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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6908983 #
Numero do processo: 10073.721093/2015-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois requisitos.
Numero da decisão: 2202-004.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 95          1 94  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721093/2015­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.101  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ moléstia grave  Recorrente  JOSE MAURILO ROBERTO (Espólio)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  A isenção passa a ser reconhecida a partir da presença cumulativa desses dois  requisitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosy Adriane  da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 10 93 /2 01 5- 02 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10073.721093/2015­02  Acórdão n.º 2202­004.101  S2­C2T2  Fl. 96          2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fl. 03 na qual é  cobrado,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2012,  exercício  2013,  imposto  de  renda  suplementar acrescidos de multa e juros no valor total de R$ 30.278,01.  Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl. 04), o lançamento  de  ofício  decorre  das  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício,  no  valor  de  R$  35.014,17  e  omissão  de  rendimentos  excedentes  ao  limite  de  isenção para declarante com 65 anos ou mais no valor de R$ 21.211,93.  O Contribuinte apresentou impugnação alegando, em resumo, que parte dos  rendimentos é relativa à  isenção dos proventos de aposentadoria recebidos por maiores de 65  anos e, além disso, é portador de moléstia grave.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Exercício: 2013  ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  São  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  ISENÇÃO  PARA  PENSÃO  DE  MAIORES  DE  65  ANOS.  São  isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público  interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor R$  1.637,11, para o ano­calendário de 2012, a partir do mês em que  o  contribuinte  completar  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  sem  prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal do imposto.  A conclusão da DRJ foi no seguinte sentido:  No  presente  caso,  repito,  como  podemos  constatar  que  as  três  fontes pagadoras informaram a parcela de isenção para maiores  de  65  anos  de  idade  em  suas  DIRFs  e  que  o  impugnante  informou essas parcelas em sua Declaração de Anual de Ajuste o  que  só  poderia  fazer  uma  única  vez,  conforme  legislação  já  citada  anteriormente.  Também  não  foi  anexado  ao  processo  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios comprovando que  a partir do ano­calendário de 2012 o impugnante era portador  de  doença  grave,  tendo  assim  a  isenção  total  dos  rendimentos  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10073.721093/2015­02  Acórdão n.º 2202­004.101  S2­C2T2  Fl. 97          3 obtidos  a  partir  do  ano­calendário  de  2012.  Não  restou  comprovado os argumentos de sua impugnação.  Cientificado dessa decisão em 20/10/2015, por via postal (A.R. de fl. 90), o  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 04/11/2015 (fls. 74 a 76), na qual anexa cópia  de um laudo pericial (fl. 76).   Na  sessão  de  16/08/2016,  esta  Turma  Ordinária  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  anexasse  aos  autos  cópia  legível  e  autenticada do laudo apresentado pelo Contribuinte à fl. 76.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fl.  91,  a  correspondência  enviada  ao  Contribuinte  retornou por motivo de  falecimento, porém  foi  localizada nos arquivos da RFB  cópia do documento entregue pelo interessado, a qual foi anexada à fl. 90.  É o relatório.       Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios;  (ii)  os  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada ou pensão.  Lei nº 7.713/1988   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10073.721093/2015­02  Acórdão n.º 2202­004.101  S2­C2T2  Fl. 98          4 A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Quanto a um dos requisitos da isenção, a natureza dos rendimentos, observa­ se pelos documentos de fls. 37/38 e pela decisão da DRJ de fls. 59/68, que são decorrentes de  aposentadoria.  Por  ocasião  do  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  74  a  76),  o  Contribuinte  apresentou cópia de um laudo pericial (fl. 76), o qual se encontra ilegível, não permitindo que  se chegue a uma conclusão sobre a moléstia acometida pelo paciente nem a data em que foi  contraída. Diante  disso,  foi  solicitada  diligência,  a  qual  foi  efetuada  por  determinação  desta  Turma  de  Julgamento,  mediante  a  Resolução  nº  2202­000.712,  de  16/08/2016,  tendo  a  autoridade  fiscal anexado à  fl. 90  cópia do  laudo pericial que se encontrava nos arquivos da  RFB.  Pelo laudo oficial anexado (fl. 90), conclui­se que o Contribuinte era portador  de neoplasia maligna desde 05/2012, enquadrada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88. O  laudo possui validade até 24/06/2020.  Dessa  forma,  entendo que  restam atendidas  as  condições para  a  isenção  do  imposto  de  renda  pelo  Contribuinte  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  a  título  de  aposentadoria.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.  (assinatura digital)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 98DF CARF MF

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6937426 #
Numero do processo: 13827.000314/92-87
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não tendo o acórdão proferido se manifestado sobre a prescrição do prazo para a contribuinte pleitear a restituição da parcela referente à TRD, acolhem-se os embargos de declaração com vistas a sanar a referida omissão. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) DO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991. INÍCIO DO PRAZO PARA PLEITEAR SUA RESTITUIÇÃO. O prazo de 05 (cinco) para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de TRD, relativamente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, começa a contar a partir de 09 de abril de 1997, data de da publicação da IN SRF n° 32, que reconheceu como indevida a exigência de juros com base na TRD naquele período. Embargos de Declaração acolhidos e providos
Numero da decisão: 301-31.432
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Atalina Rodrigues Alves
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não tendo o acórdão proferido se manifestado sobre a prescrição do prazo para a contribuinte pleitear a restituição da parcela referente à TRD, acolhem-se os embargos de declaração com vistas a sanar a referida omissão. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) DO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991. INÍCIO DO PRAZO PARA PLEITEAR SUA RESTITUIÇÃO. O prazo de 05 (cinco) para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de TRD, relativamente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, começa a contar a partir de 09 de abril de 1997, data de da publicação da IN SRF n° 32, que reconheceu como indevida a exigência de juros com base na TRD naquele período. Embargos de Declaração acolhidos e providos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. OTACluo ~ CARTAXO Presidente )A~.~ INARODRI~S Relatora Formalizado em: 19 SET 700S Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Rf/! EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.432 Processo N° 13827.000314/92-87 Recurso N° 126.463 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Retoma o presente processo a nossa apreciação em razão de ter o ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto Embargos de Declaração com pedido de rerratificação em relação ao Acórdão 301-31432, pelo qual, por unanimidade de votos, demos provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade por ele argüida e, no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que integram o julgado, cuja ementa transcrevemos, verbis: "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, L "a", e IlL "b", da Constituição Federal. TAXA REFERENCIAL DIriRIA (TRD) DO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991. RESTITUIÇAO A IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, determinou que fosse subtraída dos débitos para com a Fazenda Nacional, ainda que tenham sido objeto de parcelamento, a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, sendo passível de restituição os valores recolhidos a este título no referido período. " Sustenta o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão de fls. 257/261 não se manifestou sobre a questão relativa à prescrição do prazo para a contribuinte pleitear a restituição da parcela referente à TRD, que no seu entendimento seria fundamental para o deslinde da lide. Sustenta, ainda, que o pedido de restituição da parcela referente à TRD foi protocolizado apenas em 12 de fevereiro de 1999 (fls. 97/98) e o último recolhimento efetuado no parcelamento ocorreu em 26 de março de 1993 (fls. 61), quando já ultrapassado o prazo qüinqüenal para pedir a restituição. De fato, em nosso voto condutor do acórdão embargado, não trouxemos à discussão a questão referente à prescrição do prazo para a contribuinte pleitear a restituição da parcela referente à TRD, tendo em vista a data da publicação 2 I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.432 Processo N° 13827.000314/92-87 Recurso N° : 126.463 da IN/SRF nO 32, de 09 de abril de 1997 que suspendeu a exigência da TRD no período de 14/02/91 a 27/09/91. Conforme documentos de fls. 01/32, a contribuinte parcelou em 60 meses seus débitos de FINSOCIAL do período de apuração 10/90 a 03/92 calculados a alíquota de 1,2 e 2%. Sobre referidos débitos foram aplicados a TRD do período de 04/02/91 a 27/07/91. Em 26/03/1993, em razão da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5%, a contribuinte solicitou a suspensão da cobrança do saldo remanescente do parcelamento na parte excedente à alíquota de 0,5% (fls. 34/35), sendo-lhe deferida a solicitação em 31/01/94, conforme despacho decisório de fl. 86. Em 18/01/1999, a contribuinte obteve junto à repartição de origem cópia do "Demonstrativo da Consolidação para Pagamento do Débito" (fls. 90/96), quando constatou que nos cálculos apresentados não foram observadas as disposições da IN nO32/97, que determinou a suspensão da cobrança de juros de mora com base na TRD, relativamente ao período de 04/02/91 a 29/07/91. Considerando indevida a exigência, em 12/02/1999, pleiteou a restituição dos valores pagos em razão da suspensão da cobrança da TRD relativamente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, com fundamento na IN n° 32, de 09 de abril de 1997. Por sua vez, a decisão a quo que lhe indeferiu o pleito, encontra-se consubstanciada na ementa, verbis: "Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. TAXA REFERENCIAL Df/iRIA (TRD) DO PERÍODO DE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991. PREVISÃO LEGAL. Havia, emfevereiro de 1991, previsão legal da incidência da TRD, como juros de mora, sobre débitos fiscais. TRD. RESTITUIÇÃO. Inexiste previsão legal que autorize a revisão do crédito tributário extinto pelo pagamento, no que se refere à parcela da TRD recolhida como juros de mora .. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Como se vê, o pleito da contribuinte foi indeferido por entender a autoridade julgadora que a cobrança da TRD como juros de mora, sobre débitos fiscais, no período de 04/02/91 a 29/07/91, foi feita com base em previsão legal e que inexistiria lei autorizando a revisão do crédito tributário extinto pelo pagamento, no que se refere à parcela da TRD recolhida como juros de mora. 3 I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.432 Processo N° 13827.000314/92-87 Recurso N° 126.463 No nosso voto, assim, analisamos o mérito do pleito: "Quanto ao mérito, exigência de juros de mora com base na variação da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, a matéria encontra-se disciplinada na IN SRF n° 32, de 09 de abril de 1997, que, ao dispor sobre a cobrança da TRD como juros de mora, expressamente determina no seu art. lOque "seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei nO8.212, de 29 de agosto de 1991". Por sua vez, o art. 30 da citada lei, assim, dispõe: "Art. 30 - O caputdo art. 9° da Lei n° 8.177, de]O de março d 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falências e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. " Ressalte-se que, oSlo, do art. 1°, da IN SRF nO 32, de 1997, determina, verbis: "~ 1° - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 4 defevereiro a 29 dejulho de 1991. "(destacou-se) Logo, o pleito do contribuinte é procedente." Como se vê, a IN SRF n° 32, que determinou que fosse subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação de juros de mora equivalentes à TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, ainda que parcelados, data de 09 de abril de 1997. Assim, com o advento da IN SRF n° 32, de 1997, a Administração Fazendária reconheceu como indevida a exigência de juros com base na TRD naquele 4 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-31.432 Processo N° 13827.000314/92-87 Recurso N° 126.463 período, autorizando a reVlsao dos créditos constituídos, ainda que pagos parceladamente, e, em conseqüência, permitindo, a partir de então, a repetição do indébito. Logo, o prazo prescricional para pleitear a restituição dos valores pagos em razão da suspensão da cobrança da TRD, relativamente ao período de 04/02/91 a 29/07/91, começaria a contar da data da publicação da IN SRF nO32, ou seja 09 de abril de 1997. Tendo o pedido do contribuinte sido feito em 12 de fevereiro de 1999 (fls. 97/98), não há que se falar em prescrição. Ademais, à vista da clareza dos textos do art. 1° e de seu ~ 1°, da IN SRF n° 32, de 1997, transcritos no nosso voto, pareceu-nos totalmente dispensável explicar o que ali explicado estava. Não obstante considerar, no presente caso, prescindível a manifestação sobre a questão relativa à prescrição, voto pelo acolhimento e provimento dos embargos, para fins de rerratificar o Acórdão n° 301-31432, para incluir no voto o entendimento, ora exarado, sobre a matéria. É o relatório. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 15578.720025/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à DRF de origem, de modo a que seja esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano-calendário de 2009, até a data de apresentação da DComp nº 17179.21237.201211.1.3.02-0232, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Júlio Lima Souza Martins (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.513  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de agosto de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  BRAZIL TRADING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que os autos  retornem à DRF de origem, de modo a que seja  esclarecido o montante efetivamente extinto a título de estimativas de IRPJ, em relação ao ano­ calendário de 2009, até a data de apresentação da DComp nº 17179.21237.201211.1.3.02­0232,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente Substituta.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Júlio  Lima  Souza  Martins  (suplente  convocado), Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ester Marques Lins de  Sousa.    Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 1.187 a 1.209) interposto contra o Acórdão  nº  01­30.427,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  (fls.  1.170  a  1.176),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 78 .7 20 02 5/ 20 12 -1 6 Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 15578.720025/2012­16  Resolução nº  1302­000.513  S1­C3T2  Fl. 1.325          2 A Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  862  a  960)  foi  apresentada  contra  o  Parecer  Seort  nº  1.801/2013  e Despacho Decisório  nele  embasado  (fls.  845  a  851),  que  não  homologaram  as  compensações  declaradas  nas  Declarações  de  Compensação  (DComp)  n°  24078.99269.050312.1.7.02­0176,  30627.70303.240212.1.7.02­4477  e  28863.60984.300312.1.7.02­2009.  O  crédito  envolvido  nas  referidas  DComp  tem  por  origem  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2009  (fls.  226  a  319)  e  alterado  por meio  de  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  15578.720163/2013­78.  Previamente  à  apreciação  dos  Recursos,  faz­se  necessário  esclarecimento,  de  modo  que  deixo  de  detalhar  as  razões  recursais  e  passo  à  elucidação  dos  pontos  a  serem  esclarecidos.   Voto   Como  dito,  contra  o  Recorrente,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  que  alterou  o  crédito que deu suporte à apresentação das DComp de que trata o presente processo.   Contudo,  tanto  o Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  sujeito  passivo,  quanto  o  Acórdão que tratou da impugnação a ele e o Parecer Seort nº 1.801/2013 consideraram como  pagos apenas os valores retidos na fonte e os recolhimentos realizados até o encerramento do  exercício.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  sustenta,  na  DComp  que  discrimina  o  crédito(DComp  nº  24078.99269.050312.1.7.02­0176,  que  retificou  a  de  nº  17179.21237.201211.1.3.02­0232) e no Recurso Voluntário, a existência de parcelamentos de  valores de estimativas do IRPJ.  O  Parecer  Seort  nº  1.801/2013  reconhece  a  existência  de  parcelamentos,  desconsiderando  os  pagamentos  a  eles  vinculados  por  terem  sido  realizados  após  o  encerramento do exercício.  A  par  disso,  o  mesmo  Parecer  afirma  que  as  DComp  apresentadas  pelo  Recorrente  para  compensar  estimativas  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2009  não  foram  homologadas e resultaram nos citados parcelamentos.  A  quantificação  correta  dos  valores  extintos  pelo  sujeito  passivo,  a  título  de  estimativas de IRPJ, tem efeito direto na análise das DComp de que trata o presente processo.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para que o processo retorne à Unidade de origem (DRF/Vitória/ES), para que:  a)  informe­se,  dos  totais  de  estimativas  de  IRPJ  que  compuseram  o  crédito  informado  na  DComp  nº  24078.99269.050312.1.7.02­0176,  quais  os  montantes  que  efetivamente  foram  objeto  de  pagamento,  Dcomp  e/ou  de  parcelamento  até  a  data  de  apresentação da DComp nº 17179.21237.201211.1.3.02­0232;  Fl. 1325DF CARF MF Processo nº 15578.720025/2012­16  Resolução nº  1302­000.513  S1­C3T2  Fl. 1.326          3 b) detalhe­se, para cada mês do referido ano­calendário, o desfecho de cada uma  das  DComp  eventualmente  apresentadas  e/ou  parcelamentos  eventualmente  formalizados  referentes  a  estimativas  de  IRPJ,  com  indicação  do  número  do  processo  administrativo  correspondente;  c)  ao  fim,  elabore­se  relatório  de  diligência  contendo  as  informações  acima  requeridas,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito  passivo  e  concedendo­lhe  prazo  para,  querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  Chamo a atenção para a relação de decorrência existente entre este processo e o  de  nº  15578.720163/2013­78,  no  âmbito  de  qual  foi  solicitada  diligência  de  teor  similar  à  Unidade de origem, os quais deverão ser julgados conjuntamente por este CARF.  Destaco,  por  fim,  para  a  relação  de  decorrência  deste  processo  com  os  de  nº  15578.720171/2013­14 e 15578.720170/2013­70, referentes, respectivamente, a nova DComp  apresentado em relação ao mesmo crédito e a multa pela não­homologação das DComp aqui  tratadas, de modo que o julgamento daqueles deverá ser realizado após o julgamento de mesma  instância deste ou ser realizado conjuntamente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 1326DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.003683/2003-02
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 1994 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando a preliminar de prescrição do pedido de compensação e determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito. Vencidos os conselheiros Magda Azario Kanaan Polanczyk e Jaci de Assis Junior que, em prejudicial, votaram pelo sobrestamento do julgamento até a declaração de trânsito em julgado da decisão do STF (LC 118/05)
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 364          1 363  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.003683/2003­02  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.824  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  IRPJ RESTITUIÇÃO  Recorrente  TICKET SERVIÇOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1994  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA  ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA  VIGÊNCIA DA LC 118/05.   Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  prazo  prescricional  para  que  venha  o  contribuinte  pleitear  a  sua  restituição  ou  mesmo  a  compensação será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos  de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido  formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120  dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005.  Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  afastando  a  preliminar  de  prescrição  do  pedido  de  compensação  e  determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito. Vencidos os  conselheiros  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk  e  Jaci  de  Assis  Junior  que,  em  prejudicial,  votaram pelo sobrestamento do julgamento até a declaração de trânsito em julgado da decisão  do STF (LC 118/05)  . (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)     Fl. 423DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Jaci  de  Assis  Junior,  Edgar  Silva  Vidal, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.003683/2003­02  Acórdão n.º 1801­000.824  S1­TE01  Fl. 365          3   Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  em  •02/07/2003  (fls.  01)  pleiteando  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  333.436,26,  conforme  planilhas  anexadas  (fls.  243/279),  decorrente  do  recolhimento  indevido  de  atualização  monetária acrescida aos  tributos e contribuições federais  , no período de julho a setembro de  1994.  O  valor  reclamado  refere­se  a  atualização  monetária  sobre  os  tributos  recolhidos naquele período e que, segundo a Recorrente, contraria as disposições do artigo 34  da  Medida  Provisória  nº  542,  de  30  de  junho  de  1994,  que  determinou  a  interrupção  da  incidência  diária  da Unidade de Atualização Monetária  – UFIR,  pelo  prazo  de 180  (cento  e  oitenta)  dias,  desde  que  os  respectivo  créditos  tributários  fossem  pagos  nos  prazos  originais  previstos na legislação tributária.  O  Pedido  de  Restituição  foi  apresentado  em  formulário,  de  acordo  com  disposto  no  artigo  3º  da  IN/SRF  nº  323,  de  abril  de  2003,  dada  a  impossibilidade  de  sua  elaboração via PER/DCOMP, pois este não aceita cadastramento com pagamentos efetuados há  mais  de  cinco  anos,  gerando  a  seguinte mensagem: Darf  apresenta  data  de  arrecadação  com mais de cindo anos com relação à data de criação (Artigo 168 do CTN')  Em Despacho Decisório de 09/2/2007 (fls. 282/285) a DRF em Osasco – SP,  indeferiu o pedido de restituição, que restou assim ementado:  Assunto:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  Ementa:  Pagamento­ Indevido  ­ou­  ­Maior  Não  deve  ser  reconhecido  o  pagamento  indevido  e/ou  a  maior  quando  não  se  submete  aos  ditames  legais. Prescrição do pleito.Dispositivos Legais: Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966(CTN);  IN  SRF  n°  600,  de  2005;  Ato  Declaratório  SRF  n°  96,  de  26  de  novembro  de  1992,  Lei­ Complementar n° 118, 9 de fevereiro de 2005.".  Cientificada do Despacho em 05/03/2007 (fls. 288), apresentou Manifestação  de Inconformidade em 09/3/2007 (fls. 289/317), onde alega:  I  ­deixou  de  observar  o  disposto  da MP­542/94,  recolhendo  indevidamente  atualização  monetária  com  base  na  variação  diária  da  UFIR  sobre  débitos  tributários,  após  julho  de  1994  e,  por  isso,  tem  direito  à  restituição  dos  valores indevidamente recolhidos;  II  é absurda a determinação contida na  Intimação da DRF em Osasco – SP  para que a Recorrente  efetue o  recolhimento dos débitos não compensados,  pois não houve pedido de compensação;  III  –  a  prescrição/decadência  contida  no  Despacho  Decisório  não  ocorreu,  pois  em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  o  prazo  para  restituição é de 10 (dez) anos, na sistemática dos cinco mais cinco; de acordo  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 com  entendimentos  do  STJ  e  do Conselho  de Contribuintes;  transcrevendo  jurisprudências;   IV –  rejeita  a aplicação do disposto no  art.  3º  da LC 118/2205, pois  o STJ  firmou entendimento de que sua aplicação só  será válida para questões que  venham a ocorrer a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 10 de junho de  2005.  Em sessão de 22 de novembro de 2007, a 2ª Turma da DRJ em Campinas ­ SP, com o Acórdão nº 05­20.219, indeferiu a solicitação da Recorrente.  Intimada do Acórdão em 29/05/2008 (fls. 324), interpôs Recurso Voluntário  em  05/06/2008  (fls.  326/351),  onde  reprisa  as  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade , pede a reforma do Acórdão recorrido e o provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.003683/2003­02  Acórdão n.º 1801­000.824  S1­TE01  Fl. 366          5   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A DRJ em Campinas ­ embasou sua decisão nos artigos 156, 165 e 168, todos  do CTN e considerou prescritos os valores recolhidos há mais de cinco anos da propositura da  ação.  Entendeu ainda a DRJ em Campinas ­ SP que a Lei Complementar n° 118, de  9 de fevereiro de 2005, em seu artigo 3º , afastou definitivamente a controvérsia ainda existente  em relação à contagem do prazo para repetição de indébito.  Art. 3a Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4— Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º'1, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n"  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  A Recorrente busca no presente Recurso voluntário ter reconhecido direito à  restituição de valores pagos indevidamente. Os valores solicitados foram pagos no período de  julho de 1994 a setembro de 1994 cujos períodos de apuração se deram nos meses de junho,  julho  e  agosto  de  1994.  O  Pedido  de  Restituição  foi  protocolado  em  02/7/2003,  ou  seja  9  (nove) anos e um mês após os  fatos geradores das obrigações.que motivaram os pagamentos  indevidos.  A matéria  em  discussão  no  presente  caso  –  tese  dos  cinco mis  cinco  –foi  definida  com  a  recente  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  analisou  as  modificações trazidas a lume pela Lei Complementar n. 118/05, nos autos do RE 566.621/RS,  julgado sobre o rito do art. 543­B do CPC, vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005..  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fixada a tese a ser seguida na análise da prescrição, considerando­se que os  fatos geradores ocorreram em 06, 07  e 08/1994 e o Pedido de Restituição da Recorrente  foi  protocolado  em  07/2003,  entendo  que  o  prazo  observado,  por  ser  inferior  a  10  (dez)  anos,  enquadra­se na sistemática dos cinco mais cinco.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13804.003683/2003­02  Acórdão n.º 1801­000.824  S1­TE01  Fl. 367          7 Diante  do  exposto  voto  para  dar  provimento  parcial  Recurso  Voluntário,  afastando a preliminar da prescrição e determino que os autos voltem a unidade de jurisdição  da contribuinte para apreciar o mérito da questão.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator  .                                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10580.721275/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. Comprovada a regularidade das compensações realizadas pelo sujeito passivo na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdências Social (GFIP), cabe declarar a improcedência da glosa da compensação efetuada pela autoridade lançadora, assim como da multa isolada correlata.
Numero da decisão: 2401-004.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­004.961  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: COMPENSAÇÃO. GLOSA.  MULTA ISOLADA.  Recorrente  INDÚSTRIA BAIANA DE COLCHÕES E ESPUMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2012  COMPENSAÇÃO. GLOSA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA.  Comprovada a regularidade das compensações realizadas pelo sujeito passivo  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdências Social (GFIP), cabe declarar a improcedência da  glosa  da  compensação  efetuada  pela  autoridade  lançadora,  assim  como  da  multa isolada correlata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 12 75 /2 01 4- 64 Fl. 900DF CARF MF Processo nº 10580.721275/2014­64  Acórdão n.º 2401­004.961  S2­C4T1  Fl. 901          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada).  Fl. 901DF CARF MF Processo nº 10580.721275/2014­64  Acórdão n.º 2401­004.961  S2­C4T1  Fl. 902          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), cujo dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 03­66.890 (fls. 249/261):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2012 a 30/12/2012  AIOP DEBCAD nº 51.057.572­9  AIOP DEBCAD nº 51.057.573­0  COMPENSAÇÃO. INDÉBITO NÃO COMPROVADO. GLOSA.  É  passível  de  glosa  a  compensação  informada  em GFIP  e  não  comprovada  pelo  contribuinte  em  ação  fiscal  deflagrada  para  verificação dos procedimentos adotados,  quando não prestados  os esclarecimentos solicitados nem apresentada a documentação  pertinente.  MULTA  QUALIFICADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE NA DECLARAÇÃO.  Verificada  a  falsidade  de  declaração  indicando  crédito  tributário  inexistente,  é  aplicável  a  penalidade  pecuniária  de  150% sobre o total dos valores compensados indevidamente.  Impugnação Improcedente  2.    Extrai­se  do  relatório  fiscal,  às  fls.  23/28,  que  o  processo  administrativo  é  composto por 2 (dois) autos de infração (AI), a saber:  (i) AI  nº  51.057.572­2,  relativo  à  glosa  de  compensação  de  contribuição  previdenciária,  indevidamente  realizada  pelo  sujeito  passivo  nas  competências  06/2012  a  13/2012  (fls.  9/12); e   (ii)  AI  nº  51.057.573­0,  referente  à  multa  isolada  pela  compensação  indevida,  quando  comprovada  a  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, nas competências  07/2012 a 03/2013 (fls. 15/18).  3.    Segundo  a  fiscalização,  instado  a  manifestar­se  sobre  a  regularidade  das  compensações  das  contribuições  previdenciárias  efetuadas  no  período  fiscalizado,  o  sujeito  passivo prestou informações insuficientes para esclarecer a procedência dos créditos utilizados  na  compensação  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdências Social (GFIP).  Fl. 902DF CARF MF Processo nº 10580.721275/2014­64  Acórdão n.º 2401­004.961  S2­C4T1  Fl. 903          4 3.1    Com  relação  às  competências  06  a  08/2012,  a  memória  de  cálculo  das  compensações  efetuadas pelo  contribuinte,  a  título da contribuição para  o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT),  não  logrou  comprovar  a  incorreção  do  percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o total das remunerações pagas, creditadas ou  devidas  aos  segurados  empregados.  Para  afastar  a  aplicação  desse percentual,  o  contribuinte  deveria apresentar provimento judicial ou administrativo a ele favorável.  3.2    No  que  tange  às  competências  09  a  13/2012,  não  ficou  demonstrado  que  o  sujeito passivo estivesse amparado pelos benefícios da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de  2011, relativos à incidência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta em substituição  às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento. No caso, o Código Nacional de  Atividades Econômicas  (CNAE) principal da empresa, CNAE 3104­7/00, não está  listado no  Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011.  3.3    Por ter a empresa inserido créditos inexistentes nas GFIPs transmitidas, sobre os  valores indevidamente compensados foi aplicada a multa isolada de 150% (cento e cinquenta  por cento), nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  4.    Cientificado  da  autuação  fiscal  em  25/4/2014,  conforme  fls.  9  e  15,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 108/127). Posteriormente, aditou a impugnação  (fls. 226/229).  5.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  15/4/2015,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  segundo  fls.  265,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  13/5/2015  (fls.  290/310).  O  apelo  recursal  foi  complementado às fls. 721/734.  5.1    Ao  reafirmar  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação,  destaca,  entre  outras  ponderações, as seguintes razões para reforma da decisão de 1ª instância:  (i)  atuando  no  segmento  de  fabricação  de  colchões  (CNAE  3104­7/00), recolheu equivocadamente, no período de 06/2007  a 13/2009, a contribuição ao SAT/RAT no percentual de 3%,  em vez da alíquota de 2% previsto no Decreto nº 6.042, de 12  de fevereiro de 2007;  (ii)  após  a  retificação  das  GFIPs,  compensou,  nas  competências 06 a 08/2012, os valores pagos a maior;  (iii)  no  montante  dos  créditos  apurados,  estão  incluídos  recolhimentos  a  maior  realizados  pela  empresa  Bojuy  Ind.  Com. de Poliuretanos Ltda, CNPJ 03.204.859/0002­91, a qual  foi incorporada pela recorrente;  (iv)  diferentemente  do  exposto  pela  fiscalização,  a  empresa  possui  direito  a  beneficiar­se  da  desoneração  da  folha  de  pagamento prevista na Lei nº 12.546, de 2011, tendo em conta  os  produtos  que  fabrica,  em  especial  os  códigos  9404.2  (colchões), 9404.9000 (travesseiros) e 3921.1390 (laminados),  segundo  a  Tabela  de  Incidência  sobre  Produtos  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 10580.721275/2014­64  Acórdão n.º 2401­004.961  S2­C4T1  Fl. 904          5 Industrializados (Tipi), constantes do Decreto nº 7.828, de 16  de outubro de 2012; e  (v)  a  recorrente  compensou  os  valores  por  conta  da  desoneração  da  folha  de  pagamento  a  partir  da  competência  08/2012.  5.2    Como  forma  de  corroborar  suas  alegações,  colacionou  demonstrativos  de  cálculos  e  cópias  de GFIP  e  guias  de  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  (fls.  162,  187/222 e 341/720).   6.    Tendo em conta as ponderações trazidas no recurso voluntário, o julgamento foi  convertido  em diligência,  por meio da Resolução nº 2401­000.528, de 16/08/2016, proferida  por  esta  Turma,  a  fim  de  a  autoridade  fiscal  esclarecer  e/ou  confirmar  algumas  questões  de  fato,  subsidiando  o  convencimento  do  julgador  acerca  do  direito  aplicável  ao  caso  concreto  (fls. 737/747).  7.    A  fiscalização  cumpriu  a  diligência  determinada  pelo  colegiado,  prestando  as  informações/esclarecimentos  solicitados,  conforme  fls.  895/897,  acompanhados  dos  documentos acostados às fls. 745/894. Do resultado da diligência, foi dada ciência à recorrente,  em 17/03/2017 (fls. 897).      É o relatório.  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 10580.721275/2014­64  Acórdão n.º 2401­004.961  S2­C4T1  Fl. 905          6   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  9.    Em  análise  preliminar,  havia  verificado  a  plausibilidade  das  alegações  da  recorrente,  considerando  o  conjunto  fático­probatório  acostado  para  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Tal  circunstância motivou  a  proposta  de  realização  de  diligência,  que  foi  acatada  pelo colegiado.  10.    O  resultado  da  diligência  confirmou  as  alegações  da  recorrente  aduzidas  no  recurso  voluntário,  isto  é,  que  a  empresa  detinha  crédito  suficiente  para  lastrear  as  compensações realizadas em GFIP (fls. 895/897).  11.    Com efeito, o sujeito passivo efetuou compensações em GFIP nas competências  06/2012 a 13/2002, CNPJ 02.748.342/0001­10 e 02.748.342/0004­62, pelas seguintes situações  comprovadas:  (i)  apurou  créditos  oriundos  do  pagamento  a  maior  da  contribuição  previdenciária  ao  SAT/RAT,  utilizando­os  para  compensação de débitos nas competências 06/2012 a 08/2012;  e  (ii)  em  decorrência  da  substituição  das  contribuições  previdenciárias dos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de  1991, dado o enquadramento da empresa nas condições do art.  8º  da  Lei  nº  12.546,  de  2011,  os  valores  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  foram  somados  e  lançados  no  campo  "compensação" da GFIP, nas competências 08 a 13/2012 (Ato  Declaratório  Executivo  Codac  nº  93,  de  19  de  dezembro  de  2011).   A  contribuição  previdenciária  sobre  a  receita  bruta,  em  substituição àquelas incidentes sobre a folha de pagamento,  foi  recolhida  por  meio  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais (Darf). Cópias das guias encontram­se às  fls. 854/861.  Fl. 905DF CARF MF Processo nº 10580.721275/2014­64  Acórdão n.º 2401­004.961  S2­C4T1  Fl. 906          7 12.    À  vista  disso,  comprovada  a  regularidade  das  compensações  realizadas  pelo  sujeito  passivo  na  GFIP,  nas  competências  06/2012  a  13/2002,  é  improcedente  a  glosa  da  compensação efetuada pela autoridade lançadora, assim como a multa isolada correlata.   13.    Logo, impõe­se a reforma integral da decisão de piso.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU  PROVIMENTO para tornar insubsistente o crédito tributário lançado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 906DF CARF MF

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6959952 #
Numero do processo: 10980.916563/2011-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.548  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 65 63 /2 01 1- 40 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.916563/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.548  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.112.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.916563/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.548  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.916563/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.548  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.916563/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.548  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10980.916563/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.548  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.916563/2011­40  Acórdão n.º 3302­004.548  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 62DF CARF MF

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6905629 #
Numero do processo: 10325.721566/2014-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Permanece o lançamento de ofício de omissão rendimento recebido de pessoas jurídicas decorrente de ação judicial, quando comprovado que o contribuinte não informou os rendimentos auferidos como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Rendimentos.
Numero da decisão: 2402-005.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul Nasser Feitoza.

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rendimentos  auferidos  como  tributáveis  na  Declaração de Ajuste Anual. Rendimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 15 66 /2 01 4- 73 Fl. 76DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho,  Bianca Felicia Rothschild, João Victor Ribeiro Aldinucci, Waltir de Carvalho e Jamed Abdul  Nasser Feitoza.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10325.721566/2014­73  Acórdão n.º 2402­005.840  S2­C4T2  Fl. 76          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (Fls.  35  a  71)  interposto  contra  decisão  exarada  no  Acórdão  nº  08­32.027  ­  1ª  Turma  da  DRJ/FOR  (Fls.  26  a  29)  que  negou  provimento  a  impugnação  (Fls  02  a  12)  apresentada  em  face  da Notificação  de Lançamento  (Fls 13 a 18) tendo por objeto a redução do Imposto de Renda Pessoa Física da Pessoa Física a  restituir  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício recebidos acumuladamente.  A Recorrente  apresentou Declaração de Ajuste Anual,  exercício 2013/ano­ calendário 2012, e informou entre outros dados fiscais que recebera rendimentos tributáveis de  pessoa jurídica no valor de R$ 152.278,86 da fonte pagadora Banco da Amazônia. Deduziu o  valor de R$ 12.257,94 de previdência oficial e compensou o IRRF no valor de R$ 57.055,94.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  considerando  as  informações  constantes  no  Alvará  Judicial  nº  852/2012  emitido  pela  1ª  Vara  do  Trabalho  em  Imperatriz/MA,  pois,  em  análise  ao  referido  documento,  fl.  04,  o  valor  do  rendimento  tributável a ser declarado seria de R$ 221.592,74 (valor líquido R$ 241.993,77 + Previdência  do  empregado  R$  12.257,94  +  IRRF  R$  57.055,94  –  honorários  R$  89.714,91  =  R$  221.592,74).  O rendimento tributável declarado no valor de R$ 152.278,86 é liquido, não  tendo  sido  acrescido  o  valor  do  IRRF  e  o  INSS  do  empregado,  porém  os  referidos  valores  foram deduzidos na declaração de ajuste anual. Logo, no entendimento da autoridade fiscal, os  mesmos devem comporiam o montante de rendimentos tributáveis.  Consequentemente,  foi  lançada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  69.313,88  (Previdência  do  empregado  R$  12.257,94  +  IRRF  R$  57.055,94).  Inconformada  com  a  exigência,  a  qual  tomou  ciência  em  17/09/2014,  fl.  19,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  em  08/10/2014,  fl.  02,  alegando,  em  síntese,  que  neste  ano  recebeu  rendimentos  de  ação  judicial  no  valor  de R$ 152.278,88,  conforme  levantamento do Alvará,  documentos em anexo.  Tendo sua impugnação recebido decisão negativa a sua pretensão, apresentou  Recurso Voluntário onde em síntese alega e pede:  ­  Que  do  total  do  valor  recebido  através  de  alvará  judicial  foram  deduzidos  R$  57.055,94 a titulo de imposto de renda retido na fonte.   ­ Que foi considerado como base de calculo do IRRF o valor de R$ 152.278,86, haja  visto que este é o valor liquido recebido pela Recorrente.  ­ Que o valor lançado a titulo de rendimento omitido no valor de R$ 69.313,88, que  compreendia o valor da previdência no valor de R$ 12.257,94 somados aos R$ 57.055,94. que não deve  prosperar  haja  vista  que  já  houve  dedução  do  imposto  em  relação  a  esses  valores.  e  pede  o  cancelamento do lançamento.   É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O recurso é tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade  voto por conhecê­los.  A  contenda  gira  em  torno  de  rendimentos  recebidos  através  do  Alvará  Judicial nº 852/2012 emitido pela 1ª Vara do Trabalho em Imperatriz/MA no dia 19/09/12 com  valor total de R$ 346.749,77, dos quais foram objeto de retenção RS 638,46 a titulo de custas  judiciais,  RS  12.257,94  relativos  a  contribuição  previdenciária  de  empregado,  RS  34.803,66  referentes a contribuições previdenciárias do empregador e R$ 57.055,94  relativos a  Imposto  de renda retido na fonte.  Além  dos  valores  em  questão  consta  dos  autos  recibo  de  pagamento  de  honorários advocatícios no valor de R$ 89.714,91 (fls 60), em relação ao qual a recorrente pede  dedução.  No  que  se  refere  a  tal  rendimento,  a  Recorrente  declarou  o  valor  liquido  recebido,  R$  152.278,86  ao  invés  de  indicar  na  DAA  o  valor  total  recebido  e  promover  os  registros  redutores  de  base  de  calculo  nos  campos  próprios,  gerando  assim  uma  omissão  de  rendimentos no valor de R$ 69.313,88.  Verificando  os  autos  é  fato  que  a  Recorrente  deixou  de  apresrntar  sua  declaração de forma adeqauda, sendo sua conduta ajustada ao que dispõe o art. 43 do Código  Tributário Nacional – CTN, a seguir transcrito:  "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica:  I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o A  incidência  do  imposto  independe  da denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  §  2o  Na  hipótese  de  receita  ou  de  rendimento  oriundos  do  exterior,  a  lei  estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade,  para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)" (grifei)  Também  é  aplicavel  o  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  tem  definido nos art 37 e 38 o que se enquadra como rendimento bruto:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10325.721566/2014­73  Acórdão n.º 2402­005.840  S2­C4T2  Fl. 77          5 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro,  os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos  patrimoniais não correspondentes aos  rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens  em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 66).  Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por qualquer  forma e a qualquer  título  (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 3º, § 4º).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora, mesmo mediante  depósito  em  instituição  financeira  em  favor  do  beneficiário."  Por todo exposto a situação revela a inquestionável omissão de rendimentos e  com  relação  aos  honorários  advocatícios,  os  mesmos  não  foram  provados  de  modo  habil  e  idôneo, razão pela qual a decisão recorrida não merece reparo.   Conclusão  Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza.                              Fl. 80DF CARF MF

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6911213 #
Numero do processo: 10380.008889/2002-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN. As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus não configuram receitas de exportação e sobre elas incide a contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador provido. Recurso Especial do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.452  –  3ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS. COFINS. ZFM  Recorrentes  J. MACEDO S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/02/2003, 14/03/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 177 DO CTN.  As receitas decorrentes de vendas a empresas estabelecidas na Zona Franca  de  Manaus  não  configuram  receitas  de  exportação  e  sobre  elas  incide  a  contribuição para o PIS, conforme exegese dos artigos 111 e 177 do Código  Tributário Nacional.  Recurso Especial do Procurador provido.  Recurso Especial do Contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos Autran  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento. Acordam ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori  Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  negaram  provimento.  Manifestou  intenção  de  apresentar  declaração  de  voto  a  conselheira  Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 88 89 /2 00 2- 70 Fl. 607DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito,  Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello  e  Erika  Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  ­  PFN  contra  o Acórdão  nº  3301­00.240,  de  18/09/2009,  proferido pela 3ª Turma Especial da Segunda Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2001  ISENÇÃO ­ RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS  As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou  de  serviços  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  para  consumo  e/  ou  industrialização,  realizadas  até  a  data  de  21/12/2000  estavam  sujeitas  contribuição  para  o  PIS,  tornando­se  isenta  dessa  contribuição  somente  a  partir  de  22/12/2000.  REPETIÇÃO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO  A contribuição para o PIS apurada e paga sobre as receitas de  vendas de mercadorias e serviços para empresas localizadas na  Zona Franca de Manaus, referente ao período de 22/12/2000 a  31/12/2001,  constitui  indébito  tributário  passível  de  restituição  e/  ou  compensação,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados  até  o  limite  do  montante  do  crédito  financeiro  apurado.  CONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  NORMAS  TRIBUTARIAS  Sumula  n°  2.  O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  legislação tributária.  Recurso Provido Parcialmente.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido que não reconheceu a isenção do PIS das  receitas decorrentes de vendas a  empresas localizadas na Zona Franca de Manaus ­ ZFM. Alega divergência com relação ao que  decidido nos Acórdãos nº 204­00708 e 201­80803.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fl. 1.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 608          3 Intimada,  a  Procuradoria  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (fls.  513/520).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Com relação ao tema nele proposto, enquanto o acórdão recorrido entendeu  que as  receitas decorrentes de vendas a empresas  localizadas na ZFM são  isentas do PIS, os  paradigmas  concluíram  justo  o  inverso,  conforme  comprova  a  ementa  do  Acórdão  nº  204­ 00.708:  PIS. DECADÊNCIA.  5 ANOS.  Segundo pacífica  jurisprudência  da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à Contribuição ao PIS  não  se  aplicam  as  disposições  da  Lei  n°  8.112/91.  Por  conseguinte,  é  de  5  anos  o  prazo  decadencial  da  contribuição,  contando­se  desde  fato  gerador  quando  há  pagamento,  ainda  que parcial, na forma do § 4°, art. 150 do CTN.  ISENÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  Por  expressa  determinação  legal (art. 111 do CTN) as normas que excluem  ou suspendem o crédito tributário, ou ainda outorgam isenção,  hão  de  se  interpretar  literalmente,  não  podendo  o  caráter  isencional  sufragar­se  em  normas  genéricas  meramente  correlatas.  RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO. Na  forma  da  lei  n°  9.718/98,  constitui  base  para  exigência  da  contribuição  ao  PIS  toda  a  receita  bruta  auferida  pela  empresa,  não  importando  a  denominação  contábil  adotada.  Entre  as  recuperações  de  créditos a lei apenas excepcionou aquelas que não representem  o ingresso de novas receitas, a teor do inciso II do § 2° do art. 3°  daquele diploma legal.  VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. INCIDÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras, integrando a base de cálculo  do PIS.  FINANCEIRA.  INCIDÊNCIA.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função da taxa de câmbio, são consideradas receitas financeiras,  integrando a base de cálculo do PIS.  NORMAS  PROCESSUAIS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  alegações  relativas  à  inconstitucionalidade  de  leis.  Norma  regimental:  art.  22A  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes.  Fl. 609DF CARF MF     4 Recurso provido em parte. (g.n.)  No  mérito,  conforme  já  expusemos  nesta  mesma  Turma,  entendemos  assistir  razão à Recorrente.  Como  os  motivos  que  fundamentam  o  nosso  entendimento  coincidem  com  o  exposto  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº  9303­004.430,  de  7/12/2016,  de  relatoria  do  il.  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal,  passamos a  adotá­lo  aqui  como  razão de decidir  (advirta­se que a divergência entre os períodos de apuração objeto dos autos e os referidos no  voto em nada modificam o entendimento aqui firmado):    Como  relatado,  a  controvérsia  decorre  de  divergência  na  interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de  isenção do PIS e da Cofins nas vendas efetuadas à Zona Franca  de  Manaus  nos  períodos  de  apuração  referentes  aos  anos­ calendários de 2001 e 2002. De acordo com o contribuinte e o  acórdão recorrido estas vendas são isentas com base no art. 4º  do  Decreto­Lei  nº  288/67  e  o  art.  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal.  Não concordo com esse  entendimento. Vejamos o que dispõe o  art. 4º do DL nº 288/67:    Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (destaquei).    Observa­se que o dispositivo legal estabeleceu uma equivalência  entre  vendas  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  e  exportação  para  o  estrangeiro.  Deixou  claro porém que esta regra valia para todos os efeitos fiscais em  relação  à  legislação  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  em  1967. Esta regra não poderia ser aplicada ao PIS, que foi criado  pela Lei Complementar 7/70, e à Cofins que foi criada pela Lei  Complementar  nº  70/91.  Ambas  contribuições  não  existiam  na  data  da  edição  do  DL  nº  288/67  e,  portanto,  por  ele  não  poderiam ser reguladas.    Esta  também  é  a  dicção  do  disposto  nos  art.  177  do  CTN,  in  verbis:    Art. 177. Salvo disposição de  lei em contrário, a isenção não é  extensiva:  I – às taxas e às contribuições de melhoria;  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 609          5 II  –  aos  tributos  instituídos  posteriormente  à  sua  concessão.(destaquei).  Já  o  art.  40  do  ADCT  da  CF/88,  nada  inovou  no  assunto.  Somente estendeu o prazo de duração de um benefício fiscal no  qual já não continha as isenções do PIS e da Cofins.    Art.  40.  É  mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e de  incentivos  fiscais,  pelo prazo de  vinte e  cinco  anos, a partir da promulgação da Constituição.    Portanto,  não  há  como  acatar  que  o  art.  4º  do Decreto  Lei  nº  288/67 permitia qualquer isenção/imunidade de PIS e da Cofins  nas vendas de produtos para empresas situadas na Zona Franca  de  Manaus.  Nesta  linha  de  raciocínio,  não  procede  a  argumentação de  imunidade na  incidência destas  contribuições  nas  operações  de  venda  para  a  ZFM,  pois  elas  não  foram  equiparadas  a  exportação  como  defende  o  contribuinte,  para  efeito  destas  contribuições,  portanto  inaplicável  a  imunidade  prevista  no  art.  149,  §  2º,  inc.  I  da  CF.  Resta  analisar  se  a  própria  legislação  destas  contribuições  permitia,  no  período  solicitado,  a  exclusão  destas  receitas  de  sua  base  de  cálculo.  Sempre lembrando que se interpreta literalmente a lei que dispõe  sobre outorga de isenção, nos termos do art. 111 do CTN.  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trouxe diversas  alterações relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins,  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações ou à isenção das contribuições sobre tais receitas.  Em seguida, foi publicada a Medida Provisória nº 1.858­6, de 29  de junho de 1999, que em seu art. 14 dispôs sobre as regras de  desoneração  das  contribuições  em  tela,  nas  hipóteses  especificadas,  tendo  revogado  expressamente  todos  os  dispositivos  legais  relativos  à  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção existentes até o dia 30 de junho de 1999:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  (...)  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  § 1º. São isentas da contribuição para o P1S/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  Fl. 611DF CARF MF     6 § 2º. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  –  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  (...) (destaquei)    Ressalte­se  que  esta  Medida  Provisória  foi  objeto  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADIn  nº  2.348­9  (DOU  de  18/12/2000),  que  requereu  a  declaração  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  restrição  feita  à  Zona  Franca  de Manaus. O Supremo Tribunal Federal  – STF,  nesta  ação,  deferiu  medida  cautelar  suspendendo  a  eficácia  da  expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do  § 2º do art. 14 da Medida Provisória Nº 2.037­24/00, com efeitos  ex  nunc.  Posteriormente,  em  02/02/2005,  foi  prolatada  decisão  julgando prejudicada a ADIn,  sendo o processo arquivado  sem  apreciação do mérito.  Posteriormente à decisão liminar do STF na ADIn nº 2.348­9, foi  editada a Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de dezembro de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  a  qual  suprimiu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do  inciso I  do § 2º do art.  14, acima citado, que vinha constando em  suas  edições anteriores. Desta forma, as exclusões da base de cálculo  do PIS e da Cofins, no período solicitado no presente processo,  anos­calendários de 2001 e 2002,  eram as previstas no art.  14  da MP 2.158/2001­35, abaixo transcrito:    Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  –  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;  II – da exportação de mercadorias para o exterior;  III – dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  –  do  fornecimento  de mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V – do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI – auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro de 1997;  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 610          7 VII  –  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII – de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX  –  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior;  X – relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §1º  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas:  I – a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área  de livre comércio;  II  –  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; (Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007)  III  –  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.    Da leitura do dispositivo legal não é possível localizar que havia  previsão  legal  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, das receitas decorrentes de vendas de mercadorias para  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Por óbvio não é  possível aplicar a isenção constante do inc. II do caput, já que a  Zona  Franca  de  Manaus  não  é  localizada  no  exterior  e  já  proferimos o entendimento de que não é aplicável o disposto no  art. 4º do DL nº 288/67.  Somente a partir da edição da Medida Provisória nº 202/2004,  que  foi  convertida  na Lei nº  10.996/2004,  é  que  foi  reduzida  a  zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de vendas de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona Franca de Manaus, nos termos do seu art. 2º, in verbis:  Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  –  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Fl. 613DF CARF MF     8 Necessário  concluir  que  caso  estas  receitas  já  eram  isentas/imunes  das  referidas  contribuições  sociais,  seria  totalmente  inócua a edição desta  lei  reduzindo a alíquota para  zero. Até porque não se poderia estabelecer alíquota  zero para  uma  operação  que  estaria  fora  do  campo  de  incidência  das  contribuições por força de imunidade constitucional.  Ressalto  que  este  colegiado,  embora  utilizando  de  fundamentação  discretamente  diferente,  também vem  decidindo  assim.  Transcreve­se  abaixo  a  ementa  do  Acórdão  nº  9303­ 003934, cujo julgamento deu­se em 07/06/2016:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  PIS  e  COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de  Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o  art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado    Ante o exposto, conheço do recurso especial do Procurador e, no mérito, dou­lhe  provimento. E conheço do recurso especial do Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                    Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 611          9 Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama No que tange à discussão acerca da isenção ou não do PIS e da Cofins nas  vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus ­ ZFM, peço vênia ao ilustre Conselheiro Charles  Mayer de Castro Souza para manifestar meu entendimento. Para melhor elucidar essa questão, importante trazer breve histórico da  criação da Zona Franca de Manaus.  Em junho de 1957, foi publicada a Lei 3.173/57, dispondo em seu art. 1º, que  fica criada em Manaus, capital do Estado do Amazonas, uma zona franca para armazenamento  ou depósito, guarda, conservação beneficiamento e retirada de mercadorias, artigos e produtos  de qualquer natureza, provenientes do estrangeiro e destinados ao consumo interno da  Amazônia, como dos países interessados, limítrofes do Brasil ou que sejam banhados por águas  tributárias do rio Amazonas. Tal lei ainda explicitou que as mercadorias de procedência estrangeira,  quando desembarcadas diretamente na área da zona franca de Manaus, e enquanto  permanecerem dentro da mesma, não estarão sujeitas ao pagamento de direitos alfandegários  ou quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais que venham gravá­las, sendo  facultado o seu beneficiamento e depósito na própria zona de sua conservação. Sendo assim, resta claro que a Zona Franca de Manaus foi criada, a rigor,  para fins de se incentivar o desenvolvimento daquela Região, bem como reduzir as  desigualdades sociais. Fl. 615DF CARF MF     10 Posteriormente, foi publicado o Decreto 47.757/60, que regulamentou o  disposto na Lei 3.173/57, trazendo, entre outros (com as alterações do Decreto 51.114/61) –  Grifos Meus: “Art. V A Zona Franca de Manaus destina­se a receber mercadorias,  artigos e produtos de qualquer natureza de origem estrangeira, para  armazenamento, depósito, guarda, conservação e beneficiamento, a fim de  que sejam retirados para o consumo interno no Brasil ou para exportação  observadas as prescrições legais. (Redação dada pelo Decreto nº 51.114, de  1961) § 1º ­ A entrada dêsses produtos na Zona Franca, independerá de  licença de importação ou documento equivalente. (Incluído pelo Decreto nº  51.114, de 1961) § 2º ­ As mercadorias de origem e procedência brasileiras, depois de  terem sido objeto de um processo regular de exportação perante a Carteira  de Comércio Exterior e as demais autoridades do fisco federal e estadual,  poderão utilizar o mesmo Tratamento outorgado às mercadorias  estrangeiras e como tal serão consideradas, para efeito do presente  Regulamento. (Incluído pelo Decreto nº 51.114, de 1961)” “Art. VI. A Zona Franca de Manaus gozará de extraterritorialidade  em relação ao pagamento do impôsto de importação e taxa aduaneira, bem  como quanto a quaisquer outros impostos, ágios e tributos federais,  estaduais e municipais que incidam sôbre as mercadorias importadas do  exterior enquanto estas permanecerem em seus depósitos.” Tais dispositivos deixam claro que as mercadorias de origem brasileira  devem observar um processo regular de exportação. O que, por óbvio, há que se entender que  as vendas de mercadorias efetuadas à ZFM devem ser consideradas puramente como operação  de exportação. Continuando, posteriormente, tal Lei foi revogada pelo Decreto­Lei 288/67,  conforme art. 48, § 2º (Grifos Meus): Fl. 616DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 612          11 “Art 48. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério  da Fazenda, o crédito especial de NCr$ 1.000.000,00 (hum milhão de  cruzeiros novos) para atender as despesas de capital e custeio da Zona  Franca, durante o ano de 1967.  § 1º O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo  Tribunal de Contas e distribuído automàticamente ao Tesouro Nacional.  § 2º Fica revogada a Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957 e o Decreto  nº 47.757, de 2 de fevereiro de 1960 que a regulamenta.” Não obstante, tal Decreto­Lei ter revogado a Lei 3.173/57 e o Decreto  47.75760, trouxe em seu art. 4º: “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação  para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o  estrangeiro.” O que resta concluir que as receitas das vendas efetuadas a empresas sediadas  na ZFM, por expressa determinação do art. 4º do Decreto­Lei 288/1967 c/c o art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT são equiparadas às exportações, de forma  que as receitas delas decorrentes não devem ser tributadas pelo PIS e pela Cofins. Ora, sendo assim, desde a publicação do Decreto­Lei 288/1967, as vendas  efetuadas a empresas sediadas na ZFN são equiparadas às exportações, não devendo ser  tributadas pelas contribuições as receitas de vendas à ZFM. Ademais, é de se constatar que a Constituição Federal de 1988 ainda  determinou a imunidade dessas receitas, conforme preceitua o art. 149, § 2º, inciso I dessa  Carta: “Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias  profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas  Fl. 617DF CARF MF     12 respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico  de que trata o caput deste artigo: I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]” O que, em respeito à Constituição Federal, quando da instituição do PIS e da  Cofins, houve observância dessa desoneração. E, no que tange à discussão trazendo que o art. 4º do Decreto­Lei 288/67 ter  sido publicado na vigência da Constituição Federal anterior a de 1988 – vê­se que houve a  manutenção dos benefícios à ZFM através do art. 40 do ADCT. E, relativamente à edição da MP 202/2004, que foi convertida na Lei nº  10.996/2004, que trouxe o art. 2º, in verbis:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  – COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus – ZFM, por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.” Tal norma somente veio para explicitar que não há que se falar em tributação  das receitas auferidas na venda de mercadorias à ZFM, podendo considerar que antes dessa  MP, para fins de não se tributar a r. receita pelas contribuições, há que se observar o disposto  no art. 4º Decreto­Lei 288/67 c/c o art. 40 do ADCT e art. 149 da CF/88. Entendimento já  pacificado pelo STJ. E, com o advento da MP 202/04, considerando a jurisprudência pacíficada  dada pelo STJ e intentando a diminuição de litígios tributários, manter o procedimento de não  se tributar tais receitas. Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 613          13 Sendo assim, com essas breves considerações, já resta negar provimento ao  recurso interposto pela Fazenda Nacional. Não obstante, independentemente do direito esposado, em respeito ao Novo  Código de Processo Civil de 2015, não há como se ignorar também os precedentes favoráveis  emanados pelos Tribunais. Em tempos atuais, inclusive, o novo Código de Processo Civil – Lei  13.105/15 traz o respeito à “eficácia vinculante dos precedentes” em seus arts. 926 e 927, in  verbis (Grifos meus): “Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e  mantê­la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no  regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula  correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater­se às  circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I ­ as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado  de constitucionalidade; II ­ os enunciados de súmula vinculante; III ­ os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de  resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos  extraordinário e especial repetitivos; IV ­ os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em  matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional; V ­ a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem  vinculados. § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art.  489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo. Fl. 619DF CARF MF     14 § 2o A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou  em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências  públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam  contribuir para a rediscussão da tese. § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo  Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de  julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da  alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4o A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência  pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará  a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os  princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando­ os por questão jurídica decidida e divulgando­os, preferencialmente, na rede  mundial de computadores.” Deve­se, assim, em respeito ao Princípio da Eficácia Vinculante dos  precentes” – exposta “explicitamente” pelo Novo Código de Processo Civil ­ NCPC, observar  o entendimento emanado pelos tribunais.  Não é demais lembrar que no processo administrativo há que se considerar e  respeitar tais precedentes, conforme versa o art. 15 do NCPC “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais,  trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão  aplicadas supletiva e subsidiariamente.” O Brasil adota como estrutura jurídica o “Civil Law” – que adota fontes de  direito, dentre as quais, considera, além da Lei, como fonte direta, os precedentes  jurisprudenciais. Sendo assim, inquestionável, a valorização dos precedentes. Até mesmo  como forma de se conceder a segurança jurídica que tanto procura a administração fazendária e  os sujeitos passivo. Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 614          15 Ora, tal cultura de valorização de precedentes, que tora a jurisprudência no  Brasil fonte direta da estrutura jurídica adotada pelo Brasil ­ “Civil Law” – traz  irrefutavelmente segurança jurídica ao buscar o respeito à unicidade da interpretação. O que, cabe trazer que as decisões do STF, STJ e TRF´s tem sido favoráveis  aos contribuintes – pelo afastamento da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita da venda  de mercadorias à ZFM – considerando, em síntese, como operação de exportação. Para melhor elucidar, cabe mencionar que o STF, por meio da ADI 310,  pacificou o seu entendimento ao manifestar que o quadro normativo pré­constitucional de  incentivo fiscal à ZFM constitucionalizou­se pelo art. 40 do ADCT, adquirindo, por força dessa  regra transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a equiparação procedida  pelo art. 4º do Decreto­Lei 288/67: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS SOBRE ICMS NS. 01, 02 E 06 DE 1990: REVOGAÇÃO  DE BENEFÍCIOS FISCAIS INSTITUÍDOS ANTES DO ADVENTO DA  ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1998, ENVOLVENDO BENS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de  normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do  alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a  saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do  elenco pré­constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que  incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988,  no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante  convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (art. 155,  § 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição da República). 2. O quadro normativo pré­constitucional de incentivo fiscal à Zona  Franca de Manaus constitucionalizou­se pelo art. 40 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, adquirindo, por força dessa regra  transitória, natureza de imunidade tributária, persistindo vigente a  equiparação procedida pelo art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, cujo  propósito foi atrair a não incidência do imposto sobre circulação de  Fl. 621DF CARF MF     16 mercadorias estipulada no art. 23, inc. II, § 7º, da Carta pretérita,  desonerando, assim, a saída de mercadorias do território nacional para  consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus. 3. A determinação expressa de manutenção do conjunto de incentivos  fiscais referentes à Zona Franca de Manaus, extraídos, obviamente, da  legislação pré­constitucional, exige a não incidência do ICMS sobre as  operações de saída de mercadorias para aquela área de livre comércio, sob  pena de se proceder a uma redução do quadro fiscal expressamente mantido  por dispositivo constitucional específico e transitório. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” É de se considerar que, em respeito ao art. 40 do ADCT, a saída de  mercadorias do território nacional para a ZFM deve ser considerada como exportação de  serviços – não podendo­se afastar nesse evento a natureza de imunidade tributária. Ainda que se trate especificamente de ICMS – o evento de per si é o mesmo  discutido no caso vertente. Vê­se que os Tribunais Judiciais têm manifestado de forma pacífica  entendimento favorável aos sujeitos passivos, explicitando que desde o advento do Decreto­Lei  288/67 as vendas efetuadas a empresas sediadas na ZFM são equiparadas às exportações,  afastando, por conseguinte a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas provenientes dessas  vendas. Frise­se tal jurisprudência pacificada nos tribunais, o entendimento esposado  pela 2ª Turma do STJ em recente julgado de 2.8.2016 quando da apreciação do REsp  874.887/AM (Grifos Meus): “EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. VENDAS REALIZADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. DECRETO­LEI 288/67. ISENÇÃO. SÚMULA  568/STJ. Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 615          17 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a venda de  mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale  à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos  fiscais, segundo interpretação do Decreto­lei 288/67, não incidindo a  contribuição social do PIS nem da Cofins sobre tais receitas. 2. O benefício de isenção das referidas contribuições alcança,  portanto, receitas oriundas de vendas efetuadas por empresa sediada na  Zona Franca de Manaus a empresas situadas na mesma região. Agravo interno improvido.” Reforçamos tal jurisprudência o entendimento proferido pelo também STJ  quando da apreciação do REsp 691.708 ­ AM: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESONERAÇÃO DO PIS E DA  COFINS. PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  EMPRESAS QUE VENDEM PRODUTOS PARA OUTRAS NA MESMA  LOCALIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.  MULTA. CABIMENTO. 1. À luz da interpretação conferida por esta Corte ao Decreto­Lei n.  288/1967, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos  de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição social do  PIS nem da COFINS. 2 . "O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na  própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na  mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a  criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na  observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate  às desigualdades sócio­regionais" (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012). 3. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no  art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da  causa. Fl. 623DF CARF MF     18 4 . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.” É de se trazer, nesse caso, a transcrição parcial do voto do Ministro Gurgek  de Faria (Grifos Meus): [...] Consoante anteriormente explicitado, quanto à suposta violação ao  art. 4º do Decreto­Lei n. 288/1967, é de se destacar que o aresto combatido  não diverge da orientação preconizada por este Tribunal Superior. Isso porque, à luz da interpretação conferida por esta Corte à  legislação de regência, a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em  termos de efeitos fiscais, não incidindo sobre tais receitas a contribuição  social do PIS nem da COFINS, ainda que as empresas sejam sediadas na  própria Zona Franca de Manaus.  A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  PIS. COFINS. VERBAS PROVENIENTES DE VENDAS REALIZADAS À  ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO  DEC. LEI 288/67. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que as  operações envolvendo mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus  são equiparadas à exportação, para efeitos fiscais, conforme disposições do  Decreto­Lei 288/67, não incidindo a contribuição para o PIS nem a Cofins  sobre tais receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo  Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010;  REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe  05/03/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1400296/SC, Rel.  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em  08/05/2012, DJe 14/05/2012). Grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART.  535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS.  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 616          19 110, 111, 176 E 177, DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.  SÚMULA 211/STJ. DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. PRODUTOS  DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ART. 4º DO DL 288/67.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  CABIMENTO. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 535, II,  do CPC pressupõe seja demonstrado, fundamentadamente, entre outros, os  seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na  apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer  tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios  para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese  omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo,  suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem  ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de  não se argumentos apresentados. [...] 5. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme  disposto no art. 4º do Decreto­Lei 288/67, de modo que sobre elas não  incidem as contribuições ao PIS e à Cofins. Precedentes do STJ. 6. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria  Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma  localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação  da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância  irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às  desigualdades sócio­regionais. 7. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp  1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado  em 16/02/2012, DJe 05/03/2012). Grifos acrescidos. Confiram­se, ainda, os seguintes julgados desta Corte no mesmo  sentido: AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  Fl. 625DF CARF MF     20 AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; AREsp  690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015; Ag 1417811, Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Incide, portanto, a Súmula 83 do STJ. Assim, o recurso é manifestamente improcedente, o que atrai a multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor  atualizado da causa.  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno e aplico  multa à agravante de 1% sobre o valor atualizado da causa. [...]” Constata­se que o voto do Ministro Gurgel de Faria ainda traz que no foi  decidido pela Corte no mesmo sentido os seguintes julgados: · AREsp 944269, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/06/2016;  · AREsp 820600, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 17/02/2016;  · AREsp 708492, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/06/2015; · AREsp 690708, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11/06/2015;  · Ag 1417811, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 19/12/2013.  Por isso, aquela Corte considera que esse entendimento pela não  cobrança do PIS e da Cofins sobre tais receitas estaria pacificado. Além do entendimento proferido pelos Tribunais superiores, não se pode  ignorar o entendimento no mesmo sentido exarado pelos TRF´s. Eis o que traz o TRF da 1ª Região julgado em 19.9.2016: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PIS E  COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES  COMERCIAIS REALIZADAS NA ZONA FRANÇA DE MANAUS.  POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/67. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E  DESTE REGIONAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 617          21 CONSTITUÍDA REJEITADA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO  PROVIDAS. (...) 2. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de  Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL  288/67), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. (...)” (Apelação/Reexame Necessário nº 0001384­ 45.2014.4.01.3200/AM; 8ª Turma do TRF da 1ª Região; J: 19/09/2016; P:  14/10/2016) E, então, no mesmo sentido, o TRF da 2ª Região julgado em 08/04/2015: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, PIS/COFINS.  ISENÇÃO. ART. 40 DO ADCT, E ART. 4º DO DECRETO­LEI Nº 288/67.  EXTENDE­SE AOS PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE  MANAUS. PRECEDENTES STJ. 1. Os arts. 4º do DL 288/67 e 40 do ADCT preservam a Zona Franca de Manaus,  enquanto área de livre comércio, o que se aplica às exportações destinadas a  estabelecimentos situados naquela região, cujos benefícios fiscais compreendem as  exportações ao estrangeiro. Desse modo, para efeitos fiscais, a exportação de  mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto  brasileiro para o estrangeiro. 2. 2. O art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.004/95, bem  como o art. 7º da lei Complementar 70/91, autorizam a exclusão, da base de cálculo do  PIS e da COFINS, respectivamente, dos valores referentes às receitas oriundas de  exportação de produtos nacionais para o estrangeiro. 3. Equiparando­se os produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles  exportados para o exterior, infere­se que a isenção relativa à COFINS e ao PIS é  extensiva à mercadoria destinada à Zona Franca. Precedentes do STJ (RESP 223.405­ MT) [...]” Proveitoso ainda trazer o que entende o TRF da 3ª Região Fl. 627DF CARF MF     22 “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PIS E DA  COFINS SOBRE OPERAÇÕES ORIGINADAS DE VENDAS DE  PRODUTOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE  MANAUS (ART. 4º DO DL 288/67). PRELIMINAR REJEITADA.  INTERPRETAÇÃO. EMPRESAS SEDIADAS NA PRÓPRIA ZONA FRANCA.  APLICABILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. [...] Cuida­se de medida visando á compensação de crédito decorrente de  indevido recolhimento da COFINS e do PIS, com base em legislação  considerada inconstitucional pela Impetrante. O PIS e a COFINS NÃO  INCDEM SOBRE AS RECEITAS DE VENDAS DE MERCADORIAS E  SERVIÇOS PARA EMPRESAS SITUADAS NA Zona Franca de Manaus, uma  vez que se trata de receitas de exportação para o exterior em razão de  equiparação legal, Jurisprudência, firmou­se nesse mesmo sentido. [...] (Apelação/Reexame Necessário nº 001678327.2013.4.03.6100/SP; 4ª  Turma)” É de se trazer ainda que se encontra disponibilizado no sítio da PGFN o  Parecer PGFN/CRJ 1743/2016:  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­e­normas/documentos­portaria­ 502/Parecer%20CRJ%201743%202016.pdf Tal Parecer expressa que: “ Tributário. Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de  venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona  Franca de Manaus. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.  Ressalvas pontuais.  Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Edição de Ato Declaratório  com o propósito de vinculação da atuação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002.” Vê­se que tal Parecer “sinaliza” o entendimento da Procuradoria da Fazenda  Nacional. Digo “sinaliza”, pois não obtive sucesso na busca de Ato do Ministro da Fazenda  ratificando os dizeres do r. parecer. Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10380.008889/2002­70  Acórdão n.º 9303­005.452  CSRF­T3  Fl. 618          23 Em vista de todo o exposto, visando a celeridade a ser observada nos  tribunais, bem como a garantia da segurança jurídica que tanto merecem as partes e,  principalmente, em respeito ao Novo CPC, é de se observar o Princípio da Eficácia Vinculante  dos Precedentes para se afastar a tributação pelo PIS e pela Cofins das receitas auferidas na  venda de mercadorias à ZFM desde o advento do Decreto­Lei 288/67, por serem equiparadas  tais vendas à operação de exportação. O que, dessa forma, resta dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama         Fl. 629DF CARF MF

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6976239 #
Numero do processo: 15971.000828/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2005 APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO. A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se regem pela lei então vigente. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e não comunicar espontaneamente o fato, há exclusão de ofício mediante emissão do ato pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES RELATIVA À VIGILÂNCIA E À LIMPEZA. A opção pelo Simples pressupõe que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime sejam conhecidas pela pessoa jurídica e a exclusão de ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita bruta decorrente de circunstâncias impeditivas de realização de operações relativas à vigilância e à limpeza expressamente previstas em lei. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS. A norma trata o ato da exclusão do Simples como declaratório de uma circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei preexistente, permitindo a retroação de seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2005  APLICAÇÃO DA LEI MATERIAL NO TEMPO.  A lei superveniente não alcança fatos ocorridos antes da sua eficácia, que se  regem pela lei então vigente.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL.  No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e  não  comunicar  espontaneamente  o  fato,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão  do  ato  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  CIRCUNSTÂNCIA  IMPEDITIVA.  REALIZAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  RELATIVA  À  VIGILÂNCIA  E  À  LIMPEZA.  A opção pelo Simples pressupõe que os motivos que impedem sua adesão ou  permanência no regime sejam conhecidas pela pessoa jurídica e a exclusão de  ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita bruta decorrente  de  circunstâncias  impeditivas  de  realização  de  operações  relativas  à  vigilância e à limpeza expressamente previstas em lei.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA.EFEITOS.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância  impeditiva  preexistente  expressamente  prevista  em  lei  preexistente,  permitindo  a  retroação  de  seus  efeitos,  independentemente  se  efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 89          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edijalmo Antonio da  Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) foi excluída de  ofício  pelo Ato Declaratório Executivo DRF/AQA/SP  nº  58,  de  24  de  agosto  de  2007,  com  efeitos  a  partir  de  16.07.2004,  fl.  31.  A  circunstância  que  motivou  a  emissão  do  ato  foi  a  realização de operações relativas a vigilância e a limpeza (alínea “f” do inciso XII do art. 9º da  Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996).   Cientificada  em 30.09.2007,  fl.  33,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 01.10.2007, fls. 36­52, com as alegações abaixo sintetizadas.  Suscita  que  não  deve  ser  excluída,  por  não  incorrer  em  atividade  vedada.  Alega que presta serviço de controle de acesso de pessoas, que não é vedada. Afirma que as  pessoas jurídicas distintas Confiança Segurança Empresarial S/S Ltda, CNPJ 66.997.363/0001­ 25  e  Confiança  Serviços  Administrativos  S/S  Ltda,  CNPJ  68.326.222/0001­32  exercem,  respectivamente, as atividades de vigilância, bem como limpeza e conservação. Acrescenta que  é optante pelo Simples Nacional.  Procura demonstrar que os efeitos do ato devem ser afastados, tendo em vista  o princípio da irretroatividade legal. Agui que somente após a ciência do ato há que se falar em  sua eficácia. Entende que tem direito permanecer na sistemática.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 90          3 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  de  todo  o  exposto,  visando  coibir  atos  lesivos  e  danosos  a  ora  contestante, é o presente para requerer à Vossa Senhoria a fim de que se mantenha a  empresa  no  regime  Simples,  e  ainda,  se  esse  não  for  o  entendimento  de  vossa  senhoria, que se abstenha de fazer retroagirem os efeitos do Despacho Decisório de  exclusão  do  SIMPLES,  bem  como  de  exigir­lhes  as  diferenças  apuradas  entre  os  valores  que  seriam  normalmente  recolhidos  pelas  pessoas  jurídicas  em  geral  e  aqueles calculados segundo os critérios adotados pelo regime especial previsto pela  Lei n° 9.317/96, sob pena de violação a alínea "a", do inciso III, do artigo 150, da  Carta Magna c.c. o inciso II, do artigo 15, da Lei acima citada.  Consta  como  resultado  do  Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/RPO/SP  nº  14­ 22.105, de 28.01.2009, fls. 82­66: “Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2004  SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E LIMPEZA.  As pessoas jurídicas que realizam operações relativas à prestação de serviços  de vigilância e limpeza, por exercerem atividades vedadas pela legislação tributária,  estão impedidas de optar pelo Simples Federal.  Notificada  em  22.04.2009,  fl.  67­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.05.2009,  fls.  68­79,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, inclusive com o mesmo pedido.   É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente defende que é optante pelo Simples Nacional.  No ordenamento jurídico vigora o princípio da irretroatividade da lei, como  limitador  ao  direito  de  poder  de  tributar,  salvo  disposição  normativa  em  contrário.  Por  esta  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 91          4 razão  o  procedimento  de  exclusão  sempre  deve  se  reportar  à  data  da  ocorrência  da  situação  impeditiva e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  No  período  de  01.01.1997  a  30.06.2007,  relativo  ao  ato  contestado,  o  Simples  produziu  validamente  efeitos.  A  partir  de  01.01.2007  começa  a  vigorar  o  regime  diferenciado  de  cumprimento de obrigações principais e acessórias de tributos de todos os entes políticos, que  não alcança  fatos ocorridos antes da sua eficácia, por ser a eles  superveniente1. A  inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio alteração cadastral no prazo previsto em lei, quando incorrer em hipótese legal  de  vedação.  Verificada  a  falta  de  informação  espontânea,  há  exclusão  de  ofício  mediante  emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal2.  Por  esta  razão  foi  exarado  de  forma  regular  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/AQA/SP nº 58, de 24 de agosto de 2007, com efeitos a partir de 16.07.2004, fl.  31, por  incorrer em circunstância excludente. A proposição mencionada pela defendente, por  conseguinte, não tem validade.  A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas. A exclusão de ofício dar­se­á mediante ato declaratório da autoridade  fiscal da RFB que jurisdicione a pessoa jurídica optante, assegurado o contraditório e a ampla  defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Tratando­se de ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição com os requisitos legais que constituem pressupostos essenciais de sua existência e  de sua validade3.A exclusão de ofício tem cabimento no caso de pessoa jurídica obter receita  bruta decorrente de circunstância impeditiva.   O pressuposto é de que não pode optar pelo Simples,  a pessoa  jurídica que  realize  operações  relativas  à  vigilância  e  à  limpeza,  entendidas  como  contínuas  e  postas  à  disposição da Contratante em caráter permanente.  O  porteiro  tem  como  atividades  principais:  identificar  pessoas,  interfonar,  encaminhar  as  pessoas,  acompanhar  o  visitante,  controlar  a  movimentação  das  pessoas  e                                                              1 Fundamentação legal: alínea "a" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, art. 30 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 88 e art. 89 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  2 Fundamentação  legal: Decreto nº  70.235, de 6 de março  de 1972,    art.  13  e  art.  14 da Lei  nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  3 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 92          5 receber materiais. Assemelha­se à função de vigilante que zela pela segurança das pessoas, do  patrimônio  e  pelo  cumprimento  dos  regulamentos.  Por  seu  turno,  o  auxiliar  de  limpeza  desempenha  notadamente  as  seguintes  tarefas:  lavar  pisos,  encerar  pisos,  remover  sujeira,  varrer pisos, secar pisos, passar pano, limpar cortinas e persianas e recolher lixo em imóveis4.  Tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  com  destaque  no  conjunto  probatório que se refere exclusivamente o motivo constante no ato de exclusão, quais sejam,  vigilância e limpeza.  A  Recorrente/Contratada  pactuou  o  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços em 16.10.2004 com o Condomínio Residencial Gran­Village/Contratante, fls. 08­11,  nos seguintes termos:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO DO CONTRATO   A  CONTRATADA  se  obriga  a  executar  os  serviços  com  mão  de  obra  qualificada na função de:  04 — funcionários controladores de acesso/portaria;  01 — funcionário auxiliar geral.  Total de 05 (cinco) funcionários   CLÁUSULA SEGUNDA ­ DOS SERVIÇOS   A execução dos serviços, serão realizados nos seguintes horários:  01  —  Posto  de  Portaria  24  hrs  =  720  hrs/mês  (segunda  à  Segunda­feira)  Escala 12x36;  01 — Auxiliar Geral:­ 08h:00 às 12h:00 (segunda à Sábado) 04 hrs/dia.  Apoio  Operacional  e  Administrativo  Para  uma  efetiva  supervisão  e  funcionabilidade de nossos serviços, bem como o necessário apoio administrativo e  social aos nossos funcionários, será deslocado cada 07 dias até o local dos serviços,  supervisores  altamente  qualificados  e  treinados  e  todos  os  dias  será  deslocado  01  (uma) viatura ronda (24hrs) equipada com rádio até o posto de serviços de Portaria,  com lideres altamente qualificados.  [...]  CLÁUSULA OITAVA ­ DA VIGÊNCIA DO CONTRATO   O presente contrato é firmado para viger pelo prazo indeterminado, a partir de  16/10/2004, podendo ser renovado, mediante a confecção de aditivo contratual, com  antecedência mínima de 30 (Trinta) dias do término deste instrumento.  A  Recorrente/Contratada  pactuou  o  Contrato  Particular  de  Prestação  de  Serviços em 28.06.2005 com a Rodo­Max Pneus e Acessórios Ltda/Contratante, fls. 21­25, nos  seguintes termos:  CLÁUSULA PRIMEIRA ­ DO OBJETO DO CONTRATO                                                               4 Fundamentação legal. Classificação Brasileira de Ocupações, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado do  Trabalho e Emprego nº 397, de 9 de outubro de 2002, Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e Ato Declaratório  Normativo CST nº 9, de 20 de julho de 1990.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 93          6 A  CONTRATADA  se  obriga  a  executar  os  serviços  com  mão  de  obra  qualificada na função de:  Funcionários    Função   01       Auxiliar de Limpeza   CLÁUSULA SEGUNDA ­ DOS SERVIÇOS   A execução dos serviços, serão realizados nos seguintes horários:  Auxiliar de Limpeza (01 func.) :­ (08h:00 às 11h:00 / 12h:00 às 17h:45)  de Terça a Quinta ­ feira 32 hrs/mês.  Domingos e feriados, através de solicitação por escrito da CONTRATANTE,  em regime de horas extras.  [...]  CLÁUSULA OITAVA ­ DA VIGÊNCIA DO CONTRATO   O presente contrato é firmado para viger pelo prazo indeterminado, a partir de  28/06/2005, podendo ser renovado, mediante a confecção de aditivo contratual, com  antecedência mínima de 30 (Trinta) dias do término deste instrumento.  Observando minuciosamente os dados constantes nas Notas Fiscais Fatura de  Serviços nºs 00055, 00060 e 00062, todas emitidas em 19.07.2005, fls. 26­28 e as informações  constantes nos contratos de prestação de serviços, verifica­se que a Recorrente presta serviços  de portaria e de limpeza para outras pessoas jurídicas.  A partir da análise os documentos que instruem os autos, infere­se que restou  evidenciado  o  exercício  da  a  atividade  de  porteiro  que  se  assemelha  à  função  de  vigilância.  Atinente à limpeza, verifica­se que esta operação de fato é realizada pela Recorrente, havendo  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  impeditiva  descrita  no  ato  de  exclusão.  Não  foram  produzidos  no  processo  novos  elementos  de  prova,  de  modo  que  o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  ato  de  exclusão  está  correto.  A  contestação  proposta  pela  defendente, dessa maneira, não se confirma.  A Recorrente discorda do efeito retroativo da exclusão.  A  norma  trata  o  ato  da  exclusão  do  Simples  como  declaratório  de  uma  circunstância impeditiva preexistente expressamente prevista em lei, permitindo a retroação de  seus efeitos, independentemente se efetuado por comunicação da pessoa jurídica ou de ofício.  Tendo em vista a falta do procedimento voluntário, a exclusão de ofício foi efetivada por ato  declaratório da autoridade fiscal que jurisdiciona a Recorrente. A partir da data dos efeitos do  ato, ela fica sujeita às demais normas de tributação. Este é o entendimento constante na decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo nº 1124507/MG5,  cujo  trânsito em  julgado ocorreu  em 16.06.2010 e que deve ser                                                              5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1124507/MG. Ministro Relator: Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  28  de  abril  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=9771400&sReg=20090029627 7&sData=20100506&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15971.000828/2007­32  Acórdão n.º 1801­00.746  S1­TE01  Fl. 94          7 reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF6. A inferência  denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação  legal:  art. 12, art. 13, art. 14, art. 15  e art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 56.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/10/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.725521/2014-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição de imóvel alienado pode ser majorado pelo valor correspondente às benfeitorias efetivamente realizadas e comprovas com documentação idônea. MULTA AGRAVADA. DOLO. A apresentação de documento fiscal falso evidencia o caráter doloso da conduta que objetivava impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária sobre a ocorrência do fato gerador, sendo punida com a qualificação da penalidade de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Jose Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.818  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2017  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL  Recorrente  JOSE AERCIO SOUZA CARNEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Para  fins  de  apuração  do  ganho de  capital,  o  custo  de  aquisição  de  imóvel  alienado  pode  ser  majorado  pelo  valor  correspondente  às  benfeitorias  efetivamente realizadas e comprovas com documentação idônea.  MULTA AGRAVADA. DOLO.  A  apresentação  de  documento  fiscal  falso  evidencia  o  caráter  doloso  da  conduta  que  objetivava  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  sobre  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo punida com a qualificação da penalidade de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/08/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 55 21 /2 01 4- 48 Fl. 390DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski,  Jose Alfredo  Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo  Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  O presente processo trata de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda da  Pessoa Física,  fl.  141  a  145, pelo qual  a Autoridade Administrativa  lançou crédito  tributário  consolidado conforme resumo abaixo:   CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO  Imposto      403.750,77   Juros de Mora (calculado até 07/2014)      115.472,72   Multa Proporcional (150%)       605.626,16  TOTAL    1.124.849,65  Analisando  as  informações  contidas  na  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  142,  constata­se que, na Ação Fiscal, foi identificada a omissão de ganhos de capital na alienação de  bens e direitos adquiridos em reais.  No  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fl.  147  a  158,  constam  os  motivos  de  convencimento da Autoridade lançadora para promover a imputação fiscal, dos quais merecem  destaque:  ­  que  consta  nos  sistemas  da RFB  a  informação  sobre  alienação  de  imóvel  pelo valor de R$ 5.800.000,00, em 2011;  ­ que o contribuinte declarou tal fato e apurou ganho de capital a partir de um  custo de aquisição de R$ 5.333.886,82, que é resultado de aumentos gradativos informados em  DIRPF desde 2003, tendo como origem em benfeitorias e reformas efetuadas no citado imóvel.  ­ que intimado a apresentar documentação comprobatória da aquisição e das  benfeitorias realizadas, o contribuinte, por meio de seu procurador, apresentou a documentação  que  dispunha,  dentre  elas  uma  sequência  de  12  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Ramos  Construção de Imóveis Ltda, CNPJ 09.524.980/0001­04;  ­ que após comprovar data e valores relacionados à aquisição e à alienação do  imóvel,  passou­se  à  análise  dos  valores  declarados  a  título  de  benfeitorias,  oportunidade  em  que a empresa Ramos Construções foi  intimada a comprovar o efetivo recebimento das doze  notas fiscais apresentadas, cujo valor total foi de R$ 995.000,04;  ­ que em resposta, a citada empresa informou que não emitiu tais notas e que  não  prestou  qualquer  serviço  ao  Sr.  José  Aercio  ou  no  endereço  constante  dos  referidos  documentos  fiscais.  Na  mesma  oportunidade,  o  intimado  apresentou  os  originais  das  notas  fiscais em que se confirma a falsificação, conforme fl. 55 a 66 e 83 a 95;  ­ que mesmo diante de má fé do contribuinte e da falta de comprovação do  custo do imóvel, entendeu a fiscalização que houve benfeitoria, já que, inicialmente, tratava­se  apenas  de  um  terreno,  razão  pela  qual  concedeu  nova  oportunidade  para  comprovação  das  benfeitorias efetivamente realizadas;  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 10166.725521/2014­48  Acórdão n.º 2201­003.818  S2­C2T1  Fl. 391          3 ­  que  o  contribuinte  apresentou  relatório,  acompanhado  de  documentos  e  fotos, objetivando demonstrar os sucessivos acréscimos do custo do imóvel;  ­ que a Autoridade Fiscal  se convenceu da  efetiva construção de  imóvel de  alto padrão no  terreno adquirido  em 1998,  fato  este  corroborado por Carta de Habite­se que  atesta a edificação de casa com área de 1.291,97m²;  ­  que,  embora  diante  da  falta  de  documentos  hábeis,  foi  considerado  como  custo  de  aquisição  o  valor  informado  pelo  contribuinte  nas  DIRPF  2007  a  2009,  R$  2.000.000,00, que corresponderia ao valor da compra do terreno mais benfeitorias.  ­  que  o  evidente  intuito  de  fraude  demonstrado  pela  apresentação  de  documentos falsos, ensejou a qualificação da penalidade de ofício (150%).  Ciente  do  lançamento  em  22  de  junho  de  2014,  conforme  AR  de  fl.  159,  inconformado, o contribuinte apresentou, em 19 de agosto de 2014, a impugnação de fl. 168 a  171, cujos argumentos podem ser assim resumidos:  ­ que nomeou representante para atender às exigências do Fisco em razão de  receio de perder o prazo estipulado, já que tinha viagem com a família já programada;  ­  que  ao  comparecer  à  unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  seu  representante não apresentou notas fiscais ou recibos por nada possuir o contribuinte referente  ao período solicitado;  ­  que,  posteriormente,  ao  ser  novamente  intimado,  o  autuado  compareceu  pessoalmente  à  RFB  portando  documentos  relativos  à  regularização  da  obra,  além  de  notas  fiscais  e  recibos  referentes  à  construção,  momento  em  que  a  Auditora­Fiscal  devolveu  ao  contribuinte  as  notas  e  recibos  sob  o  argumento  de  que,  em  razão  do  baixo  valor,  não  contribuiriam para justificar o curso da obra apresentado nas declarações do contribuinte;  ­  que  informou  verbalmente  à  Auditora  que  não  guardou  documentos  relativos  à  construção,  seja  pelo  longo  tempo  da  obra,  seja  por  jamais  ter  imaginado  que  necessitaria vender o  imóvel construído,  seja por  ter adquirido a maior parte do material em  nome da Construtora Carneiro  e Antônio Ltda,  da qual  era  sócio  e  com  quem podia  acertar  financeiramente quando da recepção de participações nos lucros;  ­  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  baseou­se  em  documentação  apresentada  por  um  suposto  representante,  que  não  foi  identificado  por  quem  recebeu  tais  documentos, que não foi identificado e cuja assinatura não confere com a do contribuinte ou do  seu representante. Alem disso, que as notas falsas apresentadas contém erro na grafia do nome  do autuado;  ­ que a anexação das notas fiscais entregues e aceitas de forma irregular não  poderiam fazer parte da análise da documentação apresentada, nem para a apuração do ganho  de capital, nem para a aplicação de multa qualificada.  Amparado  pelos  argumentos  acima,  o  contribuinte  pleiteou  a  isenção  da  multa de ofício de 150% e o  reconhecimento do valor declarado de 2.995.000,00 a  título de  custo  de  aquisição  do  imóvel  ora  em  análise,  juntando  Laudo  de  Avaliação  executado  por  profissional competente, utilizando custos praticados à época da alienação.  Fl. 392DF CARF MF     4 Debruçada sobre os  termos da  Impugnação, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, julgou­a improcedente, fl. 330 a 345, lastreada  nas razões que podem ser assim resumidas:  (...) Destarte,  no  tocante ao  custo da aquisição, o  contribuinte,  embora tenha efetuado atualizações no valor do imóvel desde a  DIRPF  2003,  não  logrou  êxito  em  comprovar,  perante  a  fiscalização,  a  efetiva  realização  de  benfeitorias/reformas  no  imóvel.   (...)  ...  embora  por  ocasião  da  ação  fiscal  o  contribuinte  tenha  mencionado que não dispunha de qualquer documento fiscal, em  sede de impugnação reforçou que a obra foi executada sob sua  responsabilidade, na qualidade de engenheiro civil, e apresentou  cópias de algumas notas fiscais e recibos referentes à execução  da obra, que se encontram às fls. 190­281.  (...) ... observa­se que essa documentação refere­se a transações  ocorridas até 2009, e que portanto, caso realmente se refiram ao  imóvel,  já  foram consideradas para  fins de apuração do ganho  de capital, uma vez que a autoridade lançadora, ciente da falta  de documentos hábeis e  idôneos que comprovassem o custo das  benfeitorias  realizadas  no  imóvel,  considerou  como  custo  de  aquisição o valor informado pelo contribuinte nas DIRPF 2008  a 2010 (anos­calendário 2007 a 2009)... (...)   Portanto,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  os  dispêndios  com  o  imóvel,  inseridos  no  conceito  de  custo  de  aquisição, ocorridos a partir do ano­calendário 2010.  No que tange ao laudo de avaliação do valor do imóvel carreado  aos  autos,  não  pode  ser  considerado  como  prova  hábil  a  comprovar o custo de aquisição, tratando­se de mera estimativa  do valor comercial do imóvel.  Multa qualificada de 15%  Consoante  relatado,  o  contribuinte  impugna  a  aplicação  da  multa de 150%, afirmando que não foi ele ou seu representante  legal  que  apresentaram,  durante  procedimento  fiscal,  Notas  Fiscais  não  confirmadas  pela  empresa  supostamente  emitente.(...)  Em  que  pesem  todas  essas  considerações,  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  de  que  a  assinatura  aposta  no  referido documento é  falsa. Não  se  trata,  aqui,  de  exigir prova  negativa, ou seja, prova de que não apresentou a documentação  falsa, mas, sim, de apresentar provas de que terceira pessoa agiu  em seu nome sem legitimidade para tanto.  Portanto,  a  atitude  dolosa  da  contribuinte  está  evidente  e  materializada,  face  às  infrações  aqui  demonstradas,  onde  constatamos  a  seguinte  conduta  por  parte  da  contribuinte,  de  evidente intuito de fraude, ainda que impetrada por terceiro que  o representava, restando cabível a aplicação da multa de ofício  agravada de 150% ...  Ciente do Acórdão da DRJ em 05 de fevereiro de 2015, conforme AR de fl.  350, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 10166.725521/2014­48  Acórdão n.º 2201­003.818  S2­C2T1  Fl. 392          5 fl. 353 a 359, em que reitera os argumentos já expressos em sede de impugnação e acrescenta  pleito objetivando a alteração da data da alienação do  imóvel para 17 de dezembro de 2010,  alteração  do  valor  da  alienação,  com  a  exclusão  do  valor  pago  a  título  de  corretagem  e  reconhecimento da isenção parcial do ganho de capital em razão da aquisição de outro imóvel  com o produto da venda do bem que gerou a autuação.   É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  Inicialmente, o contribuinte  faz um breve relato sobre os  fatos ocorridos no  curso do procedimento fiscal, os quais já constam do relatório, e afirma que só tomou ciência  das  notas  fiscais  falsas  apresentadas  pelo  seu  representante,  Sr.  Otávio  Martins  Siqueira,  quando recebeu o Auto de Infração. Alega que as assinaturas divergentes do estão procurador  demonstra sua conduta delituosa.  Afirma que o imóvel foi vendido em 17 de dezembro de 2010 e não na data  considerada  na  autuação,  18  de  abril  de  2011  e  que  parte  do  valor  obtido  com  a  venda  foi  aplicada na aquisição de outro imóvel residencial, em 20/12/2010, portanto, dentro do prazo a  que se refere o art. 39 da Lei 11.196/05, não tendo se beneficiado da isenção no demonstrativo  de apuração do ganho da capital apresentado.  Sustenta  que o  pagamento  foi  efetuado  nos  termos  fixados  em  Instrumento  Particular de Promessa  de Compra  e Venda,  onde  ficou  convencionado  o  pagamento  de  um  sinal no valor de R$ 1.580.000,00, em 17 de dezembro de 2010 e o restante seria utilizado para  pagamento de ações judiciais discriminadas no próprio Instrumento. Desse valor, remanesceu  um crédito em fator do ora recorrente no valor de R$ 701.033,48, que deu origem a um Termo  de  Confissão  de  Dívida  firmado  em  18/04/2011.  Portanto,  a  data  correta  da  alienação  foi  17/12/2010.  Alega que está evidenciado que o valor R$ 180.000,00 pago à AD Negócios  Imobiliários,  CNPJ  11.799.927/0001­50,  a  título  de  comissão  de  corretagem  pela  venda  do  imóvel não foi deduzido no cálculo do ganho de capital.  Conclui que  foi  precipitada  a  imputação da  conduta dolosa ao  contribuinte,  que,  fragilizado  pelos  momentos  difíceis  de  instabilidade  econômica  e  com  problemas  financeiros se avolumando, agiu com desatenção ao nomear um procurador para representá­lo  antes de verificar sua idoneidade.  Do pleito de isenção da multa de ofício:  Como se viu, o contribuinte deixou de negar a irregularidade na entrega e na  recepção das notas fiscais que objetivavam comprovar gastos com benfeitorias na ordem de R$  995.000,04,  para  reconhecer  a  ocorrência  de  conduta  delituosa  levada  a  termo  por  seu  Fl. 394DF CARF MF     6 representante formal. Alega apenas que não teria ocorrido dolo de sua parte, mas mera falta de  atenção ao nomear um representante sem antes verificar sua idoneidade.  Em fl. 38 do presente processo, consta o Termo de  Inicio do Procedimento  Fiscal  com  indicação  do  MPF  nº  0110100.2013.02552,  o  qual  foi  atendido  mediante  apresentação do instrumento particular de Procuração de fl. 45, com firma reconhecida, em que  o  ora  recorrente  constitui  como  seu  representante  o  Sr.  Otávio  Martins  Siqueira,  a  quem  conferiu poderes diversos e, especificamente, para tratar do MPF citado.  Sobre o tema, assim dispõe a Lei 10.406, de 10 d janeiro de 2002 ( Código  Civil):  Art.  654.  Todas  as  pessoas  capazes  são  aptas  para  dar  procuração  mediante  instrumento  particular,  que  valerá  desde  que tenha a assinatura do outorgante. (...)  Art.  663.  Sempre  que  o  mandatário  estipular  negócios  expressamente  em  nome  do  mandante,  será  este  o  único  responsável;  ficará,  porém,  o  mandatário  pessoalmente  obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja  de conta do mandante. (...)  Art.  675.  O  mandante  é  obrigado  a  satisfazer  todas  as  obrigações  contraídas  pelo  mandatário,  na  conformidade  do  mandato  conferido,  e  adiantar  a  importância  das  despesas  necessárias à execução dele, quando o mandatário lho pedir. (...)  Art.  679.  Ainda  que  o  mandatário  contrarie  as  instruções  do  mandante,  se  não  exceder  os  limites  do  mandato,  ficará  o  mandante  obrigado  para  com  aqueles  com  quem  o  seu  procurador contratou; mas terá contra este ação pelas perdas e  danos resultantes da inobservância das instruções.  Portanto,  considerando que, no  caso  em  apreço,  os poderes  exercidos  estão  absolutamente  contidos  nos  limites  fixados  no  instrumento  particular  de  procuração,  o  mandante  responde  pelos  atos  praticados  pelo  mandatário,  podendo  buscar  reparação  pelos  danos causado em ação própria.  O fato do mandante não ter agido com as cautelas necessárias para escolher  seu  representante  no  exercício  da  atividade  a  ele  atribuída,  ao  contrário  de  contribuir  para  excluir a responsabilidade do mandante, apenas a reafirma.  Assim, neste tema, não merece reparos a decisão recorrida.  Do custo de aquisição do imóvel:  O  recorrente  pleiteia  que,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  seja  considerado o custo de aquisição no valor de R$ 2.995.000,00.  A Ação Fiscal assim descreveu a evolução, na Declaração de Rendimentos,  do custo de aquisição do imóvel eliminado:  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 10166.725521/2014­48  Acórdão n.º 2201­003.818  S2­C2T1  Fl. 393          7   Pelas  razões  expostas  no Termo de Verificação Fiscal  de  f..  147  a 158,  no  lançamento  em comento,  considerou­se  como custo de aquisição do  imóvel  alienado o valor  informado na DIRPF/2010, R$ 2.000.000,00. Por sua vez, o próprio recorrente afirma não ter  guardado os comprovantes das benfeitorias realizadas em 2011.  Assim, pode­se concluir que a defesa objetiva ver o ganho de capital apurado  a partir do valor do custo de aquisição informado na Declaração relativa ao exercício de 2011,  ano  calendário  de  2010  (R$  2.995.000,00),  sendo  essa  diferença  exatamente  a  que  está  relacionada às notas fiscais falsas apresentadas no curso do procedimento fiscal.  Não  obstante,  nada  novo  junta  para  tentar  comprovar  que  tais  gastos  efetivamente ocorreram.   É  fato  que  foi  juntada  à  impugnação  uma  razoável  quantidade  de  documentos, dentre eles, notas fiscais, orçamentos, pedidos, recibos, extratos de FGTS, folhas  de pagamentos, etc (fl. 190 a 281), mas, sem entrar no mérito da sua efetiva utilidade para a  comprovação pretendida, todos foram emitidos nos até o ano de 2006, o que evidencia que já  foram  devidamente  considerados  no  custo  de  aquisição  do  imóvel  considerado  pela  fiscalização.  Quanto  ao  laudo  de  avaliação  contido  em  fl.  304/306,  este  busca  apurar  o  custo da construção com base no Custo Unitário Básico (CUB) na data da alienação. Tratam­se  de números  estimados que não se prestam a comprovação dos gastos efetivamente ocorridos  com a construção, mas servem apenas para tomada de decisão em relação à definição do valor  adequado de venda.  Uma evidência da imprestabilidade de tal do documento para fins fiscais são  os números a que chega em relação ao custo do  terreno (R$ 2.200.000,00) em comparação à  atualização do custo de aquisição deste mesmo terreno efetuado nos termos da legislação fiscal  e não questionado pelo recorrente (R$ 129.683,78).  Fl. 396DF CARF MF     8 Desta  forma,  não  tendo  sido  apresentados  documentos  que  confirmem  os  valores dos gastos com benfeitorias efetuados a partir do ano calendário de 2010, não merecem  prosperar as pretensões recursais.   Da data da alienação / Do valor da Alienação / Da isenção parcial.  As alegações  recursais  relacionadas ao  tema acima não merecem prosperar,  em  particular  por  que,  sobre  elas,  não  se  instaurou  o  contencioso  administrativo,  já  que  as  questões  suscitadas no presente  item não  foram objeto da  impugnação, assumindo caráter de  definitividade na esfera administrativa.  Assim dispõe o Decreto 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...) III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.(...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (...)   Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Ainda assim, em respeito ao recorrente e ao Princípio da Legalidade, passo a  análise dos argumentos do contribuinte.  Quanto  à  data  da  aquisição,  embora  o  contribuinte  tenha  apresentado  um  Instrumento Particular de Promessa de compra e venda  (fl.  360),  não vejo que este possa  se  opor aos termos da Escritura Pública de Compra e Venda de fl. 50/51 e do registro à margem  da matrícula do imóvel no RGI, fl. 121 (R30. 60696) que, frise­se, foi apresentado pelo próprio  recorrente quando foi para isto intimado.  A Lei 10.406/2002 (Código Civil) preceitua:   O mesmo Código Civil prevê, ainda:  Art.  215.  A  escritura  pública,  lavrada  em  notas  de  tabelião,  é  documento dotado de fé pública, fazendo prova plena. (...)  Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 10166.725521/2014­48  Acórdão n.º 2201­003.818  S2­C2T1  Fl. 394          9 no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (...)  Art.  1.245.  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do título translativo no Registro de Imóveis.  §  1º Enquanto  não  se  registrar  o  título  translativo,  o  alienante  continua a ser havido como dono do imóvel.  §  2º  Enquanto  não  se  promover,  por  meio  de  ação  própria,  a  decretação  de  invalidade  do  registro,  e  o  respectivo  cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do  imóvel.  Portanto,  sem qualquer  indicação  de  que  tenha  sido  objeto  de  ação  própria  que  decretou  a  invalidade  do  seu  registro,  não  há  como  não  atribuir  fé  à  data  de  alienação  devidamente escriturada e registrada, 18 de abril de 2011.  Do valor da alienação  Requer o recorrente a diminuição do valor da alienação na medida da despesa  com comissão de corretagem, R$ 180.000,00.  Alega  que  tal  montante  foi  pago  à  AD  Negócios  Imobiliários  ,  CNPJ  11.799.927/0001­50, mas não junta qualquer comprovante, contrato ou recibo, de que o valor  em  tela  se  refere  realmente  a  corretagem  do  imóvel  cuja  alienação  resultou  na  presente  autuação.   Não  há  qualquer  menção  a  corretagem  na  Escritura  Pública  ou  no  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda.  A  única  coisa  que  consta  nos  autos  é  um  comprovante de depósito no mesmo valor cujo beneficiário detém o CNPJ indicado, mas sem  qualquer menção a que se refere o valor pago, fl. 370.  Da isenção parcial  Alega  o  contribuinte  que  teria  adquirido  imóvel  residencial  em  20  de  dezembro de 2010 e que não se beneficiou da isenção contida no art. 39 da Lei 11.196/05. O  argumento em tela não subsiste à data a alienação considerada nos autos, além do que, sendo  uma benesse que só pode ser utilizada a cada 5 anos, a opção pelo contribuinte de não utilizar o  benefício,  aliada  à  impossibilidade  de  segregar  valores  em  dinheiro  dos  demais  valores  pertencentes ao patrimônio, permite que se deixe de gozar da benesse fiscal antevendo situação  futura em que o benefício seria mais vantajoso.  Assim,  não  identifico  nas  inovações  trazidas  aos  autos  em  sede  recursal  qualquer motivo que macule a regularidade do lançamento.  Conclusão:  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 398DF CARF MF     10                             Fl. 399DF CARF MF

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