHO'DE CONTRIBUINTES cco2/c0l Acordão n° 201 81 368 CONFERE CC,..I O ORIGNAL Sdvo 4at • . ,' ., , , ‘ i . . .Sspe- N.. a - , • .. •—• . '- Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator ,,, < ' O presente recurso é tempestivo, reúne os demais requisitos legais e dele tomo conhecimento. . Como tenho me manifestado em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que, até o advento da Lei Complementar n2 118/2005, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo . , atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é ._ , . . . de dez anos apos o recolhimento indevido. Neste sentido, o Egrégio ST.1, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu - entendimento, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO - GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ' INAPLICABILIDADE DO ART. 3° DA LC 111g 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento ‘ tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo " decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência - do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqi,iênio, a partir da, homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a ' lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes-aima delineados. .- .. - O disposto no artigo 3" da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a • qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor - ' do artigo 4° da mesma lei. , Agravo regimental não conhecido. E ainda "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. . . • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS MS 2.445/88 1 • E 2 449/88 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR - • 1 AgRg no Agravo de InstrunJento ng 65377i SP (2005/0009539-6). Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma 05/05/2005\ , AÀF-SEGIJNDOCONI';E1. 1100-.'..: CONTRIBINT,ES -001\1FER a",,450 ?i'PJG'íNI`Al, » ' . , Processo n° 10980.001303/2003-68 ' - ,Ry ' 'do aZ4r::0 CCO2/C01Bras ia_ ' FIs 94 HOMOLOGAÇÃO. PRESC1ZIÇÃO. NÃO-OCORRÊ'NCIA. ART. 3" DA - ` t LC .N2 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. ' - • 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp rr2 435.835/SC, relator ' Ministra Jose Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de . que no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco'. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ‘ ocorra de modo expresso o prazo para haver a restituição é de cinco anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data ,,. da homologação tácita. , - 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp ri-Q ' 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3° da LC n2 . , 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias., . 4. Embargos de divergência acolhidos." - Da análise do processo, verifica-se que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 06/02/2003 e abrange as competências de 03/1993 a 11/1994, restando, portanto,, '.- afastada a prescrição alegada. Ist? posto, v t , no/idoido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, ' afastando a prescrição do créditofr e determinando o retomo do presente processo à origem .., para a análise do bo d restitui ão dos i)edidos de compensação. Sal s S ss es, e O de agosto de 2008. . ,., p - ALiE)CANqR GO , , . .. ... , . , . , ' 2 EREsp nQ 541.540/SC. Ministro João Otávio de Noronha . , 5 , ' , , , , . . • • M S e Nft) 19 \l':.‘C-Lftr)f) ('0.1%.119.Processo n° 109$0.001303/2003-68 CG r, 91,1NTFRF " lie,°1 n1.1 • CCO2/C01 AcórdãO n ° 201 -81 368 Fis 95 Brasília, - / ' Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO T.AVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Conselheiro Alexandre Gomes, " quanto à possibilidade de ocorrência ou não de perda do direito à eventual restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. , O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da • , data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. . Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei , Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3' esclarece a interpretação que• deve ser dispensada ao caso: • - "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei ir' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário . ocorre, no caso de tributo sujeito a - lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." , Com a edição da Lei Complementar nQ 118/2005, o seu artigo 3 foi debatido no âmbito do STJ no EREsp n 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia no âmbito administrativo a LC n 2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidãdõ—dêTèrescrição—qüinqüenal.—Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade , administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. . , Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento. Deste modo, tendo o pedido de restituição sido protocolizado em•• • 06/02/2003, todos os pagamentos efetuados, até 06/02/1998 encontram-se com o eventual •- • . direito de restituição extinto, tendo em Vista terem sido alcánçadós , pelo instituto- da prescrição. "" -• ' s Portanto, corretamente decidiu instância a quo, pois, no , presente caso, o pagamento mais recente foi realizado em 1994. ".\, • , - • • . '• • ' • • MF - : ' ' - Processo n°10980.001303/2003-68 , • , • - CCO2/C01 • Acórdão ° 201-81.368 LU. Suo S. ,?r. bom Ma 9i745 - Isto posto, nego provimento ao recurso voluntálio. ' Sala das Sessões em 08 de agosto de 2008. MAURÍCIO TAVEIÀ SILVA 401L _ - 7 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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4824782 #
Numero do processo: 10845.005640/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Mercadoria importada diferente da licenciada. laudo de Análise do Labana n. 1008/92. Aplicação da multa prevista no art. 526, II do R.A/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27708
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Aplicação da Multa prevista no art. 526, II, do R.A./85. Recurso negar). , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da \Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 12 de agosto de 1993. JOAO . NDA COSTA - Presidente - D A / ilàn A E DA 0 ECA - Relatora k 10 MARUt It11-1-0 DE MATTOS M. ?DRREA — Proc. da Faz. Nacional CA.t0 4.VIét% n VISTO EM S ODE: 2 8 JAN 1994ESSA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Milton de Souza Coelho, Carlos Barcanias\Chiesa (suplente), Ro- sa Marta Magalhães de Oliveira e Humberto Esmeraldo Barreto Filho. I 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 115.327 - ACORDA() N. 303-27.708 RECORRENTE : INDUSTRIAS GESSY LEVER LTDA RECORRIDA : DRF - Santos - SP \ 1 RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA I, 1 RELATORIO \ ' \ A supra citada emprfsa desembaraçou, através \da D.I. n. 27.816/91, o produto leite em pó desnatado" , classificando-o na posição TAB/SH 0404.90.9900. Em ato de \revisão aduaneira sofreu desclassi icação fiscal para posi- ção TAB/SH 0402.21.01.02, conforme Laudo do LABANA n. i 1008/92, de fls. 12, que tem o retido produto como "leite , em pó parcialmente desnatado". Res ltou dai a exigência da I multa do artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro. , Intimada, conforme c l nsta às fls. 16, a Au- __ I I, tuada apresentou impugnação onde, em resumo, diz que: I I 11 a) O referido Auto d; Infração é totalmente improcedente. A impugnação da cias ificação da mercadoria somente poderia ter sido realizada elentro do prazo de cinco dias depois de ultimada a conferêncit a aduaneira (art. 50 do Decreto-lei n. 37/66), prazo esse inobservado pelo AFTN; \ b) A falta de ciência do resultado da análise realizada, no prazo legal, induz a pr jesunção da juridicidade da classificação adotada, como tambfm de todos os demais elementos e documentos fornecidos po l - ocasião do desembara- ço; c) Não há como cogitar+se de qualquer das hi- póteses autorizativas de revisão a ciLie se referem os vários incisos do art. 149 do C.T.N., de cónformidade com o art. 145. Portanto, cuidando-se tão somente de valorização jurí- dica, diversa da anteriormente adotada, uma vez que os fatos são os mesmos, há incidência da regra inserida no art. 146 do C.T.N.; I, d) Nem se argumente com as disposiçães do De- creto-lei n. 37/66 e do seu Regulamento, uma vez que a revi- são de oficio do lançamento do I.I. prevista nesta norma de- ve conformar-se necessariamente com as\disposiçbes pertinen- tes do C.T.N., art. 149; \ e) A revisão procedida pelo Fisco, "in casu", não tem apoio legal, sendo inválido, Ipor consequência, o A.I., requerendo que o mesmo seja julgado nulo; f) Amparada pela G.I. n. 1-900-91/2624/9 pro- cedeu-se à importação do produto disc iminado na D.I. n. 027.816/91. O Laudo LABANA n. 1008/92 oncluiu tratar-se a mercadoria de "leite parcialmente desnftado, sem adição de açucar ou de outros edulcorantes, na forma de pó"; \ * - 3 Rec.: 115.227 Ac.: 303-27.708 g) Segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, considera-se leite o leite integral (completo) e o leite total ou parcialmente desnatado. A classificação fiscal pretendida pela fiscalização, na posição 0402.21.01.02 refere-se a leite parcial ou totalmente desna- tado... A tributação estabelecida, de 257. para o I.I. e zero para o I.P.I. é a mesma tributação que iorresponde a posição adotada (0404.90.9900), não há nenhuma diferença de recolhi- mento de impostos; h) E totalmente inaplicável a multa de 30% prevista no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, uma vez que a importação está amparada Por G.I., inexistindo quaisquer diferenças no recolhimento de impostos; i) Quanto à inaplicabilidade da referida mul- ta, o Ato Declaratório (Normativo) n. 29 de 22/12/80 do C.S._ T., estabelece que não enseja a aplicação das penalidades previstas no D.L. 37/66 (art. 108 e 169) a incorreta indica- ção do código tarifário, se não houver diferenças de tribu- tos; _I) Também totalmente improcedente a pretensão quanto exigir, a titulo de juros de mora, o valor de Cr$ 1.498.586,15 (2.505,94 UFIRs), que conta discriminado como ,crédito tributário, cujo dispositivo leal não foi especifi- cado no Auto, resultando nulidade deste: Se não houver dife- rença de recolhimento de impostos não há o que se falar a titulo de juros de mora destes tributos, sendo impossível ainda a pretensão a titulo da também indevida multa; 1 1) Requer, finalmente, que seja julgado im- procedente o Auto de Infração, determinado-se o cancelamento deste e o arquivamento do processo,admi 1 istrativo. Pronunciando-se sobre a impugnação apresenta- da, o AFTN autuante diz, em síntese, que: I a) O prazo estabelecido no artigo 448 do Re- gulamento Aduaneiro diz respeito ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, e não à homologação do'crédil to tributário, o que tl está bem definido no parágrafo 2. do ciado artigo; ,b) A Autuada, por intermédio de seu represen- tante legal, assinou Termo de Responsabilidade (fls. 04 ver- so) e tomou ciência da exigência fiscal' resultante do Laudo LABANA n. 1008/92; c) O Laudo de Análise, origem do presente, informa tratar-se o produto de leite parcialmente desnatado e não do leite desnatado licenciado pela S.l.; n. 1/900/91/002624-9. Esta informação técnica não é contradita- da pela defendent%5 W''' \ 4 Rec.: 115.227 \ Ac.: 303-27.708 d) Procede a alegação, quanto a não incid@n- cia de juros de mora no valor de 2.509,94, UFIRs sobre a multa aplicada; . e) Finalizando, foi pela procedência do A.I., desobrigando-se a Autuada do pagamento de 2.509,94 UFIRs a titulo de juros de mora. \ A autoridade de la. instância julgou proce- dente a ação fiscal instaurada e assim ementou sua decisão: , \ "Revisão aduaneira levada a efeito de acordo com os argigos 455 e 456 do Regu- lamento Aduaneiro. Mercadoria importada diferente da licenciada. Laudo de Análi- se do LABANA n. 101/92. Aplicação da multa prevista no ar igo 526, inciso II_ do Regulamento Aduaneiro -(Decreto n. - 91.030/85)". \.0) A empresa recorre a este tolegiado em peça que, além de repetir suas razbes de impugr ilação, acrescenta que contrariamente a conclusão do Laudo de Análise do LABA- NA/Santos que apresentou "tratar-se de lite parcialmente i desnatado, sem adição de açUcar ou de outros edulcorantes, na forma de pó", no item "Identificação Química" do referia i Laudo diz: "positiva para Sódio, Matéria Protéica, Caseína e Acdcar Redutor". Salienta, ainda, que o refe ido Laudo também não esclarece qual é o percentual de gordura existente, sen- do condição para a classificação pretendidá, que o teor de I gordura seja inferior a 267.. , Finalmente, pede a improcedência do Auto de Infração lavrado e o arquivamento do processo. E o relatório. \ ,", , , \', , , 5 Rec.: 115.227 Ac.: 303-27.708 • , VOTO Trata-se de multa aplicada por falta de Guia de Importação. O contribuinte declarou estar importando "leite em pó desnatado" e o Laudo do yNBANA concluiu tratar- se de "leite em pó parcialmente desnatádo". Não assiste razão à Autuada. O Auto de Infra- ção desclassificou o produto da posiçãq TAB/SH 04.04.90.9900 para a posição TAB/SH 04.02.21.01.02 com base no Laudo LABA- NA n. 1008/92, de fls. 12, que por sUa vez identifica um teor de lipídeos de 10,67., inferior, portanto, a 26%, e con- clui tratar-se de leite parcialmente Oesnatado, sem adição 5( de açucar ou de outros edulcorantes, na forma de pó. Pelo que se verifica; há uma divergência ,..- quanto à identificação da mercadoria oque entendo correta a penalidade imposta (art. 526, inciso I do R.A.). Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 12 de agosto de 1993. , , A irisohaÁ »mim-e/ ?A IA ANDRADE DA FONSECA - Relatora , , , , , 1 , , , , , , ,

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4828620 #
Numero do processo: 10945.015003/2003-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR À MP Nº 1.858/99. Os serviços auxiliares, prestados por hospitais, clínicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços médicos, contratados pela cooperativa de serviços médicos para atendimento dos usuários dos seus planos de saúde são meros atos de intermediação não-cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO POSTERIOR À MP nº 1.858/99. A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incide sobre o faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, sendo possível as exclusões previstas no art. 15 da MP 1.858/99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP nº 1.858/99, DA LEI Nº 9.718/98 E DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA – O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA – O § 1º, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10591
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes Mil undo Conselho .n p min puiu do no COOSAr; Processo n2 : 10945.015003/2003-92 do • Recurso n2 129.396 mis ã"~— Acórdão n2 : 203-10.591 Recorrente : UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.• A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO ANTERIOR À MI' N° 1.858/99. Os serviços auxiliares, prestados por hospitais, clínicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços ,médicos, contratados pela cooperativa de serviços médicos para atendimento dos usuários dos seus planos de saúde são meros atos de intermediação não-cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS. BASE DE CÁLCULO E FATO GERADOR. PERÍODO APOSTERIOR À Mi' n° 1.858/99. A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS incide sobre o faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela sociedade cooperativa, sendo irrelevante a classificação contábil adotada para as receitas, sendo possível as exclusões previstas no art. 15 da MP 1.858/99. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP n° 1.858/99, DA LEI N' 9.718/98 E DAS LEIS QUE REGEM A MULTA DE OFÍCIO E OS JUROS DE MORA – O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA – O § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que serão calculados à taxa de 1% ao mês somente quando a lei não dispuser de modo diverso. SELIC – A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96. Recurso negado. ZUCA - 2 CC CONFtHE COM O ORIGINAL EIRASILIA O #1 oLL.I 04 ste~, V TO * 2° CC-MF -• -.--. Ir Ministério da Fazenda ti .--.,„w Segundo Conselho de Contribuintes ..: ‘,•r .. Processo n* : 10945.015003/2003-92 Recurso n2 : 129.396 Acórdão n2 : 203-10.591 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez Lépez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. kio_r...,ir -46zerra Neto Preside e e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/Inp -------------- ..,J. a FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA efl. __./ tg • 911/ (0/z9ok — VI TO 2 451 M FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF •,e,„ Ministério da Fazenda x, n. Segundo Conselho de Contribuintes COM Li t.ON O ORIGINAL BRASILIA oSi_oq £16 Processo n* : 10945.015003/2003-92 ..9t2e4(2/424__ Recurso n2 : 129.396 vi O Acórdão n2 : 203-10.591 Recorrente : UNIMED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO • RELATÓRIO A entidade UNIM:ED DE FOZ DO IGUAÇU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em 29/12/2003, foi autuada (doc. fls. 325/329) por falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 2002. Exigiu-se a contribuição devida, a multa de ofício e os juros de mora, perfazendo o auto de infração o total de R$ 843.307,14. Às fls. 336/370 a autuada apresentou impugnação tempestiva onde alegou, em sede preliminar, que o auto de infração era nulo, por descrever de modo genérico uma eventual infração e por não informar os elementos que possibilitavam o exercício do direito de defesa. No mérito argüiu que: - a cooperativa agiu em nome de seus associados e não devia ser confundida ou equiparada, para efeitos fiscais, com as sociedades civis ou mercantis, que atuavam em nome próprio; - suas operações classificavam-se integralmente como ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei n°5.714/71; - o art. 79 da Lei n° 5.764, de 1971, não podia ser alterado pela legislação tributária, por se tratar de conceito próprio de direito privado; - os atos cooperativos gozavam da isenção; - nas cooperativas de trabalho o serviço era prestado exclusivamente por pessoas físicas — médicos cooperados — e todo o valor arrecadado lhes era integralmente transferido, deduzidas apenas as despesas de administração; - dessa forma, inexistiu faturamento na cooperativa a ser tributado pelo PIS; - nesse contexto, que o termo "isenção" utilizado pela legislação era impróprio, uma vez que não ocorreu fato imponivel do PIS; - a base de cálculo da contribuição determinada pela Lei n° 9.718/98 era inconstitucional, na medida em que não correspondia ao conceito de faturamento previsto na CF/88; - ao equiparar o conceito de faturamento à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o legislador ordinário foi além da competência constitucionalmente outorgada pelo art. 195, I, da CF188; - a isenção prevista no do PIS e da Cofins não podia ser revogada pela MP n° 1.858/99, por ter sido concedida por norma de hierarquia superior; 3 ,•ZEN flA - 2.* CC 2, CC-MF Ministério da Fazenda•birr-_- CONr O ORIGINAL n. .7?-.1.:"C Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA (",) / Processo n2 : 10945.015003/2003-92 P. gattitie VI TO Recurso n* : 129.396 Acórdão no : 203-10.591 - o art. 15 da MP n° 1.858/99, ao permitir a exclusão das receitas elencadas nos seus incisos I a V, privilegiou apenas as cooperativas de produção em detrimento das demais afrontando o princípio da isonornia garantido na CF/88; - pelo exposto, a MP n° 1.858/99 e a Lei n° 9.718/98, utilizadas no lançamento, eram inconstitucionais;, - a aplicação da multa de ofício de 75% ofendeu o direito de propriedade e os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco; - a Taxa Selic era imprestável para ser utilizada como juros de mora, por ferir expressamente o artigo 192, § 3°, da CF188, e o artigo 161 do CTN. Por fim, a recorrente solicitou a realização de perícia contábil para demonstrar a inexistência de atos não-cooperativos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou como não formulado o pedido de perícia da interessada e manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 443/478): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1212002 Ementa: PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Contendo o auto de infração descrição dos fatos e enquadramento legal suficientes à perfeita compreensão das razões da autuação, não &I que se falar em preterição de direito de defesa e nem em nulidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATIVIDADE EMPRESARIAL INCIDÊNCIA. A sociedade que, a despeito de formalmente constituir-se como cooperativa de trabalho médico, também desempenha atividades empresariais, sujeita-se à incidência da contribuição da mesma forma que as demais sociedades, ressalvados os benefícios legais inerentes ao atos cooperativos porventura realizados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/1212002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. A partir do período de apuração de novembro de 1999, as sociedades cooperativas devem recolher a contribuição para o PIS calculada com base na receita bruta mensal auferida, apenas admitidas as exclusões expressamente previstas em lei. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 4 á , 4.2 ,k 51 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10945.015003/2003-92 Recurso n2 : 129.396 Acórdão n2 : 203-10.591 Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 Ementa: AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativa JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 486/518, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reiterou seus argumentos da sua impugnação. Às fls. 519/520 processou-se o arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. ty—r----gNIDA 2 Ceid CONFERE COM O ORIGINAL BFIASILIA p.1:1229-1-e2L . htlAaunn . TO 5 MI!. DA FAZENDA - CC 22 CC-MFMinistério da Fazenda CC)kt'ERE COM O ORIGINAL FL Segundo Conselho de Contribuintes utè .)ii. IA o y_ Lig( Processo ni : 10945.015003/2003-92 g /40 /1(0119t>t VI • O Recurso n2 : 129.396 Acórdão n2 : 203-10.591 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de janeiro de 1998 a dezembro de 2002. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente, preliminarmente, alegou a nulidade do auto de infração por suposta falta de descrição detalhada do fato imponível. No mérito, afirmou que os valores recebidos não se enquadravam no conceito de faturamento e, portanto, não estavam sujeitos à incidência do PIS; argüiu a inconstitucionalidade da MI' n° 1.858/99, da Lei n°9.718/98 e das leis que regem a multa de ofício e os juros de mora; e insurgiu-se contra o percentual da multa lançada e a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, defendendo que o CTN impôs o limite máximo de 1% para tais encargos. Preliminar: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Em relação às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa" Na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar alegada. Mérito: FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO Até o advento da MP n" 1.858/99, as sociedades cooperativas eram tributadas pelo PIS nos termos do art. 2° e seu § 1°, da Lei n°9.715/95, verbis: "Art. 2°. A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; 6 - g MIN DA FAZENDA - 2.* CC É Lr.' Ministério da Fazenda CONFERE CgM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes OPA :AIA cn- I 04 1 06 Fl. .; 72F2P42.. j, , 'ft / .• -24.-r . _, - •Cpcm.4,R Processo ni, : 10945.015003/2003-92 via o Recurso nh : 129.396 Acórdão n2 : 203-10.591 II — pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações, com base na folha de salários; , III — (..) • § I°. As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamenato mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados." Assim, há de se verificar dois períodos distintos da autuação, ou seja, de janeiro de 1998 a outubro de 1999, antes da MI' n° 1.858/99, e de novembro de 1999 a dezembro de 2002, depois da MP n° 1.858/99, quando houve alteração do regime jurídico tributário dado às sociedades cooperativas. De janeiro de 1998 a outubro de 1999: A matéria litigiosa centra-se na definição de ato cooperado, com vista à classificação dos serviços contratados com hospitais e laboratórios, uma vez que a autuada é uma cooperativa de trabalho médico, cujos associados constituem-se exclusivamente de médicos, e goza de isenção tributária em relação aos atos cooperados. Vale dizer, a fiscalização, em nenhum momento, argüiu a incidência tributária sobre receitas de atos cooperados, apenas afastou a dedução, como custos de atos cooperados, de valores pagos a laboratórios, clínicas e hospitais, por entender que os serviços por eles prestados não se caracterizariam como ato cooperado Ora, o ato cooperado possui conceituação legal no art. 79 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que assim dispõe: Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. (..) Observa-se que o texto legal é claro no sentido de restringir o ato cooperado ao ato em que são partícipes a cooperativa e seus associados, excluíndo a participação de terceiros não associados. Assim, tenho a convicção que os serviços auxiliares, prestados por hospitais, clínicas e laboratórios ou por outras instituições que tenham por objeto a realização de serviços médicos, contratados pela cooperativa para atendimento dos usuários dos seus planos de saúde são meros atos de intermediação não-cooperativos e, portanto, sujeitos à incidência do PIS. Outrossim, esses atos desviam do escopo da criação da cooperativa, por lhes faltar uma qualidade essencial que é a prestação de serviço pelo profissional cooperado — fundamento da sociedade cooperativa de trabalho médico, como definida no art. 24 do Decreto n° 22.239/62, verbis: "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de uma determinada profissão ou ofício, ou de ofícios vários de uma mesma classe — tem como 7finalidade primordial melhorar os salários e as condições do trabalho pessoal 7 hiN LIA FAZEN nA - 2. 2 CC Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAI 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA Cl li d( ot._ n. )•:.(.44'› • ha tiupti Processo no : 10945.015003/2003-92 vi TO Recurso n9 : 129.396 Acórdão ng : 203-10.591 dos seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe a contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (grifei) Cabe salientar que o mais importante serviço que a cooperativa de médicos presta a seus associados é a comercialização dos serviços destes, por meio de assinatura de contratos com pessoas físicas ou jurídicas que instituem planos de assistência à saúde, os conhecidos "planos de saúde". Assim, se em virtude desses planos, a cooperativa compromete-se a fornecer aos beneficiários serviços de atendimento à saúde que incluem, além dos serviços de seus associados, outros serviços que, necessariamente, serão prestados por terceiros não cooperados, que, no caso da autuação, são os hospitais e laboratórios, esses serviços de terceiros não se compreendem nas obrigações recíprocas estabelecidas entre cooperativa e cooperados, tampouco trata-se de serviços prestados aos associados insertos no objetivo social da cooperativa. Quanto à base de cálculo adotada no feito para o período em exame, verifico que a fiscalização segregou a receita tributável dos atos não-cooperativos da receita com atos cooperativos mediante rateio proporcional, considerando os custos dos diversos serviços prestados, por não ser possível fazê-lo diretamente por meio das receitas das mensalidades pagas pelos usuários de planos de saúde, já que a cooperativa não os contabilizou em separado. Dessa forma, nos termos 1°, do art. 2°, da Lei n° 9.715/95, vejo que a contribuição foi exigida, somente, sobre a receita dos atos classificados como não-cooperativos e concluo que a autuação e a decisão de primeira instância não merecem reparos. De novembro de 1999 a dezembro de 2003: Nesse período a base de cálculo da contribuição do PIS das sociedades cooperativas passou a ser apurada com base no faturamento total com as exclusões da MP n° 1.858/99, que trazia no seu art. 15 as seguintes hipóteses, verbis: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2° e 30 da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 8 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. tr 1 K Segundo Conselho de Contribuintes ft n • 2.7,,,k; Processo n 10945.015003/2003-92 Recurso 10 : 129.396 Acórdão ii9 : 203-10.591 Pelo exposto, considerando que o PIS incide sobre o faturamento, que abrange a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas e que não ocorreram hipóteses de exclusões da base de cálculo previstas em lei, constato que o lançamentõ de ofício em lide não merece retificação, pois, foi efetuado como determinou a lei em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE Quanto à inconstitucionalidade da MP n° 1.858/99, da Lei n° 9.718/98 e das leis que regem a multa de ofício e os juros de mora, é pacífico neste Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinação constitucional. MULTA DE OFÍCIO No que tange à multa de ofício verifico que é plenamente aplicável ao caso em tela, e o percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA No tocante aos juros de mora, o § 1°, do art. 161, do CTN dispõe que o juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, somente quando a lei não dispuser de modo diverso. A exigência desses encargos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivos legais em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Ainda em relação aos juros cobrados, cabe ressaltar que o STF já decidiu que o § 3° do art. 192 da CF/88, revogado pela EC n° 40/2003, não tinha vida própria e dependia de edição de lei complementar para ter eficácia. Ademais, citado dispositivo constitucional referia- se à concessão de crédito sem qualquer relação com a norma do art. 161 do CTN, que trata dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Adjr "'a% ONI EZERRA NETO A 2. • ct ' CONrERE 7 . su4mti4 rn O ORIGINAL 1.--.&/05 se T0 - 9 Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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4825042 #
Numero do processo: 10850.001611/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SELIC. A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na taxa Selic, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14678
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T11:53:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T11:53:52Z; Last-Modified: 2009-10-23T11:53:52Z; dcterms:modified: 2009-10-23T11:53:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T11:53:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T11:53:52Z; meta:save-date: 2009-10-23T11:53:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T11:53:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T11:53:52Z; created: 2009-10-23T11:53:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T11:53:52Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T11:53:52Z | Conteúdo => CC-MF —c.a; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • o O tr Fl. Processo : 10850.001611/98-41 C I Recurso : 117.397 Acórdão : 202-14.678 Recorrente : CAMILLA VOTUPORANGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados i4NISTERIO DA FAZENDA do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito 9undo Conselho de Contribuintes N FERE COMO ORIGINAL poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4° do art. •silos-DF. em 21 latAr 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. atiza it-Tdajap MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SELIC. Secreaárra da Segunda Camara A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na taxa Selic, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMILLA VOTUPORANGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. 4_, • wo ennqfriáirueiheiro Torres r> Presidente ,-7-áfjj‘c'tel‘' Raimar da Silva faiar Relator • •ticiparam, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, 'riene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Ana Neyle Olímpio Holanda, ira Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 4,4 "—sente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schinidt. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Consel ho de Contribuintes 2 ..fe, Ministério da Fazenda CONFERE CO b0 Brasilia-D F . em c" /11_1 2 CC-MF (-429..t Fl. 'tsrár . Segundo Conselho de Contribuintes leuza fditafuji Processo : 10850.001611/98-41 Secreta°. da Snunda C int I Recurso : 117.397 Acórdão : 202-14.678 Recorrente : CAMILLA VOTUPORANGA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO A empresa qualificada em epígrafe foi notificada em lançamento relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 19.160,93, acrescido de juros de mora no valor de R$ 15.901,80 e multa no valor de R$ 14.370,72, totalizando o crédito tributário de R$ 49.433,45. Foi lavrado o auto de infração de fls. 325/327, em virtude da constatação de falta de recolhimento da Cofins relativa ao período compreendido entre abril de 1992 e dezembro de 1995, com base na Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1° e 5°. Adoto como relatório o do julgamento de P Instância de fls. 486/490 que leio em sessão, com as homenagens de praxe à DRJ em Ribeirão Preto/SP, cuj a ementa abaixo se transcreve: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1992 a 31/10/1993 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado, nos termos da Lei n° 8.212, de 1991. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apensa aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, de natureza punitiva. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A Decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP julga a impugnação no sentido de manter o lançamento proposto pelo Fisco, tendo em vista que a multa aplicada tem natureza punitiva e está prevista na Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, art 44, I. - Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 503/516), alegando em síntese: a) Decadência; b) Redução da multa para 20%; c) Ilegalidade da Taxa SELIC. A contribuinte apresentou arrolamento de bens na forma da IN SRF n° 26, de 06/03/2001, com solicitação de averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente. E o relatório. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CORO ORIGIBAk 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Brasdia-OF. em c, 1_19:_o-v Fl. tfr-1--.10r. Segundo Conselho de Contribuintes .;;"1ÇA-ti. etablafuit Processo : 10850.001611/98-41 ~Mim da Segunda Crua Recurso : 117.397 Acórdão : 202-14.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo atende os pressupostos legais à sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A empresa qualificada em epígrafe conforme consta no relatório, foi notificada no valor de R$ 19.160,93, acrescido de juros de mora no valor de R$ 15.901,80 e multa no valor de R$ 14.370,72, totalizando o crédito tributário de R$ 49.433,45. DECADÊNCIA O caso em tela trata de homologação de recolhimento. Ocorre que a Lei n° 8.212/91 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial das contribuições sociais, verbis: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Está uniforme na P Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. Este é o mesmo posicionamento do Segundo Conselho: Processo: 10980.017816/99-71 Recurso: 121.460 Recorrente: GAVA & CIA LTDA. Recorrido: DRJ-CURIT1BA/PR EMENTA: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - \ COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4° do art. n 150 do C77V, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, que é o prazo fixado à homologação pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. COFINS. Processo: 10925.001130/2002-61 Recurso: 122645 Recorrente: AGROPEL AGROINDUSTRIAL PERAZZOLI LTDA MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 4ne.. CONFERE COMO 0,RIGINM,_ CC-MF t ri'isifs--7,..; Ministério da Fazenda Brasília-DF. em rt I e ess±-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • rr" euza a afuji Processo : 10850.001611/98-41 SIKIOláta da Seetenea Cernira Recurso : 117.397 Acórdão : 202-14.678 Recorrido: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC EMENTA: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei n° £212191, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do .5 4 0 do art. 150 do CT1V, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação. Recurso negado. Superada, portanto, pelo mesmo. MULTA O parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91 estipula que: À contribuição referida neste artigo aplicam-se as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao Imposto sobre a Renda, especialmente quanto ao atraso de pagamento e quanto a penalidades. A Lei n° 9.430, de 27/12/96, determina, em seu art. 43, que sobre a exigência — cormalizada em auto de infração incidirão juros de mora "... calculados à taxa a que se refere o j 3 " do art.5° é de I% (um por cento) no mês de pagamento." O § 3 do citado art. 5 prevê: ,¢ - As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, calculadas a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de I% (um por cento) no mês de pagamento... A mesma Lei, em seu art. 44, trata das multas de lançamento de oficio, estabelecendo, em seu inciso I, que será de 75% (setenta e cinco por cento) a multa nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Tem-se, portanto, a penalidade prevista no referido artigo, caracterizado como multa punitiva e se aplica apenas aos casos de lançamento de oficio. Onde os juros de mora serão calculados com base na taxa SELIC, conforme dispositivo legal. CONCLUSÃO Diante do exposto, acompanho a decisão da DRJ nego provimento ao recurso. fi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conse l ho de Contribuinte s 22 CC-MF ze,i4754 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c ogo ORIGINAL Fl. btashia-DE. em dc't areo zS- Processo : 10850.001611/98-41 étaltiafuji Recurso : 117.397 secretária da &punas Clamais Acórdão : 202-14.678 É como voto. Sala das Sessões, em 19 de /arço de 2003 Y RAIMAR DA SI • AGUIAR 5 -

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Numero do processo: 10980.004453/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS-LEIS Nrs. 2.445/88 e 2.449/88 - Lançamento efetuado com base em diplomas legais considerados inconstitucionais é de ser considerado improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71215
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. De -/ / / 19 s5-2 Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 C Rubrica Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 101.156 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS-LEIS N'S 2.445/88 e 2.449/88 - Lançamento efetuado com base em diplomas legais considerados inconstitucionais é de ser considerado improcedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 // 7 Luiza Helena... ante de Moraes Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). eaal/CF/RS 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z, Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 Recurso : 101.156 Recorrente : LEMBRASUL SUPERMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39/41, em decorrência de ação fiscal relativamente ao Programa de Integração Social - PIS/Receita Operacional Bruta. Procedeu-se o lançamento do crédito tributário após ter sido verificado insuficiência de recolhimento das Contribuições mensais para o PIS, nos períodos de apuração de 01/90, 02/90, 10/90, 11/90, 03/91 e 07/91 a 12/94. Inconformada, a autuada interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 46/53, alegando, em síntese, que: a) seja declarado inválido o auto de infração e seus anexos, por estar a exigência nele contida fundamentada nos Decretos-Leis IN 2. 445 e 2.449, de 1988, ambos já declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; b) seja retificado o valor do recolhimento efetuado em 20.02.92, no valor de Cr$ 15.046.180,79, conforme o DARF juntado pela Fiscalização às fls. 08, o qual constou indevidamente, no Levantamento Fiscal de fls. 20, como sendo de Cr$ 14.046.180,79; c) em qualquer hipótese, com fundamento no art. 144 do CTN, seja excluída desse processo a aplicação da TRD como juros de mora, com relação aos fatos geradores ocorridos até 31.07.91, e, em especial, com fundamento no art. 105 do CTN, seja excluída sua cobrança, dessa forma, no período de 01.02.91 a 31.07.91, por ser anterior à própria legislação que determinou a aplicação do referido índice como taxa de juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 68/74, julgou parcialmente procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 68, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Períodos de apuração: 01/90, 02/90, 10/90, 11/90, 03/91 e 07/91 a 12/94. Falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS - Receita Operacional Bruta. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 Consoante dispõe o art. 17, inciso VIII, da Medida Provisória n° 1.490/96, é de se cancelar o lançamento relativo à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, na parte que exceder ao devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, que manteve parte da exigência, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 79/98, que assim transcrevo para melhor esclarecimento: "PRELIMINARMENTE, 1. Seja corrigida a instância, e acolhida a presente petição como impugnação, face à alteração da base de cálculo e dos fundamentos legais que amparavam a exigência inicial, mas caso assim não o entenda esse Egrégio Colegiado, seja a petição acolhida como recurso nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72; 2. Seja considerada indevida a exigência relativa ao período de 01/90 a 09/91, inclusive, por ter o novo lançamento, contido na Decisão Singular, sido notificado à empresa em 23110/96, quando já decaído o direito de rever o lançamento anterior, com relação àquele período, NO MÉRITO, 1. Seja dado provimento ao recurso, excluindo-se o ICMS da base de cálculo do PIS, na forma do Demonstrativo que compõe o DOCUMENTO N° 04 aqui juntado, bem como seja autorizada a compensação dos valores recolhidos a maior, conforme os DARFS que compõem o DUCUMENTO N° 01, aqui também juntado, com os valores remanescentes, eventualmente recolhidos a menor; 2. Seja excluída da exigência fiscal a multa de 100%; 3. Em qualquer hipótese, sejam excluídos da exigência os juros de mora calculados com base na TRD, em especial os relativos ao período de fevereiro a julho de 1991." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 Tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria MF n° 260, de 24.10.95 e na Portaria MF n° 180/96, manifestou-se a Sra. Procuradora da Fazenda Nacional opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão de 1° grau. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa Lembrasul Supermercados Ltda. foi autuada pela falta de recolhimento da Contribuição ao Programa de integração Social - PIS, incidente sobre a receita operacional bruta no período de janeiro/90 a dezembro/94, cujas bases de cálculos foram obtidas mensalmente a partir da somatória das receitas brutas de rendas com as outras receitas operacionais, com as exclusões legais, conforme demonstrativo de correção nos autos. A autoridade de primeira instância manteve parcela do lançamento referente ao valor devido nos termos da Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores e excluiu parcela da exigência referente aos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88. Na Decisão de fls. 70/71 encontram-se os cálculos refeitos pela autoridade monocrática tomando como base de cálculo o faturamento mensal. Cálculos refeitos sem oportunidade ao contribuinte de rebatê-los. Entendo que a questão posta em julgamento perante esta Colenda Câmara possui farta jurisprudência administrativa neste Conselho de Contribuintes. O lançamento foi efetuado tendo como base de cálculo a receita bruta operacional, conforme termo da própria fiscalização, fls. 17. O julgador de primeiro grau, ao manter parte da exigência fiscal, referiu-se à Lei Complementar n° 07/70, que, em seu art. 3°, alínea b, elege como base de cálculo da Contribuição o faturamento. Entendo que assiste razão à recorrente. Ao julgador administrativo não compete a atividade de lançamento, atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa fiscal. Ao julgador compete verificar a legalidade do ato administrativo, exercendo o controle de sua legalidade que perpassa por todo o curso do procedimento administrativo inspirando as decisões de primeiro grau, de segundo grau, até chegar à Procuradoria da Fazenda Nacional. Os princípios da legitimidade, imperatividade e exigibilidade do lançamento respondem pela segurança da Administração e administrados em exigir e cumprir a exigência fiscal, cujo fato gerador, sujeito passivo e montante tributário são definidos e prescritos por diplomas legais. E de se concluir que a autoridade de primeira instância, ao refazer os cálculos do lançamento, extrapolou sua competência. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA $*?,;J; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.004453/95-52 Acórdão : 201-71.215 Entendo que a recorrente tem o direito de ver apreciada a sua contestação nesta esfera administrativa quanto ao seu mérito, e voto nesse sentido. A anulação da decisão recorrida implicaria necessariamente novo julgamento pela mesma autoridade com apreciação do mérito. E tal discurso haverá por certo que ser proferido à luz dos fundamentos que determinaram o lançamento de oficio constantes do auto de infração. E como a autoridade de primeira instância terá que se ater aos referidos fundamentos, sem lhes alterar, segue-se que a decisão final deste Conselho, que, para todos os efeitos prevalecerá na esfera administrativa, há de se orientar no mesmo sentido, ou seja, de julgar o mérito, em face daqueles mesmos elementos que orientaram a denúncia fiscal. Assim exposto, tendo o Supremo Tribunal Federal considerado inconstitucionais os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 e o Senado Federal, através da Resolução n° 49/95, declarado a suspensão dos mesmos, é de se considerar improcedente o lançamento formalizado através do auto de infração que integra o presente processo, sem prejuízo, entretanto, do direito da autoridade lançadora promover o referido lançamento, se aplicável, nos termos da Lei Complementar n° 07/70. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 440 W LUIZA HELENA GALANTE MORAES 6

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Numero do processo: 10880.088616/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01574
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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JO. Lr.. 2 ° nc NOP / U / 19 q5" c , , — C Rubrica • í ÀV-,. MINISTÉRIO DA FAZENDA S ii. ,. • .' -:•'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,..4,‘± Fio rgso no 10880.088616/92-45 Sessão np: 20 de maio de 1.991 ACORDNO no 203-01.574 Recurso no: 94.160 . Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA' S/A Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP . , , iITR - VALOR. . MINIMO DA TERRA NUA - Os valores I estipulados para determinaao da base de cálculo da exigencia fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legisia0o de regüncia - Decreto ng S4.605/80. art. 7g, parágrafos. N2to cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulaçWo ou alteraao„ E de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regüncia. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAffl S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASSLEWSKI . e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . Sala das Sessões, em 20 de maio de 1991. ..-'' "5.4;0;001/ ..ward~alen 411,1 11,VVAL . !,:). D - ')t L4' - Presidente 11 dOP• a (9 /1 A Al&LA-OREIMMI EnOS DL A4ligglt ,,latora 4,'a iiku.4 1..Audt,y (?)amo,,,,,,,_ PARIA MANDA DINIZ9 BARREIRA - Procuradora-Re p re- Isentante da Fazen- da Nacional . , v :r sTA EM sassrso DE: O 7 ti ut_ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , RICARDO IFITF RODRIGUES, SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI e SEBASTIMO BORGES TAQUARY. HR/eaal/CF . ., , :1 1.51.0 kt - !k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wkimo ,,a.,-- • Processo no : 108E40.088616/92-45 Recurso no : 94.460 AcOrdWo n2 : 203-01.574 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A RELATORI O \"1 . A cImpláW:ima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçâo Sindical Rural CNA, no • montante de Cr$ 74.701,00 correspondente ao exercTcio de 1992 do 1 imóvel de sua propriedade localizado no Município de ARIPUANM - MT. I I 14:Ko aceitando tal notificacWo, a requerente E: rocedeu á impugnaçâo (fls. 01/02) ale(ando, em síntese, queg a) o Valor minimo da Terra Nua - VTNm foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive. superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog b) o VTNm é bem superior ao valor venal estabele- cido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez /91 e abr./92p c) os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes últimos 2 anos, nNo acompanharam nem mesmo sua valorizaflo pelos índices de infla0o, e que, em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITDI a partir de abr./92g O) se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91g e) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em no- va e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo uma regiWo considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacop "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislaçâo vigente. A base de cálculo utjilzada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 29 e 32 do art. 7o do Decreto n9 84.685, de 6 de maio de 1980." ç‘' I 2 4125, .. „ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -' f »- . W:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .151411-S:k Processo no: 10680.086616/92-45 Ac6r~ no: 203-01.574 No Recurso Voluntário (fis.09), a recorrente reitera integralmente os pontos j á expendidos na peca , impugnatoria e ressalva que o mérito da impugna0o rao foi apreciada em Primeira InsUAncia„ por faltar-lhe competOncia para I pronunciar-se sobre a quesENo,, para avaliar e mensurar os Vflim constantes da instruçNo Normativa no 119/92,, cuja alçada é privativa desta Instãncia Superior. E o relatório. , , I I ' , 1 , , , (7r) 3 1-1aN, MINISTÉRIO DA FAZENDA n -g1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.11rj Processo no: 10880.088616/92-45 Acerca° no: 203-01.574 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA 1 MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em comento, a irresignaç go da ora recorrente prende-se, de forma primordial, aos valores i estipulados para a cobrança da exígéncia fiscal em discussão. , Para isso, contribui, de modo inquestionável, a comparação por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nua -. I VTNm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela Instrta:) Normativa 119/92 e os valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, visando o cálculo de 1T21 em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, alega que a cobrança tributária encontra-se em total desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrOncia, deduz que o VTNm está bem acima desses valores. Pleiteia, por conseguinte, que o VThim das' áreas discutidas seja estipulado em valores equiparados a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, o que resultaria num valor aproximado de Cr$ 60.000,00 por hectare. Da análise da peça ímpugnatória, bem como da petição interposta, à guisa de recurso, entende-se que a requerente n go fere o lançamento, inquinando-o de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alterado o método de apuração do VTNm. De forma coerente, no entanto, decisffes reiteradas deste Colegiada convergem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de alteraç go ou reformulaçgo da legislação de regéncia. No caso em tela, os VTNm atribuídos para o exercício de 1992, dispostos na Instrução Normativa n9 119/92, apoiaram-se nos critérios estipulados no item 1 da Portaria I Interministerial n2 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposiçffes estatuídas no Decreto ng 04.685/00, art. 79 e 1 parágrafos. . f\(\ 1 4 "'kW MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.088616/92-45 AcOrcrdo no: 203-01.574 Resta. ent?Co, comprovado ter a exigencia fiscal suporte legitimo, consoante as normas vigentes. Assim, conheço do recurso, por cabível interposto por parte qualificada. No merito, no entantc. considerando inatacada t ~.1~ recorrida. neeo-Jhr nmv-irmS. das SessMes, em 20 de maio de 199'4. M ?61 :0 á MARIA TnE EZA VASCON LOS DE ALN e 5

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