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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7042950 #
Numero do processo: 10480.905177/2010-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.694  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO.  Recorrente  ENGEFIELDS ­ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do  CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção, pela compensação, dos débitos para com a Fazenda Pública.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 51 77 /2 01 0- 82 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10480.905177/2010­82  Acórdão n.º 9303­005.694  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3802­001.354,  de  23/10/2012,  proferido  pela  2ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que a apresentação de informações da DIPJ poderiam ser confirmadas em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  e  que  seriam  suficientes  para  comprovar o direito creditório. Alega divergência com relação ao que decidido no Acórdão nº  1101­00.517.  O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.684, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10480.906054/2010­69, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10480.905177/2010­82  Acórdão n.º 9303­005.694  CSRF­T3  Fl. 4          3 Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.684):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme assentado no exame de sua admissibilidade, o acórdão recorrido entendeu  que a Recorrente não juntou ao processo, que versa sobre a restituição da Cofins cumulada  com  a  compensação  de  débito  próprio,  a  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  de  confirmar o direito vindicado, mas apenas as DACON original e retificadora e a ficha 25 da  DIPJ,  informações que a Câmara baixa considerou  insuficientes para a  sua  comprovação  (afirmou­se  que  deveriam  ter  sido  apresentados  os  Livros  Razão  e  Diário,  nos  quais  estariam os lançamentos que alicerçavam as correções propostas e, portanto, embasariam o  pedido).  Já no acórdão paradigma, em situação semelhante (tratou­se de pedido de restituição  de IRPJ, para o qual retificada a DIPJ, mas não retificada a DCTF correspondente), outra  Turma da Primeira Seção entendeu que a autoridade administrativa não podia ter limitado  sua  análise  às  informações  prestadas  na  DCTF,  se  presentes  evidências,  nos  bancos  de  dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado  na PER/DCOMP, considerando­se, especialmente, a apresentação de DIPJ retificadora, na  qual  constaria  não  apenas  o  valor  do  tributo  devido,  como  também  a  demonstração  da  apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a  sistemática de tributação adotada.   Como se vê, a divergência é manifesta.  E,  a  nosso  juízo,  deve  ser  solucionada  em  desfavor  da  tese  encartada  no  recurso  especial.  Em casos semelhantes, esta Corte Administrativa vem entendendo que a retificação  posterior  ao  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da  declaração original, tal como preconiza o § 1º do art. 147 do CTN:  Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  Todavia,  no  caso  em  exame,  em  vez  de  acostar  aos  autos,  na  manifestação  de  inconformidade ou no recurso voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o  direito à restituição, a Recorrente permaneceu insistindo na mesma tese: a de que bastaria à  sua  comprovação  a  retificação  da  DIPJ  e  as  informações  já  registradas  nos  sistemas  da  RFB.  Perceba­se  que  aqui  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  a  Recorrente,  inaugurado o Contencioso Administrativo, vir a apresentá­los, mas apenas ressaltando a sua  insistência  em não  apresentá­los,  quando não  era  dela,  a Recorrente,  a  competência para  decidir o pedido, mas era dela, sim, a de comprovar o seu direito. Se os tivesse apresentado  e estes não fossem considerados na decisão recorrida, a solução aqui poderia ser outra, a  depender,  evidentemente,  do  motivo  levantado  para  a  desconsideração  dos  livros  e  documentos na solução do litígio. Não é caso, porém.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10480.905177/2010­82  Acórdão n.º 9303­005.694  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ante o exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego­lhe provimento."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Contribuinte também não juntou aos autos, "na manifestação de inconformidade ou no recurso  voluntário, os livros fiscais e contábeis que comprovassem o direito à restituição".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                 Fl. 142DF CARF MF

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7000390 #
Numero do processo: 10494.000440/2009-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/06/2007 a 27/05/2009 EFEITOS DA CONSULTA FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo tem o direito de não ter instaurado contra si nenhum procedimento fiscal relativo à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. O Lançamento é nulo, decorrente de vício material, carente de motivação válida, afronta a expressa disposição legal, contida no artigo 48 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9303-005.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/06/2007 a 27/05/2009 EFEITOS DA CONSULTA FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR VÍCIO MATERIAL. ARTIGO 48 DO DECRETO Nº 70.235/72. POSSIBILIDADE. O sujeito passivo tem o direito de não ter instaurado contra si nenhum procedimento fiscal relativo à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência. O Lançamento é nulo, decorrente de vício material, carente de motivação válida, afronta a expressa disposição legal, contida no artigo 48 do Decreto nº 70.235/72.

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Acórdão nº  9303­005.794  –  3ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2017  Matéria  II/IPI CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRWIN INDUSTRIAL TOOL FERRAMENTAS DO BRASIL LTDA  (atual  denominação da empresa TOMKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/06/2007 a 27/05/2009  EFEITOS  DA  CONSULTA  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  VÍCIO  MATERIAL.  ARTIGO  48  DO  DECRETO  Nº  70.235/72.  POSSIBILIDADE.   O  sujeito  passivo  tem  o  direito  de  não  ter  instaurado  contra  si  nenhum  procedimento fiscal relativo à matéria consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência.  O  Lançamento  é  nulo,  decorrente  de  vício  material,  carente  de  motivação  válida, afronta a expressa disposição legal, contida no artigo 48 do Decreto nº  70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencido o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 04 40 /2 00 9- 52 Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10494.000440/2009­52  Acórdão n.º 9303­005.794  CSRF­T3  Fl. 1.419          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  3202­000.622,  proferido  pela  2º  Câmara/2º  Turma  Ordinária  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu , por maioria de votos, anular o auto  de infração por vício material.  Transcrevo,  inicialmente,  parte  que  interessa  do  excerto  do  relatório  da  decisão de primeiro grau:  "Versa o presente processo sobre Autos de Infração (fls. 01 a 113) lavrados  com  vistas  à  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  falta  de  recolhimento  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes na  importação,  exigências  essas  acrescidas  de multa  de  oficio  proporcional  a  75% do valor não recolhido e juros moratórios, além de multa regulamentar  e  proporcional  a  1%  do  valor  aduaneiro,  em  virtude  de  o  interessado  em  epígrafe  ter  importado,  no período entre 08/06/2007 a 27/05/2009, através  das  diversas  declarações  de  importação  listadas  à  fl.  29,  conjuntos  de  baldeespremedor de diversos modelos, e suas partes, marca WAVEBRAKE, e  classificado  esses  produtos  no  código  NCM  8451.80.00  da  TEC,  ao  passo  que  a  classificação  tarifária  correta  dáse  no  código  NCM  3926.90.90  da  TEC.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  11/09/2009  (fl.  04),  o  sujeito  passivo irresignado apresentou, em 13/10/2008, os documentos colacionados  às fls. 1152 a 1179 e a impugnação de fls. 1149 a 1151, onde, em síntese:  Argúi a nulidade do Auto de Infração hostilizado, ao argumento de que, em  razão  de  existir  fundada  dúvida  acerca  da  classificação  fiscal  das  mercadorias que importa, apresentou requerimento para solução de consulta  à Receita Federal do Brasil, em 30/06/2009, tendo sido, então, surpreendido  pela  cobrança  das  exigências  formalizadas  no  presente  lançamento,  e  que  dizem  respeito  à  mesma  matéria  que  foi  objeto  do  processo  consultivo,  quando,  ainda,  não  haviam  sido  ultrapassados  trinta  dias  da  ciência  da  Solução de Consulta n° 37/09, o que  é  vedado pelo art.  48 do Decreto n.°  70.235, de 1972.  O acórdão da decisão recorrida restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/06/2007 a 27/05/2009  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10494.000440/2009­52  Acórdão n.º 9303­005.794  CSRF­T3  Fl. 1.420          3 CONSULTA  FISCAL.  EFEITOS.  ALCANCE.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. ART. 48 DO DECRETO Nº 70.235/72.  O  sujeito  passivo  tem  direito  subjetivo  de  não  ter  instaurado  contra  si  nenhum procedimento fiscal relativamente à matéria consultada, a partir da  apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência  da decisão definitiva da consulta.  Por conseguinte, em decorrência de vício material, é nulo o auto de infração,  lavrado  para  exigir  tributo  sobre  a  matéria  objeto  de  consulta,  em  desrespeito  às  balizas  temporais  do  art.  48  do  Decreto  nº  70.235/72.  Precedente:  Acórdão  nº  20177.473  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, proferido no Processo nº 10920.000773/200238,  em 16/02/2004.  Recurso Voluntário provido.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando que:  "efetuando­se  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  referente  a  Consulta  bem  como  quanto  a  sua  finalidade,  qual  seja,  a  de  resguardar  o  contribuinte  em  dúvida  quanto  a  correta  posição  a  ser  adotada,  o  que  a  investe de um caráter nitidamente preventivo e não retroativo, nota­se que os  efeitos desta consulta apenas podem ocorrer a partir da decisão, admitindo­ se  somente  e  por  força  de  lei,  sua  aplicação  a  partir  do  protocolo  da  mesma".  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 301­31.709 e 3102­00.568. Em seguida, por  ter sido comprovada a divergência  jurisprudencial, o Presidente da 2º Câmara, deu seguimento ao recurso, fls. 1399/1400.  A Contribuinte apresentou contrarrazões,  requerendo a inadmissibilidade do  recurso,  por  ausência de pressupostos de  admissibilidade,  conforme previsto no  artigo 68 da  Portaria nº 256/09.     É o relatório.               Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10494.000440/2009­52  Acórdão n.º 9303­005.794  CSRF­T3  Fl. 1.421          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente pela possibilidade ou não da autoridade lançadora instaurar procedimento fiscal  em  relação  à matéria  objeto  de  consulta  fiscal  antes  de  transcorridos  o  prazo  de  30  dias  da  ciência  da  solução  de  consulta,  nos  termos  do  que  prescreve  o  artigo  48  do  Decreto  nº  70.235/72.  No  caso  em  espécie,  a  Contribuinte  protocolizou  junto  ao  Fisco  pedido  de  Consulta Fiscal sobre legislação tributária em 30/06/2009 e a resposta da solução de consulta  foi  exarada  em  12/08/2009  (fl.  1.135).  A  Autoridade  Fiscal  iniciou  procedimento  de  fiscalização e  lançamento em 06/07/2009  (fl. 1.132) a ciência da autuação  fiscal ocorreu  em  11/09/2009 (fl. 04).   Neste sentido, o artigo 48 do Decreto 70.235/1972, assim dispõe:  Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  a  partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da  ciência:  Com efeito,  a decisão  recorrida deu provimento  ao Recurso Voluntário por  entender  que  o  sujeito  passivo  tem  direito  subjetivo  de  não  ter  instaurado  contra  si  nenhum  procedimento fiscal relativamente à matéria consultada, a partir da apresentação da consulta até  o trigésimo dia subseqüente a data da ciência da decisão definitiva da consulta.  Antes  do  julgamento  da  lide,  conveniente  se  faz,  trazer  algumas  considerações acerca do instituto da Consulta Fiscal Tributária.   O  processo  de  consulta  no  âmbito  Federal  foi  instituído  pelo  Decreto  nº  70.235/72, até 1996, o instituto da consulta na Secretaria da Receita Federal era regido pelos  artigos 46 a 58 do mesmo diploma.  O Decreto nº 70.235/72 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988,  ou  seja,  sendo  norma  anterior  materialmente  compatível  com  a  nova  Constituição,  foi  esta  acolhida, ficando confirmadas sua vigência, validade e eficácia.   Salienta­se ainda que, sendo ato normativo exarado pelo Poder Executivo, foi  recepcionado pelo ordenamento  jurídico  com  força de  lei  ordinária  em  razão da matéria,  em  virtude da norma inserida no art. 22, I, da Constituição, que estabelece a competência da União  para legislar sobre o processo.  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10494.000440/2009­52  Acórdão n.º 9303­005.794  CSRF­T3  Fl. 1.422          5 Em  pleno  vigor  o  Decreto  70.235/72,  é  composto  de  quatro  capítulos:  o  primeiro e o segundo tratam do processo administrativo e do processo de consulta; cuida das  nulidades no capítulo terceiro; ficando o quarto com as disposições finais.  O processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal  foi  regulado pela lei n° 9.784, de 29/1/1999, com a seguinte ressalva, no art. 69: “continuarão a  reger­se por lei própria, aplicando se­ lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta lei”.  Assim, mesmo com o advento desta lei, prevalecem as regras do Decreto nº  70.235/72, para os processos Administrativos de Consulta Fiscal . A lei nº 9.884/99 contém os  princípios  e preceitos que  complementam o Decreto nº 70.235/72,  e norteiam a  conduta dos  agentes públicos investidos das funções inerentes à Administração Pública.Transcrevo o art. 2º  da referida lei:  Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre  outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito;  II ­ atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial  de poderes ou competências, salvo autorização em lei;  III  ­  objetividade no atendimento do  interesse público,  vedada a promoção  pessoal de agentes ou autoridades;  IV ­ atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé;  V  ­divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo previstas na Constituição;  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao  atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem  a  decisão;  VIII  – observância das  formalidades  essenciais  à garantia dos direitos dos  administrados;  IX ­ adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de  certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam resultar sanções e nas situações de litígio;  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10494.000440/2009­52  Acórdão n.º 9303­005.794  CSRF­T3  Fl. 1.423          6 XI ­ proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas  em lei;  XII  ­  impulsão,  de  ofício,  do  processo  administrativo,  sem  prejuízo  da  atuação dos interessados;  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta  o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa  de nova interpretação”.   Qualquer  pessoa,  física  ou  jurídica,  pode  em  princípio,  formular  consulta  tributária  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  pois  o  direito  de  petição  é  uma  garantia  constitucional, entretanto, para a consulta ser respondia por meio de uma solução,  isto é para  que seja considerada eficaz, deve ser  formulada dentro dos ditames da  legislação que  rege a  matéria.  Como visto, a Contribuinte com objetivo de dirimir suas dúvidas da correta  aplicação  da  legislação  tributária,  formalizou  junto  a  Secretária  da  Receita  Federal  consulta  fiscal sobre qual NCM utilizar em seus produtos. Por outro lado, passados 7 dias do protocolo,  a Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração.   Ao meu  sentir,  o Auto  de  Infração  é  nulo,  em  detrimento  do  artigo  48  do  Decreto  70.235/1972.  Essa  assertiva,  vai  ao  encontro  do  que  o  Ilustre  Julgador  da  DRJ/SC  Gustavo Lima Santos Souza, apresentou em sua declaração de voto . Vejamos:  "Discordo  do  Voto  do  eminente  relator  por  entender  que:  1)  por  entender  que  os  efeitos  da  consulta  se  aplicam  tanto  a  fatos  geradores  pretéritos  quanto a futuros, e 2) à época da autuação fiscal, a contribuinte ainda estava  no lapso temporal do artigo 48 do Decreto 70.35/1972.  O Voto vencedor cita como fundamento da decisão o artigo 48 do Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  70.35/1972)  para  limitar  os  efeitos  da  consulta somente para fatos geradores futuros à protocolização da consulta.  Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  a  partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da  ciência: I ­ de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto  recurso; II ­ de decisão de segunda instância.  No  entanto,  o  artigo  acima  citado  não  estabelece  qualquer  limitação  temporal  aos  fatos  geradores  abarcados  pela  consulta,  ou  seja,  o  artigo  acima  não  determina  qualquer  termo  inicial  de  forma  a  afastar  atos  pretéritos dos efeitos da consulta.  Assim, diante de consulta regularmente formulada, a contribuinte consulente  tem a garantia de não instauração de qualquer procedimento fiscal e tem a  prerrogativa da espontaneidade para adimplir eventual crédito tributário em  até trinta dias da intimação da decisão final do processo de consulta.  Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 10494.000440/2009­52  Acórdão n.º 9303­005.794  CSRF­T3  Fl. 1.424          7 Conforme exposto no relatório, a contribuinte protocolou pedido de consulta  em  30/06/2009,  cuja  decisão  foi  exarada  em  12/08/2009  (fl.  1135),  sendo  que,  em  06/07/2009  (fl.  1132),  houve  início  de  procedimento  fiscal  que  resultou em autuação fiscal cuja intimação se deu em 11/09/2009 (fl 04).  Uma  vez  que  a  consulta  foi  protocolada  em  30/06/2009  e  a  decisão  administrativa  foi  exarada  em  12/08/2009,  somente  poderia  ser  iniciado  procedimento fiscal contra a contribuinte a partir de 12/09/2009, e não como  ocorreu  no  presente  caso:  procedimento  em  06/07/2009  com  intimação  de  auto de infração em 11/09/2009. Ademais, provavelmente, a contribuinte não  foi intimada no dia da decisão da consulta (12/08/2009), o que postergaria o  prazo para início de procedimento fiscal.  Logo,  diante  da  ausência  de  comando  legal  que  expressamente  afaste  dos  benefícios  da  consulta  fatos  geradores  pretéritos,  deve­se  interpretar  o  comando  legal  de  forma  a  incluir  os  mesmos,  ainda  que  tal  interpretação  seja  na  forma  in  dúbio  pro  reo  ou  contribuinte,  prevista  no  artigo  112  do  Código Tributário Nacional.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV ­ à natureza da penalidade  aplicável, ou à sua graduação.  Como  extensão  do  artigo  112  acima,  deve­se  perquirir  o  significado  da  expressão "espécie consultada" presente no artigo 48 do Decreto 70.35/1972  (PAF).  O Decreto 70.35/1972 não define o que seja a "espécie consultada" citada no  artigo 48.  Ademais,  não  se  pode  ignorar  que,  ao  tratar  das  mercadorias  importadas  (fls.  35),  a  fiscalização  expressamente  cita  o  processo  de  consulta  como  elemento  acusatório,  informando  explicitamente  que  diversas  mercadorias  objetos  da  autuação  fiscal  são  similares  à  mercadoria  especificada  na  consulta  e  que  eventuais  diferenças  são  irrelevantes  para  efeito  de  classificação fiscal.  Por todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente a impugnação".  Com  efeito,  trata­se,  portanto,  de  lançamento  carente  de motivação  válida,  afronta a expressa disposição legal, contida no artigo 48 do Decreto nº 70.235/72.   Fl. 1424DF CARF MF Processo nº 10494.000440/2009­52  Acórdão n.º 9303­005.794  CSRF­T3  Fl. 1.425          8 Neste sentido, a doutrina bem elucida a questão referente aos pressupostos de  motivação do lançamento, merecendo a transcrição dos seguintes excertos:  "A importância da descrição dos fatos deve­se à circunstância de que é por  meio  dela  que  o  autuante  demonstra  a  consonância  da  matéria  de  fato  constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica.  É,  assim,  elemento  fundamental  do  material  probatório  coletado  pela  autoridade  lançadora,  posto  que  uma  minudente  descrição  dos  fatos  pode  suprir até eventuais incorreções no enquadramento legal adotado no auto de  infração  (...).  De  se  lembrar,  ainda,  que  o  auto  de  infração,  depois  de  lavrado,  passa  a  ser,  antes  de  qualquer  outra  coisa,  uma  peça  jurídica,  e  como tal, deve seu objeto estar juridicamente traduzido,  independentemente  de  seus  fundamentos  de  fato  terem  sido aferidos a partir de uma auditoria  contábil  ou  de  uma  apreensão  de  mercadorias;  seja  qual  for  o  método  investigativo, ao final suas conclusões devem estar juridicamente validadas. 1   Marcos Vinicius Neder e Maria Tereza Martinez, sustentam que:  “a errônea compreensão dos fatos ocorridos ou do direito aplicável é vício  que  dificilmente  poderá  ser  sanado  no  curso  do  processo,  pois  incide  no  motivo do ato. Não é vício formal na descrição, mas no próprio conteúdo do  ato.  Não  adianta  a  repetição  do  lançamento  pela  autoridade  com  a  finalidade  de  aproveitamento  do  ato  anterior  pela  sua  convalidação,  pois  remanesce  na  nova  norma  individual  e  concreta  introduzida  a  mesma  anomalia. A  correção  só poderá  ser  empreendida por meio da  invalidação  do  lançamento original e a  formalização de nova exigência  fiscal, se ainda  dentro do prazo decadencial” 2.  Como  visto,  para  se  formalizar  o  Auto  de  Infração,  se  faz  necessário  obedecer os seguintes requisitos: (i) necessária subsunção dos fatos apurados, identificados no  auto de  infração,  à hipótese abstrata presente na norma  jurídica  instituidora do  tributo;  (ii)  a  descrição dos fatos é elemento fundamental do material probatório; (iii) as conclusões do auto  de infração devem estar juridicamente validadas.   Tais requisitos, vão ao encontro do que dispõe o art. 142 do CTN, verbis:  Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo único. A atividade administrativa de  lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.                                                              1  MICHELS,  Gilson Wessler.  Processo  administrativo  fiscal:  anotações  ao  decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  versão  11,  dezembro/2005,  p.  65.  Disponível  em:  http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Decreto/ProcAdmFiscal/PAF.Pdf.  2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 209­210.  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10494.000440/2009­52  Acórdão n.º 9303­005.794  CSRF­T3  Fl. 1.426          9 Sem  embargo,  o  procedimento  administrativo  que  culmina  na  lavratura  do  auto de infração deve se pautar na verificação da efetiva obrigação tributária, sem o quê tem­se  um lançamento desprovido de fundamentação legal e, por conseguinte, desprovido de motivo.  Recorrendo  a  literatura  administrativista,  tem­se  que  a  validade  do  ato  administrativo pressupõe a configuração de todos os seus elementos constitutivos, sem os quais  inexistirá  o  próprio  ato,  quais  sejam,  sujeito  (pressuposto  subjetivo),  motivo  e  requisitos  procedimentais  (pressupostos  objetivos),  finalidade  (pressuposto  teleológico),  causa  (pressuposto lógico) e formalização (pressupostos formalísticos) 3.  Com  fundamento  nesta  classificação,  é  possível  distinguir  os  pressupostos  formalísticos  ou  de  formalização  dos  elementos  objetivos  e  lógicos  ­  motivo,  requisitos  procedimentais e causa.  Celso Antônio Bandeira de Mello4, leciona que o motivo “é o pressuposto de  fato que autoriza ou exige a prática do ato”, não podendo o agente administrativo praticar o  ato se não houver ocorrido a situação prevista em lei, pois, nessa hipótese, o motivo não se  revela prestante em razão da inexistência de “pertinência lógica” ou de “adequação racional  ao conteúdo do ato”, tornando­se viciado o ato em que “o motivo de fato for descoincidente  com o motivo legal”.  Neste  contexto, não se  está diante de um mero  exercício  lógico­racional de  natureza  argumentativa,  tendente  à  elucidação  ou  a  complementação  de  um  procedimento  anterior, mas  de  alteração  do  conteúdo do  próprio  ato  administrativo,  o  que não  se  coaduna  com a disciplina do art. 142 do CTN acima reproduzido.  Leandro Pausen, aborda a matéria no mesmo sentido. in verbis:   Vício Formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao  procedimento  e  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da  Lei. 5  Aqui, também, se discriminam os requisitos configuradores dos vícios formal  e  material;  aquele  atinente  ao  procedimento  e  ao  documento  e  este  relativo  à  validade  da  aplicação da norma tributária.  Os  requisitos  do  lançamento  definidos  no  artigo  142  do  CTN  abarcam  os  elementos essenciais à sua constituição, cuja ausência, ainda que apenas de um deles, acarreta a  invalidade da autuação e não a mera anulação por vício formal.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional, anulando o lançamento por vício material.   É como voto.                                                              3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  359.  4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p.  363­364.  5 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008, p. 1164.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10494.000440/2009­52  Acórdão n.º 9303­005.794  CSRF­T3  Fl. 1.427          10 (assinado digitalmente)  Demes Brito                                             Fl. 1427DF CARF MF

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7011446 #
Numero do processo: 11516.721989/2015-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. (i)LEGITIMIDADE. (in)OBSERVÂNCIA ESCRITURAÇÃO NOS TERMOS ART.254, RIR. Muito embora a existência da sociedade em conta de participação independa de qualquer formalidade e possa provar-se por todos os meios de direito tem-se que para fins tributários é imprescindível que as operações estejam devidamente contabilizadas de forma a identificar que se referem a essa sociedade não personificada; ônus do qual o contribuinte não de desincumbiu pela simples juntada de balancetes que não permitem identificar precisamente a contabilidade de cada uma das SPCs indicadas no "Termo de Ratificação de Constituição de SCP." ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS- PERMUTA VIA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA "CASA-E-SEPARA"- SIMULAÇÃO. Não há "propósito negocial" na integralização de capital social, por meio de imóveis, em empresa integrante do mesmo grupo econômico, tributada pelo lucro presumido, em sucessivas operações cujo único fim foi a redução da carga tributária incidente sobre operações imobiliárias. SIMULAÇÃO. PROVA ROBUSTA. Comprovada a simulação através de vasto acervo indiciário convergente, cabível a identificação da verdade dos fatos e a exigência dos tributos devidos. A não edição da lei a que se refere o parágrafo único do art. 116 do CTN não constitui óbice para o lançamento fiscal decorrente da prática da simulação. Antes das alterações normativas implementadas pela Lei Complementar nº 104, de 2001, o CTN já previa a hipótese da autoridade administrativa efetuar o lançamento de ofício nos casos em que comprovada a existência de atos ou negócios jurídicos simulados (art. 149, VII). A dissimulação prevista no art. 116, parágrafo único, é uma hipótese nova e distinta da simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende ao reflexo.
Numero da decisão: 1402-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram pela ilegalidade do Parecer Normativo Cosit nº 09/2014 e, com base nesse entendimento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à omissão de receitas na alienação de imóveis. O Conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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de qualquer formalidade e possa provar­se por todos os meios de direito tem­ se  que  para  fins  tributários  é  imprescindível  que  as  operações  estejam  devidamente  contabilizadas  de  forma  a  identificar  que  se  referem  a  essa  sociedade não personificada; ônus do qual o contribuinte não de desincumbiu  pela simples juntada de balancetes que não permitem identificar precisamente  a contabilidade de cada uma das SPCs indicadas no "Termo de Ratificação de  Constituição de SCP."  ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS­ PERMUTA VIA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA  "CASA­E­SEPARA"­ SIMULAÇÃO.   Não há "propósito negocial" na integralização de capital social, por meio de  imóveis, em empresa integrante do mesmo grupo econômico,  tributada pelo  lucro  presumido,  em  sucessivas  operações  cujo  único  fim  foi  a  redução  da  carga tributária incidente sobre operações imobiliárias.   SIMULAÇÃO. PROVA ROBUSTA.   Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação  da  verdade  dos  fatos  e  a  exigência  dos  tributos  devidos. A não edição da lei a que se refere o parágrafo único do art. 116 do  CTN não  constitui  óbice  para  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  prática  da  simulação.  Antes  das  alterações  normativas  implementadas  pela  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001,  o  CTN  já  previa  a  hipótese  da  autoridade  administrativa efetuar o lançamento de ofício nos casos em que comprovada  a  existência  de  atos  ou  negócios  jurídicos  simulados  (art.  149,  VII).  A  dissimulação  prevista  no  art.  116,  parágrafo  único,  é  uma  hipótese  nova  e  distinta da simulação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 89 /2 01 5- 90 Fl. 1012DF CARF MF     2 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício  será qualificada,  no  percentual  de  150%,  conforme  estabelece  a  lei,  sempre  que  houver  o  intuito  de  fraude,  devidamente  caracterizado  em  procedimento  fiscal,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL   Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao  lançamento  principal estende ao reflexo.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella  e  Demetrius  Nichele Macei  que  votaram  pela  ilegalidade  do  Parecer Normativo Cosit  nº  09/2014  e,  com  base nesse entendimento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente  à  omissão  de  receitas  na  alienação  de  imóveis.  O  Conselheiro  Demetrius  Nichele  Macei  apresentará declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues  de Sousa  (Suplente  convocado),  Lucas Bevilacqua Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Evandro Correa Dias.                    Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Relatório  Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ de Fortaleza/CE que por unanimidade de votos  julgou  a  improcedência  da  impugnação  apresentada  por  EMBRAED  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  EDIFICACOES  LTDA.  dada  lavratura  de  auto  de  infração  por  falta/insuficiência de recolhimento de imposto de renda adicional no ano­calendário de 2010,  ante a (i)legitimidade das SCPs, e por omissão de receitas na alienação de imóveis.   Ante  ao  minucioso  relatório  empreendido  pela  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade complementando­o ao final no que for necessário:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  doravante  denominado  simplesmente  de  Embraed,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (R$  5.523.819,15); Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL (R$ 2.972.916, 91); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –  Cofins  (R$  8.308.654,87)  e  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (R$  1.800.208,56),  perfazendo um crédito tributário total de R$ 18.605.599,49 na data do lançamento,  já incluídos multas e juros.  INFRAÇÕES IMPUTADAS.  As infrações imputadas ao contribuinte, detalhadas nos itens 2.1 e 2.2 do Termo de  Verificação  Fiscal  –  TVF de  fls  890  a  909.  Segue­se  uma  descrição  resumida  do  conteúdo das infrações.  1. RECEITAS ATRIBUÍDAS INDEVIDAMENTE A SCP  A infração está assim sintetizada no auto de infração:  APURAÇÃO  INCORRETA  DO  IMPOSTO  ADICIONALINFRAÇÃO:  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ADICIONAL DO IMPOSTO  Apuração  incorreta  do  adicional  de  imposto,  em  face  de  considerar  receitas  da  atividade  como  se  fossem  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação  ­  SCP,  sem  observar os  requisitos destas,  infração caracterizada na  forma das circunstâncias  fáticas expendidas no subitem "2.1 – Receitas Atribuídas Indevidamente a SCP´s",  do  Termo  de  Verificação Fiscal  lavrado  no  encerramento  dos  trabalhos,  ato  que  passa a integrar o presente Auto de Infração.  Entendeu o Auditor Fiscal que os empreendimentos “Villa Serena”, “Nottinng Hill”  e “Four Seasons” não apresentavam os requisitos para admitirem o tratamento de  Sociedades em Conta de Participação – SCP.  As  razões  em que  se  sustenta  o Auditor Fiscal  para  desconsiderar  as  SCP  foram  basicamente as seguintes:  a) o documento apresentado pela fiscalizada para comprovar sua relação com  a SCP (fls. 129/143) é um "Termo de Ratificação de Constituição de Sociedade  em  Conta  de  Participação",  que  diz  respeito  à  sua  relação  com  a  RTDR  Participações,  sua  holding  e  controladora,  nada  tendo  a  ver  com  os  empreendimentos Villa Serena”, “Nottinng Hill” e “Four Seasons”;  b)  os  empreendimentos  a  que  foi  atribuída  a  condição  de  SCP  já  se  encontravam  em  execução  por  ocasião  da  constituição,  inclusive  em  estágio  avançado, como no caso do Villa Serena;  c) no que tange à escrituração, os requisitos do inciso I do art. 254 do RIR/99  não foram cumpridos;  d)  consoante  balanço  de  fls.  492/516,  levantado  em 31/12/2010,  informações  essenciais como capital integralizado, investimento realizado, despesas comuns  incorridas, não se encontram representadas;  Fl. 1014DF CARF MF     4 e)  já  os  balanços  acostados  às  fls.  144/274 não  se  conformam com a  escrita  oficial mantida pela fiscalizada;  f)  também  não  foram  cumpridos  os  requisitos  do  inciso  III  do  art.  254  do  RIR/99,  notadamente  no  que  concerne  a  indicação  da  condição  de  SCP,  em  documentos como: contratos de vendas de unidades, registro de Patrimônio de  Afetação,  averbação  de  transações  imobiliária,  dentre  os  anexados  às  fls.  144/247.  Com base nesses  fundamentos,  concluiu o Auditor Fiscal que o que ocorreu  foi  o  fatiamento  da  receita,  com  o  propósito  de  reduzir  o  pagamento  dos  tributos,  no  caso, pela permanência no regime de tributação do lucro presumido.  Em conseqüência da desclassificação das SCP, seus faturamentos foram atribuídos  à Embraed, que assim superaram em 2010 o limite de R$ 48.000.000,00 para opção  pelo  lucro  presumido,  fazendo  excluir  do  regime  a  empresa  a  partir  do  ano  calendário seguinte.  Dentro  do  próprio  ano  calendário  da  extrapolação  da  receita  em  2010,  a  conseqüência  foi  o  pagamento  a  menor  do  adicional  do  lucro  presumido,  nos  valores apurados pelo Auditor Fiscal conforme a tabela abaixo:      2.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  DE  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEIS  NÃO  ESCRITURADA.  A infração está assim sintetizada no auto de infração:  OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  INFRAÇÃO: RECEITA BRUTA MENSAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS  Deixar de  escriturar  e  submeter  receitas da atividade a  incidência da  exação, em  face  de  operação  de  alienação  de  imóveis  dissimulada  na  escrituração,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  subitem  "2.2  Receita  da  Atividade  de  Alienação  de  Imóveis  Não  Escriturada",  do  Termo  de  Verificação Fiscal lavrado no encerramento dos trabalhos, ato que passa a integrar  o presente Auto de Infração.  Fatos geradores ocorridos entre 01/10/2010 a 31/12/2010.  Sustenta o Auditor Fiscal que a Embraed, através da constituição da Embraed Setai  Participações  Ltda,  Sociedade  de  Propósito  Especifico  –  SPE,  doravante  denominada  simplesmente  de  Setai,  e  de  uma  série  de  operações  societária  subseqüentes,  teria  se  utilizado  desse  artifício  para  dissimular  uma  operação  de  venda  de  apartamentos  para  a  empresa  Vila  do  Farol  Hotéis  e  Turismo  Ltda,  doravante denominada simplesmente Vila do Farol, visando ocultar a ocorrência do  fato gerador do Imposto de Renda e tributos reflexos, incidentes nessas vendas.  Operações societárias.  As  operações  societárias  que  o  Auditor  Fiscal  afirma  haverem  sido  perpetradas  pelo  contribuinte  visando  a  dissimulação  das  vendas,  conhecidas  no  jargão  da  doutrina  do  planejamento  tributário  como  do  tipo  “casa  e  separa”,  foram  as  seguintes.  Em 10/05/2010, a Embraed constituiu a empresa Embraed La Marina SPE –  Sociedade de Propósito Específico, com a seguinte composição societária (fl.  517/526).    Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 Em 11/10/2010, através da Primeira Alteração Contratual (fl. 527/550), a Embraed  La  Marina  (SPE)  teve  sua  razão  social  alterada  para  Embraed  Setai  Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e o seu capital social aumentado para R$  50.000.000,00.  Nessa  operação,  a  Vila  do  Farol  Hotéis  entrou  na  sociedade  integralizando R$ 15.000.000,00 com os bens móveis e imóveis descritos no anexo II  ao contrato de fls. 316/332. Na mesma data a Embraed e a RTDR aumentaram suas  participações  de  R$  700,00  e  R$  300,00  para  R$  22.000.000,00  e  13.000.000,00  respectivamente,  mediante  promessa  de  integralização  em  moeda  corrente  até  31/12/2020.  A nova composição societária ficou assim definida:      Em  11/10/2010,  paralelamente  à  operação  societária  retro  descrita,  a  Embraed  integralizou  R$  21.263.995,00  no  capital  social  da  VOS  Construtora  e  Incorporadora  Ltda,  doravante  denominada  simplesmente  de  VOS  Construtora,  empresa controlada pela Vila do Farol,  aportando 49 apartamentos  e  respectivas  garagens.  Com a alteração contratual em causa (fls. 755/807), a VOS Construtora passou a  ter a seguinte composição societária:    Em 22/12/2010, através da Segunda Alteração Contratual (fls. 551/562), a Vila do  Farol  Hotel  retirou­se  da  Setai  (SPE),  cedendo  suas  cotas  para  a  Embraed  e  recebendo em contraprestação as cotas que esta possuía na VOS Construtora. Com  a alteração, a Setai  (SPE), voltou a  ter como únicos sócios a Embraed e a RTDR  Participações, com a seguinte composição:    Em 10/12/2010,  através  da  10ª Alteração  (fls.  808/813),  a Embraed  retirou­se  da  Vos  Construtora,  com  a  entrega  de  suas  cotas  à  Vila  do  Farol,  recebendo  em  contraprestação,  as  cotas  que  esta  possuía  na  Setai  (SPE).  Com  a  alteração,  o  capital  da  VOS  Construtora  voltou  a  ter  os  mesmos  sócios  de  antes  da  integralização da Embraed, a saber:    Como  justificativas para desconsiderar as operações  societárias acima, o Auditor  Fiscal elenca uma série de situações, que segundo ele, representariam evidências de  que tais operações societárias não refletiriam a realidade dos fatos, a saber.  Fl. 1016DF CARF MF     6 Distrato supostamente fictício.  O Auditor Fiscal chama a atenção para a existência de um "Instrumento Particular  de Distrato Contratual",  datado  de  30/09/2010  (fls.  598  a  600),  que  afirma  estar  desalinhado com os eventos reportados. Na forma consignada no aludido distrato, o  mesmo se prestou a desfazer um "Instrumento Particular de Permuta de Imóvel por  Área  Construída  no  Local",  datado  de  20/09/2007.  Contudo,  tal  Instrumento  de  Permuta jamais foi apresentado à fiscalização. Em resposta à fiscalização (fls. 46 e  64/65)  o  contribuinte  afirmou que  a  data  de  20/09/2007  referenciada no Distrato  corresponde  na  realidade  ao  inicio  das  tratativas  entre  as  partes  e  que  o  Instrumento  de  Permuta  a  que  se  refere  somente  veio  a  formalizar­se  em  20/01/2008. Contudo, observa o Auditor Fiscal, o Instrumento de Permuta em causa  foi objeto de novação na Cálusula 6.9 do “Instrumento Particular de Contrato de  Parceria  para  a  Construção  e  Incorporação  de  Edifícios  Residenciais  e  Outras  Avenças”, firmado em 19/05/2010 (fl. 316/332).  Documentos contraditórios sobre a rescisão do contrato de parceria.  Relata  o  Auditor  Fiscal  que  durante  a  fiscalização  foram  identificados  dois  documentos distintos e contraditórios, referentes à rescisão do contrato de parceria  entre a Embraed e a Vila do Farol, celebrado em 19/05/2010: um, apresentado pela  Vila do Farol (fl. 708), com data de emissão e recebimento em 07/12/2010 e outro,  apresentado  pela  Embraed  (fl.  333),  que  consigna  como  emissão  23/11/2010  e  recebimento em 24/11/2010.  Ausência de propósito negocial e substrato econômico.  Instado  a  informar  o  propósito  negocial  do  investimento  no  capital  da  VOS  Construtora, o contribuinte afirmou que se deu em função do negócio firmado com  a Vila do Farol no  contrato de parceria celebrado em 19/05/2010, consistente na  “construção  de  empreendimentos  imobiliários  e  exploração  de  complexo  de  hotelaria e turismo”.  Segundo  o  Auditor  Fiscal,  a  avença  firmada  no  contrato  de  parceria  em  causa  suscita dúvidas,  levando­se  em consideração o  fato de que, contraditoriamente às  dificuldades  de  implementação  do  projeto  inicial,  o  novo  contrato  amplia  consideravelmente a abrangência, o porte e até o objeto de exploração.  Observa  ainda  o  agente  autuante  que  a  Setai  não  exerceu  qualquer  atividade,  prestando­se apenas a funcionar como empresa "veículo", na medida em que, afora  os  eventos  da  subscrição  e  integralização  de  capital,  sua  escrita  registra  apenas  dois  fatos  contabilizados,  sob  valores  pífios  e  não  relacionados  à  execução  de  atividade do objeto social.  Por  fim,  consigna  o  Auditor  Fiscal  que,  embora  os  apartamentos  tenham  sido  aportados à VOS Construtora sob a natureza formal de integralização de capital, a  transferência se deu na realidade a título de garantia, consoante avençado pelo item  4, do instrumento de parceria firmado em 19 de maio de 2010.  Valores atribuídos aos bens integralizados.  Sobre esse tema, o autor do feito afirma que “a mensuração dos bens integralizados  pelo custo registrado revela­se absolutamente desarrazoada, notadamente em face  de o valor de mercado ser muito superior”.  Para  corroborar  sua  afirmação,  o  agente  autuante  observa  que  os  “terrenos  urbanos”  (conta  "4401­1.2.2.02.01.0001  ­  fls.  643)  integralizados  na  Setai  pelo  valor  de  R$  2.120.324,71  foram  reavaliados  em  quatro  anos  para  R$  392.687.000,00 (185 vezes!), conforme Laudos de Avaliação às fls. 611 a 641.  Acrescenta ainda a autoridade fiscal que no investimento da Embraed no capital da  VOS Construtora, consoante evidencia o Razão (fls. 472 a 481), o valor atribuído  aos  apartamentos  na  integralização  foi  de  R$  21.263.995,00,  inferior  ao  custo  escriturado, R$ 21.858.704,76.  Finalizando sua tese de desconformidade de valores, o autor do feito indica também  como elementos de convicção contratos de vendas ulteriores, realizadas pela VOS  Construtora (fls. 820 a 840) e pela Embraed, neste último caso, com as respectivas  tabelas de preço (fls. 334 a 341).  Lapso de tempo entre as operações contratuais processadas.  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 Sobre esse tema, o Auditor Fiscal consigna que “no período inferior a 60 (sessenta)  dias concretizou­se toda a trama de "casa e separa". E acrescenta: “por ocasião da  celebração da  retirada e cessão de quotas pela Embraed  (10/12/2010),  consoante  instrumento da 10ª Alteração da VOS Construtora, o instrumento pelo qual a Vila  do Farol promoveu o investimento na Embraed Setai ­ Primeira Alteração ­ sequer  estava registrado (14/12/2010).”  Ajuste prévio de todo o rito para a concretização do negócio  Sustenta o Auditor Fiscal que o contrato de parceria celebrado em 19 de maio de  2010 (fls. 316 a 332), estabelecendo previamente todo o rito, fundamentalmente no  que concerne à  retirada da sociedade, com a opção por permanecer com os bens  integralizados, na verdade revela o negócio dissimulado.  Nesse  sentido,  afirma  o  agente  autuante  que  a  definição  dos  bens  a  serem  integralizados,  de  forma  que  os  alienados/transferidos  pela  Vila  do  Farol  equivalessem exatamente aos da Embraed, denota circunstanciada negociação, com  o fito fundamental de implementar a troca dos ativos e que, ademais, em momento  algum,  foram  levados  em  consideração  substratos  econômicos  inerentes  aos  propalados  investimentos,  fato que denota a ausência de  interesse/propósito nesse  sentido, e sim na alienação dos ativos.  Clausulas avençadas desalinhadas com a aparência dada.  O Auditor Fiscal aponta as seguintes inconsistências nas clausulas dos instrumentos  objeto de análise:  I) Item 2, da 9ª Alteração do Contrato Social, da empresa VOS Construtora ­  pelo aludido dispositivo foi constituído usufruto pleno sobre as quotas sociais  subscritas  pela  Embraed,  em  favor  de  Vilmar  de  Oliveira  Schurmann,  responsável  pelas  empresas  VOS  Construtora  e  Vila  do  Farol.  Assim,  a  despeito de ser a sócia majoritária, a Embraed, de  fato, abriu mão de  todo o  bônus decorrente, circunstância nada usual para investimentos dessa natureza;  II)  Subitem  4.1,  do  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Parceria  para  a  Construção  e  Incorporação  de  Edifícios  Residenciais  e  Outras  Avenças",  firmado em 19/05/2010  ­ revela que a  integralização efetivada pela Embraed  na  VOS  Construtora  não  tinha  o  propósito  negocial  de  investimento,  mas  apenas constituiu garantia;  III) Subitem 2.4,  também do  instrumento referido no item anterior  ­ na forma  dessa  avença,  a  proprietária  (Vila  do  Farol)  eximiu­se  de  todo  o  passivo  decorrente  de  Ação  Pública  que  afeta  imóveis  integralizados,  a  despeito  da  natureza personalíssima da Ação, fato que revela, mais uma vez, o propósito de  se desfazer dos mesmos, ao invés da anunciada parceria ampliada;  IV)  No  mesmo  sentido  do  subitem  precedente,  diversas  avenças  atribuem  direitos  ou  responsabilidades  que  não  se  conformam  com  a  propalada  parceria, a exemplo do item "5. Do Direito de Rescisão Unilateral por Parte da  Vila do Farol e/ou VOS Construtora",  bem como do  subitem 6.7,  que atribui  todo encargo tributário para a Embraed, mesmo não sendo ela a contribuinte,  todos do instrumento firmado em 19/05/2010.  Inconsistências na escrituração dos eventos.  Por fim, no que diz respeito à escrituração dos eventos, o Auditor Fiscal aponta a  seguinte  inconsistência:  no  aumento  de  capital  da  VOS  Construtora,  a  Embraed  integralizou  apartamentos  no  valor  total  de  R$  21.263.995,00  e  por  ocasião  da  retirada  desta  sociedade  recebeu  a  participação  que  a  Vila  do  Farol  possuía  na  empresa Embraed Setai, valorada em R$ 15.000.000,00.  No registro deste fato (Razão ­fls. 471 a 481), a Embraed procedeu à baixa do  investimento representado sob a rubrica "23797 ­ 1.3.1.01.03.0003 VOS  Construtora e Incorporadora Ltda", pelo valor de R$ 21.858.704,76 e consignou  débito no mesmo valor na conta ativa de investimento intitulada "41594 ­  1.3.1.01.03.0007 Embraed Setai Empreend. Imob. SPE Ltda".  Fl. 1018DF CARF MF     8 Assim,  concluiu o Auditor Fiscal que “o  fato não está devidamente  representado,  considerando  que  a  participação  que  recebeu  em  troca  ostenta  o  valor  de  R$  15.000.000,00. Sob esta configuração existiria uma perda de R$ 6.263.995,00, fato  que não está repercutido na escrita comercial.”   Após as constatações acima relatadas, o Auditor Fiscal conclui:   Sob  o  delineamento  demonstrado,  o  que  restou  efetivado,  ao  final,  foi  a  transferência de 49 (quarenta e nove) unidades imobiliárias e respectivas garagens,  integrantes  do  estoque  e  com  margem  de  lucro  potencialmente  elevada,  sem  o  devido reconhecimento no resultado econômico e fiscal. A estruturação concebida,  na  forma  suso  detalhada,  intenta  dissimular  o  negócio  jurídico  verdadeiro,  consistente  na  alienação, por  venda,  de diversos  bens  relacionados  ao  seu  objeto  social,  recebendo  em  contraprestação  outros  ativos.  Conforme  demonstrado,  sobejam aspectos que corroboram esta conclusão,  infirmando a aparência dada à  negociação.   De  todo o exposto depreende­se,  facilmente, que estamos diante de uma operação  de alienação/venda de unidades imobiliárias, do objeto social da empresa, matéria  suscetível ao gravame do imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ). (grifei)   Firmada essa conclusão, o autor do feito partiu para a apuração do montante dos  tributos  devidos.  Para  tanto,  adotou  como  mês  da  ocorrência  do  fato  gerador  outubro  de  2010,  momento  da  integralização  dos  apartamentos  da  Embraed  no  capital  da Vos Construtora.  Já  a  base  de  cálculo,  “receita  omitida  na  venda dos  apartamentos”,  foi  estimada  a  partir  de  uma  média  aritmética  dos  valores  das  vendas  efetivamente  realizadas  para  outros  adquirentes,  nos  mesmos  empreendimentos (Alexandria e Renaissence).   A  receita  omitida  foi  assim  estimada  em  R$  94.138.396,32  e  tributada  pela  sistemática do lucro presumido.   Tendo  em  vista  a  acusação  de  prática  de  simulação,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96,  com  redação dada pela Lei nº 11.488/2007.   Foi  também  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  contra  o  Sr.  Rogério Rosa, sócio administrador da Embraed.   IMPUGNAÇÃO   Ciente  das  autuações  em  30/06/2015  (fl.  912),  o  contribuinte  apresentou  em  30/07/2015  a  impugnação  de  fls.  916/933,  trazendo,  em  síntese,  as  seguintes  alegações.   1. SÍNTESE DO CASO:    a  Impugnante  foi autuada supostamente por duas  infrações: 1) omissão de  receita  na  alienação  de  imóveis,  e  2)  falta/insuficiência  de  recolhimento  de  imposto de renda adicional;    segundo o entendimento do Auditor Fiscal responsável, no caso da omissão  de  receita  decorrente  da  alienação  de  imóveis,  a  Impugnante  supostamente  promoveu  "negócio  simulado"  com  o  intuito  de  dissimular  o  fato/negócio  jurídico" de venda de unidades imobiliárias;     quanto à  segunda  autuação,  o  Auditor  Fiscal  afirma  que  identificou  o  "descumprimento  dos  requisitos  inerentes"  às  Sociedades  em  Conta  de  Participação  ­  SCP,  motivo  pelo  qual  as  desconsiderou,  computando,  conjuntamente, as receitas das SCPs com a da Impugnante, como se fosse um  negócio único, gerando, assim, imposto de renda adicional a ser recolhido.   2. CONTEXTO FÁTICO:    o caso concreto envolve empresas integrantes de dois grupos empresariais:  o grupo Embraed, representado pela Impugnante e pela Setai e de outro lado, o  grupo da família do Sr. Vilmar de Oliveira Schurmann, representado pela Vila  do Farol e VOS Construtora;    a Impugnante é uma tradicional construtora e incorporadora de imóveis de  alto padrão na região do litoral norte catarinense, especialmente em Balneário  Camboriú,  enquanto  a  Vila  do  Farol  é  uma  tradicional  empresa  hotelaria  e  Fl. 1019DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.115          9 turismo,  proprietária  de  vários  empreendimentos  hoteleiros  em  Santa  Catarina;    dentre os empreendimentos da Vila do Farol, encontrava­se o Hotel Recanto  das Águas, localizado no município de Balneário Camboriú;    vislumbrando uma oportunidade de negócio, a Impugnante propôs (e a Vila  do Farol  aceitou)  firmar,  em  21/01/2008,  o  "INSTRUMENTO PARTICULAR  DE PERMUTA DE IMÓVEL POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA NO LOCAL"  (fls.  590­597),  pelo  qual,  a Vila do Farol  transferiria,  por  permuta,  parte da  propriedade  dos  imóveis  que  compunham  o  complexo  hoteleiro  Recanto  das  Águas para a Impugnante, que em troca,  transferiria, por permuta, parte das  unidades imobiliárias que seriam construídas na referida área;     entretanto,  logo que a  Impugnante  iniciou as obras de construção civil  na  área, em 29/09/2009, o Ministério Público Federal  ingressou com Ação Civil  Pública  (fls.  719­746)  contra  a  Vila  do  Farol,  requerendo  a  paralização  da  construção das obras, no que foi atendido pela Justiça Federal de Itajaí;     em  face  dessa  demanda  judicial,  a  Vila  do  Farol,  na  pessoa  do  seu  proprietário, Sr. Vilmar Schurmann, passou a demonstrar preocupação com os  efetivos riscos de inviabilidade do negócio avençado com a Embraed;    de outro  lado, a Embraed, na pessoa do seu sócio administrador à época,  Rogério Rosa, hoje falecido, não cogitava a hipótese de desistir do projeto;     diante  desse  impasse,  em  19/05/2010,  os  dois  Grupos  Empresariais  aceitaram  rever  os  termos  do  negócio,  formalizando  novas  condições  negociais,  o  que  foi  feito  através  do  "INSTRUMENTO  PARTICULAR  DE  CONTRATO  DE  PARCERIA  PARA  A  CONSTRUÇÃO  E  INCORPORAÇÃO  DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E OUTRAS AVENÇAS" (fls. 316­332);    pela nova avença, foram ampliadas as possibilidades de implementação de  projetos imobiliários na área do hotel por parte do Grupo Embraed, em contra  partida de o Grupo Embraed disponibilizar, para o Grupo do Sr. Schurmann,  um  conjunto  de  imóveis  (apartamentos)  em  volume  suficiente  para  servir  de  garantia  real,  caso  o  Grupo  Hoteleiro  passasse  a  não  mais  confiar  na  viabilidade jurídico ambiental de implementação dos projetos pretendidos pela  Embraed;     pelo  referido  instrumento,  os  projetos  foram  centralizados  na  Setai  (Sociedade de Propósito Específico), incluindo a transferência para a referida  empresa, da propriedade dos imóveis onde se encontrava o Hotel Recanto das  Águas,  a  fim  de  que  a  Vila  do  Farol  e  a  Impugnante  não  tivessem  que  se  envolver  diretamente  com  as  questões  jurídico  ambientais  que  viriam  pela  frente;    por outro lado, a Impugnante ficou responsável por integralizar um conjunto  de imóveis (apartamentos) numa das empresas do Sr. Schurmann (nesse caso, a  VOS Construtora), gravando as respectivas cotas com cláusula de usufruto em  favor do referido Senhor, no sentido de protegê­lo, por meio de garantia real  (apartamentos), contra eventuais intempéries decorrentes das questões jurídico  ambientais;     mesmo  com  a  disponibilização  dos  referidos  imóveis  (apartamentos)  em  garantia,  o  Grupo  do  Sr.  Schurmann  exigiu  o  direito  de  poder  rescindir  unilateralmente o negócio com o Grupo Embraed, podendo, ao seu exclusivo  critério: (a) reverter a propriedade dos imóveis do Hotel Recanto das Águas ou  (b) tornar definitiva a propriedade sobre os apartamentos dados em garantia;    nesse sentido, o Contrato de Parceria criou três caminhos possíveis para o  desenrolar do negócio havido entre o Grupo Embraed e o Grupo Schurmann:   a)  o Grupo  Embraed  sairia  vitorioso  das  ações  judiciais  ambientais,  viabilizando  o  projeto  de  incorporação  e  dando  andamento  ao  empreendimento econômico em conjunto com o Grupo Schurmann;   Fl. 1020DF CARF MF     10 b) o Grupo Schurmann poderia decidir rescindir unilateralmente o  negócio a qualquer momento e assumir novamente a propriedade dos  imóveis onde se encontrava o Hotel Recanto das Águas, pondo fim,  definitivamente, às expectativas do Grupo Embraed em relação ao  projeto previsto para a região; e,  c)  o  Grupo  Schurmann  poderia  decidir  rescindir  unilateralmente  a  parceria  a  qualquer  momento,  abrindo  mão  da  propriedade  dos  imóveis do Hotel Recanto das Águas em favor do Grupo Embraed, em  troca de ficar com a propriedade dos imóveis (apartamentos) dados em  garantia através da integralização e usufruto na VOS.     no  primeiro  caso,  ter­se­ia  uma  sociedade  de  propósito  específico  para  investimento  conjunto  em  projeto  de  incorporação  imobiliária;  no  segundo,  não  haveria  a  conclusão  de  qualquer  negócio  jurídico,  tendo  em  vista  que  ambas as partes retornariam à exata situação anterior e, por fim, no terceiro  caso, ocorreria, como, de fato, ocorreu, uma permuta de ativos entre o Grupo  Embraed e o Grupo Schurmann;    nesse sentido, o Grupo Schurmann notificou e ratificou (dois momentos) sua  decisão  de  rescisão  unilateral  do  Contrato  de  Parceria,  com  a  opção  pela  efetivação da transferência definitiva da propriedade dos imóveis que haviam  sido dados em garantia (apartamentos);    assim, fica claro que todo o contexto negocial, caracterizado e comprovado  pela  documentação  espontaneamente  entregue  pela  Impugnante,  redundou  numa  simples  troca  de  ativos  entre  grupos  empresariais,  exatamente  como  descrito e contratado nos respectivos instrumentos jurídicos;     o  negócio  em  causa  trata­se  de  mero  fato  permutativo  que,  em  nenhuma  hipótese, pode ser caracterizado como fato gerador  tributário, haja vista que  não  há  qualquer  sombra  de  acréscimo  patrimonial  ou  aquisição  de  disponibilidade econômica ou jurídica de renda (artigo 43 do CTN);     todas  as  operações  de  transferência  de  ativos  que  ocorreram  neste  caso  foram  consideradas  e  escrituradas  pelos  seus  respectivos  valores  originais  (custo de aquisição contabilizado);     não  houve  qualquer  tipo  de  reavaliação,  ágio,  valor  justo,  ou  coisa  do  gênero, o que, por si só, já põe por terra a equivocada afirmação do Auditor  Fiscal  acerca  de  uma  suposta  operação  "casa  e  separa",  mormente  por  inexistir  qualquer  tipo  de movimentação  financeira  de  pagamento,  torna,  ou  coisa parecida     3. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO:    o Auditor Fiscal não demonstrou que existiam (ou existem) pessoas ocultas  diversas  daquelas  que  firmaram  os  instrumentos  jurídicos,  ou  que  qualquer  uma das declarações ou condições contidas no contrato não eram verdadeiras  (ou  que  não  representaram  o  que  ocorreu  de  fato),  ou,  ainda,  que  os  instrumentos  foram antedatados  ou  pós­datados,  logo,  ele  não  pode  falar  em  "simulação".     alienação  de  bens  imóveis  que  recebe  "em  contraprestação  outros  ativos"  (SEM TORNA), no direito tributário brasileiro, é denominada de PERMUTA e  não de venda;     o  negócio  jurídico  caracterizado  pelos  eventos  ocorridos  e  pelos  instrumentos  contratuais  formalizados  neste  caso  concreto  redundou,  na  verdade,  numa  operação  de  PERMUTA  DE  ATIVOS  e  não  numa  "venda  dissimulada";    quem, em sã consciência, iria acreditar que uma empresa como a Embraed,  com  o  suposto  intuito  de  "dissimular  a  venda"  de  apartamentos  de  altíssimo  padrão, prontos para morar, de frente para o mar em Balneário Camboriú, iria  se sujeitar a aceitar, em troca (SEM TORNA), um terreno cheio de problemas  judiciais em relação à questões ambientais, com um enorme risco de virar um  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 "mico",  por  eventualmente  ser  proibida  qualquer  construção  em  sua  área,  simplesmente para "enganar o fisco"?!     se  aceitarmos  a  falácia  do  Auditor  Fiscal,  estaríamos  nos  prestando  a  acreditar  que,  apenas  para  "enganar"  o  fisco,  a  Impugnante  trocou  belos  apartamentos, com altíssima liquidez comercial,  facilmente vendáveis, por um  terreno  incrustrado  na  mata  atlântica,  praticamente  impossível  de  vender,  e  que demandaria (como vem demandando) um enorme esforço de investimento  jurídico  e  econômico  para  viabilizar  qualquer  eventual  possibilidade  de  aquisição jurídica e/ou econômica de renda num futuro BEM distante.     houve,  de  fato,  uma  permuta  de  ativos,  caracterizada  pela  troca  de  participações societárias, onde a Impugnante abriu mão de suas cotas na VOS  Construtora,  em  troca  de  receber  as  cotas  que  a  Vila  do  Farol  detinha  em  relação ao capital social da Setai.     mesmo  que  essa  Autoridade  Julgadora  consiga  descobrir  uma  eventual  justificativa para acatar o argumento de "simulação" neste caso concreto, por  mais absurda que possa vir a ser essa tal justificativa, ainda assim, no máximo,  poder­se­ia  desconsiderar  o  Contrato  de  Parceria  e,  consequentemente,  a  permuta  de  cotas.  Nesse  caso,  restaria  a  permuta  dos  apartamentos  da  Impugnante  pelo  terreno  do  Hotel  Recanto  das  Águas  da  Vila  do  Farol,  ou  seja, inevitavelmente ainda seria uma permuta de ativos sem torna.   4. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR TRIBUTÁRIIO:    para toda a doutrina, a jurisprudência, e a legislação, a mera movimentação  permutativa de ativos sem torna não pode ser considerada receita para efeito  de tributação do imposto de renda no âmbito do lucro presumido, em que pese  a existência do Parecer Normativo COSIT no 9/2014, em sentido contrário;     5. LEGITIMIDADE DAS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO:    as Sociedades em Conta de Participação analisadas pelo Auditor Fiscal têm  como sócias a Impugnante e a RTDR Participações Ltda, que também é a sócia  controladora da Impugnante;     a  ideia  de  constituir  Sociedades  em  Conta  de  Participação  com  a  RTDR  para cada uma das obras empreendidas pela Impugnante ­ surgiu inicialmente  com  o  objetivo  específico  de  preparar  e  facilitar  a  operacionalização  dos  empreendimentos para a possível entrada de outros investidores ao longo das  obras;     o  instituto  jurídico  da  Sociedade  em  Conta  de  Participação  acabou  se  mostrando extremamente prático no sentido de agilizar os aportes e retiradas  de capital da RTDR para cada empreendimento específico, sem que houvesse a  necessidade de formalização via instrumentos contratuais perante o registro de  comércio;     o  Código  Civil  brasileiro  estabelece  que "Art.  992.  A  constituição  da  sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode  provar­se por todos os meios de direito";    o propósito específico e  finito de cada SCP é  indiscutível, pois  se  refere a  obras de incorporação (prédios) determinadas com início, meio e fim.     não  faria  sentido  a  RTDR  aumentar  o  capital  da  Embraed  e  formalizar  burocraticamente  integralizações  apenas  para  suprir  os  investimentos  eventualmente demandados para cada obra específica;     os  balanços  e  balancetes  auxiliares  que  foram  entregues  (fls.  144/154,  194/199  e  244/251)  não  deixam  qualquer  dúvida  acerca  da  especialização  patrimonial de cada uma das SCP;    os balanços e balancetes também mostram que a RTDR não aportou valores  ao longo de 2010, motivo pelo qual não há saldo consolidado em seu favor no  Fl. 1022DF CARF MF     12 balanço  geral  da  Impugnante,  conforme  bradou  o  Auditor  Fiscal  a  título  de  suposta ilegitimidade das SCPs;    os aportes da RTDR se deram a partir de 2011, conforme as fichas de razão  que seguem como anexo 02 desta petição, as quais poderão ser integralmente  auditadas a qualquer tempo;     a  variação  percentual  das  participações  de  cada  uma  das  sócias  é  irrelevante  para  efeito  de  "descaracterização  da  SCP".  A  dinâmica  da  demanda  por  recursos  em  empreendimentos  do  porte  das  incorporações  em  questão  é  enorme.  Não  há  como  prever  a  fixação  e  o  cumprimento  de  percentuais muito específicos, assim como a eventual entrada e saída de outros  sócios participantes;     os  valores  foram aportados  na medida  da  necessidade  e  retirados  quando  possível.  Esse  é  apenas  mais  um  motivo  para  que  a  Impugnante  tenha  se  apoiado  na  SCP,  tendo  em  vista  a  sua  flexibilidade  em  relação  a  pouca  exigência acerca das formalidades constitutivas (art. 992 do CC);     os  documentos  de  fls.  178/193  e  265/274,  bem  como  as  planilhas  de  apuração  e  os  comprovantes  de  recolhimento  de  tributos  disponíveis  nas  fls.  275/315,  dão  conta  de  explicitar  inequivocamente  o  extremo  cuidado  da  Impugnante com a especialização das operações de cada uma das SCPs;     o  Auditor  Fiscal  apresenta  argumentos  meramente  retóricos,  apoiando­se  em expressões de efeito, porém, vazias de conteúdo.   6. ERRO NA DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR:     o  Auditor  Fiscal  afirma  que  o  fato  gerador  se  deu  com a  9ª  alteração  do  contrato  social  da  VOS  Construtora,  ocorrido  em  11/10/2010,  com  isso  determinou o 31/10/2010, como sendo a data da ocorrência do fato gerador;    ocorre que no momento da formalização da 9ª alteração do contrato social  da  VOS  Construtora,  a  única  coisa  que  a  Impugnante  fez  foi  subscrever  e  integralizar  cotas  com  a  entrega  de  bens  imóveis  (apartamentos).  Nesse  sentido, não há como afirmar que a Impugnante tenha recebido qualquer tipo  ativo em troca dos apartamentos no momento da referida alteração contratual;     essa  falha  na  determinação  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  contamina o lançamento de nulidade por vício material.     7. ERRO NA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.     todas  as  operações  realizadas  neste  caso  concreto  formam  formalizadas  e  escrituradas por seus respectivos custos de aquisição (valores contabilizados).  Logo,  mostra­se  totalmente  descabido  o  arbitramento  da  base  de  cálculo  do  suposto fato gerador a partir de "valores de mercado" dos bens permutados.     esse  arbitramento  indevido  da  base  de  cálculo,  a  exemplo  do  erro  na  definição  do  fato  gerador,  configura  igualmente  causa  de  nulidade  do  lançamento por vício material.     8. PEDIDO.   Ao final, solicita o cancelamento dos presentes autos de infrações, enumerando os  seguintes motivos:   1) Inexistência de qualquer tipo de negócio simulado e, consequentemente, de  fato  gerador  tributário  em  relação  à  permuta  de  ativos  sem  torna  realizada  pela Impugnante;   2) Inexistência de imposto de renda adicional a ser recolhido, tendo em vista a  demonstração da plena legitimidade das sociedades em conta de participação  integradas pela Impugnante;   3) Nulidade por vício material do ato fiscal em relação à suposta omissão de  receita, caracterizada por erro na indicação do momento da ocorrência do fato  gerador;   4) Nulidade por vício material do ato fiscal em relação à suposta omissão de  receita, caracterizada por erro na definição da base de cálculo da pretendida  exação; e,   Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 Subsidiariamente,   5) Descabimento da multa qualificada,  tendo em vista a evidente  inexistência  de qualquer indicio de dolo, fraude ou simulação.    Em  julgamento  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade,  não  assistir  razão  a  recorrente  nos  argumentos  veiculados  julgando,  assim,  pela  improcedência  da  impugnação  restando a decisão assim ementada:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   DESCONSIDERAÇÃO  DOS  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  SIMULADOS.  PREVALÊNCIA DA SUBSTÂNCIA SOBRE A FORMA.   A fiscalização deve desconsiderar os atos e negócios jurídicos simulados, a fim de  aplicar a lei sobre os fatos geradores efetivamente ocorridos, em buscar a verdade  material, com prevalência da substância sobre a forma.   LUCRO  PRESUMIDO.  FRACIONAMENTO  DE  RECEITA  ATRAVÉS  DE  CRIAÇÃO ARTIFICIAL DE SCP.   O  fracionamento  da  receita  da  pessoa  jurídica,  por meio  da  criação  artificial  de  SCP,  tendo  como  sócio  oculto  o  próprio  sócio  controlador  e  como  exclusivo  propósito  o  de  permitir  a  opção  pelo  lucro  presumido  caracteriza  simulação,  autorizando  a  autoridade  fiscal  a  desconsiderar  de  ofício  a  opção  pelo  regime  e  aplicar as conseqüências tributárias cabíveis.   ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. EMPRESA TRIBUTADA  PELO LUCRO PRESUMIDO.   Na operação de permuta de  imóveis  com ou sem recebimento de  torna,  realizada  por  pessoa  jurídica  que  apura  o  imposto  sobre  a  renda  com  base  no  lucro  presumido,  dedicada a  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à  venda, bem como a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos  para  a  revenda,  constituem  receita  bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a  título de torna.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão  a  contribuinte  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário em que inicialmente sustenta a  legitimidade das SCP, sob o fundamento de que a  participação  de  uma  holding  (RTDR  Participações  LTDA)  em  SCPs  em  conjunto  com  a  recorrente, empresa em que também detém participação societária, não influi na personalidade  jurídica daquelas, que a utilização dessa estrutura jurídica surgiu inicialmente com o objetivo  específico de preparar  e  facilitar a operacionalização dos  empreendimentos para a possível  entrada de outros investidores ao longo das obras. Reiterando que não faria sentido a RTDR  aumentar  o  capital  da Embraed  e  formalizar  burocraticamente  integralizações  apenas  para  suprir os investimentos eventualmente demandados para cada obra específica.  Afirma  ainda  que  não  haveria  vantagem  tributária  em  submeter  seus  empreendimentos à apuração do IRPJ pelo lucro presumido, dado que seus empreendimentos  imobiliários  são  tributados  em  conformidade  com o RET,  previsto  na Lei  n.  10.931/04,  que  seria  muito  mais  vantajoso  que  o  lucro  presumido.  Em  relação  ao  não  cumprimento  das  formalidades  para  adoção  do  regime  de  SCP,  a  contribuinte  assevera  que  os  balanços  e  balancetes  auxiliares  que  foram  entregues  (fls.  144/154,  194/199  e  244/251)  não  deixam  Fl. 1024DF CARF MF     14 qualquer  dúvida  acerca  da  especialização  patrimonial  de  cada  uma  das  SCP;  e  que  os  documentos  fiscais  contidos  nas  folhas  178­193  e  265­274,  bem  como  as  planilhas  de  apuração e os comprovantes de recolhimento de tributos disponíveis nas folhas 275­315, dão  conta  de  explicitar  inequivocamente  o  extremo  cuidado  da  recorrente  com  a  especialização  das operações de cada uma das SCPs.  Quanto  à  existência  de  simulação,  alega  que  o  próprio  relator  do  acórdão  reconheceu que se trata de permuta de imóveis e não dissimulação de compra e venda. Nessa  linha, passa­se então a impugnar a aplicação do Parecer Normativo n. 9/2014 que equiparou a  permuta  a  compra  e  venda  para  fins  de  identificação  de  renda  tributável,  o  que  a  seu  ver  violaria os arts. 121, II, 123, §3 e 128, §§4 e 5, todos do RIR/99.  Alega  ainda  a nulidade  por vício material  por  erro  na  identificação  do  fato  gerador e por definição da base de cálculo. Para ao fim, reiterar seus pedidos.   É o relatório.                                        Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.118          15 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  advogado  com  procuração  nos  autos.  2. DO MÉRITO  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  análise  não  será  adstrita  ao  decidido  em  sede de DRJ. Como  já  nos  posicionamos  anteriormente  pelo  amplo  efeito  devolutivo  do  Recurso Voluntário  que  confere  ao CARF  cognoscibilidade  exauriente  serão  analisados  não  apenas as premissas delimitadas pela r. DRJ, mas o auto de infração desde sua concepção pelo  fiscal em sede de TFV.     2.1.  DA  (i)LEGITIMIDADE  DAS  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO:     Quanto  às  sociedades  em  conta  de  participação,  o  fiscal  responsável  por  lavrar o auto entendeu que não estavam presentes os requisitos para configuração das SCP em  litígio. Alegando para infirmar sua existência que:    Na forma dos instrumentos acostados às fls. 129 a 140, intitulados “Termo de  Ratificação  de  Constituição  de  Sociedade  em  Conta  de  Participação”,  produzidos  no  curso  da  presente  fiscalização,  as  SCP  são  entre  EMBRAED  EMPRESA  BRASILEIRA  DE  EDIFICAÇÕES  LTDA.  (EMBRAED)  e  RTDR  PARTICIPAÇÕES LTDA.  (RTDR),  sendo  aquela  a  sócia  ostensiva.  A RTDR,  por  sua  vez,  detém  98%  (noventa  e  oito  por  cento)  das  quotas  sociais  da  EMBRAED.  Assim,  sob  o  aspecto  do  quadro  societário,  é  absolutamente  estranha  a  constituição  das  mesmas,  uma  vez  que,  na  prática,  representa  a  constituição de sociedade com o próprio sócio controlador, sendo que o sócio  minoritário de ambas também se confunde.  Sob o viés da participação societária, os aludidos instrumentos consignam que  é de 50%  (cinquenta por cento) para cada,  informação que não  se  conforma  com escrita comercial que mantém, vide Balanço de 31/12/2010, acostado às  fls.  492  a  516. Ademais,  empreendimentos  a  que  foi  atribuída  a  condição  de  SCP  encontravam­se  em  execução  por  ocasião  da  constituição,  inclusive  em  estágio avançado, como o “Villa Serena”, cenário em que não se vislumbra a  participação na forma informada, mesmo porque a escrita comercial assim não  o reflete.  No que tange à escrituração, consoante disposto no artigo 254 do RIR/99, os  requisitos  necessários  também  não  restam  cumpridos.  Em  nível  de  livros,  considerando  que  são  utilizados  os  do  sócio  ostensivo,  os  registros  não  observam o disposto no inciso I do aludido artigo, considerando que aspectos  elementares não restam evidenciados. Consoante revela o Balanço acostado às  fls.  492  a  516,  levantado  em  31/12/2010,  informações  essenciais  como  do  Fl. 1026DF CARF MF     16 capital integralizado, investimento realizado, despesas comuns incorridas, não  se encontram representadas. Já os balanços/balancetes apresentados na esteira  do  item  2,  da  Intimação  Fiscal  n°  01  (fls.  29  a  31),  compendiados  entre  os  documentos  acostados  às  fls.  144  a  274,  não  se  conformam  com  a  escrita  oficial  mantida.  Naqueles  constam  rubricas  que  não  figuram  nesta,  fato  que  denota cabalmente a desconformidade, dispensando maiores comentários.  Em relação aos preceitos relacionados aos documentos,  insculpidos no inciso  III do aludido artigo 254, a norma também resta não cumprida, notadamente  no  que  concerne  a  indicação  da  condição  de  SCP.  Documentos  dentre  os  acostados às fls. 144 a 274, a exemplo dos instrumentos firmados na venda de  unidades, instituição e registro de Patrimônio de Afetação, registro/averbação  de transações imobiliárias, revelam o descumprimento.    A  r.  DRJ  acatou  o  posicionamento  do  fiscal  salientando  que  não  estariam  cumpridos  os  requisitos  para  configuração  de  uma SCP,  a  saber,  a)  a  captação  informal  de  recursos de terceiros, por parte do sócio ostensivo; b)  isenção da responsabilidade do sócio  oculto perante terceiros; c) não participação do sócio oculto na administração dos negócios  da SCP e d) anonimato do sócio oculto perante terceiros.   O contribuinte desde a impugnação e reitera em seu Recurso Voluntário que  a utilização da SCP visa dar maior  flexibilidade ao empreendimento permitindo a captação e  integralização de capital de uma forma mais célere. Afirma ainda que não se beneficia do lucro  presumido,  pois  teria  submetido  a  receita  dos  seus  projetos  ao  RET  previsto  na  Lei.  n.  10.931/2004. Alega ainda que todos os documentos entregues ao longo do procedimento e/ou  indicados pela fiscalização contradizem o Auditor Fiscal.  A controvérsia demanda enfrentar se no caso concreto a utilização das SCP é  oponível ao fisco e se os documentos acostados aos autos pelo recorrente são suficientes para  demonstrar se a escrituração de suas operações são legítimas.  Incumbe esclarecer, desde já, que o mero fato do contribuinte ter estruturado  sua  atividade  imobiliária  mediante  SCPs  não  há  prática  evasiva  alguma,  tratando­se  de  estruturação  usual  no  setor  imobiliário  reconhecida,  inclusive,  pela  legislação  tributária  que  recentemente,  inclusive,  demanda­lhe  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ). (IN/RFB n.1634/2016)  A  SCP  é  um  instituto  jurídico  atualmente  regulamentado  pelos  arts.  991  a  996 do Código Civil de 2002, que autoriza maior flexibilidade a seus sócios, como se percebe  inclusive  da  leitura  dos  art.  992,  a  saber,  que prescreve  que a  constituição  da  sociedade em  conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar­se por todos os meios  de direito.   Verifica­se  ainda  que  o  art.  993  do CC/02  prescreve  a  responsabilidade  do  sócio ostensivo, atribuindo responsabilidade solidária aos demais sócios pela obrigação em que  intervierem.   Ao fato do controlador de sociedade empresária (RTDR) que configura como  sócia  ostensiva  (EMBRAED)  participar  como  sócia  oculta  da  SCP  há  um  indício  de  (i)legitimidade pois quais razões justificariam sua constituição. Há afirmação de que a SCP tem  por propósito flexibilizar os aportes de capital para realização dos empreendimentos realizados  pela  Recorrente,  o  que,  no  entanto  não  se  sustenta  na  medida  em  que  a  contribuinte  não  conseguiu  relatar  uma  só  operação  de  investidor  que  tenha  justificado  a  concepção  de  tal  estrutura.   Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.119          17 Argumenta  a  contribuinte  que  a  legislação  cível  não  veda  que  controladora  participe de SCP juntamente com controlada, o que é verdade, e que nem mesmo demanda­se  forma específica ao que não haveria mácula alguma no "Termo de Ratificação de Constituição  de Sociedade em Conta de Participação."  Em  obra  coletiva  dedicada  sobre  a  estruturação  de  operações  imobiliárias  Renato Faria ao discorrer acerca do Regime Tributário das SCPs esclarece que a constituição  de  SCPs  de  fato  "independe  de  registro  podendo  ser  provada  por  qualquer modo."  (FARIA  &CASTRO, Renato e Leonardo. Operações imobiliárias­ estruturação e tributação. São Paulo:  Saraiva, 2016, p.546.)   Ainda  que  presentes  fundamentos  econômicos  e  previsão  legal  para  SCP,  tem­se  que  a  forma  como  foi  estruturada  a  operação  não  há  como  não  conferir  razão  à  autoridade fiscal. Entendeu a autoridade fiscal que o "Termo de Ratificação de Sociedade em  Conta  de  Participação"  apresentado  pela  recorrente  não  é  documento  suficiente  para  demonstrar a existência, além do que sua operação não observou o que prescreve a legislação  tributária.  Vale  considerar  que  ainda  que  a  legislação  brasileira  não  demande  forma  específica para o ato, independentemente se considere a natureza jurídica da SCP de sociedade  ou contrato, tem­se que isso não implica imediatamente o reconhecimento de sua legitimidade  para  fins  tributários  ao  que  importante  verificar  qual  tratamento  tributário  dispensado  a  tal  instituto.  Conforme antes visto hoje a RFB prevê, inclusive, CNPJ para as SCPs; o que  inexistente há época das operações da  recorrente. No entanto, a operação das SCPs  regulada  pela  IN31  por  meio  da  qual  já  previa­se  que  sua  escrituração  deve  observar  a  seguinte  disposição do RIR/99:  Art.  254.  A  escrituração  das  operações  de  sociedade  em  conta  de  participação poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros  deste ou em livros próprios, observando­se o seguinte:  I  quando  forem  utilizados  os  livros  do  sócio  ostensivo,  os  registros  contábeis  deverão  ser  feitos  de  forma  a  evidenciar  os  lançamentos  referentes à sociedade em conta de participação;  II os resultados e o lucro real correspondentes à sociedade em conta de  participação deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos  resultados e do lucro real do sócio ostensivo, ainda que a escrituração  seja feita nos mesmos livros;  III  nos  documentos  relacionados  com  a  atividade  da  sociedade  em  conta de participação, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação  de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.           No presente caso, os meros balancetes juntados aos autos não observam  o regramento  legal antes prescrito, o que aliado à  fragilidade da demonstração das operações  das SCPs, não há como reconhecer a legitimidade da existência das SCPs que não seguiram os  critérios da legislação referida ao que voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário em relação a esse item.      Fl. 1028DF CARF MF     18 2.2. DA RECEITA DA ATIVIDADE DE ALIENAÇÃO DE  IMÓVEIS  NÃO ESCRITURADA.  O fiscal que lavrou o auto de infração entendeu que o conjunto de operações  realizadas pelo  contribuinte,  retratadas no  relatório, visava à alienação de diversos ativos do  estoque da  empresa ora  sob  fiscalização  (Embraed)  e diversos bens do  ativo não circulante  pela Vila do Farol, tudo sem qualquer ônus no que concerne a exações federais administradas  pela Receita Federal do Brasil. Estar­se­ia, portanto, diante de operação casa separa dado que:  (a)  haveria  Ausência  de  Propósito  Negocial  e  Substrato  Econômico;  (b)  atribui  aos  bens  valores  inferiores  aos  que  teriam  no  mercado;  (c)  lapso  de  tempo  entre  as  operações  processadas  de  apenas  60  dias;  (d)  Ajuste  Prévio  de  Todo  o  Rito  para  a  Concretização  do  Negócio;  (e)  a  presença  de  Cláusulas  Avençadas  Desalinhadas  com  a  Aparência  Dada;  e  Inconsistências na Escrituração dos Eventos.  Calculou  então  o  preço  médio  das  unidades  vendidas  até  então  em  cada  empreendimento para definir os valores omitidos da base de cálculo dos tributos, chegando às  tabelas abaixo:          Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.120          19 Os fiscais, por fim, qualificaram a multa nos termos do art. 44, I e §1 da Lei  n. 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e tem como pressuposto  para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73  da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”.   O  contribuinte  sustentou  em  sua  impugnação  que  não  se  trataria  de  simulação, mas  caso  se  configurasse  a  simulação,  o  negócio  dissimulado  seria  uma permuta  sem torna (dos apartamentos da Recorrente pelo terreno do Hotel Recanto das Águas da Villa  do Farol) e não uma compra e venda. O que acabou sendo acatado pela r. DRJ, conforme se  transcreve:  Na  realidade,  o  que  aconteceu  foi  a  permuta  de  49  apartamentos  de  luxo,  prontos  para morar, pertencentes a Embraed, e contabilizados no seu estoque, os quais foram  permutados pelo Hotel Recanto das Águas, com todo seu ativo imobilizado, e mais 8  terrenos, com área total de aproximadamente 667.000m2, de propriedade da Vila do  Farol.  (...)  Diante  do  quadro  acima,  dúvidas  não  restam  de  que  o  que  houve  de  fato  foi  uma  permuta  de  ativos  entre  a  Embraed  e  Vila  do  Farol,  travestida  de  contrato  de  parceria. Ocorre que a permuta dos imóveis, caso fosse exteriorizada desde o início  como  tal,  sujeitaria  as  partes  à  incidência  do  imposto  de  renda  e  contribuições:  a  Vila do Farol, sob forma de ganho de capital na realização de ativos imobilizados e a  Embraed,  na  forma  de  receita  da  alienação  de  bens  do  ativo  circulante,  sujeita  à  tributação pelo lucro presumido.  Nessa  linha, aplicou o Parecer Normativo Cosit n. 9/2014, afirmando ainda  que a permuta se equipara a compra e venda nos termos do art. 533 do CC/2002, mantendo­se  o  auto  em  sua  inteireza,  inclusive  no  tocante  à base  de  cálculo,  que  teria  sido  arbitrada  nos  termos do art. 20 da Lei 7.713/88.  Em seu RV, a Recorrente aceita a premissa da r. DRJ afirmando que não há  dissimulação de compra e venda, mas uma simples troca de ativos, o que estaria evidente no  Instrumento Particular de Permuta de imóvel por Área a ser construída no local (fls. 590­597).  O que teria sido alterado pelo embargo da obra pelo MP, de forma que a operação seria então  garantida por imóveis construídos.   Que  a  interpretação  veiculada  no  Parecer  Normativo  Cosit  n.  9/2014  subverteria o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, que a tributação de permuta sem  torna pelo IR violaria os artigos 121, II, 123§3 e 128, §§ 4 e 5 do RIR, bem comoo item 2.1.1  da IN SRF nº 107/88. Alegou ainda o erro na indicação do fato gerador e na definição da base  de cálculo.  O primeiro  aspecto  que  gostaria  de pontuar  são  os  as  supostas  ausência  de  Propósito  Negocial  e  Substrato  Econômico.  Como  já  registrado  ao  longo  do  voto  e  venho  defendendo, o propósito negocial não tem previsão legal e serve apenas como indício para que  se verifique um dolo, fraude ou simulação nos termos do art. 149 do CTN. Mas ainda que se  aceitasse a necessidade de um propósito negocial, as operações realizadas se  justificariam no  contexto  em  que  ocorreram.  Afinal,  o  embargo  judicial  da  obra  que  acabou  por  frustrar  a  operação inicial seria causa aceitável para que as partes buscassem outro meio para garantir o  contrato, porém,  jamais  seriam suficientes e  legítimos para montagem de  toda uma operação  casa­e­separa com vistas a furtar­se do recolhimento de impostos.      Fl. 1030DF CARF MF     20 Fora só a suposta ausência de propósito negocial e de substrato econômico a  razão que motivou a lavratura do auto, não haveria razão para sua manutenção, mas os fiscais  que  o  lavraram  apontaram  ainda  como  fundamento,  lastreados  em  análise  da  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificação  da  simulação,  e  que  não  foram  em  nenhum  momento  impugnados  pelo  ora Recorrente:  (a)  atribuição  aos  bens  de  valores  inferiores  aos  que teriam no mercado; (b) lapso de tempo entre as operações processadas de apenas 60 dias;  (c) Ajuste Prévio de Todo o Rito para a Concretização do Negócio; (d) a presença de Cláusulas  Avençadas  Desalinhadas  com  a  Aparência  Dada;  e  (e)  Inconsistências  na  Escrituração  dos  Eventos.   A  questão  que  permanece  é  se  o  fato  dissimulado  é  uma  compra  e  venda  como  apontado  pelos  fiscais  que  apontaram  o  auto  ou  uma  permuta  de  imóveis  sem  torna,  como alegado pelo contribuinte e acatado pela r. DRJ. Particularmente, entendo que o resultado  final da operação foi a troca de 49 apartamentos por um terreno, o que me leva, então, a análise  da aplicação do Parecer Normativo Cosit n. 9/2014 ao caso concreto, a permuta de um bem do  ativo  imobilizado  (o  terreno)  por  unidades  do  estoque  (os  apartamentos),  que  restou  assim  sintetizado:  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  ­  IRPJ.   PESSOAS  JURÍDICAS.  ATIVIDADES  IMOBILIÁRIAS.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA  BRUTA.  LUCRO  PRESUMIDO.   Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por  pessoa  jurídica  que  apura  o  imposto  sobre  a  renda  com base  no  lucro  presumido,  dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação  imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis  construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do  imóvel  recebido  em  permuta  quanto  o  montante  recebido  a  título  de  torna.   A  referida  receita  bruta  tributa­se  segundo  o  regime  de  competência  ou  de  caixa,  observada  a  escrituração  do  livro  Caixa  no  caso  deste  último.   O  valor  do  imóvel  recebido  constitui  receita  bruta  indistintamente  se  trata­se  de  permuta  tendo por objeto unidades  imobiliárias prontas ou unidades  imobiliárias a  construir. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta inclusive em relação às  operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa  de  dação  em  pagamento,  de  unidade  imobiliária  construída  ou  a  construir.   Considera­se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a  construir,  o  valor  deste  conforme  discriminado  no  instrumento  representativo  da  operação  de  permuta  ou  compra  e  venda  de  imóveis.   Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de  2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF nº 104, de 24  de agosto de 1988.  Nesse  ponto,  entendo  que  não merece  guarida  o  pleito  do  contribuinte,  os  dispositivos do RIR que foram apontados como violados, dizem respeito a apuração de ganho  de capital da Pessoa Física, que está submetido a regime de apuração diverso daquele ao qual a  Recorrente está submetida; lucro presumido.   Bem  explica  o  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto,  em  estudo  dedicado  às  conseqüências  tributárias de permutas de bens  imóveis  realizadas por empresas optantes pela  sistemática do lucro presumido que "operações de permuta sem torna de bens imóveis do ativo  circulante  ensejam  receitas  operacionais  ao  contribuinte."  (FARIA  &CASTRO,  Renato  e  Leonardo. Operações imobiliárias­ estruturação e tributação. São Paulo: Saraiva, 2016, p.713.)   O  Acórdão,  ora  hostilizado,  compartilha  igual  entendimento  com  fundamento,  inclusive,  em  entendimento  anterior  da  RFB  nos  termos  da  Solução  de  Divergência n.5, de 1º de dezembro de 2010 (COSIT):  LUCRO  PRESUMIDO.  PERMUTA  DE  IMÓVEIS.  RECEITA  BRUTA.  Na  operação  de  permuta  de  imóveis  sem  recebimento  de  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 11516.721989/2015­90  Acórdão n.º 1402­002.685  S1­C4T2  Fl. 1.121          21 torna,  realizada  por  pessoa  jurídica  tributada  pelo  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido,  dedicada  à  atividade  imobiliária,  constitui  receita  bruta  o  preço  do  imóvel  recebido  em  permuta.  Dispositivos  legais:  art.533,  da  Lei  n.10406/2002  (CC);  arts.224,  518  e  519  do  Decreto  n.3000/1999.  Entendo  ainda  que  o  auto  de  infração  não  está  maculado  pelos  vícios  materiais alegados pela Recorrente, quanto a eventual erro na  indicação do fato gerador e na  apuração  da  base  de  cálculo  adotando  como  razão  de  decidir  os  mesmos  fundamentos  apontados pela r. DRJ.  2.3 DA MULTA QUALIFICADA EM 150%:   A  autoridade  fiscal  imputou  multa  qualificada  ante  a  confirmação  da  simulação  que  pelas  razões  antes  lançadas  de  toda  estruturação  contratual  montada  pela  recorrente  com  vistas  a  dissimular  situação  fiscalmente  lhe  era  mais  onerosa  operou  em  simulação  devendo,  assim,  ser  mantida  a  multa  qualificada  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  9.430/96, por coerência.  Este E. CARF por meio do CSRF já teve oportunidade de julgar caso símile  de  operações  societárias  simuladas  com  vistas  a  furtar­se  ao  recolhimento  de  impostos  decorrentes  de  operações  imobiliárias  consagrando  entendimento  pela  aplicação  da  multa  qualificada em 150% restando a decisão assim ementada:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006 e 2008  OPERAÇÕES DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA. PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  E  LEGAIS.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. INADMISSIBILIDADE.  Não se pode admitir, à luz dos princípios constitucionais e legais entre  eles os da função social da propriedade e do contrato e da conformidade  da  ordem  econômica  aos  ditames  da  justiça  social  ,  que,  a  prática  de  operações  de  reorganização  societária,  seja  aceita  para  fins  tributários,  pelo só fato de que há, do ponto de vista formal, lisura per se dos atos  quando analisados individualmente, ainda que sem propósito negocial.  GANHO DE CAPITAL. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE SEM  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  O  sólido  e  convergente  acervo  probatório  produzido  nos  autos  demonstra  que  o  contribuinte  valeu­se  da  criação  de  uma  sociedade,  para  a  alienação  de  bens  classificados  em  seu  ativo  permanente,  evadindo­se  da  devida  apuração  do  respectivo  ganho  de  capital,  por  meio  de  simulação,  que  é  reforçada  pela  ausência  propósito  negocial  para sua realização.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Comprovadas a simulação e o intuito  fraudulento, caracterizado pelo dolo específico,  impõe­se a aplicação da multa de 150%. Recurso Especial do Contribuinte Negado.  (Acórdão n.9101­002.429, Rel. Conselheiro Marcos Valadão)    Fl. 1032DF CARF MF     22 3. CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto mantendo assim o crédito tributário.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                                Fl. 1033DF CARF MF

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7068508 #
Numero do processo: 13851.902182/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.496  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 82 /2 00 9- 22 Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13851.902182/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.496  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (CSLL)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13851.902182/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.496  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13851.902182/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.496  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902182/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.496  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902182/2009­22  Acórdão n.º 1302­002.496  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.904447/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.065
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá-los com o recolhido, apurando-se, se for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­001.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em diligência para que  a Unidade de Origem verifique  a  composição da base de  cálculo adotada pela contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando, ao final, Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados  e, em separado, os valores de outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido  pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo a se apurar os valores devidos, com e sem o  alargamento, e confrontá­los com o recolhido, apurando­se, se for o caso, o eventual montante  de recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire,  Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins  de Paula, Thais De  Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne  e Carlos Augusto  Daniel Neto.   RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  ementa  abaixo:  (...)   AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 44 7/ 20 11 -7 5 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10280.904447/2011­75  Resolução nº  3402­001.065  S3­C4T2  Fl. 186          2 A  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e  da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal  Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes  que  não  façam  parte  da  respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   (...)   PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  pedido  de  restituição  de  crédito  de  contribuição  não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  sustentando  seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O julgador de primeira instância não acolheu as razões de defesa da interessada,  sob os seguintes fundamentos:  ­ A autoridade a quo procedeu corretamente ao indeferir o pleito da interessada, eis que  existem  débitos,  confessado  pela  própria  contribuinte  por meio  de  DCTF  e  outro  PER/DCOMP,  no  valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de restituição, de forma que inexiste saldo passível de  restituição.  Seria  necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito  inferior ao declarado, o que faria  exsurgir  a  possibilidade  de  se  alegar  pagamento  a  maior.  Como  não  o  fez,  não  havia  saldo  de  pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar.   ­ No tocante à inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, não se discute o  entendimento  do  STF,  exposto  nos  REs  mencionados  pela  interessada.  Tampouco  se  questiona  a  vinculação do CARF à decisão proferida no RE julgado na sistemática de repercussão geral, conforme  prevê seu regimento. Sobre a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, pela Lei nº 11.941, apenas  deve ser esclarecido que tal revogação não tem efeitos retroativos, e portanto não atinge o período a que  se refere o PER/DCOMP em análise.  ­ Ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento não existissem, e que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do  STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento  a  maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada permite vislumbrar tão somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento  da empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a  maior, e em que montante. E mais, não tendo a interessada apresentado provas de seu suposto crédito,  precluiu do direito de fazê­lo em outro momento, a teor do disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10280.904447/2011­75  Resolução nº  3402­001.065  S3­C4T2  Fl. 187          3 Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, alegando  e requerendo o que se segue:  a)  Requer  a  recorrente  a  reunião  dos  processos  apontados  de  modo  a  haver  seu  julgamento conjunto em face da existência de conexão entre os mesmos.  b) Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos, o que contraria o contido  no art. 76 da IN RFB nº 1300/12. A DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de crédito  passível  de  restituição.  Nem  o  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº9.430/96  condicionam  o  reconhecimento do crédito à retificação de declarações, tratando­se de formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  c)  Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não  merece  prosperar, eis que os documentos colacionados são suficientes para a comprovação do direito de crédito  alegado. O valor recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas  receitas  financeiras destacadas no balancete em anexo à manifestação de inconformidade, documento  este obrigatório paras  as pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para  recolhimento de  estimativas  em  caso  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real  mensal,  nos  termos  do  art.  230  do  RIR/99.  d) Com relação à preclusão da produção da prova, a alínea "c" do §4º do art. 16 do  Dec. nº 70.235/72 possibilita a produção de provas em outro momento processual, quando se destine a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas  aos  autos. Nesse passo,  para corroborar os  fatos  já  demonstrados pela documentação carreada à manifestação de inconformidade, e também com vistas a  contrapor os argumentos da decisão recorrida, requer a juntada do livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão de comprovar o direito creditório ora postulado.  e) Quanto ao mérito, a discussão encontra­se totalmente superada na jurisprudência do  STF  que,  em  sessão  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 no julgamento do RE nº 390840/MG em 9.11.2005. Não há dúvida de que esse entendimento  do STF, com repercussão geral reconhecida, deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  somente  deveriam  ter  sido  incluídos  pela  recorrente  os  valores  correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem as suas receitas das vendas  de mercadorias e da prestação de serviços, razão pela qual a decisão a quo deve ser reformada a fim de  que seja deferido o direito creditório pleiteado.  É o relatório.    VOTO  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.050,  de  27  de  setembro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10280.900096/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.050:  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10280.904447/2011­75  Resolução nº  3402­001.065  S3­C4T2  Fl. 188          4   "Atendidos os requisitos de admissibilidade,  toma­se conhecimento do  recurso voluntário.    Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036  a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil.     Também não se desconhece que  foi declarada a  inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal,  tendo sido  reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal  nesse sentido1. Em consequência, para as empresas que se dedicam à venda de  mercadorias ­ comerciais e industriais ­ e/ou à prestação de serviços, é ao total  das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das  contribuições do PIS e da Cofins enquanto aplicável aquele ato legal2 .    No  que  concerne  à  possibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório independentemente da retificação da DCTF, este CARF já decidiu  favoravelmente à própria contribuinte, mediante o Acórdão nº 3302­004623 –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária,  de  27  de  julho  de  2017,  no  processo  nº  10280.905792/2011­26,  no  qual  foi  apurado,  em  diligência,  que  a  recorrente  demonstrou cabalmente a existência do crédito.    Conforme  assentado  na  Resolução  nº  3401­000.737,  da  3ª  Seção/4ª  Câmara/1ªTurma Ordinária,  de  24/07/2013,  esta  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Carf  tem  orientado  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que,  não  obstante  a                                                              1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    2 Acórdão nº 9303­002.444– 3ª Turma, de 08 de outubro de 2013  Relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS   PIS E COFINS. ALARGAMENTO. EMPRESAS INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS.  Nos  termos  do  quanto  decidido  pelo  Pleno  do  STF  no  julgamento  dos  recursos  extraordinários  nºs  357.950,  390840, 358273 e 346084, deve ser repudiada a ampliação do conceito de faturamento intentado pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Em  conseqüência,  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  venda  de mercadorias  comerciais  e  industriais e/ ou à prestação de serviços, é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde a base  de cálculo das contribuições PISe PASEP enquanto aplicável aquele ato legal.    Acórdão nº 3401003.828– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 29 de junho de 2017  Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou  contrato  social,  não  compõem  o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de  Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10280.904447/2011­75  Resolução nº  3402­001.065  S3­C4T2  Fl. 189          5 preclusão  do  art.  16,  §4°  do Decreto  nº  70.235/72,  em  situações  em  que  há  alguns indícios de provas, o julgamento pode ser convertido em diligência para  análise da nova documentação acostada.    No  presente  processo,  embora  a  recorrente  não  tenha  produzido  a  prova  necessária  por  ocasião  da  apresentação  de  seu  pedido  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentou,  posteriormente,  no  Recurso  Voluntário, outros documentos na tentativa de comprovação do direito alegado.     Assim,  resguardando  eventual  julgamento  posterior  do  Colegiado  na  linha  dos  entendimentos  acima  apontados,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas contábil e  fiscal e outros documentos que considerar pertinentes, elaborando, ao final, um  Relatório Conclusivo  com a  discriminação  dos montantes  totais  tributados  e,  em separado, os valores de outras receitas tributadas com base no alargamento  promovido  pelo §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for o caso, o  eventual montante de  recolhimento a maior  em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.    Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe o prazo de 30  (trinta) dias para manifestação, nos  termos do  art.  35 do Decreto nº 7.574/2011, o processo deve  retornar a  este Colegiado  para prosseguimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte ao recolher a Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  um  Relatório Conclusivo com a discriminação dos montantes totais tributados e, em separado, os  valores de outras receitas tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.  Após  a  intimação  da  recorrente  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, o  processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 213DF CARF MF

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Numero do processo: 13864.000509/2010-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.175
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Secretaria de Câmara, para que este processo seja juntado por apensação aos processos nºs 13864.000536/2010-97 e 13864.000523/2010-18, com posterior retorno à relatora para julgamento em conjunto, por conexão, se for o caso. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­000.175  –  2ª Turma  Data  13 de dezembro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TIVIT TERCEIRIZAÇÃO DE PROCESSOS, SERVIÇOS E TECNOLOGIA  S/A    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Secretaria  de  Câmara,  para  que  este  processo  seja  juntado por apensação aos processos nºs 13864.000536/2010­97 e 13864.000523/2010­18, com  posterior retorno à relatora para julgamento em conjunto, por conexão, se for o caso.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório     Trata­se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 64 .0 00 50 9/ 20 10 -1 4 Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13864.000509/2010­14  Resolução nº  9202­000.175  CSRF­T2  Fl. 785          2 PROCESSO  DEBCAD  TIPO  FASE  13864.000512/2010­38  37.291.716­2 (AI ­ 34)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000509/2010­14  37.311.372­2 (AI ­ 68)  Obrig. Acessória  Recurso  Especial  ­ em julgamento  13864.000513/2010­82  37.311.373­0 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  ­  em pauta  13864.000511/2010­93  37.311.374­9 (AI ­ 69)  Obrig. Acessória  Agravo  13864.000510/2010­49  37.311.375­7 (AI ­ 38)  Obrig. Acessória  Liquidado  13864.000508/2010­70  37.311.376­5 (AI ­ 22)  Obrig. Acessória  Recurso Especial  ­  em pauta  13864.000534/2010­06  37.311.377­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  ­  em pauta  13864.000525/2010­15  37.311.378­1 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  ­ em pauta  13864.000536/2010­97  37.311.379­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000519/2010­50  37.311.380­3 (Terceiros)  Obrig. Principal  Desistência  13864.000522/2010­73  37.311.381­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Desistência  13864.000520/2010­84  37.311.382­0 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  ­  em pauta  13864.000518/2010­13  37.311.383­8 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso  Especial  em pauta  13864.000517/2010­61  37.316.819­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  ­  em pauta  13864.000528/2010­41  37.316.820­9 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  REsp da Cont. não  admitido  13864.000527/2010­04  37.316.821­7 (Seg.)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000526/2010­51  37.316.822­5 (Terceiros)  Obrig. Principal  Liquidado  13864.000523/2010­18  37.316.823­3 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  13864.000521/2010­29  37.316.824­1 (Seg.)  Obrig. Principal  Desistência  13864.000524/2010­62  37.316.825­0 (Terceiros)  Obrig. Principal  Desistência  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 13864.000509/2010­14  Resolução nº  9202­000.175  CSRF­T2  Fl. 786          3 13864.000516/2010­16  37.316.826­8 (Emp. e SAT)  Obrig. Principal  Recurso Especial  ­  em pauta  13864.000515/2010­71  37.316.827­6 (Seg.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  ­  em pauta   13864.000514/2010­27  37.316.828­4 (Terceiros)  Obrig. Principal  Recurso Especial  ­  em pauta  13864.000535/2010­42  37.318.287­2 (Emp.)  Obrig. Principal  Recurso Especial  ­  em pauta  O presente processo trata do Debcad 37.311.372­2 ­ AI­68, lavrado em razão de  a empresa apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Em  sessão  plenária  de  17/04/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.467 (e­fls. 619 a 625), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2007 a 30/11/2007  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.  MULTA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  REVOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  A revogação de dispositivo que serve de fundamento legal ao auto de  infração  não  torna  este  nulo  (tempus  regit  actum),  mas  tão  somente  permite a aplicação retroativa da norma mais benéfica ao contribuinte,  se o ato não foi definitivamente julgado, uma vez existente autorização  expressa do art. 106, II, “c” do CTN.  NÃO  DECLARAÇÃO  EM  GFIP  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA  AO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos geradores das contribuições previdenciárias, constituía, à época  da infração, violação ao art. 32, IV, §3º da Lei 8.212/91, ensejando a  aplicação da multa prevista no art. 32, §5º da mesma Lei.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13864.000509/2010­14  Resolução nº  9202­000.175  CSRF­T2  Fl. 787          4 Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/1991,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com  a  da  novel  legislação,  de modo  que  esta  seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte  (art. 106, II, “c” do CTN).  Inaplicável ao caso o art. 44, I da Lei nº 9.3430/1996 quando o art. 32­ A,  I  da  Lei  nº  8.212/1991,  específica  para  contribuições  previdenciárias,  tipifica  a  conduta  e  prescreve  penalidade  ao  descumprimento da obrigação acessória.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da  multa  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei  n.º  9.430/1996,  como  determina  o  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se  utilize  esse  valor,  caso  seja  mais  benéfico  à  Recorrente;  II)  Por  unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).”  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  27/06/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 626) e, em 24/07/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de e­fls.  627 a 636 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 651).  O apelo está fundamentado no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face  das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009.  Nesse passo, a Fazenda Nacional pede que seja conhecido e provido o Recurso  Especial, no sentido de se verificar, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e art. 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212, de 1991.  Ao Recurso Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  25/07/2016  (e­fls. 660 a 663).  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Procuradoria  e  do  despacho  que lhe deu seguimento em 24/08/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e­fls.  670), a Contribuinte, em 08/09/2016, ofereceu as Contrarrazões de e­fls. 680 a 699 (Termo de  Solicitação de juntada de e­fls.679), contendo os seguintes argumentos:  Da negativa de seguimento do Recurso Especial por falta de comprovação  de requisito de admissibilidade  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13864.000509/2010­14  Resolução nº  9202­000.175  CSRF­T2  Fl. 788          5 ­ ainda que, no despacho do exame de admissibilidade, se tenha entendido pelo  seguimento  do  recurso  especial  quanto  à  divergência  da  multa  aplicável  ao  caso,  pois,  supostamente,  haveria  similitude das  situações  fáticas  entre  o  acórdão  recorrido  e o  acórdão  paradigma, fato é que, além de a recorrente não ter apontado analiticamente a divergência entre  os  acórdãos,  a  Contribuinte,  ao  fazer  essa  análise,  não  identificou  similitude  fática  entre  os  casos;  ­ quanto à questão da aplicação da punição da Contribuinte pelo artigo 35­A da  Lei  8.212,  de  1991,  o  acórdão  paradigma  não  serve  para  confirmar  a  divergência  jurisprudencial pretendida pela recorrente;  ­  a  Contribuinte  ao  analisar  com  profundidade  o  acórdão  trazido  como  paradigma  pela  recorrente,  constatou  que  as  informações  e  situações  fáticas  presentes  nos  referidos acórdãos são totalmente diversas do que ocorre no presente caso;  ­ no acórdão paradigma nº 2401­002.472, verifica­se que a empresa autuada foi  multada,  somente,  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n  °  8.212,  de  1991,  com  a multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048, de 1999;  ­  segundo a  fiscalização previdenciária, o autuado não  informou à previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (segundo às  fls. 360 daqueles autos);  ­  no  relatório  do  presente  caso,  observa­se  que  há  diferenças  na  autuação  da  Contribuinte,  tendo em vista ter ela, supostamente,  infringido os parágrafos 3° e 5° do artigo  32, IV, Lei 8.212, de 1991;  ­  com  efeito,  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  já  há  diferenças  quanto  aos  artigos infringidos pelas partes, o que macula a similaridade que a recorrente busca criar sobre  o seu paradigma;  ­  também,  as  situações  fáticas  de  cada  acórdão  são  diversas  entre  si,  pois  observa­se que a autuação, no acórdão paradigma, refere­se a benefícios aos empregados, que  não  foram  considerados  pela  empresa  como  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária:  transporte  (dinheiro,  combustível  e  pedágio);  planos  de  saúde  diferenciados  para  alguns  empregados; ajuda de custo (aluguel, escola, e outros), participação nos resultados (prêmios);  comissões e outros pagamentos;  ­ já no caso ora recorrido, a autuação refere­se a situações que não têm natureza  salarial  (que  estão  sendo  discutidas  em  diversos  processos  administrativos  ainda  não  definitivamente  julgados) e, por  isso, não poderiam ser consideradas pela Contribuinte como  sendo base de cálculo para contribuições previdenciárias;  ­  ou  seja,  no  acórdão  recorrido  a  Contribuinte  não  foi  autuada  por  omitir  benefícios  aos  empregados  e  sim  por  ter  presumido  a  Autoridade  Fiscal  que  os  valores  declarados  em  DIRF  seriam  remunerações  a  segurados  empregados  ou  contribuintes  individuais, enquanto se tratam de pagamentos que sequer são fatos gerados de contribuições  previdenciárias,  tanto  é  assim  que  já  foi  reconhecido,  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  alguns  itens  do  relatório  fiscal  não  são  fatos  geradores  das  referidas  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13864.000509/2010­14  Resolução nº  9202­000.175  CSRF­T2  Fl. 789          6 contribuições e, por isso, não haveria que se falar em multa por descumprimento de obrigação  acessória (fls. 504);  ­  assim,  no  acórdão  paradigma,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foram  constatados  e,  como  consequência,  foi  constituída  uma  penalidade  condizente  com  a  infração  cometida;  no  caso  do  recorrido,  as Contribuições  Previdenciárias  foram  indicadas  sobre  fatos  questionáveis  (questionável,  também,  pois,  a  multa  por  descumprimento de obrigações acessórias);  ­ portanto, dito paradigma não possui qualquer correspondência com o presente  caso e, por isso, ele não poderia ser utilizado para a admissão do Recurso Especial da Fazenda  Nacional;  ­ em vista disso, embora o recurso especial interposto tenha sido admitido, é de  rigor  que  seja  revista  a  presença  do  requisito  de  admissibilidade,  no  que  tange  à  necessária  constatação de que o acórdão recorrido tenha dado interpretação à lei tributária diversa daquela  dada  por  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma  Especial  ou  a  própria  CSRF,  já  que  manifestamente ausente.  Do mérito  ­ no caso dos autos, observa­se que a infração foi  lavrada por suposta omissão  de fatos geradores na GFIP (obrigação acessória), sendo­lhe aplicada a penalidade prevista no  art.  32,  § 5º,  da Lei nº 8.212, de 1991, na  redação vigente  à época do  fato gerador,  ou  seja,  equivalente a 100% da contribuição devida e não declarada;  ­ em 2009, com o advento da Lei nº 11.941, o dispositivo acima transcrito fora  revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o seu art. 32­A, inciso I;  ­ diante da existência de uma nova legislação, dispondo de forma diversa sobre a  penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco  indicar  qual  seria  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  já  que  a  legislação  poderá  retroagir nos termos do art. 106, II, alínea “c” do CTN;  ­ nesse sentido, a Lei nº 8.212, de 1991, é específica para disciplinar as questões  envolvendo Contribuições Previdenciárias (entre elas as obrigações acessórias, como a GFIP);  ­ somente nos casos em que a própria Lei nº 8.212, de 1991, fizer remissão para  outras normas, é que estas serão aplicáveis (como, por exemplo, ocorre com os seus artigos 35  e 35­A, ao se referirem a artigos da Lei nº 9.430, de 1996);  ­  por  isso,  quando  das  autuações  fiscais,  o  fisco  deve  se  ater  à  legislação  específica previdenciária para entender qual a melhor maneira de punir e de aplicar as sanções,  pois é a Lei específica que expõe o que deve ocorrer;  ­  o  artigo  32­A  é  claramente  a  norma  aplicável,  nos  casos  em  que  há  o  descumprimento da obrigação acessória, independentemente de haver ou não recolhimento da  contribuição previdenciária;  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13864.000509/2010­14  Resolução nº  9202­000.175  CSRF­T2  Fl. 790          7 ­  por  outro  lado,  o  próprio  artigo  35­A,  que  a  recorrente  reputa  aplicável  ao  presente  caso,  é expressamente aplicável quando se verificar o  lançamento das contribuições  previdenciárias previstas no artigo 35, da Lei 8.212, de 1991;  ­  ou  seja,  no  lançamento  principal,  em  que  se  der  a  constituição  das  contribuições previdenciárias previstas no art. 35, da Lei 8.212, de 1991, a multa aplicável é de  75% da  totalidade  das  contribuições  não  recolhidas,  como de  fato  ocorreu,  por  exemplo,  no  lançamento  originário  do  processo  13864.000528/2010­41  (Debcad  37.316.820­9).  Nesse  sentido, confira­se:  No  caso  da  presente  autuação,  Auto  de  Infração  n°.  37.117.516­0,  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  n°8.212/1991 e do art. 32, § 5°, da Lei n° 8212/1991, o qual previa que  pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos no art. 32, § 4º, da Lei n° 8212/1991.  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  há  que  se  observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte,  conforme  o  art.  106,  II,  c,  CTN:  (a)  a  norma  anterior,  com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n°8.212/1991 c/c o art.  32, § 5°, Lei IV 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso  IV,  Lei  n°  8.212/1991  c/c  o  art.  32­A,  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 1 L941/2009.(Processo n° 15889.000365/2007­ 48 ­ Acórdão n.° 2403­ 00.266 e Processo n°13688.000394/2008­21 –  Acórdão n.° 2403­00.275)  ­ portanto, pretender a aplicação do artigo 35­A, no caso concreto, é fugir ao que  a legislação prevê para punição de situações relativas às obrigações acessórias;  ­ e mais, é penalizar o Contribuinte duas vezes, na mesma medida, pela prática  de ilícitos conexos (aqui, a ausência de declaração em GFIP e, nos autos principais, a falta de  recolhimento de contribuições previdenciárias);  ­ assim, para a aplicação do art. 106 do CTN, é necessário analisar qual seria a  penalidade mais favorável ao contribuinte, de acordo com o caso concreto;   ­  se constatada alguma  irregularidade, a multa aplicável é a prevista no artigo  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, por ser específica às obrigações acessórias das contribuições  previdenciárias, e não o artigo 35­A, da mesma lei, que é específica para o descumprimento das  obrigações principais;  ­  além  disso,  como  já  citado,  permanecem  em  andamento  diversos  processos  administrativos  questionando  as  autuações  fiscais  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  havendo, inclusive, decisões favoráveis à Contribuinte nos processos nºs 13864.000525/2010­ 15, 13864.000535/2010­42 e 13864.000534/2010­06, para os quais sequer haveria que se falar  em descumprimento de obrigação acessória;  ­ portanto, as relações jurídicas discutidas nestes autos e nos processos relativos  às contribuições previdenciárias podem ser distintas, mas vinculadas por prejudicialidade, pois  a solução quanto à natureza dos pagamentos realizados refletirá no crédito ora discutido, e, por  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13864.000509/2010­14  Resolução nº  9202­000.175  CSRF­T2  Fl. 791          8 essa  razão,  o  julgamento  do  presente  processo  deve  ser  suspenso  até  que  resolvidas  as  discussões integrantes das NFLDs pendentes de julgamento (apresenta relação de processos).  ­  diante  do  exposto,  também  no  mérito  não  se  sustenta  o  Recurso  Especial  interposto, devendo ser mantida a decisão recorrida.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  caso  assim  não  se  entenda,  que  lhe  seja  negado  provimento.  Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  O  apelo  visa  rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei  nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei  nº 11.941, de 2009.  Trata­se  do  Debcad  37.311.372­2  ­  AI­68,  lavrado  em  razão  de  a  empresa  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte pede o sobrestamento do julgamento  do  presente  processo,  tendo  em vista que  há  discussões  integrantes  de NFLDs pendentes  de  julgamento, vinculadas por prejudicialidade ao Debcad ora em julamento.  O  mesmo  procedimento  fiscal  gerou  os  Debcads  a  seguir  relacionados,  que  tratam das obrigações principais, conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal ­  TEPF de fls. 256/257:  01 ­ 37.311.373­0 (processo nº 13864.000513/2010­82) ­ em pauta  02 ­ 37.311.377­3 (processo nº 13864.000534/2010­06) ­ em pauta  03 ­ 37.311.378­1 (processo nº 13864.000525/2010­15) ­ em pauta  04 ­ 37.311.379­0 (processo nº 13864.000536/2010­97)   05 ­ 37.311.380­3 (processo nº 13864.000519/2010­50) ­ desistência  06 ­ 37.311.381­1 (processo nº 13864.000522/2010­73) ­ desistência  07 ­ 37.311.382­0 (processo nº 13864.000520/2010­84) ­ em pauta  08 ­ 37.311.383­8 (processo nº 13864.000518/2010­13) ­ em pauta  09 ­ 37.316.819­5 (processo nº 13864.000517/2010­61) ­ em pauta  10 ­ 37.316.820­9 (processo nº 13864.000528/2010­41) ­ REsp da Contribuinte      não admitido  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13864.000509/2010­14  Resolução nº  9202­000.175  CSRF­T2  Fl. 792          9 11 ­ 37.316.821­7 (processo nº 13864.000527/2010­04) ­ Liquidado  12 ­ 37.316.822­5 (processo nº 13864.000526/2010­51) ­ Liquidado  13 ­ 37.316.823­3 ( processo nº 13864.000523/2010­18)  14 ­ 37.316.824­1 (processo nº 13864.000521/2010­29) ­ desistência  15 ­ 37.316.825­0 (processo nº 13864.000524/2010­62) ­ desistência  16 ­ 37.316.826­8 (processo nº 13864.000516/2010­16) ­ em pauta  17 ­ 37.316.827­6 (processo nº 13864.000515/2010­71) ­ em pauta   18 ­ 37.316.828­4 (processo nº 13864.000514/2010­27) ­ em pauta  19 ­ 37.318.287­2 (processo nº 13864.000535/2010­42) ­ em pauta  Assim,  os  únicos  processos  cujos  resultados  pendentes  poderiam  afetar  o  julgamento do presente processo seriam aqueles que se encontram negritados.   Destarte, constata­se que a exigência é relativa a multa por descumprimento de  obrigação  acessória,  associada  a  obrigações  principais  cujos  processos  ­  nºs  13864.000536/2010­97  e  13864.000523/2010­18  ­  tramitam  em  separado,  encontrando­se  na  fase de ciência à Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Secretaria  da Câmara,  para  que  este  processo  seja  juntado  por  apensação  aos  processos  nºs  13864.000536/2010­97 e 13864.000523/2010­18, com posterior retorno a esta Relatora para, se  for o caso, julgamento em conjunto.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 792DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.902148/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1201-000.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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Caparroz  de  Almeida,  Eva Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, Jose Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  DCOMP  apresentada  pelo  DIMARI  INDUSTRIAL  DE  COMPONENTES  PARA  CALÇADOS  LTDA.,  CNPJ  89.420.372/0001­26, para fins de formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de  pagamento a maior com determinado débito de sua responsabilidade.  Por meio de Despacho Decisório, o direito creditório não foi reconhecido, sob a  alegação de insuficiência de crédito. Mais precisamente, aduz a autoridade fiscal competente  que o DARF vinculado ao pretenso pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito  informado pelo próprio contribuinte em DCTF, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  o  crédito, na verdade, diz respeito a Saldo Negativo, e não pagamento a maior propriamente dito.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 02 14 8/ 20 08 -1 6 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11065.902148/2008­16  Resolução nº  1201­000.296  S1­C2T1  Fl. 3          2 A DRJ não conheceu o pleito do contribuinte, sob duas premissas: (i) de que o  processo administrativo fiscal não se prestaria a retificar DCTF; e (ii) de que a contribuinte não  teria  atacado  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  foi  emitido  com  base  em  DCTF  válida, eficaz e espontaneamente apresentada.  A empresa, então, apresentou recurso voluntário, por meio do qual esclarece que  houve erro de fato no preenchimento da DCOMP, e não da DCTF, sendo a negativa de análise  do  direito  creditório  fato  que  viola  os  princípios  da  eficiência,  razoabilidade,  proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1201­ 000.294,  de  19.10.2017,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  11065.902152/2008­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.294):  O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão  pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Na DCOMP  ora  em  análise,  o  contribuinte  indicou  como  origem  do  crédito  um  pagamento  a  maior  feito  a  título  de  estimativa.  Como,  porém,  a DCTF  indica  a  existência  de  débito  no mesmo montante,  o  despacho eletrônico não acusou a existência de crédito.  Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário,  o  contribuinte  esclarece  que,  na  verdade,  o  crédito  diz  respeito  ao  Saldo  Negativo  apurado  no  ano,  e  não  a  estimativa,  assumindo  que  teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito.  E para  justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ,  que  realmente  indica  a  apuração  de  Saldo  Negativo  no  ano,  assim  como  uma  planilha  que  resume  as  compensações  efetuadas  com  tal  saldo.  Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão,  tendo indeferido o pleito por razões de incompetência.  Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para  não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade  e  verdade  material,  sendo  necessária  a  apreciação  do  mérito  propriamente dito.  Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  para  determinar o  retorno  dos  autos à  unidade  de  origem,  para  que,  diante  das  informações  e  documentos  trazidos  pela  Recorrente  na  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11065.902148/2008­16  Resolução nº  1201­000.296  S1­C2T1  Fl. 4          3 defesa  e  recurso,  seja  verificado o mérito da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado.  Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte  acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30  (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em  diligência.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida  Fl. 90DF CARF MF

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6994338 #
Numero do processo: 10880.658699/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.658699/2012­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.945  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 65 86 99 /2 01 2- 39 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.658699/2012­39  Acórdão n.º 1401­001.945  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.658699/2012­39  Acórdão n.º 1401­001.945  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.658699/2012­39  Acórdão n.º 1401­001.945  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 61DF CARF MF

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7112803 #
Numero do processo: 10665.720816/2010-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/COFINS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. A observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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9303­006.120  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  CODIL ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PIS/COFINS.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  A  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar  ainda  tal  possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso  IX, da Lei 10.637/02, eis que a inteligência desses dispositivos considera para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda quais  sejam,  os  fretes  na  “operação”  de venda. O que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza  com  a  intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não  “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito  das r. contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado)  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  que  lhe  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 08 16 /2 01 0- 73 Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 9303­006.120  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Érika  Costa  Camargos  Autran.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte  com fundamento nos artigos 64, inciso II, 67 e seguintes, do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  3802­001.319,  que  decidiu  por  não  reconhecer  o  direito  ao  creditamento das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre despesas com fretes  de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Não  conformada  com  tal  decisão  a  Contribuinte  interpõe  o  presente  Recurso.  Requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  pleiteado, uma vez que os valores relativos aos fretes de transferência estão contemplados no  artigo 3º, inciso II e IX, da lei nº 10.833/03.   O recurso foi admitido mediante despacho de admissibilidade do Presidente  da Câmara competente.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo­se o  acórdão proferido pela e. Turma a quo.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.110, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001230/2005­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.110):  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 9303­006.120  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  discussão  posta  a  esta  E.  Câmara  Superior,  diz  respeito  exclusivamente  ao  direito  de  aproveitamento  de  créditos  de  PIS/COFINS  não  cumulativos,  sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa.   Sem  embargo,  a  decisão  recorrida  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  de  que  seria  impossível  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  (PIS  e  COFINS) sobre despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma  empresa, por não se relacionar com operação de venda.   Para melhor  compreensão  dos  fatos,  verifico  que  a Contribuinte  é  uma  sociedade  que  se  dedica  à  industria  e  ao  comércio  ,  exercendo  também  atividade  de  exportação  de  madeira.   Nada  obstante,  verifico  que  os  fretes  relacionados  a  transferência  entre  filiais,  ocorrem  em  razão  da  Contribuinte  possuir  unidades  produtivas  em  diversas  localidades  do  Brasil,  embora,  para  se  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as mercadorias para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  Grande.  A  transferência  se  faz  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação  (venda).  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao  mercado  interno,  localizada  distante  do  mercado  consumidor,  no  município  de  Bom  Jesus,  interior  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias são transferidas para a matriz localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as  vendas, uma vez que a matriz está localizada próxima do mercado consumidor. Dessa forma,  os fretes de transferência ocorrem unicamente por questão de logística.  Neste sentido, adoto como fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor  do  acórdão  nº  9303005.116,  de  17  de maio  de  2017,  julgado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343,  de  09  de  junho  de  2015,  de  Relatoria  da  Ilustre  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  versando sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante deste voto. Vejamos:  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 9303­006.120  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante  elucidar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final),  enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria  prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF nº 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a: [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 9303­006.120  CSRF­T3  Fl. 6          5 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”   Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admitese também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 9303­006.120  CSRF­T3  Fl. 7          6 produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que,  por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo  ao  processo  produtivo de  fabricação e  comercialização de  bens ou prestação de  serviços,  adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela  legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)  a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos,  determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria prima, o produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 9303­006.120  CSRF­T3  Fl. 8          7 a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que  entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem  compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 9303­006.120  CSRF­T3  Fl. 9          8 Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de nãocumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornandoos impróprios para o consumo.   Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 9303­006.120  CSRF­T3  Fl. 10          9 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS NºS 10.637/2002 E 10.833/2003  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.   Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  ∙ Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, CentroOeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo, que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 10665.720816/2010­73  Acórdão n.º 9303­006.120  CSRF­T3  Fl. 11          10 devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista de todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial  interposto pelo sujeito  passivo, dando­lhe provimento".  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  para  reconhecer o direito  ao crédito de COFINS sobre despesas  com  fretes de  produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento, para reconhecer o direito ao crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  despesas  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 488DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.721604/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS. DEDUÇÃO.REQUISITOS. Os custos e despesas são dedutíveis na apuração do resultado do período desde que acobertados por documentação hábil e idônea e que seja necessários e usuais às atividades da pessoa jurídica. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DETALHAMENTO. NULIDADE. Não procede a arguição de nulidade do procedimento por ausência de detalhamento do Termo de Verificação Fiscal, eis que esse documento deixa claras as razões pelas quais os custos /despesas foram glosados.
Numero da decisão: 1402-002.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas no montante de R$ 12.651.414,46 (R$ 5.658.892,85 + R$ 4.325.156,91 + R$ 558.198,89 + R$ 2.109.165,81 ). Vencido o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votou por converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheito Marco Rogério Borges.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas no montante de R$ 12.651.414,46 (R$ 5.658.892,85 + R$ 4.325.156,91 + R$ 558.198,89 + R$ 2.109.165,81 ). Vencido o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votou por converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheito Marco Rogério Borges.

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1402­002.782  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CUSTOS E DESPESAS INDEDUTÍVEIS   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              RIO CLARO AGROINDUSTRIAL S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  CUSTOS E DESPESAS. DEDUÇÃO.REQUISITOS.  Os  custos  e  despesas  são  dedutíveis  na  apuração  do  resultado  do  período  desde  que  acobertados  por  documentação  hábil  e  idônea  e  que  seja  necessários e usuais às atividades da pessoa jurídica.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. DETALHAMENTO. NULIDADE.   Não  procede  a  arguição  de  nulidade  do  procedimento  por  ausência  de  detalhamento do Termo de Verificação Fiscal, eis que esse documento deixa  claras as razões pelas quais os custos /despesas foram glosados.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício e rejeitar a preliminar de nulidade. Por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas no montante  de R$ 12.651.414,46 (R$ 5.658.892,85 + R$ 4.325.156,91 + R$ 558.198,89 + R$ 2.109.165,81 ).  Vencido o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, que votou por converter o julgamento  do recurso em diligência.               (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 16 04 /2 01 5- 75 Fl. 3746DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva Marco Rogério Borges, Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto. Ausente o Conselheito Marco Rogério Borges.  Fl. 3747DF CARF MF Processo nº 10120.721604/2015­75  Acórdão n.º 1402­002.782  S1­C4T2  Fl. 3.743          3     Relatório  Trata o presente de autos de infração para cobrança do IRPJ e da CSLL como  decorrência  da  glosa  de  despesas  não  comprovadas  registradas  nas  contas  Energia  Elétrica  (conta de resultado); 4.02.02.01.04.34 – Outras Despesas Administrativas (TAC); 4.02.02.01.06.36  –  Outras  Despesas  Administrativas;  6.01.02.01.01.07  –  Juros  FINEM;  6.01.02.01.01.02  –  Juros  FINAME; 6.01.02.01.01.10 – Garantias e Avais; e 6.01.02.01.01.04 – Juros Sobre Capital de Giro.   De  acordo  com  o  Fisco,  os  documentos  apresentados  seriam  insuficientes  para comprovar as despesas e, além disso, não teria sido demonstrada a liquidação financeira.   O sujeito passivo apresentou impugnação em que alega que ao tomar ciência  dos autos de infração de IRPJ e CSLL via e­Cac em 16/03/2015 verificou que a Fiscalização  não havia  anexado ao Processo Administrativo o Termo de Verificação Fiscal,  requerendo  a  reabertura  do  prazo  de  impugnação,  que  foi  concedido.  Posteriormente,  apresentou  impugnação complementar.   Suscita  a  nulidade  do  feito  pelo  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  disponibilizado o TVF na data da  lavratura do  auto de  infração. Ainda  como nulidade,  aduz  que o TVF conteria vício de motivação, vez que não foi detalhado o suficiente para explicitar  as  razões  que  fundamentaram  o  entendimento  da  fiscalização  quanto  à  indedutibilidade  das  despesas glosadas.    No mérito, apresenta os seguintes questionamentos em relação a cada item:  Despesas com energia elétrica:   Alega  que  inexiste  previsão  legal  estabelecendo  a  liquidação  financeira  de  operações como condição para que a respectiva despesa seja contabilizada e dedutível para fins  da apuração de IRPJ e CSLL.   Cita a Norma e Procedimento de Contabilidade (NPC) nº 14 do  IBRACON  pelo  qual  o  reconhecimento  de  uma  despesa  estaria  relacionada  com  a  existência  de  uma  obrigação (e com a sua liquidação), por esse pronunciamento o registro contábil da despesa não  irá  depender  da  respectiva  liquidação  financeira,  pois  o  reconhecimento  contábil  da  despesa  deve ser o regime de competência e não o regime de caixa. Cita nesse mesmo sentido o CPC  30. Por fim, conclui, sobre esse tema, que de acordo com as regras contábeis, a dedutibilidade  de  uma  despesa  não  tem  como  requisito  a  sua  liquidação  financeira,  para  os  contribuintes  aderentes ao regime de competência.   Em relação à despesa com energia elétrica, explica que a impugnante adquire  energia  elétrica  por  meio  de  contratações  globalizadas,  em  grandes  volumes  e  valores  expressivos,  junto  à  Câmara  de  Comercialização  de  Energia  Elétrica  (CCEE),  na  qual  a  liquidação  das  operações  é  realizada  de  modo  multilateral,  não  individualizado.  Para  comprovar o  alegado,  junta documento  comprobatório de que  é participante da CCEE e  traz  Fl. 3748DF CARF MF     4 planilhas  anexas  disponibilizadas  pela  CCEE  de  acordo  com  o  art.  16,  incisos  II  e  V  da  Resolução Normativa ANEEL nº 109 de 2004. Traz também as respectivas notas fiscais e livro  razão da referida conta detalhando os lançamentos.   Na impugnação complementar apresentada em 15/05/2015 anexa contrato de  venda de energia elétrica celebrado com a CCEE para comprovar a relação jurídica que ensejou  o registro contábil das referidas despesas de energia elétrica.   Despesas com juros FINAME :  Para  comprovar  os  valores  lançados  na  conta  Despesa  com  Juros  Finame,  junta ao processo os documentos que comprovariam a sua dedutibilidade, sendo: Livro Razão,  relativamente à conta contábil 6.1.2.1.01.02 que demonstrariam a contabilização das despesas  questionadas; escritura pública de contrato celebrado entre o impugnante e o Banco Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 16.04.2010, com abertura de crédito no  valor  de R$  288.548.000,00;  instrumentos  aditivos  ao  contrato mencionado  anteriormente;  e  planilha de cálculo detalhando a composição dos valores registrados no livro razão.   Em  relação  à  necessidade  de  liquidação  financeira,  remete  aos  argumentos  utilizados na argumentação sobre a dedutibilidade das despesas com energia elétrica.   Despesas com juros FINEM:   Para comprovar os valores lançados na conta Despesa com Juros Finem junta  ao  processo  os  documentos  que  comprovariam  a  sua  dedutibilidade,  sendo:  Livro  Razão,  relativamente à conta contábil 6.1.2.1.01.07 que demonstrariam a contabilização das despesas  questionadas; escritura pública de contrato celebrado entre o impugnante e o Banco Nacional  de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 17.12.2008, com abertura de crédito no  valor  de R$  418.791.000,00;  instrumentos  aditivos  ao  contrato mencionado  anteriormente;  e  planilha  de  cálculo  detalhando  a  composição  dos  valores  registrados  nos  lançamentos  indicados.   Em  relação  à  necessidade  de  liquidação  financeira,  remete  aos  argumentos  utilizados na argumentação sobre a dedutibilidade das despesas com energia elétrica.   Despesas com Garantias e Avais:   Para comprovar os valores lançados na conta Despesa com Garantias e Avais,  junta ao processo os documentos que comprovariam a sua dedutibilidade, sendo: Livro Razão,  relativamente  à  conta  contábil  6.1.2.1.01.10  que  demonstram  a  contabilização  das  despesas  questionadas;  contrato  de  remuneração  de  garantia,  celebrado  entre  a  Odebrecht  S.A  e  a  Odebrecht  Agroindustrial  Participações  S.A,  formalizando,  em  10/10/2007  as  operações  de  garantias de seguros e avais dentro do grupo Odebrecht e 2ª aditivo a esse contrato celebrado  em agosto de 2010 incluindo os sócios das referidas empresas contratantes, demonstrando que  o impugnante integra o grupo Odebrecht; instrumentos aditivos ao contrato acima mencionado;  planilhas  de  cálculo  detalhando  os  valores  registrados  nos  lançamentos  contábeis  acima  indicados;  e  notas  de  débitos  mencionadas  no  Livro  Razão,  por  meio  das  quais  foram  formalizadas as cobranças das retribuições pecuniárias relativas às garantias e avais.   Em  relação  aos  valores  de R$ 158.904,75  de  07/06/2010  e R$ 1.692,94 de  10/06/2010, esclarece que são repasses de despesas decorrentes do Acordo de Rateio de Custos  e Despesas, portanto, reembolso de pagamento de funcionários e apólice de risco de engenharia  e  obras  civis  em  construção.  Em  relação  à  necessidade  de  liquidação  financeira,  remete  aos  Fl. 3749DF CARF MF Processo nº 10120.721604/2015­75  Acórdão n.º 1402­002.782  S1­C4T2  Fl. 3.744          5 argumentos  utilizados  na  argumentação  sobre  a  dedutibilidade  das  despesas  com  energia  elétrica.   Despesas Administrativas:   A impugnante alega que celebra com empresas do mesmo grupo econômico  contratos de rateio de despesas comuns com o objetivo de administrar o interesse das empresas  contratantes e a redução de custos. Tal rateio estaria amparado pela Solução de Divergência da  Coordenação­Geral  de  Tributação  (COSIT)  nº  23/2013  e  jurisprudência  administrativa  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Dessa forma, seria possível a dedução  de  valores  pagos  a  título  de  rateio  de  despesas  administrativas  e  de  infraestrutura  entre  empresas do mesmo grupo econômico.   Para  corroborar  o  alegado,  apresenta  Contrato  de  Rateio  Firmado  entre  as  empresas do Grupo Odebrecht.   Faz ressalva de que a Fiscalização não questionou em nenhum momento os  critérios utilizados pela Impugnante para o rateio das despesas compartilhadas, portanto, não se  discute  se  seriam  válidos  ou  não.  O  auto  de  infração  foi  baseado  na  não  comprovação  das  despesas,  e  em  consonância  com  o  lançamento,  traz  provas  para  comprová­las  a  sua  dedutibilidade.   Junta  ao  processo  os  documentos  que  comprovariam  a  dedutibilidade  dos  valores pagos a título de Despesas Administrativas, sendo: Livro Razão, relativamente à conta  contábil  4.01.02.01.06.36  que  demonstram  a  contabilização  das  despesas  questionadas;  contrato de Rateio, celebrado entre as empresas do Grupo Odebrecht; planilhas de cálculo com  o  detalhamento  da  composição  dos  valores  registrados  nos  lançamentos  contábeis  acima  indicados;  e  notas  de  débitos  mencionadas  no  Livro  Razão,  por  meio  das  quais  foram  formalizadas as cobranças objeto do contrato de rateio de despesas do Grupo Odebrecht.   Em  relação  à  necessidade  de  liquidação  financeira,  remete  aos  argumentos  utilizados na argumentação sobre a dedutibilidade das despesas com energia elétrica.   Despesas com Juros de Capital de Giro:   Para comprovar as Despesas com Juros de Capital de Giro junta ao processo  os documentos que comprovariam a  sua dedutibilidade,  sendo: Livro Razão,  relativamente  à  conta  contábil  6.1.2.1.01.04  que  demonstrariam  a  contabilização  das  despesas  questionadas;  contrato e aditivos celebrados com as instituições financeiras Banco do Brasil, Banco Bradesco  e Banco Pine S.A a respeito dos empréstimos relativos a capital de giro; planilhas de cálculo  com apuração dos valores  registrados nos  lançamentos  indicados na conta contábil  acima no  ano­calendário 2010; e extratos bancários expedidos pelo Banco do Brasil, Banco Bradesco e  Banco  Pine  S.A  demonstrando  os  pagamentos  referentes  aos  juros  de  capital  de  giro.  Em  relação  à  necessidade  de  liquidação  financeira,  remete  aos  argumentos  utilizados  na  argumentação sobre a dedutibilidade das despesas com energia elétrica.   Ainda  alega  a  impugnante  que  os  juros  glosados  pela  fiscalização  são  incorridos com o transcurso do prazo do respectivo contrato, portanto, a exigência de prova da  sua liquidação financeira seria um mero elemento de reforço.  Fl. 3750DF CARF MF     6 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP  prolatou o Acórdão 16­73.828 pelo qual deu provimento parcial à impugnação e restabeleceu a  dedução de parte dos valores contabilizados a título de juros sobre capital de giro.  Devidamente cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário contra  a exigência mantida, ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  Quanto à exigência cancelada, foi objeto de recurso de ofício, tendo em vista  as implicações na utilização do saldo de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL.  É o Relatório.              Fl. 3751DF CARF MF Processo nº 10120.721604/2015­75  Acórdão n.º 1402­002.782  S1­C4T2  Fl. 3.745          7 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  Tendo  em  vista  que  a  autuação  envolve  glosa  de  despesas  por  ausência  de  comprovação,  o  julgamento  consiste  fundamentalmente  num  juízo  de  valoração  frente  aos  elementos de prova trazidos pela autuada.  Na apreciação das provas o julgador deve atuar nos autos sob o princípio do  livre convencimento motivado ou da persuação racional, com liberdade para valorizá­las, desde  que exponha as razões de seu convencimento. Ainda que respeitando opiniões doutrinárias em  sentido contrário, filio­me àqueles para os quais a aplicação de tal princípio não foi mitigada na  nova ordem processual pátria.  Sob essa ótica, presto minhas homenagens à decisão recorrida que agiu sob o  aspecto processual exatamente da forma como deveria fazê­lo, acatando ou não os elementos  de prova apresentados pela defesa e, nesse última hipótese, justificando a não aceitação.  Em relação ao recurso de ofício, o acórdão  recorrido  restabeleceu parte da  dedução  referente  aos  encargos  sobre  empréstimos  para  capital  de  giro  tendo  como  base  as  operações em relação as quais foram apresentados os contratos.  A análise meticulosa do voto condutor não merece qualquer crítica, motivo  pelo qual voto por negar provimento ao recurso de ofício.  O recurso voluntário foi tempestivo e interposto por signatário devidamente  legitimado, motivo pelo qual dele conheço.  A  questão  da  nulidade  pela  ausência  de  entrega  do  TVF  foi  suprida  pela  concessão de novo prazo para impugnação.  Quanto  ao  vício  de  fundamentação  do  TVF,  a  defesa  não  merece  melhor  sorte. Em relação aos valores glosados que, foram objeto de mais de um Termo de Intimação, o  TVF assim se manifestou:  ......No  dia  02/02/2015,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  7,  o  contribuinte  respondeu  as  informações  a  que  fora  intimado,  porém,  não  apresentando todos os documentos solicitados. A fiscalização recebeu com ressalvas  os  documentos.  Foram apresentadas  apenas  as  notas  fiscais  nºs 2630,  4713,  5363,  5110,  6569,  6998  e  9473  (258/264).  Não  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  nºs  2629, 295, 351 e 7374. Não foram apresentados nenhum comprovante de liquidação  das  notas  fiscais  citadas.  Além  disso,  todas  as  notas  fiscais  apresentadas  foram  emitidas pela própria contribuinte, sem identificação do vendedor. Já em relação ao  item  2,  foi  apresentado  apenas  cópia  do Termo  de Acordo  de Rateio  de Custos  e  Despesas.  Em  relação  aos  itens  3,  4,  5  e  7,  foram  apresentados  somente  a  composição e memória de cálculo dos valores registrados na contabilidade....  Veja­se  que  a  autoridade  lançadora  manifesta­se  pela  insuficiência  dos  documentos  seja  pela  ausência  de  notas  fiscais  (ou  contratos,  conforme  o  caso),  seja  pela  Fl. 3752DF CARF MF     8 ausência  do  comprovante  de  liquidação.  Tal  fato  foi  devidamente  compreendido  pela  interessada  que  preocupou­se  na  peça  impugnatória  a  trazer  contratos  e  sustentar  a  desnecessidade de comprovação da liquidação dos valores.  Antes de adentrar no mérito de cada dos itens objeto da glosa, cabe ressalvar  duas questões que se aplicam a todos os itens que serão tratados em seguida:  ­ O registro contábil só tem valor como prova se apoiado em documentação  hábil e  idônea. Em outras palavras, o  registro na escrituração da pessoa jurídica não pode de  per si ser apresentado como elemento de prova da realização da operação a que se refere; e:  ­  Planilhas  não  são  elementos  de  prova.  Na  maior  parte  das  vezes  representam  instrumentos  auxiliares  para  resumo  e  visualização  de  informações  extraídas  de  documentos ou outra fonte de dados. De qualquer forma, não são hábeis e idôneas para atestar  a veracidade do conteúdo sem o suporte do documento que lhes deu origem.       No mérito, seguindo a ordem da peça recursal tem­se:  1) Despesas com energia elétrica:  A  questão  da  nulidade  do  TVF  já  foi  dirimida  em momento  anterior  deste  voto.   Quanto às razões da Fiscalização, parece­me ter ficado claro que a razão para  a  glosa  foi  a  não  aceitação  das  notas  fiscais. A decisão  recorrida  por  sua vez  entendeu  pela  regularidade desses documentos mas manteve a autuação por entendê­los insuficientes.  Nesse caso, penso que assiste razão à recorrente. Reconhecido que as notas  fiscais foram emitidas de acordo com as formalidades inerentes às operações a que se referem e  na  ausência  de  qualquer  outro  questionamento  quanto  à  idoneidade  desses  documentos,  tais  notas fiscais fazem prova a favor da interessada.  As  restrições  colocadas  pela  decisão  recorrida,  em  tese  absolutamente  pertinentes, não podem ser suscitadas no presente caso quando o Fisco limitou­s a questionar a  legitimidade da nota fiscal.  Sendo  assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesse  item  para  restabelecer a dedução no valor de R$ 5.658.892,85.  2) Juros Finame e Juros Finam:  A  questão  da  nulidade  do  TVF  já  foi  dirimida  em momento  anterior  deste  voto.   Conforme  salientado  na  introdução  às  questões  de  mérito  deste  voto,  lançamentos contábeis e planilhas só podem ser tido como elementos de prova insofismável se  acompanhados de documentos hábeis e idôneos que os amparem.   No presente caso, conforme ressaltado pela decisão recorrida, sequer existe  uma correspondência plena entre o Livro Razão e os valores indicados nas planilhas, inclusive  na indicação dos códigos das operações a que se referem.   Tal  ressalva  no  acórdão  recorrido mereceria  uma  explicação  da  defesa  em  sede de recurso voluntário. Entretanto, não houve qualquer tentativa de justificar o fato.   Fl. 3753DF CARF MF Processo nº 10120.721604/2015­75  Acórdão n.º 1402­002.782  S1­C4T2  Fl. 3.746          9 Em  relação  aos  contratos,  o  valor  do  crédito  estipulado  (dividido  em  sub­  créditos) também não guarda consonância com aqueles indicados na planilha e suas cláusulas  não  contém  informações  suficientes  que  permitam  vinculá­lo  aos  valores  dos  encargos  lançados na contabilidade.   A  insistência da interessada em simplesmente afirmar que o Livro Razão, a  planilha  e  os  contratos  deveriam  ser  aceitos  como  prova  irrefutável  sem  ao  menos  tentar  justificar o porquê das discrepâncias entre as informações neles contidas, leva­me a concordar  com o entendimento da decisão recorrida.  Ainda que a defesa conteste com veemência a necessidade da comprovação  da liquidação financeira para efeito de acatar a dedução das despesas sob exame, penso que no  presente caso seria essa a melhor forma de atestar a veracidade dos dados contabilizados.  Mesmo  que  se  pudesse  aventar  a  possibilidade  de  alguma(s)  parcela(s)  do  financiamento  não  ter(em)  sido  paga(s),  seria  de  esperar  que  a  recorrente  pudesse  conseguir  junto  ao  agente  financeiro  um  demonstrativo  dos  encargos  incorridos.  É  inconcebível  que  o  credor não tenha uma sistemática de controle dos financiamentos concedidos com lançamento  do crédito disponibilizado bem como dos encargos.   Do exposto, nego provimento ao recurso nesse item.    3) Garantias e avais:  Diversamente do item anterior, nesse item há uma perfeita consonância entre  os  lançamentos  no  Livro  Razão  e  as  informações  constantes  da  planilha  que  indicam  a  apuração do valor deduzido. O contrato de remuneração de garantia firmado entre a ETH e a  Odebrecht,  em  conjunto  com  os  aditivos,  estabelece  o  percentual  de  remuneração  e  a  sistemática de apuração e prevê a inclusão de subsidiárias da ETH o que incluiria a interessada.  Não  partilho  do  rigor  da  decisão  recorrida  nessa  questão  no  sentido  de  desqualificar as cláusulas de aditamento por não ter localizado o termo de adesão. A existência  de contratos de financiamento ou equivalentes firmados pela interessada nos quais a Odebrecht  fosse  garantidora,  em  conjunto  com  as  circunstâncias  mencionadas  no  parágrafo  anterior,  forneceria presunção de veracidade aos argumentos da defesa.  Foi exatamente o que ocorreu no presente caso, eis que apresentados os tais  contratos. Aqui, parece­me que a decisão recorrida não atentou para a existência do cédulas de  crédito bancário Finame formalizadas com o Itaú­Unibanco e contrato Finam com o BNDES  nos quais a Odebrechet foi garantidora.   Do exposto, voto por dar provimento ao  recurso neste  item e restabelecer a  dedução no valor de R$ 4.325.156,91.  4) Despesas administrativas:  Nesse  item,  importa  deixar  claro  que  a  possibilidade  de  rateio  de  despesas  administrativas por empresas do mesmo grupo econômico bem como o critério de rateio não  está em discussão. O cerne da querela é a comprovação da efetiva ocorrência das despesas.  Fl. 3754DF CARF MF     10  Nesse  ponto,  importa  ressaltar  que  a  Fiscalização  foi  clara  ao  estabelecer  quais documentos seriam aptos a demonstrar o valor deduzido, conforme Termo de Intimação  que , inclusive, foi transcrito na peça de defesa:     A  intimação  é  clara  em  solicitar  os  documentos  fiscais  que  envolvem  as  mercadorias ou serviços rateados. O sujeito passivo, por sua vez,  insiste em apresentar como  prova apenas o Livro Razão e os documentos que tratam do rateio, conforme por ele mesmo  enumerados:  (i)  Livro  Razão,  relativamente  às  contas  contábeis  4.01.02.01.06.36  e  4.02.02.01.04.34,  que  demonstram  a  contabilização  das  despesas  questionadas  (DOC.  26  da  Impugnação);  ii) Contato  de  rateio  de  despesas  entre  as  empresas  do  grupo  Odebrecht (DOC. 24 da Impugnação);   (iv)  Planilhas  de  cálculo,  com  a  apuração  dos  valores  registrados  nos  lançamentos  contábeis  acima  indicados  (DOC.  25 da Impugnação);   (v) Notas de débitos mencionadas no Livro Razão, por meio das  quais foram formalizadas as cobranças objeto contrato de rateio  de despesas do Grupo Odebrecht (DOC. 27 da Impugnação).          Como já afirmado em momento anterior deste voto, o registro contábil só tem  valor como prova se apoiado em documentação hábil e idônea. Em outras palavras, o registro  na escrituração da pessoa jurídica não pode de per si ser apresentado como elemento de prova  da realização da operação a que se refere.   Ressalte­se  ainda  que  não  se  trata,  como  alega  a  recorrente,  de  questionamento  específico  quanto  à  necessidade  e  usualidade  da  despesa  para  efeito  de  dedução.  De  fato  tal  análise  não  ocorreu.  Mas  isso,  simplesmente  pelo  fato  de  inexistirem  documentos  que  identifiquem  perfeitamente  a  que  se  refere  a  despesa  deduzida,  inexistindo  destarte subsídios para se avaliá­la quanto à necessidade e usualidade.  Do exposto, nego provimento ao recurso neste item.  5) Despesas com juros de capital de giro:   Na  comprovação  das  despesas  de  que  trata  esse  item  a  interessada  foi  um  pouco além dos documentos trazidos para demonstrar os juros Finame e Finam abordados no  item 2 deste voto.   Isso porque, para boa parte dos valores deduzidos, foram trazidos os extratos  bancários indicando a liquidação financeira. Com isso, a decisão recorrida pôde estabelecer o  Fl. 3755DF CARF MF Processo nº 10120.721604/2015­75  Acórdão n.º 1402­002.782  S1­C4T2  Fl. 3.747          11 critério  de  acatar  os  valores  que  tivessem  albergados  por  contrato  de  financiamento  e  respectivos aditivos.  No recurso voluntário, a interessada traz os aditivos ao contratos 3.562.377 e  36477033 firmados com o Bradesco. Pelo exame dos documentos, entendo que cabe acatar os  valores remanescentes relativos a esses contratos.   Do exposto dou provimento parcial ao recurso nesse item para restabelecer a  dedução  no  valor  de  R$  558.198,89  (  contrato  3.562.377)  e  R$  2.109.165,81  (contrato  36477033).  6) Resumo:  Em  resumo  do  meu  posicionamento,  conduzo  o  voto  no  sentido  de  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas no montante  de R$ 12.651.414,46 (R$ 5.658.892,85 + R$ 4.325.156,91 + R$ 558.198,89 + R$ 2.109.165,81  ).                                                     (assinado digitalmente)            Leonardo de Andrade Couto                                 Fl. 3756DF CARF MF

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