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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650920 #
Numero do processo: 10314.005023/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA BEFIEX. O direito de lançar inicia-se a partir do dia seguinte ao término de vigência do compromisso de exportar, conforme art. 173, I, do CTN. TRD - Exclusão da TRD do cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28756
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD. Vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Carlos Henrique Klaser Filho e Fausto de Freitas e Castro Neto que acolhiam a preliminar de decadência.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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BEFIEX. O direito de lançar inicia-se a partir do dia seguinte ao término de vigência do compromisso de exportar, conforme art. 173, I, do CTN. TRD - Exclusão da TRD do cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho191. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a TRD, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, Carlos Henrique Klaser Filho e Fausto de Freitas e Castro Neto que acolhiam a preliminar de decadência. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998. • • • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente PROCVRADORIA-G:RAL DA FAZeNCA NA -r GoordII açdo-G.ro I ei repretenfa;do Extro-jee:;,"e'da fazenda P:aelonal ..... MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ .1 a Relatora LUCIANA CORTEI RORIZ PONTE ;i- P rocuradora da Fazenda IIIOSIMMI Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e JORGE CIÁMACO VIEIRA (suplente).Ausente o Conselheiro JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. mfms . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.112 ACÓRDÃO N' : 301-28.756 RECORRENTE : EDEM S/A FUNDIÇÃO DE AÇOS ESPECIAIS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Foi contra a recorrente lavrado o auto de infração vestibular fundamentado na falta de recolhimento do II e IPI, incidentes sobre a importação de um espectrômetro ótico Spectrolab, com redução de 90% das aliquotas, em razão da inadimplência ao Programa BEFIEX, porquanto se deixaram de exportar, durante a 110 vigência do Programa, produtos de fabricação própria, no valor mínimo compromissado de US$ 300,000.00 (trezentos mil dólares americanos) Foram aplicadas as multas previstas nos artigos 530 do RA. e 364, II, do RIPI. Regularmente intimada, a autuada apresentou tempestiva impugnação, aduzindo, em síntese, que o crédito tributário lançado não pode prevalecer, em razão da ocorrência da decadência e, se superada a preliminar, a TRD no período de fevereiro a julho de 1991 deve ser expurgada dos cálculos dos juros de mora, face ao entendimento sufragado pelo Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 01-1773, em sessão de 17/10/94. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, tendo sido exonerada a autuada do pagamento do valor das multas lançadas com base no art. 530 do RA e art. 364, II, do RIF'I, mantendo o restante da exigência fiscal. A decisão, contudo, • agravou a exigência, para o fim de aplicar à autuada a multa de 50% do valor dos tributos, em razão de o inadimplemento do Programa ser total, com base no artigo 49 do Decreto-lei 1.219/72. A autuada foi intimada regularmente da decisão que manteve o valor do crédito tributário correspondente ao IPI, II, multa de mora do II e do IPI, tendo apresentado o competente recurso. Quanto à parte agravada da autuação, determinada a expedição de Notificação de Lançamento. No recurso apresentado a recorrente reitera seus argumentos a respeito da decadência do lançamento e da inaplicabilidade da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N2 : 119.112 ACÓRDÃO N° : 301-28.756 VOTO A tese sustentada pela recorrente, de que teria havido decadência ao direito de lançar pelo fisco, não tem como prevalecer. Afirma ela que, mesmo tratando-se de impostos suspensos em razão de Termo de Compromisso firmado pelo Programa Befiex, o prazo de cinco anos para se efetuar o lançamento deve ser contado da data do registro das declarações das importações, no caso, 13/03/86 e 20/03/86, sendo o auto lavrado em 22/08/95. 010 Entretanto, a regra da contagem do prazo decadencial, sustentada pela recorrente, não prevalece no caso, haja vista não poder haver qualquer lançamento enquanto em curso o prazo firmado no Termo de Compromisso de Exportação firmado em Resolução BEF1EX. Os impostos somente poderão ser lançados quando constatada a inadimplência do Programa. No uai, a recorrente possuía compromisso de exportação com prazo de vigência de 23/01/86 a 22/01/91. Nesse prazo nada exportou, o que gerou a publicação da Portaria n. 13, de 28/05/91 (fls. 26), da Secretaria de Política Industrial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, REVOGANDO o ato administrativo que concedera os incentivos fiscais à empresa recorrente . Essa portaria foi publicada em 08/06/93. Assim, o direito de lançar do fisco iniciou-se a partir do dia seguinte ao término da vigência do compromisso de exportar, ou seja, 23/01/91, e teve como "dies a quo" do prazo quinquenal da decadência o primeiro dia do exercício seguinte 010 àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, 23/01/92, conforme artigo 173, I, do CTN. O direito de lançar do fisco, portanto, esgotar-se-ia em 22/01/97. Tendo a autuação sido lavrada em 22/08/95, não há que se falar em caducidade do lançamento. Ainda que assim não fosse, segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 69308/SP, o direito de lançar do fisco somente se esgotaria, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ao final dos cinco anos seguintes àqueles em que o Estado tinha o direito de rever e homologar o lançamento : "Ementa do RESP 69308-SP: O art. 173, I, do CIN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4°. O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CM, não é a data em que ocorreu o fato gerador. A 3 ,tr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.112 ACÓRDÃO N° : 301-28.756 decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário omente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extingue o direito potestativo de o Estado rever e homologar o Lançamento ( C7'N, art. 150,§4c)". Quanto à questão da TRD, entretanto, razão assiste à recorrente. Já é uniforme neste Conselho de Contribuintes o entendimento de que a TRD não pode ser utilizada para cálculo dos juros de mora no período de fevereiro a julho/91, conforme jurisprudência trazida pela própria recorrente. Nesta conformidade, há de ser dado PROVIMENTO PARCIAL ao 0110 recurso do recorrente, a fim de ser afastada a exigência da TRD, no cálculo dos juros de mora, no período de 01/02/91 a 31/12/91. Sala das Sessões, 20 de maio de 1998. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora Ilk n111/ 4

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4652913 #
Numero do processo: 10410.000419/95-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A partir da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a apuração do imposto de renda devido pelas pessoas físicas deve ser realizada mensalmente, à medida que os rendimentos são recebidos. Impossibilidade de apuração anual do imposto devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Impossibilidade de apuração anual do imposto devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÔNIA MACHADO PESSOA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE sÃo 4 • kb-- ,i/ USDI SOU s • jp• EIRA R LA OR FORMALIZADO E . 19 ABR 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. -â1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'itP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.0000419/95-19 Acórdão n°. : 104-19.701 Recurso n°. : 135.120 Recorrente : SÓNIA MACHADO PESSOA RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve parcialmente o lançamento do IRPF em razão da omissão de rendimentos apurada pela identificação de acréscimo patrimonial a descoberto através do auto de infração de fl. 01 e seus anexos. As fls. 92/94, a contribuinte apresentou sua impugnação anexando os documentos de fls. 95 a 115 de modo a identificar que o acréscimo patrimonial a descoberto é inferior àquele apurado pela fiscalização, sobretudo em razão da inclusão de rendimentos isentos e não tributáveis como origem de recursos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manteve parcialmente a exigência fiscal, através da decisão de fls. 118/125 que recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR/91. Tributa-se a diferença entre recursos e aplicações encontrada através de análise patrimonial efetuada pela fiscalização, quando estas superem aquelas, constituindo a diferença entre ambos, acréscimo patrimonial a descoberto. b-->" 2 C:44 - Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IN QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.0000419/95-19 Acórdão n°. : 104-19.701 Deve-se subtrair do valor dos juros calculados que compõe o crédito tributário constituído, o valor relativo à TRD — Taxa Referencial Diária Acumulada do período compreendido entre os dias 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, de acordo com a Lei n°9.430/96. Ação administrativa procedente em parte. Inconformada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário concordando com a existência de acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 4.826.222,26; todavia reitera que sejam considerados como recursos os valores relativos a rendimentos isentos e não tributáveis. Às fls. 152 consta informação da Delegacia da Receita Federal em Maceió atestando a tempestividade do recurso e a dispensa do arrolamento de bens. É o Relatório. 3 . , .4.' - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.0000419/95-19 Acórdão n°. : 104-19.701 VOTO Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento de seus pressupostos de admissibilidade. Compulsando os autos, constato que a despeito dos argumentos suscitados pelo recorrente, há um equivoco fundamental na forma de apuração do imposto, que fulmina por completo o lançamento. Observa-se que o levantamento da evolução patrimonial (fls. 08) levou em consideração os recursos e aplicações somente ao final do ano-calendário, vale dizer, É efetuou-se o levantamento anual do eventual acréscimo patrimonial a descoberto do recorrente. ie Esta metodologia, como é sabido, não se coaduna com a legislação de regência. 4 . . , „feixi MINISTÉRIO DA FAZENDA ::.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.,-.;;,7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.0000419/95-19 Acórdão n°. : 104-19.701 Neste passo, na esteira de diversas decisões deste Colegiado, não há que se considerar a apuração do acréscimo patrimonial por período anual, visto que o fato gerador do IRPF ocorre à medida em que os rendimentos são percebidos, conforme determina o art. 2° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1989. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003 11 .. i 1? i è• t LUIS DE IZA it REIRA 11, 1 1 (I 'i I 5 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002401/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO 1995 NULIDADE Não importam em nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 60, do Decreto nº 70.235/72). Por outro lado, é nula a decisão proferida por autoridade incompetente (arts. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72). Anulado o processo a partir da decisão de fl. 12, inclusive.
Numero da decisão: 302-35198
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão DRF/ 1.329/99, inclusive, nos termos do voto do Conselheiro relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:38:59Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:38:59Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:38:59Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:38:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:38:59Z; created: 2009-08-07T00:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T00:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:38:59Z | Conteúdo => Srib MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10280.002401/98-91 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 302-35.198 RECURSO N° : 121.658 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA ILHA DE NAZARÉ S/A RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE. Não importam em nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (artigos 59 e 60, do Decreto n°70.235/72). Por outro lado, é nula a decisão proferida por autoridade incompetente (art. 59, inciso II, do Decreto n°70.235/72). ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE FL. 12, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes, e por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão DRF/1.329/99, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto quanto a preliminar de nulidade a Conselheira Maria Helena Cofia Cardozo. Brasília-DF, em 10 de julho de 2002 HENRI PRADO MEGDA Presidente , • LUIS Nah t N • FLORA Relator o 3 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. ene MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.658 ACÓRDÃO N° : 302-35.198 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA ILHA DE NAZARÉ S/A RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATORA DESIG : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão monocrática que manteve o lançamento do ITR 95 impugnado pela contribuinte que discorda do valor do vrN utilizado e argumenta que não confere o VTN do município, deixando de atender plenamente a determinação contida na NE/SRF/COSAR/COSIT n° 02, de • 08/02/96. No seu apelo recursal a recorrente diz que a DITR 95 foi elaborada com incorreções, uma vez que aponta a área total da propriedade rural, onde se acha instalada e funcionando a Agropecuária como sendo constituída, totalmente, de terra nua, ou seja, sem nenhuma utilização, quando na verdade, dos 5.000,7 ha, estão beneficiados 250 ha, conforme testifica o laudo de avaliação que apresentou na impugnação. Diz, outrossim, que faz parte de empreendimento beneficiado pela SUDAM, para fins de obtenção de beneficio através do Fundo de Investimento da Amazônia. Sendo assim, se não houvesse qualquer benfeitoria não faria jus aos benefícios da SUDAM que realiza vistoria periodicamente na propriedade. Mexo ao recurso vem cópia de ata de AGE, relatório técnico e expediente da SUDAM como forma de comprovar o alegado. Consta, também comprovante do depósito recursal exigido por lei. É o relatório. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.658 ACÓRDÃO N° : 302-35.198 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto • 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e conseqüentemente todos os atos posteriormente praticados. Ainda em preliminar, cabe ressaltar que trata o presente processo, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício de 1995, apreciada pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita • Federal em Belém - PA. O Decreto n° 70.235/72 estabelece: "Art. 25. O julgamento do processo compete: I — em primeira instância: a) aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.658 ACÓRDÃO N° : 302-35.198 A mesma lei que deu nova redação ao artigo 25, acima transcrito, criou as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, atribuindo, desde então, aos seus Delegados, a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, em primeira instância. Assim, conclui-se que a autoridade que proferiu a decisão n° 1.329/99 (fls. 12), não era detentora da competência para tal. Sobre a questão, o Decreto n° 70.235/72 é claro em suas determinações, a saber: "Art. 59. São nulos: • II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Diante do exposto, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE FLS. 12, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 , LUIS ts O, 10 • ORA — Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.658 ACÓRDÃO N° : 302-35.198 VOTO QUANTO À PRELIMINAR Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo/LI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.658 ACÓRDÃO N° : 302-35.198 chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua • ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verblr: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau defti 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.658 ACÓRDÃO N° : 302-35.198 recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 jit--/C"-e-Lta,eitrbs -eo MARIA HELENA COTTA Ca- Conselheira • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 10280.002401/98-91 Recurso n.°: 121.658 TERMO DE INTIMAÇÃO 010 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.198. Brasília- DF,c79-(7Ce/6Z1 . . 3 d• t—4~11 ;ta C---) mio "Hegda Prealdea:a 43 ft... Câmara 411 Ciente em: 3 g 2 0 0-1 111. Nh./ ()Qin. r6 LI PE 5') fr.") ?nv 10 I. Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.003380/2004-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/10/2000 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a existência de obscuridade e contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos de declaração para retificá-la na parte constante da alínea “a” do item II-1 do Acórdão nº 202-17.636, que passa a ter a seguinte redação: “a) em dar provimento para aceitar os créditos básicos relativos às aquisições de eteno e EDC ainda não consideradas pela fiscalização e comprovadas pela documentação de fls. 1508/1536.” Retifica-se, também, a parte final do voto condutor do presente julgado, para fazer constar que os créditos admitidos são aqueles comprovados pelos documentos de fls. 1508/1536 dos autos. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18553
Decisão: I) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício; II) quanto ao recurso voluntário, deu-se provimento parcial, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: a) deu-se provimento para aceitar os créditos básicos relativos a catalisadores, eteno e EDC, cuja comprovação tenha sido efetuada até a data deste julgamento e para excluir do auto de infração a multa regulamentar infligida, em razão da apresentação de arquivos magnéticos com erro; e b) negou-se provimento quanto à taxa Selic; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto à exclusão da multa de ofício na responsabilidade por sucessão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano, OAB/DF nº 14.303, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 41('„*:‘,;(̀: Gee' " IPI u-,.2.-ánn't • Período de apuração: 21/10/2000 a 31/12/2002 skut"or's Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Comprovada a existência de obscuridade e contradição na decisão anterior, acolhem-se os embargos de declaração para retificá-la na parte constante da alínea "a" do item II-1 do Acórdão n2 202-17.636, que passa a ter a seguinte redação: "a) em dar provimento para aceitar os créditos • básicos relativos às aquisições de eteno e EDC ainda não consideradas pela fiscalização e comprovadas pela documentação de fls. 1508/1536." Retifica-se, também, a parte final do voto condutor do presente julgado, para fazer constar que os créditos admitidos são aqueles comprovados pelos documentos de fls. 1508/1536 dos autos. Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de • Processo n.° 10410.003380/2004-06 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.553 Fls. 2 declaração para suprir a omissão e a contradição existente no Acórdão n2 202-17.636, mantendo-se o resultado do jul entc: k r .ddr: ita.CS/ ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente ,:4 -MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT—ES-- A O OMER CONFERE COM O OR;GINAL *M Brasília, '8 / / ar) Relator Sueli Tolenti*endes da Cruz NiJt. S ; upe 91751 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). • 1 Processo n.° 10410.003380/2004-06 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.553 Fls. 3 1 1 Relatório Cientificada do Acórdão n2 202-17.636 em 10/05/2007, a Procuradora da Fazenda Nacional, tempestivamente, interpôs os Embargos de Declaração de fls. 1567/1571, com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes então vigente, alegando que houve obscuridade e contradição no julgado embargado. A obscuridade e a contradição, segundo a embargante, resultam do confronto da decisão, constante do acórdão, à fl. 1540, quanto ao item' II, 1, a, com a sua própria . fundamentação que estaria às fls. 1554/1558, bem como com a Conclusão do voto, à fl. 1565. , Alega também que nas fls. 1554/1558 não se fez menção ao eteno e ao EDC, razão porque estes insumos não poderiam ter constado da decisão tomada pelo Colegiado (item II, 1, a). No tocante aos catalisadores, alega que há contradição e obscuridade no fato de o relator, ao mesmo tempo em que reconhece o direito ao creditamento de todas as aquisições escrituradas e comprovadas pela empresa até a data do julgamento (fl. 1557), afirma que este insumo não foi objeto de glosa pela fiscalização, e que se outras ' aquisições houvera, não teriam sido consideradas por não terem sido adequadamente identificadas pela empresa nos arquivos magnéticos entregues ao Auditor-Fiscal. i Se a fiscalização já considerara todas as aquisições de catalisadores devidamente comprovadas, o acórdão não poderia ter deferido o direito ao crédito destes insumos. Quanto à conclusão do voto, à fl. 1565, aduz a embargante que ela contém, obscuridade e contradição porque manda excluir do lançamento a parcela decorrente dos créditos relativos à aquisição de insumos admitidos pela fiscalização, cujas notas não haviam sido consideradas devido a incorreções existentes nas planilhas eletrônicas, posteriormente solucionadas, em confronto direto com a fundamentação do voto, onde o relator afirmou que todos os créditos comprovados pela empresa foram considerados por ocasião da retificação dos cálculos efetuados no procedimento fiscal de diligência. É o Relatório. • ,.. , Ç.X , .. MF - SEG Ut4DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • coNfERE COM O OR;GINAL Brasília, / 55 / /„e, J o200 7 Sueli li)lept uu tdes da Cruz / •—............,,..±.....,...:.....................N 1 u ' : IN 91 751 1 , ., Processo n.° 10410.003380/2004-06 , NE • SEGUNDO CONSELHO DE CON ITkiGuir4 i '" I CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.553 CONFERE CUM O OR;G!41. — Fls. 4 Brasília, PB /... /.1. / 020 o -1 Sueli 1 ole,1 inu , elides da C) ui VOtO ; Mai .,,,, ; ik. () i 7s i Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator Existindo a alegada obscuridade e também as apontadas contradições e sendo tempestivo o recurso de embargos deve o mesmo ser conhecido. No acórdão embargado, fl. 1540, no que tange ao item II, 1, a, foi registrado que o Colegiado decidiu "dar provimento para aceitar os créditos básicos relativos a catalisadores, eteno e EDC, cuja comprovação tenha sido efetuada até a data deste julgamento...". Examinando a fundamentação do voto condutor do julgado embargado, constata-se que a parte obscura encontra-se à fl. 1554 dos autos, grafada nos seguintes termos: "Todavia, admite-se que ainda existam notas fiscais de aquisição dos insumos aceitos pela fiscalização, que não foram consideradas devido a falhas existentes nos arquivos magnéticos, devidamente solucionadas pela recorrente, devendo o crédito respectivo ser aproveitado, com a conseqüente redução do presente auto de infração. Entre as notas fiscais a serem examinadas estão aquelas apresentadas pela empresa a título de exemplo, juntamente com o memorial de fls. 1508/1536, que representam aquisições efetuadas pela empresa quando sua razão social ainda era CPC — Cia. Petroquímica de Camaçari." A documentação ainda não examinada pela fiscalização, a que o relator se referiu é aquela juntada às fls. 1508/1536 dos autos, pois outra não foi juntada após a realização da diligência. Os insumos admitidos pela fiscalização, citados nesta parte do voto, são o eteno e o EDC. Assim, deve o trecho do voto acima transcrito ser revisto e alterado, passando a constar com o seguinte teor: "Todavia, existem notas fiscais de aquisição dos insumos que não foram objeto de glosa pela fiscalização (eteno e EDC), que não foram consideradas devido a falhas existentes nos arquivos magnéticos, devendo o respectivo crédito ser aproveitado, com a conseqüente redução do presente auto de infração. As notas a serem consideradas são aquelas apresentadas pela empresa juntamente com o memorial de fls. 1508/1536, que representam aquisições efetuadas pela empresa quando sua razão social ainda era CPC — Cia. Petroquímica de Camaçari." Com relação aos catalisadores, tem razão a embargante. A leitura atenta do voto deixa claro que não houve glosa de catalisadores, ou seja, todas as aquisições identificadas deste insumo foram consideradas no cálculo do crédito apurado pela fiscalização. Assim, não houve litígio instaurado quanto a este insumo, pelo que deve o mesmo ser excluído da decisão tomada pelo Colegiado, retificando-se a parte correspondente à alínea "a" do item II-1 do Acórdão n2 202-17.636, para: "a) em dar provimento para aceitar os créditos básicos relativos às aquisições de eteno e EDC ainda não consideradas pela fiscalização e comprovadas pelos documentos de fls. 1508/1536." , \j‘x . . e . Processo n.° 10410.003380/2004-06 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.553 Fls. 5 Por fim, retifica-se, também, a conclusão do voto condutor do acórdão embargado, que passa a ter o seguinte teor: "Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento a parcela decorrente dos créditos relativos à aquisição de insumos admitidos pela fiscalização (eteno e ETC), cujas notas encontram-se às fls. 1508/1536, bem como para cancelar a exigência da multa regulamentar decorrente dos erros contidos nas referidas planilhas eletrônicas, por falta de tipiflcação legal." Ante o exposto, acolhe-se o recurso de Embargos de Declaração e retifica-se o Acórdão ng 202-17.636, para registrar que as aquisições dos insumos eteno e EDC admitidas são aquelas efetuadas pelas notas fiscais juntadas às fls. 1508/1536. Sala das Sessões, em 23 de novembro de 2007. /1 ,IIN4111111 4 r ONIO ZIIIVER 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES CONFERE COM O OR;G!NAL Brasília, , Sueli .1‘);e;!tin Mendes da Cruz Nlape 9 1751., n•••••...•n••••nniy......„. ' \ Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003508/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO IMPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEGURO - Uma vez comprovado documentalmente que o seguro não foi contratado não há o que se falar em exclusão indevida dessa verba da base de cálculo dos tributos aduaneiros. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - Atestações do Diretor da SUFRAMA (no verso das GI's) sobre o enquadramento das importações na legislação aplicável, em vista do projeto aprovado pelo Conselho Administrativo da Autarquia merecem acolhida como expressões do controle exercido. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - Atestações do Diretor da SUFRAMA (no verso das Gl is) sobre o enquadramento das importações na legislação aplicável, em vista do projeto aprovado pelo Conselho Administrativo da Autarquia merecem acolhida como expressões do controle exercido. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 5 de julho de 2000 HENRIQUE P DO MEGDA Presidente 4 LUIS Is ORA Relato 0 1 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COITA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Rins/e3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.523 ACÓRDÃO N° : 302-34.293 RECORRENTE : KIA MOTORS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência havida por força da Resolução 302-0.881, de fls. 487, cujo relatório e voto, ambos de minha autoria e constantes às fls. 488/493, leio nesta sessão. Assim, uma vez procedida a leitura, destaco que às fls. 499, consta um relatório de diligência fiscal onde consta o seguinte Senhor Supervisor: Para atender seu despacho de fls. 495, processo supra, e em cumprimento ao determinado pela 1 Câmara do Egrégio 3' Conselho de Contribuintes, através da Resolução 302-0.881, realizei diligência abaixo relatada: 1) Efetuei busca nesta DRF com o intuito de encontrar a documentação requisitada, contudo não foi obtido êxito. Anexei, às fls. 496, Declaração da Funcionária que efetuou a juntada do Recurso (verfls. 464, verso); O2) O contribuinte não mais mantém estabelecimento em Manaus. Seu atual endereço constante do Cadastro da SRF é PCA CONDO DO PARNAIBA 217 SALA 05, Município de Itú, SP, conforme consulta anexa; 3) Diligenciei, então, e obtive contato telefônico com o representante da empresa, Senhor Ricardo Jorge Bocanera (fone 011 7392-4000), ao qual foi remetido, por fax, o Termo de Diligência Fiscal, datado de 27/11/98 (cópia anexa). Em decorrência da localidade diferente desta, foi solicitado um prazo maior para atendimento da referida intimação, o que foi atendido; 4) Na data de 10/12/98, recebemos, via remessa aérea, a documentação anexada às fls. 500 a 852 (anexo I); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.523 ACÓRDÃO N° : 302-34,293 5) Isto posto e, ainda para atender determinação da referida Resolução, proponho encaminhamento à D. Procuradoria da Fazenda Nacional De acordo com a petição de fls. 502/503, a recorrente além de fazer juntar aos autos deste processo os documentos acima referidos, requereu a juntada de certidão de decisão da Terceira Turma da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, que deu provimento, por unanimidade de votos, ao Recurso Especial 116.643, por ela mesma interposto, contra o Acórdão 302-32.971 exarado nos autos do processo 10283-006552/93, que diz tratar de matéria análoga e que demonstra o entendimento superior daquela Corte através do julgamento proferido em 7 de abril de 1998. Às fls. 853 consta cota da Procuradoria da Fazenda Nacional, que ao ser instada a complementar as suas contra-razões de recurso, manifestou-se no seguinte sentido: Considerando que nada mais se tem a acrescentar, devolva-se à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a fim de devolução para a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 11/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.523 ACÓRDÃO N° : 302-34.293 VOTO De acordo com o item 1 do Auto de Infração consta que a recorrente deixou de incluir na base de cálculo dos tributos aduaneiros o valor referente às despesas havidas a titulo de seguro das mercadorias. No recurso apresentado às fls. 465/475, a recorrente diz que a exclusão do montante do prêmio da apólice de seguro da base de cálculo do II • e do IN deveu-se ao fato simples de que tal seguro não foi realizado. Por ocasião da diligência, a recorrente fez por apresentar uma cópia autenticada da carta da companhia seguradora, que foi juntada às fls. 512/513, onde resta confirmada a sua alegação nos seguintes termos: ...informamos que com relação à Apólice de Seguros do Ramo Transportes Internacionais nr. 511, faturas nrs. 800547 de julho/93 e 800560 de agosto /93, envolvendo as Averbações Definitivas referentes aos navios Clementina, viagem iniciada em 1/8/93, Nova Liguria, viagem iniciada em 4/8/93 e Burya, viagem iniciada em 1/8/93, para o transporte de automóveis, tendo como local de embarque a Coréia do Sul e de destino o porto de Manaus — AM o seguro em questão, relativo a tais embarques não chegou a ser concretizado, não tendo sido recebido por esta empresa qualquer valor de prêmio concernente aos referidos transportes, tendo sido canceladas as mencionadas averbações. Assim sendo, uma vez comprovado documentalmente que o • seguro não foi contratado, fato esse não contestado pela Procuradoria da Fazenda Nacional após a realização da diligência, não há o que se falar em exclusão dessa verba da base de cálculo dos tributos aduaneiros, razão pela qual não deve prosperar qualquer exigência tributária nesse sentido. No que se refere ao Processo Produtivo Básico da recorrente, segundo item do auto de infração, que se diz transgredido, menciona o recurso vários documentos que teriam sido anexados, como se verifica das citações às fls. 470/471. Como visto no relatório, tais documentos não se encontravam anexado nos autos. Por outro lado, os documentos que instruem a autuação, relacionados ao PPB, reportam-se ao Parecer Técnico 27/92. sua retificação 3/92, e Resolução 185/92. Consta, também, cópia da Proposição 47/93 da 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.523 ACÓRDÃO N° : 302-34.293 SUFRAMA, que trata de uma nova retificação do Parecer Técnico 27/92, sem constar anexado, contudo, qual teria sido essa outra retificação. Em suma, nada constava nos autos que podia atestar, efetivamente, qual o PPB que estaria em vigor à época da importação questionada (DI 16.387/93). Por tais razões converteu-se, então o julgamento na citada diligência. Deve ser esclarecido quanto a este tópico segundo do auto de infração que nele se inclui somente a DI 16.387 (fls. 73), já que as demais foram feitas com recolhimento integral (vide esclarecimento às fls. 491 e 448). Não obstante os documentos referenciados, cumpre trazer à Ocolação que a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar questão idêntica, inclusive quanto às partes envolvidas, já se manifestou favoravelmente à tese defendida pela recorrente, através do Acórdão CSRF/03-02.807, onde à unanimidade e na forma do voto do ilustre Conselheiro João Holanda Costa, foi dado provimento ao recurso especial então interposto pela contribuinte, no sentido de que as "atestações do Diretor da SUFRAMA (no verso das GYs) sobre o enquadramento das importações na legislação aplicável, em vista do projeto aprovado pelo Conselho Administrativo da Autarquia merecem acolhida como expressões do controle exercido". À vista do exposto, dou provimento integral ao apelo da recorrente para declarar insubsistente o auto de infração que deu início à presente ação fiscal. OSala das Sessões, em 5 de julho de 2000 LUIS • o 1 LORA - Relator 5- 4kX. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 11 € .3 7> 2" CÂMARA Processo n°: 10283.003508/95-00 Recurso n° : 118.523 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.293. Brasilia-DF, (0t9 44:300 MF Conselho t: tIbuintet Pemigue 1— '41 -111e".1 Ploaldante Ca L.` Cámara • Ciente em: ai. c"9 C-17— vLet Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004506/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. MULTA QUALIFICADA - Evidencia-se conduta dolosa do contribuinte cujas declarações anuais não acusam qualquer movimentação, enquanto que os registros de apuração de ICMS têm apuração positiva.
Numero da decisão: 105-15.327
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ-RECI FE/PE Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.327 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. MULTA QUALIFICADA - Evidencia-se conduta dolosa do contribuinte cujas declarações anuais não acusam qualquer movimentação, enquanto que os registros de apuração de ICMS têm apuração positiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TIGRESA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. até1213S A ES 4 1 SI DENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: Z 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 a 0." k 4,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::;.- !g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004506/2003-71 Acórdão n°. : 105-15.327 Recurso n°. : 141.292 Recorrente : COMERCIAL TIGRESA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 3/7), lavrado contra a contribuinte acima identificada, para exigência do IRPJ e consectários, no valor total de R$ 209.529,36, oriundos de arbitramento do lucro, tendo em vista que a mesma deixou de apresentar os livros e documentos da sua escrituração. Constam do Termo de Encerramento (fls. 170/173), os seguintes fatos relevantes: 1 — A contribuinte apresentou declaração para o ano calendário de 2000 como INATIVA e nos anos calendários de 2001 e 2002 como SIMPLES, porém, com todos os valores zerados; 2 — A empresa foi intimada, através do Termo de Início da Ação Fiscal (fls. 16/17), a apresentar a documentação necessária ao desenvolvimento da ação fiscal. Posteriormente a empresa foi novamente intimada através do Termo de Reintimação, às fls. 18/19 e apenas apresentou os livros de Saídas e Apuração do ICMS referentes aos anos calendários de 2000 a 2003. Assim, a contribuinte deixou de cumprir a obrigação acessória de apresentar os Livros contábeis a que estava obrigada; 3 — No dia 07 de outubro de 2003 a empresa foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n° 45, à fl. 206, do Delegado da Receita Federal em Maceió-AL com efeitos a partir de 14/01/2000. O motivo da exclusão exposto no ato declaratório foi excesso de receita bruta em relação ao limite para permanência no SIMPLES. Desta forma como a contribuinte efetuou opção no dia 14/01/2000 (data a constituição da empresa), conforme consulta à fl. 205, esta foi excluída desde sua constituição. Também é importante destacar que a contribuin - n. • exerceu o direito de defesa quanto à exclusão do SIMPLES, conforme se veri(ca da :dual localização do processo referente a exclusão à fl. 207. 2 12 — --\ -- . k4", MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n-41:1/41:: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004506/2003-71 Acórdão n°. : 105-15.327 4— Foi aplicada multa qualificada (art. 44, inciso II da Lei n° 9.430/1996) de 150%, relatando a autoridade que o procedimento da contribuinte de apresentar declaração com informações falsas visou impedir o conhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador do tributo. Inconformada, a interessada ofertou a impugnação de fls. 178/181, argüindo a nulidade do Auto de Infração uma vez que o procedimento fiscal foi instaurado sem o Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto ao mérito, insurgiu-se contra a multa qualificada. A Quarta Turma Julgadora da DRJ em Recife (PE), julgou procedente o lançamento, através do acórdão de fls. 208/218, o qual apresenta-se assim ementado: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS — Comprovada a falta de apresentação de documentação contábil-fiscal que ampararia a tributação pelo Lucro Real cabível é o arbitramento do lucro. RECEITA BRUTA CONHECIDA — O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos do RIR/1999, acrescidos de vinte por cento. MATÉRIA NÃO CONTESTADA — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. MULTA DE OFÍCIO — Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras pe 'dades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada a multa d ofício de 150%. , • 3 L " MINISTÉRIO DA FAZENDA ra' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004506/2003-71 Acórdão n°. : 105-15.327 Cientificada da decisão (fls. 225), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 226/231, reiterando os termos da impugnação. Arrolamento de bens ofertado às fls. 234(j(s-àuintes. É o Relatório. "sr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :;:;fr4); QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004506/2003-71 Acórdão n°. : 105-15.327 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. A matéria submetida a apreciação recursal diz respeito unicamente à argüição de nulidade do auto de infração e da impropriedade da multa agravada, sendo que contra a matéria de fundo nada foi alegado. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO A recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração tendo em vista que a ação fiscal foi instaurada sem a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal. A Turma Julgadora afastou a preliminar sob extensa e bem lançada argumentação, com ênfase para a circunstância de emanar da lei a competência conferida ao auditor-fiscal para efetuar o lançamento tributário. Como se sabe, o Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, cuja finalidade precípua e ser mero instrumento de controle administrativo. Assim, a ausência do MPF não macula o lançamento, mormente por que não é causa de nulidade elencada no rol dos arts. 90 e 10 do PAF e art. 59 do mesmo diploma legal. ç),..)2.2--"?\.- • Assim, afasto a preliminar. MULTA QUALIFICADA C .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,174-á)> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004506/2003-71 Acórdão n°. : 105-15.327 Não tendo sido apresentados os elementos solicitados, a autoridade administrativa apurou os resultados da recorrente através do arbitramento dos lucros e para tanto, utilizou-se da receita conhecida, obtida do Livro de Apuração do ICMS. Enfatizou a autoridade administrativa que "o procedimento adotado pelo contribuinte no sentido de tentar impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do fato gerador de tributo com a apresentação de DIPJ contendo falsas informações, faz incidir a aplicação de multa qualificada, na forma do art. 44, inciso li da Lei 9.430/96", a saber: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — omissis... II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Verifica-se pela descrição dos fatos que a recorrente apresentou declaração para o ano calendário de 2000 como INATIVA e para os anos calendário de 2001 e 2002, pelo sistema simplificado de arrecadação, porém com todos os valores zerados. Inobstante isto, verificou a autoridade administrativa que os Livros de Saídas e Apuração do ICMS que a recorrente esteve em atividade nos anos calendário de 2000 a 2003. A atitude reiterada e deliberada de declarar movimentação inexistente, traduz-se em conduta dolosa da recorrente, com a visível intenção de sonegar tributos. Assim, impõe-se a manutenção da ulta d ofício na sua forma qualificada, tal como exigida na denúncia fiscal. 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1."..:;-:•4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10410.004506/2003-71 Acórdão n°. : 105-15.327 Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e no mérito negar-lhe provimento. Sala' das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. • IRINEU BIANCHI f 7 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.015419/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMENTA – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - As causas de declaração de nulidade do auto de infração estão descritas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não cabendo se argüir tal possibilidade em casos não especificados no referido dispositivo legal. ÔNUS DA PROVA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO COMPENSAÇÃO - Após o início da ação fiscal, o lançamento somente será alterado mediante a impugnação do sujeito passivo, acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove a insubsistência do lançamento. Se o contribuinte defende que crédito tributário objeto do lançamento foi extinto mediante compensação anterior, cabe a ele comprovar, por meio de documentação hábil, o que alega. MULTA ISOLADA - A disposição legal que determina a imposição da multa de ofício no caso de falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais não é influenciada pelo tributo incidente sobre o resultado anual, como deixa expresso o dispositivo. Afastá-la é negar aplicação a lei vigente, o que é vedado ao Conselho. Reduz-se, todavia, o percentual, pelo princípio da retroatividade benigna. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-96.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%; vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva que cancelavam essa multa, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ÔNUS DA PROVA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO COMPENSAÇÃO - Após o inicio da ação fiscal, o lançamento somente será alterado mediante a impugnação do sujeito passivo, acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove a insubsistência do lançamento. Se o contribuinte defende que crédito tributário objeto do lançamento foi extinto mediante compensação anterior, cabe a ele comprovar, por meio de documentação hábil, o que alega. MULTA ISOLADA - A disposição legal que determina a imposição da multa de oficio no caso de falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais não é influenciada pelo tributo incidente sobre o resultado anual, como deixa expresso o dispositivo. Afastá-la é negar aplicação a lei vigente, o que é vedado ao Conselho. Reduz-se, todavia, o percentual, pelo principio da retroatividade benigna. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso * interposto por • MICREL BENFIO TÊXTIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%; vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Relator), Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e José Ricardo da Silva que cancelavam essa multa, nos • termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Faroni. fre Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 A ÔNI IAi PRESIDE E t SANDRA'MARIA FARONI RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: g 4 j u i 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA. t 2 Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 Recurso n°. : 150613 Recorrente : MICREL BENFIO TÊXTIL LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 355/370, interposto pelo contribuinte M1CREL BENFIO TÊXTIL LTDA contra decisão da 4* Turma da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 336/349, que julgou procedente em parte o auto de infração de IRPJ de fls. 04/13, do qual o contribuinte tomou ciência em 19.11.2002. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 58.369,35 e tem origem em: (i) diferença apurada entre o valor escriturado e os valores declarados pelo contribuinte, em razão da falta de recolhimento das estimativas, nos anos-calendário de 1999 e 2000, tendo sido aplicada a multa de oficio de 75%; (ii) aplicação de multa isolada de 75%, em razão de divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando a falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada, em função dos balanços de suspensão ou redução, nos anos- calendário de 1999 e 2000. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 193/211. Em suas razões, preliminarmente, suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que a situação fática descrita não condiz com os dispositivos legais elencados. No mérito, aduziu que, nos anos de 1992 a 1998, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ, de modo que tais créditos foram compensados com os débitos de IRPJ, apurados pelo regime de estimativa nos meses de janeiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 1999, e nos meses de janeiro a abril de 2000. Acrescentou que a administração não se opôs, em nenhum momento, à legitimidade de tais créditos. Com relação à ausência de informação de débitos e as respectivas compensações em DCTF, afirmou que se omitiu apenas nos 3° e 4° trimestres de 1999 e 1° trimestre de 2000. Quanto aos 1° e 2° trimestres de 1999 e 2° trimestre de 2000, as 3 . . Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 informações foram devidamente prestadas. Não obstante a omissão da contribuinte, inseriu as informações correspondentes na sua DIPJ, suprindo a exigência legal, constituindo-se confissão de dívida. Ademais, uma vez integralmente compensado o imposto devido, não há base de cálculo positiva para fins de incidência da multa de oficio e juros de mora. Argumentou que houve equívoco na cominação da multa pelas omissões verificadas na DCTF. Nesse caso, deveria ser aplicada a penalidade constante no art. 6° da IN SRFB n° 126/98, de R$ 5,73 para cada grupo ou fração de cinco informações inexatas ou omitidas. Analisando a impugnação, a DRJ julgou procedente em parte o lançamento, às fls. 336/348. Inicialmente, afastou a preliminar de nulidade, por não constar nos autos a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, afirmou que a contribuinte não comprovou as alegações no sentido de que efetuou a compensação do saldo negativo de -IRPJ de anos anteriores, mantendo a autuação correspondente. No entanto, excluiu o total dos débitos dos períodos de janeiro, março, abril, maio e junho de 1999, e abril de 2000, por estarem devidamente declarados em DCTF. A respeito da alegação de que os demais valores foram declarados, a SRFB, por meio da documentação de fls. 331, afirmou que não há qualquer prova de sua entrega perante aquele órgão, bem como entendeu que a referida documentação não substitui a DCTF. Afirmou que a DIPJ tem natureza meramente informativa, razão pela qual as informações prestadas não têm natureza de confissão de dívida, sendo imprescindível a apresentação da DCTF. No que tange à multa isolada aplicada, afirmou que o lançamento não é decorrente da omissão de informações na DCTF, mas na falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, sendo aplicável a multa constante no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Ademais, por se tratar de norma vigente e, considerando a atividade vinculada do lançamento, não cabe à administração afastá-la, sob o argumento de boa-fé da contribuinte. 4 €"" Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 Por fim, quanto aos princípios constitucionais invocados, afirmou não haver qualquer ligação com os argumentos de defesa. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 13.02.2006, conforme faz prova o AR de fls. 354, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 355/370, em 13.03.2006. Em suas razões, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. É o relatório. g7Z 5 . . Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A contribuinte suscitou a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que a situação fática constante no auto de infração não condiz com os dispositivos legais elencados. Ao contrário do que afirmou a contribuinte, a autuação não se baseia na omissão, na DCTF, dos débitos apurados, bem como na compensação de créditos fiscais inexistentes, mas (i) na divergência entre os valores escriturados e declarados em DIPJ, em razão do não recolhimento das estimativas; e (ii) na aplicação da multa isolada, pela constatação de divergências apuradas, gerando a falta de pagamento de IRPJ. Da análise do enquadramento legal do auto de infração, de fls. 05/06, observa-se que não há qualquer contradição entre os dispositivos elencados e a infração imputada à contribuinte. Acrescente-se que embora o Decreto n° 1.041/94 tenha sido revogado pelo Decreto n° 3.000/99, cumpre esclarecer que não houve qualquer prejuízo à contribuinte. O Regulamento do Imposto de Renda consiste no compêndio da legislação daquele tributo, reproduzindo as principais normas que regem a sua materialidade. Nesse contexto, somente haveria a insubsistência do lançamento se a norma à qual se reporta o Regulamento estivesse revogada, o que no caso não ocorreu. Ademais, a própria contribuinte afirmou que o dispositivo citado do RIR/94 foi recepcionado pelo novo Regulamento do Imposto de Renda, razão pela qual não deve prosperar a alegação da contribuinte. f Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 A respeito das hipóteses de nulidade do procedimento administrativo, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 estabelece: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Entretanto, no presente caso, todos os atos e termos foram lavrados por servidor competente, franqueando amplas condições de defesa à contribuinte, não se configurando qualquer hipótese que ensejasse a nulidade do procedimento administrativo, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, a contribuinte afirmou que apurou saldo negativo de IRPJ e compensou tais créditos com débitos de IRPJ, apurados pelo regime de estimativa, não podendo tais créditos serem desconsiderados, sob o fundamento de não haverem sido declarados em DCTF. Inicialmente, ressalte-se que a própria contribuinte reconheceu que se omitiu na DCTF em relação ao 3° e 4° trimestres de 1999 e no 1° trimestre de 2000. Não obstante as alegações da contribuinte no sentido de houve a compensação do tributo exigido com saldo negativo de IRPJ, bem como de que houve mero erro no preenchimento da DCTF (omissões), esclareça-se que após o inicio da ação fiscal, o lançamento somente será alterado mediante a impugnação do sujeito passivo, acompanhada de documentação hábil e idônea que comprove a insubsistência do lançamento. No presente caso, contudo, a contribuinte não comprovou a extinção do crédito tributário correspondente às estimativas devidas pela compensação com saldo de IRPJ negativo apurados em anos-calendário anteriores. Não obstante a DIPJ se caracterize como instrumento de confissão de divida, caberia ao contribuinte comprovar, por meio de documentação hábil a compensação do imposto devido com o saldo negativo de IRPJ, razão pela qual entendo que deve ser mantido o lançamento correspondente. 7 . , . Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 No que tange à multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas mensais, entendo que esta não deve prosperar. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro Real Anual poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada. Contudo, não obstante a faculdade da contribuinte em efetuar o pagamento do imposto de renda sobre estimativas mensais, o fato gerador do IRPJ é complexivo anual, encerrando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício. Encerrado o ano-calendário, autoriza-se à Fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à diferença de imposto de renda e contribuição social recolhidos com insuficiência. Ocorrida a hipótese de incidência do tributo, o lançamento tributário deve contemplar o valor apurado segundo a declaração de ajuste anual. Assim, após o término do ano-calendário, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido, apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, razão pela qual entendo que a exigência da multa isolada, após o encerramento do exercício, exigida sobre as estimativas mensais, não deve prosperar. Por fim, com relação à exclusão da multa e juros aplicados, sob o argumento de boa-fé da contribuinte, esclareça-se que o lançamento é atividade vinculada e obrigatória. Acrescente-se que a administração tributária é regida pelo princípio da legalidade, de modo que não cabe à autoridade julgadora afastar a cominação de juros e multa, respaldados em legislação plenamente vigente, sob o argumento de boa-fé do sujeito passivo, mormente em razão da ausência de permissivo legal nesse sentido. Por fim, quanto aos princípios constitucionais suscitados, não há qualquer relação com os demais elementos de defesa da contribuinte. Ademais, não cabe a este Conselho de Contribuintes apreciar a legalidade ou a constitucionalidade da legislação aplicável à matéria, em consonância com a Súmula n. 02 do Primeiro Conselho de Contribuintes. 8 f . . . Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada, mantendo todas as demais disposições da decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2008. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 VOTO VENCEDOR Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora - Designada O Relator foi vencido apenas no que se refere à multa isolada aplicada sobre a falta ou insuficiência do imposto de renda com base nas estimativas mensais. Designada que fui para redigir o voto vencedor, registro que os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva e Antônio José Praga de Souza, que também votaram pela manutenção da multa, manifestaram seu entendimento de que a aplicação dessa penalidade é limitada ao valor do tributo calculado ao final do ano-calendário. Passo a expor minhas razões para entender ser procedente a aplicação da penalidade O art. 44, inciso I, e § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96, estabelece: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1--juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente;" Por sua vez, o art. 2°, referido no inciso IV do § 1 0 do art. 44, dispõe: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1°e 2° do art. 29e nos arts. 30a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 O art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou 10 p2-/ . .. Processo n° : 10380.015419/2002-62 Acórdão n° : 101-96.556 pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A disposição legal que determina a imposição da multa de oficio no caso de falta ou insuficiência do pagamento das estimativas mensais não é influenciada pelo tributo incidente sobre o lucro real anual como prevê expressamente o inciso IV do § 1° do artigo. Portanto, a multa foi aplicada rigorosamente de acordo com a lei. Contudo, o artigo 14 da MP 351, de 2007, convertida na Lei m° 11.488, de 2007, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430/96, determinando que sobre o valor do pagamento mensal, com base nas estimativas, que deixar de ser efetuado, incide a multa de 50%. Assim, considerando a norma prevista no artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, esse deve ser o percentual da multa isolada. Essas minhas razões para não acompanhar o ilustre relator, e manter a multa sobre a falta de recolhimento das estimativas, à alíquota de 50% Sala das Sessões, DF, em 25 de janeiro de 2008 .__. t.)5 Á . --05C_ SANDRA MARIA FARONI 11 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000268/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadram no conceito de atos cooperados, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS - Legítima a apuração da receita tributável, quando o preço dos serviços é feita de forma global, a partir da apuração da relação percentual dos custos incorridos com o pagamento de serviços prestados pelos não cooperados em relação aos custos totais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07156
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SEPARAÇÃO DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS - Legitima a apuração da receita tributável, quando o preço dos serviços é feita de forma global, a partir da apuração da relação percentual dos custos incorridos com o pagamento de serviços prestados pelos não cooperados em relação aos custos totais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMED MACEIÓ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 Otacilio Dan is Cartaxo Presidente /Selo IS 611 Igà P411(1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martinez LOpez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaallcf 1 . 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ITt#7fi. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.000268/98-88 Acórdão : 203-07.156 Recurso : 115.273 Recorrente : UNTMED MACEIÓ — COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 741 a 775 lavrado para exigir da cooperativa acima identificada a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COF1NS dos periodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1997, tendo em vista a classificação de parte das atividades como atos não cooperados, mais especificamente em relação aos serviços de hospitalização, análises clinicas e de outras clinicas não participantes da Cooperativa, intermediados pela autuada por meio de planos de saúde. A Cooperativa autuada já considerava 30% de seu resultado como sujeito à tributação. A fiscalização, contudo, utilizando o critério de rateio das receitas segundo os pagamentos feitos a empresas prestadoras de serviços (hospitais, laboratórios e clinicas não participantes da cooperativa), apurou percentuais superiores aos 30% utilizados pela Cooperativa (fls. 723 a 733). Do procedimento fiscal realizado, foram trazidos aos autos os Documentos de fls. 01 a 740, dos quais se destaca modelos de contratos de planos de saúde, e informações contábeis utilizadas para cálculo da contribuição lançada. Devidamente cientificada do lançamento (fls. 768), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 779 a 797, no qual suscita que a autoridade fiscal deixou de aplicar preceito constitucional que garante a imunidade às cooperativas, a violação da Lei n° 5.764/71, que conceitua o ato cooperativo, e, finalmente, o lançamento contraria decisões judiciais que consideraram as UN1MEDs como cooperativas. Sustenta que as UNLMEDs são cooperativas tal com define a Lei n° 5.764/71, formadas com o objetivo de ensejar meios de trabalho a seus associados, os médicos, devendo ser interpretada a legislação de forma diferenciada em relação ás cooperativas de serviços médicos. Entende, ainda, que somente os serviços praticados por pessoas virtualmente em condições de integrar a cooperativa como atos não cooperados, e somente esses, a contratação de serviços hospitalares, ambulatoriais e auxiliares são necessários para que os cooperados exerçam suas atividades na prestação de serviços aos usuários, e, portanto, devem ser considerados como ato auxiliares, tal como conceituados pelo art. 79 da lei antes mencionada. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 871 e seguintes, manteve integralmente o lançamento, evocando como principal fimdamento o Parecer Normativo n° 38/80, em especial o item 3 e seus subitens. /(} 2 itAtI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +;;;,;rk) Processo : 10410.000268/98-88 Acórdão : 203-07.156 Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 886 a 911). Nas suas razões recursais, a autuada reitera suas razões já expendidas na impugnação no sentido de que as operações objeto de tributação classificam-se como atos cooperados auxiliares. Sustenta, ainda, que o faturamento da cooperativa não lhe pertence, mas sim aos próprios profissionais associados, razão pela qual não há a incidência da COFINS na situação concreta. É o relatório. 3 • 'f,!!.c.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••4.".1/2‘024, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.".48t Processo : 10410.000268/98-88 Acórdão : 203-07.156 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto do presente processo trata das operações que não se caracterizam como atos cooperativos, e, portanto, sujeitas à incidência da COFINS, já que extrapolam os limites da proteção tributária a que a lei atribui às cooperativas. Como a própria recorrente registra, a autuada é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa comercializa, por meio de "planos", serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços, que, necessariamente, têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados, não se caracterizam como atos cooperados, tal como definidos no art. 79 da Lei n° 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e, portanto, sujeitos à tributação. Os acórdãos, cujas ementas são transcritas a seguir, demonstram o entendimento jurisprudencial já consolidado nos Conselhos de Contribuintes a respeito da tributação de tais atos: "SOCIEDADE COOPERATIVA - Não são alcançados pela incidência do Imposto de Renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo Seus resultados serem submetidos à tributação. (Ac. 101-93044, Rel. Sandra Maria Faroni) COFINS • A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei n°. 5.764171. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas. (Ac. 202-10887, Rel, Maria Teresa M. Lopes) IRPJ/CSUPIS/COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, corno hospitais, clinicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n° 5.674/71 (artigo 168, inciso II, do RIR194). (Ac. 108-06006, Rel, Tânia Koetz Moreira)" 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '.;: ••n 1:5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %:;?%25)C5, Processo : 10410.000268/98-88 Acórdão : 203-07.156 O Superior Tribunal de Justiça, examinando questão semelhante, considerou como não cooperados os atos praticados pelas cooperativas médicas, tal como o lançamento sob exame. O aresto daquela Corte tem a seguinte dicção: "TRIBUTÁRIO. ISS. COOPERATIVAS MÉDICAS. INCIDÊNCIA]. As Cooperativas organizadas para fins de prestação de serviços médicos praticam, com características diferentes, dois tipos de atos: a) atos cooperados consistentes no exercício de suas atividades em beneficio dos seus associados que prestam serviços médicos a terceiros; b) atos não cooperados de serviços de administração a terceiros que adquiram seus planos de saúde. 2. Os primeiros atos, por serem típicos atos cooperados, na expressão do art. 79, da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, estão isentos de tributação. Os segundos, por não serem atos cooperados, mas simplesmente serviços remunerados prestados a terceiros, sujeitam-se ao pagamento de tributos, conforme determinação do art. 87 da Lei 5764/71. 3. As cooperativas de prestação de serviços médicos praticam, na essência, no relacionamento com terceiros, atividades empresariais de prestação de serviços remunerados. 4. Incidência do ISS sobre os valores recebidos pelas cooperativas médicas de terceiros, não associados, que optam por adesão aos seus planos de saúde. Atos não cooperados. 5. Recurso provido. (RESP. 254549/CE, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/09/2000)" O lançamento atacado, por outro lado, não merece reparos em relação aos critérios adotados para apuração da base de cálculo, utilizando a relação percentual entre a totalidade das despesas e os valores das despesas relativas aos pagamento de serviços prestados por não cooperados. A receita, por fim, pertence claramente à autuada, tanto que ela é que emite a fatura e a cooperativa é que figura como parte nos contratos firmados com os beneficiários dos serviços de plano médicos. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 hATOÍCIAL O ISQUIERDO 5

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4650869 #
Numero do processo: 10314.004312/94-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO TRIBUTOS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário após decorrido o prazo determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-28.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Acolhida preliminar de decadência agilida pela recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao* recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 1996. MOACYR 0••• nn ••""è I EIROS • Presidente e Relat &uk 7. 4 14-Pá. .tuciana ortez (Path Pontes Procuadora da Fazenda Nietend . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIS FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. hPs MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.153 ACÓRDÃO N' : 301-28.251 RECORRENTE : AUTOLA1INA BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, a Autolatina Brasil S/A., de decisão da DRJ em SÃO PAULO/SP, assim ementada: "DRAWBACK", modalidade suspensão de tributos/TMP - Inadimplência do compromisso de exportação. Não ocorrência da decadência. Cabível a cobrança dos tributos, multas e Taxa de • Melhoramento dos Portos. Autuação que se agrava para cobrança da diferença de tributos recolhidos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. A referida empresa importou mercadorias, através das Declarações de Importação registradas no período compreendido entre 04/09/86 e 21/10/87, sob o regime aduaneiro especial `Drawback", modalidade de suspensão de impostos na forma prevista no art. 314,1 do Regulamento Aduaneiro, sob amparo do Ato Concessório 417- 88/106-3, de 15.01.88. Com base em relatório da CACEX, a IRF/SP entendendo não ter a recorrente cumprido o Drawback, lavrou o Auto de Infração, em 25/10/94, exigindo a Taxa de Melhoramento dos Portos (TMP) que deixou de ser exigida por ocasião da aquisição dos mesmos. Lavrou também Auto por falta de Recolhimento do II e IPI, em decorrência da perda do direito ao incentivo, em 22/09/94. Inconformada, a empresa apela a este Conselho, apresentando os argumentos abaixo para justificar a reforma da decisão de primeira instância, tornando O insubsistente a ação fiscal e anulando o respectivo crédito tributário: 1) Como preliminar, que decaiu o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, posto que decorridos mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador da TMP; 2) é nulo o procedimento adotado pela Receita Federal, tendo em vista que esta deveria, primeiramente, notificar o contribuinte para pagamento do débito fiscal, conforme determina a legislação, e não lavrar de pronto o Auto de Infração. 3) inaplicável a incidência da TRD como juros de mora, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, em vista das constantes decisões administrativas e judiciais; 4) finalmente, que é inaplicável a imposição das multas moratórias e do art 364 do RIPI, pois somente podem ser exigidas em caso de mora, o que não é o caso dos autos. É o relatório. n••— nnn•111." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.153 ACÓRDÃO /•l° : 301-28.251 VOTO As importações a que se refere o presente litígio estavam amparadas pelo drawback-suspensão e ocorreram no período de setembro de 1985 a outubro de 1987. Em preliminar, argúi a empresa a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário Como é sabido, a ocorrência do fato gerador dá nascimento à obrigação tributária, e não ainda ao crédito tributário, e de acordo com a Lei n° 5.172/66 011, - código Tributário Nacional (CNT), art. 142, só após o lançamento, atividade privativa e vinculada da Administração, se constitui o crédito tributário. A movimentação das mercadorias nos portos constitui o fato gerador da TMP, de acordo com o art. 1° do Decreto -lei n° 1.507/76, e o registro da DI, o do II, conforme dispõe o art. 87, "a" do RA. O regime aduaneiro especial, na modalidade em que foi concedido à recorrente, somente suspende o pagamento dos tributos aduaneiros, em nada impedindo a constituição do crédito tributário, por via do lançamento, a partir da ocorrência do fato gerador. O art. 455 do RA estabelece que a "revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado." Estabelece também o art. 456 do RA que a "revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário" O art. 173, I do CNT estabelece que" o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionando-se sobre matéria análoga, através do Parecer PGFN/CRJN/n° 1.064/93, determina que, nas hipóteses em que se encontra suspenso o pagamento de determinado tributo, deve a Receita Federal efetuar o lançamento, a fim de prevenir-se dos efeitos da decadência, suspendendo no entanto os procedimentos executórios. finalmente, este Conselho já se manifestou sobre matéria idêntica, através do Acórdão unanime n° 302.32.474 da 2° Câmara, com a seguinte ementa: "DRAWBACK SUSPENSÃO DE TRIBUTOS DIVERGÊNCIA NA DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário no caso do Imposto de Importação, após decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da Declaração de Importação - ocorrência 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.153 ACÓRDÃO N' : 301-28.251 do fato gerador - por ser seu lançamento por homologação (art. 150, § 4° do CN7). Acolhida a preliminar de decadência agüida pela recorrente." Isto posto, considerando que a constituição do crédito tributário, na hipótese dos autos, só ocorreu em 25/10/94 e 22/09/94, com a lavratura dos autos de infração, portanto, passados mais de 6 anos do fato gerador já que as Declarações de Importação objeto do presente processo foram registradas no período compreendido entre setembro de 1986 e outubro de 1985, assim, pelo art. 173, I do CTN, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela empresa. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996. G CYR e-. .1 MEDEIROS RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF _0000600.PDF _0000700.PDF _0000800.PDF

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Numero do processo: 10380.002132/00-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14169
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Mia Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n°49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2W, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos- leis do mundo jurídico produziu efeitos ex how e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês. (Precedentes do STJ e da CSRF/M1). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nos 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. 17 1 2, CC-MF • ••• -Te;-;•• Ministério da Fazenda • Fl. "?.7,:fc*24" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10380.002132/00-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTTMALHAS INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 fi enriciallimheiro o s Presidente %.,* . e Cesar o I eu-o 'e . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. c 1/c f/j a 2 22 CC-MF •• Ministério da Fazenda Fl. W" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° 10380.002132/00-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 Recorrente : MULTIIVIALHAS INIDUSTFt_LkL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 50 a 57: "Trata o presente processo de pedido de restituição cominado com posterior compensação de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa aos períodos de apuração compreendidos entre julho/88 e março/96_ O Serviço de Tributação da Delegacia da* Receita Federal em Fortaleza ao apreciar a solicitação de restituição/compensação, formulada pelo interessado, decidiu pelo indeferimento do pedido, porquanto não procede o argumento de que a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento do 6° mês anterior, com base na Lei Complementar n°7/1970. Inconformado com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação o contribuinte apresentou a peça de fls. 40/46 mediante a qual argúi, em síntese, que: - a decisão mostra-se eivada de total inconsistência unia vez que pretende desconstituir o direito que reconhece a semestralidade da base de cálculo do PIS, com base nas disposições da Lei n° 7.691, de 15/12/1988; - 'sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência. Atente-se que o fato gerador esgotar-se-ia com o simples decurso dos períodos mensais, sem se confundir com o conceito de base de cálculo Uaturamerztoy,- - com a suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 os recolhimentos para a contribuição ao PIS' deveriam ter sido efetuados com base na Lei Complementar n° 07/70, conforme decidiu inúmeras vezes o Poder Judiciário, a exemplo das ementas do STF transcritas às fls. 45/46. Até mesmo o Conselho de Contribuintes entendeu pela obrigatoriedade do cálculo ser realizado com base 110 fcrturamento do sexto mês anterior; - portanto, fica claro que o impugname possui o direito de compensar as quantias pagas indevidamente relativas ao PIS com as parcelas vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal; 3 r CC-MF Ministério da Fazenda It'17--;0" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.002132/00-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 - a discussão sobre a compensação de débitos e créditos encontra-se pacificada por nossos Tribunais Regionais Federais, bem como pelo próprio Superior Tribunal de Justiça — 57:1 Alfim, requer o contribuinte que seja reconhecido o direito da empresa de proceder com a restituição do que foi pago a maior a título de PIS, a fim de serem autorizadas as compensações pleiteadas. É o relatório." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/1988 a 31/03/1996 Ementa: Prazo para Restituição do PIS O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributos pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos arts. 165 e 168 da Lei n° 5 172, de 25./10./1966 (Código Tributário Nacional — CT7V) Base de Cákulo do PIS A exegese correta da Lei Complementar n° 7/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição, devendo ser entendido o prazo disposto no art 6° como 'prazo de recolhimento'. Prazo de Recolhimento do PIS Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar ti 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador. Com a edição da Lei n" 7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato 4 r CC-MF Ministério da Fazenda • f, Fl. "Pri:I.SC4- Segundo Conselho de Contribuintes .'3,0*3e, • ^P • Processo n° : 10380.002132/00-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido lIO Parecer PGFN/CAT '10437/1998. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo. É o relatório. 5 0•LP-0, 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Tr5.i..4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.002132/00-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito à compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: de 6 V CC-MF . • 4' -';'s :ti"' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.002132/00-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ° do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a fiação meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação ftítka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 22 CC-MF , • ef''',‘" 'Ir Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.002132/00-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória i (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'75,1). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, tio julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — hz Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16 de fevereiro de 2000, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. 8 AtrÇa., 25' CC-ME ..., • Ministério da Fazendaa Ire Fl. ?Pr.:: se Segundo Conselho de Contribuintes ';;',(1115k;* Processo n° : 10380.002132/00-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ir 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se, nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE- DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalicictde de uni certo ato administrativo tem efeito 'ex 11111C', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e aliquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Eacsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. com a Carta e. alcançada a vitória, pretender. assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis. considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri°3 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex func. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. if 9 22 CC-MF• TA Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.002132100-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(.) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionaliclade acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização cio conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princ@io da constitucionalidade. expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que. em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que laturanzetzto' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base qe cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7.177-, 20t Segundo Conselho de Contribuintes "n;147;/:24X• Processo n° : 10380.002132/00-67 Recurso n° : 120.688 Acórdão n° : 202-14.169 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 e 31/12/95, observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC - sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 111.11911/ DALT _ IRD r r II 1 A I( 11

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