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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647074 #
Numero do processo: 10183.002223/2004-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1973 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS – DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3ºCC Nº6. Não compete a Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem a sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.653
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRF/CUIABA/MT • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1973 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS — DEBÊNTURES - DERIVADAS DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3°CC N° 6. Não compete a Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem a sua compensação com débitos tributários. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Presidente e Relator • • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.653 Fls. 161 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. \\ • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 162 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Transportadora Modelo Ltda., sociedade acima qualificada, solicitou em 16/06/2004 a restituição do valor de R$ 503.017,68 (fls. 01), crédito este oriundo de uma obrigação ao portador de n° 0297970, série DD, das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, emitida em 20/06/1973 (fls. 03). Juntou farta documentação, inclusive laudos. A DRF em Cuiabá-MT, por meio do Parecer Saort n o 214/2004 (fls. 99- 101) e respectivo Despacho Decisório do Sr. Delegado (fls. 102), indeferiu o pedido de restituição, estando vazada nestes termos a ementa do decisório: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. • Ano Calendário: 1973 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A Secretaria da Receita Federal não é órgão competente para apreciar e decidir sobre o resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações." A decisão foi exarada em face do disposto no art. 2° da IN-SRF n° 210, de 2002, sob o fundamento de que a Lei n° 4.156/1962, que instituiu o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica a favor da Eletrobrás, não atribuiu qualquer responsabilidade à Secretaria da Receita Federal quanto à administração do referido empréstimo. Argumentou, ainda, que nos termos dos arts. 48 a 51 e 66, do Decreto (10 n° 68.419, de 1971, que transcreveu, "a administração do referido empréstimo foi integralmente atribuído à ELETROBRÁS, inclusive quanto à emissão, restituição ou resgate das obrigações ao portador, contraprestação dos empréstimos arrecadados. Portanto, não há qualquer responsabilidade da Secretaria da Receita Federal quanto ao mesmo, uma vez que foi conferida à própria ELETROBRÁS. " (item 8, fls. 99-100). Intimada dessa decisão (fls. 103) em 23/07/2004 (AR, fls. 109), a interessada apresentou manifestação de inconformidade a esta DRJ em 18/0812004 (fls. 110-124), cuja íntegra leio em sessão, argumentando, em síntese, o seguinte: 4.1 — inicialmente fez um histórico da legislação, atinente ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, desde a Lei no 4.156, de 28/11/1962, inclusive a Constituição Federal de 1988 acentuando, com base na doutrina e jurisprudência, a sua natureza tributária, distinguindo entre relação jurídica e natureza jurídica, nascendo uma terceira relação jurídica com a entrega dos títulos ao portador, esta de natureza civil; ("\- Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 163 4.2 — que há solidariedade passiva da União e competência da SRF para restituir os valores relativos aos empréstimos compulsórios da Eletrobrás, no âmbito do contencioso administrativo federal, como se verifica, por exemplo, no Decreto n° 4.395/2002, cujo art. 1°, Hl, transferiu competência do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes do MF para julgar recursos cuja matéria objeto do litígio seja empréstimo compulsório e, pela lógica, se a instância superior tem competência para julgar o recurso, terá também a DRJ competência para julgar o pedido de restituição. Nesse sentido também dispõe o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, portaria mF n°55/1998, art. 9°, XIX; 4.3 — que não procede a fundamentação da negativa do pedido com base nos arts. 48 a 51 e 66 do Decreto n° 68.419/1971, posto que não só a Eletrobrás (empresa de economia mista) como a União são responsáveis solidários pela restituição ou resgate dos valores arrecadados; tendo optado em cobrar da União, responsável nos • termos do art. 4°, § 30, da Lei n° 4.156/1962, pois quanto à responsabilidade solidária é de se levar em conta que as normas tributárias estão jungidas às definições, institutos e conceitos de direito privado, aplicável o art. 265 do Novo Código Civil, correspondente ao art. 896 do Código Civil de 1916; 4.4 — ademais, não há que se falar em aplicação do art. 165 do CTN, o qual refere-se exclusivamente à restituição do indébito tributário, ou seja, pagamentos indevidos ou a maior; 4.5 — por fim, requereu a procedência da manifestação, deferindo a restituição e, por derradeiro, que o procedimento de compensação conexo ao pedido de restituição permaneça suspenso até a incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada administrativa, bem como que sejam apreciadas todas as razões de defesa suscitadas, bem como protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Após a decisão de fls. 99-102, ora impugnada, a contribuinte trouxe a Declaração de Compensação de fls. 104-107, enviada pelo correio (fls. 108)." A decisão prolatada por meio do Acórdão DRJ/CGE n° 4.834/04 (fls. 126/131), indeferiu a solicitação formulada, sintetizando o órgão julgador o seu entendimento, de acordo com os termos exarados na ementa adiante transcrita: "PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO e COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL Por falta de previsão legal, descabe à Secretaria da Receita Federal restituir empréstimo compulsório da Eletrobrás. Solicitação Indeferida." O voto condutor indeferiu a manifestação de inconformidade, observando inicialmente que a contribuinte endereçou à repartição fiscal uma Declaração de Compensação Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 164 (fls. 104/102) via correio, depois de já apreciado e negado o pedido de restituição pela autoridade a quo (fls. 99/103). Argüiu que falece competência em sede de DRJ para apreciação do pedido de restituição de valores concernentes a empréstimo compulsório oriundo de títulos da Eletrobrás, para com fulcro nos arts. 156-11 e 170 do CTN; art. 66 da Lei n° 8.383/91; art. 74 da Lei n° 9.430/96, posteriormente alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, que foi regulamentado pelo art. 10 do Dec. 2.138/97, e das 1N/SRF n's 21/97 e 210/02, para assinalar que o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive, os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF e passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, bem como aqueles que mesmo não estando a cargo da SRF, contanto que arrecadado mediante DARF (art. 20, IN/SRF N° 210/020), não se enquadrando o empréstimo compulsório nessas modalidades de crédito. Defendeu que a Lei n° 4.156/62 não autoriza a restituição/compensação pela SRF, posto que não lhe atribui responsabilidade específica para tal. O que se admite utilizar para pagamento de tributos federais são as Letras e Notas do Tesouro Nacional (LTN, LFT e N1N), consoante dispõe o art. 6° Lei n° 10.179/01, originada da conversão da MP n° 1.974-76, de 10/02/00. Ressalvou que, ainda se possível a restituição dos valores pleiteados, os mesmos estariam prescritos, eis que se trata de pedido de restituição de título ao portador de empréstimo compulsório da Eletrobrás, emitido em 20/06/73 (fl. 03), em conformidade com os dispositivos dos arts. 165 -1 e 168-1 do CTN, o mesmo disciplinando a IN/SRF n° 414/04. Ciente da decisão mediante assinatura em AR em 01/06/05 (fl. 137), dela recorre em 29/06/05 (fls. 138/157), portanto, tempestivamente, aduzindo em síntese: • freliminarmente, que o limite da decisão válida é o pedido, de modo que é nula a decisão extra petita, inclusive no âmbito administrativo. • A decisão do julgamento a quo deu-se extra petita, posto que se tratando o pleito exclusivamente de pedido de restituição, o voto exarado apenas aprecia a matéria no âmbito do instituto da compensação, não o fazendo em relação à restituição, portanto não respeitando os limites objetivos encetados pela recorrente, eis que a decisão proferida deu-se com base em fundamentos não delimitados pela parte interessada. Logo deve ser considerada nula de pleno direito • outra deve ser proferida em seu lugar, levando em conta os argumentos insertos na manifestação de inconformidade, atinente apenas ao pedido de restituição. • Nesse sentido menciona jurisprudência do STJ, 3" T; Resp. 29.099- 9/GO — Rel. Min. Dias Andrade, J. Em 15/02/92, v. u.. DJU de 01/03/93, p. 513, o qual assinala que "é nula a sentença que, afastando- se dos limites da demanda, não aprecia a causa posta, decidindo-a em função de dados não discutidos no processo". • Argüi sobre a natureza tributária do empréstimo compulsório da Eletrobrds e sobre a responsabilidade solidária da União, • mencionando, inclusive, que as próprias cautelas de obrigações emitidas pela Eletrobrás diferentemente dos títulos da divida pública, V51- • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 165 foram adquiridos de maneira compulsória pelo contribuinte, fazendo expressa referência a essa responsabilidade, com fundamento no § 30 do art. 4° da Lei n° 4.165/62, e mencionando precedente do STJ mediante o Ac. 2000.04.01.143145-3, TRF da 4° Região, l a T, Rel. Dês. Wellington M. De Almeida, DJU de 13/06/01. • Assinala que o fundamento retromencionado foi recepcionado pelo § 12 do art. 34 dos ADCT, CF/88, não se podendo limitar sua restituição apenas à co-responsável Eletrobrás. • A SRF é competente para restituir os valores pleiteados em relação ao empréstimo compulsório da Eletrobrás sobre energia elétrica pois encontra-se umbilicalmente ligada ao Ministério da Fazenda, conforme os arts. 10 e 2° do Dec. 5.136/04, não havendo como dissociar esta relação. • O art. 15 da IN/SRF n° 460/04 ratifica a responsabilidade pela 1111 restituição desses valores. • Em que pese este artigo versar sobre crédito recolhido mediante DARF, o que não ocorreu com o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o simples fato de se estar autorizando, através de regra proveniente da própria SRF, a restituição de créditos não administrados por ela, demonstra a fragilidade da argumentação em contrário. Ou seja, a norma emanada pela própria SRF autoriza a restituição de créditos devidos pela União, mesmo que não sejam administrados por aquele órgão, comprovando a fragilidade dos argumentos alinhavados no acórdão hostilizado. • Não há se falar em prescrição relativamente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica que deu origem às obrigações da Eletrobrás, que tem prazo de devolução previsto para vinte anos, conforme expressamente determinado na Lei n° 4.156/62, com a alteração dada no parágrafo único do art. 2° da Lei n°5.073/66, o qual estabelece que "a partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 1111 vinte anos, ..., por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n° 4.357/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor". • Por essa razão não há se falar em aplicação dos artigos 165-1 e 168-1 do CIN e muito menos no ADN/SRF n° 96/99, que estabelecem o prazo qüinqüenal para restituição do tributo pago indevidamente, por justamente não se tratar de pagamento indevido, mas sim de restituição de tributo pago devidamente e que o Fisco tem a obrigação de restituir, por ser a devolução característica sui generis desta espécie tributária. • O crédito objeto do pedido de restituição refere-se a tributo disciplinado em lei própria, onde é assegurada co-responsabilidade da União para devolução em vinte anos, e não em cinco anos, conforme regra geral da SRF. Portanto, é de vinte anos o prazo prescricional das ações que visam à restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sobre o qual incide correção monetária, sob pena de ocorrência de confisco (art. 150-1V, CF/88). Nesse sentido junta c1S‘ Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Aárdão n.° 301-33.653 Fls. 166 decisões do STJ qual seja: AGRESP 572467, l a T, MM. Rel. Luiz Fux, 31/05/04 e RESP 441058, .1"1', Min. Rel. José Delgado, 10/03/03. • Inobstante a inquestionável natureza tributária dos empréstimos compulsórios, de um modo geral, é forçoso reconhecer que em seu esquema lógico existem duas relações jurídicas distintas e sucessivas, onde a primeira é tributária, posto que o sujeito passivo é um indivíduo e o sujeito ativo é a União; e a segunda (devolução do empréstimo compulsório) é administrativa, uma vez que o sujeito ativo é aquele indivíduo e o sujeito passivo é o Estado. • Não se pode confundir, entretanto, relação jurídica com natureza jurídica. Em que pese a restituição do empréstimo compulsório não se tratar de uma relação tributária, sua origem, ou seja, sua natureza é evidentemente tributária, uma vez que essa relação jurídica administrativa nasce com a extinção de uma relação jurídica de cunho tributário. Ou seja, com o pagamento do empréstimo compulsório pelo sujeito passivo (rel. Jurídica tributária) nasce uma relação jurídica administrativa, qual seja, devolução (origem tributária). • .No caso específico do empréstimo compulsório da Eletrobrci.s, em que o pagamento era efetivado em títulos ao portador, não há como escapar à conclusão de que, com a entrega destes títulos, nascia uma terceira relação jurídica de cunho civil, que consistia na obrigação da Eletrobrás (tendo como devedora solidária a União) em efetivar o pagamento dos títulos ao portador por ela emitidos. • Diante do exposto requer, preliminarmente que seja declarada nula de pleno direito a decisão que indeferiu a manifestação de inconformidade ofertada e, caso não seja este o entendimento, que seja deferido o pedido de restituição consoante pleiteado. Finalmente requer que a decisão refira-se expressamente às razões de defesa suscitadas pela recorrente contra todas as exigências, sob pena do malsinado cerceamento de defesa, além de protestar pela produção de todos os meios de provas, que se fizerem necessários. 411 É o Relatório. 4\F\ Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-33.653 Fls. 167 Voto Conselheiro Otácílio Dantas Cartaxo, Relator Trata a matéria em apreciação de pedido de restituição formulado pela contribuinte no valor de R$ 503.017,68, atualizado até abril de 2004, oriundo de Empréstimo Compulsório, representado pela Cautela de Obrigação emitida pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A, emitido ano de 1973, sob o n° 0297990, série DD, conforme pedido de fl. 01, com fulcro no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/62; § 12 do art. 34 do ADCT, CF/88; art.1° do Dec. 2.138/97 e art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação do art. 49 da Lei n° 10.637/02. A decisão ora hostilizada argüiu que falece competência em sede de DRJ para apreciação do pedido de restituição de valores concernentes a empréstimo compulsório oriundo de títulos da Eletrobrás, eis que as hipóteses passíveis de apreciação neste fórum restringem-se aos créditos apurados pelo sujeito passivo, inclusive os judiciais com trânsito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF e passível de restituição, os quais poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, bem como aqueles que mesmo não estando a cargo da SRF, sejam arrecadados mediante DARF, para assinalar que não se inclui nessas modalidades o crédito apresentado pela Recorrente. De outra parte a Recorrente postula em caráter preliminar pela nulidade de pleno direito da decisão recorrida em razão de que a mesma se deu com base em fundamentos não abordados pela parte interessada, eis que os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade tratam exclusivamente de restituição enquanto que aquele expendido pelo juízo a quo versa sobre compensação, ou seja, versa sobre matéria diversa que não respeitou os limites objetivos outrora encetados, caracterizando com isso nulidade extra petita. Inicialmente, acerca da preliminar de nulidade suscitada improcede o argumento expendido pela recorrente em sua pretensão, em razão de que há uma análise efetuada pelo juízo a quo sobre a questão da restituição relativa ao empréstimo compulsório da Eletrobrás, 41, que comporta duas hipóteses já mencionadas, bem como se encontra assinalada nesta mesma análise que a recorrente não se inclui em nenhuma das possibilidades ali apontadas. E mais, tratando-se da suposta existência de direito creditório de natureza tributária contra a União, posteriormente convertido numa relação de natureza jurídica (administrativa) segundo o entendimento esposado pela própria recorrente, por ocasião do seu recurso aviado e, considerando que de acordo com esse mesmo entendimento, não há cabimento para a apreciação da questão posta ao debate sob os auspícios do art. 165-1, que trata de indébito tributário; Considerando-se, ainda, que o que se busca é a extinção desse suposto crédito tributário, e que segundo o entendimento da própria recorrente essa extinção dar-se-ia sob a forma de restituição, há de se esclarecer que tal questão oportunamente abordada, como é o caso da extinção de crédito de natureza tributária, tem como fundamento o art. 156 do CTN, e que o mesmo não trata, de forma expressa, da restituição como hipótese de extinção do crédito • tributário. Outrossim, aponta o instituto da extinção no âmbito tributário para uma outra forma alternativa de devolução desse suposto crédito, o que se dá mediante o ajuste de contas entre o , , • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 168 sujeito passivo e o sujeito ativo, denominado de compensação, este sim, expressamente previsto como uma das modalidades de extinção de crédito tributário. Dai, constata-se que não restou configurada no litígio a pretensão manifestada pela recorrente pela existência de nulidade de pleno direito sob a égide de julgamento extra petita. Ao contrário, a decisão de primeira instância acenou para a contribuinte com a possibilidade, ainda que discricionária, de submeter o pleito à análise mediante outro instituto do direito tributário possível, que é a compensação (art. 156-11, CTN), para que não houvesse prejuízo em face do recorrente, em razão da simples justificativa fornecida de incompetência no âmbito da Secretaria da Receita Federal em apreciar o pedido de restituição por falta de amparo legal. Resta defmitivamente afastada esta preliminar de nulidade, consoante os fundamentos de direito expendidos. A recorrente responsabilizou a União, notadamente a Secretaria da Receita 10 Federal pela restituição (devolução) desses supostos créditos oriundos de empréstimos compulsórios de energia elétrica da Eletrobrás. Sabendo-se da impossibilidade da análise sob esse enfoque, explorar-se-á o mesmo à luz da compensação. Em razão de reunir os elementos fáticos e de direito necessários à apreciação da matéria, por apresentar-se de forma didática, racional e de fácil compreensão, enfim por resultar num trabalho escorreito, a ponto de se constituir num precedente de referência, adoto, em parte, o voto condutor da decisão prolatada através do acórdão de n° 302-36.831, da lavra da Conselheira Relatora MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, da Segunda Câmara deste Conselho, adiante transcrito: "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O art. 97 do CIN é a expressão do princípio da legalidade tributária de forma mais ampliada. A obrigatoriedade de lei alcança dentre as situações relativas aos tributos, a instituição e extinção dos mesmos, bem como a extinção de crédito tributário. O art. 156 relaciona as hipóteses de extinção do crédito tributário, in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; — a compensação; III— a transação; IV — remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do depósito no artigo 150 e seus § § 1° a 40 . • • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.653 Fls. 169 VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; DC — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objetivo de ação anulatória; X — a decisão judicial passado em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (inciso incluído pela Lei Complementar n° 104/2001) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédit o sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149"(os grifos não são do original). • Quanto a questão da compensação do alegado crédito representativo dos mencionados títulos com débitos no REFIS da empresa, tem-se que o art. 170 do CTN dispõe que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo, nas condições e garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, remetendo ao legislador ordinário o disciplinamento da matéria. A Lei 8.383, de 30/12/91, em seu art. 66, disciplinou a compensação, em cumprimento ao disposto do art. 170 do CTN. A respectiva norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Os demais créditos não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações posteriores • através das Leis n's 9.069, de 29/06/95 e 9.250, de 26/12/95, foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. As modificações advindas dos art. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, foram no sentido de disciplinar o disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/1986, que tratava de compensação de débitos antes de se efetuar a restituição de indébitos tributários ou o ressarcimento de créditos. Ou seja, da análise dos dispositivos acima elencados, extrai-se que a compensação, no âmbito administrativo, de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente é possível com valores que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • correspondem à crédito liquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.653 Fls. 170 decorram de pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e sejam passiveis de restituição ou ressarcimento, assim considerados aqueles que decorram de pagamento indevido ou a maior que o devido; de erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento ou rescisão de decisão condenatória (restituição), e, ainda, os relacionados ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI (ressarcimento). • As "Obrigações da Eletrobrás — Debêntures" não atendem as condições supra mencionadas, tendo em vista que a Lei n° 4.156 de 28/11/62, dispôs, em seu artigo 4°, sobre a instituição do empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS, cobrado pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, juntamente com suas contas, durante 5 (cinco) exercícios a contar de 1964, em face do qual os consumidores tomaram obrigações da referida Companhia, representadas por títulos 111 de crédito resgatáveis no prazo de 10 (dez) anos, in verbis: "Art 4° Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício de 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § 1° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas a ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo". 11111 O referido artigo sofreu alterações das Leis n° 4.156, de 28/11/62, e 4.364, de 22/07/64, basicamente em relação ao cálculo das parcelas do empréstimo e à destinação dos recursos arrecadados. Para regulamentar o empréstimo em questão, foi editado o Decreto n° 52.888, de 20/11/63, que incumbiu o Ministério das Minas e Energia da expedição das instruções complementares relativas a sua arrecadação e das normas a serem observadas para a energia das obrigações. A Lei n° 5.073, de 18/08/66, alterou o prazo de resgate das obrigações tomadas a partir de 1° de janeiro de 1967 para 20 (vinte) anos e prorrogou a cobrança do citado empréstimo compulsório até 31 de dezembro de 1973, conforme se verifica do texto transcrito a seguir: "Art. 2° A tomada de obrizacões das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS — instituída pelo art . 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 50 da Lei n° 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorroçiada até 31 de dezembro de 1973. Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 171 Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de enregia elétrica serão reseatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 30 da Lei de n° 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor"(os grifos não são do original). As referidas alterações foram tratadas no Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto n° 68.419, de 25/03/71, o qual dispôs que: "Art. 48 O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁ S, exigível até exercício de 1973, inclusive, será arrecadado pelos distribuidores de energia elétrica aos consumidores, em importância equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do consumo, entendendo-se este como o produto do número de quilowatts-hora consumidos, pela tarifa fiscal a que se refere o art. 5° deste • Regulamento. (...) Art. 49. A arrecadação do empréstimo compulsório será efetuado nas contas de fornecimento de energia elétrica, devendo delas constar destacadamente das demais, a quantia do empréstimo devido. Parágrafo único A ELETROBRÁS emitirá em contraprestacão ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas até 31 de dezembro de 1966, obrigações ao portador, resgatáveis em 10(dez) anos a juros de 12% (doze por cento) ao ano. As obrigacões correspondentes ao empréstimo arrecadado nas contas emitidas a partir de 1° (primeiro) de janeiro de 1967 serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, a juros de 6% (seis por cento) ao ano, sobre o valor nominal atualizado por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da Lei n°4.357, de 16/07/64, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor e adotando-se como termo inicial 1111 para aplicação do índice de correção o primeiro dia do ano seguinte àquele em que o empréstimo for arrecadado ao consumidor. (...) Art 62. As obrigações terão o seu valor nominal aprovado pela Assembléia Geral da ELETROBRÁS que autorizar a respectiva emissão, sendo-lhe facultado fazê-lo em séries de diferentes valores, dentro do mesmo ano, caso em que cada série será identificada por uma letra, seguida do ano da emissão".(os grifos não são do original) A cobrança do empréstimo compulsório foi prorrogada, ainda, sucessivas vezes até a edição da Lei n° 7.181, de 20/12/83, que estendeu sua cobrança até o exercício de 1993. A cobrança da referida exação foi recepcionada, expressamente, pelo § 12 do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Pelo exposto, também não há previsão legal para o pleito de compensação, tendo em vista que: 1\ Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.653 Fls. 172 • não obstante à questão levantada pela recorrente, no tocante ao empréstimo compulsório ser considerado tributo e ser administrado pela Eletrobrás, não lhe retirando o caráter tributário. Tem-se que de fato o art. 5° do CTN e art. 145 da Lei Maior definem quais as espécies de tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir: são os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Porém, a Constituição também prevê mais duas espécies de tributo: os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas (art. 149), como a própria interessada menciona é administrado pela Eletrobrás; • o empréstimo compulsório de que trata a Lei n° 4.156/62 não é administrado pela Secretaria da Receita Federal, mas pela Eletrobrás, a quem a lei atribuiu competência para arrecadar, fiscalizar e aplicar os recursos com ele arrecadados; • • os valores representados pelo título em questão não são passíveis de restituição ou ressarcimento, uma vez que a liquidação dos mesmos ocorre por meio de resgate, a cargo da empresa emitente, no prazo indicado para tanto, ou conversão em ações do capital da sociedade emissora, nos casos em que é admitida; • não há, no caso, crédito líquido e certo a ser reconhecido à interessada perante a Fazenda Nacional. Primeiro, porque a responsabilidade de União prevista no parágrafo 30 do artigo 40 da Lei n° 4.156/62 (sic), é subsidiária, o que significa que o alegado crédito deve ser exigido, primeiramente, da Eletrobrds, para só então ser cobrado da União, o que não está demonstrado no caso. • Diante do exposto, nego provimento ao recurso." Quanto à correção monetária e aos juros de mora resta prejudicada à apreciação • desses pontos em específico em detrimento dos argumentos até então esposados. No que concerne à prescrição, esta Corte tem se manifestado de acordo com o mandamento constitucional contido no art. 146-111, "b", in verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1 — dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; 11 - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 111 - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributdrios." (Destacado). Processo n.° 10183.002223/2004-04 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.653 Fls. 173 Assim, descabe a argumentação formulada pela recorrente de que a prescrição em relação ao empréstimo compulsório dar-se-ia com vinte anos, de acordo com a lei n° 4.156/62, com a redação dada pelo parágrafo único do art. 2° da Lei n° 5.073/66, eis que de acordo com a Constituição Cidadã, tal matéria é regulada por Lei Complementar, mormente, pelo CTN (Lei n°5.172/66). Por fim, resta esta matéria pacificada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula 3° CC n° 6, DOU de 13/12/06, litteris: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários". Ante o exposto, conheço do recurso por atender aos pressupostos à sua admissibilidade para, afastando a preliminar de nulidade por julgamento extra petita suscitada, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da Súmula n°06 deste Egrégio Conselho. É. como voto. 110 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007 OTACÍLIO DANTA A • TAXO - Relator • •

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Numero do processo: 10166.001927/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade do auto de infração a inexistência da data da lavratura e da sua numeração, vícios esses nem influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.838
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade do auto de infração a inexistência da data da lavratura e da sua numeração, vícios esses sanáveis nem influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro • Manoel D'Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 JO OLANDA COSTA Pr idente e Relator 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. imc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASILIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRAS LIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • Contra a Companhia Imobiliária de Brasília, foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01/02, no valor de R$ 920,99, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Juros de Mora, Multa Proporcional, CNA, CONTAG, Taxa de Cadastro e Contribuição SENAR. A autuação é referente ao imóvel rural denominado RESERVA—GLEBA 03, Localizado em Brasília — DF, com área total de 186,60 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588272-2. Consta do auto de infração os seguintes dados: "Em procedimento fiscal de verificaç'à'o do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte retrocitado, foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - IT1? E CONTRIBUIÇÕES. Falta de pagamento do ITR e Contribuições. O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes e relacionados às fls. 1529a 1613. A área total do imóvel foi obtida com a totalizaç'ão dos arrendamentos discriminados às fls. 1234 pertencentes a uma mesma área continua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTINI mínimo de CRS 6.600,00..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 13 a 17, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 18 a 23 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: k-- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 Preliminares -não consta do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a presente impugnação; - argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 5 0, LV, da Constituição Federal. - o auto de infração indica a área como sendo RESERVA L — • GLEBA-03 mas os arrendamentos listados indicam RESERVA N — GLEBA 02, então, qual é na verdade o imóvel objeto da pretensa infração?, - o endereço fornecido, qualquer que seja a Reserva, é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; - as terraspúblicas rurais de propriedade da requerente são • administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 17 a 21); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em • relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n°s 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 claros do art. 31, do CTN, e arts. I° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. Em 22/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 698 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a 1111 localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotánica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 12 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 Quanto ao mérito. - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, • citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DIS1T/SRRF — l a RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de • sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n°43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário • como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa • vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 . edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3 0, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento.41 Cientificada da decisão em 19/06/2000 (fls. 45), a interessada apresentou, em 19/07/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 62), o recurso de fls. 46 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 63 a 65) e da declaração de fls. 66. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; • - está patente a duplicidade de cobrança, como foi dito na defesa, onde denunciou este fato e o registro de um imóvel com dois números identificadores diversos, Processo 10166-001924/00-31, com Registro do imóvel 5588268-4, o ITR de 1993, relativo à reserva L — Gleba 03 exatamente o cobrado neste processo. A decisão que indeferiu o recurso é a de número 715/00,onde a recorrente também interpôs seu recurso em 17 do mês em curso; - nas razões recursais, diz que já arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO INF : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; • - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 10 e 2°, • - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal, - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22), lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto económico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para finura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao património público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tomando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. t 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 VOTO Este recurso merece o mesmo tratamento que deu a douta Segunda Câmara a processos fiscais semelhantes, de interesse da mesma recorrente, e deste modo adoto o brilhante voto proferido em várias ocasiões pela ilustre Conselheira 411fr Maria Helena Cotta Cardozo do seguinte teor, feitas as necessárias adaptações: "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: • 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 21- 12 MINISTÉFUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 10 de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em• 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 23, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 1111 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura comidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento • (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE • REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes • disposições: 1 — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. • Parágrafo 1 0 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem juridica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo principio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio • dispositivo correspondente: 'Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI - legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. I° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer OD titulo,' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: /11".— 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 TINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: • `ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo I°, da CF) 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: `IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento • parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso Pais justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa 17 s, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. 411 Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois• últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este 18 NinvisTÉRio DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.308 ACÓRDÃO N° : 303-29.838 entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. • O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12172", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3°, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, sobre os mesmos fundamentos, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. 41 Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 JO O OL A COSTA - Relator 19 a • ‘ a 4 ,,, jrik, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA t..t:-.:-;::);•., . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Phf: \\ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10166.001927/00-29 Recurso n.° 122.308 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 110 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303-29-838 Brasilia-DF, 29.06.01 Atenciosamente MINISTER:0 DA FAZENDA3.° Consoai° do Contribuintes EM j -7 i A rei Jo o5Holáhcia Gatas ePs7c7etiee°C 'Partira câmara •'1 Ciente em: n ? c(/‘ ,,,,--,\ 7 cri-)t- ' \ li et i , UrA pc-kug, Nikincio-L -, ,JRank ollr Pcr \ -ti / D R- i 3- 00 1 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004265/2002-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, excluindo-se para os meses onde haja comprovado o opção pelo balancete de suspensão ou redução. COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação nos termos das IN nºs 021, 073/1997 e 210/2002, 226/2002 e 323/2003. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela da multa isolada dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997 e novembro e dezembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que afastavam a multa isolada dos demais meses.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-B RAS íL IA/DF Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.947 NULIDADE - Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças • indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo • tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou peta tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, excluindo-se para os meses onde haja comprovado o opção pelo balancete de suspensão ou redução. COMPENSAÇÃO - Compete aos Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação nos termos • das IN n°s 021, 073/1997 e 210/2002, 226/2002 e 323/2003. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BRASSOL - BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a parcela da multa isolada dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1997 e novembro e dezembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e Dorival Padovan, que afastavam a multa isolada dos demais meses. .g/ (e,e" • ,. • nç?'"-k::A.- MJNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .IMÍ-Ált;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 DORIV Prni4AD .,9/YtN PRES .NTE , p , ARGIINIOU'RÃO GIL NUNES RELATOR • s.- F FORMALIZADO EM: 73 OUT NU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 , , . . . . .%.,, -.0gt 1:-.' , ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4',X3-rp2:i. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004285/2002-18 Acórdão n°. :108-07.947 Recurso n°. :137.099 Recorrente : BRASSOL - BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. RELATÓRIO .• Contra a empresa BRASSOL - BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA., foi lavrado em 28 de março de 2002 o auto de infração da Contribuição Social sobre a Receita Bruta e Acréscimos de multa exigida isoladamente no valor de R$214.112,59 fis. 6/14 por ter a fiscalização constatado durante os anos calendário 1997 a 2001, irregularidades descritas na folha de continuação do auto de infração com o seguinte título: "falta de recolhimento do CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre base de cálculo estimada - verificações obrigatórias". Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 29 de abril de 2002 em cujo arrazoado de fis. 656/677 alega em apertada síntese o seguinte: uscita pela nulidade do auto de infração por ter o fisco deixado de descrever fatos de relevância, não havendo descrição clara, divergindo os cálculos dos valores contábeis; que o enquadramento legal foi aplicado de forma complexa, de difícil interpretação, por conseguinte o auto seria nulo; que devem ser excetuados os rendimentos ou ganhos de capital e demais receitas como o de aplicações financeiras na base de cálculo do imposto de renda pago por estimativa; que poderia ser efetuado o balancete de suspensão ou redução; que o fisco não compensou o imposto pago em anos anteriores; que a multa de 75% é abusiva e requer a aplicação da multa de mora de 20%. Em 10 de julho de 2003 foi prolatado o Acórdão DRH/BSA n° 6.712 fis. 683/693, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: , e, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C('W->' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 "NULIDADE: Não há que se falar de nulidade quando a exigência • fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. ACRÉSCIMOS À BASE DE CÁLCULO - DEMAIS RECEITAS. Deverão ser acrescidos à base de cálculo, no mês em que forem auferidos, os ganhos de capital, as demais receitas e os resultados • positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade (Lei 8.981/95, art. 32, e IN 32/97, art. 4°). MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. A falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, de acordo com as prescrições da legislação de regência, enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. COMPENSAÇÃO. Nos termos das IN n's 021, 073/1997 e 210/2002, compete ao Delegado da Receita Federal reconhecer o direito creditório e efetuar a compensação. INTERPRETAÇÃO BENIGNA. Não é cabível a interpretação benigna e aplicação de penalidade (multa) que favoreça à contribuinte quando existir lei e ato normativo que tratem especificamente da matéria que foi objeto do lançamento quanto à aplicação do percentual da penalidade, uma vez não haver dúvida no concernente à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação. SUSTENTAÇÃO ORAL - MEIO DE PROVA. O Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/19972, não prevê a sustentação oral como meio de prova, ao contrário, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE. A discussão sobre legalidade ou constitucionalidade das leis é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional." Cientificada em 08 de agosto de 2003 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado •em 05 de setembro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 700/704, repisa alguns argumentos expendidos na peça impugnatória, ou seja: C(19, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r;itac.5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 1 - Ern preliminar, suscita pela nulidade do auto de infração por não obedecer aos requisitos legalmente exigidos e apresenta vícios irreparáveis. Diz que o fisco deixou de identificar os fatos, a descrição clara sobre o que se refere a multa; que o fisco aplicou duas multas para o mês de julho de 1997; 2 - No mérito, diz que a recorrente apresenta pequena lucratividade; que em vários meses optou por balancete de suspensão/redução em virtude de prejuízos apurados comprovados pelo LALUR nestes meses; que não deixou de recolher impostos pelas planilhas anexas à impugnação. Pede, por final, a compensação da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL de anteriores a recuperar de 1996 para os anos subseqüentes do CONTRIBUIÇÃO SOCIAL pelo regime de Lucro Real Anual. A recorrente efetuou o arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso voluntário, conforme documentos de fls. 711/714, e despacho da autoridade preparadora, doc. fls. 717. È o Relatório. 5 .• t: • ‘;,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.004265/2002-18 Acórdão n°. :108-07.947 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A matéria em litígio é a multa de ofício isolada de 75%, do artigo 44 parágrafo 1° inciso IV da Lei 9.430/96, aplicada sobre a base de cálculo da contribuição social da jurídica devida por estimativa, para o contribuinte optante pelo lucro real anual, que não tenha suspendido sua obrigação por balancete de suspensão ou redução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal, como também os demonstrativos utilizados pelo fisco para suas apurações estão anexados a este processo, e de todos tem perfeita ciência a recorrente, como se depara pela contestação da recorrente. O fisco elaborou para os anos objeto do auto de infração as planilhas de Composição da Base de Cálculo — Apuração Sintética, fls. 559/563, o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, fls. 564/568, onde identifica mensalmente a base de cálculo da multa exigida no auto de infração. O auditor fiscal descreve na folha de continuação do auto de infração, doc. fls. 7 "Como se observa nas Declarações de Rendimentos, a contribuinte apurou/declarou o imposto por estimativa nos meses de jan/97 a set/97; jan/98 a out/98; jan/99 a dez/99; jan/00 a dez/00, suspendendo-o nos meses de out/97 a dez/97; nov/98 a dez/98. Contudo, nos meses em que houve a suspensão, declarou DCTF." 6 . . , .. _3.1...P.,,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA.,:-..- Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 Para estes meses o contribuinte de fato optou como forma de determinação da base de cálculo do IR e da CSLL nos meses referidos, com base em Balanço/Balancete de suspensão/redução, como constam da Declaração de Rendimentos Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício 1998, Ano Calendário 1997, recepcionada em 22/02/01, e da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica do Exercício 1999, Ano Calendário 1998, recepcionada pelo SERPRO em 28/10/99, doc. fls.43/216. Ambas foram entregues espontaneamente. Tem-se neste processo, fls. 218/2223, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF para o 4°. trimestre do ano de 1998, onde a recorrente informou como forma de apuração estimativa. Não foi apresenta DCTF para o ano calendário de 1997. Para melhor entender a finalidade, a DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi instituída pela IN SRF 129/86, com periodicidade mensal e a partir de 1997 passou a ter sua periodicidade trimestral. Na Declaração de Contribuições e Tributos Federais deverão ser declarados os débitos apurados pela Pessoa Jurídica obrigada à sua apresentação. Assim não se presta este documento como declaração de opção de formas de tributação, mas apenas como declaração de débitos tributários. Para a compensação solicitada, deveria ter sido pleiteada ao competente Delegado da Receita Federal de domicílio do contribuinte, nos termos das IN SRF 21/97, 73/97 e 210/2002, e agora pelas IN SRF 226/2002 e 323/2003, portanto deixo de apreciar o pedido. Pela análise dos autos, verifico procedem em parte às itargumentações da recorrente. óte 7 :n1:1;Y"t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1:,̀X3[..:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.004265/2002-18 Acórdão n°. : 108-07.947 Assim voto, em negar a preliminar de nulidade por estarem aqui presentes todos elementos necessários ao lançamento. Quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente o lançamento, para •excluir o valor das multas de oficio exigidas isoladamente nos os meses de outubro/1997, novembro/1997, dezembro/1997, novembro/1998 e dezembro/1998 nos valores R$3.920,24, R$4.107,84, R$1.599,98 R$4.885,61 e R$2.955,71 respectivamente, dos meses para os quais houve a suspensão/redução. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. azt..tykr,t,t4,22 MARGIL gOU O GIL NUNES . 8 • Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009665/2002-46
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Acórdão n° : CSRF/02-02.187 NORMAS PROCESSUAIS - MPF - É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Voluntário interposto por EMEGE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE di\kteieU E PINHEIRO RELATOR FORMALIZADOS EM: 29 MAI 2006 vv. Processo n° :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO e ADRIENE MARIA DE MIRANDA. 2 Processo n° :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 Recurso no : 201-124605 Recorrente : EMEGÉ PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, e Portaria ME n°333, de 1997, através do Acórdão n°5.224. de 13/03/2003, fls. 788/799, que julgou improcedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 708/721, lavrado em dezembro de 2002, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a outubro de 2002. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 709/711, consta que a fiscalização cotejou as bases de cálculo da contribuição constantes dos livros comerciais e fiscais com as informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, havendo sido apuradas diferenças relativamente a parcelas não declaradas, que foram lançadas inclusive no período de fevereiro de 1999 a outubro de 2002 com alíquota de 2%, em razão de decisão judicial que amparava a recorrente. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 743/764, onde, em síntese, alega vícios na prorrogação do MPF e a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo aos meses anteriores a dezembro de 1997. No tocante ao Mandado de Procedimento Fiscal, aduz: 1) ser a peça inaugural da ação fiscalizadora, nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 3.007/2001, e que tem sua raiz genealógica no art. 196 do CTN; 2) de acordo com o art. 4° desta Portaria, deve ser dado ciência do MPF ao sujeito passivo, de forma que o auto de infração só passa a surtir efeitos a partir desta ciência; 3) o MPF-F tem prazo máximo de 120 dias, prorrogáveis, mas, de acordo com o § lo do art. 13 da referida Portaria, após cada prorrogação o AFRF respons ável fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação • 4) de acordo com o art. 10 da mencionada Portaria, a inclusão de tributos ou contribuições a serem fiscalizados, bem assim a constituição de crédito tributário relativamente a período diverso daquele fixado inicialmente, é feita, obrigatoriamente, mediante emissão de MPF-C; 5) não obstante todo esse disciplinamento, não lhe foi fornecido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, nos moldes do ANEXO VI da referida Portaria, restando descaracterizado tal prorrogação, vez que não foi notificado posteriormente, conforme doutrina e jurisprudência da DRJ em Brasília - DF e DRJ em Florianópolis - SC; e 6) o MPF-F constante dos autos menciona como período de apuração apenas o ano- calendário de 1997 e apenas compreendeu o IRPJ, não existindo nos autos nenhum MPF-C, em atendimento ao disposto na Portaria. Relativamente à decadência, propugna sejam considerados decaidos os fatos geradores ocorridos até novembro de 1997, em razão do disposto nos arts. 146, III, "b", da 3 Processo n° :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 Constituição Federal, e 150, sç 4°, do CTN, salientando que não se alegue que não houve recolhimento para aplicar-se a regra do art. 173 do C77V, porque a ausência de pagamento não tem o condão de desnaturar o lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF acatou a preliminar de nulidade por vício formal, em razão dos vícios do MPF, relativamente aos meses de 1995 a junho de 1996 e outubro de 2002, tendo, porém, rejeitado a argüição de decadência relativamente aos fatos geradores ocorridos de julho de 1996 a novembro de 1997. E por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. A decisão foi assim ementada, fl. 866: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é um instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno, que visa institucionalizar, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, o procedimento fiscal. A inobservância às normas que o regulamentam jamais pode invalidar o lançamento fiscal constituído nos moldes do art. 142 do CTN e demais regras relativas ao Processo Administrativo FiscaL Recurso de ofício provido." A contribuinte apresentou Recurso Voluntário à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra essa decisão que proveu recurso de oficio, apresentando às fls. 888/906. A Fazenda Nacional, por meio de sua Procuradoria, ofereceu contra-razões, fls. 913/921, argumentando não existir razão a amparar a nulidade do auto de infração. É o Relatório. il 4 Processo n o :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso voluntário merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade previsto no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A Teor do relatado, a questão trazida a debate no recurso cinge-se à suposta nulidade do lançamento fiscal em razão de não ter havido a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF — C) para ampliar o período de apuração previsto no Mandado de Procedimento Fiscal inicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília encampou a tese da defesa, já a câmara recorrida enteu que o MPF é instrumento de controle, planejamento e gerenciamento interno e que por isso não poderia jamais invalidar o lançamento fiscal constituído nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. A meu sentir, o acórdão recorrido não merece reparo pelas razões seguintes: O Mandado de Procedimento Fiscal disciplinado pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m), no caso de fiscalização, à verificação do cumprimento das obrigações tributária, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O MPF tem por escopo o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização externa dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal. Por outro lado, o Mandado de Procedimento Fiscal visa também permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, e, com isso, evitar achaques de mau servidores ou de pessoas que se fazem passar por eles. Todavia, esse não é o caso dos autos, pois a empresa já tinha conhecimento de que a Fiscalização contra ela empreendida era regular já que havia sido cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização MPF-F e diversos Mandados de Procedimento Fiscal Complementar MPF-C. Em todos eles constavam os 54 Processo n° :10120.009665/2002-46 Acórdão n° : CSRF/02-02.187 nomes dos auditores encarregados da fiscalização e demais informações necessárias à identificação das pessoas responsáveis pelos trabalhos fiscais, bem como os tributos fiscalizados. Desta feita, a inexistência de emissão de MPF-C com o fim específico de informar ao sujeito passivo a ampliação do período de apuração não causa qualquer vício ao lançamento, se neste constar, como de fato consta, os períodos fiscalizados. Veja-se, que a falta do referido mandado não causou qualquer prejuízo à defesa e, sem prejuízo não há nulidade. Por fim, mas não menos importante, cabe a análise do artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, que assim dispõem: Art. 59. São nulos: a)Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; b) Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§- omissis. Art. 60 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A teor desse dispositivo, as irriegularidades que tornariam nulo o lançamento fiscal resumem-se aos casos de atos e termos lavrados por servidor incompetente, ou aos de despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito de defesa Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer no processo fiscal não acarretariam nulidade do lançamento fiscaL Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.. Sala de Sessões, em de janeiro de 2006. /^4°:~ A? 4. enriqüe Ç4Ae 6 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000083/96-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL - Não se tributa acréscimo patrimonial quando a contribuinte justifica a origem dos recursos, através de rendimentos de seu cônjuge, com o qual é casada em comunhão de bens. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10842
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaiza Jansen Pereira
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Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDA SOARES MILÉO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ei . RILIGI—t1)E OLIVEIRA • - Serde-ta — • TH JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 26 jul. 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DADA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 Recurso n°. : 13.593 Recorrente : RAIMUN DA SOARES MILÉO RELATÓRIO RAIMUNDA SOARES MILÉO, já qualificada nos autos, recorre tempestivamente da decisão da DRJ em Belém-PA, da qual tomou ciência em 08/08/97. Em 12/01/96, a recorrente foi intimada a entregar as declarações de rendimentos relativas aos exercício de 1991 a 1995, ou apresentar os motivos de não havê-las entregue. A Sra. Raimunda justificou argumentando que não apresentou as DIRPF porque não possuia rendimentos próprios, tendo inclusive já apresentado a Declaração de Isento, em 01/02/96. Em 07/02/96, a contribuinte recebeu uma complementação da intimação, na qual lhe é solicitado que apresente com documentação hábil e idônea a forma de pagamento, bem como a origem dos recursos utilizados na aquisição de um veiculo novo, marca FORD, modelo Pampa, conforme nota fiscal da revendedora. Em atendimento, a Sra. Raimunda alega que apesar do carro ter sido comprado em seu nome, quem efetuou o pagamento foi o seu esposo Sr. Vicente Dei Quércia Miléo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 Através da Notificação de Lançamento de fls. 10, em 14/02/96, a recorrente tomou conhecimento da constituição do crédito tributário nos valores assim discriminados: > Imposto • 4.769,56 UFIR > Juros • 1.430,87 UFIR > Multa • 4.769,56 UFIR > Total • 10.969,99 UFIR Em 16/03/96, a interessada apresentou a impugnação de fls. 15 a 17, onde argumenta que na intimação o seu nome não está completo, que é casada em comunhão de bens com o Sr Vicente, que o esposo não está obrigado a apresentar declarações de rendimentos, que ela também está desobrigada desde os exercícios de 91 a 95, por ser dependente de seu marido, que ao longo dos anos é possível juntar ganhos para se adquirir um bem, e por último que como as declarações não foram apresentadas ao "amparo da lei a partir dos 65 anos de idade é impossível se alcançar valores, e conseqüentemente consolidar imposto de renda". A DRJ/Belém, decide por julgar improcedente a impugnação, apresentando os seguintes fundamentos: • Quanto a identificação da contribuinte, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas que consta do processo é o mesmo informado na impugnação pela própria interessada, além de que a data de nascimento e o nome que estão na certidão de casamento anexada pela impugnante, coincidem com os registros cadastrais da Secretaria da Receita Federal. • Não foram apresentados nos autos quaisquer documentos que justificassem a origem dos rendimentos empregados na aquisição do bem. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 Conclui, com relação a multa, por reduzi-Ia de 100% para 75%, em virtude da aplicação, retroativa mais benigna, prevista no art. 44 e inciso I da Lei n° 9.430/93. Em grau de recurso (fls. 30 a 36), a Sra. Raimunda, reitera que não tem renda e que é dependente economicamente de seu marido, que o automóvel foi presente do Sr. Vicente. Invoca o princípio da capacidade contributiva, alega que as multas são excessivas e confiscatórias, argüi ainda sobre os juros serem maiores que 12% ao ano, estando portanto em desacordo com o que prevê a Constituição Federal. Junta ao processo os documentos de fls. 37 a 48, onde constam Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de seu esposo, referentes aos exercícios de 97 e 96, uma declaração da revendedora de veículos onde afirma que quem pagou a caminhonete foi efetivamente o Sr. Vicente Miléo, porém solicitou que fosse colocada em nome de sua esposa. Em análise deste processo, esta Câmara baixou a Resolução n° 106-00.970, de 20/03/98, onde se solicitou a intimação da contribuinte para que comprovasse os rendimentos de seu cônjuge no ano-calendário de 1993, e a elaboração de relatório sobre o resultado obtido. A contribuinte, em atendimento, providenciou os documentos de fls. 58 a 61, que são cópias autenticadas de: • um comprovante de depósito efetuado na Caixa Económica Federal, no valor de Cr$ 60.000.000,00, em 03/11/93; • contracheques do Ministério da Previdência Social, relativos aos rendimentos auferidos nos meses de janeiro a dezembro de 1993; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 • Acórdão n°. : 106-10.842 • Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, da empresa Ponte Irmão & CIA. Ltda. O processo retomou com despacho do AFTN Atilio de Castro Icizuka, em que afirma não ter havido a necessidade de abordar nenhum ponto ou fato novo para a solução do litígio. Às fls. 65, a Relatora Ana Maria Ribeiro dos Reis, propõe ao Presidente desta Câmara, que os autos sejam devolvidos à repartição, para que, .• em complementação à diligência efetuada, a contribuinte fosse intimada a 1! comprovar os rendimentos pagos pela empresa Ponte Irmão & Cia. Ltda. a titulo de aluguel, mês a mês. Em atenção ao solicitado, pelo AFTN José Almeida de Freitas foram trazidos aos autos: • Declaração de Imposto de Renda na Fonte referente aos aluguéis pagos pela empresa Ponte Irmão ao Sr. Vicente Dei Quércia Miléo, onde discrimina mês a mês os valores, em UFIR, pagos e retidos; • cópia da tela do sistema informatizado, da Secretaria da Receita Federal, IRF Consulta, que confirma os dados da declaração da empresa. É o Relatório. (5(i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O veículo foi adquirido no dia 08/07/93, ao preço de Cr$ 670.000.000,00, que transformados em UFIR, utilizando-se a do mês da aquisição, corresponde a 20.458,22 UFIR, conforme cálculos efetuados pelo AFTN autuante (fls. 12). Constam deste processo, documentos que comprovam rendimentos do Sr. Vicente Del Quércia Mileo, casado em comunhão de bens com a Sra. Raimunda, relativos ao ano base de 1993, referentes a proventos de aposentadoria e de receitas de aluguel. Se considerarmos os valores constantes dos contracheques do Ministério da Previdência Social (fls. 60) e do demonstrativo de retenção na fonte, mês a mês do aluguel recebido da pessoa jurídica (fls. 72), somente até junho (mês anterior a aquisição) teremos: Mês Valor da Prov. . Prov. Rend. ; Total UFIR Aposent. Mensal Aposent. Aluguel CrS UFIR UFIR JAN 1 7.412,55 21 .053 CCO: CO 2.84423 1 1 7832 4022, FEV 9.537.03 M.044 003.C6 2.421,16 1 .829:19 4.030, MAR 12.161,36 30 660 93000 2.521 17 1.339.70 3.860,8 ABR 15218,45 32 6 / 8.400,00 2 129,35 •-• 1 078,28. - 3.20651, MAIO 1 19506,52 55 919.800,03 2.866,72 / 461.%1 4.328,31 JUN zs 126,35 --15a4~T 2.434,77 • ---- 55.2T asss 78,31 23 035,71 Obs.: Os valores utilizados se referem aos rendimentos líquidos, descontados inclusive I RRF. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083196-81 Acórdão n°. : 106-10.842 Pelo demonstrativo podemos verificar que existia renda suficiente para o Sr. Vicente ter comprado o veiculo para sua esposa, tendo sido portanto comprovada a origem dos recursos. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 .40P THS ANSEN PEREIRA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000083/96-81 Acórdão n°. : 106-10.842 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 JUL 1999 iftDim4w..RIG • DE OLIVEIRA — DA SEXTA CÂMARA Ciente em 12 AGO 1999 PROCURADOR •, 4 11. NACIONAL 8 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.024074/99-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam de alienação, cesssão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34533
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o • lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO 1TR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. NEGADO PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQUEPDO MEGDA Presidente _ove a ---•nameras / /7:41•_r PAULO ROBE • • CO ANTUNES Relator ;2 2 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Tmc2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A ora Recorrente foi autuada pela DRF Brasília, que lhe exige o • pagamento do crédito tributário no valor total de R$ 454,89, abrangendo as parcelas de: ITR, Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, além de Juros e Multa de Mora, em razão da falta de pagamento do Imposto e referidas Contribuições, relativos ao exercício de 1994, do imóvel que menciona, conforme Auto de Infração, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e Demonstrativos de Apuração, constantes de fls. 01/05 O referido Auto de Infração, formalizado em 30/12/99, foi cientificado ao sujeito passivo em 27/12/97, conforme declaração aposta no mesmo documento, às fls. 01. Em 11/01/200, dentro do prazo regulamentar, a Autuada apresentou Impugnação ao lançamento, levantando preliminares de nulidade e, desenvolvendo, sobre o mérito, tese de total improcedência da exigência tributária e acréscimos mencionados. Trata-se de petição estereotipada, utilizada como chapa para diversos outros processos de igual natureza, apenas ocorrendo modificação em relação à propriedade abrangida pela ação fiscal em questão. As questões suscitadas na Defesa são as mesmas encontradas nos Recursos de n's. 122431, 122452, 122471 e 122520, todos aos cuidados deste Relator e incluídos nesta mesma pauta de julgamento, assim como em vários outros processos distribuídos para relatoria por meus I. Pares. A Decisão singular julgou procedente a ação fiscal e no Recurso, também tempestivo, a ora Recorrente desenvolve a mesma linha de defesa utilizada na Impugnação antes mencionada. Tratando-se, portanto, de matéria já sobejamente conhecida neste Colegiado, despiciendas se tornariam maiores considerações sobre a caso, estando todas as questões suscitadas nos autos devidamente enfrentadas no Voto que a seguir declaro, Voto este, de lavra do Insigne Conselheiro, Dr. Paulo Affonseca de Barros 2 11111» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 Faria Júnior, proferido no julgamento do Recurso n° 122318, Sessão de 09/11/2000, que adoto e transcrevo em seguida. Informo, outrossim, que o Recurso teve seguimento sem o prévio depósito de 30% do valor do débito, por força de medida liminar obtida pela Recorrente, como noticiam os documentos acostados por cópias, devidamente atestado pela repartição fiscal. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 VOTO Como antes anunciado, adoto e transcrevo o brilhante Voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior no julgamento do Recurso n° 122.318, na Sessão desta Câmara do dia 09/11/2000, que adoto e transcrevo nesta oportunidade, consideradas as necessárias e devidas adaptações. • "(....) A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora- FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do Auto de dit Infração conste a data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? E certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Ais. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da SRF? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : 'Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que a decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...'. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com • propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DRJ/BRASILIA. Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre : alínea 'a': patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 20, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 30, desse mesmo art. reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços dir fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel." As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional ,que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de 'posse' ou uso por terceiros a qualquer titulo, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que 'o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.' Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: 'contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.' Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.349 ACÓRDÃO N° : 302-34.533 Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu-se de uma afirmação sua na impugnação-fls. 3 dela (fls. 09 dos autos): 'Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário , sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada.' Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade Julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 40, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN 'não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento'. Em razão de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2.000 V ddIMPAircenr...- P • 1 O ROBE ' t O r erNTUNES - Relator 7 '86 CO 4 é MINISTÉRIO DA FAZENDA ç'itit's TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaç., o t ..1*. Lr.. ' 41' .n 22 CÂ1VIARA,.. ______ , Processo n°: 10166.024074/99-51 ^, Recurso n° : 122.349 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento *interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.533. .1 1.. ,a 1 Brasília-DF, /9/0 212c0,4 I , *o • s —nifibuheus,z = —= .....‹..... ----g = 1-tleeri te pmel. _Mele, Preaideate Ca Z. % Cimaa 1 , iiliet i a a = 1 1 Ciente em: 22 d.e_ À--ca- J. Zoo 1_ t1 e O 1 ' _e not d4o' i,Z f.21924.:Zni. -. ---i- 1 _I - _ Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4648399 #
Numero do processo: 10240.001174/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos através do ADA e Termo de Responsabilidade para Averbação de Reserva Legal, devendo ser reconhecido o benefício da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal pelo Termo de Compromisso de Averbação , não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal no valor da área devidamente registrada. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente tem a sua existência presumida por meio de apresentação do ADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34640
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos através do ADA e Termo de Responsabilidade para Averbação de Reserva Legal, devendo ser reconhecido o beneficio da isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência da área de reserva legal pelo Termo de Compromisso de Averbação , não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal no valor da área devidamente registrada. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente tem a sua existência presumida por meio de apresentação do ADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. (L)) • Processo n° 10240,001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.640 Fls. 87 "n, OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente II • • SUS G e ES HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. • 110 2 Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.640 Fls. 88 Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor original de R$ 8.380,92, incidente sobre o imóvel rural denominado "Seringais Vertente e Cajazeiras/Bom Tempo", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 5.575.845-2, localizado no Município de Porto Velho — RO. Notificado para apresentação de documentos — ADA e certidão do inteiro teor da matrícula - conforme fls. 16/17, o Contribuinte apresentou: Escritura Pública do Imóvel; Matrícula do Imóvel; mapa da região onde se situa o imóvel; Termo de Responsabilidade para • Averbação de Reserva Legal e Ato Declaratório Ambiental. A autoridade fiscal entendeu que não foram atendidas as exigências constantes da citada notificação, motivo pelo qual, lavrou referido auto de infração em que glosou a área de preservação permanente (650ha), área de reserva legal (8.250ha) e glosou as pastagens em vista da declaração retificadora (597ha) em razão da intempestividade do ADA que foi apresentado em 20 de agosto de 2001 e pelo fato da averbação da reserva legal ter sido posterior ao fato gerador (este 1/1/99 e o registro ocorrido em 16/08/2001) . O ADA juntado às fls. 26 indica a área de 660ha a título de preservação permanente e de 7.920ha a título de reserva legal. O contribuinte então, apresentou impugnação (fls.31/34) alegando em síntese: 1) que há que se distinguir as áreas de reserva legais de caráter amplo, das específicas, relacionadas a acidentes geográficos, como curso d'água, matas ciliares, que a existência daquelas não precisa ser comprovada; • 2) que a exigência de averbação tem por objetivo a preservação da área em caso de alienação e que o beneficio fiscal relacionado ao ITR não pode estar vinculado à averbação; 3) que a lei afirma peremptoriamente que 80% dos imóveis situados na região Amazônica devem ser preservados; 4) que é evidente que as áreas de preservação permanente serão comprovadas através do ADA, mas que as áreas de reserva legal não prescindem deste documento, já que previstas em lei; 5) que "o não registro em Cartório não faz desaparecer a Reserva de fato", conforme topografia via satélite anexada à impugnação; 6) que os imóveis objeto do auto de infração impugnado é integrante da Zona 2.1 do Zoneamento Econômico aprovado pela legislação estadual; 3 Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.640 Fls. 89 7) requer ao final, seja revisto o lançamento impugnado, excluindo a tributação sobre a área de 8.580,0 hectares, por corresponderem à área de preservação permanente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 56/66) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente, pois para efeito de apuração de ITR a comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR, e ainda, com relação a área de reserva legal, necessária a sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 72/80) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a impugnação, apresentando relação de bens arrolados como garantia do recurso, às fls. 81/83. • Em síntese, é o relatório. • 4 • Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n." 301-34.640 Fls. 90 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o lançamento tributário veiculado por auto de infração que exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1999, no valor original de R$ 8.380,92, incidente sobre o imóvel rural denominado "Seringais Vertente e Cajazeiras/Bom Tempo", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — • 5.575.845-2, localizado no Município de Porto Velho — RO. Referido auto de infração glosou a área de preservação permanente (650ha), área de reserva legal (8.250ha) em razão da intempestividade do ADA que foi apresentado em 20 de agosto de 2001 e pelo fato da averbação da reserva legal ter sido posterior ao fato gerador (este 1/1/99 e o registro ocorrido em 16/08/2001). O ADA juntado às fls. 26 indica a área de reserva legal de 7.920ha que está corroborado pela matrícula do imóvel que indica tal área d e7.920 há (fls. 19) e que difere da área declarada de 8.250ha. Com relação às áreas de preservação permanente e reserva legal, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife decidiu que no presente caso, para efeito de apuração de ITR há a condição de reconhecimento das áreas pelo IBAMA, mediante o ADA e ainda, para exclusão da área de reserva legal deve haver comprovação da averbação na matrícula do imóvel. • Contudo, o entendimento exarado no v. acórdão não deve prevalecer, uma vez que existem outros documentos hábeis que podem comprovar a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente. E a isenção disposta no artigo 10 da Lei n. 9.393/96 não está adstrita aos documentos exigidos pela autoridade fiscal. O amparo legal para a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da área tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei n°. 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (..) § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; . • Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.640 Fls. 91 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal. (..) § 7— A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." 111 E dessa forma, havendo a glosa das referidas áreas pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência das referidas áreas através dos seguintes documentos hábeis, quais sejam: 1) Área de preservação permanente: laudo técnico com anotação de responsabilidade técnica (ART) ou ADA — Ato Declaratório Ambiental, ainda que intempestivo; 2) Área de reserva legal: matricula do imóvel contendo averbação da área de reserva legal, ainda que intempestiva, laudo técnico, termo de compromisso para averbação de reserva legal ou ADA. Neste sentido, é a jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuinte abaixo colacionada da relatoria do Conselheiro Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, em que por maioria, foi dado provimento ao Recurso 134.840 com a seguinte ementa: • Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do declarante conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7", da Lei n." 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante ADA, declarações oficiais devidamente protocolizadas, laudo técnico e averbação à margem da matrícula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas. No presente caso, o Contribuinte apresentou o ADA às fls. 26, que indica as seguintes áreas: 660ha de área de preservação permanente e 7.920ha de reserva legal. Importante observar que a área de reserva legal está registrada à margem da matrícula, conforme Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, juntado às fls. 23, com data de 16 de agosto de 2001. Assim, a autoridade fiscal glosou as áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente e de Reserva Legal, diante do entendimento da fiscalização de que quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal, a apresentação do Ato --J(Ç 6 . • " Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.840 Fls. 92 Declaratório Ambiental — ADA, firmado junto ao IBAMA, dentro do prazo fixado pela SRF, é obrigatória. Portanto, a motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do ADA. Entretanto há que ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 100, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, há a presunção de verdadeira a declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal , insertas na alínea "a", em especial, quando declarados por ADA. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 1111 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CT1V, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da III Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido. " (Recurso Especial n°. 587.429 — AL (200310157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) No mais, a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos do já mencionado §7°. 7 • Processo n° 10240.001174/2003-71 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.840 Fls. 93 Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR. E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre patrimônio de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental é um contra-senso, posto que seria 411 privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. Portanto, não deve prosperar o lançamento sob este fundamento. Todavia, em vista da divergência entre a área da reserva legal declarada na DITR, no ADA e na matrícula do imóvel, entendo que deve prevalecer a área de reserva legal constante do ADA e da matrícula no importe de 7.920ha. Isto posto, voto, no mérito, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, para afastar integralmente a glosa da área de preservação permanente para que a glosa da área de reserva legal seja mantida apenas na diferença entre a área declarada na DITR (8250ha) a indicada no ADA e corroborada pela área devidamente averbada junto à matrícula do imóvel (7.920ha). É como voto. 111 Sala das Sessões, em 10 de julho de 2008 IPO I SUSY G • • O MANN - Relatora 8

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Numero do processo: 10166.021656/97-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Verificado e comprovado pelo Fisco que a empresa - prestadora de serviços na área educacional - omitiu em seus registros contábeis as receitas de revenda de mercadorias, referentes aos livros e apostilas, correto é o procedimento fiscal em efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais devem ser necessárias e usuais para o bom desenvolvimento da atividade mercantil do contribuinte e o mesmo tem a obrigação de apresentar os documentos hábeis e idôneos, com a finalidade de comprová-las. Também não basta contabilizar todas as despesas incorridas pela empresa. Somente as assim caracterizadas podem ser deduzidas do lucro bruto. As despesas não caracterizadas, podem até ser deduzidas do lucro bruto, porém devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05570
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iam-5 Processo n°. : 10166.021656/97-79 Recurso n°. : 118.105 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : ACEL - ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 17 de março de 1999 Acórdão n°. : 107-05.570 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Verificado e comprovado pelo Fisco que a empresa - prestadora de serviços na área educacional - omitiu em seus registros contábeis as receitas de revenda de mercadorias, referentes aos livros e apostilas, correto é o procedimento fiscal em efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. As despesas operacionais devem ser necessárias e usuais para o bom desenvolvimento da atividade mercantil do contribuinte e o mesmo tem a obrigação de apresentar os documentos hábeis e idóneos, com a finalidade de comprová-las. Também não basta contabilizar todas as despesas incorridas pela empresa. Somente as assim caracterizadas podem ser deduzidas do lucro bruto. As despesas não caracterizadas, podem até ser deduzidas do lucro bruto, porém devem ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação do lucro real. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto, por ACEL ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. Cd_ , . . Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,f4 FRAN* CO Pr SAL' RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI DENTE MARIA D fiklí, 14 11 .R. D CARVALHO dri ti rã W12~ I FORMALIZADO EM: 30 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 ir! Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Recurso n°. : 118105 Recorrente : ACEL - ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO ACEL - ADMINISTRAÇÃO DE CURSOS EDUCACIONAIS S/C LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pela autoridade "a quo", que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e 10. O lançamento refere-se aos anos calendário de 1992 e 1993, tendo como fundamento omissões de receitas operacionais e glosa de custos efou despesas estranhas a atividade da empresa; despesas indedutíveis; e despesas apropriadas indevidamente no ano calendário. Do lançamento principal, foram lavrados os decorrentes referentes ao Imposto de Renda na Fonte - fls. 15; Contribuição Social sobre o Lucro - fls. 22 e 32; PIS/REPIQUE - fls. 27; e COFINS - fls. 38. O termo de verificação Fiscal - documento de fls. 47/67 - informa que a empresa utiliza-se do regime de caixa para contabilizar as receitas da prestação de serviços e que todos os lançamentos referentes a estas receitas são lançadas a débito da conta caixa ou bancos, pelo regime de caixa, indicando que as mesmas são escrituradas se efetivamente recebidas. Que houveram inúmeros alunos que pagaram as mensalidades em atraso, liquidando-as em meses posteriores aos seus respectivos vencimentos, e discrimina os procedimentos adotados para a caracterização das mesmas. Que nos anos calendário de 1992 e 1993, a empresa também omitiu receitas referentes a revenda de livros e apostilas e, com referência às despesas consideradas indedutíveis, concluiu, por falta de documentos probantes, que a pessoa jurídica utilizou-se da prerrogativa de pagar despesas alheias à sua atividade, portanto cg indevidamente, a diversas outras pessoas jurídicas, conforme relaciona às fls. 54 a . 3 jrl • . • , Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Houve também a glosa de despesa de prestação de serviços, pagas à Consulthábil Consultores, Auditores e Contadores S/C Ltda, a título de serviços paracontábeis, cujos valores estão relacionados às fls. 57/58, e que foram transformados em UFIR, com a finalidade de transmitir o real valor pago pela empresa. Com relação a glosa destas despesas o Fisco aduz: "Considerando a expressividade dessas despesas, aliado a inexistência de documentos e outros elementos que pudessem identificar a natureza dos serviços prestados, intimei o contribuinte através do Termo de Intimação de 2409197 a apresentar contratos de prestação de serviços pactuados com a CONSULTHABIL. Em resposta nos informou que a parcela substancial dos pagamentos (cuja descrição na nota fiscal é de serviços paracontábeis) tratava-se de "intermediação na negociação de obtenção, em aluguel, do prédio onde desenvolvemos nossas atividades operacionais. Tais serviços consistiram em intermediação do negócio, viabilização negociai, elaboração de minuta das bases do negócio, conversação com os senhorios, com o órgão financeiro e viabilização em juízo", não tendo sido apresentado o contrato solicitado, bem como nenhum documento que pudesse provar as alegações feitas. Restringiu-se, apenas, a apresentar o contrato de aluguel pactuado entre a fiscalizada e a empresa RENAE SIA- Rede Nacional de Educação, tendo como objeto o aluguel do imóvel por um período de 10 anos (29 de março de 1989 a 28 de março de 1999), local onde a fiscalizada desenvolve suas atividadses ao preço de NCz$ 200.000,00." A título de esclarecimento, o Fisco informa que o valor pactuado de aluguel, admitindo-se a variação do BTN, INPC e UFIR, convertendo-se o valor para real, importa em R$ 1.465,25 ao mês. Houve ainda uma reintimação solicitando provas da veracidade das informações prestadas, juntamente com documentação probatória, sendo alertada que os esclarecimentos prestados foram insatisfatórios, porquê imprecisos e vagos, e que a escrituração dos livros comerciais e fiscais indicavam que tais serviços não haviam sido realizados em março de 1989, como alega, mas sim nos anos de 1992; 1993; 1994 e 1995, e que, em moeda corrente, o valor supostamente pago a título de comissão de intermediação de negócio peraria em mais de cinco vezes o valor do próprio contrato de aluguel pactuado. 4 • . • Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Foi esclarecido ao contribuinte que era imprescindível a apresentação dos documentos probatórios. Além destas despesas, glosou-se outras que foram apropriadas em desacordo com o regime de competência que, segundo informa, o contribuinte apropriou-se, no ano calendário de 1992, de toda a despesa de assistência técnica firmado por um período de 36 meses. Além das glosas de despesas efetuadas e omissão de receitas detectadas, o Fisco cobrou o imposto de renda na fonte sobre os honorários indiretos que integraram a remuneração dos dirigentes. Como honorários indiretos considerou-se a aquisição de móveis de luxo e equipamentos que, conforme descrição nas notas fiscais, referem-se a móveis residenciais assim, como pagamento de despesas particulares dos sócios da empresa. Cientificado da autuação, apresentou impugnação tempestiva - documento de fls. 623/675 - onde praticamente transcreve o Termo de Verificação Fiscal. Apresenta três preliminares de nulidade do lançamento: I) por cometimento do delito de exercício ilegal da profissão de contador; II) porque o auto de infração fora lavrado fora do local da verificação da falta e III) pela ausência de certeza no lançamento -" os fatos alegados são divergentes da capitulação legar. Quanto ao mérito, aduz sobre a presunção infundada e contra-legis de que houve receita não oferecida à tributação; aponta os erros cometidos pelo Fisco quando da feitura do levantamento das receitas ditas omitidas e no item 63 - concluindo assim aduz: "63. Demonstrado os seis erros em que incorreu na feitura dos Anexos 4 e 5, e provado pelos documentos juntados, tem-se que o auto não é dotado, também no quantum debateur, de qualquer certeza. Situação que fere de morte a segurança jurídica. Devendo, portanto, ser decretado a nulidade do lançamento feito com base em OMISSÃO DE RECEITAS, porque não conforme e com o artigo 142 do CTN, com a Jurisprudência administrativa e com a boa doutrina. Mas, principalmente, porque, abatendo os valores dos seis erros, nenhum valor resta a tributar". No mesmo sentido, apresenta contra razões if • lançamento de omissão de receitas referentes a revenda do material didático. fi 410 5 Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Quanto as glosas das despesas, rechaça todas elas, manifestando inclusive insultos contra o auditor fiscal autuante. Ao final, requer sejam acolhidas as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, seja declarada a improcedência dos lançamentos. Decidindo a lide, a Autoridade Julgadora de primeiro grau analisou as preliminares argüidas e julgou parcialmente procedente o lançamento, para cancelar a parcela referente a receitas omitidas sobre a prestação de serviços, mantendo a parcela referente a omissão de receitas da revenda do material didático, assim como as glosas das despesas relacionadas. Cientificado desta decisão, dela recorreu perseverando nas mesmas razões impugnativas com referência as matérias não acolhidas em primeira instância. Existe liminar concedida em mandado de segurança determinando à Autoridade Singular que receba e encaminhe o recurso interposto a este Egrégio Conselho de Contribuintes - docu ento de fls. 984/999. É o Relatório. 6 :1\4 --- • • Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Estando o processo revestido das formalidades legais, do recurso tomo conhecimento. Entendo que a decisão recorrida não está a merecer reparos. Há, nos autos, toda a documentação comprobatória do trabalho fiscal. E, analisando-as, verifica-se que houve uma série de intimações e reintimações, solicitando documentos e esclarecimentos, inclusive esclarecendo ao contribuinte que suas alegações não eram convincentes, tampouco os documentos apresentados eram suficientes para comprovar que as despesas incorridas eram usuais e necessárias à atividade da empresa. Com relação a omissão de receitas pela revenda do material didático, não vejo como deixar de tributá-las. j A alegação do contribuinte é a de que estes valores estariam incluídos no total da receita declarada. Toda a receita declarada pelo contribuinte, conforme se comprova através da Declaração do IRPJ - fls. 580 - verso, está alocada em receitas da prestação de serviços. A receita tributada, que ora está em litígio, refere-se à receita da revenda de mercadorias. Estes valores, assim como não declarados, não estão contabilizados como tal. Verificando este fato, o Fisco elaborou a intimação fiscal com o fulcro de obter esclarecimentos sobre a correta contabilização das mesmas. Verifica-se, entretanto, que esta resposta, assim como todas as outras que se referem a despesas glosadas, foram elaboradas de forma evasiva, Øeixando de elucidar praticamente todas as solicitações elaboradas pelo Fisco. 7 . , ., • , Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Deve assim, ser transcrita a parte do Termo de Verificação Fiscal que trata da matéria: "A fiscalizada nos anos de 1992 e 1993 adquiriu da Gráfica e Editora Anglo Ltda., conforme notas fiscais de aquisição anexas ao presente auto de infração, livros e apostilas que eram fornecidos aos alunos da 3 8 série do 2. grau. Indagada sobre a importância cobrada pela venda aos alunos dos mencionados produtos, apresentou a seguinte resposta, em correspondência de 06/10/1997: "Tratam-se de materiais usados em turmas do terceiro ano e referem-se a material de uso não obrigatório. Os valores, quando cobrados, estão incluídos nas mensalidades devidamente contabilizadas nas contas de receitas°. Ocorre que tal afirmação é inverídica. A fiscalizada, além de cobrar a mensalidade pela prestação de serviços escolares, comercializou tais produtos, cujo valor de venda era parcelado em dez prestações no ano de 1992 e em duas no ano de 1993, exigidas através de documento próprio, portanto em separado ao da mensalidade. Para provar tal assertiva junta-se documentos (recibos) obtidos junto a ex-alunos do colégio que cursaram a 34 série do 2. grau nos anos de 1992 e 1993, Fernanda da Cunha Moraes e Mariana Otero Cariello, respectivamente, os quais se encontram anexos ao presente auto de Infração. A empresa não somente inadmitiu que cobrava pelas apostilas e livros em separado, como também não logrou comprovar que tais receitas estivessem registradas em sua contabilidade." As despesas de viagens dos sócios, as despesas com alimentação fora da sede da empresa, despesas com combustíveis sem comprovações que foram efetivamente utilizadas a serviço, despesas com aquisições de móveis de luxo, com roupas e instruções com pessoas não ligadas à empresa; despesas incorridas e contabilizadas desrespeitando o princípio da competência e, inclusive, despesas com móveis de piscina, foram verificadas pelo fisco, que intimou o contribuinte a esclarece-Ias. Copo já dito anteriormente, há, inclusive, reintimações para que melhores esclar imentos e solicitações de documentos probantes fossem apresentados. 8 Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 O procedimento evasivo, com cunho meramente protelatório, não lastreou um quadro de informações que desse sustentação para que o fisco chegasse a outra convicção senão a que proferiu. Não procede, por conseguinte, as alegações contidas na peça impugnativa e perseveradas na recursal, no sentido de que o Fisco deixou de comprovar a inveracidade dos elementos informados pelo contribuinte. Retornando-se ao Termo de Verificação Fiscal - fls. 52, verifica que se encontram esclarecidas todas as glosas. Desconsiderá-las, desacreditando-as, seria incorrer em erro porquê não existem provas a favor do contribuinte. Com referência as despesas incorridas com cursos de inglês, o contribuinte foi instado a comprovar que referidas despesas foram realizadas no interesse da pessoa jurídica, esclarecendo que tratava-se de aperfeiçoamento profissional dos professores da área de Idiomas. O Auditor Fiscal compareceu ao BERLITZ e foi cientificado, pelo seu Diretor, que apenas uma pessoa ali estudou tendo suas despesas pagas pelo Colégio : Sigma.: ICom a finalidade de documentar estes esclarecimentos, intimou a 1 empresa BERLITZ a informar o nome do aluno e os valores pagos, o que foi obtido prontamente, apresentando as cópias das notas fiscais emitidas em nome da fiscalizada e que estão anexadas aos autos. Entretanto, a fiscalizada não logrou comprovar que a referida pessoa fazia parte do quadro de funcionários da empresa naquele período. Quanto ao valor pago, referente ao contrato de assistência técnica para manutenção de equipamentos por período de 36 meses, o Fisco rateou o valor À 1 por períodos de competência, determinando qual o valor que competiria a cada à período e, no Termo de Verificação, explicou que: I" Pelo regime de competência tais despesas deveriam ter sido I rateadas no prazo de vigência do contrato, visto que a sua incorréncia se deu no período de duração contratado. Ocorre que a fiscalizada apropriou integralmente as despesas no mês de junho, mês em que o contrato foi firmado, caracterizando a im redução indevida do lucro real no período-base em que foi contabilizada. 1 ia 9 jrl I 1 ._ . • Processo n°. : 10166.0216561 Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Acórdão n°. : 107-05.570 Quanto aos lançam Portanto, o valor mensal de incorrencia da mencionada despesa consagra no princípio da decorrênc é de Cr$ 1.111.111,11, implicando despesas num valor global de Cr$ recurso. 1.111.111,11 para o período-base encerrado em 30/06/92, visto que a aquisição dos serviços ocorreu em 01/06/92; Cr$ 6.666.666,66 para o período-base compreendido entre 01/07/92 e 31/12/92; Cr$ 13.333.333,32 para o período anual encerrado em 31/12/93 e Cr$ 6.666.666,66 para o período anual encerrado em Sala das sessões (DI 31/12/94. Assim, em relação ao período-base encerrado em 30/06/92 procedeu-se a glosa da importância cuja despesa era de competência de outros períodos, ou seja, de Cr$ 38.888.888,89, e ajustou-se o lucro do período-base MARIA D•4101: , encerrado em 31/12/92, no valor de Cr$ 6.666.666,66, período que a empresa ~ri tributou seus resultados com base no lucro real. Não se fez ajustes nos anos de 1993 e 1994, visto que a empresa, nestes anos, optou pela tributação com base no lucro presumido." Com relação as despesas com os móveis adquiridos, verifica-se às fls. 208, que a empresa revendedora dos móveis foi intimada e esclareceu que as mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas, emitidas no ano de 1992, referem-se a móveis residenciais. Com a finalidade de certificar-se deste fato, o Auditor Fiscal compareceu na empresa e cientificou-se de que referidos móveis não se encontravam alocados na empresa e que o mobiliário utilizado pelo contribuinte refere-se ao mobiliário normal e usual para escolas. Alega a recorrente que após cinco anos os referidos móveis foram alienados para seus sócios. Sem argumentos convincentes de defesa e ciente que o Fisco descortinara os deslizes cometidos, o contribuinte disparou injúrias contra a autoridade fiscal autuante, conforme consta na peça recursal, sem, no entanto, obter êxito, pois não redunda a questão em matéria de direito, mas de matéria, cujos fatos requerem provas, as quais o contribuinte não logrou êxito em apresentar. Sem mais jelongas, por despiciendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 O jr(1\1\i , . , .. • Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Portanto, o valor mensal de incorréncia da mencionada despesa é de Cr$ 1.111.111,11, implicando despesas num valor global de Cr$ 1.111.111,11 para o período-base encerrado em 30/06/92, visto que a aquisição dos serviços ocorreu em 01/06192; Cr$ 6.666.666,66 para o período-base compreendido entre 01/07/92 e 31/12/92; Cr$ 13.333.333,32 para o período anual encerrado em 31/12/93 e C4 6.686.866,66 para o período anual encerrado em 31/12/94. Assim, em relação ao período-base encerrado em 30/06/92 procedeu-se a glosa da importância cuja despesa era de competência de outros períodos, ou seja, de Cr$ 38.888.888,89, e ajustou-se o lucro do período-base encerrado em 31/12/92, no valor de Cr$ 6.666.666,66, período que a empresa tributou seus resultados com base no lucro real. Não se fez ajustes nos anos de 1993 e 1994, visto que a empresa, nestes anos, optou pela tributação com base no lucro presumido." Com relação as despesas com os móveis adquiridos, verifica-se às fls. 208, que a empresa revendedora dos móveis foi intimada e esclareceu que as mercadorias constantes das notas fiscais relacionadas, emitidas no ano de 1992, referem-se a móveis residenciais. Com a finalidade de certificar-se deste fato, o Auditor Fiscal compareceu na empresa e cientificou-se de que referidos móveis não se encontravam alocados na empresa e que o mobiliário utilizado pelo contribuinte refere-se ao mobiliário normal e usual para escolas. Alega a recorrente que após cinco anos os referidos móveis foram alienados para seus sócios. Sem argumentos convincentes de defesa e ciente que o Fisco descortinara os deslizes cometidos, o contribuinte disparou injúrias contra a autoridade fiscal autuante, conforme consta na peça recursal, sem, no entanto, obter êxito, pois não redunda a questão em matéria de direito, mas de matéria, cujos fatos requerem provas, as quais o contribuinte não logrou êxito em apresentar. Sem mais elongas, por despiciendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 10 jrQ1 kl Processo n°. : 10166.021656/97-79 Acórdão n°. : 107-05.570 Quanto aos lançamentos decorrentes, em homenagem ao que se consagra no princípio da decorrência, voto no sentido de negar-lhes provimento ao recurso. Sala das sessões (DF), 17 -, - Março . - 1999. / mS, MARIA D *te R. DE CAR ALHO afilfrai:Blems"-- " , 1, , 1 11 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4646890 #
Numero do processo: 10168.006427/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA – COMPROVAÇÃO DE ORIGEM MEDIATA E IMEDIATA – para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa faz-se necessária a comprovação da efetividade da entrega do numerário e a origem mediata e imediata dos recursos. Não basta a prova de que o recurso existia na pessoa que efetuou o suprimento (origem imediata), há também necessidade da prova da origem dos recursos para a pessoa supridora (origem mediata). PROVA – ORIGEM MEDIATA – PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA CONTROLADORA NO EXTERIOR – a pessoa jurídica controlada domiciliada no Brasil responsabiliza-se pela obtenção de documentação junto a sua controladora no exterior, face à falta de jurisdição da autoridade fiscal junto àquela, desde que seja regularmente intimada a apresentar prova devidamente especificada. Inexistente tal intimação desconstituí-se a presunção legal de omissão de receita, por falta de comprovação da origem mediata.. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.325
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA – COMPROVAÇÃO DE ORIGEM MEDIATA E IMEDIATA – para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa faz-se necessária a comprovação da efetividade da entrega do numerário e a origem mediata e imediata dos recursos. Não basta a prova de que o recurso existia na pessoa que efetuou o suprimento (origem imediata), há também necessidade da prova da origem dos recursos para a pessoa supridora (origem mediata). PROVA – ORIGEM MEDIATA – PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA CONTROLADORA NO EXTERIOR – a pessoa jurídica controlada domiciliada no Brasil responsabiliza-se pela obtenção de documentação junto a sua controladora no exterior, face à falta de jurisdição da autoridade fiscal junto àquela, desde que seja regularmente intimada a apresentar prova devidamente especificada. Inexistente tal intimação desconstituí-se a presunção legal de omissão de receita, por falta de comprovação da origem mediata.. Recurso Voluntário Provido.

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Fls. I 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;.'s:ft-tz'j, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10168.006427/2002-32 Recurso n° 155.046 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.325 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente HIDROBRASILEIRA S A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA Recorrida P TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I EM SÃO PAULO - SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ • Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA — COMPROVAÇÃO DE ORIGEM MEDIATA E IMEDIATA — para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa faz-se necessária a comprovação da efetividade da entrega do numerário e a origem mediata e imediata dos recursos. Não basta a prova de que o recurso existia na pessoa que efetuou o suprimento (origem imediata), há também necessidade da prova da origem dos recursos para a pessoa supridora (origem mediata). PROVA — ORIGEM MEDIATA — PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA CONTROLADORA . NO EXTERIOR — a pessoa jurídica controlada -- domiciliada no Brasil responsabiliza-se pela obtenção de documentação junto a sua controladora no exterior, face à falta de jurisdição da autoridade fiscal junto àquela, desde que seja regularmente intimada a apresentar prova devidamente especificada. Inexistente tal intimação desconstituí-se a presunção legal de omissão de receita, por falta de comprovação da origem mediata.. Recurso Voluntário Provido. Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HIDROBRASILEIRA S A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 4ADE SOUZA PRESIDENTE 11111: • 10 MARCOS CANDIDO ' LATOR K". FORMALIZADO EM: 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e VALMIR SANDRI. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e temporariamente, o Presidente. • Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 3 Relatório HIDROBRASILEIRA S A ENGENHARIA E CONSULTORIA TÉCNICA pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 8.809, de 09 de fevereiro de 2006, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 77/80), da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 85/88), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 81/84) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 90/92), relativos ao ano-calendário de 1997. Às fls. 93/99 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. A autuação dá conta de que o sujeito passivo teria omitido receita operacional pela não comprovação da origem de depósito bancário efetuado junto ao Bradesco S A em 13 de junho de 1997, contabilizado na conta "Fundo para Aumento de Capital" e, posteriormente, incorporado ao Capital Social. Transcrevo parte do relatório da autoridade julgadora de primeira instância em que descreve os fatos que deram causa à autuação e as bases dessa: Relata a autoridade fiscal que, em 11/12/1996, através da Ata da Assembléia Geral Extraordinária foi aprovada a proposta de aumento de capital de R$ 556.552,00 para R$ 2.550.000,00 (tl. 53). Em 13/01/1997 foi homologada a alteração, tendo como subscritor a Project Development Int. Cop. Conforme consta do livro Diário "a integralização foi contabilizada, via entrega de títulos 'Letras de Tesoureria do Uruguay. República da Argentina e Notas do Tesouro Americano — T-Bills', cujos contratos constam venda destes títulos para a Project Development que, por sua vez transferiu para ".#Hidrobrasileira, a qual apresenta contratos de venda destes títulos para as empresas J.B. Duarte S/A e Plenum Serviços Part. Fom.Mercan til. Á Hidrobrasileira S/A não registrou na contabilidade a entrada e venda de títulos, cujos lançamentos no livro Diário, constam a débito da conta 'Bancos' e em contrapartida a 'FUNDO PARA AUME1VTO DE CAPITAL', os quais foram utilizados para integralização de capital (11s. 41 a 52):" (.) Em 02/06/97, foi aprovada nova proposta de aumento de capital de R$ 2.550.000,00 para R$ 5.000.000,00 (fl. 58). Os recursos no valor de R$ 2.450.000,00 foram contabilizados na conta "Fundo p/ aumento de capital". A empresa registrou à fl. 13 do Livro Diário, crédito de R$ 2.410.200,00 que teria sido entregue pela PDI e, à fl. 15, a transferência destes recursos para aumento de capital O contribuinte, embora intimado reiteradas vezes apresentou apenas cópia do aviso de crédito efetuado na conta 008125-8, Banco Bradesco S/A, agência 00548-7, tendo como remetente o Banco Cidade, agência 001-9 "Operação de câmbio/Fundos/Bolsas de Valores", sem • • Processo n.* 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 4 apresentar a origem dos recursos, respaldada em contrato de fechamento de câmbio, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil (fl. 59). O interessado apresentou comprovante somente da entrada, via remessa, por meio do Banco Cidade, mas não a origem. Desta forma o valor de RS 2.410.200,00, utilizado para aumento de capital foi caracterizado como Receita omitida em decorrência de suprimento de numerário / não comprovada a origem. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 20 de dezembro de 2002, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 103/105) em 21 de janeiro de 2003, em que apresentou os seguintes fatos e argumentos, em resumo de lavra da autoridade julgadora a quo: Os autos de infração basearam-se em "omissão de receita operacional caracterizada pela falta de comprovação de origem do Depósito Bancário contabilizado junto ao Banco Bradesco S/A, em 13/06/97". Após a lavratura do auto o impugnante logrou obter os esclarecimentos reclamados, com o que deixou de ficar caracterizada (à época do lançamento corretamente ressentida) a falta de comprovação de origem do Depósito Bancário contabilizado junto ao Banco Bradesco S/A, em 13/06/97. Requer o interessado ajuntada aos autos de todo o processo de câmbio formalizado em 16/06/97 perante o Banco Cidade de São Paulo, no qual é indicada inequivocamente a origem do investimento do exterior de US$ 2.250.000,00, equivalente a R$ 2.410.000,00, apurados no Auto de Infração. Argumenta o contribuinte que teria ficado demonstrado que tal numerário seria proveniente da controladora do impugnante, a Project Development International Ltda., Luxemburgo (documento 1) e que o produto do contrato de câmbio foi objeto do Documento de Crédito DOC E — Ficha de Compensação feito pelo referido Banco a favor da beneficiária junto ao Banco Bradesco, a crédito de sua conta corrente n°8125-6, Agência 0548-7 (documento 2). Requer sejam julgados os lançamentos insubsistentes. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.809/2006 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 31/12/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A Lei n°9.430/1996, em seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante . Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 5 documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL. ACIONISTA CONTROLADOR - Somente elidem a presunção de omissão de receita as provas concomitantes da origem dos recursos utilizados e da efetividade de sua entrega à pessoa jurídica pelo acionista controlador a título de aumento de capital. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 31/12/1997 Ementa: LANÇAMENTOS DECORRENTES -. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu com base nas seguintes razões de decidir: 1. que o lançamento tem por base a omissão de receitas decorrente de suprimento de numerários e de não comprovação da origem de depósito bancário efetuado junto ao Bradesco. 2. que tais dispositivos estabelecem uma presunção legal relativa de omissão de receitas e tem o efeito próprio de inverter o ônus da prova, deixando-o sob a responsabilidade exclusiva do contribuinte autuado. Que tais presunções admitem prova em contrário. 3. que para descaracterizar esta presunção de omissão de receita, a pessoa jurídica, quando devidamente intimada, deve fazer prova da efetiva entrega do numerário e de sua -origem extema à empresa, ou sendo provenientes da empresa, que tais recursos já tivessem sido oferecidos à tributação. A não-comprovação, com base em documentação hábil e idônea, autoriza a tributação dos valores supridos como receitas omitidas da própria empresa. 4. afirma a autoridade fiscal que o contribuinte apresentou apenas cópia do aviso de crédito efetuado na conta 008125-8, Banco Bradesco S/A, agência 00548-7, tendo como remetente o Banco Cidade, agência 001-9 "Operações de Câmbio / Fundos / Bolsas de Valores" (fls. 59), sem apresentar a origem dos recursos, respaldada em contrato de fechamento de câmbio, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil. 5. que o contribuinte alegou que tal numerário seria proveniente da controladora da empresa, a Project Development International Ltda. (denominada PDI) com sede em Luxemburgo e que o produto do contrato de câmbio foi objeto do Documento de Crédito DOC E — Ficha de Compensação feito pelo Banco Cidade a favor da beneficiária junto ao Banco Bradesco, a crédito de sua conta corrente n° 8125-6, Agência 0548-7, trazendo à colação cópia impressa em 16/06/97, pelo Banco Cidade de . Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 6 São Paulo do "Contrato de Câmbio de Compra — Tipo 03, Transferências Financeiras do Exterior" (fls. 107 a 109). 6. argumenta a impugnante que este documento corresponderia à prova inequívoca da origem do investimento do exterior de USS 2.250.000,00, equivalente a R$ 2.410.000,00, apurados no Auto de Infração. 7. que no entanto, não é o que se observa. De acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, do Banco Central do Brasil que regula o Mercado de Câmbio no país, verifica-se relativamente à assinatura dos contratos de câmbio, que no caso de assinatura manual, a assinatura das partes intervenientes no contrato de câmbio constitui requisito indispensável na via destinada ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio, devendo ser mantida em arquivo do referido agente uma via original dos contratos de câmbio. Verifica-se que na cópia apresentada, não consta autenticação com o documento original e o campo destinado ao comprador encontra-se em branco. 8. Por falta de comprovação hábil e idônea da origem dos recursos e dos numerários pelo acionista controlador à pessoa jurídica, manteve a autuação conforme formulada. Cientificado da decisão de primeira instância em 11 de setembro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 06 de outubro de 2006 o recurso voluntário de fls. 140/152, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que a própria autoridade administrativa já reconheceu a efetiva entrega dos recursos por meio do aviso de crédito emitido pelo Bradesco, que é coincidente em data e valor com o registro da operação em sua contabilidade. 2. que não há motivo para a desconsideração do Contrato de Câmbio trazido aos autos como instrumento de prova hábil e idônea, posto que possui a mesma data e o mesmo valor da operação questionada, sendo, portanto hábil e suficiente para provar a origem dos recursos. 3. que tal contrato restou registrado junto ao BACEN sob o n°07244-0001. 4. rechaça a argumentação esposada pela autoridade julgadora de primeira instância acerca da ausência de assinatura de uma das partes no citado contrato, juntando expedientes do Bradesco e do BACEN com intuito de provar a veracidade do citado documento. 5. Junta cópia do Contrato de Câmbio extraída no SISBACEN. Às fls. 269 encontra-se resposta do BACEN à correspondência da recorrente acerca do registro e da idoneidade do Contrato de Câmbio discutido nestes autos, da qual retiro os seguintes excertos: "(..) o Banco Central informa, a quem possa interessar, que o contrato de câmbio 05137.5885-97/747751 encontra-se registrado eletronicamente na transação "PCAM430" do Sisbacen, tendo sido liquidado pela instituição financeira interveniente em 13.06.1997. • • Processo n.° 10168.006427/2002-32 • Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 7 Por fim, acrescentamos que esta carta não substitui, em hipótese alguma, o contrato de cámbio em questão, e que não cabe a esta autarquia (trecho ilegível) a veracidade nem a idoneidade daquele contrato, cujas informações nele imputadas são de inteira responsabilidade da empresa brasileira". e9C- É o relatório. Passo a seguir ao votoily Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 8 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. O lançamento dá conta de que a recorrente teria omitido receita operacional, por ter mantido em depósito bancário de origem não comprovada recursos no valor de R$ 2.450.000,00, que foram contabilizados na conta "Fundo p/ aumento de capitare, posteriormente, sido transferido para aumento de seu capital. A origem de tais recursos, apontada pela recorrente, teria sido a Project Development International Corp, sua controladora no exterior, o que não teria sido comprovado por documentos hábeis e idôneos, resultando na imputação de omissão de receitas. O contribuinte, embora intimado reiteradas vezes apresentou apenas cópia do aviso de crédito efetuado na conta 008125-8, Banco Bradesco S/A, agência 00548-7, tendo como remetente o Banco Cidade, agência 001-9 "Operação de câmbio/Fundos/Bolsas de Valores", sem apresentar o contrato de fechamento de câmbio, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil. A questão posta nestes autos é definir se a recorrente logrou comprovar a origem de tais recursos. O lançamento tem por base dois dispositivos da legislação tributária, a saber: RIR/1994 — Art. 229. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Lei n° 9.430/1996 - Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ambos dispositivos estabelecem presunções legais de omissão de receitas relativas, isto é, presunções que podem ser desconstituidas. No entanto as duas presunções - legais, são excludentes e conflitantes entre si. Ou a origem é desconhecida e, portanto, aplica- se a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 ou os recursos foram fornecidos à empresa "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da "11( 1. - Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 9 empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia", portanto de origem conhecida. A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a origem apresentada pela recorrente com base na ausência de assinatura no contrato de câmbio firmado entre a recorrente e sua controladora no exterior Project Development International Corp (fls. 207/209). Ocorre que o Banco Central do Brasil, confirmou, sob intimação, em correspondência juntada aos autos à fls. 269, que o referido contrato que "encontra-se registrado eletronicamente na transação PCAM430 do SISBACEN, tendo sido liquidado pela instituição financeira interveniente em 13.06.1997". Naquele contrato encontra-s expressamente consignado que a origem dos recursos foi a controladora da recorrente, confirmando o registro contábil da recorrente que indica a escrituração na conta para aumento de capital. Se a origem imediata é conhecida não há como se aplicar a presunção estabelecida pelo artigo 42 citado. Resta a análise da existência da omissão de receita estabelecida pelo artigo 229 do RIR11994, ou seja aquela decorrente da falta de comprovação da origem e efetividade da entrega dos recursos. Não há nos autos dúvida quanto à efetividade da entrega dos recursos. Restou comprovada, entre outros elementos, pela juntada de aviso de crédito (fls. 59), do contrato de câmbio juntado aos autos às fls. 207/209 e pela confirmação do BACEN, na correspondência de fls. 269, no qual expressamente declara que tal contrato havia sido "liquidado pela instituição financeira interveniente em 13.06.1997". Quanto à comprovação da origem dos recursos, conforme visto, a origem imediata restou confirmada, no entanto, a jurisprudência deste Conselho, em caso tais, define que para a análise da imputação de omissão de receitas faz-se necessário a comprovação das origens imediata e mediata dos recursos. Não basta a prova de que o recurso existia na pessoa que efetuou o suprimento (origem imediata), há também necessidade da prova da origem dos recursos para a pessoa supridora (origem mediata). No presente caso, a origem imediata encontra-se comprovada: o valor, da imputada omissão de receita, foi escriturada na conta para aumento de capital e foi cursado com base em contrato de câmbio firmado entre a recorrente e sua controladora no exterior PDI, registrado no BACEN. Resta a comprovação da origem mediata. A comprovação da origem mediata 9P _ visa evitar que se faça o suprimento de recursos por pessoas que participem da administração -o e/ou quadro societário da suprida com recursos provenientes de desvio de recursos dela própria. Em relação à comprovação da origem mediata, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que, no caso de pessoas jurídicas, não cabe à autuada tal comprovação, posto que a fiscalização poderia realizar a comprovação por meio de diligência na pessoa jurídica supridora. ' • Processo n.° 10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. 10 No entanto, no caso presente, a pessoa jurídica apontada como supridora dos recursos encontra-se domiciliada no exterior (Luxemburgo), portanto fora do campo de atuação da autoridade tributária brasileira, o que impossibilita a diligência supra apontada. Reafirme-se que a pessoa jurídica apontada como supridora dos recursos é empresa controladora da autuada. Esta Câmara no julgamento do recurso voluntário n° 145.892 entendeu que a pessoa jurídica que mantenha relação de controle societário, ou vice-versa, com relação a outra pessoa jurídica localizada no exterior é responsável pela apresentação de documentação daquela, desde que a autoridade fiscal tenha promovido intimação específica com vista à comprovação de determinado fato, vide ementa: Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR SOCIEDADE CONTROLADA — cabe à sociedade controladora domiciliada no Brasil a apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais que deram base a apuração dos resultados de pessoa jurídica controlada, no exterior e que tiveram repercussão na sua própria apuração de resultados. A não apresentação de tais livros e documentos poderá ensejar o arbitramento do lucro da controlada, na forma do inciso lido artigo 16 da Lei n°9.430/1996. Cabe então analisarmos se houve tal intimação. Às fls. 06 encontra-se o Termo de Diligência Fiscal coma solicitação de documentos n° 02, no qual se lê: 4. Comprovação da origem e efetiva entrada dos recursos, no valor de R$ 2.410.000,00 (Diário n° 30, fls. 13), remetidos pela PDI e escriturados na conta Fundo p/ Aumento de Capital, anexando documentação hábil (contrato, fechamento de câmbio, etc.). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 98) o AFRF consignou a seguinte conclusão acerca do tema: O contribuinte, embora reiteradas vezes intimada desde 13/08/2002, apresentou apenas cópia do aviso de crédito efetuado na conta 008125-8 (.), sem apresentar a origem dos recursos, respaldada em contrato de fechamento de câmbio, devidamente autorizado pelo Banco Central. Conforme visto, a autoridade fiscal sempre que se referiu à comprovação da * origem estava em verdade à busca da origem imediata, o que se pode confirmar pela exemplificação dos documentos que entendia suficientes para a comprovação (contrato, *. fechamento de câmbio). Para a comprovação da busca pela origem mediata solicitaria, por exemplo, cópia dos extratos bancários da controladora em que estivesse o débito do valor suprido ou das demonstrações patrimoniais com indicação da situação financeira da supridora. Tal entendimento se confirma pela motivação utilizada para a manutenção do lançamento no julgamento de primeira instância: I4.Por outro lado, alega o contribuinte que tal numerário seria proveniente da controladora da empresa, a Project Development tv . • 4, • Processo n°10168.006427/2002-32 Acórdão n.° 101-96.325 Fls. II International Ltda. (denominada PD!) com sede em Luxemburgo e que o produto do contrato de câmbio foi objeto do Documento de Crédito DOC E — Ficha de Compensação feito pelo Banco Cidade a favor da beneficiária junto ao Banco Bradesco, a crédito de sua conta corrente n" 8125-6, Agência 0548-7, trazendo à colação cópia impressa em 16/06/97, pelo Banco Cidade de São Paulo do "Contrato de Câmbio de Compra — Tipo 03, Transferências Financeiras do Exterior" (fls. 107 a 109). 15.Argumenta o impugnante que este documento corresponderia à prova inequívoca da origem do investimento do exterior de US$ 2.250.000,00, equivalente a R$ 2.410.000,00, apurados no Auto de Infração. 16.No entanto, não é o que se observa. De acordo com o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, do Banco Central do Brasil que regula o Mercado de Câmbio no pais, verifica-se relativamente à assinatura dos contratos de câmbio, que no caso de assinatura manual, a assinatura das partes intervenientes no contrato de câmbio constitui requisito indispensável na via destinada ao agente autorizado a operar no mercado de câmbio, devendo ser mantida em arquivo do referido agente uma via original dos contratos de câmbio. Verifica-se que na cópia apresentada, não consta autenticação com o documento original e o campo destinado ao comprador encontra-se em branco. Tendo em vista que não houve intimação especifica para que a contribuinte apresentasse documentação hábil e capaz de comprovar a capacidade financeira de sua controladora para efetivar o apontado suprimento de recursos e que, conforme visto a origem imediata dos recursos restou comprovada pelo documento de fls. 207/209, confirmados pela correspondência do BACEN de fls. 269, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. ala das Sessões, em 13 de setembro de 2007 4111 CA • MARCOS CANDID _ 7.4/ Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005098/91-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - FINSOCIAL/FATURAMENTO - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03606
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '1 , -1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;-7.--_-.., ;# PROCESSO N". : 10166.005.098/91-45 RECURSO N°. : 07.382 MATÉRIA : FINSOCIAL / FATURAMENTO - Anos: 1990 e 1991 RECORRENTE: DRJ EM BRASÍLIA - DF INTERESSADA: SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LIDA- SUIS. SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 RECURSO "EX OFFICIO" - FINSOCIAL/FATURAMENTO. Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia - DF. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. C\14.°33`e\\ wk"' Gi4 C‘lis& laj\MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDE 11 1 A, - PA . 1 G • OBlf ' TO CORTEZ RELA , OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 FORMALIZADO EM: IS JUN '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES S. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURÍLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N'. : 107-03.606 RECURSO N°. : 07.382 RECORRENTE : DRJ EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO A Delegada da Receita Federal em Brasília - DF, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 80/82, datada de 24/05/95, que julgou procedente a impugnação ao auto de infração lavrado (fis.01), a título de Finsocial/Faturamento. A exigência fiscal refere-se aos exercícios de 1990 e 1991, e tem como fundamento legal os artigos 1°, § 1°, 21, 36, 49, 83, inciso IV, 84, 85, inciso I, 94, 108, § único, 114, § 1° e 115, inciso I do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, artigo 13 do Decreto-lei n° 2.413/88, e artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito argüindo, em síntese, o seguinte: a) que a autuação levada a efeito tomou por base as receitas financeiras, de comercialização e de produção, além das variações monetárias ativas sobre financiamentos a mutuários, porém, sem deduzir as variações passivas das operações do Sistema Financeiro de Habitação; b) que as variações ativas de financiamentos a mutuários foram efetivamente inferiores às variações passivas, não ensejando, assim, base de cálculo para a incidência da contribuição para o Finsocial; c) que o Decreto n° 92.698/86 (Regulamento para o Finsocial), em seu artigo 30, parágrafo 1°, equipara as Companhias Habitacionais e os Agentes do Sistema Financeiro de Habitação, que é o caso da impugnante, às instituições financeiras para fins de contribuição ao FinsociaL d) que, além de indevido o auto de infração, efetuou ainda, o recolhimento a maior da contribuição para o Finsocial, e solicita a autorização para compensação dos valores p,,,excedentes, a partir do ano de 1989, com as parcelas devidas a partir de junho de 1991. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 A autoridade julgadora de primeira instância, diante do exposto, julgou improcedente o auto de infração lavrado e interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. re-7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio decorreu do recolhimento a menor da contribuição para o Finsocial relativo aos anos-base de 1989 e 1990, em virtude da contribuinte ter deixado de incluir na base de cálculo da referida contribuição, os valores referentes às variações monetárias ativas. Na fase irnpugnatéria, a empresa apresentou os documentos de fls. 72/73, que demonstram o resultado das operações financeiras, onde as variações monetárias passivas superam às ativas. A autoridade singular, ao decidir a lide, motivou seu convencimento com o seguinte ementário: "FINSOCIAL - FATURAMENTO BASE DE CÁLCULO Demonstrado pelo contribuinte que as variações monetárias passivas são superiores às ativas, inexiste razão para manutenção do lançamento. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Os valores comprovadamente pagos a maior ou indevidamente, podem ser compensados nos termos da Lei n° 8.383/91, desde que o contribuinte se habilite junto à Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Brasilia-DF. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA". Em suas razões a autoridade monocrática expôs ainda que: "... uma vez demonstrado pela autuada que a razão do lançamento 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10166.005.098/91-45 _ ACÓRDÃO N°. : 107-03.606 inexiste, é pertinente dar deferimento a sua impugnação e cancelar o lançamento. Em relação ao pedido de compensação de contribuição paga a maior, para o contribuinte ter direito, não basta o sujeito passivo da relação jurídico-fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou a contribuição federal indevidamente ou a maior que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do 07%, exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo. Deduz-se que a pretensão de compensação pode e deve ser atendida desde que a interessada se habilite junto ao órgão desta Secretaria da Receita Federal em Brasília - (Divisão de Arrecadação) em conformidade com a Lei n° 8.383/91 e com instruções próprias para a compensação." Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 e novembro de 1996. PAULO ROBE C9 Z - RELATOR. 6 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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