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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6985027 #
Numero do processo: 13642.720125/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 AJUSTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO. São isentos os proventos de aposentadoria e/ou pensão percebidos por portador de moléstia grave, quando comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos.
Numero da decisão: 2401-005.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente). Ausente o conselheiro Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA  JURÍDICA. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MARIA TELLES D ÁVILA MENDONCA (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  AJUSTE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E/OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ISENÇÃO.  São  isentos  os  proventos  de  aposentadoria  e/ou  pensão  percebidos  por  portador de moléstia grave, quando comprovada a patologia mediante laudo  pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano­calendário a  que se referem os rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 72 01 25 /2 01 5- 31 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13642.720125/2015­31  Acórdão n.º 2401­005.085  S2­C4T1  Fl. 60          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Francisco  Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto  e Cláudia Cristina Noira Passos da  Costa Develly Montez (suplente). Ausente o conselheiro Rayd Santana Ferreira.    Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13642.720125/2015­31  Acórdão n.º 2401­005.085  S2­C4T1  Fl. 61          3   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  4ª  Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campo Grande  (DRJ/CGE),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório pleiteado. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 04­40.137 (fls. 25/28):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE.  Somente são isentos os rendimentos de aposentadoria, reforma e  pensão  recebidos  por  pessoa  portadora  das  doenças  indicadas  pela  legislação  tributária,  quando  reconhecido  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  2.    Em  face  da  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2014/407591347806219,  relativa  ao  ano­calendário  2013,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  sua Declaração  de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  na  importância  de  R$  114.525,89, provenientes da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil  (fls.  6/9).  2.1    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), reduzindo o valor da restituição pleiteada pelo contribuinte.  3.    Com  ciência  da  notificação  por  via  postal  em  26/05/2015,  às  fls.  13,  o  inventariante impugnou a exigência fiscal (fls. 2/3).  4.    Intimado  em  04/12/2015,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  31/33, o  inventariante  apresentou  recurso voluntário no dia 17/12/2015  (fls.  34/35).  4.1    Com base nos motivos elencados pela decisão de piso para não aceitar as razões  expostas  na  impugnação  no  sentido  da  improcedência  da  exigência  fiscal,  providenciou  os  seguintes documentos e/ou informações:  (i)  anexou  aos  autos  recibos  de  pagamento  ao  médico  responsável  pela  emissão  do  Laudo  Pericial,  que  atestou  a  moléstia  grave  da  contribuinte,  com  a  finalidade  de  comprovação  do  vínculo  do  profissional  de  saúde  com  a  Administração Municipal; e   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13642.720125/2015­31  Acórdão n.º 2401­005.085  S2­C4T1  Fl. 62          4 (ii)  informou  que  a  contribuinte  passou  a  condição  de  aposentada  [sic]  desde  o  falecimento  de  seu  cônjuge,  em  15/10/2003, data em que a fonte pagadora reconheceu o direito  ao benefício previdenciário.      É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13642.720125/2015­31  Acórdão n.º 2401­005.085  S2­C4T1  Fl. 63          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  5.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  6.    Desde logo é importante realçar que tratou­se de impugnação do sujeito passivo  à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação  para prestar esclarecimentos à fiscalização.  7.    Por isso, o recorrente, na sua peça recursal, ateve­se exclusivamente aos motivos  da  decisão  de  piso  para  justificar  a  manutenção  da  pretensão  fiscal  e  negar­lhe  o  direito  creditório pretendido. Transcrevo o correspondente trecho do acórdão recorrido (fls. 28):  (...)  Para comprovar a portabilidade da doença grave, o contribuinte  traz aos autos o Laudo Médico Pericial de  fls. 10, emitido pelo  médico Xisto Rolim  da  Silva,  no  qual  se  informa  que  o  sujeito  passivo é portador de doença de Alzheimer ­ CID G 30.9, desde  07/2010,  a  qual  se  enquadraria,  na  condição  de  alienação  mental, dentre aquelas doenças arroladas no art. 6º, inciso XIV  da Lei nº 7.713, de 1988.  Para fins de obtenção da isenção por moléstia grave a legislação  tributária  estabelece  que:  “a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Da  análise do Laudo Pericial de fls. 10 não é possível concluir que  este  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial,  pois  apesar  de  constar  um  carimbo  do  Hospital  Municipal  Dr.  José  Gustavo  Alves,  não  foi  juntado  aos  autos  nenhum  documento  que  comprove  que  o  médico  Xisto  Rolim  da  Silva  é  integrante  do  serviço médico oficial do Município de Andrelândia, e que está  autorizado à realização de perícias médicas.  Também não consta dos autos documento que comprove a partir  de  quando  a  contribuinte  passou  à  condição  de  aposentada,  condição  de  comprovação  obrigatório  para  fins  de  reconhecimento da isenção pleiteada.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13642.720125/2015­31  Acórdão n.º 2401­005.085  S2­C4T1  Fl. 64          6 Assim,  ante  a  ausência  de  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos pela legislação tributária, não há como reconhecer  a isenção pleiteada.  (...)  (GRIFEI)  8.    Pois  bem.  Segundo  prescreve  o  art.  39  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, nos incisos XXXI e  XXXIII,  e  §§  4º  a  6º,  são  isentos  do  imposto  sobre  a  renda  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão1  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  quando  devidamente  comprovada  a  doença  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial.  Transcrevo  a  redação dos dispositivos mencionados:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).                                                              1  Acrescento,  nessa  lista,  os  rendimentos  provenientes  de  reserva  remunerada,  tendo  em  vista  o  enunciado  da  Súmula Carf nº 63.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13642.720125/2015­31  Acórdão n.º 2401­005.085  S2­C4T1  Fl. 65          7 §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.  § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  (...)  (GRIFEI)  9.    Como  já  reconhecido  no  acórdão  recorrido,  existe  prova  que  a  autuada  era  portadora de doença de Alzheimer (CID: G 30.9), desde o mês de julho/2010, caracterizando,  de  acordo  com  o  Laudo  Pericial  emitido  pelo  médico  neuro  psiquiatra  Dr.  Xisto  Rolim  da  Silva,  datado  de  junho/2014,  integrante  do Hospital Municipal  Dr.  José Gustavo Alves,  em  Andrelândia, estado de Minas Gerais, a moléstia denominada de "alienação mental", a qual está  incluída expressamente em lei no rol de patologias que dão direito à isenção do imposto sobre a  renda (fls. 10).   9.1    Na  fase  recursal,  o  inventariante  juntou  aos  autos  cópias  de  recibos  de  pagamentos  a  autônomo,  relativos  ao  ano  de  2014,  pela  prestação  de  serviços médicos,  em  nome do Dr. Xisto Rolim da Silva, CPF 093.619.287/91, emitidos pela Prefeitura Municipal de  Andrelândia (fls. 38/47).  9.2    A  exigência  feita  pela  decisão  de  piso  quanto  à  comprovação  de  autorização  para  realização  de  perícias  médicas  afigura­se  desnecessária  e  desprovida  de  amparo  na  legislação  tributária,  visto  que  o  médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina pode exercer, via de regra, as atividades periciais, independentemente da investidura  na função de perito.   9.3    Destarte,  considero  comprovada  nos  autos,  a  partir  de  julho/2010,  a  moléstia  grave do  contribuinte mediante Laudo Pericial,  emitido por médico  legalmente habilitado ao  exercício da profissão de medicina, integrante do serviço oficial do município de Andrelândia.  10.    No que tange à natureza dos rendimentos, com base no próprio "Comprovante  de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ­ Ano­Calendário 2013 ­  Exercício 2014",  emitido pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil,  é  possível verificar a condição de aposentada e/ou pensionista da contribuinte, relativamente ao  ano­calendário de 2013, que à época dos fatos contava com a idade de 84/85 anos.  10.1    Tal  conclusão  é  consequência  da  existência  de parcela  de  rendimentos  isentos  indicada pela  fonte  pagadora no  campo  "1.  Parcelas  isentas  dos  proventos  de  aposentadoria,  reserva remunerada, reforma e pensão (65 anos)", no valor de R$ 22.240,14 (fls. 11 e 15).  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13642.720125/2015­31  Acórdão n.º 2401­005.085  S2­C4T1  Fl. 66          8 10.2    Inclusive,  a  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil,  por  meio do documento de  fls. 12,  reconheceu a vigência da  isenção desde 1º de  julho de 2010,  conforme atestado no Laudo Médico.  10.3    Além do mais, é sabido que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco  do Brasil  é  uma  entidade  que mantém  convênio  com  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  para  pagamento  dos  benefícios  da  Previdência  Oficial  a  pessoas  físicas  a  ela  vinculadas.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  a  revisão  da  declaração  consubstanciada  na  Notificação Fiscal nº 2014/407591347806219, relativamente ao ano­calendário 2013.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 66DF CARF MF

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6898592 #
Numero do processo: 10880.979249/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979249/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.698  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 49 /2 00 9- 81 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.979249/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.698  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.979249/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.698  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979249/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.698  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979249/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.698  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

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6964862 #
Numero do processo: 10711.007991/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. SISCOMEX CARGA. INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-003.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN - Presidente. André Henrique Lemos - Relator. MARA C. SIFUENTES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson Bayerl, Augusto Fiel D'Oliveira, Mara C. Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Thiago Guerra Machado. Ausente ocasionalmente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/08/2008 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CARGA TRANSPORTADA DE FORMA INTEMPESTIVA. SISCOMEX CARGA. INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo estipulado no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. ROSALDO TREVISAN - Presidente. André Henrique Lemos - Relator. MARA C. SIFUENTES - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson Bayerl, Augusto Fiel D'Oliveira, Mara C. Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida e Thiago Guerra Machado. Ausente ocasionalmente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-09-08T22:52:39Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 189          1 188  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.007991/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.858  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2017  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  Intercontinental Transportation (Brasil) Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/08/2008  PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA  DE  FORMA  INTEMPESTIVA.  SISCOMEX  CARGA.  INCLUSÃO  DE  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO.  INFRAÇÃO  CARACTERIZADA.  Comete infração a transportadora que não presta informações dentro do prazo  estipulado no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencido o relator. Designado para redigir o voto vencedor a  Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes.  Ausente  ocasionalmente  o  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.      ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     André Henrique Lemos ­ Relator.    MARA C. SIFUENTES ­ Redator designado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 79 91 /2 00 8- 54 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 190          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson Bayerl, Augusto Fiel D'Oliveira, Mara C. Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon  Moscoso  de  Almeida  e  Thiago  Guerra  Machado.  Ausente  ocasionalmente  o  conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário, cujo nascedouro se deu por meio de Auto de  Infração  que  exige  da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga nele transportada, no Sistema Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX  Carga, em 06/08/2008 às 11h58'41'',  infringindo o prazo estabelecido nos artigos 22 e 50, da  Instrução  Normativa  800/2007,  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  ensejando  na  penalidade  prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei  10.833, de 2003.    No caso concreto, a embarcação que trouxe a mercadoria importada atracou  em São Francisco do Sul, em 01/08/2008, às 15h50'. A embarcação seguiu para o Porto do Rio  de Janeiro, seu destino final, atracando em 06/08/2008 às 08h07', vindo, então, a consignatária  (Recorrente),  a  prestar  as  informações  perante  o  SISCOMEX  Carga  em  06/08/2008  às  11h58'41''.    Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  tecendo os seguintes argumentos:    a)  a  autuação mais  se  trata do que um excesso de  zelo da  fiscalização,  pois  a  Impugnante  apresentou  o  CE  Eletrônio  130.805.150.051.870,  em  06/08/2008  às  15h58'41'',  ou  seja,  aproximadamente  3h  após  o  limite  para  a  apresentação  e  a  atracação  do  navio,  contendo  todas  as  informações  relativas  às  desconsolidação  da  carga  sob  sua  responsabilidade, sendo, as mercadorias, liberadas sem a conferência aduaneira, inclusive.    b)  que  o  ínfimo  atraso  nas  informações  se  deu  pelo  fato  da  falta  de  prudência do sub agente da Impugnante, contratado para atuar perante o Porto do Rio  de  Janeiro,  porém,  todas  as  informações  foram  prestadas,  comprovando  que  a Autuada  não  agiu com o intuito de cometer qualquer infração.    c) ocorreu a denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do  CTN,  na  medida  em  que  os  lançamentos  dos  dados  do  embarque  foram  efetuados  pela  Impugnante  antes  de  receber  qualquer  notificação  ou  lançamento  por  parte  do  órgão  fiscalizador, portanto, o instituto não comporta o pagamento de nenhum tributo e muito menos  qualquer multa.    c)  os  prazos  previstos  no  artigo  22  da  IN/SRF  800/2007  somente  serão  obrigatórios a partir de 01/01/2009, nos termos do artigo 50 da referida IN, razão pela qual  não devem incidir no caso concreto.    A  DRJ/FLN  apreciando  todos  os  argumentos  da  contribuinte,  manteve  a  autuação.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 191          3   Irresignada  com  a  referida  decisão,  interpôs  a  contribuinte,  recurso  voluntário,  basicamente  repisando  os  argumentos  asseverados  em  sua  impugnação,  acrescentando:    ­  a  nulidade  do  lançamento,  posto  que  foi  descumprido  o  artigo  24  da  Lei  11.457/2007, o qual fixa o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para os órgãos de  julgamento da Receita Federal do Brasil apresentarem suas decisões, a contar do protocolo de  petições, defesas ou recursos administrativos.    Como  no  caso  dos  autos  a  impugnação  foi  protocolizada  dia  17/12/2008  e  julgada  somente  em  21/11/11,  o  referido  prazo  foi  ultrapassado,  ocorrendo  a  nulidade  da  autuação.    ­ a violação ao princípio da irretroatividade, bem como o art. 106 do CTN, no  tocante ao artigo 50 da IN/SRF 800/2007, alterado pela  IN/RFB 899/2009, o qual dispôs que  "os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009".    Julgando o feito, a E. Turma deu provimento ao recurso voluntário, afastando  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  pois  embora  a  disposição  do  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  não  previsão  legal  no  sentido  de  que  o  seu  descumprimento  implique  em  nulidade do lançamento, e no mérito, aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência  da multa em comento.    Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.    O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.    A  matéria  submetida  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF  restringiu­se, exclusivamente, à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração  promovida pela Lei 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de  informações sobre veículo ou carga nele transportada.    Em sede do recurso excepcional, aplicou­se a sistemática prevista nos §§ 1º a  3º  do  art.  47  do  RICARF  (recursos  repetitivos),  dando­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto pela Fazenda Nacional, por voto de qualidade, para considerar inaplicável ao caso o  instituto da denúncia espontânea ao caso concreto (art. 138 do CTN e art. 102 do DL 37/66),  pois  este  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  caracterizado pelo atraso na prestação de informação à Administração.    Citou o voto vencedor, a Súmula CARF 49, precedente da 2a Turma do STJ,  nos autos do AgRg nos EDcl no AREsp. 209663/BA e o acórdão 3102­00.988, da 2a Turma  Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção, acórdão 3102­00.988, bem como o proferido no acórdão  3802­002.314.    Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 192          4 Ato  contínuo,  decidiu  que  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito, impedindo o julgamento das demais questões, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação da E. CSRF.    Em  razão  disso,  deu­se  ciência  da  decisão  ao  contribuinte,  e  após,  ascenderam  os  autos  para  manifestação  do  Colegiado  desta  3a  Seção  quanto  aos  demais  argumentos expendidos pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro André Henrique Lemos  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  se  restringe  autuação  fiscal,  por  ter  a Recorrente,  supostamente,  infringido  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  12.350,  de  2010,  ou  seja,  tivera  a  Recorrente  prestado  informações  no  Siscomex,  de  forma  intempestiva, e por conta disso, deve pagar a multa que lhe foi imposta pela fiscalização.  Como se viu, a preliminar de nulidade e o argumento da denúncia espontânea  foram enfrentados e julgados em desfavor do contribuinte­recorrente por decisão da E. CSRF,  restando a análise de apenas um único tema, qual seja:  1) a violação ao princípio da irretroatividade, bem como o art. 106 do CTN,  no  tocante  ao  artigo 50 da  IN/SRF 800/2007,  alterado pela  IN/RFB 899/2009, o qual dispôs  que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta  Instrução Normativa somente serão  obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009".  Os  artigos  22  e  50,  ambos  da  IN/RF  800/2007,  citados  nas  fls.  07­08,  estabelecem a data/hora como o limite para que a agente de navegação preste as informações  de  sua  responsabilidade  da  carga  constante  a  bordo  da  embarcação,  tendo  como  porto  de  destino final o Rio de Janeiro.  A Recorrente consta como consignatária de uma das cargas (fl. 17), vindo a  atracar  no  Poro  do  Rio  de  Janeiro,  RJ,  no  dia  06/08/2008  às  08h07'  (fl.  18),  sendo  esta  data/hora limite para que a Recorrente prestasse as informações de sua responsabilidade, a teor  dos  artigos  22  e  50,  da  IN/RFB  800/2007,  porém,  procedeu  a  desconsolidação  da  carga por  meio  do  Conhecimento  Eletrônico  ­  CE­Mercante  Agregado  (Filhote)  nº  130.805.150.051.870,  no  dia  06/08/2008  às  11h58'41'',  logo,  de  modo  extemporâneo  (fls. 19­20).  Portanto, diante deste cenário, em tese, a Recorrente descumpriu, à época, o  prazo para prestar informações, nos termos dos artigos 22 e 50, ambos da IN/RFB 800/2007.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 193          5 Disse  em  tese,  porque,  por  outro  lado,  a  IN/RFB  899,  de  29/12/2008,  deu  nova redação ao artigo 50 da IN/RFB 800/2007, nos seguintes termos:  "Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril 2009."  Entendo que a própria Administração Pública criou uma exceção por meio do  referido  dispositivo,  o  qual  deve  ser  aplicado  no  caso  concreto,  vez  que o  fato  gerador  é de  06/08/2008, cuja retroatividade é admitida por força do art. 106, I do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados."    Tenho conhecimento de que os artigos 37 e 107, IV, "e", ambos do DL 37/66  (redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, prescrevem:    "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (grifei)    § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas."    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:    IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):    e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada,  ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta, ou ao agente de carga;" (grifei)    Também  tenho conhecimento dos precedentes deste E. Tribunal  (Ac. 3803­ 006.946, 3802­001.643, 3802­00.973, estes dois últimos específicos para casos em que figura  como parte a Recorrente).  Num primeiro olhar, poder­se­ia entender que o Recorrente estaria obrigado,  diante  do  referido  artigo  37  do DL  37/66,  porém,  se  os  prazos  para  prestar  as  informações  foram  alterados  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo  obrigatório  seus  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 194          6 cumprimentos  somente  a  partir  de  1/04/2009,  a  sua  não  aplicação  faria  com  que  o  texto  advindo da própria Administração Pública Federal fosse uma letra morta, ficando a indagação  do porquê fora criado; afinal, "as normas existem pelo único fato de terem sido estabelecidas"  (Norberto Bobbio, Teoria do Ordenamento Jurídico, Editora UNB, 10a edição, 1999, p. 104).  Demais  disso,  há  "uma  regra  geral  no  Direito  em  que  a  vontade  posterior  revoga a precedente, e que de dois atos de vontade da mesma pessoa vale o último no tempo"  (op. cit., p. 93).  Deste modo,  tenho que o sentido coerente da norma é este:  fez com que os  prazos  de  antecedência  previstos  no  artigo  22  da  IN/RFB  800/2007  somente  fossem  obrigatórios  a  partir  de  1/04/2009,  e  neste  caso,  repito,  criou­se  uma  excepcionalidade,  devendo ser aplicada ao caso concreto (agosto de 2008), por força do art. 106, I do CTN.  Acrescento  ainda,  que  o  transportador  (CMA  CGM  do  Brasil  Agência  Marítima Ltda.), prestou as informações tempestivamente, seja do Manifesto 1308501354190,  seja  do  Conhecimento  Eletrônico  (CE­Mercante)  Genérico  (Máster)  130.805.140.658.608,  conforme extrato do CE­Mercante do SISCOMEX Carga (fls. 15­16), afirmado pela autoridade  fiscal à fl. 10.  Diante disso, entendo que o transportador cumpriu a exigência do artigo 50,  parágrafo único, II, da IN/RFB 800/2007:  “Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  sernao  obrigatórios  a  partir  de  1o  de  abril  de  2009.  (Redação dada pela IN/RFB 899, de 29/12/2008).  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação  de prestar informações sobre:  II  –  as  carga  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.”    Deste modo, havendo o cumprimento por parte do transportador, como exige  o  art.  50,  parágrafo  único,  II,  da  IN  800/2007  e  sobrevindo  redação  nova  ao  artigo  22  da  referida  IN  800,  dada  pela  IN  899/2008,  ­  determinando  que  os  prazos  de  antecedência  voltados para a Recorrente somente seriam obrigatórios a partir de 1/04/2009 ­,  tenho que as  duas normas se compatibilizam e harmonizam entre si.  Por estas razões excepcionais, a autuação deve ser cancelada.  Dispositivo  Neste  contexto,  voto  em  conhecer  do  recurso  e  lhe  dar  provimento  para  cancelar o auto de infração.    André Henrique Lemos ­ Relator  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 195          7 Voto Vencedor      Em  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  do  ilustre  relator, deste ouso divergir.  Fazendo um breve resumo dos trâmites no CARF, o Recurso Voluntário foi  objeto do acórdão 3101­01.194, de 18 de julho de 2012, que por unanimidade de votos lhe deu  provimento  para  aplicar  a  denúncia  espontânea  do  art.  102,  §2º  do  Decreto­Lei  nº  37/66  à  multa  de  natureza  administrativa  aduaneira  por  informação  a  destempo  relativa  às  cargas  transportadas. O acórdão afasta a aplicação da penalidade por força da retroatividade da norma  mais benigna, prevista no art. 106 II “a” do CTN.  Em seguida, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial que foi julgado  pela CSRF no acórdão 9303­003.560, de 26 de abril de 2016, em que por voto de qualidade  considerou  inaplicável ao caso a denúncia espontânea,  e determinou o  retorno do processo  à  instância “a quo” para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não  foram objeto de deliberação.  No acórdão da 3ª Turma da CSRF consta:  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede o julgamento das demais questões afetas à exigência da  penalidade  em  foco.  Portanto,  ainda  que  o  voto  condutor  do  recorrido tenha se pronunciado sobre outras questões de mérito,  tal pronunciamento não representa julgamento pelo colegiado a  quo, constituindo, apenas, manifestação pessoal do relator.   Por  isso,  afastada  a  denúncia  espontânea,  deve  o  processo  retornar  à  instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso  voluntário.   Como bem informou o ilustre relator do voto vencido:  A questão se  restringe  a  autuação  fiscal,  por  ter  a Recorrente,  supostamente,  infringido  o  art.  102,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010, ou  seja,  tivera a Recorrente prestado  informações no Siscomex, de  forma  intempestiva,  e por  conta  disso,  deve pagar  a multa que  lhe foi imposta pela fiscalização.  Como  se  viu,  a  preliminar  de  nulidade  e  o  argumento  da  denúncia espontânea foram enfrentados e  julgados em desfavor  do contribuinte­recorrente por decisão da E. CSRF,  restando a  análise de apenas um único tema, qual seja:  1) a violação ao princípio da  irretroatividade, bem como o art.  106  do  CTN,  no  tocante  ao  artigo  50  da  IN/SRF  800/2007,  alterado pela IN/RFB 899/2009, o qual dispôs que "os prazos de  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 196          8 antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009".    Portanto, cabe a esse colegiado o enfrentamento da questão sobre a violação  ao  princípio  da  irretroatividade,  bem  como  o  art.  106  do  CTN,  no  tocante  ao  artigo  50  da  IN/SRF  800/2007,  alterado  pela  IN/RFB  899/2009,  o  qual  dispôs  que  "os  prazos  de  antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir  de 1º de abril de 2009".  O artigo 37 do DL 37/66 (redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003),  prescreve o dever do transportador de prestar informações sobre as cargas que transportar:   Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  E o art. 107 do mesmo diploma legal traz a sanção a ser aplicada no caso de  descumprimento dos prazos estabelecidos pela RFB:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A  RFB,  com  a  finalidade  de  preencher  a  lacuna  legal  e  com  autorização  legislativa, estabeleceu os prazos de prestação de informação sobre o veículo ou carga na IN  RFB nº 800/2007, conforme texto vigente à época dos fatos:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 197          9 caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2o  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3o  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4o  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Relembrando os  fatos a  embarcação atracou  inicialmente em São Francisco  do Sul/SC em 01/08/2008 seguindo viagem para o Porto do Rio de Janeiro onde atracou em  06/08/2008 as 08:07:00h. A informação foi prestada no Siscomex em 06/08/2008 as 11:58:41h.  A  IN  RFB  nº  800/2007,  art.  50,  estipulava  que  o  transportador  estava  obrigado a prestar informações sobre a escala com antecedência mínima de 5 horas e sobre as  cargas transportadas a informação deveria ser prestada antes da atracação, o que não ocorreu:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de janeiro de 2009.  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 198          10 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.      Em 29/12/2008, foi publicada a IN RFB nº 899, ou seja, quase um ano após a  edição  da  IN  RFB  nº  800,  de  27/12/2007,  estipulando  que  os  prazo  do  art.  22  seriam  obrigatórios a partir de 1ºde abril de 2009.  Observe­se que a norma estipulava que  a partir  de 01/01/2009 o prazo não  seria mais antes da atracação, mas sim, 48 horas antes da chegada da embarcação, ou seja, o  transportador teria que ser mais diligente para prestar as informações.  A mudança vinha de encontro à implantação de novos controles no Siscomex  módulo Carga que iriam facilitar o gerenciamento de risco aduaneiro e agilidade na liberação  das  cargas,  por  após  a  implantação  dessa  funcionalidade  ser  possível  uma  análise  prévia  da  aduana das cargas que estavam sendo desembarcadas em determinado porto do país. Veja que  o  prazo  foi  posteriormente  alterado  para  01/04/2009  pelo  atraso  na  implantação  da  nova  funcionalidade no sistema que iria beneficiar todos os intervenientes no comércio exterior.  Então, se havia uma determinação de se informar a carga antes da atracação  era  porque  o  tipo  de  controle  que  era  realizado  era  outro,  que  aquela  época  necessitava  ser  efetuado nesse lapso temporal, não faz sentido dizer que deveria ser aplicado a retroatividade  da norma, como quer a recorrente.  Resta claro ao  ler o comando do art. 50 c/c art. 22 da IN RFB nº 800/2007  que  à  época  dos  fatos  era  aplicado  o  teor  do  parágrafo  único  para prestação  de  informações  sobre as cargas:  Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  Afastada a aplicação da denúncia espontânea pelo acórdão da CSRF , restou  que  a  retroatividade  da  norma  mais  benigna  não  se  aplica  ao  fato,  visto  que  conforme  explicado,  a  recorrente  não  prestou  as  informações  dentro  do  prazo  estipulado  no  parágrafo  único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007.  Pelo exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Mara Cristina Sifuentes – Relatora voto vencedor                 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10711.007991/2008­54  Acórdão n.º 3401­003.858  S3­C4T1  Fl. 199          11                         Fl. 199DF CARF MF

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6884722 #
Numero do processo: 10183.908056/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.950
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.950  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 6/ 20 11 -2 8 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10183.908056/2011­28  Resolução nº  3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.908056/2011­28  Resolução nº  3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10183.908056/2011­28  Resolução nº  3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.908056/2011­28  Resolução nº  3201­000.950  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001516/2002-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PARCELAMENTO. RENÚNCIA. Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.
Numero da decisão: 2202-004.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por desistência. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­004.093  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LAÉRCIO JOSE DE LUCCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  Importa renúncia ao processo administrativo fiscal o pedido de parcelamento  do débito em discussão, nos termos do art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por desistência.      (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Márcio Henrique Sales Parada, Rosy Adriane da Silva Dias, Dílson Jatahy  Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.  Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 16 /2 00 2- 25 Fl. 405DF CARF MF   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário 1998, no valor  total de R$ 185.779,90 compreendendo  imposto, multa de ofício e  juros de mora, em razão da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.  Conforme se verifica pelo Termo de Constatação Fiscal de fls. 08/11, a ação  fiscal  foi  levada  a  efeito  junto  à  contribuinte AURORA RODRIGUES PENTEADO, avó do  autuado que constava formalmente como titular da conta bancária mantida junto ao Banco Itaú.  Intimada  a  justificar  a  origem  dos  depósitos  efetuados  na  referida  conta  corrente,  a  então  fiscalizada, por intermédio de procurador, esclareceu serem os depósitos fruto de operações de  cobrança  efetuados  para  algumas  empresa  que  não  dispunham  de  crédito  junto  aos  bancos.  Alegou, também, que recebia pela prestação de serviço uma taxa de 10%.  A fiscalização intimou o Banco Itaú a apresentar cópia dos cheques emitidos  em valor superior a R$ 1000,00 para identificar os beneficiários. A partir dessa identificação, a  fiscalização  intimou os beneficiários para confirmar o  tipo de negócio firmado entre eles e a  Sra. Aurora. Nenhum deles confirmou ter vínculo com a fiscalizada, desconhecendo o motivo  de terem recebidos cheques cuja titularidade a ela pertencia. Todavia, alguns dos beneficiários  apontaram operações entre eles e o Sr. Laércio José de Lucca, neto da contribuinte.   A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  a  assinatura  constante  dos  cheques  examinados não coincidia  com a da  titular da  conta. Diante desse  fato,  intimou a  instituição  financeira para apresentar a procuração das pessoas autorizadas a movimentar a conta corrente.  Em  atendimento  forma  apresentadas  cópias  de  procurações  tendo  como  outorgado  o  Sr.  Laércio José de Lucca.   Diante do exposto, concluiu a  fiscalização que Laércio José de Lucca era o  detentor  dos  recursos  depositados  e  movimentados  na  conta  examinada  o  que  motivou  a  instauração de procedimento fiscal junto a ele.   Intimado  a  justificar  a origem dos  valores  depositados  na  conta  corrente,  o  interessado  apresentou  o  demonstrativo  mensais  dos  depósitos  efetuados  sem,  contudo,  comprovar as justificativas por ele alegadas o que ensejou o presente lançamento.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  por  via  postal  em  19/09/2002  (fls.  130)  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  145/179,  na  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a)  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  não  recebeu  cópias  dos  documentos  a  que  faz  referência  explícita  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  acompanhou o auto de infração o que teria impossibilitado uma defesa ampla e irrestrita.  b) nulidade do lançamento por meio de mera presunção legal;  c) que não há correlação lógica entre depósitos e rendimentos omitidos e que  a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda, uma vez que não é  a operação que deve ser tributada, mas sim o ganho, o acréscimo patrimonial dela decorrente.   d) que o artigo 42 da Lei 9.430/96 é inconstitucional, pois o fato gerador de  imposto de  renda há de ser o  ingresso de  riqueza nova que  aumente o patrimônio da pessoa  física ou jurídica.   f) que o artigo 42 alude apenas ao  titular da conta corrente ou de depósitos  para definir o sujeito passivo na  tributação dos depósitos bancários sem origem comprovada.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10865.001516/2002­25  Acórdão n.º 2202­004.093  S2­C2T2  Fl. 400          3 Diante  disso,  entende  ser  ilegal  a  imputação  de  responsabilidade  tributária  sem  que  lei  específica para tanto.   g)  que,  ao  contrário  do  que  consta  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  procuração  a  ele  conferida  não  lhe dava os mais  "amplos,  gerias  e  ilimitados  poderes", mas  simplesmente o autorizava a representar a Sra Aurora perante instituições financeiras, emitindo  em nome da mesma os cheques que fossem necessários.   h)  que  não  conhecia  todos  os  depósitos  na  conta  corrente  e  que,  por  esse  motivo, deixou de mencionar a origem dos depósitos realizados em razão da cobrança e outros  empréstimos.  Todavia,  na  qualidade  de  neto  da  Sra.  Aurora,  utilizou  empréstimo  alguns  numerários existentes na conta corrente.   i)  que  alguns  dos  depósitos  bancários  foram  efetuados  pela  Sra. Aurora  na  conta  corrente  em  questão  tiveram  como  origem  a  venda  de  veículos  que  foram  adquiridos  anteriormente pelo Recorrente, com recursos financeiros emprestados pela titular.   j)  que  a  fiscalização  valeu­se  de  declarações  constantes  do  Termo  de  Constatação Fiscal para concluir que o ora Recorrente era detentor dos recursos depositados na  conta e que tais declarações não conduzem a essa conclusão.   l)  impossibilidade de  aplicação da  taxa SELIC  tendo em vista  sua natureza  remuneratória.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo  II  (SP)  julgou improcedente a impugnação (fls 337/355) em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINARES.  NULIDADE  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  por  servidor  competente  ,  com  estrita  observância  das  normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no  instrumento  os  elementos  necessários  para  que  o  contribuinte  exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado  pela  Constituição  Federal,  afastam­se  as  preliminares  de  nulidade argüidas.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência, transferindo o ônus para o contribuinte.   Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar  a presunção legal regularmente estabelecida.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INTERPOSTA  PESSOA.  Configurada nos  autos  a presença  de  interposição  de  pessoa  e  comprovada a  titularidade de  fato, correta a determinação dos  rendimentos ou  receitas  em  relação ao  titular de  fato da  conta  corrente.   Fl. 407DF CARF MF   4 TAXA  SELIC.  A  apuração  do  crédito  tributário,  incluindo  a  exigência de  juros de mora com base na Taxa Selic decorre de  disposições  expressas  em  lei.  Tendo  o  lançamento  observado  estritamente  o  disposto  na  legislação  pertinente,  não  cabem  reparos.     Cientificado  da  referida  decisão  (AR  fls.  357)  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  358/393,  no  qual  reitera  as  alegações  já  suscitadas  quando  da  impugnação.   É relatório.     Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Constata­se, entretanto, que a Contribuinte renunciou ao PAF quando aderiu  ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, conforme art. 78, §2º, do Anexo II ao RICARF.  Em suma, tendo havido parcelamento do débito, há renúncia tácita ao direito  em que se baseou a defesa, sendo impossível conhecer do Recurso Voluntário.  Dispositivo:   Diante  de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  desistência.  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio                                Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904873/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.988
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.988  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 3/ 20 11 -1 0 Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10530.904873/2011­10  Resolução nº  3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10530.904873/2011­10  Resolução nº  3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10530.904873/2011­10  Resolução nº  3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10530.904873/2011­10  Resolução nº  3201­000.988  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1119DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902991/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. O recurso protocolado no primeiro dia letivo seguinte ao feriado previsto em Portaria expedida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, é tempestivo. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DO PERD/COMP. Os erros materiais no preenchimento dos documentos fiscais podem ser superados por este C. Tribunal, quando restar comprovado nos autos por outros meios de prova a certeza e a liquidez do crédito tributário para o seu reconhecimento e homologação dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 1402-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) dar provimento aos embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário; e ii) na apreciação do recurso voluntário, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.730  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  KODAK DA AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  O recurso protocolado no primeiro dia letivo seguinte ao feriado previsto em  Portaria  expedida  pelo Ministério  do  Planejamento Orçamento  e  Gestão,  é  tempestivo.  ERRO  MATERIAL  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  E  DO  PERD/COMP.   Os  erros  materiais  no  preenchimento  dos  documentos  fiscais  podem  ser  superados  por  este  C.  Tribunal,  quando  restar  comprovado  nos  autos  por  outros meios de prova a certeza e a liquidez do crédito tributário para o seu  reconhecimento e homologação dos pedidos de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  voluntário; e ii) na apreciação do recurso voluntário, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 29 91 /2 00 8- 57 Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 150          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Evandro  Correa  Dias,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto. Ausente justificadamente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 151          3 Relatório  Trata  o  presente  de  julgamento  de  Embargos  Inominados,  opostos  face  v.  acórdão que não conheceu o Recurso Voluntário por considerá­lo intempestivo.  A matéria dos autos é relativa a processo de PER/DCOMP, protocolada sob o  nº 08929.25315.281103.1.3.02­4843 e transmitido em 28/11/2003, em que é pleiteado crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  2000,  no  valor  original  de  R$  45.853,30.  Ao  crédito  requerido  foram  vinculados  os  débitos  constantes  da  DCOMP  nº  11255.13953.270404.1.7.02­0990 que não consta nos autos.  O  despacho  decisório  eletrônico  datado  de  23/10/2008  não  reconheceu  o  crédito pleiteado e não homologou as compensações efetuadas, gerando a cobrança dos valores  indevidamente  compensados  nos  valores  de  R$  299.417,83  de  principal,  R$  59.883,56  de  multa e R$ 211.776,36 de juros.  Segundo a autoridade fiscal, ao invés de saldo negativo de IRPJ, no período  informado o contribuinte havia apurado imposto a pagar no valor de R$ 1.931.247,46 conforme  informado em sua DIPJ.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente alega o seguinte:  1)  Com  relação  ao  PER/DCOMP  11255.13953.270404.1.7.02­0990  (retificador),  40475.84512.231203.1.3.02­8155 (original), quando do preenchimento do documento,  a Recorrente informou equivocadamente que o crédito era oriundo de "saldo negativo  de  Imposto  de  Renda",  quando  o  correto  seria  informar  que  o  crédito  referia­se  a  "pagamento indevido ou a maior".  2)  Conforme demonstrado  na  ficha  12A – Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o Lucro  Real, da Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ ano­ calendário  2000,  exercício  2001,  foi  declarado  saldo  devedor  no  valor  de  R$  1.931.247,46.  3)  Os  valores  informados  na  DIPJ  2001  foram  corretamente  declarados,  o  que  gerou  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  1.931.247,46,  contudo,  quando  do  recolhimento,  a  Recorrente efetuou pagamento a maior, no valor principal de R$ 2.735.721,10, o que  comprova  que  o  crédito  é  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de DIPJ  2001  (Ano Calendário 2000), e que deste pagamento a maior no valor de R$ 2.735.721,10,  gerou um crédito para a recorrente de RS 804.473,64.  4)  Com relação ao PER/DCOMP 08929.25315.291103.1.3.02­4843, trata­se de pagamento  indevido  ou  a  maior  de  DIPJ  2002  (Ano­calendário  2001).  e  não  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  exercício  2001,  conforme  informado  incorretamente,  o  que  ocasionou o entendimento equivocado das autoridades fiscais.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 152          4 5)  Tal  compensação  também  não  poderia  ser  questionada,  por  ser  evidente  que  no  momento  da  compensação  existia  um  crédito  decorrente  da  DIPJ  2002  (e  não  DIPJ  2001,  como  entendimento  das  autoridades  fiscais),  tendo  em  vista  ter  sido  apurado  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  5.522.173,71,  imposto  este  recolhido  por  DARF  ­  código 2362, em 15/07/2003.  6)  Entretanto, na elaboração da ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real,  constante  na  DIPJ  2002,  ano  calendário  2001,  a  empresa  deixou  de  deduzir  o  Imposto de Renda Retido na Fonte pelo JP Morgan, no valor de R$ 159.075,65. Deste  modo, o valor real do Imposto de Renda a pagar seria de R$ 5.363.098,06, contudo foi  recolhido a maior, o valor de R$ 5.522.173,71, gerando assim, um crédito passível de  utilização no valor de R$ 159.075,65.  7)  Desta forma, seria necessária a retificação da DIPJ 2002, para inclusão do valor de R$  159.075,65  a  título  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  pelo  JP Morgan,  na  ficha  12A.  8)  Contudo, o equívoco cometido não seria suficiente para alterar a verdade dos fatos, que  em última análise validariam as compensações efetuadas pela Recorrente.  9)  Assim, as compensações teriam sido efetuadas nos termos da legislação vigente (art. 26  da Instrução Normativa n. 600/2005).   10) Conforme se verifica, a Recorrente, ao elaborar as citadas PER/DCOMPs, informou por  equívoco que a origem do crédito era decorrente de saldo negativo de IRPJ, quando o  correto seria informar como origem do crédito pagamento indevido ou a maior.  11) Desta  forma,  restaria  claro  que  os  créditos  referentes  aos  Exercícios  de  2001  e  2002  existem,  são  legítimos  e  passíveis  de  utilização  pela  Recorrente,  bastando  apenas  a  retificação das informações de origem dos saldos credores nas referidas Declarações de  Compensação apresentadas para pagamento indevido ou a maior, e ainda, com relação  ao  PER/DCOMP  08929.25315.291103.1.3.02­4843,  também  se  faria  necessária  a  retificação do campo referente ao Exercício, onde consta como 2001 e o correto é 2002,  para que estas compensações sejam validadas e homologadas.  12) Conforme estabelecido no artigo 56, da Instrução Normativa n. 600/2005, a retificação  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  a  apresentação à SRF.  13) A  Recorrente  verificou  a  necessidade  de  retificação  em  PER/DCOMP,  contudo,  precisaria  de  autorização  desta  r.  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  emitido  Despacho  Decisório,  o  Contribuinte  fica  impossibilitado  de  efetuar  qualquer  Retificação.  14) Diante desses  fatos, a Requerente solicita autorização para  retificar as Declarações de  Compensação:  1255.13953.270404.1.7.02­0990  (retificador),  40475.84512.231203.1.3.02­8155  (original)  e  08929.25315.291103.1.3.02­4843,  bem  como  as DIPJs  2001,  2002  e  demais  obrigações  acessórias.  Estas  retificações  seriam  necessárias  para  eliminar  o  equívoco  cometido,  que  resultará  no  cancelamento  da  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 153          5 cobrança  indevida  do  débito  no  valor  Principal  de  R$  299.417,83,  tendo  em  vista  a  existência do crédito do contribuinte.  15) O Código Tributário Nacional, na Seção III, do Pagamento Indevido, em seu artigo 165,  estabelece  que  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  restituição  do  tributo  que  houver  pago  indevidamente.  16) Além disso, o artigo 170 do CTN estabelece sobre a modalidade de compensação como  uma das formas de extinção do crédito tributário.  17) A compensação tributária é regulamentada pelos art. 74, da Lei 9.430/96, com redação  dada pelas Leis 10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04.  18) Este Conselho Administrativo seguiria o mesmo entendimento, no sentido de que erros  de preenchimento de documentação não poderiam alterar a verdade material dos fatos.  Citou decisões proferidas nos Recursos 131289 e 132269.   19) Face  ao  exposto,  tendo  sido  demonstrado  que  os  créditos  utilizados  estão  em  conformidade  com  o  estabelecido  na  legislação  e  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  restaria  evidenciada  a  improcedência  de  qualquer  exigência  fiscal,  razão  pela  qual  a  Recorrente  requereu  autorização  para  retificar  as  Declarações  de  Compensação  1255.13953.270404.1.7.02­0990  (retificadora),  40475.84512.231203.1.3.02­8155  (original)  e  08929.25315.291103.1.3.02­4843,  bem  como  as  DIPJs  2001  e  2002  e  demais  obrigações  acessórias  (ou  que  estas  sejam  retificadas  de  ofício  pelas  autoridades  fiscais),  o  que  teria  como  consequência  a  homologação das compensações efetuadas e o cancelamento da cobrança.  O  contribuinte  junta  à  sua  defesa  os  seguintes  documentos:  (i)  cópia  dos  PER/DCOMPs  nos  08929.25315.281103.1.3.02­4843  e  11255.13953.270404.1.7.02­0990,  (ii)  folha 12­A da DIPJ 2001, (iii) DARF referente ao IRPJ do período de apuração 31.12.2000 no  valor total de R$ 4.507.100,51 (R$ 2.735.721,10 de principal), (iv) DARF referente ao IRPJ do  período  de  apuração  31.12.2001  no  valor  total  de  R$  5.522.173,71  (R$  1.104.434,74  de  principal),  (v)  extrato  de  aplicação  financeira  emitido  pelo  Banco  JP  Morgan  referente  ao  período de 01/01/2001 a 31/12/2001 e (vi) ficha 12­A da DIPJ 2002. Os  autos  foram  então  encaminhados  à  DRJ  de  Belém  para  a  análise  da  manifestação  de  inconformidade.  Em  31  de  janeiro  de  2011  foi  proferida  a  decisão  da  DRJ/BEL, que adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2001  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Para  fins  de  restituição/compensação,  o  pagamento  a  maior  deve  estar  revestido dos requisitos de liquidez e certeza, o que não restou caracterizado  pela ausência de retificação da DIPJ correspondente.  DIPJ. DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 154          6 A  retificação  de  declarações  referentes  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  pode  ser  efetuada  pelo  contribuinte  independentemente  de  autorização  da  autoridade  administrativa.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO VINCULAÇÃO.  São  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas  trazidas  pelo  sujeito  passivo por não constituírem normas complementares do Direito  Tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Abaixo a fundamentação da decisão:  E verdade  a  alegação do  contribuinte  de que  o  crédito  em questão  não  se  refere  a  saldo  negativo  IRPJ,  mas  sim  a  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  do  contribuinte  ter  apurado  IRPJ  a  pagar  nos  exercícios  2001  e  2002,  anos­calendário  2000  e  2001,  respectivamente.  Por outro lado, é correto afirmar que o crédito pretendido pela interessada  não  se  reveste  das  características  de  liquidez  e  certeza  para  fins  de  restituição e compensação.  É que este se encontra amparado em suposição, senão vejamos:   Para justificar a existência do pagamento a maior no total de R$ 159.075,65,  o contribuinte afirma que na elaboração da Ficha 12­A (Cálculo do Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real  ­  DIPJ  exercício  2002),  deixou  de  deduzir  retenção  na  fonte  nesse  valor.  Prosseguindo,  diz  que  caso  tivesse  considerado  a  retenção  em  tela  o  valor  do  IRPJ  a  pagar  seria  de  R$  5.363.098,06 e que, sem a retenção, apurou R$ 5.522.173,71.  Entretanto, o que se vê é que o contribuinte sequer efetuou a retificação de  sua DIPJ/2002, ano­calendário 2001, para fins de materialização do direito  creditório pleiteado.  Assim,  não  faz  sentido  reconhecer  direito  creditório  que  na  verdade  não  existe uma vez que o valor apurado na DIPJ permaneceu inalterado.  No  que  se  refere  à  solicitação  de  autorização  para  fins  de  retificação  da  DIPJ e DCOMP, temos que o artigo 18 da MP 2.189­47, DOU 29/06/2001,  assim dispõe:  (...)  Logo, não procede a solicitação do contribuinte para  fins de retificação de  suas declarações.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 155          7 Inexistindo  a  retificação  das  DIPJ"s  exercícios  2001  e  2002  para  fins  de  alteração do IRPJ a pagar, não há que se falar em pagamento a maior.  Das Decisões Administrativas Citadas  São  improfícuas  as  jurisprudências  administrativas  trazidas  pelo  sujeito  passivo,  porque  essas  decisões,  mesmo  que  proferidas  por  órgãos  colegiados,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário. Destarte,  não  podem ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  somente  aplicam­se  sobre  a  questão  em  análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios.  Nesse  sentido, determina o  inciso  II do art.  100 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional):  (...)  Veja­se também os dizeres do Parecer Normativo CST n° 390, de 1971:  "Entenda­se aí que, não se constituindo em norma legal geral a decisão em  processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu  acórdão  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  aquela  objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele  colegiado”.  Da Conclusão  Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório no valor de  RS  45.853,30  referente  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  e  declaro  não  homologadas as compensações.  Contra  tal  decisão,  a  Recorrente  protocolou  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  80/88, sustentando:  1)  Na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário  2000  (DIPJ/2001)  a  Recorrente  apurou  saldo  a  pagar  de  Imposto  de  Renda  no  valor  de  R$1.931.247,16,  montante  esse  recolhido  intempestivamente  e  a  maior  por  meio  de  DARF (com o acréscimo dos respectivos juros e multa), já que por um lapso recolheu­ se de principal o valor de R$2.735.721,10.  2)  A diferença entre R$2.735.721,10 e R$1.931.247,16, no valor de R$804.473,94, refere­ se a pagamento a maior de IRPJ, ou seja, crédito compensável em favor da Recorrente.  3)  Como  se  não  bastasse  a  existência  desse  crédito  de R$804.473,94,  na Declaração  do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano­calendário 2001 (DIPJ/2002) a Recorrente  apurou  saldo  a  pagar  de  Imposto  de  Renda  (IRPJ)  no  valor  de  R$5.522.173,71,  montante esse recolhido intempestivamente por meio de DARF, com o acréscimo dos  respectivos juros e multa.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 156          8 4)  Contudo,  ao  revisar  seus  lançamentos  fiscais,  a Recorrente  constatou  que  apurou  seu  imposto  de  renda  do  ano­calendário  de  2001  de  forma  equivocada,  já  que,  por  um  lapso,  deixou  de  indicar  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2002  o  valor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  retido  pelo  "Banco  JP  Morgan  S.A."  no  importe  de  R$  159.075,65.  5)  Considerando  que  a  Recorrente  havia  recolhido  R$5.522.173,71  a  título  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  e  que  o  valor  do  imposto  apurado  após  a  revisão  de  seus  lançamentos  fiscais  passou  a  ser  a  R$5.363.098,06  (com  a  dedução  do  montante  de  IRRF acima indicado), a diferença recolhida a maior de IRPJ no valor de R$159.075,65  tornou­se crédito passível de compensação.  6)  Em  que  pese  o  fato  da  Recorrente  equivocadamente  não  ter  apresentado  suas  DIPJ­ Retificadora, uma vez ciente da  existência dos créditos de  IRPJ pagos  indevidamente  ou a maior, nos  termos da  legislação vigente  (IN SRF 600/2005, artigo 26), passou a  utilizar esse crédito para compensação.  7)  Contudo,  quando  do  preenchimento  das  PER/DCOMP,  a  Recorrente  erroneamente  informou que o  crédito  a compensar decorria de  saldo negativo de  IRPJ,  ao  invés de  indicar  que  o  crédito  tem  origem  em  pagamento  a  indevido  ou  a  maior,  conforme  verificado anteriormente.  8)  É  evidente  que  tal  equívoco  não  macularia  os  créditos  existentes  em  favor  da  Recorrente, tampouco as compensações efetuadas por meio das PER/DCOMP, pois se  trata de mero erro material incapaz de alterar a realidade dos fatos, que sempre deve ser  buscada  pela  Administração  Pública,  pois  assim  determina  o  princípio  da  verdade  material, um dos pilares do processo administrativo fiscal.  9)  Sabe­se que sob a égide do princípio da verdade material as autoridades fiscais devem  atuar  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  desprezando­se  as  presunções  tributárias,  as  ficções  legais  ou  outros  procedimentos  que  atendam  tão  somente à formalidade; é dever das autoridades administrativas investigar os fatos para  elucidação da verdade material.  10) A verdade dos fatos é uma só e somente ela deve pautar a atividade da Administração  Pública:  a Recorrente  tem  créditos  de  IRPJ  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, e pouco  importa  se efetuou a  retificação da DIPJ/2002 e das PER/DCOMP. A  realidade é que o crédito existe.  11) O  fato  de  não  ter  o  contribuinte  retificado  sua  DIPJ/2002  e  de  ter  ele  indicado  erroneamente em sua PER/DCOMP que a origem do crédito era de saldo negativo de  IRPJ  não  prejudica  e  tampouco  obsta  a  compensação  desses  créditos  com  outros  tributos,  pois  se  trata  de  mero  erro  material  que  de  forma  alguma  se  sobressai  e  se  impõe à realidade dos fatos.   12) A decisão vergastada abstraiu a realidade dos fatos, de que houve pagamento indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  e  se  ateve  ao  fato  de  não  ter  o  contribuinte  retificado  sua  DIPJ/2002,  alijando­se  ao  princípio  da  verdade  material  que,  no  caso,  cinge­se  à  existência de crédito ou não em favor da Recorrente.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 157          9 13) Diferentemente do que consta da decisão recorrida, a verdade material busca aquilo que  efetivamente aconteceu, ou seja, a realidade dos fatos. Tal princípio impõe a obrigação  de  se  averiguar  a  realidade  dos  fatos,  independentemente  de  nomenclaturas,  denominações e informações prestadas. No presente caso, percebe­se que o julgador se  prendeu ao fato de não ter sido retificada a DIPJ/2002, e não ao próprio crédito (e ao  direito a esse crédito) reconhecidamente existente em favor da Recorrente.  14) Inúmeros  são  os  julgados  administrativos  no  sentido  de  que  é  dever  das  autoridades  administrativas investigar os fatos para elucidação da verdade material. Cita os recursos  144.206, 140.876, 148.038 e 139.995.  15) Assim  sendo,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  caso  deve  ser  repugnado,  pois  na  realidade  o  crédito  em  questão  tem  origem  em  recolhimento  indevido ou a maior de IRPJ (em que pese o fato de não ter sido retificada a DIPJ/2002)  e, a partir das informações prestadas pelo contribuinte, torna­se evidente que tal crédito  fora  utilizado  nas  PER/DCOMP  08929.25315.291103.1.3.02­4843  e  40475.84512.231203.1.3.02­8155,  retificada  pela  11255.13953.270404.1.7.02­0990,  em que pese o equívoco no preenchimento das mesmas ao informar que se tratava de  crédito de saldo negativo de IRPJ.  16) Em síntese, tem­se que: a Recorrente apresentou a DIPJ/2001, na qual apurou o imposto  devido de R$1.931.247,16, porém recolheu o IRPJ no valor de R$2.735.721,10, ou seja,  recolheu  a  maior  R$804.473,94;  a  Recorrente  apresentou  a  DIPJ/2002  e  recolheu  o  IRPJ  apurado  no  valor  de  R$5.522.173,71;  a  Recorrente  averiguou  que  o  imposto  apurado  na DIPJ/2002  fora  calculado  de  forma  equivocada,  pois  não  fora  indicado  o  montante de IRRF retido pelo Banco JP Morgan S.A., de tal forma que o IRPJ devido  naquele  período  passou  a  ser  de  R$5.363.098,06;  a  diferença  entre  o  valor  de  IRPJ  recolhido  (R$5.522.173,71)  e  o  efetivamente  devido  (R$5.363.098,06)  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$159.075,65; tais valor de IRPJ  pago  indevidamente  ou  a  maior  foram  utilizado  para  compensação  por  meio  das  PER/DCOMP  08929.25315.291103.1.3.02­4843  e  40475.84512.231203.1.3.02­8155,  retificada  pela  1255.13953.270404.1.7.02­0990;  as  PER/DCOMP  foram  preenchidas  equivocadamente,  pois  indicaram  que  o  crédito  compensável  tinha  origem  em  saldo  negativo de IRPJ, quando na realidade decorriam de pagamento indevido ou a maior de  IRPJ; e, em razão do princípio da verdade material deveriam as autoridades fiscais ter  buscado  a  realidade  dos  fatos,  ou  seja,  deveriam  ter  apurado  a  verdadeira  origem  do  crédito utilizado para compensação,  independentemente de retificação da DIPJ/2002 e  de nomenclaturas dos créditos informados nas PER/DCOMP.  17) Diante do exposto, demonstrado que os créditos utilizados para compensação decorrem  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ,  em  que  pese  a  não  apresentação  de  retificação  da  DIPJ/2002  e  o  equívoco  no  preenchimento  das  PER/DCOMP,  que  indicavam  tratar­se  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  com  base  no  princípio  da  verdade  material  pede  sejam  acolhidas  as  razões  recursais  para  que  sejam  homologadas  as  compensações realizadas por meio das PER/DCOMP 08929.25315.291103.1.3.02­4843  e 40475.84512.231203.1.3.02­8155 (retificada pela 11255.13953.270404.1.7.02­0990),  o  que  resultará  na  extinção  do  crédito  tributário  dos  valores  compensados  e  no  consequente cancelamento da cobrança dos mesmos.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 158          10 Inicialmente,  a  1ª  Turma  Especial  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  não  conheceu  do  Recurso  Voluntário  em  razão  da  sua  suposta  intempestividade,  decisão  esta  questionada pelo contribuinte em embargos inominados de e­fl. 129.  Ato  contínuo,  a  E.  Conselheira  Presidente  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção  reconheceu a inexatidão material da decisão e admitiu os embargos.     É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 159          11 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Os Embargos  são  tempestivo  e preenchem  todos os  requisitos previstos  em  lei, motivo pelo qual devem ser conhecidos.   O  pedido  principal  dos  Embargos  Inominados  é  relativo  a  reforma  do  v.  acórdão embargado para o reconhecimento da tempestividade do Recurso Voluntário.  O Recurso Voluntário não foi conhecido devido a C. Turma ter entendido que  seu protocolo foi feito fora do prazo, no dia 25 de abril de 2011, sendo que o prazo fatal seria  no dia 22 de abril de 2011, uma sexta­feira.   Ocorre que 22/04/2011  foi  feriado  (Paixão de Cristo),  sendo dia  facultativo  para  as  repartições  e  órgãos  da Administração  Pública,  segundo  a  Portaria  do Ministério  do  Planejamento, Orçamento e Gestão 735/2010 abaixo colacionada.     Art. 1º Divulgar os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos  no  ano  de  2011,  para  cumprimento  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração  Pública  Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados  essenciais:   I ­ 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);   II ­ 7 de março, Carnaval (ponto facultativo);   III ­ 8 de março, Carnaval (ponto facultativo);   IV  ­  9  de  março,  quarta­feira  de Cinzas  (ponto  facultativo  até  às  14  horas);   V ­ 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);   VI ­ 22 de abril, Paixão de Cristo (ponto facultativo);   VII ­ 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);   VIII ­ 23 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);   IX ­ 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);   X ­ 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);   XI ­ 28 de outubro, Dia do Servidor Público ­ art. 236 da Lei nº 8.112,  de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);   XII­ 2 de novembro, Finados (feriado nacional);   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 160          12 XIII ­ 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional);   XIV ­ 25 de dezembro, Natal (feriado nacional).   (*) destaquei    Devido  ao  feriado,  a  Embargante  protocolou  o  Recurso  Voluntário  no  próximo dia útil, que caiu em uma segunda­feira, dia 25/04/2011.   Sendo  assim,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido, eis que preenche todos os requisitos previstos na legislação.     Desta  forma,  acolho  os  Embargos  Inominados  e  dou  provimento  com  efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário.     Passo ao julgamento do Recurso Voluntário.   Em síntese, tem­se que: a Recorrente apresentou a DIPJ/2001, na qual apurou  o  imposto  devido  de  R$1.931.247,16,  porém  recolheu  o  IRPJ  no  valor  de  R$2.735.721,10  (DARF fl. 56), ou seja, recolheu a maior R$804.473,94; a Recorrente apresentou a DIPJ/2002 e  recolheu o IRPJ apurado no valor de R$5.522.173,71; a Recorrente averiguou que o imposto  apurado na DIPJ/2002 fora calculado de forma equivocada, pois não fora indicado o montante  de IRRF retido pelo Banco JP Morgan S.A., de tal forma que o IRPJ devido naquele período  passou a ser de R$5.363.098,06; a diferença entre o valor de IRPJ recolhido (R$5.522.173,71)  (DARF fl. 57) e o efetivamente devido (R$5.363.098,06) refere­se a pagamento indevido ou a  maior de IRPJ no valor de R$159.075,65; tais valores de IRPJ pago indevidamente ou a maior  foram  utilizado  para  compensação  por  meio  das  PER/DCOMP  08929.25315.291103.1.3.02­ 4843 (fls. 1/6 exercício de 2001 ­  transmitida em 28/11/2003) e 40475.84512.231203.1.3.02­ 8155 (exercício 2003 ­ transmitida em 23/12/2003), retificada pela 1255.13953.270404.1.7.02­ 0990  (fls.  45/49  transmitida  em  27/04/2004  onde  se  pretende  compensar  crédito  de  R$  177.030,48  de  IRRF  código  3277  com R$ 245.098,70);  as PER/DCOMP  foram preenchidas  equivocadamente, pois  indicaram que o crédito compensável  tinha origem em saldo negativo  de  IRPJ,  quando  na  realidade  decorriam  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ;  e,  em  razão do princípio da verdade material deveriam as autoridades fiscais ter buscado a realidade  dos  fatos,  ou  seja,  deveriam  ter  apurado  a  verdadeira  origem  do  crédito  utilizado  para  compensação, independentemente de retificação da DIPJ/2002 e de nomenclaturas dos créditos  informados nas PER/DCOMP.  Após  a  análise  dos  documentos  dos  documentos  constantes  nos  autos,  entendo que para a alegação da Recorrente que teria deixado de apurar o IRRF recolhido pelo  JP Morgan, não deve ser provida.  No Extrato de movimentações financeiras do referido banco (doc. 8 ­ fl. 58),  não é possível constatar que de fato o imposto retido foi recolhido em nome da Recorrente.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10283.902991/2008­57  Acórdão n.º 1402­002.730  S1­C4T2  Fl. 161          13 Também  não  constam  nos  autos  as  DIRFs,  informes  de  rendimentos  ou  comprovantes  que  permitam  verificar  com  precisão  que  o  IRRF  foi  recolhido  em  nome  da  Recorrente.  Assim  não  encontrei  provas  do  recolhimento  referente  ao  IRRF  de  R$  159.075,65  (diferença  entre  R$  5.522.173,71  ­  R$  5.363.098,06  relativa  a  IRRF  retido  pelo  Banco JP Morgan S.A.)  Desta  forma,  deixo  de  acolher  o  pedido  da  Recorrente  devido  a  falta  de  comprovação dos créditos ora apontados e não pelo motivo de falta de retificação das DIPJs e  PER/DCOMPs,  ou  seja,  por  mero  erro  material  de  escrituração  do  documento,  sendo  que  deveria ter indicado nos PER/DCOMPs pagamento indevido ou a maior e não saldo negativo  de IPRJ.   A fundamentação do meu voto em relação ao crédito de IRRF vai no sentido  de  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  que  se  pretendia  compensar.  (falta  de  documentos/provas nos autos).  Em  relação  a  alegação  do  pagamento  indevido  ou  à  maior  apontado  na  manifestação  de  inconformidade  e  repetidos  no Recurso Voluntário,  relativo  ao  valor  de R$  804.473,94,  entendo que  a Recorrente não  conseguiu  comprovar nos  autos que  este valor  se  refere a diferença entre o pagamento do imposto no valor de R$ 2.735.721,10, com o que foi  apurado na DIPJ, no valor de R$ 1.931.247,16.  Assim, como não consigo fazer a correspondência deste crédito com o valor  de crédito escriturado na PER/DCOMP de R$ 45.853,30, entendo que não restou caracterizado  a liquidez e a certeza do crédito ora em discussão.   Desta  forma,  voto  no  sentido  de  conhecer  o  Recurso  Voluntário,  para  negar provimento.                          (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                              Fl. 161DF CARF MF

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6918553 #
Numero do processo: 10120.726649/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011 GLOSA DE COMPENSAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. EXIGÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A glosa de compensação deve ser seguida da cobrança do crédito que deixou de ser pago. Assim, é de rigor a instauração de procedimento administrativo a fim de conceder ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório inerentes. Eventual contencioso decorrente da decisão da Administração Tributária de considerar a compensação indevida segue o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO APRECIOU MÉRITO DA DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não pode este Tribunal Administrativo adentrar no mérito da questão que deixou de ser apreciada no julgamento de primeira instância, a fim de evitar prejuízo às partes e nulidade do julgamento decorrentes da supressão de instância.
Numero da decisão: 2201-003.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 31/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­003.794  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ GLOSA DE COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA  LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011  GLOSA DE COMPENSAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. EXIGÊNCIA DE  INSTAURAÇÃO  DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  AMPLA  DEFESA E CONTRADITÓRIO.  A glosa de compensação deve ser seguida da cobrança do crédito que deixou  de ser pago. Assim, é de rigor a instauração de procedimento administrativo a  fim de conceder ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório inerentes.  Eventual  contencioso decorrente da decisão da Administração Tributária de  considerar  a  compensação  indevida  segue  o  rito  processual  previsto  no  Decreto nº 70.235, de 1972.  DECISÃO  RECORRIDA  QUE  NÃO  APRECIOU  MÉRITO  DA  DEMANDA. RETORNO DOS AUTOS  PARA NOVO  JULGAMENTO A  FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  Não  pode  este  Tribunal  Administrativo  adentrar  no  mérito  da  questão  que  deixou de ser apreciada no julgamento de primeira instância, a fim de evitar  prejuízo  às  partes  e  nulidade  do  julgamento  decorrentes  da  supressão  de  instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 66 49 /2 01 4- 55 Fl. 1198DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.199          2 Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 31/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  apresentado  em  face  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis/SC, de fls. 1084/1105, que  julgou  improcedente o  lançamento de contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social  decorrente  da  glosa  de  compensação,  supostamente  objeto  de  contestação  judicial,  sem  que  a  respectiva  decisão  judicial  tenha  transitado  em  julgado,  e  até mesmo  sem qualquer decisão  judicial  respaldando  a compensação de  algumas  rubricas.   A compensação indevida foi relativa às competências de 11/2009 a 12/2011,  e originou o crédito tributário da contribuição previdenciária objeto do DEBCAD 51.059.024­1  no valor total de R$ 10.275.951,84, já inclusos juros e multa de mora (até o mês da lavratura),  apurado  com  base  nos  valores  efetivamente  compensados  pelo  contribuinte,  por  meio  de  declaração em GFIP.  Além disso, foi efetuado o lançamento da multa isolada de 150%, com base  no art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, por falsidade na declaração nas competências de 12/2009,  01/2010 a 10/2010, objeto do DEBCAD 51.059.025­0, cujo valor é de R$ 10.011.104,12.  Os  autos  de  infração  encontram­se  acostados  às  fls.  03/43,  com  ciência  da  contribuinte em 28/08/2014 (fls. 04 e 25).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  44/61,  “O  objeto  do  presente  levantamento  são  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte  patronal  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT, destinadas à Seguridade  Social (incisos I, II e III do artigo 22 da Lei 8.212/91), compensadas indevidamente conforme  quadros demonstrativos constantes das planilhas anexadas ao presente".  A autoridade lançadora acrescenta ainda:  "(...)  o  Contribuinte  informou  tratarem  de  compensações  realizadas  com  amparo  em  decisão  judicial  prolatada  no  Fl. 1199DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.200          3 Processo  Judicial  (Mandado  de  Segurança  Individual  n°  2009.35.00.004573­9), impetrado em 16/03/2009.  De  seu  pedido  inicial,  o  contribuinte  buscou,  em  caráter  provisório a  suspensão da exigibilidade de  crédito  tributário,  e  em  segurança  definitiva  para  afastar  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  valores  pagos  de  remuneração  a  empregados,  a  título  de  salário  maternidade,  licença por motivo de doença ou acidente,  férias e adicional de  férias,  bem  como  o  direito  a  compensação  dos  valores  indevidamente recolhidos a tal título.  (...)  Em  sentença,  o  juízo  de  primeiro  grau  concedeu:  a  ­  a  inexigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  nos  quinze  primeiros  dias  de  ausência  ao  trabalho  por  motivo  de  doença  ou  de  acidente, bem como da remuneração paga a  título de adicional  de  um  terço  de  férias,  e  b  –  declarou  o  direito  de  a  parte  impetrante  compensar os  valores  recolhidos  indevidamente  nos  últimos 10 (dez) anos a tal título, somente dos valores que tenha  a  parte  recolhido  como  contribuinte  de  fato,  ou  seja,  sem  o  desconto  posterior  da  remuneração  de  seus  empregados,  nos  termos dos arts. 20 e 30, inciso I, da Lei 8.212/91, respeitada a  restrição  imposta  pelo  art  170­A  do  CTN,  de  forma  que  a  compensação  deferida  só  poderia  ocorrer  após  o  trânsito  em  julgado da sentença.(cópia da decisão encontra­se em anexo)  (...)foi interposto recurso de apelação (...) O Presidente do TRF1  suspendeu  os  referidos  recursos  interpostos  pela  União,  nos  termos  dos  artigos  543­B,  §  1°  e  543­C,  §  1°  do  Código  de  Processo Civil, logo, ainda não ocorreu o trânsito em julgado da  sentença proferida na ação mandamental, na  forma do art  467  do  Código  de  Processo  Civil,  porquanto  pairam  recursos  a  serem  apreciados,  cujo  julgamento  poderá  vir  a  alterar  o  conteúdo da sentença recorrida. (consulta anexa)    (...) foi realizada consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional  no  Estado  de  Goiás,  que  emitiu  as  seguintes  considerações  a  respeito  do  processo,  que  embasaram  e  fundamentaram  o  presente levantamento fiscal:­  “  O  recurso  de  apelação  foi  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo,  de  forma  que  subsiste  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  social  incidente  sobre  os  valores  pagos pela Impetrante, nos primeiros quinze dias de afastamento  de  seus  empregados  por  motivo  de  doença  ou  acidente,  e  adicional de um terço de férias.  Com a edição da Lei Complementar n° 104/2001, que introduziu  o  art.  170­A  no  CTN,  restou  expressa  a  impossibilidade  de  pleitear­se  a  compensação,  mediante  o  aproveitamento  de  Fl. 1200DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.201          4 tributo  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.”  (...)  Esclarecidas  essas  questões,  infere­se  que  é  indevida  a  compensação feita pelo sujeito passivo amparada em provimento  jurisdicional  liminar,  por  descumprir  os  arts  170  e  170­A  do  CTN,  bem  como  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  com  alterações  posteriores, devendo a Administração Tributária proceder ao do  lançamento  com a  exigibilidade  do  crédito  tributário  suspensa,  com o fito de prevenir decadência.  Considerando que a decisão de primeira instância, reconheceu o  direito  à  compensação  apenas  das  rubricas  relativas  aos  primeiros quinze dias de afastamento do empregado por motivo  de  auxílio  a  doença  e  acidente  e  ao  abono  constitucional  de  férias,  a  auditoria  constatou  que  os  valores  compensados  não  são  compatíveis  com  créditos  relativos  às  rubricas  acima  descritas, havendo valores compensados amparados por decisão  judicial ainda não transitada em julgado, e valores compensados  sem qualquer autorização judicial ou crédito correspondente.  (...)  o  contribuinte  respondeu  aos  questionamentos  elencados  pela  auditoria  fiscal,  e  afirmou  estar  utilizando  créditos  com  pagamentos  de  rubricas  com  as  quais  inexiste  decisão  judicial  suspendendo  a  sua  exigibilidade,  e  informou  não  constar  das  compensações  realizadas,  créditos  com  sobras  de  retenções  sofrida  na  emissão  de  notas  fiscais/fatura  de  prestação  de  serviço. (ver justificativas apresentadas por escrito)(DOC06)  Planilhas  demonstrativas,  relacionando  os  créditos  utilizados  pela  empresa,  foram  apresentadas  à  auditoria  fiscal.  Nestas,  constavam  relacionados  pagamentos  de  rubricas  como:  férias,  1/3 de férias, salário maternidade, auxílios (doença e acidente),  e  décimo  terceiro  salário,  efetuados  desde 062000.  (cópias  das  planilhas  apresentadas  à  fiscalização  foram  anexadas  ao  presente)(DOC04)  As  compensações  realizadas  com  fulcro  em  pagamentos  ocorridos  com  férias,  salário  maternidade,  e  décimo  terceiro  salário,  não  possuem  qualquer  amparo  legal,  pois  não  foram  concedidos  em  decisão  judicial,  sendo  tais  pagamentos  objetos  de  glosa  imediata  pela  auditoria  fiscal  em  processo  em  separado.  Apenas os  créditos oriundos  com pagamentos  realizados nos15  primeiros dias de ausência ao trabalho por motivo de doença ou  de acidente, bem como a título de adicional de um terço de férias  pagos  pela  empresa  em  demanda  na  justiça  mas  ainda  não  transitado em julgado  foram considerados pela auditoria, cujos  valores  discriminados  em  planilhas  foram  atualizados,  sendo  créditos  previdenciários  que  devam  ficar  sobrestados  até  o  trânsito em julgado do processo judicial em referência.  Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.202          5 A  decisão  de  primeira  instância,  ainda  declarou  o  direito  da  parte  impetrante  de  compensar  os  valores  recolhidos,  e  considerados  indevidos,  nos  últimos  10  (dez)  anos.  Ressalte­se  que foi objeto de recurso de apelação fazendária a prescrição tal  como deferida.  O entendimento consolidado do STF, é da prescrição quinquenal  para as ações ajuizadas após 08/06/2005.  (...)  Como  a  ação  foi  ajuizada  em  16/03/2009,  data  posterior  à  vigência  da  LC  n°  118/2005,  os  recolhimentos  indevidos  efetuados antes de 16/03/2004 estão prescritos, em observância  aos julgados do STF (...)  Na  hipótese,  os  créditos  anteriores  à  competência  de  origem  022004,  ocorreram  após  o  transcurso  do  prazo  legal  estabelecido para a repetição do indébito, e já haviam alcançado  a prescrição, (...)  Após a atualização dos possíveis créditos existentes a partir de  022004  (...)  os  créditos  demonstraram  ao  final  serem  insuficientes, e houve valores a serem glosados, como encontra­ se  discriminado  por  estabelecimento  nas  planilhas  DEMONSTRATIVO  DAS  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  PELO CONTRIBUINTE .(PLAN01 a 05)  (...)  Restou  comprovado portanto,  que  o  sujeito  passivo,  ao  arrepio  da lei e sem sequer observar o que fora concedido em decisão de  primeira  instância,  compensou  indevidamente  os  valores  demonstrados nas planilhas anexas, utilizando­se de valores não  definitivamente  julgados,  além  de  valores  sem  qualquer  autorização judicial para tanto e utilizando­se ainda de créditos  atingidos pela prescrição.  De todo o exposto, foi efetuada a glosa dos valores compensados  no  período  de  11/2009  e  12/2011,  realizados  sem  autorização  judicial  para  tanto,  conforme  quadros  demonstrativos  anexos,  com o consequente lançamento dos mesmos nos presentes Autos  de Infração.  (...)  DA MULTA ISOLADA  O sujeito passivo, ao fazer inserir em Guia de Recolhimento do  FGTS e  Informações à Previdência Social – GFIP,  informação  de  compensação  que  sabidamente  não  teria  direito,  reduziu,  deliberadamente,  o  valor  devido  e  o  subseqüente  recolhimento  de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social, o que  configura a conduta ilegal do mesmo.  (...)  Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.203          6 Tendo sido constatada a  falsidade nas GFIP apresentadas pelo  Sujeito  Passivo,  consubstanciada  na  inserção  de  créditos  inexistentes  de  fato,  será  aplicada  a  multa  isolada  de  150%  sobre  o  total  do  crédito  compensado  indevidamente,  conforme  prevê o artigo 46 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro de 2008:  (...)  DOS CO­RESPONSÁVEIS  Os  co­responsáveis  encontram­se  relacionados  de  acordo  com  período  de  atuação  no  Relatório  de  Vínculos.  A  empresa  sob  auditoria  fiscal,  FORTESUL  SERVIÇOS  ESPECIAIS  DE  VIGILÃNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA,  consta  como  co­ responsável  das  empresas:  FORTESUL  –  SERVIÇOS  CONSTRUÇÕES  E  SANEAMENTO  LTDA  –  CNPJ  03.059.584/0001­69  e  FORTESUL  MANUTENÇÃO  E  SERVIÇOS LTDA – CNPJ 12.796.829/0001­21, no cadastro da  SRFB.  Além  das  participações  societárias  e  denominação  social,  as  participações  de  uma  ou  outra  na  administração  de  cada  empresa citada, evidenciam relações jurídicas e comerciais entre  si,  como  foi  relatado  pela  auditoria  realizada  na  empresa  FORTESUL  –  SERVIÇOS  CONSTRUÇÕES  E  SANEAMENTO  LTDA  –  CNPJ  03.059.584/0001­69,  MPF  01.2.01.00­2014­ 00106­6, em que a auditoria constatou coincidência de sócios e  administradores,  empresas  sediadas  em  um  mesmo  endereço/quadra  e  com  vinculação  gerencial,  o  que  constitui  grupo econômico, nos  termos do  inciso  IX do Art. 30 da Lei nº  8.212/91  (na  redação  dada  pelo  artigo  2º,  §  4º  da  Lei  nº  9.719/98) e, portanto, solidárias no cumprimento das obrigações  sociais, nos termos da legislação supramencionada e do art. 124,  inciso I do Código Tributário Nacional.  (...)  Em  decorrência  desta  ação  fiscal  foram  lavrados  os  seguintes  Autos de Infração – AI:      Da leitura do Relatório Fiscal, observa­se que a autoridade fiscal manteve, no  presente  processo,  apenas  a  parcela  das  compensações  que  se  refere  a  recolhimentos  de  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.204          7 contribuições  sociais  previdenciárias  relativos  às  competências  02/2004  a  12/2011  (5  anos  antes do ajuizamento da ação pelo contribuinte) efetuados sobre valores pagos nos 15 (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado  e  sobre  valores  pagos  a  título de adicional constitucional de férias de 1/3 (um terço).  Ainda de acordo com a  autoridade  fiscal,  referidos  créditos  foram glosados  em outro auto de infração (DEBCAD nº 51.059.023­3 – Processo nº 10120.726648/2014­19),  cujo  sobrestamento  foi  determinado  até  o  trânsito  em  julgado  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela contribuinte.  É  que,  conforme  acórdão  proferido  pelo  TRF1  quando  do  julgamento  das  apelações  da  contribuinte  e  da  UNIÃO  nos  autos  do  mencionado  MS  (publicado  em  03/11/2011, foi dado "parcial provimento ao recurso da impetrante, para reconhecer o direito  de compensação, com débitos vencidos ou vincendos, sem a limitação imposta pelos arts. 170­ A,  do CTN  e  89,  §3º,  da  Lei  nº  8.212/91  e nego  provimento  à  apelação  da União Federal  (Fazenda Nacional) e à  remessa oficial, mantendo­se o  julgado recorrido em seus ulteriores  termos".  A  contribuinte  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  600/646  em  16/09/2014.  Neste ponto, adoto o relatório da DRJ por bem relatar os  termos de defesa apresentados pela  devedora  principal  (Fortesul  Serviços  Especiais  de  Vigilância  e  Segurança  Ltda),  e  pelas  solidárias  (Fortesul  Manutenção  e  Serviços  Ltda  e  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento Ltda):  "Alega  que  a  exigência  dos  créditos  tributários  lançados  nos  autos de infração de DEBCAD nº 51.059.024­1 e nº 51.059.025­ 0 é totalmente desprovida de qualquer fundamento legal.  Afirma  que  é  prescindível  a  autorização  judicial  ou  administrativa para que a compensação tributária seja efetuada  antes do trânsito em julgado da decisão.  Aduz  que  os  artigos  66  da  Lei  nº  8.383/1991  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996 prevêem a modalidade de compensação denominada  sponte propria, de iniciativa exclusiva do contribuinte.  Assevera que não há que se falar em ilegalidade ou ardil, já que  estava  autorizada  a  pela  legislação  tributária  a  efetuar  as  compensações glosadas.  Ao  tratar  do  disposto  no  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  diz  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento pacífico no sentido de que os valores pagos a título  de  salário  maternidade,  bem  como  a  título  de  férias  e  13º  salário,  não  integram o  campo de  incidência das  contribuições  sociais previdenciárias.  Diz  que  “o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  entendendo  que  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo,  que,  por  isso  mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito”.  Alega  que,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  autoridade  fiscal,  tinha  o  direito  de  efetuar  a  compensação  de  recolhimentos  de  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.205          8 contribuições  sociais  previdenciárias  efetuados  sobre  férias,  terço constitucional de férias, salário maternidade e 13º salário,  já  que  tais  verbas  não  integram  o  campo  de  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias.  Afirma  que  a  não  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  tais  verbas  é  inequívoca,  “seja  diante  da  análise da hipótese de incidência aplicável ao caso, seja diante  do assentado no julgamento do REsp nº 1.230.957­RS, apreciado  sob  a  sistemática  do  artigo  543­C,  e  cuja  decisão  deve  ser  obedecida  por  força  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno deste Colendo Conselho”.  Aduz que estas verbas não correspondem a contraprestação por  serviços prestados.  Cita  julgado  da  1ª  Seção  do  STJ  onde  restou  afastada  a  incidência da contribuição social previdenciária sobre o salário  maternidade e as férias usufruídas (REsp 1322945/DF).  Assevera  que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  valores  pagos  a  título  de salário maternidade.  Alega  que  o  salário­de­contribuição,  mencionado  no  §2º  do  artigo  28  da  Lei  nº  8.212/1991,  é  a  base  de  cálculo  da  contribuição social previdenciária devida pelos segurados, e não  a base de cálculo da contribuição patronal, conforme previsto no  artigo 20 da Lei nº 8.212/1991.  Cita  julgado da  Segunda Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  onde  restou  declarado  que  não  incidem  contribuições previdenciárias patronais sobre o valor do salário  maternidade (AI nº 2001.05.00.047834­4).  Afirma  que  o  disposto  no  §1º  do  artigo  57  da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009 fere o princípio da legalidade.  Alega  que  o  disposto  no  artigo  52,  inciso  III,  alínea  “i”,  e  no  artigo 57, §8º, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, é ilegal  e inconstitucional.  Cita  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  onde  restou  declarado  que  não  incide  contribuição  social  previdenciária  patronal  sobre  as  verbas  referentes  ao  salário­ maternidade, às férias e ao respectivo adicional de um terço (AC  nº 8.627/CE).  Cita  julgado da 1ª Turma do STJ onde  restou  reconhecido que  não  há  efetiva  prestação  de  serviços  pelo  empregado  tanto  no  salário­maternidade  quanto  nas  férias  (AgRg  no  AI  nº  1.420.247/DF).  Diz  que  a  Súmula  688  do  STF  foi  editada  à  luz  da  redação  original  dos  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  4º,  ambos  da  Constituição  Federal,  de  que  deveria  incidir  a  contribuição  Fl. 1205DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.206          9 previdenciária sobre o 13º salário em razão de se tratar de verba  habitual.  Afirma que é justamente a habitualidade da gratificação natalina  e  suas  respectivas  peculiaridades  que  afastam,  sob  pena  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  a  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias.  Alega  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  sobre  o  13º  salário,  já  que  esta  verba,  apesar de habitual, não é considerada para fins previdenciários  (artigo 201,  §§  3º  e 11,  da CF,  c/c  o  artigo 29,  §3º,  da Lei  nº  8.213/1991). Diz  que  pensamento  diverso  deste  acarretaria  em  indevida  fonte  de  custeio  sem  a  respectiva  destinação  (artigo  195, §5º, da CF).  Assevera que o próprio STF, a despeito da Súmula 688, abriu a  possibilidade  de  rediscussão  da  matéria  (incidência  de  contribuições sociais previdenciárias sobre 13º salário).  Cita que a legislação previdenciária preceitua que o 13º salário  não  deve  ser  considerado  para  fins  de  cálculo  do  salário  de  benefício.  Frisa que tanto o §5º do inciso I do artigo 195 da Constituição  Federal como o artigo 125 da Lei nº 8.213/1991 determinam que  “nenhum benefício ou serviço da Previdência Social poderá ser  criado,  majorado  ou  estendido  sem  a  correspondente  fonte  de  custeio”.  Alega que “se não pode haver a criação, majoração ou extensão  de benefício previdenciário sem a respectiva fonte de custeio, do  mesmo  modo,  ainda  que  via  inversa,  não  se  pode  admitir  que  haja fonte de custeio (no caso a incidência da contribuição sobre  o 13º salário) sem o correspondente benefício”.  Aduz que não há que se invocar os princípios da solidariedade e  da  universalidade  para  exigir  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  o  13º  salário,  “visto  que  até  mesmo  os  meios  de  financiamento  da  Seguridade  Social  estão  adstritos,  obviamente, aos demais princípios e normas constitucionais”.  Requer a conversão do julgamento em diligência, com esteio no  artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  para  que  se  verifique  “se  os  créditos  tomados  e  cuja  compensação  restou  glosada  referem­se  aos  valores  pagos  a  título  de  salário  maternidade, férias e décimo terceiro salário”.  Diz que, ainda que se entenda por indevidas as compensações, a  multa  isolada de 150% deve ser afastada, seja por  inexistência  de  dolo,  seja  por  se  tratar  de  multa  confiscatória,  desproporcional e abusiva.  Alega que agiu de boa­fé, pois  submeteu  todas as  informações,  procedimentos e documentos ao crivo do Judiciário e do próprio  Fisco.  Fl. 1206DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.207          10 Afirma que “a realização de compensação em qualquer uma das  hipóteses  autorizada  pela  Lei,  não  caracteriza  fraude  fiscal  e,  tampouco, o dolo,  já que não há que se  falar em fraude se não  houver dolo”.  Diz  que  sonegação,  fraude  e  conluio  são  formas  diversas  de  evasão  fiscal  e  que  em  todas  estas  hipóteses  deverá  estar  presente o dolo.  Cita  todos  os  requisitos  que,  no  seu  entendimento,  são  necessários  para  a  configuração  de  sonegação  fiscal,  fraude  e  conluio.  Frisa que o dolo não se presume, deve ser provado.  Aduz que não existe  fundamento  legal para aplicação da multa  isolada  de  150%,  já  que  o  suporte  normativo  utilizado  para  fundamentar  a  decisão  está  sedimentado  em  meras  instruções  normativas.  Assevera que no Sistema Tributário Brasileiro não há lugar para  a imputação das chamadas infrações presumidas.  Alega que a multa isolada de 150% viola o direito de petição, a  garantia  do  devido  processo  legal,  e  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Afirma  que  a  multa  isolada  de  150%  deve  ser  afastada  ou  no  mínimo reduzida para 20%.  Cita  julgado do CARF  (Acórdão nº  2401­002.866) onde  restou  decidido que é “inaplicável a multa isolada de 150% nos casos  em que o fisco fundamente a sua imposição apenas na incorreta  declaração da GFIP, mormente quando o sujeito passivo detinha  decisão  judicial  que  autorizava  a  compensação  após  o  seu  trânsito em julgado”.  Aduz  que  a  multa  isolada  de  150%  feriu  o  princípio  constitucional do não confisco.  Lembra  que  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) preceitua que “as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Alega  que  “cabe  à  toda  Administração  Pública,  ao  decidir  questões  fiscais  e  recursos  dos  contribuintes,  se  pautar  e  orientar,  de  forma  geral,  pela  jurisprudência  emanada  dos  Tribunais, com o objetivo precípuo de evitar danos irreversíveis  aos contribuintes e, no futuro, poupar o Erário do pagamento de  altíssimos valores a título de ressarcimento e indenizações”.  Fl. 1207DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.208          11 Assevera  que  a  autoridade  fiscal  não  deveria  ter  efetuado  arrolamento  de  bens  visto  que  o  valor  do  crédito  tributário  exigido é inferior a 30% do seu patrimônio.  Aduz  que  não  há  nos  autos  qualquer  indício  de  que  não  teria  condições de quitar os créditos tributários lançados e de que seu  patrimônio não é suficiente para tanto.  Requer  que  seja  cancelado  “todo  e  qualquer  termo  de  arrolamento de bens formalizado ou tendente a ser expedido”.  Afirma que o artigo 64 da Lei nº 9.532/1996, ao prever a figura  do  arrolamento  de  bens  e  direitos  dos  contribuintes,  atentou  contra  a  garantia  do  sigilo  fiscal  e  o  direito  de  propriedade  (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal).  Diz que o arrolamento de bens representa também uma forma de  coação  ilegal  para  tentativa  de  satisfação  forçada  do  crédito  tributário.  Alega que o arrolamento de bens causa enorme constrangimento  moral  e  financeiro,  já  que,  com  o  registro  “do  termo  de  arrolamento perante o cartório, órgão ou entidade competente e  a menção na certidão de regularidade fiscal quanto à existência  deste  ônus,  o  contribuinte  adquirirá,  de  forma  antecipada,  a  pecha de inadimplente”.  Assevera  que  “a  imposição  dirigida  ao  contribuinte  acerca  da  obrigatoriedade  da  comunicação  de  todos  e  quaisquer  atos  de  alienação,  transferência  ou  oneração  de  bens  à  autoridade  administrativa,  sob  pena  da  propositura  da  medida  cautelar  fiscal,  constitui­se  em  nítido  constrangimento  à  realização  de  negócios com terceiros”.  Diz que “não há como negar que tal arrolamento, mesmo que de  forma indireta, constitui­se em verdadeiro ato de constrição do  patrimônio  do  sujeito  passivo,  constrangimento  este que,  ainda  que destinado à garantia de  futura  satisfação do crédito  fiscal,  não  está  a  autoridade  administrativa  autoriza  a  pratica,  na  medida  em  que  seus  atos  são  desvestidos  do  atributo  da  autoexecutoriedade, sendo portanto, ato privativo da autoridade  judicial”.  Aduz  que  a  previsão  de  registro  do  termo  de  arrolamento  desrespeita o direito constitucional da privacidade.  Afirma que o direito a privacidade está  também protegido pelo  artigo 198 do Código Tributário Nacional.  Alega que o arrolamento de bens e direitos só tem lugar quando  o crédito tributário estiver definitivamente constituído.  Assevera  que  “enquanto  não  houver  conclusão  do  processo  administrativo que apura eventual ilícito tributário não se pode,  de modo algum, atribuir­se ao  contribuinte a prática de algum  crime fiscal”.  Fl. 1208DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.209          12 Cita  o  teor  da  Súmula  Vinculante  nº  24  do  STF  e  diz  que  a  mesma se aplica a todos os crimes tributários, já que, havendo a  mesma razão, deve ser aplicado o mesmo direito.  Diz que a representação fiscal para fins penais, quando pendente  recurso  administrativo,  sequer  pode  ser  encaminhada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ao Ministério  Público  Federal,  conforme  disposto  no  artigo  83,  caput,  da  Lei  nº  9.430/1996, e no artigo 3º da Portaria RFB nº 665/2008.  Lembra que “mesmo futuramente constituído de forma definitiva  o  tributo,  ainda  se  abrirá  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  parcelamento  ou  pagamento  integral,  o  que  implica,  respectivamente, suspensão da pretensão punitiva ou extinção da  punibilidade (§§ 1º a 6º do citado artigo 83 da Lei nº 9.430/96”.  Requer que a representação fiscal para fins penais seja mantida  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  até  o  esgotamento  da  via  administrativa  e  do  prazo  para  o  contribuinte  pagar  e/ou  parcelar  o  crédito  eventualmente  mantido.  Requer, por fim, a anulação dos autos de infração hostilizados.  Devidamente  intimada  dos  lançamentos  fiscais,  a  sociedade  empresária Fortesul Manutenção  e  Serviços  Ltda  apresentou  a  impugnação de  fls. 661 a 714,  instruída com os documentos de  fls. 715 a 724.  Além  de  repetir  todas  as  alegações  e  pedidos  da  Autuada  (Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda), a  sociedade  empresária  Fortesul  Manutenção  e  Serviços  Ltda  assevera que deve ser anulada a imputação de responsabilidade  solidária  pelos  créditos  lançados  nos  autos  de  infração  de  DEBCAD nº 51.059.024­1 e nº 51.059.025­0, visto que não teria  se configurado grupo econômico.  Alega, ainda, que o simples  fato de existir grupo econômico de  fato  não  tem  o  condão  de  fundamentar  a  imputação  de  responsabilidade solidária por crédito previdenciário.  Devidamente  intimada  dos  lançamentos  fiscais,  a  sociedade  empresária  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento  Ltda  apresentou  a  impugnação  de  fls.  727  a  780,  instruída  com  os  documentos de fls. 781 a 797.  Além  de  repetir  todas  as  alegações  e  pedidos  da  Autuada  (Fortesul Serviços Especiais de Vigilância e Segurança Ltda), a  sociedade  empresária  Fortesul  Serviços,  Construções  e  Saneamento Ltda assevera que deve ser anulada a imputação de  responsabilidade solidária pelos créditos lançados nos autos de  infração  de DEBCAD nº  51.059.024­1  e  nº  51.059.025­0,  visto  que não teria se configurado grupo econômico.  Fl. 1209DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.210          13 Alega, ainda, que o simples  fato de existir grupo econômico de  fato  não  tem  o  condão  de  fundamentar  a  imputação  de  responsabilidade solidária por crédito previdenciário.  Devidamente  intimados  dos  lançamentos  fiscais,  a  senhora  Marly  de  França  Eugênio  e  o  senhor  Odílio  de  França  Filho  deixaram transcorrer in albis o prazo para impugnação."  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  de  origem,  às  fls.  1084/1105,  dos  autos,  julgou  improcedente  o  lançamento  em  prejudicial  de mérito.  O  acórdão  proferido  na  ocasião possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GFIP. DÉBITO CONFESSADO.  É incabível a formalização, por meio de lançamento, de crédito  tributário  já  confessado,  visto  que  tal  procedimento  não  é  condizente com a disciplina normativa vertida pela legislação de  regência cuja observância é, aliás, obrigatória, dada a natureza  vinculada da atividade administrativa do lançamento.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 31/12/2011  MULTA  ISOLADA  DE  150%.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE DE DECLARAÇÃO.  A decisão da autoridade competente declarando a ocorrência de  compensação  indevida  e  não  homologando a mesma,  na  forma  estabelecida nos atos normativos da Receita Federal do Brasil, é  pressuposto  essencial  para  o  lançamento  legítimo  da  multa  isolada  de  150%  prevista  no  §10  do  artigo  89  da  Lei  nº  8.212/1991.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Em suas razões, adotou integralmente o teor da Solução de Consulta Interna  COSIT (Coordenação­Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil) nº 3, de  5 de fevereiro de 2013, para concluir o seguinte:  É  dizer,  dado  que  o  crédito  tributário  sob  apreço  (auto  de  infração  de DEBCAD  nº  51.059.024­1)  já  fora  constituído  por  meio  da  GFIP,  o  presente  lançamento,  além  de  incorrer  em  evidente duplicidade, não condiz com o regramento jurídico que,  disciplinando os casos de compensação indevida informada por  meio da citada guia (GFIP), determina a imediata inscrição do  débito  nela  confessado  em Dívida  Ativa  da União,  em  caso  de  não pagamento no prazo estipulado na legislação de regência.  No  caso  dos  autos,  portanto,  entendo  que  a  formalização  do  crédito  tributário  sob  exame  (auto  de  infração de DEBCAD nº  Fl. 1210DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.211          14 51.059.024­1)  não  pode  prosperar  porque  afronta  a  disciplina  normativa vertida pela legislação de regência cuja observância  é,  aliás,  obrigatória,  dada  a  natureza  vinculada  da  atividade  administrativa  do  lançamento,  assim  definida  nos  termos  do  parágrafo  único  do artigo  142  do Código Tributário Nacional,  verbis:  Em razão do exposto, a decisão foi objeto de Recurso de Ofício.  Apesar  da  exoneração  total  do  crédito  tributário,  houve  apresentação  de  Recursos  Voluntários  por  parte  da  contribuinte  e  responsáveis  solidários  (fls.  1122/1130,  1147/1155 e 1166/1170), tidos como "Embargos" por parte da Unidade Preparadora de origem  (fl. 1196).  Este  recurso  de  ofício  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O recurso de ofício atende aos requisitos legais, razão por que dele conheço.  Verifico  que  a  DRJ  de  origem  não  analisou  o  mérito  do  presente  caso,  extinguindo  o  feito  em  preliminar  por  entender,  com  base  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT nº 3, de 5 de  fevereiro de 2013, que o presente  lançamento não deveria prosperar na  medida  em que  os  débitos  já  haviam  sido  confessados  pela  contribuinte  em GFIP. Portanto,  entendeu  que,  ao  efetuar  a  glosa  da  compensação  indevida,  deveria  ter  ocorrido  a  imediata  inscrição do débito nela confessado em Dívida Ativa da União, em caso de não pagamento no  prazo estipulado na legislação de regência.  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  adotado  quando  do  julgamento  de  primeira instância, entendo que decisão recorrida não merece prosperar.  É  evidente  que  a  GFIP  é  meio  hábil  para  a  confissão  de  débitos  e,  consequentemente, constituição de dívida, nos termos dos arts. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c  o art. 225 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e com os arts. 47, 456 e 460, da IN RFB  nº 971, de 13 de novembro de 2009, in verbis:    Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 1211DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.212          15 IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS;    Decreto nº 3.048/99  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  IV ­ informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    IN RFB nº 971/2009  Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária, estão obrigados a:  V ­ fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços,  comprovante  do  pagamento  de  remuneração,  consignando  a  identificação completa da empresa, inclusive com o seu número  no CNPJ, o número de inscrição do segurado no RGPS, o valor  da remuneração paga, o desconto da contribuição efetuado e o  compromisso  de  que  a  remuneração  paga  será  informada  na  GFIP e a contribuição correspondente será recolhida;    Art.  456.  O  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  de  que  tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, será constituído  nas seguintes formas:  I  ­  pelo  lançamento  por  homologação  expressa  ou  tácita,  mediante declaração do ARO, na forma do art. 340, ou da GFIP,  comunicando a existência de crédito tributário;    Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.213          16 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  Contudo,  s.m.j.,  ao  declarar  um  débito  e  informar  uma  compensação  em  GFIP, o contribuinte não está constituindo qualquer crédito. Ele está confessando a dívida, é  verdade. Mas,  ao mesmo  tempo,  está  compensado  a  dívida  confessada  com  um  crédito  que  alega possuir.  Ora, se a RFB constatar a inexistência do crédito utilizado pelo contribuinte  para  a compensação, deverá  efetivar a glosa, comunicar ao  contribuinte as  razões da glosa e  cobrar o tributo que deixou de ser recolhido. No meu entendimento, este ato não se reveste de  novo  lançamento.  As  autoridades  fiscais  utilizam­se  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte nos documentos fiscais (no caso, a GFIP) e cobra o débito já confessado, mas que  deixou de ser pago em razão da compensação informada (apurada como indevida).  Não  vejo  outro  caminho  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  a  não  ser  o  acima descrito de forma resumida.  Ora,  a  glosa  de  compensação  deve  ser  seguida  da  cobrança  do  crédito  que  deixou  de  ser  pago,  e  não  simplesmente  inscrevê­lo  em  dívida  ativa  sem  a  comunicação  ao  contribuinte da glosa de compensação e, consequentemente, da existência de valor que deverá  ser pago.  Não enxergo o ato da autoridade fiscal, no presente caso, como lançamento  de ofício, mas sim uma cobrança decorrente da glosa de compensação indevida.  A  existência  do  débito  é  inegável;  no  entanto,  o  que  está  em  jogo  nesses  casos é a real existência do crédito informado pelo contribuinte como suficiente para quitar o  débito confessado. Se a  fiscalização entende que o crédito é  inexistente ou  insuficiente, deve  conceder  ao  contribuinte  a  ampla  defesa  e  o  contraditório  inerentes  ao  procedimento  administrativo fiscal.  Tanto que a própria Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2013 afirma:  17. No caso de insurgência do sujeito passivo contra a decisão  de  considerar  a  compensação  indevida,  segue­se  o  rito  processual  previsto  no Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  esteio  nas disposições expressas do  já reproduzido § 11 do art. 89 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  confere  tal  rito  à  restituição  das  contribuições de que se trata.  Conclusão  19.  Ante  o  exposto,  soluciona­se  a  Consulta  Interna  no  7,  de  2009, respondendo à Disit /SRRF01 que:  (...)  e)  No  caso  de  ser  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  através  da GFIP  considerada  indevida,  pode  a  autoridade  fiscal,  por  ocasião  de  auditoria  interna dos  valores  nela  informados,  glosá­los  total  ou  parcialmente,  sem  prejuízo  da manutenção dos débitos confessados.  Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 10120.726649/2014­55  Acórdão n.º 2201­003.794  S2­C2T1  Fl. 1.214          17 f) Eventual contencioso decorrente da decisão da Administração  Tributária  de  considerar  a  compensação  indevida  segue  o  rito  processual  previsto  no Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  esteio  nas disposições expressas do § 11 do art. 89 da Lei nº 8.212, de  1991, que confere tal rito à restituição das contribuições de que  se trata, e dos arts. 77 a 80 da IN RFB nº 1.300, de 2012.  Assim, não há que se  falar em duplicidade da  cobrança,  pois o débito  aqui  cobrado  é  justamente  aquele  declarado  em  GFIP  pela  contribuinte  e  não  "outro"  débito  originado em novo lançamento de ofício. Também não deve prosperar afirmação de que, após a  glosa, caberia a imediata inscrição em Dívida Ativa da União.do débito confessado em GFIP,  nos exatos termos da própria Solução de Consulta Interna COSIT nº 03/2013.  Portanto,  entendo que encontra­se  equivocada  a decisão  recorrida,  pois  não  enxergo defeito na cobrança do crédito tributário promovida nos presentes autos, haja vista a  origem em glosa de compensação indevida, oportunidade em que deve ser de rigor a abertura  do  contraditório  ao  contribuinte  e  a  instauração  do  processos  administrativo  previsto  no  Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  para  evitar  a  supressão  de  instância,  devem  os  autos  retornarem para a primeira instância de julgamento a fim de que sejam analisas as questões de  mérito apresentadas pela contribuinte (devedora principal) e pelas responsáveis solidárias.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso de ofício para  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  a  fim  de  que  sejam  apreciadas  e  julgadas  as  questões  de  mérito  apresentadas  pela  contribuinte  e  demais  responsáveis solidários.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 1214DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.000917/2003-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Decadência. IRPJ e CSLL. Lançamento por Homologação. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Se não houver apuração de tributo devido, nem pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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Acórdão nº  9101­003.058  –  1ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TEGAL TERMINAL DE GASES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração  e pagamento antecipado, ainda que parcial do imposto sem prévio exame da  autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  se  extingue  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  não  houver  apuração  de  tributo  devido, nem pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art.  173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Leonardo de Andrade Couto (suplente convocado),  Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso.  No mérito, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento,  com retorno dos autos ao  colegiado  de  origem,  vencidos  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo Guerra, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 09 17 /2 00 3- 35 Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 9101­003.058  CSRF­T1  Fl. 968          2 Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Adriana Gomes  Rêgo.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.   Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls. 900 a 906, com fundamento no Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  contra  o Acórdão  nº  1102­00.273  (e­fls.  892  a  896),  que,  por  maioria de votos, acolheu preliminar de decadência.   Transcreve­se a ementa do acórdão recorrido:  IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   ARTS. 150, §4º E 173, I, DO CTN.   O  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação  é  quinquenal  e  tem  termo  inicial  com a ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo e  fraude.  Inteligência  do  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Alega a Fazenda Nacional divergência jurisprudencial quanto à contagem do  prazo de decadência para a constituição de créditos  tributários  referentes a  tributos sujeitos à  lançamento por homologação, quando não há antecipação de pagamento.  Com relação à divergência suscitada, transcreve­se as ementas dos acórdãos  indicados como paradigma:  Acórdão nº 201­81.461  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998   COFINS.  DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula Vinculante nº 8, considerou inconstitucional o art. 45 da  Lei  nº  8.212/91,  há  que  se  reconhecer  a  decadência,  em  conformidade  com  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado  pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação, ou art. 173, I, em caso contrário.   EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  Consoante  o  art.  156,  II,  do  CTN,  há  que  ser  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário  quando  comprovada  sua  regular  compensação.   Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 9101­003.058  CSRF­T1  Fl. 969          3 LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  devido  o  lançamento  de  ofício  pela falta ou insuficiência de recolhimento de contribuições.  Acórdão nº 9101­00.460  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733  ­ SC,  submetido ao regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Defende  a  Procuradoria,  em  síntese,  que  na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação", a contagem do prazo decadencial deverá se dar com fulcro no art. 173, inciso  I, do CTN, e não no art. 150, §4º. Nesse sentido, colaciona decisões do Superior Tribunal de  Justiça (STJ) e doutrina do tributarista Luciano Amaro.  Na sequência, aplicando o artigo 173, I, do CTN, ao caso em análise, afirma  que para os tributos com fato gerador no dia 31/12/1997 o tributo só poderia ser cobrado em  1998. Assim, o  termo  inicial do prazo decadencial se deu em 01/01/1999 e o  termo  final em  31/12/03.  No  caso,  tendo  a  Contribuinte  sido  notificada  do  lançamento  em  14/02/2003,  sustenta que não há se falar em decadência.  Ao  final,  requer  seja  conhecido e provido o  recurso  especial,  para que  seja  reformado o acórdão recorrido, afastando a decadência do direito de constituição do crédito  tributário.   O recurso foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 940 a 942.  A Contribuinte apresentou contrarrazões às e­fls. 922 a 931.  Alega a Contribuinte, preliminarmente, que  (i)  a Fazenda Nacional,  em  seu  recurso  especial,  não  faz  o  confronto  analítico  exigido  pelo  artigo  67,  §6º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  não  transcrevendo  qualquer  trecho  do  acórdão  recorrido  que  pudesse  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  alegada;  (ii)  não  há  identidade  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido,  tendo  em  vista  que  não  há  coincidência  dos  tributos discutidos;  (iii) a conclusão dos precedentes apontados não diverge da  tese adotada  pelo acórdão recorrido; (iv) a tese formulada pela Fazenda Nacional não se adequa aos fatos  concretos, uma vez que no ano­calendário de 1997 reduziu seu saldo negativo acumulado em  períodos anteriores por meio de compensação, que entende ser uma forma de pagamento.  No  mérito,  sustenta  que  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  quanto  à  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do CTN  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  que  a Receita  Federal  proceda  à  glosa  de  IRPJ. Nesse  sentido,  colaciona  decisões  do  Conselho.  Afirma  ainda  que  a  aplicação  do  art.  150,  §4º,  do  CTN  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação prevalece ainda mais a casos em que o contribuinte procedeu à compensação de  saldo negativo acumulado em períodos anteriores.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 9101­003.058  CSRF­T1  Fl. 970          4 Alega a Recorrida que mesmo que fosse aplicável ao caso o artigo 173, inciso  I, do CTN, teria ocorrido a decadência. Isso porque entende que tratando­se de IRPJ e CSLL, o  lançamento poderia ter sido feito desde que cada despesa foi considerada pela Recorrida para  fim  de  apuração  das  estimativas  mensais.  Ou  seja,  entende  que  a  partir  do  próprio  ano­ calendário  de  1997  já  era  possível  à  autoridade  fiscal  glosar  os  custos  deduzidos  pela  Recorrida. Logo, aplicando­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial teria  início em 1º de janeiro de 1998, findando, portanto, em 31/12/2002. Conclui dizendo que como  os autos de infração datam de 2003, não há dúvida de que o direito da Fazenda Nacional, a  esta altura, já estava caduco. Colaciona decisão do STJ sobre o tema.  Pede,  ao  final,  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  seja  NÃO  conhecido.  Caso  contrário,  pede  que  seja  negado  provimento  ao  recurso,  mantendo­se  inalterado o acórdão recorrido. Por fim, sustenta que na remota hipótese do recurso especial da  Fazenda Nacional vir a ser provido, deverá o feito ser novamente julgado, com a apreciação  das demais considerações formais e de mérito suscitadas no recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  1  Preliminarmente.  O  recurso  é  tempestivo  porque  a  PFN  foi  cientificada  do  acórdão  do  colegiado  a  quo,  em  28/09/2010  (e­fls.  879  do  volume  4  digitalizado)  e  manejou  o  apelo  especial em 29/10/2010.  Como a recorrida apresenta em sede de contrarrazões argumentos no sentido  de que seja não conhecido o Recurso Especial da PFN, passo a analisá­los.  Como  primeira  arguição  afirma  que  a  Fazenda  Nacional,  em  seu  recurso  especial,  não  fez o  confronto  analítico  exigido pelo  artigo 67, §6º,  do Regimento  Interno do  CARF,  não  transcrevendo  qualquer  trecho  do  acórdão  recorrido  que  pudesse  comprovar  a  divergência jurisprudencial alegada.   À época em que foi aviado o Recurso Especial, vigorava o Regimento Interno  do CARF aprovado pela Portaria nº 256, de 2009, que dispunha o seguinte no art. 67, § 6º, do  Anexo II:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 9101­003.058  CSRF­T1  Fl. 971          5 Ao  efetuar  o  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  indicados  a  PFN destacou os pontos divergentes entre as decisões, a partir da comparação entre as ementas,  sublinhando  inclusive  a  parte  em  que  os  paradigmas  contrastam  com  o  entendimento  do  recorrido, o que foi suficiente para demonstrar devidamente a divergência.  Com  efeito,  no  acórdão  recorrido  assentou­se  o  seguinte  entendimento  em  ementa:  IRPJ  E  CSLL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.   ARTS. 150, §4º E 173, I, DO CTN.   O  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação  é  quinquenal  e  tem  termo  inicial  com a ocorrência do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo e  fraude.  Inteligência  do  art.  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Por outro lado, os paradigmas deduziram a seguinte tese (com os sublinhados  pela Recorrente):  Acórdão nº 201­81.461  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/1998   COFINS.  DECADÊNCIA.  Uma  vez  que  o  STF,  por  meio  da  Súmula Vinculante nº 8, considerou inconstitucional o art. 45 da  Lei  nº  8.212/91,  há  que  se  reconhecer  a  decadência,  em  conformidade  com  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado  pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido  antecipação  de  pagamento,  inerente  aos  lançamentos  por  homologação, ou art. 173, I, em caso contrário.   Acórdão nº 9101­00.460  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP n° 973.733  ­ SC,  submetido ao regime do art.  543 ­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Da leitura dessas ementas já é possível verificar que, enquanto o colegiado a  quo entendeu que, no caso de  tributos sujeitos ao  lançamento por homologação deve sempre  incidir a regra de contagem de prazo decadencial erigida no art. 150, § 4º, do CTN, exceto nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  quando  deve  incidir  a  regra  prevista  no  art.  173,  I  do  mesmo diploma, os colegiados que proferiram os votos paradigmas deduziram entendimento  no sentido de que somente se aplica a regra de prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º do  CTN  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  quando  houver  pagamento  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 9101­003.058  CSRF­T1  Fl. 972          6 antecipado. Do contrário, na ausência de pagamento antecipado, deve­se aplicar a regra do art.  173, I, do CTN.  Portanto, a mera comparação entre as ementas já demonstrou, devidamente, a  divergência de conclusões entre os colegiados, razão pela qual afasto a alegação da defesa.  Como  segundo  ponto  questionando  o  conhecimento  do  REsp  da  PFN,  a  interessada  afirma  não  haver  identidade  fática  entre  os  acórdãos  paradigmas  e  o  acórdão  recorrido. Isto porque, segundo alega, os julgados contrapostos não teriam tratado dos mesmos  tributos.  De fato, o primeiro paradigma apresentado pela PFN tratou de incidência de  PIS. Contudo,  a  legislação  que  recebeu  interpretação  divergente  não  foi  a  que  regula  o PIS,  mas a que regula o prazo decadencial para constituição de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação.  Assim,  sob  o  aspecto  da  similitude  fática,  ambos  os  julgados  ­  o  primeiro  paradigma e o acórdão recorrido ­ trataram de analisar e deduzir conclusões a respeito de uma  norma geral de Direito Tributário e que se refere, justamente, ao prazo decadencial.   O  segundo  paradigma,  além  de  também  tratar  de  normas  gerais  de Direito  Tributário, que afinal é o ponto divergente suscitado pela recorrente, tratou especificamente do  tributo IRPJ, o que demonstra a similitude de fatos tratados.  Afasto, portanto, a argüição da defesa.  A  terceira alegação pelo não conhecimento do Recurso Especial da PFN se  dirige  à  falta  de  divergência  entre  as  conclusões  deduzidas  pelo  colegiado  recorrido  e  pelos  colegiados que proferiram os paradigmas, o que, viu­se anteriormente, não é verdade, já que a  divergência  de  conclusões  restou  devidamente  demonstrada,  o  que  leva  mais  uma  vez  a  rechaçar a argüição da defesa.  Por último, assinala a recorrida que a tese formulada pela Fazenda Nacional  não se adequa aos fatos concretos, uma vez que no ano­calendário de 1997 reduziu seu saldo  negativo acumulado em períodos anteriores por meio de compensação, que entende ser uma  forma de pagamento.  Esta última alegação, contudo, se refere à própria questão meritória e assim  será analisada em tópico próprio.  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial da PFN.  Passo ao exame de mérito.  2  Mérito.  2.1  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL:  REGRA  DE  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Para melhor análise do mérito, contextualizo os fatos tratados nos presentes  autos.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 9101­003.058  CSRF­T1  Fl. 973          7 Tratam­se  de  autos  de  infração  para  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL,  relativamente  a  fatos geradores ocorridos no  ano de 1997,  tendo em vista a glosa de valores  declarados a título de custos de depreciação e de amortização sobre serviços vendidos, sem a  apresentação  dos  documentos  fiscais  comprobatórios  das  aquisições  e  construções  dos  bens  depreciados.  Ao analisar o mérito do litígio, o colegiado a quo declarou a decadência dos  lançamentos de IRPJ e de CSLL para os fatos geradores ocorridos anualmente, em 31/12/1997,  por aplicar ao caso o prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  A recorrente aduz que o acórdão recorrido teria dado interpretação divergente  daquela  dada  por  outras  decisões  proferidas  por  este  órgão,  relativamente  às  regras  de  contagem do prazo decadencial para lançamento do IRPJ, afirmando que,  in casu, deveria ter  sido aplicada a regra prevista no art. 173, I, do CTN, em face da ausência de pagamento prévio  desses tributos no ano­calendário 1997.  Com efeito,  o  acórdão  recorrido declarou a decadência dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  para  ambos  os  fatos  geradores  ocorridos  31/12/1997,  fiando­se  na  regra  de  contagem de prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN, como se verifica à página 4  da referida decisão (fl. 875, verso, do volume 4 digitalizado):  [...]  A Recorrente foi cientificada da lavratura dos Autos de Infração que exigem o  IRPJ e a CSLL, relativos ao ano­calendário 1997, em 14 de fevereiro de 2003, após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  5  anos,  cujo  termo  inicial  é  a  data  do  fato  gerador ­ 31/12/1997, conforme disciplina o art. 150, § 4º, do CTN, verbis:  [...]  Considerando que  transcorrido o prazo qüinqüenal  encartado no § 4º do art.  150, do CTN, e ausente o  intuito de  fraude, reconheço a decadência amparada em  precedentes do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  [...]  O  prazo  decadencial  para  lançamento  de  tributos  federais  encontra­se  disciplinado  no Código  Tributário Nacional  –  Lei  n  o.  5.172,  de  1966,  como  regra  geral  no  artigo 173, e é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Como exceção  a  essa  regra o Código Tributário Nacional dispôs,  no  artigo  150,  §  4º  a  respeito  de  prazo  decadencial  distinto  para  os  tributos  sujeitos  ao  chamado  lançamento por homologação, determinando que este será de cinco anos a contar da ocorrência  do fato gerador.  Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 9101­003.058  CSRF­T1  Fl. 974          8 §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Para que referida regra seja aplicada é necessário que o sujeito passivo tenha,  de fato, efetuado apuração e pagamento antecipado de tributo. Nesse contexto, a atividade de  homologação da Fazenda Pública deve incidir sobre o pagamento efetuado, não sendo possível  a incidência da norma nos casos em que o sujeito passivo não apura tributo devido e nos casos  em  que  apesar  de  apurar,  não  efetua  qualquer  pagamento  correspondente.  Nesse  sentido,  o  pagamento, enquanto modalidade de extinção de crédito tributário configura­se imprescindível  para a antecipação da contagem do prazo decadencial do lançamento, nos moldes previstos no  art.  150,  §4º  do CTN. Assim,  quando não  há  apuração  de  tributo  devido,  como  é  o  caso  de  apuração de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL, ou quando há apuração mas não há  pagamento antecipado, ao menos em parte, do tributo, se aplica a regra de contagem de prazo  decadencial contida no art. 173, I, do CTN.  Esse  entendimento,  além  de  pacificado  nas  esferas  administrativas  de  julgamento, encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deduzida em  julgamentos  de  recursos  representativos  de  controvérsia  como,  por  exemplo,  o  Acórdão  proferido no REsp nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 9101­003.058  CSRF­T1  Fl. 975          9 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  No presente caso, o sujeito passivo optou, no ano­calendário 1997, por apurar  o  IRPJ  e  a  CSLL  de  acordo  com  as  regras  do  Lucro  Real  Anual.  Assim  sendo,  os  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL  nesse  ano­calendário  ocorreram  em  31/12/1997.  Como  se  verifica  da  cópia  da DIRPJ  (fls.  19  e  ss  do  volume  1  digitalizado),  não  foi  apurado  IRPJ  e  CSLL devidos nesse ano, em virtude de ter sido experimentado prejuízo fiscal e base negativa  de  CSLL.  Ocorre  que  a  regra  de  contagem  de  prazo  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º  somente se aplica quando há apuração e pagamento, prévio e antecipado, ainda que parcial do  tributo. É esta a atividade exercida pelo sujeito passivo a ser homologada. Assim, não há que se  falar apuração de  IRPJ e de CSLL no ano­calendário 1997, e, portanto, não havia para esses  períodos atividade a ser homologada.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10580.000917/2003­35  Acórdão n.º 9101­003.058  CSRF­T1  Fl. 976          10 Diante da ausência de apuração e pagamento para esses períodos, a regra de  contagem de prazo decadencial aplicável é a do art. 173, I, do CNT, ou seja, conta­se a partir  do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Dessa  forma,  para  os  fatos  geradores  anuais  ocorridos  em  31/12/1997,  o  lançamento dos tributos complementares de IRPJ e de CSLL somente poderia ter sido efetuado  no ano de 1998. Assim, tem­se como primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  o  dia  01/01/1999,  tendo­se  expirado  o  prazo  decadencial  em  31/12/2003. Como o sujeito passivo  foi cientificado dos  lançamentos em 14/02/2003,  tem­se  que no presente caso não se operou a decadência do IRPJ e da CSLL.  No  entanto,  faz­se  necessário  que  o  colegiado  a  quo  aprecie  as  demais  matérias  trazidas  no  Recurso  Voluntário  cuja  análise  ficou  prejudicada  em  razão  do  reconhecimento da decadência.  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PFN e, no mérito, dar­lhe provimento para afastar a decadência, restabelecer as exigências de  IRPJ e de CSLL, para os  fatos geradores ocorridos em 31/12/1997, determinando­se ainda o  retorno dos  autos  ao  colegiado a quo  para  análise das demais matérias  aduzidas no Recurso  Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 976DF CARF MF

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6884724 #
Numero do processo: 10183.908054/2011-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.948
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 05 4/ 20 11 -3 9 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10183.908054/2011­39  Resolução nº  3201­000.948  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10183.908054/2011­39  Resolução nº  3201­000.948  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10183.908054/2011­39  Resolução nº  3201­000.948  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.908054/2011­39  Resolução nº  3201­000.948  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 110DF CARF MF

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