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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5492193 #
Numero do processo: 10580.727427/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Eivanice Canário da Silva, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.727427/2009-75 Resolução n.º 2202-00.206 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 7, integrado pelos demonstrativos de fls. 8 a 10, pelo qual se exige a importância de R$8.262,81, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, referente aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 7, na qual o autuante esclarece que o contribuinte classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV em 1994, reconhecidas e pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei do Estado da Bahia no 8.730, de 08 de setembro de 2003. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 33 a 67, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 73 e 74): O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5° da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Público do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.727427/2009-75 Resolução n.º 2202-00.206 S2-C2T2 Fl. 3 3 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 15-27.162 (fls. 72 a 77), de 18/05/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 26/07/2011 (vide AR de fl. 81), o contribuinte interpôs, em 04/08/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 82 a 120, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 69), expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 13, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 1211. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.727427/2009-75 Resolução n.º 2202-00.206 S2-C2T2 Fl. 4 4 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão preliminar, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Importa registrar que este Colegiado, em outros processos em que foi apreciada a mesma matéria de fato, decidiu pelo sobrestamento do julgamento. Trata-se de lançamento de rendimentos recebidos acumuladamente, por pessoa física, em virtude de decisão judicial, a título de diferenças salariais recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, relativo aos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, conforme consignado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 a 7. Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento dos Recursos Especiais nos 614.232/RS e 614.406/RS, de 20/10/2010, em que o Superior Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do Código de Processo Civil, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que trata dos rendimentos recebidos acumuladamente. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram- se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10580.727427/2009-75 Resolução n.º 2202-00.206 S2-C2T2 Fl. 5 5 Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA LUCIA MO NIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

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5533882 #
Numero do processo: 15504.724904/2012-72
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. ACT ASSINADO NO EXERCÍCIO QUE SE ATRIBUI A PLR. LEGALIDADE. PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. O cerne da discussão entre o Fisco e o contribuinte ora recorrente está condicionado à validade ou não de Acordo Coletivo de Trabalho - ACT ser assinado seis meses depois do início do exercício que se atribui a PLR a ser distribuída aos empregados da empresa. Sob a ótica da autoridade administrativa lançadora, bem como dos julgadores de primeira instância administrativa, os procedimentos levado a efeito pelo contribuinte não atendem aos requisitos da lei. Por seu turno, o contribuinte assevera que inexiste motivo legal que justifique a exigência da assinatura de acordo coletiva de trabalho, no exercício anterior ao que se paga a PLR. No ponto, com razão o contribuinte, tendo em vista que a lei de regência sobre o assunto (Lei nº 10.101/00), em ponto algum do seu texto, ampara a pretensão do Fisco, situação que afasta qualquer hipótese de incidência relacionada à matéria discutida nestes autos. Os pagamentos efetuados a contribuintes individuais e não declarados em folhas de pagamento e nem em GFIP, cujos recolhimentos foram feitos a menor, ou seja, a outra verba discutida nestes autos, tendo em vista que o contribuinte não apresentou impugnação em relação a essa matéria, aplicar-se-á a regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O lançamento relacionado aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais deve ser mantido. Sustentação oral Advogado Dr Modesto Justino de Oliveira Neto, OAB/MG nº 115.931. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.724904/2012­72  Recurso nº  15.504.724904201272   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.424  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ROSAL ENERGIA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS. ACT  ASSINADO NO EXERCÍCIO QUE SE ATRIBUI A PLR. LEGALIDADE.  PAGAMENTO  A  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  APLICAÇÃO DA REGRA  PREVISTA NO ART.  17  DO  DECRETO Nº 70.235/72.  1.  O cerne da discussão  entre o Fisco  e o  contribuinte ora  recorrente  está  condicionado à validade ou não de Acordo Coletivo de Trabalho ­ ACT ser  assinado seis meses depois do início do exercício que se atribui a PLR a ser  distribuída aos empregados da empresa.  2.  Sob  a  ótica  da  autoridade  administrativa  lançadora,  bem  como  dos  julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  os  procedimentos  levado  a  efeito pelo contribuinte não atendem aos requisitos da lei.  3.  Por  seu  turno,  o  contribuinte  assevera  que  inexiste  motivo  legal  que  justifique  a  exigência  da  assinatura  de  acordo  coletiva  de  trabalho,  no  exercício anterior ao que se paga a PLR.  4.  No ponto, com razão o contribuinte, tendo em vista que a lei de regência  sobre o assunto (Lei nº 10.101/00), em ponto algum do seu texto, ampara a  pretensão  do  Fisco,  situação  que  afasta  qualquer  hipótese  de  incidência  relacionada à matéria discutida nestes autos.  5.  Os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  e  não  declarados  em folhas de pagamento e nem em GFIP, cujos recolhimentos foram feitos a  menor,  ou  seja,  a  outra  verba  discutida  nestes  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte não apresentou  impugnação em relação a essa matéria, aplicar­ se­á a regra do art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 04 /2 01 2- 72 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.424  S2­TE03  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O lançamento relacionado aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  deve  ser  mantido.  Sustentação  oral  Advogado Dr Modesto Justino de Oliveira Neto, OAB/MG nº 115.931.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.424  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuição  social  destinada  à  Seguridade Social  correspondente  à contribuição da empresa,  inclusive para o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  (em  desacordo  com  a  lei)  e  pagamentos efetuados a contribuintes  individuais, não declarados em GFIP, de acordo com o  Relatório Fiscal de fls. 20/41.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 27 de junho de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica, integra o salário de contribuição.  MULTA.  As contribuições sociais pagas com atraso ficam sujeitas a  multa de caráter irrelevável.  SOLIDARIEDADE. GRUPO. ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes de lei.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de  Impugnação  apresentada  contra  o  auto  de  Infração DEBCAD  37.334.861­4  (COMPROT  15504.724904/2012­72)  e  respectivo  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  no  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos efetuados por Rosal S/A a seus empregados a título de Participação nos Lucros e  Resultados (PLR ordinária / extraordinária) durante os exercícios fiscais de 2007 e 2008.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.424  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Conforme consta no Relatório Fiscal do Auto de Infração, houve eventual  pagamento de PLR “em desacordo com a Lei 10.101/2000” (fl. 02).      ­  A  suposta  infração  cometida  pela  Interessada  foi  caracterizada  como  ter  pago a PLR em data posterior àquela em que foi celebrada o acordo.      ­ Tal  fato,  segundo o  entendimento  do Agente Fiscal  que  subscreveu  o  ato  administrativo  de  lançamento,  constitui  infração  capaz  de  descaracterizar  os  valores  como  PLR, a ponto de serem considerados como “salário­de­contribuição” para os fins da incidência  da  contribuição  patronal,  nos  termos  do  art.  28,  §  9º,  alínea  “j”,  in  fine,  da  lei  nº  8.212/91.  Assim consta da motivação do ato administrativo de lançamento impugnado.      ­ O lançamento foi objeto de impugnação a tempo e modo próprios, na qual  constam argumentos bastantes para anular o ato administrativo por vício de ilegalidade.      ­ O lançamento deve ser anulado por ilegalidade da autuação, tendo em vista  efetiva ofensa à legalidade administrativa.      ­  Inexiste  motivo  legal  que  justifique  a  exigência  da  assinatura  de  acordo  coletivo de trabalho no exercício anterior ao que se paga a PLR.      ­  Cultos  Conselheiros,  as  razões  expostas  acima  são  aplicáveis  a  todos  os  pagamentos feitos a título de PLR feito por Rosal Energia S/A, seja ordinária ou extraordinária.  Todos os requisitos estabelecidos pelo art. 2º da Lei nº 10.101/00 foram atendidos, conforme as  razões acima expendidas.      ­  Não  existem  os  requisitos  necessários  para  a  configuração  da  responsabilidade solidária atribuída à CEMIG S/A por eventuais débitos de Rosal energia S/A.      ­ Nos  termos  do  que  acima  relatado,  as Recorrentes  entendem  que  não  foi  caracterizada a prática de qualquer ato irregular que ensejasse a aplicação da sanção pecuniária  infligida.      ­ Ex positis, considerando­se que não existe norma legal válida que determine  que a PLR deve ser paga no exercício fiscal posterior ao ano da assinatura do acordo coletivo  de trabalho, as Recorrentes requerem a este egrégio CARF:    a)  A  reforma  do  Acórdão  recorrido  por  manter  a  restrição  indevida  ao  exercício  de  imunidade  constitucional  mediante  ato  administrativo  autônomo,  lavrado  por  autoridade desprovida de atribuições  legais para analisar o conteúdo das cláusulas constantes  nos ACT`s, e, invocando o Acórdão nº 9202­002.484/CSRF, a Súmula 473, STF, e o princípio  da  legalidade  administrativa,  requerem  o  provimento  do  presente  recurso,  anulando­se  integralmente o auto de infração nº 37.334.861­4 e autuações conexas.    b)  A  reforma  do  Acórdão  recorrido  para  que  seja  desconstituída  a  responsabilidade  tributária  solidária  imposta  por  eventuais  débitos  de  Rosal  Energia  S/A  à  CEMIG S/A, tendo em vista que não foi demonstrada a sua vinculação com o fato gerador da  obrigação principal, nos termos do art. 128 do CTN, e conforme as razões aduzidas no ite, 3.3,  acima.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.424  S2­TE03  Fl. 6          5 c)  Eventualmente  superadas  as  razões  jurídicas  que  embasam  o  pedido  anterior, requerem seja anulada a multa infligida por ser desproporcional à conduta descrita no  auto  de  infração,  conforme  razões  expendidas  nos  itens  3.3  e  4,  acima,  ou  seja,  a  mesma  reduzida a uma única sanção máxima de 20%, nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN e do art.  61 da Lei 9.430/96.      Solicitam as Recorrentes, que os atos processuais sejam informados às suas  procuradoras.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.424  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  cerne  da  discussão  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte  ora  recorrente  está  condicionado  à  validade  ou  não  de  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  –  ACT  ser  assinado  seis  meses depois do início do exercício que se atribui a PLR a ser distribuída aos empregados da  empresa.      Sob a ótica da autoridade administrativa lançadora, bem como dos julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  os  procedimentos  levado  a  efeito  pelo  contribuinte  não  atendem aos requisitos da lei.      Por seu turno, o contribuinte assevera que inexiste motivo legal que justifique  a exigência da assinatura de acordo coletiva de trabalho, no exercício anterior ao que se paga a  PLR.      No  ponto,  com  razão  o  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  lei  de  regência  sobre o assunto (Lei nº 10.101/00), em ponto algum do seu texto, ampara a pretensão do Fisco,  situação  que  afasta  qualquer  hipótese  de  incidência  relacionada  à  matéria  discutida  nestes  autos.      Há que se destacar, por oportuno, que a apuração de lucro ou resultados, em  regra, ocorrerá somente após o término do exercício social, que na maioria dos casos, ocorre no  dia 31 de dezembro.      Destarte,  a  assinatura  de  ACT  na  forma  em  que  foi  assinado,  em  nada  atrapalhará a discussão sobre as metas a serem alcançadas pelos  trabalhadores, para que eles  possam fazer jus ao beneficio de que trata o inciso XI do art. 7º da Constituição da República.      Nota­se, então, que a questão da assinatura de ACT no decorrer do ano em  que  se  apurarão  as  metas  da  PLR,  não  tem  fundamento  legal  para  afastar  o  benefício  do  trabalhador  e  muito  menos  para  transformar  tal  benefício  em  salário­de­contribuição  como  pretende o Fisco.      Assim  sendo,  no  que  diz  respeito  a  PLR  dou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte e afasto a possibilidade da responsabilidade solidária em relação à CEMIG S/A.  Por questões óbvias, a multa aplicada, neste ponto, deve também ser afastada.      Contudo, em relação aos pagamentos efetuados a contribuintes individuais e  não declarados em folhas de pagamento e nem em GFIP, cujos  recolhimentos  foram feitos a  menor,  ou  seja,  a  outra  verba  discutida  nestes  autos,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou impugnação em relação a essa matéria, aplicar­se­á a regra do art. 17 do Decreto nº  70.235/72, in verbis:    Fl. 429DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15504.724904/2012­72  Acórdão n.º 2803­003.424  S2­TE03  Fl. 8          7 Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.      Mantenho,  pois,  o  lançamento  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais, conforme anteriormente exposto.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  O  lançamento  relacionado  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais deve ser mantido.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 430DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/07/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.923595/2009-87
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/06/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-002.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/06/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, determinando-se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado,  determinando­se o retorno dos autos à instância “a quo” para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 25):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/06/2002  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 26):  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842574143),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Curitiba/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  37642.60916.300506.1.3.041712,  transmitido em 30/05/2006, pela inexistência de crédito, no valor de R$ 16,95, pois  o  pagamento  informado  de  R$  11.909,78,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  14/06/2002, teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 05/2002.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923595/2009­87  Acórdão n.º 3802­002.942  S3­TE02  Fl. 48          3 1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito,  especificamente  quanto  ao  valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  seu  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação da compensação.    A Recorrente,  nas  razões de  fls.  32  e  ss.,  sustenta que o Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  22/10/2011  (fls.  31),  interpondo recurso tempestivo em 10/11/2011 (fls. 32). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da prestação de  serviço de qualquer natureza. Não havia previsão para  a  incidência  sobre as  demais receitas, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, por meio de seu art. 3º,  §1º,  ampliou  o  âmbito  normativo  da  contribuição,  de modo  a  compreender  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  o  que  implica  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10980.923595/2009­87  Acórdão n.º 3802­002.942  S3­TE02  Fl. 49          5 Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes  ao  desate  da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  de  outras  receitas  na  base  de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 24/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5482705 #
Numero do processo: 10380.005503/2002-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1997 a 31/10/1997 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO COMO COMPENSADO QUANDO A COMPENSAÇÃO NÃO SE MOSTRA ACOBERTADA PELA DECISÃO JUDICIAL INFORMADA EM DCTF. CABIMENTO. É procedente lançamento de ofício de valores declarados em DCTF como compensados com direito creditório reconhecido em ação judicial se os débitos se referem a tributos não alcançados pela decisão judicial, mormente quando esta se torna definitiva em data em que já se encontra vigente norma legal que amplia o direito anteriormente restrito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardoso; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/1997 a 31/10/1997 NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO COMO COMPENSADO QUANDO A COMPENSAÇÃO NÃO SE MOSTRA ACOBERTADA PELA DECISÃO JUDICIAL INFORMADA EM DCTF. CABIMENTO. É procedente lançamento de ofício de valores declarados em DCTF como compensados com direito creditório reconhecido em ação judicial se os débitos se referem a tributos não alcançados pela decisão judicial, mormente quando esta se torna definitiva em data em que já se encontra vigente norma legal que amplia o direito anteriormente restrito. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardoso; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Antônio Lisboa Cardoso, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 109          1 108  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.005503/2002­78  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.016  –  3ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/07/1997 a 31/10/1997  NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE DÉBITO DECLARADO  COMO  COMPENSADO  QUANDO  A  COMPENSAÇÃO  NÃO  SE  MOSTRA  ACOBERTADA  PELA  DECISÃO  JUDICIAL  INFORMADA  EM DCTF. CABIMENTO.  É  procedente  lançamento  de  ofício  de  valores  declarados  em DCTF  como  compensados  com  direito  creditório  reconhecido  em  ação  judicial  se  os  débitos se referem a tributos não alcançados pela decisão judicial, mormente  quando esta se torna definitiva em data em que já se encontra vigente norma  legal que amplia o direito anteriormente restrito.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) pelo voto de qualidade, em afastar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Relator),  Nanci  Gama,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Maria  Teresa Martínez López e Antônio Lisboa Cardoso; e II) no mérito, por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  (Relator),  Nanci Gama,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva  e Antônio  Lisboa  Cardoso, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio  César Alves Ramos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 55 03 /2 00 2- 78 Fl. 115DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2 Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  interpostos  por  AUTO  PEÇAS  PADRE  CÍCERO LTDA. (fls. 69 a 80), contrarrazoado pela Fazenda Nacional (fls. 99 a 105), contra o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de Contribuintes  (fls.  58  a  64),  que  negou  provimento  ao  seu  recurso  voluntário  (fls.  43  a  51),  indeferindo  compensação  de  débitos  decorrentes  de  COFINS  com  créditos  oriundos  de  PIS  (semestralidade),  em  respeito  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  deferiu  a  compensação de créditos de PIS com débitos da mesma espécie.  O v. acórdão foi assim ementado:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins”  Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997.  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO.  A  compensação  indevida  de  débitos  informados  na Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  implica  no  lançamento  de  ofício  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescidos de juros de mora.  CRÉDITOS  FINANCEIROS.  DECISÃO  JUDICIAL.  LIMITES  DA  CONTENDA.  COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Os  limites  da  discussão  judicial,  em  tema de  compensação  de  créditos  financeiros  contra  a  Fazenda  Nacional,  devem  ser  criteriosamente  observados  pelo  sujeito  passivo,  sob  pena  de  não­homologação das compensações declaradas e também pela  autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão  judicial transitada em julgado.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria,  importas  em  renúncia  às  instâncias  administrativas,  prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade  administrativa competente  Recurso negado. (grifos nossos)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005503/2002­78  Acórdão n.º 9303­002.016  CSRF­T3  Fl. 110          3 À  vista  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  pagamento de débitos de PIS e COFINS da competência julho de 1997 a setembro de 1997.  Em  sua  impugnação,  a  Recorrente  alega  que  o  pagamento  dos  débitos  foi  compensado parte com o Processo Judicial nº 97.17528­6, em que obteve sentença deferindo  créditos decorrentes de pagamento  indevido de PIS  (semestralidade),  e parte pago através de  DARF.  Como  se  lê  na  ementa  transcrita  acima,  o  Colendo  Colegiado  a  quo,  na  esteira  do  voto  vencedor  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro  José  Adão  Vitorino  de Morais,  entendeu  que  a  glosa  das  compensações  deverá  ser  mantida,  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial transitada em julgado nos autos do processo n 97.17528­6 não reconheceu o direito de  compensar créditos  tributários decorrentes de pagamentos  indevidos e/ou a maior, a  título de  PIS, com débitos fiscais de COFINS. A decisão judicial autorizou somente a compensação de  créditos do PIS com débitos do próprio PIS.  Outrossim, apontou que, face à Recorrente ter optado pela esfera judicial para  discutir seu direito à compensação de possíveis  indébitos decorrentes de pagamentos a maior  da  contribuição  para  o  PIS,  cabe  à  autoridade  administrativa  competente  acatar  a  decisão  judicial transitada em julgado que restringiu a compensação somente com débitos dessa mesma  contribuição,  ou  seja,  créditos  de  PIS  com  débitos  dessa  mesma  contribuição,  sob  pena  de  desobediência à ordem judicial.  De seu turno, a Recorrente interpôs recurso especial (fls. 69 a 80), aduzindo  pela  possibilidade  de  compensação  de  débitos  com  créditos  provenientes  de  tributos  de  espécies diferentes, haja vista a nova redação do art. nº 74 da Lei nº 9.430/96.   Contrarrazões  às  fls.  99  a  105,  onde  a  Fazenda  Nacional  requereu  o  desprovimento  do  recurso  especial  interposto  haja  vista  a  existência  de  decisão  judicial  transitada em  julgado  sobre o  referido  tema determinando a  compensação de débitos de PIS  somente com créditos dessa mesma contribuição.  O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fl. 96.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Inicialmente,  faz­se  mister  destacar  que  a  presente  exigência,  ao  meu  ver,  encontra­se maculada de nulidade, não podendo subsistir.  Com efeito, antes de mais nada, é de se ressaltar que a exação se cristalizou  através  do  auto  de  infração  eletrônico  de  fls.  14  a  21,  lavrado  em  virtude  de  erros  ou  inconsistências  verificadas  na DCTF do  terceiro  trimestre  de 1997  (fls.  16  e  17),  em que  se  apontou  “CRÉDITO  VINCULADO  TOTAL/PARCIALMENTE  NÃO  CONFIRMADO  –  Comp s/ DARF­Outros­PJU”. Tal declaração, por  sua vez, decorreu da ocorrência  “Proc  jud  não comprovad”, especificamente quanto ao processo 97.13532­2.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 A  Colenda  DRJ  de  Fortaleza  ­  CE,  ao  prolatar  a  r.  decisão  de  primeira  instância (fls. 38 a 43), ao seu turno, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento, mantendo­o para prevenir a decadência.  O  fundamento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  em  síntese,  foi  de  reconhecimento da existência da ação ordinária nº 97.13532­2, inclusive que a empresa estava  amparada desde 10 de julho de 1997 por liminar e decisão favorável com trânsito em julgado,  razão pela qual julgou procedente em parte o lançamento para excluir a multa por lançamento  de ofício. O lançamento se justificaria, assim, apenas para prevenção da decadência.  Verifica­se, portanto, no presente caso, que se impõe o cancelamento do auto  de infração, visto que o seu fundamento não se mostrou verdadeiro.  Com  efeito,  não  se  mostrando  verdadeiro  o  fundamento  do  lançamento,  (“proc  jud não comprovad”), notadamente em face do conteúdo  fático­probatório  trazido aos  autos, não deve ele subsistir.  Além disso, restou claro que a r. decisão de primeira instância tentou aditar a  motivação  do  lançamento,  fundamentando­o  em  bases  distintas  daquela  invocada  originalmente pela autoridade administrativa, qual seja, não a existência da ação judicial em si,  mas sim a necessidade de lançamento para prevenção da decadência.  A  inovação  na  fundamentação  do  lançamento,  tendo  restado  comprovada  a  improcedência  na  sua  motivação  original,  implica  no  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte. De  fato,  não  cabia  à DRJ modificar  a  fundamentação  do  lançamento  a  fim  de  legitimá­lo.  Referida  modificação  significa  alterar  de  maneira  patente  um  dos  critérios  jurídicos  do  lançamento,  em  completa  dissonância  com  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional e em descompasso com a doutrina e jurisprudência pátria.  Deveras,  os  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  por  diversas  vezes,  se  manifestaram  nesse  sentido  em  situações  análogas  à  presente.  Dentre  vários  julgados,  destacam­se os seguintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  ­  Na  apreciação  de  recurso  especial  de  divergência  a Câmara  deve  cingir­se  à matéria  de  direito  em  litígio  e  de  eventuais  preliminares.  Inadmissível  o  aperfeiçoamento  ou  inovação  do  lançamento,  ainda  que  estes  não importem em agravamento da exigência, mas caracterizam  mudança de critérios jurídicos do lançamento.  (CSRF/01­04.535  – Relator Candido Rodrigues Neuber  ­ DOU  09.06.2003)  IRPJ/IRF ­ A mudança dos fundamentos legais que embasaram  a  exigência  caracteriza  inovação  e  aperfeiçoamento  do  lançamento,  requerendo a  lavratura de novo auto de  infração  ou  notificação  de  lançamento  suplementar,  e  ao  Òrgão  julgador não foi dado esse poder. Recurso negado.  (CSRF/0104.490–  Relator  Verinaldo  Henrique  da  Silva  DOU  14.04.2003) (grifos nossos)  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005503/2002­78  Acórdão n.º 9303­002.016  CSRF­T3  Fl. 111          5 Impõe­se,  portanto,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  nulidade  e  o  cancelamento da autuação por falta de motivação legal.  Por  outro  lado,  caso  reste  vencido  quanto  à  preliminar  de  nulidade, mister  ressaltar que, nos termos do relatório acima, verifica­se que a exação em pauta originou­se do  fato  de  se  ter  realizado  compensações  de  tributos  de  diferentes  espécies,  quando  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da  ação  ordinária  teria  autorizado  a  compensação  apenas de  tributos de mesma natureza  e destinação, nos  termos do § 1º do  art.  66 da Lei nº  8.383/1991.  O acórdão a quo deu a seguinte interpretação à questão da compensação dos  débitos de COFINS com créditos de PIS:  Ao contrário do entendimento da requerente, a decisão  judicial  transitada em julgado nos autos do processo n. 97.17528­6 não  lhe  reconheceu  o  direito  de  compensar  créditos  financeiros  decorrentes de pagamentos indevidos e/ou maior, a título de PIS  nos  termos  dos  indigitados  Decretos­Leis  nº  2445  e  n.  2499,  ambos  de  1988,  em  relação  aos  valores  devidos  com  base  nas  LCs  nº  07,  de  1970,  e  nº  17  de  1973,  com  débitos  fiscais  de  Cofins.  Consulta  efetuada  aos  acórdãos  do  TRF  da  5  Região  disponibilizados  em  seu  “site”,  bem  como  os  extratos  às  fls.  24/36 comprovam que a decisão  judicial  transitada em  julgado  autorizou somente a compensação de créditos financeiros do PIS  com débitos do próprio PIS.  Dessa  forma,  em  relação  aos  débitos  de  Cofins,  objeto  do  lançamento em discussão, compensados com créditos financeiros  do  PIS,  deve­se  manter  a  glosa  das  compensações  e  suas  exigências por meio do lançamento contestado.  Tendo a Recorrente optado pela esfera judicial para discutir seu  direito  à  compensação  de  possíveis  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  a  maior  a  título  de  contribuição  para  o  PIS,  efetuados nos termos dos indigitados Decretos­Lei nº 2445 e nº  2449, ambos de 1988, em relação aos  valores devidos  segundo  as  LCs  nº  07,  de  1970,  e  nº  17,  de  1973,  cabe  à  autoridade  administrativa  competente  acatar  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado que restringiu a compensação somente com débitos  dessa mesma contribuição, ou  seja,  créditos  financeiros de PIS  com débitos do próprio PIS, sob pena de desobediência à ordem  judicial.  No v.  acórdão  recorrido  foi  negado provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  fazendo­o pretensamente  em  respeito  à decisão  judicial  transitada em  julgado,  restringindo a  compensação de créditos de PIS somente com débitos do próprio PIS.  Como se vê, a decisão em apreço reporta­se ao comando do §1º do artigo 66  da Lei  nº  8.383/1991,  que  determina  apenas  a  compensação  de  tributos  de mesma espécie  e  destinação.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 Com  o  advento  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  ocorreu  intensa  modificação no  instituto da compensação  tributária,  eliminando­se, a partir do advento desse  diploma legal, a exigência de que a compensação somente se fizesse entre tributos de mesma  espécie e destinação.  A atual redação do referido dispositivo assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Verifica­se, portanto, que a atual roupagem da compensação tributária admite  compensação de tributos de espécies e destinação diferentes.  Não se olvida que a coisa julgada faz lei entre as partes no limite das questões  decididas.  Todavia,  conforme  já  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  imutabilidade conferida à coisa julgada não pode eternizá­la quando a legislação que a pautou  experimentou  substanciais  modificações  a  ponto  de  desfigurar  o  quadro  jurídico  que  a  emoldurou.  Na  presente  hipótese,  a  atual  redação  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96  disciplinou  o  oposto  da  legislação  abraçada  pela  coisa  julgada,  ou  seja,  enquanto  que  no  regime do § 1º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 a compensação tributária era admitida somente  entre tributos de mesma espécie e destinação, a redação atual do artigo 74 da Lei nº 9.430/96  passou  a  admitir  a  compensação  de  débitos  próprios  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Veja­se  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  examinando  os  direitos  e  garantias individuais arrolados no artigo 5º, tem afirmado que referidos direitos não têm caráter  absoluto:  “Os  direitos  e  garantias  individuais  não  têm  caráter  absoluto.  Não  há,  no  sistema  constitucional  brasileiro,  direitos  ou  garantias  que  se  revistam  de  caráter  absoluto,  mesmo  porque  razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do  princípio  de  convivência  das  liberdades  legitimam,  ainda  que  excepcionalmente,  a  adoção,  por  parte  dos  órgãos  estatais,  de  medidas  restritivas  das  prerrogativas  individuais  ou  coletivas,  desde  que  respeitados  os  termos  estabelecidos  pela  própria  Constituição. O estatuto constitucional das  liberdades públicas,  ao  delinear  o  regime  jurídico  a  que  estas  estão  sujeitas  –  e  considerado  o  substrato  ético  que  as  informa  –  permite  que  sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de  um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro,  a  assegurar  a  coexistência  harmoniosa  das  liberdades,  pois  nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da  ordem  pública  ou  com  desrespeito  aos  direitos  e  garantias  de  terceiros.”  (MS  23.452,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  julgamento  em  16­9­1999,  Plenário,  DJ  de  12­5­2000.)  Vide: HC 103.236, Rel. Min. Gilmar Mendes,  julgamento  em 1462010, Segunda Turma, DJE de 3­9­2010.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005503/2002­78  Acórdão n.º 9303­002.016  CSRF­T3  Fl. 112          7 Por outro lado, importante destacar que a própria Receita Federal, através da  Coordenação­Geral  de Tributação  da  Secretaria  da Receita  Federal,  ao  examinar  o  contraste  entre os conceitos de compensação tributária do § 1º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91 e do artigo  74 da Lei nº 9.430/96, publicou a Nota Cosit 141/2003, cujo teor é o seguinte:  “(...)  3 – No entanto, a questão que  tem gerado dúvidas às unidades  da  SRF  diz  respeito  à  observância,  na  homologação  de  procedimento de compensação efetuado pelo sujeito passivo, nos  exatos  termos  da  decisão  judicial  que  reconheceu  seu  direito  creditório  e  que  dispôs  sobre  a  forma  de  utilização  de  seus  créditos  na  compensação de  seus  débitos  para  com  a Fazenda  Nacional,  na  hipótese  de  a  legislação  superveniente  (editada  posteriormente  à  decisão  judicial  e  antes  da  efetivação  da  compensação) tratar a compensação de forma mais benéfica ao  sujeito  passivo  do  que  a  norma  na  qual  a  decisão  judicial  foi  fundamentada, por vezes revogando­a expressa ou tacitamente.  (...)  7  –  Diante  disso,  como  é  que  a  Administração  Fazendária  deveria  proceder  se,  em  1°  de  dezembro  de  2002  –  portanto,  após a edição da Processo n.° 10680.019436/99­09 CCO3/CO2  Acórdão n.° 302­38.029 Fls. 618 Medida Provisória n° 66, de 29  de agosto de 2002, cujo art. 49 alterou o art. 74 da Lei n° 9.430,  de  28  de  dezembro  de  1996,  de  modo  a  estabelecer  a  possibilidade  de  o  sujeito  passivo  compensar,  independentemente de  requerimento, seus créditos relativos aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  com  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pelo órgão, mediante a entrega de declaração de compensação –  o sujeito passivo entregasse à SRF declaração de compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  1997  com  débito  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do 2° decêndio de  novembro de 2002 ? A Administração Fazendária homologaria  ou não a aludida compensação ?  (...)  9 – Acerca do tema cumpre lembrar que a questão da eficácia ao  longo  do  tempo  da  coisa  julgada  em  matéria  tributária  já  foi  enfrentada pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) ao analisar  no Recurso Especial n° 38.815­5 a incidência, no Estado de São  Paulo, de Imposto sobre Circulação de Mercadoria (1CM) sobre  as  vendas  promovidas  por  cooperativas  de  consumo  a  seus  cooperados,  conforme  verificado  na  ementa  de  acórdão  transcrita a seguir:  ‘As cooperativas estão sujeitas ao recolhimento do ICM, mesmo  sobre as operações realizadas com seus cooperados.  Diante  das  profundas  alterações  na  legislação  que  rege  a  espécie,  já  não  tem  mais  reflexo  nos  dias  atuais  a  sentença  proferida na ação declaratória, há mais de vinte anos.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 A  coisa  julgada  não  impede  que  a  lei  nova  passe  a  reger  diferentemente fatos ocorridos a partir de sua vigência.’  (...)  12 – A adoção do procedimento acima esposado não implica, de  modo algum, descumprimento da decisão judicial transitada em  julgado, mas,  sim,  a  implementação  da  decisão mediante  sua  necessária  integração  à  legislação  superveniente  e  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  na  hipótese  de  a  implementação  vir  a  ocorrer  em  data  na  qual  a  norma  que  fundamentou  a  decisão  e  que  orienta  sua  execução  não  mais  se  mostrar  aplicável.  13  –  Referida  exegese  merece  acolhimento  inclusive  nas  hipóteses em que a compensação do crédito na forma prevista  na  legislação  superveniente  à  decisão  judicial  tenha  sido  pretendida  pelo  sujeito  passivo  e  denegada  pelo  Poder  Judiciário,  haja  vista  que  tal  denegação  somente  ocorreu  em  face da ausência de base normativa à data do reconhecimento  judicial do direito creditório, situação modificada com a edição  da legislação que permitiu a compensação na forma pretendida  pelo  sujeito  passivo  e  na  qual  a  própria  Administração  Tributária  vem  se  orientando  na  homologação  de  compensações  de  tributos  e  contribuições  sob  sua  administração.  (...)  15 – Por fim, convém registrar que o entendimento ora esposado  encontra  respaldo  no  Acórdão  n°  2176511  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  conforme  se  pode  verificar  na  ementa  transcrita a seguir:  ‘PIS  –  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  –  DECISÃO  JUDICIAL – RECURSO PARCIAL – COMPENSAÇÃO COM  TRIBUTOS DIFERENTES. A interpretação sistemática do art.  66 da Lei n° 8.383/91, c./c os arts. 39 da Lei n°9.250/95, 73 e 74  da Lei n°9.430/96 e 12 da IN n° 21/97, nos leva a concluir ser  possível, no processo administrativo, assegurar ao contribuinte  a  compensação  de  seus  créditos  de  PIS  com  débitos  de  quaisquer  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  obstante  a  decisão  judicial  tenha  se  adstrito  a  possibilitar  a  compensação de PIS  com parcelas do  próprio PIS. Recurso Provido.’  À consideração superior.  Paulo Antonio Gama de Paiva.  AFRF (.)  Aprovo o teor da presente Nota.  Encaminhe­se  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  FederaL Regina Maria F. Barroso  Coordenadora Geral da COSIT.” (grifos e destaques nossos)  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005503/2002­78  Acórdão n.º 9303­002.016  CSRF­T3  Fl. 113          9 Dessa forma, conforme entendimento da própria Receita Federal, não há que  se  falar  em  descumprimento  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  mas,  sim,  na  implementação  da  decisão mediante  sua necessária  integração  à  legislação  superveniente,  na  hipótese de a implementação vir a ocorrer em data na qual a norma que fundamentou a decisão  e que orienta sua execução não mais se mostrar aplicável.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de,  preliminarmente,  reconhecer  a NULIDADE do  auto  de  infração  por  falta  de  fundamentação  legal  e  cerceamento  de  defesa.  Caso  reste  vencido  na  preliminar,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido,  admitindo  a  compensação de créditos de PIS com débitos de COFINS, nos termos do artigo 74 da Lei nº  9.430/06.  Rodrigo Cardozo Miranda    Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Tendo o colegiado considerado válido o lançamento, fui incumbido de redigir  o acórdão dado que o i. relator, preliminarmente, o considerara nulo e, se vencido quanto a essa  preliminar, como de fato foi, julgava improcedente a autuação.  Começo, então, pela preliminar de nulidade.  O que motivou a maioria qualificada a não acompanhar o voto do relator foi a  constatação  de  que  tal  nulidade,  decorrente  de  eventual  cerceamento  do  direito  de  defesa,  somente poderia ser examinada se argüida pela recorrente.  Ao  se  examinarem  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  observa­se,  no  entanto, que, na primeira peça de defesa, não postulou o autuado tal nulidade, seja pelo motivo  apontado pelo dr. Rodrigo ou por qualquer outro. Em verdade, a  impugnação ao  lançamento  consistiu  numa  única  folha,  podendo  se  aqui  transcrita  na  íntegra  para  comprovação  do  que  aduzo:  AUTO  PECAS  PADRE  CICERO  LTDA,  pessoa  jurídica  inscrita no CNPJ sob No 07.965.809/0003­69, estabelecida a Av.  Antonio  Sales,  16  –  Fortaleza/Ce,  vem,  tempestivamente,  por  conduto  de  seu  representante  legal,  IMPUGNAR O  AUTO DE  INFRAÇÃO no. 0002138, pelas razões que segue:  A  requerente  ingressou  com  Ação  Cautelar  (Processo  No.  97.135322)  e  posteriormente  obtendo  sentença  no.  546/98  conforme  processo  No.  97.17528­6,  pleiteando  a  compensação  das  quantias  pagas  indevidamente  a  título  de  PIS(semestralidade),  com  os  valores  devidos  a  título  do  PIS  e  COFINS  (conforme  fazem  prova  as  cópias  das  decisões  ,  bem  como planilha em anexo).  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Segue  copia  do  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  encerrando definitivamente o litígio da semestralidade do PIS.  Com efeito, vislumbra­se que o instituto da compensação é uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  à  luz  do  disposto  art.  66  da Lei No. 8.383/94,  bem  como em  consonância  com o  previsto  no  art.  170  do  CTN,  portanto  não  se  antolha  mais  cabível qualquer cobrança no presente caso.  Diante  do  exposto,  a  peticionante  roga  a V.  Sa.  que  declare  a  insubsistência  da  presente  cobrança,  e  conseqüente  o  cancelamento do auto em tela.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente  juntada  posterior  de  documentos  e  perícia  contábil  com  o  fito  de  comprovar  as  alegativas acima citadas.  Nestes Termos.  Pede Deferimento.  É  certo  que,  após  a  ciência  da  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  procurou  melhorar a sua defesa, consistindo o recurso voluntário numa peça já bem mais elaborada, que  inclui tópico específico postulando a nulidade do auto de infração, não argüida antes (fls. 50 a  55). Aí, porém, toda a extensa exposição procura demonstrar a suposta nulidade com base na  ausência  de  participação  do  autuado  durante  a  fase  de  elaboração  do  lançamento,  a  qual,  segundo a defesa, teria sido enfrentada pela decisão da DRJ.  Ocorre que não houve qualquer pronunciamento da instância de piso acerca  de tal suposta causa de nulidade. E nem poderia ser diferente na medida em que, como já dito,  nenhuma argüição fora feita em sua impugnação.  Destarte,  em meu  entender,  a  alegação  aposta  no  recurso  voluntário  sequer  deveria  ser  objeto  de  pronunciamento  pela  turma  ordinária,  preclusa  que  se  encontrava  a  matéria. Ocorre que o voto vencido, da lavra do i. ex­conselheiro Erick Morais de Castro, sem  analisar aquela alegação do contribuinte, declarava, ao mesmo tempo, nulo e  improcedente o  lançamento  –  exatamente  como  feito  aqui  pelo  dr.  Rodrigo  –  porque,  primeiro,  o  processo  Judicial  teria  sido  comprovado  e  segundo,  teria  sido  comprovado  até  mesmo  o  direito  à  compensação indicado na DCTF.  Ocorre que, muito bem apontado no voto vencedor, a segunda das premissas  não  procede.  Isso  porque  o  processo  judicial  não  amparava  a  compensação  entre  tributos  diversos;  tudo  ao  contrário,  nele  essa  compensação  fora  expressamente  negada,  apenas  subsistindo entre créditos de PIS e débitos do mesmo PIS.  É  fundamental  o  aspecto  de  que  este  lançamento  se  estriba  exclusivamente  nas  informações  apostas  pelo  contribuinte  em  sua  DCTF.  Foi  ele  quem  disse,  pois,  que  a  compensação realizada se amparava na decisão prolatada naquele processo judicial, o que não  procede.  Ou seja, ele não aduziu nem em sua impugnação, nem no recurso voluntário,  que, embora a decisão  judicial não  lhe amparasse,  legislação superveniente  lhe dava suporte,  como pretende agora em seu recurso especial.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10380.005503/2002­78  Acórdão n.º 9303­002.016  CSRF­T3  Fl. 114          11 Por  fim,  nem mesmo  esse  último  argumento  procede. De  fato,  é  o  próprio  recorrente quem afirma que a decisão judicial que limitou a compensação transitou em julgado  em junho de 2002. Para o recorrente, nessa data não haveria disposição legal que permitisse a  compensação  entre  tributos  diversos,  a  qual  somente  teria  surgido  com  a  edição  da Medida  Provisória  66,  ocorrida  quatro  meses  depois.  Assim,  o  magistrado  não  a  poderia  mesmo  reconhecer quando proferiu a decisão.  Acontece que, desde 1996, com a edição da Lei 9.430, tal compensação entre  tributos  diversos  já  era  permitida.  Trata­se,  como  bem  sabido,  de  seu  art.  74  cuja  redação  original já previa:  Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração.  Indubitável, me parece, que não havia mais, desde 1996, a restrição imposta  pelo art. 66 da Lei 8.383, alargado que fora o instituto da compensação para alcançar quaisquer  tributos e não mais apenas o mesmo tributo que gerara o indébito ou o direito de ressarcimento.  Nesses termos, a restrição imposta pela decisão judicial – lei entre as partes – somente pode ter  como conseqüência a impossibilidade determinada na decisão recorrida.  Note­se,  ademais,  em  reforço  do  que  se  disse  acima,  que  não  estamos  discutindo compensação postulada administrativamente nos  termos da Lei 9.430 e  respectiva  IN 210 ou declarada nos termos da Lei 10.637. O que este lançamento discute é compensação  informada em DCTF com créditos reconhecidos em decisão judicial e que, sequer, foi objeto  de qualquer pedido administrativo.  Assim sendo, não vemos como se possa atrair as disposições da Nota Cosit  141,  mencionada  pelo  recorrente.  É  que  esta  se  aplica  exatamente  a  esta  última  hipótese:  compensação  postulada  ou  declarada  administrativamente  que  busca  utilizar  créditos  reconhecidos judicialmente em compensação de débitos de outros tributos (com base, portanto,  na Lei 9.430 seja em sua redação original ou após a alteração introduzida pela Lei 10.637).  Com  essas  considerações,  entendeu  o  colegiado  por  manter  a  decisão  recorrida, sendo este o acórdão que me coube redigir.    Júlio César Alves Ramos                    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado d igitalmente em 21/05/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10073.902544/2012-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/02/2010 INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, não há que se falar em invalidade do despacho decisório por vícios relativos à forma. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2000; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.902544/2012­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.540  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VIACAO CIDADE DO ACO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/02/2010  INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, não há que se  falar em invalidade do despacho  decisório por vícios relativos à forma.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  Nos termos da Súmula CARF nº 4, “a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais”.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 25 44 /2 01 2- 50 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902544/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.540  S3­TE01  Fl. 140          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902544/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.540  S3­TE01  Fl. 141          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente  de pagamento  indevido  ou  a maior  no  valor original na data de transmissão de R$26.503,91.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em  sede  preliminar,  a  invalidade  do  ato  administrativo  por  não  ter  preenchido o requisito com relação à Forma, perdendo o Despacho Decisório o seu objeto;  No mérito aduz que a compensação originou­se de sobra de valor de COFINS  pago a maior e não retificado em DCTF, sendo certo que, persistindo a não homologação do  PER/DCOMP apresentado, estará sendo o contribuinte obrigado a pagar  tributos duplamente,  em flagrante desrespeito à legislação vigente;  Tece considerações acerca da ilegalidade da aplicação da taxa Selic para fins  tributários  e  sua  inaplicabilidade  como  índice  de  atualização  de  débitos  fiscais,  fazendo  menção a jurisprudência do Judiciário, devendo ser aplicado o percentual de 1% ao mês e sem  capitalização, previsto no CTN;  Da  ilegalidade  da  multa  proposta,  fazendo  menção  a  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais, para enfatizar o efeito confiscatório da multa exigida.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2010  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  REJEITADA.  Deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  invalidade  do  ato  administrativo,  quando  o  Despacho  Decisório  contém  a  fundamentação legal e as informações e orientações necessárias  ao  exercício  da  plena  defesa  do  contribuinte,  em  observância  estrita ao rito do processo administrativo fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902544/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.540  S3­TE01  Fl. 142          4 Data do fato gerador: 28/02/2010  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  invalidade  do  ato  administrativo,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório  e  homologando­se  a  compensação dos valores.  É o Relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902544/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.540  S3­TE01  Fl. 143          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior de COFINS, Código de Receita 2172, cujo período de apuração se deu em 28/02/2010 e  não retificado em DCTF.  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  invalidade  do  ato  administrativo  entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  COFINS,  Código  de  Receita 2172, como origem do crédito, alegando “pagamento indevido ou a maior”, conforme  disposto nas normas regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902544/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.540  S3­TE01  Fl. 144          6 Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  de  forma  que  poderia  levar a eventual invalidade do ato administrativo.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  elemento  que  pudesse comprovar a origem do seu crédito. Se limitou, tão­somente, a argumentar que houve  um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao  reconhecimento do crédito.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Em relação à alegação de que não é devida a multa de mora na cobrança dos  débitos indevidamente compensados, igualmente não assiste razão à recorrente.  A IN RFB 900/2008, vigente à época, assim como as alterações posteriores,  que  disciplinava  o  procedimento  de  compensação,  previa  no  seu  art.  38  que  o  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  O  art.  61  da  Lei  9.430/1996,  por  sua  vez,  dispõe  que  os  débitos  não  recolhidos no vencimento estão sujeitos à incidência da multa moratória.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10073.902544/2012­50  Acórdão n.º 3801­003.540  S3­TE01  Fl. 145          7 Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.  A  alegação  de  que  essa  multa  possui  caráter  confiscatório  não  pode  ser  analisada  por  este  Conselho  já  que  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente, ensejaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei em vigor, o que é  vedado, conforme entendimento consolidado por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No que se refere à legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa  SELIC,  a matéria  já  fora  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  por  meio  da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/07/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 07/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10209.001030/2001-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/01/1997 a 30/12/1997 PARCELAMENTO. RENÚNCIA DE DIREITO. DISCUSSÃO DE MÉRITO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Lei nº 9.964, de 2010, a adesão ao REFIS implica na renúncia do direito de discutir administrativamente o débito confessado, não sendo possível a este CARF decidir sobre débitos nessa situação.
Numero da decisão: 3201-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. Daniel Mariz Gudiño - Relator. EDITADO EM: 04/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Luiz Eduardo Garrossino Barbieri, Marcelo Ribeiro Nogueira e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 813          1 812  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.001030/2001­40  Recurso nº  521.459   De Ofício  Acórdão nº  3201­000.635  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2011  Matéria  II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MARCOS MARCELINO S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/01/1997 a 30/12/1997  PARCELAMENTO.  RENÚNCIA  DE  DIREITO.  DISCUSSÃO  DE  MÉRITO NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  De  acordo  com  a  Lei  nº  9.964,  de  2010,  a  adesão  ao  REFIS  implica  na  renúncia do direito de discutir administrativamente o débito confessado, não  sendo possível a este CARF decidir sobre débitos nessa situação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício.     Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    EDITADO EM: 04/01/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira  e  Daniel  Mariz  Gudiño. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 10 30 /2 00 1- 40 Fl. 835DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o momento,  adoto  o  relatório  do  órgão julgador de 1ª instância:  Trata  o  presente  processo  dos  lançamentos  consubstanciados  nos autos de  infração às  fls. 02/42 e 43/83, por meio dos quais  foram formalizadas, respectivamente, as seguintes exigências:  a)  Imposto  de  Importação  (II)  no  valor  de  R$  1.425.927,54,  acrescido  dos  juros  de  mora  no  valor  de  R$  1.269.526,71  (calculados até 30/11/2001) e da multa de oficio equivalente ao  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  devido, no valor de R$ 1.069.445,66;  b)  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  vinculado  à  importação  no  valor  de R$  213.889,09,  acrescido  dos  juros  de  mora no valor de R$ 189.652,59  (calculados até 30/11/2001)  e  da multa de oficio equivalente ao percentual de 75% (setenta e  cinco por cento) do imposto devido, no valor de R$ 160.416,82.  Segundo a descrição dos fatos constante das peças de autuação,  por  meio  de  49  (quarenta  e  nove)  declarações  de  importação  registradas  no  decorrer  do  ano  de  1997,  a  empresa  acima  qualificada  promoveu  a  importação  de  61.779  (sessenta  e  um  mil,  setecentos  e  setenta  e  nove)  impressoras,  sendo  58.464  do  tipo  "com  impressão  a  jato  de  tinta"  e  3.315  do  tipo  "com  impressão a laser", sendo tais mercadorias das marcas XEROX,  CANON  E  LEXMARK,  de  diversos  modelos  (anexo  II  —  fls.  100/102).  Na  ação  fiscal  foram  observadas  as  características  das  impressoras  tais  como  largura  de  impressão  e  resolução  de  impressão,  assim  como  a  classificação  fiscal  da  TEC/NCM  declarada  pela  empresa  para  as  referidas  impressoras,  onde  restou  constatado  que  as  mencionadas  impressoras  "a  jato  de  tinta"  e  "a  laser"  haviam  sido  classificadas  pela  contribuinte,  respectivamente, nos códigos 8471.60.26 e 8471.60.23 da Tarifa  Externa Comum (TEC), não havendo recolhimento a título de II  para as importações destas impressoras efetuadas até a data de  05/11/1997, face à alíquota de 0% então vigente para o tributo;  no  entanto,  para  as  importações  registradas  no  período  de  17/11/1997 a  31/12/1997 a  empresa  efetuou  o  recolhimento  do  II,  onde,  no  cálculo,  foi  utilizada  a  alíquota  de  3%  (obs:  a  alíquota do imposto sofreu alteração de 0% para 3%, esta última  passando a vigorar de 13/11/1997 a 31/12/1997).  Após  a  análise  das  referidas  declarações,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa,  ao  declarar  as  mercadorias,  não  as  descreveu  corretamente,  pois  deixou  de  informar  elementos  fundamentais para sua correta classificação,  tais como: marca,  modelo, e demais especificações técnicas.  Destaca ainda a  fiscalização em seu relatório de auditoria  (fls.  95/98) ­ documento que é parte integrante dos autos de infração  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10209.001030/2001­40  Acórdão n.º 3201­000.635  S3­C2T1  Fl. 814          3 ­ os seguintes elementos que serviram de fundamentação para a  autuação:  (...)  Os códigos utilizados para a classificação fiscal declarada pela  firma  para  as  impressoras  são,  conforme  descrição  da  TEC/NCM, para  as  impressoras  a  laser  com características  de  "!argura de  impressão superior a 230 mm e resolução superior  ou igual 600X600 pontos por polegada (dpi)" 8471.6023 e, para  as  impressoras  a  jato  de  tinta  "outras  com  largura  superior  a  420 mm" 8471.6026 (anexo III).  A ação dos agentes fiscais  foi dificultada em razão da firma ao  declarar  as  mercadorias  não  descrevê­las  corretamente  conforme  determina  a  legislação  fiscal,  fazendo  tão  somente  a  descrição  como  a  constante  da  posição  da  TEC/NCM,  não  informando a marca do produto, modelo e demais especificações  técnicas. A dificuldade do trabalho fiscal foi aumentada uma vez  que a documentação exigida do contribuinte no Termo de Inicio  da Ação Fiscal não  foi  entregue aos  fiscais, argumentando que  os documentos fiscais exigidos foram extraviados, apresentando  à  fiscalização  documentos  da  publicação  do  fato  em  Diário  Oficial do Estado e ocorrência policial (anexo IV).  A não obtenção dos documentos fiscais necessários prejudicou a  identificação  das  impressoras.  Diante  dessa  situação  os  AFRF  buscaram outra alternativa para identificar os produtos, o que o  fizeram  através  do  P/N  ­  part  number  (código  do  produto)  constante  das  faturas  comerciais  (invoices),  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  e  nas  próprias  declarações  de  importação  (anexos  V  a  LIII)  à  disposição  da  fiscalização  obtidas  em  diligência  executada  anteriormente  a  esta  fiscalização.  Tal  procedimento  permitiu  a  identificação  de  marcas  e  modelos,  conforme  demonstrativos  (anexo  LIV  e  LV).  Todavia,  não  foi  possível  a  identificação  de  algumas  impressoras  em  razão  da  escassa documentação em poder dos AFRF’s.  Após  o  trabalho  da  identificação  das  impressoras,  os  agentes  fiscais  solicitaram  laudo  técnico  com  o  objetivo  de  obter  as  especificações  técnicas  de  cada  produto  como  largura  de  impressão,  resolução  de  impressão,  tipo  da  impressora  etc.,  e  consequentemente verificar se a classificação fiscal (TEC/NCM)  declarada  pelo  contribuinte  estava  de  acordo  com  as  especificações do laudo.  Os  laudos  técnicos  expedidos  por  perito  credenciado  pela  Alfândega do Porto de Belém, na sua conclusão, afirmam que as  impressoras importadas são quanto a largura de impressão: no  máximo  de  289mm  para  as  impressoras  a  jato  de  tinta  e  de  216mm  para  as  impressoras  a  laser,  conforme  laudos  (anexos  LVI a LXI).  Diante  da  conclusão  dos  laudos  técnicos  os  Auditores  Fiscais  procederam a correção da classificação fiscal conforme tabela a  seguir:  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Impressora  Código  de  Classificação  Fiscal  TEC/NCM  Alíq.  Vigência  30%  01/01/97  a  12/11/97  Jato de Tinta  8471.6021  33%  13/11/97  a  31/12/97  29%  01/01/97  a  12/11/97  A laser  8471.6025  32%  13/11/97  a  31/12/97  30%  01/01/97  a  12/11/97  Não  Identificadas  8471.6029  33%  13/11/97  a  31/12/97  As impressoras não identificadas foram classificadas na posição  8471.60.29, "Outras" da TEC/NCM, de acordo com o que dispõe  as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e do  artigo 85 da Medida Provisória 2.158­35.  (...)  DAS INFRAÇÕES:  A  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  ao  registrar  suas  declarações  de  importação  utilizou  os  códigos  8471.60.23  (impressoras  a  laser  com  largura  de  impressão  superior  a  230mm) e 8471.60.26  (impressoras a  jato de  tinta  com  largura  de  impressão  superior  a  420mm)  da  TEC/NCM  ­  classificação  fiscal  ­  quando  na  verdade  as  larguras  de  impressão  das  impressoras  objeto  das  importações  realizadas  não  seriam  superiores a 216mm para as impressoras a laser e 289mm para  as  impressoras a  jato de tinta, em conformidade com os laudos  técnicos supracitados. Portanto, os códigos declarados não são  os  corretos  para  as  impressoras  importadas  pela  empresa,  e  consequentemente  as  alíquotas  do  Imposto  de  Importação  também estavam incorretas  uma vez que a alíquota aplicável  é  conhecida pelo posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa  Comum ­ TEC.  Assim o contribuinte declarou uma classificação  fiscal indevida  com  uma  alíquota  correspondente  ao  imposto  de  importação  também indevida.  (...)  (grifos originais)  E  assim,  com  base  em  laudo  pericial,  em  faturas  comerciais  (invoices)  e  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  e  nas  próprias  declarações  de  importação  abraçadas  pela  ação  fiscal,  os  agentes do fisco procederam a correta classificação dos modelos  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10209.001030/2001­40  Acórdão n.º 3201­000.635  S3­C2T1  Fl. 815          5 de impressoras a jato de tinta e a laser identificadas, resultando  na  alteração  da  classificação  fiscal  destes  bens  para,  respectivamente,  o  código  8471.60.21  e  8471.60.25  (posicionamento  das  mercadorias  na  (TEC)  ­  Tarifa  Externa  Comum).  Quanto  às  demais  impressoras  declaradas  pela  empresa e que não foram identificadas, por força do artigo 85 da  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001,  foram  classificadas na NCM 8471.60.29 — "Outras".  Portanto,  em  razão  da  alteração  na  classificação  tarifária  das  impressoras apontadas no citado relatório de auditoria fiscal, os  autuantes formalizaram os presentes lançamentos para exigência  tanto do Imposto de Importação que deixou de ser recolhido pela  empresa  por  ocasião  da  importação  destes  bens,  como  do  Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação  ­ face à reconstituição da base cálculo deste tributo, originando  o presente processo.  A  interessada  foi  cientificada  dos  lançamentos  em  14/12/2001  (fls. 03 e 44 dos autos).  Na  seqüência,  discorrendo  acerca  do  andamento  processual,  verifica­se a lavratura, em 26/03/2002, de termo de revelia, que  resultou na emissão de carta cobrança destinada à autuada (fls.  440/441)  e  posterior  encaminhamento  dos  débitos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  —  PFN  do  Estado  do  Pará/PA para inscrição na Dívida Ativa da União.  Porém,  em  28/03/2006,  a  unidade  preparadora  constatou  a  existência  de  impugnações  apresentadas  pela  contribuinte  (objeto dos processos administrativos nºs 10280.000440/2002­91  e  10280.000441/2002­36,  anexados  a  este  em  19/04/2006,  conforme  despacho  à  fl.  518),  restando,  por  conseguinte,  anulados/cancelados  os  procedimentos  relativos  à  execução  judicial do crédito tributário (fls. 512/517).  Denota­se  que  a  autuada  insurgiu­se  contra  a  exigência  em  10/01/2002, apresentando sua defesa aos autos de  infração por  meio  das  peças  impugnativas  às  fls.  521/530  e  571/580,  com  idêntico  teor,  oportunidade  em  que,  após  apresentar  breve  resumo acerca dos fatos descritos nas peças de autuação, expõe  suas razões de defesa, conforme resumidas a seguir:  ­  de  início,  destaca  a  tempestividade  de  sua  defesa  contra  os  lançamentos  formalizados  nos  autos,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  dos mesmos,  diante  do  que  estabelece  o  art.  151,  inciso III, do Código Tributário Nacional — CTN;  ­  ainda  como  preliminar  alega  que  o  "procedimento  de  verificação  de  obrigações  tributárias  em  apreço"  se  encontra  revestido  de  vício  insanável,  por  ter  sido  elaborado  "sob  incompetência funcional", uma vez que os fatos geradores do II e  do  IPI  elencados  pela  fiscalização  constituem  períodos  de  apuração de valores consolidados no Programa de Recuperação  Fiscal ­ REFIS, sendo incumbência exclusiva do Comitê Gestor  deste programa expedir as normas de fiscalização, consolidação  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 e pagamento de  todos os débitos  incluídos pela pessoa  jurídica  optante,  dentre  os  quais,  aqueles  objeto  dos  lançamentos  formalizados no presente processo;  ­  no  mérito,  ressalta  que  os  fatos  geradores  constantes  dos  lançamentos  ora  impugnados  correspondem  "precisamente  aos  mesmos  fatos  imponíveis  que  formam  o  saldo  consolidado"  no  REFIS,  programa  instituído  pela  Lei  n°  9.964,  de  10/04/2000,  carecendo da presunção de certeza e liquidez o crédito tributário  lançado;  ­ alega que suficiente é a análise do demonstrativo dos débitos  consolidados no âmbito do REFIS, para claramente se verificar  a  compatibilidade  de  fatos  geradores,  restando  demonstrada,  assim,  de  forma  incontroversa  a  duplicidade  na  cobrança  dos  tributos;  ­  assevera  que  o  atual  ordenamento  jurídico  veda  de  forma  absoluta  a  "bitributação",  e  no  caso  concreto,  os  valores  lançados  pela  fiscalização  já  integram  o  saldo  consolidado  de  seus débitos tributários no âmbito do REFIS, redundando, deste  modo, na "injuridicidade dos lançamentos";  ­ citando o art. 150, inciso, IV, da Constituição Federal, e o art.  59  da  Lei  n°  8.383/91,  bem  como  doutrina  e  jurisprudência  acerca  do  tema,  sustenta  que  as multas  de  oficio  lançadas  nos  autos de infração do II e do IPI possuem efeito confiscatório, na  medida  em  que  ocorreu  o  devido  cumprimento  da  obrigação  tributária,  muito  embora,  com  recolhimento  a  menor,  o  que  desautorizaria  a  punição  no  percentual  de  75%,  devendo  tal  cominação  atender  ao  critério  da  razoabilidade,  sem  qualquer  indício de confisco;  ­  invoca  os  atos  legais  pertinentes  à  matéria  e  argúi  que  sob  qualquer ângulo que se analise a questão da taxa SELIC como  índice de juros aplicáveis aos tributos, não se encontra qualquer  respaldo legal para se exigir a sua cobrança;  Ao  final,  além  de  protestar  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, requer a impugnante, face às razões expostas  em  sua  defesa  tanto  em  caráter  preliminar  como  aquelas  de  cunho  meritório,  que  sejam  julgados  nulos,  ou  mesmo  improcedentes,  os  lançamentos  do  II  e  do  IPI  constantes  dos  autos.  Do  exame  das  peças  impugnativas,  verifica­se  que  a  autuada  baseou sua defesa no argumento de que os débitos oriundos dos  fatos  geradores  relacionados  ao  crédito  tributário  apurado  no  presente  processo  teriam  sido  incluídos  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS.  Como  prova  de  sua  afirmação,  juntou  aos  autos  cópias  do  "Demonstrativo  dos  Débitos  Consolidados" no âmbito do referido Programa.  (fls. 548/563 e  598/613).  Assim,  em  observância  aos  fatos  que  culminaram  com  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  litígio,  considerando  a  descrição contida nos autos, os demonstrativos e termos anexos,  além  da  impugnação  apresentada  e  documentos  complementares,  decidiu  este  órgão  julgador  converter  o  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10209.001030/2001­40  Acórdão n.º 3201­000.635  S3­C2T1  Fl. 816          7 julgamento  do  feito  em  diligência,  devolvendo  o  presente  processo  à  unidade  de  origem  por  meio  do  expediente  às  fls.  621/624,  para  que  fossem  adotadas  pela  fiscalização  as  seguintes providências:  ­  informar  se  a  empresa  fez  opção  pelo  REFIS  e,  em  caso  positivo,  efetuar a  juntada ao processo dos  extratos do  sistema  que  comprovem  a  sua  adesão  ao  Programa  (data  da  opção,  situação  atual),  relacionando  todos  os  débitos  de  Imposto  de  Importação  e  de  IPI  vinculado  à  importação  declarados  pela  contribuinte (por fato gerador e valor);  ­ identificar, junto aos sistemas informatizados da SRF, todas as  DI's  registradas pela empresa nas  seguintes datas: 22/01/1997,  04/04/1997,  08/04/1997,  09/04/1997,  11/04/1997,  24/04/1997,  29/04/19997,  30/04/1997,  20/05/1997,  30/05/1997,  24/06/1997,  26/06/1997,  02/07/1997,  23/07/1997,  05/08/1997,  06/08/1997,  07/08/1997,  08/08/1997,  11/08/1997,  22/08/1997,  28/08/1997,  15/09/1997,  24/09/1997,  29/09/1997,  06/10/1997,  10/10/1997,  28/10/1997,  05/11/1997,  17/11/1997,  27/11/1997,  28/11/1997,  11/12/1997,  17/12/1997  e  30/12/1997,  trazendo  à  colação  os  resultados desta pesquisa;  ­ ficando comprovada a adesão da empresa ao REFIS, e caso as  providências  enumeradas  nos  itens  11.1  e  11.2  se  configurem  insuficientes  para  firmar  convicção  da  autoridade  lançadora  quanto  à  inclusão  desses  valores,  pela  empresa,  no  referido  Programa,  solicitamos  que  seja  apurado  se  o  contribuinte  registrou, à época, em seus livros contábeis ou fiscais, por meio  de  lançamentos  individualizados,  a  inclusão  dos  tributos  ora  lançados  (Imposto de Importação e do Imposto  sobre Produtos  Industrializados ­ IPI vinculado à importação, referentes às DI's  e respectivas adições) na declaração de débitos apresentada no  âmbito do referido Programa, anexando, aos autos, cópia desta  documentação;  ­  informar  a  data  de  início  da  ação  fiscal  que  resultou  nos  lançamentos  constantes  do  presente  processo,  juntando  a  documentação pertinente (Termo deInício de Fiscalização, MPF,  ...);  ­  ao  final,  elaborar  relatório  circunstanciando  os  fatos  apurados  na  diligência,  com  parecer  conclusivo  acerca  da  inclusão  no  REFIS,  pela  empresa,  dos  valores  exigidos  no  presente processo.  (grifos originais)  Em atenção ao solicitado na diligência, a Seção de Fiscalização  Aduaneira ­ SAFIA da Alfândega do Porto de Belém manifestou­ se  através  do  relatório  acostado  às  fls.  745/748.  Após  análise  dos documentos solicitados à contribuinte, as autoridades fiscais  responderam  aos  questionamentos  formulados  pela  DRJ/Fortaleza/CE, nos termos a seguir transcritos:  ltem 11. 1  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Conforme resposta do contribuinte (item 1) à fiscalização, a data  de opção ao programa Refis ocorreu em 28/11/2000 e que está  pagando as parcelas mensais em dia (fls. 628).  Por  outro  lado  os  documentos  fornecidos  pela  DRF/BLM  os  extratos  do  REFIS  informam  dados  do  contribuinte  tais  como:  N°  da Conta  780000130333,  data  de  adesão  em 28/11/2000,  a  situação  RESCINDIDA;  Data  Efeito  EXCLUSÃO  em  01/01/2002; motivo INADIMPLÊNCIA DE PAGAMENTO RFB,  tendo como processo de exclusão o n° 10166­015.559/2001­94.  Os  Auditores­Fiscais  observaram  haver  divergência  entre  a  resposta do contribuinte e os extratos do REFIS onde consta que  o  autuado  foi  excluído  daquele  programa  em  01/01/2002,  por  inadimplência de pagamento das parcelas.  Quanto ao total dos débitos do Imposto de Importação e do IPI  vinculado a importação declarado pelo contribuinte está contido  em planilha às fls. 749 e 750.   Item 11.2  Foi  elaborada  planilha  onde  estão  relacionadas  todas  as  DI's  registradas  pelo  contribuinte  nas  datas  solicitadas,  com  indicação  dos  produtos  importados,  quantidades,  independente  de  serem  ou  não  impressoras  (fls.  719  a  734).  As  informações  constante em p1anilha são mera reprodução da fonte pesquisada  junto ao sistema DW Aduaneiro.  Item 11.3  A  fiscalização  solicitou  cópia  dos  registros  contábeis  e  fiscais  referente  ao  registro  dos  tributos  lançados  no  Refis  conforme  item  4  do  Termo  de  Intimação  (fls.  627).  Em  resposta,  o  contribuinte  afirmou  não  ter  mais  em  seus  arquivos  os  documentos  solicitados,  haja  vista  os  referidos  documentos  anteriores aos exercícios de 2002 já terem sidos incinerados.  Item 11.4  Os  Auditores­Fiscais  deram  continuidade  à  fiscalização,  iniciada  por meio  do Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF  N° 0217600/2000/000018, de 07/04/2000 (fls. 735). O Termo de  Inicio  de  Fiscalização  foi  assinado  pelo  representante  do  contribuinte em 19/05/2000 (fls. 738 e 739).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  N°  0217600/2000/00018  foi  substituído  por  outro Mandado  de  N°  0217600/2001/00004, de 23/01/2001  (fls.740),  portanto,  a ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  foi  continuada  e  sem  interrupção dos trabalhos.  É  necessário  esclarecer  que  a  ação  fiscal  ocorreu  dessa  forma  em  virtude  de  haver  expressivo  volume  de  Declarações  de  Importação  registradas  e  ainda,  em  razão  das  irregularidades  fiscais  verificadas  se  repetirem  no  decorrer  das  fiscalizações  realizadas.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10209.001030/2001­40  Acórdão n.º 3201­000.635  S3­C2T1  Fl. 817          9 Dessa forma, o Termo de Início da fiscalização que resultou nos  lançamentos do presente processo data de 19/05/2000 (fls. 738 e  739).  Item 11.5: DA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA  I) O contribuinte fez OPÇÃO pelo REFIS em 28/11/2000;  2)  A  situação  atual  da  conta  REFIS  está  RESCINDIDA  POR  INADIMPLÊNCIA PELA FALTA DE PAGAMENTO, com efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  informou  a  DRF/BLM  (fls.  718);  3) Os valores exigidos no presente processo foram quase na sua  totalidade incluídos no Demonstrativo dos Débitos Consolidados  ­  REFIS,  informados  pelo  contribuinte.  Entretanto  alguns  Créditos  Tributários  formalizados  neste  processo  não  foram  incluídos  naquele  Demonstrativo,  como  indicado  em  planilha  (fls. 751 a 758). As diferenças entre os valores apurados no Auto  de  Infração  e  os  declarados  pelo  contribuinte  ao  REFIS  são  decorrentes de aplicação de alíquotas diferentes utilizadas pelo  contribuinte;  4)  Foram  identificadas  todas  as  Declarações  de  Importação  registradas  pelo  contribuinte,  solicitadas  pela  DRJ/FOR,  no  período em que se refere o crédito  tributário  formalizado neste  processo, por meio do sistema informatizado da Receita Federal  do Brasil ­ DW Aduaneiro (fls. 719 a 734);  5) O contribuinte não apresentou os documentos solicitados pela  fiscalização  para  esta  se  certificar  da  escrituração  contábil­ fiscal dos valores declarados ao REFIS;  6)  A  data  de  início  da  ação  fiscal  ocorreu  em  19/05/2000,  através  de  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  sendo  autorizada  pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0217600/2000/00018  de 07/04/2000, posteriormente prorrogado e substituído.  Na ocasião, a unidade  lançadora efetuou, ainda, a  juntada aos  autos dos seguintes documentos:  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)/Diligência  n°  02176.00­2007­00120­0  (fl.  626)  e  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fls. 626/627);  ­  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  (fl.  628),  e  anexos  apresentados pela contribuinte: i) cópia do Termo de Opção ao  REFIS (fls. 629/630); ii) planilha com a relação das declarações  de importação cujos valores do II e IPI  teriam sido informados  no REFIS (fls. 631/639); e  iii) cópias de extratos e declarações  (fls. 640/683);  ­ telas de consultas ao sistema REFIS (fls. 686/716);  ­  planilha  com  a  relação  das  declarações  de  importação  registradas pela contribuinte no período a que se refere o crédito  tributário lançado nos autos (fls. 719/734);  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 ­ Termo de Início de Fiscalização e MPF (fls. 735/744);  ­ planilha com a relação dos débitos do Imposto de Importação e  do IPI vinculado declarados no REFIS (fls. 749/750);  ­ planilha comparativa (fls. 751/758).  Cientificada do inteiro teor da diligência e instada a manifestar­ se  acerca  do  seu  resultado,  a  contribuinte  apresentou  o  documento às fls. 760/761, destacando, em síntese, que:  ­  apesar  de  ter  sido  excluída  do  REFIS,  esclarece  que,  por  discordar  da  metodologia  de  cálculo  dos  créditos  tributários  aplicada pelo Comitê Gestor do Programa, ingressou com ação  judicial e vem recolhendo na Justiça Federal o valor mensal das  parcelas que entende serem devidas;  ­  os  valores  exigidos  nos  autos  de  infração  estão  todos  confessados  no  REFIS,  inexistindo  em  sua  contabilidade  pendências  de  quaisquer  outros  a  serem  imputados,  sendo  precipitada  a  conclusão  de  que  existem  diferenças  entre  os  valores  apurados  pela  fiscalização  e  aqueles  declarados  no  programa;  ­  embora  acusada  de  não  ter  apresentado  a  escrituração  contábil­fiscal  dos  valores  declarados  no REFIS,  tal  afirmação  não  é  verdadeira,  visto  que  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização  foi  entregue  pela  empresa  cópia  de  Boletim  de  Ocorrência  Policial  e  de  página  do  Diário  Oficial  do  Estado  com  a  publicação  do  ocorrido,  documentos  comprobatórios  do  fato impeditivo do repasse do que foi solicitado.  Na seqüência, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza  para julgamento.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  29/10/2009, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza  (CE)  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  conforme Acórdão  n°  08­16.413  de  fls.  787 a 797:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/01/1997 a 30/12/1997  FATO  GERADOR.  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  APLICADA.  Em respeito ao princípio da irretroatividade das normas legais,  o art. 85 da MP n° 2.158­35 somente pode ser aplicado aos fatos  geradores ocorridos após a sua vigência.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Período de apuração: 22/01/1997 a 30/12/1997  INCLUSÃO  DE  DÉBITOS  NO  REFIS.  PROCEDIMENTO  FISCAL EM CURSO. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE.  A  opção  pelo  REFIS  e  a  inclusão  de  débitos  no  programa  de  parcelamento  durante  o  curso  de  ação  fiscal  não  é  razão  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10209.001030/2001­40  Acórdão n.º 3201­000.635  S3­C2T1  Fl. 818          11 oponível à lavratura do auto de infração, em face da exclusão de  espontaneidade,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  evitar a cobrança em duplicidade da parte dos valores lançados,  e mantidos na presente decisão, que já se encontrem parcelados.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 22/01/1997 a 30/12/1997  IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO.  Os fundamentos adotados para o Imposto de Importação, multa  e  juros,  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  ao  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, cujo lançamento decorre dos mesmos  fatos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  da  Intimação  ALF/BEL/SARAC  n°  72/2009,  em  02/12/2009  (f1.805).  Assim,  o  prazo  regulamentar  para  pagamento  ou  interposição de recurso expirou em 04/01/2010 sem que o contribuinte tenha tomado qualquer  providência.  Diante disso, nos termos da legislação em vigor, a turma de julgamento a quo  recorreu de ofício a este Conselho em relação aos débitos que foram exonerados, instaurando o  processo nº 10209.000.069/2010­31 para a cobrança dos débitos mantidos.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/07/2010.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  A partir do momento em que o contribuinte aderiu ao REFIS para efetuar o  parcelamento  dos  débitos  em  discussão  no  presente  contencioso,  a  discussão  de  mérito  no  âmbito  administrativo  resta  inviável,  devendo  ser  cobrado  o  débito  integral  na  forma  preconizada na legislação.  Isso  porque,  para  exercer  o  direito  de  parcelar  os  débitos  no  REFIS,  a  condição sine qua non era o contribuinte renunciar ao direito de defesa, confessando a dívida  automaticamente. A posterior exclusão do contribuinte do REFIS não reabre a possibilidade de  defender­se dos débitos já confessados, os quais – repita­se – devem ser cobrados na forma da  legislação.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 O recurso de ofício interposto com o objetivo de rediscutir a retroatividade da  lei  que  embasou  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  litígio  caracteriza  a  reabertura  da  discussão de mérito no âmbito administrativo, razão pela qual não pode ser conhecido.  Com  efeito,  NÃO  CONHEÇO  o  recurso  de  ofício,  mantendo  a  decisão  recorrida por seus próprios fundamentos.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 846DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 04/01/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5533921 #
Numero do processo: 10850.000817/00-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA As declarações de compensação resultantes da conversão de pedidos de compensação por expressa determinação legal, considerar-se-ão homologadas tacitamente se transcorrido o prazo de cinco anos, desde a data da protocolização do pedido, sem que a autoridade administrativa se pronuncie. Recurso Especial Negado Provimento.
Numero da decisão: 9101-001.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.000817/00­77  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.514  –  1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SELUCAN ATACADO DE PAPELARIA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  As  declarações  de  compensação  resultantes  da  conversão  de  pedidos  de  compensação por expressa determinação legal, considerar­se­ão homologadas  tacitamente  se  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  desde  a  data  da  protocolização do pedido, sem que a autoridade administrativa se pronuncie.  Recurso Especial Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente     (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e  Plínio Rodrigues de Lima.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 08 17 /0 0- 77 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10850.000817/00­77  Acórdão n.º 9101­001.514  CSRF­T1  Fl. 3          2 Relatório  A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL cientificada do Acórdão  108­09.702 (cópia à fl. 208 e seguintes), proferido na sessão de 15/08/2008 da Oitava Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apresentou  RECURSO  ESPECIAL  À  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  ­  CSRF,  com  fulcro  no  artigo  7o,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  vigente  à  época  da  decisão.  A recorrente contesta a decisão do colegiado quanto a matéria “Data de inicio  da  contagem  do  prazo  para  homologação  tácita  do  Pedido  de  Compensação/Restituição  formulado pelo contribuinte ”.  No  acórdão  recorrido  decidiu­se  que  a  contagem  iniciou­se  na  data  da  interposição  do  Pedido,  ainda  que  anterior  à  vigência  da  nova  redação  do  art.  74  da  lei  9.430/1996.  Por  sua  vez,  no  paradigma,  o  termo  inicial  foi  fixado  em  30/10/2003  para  os  pleitos interpostos antes dessa data (Acórdão 203­11.648).  Inicialmente,  o  aludido  Recurso,  às  fls.  220­229,  teve  SEGUIMENTO  NEGADO  conforme  Despacho  108­013­2009,  de  2/2/2009  (fls.  231),  tendo  em  vista  que  a  recorrente  deixou  de  juntar  copia  do  inteiro  teor  ou  publicação  da  ementa  da  decisão  paradigma.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN  interpôs Agravo,  fls.  233  e  seguintes,  aduzindo  que  reproduziu  no  corpo  do  recurso  a  ementa  do  acórdão  paradigma,  citando  precisamente  o  número  do  aresto  e  sua  publicação,  atendendo  assim  os  pressupostos regimentais.  Mediante  despacho  9101­2010­208,  de  16/10/2009  (fls.  239),  o  então  presidente substituto da CSRF acolheu o agravo e DEU SEGUIMENTO ao Recurso, uma vez  que  o  dissídio  jurisprudencial  restou  configurado  e  a  transcrição  integral  e  exata  da  ementa  atende os pressupostos regimentais, consoante reiteradas decisões da CSRF.     Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões  em  14/05/2010,  às  fls. 244 e seguintes, pleiteando seja negado provimento ao recurso da PFN.  É o breve relatório.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10850.000817/00­77  Acórdão n.º 9101­001.514  CSRF­T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva, Relator.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  Regimentais, logo deve ser admitido e apreciado.  Inicialmente, registro que o Recurso Especial de Divergência tem por escopo  uniformizar  o  entendimento  da  legislação  tributária  entre  as  Turmas  Ordinárias  e  Especiais  deste Conselho. Não se trata de uma terceira instância administrativa. Nesse sentido, dispõe o  Regimento Interno do CARF em seu art. 67 (anexo II) que a divergência jurisprudencial ocorre  quanto  a “decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF”.  No  presente  litígio,  a  recorrente  questiona­se  o  entendimento  do  acórdão  recorrido quanto ao  termo  inicial para contagem do prazo de homologação  tácita de pedidos  compensação/restituição, em face do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 com redação dada  pela Lei 10.637/2002.  A ementa do acórdão recorrido reflete o entendimento adotado de ofício pelo  Colegiado Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes à unanimidade de votos (fl.  208, verbis) .  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS INDEVIDOS ­  PRAZO  ­  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  ­  Os  pedidos  de  compensação  que  em  01/10/2002  encontravam­se  pendentes  de  decisão pela autoridade administrativa da SRF são considerados  Declaração de Compensação, para os efeitos previstos no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação determinada pelo art.  49 da Lei n° 10.637, de 2002, e pelo art. 17 da Lei n° 10.833, de  2003. O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  A  data  de  início  da  contagem do prazo de 5 (cinco) anos, na hipótese de pedido de  compensação convertido em Declaração de Compensação, é a  data  da  protocolização do  pedido na SRF. Transcorridos mais  de  5  (cinco)  anos  da  data  do  pedido  de  compensação,  sem  manifestação da autoridade administrativa competente, opera­se  a homologação tácita extintiva do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido.” (Grifei)  A  Recorrente  apontou  como  paradigma  o  Acórdão  203­11.648,  que  traz  a  seguinte ementa na parte que interessa ao litígio:   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10850.000817/00­77  Acórdão n.º 9101­001.514  CSRF­T1  Fl. 5          4 “COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS.  O  disposto  no  §  50  do  artigo 74 da Lei n o 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17  da  Medida  Provisória  No.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n  o  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  segundo  o  qual  considera­se  homologada  tacitamente  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito, aplica­se somente a partir de 30/10/2003.  (...)” (Grifei)  Pois  bem,  a  Medida  Provisória  nº  135,  publicada  em  30/10/2003  e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  introduziu  o  §  5º  ao  artigo  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que se expressa nos seguintes termos:  “Art. 74.(...)  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.”  O acórdão paradigma entendeu que a fixação do prazo de cinco anos para a  homologação da compensação não pode ser aplicada retroativamente. Ocorre que na Sessão de  5/06/2012 este Colegiado da 1a. Turma da CSRF apreciou essa matéria,  inclusive em face de  mesmo aresto e decidiu no Acórdão 9101­001.385 (verbis):  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  As  declarações  de  compensação  resultantes  da  conversão  de  pedidos  de  compensação  por  expressa  determinação  legal,  considerar­se­ão  homologadas  tacitamente  se  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos,  desde  a  data  da  protocolização do pedido,  sem que a autoridade administrativa  se pronuncie.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento  ao recurso.”   Acompanhei  o  ilustre  conselheiro  Relator  daquele  julgado,  conselheiro  Valmir  Sandri,  a  quem  peço  vênia  para  adotar  seus  fundamentos,  a  seguir  transcritos  como  razões de decidir:  “(...)  O acórdão vergastado entendeu que a fixação do prazo de cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação  não  pode  ser  aplicada  retroativamente,  por  não  estar  compreendida  nas  hipóteses tratadas no art. 106 do CTN.  Assim,  segundo  seu  entendimento,  os  pedidos  de  compensação  entregues em data anterior a 30 de outubro de 2003, convertidos  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10850.000817/00­77  Acórdão n.º 9101­001.514  CSRF­T1  Fl. 6          5 em  declaração  de  compensação,  não  seriam  homologados  tacitamente,  ainda  que  entre  a  data  de  sua  protocolização  e  a  data  de  sua  apreciação  tenha  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos.  Essa interpretação, contudo, carece de lógica, foge à coerência  do  sistema  e  fere  o  princípio  da  segurança  jurídica,  senão  vejamos.  A partir do momento que a lei atribuiu ao contribuinte proceder  à compensação independentemente de autorização prévia, dando  efeitos  de  extinção  do  crédito  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  não  admite,  o  sistema,  que  a  administração  não  tenha  um  prazo  para  homologar  a  compensação.  O  contribuinte  não  pode  ficar  ad  aeternum,  sem  saber se seu débito encontra­se ou não extinto. A inexistência de  prazo  para  homologação  representa  violação  ao  princípio  da  segurança jurídica.  Os  princípios,  como  se  sabe,  são  vetores  de  interpretação  de  todas as normas.  Veja­se  que  a  interpretação  dada  pelo  acórdão  paradigma  deixaria  sem  prazo  para  homologação,  inclusive,  Declarações  de Compensação que não resultaram de  conversão de pedidos  de  compensação  (as  encaminhadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal entre outubro de 2002 e outubro de 2003).  Ora,  é  regra  elementar  da  hermenêutica  que  na  interpretação  deve­se sempre preferir a inteligência que faz sentido à que não  faz,  sendo  incorreta  a  interpretação  que  conduz  ao  vago,  inexplicável, contraditório ou absurdo.  O acórdão vergastado, tendo em conta que o CTN já prevê um  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  de  extinção  condicional  de  crédito  (art.  150),  aplicou­o  às Declarações  de  Compensação  anteriores  à  previsão  expressa  introduzida  pela  Lei 10.833/2003.  Essa também foi a interpretação dada pela própria Secretaria da  Receita  Federal,  que,  ao  disciplinar  as  compensações,  previu  expressamente, na IN SRF nº 460/2004:  (...)  Note­se que a Relatora do acórdão paradigma não desconhecia  o  disciplinamento  dado  à  matéria  pela  Instrução  Normativa,  tendo  feito menção a ele no seu voto. Apenas, afastou a norma  complementar de legislação tributária produzida pela Secretaria  da Receita, ao argumento que a lei não poderia retroagir.  Na  interpretação  de  uma  norma  deve­  se  sempre  aplicar  a  inteligência  que  faz  sentido,  em  detrimento  da  que  não  faz,  da  que  conduz  ao  absurdo.  E  por  absurdo  deve  ser  entendida  a  interpretação  que  conduz  a  uma  colisão  com  princípios  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO Processo nº 10850.000817/00­77  Acórdão n.º 9101­001.514  CSRF­T1  Fl. 7          6 constitucionais  ou  regentes  do  subsistema  a  que  se  refere  à  norma.  (...).”  Conclusão  Diante  do  exposto,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva                               Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/ 05/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por OTACILIO DANTAS CAR TAXO

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5508464 #
Numero do processo: 13830.720777/2012-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 205          1 204  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720777/2012­13  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­002.408  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MUNICÍPIO DE FLORINEA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em decorrência da sua intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Freitas  Souza  Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo  Magalhães Peixoto e o Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 07 77 /2 01 2- 13 Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente – PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  FLORINEA  contra  Acórdão  nº  14­40.107  ­  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  julgou  procedente  a  autuação por descumprimento de obrigações AIOP nº 37.354.128­7e AIOA nº 37.307.641­0.  Conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  i)  AIOP/DEBCAD  nº  37.354.128­7:  Constitutivo  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  quota  correspondente à parcela patronal incidentes sobre o valor bruto  da  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhes  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho,  importando em crédito na monta de R$ 16.417,09 (Dezesseis mil,  quatrocentos  e  dezessete  reais  e  nove  centavos),  valor  consolidado em 22/03/2012 composto pelo valor atualizado das  contribuições suprimidas e devidas, corrigido pelos juros e pelas  multas de mora e de ofício;  ii)  AIOA/DEBCAD  nº  37.307.641­0:  Decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  GFIP  com  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária (CFL 68), importando em crédito na  monta  de  R$  6.294,47  (Seis  mil,  duzentos  e  noventa  e  quatro  reais e quarenta e sete centavos).    Em relação ao lançamento fiscal, informa o Relatório da decisão de primeira  instância:  De  acordo  com  o  relato  fiscal,  concernente  à  obrigação  tributária  dita  principal  constatou­se  que  o  contribuinte  contratou  a  empresa  UNIMED  de  Assis  –Cooperativa  de  trabalho  médico,  CNPJ  nº  54.991.211/0001­62  –  para  a  prestação de serviços médicos e hospitalares a seus empregados  e  que  não  foram  recolhidas  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes,  sequer  declarando  suas  bases  imponíveis  nas  respectivas GFIPs.  No  tocante  à  obrigação  acessória  inadimplida,  destaca­se  que  foram  efetuadas  as  comparações  das  penalidades  passíveis  de  aplicação,  consoante  as  legislações  então  vigente  e  aquela  introduzida pela MP 449/2008 (posteriormente convertida na Lei  nº 11.941/2009), em homenagem ao princípio da retroatividade  benigna ínsito no art. 106, II, ‘c’ do Código Tributário Nacional,  resultando  em  situações  distintas,  conforme  se  revelaram mais  favoráveis  ao  sujeito  passivo,  quais  sejam:  a  aplicação  da  legislação  anterior  nas  competências  03  a  08/2007  e  01  a  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.720777/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.408  S2­C4T3  Fl. 206          3 11/2008,  a  aplicação  da  legislação  superveniente  de  09  a  12/2007  e  em  12/2008,  essa  por  já  ser  a  legislação  vigente  à  época dos fatos.  Todos tais cálculos encontram­se minuciosamente demonstrados  nos anexos I e II do Relatório Fiscal.    A ciência do AIOP ocorreu em 28.03.2012, conforme Aviso de Recebimento  ­ AR às fls. 134.  O período  objeto  do AIOP,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  03/2007  a  12/2008.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância:  O  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  contesta  os  lançamentos estribados nos seguintes argumentos, em síntese:  i)  Entende  que  a  contribuição  não  encontra  amparo  constitucional;  nessa  esteira,  analisa  o  dispositivo  legal  que  a  introduziu  no  ordenamento  jurídico,  reputando­a  afastada  do  fundamento do art. 195, I, ‘a’ da Constituição Federal. Discorre  longa  e  minuciosamente  acerca  do  tema  para  concluir  necessário que sua criação observasse o  rito destinado às Leis  Complementares;  ii)  Acrescenta  que  tal  comando  inviabiliza  o  apoio  ao  cooperativismo, uma vez que sujeita a contratante ao pagamento  de  tributo  que  não  existiria  caso  a  contratada  não  fosse  cooperativa.  iii)  Ataca  a  cobrança  dos  juros  e  da  multa  propugnando  pela  ocorrência  da  denúncia  espontânea  –  hipótese  prevista  no  art.  138  do CTN –  de maneira  a  não  incidir  a multa  de mora  e os  juros  no  crédito  constituído;  na  mesma  linha,  impugna  a  utilização  da  taxa  SELIC  e  reputa  confiscatória  à  multa  aplicada, ferindo diversos princípios constitucionais.  iv) Quanto aos valores atinentes a diferenças no recolhimento do  RAT,  tem­se  que  a  Câmara  Municipal  não  poderá  ser  considerada  como  de  risco  médio,  uma  vez  que  não  tem  nenhuma  atividade  no  quadro  de  funcionários  que  assim  o  justifique;  também,  foi  cobrado  integralmente  da  Câmara,  quando o deveria ser do Município.  Posto  nesses  argumentos  requer  a  nulidade  do  lançamento  e  a  improcedência do Auto de infração.  Em análise preliminar do processo e da defesa entendeu por bem  este  Relator  retornar  os  autos  à  origem  para  a  perfeita  identificação  do  signatário  da  impugnação  apresentada,  de  maneira  que  assim  foi  feito  e  retornam  os  autos,  para  prosseguimento.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­40.107 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DA TOMADORA DE SERVIÇO.  A empresa é obrigada a recolher quinze por cento sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal/fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são prestados  por  cooperados  por intermédio das cooperativas de trabalho.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE.  É  vedado  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma vigente sob a alegação de inconstitucionalidades.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada  e  manter  integralmente  os  lançamentos  aqui  constituídos,  conforme  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Cientifique­se o Contribuinte do  teor do presente Acórdão, nos  termos da legislação vigente.  Sala de Sessões, em 30 de janeiro de 2013    O Prefeito do Município de Florínea (Dr. Rodrigo Siqueira da Silva) foi  cientificado pessoalmente em 28.02.2013 do Acórdão nº 14­40.107 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto  ­ SP conforme a  Intimação nº  015/2013, às fls. 180.  Foi lavrado em 03.04.2013 Termo de Perempção, às fls. 182:  PROCESSO: 13830.720.777/2012­13   INTERESSADO: FLORÍNEA PREFEITURA   CNPJ: 44.493.575/0001­69  TERMO DE PEREMPÇÃO   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30(trinta) dias  previsto  no art. 33, do Decreto nº 70.235/72 e não  tendo o  interessado  apresentado  recurso  voluntário  à  instância  superior  contra  a  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.720777/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.408  S2­C4T3  Fl. 207          5 decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  Termo de Perempção na forma da legislação vigente.  Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva,  nos  termos  do  §  3º,  do  art.  21,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assis, 03 de abril de 2013.    Foi  interposto  Recurso  Voluntário,  em  23.04.2013,  às  fls.  183,  onde  a  Recorrente  reitera  o  aduzido  em  sede  de  Impugnação  e  combate  a  decisão  de  primeira  instância, em apertada síntese:  (i) Da inexistência de fundamentação constitucional.  (ii) Da cobrança da multa e juros  (iii) Da multa confiscatória    A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso foi apresentado intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado e os registros de intempestividade nos sistemas:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Tendo  em  vista Recurso Voluntário  intempestivo  apresentado  pelo  contribuinte  (ciência  pessoal  às  fls.314),  propomos,  nos  termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/72, o encaminhamento do  presente  processo  à  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF  em  Receber  Processo/Triagem/Complementação  para  apreciação  e  prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 23/04/2013    É o Relatório.      Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  analisar  a  tempestividade do Recurso Voluntário.  A ciência do AIOP ocorreu em 28.03.2012, conforme Aviso de Recebimento  ­ AR às fls. 134.  O período  objeto  do AIOP,  conforme  o Relatório  Fiscal,  é  de  03/2007  a  12/2008.  A Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  conforme  o Relatório  da decisão de primeira instância.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 14­40.107 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP,  O Prefeito do Município de Florínea (Dr. Rodrigo Siqueira da Silva) foi  cientificado pessoalmente em 28.02.2013 do Acórdão nº 14­40.107 ­ 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto  ­ SP conforme a  Intimação nº  015/2013, às fls. 180,  Foi lavrado em 03.04.2013 Termo de Perempção, às fls. 317:    PROCESSO: 13830.720.777/2012­13   INTERESSADO: FLORÍNEA PREFEITURA   CNPJ: 44.493.575/0001­69  TERMO DE PEREMPÇÃO   Transcorrido  o  prazo  regulamentar  de  30(trinta) dias  previsto  no art. 33, do Decreto nº 70.235/72 e não  tendo o  interessado  apresentado  recurso  voluntário  à  instância  superior  contra  a  decisão  da  autoridade  de  primeira  instância,  lavra­se  este  Termo de Perempção na forma da legislação vigente.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13830.720777/2012­13  Acórdão n.º 2403­002.408  S2­C4T3  Fl. 208          7 Esgotado  o  prazo  da  cobrança  amigável  sem  que  tenha  sido  cumprida  a  exigência  fiscal,  o  processo  será  encaminhado  à  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança  executiva,  nos  termos  do  §  3º,  do  art.  21,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Assis, 03 de abril de 2013.    Foi  interposto  Recurso  Voluntário,  em  23.04.2013,  às  fls.  183,  onde  a  Recorrente  reitera  o  aduzido  em  sede  de  Impugnação  e  combate  a  decisão  de  primeira  instância.  A Unidade da Receita Federal do Brasil encaminha o Recurso Voluntário ao  CARF, observando que o Recurso foi apresentado intempestivamente, conforme o Termo de  Perempção lavrado e os registros de intempestividade nos sistemas:    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   Tendo  em  vista Recurso Voluntário  intempestivo  apresentado  pelo  contribuinte  (ciência  pessoal  às  fls.314),  propomos,  nos  termos do art. 35 do Decreto nº 70.235/72, o encaminhamento do  presente  processo  à  GEPAF/SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF  em  Receber  Processo/Triagem/Complementação  para  apreciação  e  prosseguimento.  DATA DE EMISSÃO : 23/04/2013    Deste modo, resta evidenciado que a Recorrente, cientificada do Acórdão  nº 14­40.107 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão  Preto  ­  SP  em 28.02.2013,  interpôs Recurso Voluntário  apenas  em  23.04.2013, portanto  após o prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.    Fl. 211DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8   CONCLUSÃO      Voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso Voluntário  em  face  de  sua intempestividade.        É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                   Fl. 212DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 15/05/2014 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.720981/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS - INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO - SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96 Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2202-002.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$163.148,79. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ORIGEM DE RENDIMENTOS DISCRIMINADA EM EXTRATOS BANCÁRIOS. Conforme art. 42 da Lei n. 9.430/96, será presumida a omissão de rendimentos toda a vez que o contribuinte, titular da conta bancária, após regular intimação, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em suas contas de depósito ou de investimento. Não deve ser considerado como base de cálculo de IRPF o montante de rendimentos bancários cuja origem restar comprovada na descrição do histórico dos extratos bancários que embasaram a autuação, devendo a Fiscalização, para estes, lançar o tributo de acordo com as regras específicas para o rendimento omitido em questão. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96 - IDENTIFICAÇÃO DOS DEPOSITÁRIOS - INAPLICABILIDADE. Identificada a origem dos depósitos, a apuração do imposto deve obedecer as regras específicas do rendimento apurado (omissão de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física), não subsistindo o lançamento com fundamento na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00 CUJO SOMATÓRIO NÃO ULTRAPASSA R$ 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO - SÚMULA CARF Nº 61. Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA - ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96 Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos bancários feitos na em sua conta corrente, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de prova ilícita por quebra de sigilo bancário. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da omissão apurada o valor de R$163.148,79. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), PEDRO ANAN JUNIOR, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), RAFAEL PANDOLFO, DAYSE FERNANDES LEITE (Suplente convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     2 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$  12.000,00  CUJO  SOMATÓRIO  NÃO  ULTRAPASSA  R$  80.000,00  NO  ANO­ CALENDÁRIO ­ SÚMULA CARF Nº 61.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, no caso de pessoa física.  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA ­ ART. 42, § 3º, LEI Nº 9.430/96   Deve o contribuinte comprovar individualizadamente a origem dos depósitos  bancários feitos na em sua conta corrente, identificando­os como decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não  tributáveis, conforme previsão do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra  de  sigilo  bancário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo (Relator), Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior. No mérito, por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  omissão  apurada  o  valor  de  R$163.148,79.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANTONIO  LOPO  MARTINEZ  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS  (Suplente  convocado),  RAFAEL  PANDOLFO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE  (Suplente  convocada), FABIO BRUN GOLDSCHMIDT    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.720981/2009­19  Acórdão n.º 2202­002.645  S2­C2T2  Fl. 285          3 Relatório  1 Procedimento de Fiscalização  Em  12/06/08,  iniciou­se  o  procedimento  de  fiscalização  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.1.01.00­2008­00936­1)  em  nome  recorrente,  com  o  escopo  de  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  referente  ao  ano­calendário  de  2005.  Na  ocasião,  o  contribuinte  restou  intimado  a  apresenta  cópias  de  extratos  bancários  das  instituições:  Unibanco;  ItauBank;  Bradesco;  Sudameris  e  Corretora  Souza  Barros  Cambio  e  Títulos, e informes de rendimentos financeiros de imposto de renda (fls. 07­09).  O recorrente ofereceu resposta (fls. 10­65), juntando Informe de Rendimentos  Financeiros  de  Imposto  de  Renda  dos  Bancos:  Unibanco,  Itaú,  Bradesco,  Sudameris,  bem  como extratos de conta corrente da Corretora Souza Barros Cambio e Títulos S.A, do Banco  Bradesco e do Unibanco.  Em  razão da não apresentação de  todos os  extratos bancários  solicitados,  a  Fiscalização  optou  por  lavrar  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  –  RMF  (fls.  66­67  e  fl.  95),  para  as  instituições  Sudameris  e  Bradesco.  A  primeira  ofereceu  documentos juntados às fls. 68­93, e a segunda de fls. 96­122.  O  recorrente,  em  13/08/08,  foi  intimado  a  comprovar,  mediamente  documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  depósitos  colacionados  em  lista  anexa  (fls.  123­ 128). Sem  resposta,  a Fiscalização  intimou novamente o  contribuinte  em 17/09/08  (fls.  129­ 134).  Na  data  de  16/10/08,  o  recorrente  apresentou  manifestação  sustentando  que:  (a)  em  relação à Planilha I, todos os depósitos são frutos de mútuos celebrados entre ele e a sociedade  empresarial que administra, a empresa Insol  Intertrading do Brasil  Indústria e Comércio S/A;  (b)  quanto  às  demais  planilhas,  solicitou  a  prorrogação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos (fls. 136­195).  Posteriormente, em 24/11/08, o recorrente foi intimado a apresentar cópia dos  contratos  de  mútuo  firmados  entre  ele  e  a  empresa  Insol  Intertrading  do  Brasil  Indústria  e  Comércio S/A, e a comprovar a origem e efetivo repasse dos valores devolvidos à empresa em  pagamento aos mútuos (fls. 196­202). Em resposta, a empresa Insol e o recorrente juntaram aos  autos o contrato de mútuo e o livro razão, referente aos anos­calendário 2004 e 2005 (fls. 205­ 213).  2 Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  144/05/09  (fls.  214­223),  Auto  de  Infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  ano­calendário  2007,  o  qual  apurou  o  crédito  tributário  no  valor  de R$  678.975,08,  incluindo  imposto,  juros  de mora  e multa  de  75%. A  infração  imputada  foi  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     4 Os valores comprovados como mútuo contraído em relação à empresa Insol  Intertrading do Brasil Indústria e Comércio S/A não foram incluídos no Auto de Infração, pois  considerados comprovados após as diversas diligências realizadas.  3 Impugnação  Inconformado  com  a  autuação,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva (fls. 234­242), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  há  apenas  elementos  que  supõem  a  circulação  de  valores  pelas  contas  correntes,  porém  não  há  qualquer  referência  às  implicações  que  esses  valores teriam representado no patrimônio do contribuinte;  b)  é dever do contribuinte declarar os saldos existentes nas contas correntes  de  depósito,  ao  tempo  da  prestação  de  informação.  Não  tem  o  contribuinte  o  dever  legal  de  descrever  o  conteúdo  da  conta  corrente  havida com cada um dos bancos, nos termos do art. 25, § 1º, III, da Lei nº  9.250/95;  c)  a  Lei  nº  7.713/88  impõe  a  incidência  do  IRRF  em  relação  aos  valores  recebidos pela pessoa  física  em decorrência de  rendimentos de  trabalho  assalariado,  de  modo  que  os  demais  rendimentos  não  se  sujeitam  à  tributação exclusiva;  d)  o  ingresso  de  recursos  na  conta  corrente  do  contribuinte  não  significa  acréscimo  patrimonial,  deve­se  examinar  o  saldo  final  das  contas  correntes depois do cômputo do lançamento. No final do ano, o saldo em  conta do recorrente era negativo;  e)  quanto  ao  valor  de  R$  3.500,00,  de  19/12/05,  esse  corresponde  a  um  cheque em nome do recorrente que foi devolvido por falta de fundos, não  configurando crédito;  f)  os  valores  recebidos  pela  Insol,  nos  dias  18/05/05,  25/07/05,  02/08/05,  04/10/05,  04/11/05  e  08/11/05,  representam  reembolso  de  despesas  havidas pelo impugnante na sua atividade profissional;  g)  quanto aos dois financiamentos obtidos pelo contribuinte junto ao Banco  Sudameris,  esses  não  configuram,  uma  vez  que  têm  origem  de  empréstimos;  h)  todos  os  valores  computados  até  o  limite  de  R$  80.000,00  devem  ser  excluídos  do  montante  em  hipótese  de  averiguação  de  omissão  de  receitas;  i)  não pode ser considerada omissão de  rendimentos a omissão de valores  que  circularam  entre  contas­correntes  e  poupanças  do  próprio  contribuinte;  j)  as intimações não foram claras quanto ao seu conteúdo.  4 Impugnação  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.720981/2009­19  Acórdão n.º 2202­002.645  S2­C2T2  Fl. 286          5 A impugnação foi julgada parcialmente procedente, por unanimidade, pela 4ª  Turma  da  DRJ/CTA  (fls.  245­253),  mantendo,  em  parte,  o  crédito  tributário  exigido.  Na  decisão, foram alinhados os seguintes fundamentos:  a)  conjugando­se o art. 42 da Lei nº 9.430/96 com o art. 43 do CTN, tem­se  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  não  é  o  crédito  em  conta  bancária ou de investimento, mas a aquisição de disponibilidade por esses  materializada,  que  a  lei  autoriza  considerar  rendimento  omitido  na  hipótese de restar não comprovada, por documentação hábil e idônea, sua  origem;  b)  a comprovação da origem aludida pela norma  legal não  é satisfeita, por  exemplo,  pela  alegação  de  inexistência  de  saldo  credor  ao  final  dos  períodos fiscalizados, mas pela comprovação da operação específica que  teria  dado  origem  aos  recursos  creditados,  acompanhada  da  documentação  indispensável  que  a  descaracteriza  como  sendo  uma  aquisição de disponibilidade econômica na acepção que a lei elegeu como  fato gerador do Imposto de Renda;  c)  a  respeito  da  jurisprudência  do  Tribunal  Federal  de  Recursos  –  TFR  alegada (Súmula nº 1.820), essa refere­se a período pretérito à legislação  então existente;  d)  quanto ao cheque devolvido de R$ 3.500,00, assiste razão ao impugnante,  em  razão  do  próprio  extrato  bancário  comprovar  mera  devolução  de  cheque emitido;  e)  quanto  aos  valores  obtidos  por  meio  de  financiamento,  não  merece  prosperar  o  lançamento,  uma  vez  que  configuram  operação  de  crédito  comum praticada com instituições bancárias;  f)  quanto  aos  créditos  classificados  como  decorrentes  de  reembolso  da  empresa Insol, o próprio recorrente reconhece não dispor de comprovação  do  fato,  inviabilizando  o  acolhimento  da  insurgência  suscitada.  O  interessado  aventou  escassez  de  tempo  para  produzir  prova,  porém,  decorridos mais  de  dois  anos,  não  consta  que  tenha  apresentado  novos  documentos,  descabendo  modificar  o  lançamento  com  base  em  meras  alegações não comprovadas;  g)  os depósitos bancários que o contribuinte alegou, no curso da ação fiscal,  serem decorrentes de mútuos com a empresa  Insol, não  foram  inseridos  na base de cálculo do lançamento e não se encontram em litígio, uma vez  que a fiscalização considerou sua origem comprovada (fl. 215);  h)  quanto  aos  créditos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  a  soma  ultrapassa  o  valor  de  R$  80.000,00,  atingindo  o  montante  de  R$  126.648,79, de modo que o critério não pode ser utilizado;  i)  no  caso  em  análise,  não  foi  identificado  e  nem  qualificado  o  perito  da  parte  interessada,  tampouco  expostos  motivos  que  justificassem  a  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     6 produção de prova pericial ou formulados quesitos referentes aos exames  desejados, devendo­se considerar não formulado o pedido de perícia;  j)  no tocante à produção de provas por parte do contribuinte, o § 4º, do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que deve ocorrer juntamente com a  impugnação, precluindo o direito do interessado fazê­lo em outra ocasião,  ressalvada a impossibilidade, por motivo de força maior, quando se refira  a  fato ou direito superveniente, ou no caso de contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidos aos autos.  5 Recurso Voluntário  Ciente  em  21/10/11  (fl.  257),  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  em  21/11/11  (fls.  263­269),  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando os seguintes:  a)  o  conceito  de  renda  é  constitucional,  caracterizado  por  acréscimo  patrimonial obtido pelo contribuinte, e no mesmo sentido, dispõe o art. 43  do CTN. Nesse contexto, a mera movimentação financeira não representa  um  necessário  acréscimo  patrimonial,  configurando  mero  trânsito  de  valores  que  não  agregam necessariamente  ao  seu  patrimônio,  tampouco  representam a sua capacidade contributiva. Ilegal, portanto, o lançamento;  b)  houve, durante a fiscalização, quebra de sigilo bancário sem autorização  judicial,  a  revelia  do  disposto  no  art.  5º,  XII,  CF,  o  que  torna  o  lançamento absolutamente nulo. O STF possui jurisprudência consolidada  nesse sentido;  c)  quanto  aos  valores  recebidos  de  corretoras  de  valores  imobiliários  e  outras  instituições  financeiras,  eles  representam  mera  devolução  de  valores  eventualmente  utilizados  em  aplicações  financeiras,  e  já  foram  submetidos à tributação definitiva na fonte;  d)  os valores repassados pela empresa Insol Intertrading do Brasil Indústria  e  Comércio  S/A  são  ressarcimentos  de  despesas  e  adiantamentos,  para  fazer  frente  a  pequenos  gastos  necessários  à  viabilização  das  operações  comerciais, uma vez que o recorrente exerce cargo de gerência;  e)  quanto  às  transferências  entre  contas  do mesmo  titular,  tais  valores  não  podem ser considerados renda, pois a própria legislação exige a exclusão  dos referidos valores;  f)  o lançamento foi arbitrário, não estando dotado de liquidez e certeza que  devem nortear os procedimentos administrativos de exigência de IRPF.  6  Sobrestamento  Em  19/06/13,  através  da  Resolução  nº  2202­000.500  (fls.  275­283  do  e­ processo),  este  processo  foi  sobrestado,  conforme  orientação  contida  no  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria  CARF  nº  001,  de  03/01/12,  tendo  em  vista  que  para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  utilizou  RMF  e  que  a  constitucionalidade  das  prerrogativas  estendidas  à  autoridade fiscal através de instrumentos infraconstitucionais – como a RMF – encontrava­se  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.720981/2009­19  Acórdão n.º 2202­002.645  S2­C2T2  Fl. 287          7 em  análise  pelo  STF  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramitava  em  regime de repercussão geral.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. PRELIMINAR:   1.1 Do sobrestamento  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  No  presente  caso  houve  utilização,  pela  Fiscalização,  de  meios  administrativos  para  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte  (Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira — RMF), sem o crivo prévio do Poder Judiciário. A análise da  regularidade dessa prerrogativa, em sede de repercussão geral, é objeto RE nº 601.314, que está  sendo julgado no STF sob o regime do art. 543­B, do CPC. Assim, existindo o sobrestamento  do  tema  no  STF,  o  mesmo  ocorria  no  CARF,  corolário  do  dispositivo  regimental  acima  indicado.   Ocorre que, os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, acima  referidos, foram revogados pelo art. 1º da Portaria nº 545, de 18 de novembro 2013, que abaixo  transcrevo:  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A  do  Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  publicada no DOU de 23 de junho de 2009, página 34, Seção 1,  que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­CARF.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     8 Dessa  forma,  foi  ordenada  a  retomada  dos  julgamentos  dos  processos  que  foram sobrestados com fulcro no dispositivo revogado.  1.2 Da Nulidade das Provas Obtidas Através da Quebra do Sigilo Bancário Sem Prévia  Autorização do Poder Judiciário e da Interpretação Conforme a Constituição  O crédito tributário debatido no presente recurso tem como fundamento o art.  42, da Lei nº 9.430/95. Para chegar  à comprovação da materialidade do  tributo — depósitos  bancários  sem  origem  identificada —  o  Fisco  utilizou­se  de  Requisição  de  Informações  de  Informação Financeira — RMF (fls. 66­67 e 94­95), instrumento administrativo que teria como  objetivo  dar  eficácia  ao  disposto  na  Lei  Complementar  nº  105/01,  na  Lei  nº  9.311/96  e  no  Decreto nº 3.724/01. Ressalto que a fiscalização utilizou os dados de RMF apenas referentes ao  Banco Sudameris (ao longo de todo o ano­calendário 2005) e ao Banco Bradesco (do período  de  01/01/05  a  28/04/05),  pois  o  contribuinte  apresentou,  voluntariamente,  extratos  bancários  das  seguintes  instituições  financeiras:  Banco  Unibanco,  Banco  Itaú,  Banco  Bradesco  (do  período de 29/04/05 a 29/12/05) e Corretora Souza Barros Cambio e Títulos S.A.  Ocorre que o PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao julgar  o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, decidiu dar INTERPRETAÇÃO CONFORME  A  CONSTITUIÇÃO  a  esses  atos  normativos,  de  modo  a  considerar  imprescindível  a  requisição ao Poder Judiciário de permissão para violar o sigilo de dados do contribuinte.   O julgamento recebeu a seguinte ementa:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  – RECEITA FEDERAL. Conflita  com a Carta  da  República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos ao contribuinte.  (RE  389808,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  15/12/2010,  DJe­086  DIVULG  09­05­2011  PUBLIC  10­05­2011  EMENT  VOL­02518­01  PP­00218  RTJ  VOL­00220­ PP­00540)  A  supracitada  decisão  teve  como  objetivo  tanto  conciliar  a  necessidade  do  Fisco de ter acesso a dados sigilosos para conseguir atingir seu desiderato, quanto preservar o  sigilo  de  dados  dos  contribuintes  e  a  inafastabilidade  da  jurisdição  em matérias  sensíveis  à  violação de direitos, garantias explicitadas nos incisos XII e XXXV, do art. 5º, da CF:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  XII  ­  é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer  para  fins  de  investigação criminal ou instrução processual penal;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.720981/2009­19  Acórdão n.º 2202­002.645  S2­C2T2  Fl. 288          9 XXXV  ­ a  lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário  lesão ou ameaça a direito;  O  Supremo  Tribunal  Federal,  portanto,  ao  enfrentar  o  tema  ora  apreciado,  não  declarou  a  inconstitucionalidade  de  qualquer  dispositivo,  nem mesmo  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Simplesmente,  analisando  o  ordenamento  tributário brasileiro, adotou interpretação conforme a Constituição, fixando aos enunciados  infraconstitucionais  analisados  um  conteúdo  deôntico  compatível  com  a  Carta  Maior.  Transcreve­se,  abaixo,  trecho  extraído  do  voto  do  Relator  (acompanhado  pela  maioria  dos  demais Ministros), que explicita a técnica de julgamento aplicada:  Assentando  que  preceitos  legais  atinentes  ao  sigilo  de  dados  bancários hão de merecer, sempre e sempre,  interpretação, por  mais que se potencialize o objetivo, harmônica com a Carta da  República,  provejo  o  recurso  interposto  para  conceder  a  segurança.  Defiro  a  ordem  para  afastar  a  possibilidade  de  a  Receita  Federal  ter  acesso  direto  aos  dados  bancários  do  recorrente.  COM  ISSO,  CONFIRO  À  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA  –  LEI  Nº  9.311/96,  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/01  E  DECRETO  Nº  3.724/01  —  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CARTA  FEDERAL,  TENDO  COMO  CONFLITANTE  COM  ESTA  A  QUE  IMPLIQUE  AFASTAMENTO  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  CIDADÃO,  DA  PESSOA NATURAL OU DA  JURÍDICA,  SEM ORDEM  EMANADA DO JUDICIÁRIO.  (Destaque  nosso,  STF.  RE  389.808/PR.  Rel.  Min.  Marco  Aurélio. Julg. em 15/12/10).  A respeito do  tema, deve ser  repisado o conteúdo da cláusula de reserva de  plenário, inserida no art. 97 do Texto Constitucional, abaixo transcrita:  Art.  97.  Somente  pelo  voto  da  maioria  absoluta  de  seus  membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão  os  tribunais  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do Poder Público.  A decisão  proferida  no  âmbito  do Recurso Extraordinário  389.808,  embora  tenha  sido  por  maioria  simples  (5X4),  foi  dotada  de  quorum  insuficiente  à  declaração  de  inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, que é de seis votos (maioria absoluta), conforme  preceito  constitucional  acima  reproduzido.  Isso  prova, matematicamente,  que  o  desfecho  do  tema  conferido  pelo  STF  não  implicou  no  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  dos  enunciados infraconstitucionais analisados.   Na  realidade,  conforme  expresso  no  julgamento,  o  precedente  referido  realizou  interpretação  conforme  a  Constituição,  técnica  que,  embora  atue  no  mesmo  plano  significativo de declaração de  inconstitucionalidade sem  redução de  texto,  dela  se diferencia  por não afastar  significados, mas  compelir  a  aplicação  de  uma  interpretação  específica,  que  torna  o  dispositivo  analisado  compatível  com  a  Constituição.  A  sutileza  é  relevante.  Basta  verificar que, na interpretação conforme a Constituição, não se declara a inconstitucionalidade  de qualquer enunciado ou significado a ele atribuído.   Fl. 292DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     10 A  interpretação  conforme  a Constituição,  portanto,  não  se  confunde  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto,  como  bem  aponta  o  Professor  e  Ministro Gilmar Ferreira Mendes:  Ainda que não se possa negar semelhança dessas categorias e a  proximidade do resultado prático da sua utilização, é certo que,  enquanto  na  interpretação  conforme  à  Constituição  se  tem,  dogmaticamente,  a  declaração  de  que  uma  lei  é  constitucional  com  a  interpretação  que  lhe  é  conferida  pelo  órgão  judicial,  constata­se, na declaração de nulidade sem redução de texto, a  expressa  exclusão,  por  inconstitucionalidade,  de  determinadas  hipóteses  de  aplicação  (Anwendungsfalle)  do  programa  normativo sem que se produza alteração expressa do texto legal  (MENDES, Gilmar Ferreira, Jurisdição constitucional: o controle  abstrato de normas no Brasil e na Alemanha. 5 ed. – São Paulo:  2005, pp. 354­355).    Desse modo, conclui­se que:  a) não  existe dispositivo  regimental que  impeça o  julgamento do  tema pelo  CARF, a partir da revogação realizada pela Portaria nº 545/13;  b) o STF, ao enfrentar o  tema em sede de  jurisdição difusa, não declarou a  inconstitucionalidade  de  qualquer  enunciado,  aplicando  a  interpretação  conforme  a  Constituição  (que  dispensou,  inclusive,  a  cláusula  de  reserva  de   Plenário exigida pelo art. 97 da CF/88);  c) não  incide o óbice  inserido no  art.  26 – A do Decreto 70.235/72, pois  o  deslinde  do  feito  dispensa  qualquer  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo, conforme desfecho conferido ao tema pelo STF, ao analisar o RE nº 389.808. Pelo  mesmo motivo,  não  se  cogita  de  aplicação  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  –  A  do  Regimento Interno do CARF;  d) segundo a interpretação conforme a Constituição realizada pelo STF (RE  nº 389.808), a  requisição de informações  financeiras é valida e seus dispositivos normativos,  contidos na Lei Complementar nº 105/01, Lei 9.311/96 e Decreto 3724/01 vigentes, desde que  ocorra a prévia autorização do Poder Judiciário.  Reforçando uma diretiva óbvia e inerente ao devido processo legal, o art. 30,  da  Lei  nº  9.784/99,  determina  que  são  inadmissíveis,  no  processo  administrativo,  as  provas  obtidas  por  meios  ilícitos.  O  dispositivo  busca  retirar  os  incentivos  para  que  os  agentes  públicos  desviem­se  dos  procedimentos  regulares,  através  da  inutilização  de  seu  trabalho  quando realizado de forma que contrarie o direito.   A ilicitude da prova, no caso, é corolário lógico da incompatibilidade da sua  obtenção  com  os  ditames  fixados  pelo  STF,  em  interpretação  conforme  a  Constituição.  A  constituição  válida  do  crédito  tributário  exige  prova  da  materialidade  revelada  através  de  procedimento  válido  perante  o  ordenamento  jurídico  pátrio. Malgrado  essa  hipótese,  não  há  obrigação  tributária  pela  ausência  de  prova  que,  validamente,  ratifique  o  conceito  de  fato  previsto na hipótese normativa tributária.   Ressalto a importância do tema em questão, dentro de um estado democrático  de direito. A regra positivada em nosso ordenamento tem origem na doutrina e jurisprudência  americanas  (exclusionary  rules,  caso  Elkins  v.  United  States),  que  consolidaram  o  entendimento  segundo  o  qual  o  Estado,  enquanto  defensor  dos  direitos  fundamentais,  terá  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.720981/2009­19  Acórdão n.º 2202­002.645  S2­C2T2  Fl. 289          11 como Pírrica toda vitória obtida com base na violação desses Direitos, pois, com o pretexto de  vencer uma batalha contra um ilícito isolado, leva à bancarrota o próprio Estado Democrático  de Direito que almeja proteger1.   Ocorre que não só as provas obtidas ilicitamente são vedadas, como também  aquelas  que  delas  se  derivam. A doutrina  do  “fruit  of  the  poisonous  tree”, ou  simplesmente  “fruit  doctrine”  –  “fruto  da  árvore  envenenada”,  aplicada  primeiramente  na  jurisprudência  americana  (caso Silverthine Lumber Co.  v. United States),   estabelece que  as provas obtidas  por  meios  ilícitos  contaminam  aquelas  delas  decorrentes.  Assim,  tanto  as  conclusões  decorrentes dos dados bancários obtidos  através  da quebra  ilegal do  sigilo,  quanto os outros  elementos probatórios que deles originam­se, são fruto da prova que restou contaminada pela  ausência de requisição prévia ao poder judiciário para quebra do sigilo bancário.   Como  visto,  a  finalidade  do  art.  30,  da  Lei  nº  9.784/99  é  coibir  os  abusos  estatais através da inutilização dos efeitos dos atos ilícitos cometidos por seus agentes. Dessa  forma,  qualquer  prova  que  tenha  sido  produzida  à  margem  do  critério  definido  pelo  STF  revela­se estéril ao nascimento válido da obrigação tributária.  Na hipótese, somente foi possível a constituição de parte do crédito tributário  com  base  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/95,  através  das  provas  obtidas  junto  às  instituições  financeiras por meio de quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial ou do titular  da conta bancária. Ou seja, se a fiscalização não houvesse expedido a RMF, não teria concluído  pela omissão de rendimentos, e não teria lavrado o auto de infração sob esse argumento.   Assim, entendo que deve ser acolhida a preliminar de prova ilícita por quebra  de  sigilo  bancário,  para  que  sejam  excluídas  do  Auto  de  Infração  todas  as  informações  referentes ao Banco Sudameris e ao Banco Bradesco (período de 01/01/05 a 28/04/05).    2. DO MÉRITO  Vencido na preliminar suscitada (ilicitude da prova obtida através da quebra  de sigilo bancário sem prévia autorização judicial), ingresso na análise dos demais argumentos  suscitados pelo recorrente.   2.1 Da Omissão de Rendimentos  Quanto  à  omissão  de  rendimentos  constatada  com  base  em  depósitos  bancários sem origem comprovada, sustenta o recorrente que os depósitos bancários, por si só,  não  representavam  rendimentos  a  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Nesta  senda,  o  Tribunal Federal de Recursos sumulou entendimento com esta exata interpretação (Súmula 182  do TFR), bem como o art. 90, VII, do Decreto­Lei n° 2.471/88 determinou o arquivamento de  processos  administrativos  que  controlassem débitos  de  imposto  de  renda  arbitrado  com base  exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Entretanto, com o advento do art. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, autorizou­se o  arbitramento de rendimentos com base em depósitos ou aplicações em instituições financeiras,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores  de  riqueza,  quando  o  contribuinte  não  pudesse  comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não obstante, a  jurisprudência                                                              1 COSTA ANDRADE, Manuel da.  Sobre as proibições de prova em processo penal. Coimbra: Coimbra Editora,  1992. p. 73.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     12 administrativa  passou  a  obrigar  que  a  fiscalização  comprovasse  o  consumo  da  renda  pelo  contribuinte, representada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos declarados.  Este cenário foi profundamente alterado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com  incidência  sobre os  fatos geradores ocorridos  a partir de 1°/01/97. O art.  42 da Lei 9.430/96  estipula, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. “  Trata­se  de  presunção  legal,  que  permite  à  Fazenda  tributar  depósitos  bancários  sem origem e/ou  tributação  justificados,  cabendo prova  em contrário,  por parte da  contribuinte. Como bem ensina Alfredo Augusto Becker, presunção é o resultado de processo  lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido  cuja existência é provável (Teoria Geral do Direito Tributário, 3. ed. São Paulo : Lejus. 1998.  pg. 508).  No caso da técnica de apuração baseada em presunção estabelecida pelo art.  42  da Lei  9.430/96,  o  fato  conhecido  é  a  existência  de depósitos  bancários,  que  denotam,  a  priori,  acréscimo  patrimonial.  Tendo  em  vista  que  renda,  para  fins  de  imposto  de  renda,  é  considerada como o acréscimo patrimonial em determinado período de tempo, a existência de  depósitos  sem  origem  e  sem  tributação  comprovados  levam  à  presunção  de  que  houve  acréscimo  patrimonial  não  oferecido  à  tributação;  logo,  omitido  o  fato  desconhecido  de  existência provável.  Por  ser  presunção  relativa,  é  necessário  que  o  contribuinte  seja  intimado  regularmente,  principalmente  do  resultado  da  apuração  dos  depósitos  discriminados  individualmente, de modo a possibilitar a defesa, o que ocorreu no presente procedimento.  Com a novel  legislação acima, a  jurisprudência administrativa chancelou as  autuações  que  imputavam  aos  contribuintes  o  imposto  de  renda  sobre  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  Como exemplo, por  todos, veja­se o Acórdão n° CSRF/04­00.164 (Quarta Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais), sessão de 13 de dezembro de 2005, relatora a Conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo, unânime, que restou assim ementado:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Presume­se a omissão de rendimentos sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento (art. 42 da Lei e. 9.430, de 1996).  A  aplicação  da  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  como  se  observa, não apresenta maiores dificuldades.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.720981/2009­19  Acórdão n.º 2202­002.645  S2­C2T2  Fl. 290          13 Ocorre  que  a  análise  da  planilha  anexa  ao  relatório  fiscal  revela  que  os  depósitos  abaixo  alinhados  tiveram  sua  origem  identificada  no  campo  “histórico  do  extrato”:   Banco  Conta  Data  Histórico  Valor  Bradesco  1670/5.000­8  06/01/05  Ted­Transf Elet Dispon Remet Adriano  Pimentel Marcovici  50.000,00  Bradesco  1670/5.000­8  23/03/05  Recebimento fornecedor Gradual Corr de  Mercadorias & Fu  9.513,06  Bradesco  1670/5.000­8  13/04/05  Recebimento fornecedor Insol  Intertrading do Brasil Ltda  1.317,52  Bradesco  1670/5.000­8  18/05/05  Recebimento fornecedor Insol  Intertrading do Brasil Ltda  144,60  Bradesco  1670/5.000­8  17/06/05  Ted­Tranf Elet Dispon Remet. Finanbank  CCTBVM Ltda  133,90  Bradesco  1670/5.000­8  25/07/05  Recebimento fornecedor Insol  Intertrading do Brasil Ltda  538,57  Bradesco  1670/5.000­8  02/08/05  Recebimento fornecedor Insol  Intertrading do Brasil Ltda  1.786,14  Bradesco  1670/5.000­8  26/08/05  Transf CC para CC PJ TOP 2000 Editora  e Publicidade L.  611,80  Bradesco  1670/5.000­8  29/08/05  Doc Credito Automatico* Joao Batista e  Jr.  1.000,00  Bradesco  1670/5.000­8  29/08/05  Doc Credito Automatico* Joao Batista  Evagelista Jr.  100,00  Bradesco  1670/5.000­8  06/09/05  Ted­Transf Elet Dispon Remet. Itaim  Com de Veículos Ltda  9.000,00  Bradesco  1670/5.000­8  27/09/05  Saúde/Vida  6.543,89  Bradesco  1670/5.000­8  28/09/05  Doc Credito Automatico* João Batista  Evangelista Jr  1.100,00  Bradesco  1670/5.000­8  04/10/05  Recebimento fornecedor Insol  Intertrading do Brasil Ltda  232,61  Bradesco  1670/5.000­8  04/11/05  Recebimento fornecedor Insol  Intertrading do Brasil Ltda  241,51  Bradesco  1670/5.000­8  08/11/05  Doc Credito Automatico* João B.  1.100,00  Bradesco  1670/5.000­8  08/11/05  Recebimento fornecedor Insol  Intertrading do Brasil Armazens Gerais  144,50  Bradesco  1670/5.000­8  18/11/05  Doc Credito Automatico Luis Tedesco  Filho  3.750,00  Bradesco  1670/5.000­8  01/12/05  Doc Credito Automatico* João Batista  Evangelista Jr  1.100,00  Sudameris  1574/1033070­1  31/03/05  Transf. De Sudameris Gener  16,65  TOTAL  ­  ­  ­  88.374,75  Desse modo, verifica­se o equívoco da Fiscalização ao lançar o tributo com  base  no  art.  42,  da  Lei  n.  9.430/96,  porquanto  era  possível  verificar,  do  embate  entre  as  informações prestadas pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização e os registros  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     14 das  movimentações  nos  extratos,  que  determinados  fatos  descritos  pelo  recorrente  eram  verossímeis.   Uma vez identificada a origem dos depósitos, a Fiscalização deveria proceder  à apuração do imposto de acordo com as regras específicas do rendimento apurado, conforme  jurisprudência desse Conselho:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  COMPROVADA  ­  ART. 42 DA LEI Nº 9430/96 ­ PRESUNÇÃO DE RENDIMENTO  OMITIDO  –  A  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.4.30/96  é  relativa, podendo ser afastada pela comprovação da origem do  depósito  bancário,  quando,  então,  a  autoridade  autuante  submeterá o rendimento outrora omitido às normas específicas  de tributação, previstas na legislação vigente à época em que o  rendimento  foi  auferido  ou  recebido.  No  caso  em  questão  há  comprovação da origem dos depósitos bancários.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  2ª  Câmara.  2ª  Turma  Ordinária.  Ac.  2202­00.198.  Red.  Conselheiro  Pedro  Anan  Júnior. Julg. 19/08/09).  Esclareça­se,  ainda,  que  no  presente  caso  houve  violação  do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  de  modo  que  poderia  a  fiscalização  ter  obtido,  através  de  solicitação à  instituição  financeira,  informações quanto aos contribuintes que efetuaram os  depósitos identificados na conta corrente do recorrente.  Assim,  relativamente  aos  depósitos  acima  transcritos,  entendo  que  o  lançamento  padece  de  capitulação  legal  e  fundamentação  válidas,  pois  deveriam  ter  sido  enquadradas  como  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  física  e  omissão  de  rendimentos  de  pessoa jurídica.   Entendo, portanto, que o total de R$ 88.374,75 deve ser excluído da base de  cálculo do imposto de renda, pois comprovada sua origem.  2.2 Dos Limites para a Autuação e da Súmula CARF nº 61  Considerando­se  os  valores  excluídos  no  item  anterior,  no  total  de  R$  88.374,75,  pois  comprovada  sua  origem,  verifica­se,  da  análise  dos  depósitos  bancários  que  compuseram  parte  da  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  de  ofício,  que  deixou  de  ser  observada a regra inscrita no inciso II, do §3º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, combinado com o  art. 4º, da Lei nº 9.841/97, que assim dispõem:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.720981/2009­19  Acórdão n.º 2202­002.645  S2­C2T2  Fl. 291          15 II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).”  “Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.”  A desconsideração dos depósitos dentro dos  limites  legais acima  transcritos  configura matéria  cristalizada  no  âmbito  do Conselho,  como  revela  a  Súmula  nº  61,  abaixo  reproduzida:  Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores  a R$ 12.000,00  (doze mil reais),  cujo  somatório não ultrapasse  R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem  ser  considerados  na  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, no caso de pessoa física.”  A  jurisprudência do CARF  trilha o  caminho  fixado pela Súmula,  conforme  revela o precedente abaixo:  No tocante aos limites do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, no  caso  de  fiscalizado  pessoa  física,  devem  ser  desconsiderados  todos  os  depósitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00,  desde  que  o  somatório  destes,  no  ano­calendário,  não  ultrapasse R$ 80.000,00, hipótese que deve ser reconhecida até  de oficio, como se viu no Acórdão n° 106­ 16.177 (Sexta Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes),  sessão de 1°/03/2007,  relator  o  Conselheiro  Gonçalo  Bonet  Allage,  unânime,  que  acolheu  de  oficio  tal  benesse  legal,  antes  da  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  sujeito  passivo.  Aqui,  deve­se  registrar que, caso haja depósito de origem não comprovada de  valor superior a R$ 12.000,00 no ano­calendário, todos aqueles  de  valores  inferiores  a  este  limite  citado,  cujo  somatório  não  excedam  R$  80.000,00,  devem  ser  excluídos  da  tributação,  remanescendo  apenas  a  omissão  de  rendimentos  dos  depósitos  que excedam R$ 12.000,00.  (CARF  –  RV  –  Rel.  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  –  Acórdão 2102­00.210 – Processo 10540.001174/2006­30) Grifei.  Ainda que a matéria tenha sido suscitada apenas em sede de impugnação pelo  contribuinte, a adequação do ato vinculado de lançamento ao enunciado sumular é corolário do  poder­dever  de  revisão  dos  atos  administrativos,  reforçado  pelo  inciso  I  do  art.  2º  da  Lei  9784/99 e pelo art. 72, §4º, do Regimento Interno do CARF.   Sendo  assim,  torna­se  necessária  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  IRPF  utilizada no auto de infração, dos depósitos bancários inferiores ao valor de R$ 12.000,00, até o  limite de R$ 80.000,00 no ano­calendário, e que se encontram na tabela abaixo:   Banco  Conta  Data  Histórico  Valor  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     16 Bradesco  1670/5.000­8  28/01/05  Tranf. Entre agen, cheque  634,94  Bradesco  1670/5.000­8  10/03/05  Tranf. Entre agen, cheque  9.533,00  Bradesco  1670/5.000­8  29/03/05  Cartão Credito/Debito  112,50  Bradesco  1670/5.000­8  16/05/05  Deposito em cheque  300,00  Bradesco  1670/5.000­8  24/06/05  Transf. Entre agen. Cheque  1.320,00  Bradesco  1670/5.000­8  12/07/05  Transf entre agen. Dinh  3.300,00  Bradesco  1670/5.000­8  28/07/05  Deposito em cheque  5.000,00  Bradesco  1670/5.000­8  02/09/05  Recebimento de fornecedor  444,84  Bradesco  1670/5.000­8  06/09/05  Deposito em cheque  3.600,00  Bradesco  1670/5.000­8  14/09/05  Depos CC autoat  AG00065MAQ03320SEQ02792  1.650,00  Bradesco  1670/5.000­8  05/10/05  Depos CC autoat  AG03436MAQ011964SEQ02776  6.500,00  Bradesco  1670/5.000­8  10/10/05  Depos CC autoat  AG03440MAQ017598SEQ02669  600,00  Bradesco  1670/5.000­8  19/10/05  Transf entre agenc dinh  1.650,00  Bradesco  1670/5.000­8  10/11/05  Transf entre agenc chq/dinh  300,00  Bradesco  1670/5.000­8  11/11/05  Transf entre agen. Cheque  6.500,00  Bradesco  1670/5.000­8  14/11/05  Transf entre agenc dinh  1.650,00  Bradesco  1670/5.000­8  14/12/05  Transf entre agenc dinh  1.650,00  Bradesco  1670/5.000­8  26/12/05  Deposito em cheque  11.000,00  Bradesco  1670/5.000­8  29/12/05  Depos CC autoat  AG03440MAQ017598SEQ0397  300,00  Sudameris  1574/1033070­1  23/05/05  Financiamento  28,76  Sudameris  1574/1033070­1  18/05/05  Dep. Poup. Corr. Cheque  10.000,00  Sudameris  1574/1033070­1  12/07/05  Dep dinh poup. corr  8.700,00  Quanto  aos  depósitos  remanescentes,  saliento  que  o  recorrente  não  logrou  êxito  ao  buscar  comprovar  sua  origem,  pois  conforme previsão  do  §  3º  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  é  necessário  comprovar  individualizadamente  a  origem  desses  recursos,  identificando­os  como  decorrentes  de  renda  já  oferecida  à  tributação  ou  como  rendimentos  isentos/não tributáveis. Trata­se, portanto, de ônus exclusivo do contribuinte:  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos serão analisados individualizadamente, observado que  não serão considerados:      I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;      II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  No  caso,  o  contribuinte  alegou  que  alguns  créditos  decorreriam  de  transferência  entre  contas  do  mesmo  titular,  de  valores  recebidos  de  corretoras  de  valores  imobiliários  e  outras  instituições  financeiras,  e  de  valores  repassados  pela  empresa  Insol  Intertrading do Brasil Indústria e Comércio S/A. Ocorre que o recorrente, além de não informar  individualizadamente  que  valores  seriam  esses,  não  apresenta  qualquer  documentação  que  possa comprovar que, de fato, ocorreram transferências entre contas de mesma titularidades, ou  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.720981/2009­19  Acórdão n.º 2202­002.645  S2­C2T2  Fl. 292          17 que  os  valores  recebidos  decorrem  de  corretoras  ou  da  empresa  Insol  Intertrading  do Brasil  Indústria e Comércio S/A.  Ante o  exposto, VENCIDO NA PRELIMINAR, voto para que  seja DADO  PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo o total de R$  163.148,79  (R$  88.374,75  em  decorrência  do  equívoco  na  tipificação  e  R$  74.774,04  em  decorrência da aplicação da Súmula CARF nº 61).  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ.  Este  voto  direciona­se  exclusivamente  a  preliminar  de  prova  ilícita  por  quebra do sigilo bancário, ponto na qual divirjo do Conselheiro Relator.  Inobstante o bem fundamentado voto do Relator, entendo que ao apreciar a  questão da licitude da prova estamos essencialmente enfrentando uma questão preliminar.   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO     18 I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.720981/2009­19  Acórdão n.º 2202­002.645  S2­C2T2  Fl. 293          19 protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  (Assinado digitalmente)  ANTONIO LOPO MARTINEZ ­ Redator designado.                  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 19311.720417/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720417/2011­78  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.885  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  ÔNUS  DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados  mediante  cooperativa  de  trabalho,  deve  o  relatório  fiscal  conter  toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia  ao  Fisco  a  demonstração  da  ocorrência  da  prestação  de  serviços  mediante  cooperativa de trabalho, o que não aconteceu.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 17 /2 01 1- 78 Fl. 812DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de  voto.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720417/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.885  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que a constituição do crédito equivale a 15% dos valores pagos à empresa Consórcio Aliança  Paulistana,  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  subsistema estrutural da ÁREA 3, no município de São Paulo.  Esse Relatório informa ainda que a Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  representada  neste  ato  pelo  Secretário  Municipal de Transportes, senhor Jilmar Augustinho Tatto, firmou TERMO DE PERMISSÃO  PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIROS,  NA  ÁREA  03  DO  SUBSISTEMA  LOCAL,  NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  em  18  de  julho  de  2003,  com  o  Consórcio  Aliança  Paulistana,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Consórcio,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  05.759.347/0001­36  (ANEXO VII).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  incidência  da  contribuição  social  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91 é sobre o valor pago pelo tomador quanto aos serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, de modo que, para a  incidência da contribuição  lançada no  auto  de  infração  ora  impugnado,  seria  necessária  a  contratação  das  cooperativas de trabalho para a prestação de serviços à Administração  e  que o  custo  de  tais  serviços  fosse  ônus  da  própria Administração.  Porém,  no  caso  em  tela,  a  contratação  das  cooperativas  teve  como  intuito  a prestação de  serviço público de  transporte  à população por  meio  de  permissionários,  os  quais  recebem  como  contrapartida  as  tarifas pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, o qual  estabelece que incumbe ao Poder Público diretamente ou sob regime  de concessão ou permissão a prestação dos serviços públicos;  2.  é certo que o serviço de transporte público municipal, de titularidade  do Poder Público não  se desnatura quando  sua  execução é delegada  aos  permissionários,  pelo  que  não  se  está  diante  de  terceirização  mediante contrato de prestação de serviço, mas sim de delegação de  serviço  público,  por meio  de  permissão,  decorrente  de  licitação,  no  qual é o usuário o verdadeiro tomador do serviço público, custeando­ o.  É  fato  notório  que  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros do Município de São Paulo e sua política tarifária adotada  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  para manutenção, é calcada em um complexo Sistema de Bilhetagem  Eletrônica, o "Bilhete Único", no qual o beneficiário pode antecipar o  custo  da  utilização.  Todavia,  a  possibilidade  do  usuário  poder  se  dirigir a um dos postos de venda do "Bilhete Único" e com seu cartão  creditar­se,  pagando  a  tarifa  antecipadamente,  que  será  descontada  quando  for  registrada  na  catraca  do  coletivo  a  efetiva  utilização  do  serviço  de  transporte,  não  descaracteriza  a  permissão  do  serviço  público.  Ocorre  que  é  esse  repasse  dos  custos  (valores  antecipados  pelos usuários) aos permissionários que está servindo de hipótese de  incidência  e  base  de  cálculo,  por  isso,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da tributação. Assim, verifica­se que na situação  acima transcrita não há que se falar em contribuição social prevista no  artigo 22,  inciso  IV da Lei  Federal  8.212/91, pois o  referido  tributo  não incide sobre os valores repassados aos permissionários do serviço  de transporte coletivo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.657 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  747/775) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720417/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.885  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que o Interessado (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de permissão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com o Consórcio  Aliança  Paulistana,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Consórcio,  designada  de  permissionária de serviço público (itens 4 a 6 do Relatório Fiscal).  A partir disso e da leitura isolada do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, o  Fisco  entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  por  meio  de  cooperados,  mediante  cooperativas  de  trabalho,  e  executados  diretamente pelo Município de São Paulo/SP.  Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  trabalho.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  (g.n.)  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização de que o  serviço  foi prestado por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, diretamente  ao  sujeito  passivo,  pois  este  tem  que  se  defender  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  não  da  tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada no inciso IV do art. 22  da Lei 8.212/1991.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  o  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP)  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  da  cidade  de  São  Paulo,  mediante  a  permissão  de  serviços públicos, prevista no inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma  de  transferência  para  a  prestação  de  serviços  públicos,  denominada  delegação.  Tal  transferência é realizada pelo poder concedente (Município de São Paulo/SP) à pessoa jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  (...)  IV  ­  permissão  de  serviço  publico:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Com  relação  à  colocação  de  segurados  para  a  prestação  de  serviço  ao  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  um  dos  pressupostos  da  caracterização  do  serviço  executado mediante cooperativa de trabalho, o Fisco afirma:  “[...] CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR  5.1.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  apuração  e  levantamento das contribuições devidas à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  destinadas  à  Previdência  Social,  a  cargo  da  empresa,  correspondentes  a  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  dos  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  município de São Paulo, que  lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  relativos  à  permissão delegada para prestação de serviços na ÁREA 3 do  Subsistema  Local,  prestados  CONSÓRCIO  ALIANÇA  PAULISTANA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.759.347/0001­ 36,  pelas  quais  o  sujeito  passivo  fica  obrigado,  conforme  previsto no art.22, da Lei nº 8.212/91, em seu inciso IV, incluído  pela Lei nº9.876/99. [...]” (g.n.)  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720417/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.885  S2­C4T2  Fl. 5          7 Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  do  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP),  prestando­lhe  serviços  diretamente  com  o  seu  poder  de  comando.  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço público para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação  de  serviços  propriamente  ditos,  em que  a  contratada  presta  o  serviço  em nome do  poder  público  concedente,  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  esta  última  hipótese  configura os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, o prestador desse serviço  é  um  mero  executor  material  contratado  pelo  Poder  Público  que  continua  diretamente  relacionado  com  os  usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência da  titularidade da prestação do serviço, e os  trabalhadores  ficam submetidos ao  poder  de  comando  da  própria  contratante  (no  caso  em  tela  o  interessado, Município  de  São  Paulo)  –  tais  como  o  comando  técnico,  gerencial  ou  qualquer  outro  poder  de  comando  que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante. Nesse contrato,  o Poder Público concedente será o responsável direto pela prestação do serviço de transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  pela  entidade  pública.  Esse  entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar em execução de  serviços de transporte urbano coletivo executados por cooperados de cooperativas de trabalho  diretamente ao Poder Público.  Esse  fato  de  que  a  prestação  do  serviço  executado  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativa de trabalho, não se deu como um mero executor material contratado  pelo Poder Público (Município de São Paulo), fora do campo da intermediação de mão de obra  (terceirização),  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento dos Embargos em Recurso de Revista ­ E­RR 291000­23.2005.5.02.0073 (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou  subsidiariamente  a  São  Paulo  Transporte  (SPTrans)  –  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  empresa que gerencia o sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas  do Consórcio Trolebus Aricanduva, em virtude de expressa disposição nesse sentido, constante  em acordo coletivo, nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720417/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.885  S2­C4T2  Fl. 6          9 "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas  (ou  consórcios),  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento dessa atividade e somente colocariam os cooperados à disposição da empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do Município  de  São  Paulo (Secretaria Municipal de Transportes ­ SMT), que tem personalidade jurídica distinta da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária,  oriunda  dos  serviços  realizados  por  cooperados  e  por  intermédio  de  cooperativas de  trabalho,  foi  realizada perante Município de São Paulo,  apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...] 4.22. Permanece a cargo da São Paulo Transportes S/A –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.23.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.24.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.25.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.26.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720417/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.885  S2­C4T2  Fl. 7          11 SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.27.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.28.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.28.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.28.2.  O  número  de  passageiros  transportados  deve  ser  registrado  em  sistema de  controle  das  permissionárias,  aferido  pela SPTrans (validadores e catracas eletrônicas nos veículos e  sistemas de transmissão dos dados).  4.28.3.  Os  Termos  de  Aditamento  determinam,  dentre  outras  coisas,  a  instalação  de  equipamentos  de  monitoramento  embarcado  –  AVL,  em  toda  a  frota.  Definem,  também,  o  atendimento  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  bem  como  plano  para  obtenção  da  certificação de qualidade.  4.28.4.  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração  por  passageiro,  um  complemento  em  função  da  renovação de frota com idade superior ao limite contratual. Em  relação  à  quantidade  de  passageiros,  além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e  os  gratuitos  registrados. Assim sendo, passaram a ser  considerados,  para a  obtenção do valor total da remuneração, o “Fator de Integração  – FI” e o “Fator de Gratuidade – FG”. [...]”  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, já que o Município de São  Paulo (Recorrente) não realizou diretamente os pagamentos aos prestadores de serviços, visto  que ele não estava obrigado a realizar tal intento.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar o instituto da prestação de serviços por cooperados ao Interessado (Município de  São  Paulo/SP),  prevista  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  eis  que  não  ficou  comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos a execução direta de serviços  do  próprio  Interessado  (Município  de São Paulo/SP),  e  não  do  cedente  (empresa privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  permissionários).  Ou  de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição  do  poder  público  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  para  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano coletivo, previsto no contrato administrativo de permissão, diretamente pelo Município  de São Paulo.  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado por intermédio de cooperativa de trabalho, seja pela Lei, seja pelo  Decreto (no caso em tela o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991), retira a necessidade de o  Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante a caracterização  clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços de transporte  urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Com  isso,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  a  execução  de  serviços  por  meio  de  cooperados  no  Relatório  Fiscal,  eis  que  neste  documento  não  há  as  circunstâncias de  fato e de direito que  justifiquem a  imposição  fiscal, de modo a garantir ao  sujeito passivo o pleno exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve  se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator.  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720417/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.885  S2­C4T2  Fl. 8          13 CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do  recurso de ofício para NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 824DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14    Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se de auto de infração com base no disposto no artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social, que determina que o contratante de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve recolher 15% sobre o valor  da nota fiscal ou fatura de prestação desses serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município  de São Paulo  em  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  substitutiva da  quota  patronal das cooperativas, representada pelos 15% sobre os valores por ela, contratante, pagos  às cooperativas de trabalho que prestam serviço público de transporte coletivo de passageiros,  tudo conforme o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.   Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do  recurso  de  ofício  acostado  aos  presentes  autos,  entendemos  que  o  cerne  da questão  a  ser  debatido se desdobra em um ponto principal: o cabimento da prestação de serviços por meio de  cooperados de trabalho na concessão ou permissão de serviços públicos, transporte coletivo de  passageiros no caso em concreto do presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de  serviços  terceirizados.  Na  seqüência,  partindo  da  cópia  de  instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato  de  concessão de serviços públicos compatibilizam com as disposições do artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social e se aplicam ao contrato em apreço. Em caso positivo,  avançaremos  na  verificação  fática,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A concessão e a permissão de  serviços públicos, previstas no artigo 175 da  Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em  seu artigo 2º, apresenta os conceitos legais sobre os institutos:  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco e por prazo determinado;  III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720417/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.885  S2­C4T2  Fl. 9          15 licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco. (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  e  a  permissão  de  serviço  público  são  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante prazo determinado. Tal outorga deve se dar  sempre por contrato  (artigo 4º da Lei nº  8.987), e ser precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  Importa ressaltar que, por força do artigo  40 da mesma Lei nº 8.987/95, tais disposições igualmente se aplicam ao contrato de permissão.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que os contratos de concessão,  ou  de  permissão,  dos  serviços  públicos  ao  particular  possuam  cláusulas  e  condições  que  exorbitam àqueles firmados no âmbito privado, entre particulares. Essas condições e cláusulas  são chamadas de exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar  a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.                                                              1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa (paga pelo usuário do serviço público). Os contratos administrativos de concessão e o  de permissão, outorgam à Administração Pública poderes para – unilateralmente – alterar ou  rescindir o contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando  for o caso.   Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário/permissionário dos serviços públicos,  e a forma de remuneração (tarifa paga diretamente pelo usuário). Dito de maneira diversa: cabe  ao concessionário/permissionário a execução do serviço público, assumindo ele, todos os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário do serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão,  ou  de  permissão,  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão/permissão,  encontramos  a  execução dos serviços pelo concessionário/permissionário (assim entendida a prestação por sua  conta e risco), e a remuneração por tarifa, paga diretamente pelo usuário.  Ao  se  analisarmos  a  concessão,  ou  a  permissão,  de  serviços  de  transporte  público  municipal,  veremos  que,  em  tese,  tal  concessão  atende  aos  requisitos  essenciais,  extraídos da  lei, acima observados. Observa­se que há disposição constitucional  (CF, art. 30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado por meio de contrato de concessão ou de permissão. O concessionário/permissionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e risco, sendo remunerado por tarifa.  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço? Vejamos.   O termo de permissão, acostado aos autos, dispõe em sua cláusula QUARTA  que  os  serviços  serão  prestados  pelos  operadores  autônomos,  indicados  pelo  licitante.  Após  descrever  as  obrigações  ordinárias  de  um  típico  contrato  de  permissão,  determina  que  o                                                              4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720417/2011­78  Acórdão n.º 2402­003.885  S2­C4T2  Fl. 10          17 permissionário  deverá  se  compor  com  o  concessionário  da  mesma  área  para  garantir  a  integração  operacional  entre  as  linhas  estruturais  e  as  locais,  estas  de  responsabilidade  de  operação dos permissionários.  A leitura atenta desta  cláusula nos  comprova que a operação do sistema de  transporte  público  local  se  desenvolve  sob  a  responsabilidade  do  permissionário,  cabendo  à  Administração  Pública,  por  meio  da  SPTrans,  gerenciadora  dos  serviços  por  delegação  da  SMT.  Com  essa  verificação,  nos  resta  analisar  a  forma de  remuneração,  uma  vez  que,  segundo visto  acima,  a  execução dos  serviços  na permissão ou  concessão de  transporte  público deverá ocorrer por conta e risco do permissionário ou concessionário, conforme o caso.  A  forma  da  remuneração  está  estabelecida  na  cláusula  quinta  do  termo  de  permissão  (fls  130  do  DOCC  1  do  processo  digitalizado),  e  é  calculada  somente  pela  quantidade de passageiros catracados multiplicada pelo valor da tarifa estipulada.  Ora,  tal  forma  de  remuneração  demonstra  que  o  risco  da  prestação  de  serviços de transporte público é imputado ao permissionário, uma vez que ele está adstrito ao  cumprimento  da  prestação  do  serviço  de  transporte  de  passageiros  dentro  da  área  da  cidade  denominada área local, nas condições constantes do termo de permissão, percebendo por esses  serviços tarifa, determinada em contrato, por passageiro efetivamente transportado.  Importa, para firmarmos nossa convicção, a existência do risco inerente ao  serviço  público  delegado  ao  particular  no  contrato  de  concessão  ou  permissão  especificamente quanto à relação entre o poder concedente e o permissionário, uma vez que  este está substituindo aquele, no sentido da efetiva (total e completa) prestação do serviço  ao  particular,  ao  usuário.  Nessa  hipótese,  o  que  ocorre  de  fato  é  que  a  Administração  Pública  se  socorre  do  particular  para  a  realização  do  serviço,  restando  à Administração  Pública o gerenciamento, fiscalização e organização do serviço.  É isso o que se verificou no termo de permissão acostado.  Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  cooperados para a prestação de serviços do  transporte coletivo, por  intermédio de uma  cooperativa  de  trabalho,  porém  seguindo  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia, fiscaliza, administra.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço –há a efetiva substituição do Poder Público Municipal na prestação de serviços de  transporte público de ônibus em São Paulo.  Logo,  verificado  que  na  presente  permissão  de  serviços  públicos  o  permissionário  substitui  o  concedente,  ou  seja,  presta  o  serviço  assumindo  o  risco  e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  incabível,  a  substituição  tributária  incidente na  contratação de  serviços por meio de  trabalho cooperado, uma vez que a  efetiva  prestação, no caso em concreto, foi realizada para o usuário.  Por todo o exposto, e pelas provas acostadas ao Auto de Infração, conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou,  por  meio  de  permissão  de  serviço  público,  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  cooperativas de trabalho para que estas prestassem diretamente aos usuários os serviços  especificados no termo de permissão.  Em conclusão, entendo ser indevida a contribuição de 15% sobre os valores  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho  no  caso  da  contratação, por meio do contrato de permissão anexado, de empresa prestadora de serviços de  transporte público de passageiros.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para negar­lhe provimento.  Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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