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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6923477 #
Numero do processo: 15983.001192/2009-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­005.554  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPREITEIRA IRMAOS ANDRADE DA BAIXADA SANTISTA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 92 /2 00 9- 79 Fl. 1988DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  E  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Joao Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°2301­  003.159, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 18/10/2012, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  A  empresa  está  obrigada  a  recolher  as  contribuições  devidas  incidentes  sobre  todas  as  remunerações  pagas  aos  segurados  que lhe prestam serviços.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  quando  os  relatórios  que  integram  o  AI  trazem  todos  os  elementos  que motivaram  a  sua  lavratura  e  expõem,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  elencando  todos  os  dispositivos  legais  que  dão  suporte ao procedimento do lançamento.  AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN.  No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96,  20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  Fl. 1989DF CARF MF Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 9202­005.554  CSRF­T2  Fl. 1.988          3 BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Trata‑ se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  e  a  destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  39),  constitui  fato  gerador  da  contribuição  lançada o pagamento de remuneração aos segurados, empregados e contribuintes  individuais,  que  prestaram  serviços  à  empresa,  e  integram  o  presente  lançamento,  além  dos  acréscimos  legais –  DAL (10/2006), a diferença de contribuição devida e não recolhida, incidente sobre  valores  constantes  das  folhas  de  pagamentos  e  sobre  base  de  cálculo  aferida  indiretamente,  relativa à auxílio alimentação in natura, sem o PAT.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil/CPS  (fls.  1.909)  julgado  a  autuação  procedente,  mantendo  o  crédito  tributário,  tendo  como resultado o acórdão supra.  A Fazenda Nacional teve seu recurso admitido para, esta CSRF manifestar­se  sobre  à  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  também  introduzido  pela  MP  449/2008  (convertida na Lei 11.941/09), em relação às penalidades por descumprimento de obrigações  principal e acessória.  O contribuinte, não apresentou contrarrazões.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Neste caso a controvérsia é relativa às penalidades aplicadas às contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 1990DF CARF MF     4 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 1991DF CARF MF Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 9202­005.554  CSRF­T2  Fl. 1.989          5 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 1992DF CARF MF     6 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 1993DF CARF MF Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 9202­005.554  CSRF­T2  Fl. 1.990          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 1994DF CARF MF     8 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 1995DF CARF MF Processo nº 15983.001192/2009­79  Acórdão n.º 9202­005.554  CSRF­T2  Fl. 1.991          9 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 1996DF CARF MF     10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                   Fl. 1997DF CARF MF

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6890734 #
Numero do processo: 13116.900473/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2008 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.902
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.900473/2013­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.902  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2008  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 04 73 /2 01 3- 86 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.900473/2013­86  Acórdão n.º 3201­002.902  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­054.555,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.900473/2013­86  Acórdão n.º 3201­002.902  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.900473/2013­86  Acórdão n.º 3201­002.902  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.900473/2013­86  Acórdão n.º 3201­002.902  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.900473/2013­86  Acórdão n.º 3201­002.902  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.900473/2013­86  Acórdão n.º 3201­002.902  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.900473/2013­86  Acórdão n.º 3201­002.902  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.900473/2013­86  Acórdão n.º 3201­002.902  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.900473/2013­86  Acórdão n.º 3201­002.902  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6940513 #
Numero do processo: 10283.905105/2011-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 Declaração de Compensação. Retenções na Fonte. Direito ao Crédito. Comprovação. O direito creditório informado na declaração de compensação deve ser reconhecido, mesmo na ausência de comprovante de retenção, se a prova de sua existência puder ser feita por outros elementos, inclusive pela DIRF.
Numero da decisão: 1301-002.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.574  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ SALDO NEGATIVO DE CSLL  Recorrente  YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETENÇÕES  NA  FONTE.  DIREITO  AO  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  O  direito  creditório  informado  na  declaração  de  compensação  deve  ser  reconhecido, mesmo na ausência de comprovante de retenção, se a prova de  sua existência puder ser feita por outros elementos, inclusive pela DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene  de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 51 05 /2 01 1- 42 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10283.905105/2011­42  Acórdão n.º 1301­002.574  S1­C3T1  Fl. 165          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  YAMAHA  MOTOR  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  o Acórdão  nº  06­46.133  (fls.  119  a  123),  da  1ª  Turma  da  DRJ ­ Curitiba,  que,  dando  parcial  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  reconheceu em  favor da  recorrente,  a par do direito  já  admitido pela DRF ­  Manaus, o crédito de R$ 36.120,80, mas deixou de reconher o valor de R$ 16.588,70.  A  recorrente  havia  apresentado  a  declaração  de  compensação  ­  dcomp  nº  16666.26809.310507.1.3.03­8542, apontando como crédito o saldo negativo de CSLL do ano  base 2006, no montante de R$ 145.926,69. A DRF ­ Manaus, no despacho de fl. 106, por falta  de  confirmação  de  algumas  retenções,  glosou  o  valor  R$ 52.709,50,  reconhecendo  como  crédito em favor da recorrente o montante de R$ 93.217,19.  Contra  o  despacho  decisório,  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  9,  a  que  a DRJ ­ CTA  deu  parcial  provimento,  em  acórdão  cuja  ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA EXISTÊNCIA  DE PARTE  DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Uma  vez  comprovada  a  existência  de  parte  da  diferença  do  direito  creditório  reclamada,  é  de  se  determinar  a  homologação  complementar  da  compensação  declarada nos autos, até o limite do valor adicional reconhecido.  O  acórdão  recorrido,  embora  reconhecendo  parte  do  direito  creditório  em  discussão, manteve a decisão da DRF ­ Manaus relativamente à glosa de R$ 16.588,70.  Não  resignada, a  recorrente  interpôs  recurso, afirmando que as  informações  constantes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF, do ano base 2006,  comprovariam  o  montante  de  tributos  retidos  no  período.  Disse  ter  demonstrado  documentalmente as retenções, por meio de comprovantes emitidos pelas respectivas fontes.  Aduziu que, de acordo com a Solução de Consulta nº 19, da Superintendência  Regional  da  5ª  Região  Fiscal,  se  poderia  fazer  a  prova  das  retenções  mediante  registros  contábeis, acompanhados de nota fiscal ou fatura, e da comprovação do valor depositado pela  fonte pagadora. Invocou o princípio da verdade material e ressaltou que o escopo do processo  administrativo é o controle de legalidade dos atos da Administração.  Por  fim,  pugnou  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  e  pela  homologação das compensações.  É o relatório.    Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10283.905105/2011­42  Acórdão n.º 1301­002.574  S1­C3T1  Fl. 166          3 Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  A  recorrente  havia  apresentado  dcomp,  na  qual  fora  informado  um  crédito  relativo a saldo negativo de CSLL, do ano base 2006, no valor de R$ 145.926,69. A unidade  local  reconheceu,  desse  montante,  o  crédito  de  R$ 93.217,19,  glosando  R$ 52.709,50  ao  argumento de que as retenções não haviam sido confirmadas.  A  DRJ,  consultando  as  DIRFs  em  que  constava  a  recorrente  como  beneficiária,  e  comparando os  dados  assim obtidos  com  as  informações  inseridas  na  dcomp,  entendeu que deveria afastar parte da glosa  e  restabelecer o crédito de R$ 36.120,80. Assim,  após tal decisão, remanesceu a glosa de R$ 16.588,70, referente às retenções do Ministério da  Justiça  (CNPJ  00.394.494/0001­16),  da  Polícia Militar  do  DF  (CNPJ  00.394.718/0003­71)  e  da  Eletronorte (CNPJ 00.357.038/0001­16). A controvérsia, pois, gira em torna da glosa desse valor,  como evidencia o quadro abaixo:  RETENÇÕES DE CSLL INFORMADAS NA DCOMP  NOME DA FONTE PAGADORA  CNPJ  GLOSADO NA DRF  GLOSA MANTIDA DA DRJ  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0175­84  2.658,10  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0177­46  5.176,30  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0178­27  3.253,89  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0179­08  209,85  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0180­41  139,90  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0182­03  8.463,95  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0183­94  69,95  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0184­75  839,40  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0186­37  279,80  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0187­18  3.007,85  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0189­80  2.518,20  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0190­13  349,75  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0191­02  69,95  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0193­66  69,95  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0195­28  4.975,53  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0196­09  1.380,33  0,00  MINISTÉRIO DA SAÚDE  00.394.544/0200­20  2.658,10  0,00  ELETRONORTE  00.357.038/0001­16  1.128,10  1.128,10  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA  00.394.494/0013­70  290,60  290,60  POLÍCIA MILITAR DO DF  00.394.718/0001­00  12.210,00  12.210,00  POLÍCIA MILITAR DO DF  00.394.718/0003­71  2.960,00  2.960,00     TOTAL  52.709,50  16.588,70  A recorrente, para provar as retenções de CSLL, trouxe os documentos de fls.  64  a  94.  Porém,  entre  eles,  não  se  encontra  nenhum  comprovante  de  retenção  emitido  por  qualquer uma daquelas  fontes pagadoras,  relativo  ao período em exame. A DIRF de  fl.  118,  com  base  na  qual  a  1ª  Turma  da DRJ ­ CTA  restabeleceu  parte  das  retenções  glosadas,  foi  trazida, de ofício, aos autos pelo próprio órgão julgador, na busca da verdade material.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10283.905105/2011­42  Acórdão n.º 1301­002.574  S1­C3T1  Fl. 167          4 O mesmo extrato de fls. 118, além de comprovar as retenções do Ministério  da  Saúde,  como  corretamente  entendeu  a  DRJ,  comprova  também  as  retenções  da  Polícia  Militar do Distrito Federal. Observe­se que consta, no documento de fl. 118, a referência a uma  DIRF  apresentada  pelo  Fundo  Constitucional  do Distrito  Federal,  a  qual  contém  valores  de  receita e de retenção correspondentes às glosas feitas pela DRF ­ Manaus.  Foram  desconsideradas  as  seguintes  retenções R$ 12.210,00  e R$ 2.960,00,  que  totalizam  R$ 15.170,00.  A  DIRF  indica  um  valor  de  receita  de  R$ 1.517.000,00.  Considerando  que  o  percentual  aplicado  para  fins  de  retenção  foi  de  2,2%,  dos  quais  1%  corresponde à CSLL, conclui­se que o valor da contribuição retida é exatamente R$ 15.170,00,  como mostram os quadros abaixo:    FONTE PAGADORA  RETENÇÕES GLOSADAS  POLÍCIA MILITAR DO DF  12.210,00  POLÍCIA MILITAR DO DF  2.960,00  TOTAL  15.170,00    DIRF (FL. 118)  VALORES  REND TRIBUTÁVEL  1.517.000,00  ALÍQUOTA DA RETENÇÃO 2,2%  33.374,00    RECEITA RECOLHIDA (2,2%)  IRPJ 1.2%  18.204,00  CSLL 1%  15.170,00  TOTAL  33.374,00    Frise­se  que  os  extratos  de  fls.  73  e  74,  extraídos  do  SIAF,  confirmam  os  recolhimentos  das  quantias  acima  indicadas,  no  código  de  receita  8767.  Portanto,  é  lícito  restabelecer em favor da recorrente os valores de R$ 12.210,00 e R$ 2.960,00 a título de CSLL  retida na fonte.  Solução  idêntica,  entretanto,  não  cabe para os demais valores  glosados,  em  face da ausência de qualquer elemento de prova da efetiva retenção. Ressalta­se que os extratos  bancários  trazidos  pela  recorrente  não  provam  a  origem  das  quantias  movimentadas.  É  impossível pelo exame de tais documentos saber quem depositou os valores e a que título o fez.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento, para reconhecer em favor da recorrente, a par do direito creditório já admitido pela  DRF ­ Manaus  e pela 1ª Turma da DRJ ­ CTA, o  crédito de R$ 15.170,00, homologando até  esse limite as compensações declaradas.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10283.905105/2011­42  Acórdão n.º 1301­002.574  S1­C3T1  Fl. 168          5                               Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.722332/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/03/2009, 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Descabe a reclamação se o contribuinte tem seu direito de defesa garantido mediante a ciência dos termos de intimação e autos de infração, e oportunidade de apresentar contestação. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 31/12/2009 PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. O passivo fictício é aquele valor que figura no passivo da empresa sem representar uma dívida efetiva; a presunção de omissão de receita decorrente da constatação de passivo fictício não tendo sido ilidida pela Recorrente, deve prevalecer a conclusão da autoridade fiscal, no sentido de reconhecer a omissão de receita face à existência de obrigações mantidas no balanço contábil desacompanhadas das respectivas comprovações. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 1201-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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1201­001.823  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO RECEITA/PASSIVO FICTÍCIO  Recorrente  CCQM ­ COMERCIAL CATARINENSE QUIMICA E METAIS LTDA   Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 31/03/2009, 31/12/2009  AUTO DE INFRAÇÃO. ACÓRDÃO DRJ. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Descabe a  reclamação se o contribuinte  tem seu direito de defesa garantido  mediante  a  ciência  dos  termos  de  intimação  e  autos  de  infração,  e  oportunidade de apresentar contestação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 31/12/2009  PASSIVO FICTÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA.  O  passivo  fictício  é  aquele  valor  que  figura  no  passivo  da  empresa  sem  representar uma dívida efetiva; a presunção de omissão de receita decorrente  da  constatação  de  passivo  fictício  não  tendo  sido  ilidida  pela  Recorrente,  deve prevalecer a conclusão da autoridade fiscal, no sentido de reconhecer a  omissão  de  receita  face  à  existência  de  obrigações  mantidas  no  balanço  contábil desacompanhadas das respectivas comprovações.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  A  utilização  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios  decorre  de  expressa  disposição legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 23 32 /2 01 3- 88 Fl. 6270DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 3          2 INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Roberto Caparroz  de  Almeida (Presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Paulo Cezar Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima.     Relatório  Trata o processo de autos de infração de págs. 2.242/2.274, que exigem: Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  regime  lucro  real  trimestral,  no  montante  de  R$4.863.163,29,  relativo  às  infrações:  0001­  Omissão  de  Receitas  por  Presunção  Legal,  Passivo  Fictício,  com  fatos  geradores  em  31/03/2009  e  31/12/2009;  0002  ­  Despesas  não  comprovadas, fato gerador em 31/12/2009; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL,  R$1.752.716,07,  reflexo  das  infrações  001  e  002  descritas;  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  de  R$1.422.736,95,  regime  não­ cumulativo  reflexo  da  infração  001;  Contribuição  para  o  PIS,  R$308.883,67,  reflexo  da  infração 001; todas infrações foram apenadas com multa de ofício 75%. Os procedimentos de  fiscalização  e  as  autuações  estão  descritos  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  ­  TVF,  págs.  2.203/2.241.  2.   No TVF, o Autuante relata que as contribuições ao PIS e à Cofins decorrentes da  omissão de receitas descrita constam dos autos de infração deste processo; e que exigências de  PIS e Cofins sobre receitas de créditos presumidos de ICMS não tributados, foram autuadas em  outro processo de nº 11516.722333/2012­22.   3.  Cientificado  em  23/07/2013,  pág.  2.275,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  e  documentos,  julgados  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fl. 6271DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 4          3 Ribeirão Preto/SP ­ DRJ/RPO, que proferiu o Acórdão nº 14­50.077, em 29 de abril de 2014,  págs. 6.081/6.103, que a julgou a impugnação improcedente:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2009, 31/12/2009  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  GLOSA  DE  DESPESA  NÃO  COMPROVADA ­SELIC  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. A regra  de  experiência  que  inspirou  a  presunção  de  omissão  de  receitas com base em passivos fictícios consiste no fato de  que  os  passivos  já  pagos  com  receitas  omitidas  não  são  baixados para não evidenciar essa omissão com a sangria  de  recursos  do  caixa,  que  poderia  ensejar  a  ocorrência  inclusive de saldo credor de caixa. Devem os passivos ser  baixados  quando  da  ocorrência  dos  fatos  que  afetam  a  composição  do  patrimônio  da  pessoa  jurídica,  afetando  nesse mesmo momento a respectiva contrapartida. Somente  assim  é  possível  aferir  se  os  recursos  utilizados  para  pagamento  da  dívida  foram  oferecidos  à  tributação.  Nos  termos do art. 251 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR), é dever  da pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro  real  manter  escrituração  com  base  nas  leis  comerciais  e  fiscais. Com base no art. 264 do RIR, deve o contribuinte  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos a  sua atividade, ou que  se  refiram a atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial. Cabe  ao  contribuinte  escriturar  suas despesas financeiras com base em documentos hábeis  e idôneos a comprová­las. Selic exigida nos termos da lei.   (...)  4.  O  contribuinte  cientificado  em  16/06/2014,  pág.  6.114,  apresentou  Recurso  Voluntário,  págs.  6.117/6.219,  sem  documentos  adicionais,  tempestivo,  em  07/07/2014,  a  seguir resumido.  5.  Resume a impugnação apresentada: Preliminarmente a): a nulidade do lançamento  fiscal  em  razão  dos  ajustes  contábeis  realizados  antes  do  início  do  procedimento  fiscal;  b)  nulidade do  ato  fiscal  pelo  erro na base de  cálculo;  c) a possibilidade de  ajustes de  erros de  lançamentos  e  sua  validação  como  retificação  legal; No Mérito:  a)  o  lançamento  do  crédito  tributário  pautado  em  presunção  legal;  b)  ausência  de  comprovação  das  características  fundamentais do passivo fictício; c) dos fatos geradores lançados como base para a exigência  fiscal;  d)  das  supostas  despesas  não  comprovadas;  e)  o  caráter  confiscatório  das  multas  aplicadas; f) a ilegalidade da aplicação da taxa Selic.  6.  Aponta a tempestividade do recurso voluntário e  requer nulidade por cerceamento  de defesa, do julgamento em 1ª instância que não apreciou a totalidade dos fatos e argumentos  Fl. 6272DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 5          4 que  apresentou  na  impugnação,  pois  o  decisum  versou  apenas  sobre  o  saldo  das  contas  em  01/01/2009  e  não  se  manifestou  sobre  erro  na  base  de  cálculo,  nem  sobre  ausência  de  desconsideração da contabilidade; requer o retorno dos autos para nova decisão da DRJ.  7.  Pleiteia a nulidade dos autos de infração:  a.  "3.1  DOS  AJUSTES  CONTÁBEIS  REALIZADOS ANTES DO  INÍCIO DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  "  ­  explica  que  2  anos  antes  da  fiscalização,  realizou a compensação de contas do ativo e passivo de empresas que atuavam  concomitantemente  com  seus  clientes  e  fornecedores,  realizando  ajuste/baixas  autorizadas  pelas  próprios  envolvidos,  isto  é,  se  uma  dessas  empresas  fosse  credora e outra devedora do mesmo fornecedor ou cliente, então poderiam, após  prévio  consentimento  da  terceira  empresa,  realizar  a  compensação  e  baixa;  assim  encerrou  2009,  corrigindo  os  saldos  relativos  a  períodos  anteriores,  de  várias contas no passivo e ativo, após o que registrou os livros; discorda da DRJ  que afirmou que "basta comprovar que consta da contabilidade do contribuinte,  em dado momento, a manutenção de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade  não fosse comprovada", para de concretizar a presunção de omissão; questiona  como  pode  a  fiscalização  de  2012,  se  pautar  em  saldo  em  01.01.2009,  para  presumir omissão de receitas, se as correção das contas foi em 31.12.2009 e o  suposto  saldo  em  01.01.2009  deixou  de  existir?  Destaca  que  em  sua  quase  totalidade, as correções não foram utilizadas para baixar saldos da conta "caixa"  de  valores  já  quitados  anteriormente, maculando  o  lançamento  fundado  nessa  presunção; que o Julgador analisar o razão da conta "Caixa" no período autuado,  constatar  que  Recorrente mantinha  saldo  suficiente  para  as  baixas  de  valores  não  lançadas  na  época  correta,  e  cita  e  argumenta  que  o  posicionamento  do  judiciário é de que se o caixa dispunha de recursos para baixar valores na época  de seus pagamentos cabe para cancelar a presunção da omissão de receitas pelo  passivo fictício; assim, a conta "caixa" disponível no arquivo do ECD é prova  mais que suficiente de que inexiste qualquer omissão de receita, posto que seu  saldo demonstra a inocorrência de passivo fictício; no caso dos autos, havendo  correções  em  31.12.2009,  somente  poderia  o  fisco  presumir  passivo  fictício  após  a  respectiva  data  e,  não  como  a  realizou,  com  base  em  01.01.2009,  caracterizando  possível  fato  gerador  diverso  do  período  do  lançamento,  merecendo  seu  cancelamento;  assim,  não  desqualificando  a  contabilidade  ou  não  a  tornando  expressamente  imprestável  para  fins  de  prova,  mantendo­se  válidas  as  correções  realizadas;  conclui  que  o  lançamento  pautado  em  saldo  contábil  no dia 01.01.2009,  e os  ajustes/correções  no dia 31.12.2009, que não  foram  descaracterizadas  pela  Autoridade  Fiscal,  justificam  nulidade  do  lançamento;   b.  "3.2 ERRO NA BASE DE CÁLCULO" ­ é corolário do item precedente ­ que se  o  lançamento  exige  crédito  tributário  com  a  presunção  de  passivo  fictício  em  01.01.2009 pautado em saldo que se tornou inexistente pelos ajustes realizados  em  31.12.2009,  há  erro  na  base  de  cálculo;  que  a  ausência  de  qualquer  desconsideração  expressa  da  contabilidade  apresentada  como  prova  capaz  de  reverter o  lançamento,  também  interfere,  ainda que  indiretamente, na nulidade  do crédito tributário mantido; invoca os arts. 10, III e V e 11, II, do Decreto nº  70.235,  de  1972,  e  art.  142  do CTN;  erro  de  direito  não  autoriza  revisão,  por  isso, nulidade;  Fl. 6273DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 6          5 c.  "3.3  DA  POSSIBILIDADE  DE  AJUSTES  DE  ERROS  DE  LANÇAMENTO  E  SUA  VALIDAÇÃO  COMO  RETIFICAÇÃO  LEGAL"  ­  argumenta  que  a  legislação prevê a correção de erros na contabilidade, art. 269, § 2º do RIR de  1999, e destaca que lançamento de transferência regulariza conta indevidamente  debitada  ou  creditada,  por  meio  da  transposição  do  registro  para  a  conta  adequada, e foi efetuado várias vezes no presente caso; o Julgador se baseou na  Resolução  CFC  n.  1.087/2006,  inclusive  para  os  fatos  diagnosticados  posteriormente ao exercício do lançamento, de que as baixas dos pagamentos já  realizados  deveriam  ocorrer  no  momento  da  respectiva  contrapartida,  ou  lançadas  com  contrapartida  da  conta  "ajustes  de  exercícios  anteriores"  se  sua  verificação  foi  posterior  ao  encerramento  do  exercício;  ocorre  que  os  lançamentos  corrigidos  se  referem,  na  grande  maioria,  a  retificações  de  lançamento de transferência, assim, não há a necessidade de lançar na conta de  ajuste  de  exercícios  anteriores,  posto  que  o  lançamento  sempre  terá  como  contrapartida  a  conta  que  deveria  ter  sido  lançada  e  não  foi;  houve  a  comprovação  de  simples  erro,  ocorreu  a  devida  retificação  das  contas  em  período anterior ao início fiscal, portanto, inválido o saldo em 01.01.2009.  8.  No mérito, argumenta conforme a seguir:  9.  "4.1.  DO  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAUTADO  EM  PRESUNÇÃO  DE  PASSIVO  FICTÍCIO"  ­  Reitera  que  os  pagamentos  que  não  foram,  equivocadamente, lançados na época de sua quitação, não caracterizam presunção de omissão  de receitas pelo passivo fictício, pois a conta "caixa" possuía saldo; que o Passivo Fictício deve  ser  analisado  sob  aspectos:  contábil  que  diz  respeito  à  demonstração  de  irregularidades  contábeis provocadas por omissão de receita, e o aspecto fiscal baseia­se na possibilidade de  caracterizar  o  fato  como  infração  à  legislação  tributária;  no  presente  caso,  não  restou  comprovado  sequer  o  passivo  fictício,  haja  vista  que  a  baixa  da maioria  dos  valores  foi  via  compensação entre contas, descaracterizando a sua exigência pela presunção de suprimento de  caixa; inexiste passivo fictício nem presunção de omissão de receitas.   10.  "4.2.  DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  CARACTERÍSTICAS  FUNDAMENTAIS  DO  PASSIVO  FICTÍCIO"  ­  afirma  que  não  ocorreram  a  acumulação  e  aumento contínuo, tampouco má­fé.  11.  "5 DOS FATOS GERADORES LANÇADOS COMO BASE PARA A EXIGÊNCIA  FISCAL" ­ descreve as justificativas relativas a empresas que muitas eram tanto fornecedores  como  clientes,  tendo  ocorrido  as  compensações  descritas,  e  em  alguns  casos,  erros  formais,  corrigidos:  a)  "5.1    Fornecedor  Incasa  S/A",  R$1.378.855,51;  b)  "5.2  Fornecedor  Terracor  Ind.  E  Com.  Ltda",  R$723.860,00;  c)  "5.3  Fornecedor  Bio  Soja  Fertilizantes  Ltda",  R$2.950.000,00; d) "5.4 Fornecedor Isoalloys Ind. E Com. De Metais Ltda", R$8.324.742,8; e)  "5.5  Fornecedor  Minas  Chemicals  do  Brasil  Ltda",  R$1.364.504,49;  f)  "5.6  Fornecedor  Metalloys  &  Chemicals  Comercial  Ltda,  R$3.243.232,56"  ,  g)  "5.7  Das  Supostas  Despesas  Não Comprovadas", R$735.027,47.   12.  "6.  DO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DAS  MULTAS  APLICADAS"  ­  reitera  a  reclamação  de  exorbitante  e  confiscatória,  verdadeiro  tributo  disfarçado  e  inconstitucional  e  deve ser reduzida a patamar razoável; transcreve decisões judiciais.  Fl. 6274DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 7          6 13.  "7.  DA  ILEGALIDADE DA  APLICAÇÃO DA  TAXA  SELIC  PARA O CALCULO  DOS JUROS DE MORA" ­ ilegal, ilegítima, fere o princípio da anterioridade, inconstitucional,  transcreve decisões judiciais.   Voto             Conselheira Eva Maria Los Relatora  1  Preliminar de nulidade.  14.  Argui a nulidade do lançamento fiscal, porque o saldo de 01/01/2009 foi corrigido  em 31/12/2009, devido a erro de base de cálculo; e nulidade do Acórdão DRJ por cerceamento  de defesa.  15.  No  caso  dos  Autos  de  Infração  as  alegações  não  se  inserem  na  previsão  da  legislação  de  se  considerar  nulos  os  autos  de  infração,  pois,  de  acordo  com  o  art.  59,  I,  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, só se pode cogitar de declaração de nulidade de  auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for lavrado por  pessoa incompetente (art. 59, I), que não foi o caso.  16.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes  houver  dado  causa,  a  teor  do  art.  60  do mesmo Decreto  nº  70.235,  de  1972. Caso  não  influam na solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  17.  Em se  tratando do Acórdão de primeira  instância, o  art.  59,  II,  prevê nulidade  se  este  for  proferido  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa;  cabe  analisar esses dois aspectos:  a.  Acórdão DRJ/RPO, foi proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, decisão colegiada, em sessão de julgamento, de turma regularmente  composta por Auditores Fiscais, portanto, autoridade competente;  b.  A  alegação  de  cerceamento  de  defesa  é  que  a  DRJ  deixou  de  apreciar  a  totalidade  dos  fatos  e  argumentos  que  apresentou  na  impugnação,  pois  o  decisum  versou  apenas  sobre  o  saldo  das  contas  em  01/01/2009  e  não  se  manifestou sobra erro na base de cálculo, nem pela ausência de desconsideração  da contabilidade; requer o retorno dos autos para nova decisão da DRJ.  18.  No  que  tange  aos  argumentos  que  embasaram  o  pedido  de  nulidade  por  cerceamento  no  direito  de  defesa,  não  se  pode  aceitar,  pois  o  contribuinte  teve  acolhida  a  impugnação apresentada e esta foi objeto do Acórdão DRJ/RPO; o contribuinte foi cientificado  regularmente do feito e, segundo prevê a legislação relativa ao processo administrativo­fiscal,  apresentou Recurso Voluntário, que foi acolhido e que é objeto do presente voto; dessa forma,  não se identifica cerceamento no direito de defesa, dado que os argumentos e documentos de  prova  estão  sendo  reexaminados,  suprindo  dessa  forma,  eventual  omissão  da  1ª  instância  de  julgamento; à vista disso, descabe o pleito de se anular a decisão de piso e de se  retornar os  autos à DRJ para novo julgamento.  Fl. 6275DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 8          7 19.  Pelo exposto, não devem ser acolhidas a preliminares de nulidade, em razão de não  haver ofensa aos dispositivos legais mencionados.  2  Passivo Fictício.  2.1  ARGUMENTOS INICIAIS  2.1.1  Dos Ajustes Contábeis Realizados Antes Do Início Do Procedimento Fiscal.   20.  Argumenta que havia erros na contabilidade, porém, antes do procedimento fiscal,  providenciou as  correções, em 30/12/2009, assim como a quitação de débitos em aberto, via  compensações  por  triangulação  com  devedores  e  credores;  por  isso,  suposto  passivo  fictício  detectado em 01/01/2009,  já havia deixado de  existir,  descabendo a  acusação de omissão de  receitas; que, uma vez que a contabilidade não foi desqualificada, as correções em 30/12/2009  restaram reconhecidas; que o saldo de Caixa constante da contabilidade evidencia que dispunha  de  recursos  para  quitar  os  débitos,  não  sendo  justificada  a  conclusão  de  que  teria  quitado  débitos com receitas omitidas, pois ou quitou via bancos, ou via a descrita compensação.  21.  Os argumentos não procedem; se os passivos em 01/01/2009 resultaram de erros e  somente  foram baixados,  para  fins de  regularizar os  registros,  em 30/12/2009, o  fato de que  constavam da contabilidade e não eram exigíveis no começo do ano, só vem a confirmar que  eram  fictícios,  e  o  montante  apurado  de  R$17.785.195,44  em  01/01/2009,  mais  o  de  R$735.027,57, em 30/12/2009, não são pequenos valores que poderiam passar desapercebidos  na contabilidade, a qual se rege pelo método das partidas dobradas, que impede tais erros.  22.  Se,  por  outro  lado,  eram  exigíveis  no  começo  do  ano  e  foram  quitados  em  30/12/2009, mediante compensação com créditos via triangulação com credor e devedor, como  se vê adiante, o contribuinte não logrou documentar essas alegações.  23.  Quanto  à  argumentação  de  que  dispunha  de  recursos  no  caixa  em montante  que  quitaria  tais  passivos,  verifica­se  na  pág.  167,  que  o  Balanço  Patrimonial  encerrado  em  31/12/2008, portanto o mesmo valor é o de 01/01/2009, aponta Ativo Circulante Disponível,  entre  Caixa  e  depósitos  bancários  e  aplicações  de  liquidez  imediata  no  montante  de  R$1.026.127,46;  e  à  pág.  172,  o Balanço Patrimonial  em 31/12/2009,  aponta  o montante  de  R$681.371,24, sendo que o passivo fictício detectado em 01/01/2009 foi de R$17.785.195,44 e  o de 30/12/2009, de R$735.027,57.  2.1.2  Erro na base de Cálculo.  24.  O argumento deriva do anterior, portanto foi analisado no item precedente.  2.1.3  Da possibilidade de Ajustes de Erros de Lançamento e sua Validação Como  Retificação Legal.  25.  Argumenta que a legislação prevê a correção de erros na contabilidade, que devem  ser e lançadas com contrapartida na conta "ajustes de exercícios anteriores" se sua verificação  foi  posterior  ao  encerramento  do  exercício; mas  que,  no  caso,  os  lançamentos  corrigidos  se  referem,  na  grande  maioria,  a  retificações  de  lançamento  de  transferência,  assim,  não  há  a  necessidade  de  lançar  na  conta  de  ajuste  de  exercícios  anteriores,  posto  que  o  lançamento  sempre  terá  como  contrapartida  a  conta  que  deveria  ter  sido  lançada  e  não  foi;  houve  a  Fl. 6276DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 9          8 comprovação de simples erro, ocorreu a devida retificação das contas em período anterior ao  início fiscal, portanto, inválido o saldo de passivo fictício em 01.01.2009.  26.  As  análise  a  seguir  apresentadas  evidenciaram  que  não  se  tratava  de meros  erros  que não afetaram as bases de cálculo do IRPJ e das contribuições, nos períodos autuados.  2.2  NO MÉRITO  2.2.1  Do Lançamento do Crédito Tributário Pautado em Presunção de Passivo Fictício.   27.  Reitera que a conta "caixa" possuía saldo; que a baixa da maioria dos valores via  compensação  entre  contas,  descaracterizou  a  sua  exigência pela  presunção  de  suprimento  de  caixa, e inexiste passivo fictício nem presunção de omissão de receitas.   28.  Ambos argumentos já analisados.  2.2.2  Da Ausência de Comprovação das Características Fundamentais do Passivo Fictício.   29.  Afirma que não ocorreram duas características d o Passivo Fictício: a acumulação e  aumento contínuo, e tampouco má­fé.  30.  A acumulação e aumento contínuo do passivo indicam a habitualidade desta prática  ilegal.   31.  No caso, o passivo fictício foi identificado apenas no 1º e 4º trim/2009.  32.  No  que  tange  à  alegação  de  inexistência  de  má­fé,  cabe  destacar  que  a  multa  aplicada não foi qualificada e que o art. 136 do CTN pontifica:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  2.2.3  Análise individual dos componentes do Passivo considerado Fictício:  a.  Incasa S/A, R$1.378.855,51, págs. 10/11 do TVF ­ a Recorrente alega que, ao  final  do  ano,  a  auditoria  identificou  as  notas  fiscais  em  aberto  que  já  haviam  sido  quitadas:  NF  38805,  R$297.333,26,  paga  em  03/03/2008;  NF  39337,  R$362.535,90,  paga  em  15/04  e  30/04/2008,  da  qual  R$154.170,90  foi  devolução,  restando  R$208.365,00;  as  NF  38530,  R$211.397,50,  em  28/02/2008;  NF  38674,  R$282.480,00,  em  28/02/2008  restando  o  saldo  em  aberto  de  R$28.606,74,  pagas  pela  Metalloys,  em  função  do  Contrato  de  Cooperação  Financeira;  NF  37569,  R$379.280,00  compensada  via  conta  corrente ; a DRJ aduziu ainda:  O mesmo  raciocínio  se  aplica  às  Notas  Fiscais  n°  38530  (R$  211.397,25) e n° 38674  (R$ 282.480,00),  que,  segundo alega a  impugnante,  foram  pagas  pela  METALLOYS,  em  28/02/2008,  com base no Contrato de Cooperação Financeira, tendo em vista  que  esta  empresa  era,  simultaneamente,  devedora  da CCQM e  credora  da  INCASA.  Nesse  caso,  o  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  deveria  ter  ocorrido,  na  contabilidade  da  Fl. 6277DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 10          9 CCQM,  em  28/02/2008,  já  que  nesta  data  deixou  de  existir  a  obrigação  perante  a  INCASA.  A  realização  de  lançamentos  contábeis de ajuste somente em 31/12/2009 não tem o condão de  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receitas  fundada  na  constatação  de  que,  em  01/01/2009,  havia  na  contabilidade  da  CCQM passivos junto à INCASA já pagos.  O mesmo ocorre no caso da Nota Fiscal n° 37569, no valor de  R$  379.280,00,  que  a  impugnante  afirma  haver  baixado  no  "conta  corrente",  tendo  em  conta  que  a  INCASA,  além  de  fornecedora,  eram  também  sua  cliente.  Invoca  o  Contrato  de  Cessão  de  Crédito  de  fls.  2485­2490,  firmado  em  13/12/2007,  por  meio  do  qual  a  INCASA  cedeu  à  METALLOYS  o  crédito  junto  à  CCQM  decorrente  desta  Nota  Fiscal.  Assim,  já  que  13/12/2007  a  contabilidade  da  CCQM  deveria  refletir  essa  operação,  sendo descabida a alegação de que o  lançamento de  ajuste  realizado  em 31/12/2009 afasta  a  presunção de  omissão  de  receitas.  Reitere­se:  para  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  passivo  fictício,  basta  a  comprovação da manutenção no passivo de obrigações já pagas.  Eventuais  equívocos  na  escrituração  devem  sensibilizar  as  demonstrações  financeiras  relativas  ao  período  em  que  os  equívocos foram cometidos.  i.  Análise neste voto: o Autuante, acertadamente, conclui que as datas de  pagamentos  em  2008  evidenciam  que  estes  valores  no  passivo,  em  01/01/2009,  não  eram  exigíveis,  pois  já  pagos,  o  que  a  Autuada  reconheceu,  e  tais  valores  caracterizaram  passivo  fictício,  segundo  a  presunção legal;  b.  Terracor  Ind. E Com. Ltda, R$723.860,00, pág.11 do TVF  ­  alega que  as NF  7010 e 7048 referentes a R$(144.000,00+112.310,00) ambas emitidas em 2006,  já  haviam  sido  incineradas;  quanto  às  demais,  NF  7353,  de  26/02/2007,  R$244.530,00;  NF  7359,  de  28/02/2007,  R$163.020,00;  NF  8854  de  19/02/2008,  R$30.000,00  e  NF  8888  de  29/02/2008,  R$30.000,00,  diz  que  existem  dois  lançamentos  de  R$21.293,64  e  R$37.832.84,  recebimentos  por  meio do banco Bradesco, na conta errada porque deveriam estar na conta cliente  e  não  na  de  fornecedor,  tratando­se de  correção  de  erro;  e  que  fora  requerida  carta de quitação para fundamentar as baixas em 31/12/2009, pois existiam erros  de lançamentos, que foram então corrigidos mediante compensação de contas de  ativos  e  passivos  da  mesma  empresa,  que  atuava  como  cliente  e  fornecedor;  portanto,  as  baixas  realizadas  não  se  vinculam  a  pagamentos  que  não  teriam  sido baixados por falta de caixa na época da quitação.  i.  A DRJ avaliou:   De  início,  é  preciso  esclarecer  que  a  autoridade  autuante  reputou receitas omitidas apenas os valores das Notas Fiscais n°  7010, 7048, 7353, 7359, 8854 e 8888, que, somadas, atingem o  montante  de  R$  723.860,00.  Os  lançamentos  na  conta  de  fornecedor, nos valores de R$ 21.293,64 e R$ 37.832,84, que a  impugnante  afirma  serem  fruto  de  equívoco  na  contabilização,  não foram reputadas receitas omitidas na autuação.  No  caso  das Notas Fiscais  n°  7010,  7048,  7353,  7359,  8854  e  8888,  a  impugnante  se  limita  a  afirmar  que  houve  erros  de  Fl. 6278DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 11          10 lançamentos  que  foram  corrigidos,  em  31/12/2009.  Apresenta  apenas  "Carta  de  Quitação"  (fl.  2499),  datada  de  31/12/2009,  por  meio  da  qual  a  TERRADOR  afirma  não  possuir  qualquer  valor a receber da CCQM com base nas referidas Notas Fiscais,  considerando extinta qualquer obrigação relativamente a elas e  dando quitação.  A  despeito  de  intimada  a  tanto,  a  CCQM  não  apresentou  comprovação  do  pagamento  dos  valores  e,  conforme  admitido  por  ela,  constavam  eles  da  contabilidade  por  equívoco.  Fica,  assim, demonstrado, que, em 01/01/2009, mantinha a CCQM, em  seu  passivo,  obrigações  junto  à  TERRACOR  já  pagas  ou  com  exigibilidade  não  comprovada,  razão  pela  qual  correta  é  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  passivo fictício no valor total de R$ 723.860,00.  ii.  Análise neste voto: novamente, a Autuada reconhece que os valores se  encontravam  indevidamente no passivo,  só  tendo corrigido  tal  situação  em  31/12/2009,  portanto  procede  a  constatação  de  passivo  fictício  em  01/01/2009;   c.  Bio Soja Fertilizantes Ltda, R$2.950.000,00; pág. 12  ­  alega que  tais notas  se  encontravam  em  aberto  na  contabilidade,  por  equívoco,  e  conforme  Carta  de  Quitação, apresentavam­se devidamente pagas, restando inexistente o saldo em  30/12/2009,  data  do  ajuste;  que  somente  poderia  ser  passivo  fictício  se  não  restasse comprovada a baixa em 31/12/2009, por isso, o passivo fictício não está  provado ­ o Autuante relata que a empresa, intimada a apresentar comprovantes  dos  seus  pagamentos,  TI  04/2013,  se  omitiu  e  novamente  intimada  pelo  TI  05/2013, reafirmou que houve erro de lançamento sem apresentar comprovantes  dos pagamentos.  i.  A DRJ constatou:  O  documento  a  que  se  refere  a  impugnante  para  comprovar  a  quitação dos passivos é a "Declaração" de fl. 2521, firmada em  29/01/2013, na qual são relacionadas as notas fiscais referidas,  constando a declaração de que elas "encontram­se devidamente  baixadas".  No  curso  da  ação  fiscal,  por  meio  do  "Termo  de  Intimação  04/2013" (fls. 1942­1953),  foi alertado de que o documento por  ela apresentado não informa as datas de quitação dos passivos e  não comprova, por si só, a efetiva transferência de recursos da  CCQM  para  a  BIO  SOJA,  razão  pela  qual  foi  instado  a  apresentar os comprovantes de pagamentos das notas fiscais.  Nada  foi  apresentado,  razão  pela  qual  os mesmos  documentos  foram solicitados no  "Termo de  Intimação 05/2013"  (fls.  1995­ 1997).  Na  resposta,  a  CCQM  limitou­se  a  afirmar  que  os  passivos  em  aberto  junto  à  BIO  SOJA  decorrem  de  equívocos  contábeis  que  foram  constatados  com  a  declaração  do  fornecedor de que as notas fiscais já haviam sido liquidadas, de  modo  que  a  baixa  dos  passivos,  em  31/12/2009,  foi  realizada  com o fim de corrigir ausências nos lançamentos de quitação.  Também  nesse  caso,  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela CCQM confirmam que  ela mantinha  em  seu  passivo,  em  01/01/2009,  obrigações  já  pagas  ou  cuja  Fl. 6279DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 12          11 exigibilidade  não  foi  comprovada,  de  modo  que  correta  é  a  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  base  em  passivos fictícios, no montante de R$ R$ 2.950.000,00.  ii.  Análise neste voto: conclui­se que a própria Autuada reconhece que os  valores já estavam quitados e que teria corrigido o erro em 31/12/2009;  que  restou  não  comprovado  que  o  pagamento  tivesse  se  efetivado  somente em 31/12/2009; procede o lançamento fiscal.  d.  Isoalloys Ind. E Com. De Metais Ltda, R$8.324.742,88; págs. 12/13 ­ alega que  o  saldo  do  fornecedor  Isoalloys  fora  baixado  em  31/12/2009,  conforme  o  Contrato de Compensação de Crédito entre as empresas Isoalloys, Metalloys e a  Recorrente, onde a primeira era detentora de um crédito perante a Recorrente e  devedora da empresa Metalloys; que alguns dos valores baixados contra a conta  Isoalloys  encontravam­se  com  erros,  portanto,  revertendo  os  lançamentos  equivocados, resta um saldo a crédito na conta 16515 da Isoalloys que deveria  ter  sido  baixada  contra  a  conta Metalloys,  nos  exatos  termos  do  contrato  de  triangulação firmado entre as partes, o que não ocorreu por erro de escrituração  contábil; que as baixas realizadas, desde que não interfiram na conta caixa, não  podem servir de presunção de omissão de receitas, posto que sua baixa se deu  por  meio  de  instrumento  particular  de  cessão  de  crédito  e  a  recorrente  documentou  que  existiam  saldos  nas  contas  compensadas  além  do  Contrato,  muitas outras notas quitadas através da rede bancária. ­ o Autuante relatou que  os contratos Instrumento Particular de Compensação de Créditos e Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Crédito  foram  firmados  em  22/07/2008,  portanto  os  débitos  no  total  de  R$1.736.736,53  não  deveriam  estar  no  passivo  em  01/01/2009;  quanto  às  alegadas  triangulações  entre  a  Autuada,  a  Isalloy  e  terceiras  empresas,  não  foram  comprovadas;  que  os  extratos  evidenciam  a  permanência  no  Ativo  de  contas  já  quitadas,  tendo  sido  baixadas  só  em  30/12/2009, no total de R$1.829.093,83; tampouco em relação às triangulações  entre  Isalloys,  a  Autuada  e  Terracor  e  Incasa,  no  total  de  R$1.681.612,89;  e  tampouco  as  compensações  entre  Isalloys  e  a  Autuada,  no  valor  de  R$3.077.299,63;  i.  A DRJ analisou, cite­se:  Para comprovar a compensação de passivos em decorrência da  triangulação entre CCQM, METALLOYS  e  ISOALLOYS,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  1­  "Instrumento  Particular  de Cessão  de Crédito"  (fls.  2544­2547),  firmado  em  22/07/2008, por meio do qual a METALLOYS transfere à CCQM  créditos  junto  à  ISOALLOYS  no montante  de R$  4.974.370,00,  decorrentes  de  títulos  listados  no  Anexo  I  ao  instrumento,  recebendo, em troca, o mesmo valor em mercadorias da CCQM;  2­ Também em 22/07/2008, ISOALLOYS, CCQM e METALLOYS  firmaram  o  "Instrumento  Particular  de  Compensação  de  Créditos"  (fls. 2535­2543), mediante o qual  convencionaram as  partes que o crédito da ISOALLOYS junto à CCQM, no montante  de R$ 4.921.416,47,  cuja origem  está  nos  títulos  discriminados  no Anexo II ao instrumento, são extintos por compensação com  os  créditos  junto  à  ISOALLOYS  adquiridos  pela  CCQM  com  base no contrato referido em "1".  Fl. 6280DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 13          12 Também  nesse  caso,  a  baixa  dos  passivos  na  escrituração,  realizada  somente  em  31/12/2009,  deveria  ser  refletida  nas  demonstrações  contábeis  do  período  em  que  teria  ocorrido  a  extinção  dos  débitos,  ou  seja,  em  2008. Deveria  o  contribuinte  ter demonstrado que, à época da ocorrência dos fatos, tinha nas  contas  representativas  de  mercadorias  em  estoque  ativos  suficientes para celebrar o "Instrumento Particular de Cessão de  Crédito" referido em "1", já que a cessão de créditos foi paga à  METALLOYS em mercadorias.  Registre­se,  ainda, que a autoridade autuante  constatou que os  extratos  trazidos  pelo  contribuinte  demonstram  a  permanência  de  contas  no  Ativo  que  já  estavam  quitadas,  mas  que  continuavam  fazendo  parte  dela,  respaldando  assim  os  seus  passivos  fictícios,  baixados  de  forma  abrupta,  em  31/12/2009,  com créditos que, por essa razão, não existiam, perfazendo essas  fictícias compensações/triangulações o total de R$ 1.829.093,83.  A propósito das alegadas compensações entre ativos e passivos  recíprocos da ISOALLOYS e da CCQM, nenhuma comprovação  foi apresentada.  A afirmação de que uma parte das baixas realizadas na conta da  ISOALLOYS,  em  31/12/2009,  decorre  de  equívocos,  pois  estas  baixas  deveriam  ter  sido  realizadas  contra  a  conta  METALLOYS,  com  base  no  contrato  de  triangulação  firmado  entre  as  partes,  tampouco  veio  acompanhada de  comprovação.  Também  nessa  hipótese,  deveria  a  impugnante  comprovar  documentalmente  os  créditos  junto  à METALLOYS que  dariam  fundamento  à  compensação  dos  débitos  junto  à  ISOALLOYS,  discriminando  os  títulos  envolvidos  no  eventual  encontro  de  contas.  Em  resumo,  a  impugnante  limita­se  a  alegar,  mas  não  apresenta provas.  ii.  Análise  neste  voto:  resta  evidente  que  os  valores  se  encontravam  já  quitados antes de 01/01/2009; procede a autuação;  e.  Minas Chemicals do Brasil Ltda, R$1.364.504,49, pág. 13 do TVF ­ alega que  as notas fiscais de 2005, constavam em aberto, por equívoco e foram baixadas  após a auditoria.  i.  Análise  neste  voto:  Autuante,  acertadamente,  concluiu  que  a  Autuada  admitiu que tal passivo era fictício, em 01/01/2009  f.  Metalloys  &  Chemicals  Comercial  Ltda,  citado  pela  Recorrente  como  R$3.243.232,56 , sendo o valor correto R$3.978.260,13 (R$3.243.232,56 no 1º  trim/20009 e R$735.027,57 no 4º  trim/2009), pág. 13 ­ alega que a Autuada e  Metalloys  possuíam  em  comum um dos  sócios  no  ano  de  2009  e  firmaram  o  Contrato  de  Cooperação  Financeira,  onde  ambas  autorizavam  a  compensação  entre si de valores credores e devedores, e, se uma delas fosse credora e a outra  devedora de terceiros, poderiam, após análise e prévio consentimento da terceira  envolvida,  amortizar  a  dívida  em  contrapartida  da  conta  ativa  ou  passiva  da  Recorrente  e  da Metalloys,  por  isso,  em 2009,  foi  realizada  a  baixa  de vários  valores  da  empresa Metalloys & Chemicals  Comercial  Ltda;  assevera  possuir  registros de diversos pagamentos via movimentação bancária, por exemplo, em  23/01/2009, das NF 15739, 16076, 17438 e 16134, e ainda, em 25/02/2009, das  Fl. 6281DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 14          13 NF 16134  e  16448,  emitidas  em  2008;  que  do  total  das  entradas  na  conta  da  fornecedora Metalloys & Chemical, até 31/12/2009, R$1.669.473,57 foi quitado  via  conta  1637  do  Banco  do  Brasil,  e  conta  4239,  do  Banco  Safra,  portanto,  parte  do  saldo  de  passivo  chamado  de  fictício  em  31/12/2009,  também  é  inexistente,  pois  já  quitado  com  recursos  que  saíram  dos  bancos  e  não  de  "receita omitida"  e  foram e corretamente  escriturados, portanto,  se pagas após  01/01/2009,  não  poderiam  ser  fictícios  naquela  data;  que  caso  o  Relator  do  CARF não  entenda  pela  improcedência  na manutenção  de passivo  fictício  em  01.01.2009,  tem­se  a  obrigatoriedade  de  exclusão  do  respectivo  saldo  em  31.12.2009;  que  do  suposto  passivo  fictício,  muitas  notas  foram  quitadas  em  2010:  NF  30333,  38783,  34541,  40444,  38371,  entre  outras,  conforme  sua  escrituração;  que  de  acordo  com  o  Razão,  em  31/12/2009,  há  um  saldo  acumulado  de  R$5.966.625,97  de  entradas  a  crédito  e  R$1.669.473,57  de  débitos,  e  R$3.657.839,41  devem  ser  abatidos  pelo  Encontro  de  Contas,  já  analisado  e  aceito  pelo  Autuante,  restando  o  saldo  de  R$639.312,99,  como  supostamente passivo fictício, mas que muitos pagamentos foram efetuados em  2010, o que sequer foi analisado; aduz:  Se o passivo fictício tem por conceito a má­fé do contribuinte na  manutenção  de  valores  em  sua  escrita  contábil  de  contas  que  outrora  foram quitadas e que não  fora realizada a baixa sob o  entendimento  de  que  esse  pagamento  fora  confeccionado  com  valores omitidos, ou  seja, que não  transitaram no banco ou no  caixa  da  empresa,  é  nítido  que,  no  presente  caso,  apesar  de  todos  os  erros  de  escrituração  verificados  ao  longo  da  fiscalização,  muitos  inclusive  já  corrigidos  antes  da  própria  fiscalização, 31.12.2009, não pode prosperar a suposta omissão  de  receitas  baseada  em  presunção  de  passivo  fictício,  quando  não  restaram  cabalmente  comprovados  sua  manutenção  fraudulenta,  pois  as  baixas  envolvendo  valores  foram  todas  quitadas  via  instituição  bancária,  que  estava  devidamente  escriturada na respectiva época.  i.  O  Autuante  consignou  no  TVF:  O  passivo  fictício  apurado  na  contabilidade da CCQM, em 01/01/2009,  referente à conta da empresa  Metalloys  &  Chemicals  Comercial  Ltda  ­  Cotia  (SP)  é  de  R$  3.243.232,56.  Já o passivo apurado na mesma conta,  em 31/12/2009, é  de  R$  735.027,57.  O  total  de  passivo  apurado  na  conta Metalloys  &  Chemicals Comercial Ltda  ­ Cotia  (SP)  é de R$ 3.978.260,13;  como a  empresa  tributou,  no  ano  base  de  2009,  seus  rendimentos  trimestralmente, tais valores serão lançados no período em que se apurou  o passivo fictício, e ainda:   O  Contrato  de  Cooperação  Financeira  entre  a  CCQM  e  a  Metalloys teria sido firmado em 03 de fevereiro de 2005. Em 31  de  dezembro  de  2009  teria  sido  formalizado  o  Encontro  de  Contas  entre  as  duas  empresas,  conforme  copias  apresentadas  ao fisco.  De  início,  relembramos  que  este  Encontro  de  Contas  de  31/12/2009 não  se  refere ao  saldo  de  abertura em 01/01/2009,  mas  tão­somente  às  operações  efetuadas  ao  longo  de  2009.  Destarte, é sobre os  lançamentos a crédito da conta de passivo  realizados em 2009 que ora nos debruçamos.   Fl. 6282DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 15          14 A questão que resta é saber se o "Encontro de Contas" comprova  a  existência  e  a  exigibilidade  do  passivo  da  CCQM  com  a  Metalloys incorrido ao longo de 2009.  Uma  primeira  resposta  pode  ser  dada  de  pronto:  parte  do  passivo  de  2009  não  pode  ser  comprovado  pelo  "Encontro  de  Contas", pois houve em 2009 lançamentos a crédito na conta de  passivo Metalloys & Chemicals Comercial  Ltda  ­Cotia  (SP) na  ordem  de  R$  4.392.866,98,  enquanto  o  "Encontro  de  Contas"  soma apenas R$ 3.657.839,41. A diferença de R$ 735.027,57 não  está comprovada e caracteriza passivo fictício.  Em  síntese,  o  "Encontro  de  Contas"  seria  a  consolidação  de  débitos  e  créditos  da  CCQM  com  a  Metalloys.  Para  tanto,  a  CCQM  teria  levado  em  consideração  os  valores  a  receber  da  Metalloys que constavam em seu ativo.  No entanto, constatou­se, ao analisar o encontro de contas, que  várias  notas  fiscais  relacionadas  no  referido  documento  já  estariam  total  ou  parcialmente  quitadas  pela  Metalloys,  conforme demonstrado nos extratos do razão transcritos abaixo:  ii.  E  detalha  os  lançamentos  fiscais  relativos  às  NF  emitidas  para  a  Metalloys,  págs.  2.216/2.222:  NF  nºs  8422,  8442,  8444,  8448,  8471,  (...), 8527, 8428, 8533, 8589, 8600, 8615, 8617, 8620, 8622, 8631, 8644,  8645, 8469 (Obs do Autuante: "No presente caso o documento de acerto  de conta dá um saldo de R$ 137.900,55 a ser compensado, mas verifica­ se  que  a  dívida  já  havia  sido  totalmente  quitada.  "),  8674,  8680,  e  pagamentos  parciais  da NF  8481,  num  total  de Notas  Fiscais  emitidas  para  a Metalloys durante o  ano 2009,  recebidas via banco Santander  e  Banco do Brasil, de R$1.008.581,46 e aduz:  Ora,  se  tais  valores  haviam  sido  quitados  pela Metalloys,  nao  poderiam mais  constar  como  "Valores  a  Receber"  e,  portanto,  não poderiam ter sido usados pela CCQM para quitar parte dos  passivos com a Metalloys. Desta forma, conclui­se que a CCQM  não  comprova  a  exigibilidade  desta  parte  dos  créditos  que  ela  afirmou ter "quitado" em 31/12/2009 por meio do "Encontro de  Contas".  Assim, depreende­se que esta parte dos passivos da CCQM com  a  Metalloys  incorridos  ao  longo  de  2009  não  tem  a  sua  exigibilidade  comprovada  em  31/12/2009.  O  montante  do  passivo  fictício  equivale  exatamente ao montante  de  "valores  a  receber"  que  já  haviam  sido  recebidos  em  datas  anteriores  e,  portanto,  não  poderiam  ter  sido  usados  no  "Encontro  de  Contas": R$ 1.008.581,46.  É  preciso  destacar  que  estes  passivos  fictícios  apurados  em  31/12/2009 não se confundem com o saldo em 01/01/2009, pois,  como dito anteriormente, o "Encontro de Contas" não se refere  ao saldo em 01/01/2009, mas apenas aos passivos que surgiram  ao longo de 2009.  iii.  A DRJ analisou:   Os argumentos apresentados pela impugnante não procedem. De  início, é preciso esclarecer que  foi ela  intimada a apresentar a  documentação comprobatória do saldo do passivo constante da  escrituração,  em  01/01/2009,  para  o  fornecedor METALLOYS.  Esta  é  uma  prova  que,  conforme  já  referido,  compete  ao  Fl. 6283DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 16          15 contribuinte  produzir,  já  que  é  seu  dever  manter  escrituração  regular,  bem  como  os  documentos  que  fundamentam  os  lançamentos contábeis.  Ocorre que, ao responder às intimações nesse sentido, a CCQM  limitou­se a apresentar o "Contrato de Cooperação Financeira"  de  fl.  1869,  firmado  entre  ela  e  a  METALLOYS­  por  meio  do  qual autorizaram a compensação entre si de valores credores e  devedores,  havendo, ainda, ajuste no  sentido de que,  caso uma  delas  fosse  credora e a outra devedora de  terceiros, poderiam,  após  análise  e  prévio  consentimento  da  terceira  envolvida,  amortizar a dívida contra a conta ativa ou passiva da CCQM e  da METALLOYS. Além  desse  "Contrato",  apresentou  a CCQM  "Encontro  de  Contas"  (fls.  1870­1885),  firmado  entre  elas  em  31/12/2009, no qual consta listagem de títulos, no valor total de  R$ 3.657.839,41, em que a METALLOYS era credora da CCQM,  e  listagem  de  títulos,  no  mesmo  valor,  em  que  a  CCQM  era  credora da METALLOYS.  Ao apreciar o referido Encontro de Contas, inferiu a autoridade  autuante, a partir do exame dos números e das datas das notas  fiscais  emitidas  pela  METALLOYS  contra  a  CCQM,  que  ele  alcançou apenas os fornecimentos efetuados por aquela ao longo  do  ano  de  2009.  Diante  disso,  o  Encontro  de  Contas  não  se  presta a comprovar o saldo da conta do passivo da CCQM com  a  METALLOYS  em  01/01/2009,  já  que  nele  estão  incluídos  fornecimentos ocorridos até 31/12/2008.  Portanto,  a CCQM não apresentou,  no  curso  da ação  fiscal,  a  comprovação do saldo do passivo mantido em sua escrituração,  em 01/01/2009. junto ao fornecedor METALLOYS. Tampouco na  impugnação  foi  apresentada  prova  nesse  sentido.  Não  basta  alegar  que  há  títulos  emitidos  antes  de  01/01/2009  que  foram  pagos  durante  o  ano  de  2009.  É  preciso  que  a  contabilidade  reflita esses fatos e, mais que isso, é necessária a apresentação  de prova documental das alegações. O mesmo raciocínio aplica­ se aos lançamentos a crédito realizados nessa conta no curso do  ano  de  2009.  A  singela  afirmação  de  que  há  notas  fiscais  emitidas  em  2009  que  foram  pagas  em  2010  não  afasta  a  conclusão  de  que,  por  falta  de  comprovação  dos  passivos  escriturados durante o ano de 2009, caracterizam­se eles como  passivos  fictícios,  autorizando  a  aplicação  da  presunção  de  omissão de receitas.  iv.  Análise neste voto: A alegação da Autuada de que os valores autuados  devidos  à Metalloys,  estavam  pendentes  durante  o  ano  2009,  só  tendo  sido  extintas  pelo  "Encontro  de  Contas"  em  30/12/2009,  não  veio  acompanhada  da  identificação  das  Notas  Fiscais/faturas  a  que  se  referiam os passivos, e tampouco das Notas Fiscais/faturas cujos créditos  alegadamente detinha  junto  à Metalloys,  e o Autuante demonstrou que  as contas constantes do Razão se  referiam a NF da Metalloys  emitidas  durante o ano 2009; por isso, procedente a autuação.  Fl. 6284DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 17          16 3  Despesas Não Comprovadas.  33.  Citada pela Recorrente como R$735.027,47, porém o valor correto é R$754.400,00  ­ alega que este valor estava na conta "valores a identificar", usada para valores para os quais  não  haviam  sido  identificadas  as  corretas  contrapartidas;  mas  cujo  histórico  o  identificava  claramente como variação cambial; este valor é o saldo de diversos processos de importações,  em que os pagamentos são registrados com base na  taxa cambial do dia do registro da DI e,  quando do pagamento, há necessidade de ajuste das variações cambiais ativas e passivas e foi  lançado, por  erro,  nesta  conta  transitória,  sendo que o  lançamento  correto  é na  conta 1927  ­  Importação,  cujo  saldo  em  31/12/2009  era  R$9.924.378,14,  que  o  Autuante  não  analisou  a  documentação que juntou;  34.  O Autuante relata de forma diferente, à pág. 23 TVF, consta: O contribuinte contém  em.  seu  registro  contábil  na  sua  conta VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA o  lançamento  de  uma despesa financeira decorrente de variação cambial passiva, no valor de R$ 754.400,00, em  31/12/2009,  cuja  contrapartida  é  a  conta VALORES A  IDENTIFICAR,  enquanto  que  outro  lançamento  no  valor  de  R$1.716.688,50,  teve  como  contrapartida  a  conta  RESULTADO  LÍQUIDO DO EXERCÍCIO; que nesta conta VALORES A IDENTIFICAR foram encontrados  diversos lançamentos, em relação aos quais, intimada, a contribuinte apresentou justificativa e  documentos  de  alguns.  Sendo  novamente  intimada,  TI  05/2013,  quanto  ao  lançamento  dos  R$754.400,00 a CCQM, deixou de comprovar este lançamento; sendo assim, glosou a despesa  de R$ 754.400,00, realizado no dia 31/12/2009, por falta de comprovação.  a.  Análise neste voto: às págs. 1.942/1.953, no Termo de Intimação ­ TIF04/2013,  a Autuada foi  intimada a identificar os lançamentos da conta 1011 ­ Valores a  Identificar,  onde  se  inclui  o  lançamento  em  discussão;  nas  respostas  de  págs.  1.954/1.994, não consta qualquer referência; reintimada no TIF 05/2013, págs.  1.995/1.997,  nas  respostas  de  págs.  1.998/3.032,também  não  há  menção;  tampouco  anexou  qualquer  documento  comprobatório  junto  com  o  recurso  voluntário  ­  resta  evidente  a  procedência  do  lançamento  fiscal  de  despesa  de  Variação Cambial Passiva deduzida e não comprovada.  4  Multa de ofício de 75%.  35.  Reclama  da  multa  de  ofício  de  75%,  que  classifica  como  de  exorbitante  e  confiscatória,  verdadeiro  tributo  disfarçado  e  inconstitucional  e  deve  ser  reduzida  a  patamar  razoável; transcreve decisões judiciais.  36.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  37.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  Fl. 6285DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 18          17 administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  38.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  39.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido  em  lei,  sobre o valor de  impostos  e contribuições não  recolhidos.  5  Juros de Mora. Taxa Selic.  40.  Classifica  de  ilegal,  ilegítima,  que  fere  o  princípio  da  anterioridade,  inconstitucional; transcreve decisões judiciais.   41.  Quanto  aos  percentuais  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  em  seu  art.  161,  §  1o,  abaixo  transcrito,  permite,  por  autorização  legal,  exigência de juros de mora em valor superior a 1% ao mês:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o. Se a  lei  não dispuser de modo diverso,  os  juros  de mora  são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (Grifou­se).  42.  A  lei  dispôs  de modo  diverso,  ao  prever,  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  seguinte disposição:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Fl. 6286DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 19          18 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  43.  Assim,  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, sujeitam­se, a partir de 1º de janeiro de 1997,  a  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  para  títulos  federais  ­  Selic,  acumulada  mensalmente,  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% no mês de pagamento. Dessa forma, a  taxa referencial Selic para títulos  federais, por refletir o custo de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, foi escolhida  pelo  legislador para o  cálculo dos  juros moratórios decorrentes da  impontualidade do sujeito  passivo no adimplemento da obrigação tributária, a partir de 01/01/1997.  44.  Nestes  termos, o  lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em  vigor,  devendo  a  autoridade  lançadora,  por  dever  de  ofício,  agir  na  forma  que  dispõe  a  legislação  tributária,  sob  pena  de,  em  não  assim  procedendo,  sofrer  responsabilização  funcional.  45.  A validade da aplicação da taxa Selic é entendimento pacífico na jurisprudência do  CARF, conforme a seguir:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.   5.1.1  Inconstitucionalidade. Ilegalidade.  46.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CARF, não compete apreciar a conformidade de lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  5.1.2  Citações de acórdãos administrativos e decisões judiciais.  47.  No que se refere às citações de decisões judiciais, em que o contribuinte interessado  não figura em qualquer dos pólos da relação jurídica, as mesmas somente têm efeito entre as  partes componentes dos respectivos processos judiciais.  48.  A Administração Tributária deve obediência a ato do Senado Federal, dando efeito  erga  omnes  à  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  lei  ou  ato  normativo  declarado  inconstitucional com efeito erga omnes, o que só ocorre após a publicação do Senado ou na  hipótese prevista no art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997.    6  Conclusão    Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 6287DF CARF MF Processo nº 11516.722332/2013­88  Acórdão n.º 1201­001.823  S1­C2T1  Fl. 20          19 (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                 Fl. 6288DF CARF MF

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6911287 #
Numero do processo: 19515.001372/2006-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador, 31/12/2000 PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. ART. 173, INCISO I, DO CTN. Considerando a discussão trazida em Recurso Especial - contagem do prazo decadencial disposto no art. 173, inciso I, do CTN - haja vista que, no presente caso, o auto de infração foi lavrado em 3.8.06, tem-se que o período de 31.12.2000, objeto do recurso, não estaria abarcado pela decadência.
Numero da decisão: 9303-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­005.443  –  3ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FUNDAÇÃO SÃO PAULO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador, 31/12/2000  PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  Considerando a discussão trazida em Recurso Especial ­ contagem do prazo  decadencial  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN  ­  haja  vista  que,  no  presente caso, o auto de infração foi lavrado em 3.8.06, tem­se que o período  de 31.12.2000, objeto do recurso, não estaria abarcado pela decadência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 72 /2 00 6- 85 Fl. 910DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão nº 3402­002.129, da 2ª Turma Ordinária na 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que, por  unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001, 01/03/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003  a  30/06/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003,  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/10/2004 a 31/10/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005   LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  INFRAÇÃO.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  A inocorrência de infração à legislação tributária não obriga a constituição  do crédito tributário em Notificação de Lançamento e, portanto, não macula,  por si só, o auto de infração com vício de nulidade.  TUTELA  JURISDICIONAL.  RENÚNCIA  À  VIA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA CARF nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  DISPOSIÇÕES  LEGAIS.  AFRONTA  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  AFASTAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  COLEGIADO  ADMINISTRATIVO. SÚMULACARF nº 2:  A não aplicação de  lei  por afronta a dispositivos  constitucionais  configura  reconhecimento da inconstitucionalidade da lei não aplicada e o CARF não  Fl. 911DF CARF MF Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 9303­005.443  CSRF­T3  Fl. 911          3 é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  DECISÃO DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  JULGADO  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO. REPRODUÇÃO.  No julgamento de processo administrativo fiscal pelos colegiados do CARF,  deve  ser  reproduzida  a  decisão  definitiva  de mérito  proferida  pelo  STJ  em  matéria infraconstitucional, na sistemática do recurso repetitivo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001, 01/03/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003  a  30/06/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003,  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/10/2004 a 31/10/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE  PAGAMENTO.  DECADÊNCIA.  REPRODUÇÃO  DA  DECISÃO  DEFINITIVA DO RESP 973.733SC. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I,  DO CTN.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  na  hipótese  de  não  haver  pagamento,  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  TRIBUTO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  NA  DATA  DE  VENCIMENTO.  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 5:  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.  JUROS  MORATÓRIOS.  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ”    Fl. 912DF CARF MF     4     Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  opôs  Embargos  de  Declaração,  alegando  contradição contida no acórdão ao trazer, entre outros que:  · Embora a embargante tenha amplamente demonstrado na impugnação  e no recurso voluntário a decadência do direito de o Fisco constituir  parte  do  crédito  tributário,  relativamente  aos  períodos  de  30.9.00,  30.11.00, 31.12.00, 31.3.01 e 30.6.01, nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN,  esse  CARF  ao  confirmar  o  entendimento  equivocado,  reconheceu  apenas  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos  em  30.9.00 e 30.11.00;  · Contudo o entendimento é contraditório, uma vez que se aplica o art.  173, inciso I, do CTN e não o art. 150, § 4º, do CTN – o fato gerador  ocorrido em 31.12.00 também foi extinto pela decadência.    Apreciados  os  Embargos  de  Declaração,  o  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, conheceu e acolheu os embargos, com efeitos infringentes, para sanear a contradição do  acórdão  3402­002.129  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência da  exigência  ao mês de dezembro de 2000 –  consignando,  assim,  acórdão 3402­ 002.502 com seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/09/2000  a  30/09/2000,  01/11/2000  a  31/12/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/06/2001  a  30/06/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001, 01/03/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/12/2002, 01/04/2003  a  30/06/2003,  01/12/2003  a  31/12/2003,  01/03/2004  a  31/03/2004,  01/10/2004 a 31/10/2004, 01/10/2005 a 31/10/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  CRITÉRIOS.  ACOLHIMENTO.  Em havendo julgamento contradição quanto a aplicabilidade da decadência  do direito do Poder Público lavrar o lançamento, no caso do art. 173, I, do  CTN, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanear referido  vício.  Fl. 913DF CARF MF Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 9303­005.443  CSRF­T3  Fl. 912          5 DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS A PARTIR  DO 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO FATO GERADOR. PRECEDENTES  DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DO ART. 62A, DO  RICARF.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação e inexistindo  pagamento antecipado, ainda que parcial, o Poder Público dispõe do prazo  de  05  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  contados do 1º dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fator gerador,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”, segundo entendimento exarado pelo STJ, no  Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 973.733 (Rel. Min. Luiz  Fux, Dt. Jul. 12/08/2009), nos termos do art. 62A, do RICARF.”    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que:   · Com  base  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  colegiado  declarou  a  decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/2000, conforme  se  lê no voto condutor,  com fundamento no acórdão proferido pelo STJ  no Recurso nº 973.733;   · Cumpre esclarecer que a controvérsia não diz respeito à norma aplicável  ao  caso, pois o  acórdão corretamente  se  fundamentou no art.  173,  I,  do  CTN, incidente à espécie;  · Contudo, a decisão recorrida, data vênia, aplicou de modo equivocado a  aludida  norma  na  contagem  do  prazo  decadencial,  à  luz  do  Recurso  Especial Repetitivo 973.733. Como se vê, a questão controvertida reside  na forma de aplicação da regra prescrita pelo art. 173,  inciso I, do CTN  quanto ao fato gerador ocorrido em dezembro;  · Voltando­se  a  atenção  para  o  caso  em  concreto,  verifica­se  que  o  lançamento  do  PIS  apurado  em  31/12/2000,  cientificado  ao  sujeito  Fl. 914DF CARF MF     6 passivo em 03/08/2006, foi tempestivo, pois o prazo decadencial inicia a  ser  contado  em  01.01.2002,  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  a  2001  quando o imposto poderia ter sido exigido, encerrando­se em 31/12/2006.    Requer,  assim,  a Fazenda Nacional  que  seja  admitido  o presente  recurso  e, no  mérito, que lhe seja dado provimento para  reformar o  r. acórdão  recorrido, no ponto  impugnado,  afastando­se a decadência em relação a dezembro de 2000.    Em  Despacho  às  fls.  638  a  640,  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  foram apresentadas pelo  sujeito passivo,  requerendo que seja  inadmitido  o  recurso  especial  e,  na  remota  hipótese  da  sua  admissão  –  que  se  consente  a  negativa do provimento para se confirmar o cancelamento do crédito tributário relacionado ao  período de apuração de 12/00.    É o relatório.    Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  especialmente  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  eis  que  atendidos os pressupostos do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o despacho de  exame de admissibilidade.    Ora, o aresto paradigma acentuou que, aplicadas as disposições do art. 173,  inciso I do CTN, o termo inicial da decadência relativa ao período de apuração dezembro não  recai no exercício  imediatamente  seguinte,  como entendeu a decisão  recorrida, dada que sua  exigência somente é possível a partir do mês de janeiro subsequente, o que posterga o início da  decadência  em  01  (um)  ano,  como  restou  fixado  na  seguinte  passagem  do  voto  vencedor  (Grifos meus):   Fl. 915DF CARF MF Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 9303­005.443  CSRF­T3  Fl. 913          7 “Divirjo  do  entendimento  adotado  pelo  ilustre  relator  quanto  ao  alcance  da  decadência  quinquenal  aplicada  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN  abordada  no  Recurso  Repetitivo,  REsp  973.733/SC,  Rel  Min.  Luiz  Fux  (j.  12.8.2009), donde o relator entendeu que a aplicação do art. 173, I do CTN  determinaria  a  contagem  do  prazo  decadência  de  5  anos,  a  partir  do  fato  imponível,  o  que  resultou  na  exclusão  por  decadência  também  da  competência  dezembro.  No  caso,  entendo  que  a  divergência  reside  simplesmente na exclusão da competência 12/2001, por entender que a tese  esboçada no referido recurso repetitivo, quando estabelece que a aplicação  do art. 173,  I do CTN,  teria por  início da data do  fato  imponível, não quis  estabelecer nova contagem do prazo decadencial, mas tão somente rechaçar  a tese à época defendida pela Procuradoria da Fazenda Nacional de que a  contagem do prazo decadencial obedeceria a teoria cumulativa/concorrente  dos prazos do art. 150, § 4º, e 173, I do CTN (teoria dos 5 mais 5 anos). Dita  conclusão nos parece clara ao ler o próprio texto do voto do ilustre ministro,  REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux, senão vejamos:  (...)  É sabido que a contagem do art. 173, I do CTN, tem por início o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado. Neste caso, a competência 12 (dezembro), só pode ser exigida a  partir do seu vencimento, que dá­se em janeiro do ano  subsequente.  Assim,  a  contagem  para  aplicação  da  decadência  na  competência 12/2001, só teve início em 1º de janeiro de 2003, findando em  31/12/2007.”     Este entendimento apresenta divergência frente ao raciocínio engendrado no  julgamento reclamado, cuja tese é a seguinte:   “Analisando  o  mérito  da  contradição  apontada  pela  Embargante,  tenho que de fato assiste razão ao sujeito passivo no tocante a decadência do  direito da Fazenda Pública efetivar o  lançamento  tributário quanto ao  fato  gerador ocorrido em 31.12.2000, cientificado ao contribuinte em agosto de  2006, mesmo com a aplicação do inciso I, do art. 173, do CTN.  Fl. 916DF CARF MF     8 E  isto porque,  tendo ocorrido o  fato gerador em 31.12.2000, o prazo  decadencial  para  a  lavratura  do  lançamento  se  iniciou  em  01.01.2001  (primeiro dia do exercício seguinte a ocorrência do fato gerador),  tendo se  encerrado em 31.12.2005, de modo que o lançamento quanto ao período em  questão também encontra­se decaído, assim como já reconhecido quanto aos  meses de setembro e novembro de 2000.”    Em  vista  do  exposto,  conheço  o Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem do  prazo  fatal  para  a  constituição  do  crédito tributário, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem­se que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão do STJ, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, apreciado na sistemática de  recursos  repetitivos:  “O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão  legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.    Assim, nos  termos da  jurisprudência atual, o  termo  inicial para a contagem  do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação será:  I ­Em caso de dolo, fraude ou simulação: 1º dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  I ­ Nas demais situações:   a)  se  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  data  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b)  se  não  houve  pagamento  antecipado  ou  declaração  de  débito:  1º  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).    Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais  ser apreciada no CARF,  pois  os Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º, Anexo  II,  do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 19515.001372/2006­85  Acórdão n.º 9303­005.443  CSRF­T3  Fl. 914          9   O que, regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da contagem  para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo II, do Regimento Interno RICARF, estão vinculados ao que restou  decidido no RESP 973.733.    A  priori,  depreendendo­se  da  análise  dos  autos,  recorda­se  que  o  Recurso  Especial não traz discussão acerca da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN ou art. 173, inciso I,  do CTN, mas apenas em relação à contagem do prazo na aplicação do art. 173 e ainda somente  em relação ao período de 12/00.    No caso vertente, o auto de infração foi lavrado em 3.8.06 – o que, aplicando­ se  a  contagem do  prazo  do  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  tem­se o  período  de 31.12.2000 não  estaria abarcada pela decadência.    Isto  posto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 918DF CARF MF

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6934058 #
Numero do processo: 10952.720348/2011-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. Incabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre depósitos bancários sem identificação de origem, de valores que, a despeito de constarem na Declaração de Ajuste Anual correspondente, não há comprovação de que foram efetivamente tributados.
Numero da decisão: 9202-005.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 857          1 856  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10952.720348/2011­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.746  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Recorrente  JOSÉ DOMINGOS ROZA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.   Incabível a exclusão, da base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre  depósitos bancários sem identificação de origem, de valores que, a despeito  de  constarem  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente,  não  há  comprovação de que foram efetivamente tributados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 2. 72 03 48 /2 01 1- 82 Fl. 857DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem.  Em sessão plenária de 16/02/2016,  foi  negado provimento  aos Recursos  de  Ofício  e  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2202­003.172  (fls.  706  a  726),  assim  ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28).  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS SEM CARÁTER  DE  NORMA  GERAL.  APLICAÇÃO  SOMENTE  ÀS  PARTES  LITIGANTES.  As decisões administrativas e judiciais não têm caráter de norma  geral  e  seus  efeitos  se  restringem  às  partes  do  litígio,  salvo  quando  se  trata  de  decisão  proferida  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de norma legal ou pelos STF e STJ sob a  sistemática dos recursos repetitivos (artigo 543­C do CPC), que  deve  ser  seguida  por  este Conselho,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF.  RENDIMENTOS  CONSTANTES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS E  VINCULAÇÃO  AOS  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  A mera confissão de rendimentos na declaração de ajuste anual  não  é  meio  hábil,  por  si  só,  para  comprovar  a  origem  de  depósitos bancários presumidos como renda. Faz­se necessário  individualizar  e  vincular  cada  depósito  aos  rendimentos  declarados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SÚMULA CARF Nº 25.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  25:  “A  presunção  legal  de  omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.”  A decisão foi assim resumida:  Fl. 858DF CARF MF Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 9202­005.746  CSRF­T2  Fl. 858          3 “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos:  a) conhecer do recurso de ofício para negar­lhe provimento; b)  em  relação  ao  recurso  voluntário,  não  conhecer  do  pedido  de  arquivamento  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP),  pela  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  28;  na  parte  conhecida, negar provimento ao recurso.”  Cientificado  em  16/05/2016  (Termo  de  Ciência  e­processo  de  fls.  732),  o  Contribuinte interpôs, em 30/05/2016 (carimbo aposto às fls. 733), o Recurso Especial de fls.  733 a 753, disciplinado pelo Art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015.  O Recurso Especial visava rediscutir as seguintes matérias:  a) exclusão dos rendimentos declarados da atividade rural da base de cálculo  do lançamento referente a depósitos bancários de origem não comprovada, independentemente  de coincidência de datas e valores;  b)  omissão  do  acórdão  recorrido  por  não  ter  analisado  todos  os  pedidos  constantes do recurso voluntário;  c) exclusão da base de cálculo do lançamento referente a depósitos bancários  de origem não comprovada, a título de rendimentos da atividade rural declarados, da quantia de  R$1.096.174,46  informada na DIRPF do ano­calendário 2008 como adiantamentos  recebidos  em 2008 por conta de venda para entrega futura;  d) possibilidade de o saldo em caixa da atividade rural comprovar a origem  dos depósitos bancários, no lançamento fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  e)  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  o  sujeito  passivo  ter  o  hábito  de  movimentar recursos em espécie da atividade rural;  f)  nulidade  do  lançamento  em  virtude  de  o  sujeito  passivo  ter  indicado  a  origem  dos  recursos  movimentados  em  contas  correntes  e  tal  fato  ter  sido  ignorado  pela  Fiscalização e as decisões terem sido pessoais e desvinculadas da legislação tributária;  g) nulidade do lançamento em virtude da omissão da Fiscalização em realizar  a diligência solicitada;  h) nulidade do lançamento em virtude de a decisão de primeira instância não  ter enfrentado todas as questões levantadas pelo impugnante; e  i)  caso não  se entenda ser nulo o  lançamento,  realização de diligência para  averiguação  dos  fatos  relatados  pelo  sujeito  passivo  e  para  assegurar  os  direitos  e  garantias  fundamentais do cidadão; e  j) nulidade do lançamento por erro no enquadramento legal.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  apenas  em  relação  à  matéria do item "a" ­ exclusão dos rendimentos declarados da atividade rural da base de  cálculo  do  lançamento  referente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  Fl. 859DF CARF MF     4 independentemente de coincidência de datas e valores, conforme o despacho de 30/09/2016  (fls.815 a 830).  Relativamente  à  matéria  que  obteve  seguimento,  o  Contribuinte  alega,  em  síntese:  ­  sucintamente;  o  Contribuinte  demonstrou,  e  foi  acatado  pela  autoridade  fiscal como origem de recursos, o valor da receita da atividade rural informada na declaração  de ajuste anual do exercício 2009 ­ ano­calendário de 2008, qual seja, R$ 5.231.391,36 (fls. 10  da DIRPF/2009, anexada ao processo), de modo que tal importância não pode fazer parte (ou  deve  ser  excluída  da  base  de  cálculo)  da  exigência  fiscal  indevidamente  fundamentada  no  artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­  a  autoridade  fiscal  lançou,  por  presunção,  como  omissão  de  receita  da  atividade, em decorrência de movimentação financeira, o montante de R$ 5.148.200,84 (Auto  de Infração lavrado anexado ao processo);  ­  o  fiscal  autuante  corretamente  constatou  que  o  Contribuinte,  no  ano­ calendário de 2007: auferiu receita da atividade rural no valor de R$ 9.658.112,56 e incorreu  em  despesas  desta  atividade  no  total  de  R$  6.194.714,00,  portanto  obteve  lucro  de  R$  3.463.397,75;  ­ no caso do Acórdão nº 102­49.421, em situação semelhante, foi decidido de  forma  diversa,  ou  seja,  os  rendimentos  da  atividade  rural  foram  considerados  como  origem  para os depósitos bancários;   ­  o  Contribuinte  provou  exaustivamente/robustamente  que  a  origem  dos  recursos movimentados em contas de depósitos eram da atividade rural, portanto excluindo­se  os  rendimentos  dessa  atividade,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos,  implicará  em  lançamento  zero;  ­ somente é possível a presunção legal de omissão de rendimentos quando o  titular da conta bancária não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos creditados em conta de depósito, o que não foi o caso;  ­  o  Contribuinte  tem  como  origem  os  recursos  na  atividade  rural,  que  superam os valores movimentados em contas de depósitos, portanto não há necessidade de se  falar  em  coincidência  de  data  e  valores,  e  mais,  todos  os  valores  foram  devidamente  contabilizados e aceitos pela autoridade fiscal quando do lançamento (Acórdão nº 102­49.421,  fls. 1);  ­  a  fiscalização  em nenhum momento  desconsiderou  os  valores  informados  pelo Contribuinte como oriundos da atividade rural, portanto há possibilidade de se considerar  a receita da atividade rural como suficiente para justificar os depósitos/créditos efetuados em  suas contas bancárias, ainda que em datas e valores não coincidentes;  ­  a  posição  do  CARF  tem  sido  no  sentido  de  entender  que  quando  existe  prova  (notas  fiscais  de  produtor,  controles  estaduais,  etc..)  de  que  o  contribuinte  exerça,  efetivamente, atividade rural, deve considerá­la como origem dos créditos/depósitos  lançados  em sua conta corrente, portanto prestam­se como origem para justificar os depósitos bancários,  independentemente de coincidência de datas e valores (Acórdão nº 102­49.421, fls. 16);  ­ em complemento ao Acórdão nº 102­49.421, o Acórdão n° 9202­01.828, da  2ª Turma da CSRF dá o mesmo entendimento (em anexo);  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 9202­005.746  CSRF­T2  Fl. 859          5 ­  os  recursos  com  origem  comprovada,  informados  pelo  Contribuinte  nas  Declarações de Ajuste Anual, não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com  fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em  instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da  Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser aplicada com razoabilidade (Acórdão nº 9202­01.828, fls.  1, fls. 559 do processo nº 19515.004084/2003­30);  ­ a presunção de omissão de rendimentos em apreço tem sido utilizada com  muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos que chegam ao  CARF  geram  acaloradas  discussões  sobre  a  correta  interpretação  da  legislação  que  rege  a  matéria (Acórdão 9202­01.828, fls. 6, fls. 564 do processo);  ­ o relator aduz ainda que a documentação apresentada pelo Contribuinte e as  informações expressas em extratos bancários ilidem a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430,  de 1996 (Acórdão 9202­01.828, fls. 6, fls. 564 do processo);  ­ a necessidade de coincidência de datas e valores não está prevista no artigo  42 da Lei n° 9.430, de 1996 (fls. 6 do Acórdão 9202­01.828, fls. 564 do processo);  ­  segundo  a  norma  legal,  o  Contribuinte  precisa  comprovar,  com  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias (fls. 6  do Acórdão 9202­01.828, fls. 564 do processo);  ­ não tenho dúvidas em asseverar que tal valor deve ser subtraído do total de  depósitos bancários sem origem comprovada (fls. 6 a 9 do Acórdão 9202­01.828, fls. 564 do  processo);  ­ é bastante razoável que não apenas os rendimentos omitidos, mas também  aqueles declarados, tenham transitado pelas contas bancárias do Contribuinte;  ­  sob minha  ótica,  não  há  fundamento  legal  que  justifique  a não  aceitação,  como origem de  recursos, dos rendimentos  informados pelo Contribuinte nas Declarações de  Ajuste Anual, em relação aos quais não houve nenhum questionamento por parte da autoridade  lançadora;  ­ apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em  instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42  da Lei 9.430, de 1996, que deve ser aplicada com razoabilidade;  ­  comprovado  o  liame  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários,  deve­se  fazer  a  competente  exclusão  da  base  de  calculo  do  imposto  lançado,  afastando­se a presunção do art. 42 da Lei n° 42 da Lei n° 9.430, de 1996;  ­ no item 4.1 do Termo de Verificação Fiscal (fls.13), a fiscalização informa  que efetuou auditoria fiscal, por amostragem, da escrituração do Livro Caixa, confrontou com  os  comprovantes  de  receitas  e  despesas  apresentados  pelo  Contribuinte,  bem  como  com  as  informações prestadas no anexo da atividade rural da DIRPF, observando­se correlação entre  eles;  Fl. 861DF CARF MF     6 ­ é estranho que os  rendimentos de atividade rural não  tenham sido levados  em consideração para efeito de lançamento, portanto o enquadramento legal de acordo com o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 foi indevido, pois não há que se falar em presunção;  ­  apesar  de  tudo  o  que  foi  constatado  no  andamento  da  ação  fiscal,  a  autoridade  fiscal  ignorou  a  verdade  real  dos  fatos,  não  considerando,  em  sua  totalidade,  as  receitas da atividade rural do fiscalizado, e muito menos ousou mencionar, que se não foram  utilizadas  em  suas  atividades  rurais,  para  onde  foram  encaminhados  os  recursos  dessa  atividade;  ­  a  fiscalização não desconstituiu os  registros constantes do Livro Caixa da  Atividade Rural (fls. 568) e Mapas Demonstrativos (fls. 569 a 588), fato é que os registros ora  mencionados foram, todos, declarados, aceitos e devidamente homologados pelo Fisco Federal,  de acordo lei vigente;  ­  a  fiscalização  não  se  concentrou  nos  Livros  Caixa  da  Atividade  Rural  inerentes  aos anos­calendários 2007 e 2008, deles glosando qualquer  registro, que de acordo  com suas convicções fossem fictícios e que pudessem desnudar a omissão de receita.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  31/03/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 846). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreu  em  30/04/2017,  e,  em  02/05/2017  (Despacho  de  Encaminhamento de fls.856), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 847 a 855, contendo os  seguintes argumentos:  ­ defende o recorrente que devem ser excluídos os rendimentos declarados da  atividade rural da base de cálculo do lançamento referente a depósitos bancários de origem não  comprovada, independentemente de coincidência de datas e valores;  ­ o fato é que não é explicitado no recurso especial quais depósitos bancários,  especificadamente,  foram  considerados  como  de  origem  comprovada  pelo  valor  declarado  como rendimento de atividade rural;  ­  o  dispositivo  legal  que  cria  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  por  depósito bancário de origem não comprovada é preciso quanto à presunção que cria;  ­  não  se  presume  como  renda  omitida  a  soma  dos  valores  depositados  na  conta bancária no ano­calendário, porém, cada depósito é considerado individualizadamente;  ­  como  se vê,  o  que  se  presume  como omissão  de  rendimentos  é  um valor  determinado (específico) creditado em conta, e não um somatório de valores para um período;  ­  cumpre  ao  sujeito  passivo  demonstrar  que  os  valores  individualmente  especificados  ali  depositados  não  são  receita  omitida,  a  partir  de  explicação  de  origem  para  cada um dos depósitos;  ­ ainda que se admita uma certa discricionariedade quanto a valores e datas,  que  para  alguns  julgadores  não  precisam  ser  exatos,  mas  aproximados,  pela  aplicação  do  princípio da razoabilidade, não se pode, por isso, aceitar uma explicação deveras genérica, que  englobe todo o ano­calendário, sem especificação do depósito que se pretende comprovar;  ­  foi  esse  o  posicionamento  tomado  pela  Colenda  Câmara  a  quo,  isto  é,  aceitou  como  justificação  de  origem  de  depósitos  bancários  valor  global  declarado  como  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 9202­005.746  CSRF­T2  Fl. 860          7 rendimento  em  DAA,  sem  especificar  qual  seria  o  respectivo  depósito  bancário  por  ele  justificado;  ­  pela  redação  do  texto  legal  esse  posicionamento  não  é  possível,  vez  que  mister a identificação de cada um dos depósitos listados pelo fiscal cuja origem foi considerada  como comprovada;  ­ nesse sentido é o Acórdão nº 106­17030, cuja ementa ora se transcreve:   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  COMPROVAÇÃO  –  NECESSIDADE  DE  ESPECIFICAR  A  ORIGEM  DE  CADA  DEPÓSITO  –  INOCORRÊNCIA  –  A  origem  dos  depósitos  presumidos  como  rendimentos  omitidos  deve  ser  especificada  individualizadamente.  Ausente  a  justificativa  um  a  um,  deve­se  rechaçar a mera repetição dos depósitos, como se os saques em  espécie pudessem, por si só, justificar a origem dos depósitos.   ­ diante disso, não podem ser simplesmente excluídos da base de cálculo do  IRPF determinados valores que não foram associados a depósitos bancários específicos, sobre  os quais vige presunção de rendimentos omitidos;  ­  ademais,  lembrando  que  o  ônus  da  prova  é  do  sujeito  passivo,  teria  ele  facilidade em demonstrar a correlação entre os rendimentos declarados e depósitos bancários, e  se  não  o  fez,  é  muito  provável  que  os  depósitos  a  eles  não  correspondam  e,  na  dúvida,  prevalece a presunção legal;  ­  por  isso,  se há dúvida  com  relação ao  fato de  o valor declarado  justificar  algum depósito  bancário,  prevalece  o  auto  de  infração  neste  ponto,  certo  que  calcado  numa  presunção legal, que só pode ser afastada por efetiva demonstração concreta, isenta de dúvida,  de que não há omissão de rendimentos;  ­ com efeito, a presunção opera a dúvida a  favor do Fisco, e não do sujeito  passivo, como entende o  recorrente, desse modo deve prevalecer o entendimento exarado no  acórdão recorrido.  Ao  Final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial do Contribuinte é  tempestivo e, no que  tange à matéria  que obteve seguimento ­ exclusão dos rendimentos declarados da atividade rural da base  de  cálculo  do  lançamento  referente  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  independentemente de coincidência de datas e valores ­ atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido, nesta parte.  Trata o presente processo, de exigência de  Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  tendo  em  vista  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem.  Fl. 863DF CARF MF     8 No  acórdão  recorrido,  não  foram  excluídos  os  rendimentos  constantes  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  visto  que  o  colegiado  entendeu  que  a  mera  confissão  de  rendimentos  na  declaração  não  é meio  hábil,  por  si  só,  a  comprovar  a  origem  de  depósitos  bancários presumidos como renda, sendo necessário individualizar e vincular cada depósito aos  rendimentos declarados.  Na parte do apelo que teve seguimento, o Contribuinte requer, em relação ao  ano  calendário  de  2008,  seja  excluída  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  o  valor  declarado  correspondente  a  receitas  da  atividade  rural.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  argumenta  que  tal  exclusão  não  pode  ser  efetuada  de  forma  genérica,  e  sim  observar  a  coincidência de datas e valores.  A jurisprudência do CARF é no sentido de que, apesar da não identificação  individualizada  dos  depósitos  com  os  rendimentos  tributados  na  declaração,  é  cabível  a  exclusão do valor a eles correspondente da base de cálculo do lançamento, sob o fundamento  lógico de que, se o Contribuinte movimenta os rendimentos omitidos nas suas contas bancárias,  não haveria de deixar de movimenta os rendimentos declarados.  Nesse passo, obviamente que não é admissível a exclusão de valores que, a  despeito  de  constarem  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  não  há  comprovação  de  que  efetivamente  tenham  sido  tributados,  como  é  o  caso  do  total  das  receitas  de  atividade  rural,  mormente  quando  estas  foram  totalmente  absorvidas  por  despesas  que  também  não  foram  objeto de verificação, como ocorreu no presente processo (Auto de Infração, e­fls. 68) .  Com  efeito,  o  objetivo  da  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  dos  valores  tributados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  evitar  que  haja  dupla  tributação.  Entretanto,  na  situação  em  tela,  a  exclusão  das  receitas  da  atividade  rural,  totalmente absorvidas por despesas não verificadas, termina por conferir o efeito contrário, ou  seja, a total ausência de tributação, seja como depósitos bancários, seja como rendimentos de  atividade rural.  Quanto  ao  argumento  do Recorrente,  no  sentido  de  que  a  Fiscalização  não  contestou os valores relativos à atividade rural, constantes de sua Declaração de Ajuste Anual,  isso  nada  tem  a  ver  com  a  autuação  com base  em depósitos  bancários,  já que  não  há  como  atribuir­se aos depósitos uma origem em atividade rural que efetivamente não foi comprovada.  Afinal,  declarar  receitas  da  atividade  rural,  principalmente  quando  estas  foram  totalmente  absorvidas por despesas, não tem de forma alguma o condão de automaticamente vincular tais  receitas aos depósitos bancários.  Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                           Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10952.720348/2011­82  Acórdão n.º 9202­005.746  CSRF­T2  Fl. 861          9     Fl. 865DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.904087/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1301-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araujo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza,  Milene  de  Araujo  Macedo,  Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância,  que deu provimento parcial à manifestação de  inconformidade apresentada em contestação  a  Despacho Decisório, que não homologou as compensações declaradas pelos PER/DCOMP nº  26470.09875.140510.1.7.03­8987 e 39743.59520.240310.1.3.03­4552, com vistas à efetivação  do  encontro  de  contas  entre  débitos  tributários  e  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  primeiro  trimestre de 2005, no valor de R$ 64.939,46.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 04 08 7/ 20 14 -2 0 Fl. 811DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 812          2 Alega a recorrente que o saldo negativo supracitado é o resultado da diferença  entre  o  total  da CSLL  retida  na  fonte,  no  valor  de R$  112.328,02,  e  o montante  da mesma  contribuição calculada na DIPJ, de R$ 47.388,56, para o referido trimestre. Todavia, consta no  Despacho  Decisório,  à  fl.  08,  que  a  autoridade  fiscal  só  confirmou  a  importância  de  R$  35.919,76, a  título de CSLL retida na fonte. Nesses  termos, a autoridade fiscal apurou saldo  negativo de CSLL do primeiro trimestre de 2005 igual a zero, o que obstou as compensações  declaradas  pelos  PER/DCOMP  nº  26470.09875.140510.1.7.03­8987  e  39743.59520.240310.1.3.03­4552.  Com o julgamento da manifestação de inconformidade, proclamou­se que o total  de retenções na fonte alcançou a importância de R$ 88.227,58, por força do reconhecimento do  crédito  adicional  de R$  52.307,82,  uma  vez  acolhidos  “os  valores  informados  em Dirfs  das  fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos dos indicados na  manifestação  e  na Dcomp,  desde  que  o  código  seja  relativo  ao  tributo  em  tela  e  os  CNPJs  básicos sejam coincidentes.” Assim, deduzindo­se a CSLL devida no período (R$ 47.388,56),  determinou­se  que  a  recorrente  dispunha  de  saldo  negativo  de CSLL,  para o  1º  trimestre  de  2005, no valor de R$ 40.839,02 (R$ 88.227,58 – R$ 47.388,56).  Decisão de primeira instância assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. CRÉDITO.  Tendo  havido  retenção  na  fonte  de  CSLL,  o  correspondente  saldo  negativo  pode  ser  utilizado  como  crédito  para  fins  de  compensação  com outros tributos.”  Ciência da decisão de primeira instância no dia 20/10/2015, à fl. 519.  Recurso a este Colegiado às fls. 522/544, com entrada na repartição de origem  no dia 19/01/2015, conforme fl. 522. Nessa oportunidade, aduz que é pessoa jurídica de direito  privado, submetida ao regime de tributação com base no lucro real trimestral, e que apurou, no  1o trimestre de 2005, saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 64.939,46, oriundo de retenções  efetuadas  pelas  fontes  pagadoras,  no  total  de  R$  112.328,02,  subtraído  o  valor  devido  de  CSLL, na quantia de R$ 47.388,56,  conforme o  indicado na DIPJ do  exercício. Além disso,  acrescenta o seguinte:  1) considerando aquele crédito, coube­lhe transmitir, como de fato transmitiu, o  PER/DCOMP n° 26470.09875.140510.1.7.03­8987, com objetivo de proceder ao encontro de  contas necessário à extinção da dívida tributária;   2)  não  obstante  a  entrega  regular  do  referido PER/DCOMP,  tomou  ciência de  que  o  Despacho  Decisório  reconhecera  parcialmente  o  crédito  pleiteado,  limitando  o  saldo  negativo  disponível  de  CSLL  do  1º  trimestre  de  2005  ao  valor  de  R$  35.919,76,  sob  a  a  justificativa de que inexistia comprovação suficiente das retenções na fonte;   Fl. 812DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 813          3 3) irresignada com o citado Despacho Decisório, apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  à  primeira  instância,  perante  a  qual  comprovou  a  efetiva  existência do crédito informado no PER/DCOMP, mediante documentos hábeis e idôneos;   4)  contudo,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  52.307,82,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre a CSLL retida  na  fonte,  provavelmente  em  decorrência  de  erro  de  preenchimento  cometido  pelas  próprias  fontes pagadoras das receitas que recebera;  5)  não  bastassem  os  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes aos maiores tomadores de serviços, a recorrente anexa ao presente recurso os  extratos bancários do mesmo período, a fim de comprovar definitivamente a  integralidade do  crédito pleiteado;  6)  à  luz  do  extrato  da  conta  corrente,  em  anexo,  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, razão por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário;  7) malgrado o reconhecimento do crédito adicional de R$ 52.807,32, em sede de  primeira  instância,  a autoridade  julgadora a quo  não  foi  transparente na prolação da decisão  recorrida, pois deixou de explicar o modo pelo qual apurou o valor do antedito adicional, já que  se limitou a dizer que verificara, nas DIRF dos tomadores de serviços, que os valores retidos  seriam diversos;   8) a respeito do subitem anterior, chama a atenção o fato de ter declarado crédito  proveniente  de  retenções  de  CSLL,  efetuadas  pela  fonte  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  33.781.055/0016­11, no valor total de R$ 52.612,28, enquanto o julgador a quo só reconheceu  o montante  de R$ 51.007,52,  sem  justificar  o  critério  e  a metodologia  de  apuração  do  valor  encontrado;   9) pelas DIRF juntadas aos autos pelo julgador a quo, verifica­se que os valores  por elas indicados se referem ao total das retenções de tributos durante todo o ano­calendário  de 2005, sem evidenciar a parcela relativa ao período de apuração em exame (1º trimestre de  2005);  10)  assim,  a  glosa  de  crédito  com  o  pretenso  suporte  na  não  confirmação  da  CSLL/Fonte  é um descompasso  com a  realidade, pois  a CSLL  lhe  foi  retida como  forma de  antecipação da contribuição social devida ao final do trimestre;   11) desse modo, resta efetivamente comprovado que detém crédito no montante  de  R$  112.328,02,  relativos  à  CSLL  retido  na  fonte  no  1º  trimestre/2005.  Tal  valor  integra  incontestavelmente a composição do crédito do saldo negativo de CSLL do 1º trimestre/2005,  sendo que as provas ora apresentadas se sobrepõem a quaisquer discussões;  12) em casos semelhantes, a jurisprudência administrativa pátria tem reiterado o  entendimento de que, uma vez demonstrado o erro no preenchimento de documentos fiscais e  constatada a existência de crédito, deve a verdade material prevalecer sobre a verdade formal;  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 814          4 13)  outrossim,  mesmo  quando  o  CARF  não  homologa  diretamente  as  compensações transmitidas com equívocos materiais, determina o retorno dos autos à DRF de  origem para que seja reapreciado o crédito postulado em PER/DCOMP;  14)  o  procedimento  de  compensação  deve  ser  pautado  pela  imparcialidade,  cabendo à autoridade  julgadora buscar os  elementos de prova necessários à  formação de  sua  convicção, objetivando alcançar a verdade dos fatos, independentemente da forma pelas quais  tais elementos foram exteriorizados;  15)  uma  vez  atribuída  à  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  da CSLL,  o  contribuinte  não  fica  obrigado  ao  recolhimento  da  contribuição  já  retida pela fonte pagadora, podendo deduzir o valor da contribuição retida em sua declaração  de rendimentos, consoante o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 1/2002, com base  no qual expediu­se a Solução de Consulta Cosit nº 377/2014, a qual dispõe no sentido de que,  “na hipótese de  a  compensação  ser  considerada  não  homologada  ou  não  declarada,  eventual  cobrança do débito retido e não extinto recairá exclusivamente sobre a fonte pagadora”;  16) a glosa de parte do valor oferecido à compensação sob a premissa de não  confirmação  da  contribuição  retida  pelas  fontes  pagadoras  anula  o  direito  creditório  em  questão, já que equivale a cobrar a contribuição em dobro, considerando que esta já foi retida  na forma de antecipação pelo responsável tributário (fonte pagadora);  17)  caso  o  Colegiado  entenda  pela  impossibilidade  de  apreciar  o  mérito,  a  recorrente deve  ser  chamada a demonstrar  a  legitimidade do  crédito,  porquanto  a  autoridade  fiscal  deixou  de  intimá­la  para  justificar  as  diferenças  e  apresentar  documentos  hábeis  à  comprovação de  seu direito  creditório,  incorrendo em  total  violação  ao princípio da verdade  material, que rege o processo administrativo tributário;  18) não fosse assim, a Receita Federal do Brasil não  teria editado a Norma de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  a  qual,  ao  definir  procedimentos  relativos  ao  tratamento de pedidos de  restituição,  ressarcimento  e declarações  de  compensação  formalizadas  mediante  PER/DCOMP,  determinou  que,  nas  verificações  de  divergências relacionadas ao crédito tributário utilizado nas declarações, a Receita Federal do  Brasil deve previamente intimar o contribuinte a demonstrar a regularidade do crédito;  19)  tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa,  em  consonância  com  o  que  se  depreende  do  acórdão  n°  12­39.074,  pelo  qual  a  7a  Turma  da  DRJ/Rio de Janeiro anulou despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo  n° 10725.900.095/2008­15, ao argumento de que a ausência de intimação do contribuinte para  comprovar  a  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação  viola  a  Norma de Execução CODAC/COSIT/ COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007;  20)  portanto,  a  expedição  de Despacho Decisório  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  não  seria  suficiente,  sem  a  prévia  intimação  ao  contribuinte,  ou mesmo  a  baixa  dos  autos para realização de diligência fiscal, incorre em nulidade, nos termos do art. 59, inciso II,  do  Decreto  n°  70.235/72  (Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  ­  reproduzido pelo art. 12, inciso II, do Decreto n° 7.574/11);   21)  diante  deste  cenário,  é  preciso  ressaltar  que  a  autoridade  fazendária  deve  obediência  às  regras  positivadas,  sejam  elas  estabelecidas  por  diplomas  legais  ou  por  atos  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 815          5 normativos  internos de conduta e execução, emanados dos órgãos da Administração Pública,  como é o caso da Receita Federal do Brasil;  22) uma vez presentes os fatos acima expostos, não resta alternativa distinta da  pronúncia  de  nulidade  parcial  da  decisão  recorrida,  em  face  da  violação  aos  princípios  da  verdade  material,  contraditório  e  ampla  defesa,  afora  o  descumprimento  da  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6/2007,  motivos  que  impelem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  recorrente  seja  intimada  a  provar  a  legitimidade da parcela do crédito vindicado não reconhecida pelo acórdão recorrido;   23) por todo o exposto, a recorrente requer:   a) seja admitido, processado e julgado o presente recurso voluntário, produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  de  todos  os  créditos  tributários  objeto  de  compensação  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  1º  trimestre/2005,  mormente  aqueles  dos  processo  de  cobranças  nº  12448.904.829/2014­17  e  12448.904437/2014­58;   b) sejam acolhidas as razões ora aduzidas, a fim de que se reconheça o direito  creditório  ora  discutido,  homologando­se  integralmente  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº  26470.09875.140510.1.7.03­8987  e  39743.59520.240310.1.3.03­4552,  cancelando­se  os  valores  apontados  como  devidos  nos  processos  de  cobrança  nº  12448.904.829/2014­17 e 12448.904437/2014­58;   c)  e  caso  se  entenda  pela  impossibilidade  de  julgamento  do  mérito,  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  o  efetivo  exame  dos  documentos  juntados  aos  presentes autos, relativamente à parcela do crédito não reconhecido pelo acórdão recorrido e,  em cumprimento à Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/CACAJ/ COTEC Nº 6/ 2007,  seja convertido em diligência o presente julgamento, de forma que haja intimação da recorrente  para  demonstrar  a  legitimidade  dos  créditos,  declarando­se  parcialmente  nulo  o  acórdão  recorrido na parcela que não reconhece o direito do crédito da recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  Na  interposição  do  presente  recurso,  foram  observados  os  requisitos  de  recorribilidade. Dele conheço.  Primeiramente,  a  questão  referente  à  suposta  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  por  desrespeito  à  Norma  de  Execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007.   A Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC n° 6/2007 é é  mera  norma  interna  corporis  que  disciplina,  no  âmbito  do  órgão  fiscal,  a  atuação  de  vários  agentes  que  intervêm  no  procedimento  de  compensação. De modo  algum  pode­se  acolher  a  tese  de  que  o  eventual  desrespeito  a  tal  disciplina  administrativa  reflita  possível  violação  às  garantias  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Como  é  cediço,  no  procedimento  de  compensação, o direito ao contraditório e à ampla defesa nasce apenas no momento em que a  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 816          6 autoridade fiscal não homologa a compensação declarada pelo contribuinte, conforme § 9º do  artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, introduzido pela Lei nº 10.833/2003, verbis:  “Art. 74 .......  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação.(Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  E mais: a teor do § 10 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, cabe recurso ao CARF  da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Já por força do § 11 do  citado artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, é  lícito afirmar que o recurso voluntário ao CARF e a  manifestação de inconformidade são espécies do recurso previsto no inciso III do artigo 151 do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  se  submeterem  ao  rigor  do  Decreto  nº  70.235/1972,  verbis:   "§  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9oe 10  obedecerão  ao  rito  processual  doDecreto  no70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto noinciso III do art. 151 da Lei no5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  A linha diretiva que ressai dos §§ 9º a 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 está  espelhada no artigo 119, caput e §§, do Decreto nº 7.574/2011:  “Art.119.É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  (Lei  no9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no10.833, de 2003, art. 17).  §1oDa decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá  recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no9.430, de 1996, art. 74,  § 10,  incluído pela Lei no10.833, de 2003, art. 17;Decreto no70.235, de 1972, art. 25,  inciso II, com a redação dada pela Lei no11.941, de 2009, art. 25).  §2oA manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  ocapute  o  §  1oobedecerão  ao  rito  processual  doDecreto  no70.235,  de  1972(Título  II  deste  Regulamento), e enquadram­se no disposto noinciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de  1966­Código Tributário Nacional,relativamente ao débito objeto da compensação (Lei  no9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no10.833, de 2003, art. 17).  Como se vê, há um conjunto de regras jurídicas que instituiu, no plano legal, o  esquema das garantias do contraditório e da ampla defesa plasmadas no  texto constitucional,  especificamente direcionadas à efetivação do diálogo entre o Estado Fiscal e o administrado,  quando este manifesta que pretende compensar, na forma prevista em lei, débitos tributários e  supostos  créditos  em  face  do  mesmo  Estado.  Nesse  esquema,  o  desenhista  institucional  estabeleceu que a decisão que não homologa, total ou parcialmente, a compensação declarada  pode  ser  contestada,  não  os  atos  anteriores  a  ela.  Portanto,  é  descabida  a  assertiva  de  que  a  ausência  de  intimação  do  contribuinte,  destinada  à  comprovação  da  regularidade  do  crédito  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  deve  acarretar  a  pronúncia  de  invalidade  da  decisão recorrida, por cerceamento ao contraditório e à ampla defesa, tendo em conta que, no  Fl. 816DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 817          7 esquema legal de defesas do contribuinte, o direito à manifestação de inconformidade não suge  antes da emissão da decisão não homologatória da compensação. Tal é o juízo a ser proferido  com suporte nos aludidos preceitos normativos, embora exista outra perspectiva que também  acena para idêntica conclusão. Repare­se: as disposições normativas do artigo 74, caput e §§  1º, 2º e 5º da Lei nº 9.430/1996 permitem asselar que a transmissão do PER/DCOMP é um ato  material  pelo  qual  o  contribuinte manifesta  a  vontade  consciente  de  efetuar  a  compensação  entre débitos e créditos tributários, desde logo concretizada, tal a simultaneidade da execução  do ato (transmissão do PER/DCOMP) com os efeitos compensatórios imediatamente gerados,  embora  a  definitividade  de  tais  efeitos  esteja  condicionada  à  homologação  da  compensação  pela autoridade fiscal, que dispõe do lapso temporal de cinco anos para realizá­la, sob pena de  homologação tácita.   "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito  em julgado,  relativo a  tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1oA compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002)  § 2oA compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  [...]§  5oO  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)"  Por  sua  vez,  a  homologação  é  um  ato  administrativo  mediante  o  qual  a  autoridade estatal examina a legalidade de um ato anterior. Nesse cenário, a homologação não  tácita  da  compensação  tributária  declarada  não  dispensa  a  certificação,  pela  autoridade  homologante,  da  existência  e  da  suficiência  do  crédito  alegado.  Essa  certificação  implica  verificação dos supostos fatos geradores do crédito, o que é executado ao longo de uma etapa  logicamente antecedente à homologação. Como já foi dito, o direito ao contraditório e à ampla  defesa  surge  apenas  após  a  edição  do  ato  administrativo  que  não  homologa  a  compensação  declarada. Logo, as verificações anteriores ao ato  final da autoridade homologante,  enquanto  atos despidos de conteúdo decisório, não se submetem às determinações legais que fixaram o  contraditório e a ampla defesa. Em outras palavras, antes do despacho decisório da autoridade  com atribuição para a homologação da compensação declarada, o trabalho fiscal percorre uma  fase administrativa de índole inquisitória,  indispensável ao exame da legalidade do declarado  encontro de contas. Assim, não procede a tese defensiva que advoga a prática de ato atentatório  às garantias do contraditório e da ampla defesa.  Na questão subsequente, a  recorrente salienta que, malgrado o reconhecimento  do crédito adicional de R$ 52.307,82, em sede de primeira instância, a autoridade julgadora a  quo não foi transparente na prolação da decisão recorrida, pois se limitou a dizer que verificara,  nas DIRF dos tomadores de serviços, que os valores retidos seriam diversos.   A  tal  respeito,  examinando  a  decisão  recorrida,  à  fl.  507,  vislumbra­se  o  seguinte trecho do voto onde o relator da instância a quo conecta os fatos apurados à decisão  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 818          8 tomada em relação a cada uma das fontes pagadoras, registrando, no quadro anexo, o resultado  da análise por ele efetuada:   “Tendo­se  (sic)  em  vista  as  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”  constantes do detalhamento da  análise de  crédito  referido no parágrafo  anterior e em face da manifestação,  fez­se a comparação dos valores nela indicados e  que  não  foram  confirmadas  ou  o  foram  parcialmente  no  despacho  decisório,  com  as  Dirfs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas (fls. 499 a 504).  O valor efetivamente comprovado,  já deduzido do reconhecido parcialmente no  despacho decisório  (considerado o valor  zero para o caso de valor  reconhecido nesse  despacho ser maior do que o confirmado em Dirf), consta na última coluna de quadro  ao final deste voto (fl. 508).  Conforme destacado no referido quadro, foram aceitos os valores informados em  Dirfs das fontes pagadoras, mesmo que com códigos de arrecadação e CNPJs diversos  dos indicados na manifestação e na Dcomp, desde que o código seja relativo ao tributo  em tela e os CNPJs básicos sejam coincidentes.”   Com o trecho acima reproduzido, o relator da instância a quo expôs os critérios  e  a  metodologia  empregados  na  elaboração  do  quadro  anexo  ao  acórdão  recorrido,  que  apresenta a configuração abaixo:  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 819          9      Está  claro  que  o  acórdão  recorrido  admitiu  todos  os  valores  declarados  em  DIRF,  independentemente (i) do código de retenção e (ii) da distinção entre CNPJ da matriz e CNPJ de filial.  Também não há dúvida de que, confirmando­se a retenção em DIRF, o acórdão recorrido limitou­se ao  valor que fora aposto no PER/DCOMP, quando este era inferior ao valor confirmado em DIRF, o que  está correto, pois o julgador não pode alterar o planejamento do contribuinte, aumentando, ex officio, o  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 820          10 montante do crédito a ser compensado, cujo aproveitamento se submete a prazo prescricional. Perceba­ se, nesses  termos, a aglutinação de todas as  retenções,  independentemente de código, no que  toca ao CNPJ com raiz nº 33.781.055, a traduzir um bloco de um mesmo CNPJ. Por todas essas  razões, o acórdão recorrido autorizou o crédito de R$ 51.007,52, em relação a este CNPJ com raiz  nº 33.781.051.   Em face do exposto, está patente que não há o alegado vício de transparência.  Agora, a questão de mérito.  Segundo a recorrente, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade,  reconhecendo  um  crédito  adicional  de  R$  52.307,82,  o  que  implicou  desprezar parte das retenções sofridas, por deixar de validar informações sobre a CSLL retida  na  fonte,  provavelmente  em  decorrência  de  erro  de  preenchimento  cometido  pelas  próprias  fontes  pagadoras  das  receitas  que  recebera.  Nesse  contexto,  menciona  que,  além  dos  documentos  já  juntados,  como  as  notas  fiscais  correspondentes  aos  maiores  tomadores  de  serviços,  anexa  ao  presente  recurso  os  extratos  bancários  do  mesmo  período,  a  fim  de  comprovar  definitivamente  a  integralidade  do  crédito  pleiteado.  Assim,  à  luz  do  extrato  da  conta  corrente,  também  em  anexo,  seria  possível  verificar  que  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  descontando as retenções, equivale ao valor pago à recorrente, motivo por que o Fisco Federal  não pode, sob pena de enriquecimento sem causa, cobrar algo que foi retido pelas tomadoras de  serviços e recolhidos ao Erário.   Ocorre que as cópias de notas fiscais inseridas nos autos no recurso voluntário,  às fls. 21/841 e 420/569, não estão acompanhadas dos registros contábeis das receitas recebidas  e do crédito decorrente da CSLL retida na fonte, o que é imprescindível para a demonstração  da  existência  do  crédito  e  da  comprovação  de  que  este  decorre  da  retenção  sobre  receita  contabilizada e submetida à tributação da CSLL na DIPJ.   A  recorrente  ainda  adverte  que  as  consequências  das  omissões  das  fontes  pagadoras de rendimentos, quanto à entrega de DIRF, devem ser a estas imputadas, jamais aos  beneficiários dos pagamentos, porquanto, uma vez atribuída a responsabilidade pela retenção e  recolhimento  da  CSLL  a  terceiro,  o  contribuinte  não  fica  obrigado  ao  recolhimento  da  contribuição  já  retida  pela  fonte  pagadora.  Em  tal  circunstância,  defende  que  o  contribuinte  pode  deduzir  o  valor  da  contribuição  retida  em  sua  declaração  de  rendimentos,  consoante  o  entendimento exarado no Parecer Normativo nº 1/2002, com base no qual expediu­se a Solução  de Consulta Cosit nº 377/2014, a qual dispõe no sentido de que, “na hipótese de a compensação  ser considerada não homologada ou não declarada, eventual cobrança do débito  retido e não  extinto recairá exclusivamente sobre a fonte pagadora”. De acordo com tal óptica, a glosa de  parte  do  valor oferecido  à  compensação  sob  a  premissa de  não  confirmação  da  contribuição  retida pelas fontes pagadoras anula o direito creditório em questão, já que equivale a cobrar a  contribuição  em  dobro,  considerando  que  esta  já  foi  retida  na  forma  de  antecipação  pelo  responsável tributário (fonte pagadora).   Seja  como  for,  a  recorrente  acrescenta  que  o  procedimento  de  compensação  deve ser pautado pela imparcialidade, cabendo à autoridade julgadora buscar os elementos de  prova  necessários  à  formação  de  sua  convicção,  objetivando  alcançar  a  verdade  dos  fatos,  independentemente da forma pelas quais tais elementos foram exteriorizados.  A  CSLL  retida  na  fonte  poderá  formar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído  ou  compensado, sabendo­se que este saldo negativo é o excedente das deduções legais (nas quais  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 821          11 se  inclui  a  CSLL  retida  na  fonte),  em  relação  à  CSLL  devida,  apurada  na  DIPJ.  Ora,  o  cômputo, entre os créditos, da CSLL retida na fonte, que incidiu sobre rendimento sonegado à  tributação da CSLL na DIPJ, aumenta  indevidamente o  saldo negativo. Por  isso,  surgidos os  indícios do recolhimento da CSLL retida na fonte, a autoridade se depara com o pressuposto  lógico da restituição/compensação da respectiva importância: a submissão da receita tributada  na fonte à CSLL apurada na DIPJ, pois, não sendo assim, pode­se incorrer no erro de se deferir  a compensação de contribuição incidente sobre receita não tributada na DIPJ. Aliás, tal questão  é  de  ordem  pública,  já  que,  em  nome  do  interesse  público,  impõe­se  a  necessária  cautela,  vedando­se  a  restituição  de  qualquer  valor  a  título  de  CSLL  excedente,  se  não  restar  comprovado que ocorreu a tributação da receita na DIPJ.   Consigne­se  que  esta  Turma  já  registra  precedente  em  sua  jurisprudência,  verbis:  "RESTITUIÇÃO.  IRRF.COMPROVAÇÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  DO  RENDIMENTO.  Nega­se  a  restituição  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  se  o  requerente  não  comprovar  que  submeteu  à  tributação  do  IRPJ  o  rendimento sobre o qual incidiu a retenção." (Acórdão nº 1301002.075,  relator Cons. Flávio Franco Corrêa)  Entretanto,  tal pressuposto não constituiu  fundamento do acórdão  recorrido ou  do despacho decisório. Nesses  termos, para evitar a prolação de decisão com fundamentação  surpreendente  sobre  matéria  fática,  de  modo  a  excluir  a  impressão  de  que  o  Estado­ Administração, na dicção do direito a reger o caso concreto, atua como um prestidigitador que  esconde  uma  carta  nas  mangas  para  iludir  o  administrado  e,  com  isso,  negar­lhe  direitos,  proponho, com os olhos voltados para a construção democrática de uma decisão administrativa  apta  a  repercutir  na  esfera  jurídica da  recorrente,  a descida  dos  autos  à  delegacia de  origem  para que a autoridade fiscal verifique:  a)  se  as  receitas  constantes  das  notas  fiscais  às  fls.  21/841  e  420/569  estão  contabilizadas e oferecidas à tributação da CSLL, na DIPJ do ano­calendário de 2005;  b) qual é o montante das receitas do item anterior;  c) se a CSLL retida na fonte que incidiu sobre as receitas constantes das notas  fiscais às fls. 21/841 e 420/569 está registrada na contabilidade;  d) qual é o montante da CSLL retida na fonte da questão anterior;  e) se a totalidade da CSLL retida na fonte da questão anterior consta no balanço  de 31/03/2005.  Roga­se  à  autoridade  fiscal  a  elaboração  de  relatório  circunstanciado,  acrescentando considerações que julgar necessárias, dando­se ciência à recorrente do relatório  e dos demais dados que forem coligidos na diligência, abrindo­lhe o prazo de 30 dias para se  manifestar.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 12448.904087/2014­20  Resolução nº  1301­000.440  S1­C3T1  Fl. 822          12 Flávio Franco Corrêa  Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 19985.721521/2014-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes (suplente convocado), Luis Rodolfo Fleury Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­000.667  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de julho de 2017  Assunto  Imposto de Renda de Pessoa Física  Recorrente  JOAO BATISTA THOZOLINO  Recorrida  União    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrea  Brose  Adolfo,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Jorge  Henrique  Backes  (suplente  convocado),  Luis  Rodolfo  Fleury  Curado Trovareli, Alexandre Evaristo Pinto e Wesley Rocha.  Relatório   Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão 09­54.404, de 12/09/2014 (fls.  81 a 83).  A notificação de lançamento (fls. 5 a 9) exige do contribuinte, já qualificado nos  autos, o  recolhimento do crédito  tributário de R$ 5.013,53, assim composto: R$ 2.480,97 de  imposto  suplementar,  R$  1.860,72  de  multa  de  ofício  (passível  de  redução)  e  R$  671,84  (calculados até 30/04/2014). O lançamento originou­se da revisão de sua Declaração de Ajuste  Anual  (DAA)/2011­retificadora  (entregue  em  24/12/2013),  sendo  apuradas  as  seguintes  infrações: à fl. 6, a omissão de rendimentos pagos pelo INSS no valor de R$ 145,14; e, à fl. 7, a  omissão de  rendimentos  recebidos a  título de  resgate de contribuições à previdência privada,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 99 85 .7 21 52 1/ 20 14 -0 8 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 19985.721521/2014­08  Resolução nº  2301­000.667  S2­C3T1  Fl. 3          2 PGBL e FAPI, pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, na monta de R$  8.876,57.  Em sua impugnação (fls. 2 a 3), o notificado aduziu, em síntese, que:  ⇒ a declaração  retificadora, entregue em 24/12/2013,  foi equivocada, uma vez  que,  por  lapso,  o  contribuinte  esqueceu  de  que  já  havia  recebido  o  valor  pleiteado  em  restituição, equivalente a R$ 8.876,57, em face de processo judicial;  ⇒ quando  tomou ciência do equívoco, dirigiu­se  à unidade da Receita Federal  visando ao cancelamento da declaração retificadora, em 28/02/2014;  ⇒  na  declaração  original  foi  apurado  imposto  a  pagar  de R$  6.724,28,  o  que  acarretou  multa  e  juros,  totalizando  R$  8.859,00,  conforme  termo  de  parcelamento,  o  que  significa dizer que a notificação de  lançamento deverá ser cancelada, pois o  respectivo valor  está sendo pago.  Para amparo de suas alegações, o interessado fez colacionar os elementos de fls.  11 a 44.  Transcrevo aqui o voto do acórdão recorrido:  "De plano, cabe revelar, em que pese a contestação do contribuinte se  reportar  à  notificação  de  lançamento  como  um  todo,  a  ausência  de  reclamo específico acerca da omissão de rendimentos pagos pelo INSS  no valor de R$ 145,14, uma vez que, tanto na DAA original quanto na  retificadora,  o  interessado  consignou  o  valor  de  R$  68.833,47,  ao  passo  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  informações  da  aludida autarquia de pagamentos no total de R$ 68.978,61. Em assim  sendo, cabe a manutenção da infração em comento, considerando que  não  fora  ilidida  nos  termos  da  redação  atualizada  do  art.  17  do  Decreto n. 70.235/1972.  Quanto à omissão de rendimentos pagos pela Petros, equivalente a R$  8.876,57,  o  impugnante  reconhece  a  infração  apontada,  contudo  esclarece  haver  requerido  o  cancelamento  da  DAA  retificadora  que  gerou  o  lançamento,  bem  como  afirma  que  o  valor  indicado  em  sua  DAA original esteja sendo pago por parcelamento.  Há que se estabelecer alguns  fatos, para efeito de melhor dissecar as  questões oferecidas pelo impugnante.  O requerimento para o cancelamento da declaração retificadora, à fl.  37,  deu­se  em  28/02/2014;  posterior,  então,  à  ciência  do  início  do  procedimento  fiscal,  representado pelo Termo de  Intimação de  fl.  44,  em 20/02/2014, às  fls. 46/47. Em  face disso, observa­se que o pedido  do  sujeito  passivo  não  resguarda  a  espontaneidade  para  o  seu  acolhimento.  Na DAA/2011 original, entregue em 27/04/2011, o contribuinte apurou  o saldo de imposto a pagar equivalente a R$ 6.724,28. Não ocorreu o  pagamento  dessa  importância,  aduzindo  o  interessado  que  solicitou  parcelamento, com início em 25/05/2012, conforme documentos de fls.  18/20.  Não  há  nos  autos  comprovação  da  regularidade  de  algum  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19985.721521/2014­08  Resolução nº  2301­000.667  S2­C3T1  Fl. 4          3 pagamento posterior, ou mesmo da adimplência de outras prestações.  De  toda  sorte  para  deslinde  da  discussão  o  fato  não  assume  maior  proporção.  A  declaração  retificadora  substitui  integralmente  a  originalmente  apresentada,  sendo  que,  no  caso  em  concreto,  o  contribuinte  desconsiderou aquele saldo de imposto a pagar para revelar que esse  valor  retificado  corresponderia  a  R$  4.283,22.  Em  suma,  firmou  o  sujeito passivo de que sua obrigação principal, em termos de imposto,  seria  R$2.441,06  a  menos  do  que  a  inicialmente  declarada  (R$  6.724,28 – R$ 4.283,22).  Ao se apurar em sede de revisão da DAA que tal diferença, bem como  aquela  atinente  aos  rendimentos  pagos  pelo  INSS,  efetivamente  era  devida,  não  poderia  a  Fiscalização  exigi­la  de  outra  forma,  senão  mediante  o  lançamento,  fazendo­se  o  imposto  acompanhar  da  indissociável  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  pertinentes,  assentados na legislação exposta à fl. 9".  Como  se  vê,  não  houve  contestação  acerca  da  omissão  de  rendimentos  pagos  pelo INSS no valor de R$ 145,14, de forma que o Acórdão do DRJ manteve tal lançamento.  No  tocante  à  omissão  de  rendimentos  pagos  pela  Petros,  equivalente  a  R$  8.876,57, o Acórdão da DRJ assinala que o próprio impugnante reconhece a infração apontada,  o que pode ser comprovado pelo pedido de requerimento de cancelamento da DAA, que não  mereceu ser acolhido, uma vez que tal pedido se deu após início do procedimento fiscal, que  resultou no presente processo administrativo.  Por  fim,  com  relação  à  informação  sobre  o  parcelamento,  o Acórdão  da DRJ  assevera que não há comprovação do adimplemento das prestações do parcelamento, de modo  que o lançamento também é mantido.  Em  07/11/2014,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  89  a  91),  trazendo  comprovação  de  que  o  contribuinte  já  havia  pago  30  parcelas  do  parcelamento  e  estava  adimplente  (fls.  106 e 108),  assim como alega que os  créditos  tributários objeto do presente  processo administrativo já estão sendo pagos no âmbito do parcelamento tributário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Em primeiro  lugar,  vale  ressaltar  que  o  recurso  voluntário  envolve  somente  a  omissão de rendimentos pagos pela Petros, equivalente a R$ 8.876,57, sendo que a omissão de  rendimentos  pagos  pelo  INSS  no  valor  de  R$  145,14  também  objeto  do  presente  processo  administrativo já não havia sido contestada na impugnação, de forma que o Acórdão do DRJ já  havia decidido pela manutenção dessa parte do lançamento.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19985.721521/2014­08  Resolução nº  2301­000.667  S2­C3T1  Fl. 5          4 Assim, em relação à omissão de rendimentos pagos pela Petros, o Recorrente já  havia  apresentado  o  pedido  de  parcelamento  de  débitos  na  impugnação.  Ocorre  que  no  Acórdão da DRJ, o referido pagamento não foi considerado conforme pode ser observado no  trecho abaixo:  "Na  DAA/2011  original,  entregue  em  27/04/2011,  o  contribuinte  apurou  o  saldo  de  imposto  a  pagar  equivalente  a  R$  6.724,28.  Não  ocorreu  o  pagamento  dessa  importância,  aduzindo  o  interessado  que  solicitou  parcelamento,  com  início  em  25/05/2012,  conforme  documentos  de  fls.  18/20.  Não  há  nos  autos  comprovação  da  regularidade de algum pagamento posterior, ou mesmo da adimplência  de outras prestações. De toda sorte para deslinde da discussão o fato  não assume maior proporção..  Diante  de  tal  ponto  do  acórdão  da DRJ,  o  Recorrente  trouxe  como  anexo  ao  Recurso  Voluntário  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  já  havia  pago  30  parcelas  do  parcelamento  e  estava  adimplente  (fls.  106  e  108),  assim  como  reafirma  que  os  créditos  tributários  objeto  do  presente  processo  administrativo  já  estão  sendo  pagos  no  âmbito  do  parcelamento tributário, de modo que requer o acolhimento do Recurso e cancelamento do auto  de infração.  Ocorre  que  não  fica  claro  se  o  crédito  tributário,  que  está  sendo  discutido  no  âmbito  do  presente  processo  administrativo,  é  o  mesmo  crédito  tributário  objeto  de  parcelamento tributário.  Com base no exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a  origem  verifique  se  há  coincidência  entre  o  débito  objeto  do  parcelamento  indicado  pela  Recorrente é o mesmo do presente processo administrativos  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000170/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). GLOSA. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PROTOCOLO ANTERIOR À AÇÃO FISCAL. Cabível o acolhimento de Área Preservação Permanente (APP) cujo Ato Declaratório Ambiental (ADA) foi protocolado após o prazo estabelecido pela Administração Tributária, porém antes do início da ação fiscal.
Numero da decisão: 9202-005.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Heitor de Souza Lima Júnior, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­005.753  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR.   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO LUIZ MALAN DE PAIVA CHAVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  (APP).  GLOSA.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  PROTOCOLO  ANTERIOR  À  AÇÃO FISCAL.  Cabível  o  acolhimento  de  Área  Preservação  Permanente  (APP)  cujo  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  foi  protocolado  após  o  prazo  estabelecido  pela Administração Tributária, porém antes do início da ação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora) e Heitor de Souza Lima Júnior, que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 01 70 /2 00 6- 01 Fl. 119DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se a diferença do Imposto Territorial Rural ­ ITR relativo ao exercício de 2002. Precedeu  o  lançamento,  intimação  para  que  o  contribuinte  apresentasse  laudo  técnico  comprovando  a  existência da área de preservação permanente, certidão do imóvel com a averbação da área de  reserva legal, cópia do Ato Declaratório Ambiental, entre outras provas.  Segundo a descrição feita pela autoridade fiscal (fls. 17) a autuação foi assim  ser resumida:  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural. O contribuinte declarou na DITR/2002 o valor  de 627,0 hectares como Área de Preservação Permanente e 15,0  hectares como Área de Utilização Ltda. Em resposta datada de  04/09/2006,  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  em  21/08/2006,  onde  foi  intimado  a  comprovar  os  valores  declarados,  alegou  não  está  obrigado  a  apresentação  da  documentação solicitada. (sic)  Intimado  o  contribuinte  apresentou  impugnação  no  sentido  de  não  estar  obrigado  a  apresentação  do  ADA,  tal  exigência  somente  existiria  para  imóveis  cujas  áreas  tenham  sofrido,  a  partir  de  2001,  alterações  ou  tenham  sido  declaradas  pela  primeira  vez.  Considerando  que  o  contribuinte  declarou  tais  áreas  ao  longo  dos  anos  anteriores  ao  da  autuação, comprovado estaria o seu direito.  A Delegacia de Julgamento, julgou improcedente a impugnação e manteve na  íntegra  o  lançamento.  Na  parte  que  nos  interessa  concluiu  que  para  a  exclusão  de  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada  da  área  tributável  do  imóvel  rural, para efeito de apuração do  ITR, está condicionada  ao seu  reconhecimento pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  ou  à  comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.753  CSRF­T2  Fl. 120          3 Em Recurso Voluntário  (fls. 55/66) o Contribuinte  ratificando os  termos da  impugnação reitera a existência das áreas declaradas e requer a anulação do débito fiscal.  Por meio do acórdão nº 2102­002.452 a 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de Julgamento, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer  a APP descrita no ADA apresentado pelo contribuinte em 15/09/2005.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  INTEMPESTIVO.  O ADA  intempestivo,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente para  impedir o contribuinte de usufruir do benefício fiscal no âmbito  do ITR.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Áreas  de  reserva  legal  são  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóvel  competente,  de  sorte  que  a  falta  de  averbação  impede  sua  exclusão para fins de cálculo da área tributável.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada  a  União  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para  fins de exclusão das  áreas de preservação permanente da área  tributável do  ITR.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  interposição  razão  pela  qual,  reiterando o respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.   Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  Fl. 121DF CARF MF     4 ITR,  requisitos  para  aplicação  da  exoneração  prevista  no  art.  10,  §1º  inciso  II,  'a'  da  Lei  nº  9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  aqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.753  CSRF­T2  Fl. 121          5 1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  Fl. 123DF CARF MF     6 I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.753  CSRF­T2  Fl. 122          7 IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 125DF CARF MF     8 § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em  se  tratando  de Área  de  Preservação  Permanente,  salvo  as  hipóteses  previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Mesmo diante da clareza da norma, há quem discuta acerca da necessidade de  apresentação  do  ADA  para  fins  da  não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente. Trata­se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo  citar a IN SRF nº 67/97; nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para  fins de constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.753  CSRF­T2  Fl. 123          9 3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  A  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 127DF CARF MF     10 § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante desta alteração normativa passou­se a discutir se  lei posterior  teria o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos  sobre  a  regra  matriz  de  incidência  do  ITR,  a  ausência  de  documento  informativo  ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente  classificada  como  não  tributada  pelo  legislador.  Destaco  que,  o  embora  essa  Relatora  entenda  que  o  ADA  é  requisito  dispensável para fins de desoneração do ITR, no presente caso, quanto ao cumprimento  dos  requisitos  acima,  destaco  que  não  foi  juntado  aos  autos  qualquer  comprovação  da  existência da área de preservação permanente declarada, o contribuinte mesmo intimado  para tanto não logrou em apresentar qualquer prova acerca das características da área  em questão.  Assim,  diante  do  exposto  e  face  a  ausência  de  provas,  dou  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 17883.000170/2006­01  Acórdão n.º 9202­005.753  CSRF­T2  Fl. 124          11 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora designada  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  visa  rever  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  exclusão da Área de Preservação Permanente (APP) da tributação do Imposto Territorial  Rural (ITR) do exercício de 2002. Dita área foi glosada pela fiscalização, glosa esta mantida  em Primeira Instância e revertida pelo acórdão recorrido.  Examinando­se  a  legislação de  regência,  verifica­se que,  com o  advento  da  Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1º do art. 17­O, da Lei n° 6.938, de 1981,  que  tornou  obrigatória  a  utilização  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  para  efeito  de  redução do valor a pagar do ITR. Assim, a partir do exercício de 2001, tal exigência passou a  ter previsão legal, portanto é legítima, conforme a seguir:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000.  §  1ºA. A Taxa  de Vistoria  a  que  se  refere  o  caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA  (incluído  pela Lei nº  10.165,  de 2000).  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória”. (grifei)  É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP),  trata­se de  acidentes  geográficos  já  existentes  na  natureza,  porém  a  exclusão  da  tributação  desta  área  ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria  denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador  do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da  Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à  época do fato gerador.  Nesse passo, a Receita Federal, utilizando­se da prerrogativa de regulamentar  a  forma e os prazos para cumprimento de obrigações  acessórias,  estabeleceu o prazo de  seis  meses  após  a  data de  entrega  da DITR,  para que  o Contribuinte  providencie  o  protocolo  do  ADA.  E  tratando­se  de  declarar  algo  que  a  priori  já  existiria  na  natureza,  este  Colegiado  consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar­se o ADA protocolado antes do início da ação  fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte.  No  presente  caso,  trata­se  do  exercício  de  2002,  e  o  Ato  Declaratório  Ambiental (ADA) foi protocolado em 15/09/2005 (fls. 22), sendo que a ação fiscal teve início  em 29/08/2006  (AR Aviso  de Recebimento  de  fls.  05). Assim,  uma vez  que o  protocolo  do  ADA foi anterior ao início da ação fiscal, a Área de Preservação Permanente (APP) de 627,0  hectares deve ser restabelecida.  Nesse  ponto,  discordo  do  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  que  exige  a  comprovação  da  área  em  testilha  por  meio  de  Laudo  Técnico.  A  discordância  Fl. 129DF CARF MF     12 reside  no  fato  de  tratar­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  Primeira  Instância  que  sequer exigiu a comprovação da materialidade da APP. Confira­se trecho do voto do acórdão  da DRJ:  "Assim, não  se discute, no presente processo, a materialidade,  ou  seja,  a  existência  efetiva  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada.  O  que  se  busca  é  a  comprovação  do  cumprimento,  tempestivo,  de  uma  obrigação  prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins  de exclusão da tributação.  Ao  estabelecer  a  necessidade  de  reconhecimento  pelo  Poder  Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo,  fixou condição para a não  incidência  tributária  sobre as áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação  do ITR.  Ainda em consonância com o dispositivo retro transcrito, como  condição para exclusão das áreas não tributáveis da incidência  do ITR, o sujeito passivo deverá informar, obrigatoriamente, as  áreas de preservação permanente e as de utilização limitada em  ADA, protocolado no  Ibama no prazo de  seis meses, contado a  partir de término do período de entrega da declaração." (grifei)  Assim, constata­se que a única motivação para manutenção da glosa da APP  pela  DRJ  foi  a  intempestividade  do  ADA,  registrando­se  expressamente  na  decisão  a  desnecessidade de comprovação da materialidade da APP. Nesse passo, não há que se falar na  apresentação  de  Laudo  Técnico  como  condição  para  o  reconhecimento  do  benefício.  Acrescente­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  também  não  faz  qualquer  menção  a  eventual  necessidade  de  comprovação  da  materialidade  da  APP,  restringindo­se, tal como a DRJ, à tempestividade do ADA.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 130DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.909449/2012-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. É nulo o Acórdão que deixa de enfrentar item de mérito apresentado na impugnação interposta em 1ª Instância, impondo anulação do aresto recorrido e retorno à Turma Julgadora a quo para que seja prolatada nova decisão, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 1402-002.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para apreciação das razões de defesa não analisadas no acórdão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­002.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  CSLLJ  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO.   NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  É  nulo  o  Acórdão  que  deixa  de  enfrentar  item  de  mérito  apresentado  na  impugnação interposta em 1ª Instância, impondo anulação do aresto recorrido  e retorno à Turma Julgadora a quo para que seja prolatada nova decisão, sob  pena de supressão de instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  para  apreciação  das  razões  de  defesa  não  analisadas  no  acórdão  original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 94 49 /2 01 2- 34 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 542            2                                                     Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 543            3 Relatório  O  litígio  remonta  ao  Despacho  Decisório  (DD)  da  DEINF/SP,  nº  de  Rastreamento  041082401,  de  05/12/2012,  que  não  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte – R$ 722.637,25 ­, conforme reprodução abaixo (fls. 2):    Irresignado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade perante  a Turma Julgadora de 1º Piso (fls. 8/29) requerendo o deferimento integral do direito creditório  remanescente não reconhecido pelo DD (R$ 722.637,25).  Em  19  de  novembro  de  2014,  a  8ª  Turma  da  DRJ/SPO  prolatou  decisão  negando provimento ao pleito e mantendo o quanto decidido no DD. (Acórdão ­ fls. 404/415)1.  Referido valor – que representa o  litígio aqui  trazido – compõe­se de  IRRF  retido e não confirmado e estimativas igualmente não confirmadas, estando assim resumido:  1.  IRRF                                                              1 A numeração referida, quando não houver indicação em contrário, será sempre a digital.    Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 544            4   2.  ESTIMATIVAS      3.  RESUMO DO LITÍGIO  3.1   IRRF não confirmado    R$ 28.324,02  3.2   Estimativas Insuficientes    R$ 694.313,23  Em  relação  ao  item  primeiro,  o  aresto  combatido  entendeu  não  ter  havido  comprovação documental  suficiente  e necessária  dos montantes  apontados  como  retidos,  por  isso indeferiu inteiramente o pedido.  Já acerca das estimativas não confirmadas, fragmentos da decisão contestada  mostram as razões de decidir da Turma a quo (fls. 429/435):   “8.  A  contribuinte  interessada  também  discorda  do  entendimento da autoridade administrativa fiscal que apreciou  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 545            5 o direito creditório em relação à não confirmação das parcelas  de  CSLL  estimativa  mensal  dos  períodos  de  apuração  31/03/2006  e  31/01/2006,  nos  valores  de  R$  40.136,01  e  R$  185.307,13. A autoridade detectou a diferença em decorrência  do  pagamento  após  o  vencimento  das  estimativas  (recolhimentos  efetuados  em  junho  de  2006)  sem  o  recolhimento  da  multa  de  mora.  A  contribuinte  por  sua  vez  defende  que  o  recolhimento  fora  feito  com  base  em  denúncia  espontânea,  ao  abrigo  do  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, o que afastaria a aplicação da multa de mora.  8.1.  Conforme  relatado,  a  contribuinte  traz  aos  autos  peças  do  processo  judicial  nº  2006.61.00.025065­2  em  que realmente demonstra terem sido levadas à discussão  judicial  as  parcelas  do  crédito  de  estimativa  mensal  glosadas pela autoridade fiscal (vide petição às fls. 286 a  289 – itens c.5 e c.6).  8.2. O protocolo da petição inicial (fls. 264) indica que o  início da ação ocorreu em 17/11/2006, de forma que, em  18/05/2007,  a  data  em  que  apresentada  a  PerDcomp  19966.77918.180507.1.3.03­0389  (declaração  original  retificada  pela  PerDcomp  17176.90494.161208.1.7.03­ 6457),  a  discussão  sobre  a  procedência,  ou  não,  da  exigência dos  valores de R$ 40.136,01 e R$ 185.307,13  (multa de mora) já havia sido levada ao crivo do Poder  Judiciário.  8.3.  Não  é  demais  lembrar  que  o  art.  170  do  CTN  autoriza,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular  “a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda pública” e o art. 170­A  do mesmo Código veda expressamente o aproveitamento  de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito  em julgado da decisão judicial:  (...)  8.4.  Convém,  neste  ponto,  assinalar  que  a  contribuinte  informa na peça de defesa que “Atualmente, o processo  encontra­se aguardando manifestação da União Federal  quanto ao prosseguimento do recurso especial interposto  (o qual, frise­se, não possui efeito suspensivo, portanto, a  decisão  proferida  pelo  E.  TRF  da  3a  Região  está  em  pleno  vigor),  tendo  em  vista  a  edição  dos  Atos  Declaratórios  PGFN  4/2011  e  8/2011”.  Até  a  presente  data não consta informação alguma no presente processo  sobre  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  processo  judicial  nº  2006.61.00.025065­2  8.5.  Portanto  também  em  relação  a  essas  parcelas  de  estimativas  mensais  glosadas  não  cabe  qualquer  retificação  ao  despacho decisório proferido.   Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 546            6 8.6.  Cumpre  ainda  consignar  que  em  relação  aos  argumentos  quanto  à  adequação  do  caso  aos  Atos  Declaratórios  4/2011  e  8/2011,  que  essa  Turma  de  Julgamento  não  pode  se  pronunciar  porquanto,  como  restou demonstrado, o assunto encontra­se em discussão  na esfera judicial, de forma que, em conformidade com o  Parecer  Normativo  nº  7,  de  22/08/2014  (cuja  ementa  abaixo  se  transcreve),  não  cabe  qualquer  manifestação  administrativa  a  esse  respeito.  Também  não  se  pode  inferir que o processo tenha transitado em julgado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa:   (...)  8.7.  Como  se  vê,  o  despacho  decisório  deve,  à  luz  dos  documentos apresentados pela  contribuinte,  permanecer  incólume.  9.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade  sob  análise,  mantendo­se  incólume  o  despacho  decisório  de  fl.  396”.    O Acórdão guerreado encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006  DCOMP. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO.  Os  argumentos  e  documentos  apresentados  para  comprovar  a  existência  do  valor  do  saldo  negativo  glosado  pela  autoridade  administrativa  fiscal  na  análise  do PerDComp com demonstrativo  do  crédito revelaram­se ineficazes para afastar o valor de saldo negativo  reconhecido no Despacho Decisório combatido.  RESTITUIÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL.  É  vedada  a  restituição/compensação  mediante  aproveitamento  de  tributo/contribuição que não possua o atributo de liquidez e certeza a  que  alude  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado  da respectiva decisão judicial.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado, o interessado interpôs perante a Turma a quo, peça recursal que  nominou de “embargos de declaração” (fls. 448/450) questionando o Acórdão embargado em  relação ao enfrentamento da matéria que se encontrava sob discussão judicial (espontaneidade  – multa de mora – artigo 138 do CTN), alegando ter havido trânsito em julgado (favorável ao  recorrente) e a desistência da União no litígio.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 547            7 Ainda  que  não  previsto  no  PAF  “embargos”  em  relação  às  decisões  de  1º  Piso, o presidente da Turma Julgadora a quo entendeu por receber a peça recursal e apreciar os  argumentos do contribuinte, concluindo pelo indeferimento do pedido (fls. 478/480).  Cientificado do despacho retro, o contribuinte acostou recurso voluntário (fls.  492/509) basicamente reproduzindo as argumentações anteriores e  reafirmando o  trânsito em  julgado da decisão judicial sobre os pagamentos de tributos com fulcro no artigo 138, do CTN.  Mais ainda, reclamou expressamente que a decisão recorrida ignorou parte de  sua manifestação de inconformidade. Veja­se (RV ­ fls. 504):    É o relatório do essencial, em apertada síntese.                            Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 548            8     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O Recurso Voluntário é  tempestivo (ciência do despacho de “embargos” em  06/08/2015 –  fls. 490 – protocolização do RV em 13/08/2015 –  fls. 492),  a  representação do  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  510/518)  e  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço.  O  indeferimento  do  direito  creditório  requerido  pelo  contribuinte  soma  R$  722.637,25 e tem duas variáveis:  1.  Retenções não confirmadas – R$ 28.324,02; e  2.  Estimativas não confirmadas (insuficientes) – R$ 694.313,23.  Antes de qualquer análise, há que se  reconhecer o reclamo da defesa de que  um dos itens de sua impugnação (repetido no recurso voluntário), não foi apreciado pela Turma  a quo. Trata­ se do tópico abaixo (MI – fls. 24):    Item que se repetiu no recurso voluntário (fls. 504):    De fato, a  leitura do voto condutor mostra que somente foram analisadas as  argumentações  expendidas  nos  dois  itens  precedentes,  revelando  valores  não  confirmados  de  R$ 28.324,02 e R$ 225.443,14 (R$ 40.136,01 + R$ 185.307,13), omitindo o aresto recorrido em  relação ao item supra referido e que atingiu montante não deferido de R$ 468.637,25.  Deste  modo,  omitindo­se  o  Acórdão  em  apreciar  item  especificamente  aventado pela defesa, impõe­se anular o aresto, com retorno à Turma de origem para que nova  decisão seja exarada.      É como voto.  Brasília (DF), em 27 de julho de 2017.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16327.909449/2012­34  Acórdão n.º 1402­002.707  S1­C4T2  Fl. 549            9                               Fl. 549DF CARF MF

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