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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656951 #
Numero do processo: 10540.001777/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-30.328
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente).
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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EV4/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10540.001777/96-62 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.328 RECURSO N° : 121.884 RECORRENTE : MARIA ESMÉRIA FERNANDES BASTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, • indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marini Vieira Ferreira (Suplente). Brasília-DF, em 22 de agosto de 2002 41 NIG '441 .,CW DE MEDEIROS Presidente thalellaaS CARLO HENRIQUE A • ILHO Relator 2 11 SL [ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JOSÉ LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.884 ACÓRDÃO Ni' : 301-30.328 RECORRENTE : MARIA ESMÉRIA FERNANDES BASTOS RECORRIDA : DRESALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O Interessado contesta, tempestivamente o lançamento do ITR/95, sobre o imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Malhada-BA, por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando 411 quantia superestimada na Notificação (fl. 01). A Autoridade Monocrática recebe a impugnação e à vista dos elementos que compõem os autos, verificou a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados, considerando o VTNm do município. Desta forma, por entender que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a este Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatada a sua impugnação. Pede o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR, referente ao exercício de 1995, acatando como base de cálculo do tributo o Valor da Terra Nua oferecido pelo Contribuinte no Laudo Técnico apresentado. • É o relatório.i 2 L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . PRIMEIRA CÂMARA . . RECURSO N° : 121.884 ACÓRDÃO N° : 301-30.328 VOTO O VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o • mencionado documento prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do ITR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT, não demonstrando métodos e níveis de avaliação, não anexando fontes de pesquisa utilizadas, nem documentos essenciais tais como: plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais e outros. A falta deste é suficiente para, a princípio, negar provimento ao recurso. Entretanto, mister se faz observar o aspecto que envolve a nulidade da "Notificação de Lançamento" segundo preconiza o art. 11, do Decreto n° 70.235/72. O documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo referido dispositivo legal, tais como: o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão, ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém • a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matricula funcional, tornando-o nulo por vicio formal. Assim sendo, reconhecendo a nulidade da "Notificação de Lançamento" voto pela nulidade do presente processo. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 * .9 • 9e 2002 si P CARLOS -.1--e-Wert • SER O — Relator 3 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.884 ACÓRDÃO N° : 301-30.328 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, • pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e para a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1°, do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas.. a itrj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.884 ACÓRDÃO N° : 301-30.328 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 4/10 er. 44 4 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10540.001777/96-62 Recurso n°: 121.884 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.328. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, .cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: 34 I D5 / ao oz. 111 drk Lest400a Ça1PC e.) F-na pç-o Ior Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4653863 #
Numero do processo: 10467.003661/96-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Multa moratória. Descabimento, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.778
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dis Dirlei de Assunção. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Numero do processo: 10530.001831/93-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz, é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD – Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13106
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA VARIAÇÃO DA TRD — Inaplicável a exigência, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON DA SILVA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que pas m a integrar o presente julgado. Vq4 DO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE L ZÁG EDE ROS NMIREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR. ie Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PESS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.001831/93-64 ACÓRDÃO N° 105-13.106 RECURSO N° : 03.054 RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVA ROCHA. RELATÓRIO VVELLINGTON DA SILVA ROCHA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRF em Feira de Santana — BA, constante das fls. 27/30, da qual foi cientificado em 13/06/1994, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 32-v, através do recurso protocolado em 30/06/1994 (fls. 33). Trata o presente processo, de lançamento reflexo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), efetuado contra o contribuinte acima, sócio da pessoa jurídica FEIRA FIAT AUTO PEÇAS LTDA, a qual teve o seu lucro arbitrado nos exercícios financeiros de 1989 e 1990, pelos motivos descritos no Auto de Infração relativo ao IRPJ (cópia às fls. 10/12). A presente exigência foi fundamentada nos artigos 29, § 8°, 34, inciso I, 403 e 404, parágrafo único, alíneas "a" e "b", todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/80), combinados com o artigo 7°, inciso II, da Lei n°7.713/1988. Foi oferecida impugnação tempestiva, constante das fls. 19, na qual o autuado requer que seja julgado improcedente o Auto de infração lavrado, com fundamento nos argumentos constantes da impugnação apresentada contra a exigência contida no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), dito matriz ou principal. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.001831/93-64 ACÓRDÃO N° 105-13.106 As fls. 21/26, foi apensada cópia da Decisão de primeira instância prolatada no processo matriz, onde a autoridade julgadora singular concluiu pela procedência do arbitramento dos lucros levada a efeito no procedimento fiscal, mantendo parcialmente as exações correspondentes ao IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro. Quanto ao presente litígio, o julgador monocrático concluiu igualmente pela procedência da tributação reflexa, conforme decisão de fls. 27/30, em função de se asseverar correto o lançamento, em vista do que dispõem a legislação e a jurisprudência firmadas acerca da matéria, além de invocar o princípio de causa e efeito, que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. Através do recurso de fls. 33, instruído com cópia do recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz, o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, trazendo os mesmos argumentos contidos na impugnação. As fls. 40, consta o Despacho PRESI n° 105-079/97, do Sr. Presidente desta 5° Câmara, dando conta da retirada de pauta do presente processo na Sessão de 15/05/1997, em razão de, naquela oportunidade, este Colegiado haver deliberado converter em diligência, o julgamento do processo matriz, referente à exigência do IRPJ, conforme Resolução n° 105-0.960. É o relatório. 4fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.001831/93-64 ACÓRDÃO N° 105-13.106 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA - Relator O recurso é tempestivo e, por atender os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. No processo principal, de n° 10530.001832/93-27, Recurso n° 108.421, julgado na Sessão de 14 de março de 2000, foi negado provimento ao recurso, na parte que repercutiu na presente exigência, conforme Acórdão n° 105- 13.105, devendo ser adotada a mesma decisão prolatada naquela ocasião, ao processo de que se cuida, quanto ao seu conteúdo, forma e conclusão, em razão de possuírem idêntica matriz fática. Trata-se, conforme relatado, de distribuição presumida do lucro arbitrado entre os sócios da pessoa jurídica, cuja tributação se acha prevista nos artigos 29, § 8°, 34, inciso I, 403 e 404, todos do RIR/80, e no artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/1988, não havendo reparos a fazer quanto ao lançamento. No entanto, no que concerne à exigência, como juros moratórios, da variação da TRD no período que antecedeu a publicação da Medida Provisória n° 298, de 29/07/1991 (DOU de 30/07/1991), embora não argüida pela defesa, é de se excluir os seus efeitos financeiros, a teor do que dispõe o artigo 1°, da Instrução Normativa SRF n° 32/1997, em consonância com o entendime a JAI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.001831/93-64 ACÓRDÃO N° 105-13.106 Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CSRF/01- 01.773, Sessão de 17/04/1994. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, na forma decidida no processo principal. S a das esses — DF, em 14 de março de 2000 ZÂG4EOSNÓREGA Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001451/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS ANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Não provado nos autos que a fiscalização tenha intimado o contribuinte para que demonstrasse a origem dos depósitos bancários, exonera-se o crédito tributário apurado utilizando-se da presunção do art. 42 da Lei 9.430.
Numero da decisão: 105-17.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DEPÓSITOS ANCÁRIOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Não provado nos autos que a fiscalização tenha intimado o contribuinte para que demonstrasse a origem dos depósitos bancários, exonera-se o crédito tributário apurado utilizando-se da presunção do art. 42 da Lei 9.430. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //y(r2 J*S C1ó#= /residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Processo n.° 10580.00145112005-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 2 Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Processo n.° 10580.001451/2005-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 3 Relatório Tratam-se dos Autos de Infrações de folhas n's. 05 a 20, 538 a 553, 1.062 a 1.076 e 1.584 a 1.598, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 3.195.515,19 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, quinhentos e quinze reais e dezenove centavos), estando assim distribuído: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ R$ 758.954,87; Juros de Mora (calculados até 30/12/2004) R$ 489.792,65; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 853.824,15; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL R$ 95.854,24; Juros de Mora (calculados até 30/12/2004) R$ 61.145,50; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 107.835,95; Contr. para Financiamento da Seguridade Social — COFINS R$ 242.893,51; Juros de Mora (calculados até 30/12/2004) R$ 154.346,09; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 273.255,01; e, Contr. pio Programa de Integração Social — PIS/Faturamento R$ 56.810,97; Juros de Mora (calculados até 30/12/2004) R$ 36.890,14; Multa Proporcional (passível de redução) R$ 63.912,11. 2. De acordo com o Auto de Infração do IRPJ (fls. 05 a 20), o crédito tributário ali lançado foi constituído pelo regime de lucro arbitrado, "tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los", tendo como enquadramento legal o artigo 530, III, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), sendo ali apontado a ocorrência de: a) Receita Operacional Omitida pela ocorrência de "Depósitos Bancários de Origem não Comprovada" no decorrer dos seguintes períodos: no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2000, nos valores de R$ 1.307.335,51; R$ 1.456.808,33; R$ 1.167.497,00; e de R$ 890.028,69, respectivamente; no 1 0, 2°, 3 0 e 4° trimestres do ano-calendário de 2001, nos valores de R$ 646.545,01; R$ 643.879,79; R$ 201.238,88; e de R$ 211.499,17, respectivamente; no 1 0, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 2002, nos valores de R$ 404.887,88; R$ 894.618,25; R$ 347.462,86; e de R$ 233.225,42, respectivamente; e no 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano- calendário de 2003, nos valores de R$ 231.831,87; R$ 121.589,52; R$ 6.170,00; e de R$ 7.930,00, respectivamente, tendo como enquadramento legal o artigo 16, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; os artigos 531, 532, 537 e 841 do RIR/1999; e os artigos 27, I e 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; b) Falta de atendimento às intimações para a apresentação de documentos e livros fiscais, resultado na aplicação da Multa de Oficio Agravada de 112,50 (cento e doze inteiros e cinqüenta centésimos), tendo como enquadramento legal o artigo 44, inciso I, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Processo n.° 10580.001451/2005-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 4 3. No que diz respeito aos demais Autos de Infrações os lançamentos foram realizados com base na apontada Omissão de Receita, que totaliza o valor de R$ 8.772.548,18, e na referida falta de atendimento às intimações, observando-se que os enquadramentos legais e as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos (docs. de fls. n os. 538 a 553, 1.062 a 1.076 e 1.584 a 1.598). 4. Ciente da autuação relativa ao IRPJ em 18/02/2005, no dia 17/03/2005, a Interessada protocoliza petição na repartição competente, onde, após transcrever parte do referido Auto de Infração do IRPJ, contesta-o alegando, em síntese, que (docs. de fls. n's. 03 e 510a 530): 4.1. a Fiscalização teria se enganado na descrição dos fatos quando afirma que "em 18/05/2004 a contadora, Sr" Suzana Rocha Santos, através de ligação telefônica, informa que não mais continuará a atender a fiscalização em curso e indica o Sr. Augusto Humberto de Cerqueira Lima Neto, diretor da fiscalizada como sendo o responsável para dar seqüência ao procedimento de atendimento da fiscalização. Nessa oportunidade forneceu o endereço do Sr. Augusto e do escritório da fiscalizada, que fica na Rua Amazonas, 122 — Pituba, Salvador, Ba/tel.: 345-3411 ", pois não tem nenhum diretor de nome Augusto, e nem endereço de contato na Rua Amazonas; 4.2. "manda-se uma intimação, exigindo-se um caminhão de documentos, e depois duas reintimações, sem nunca ter ido ao Contribuinte, desaparece por sete meses, sem nenhuma comunicação, depois vem um auto de infração totalmente infundado, pois todos os depósitos bancários estão contabilizados e demonstrados no mapa que vai anexo a esta defesa"; 4.3. "durante toda a fiscalização jamais foi emitido qualquer pedido de esclarecimento ou intimação à Autuada para que esclarecesse ou comprovasse a origem dos recursos depositados nas suas contas bancárias"; 4.4. "questiona-se como a Sra. Fiscal diz que expurgou os valores relativos a transferência entre contas correntes de mesma titularidade, bem como devoluções de cheques, créditos referentes a estornos, empréstimos financeiros e outros valores não passíveis de apuração, ela própria confessa que não dispunha de elementos para fazer a fiscalização? Todo o material de prova, o quadro onde demonstra a origem dos depósitos bancários e sua respectiva contabilização a Contribuinte elaborou com base nos livros diários entregues a Sra. Fiscal. Se ela poderia ver a origem dos depósitos porque o arbitramento, com base em depósitos bancários? "; 4.5. o procedimento fiscal começou "com um 'Termo de Inicio de Fiscalização', datado de 23/03/04, dirigido à Construtora Mix Ltda., endereçada ao Logradouro Rua da Pedreira Aratu s/n°, bairro Barragem de Ipitanga, na Cidade do Salvador, entretanto, não se sabe porque, foi entregar o referido termo no escritório da empresa de Contabilidade, que é terceirizada, sem vinculo empregaticio com a Contribuintes, ACCTA — Auditoria, Consultoria e Contabilidade Ltda., na Av. Antonio Carlos Magalhães, 34, loja 4, no bairro do Itaigara, na Cidade do Salvador"; 4.6. ela nunca foi formalmente notificada do referido "Termo de Início de Fiscalização", uma vez que ele foi recebido por uma representante da empresa de contabilidade terceirizada, a j iontadora Suzana Rocha Santos, que não tem procuração para representá-la; g JIA." , , • Processo n.° 10580.001451/2005-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 5 1 4.7. "igualmente os dois termos de reintimação, enviados ao longo dos onze meses em que durou a fiscalização, foram dirigidos ao endereço da Autuada, na Rua Pedreira Aratu s/n°, bairro de Ipitanga, dizendo que 'intimamos o contribuinte acima identificado, a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, todos os livros, documentos e comprovantes solicitados através do termo de início de fiscalização' (o destaque não consta do original), mas a Sra. Fiscal jamais compareceu pessoalmente a sede da Autuada, limitando-se, segundo diz, a telefonar, para o telefone 359-8194, que não é o telefone de sua sede e sim de escritório de contabilidade"; 4.8. se "os termos da reintimação remete ao termo inicial que diz expressamente: 'Os documentos acima relacionados deverão estar a disposição na sede da empresa, na data prevista neste termo' (o destaque é nosso)", ela "não poderia colocar toda a documentação solicitada em uma caixa ou saco e protocolar na Delegacia da Receita Federal, primeiro porque os termos emitidos pela Sra. Fiscal diziam que os mesmos deveriam estar a disposição na sede da empresa, segundo porque trata-se de uma substancial documentação, notas fiscais de vários anos, todos os contratos firmados com pessoa fisica ou jurídica "; 4.9. ela "deveria enviar os originais ou reproduzir toda a documentação através do processo de fotocópia e depositá-los na Receita Federal? Nem esta dúvida a contribuinte conseguiu lograr saber, pois nas várias vezes que ligou para o n° 320-2266, a autuada obteve êxito em falar com a Sra. Fiscal"; 4.10. "dentre os seus inúmeros telefonemas, foi informada de que a Sra. Fiscal estava afastada de suas funções para tratamento de saúde. A Sra. Fiscal levou onze meses para concluir os seus serviços, jamais indo a sede da Contribuinte. Porque teria sido? Falta de locomoção oferecida pelo órgão tributante, já que seu endereço fica em área próxima ao Centro Industrial de Aratu, em rodovia secundária? Porque não transferiu seus trabalhos para outro Servidor já que ficou doente? "; 4.11. "jamais se negou a entregar o restante da documentação solicitada, mesmo porque da relação que lhe foi pedida vários documentos foram tempestivamente, entregues a Receita Federal, por meio eletrônico, (DCTF's, IRPJ, DIRF 's) logo eram de fácil acesso da própria Fiscal"; 4.12. "as relações Fisco Contribuinte não são informais, não pode o representante do Estado, neste momento configurando-se na pessoa da Sra. Fiscal, informar que telefonou e não foi atendida. O Contribuinte também telefonou várias vezes para o n° 320-2266 e nunca encontrou a Sra. Fiscal conforme já relatou acima"; 1 14.13. como "o nosso ambiente jurídico tem a Lei como a principal fonte do direito, vivemos , sob a égide do 'code law', o Contribuinte não pode num ambiente deste, onde o Fisco é a i referência principal, fugir aos ditames emanados da própria fiscalização, que era por a sua documentação a disposição da fiscalização na sua sede"; 4.14. é uma sociedade limitada sendo tributada pelo lucro real e, preenchido os requisitos legais, tem o direito líquido e certo de recolher os tributos devidos na forma que a lei lhe , assegura, conforme estabelece o inciso XXXVI, do artigo 5°, da nossa Constituição , ederal, quando determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico ' perfeito e a coisa julgada";/ , _ t' • Processo n.° 10580.001451/2005-57 CCO2/C01 • Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 6 4.15. "a sexta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, emitiu julgamento sobre o arbitramento do lucro dizendo que 'A aplicação do arbitramento é medida extrema e só deve ser utilizada como último recurso, por ausência absoluta de outro elemento que tenha mais condições de aproximar-se do valor real'. (Acórdão 106-10.781 em 11.05.1999. Recurso Provido. Publicação no D.O. U: 21.06.2000)"; 4.16. "o arbitramento com base em depósito bancário, como omissão de rendimento, já foi rejeitado por esta Delegacia de Julgamento em Salvador, através da Decisão n° 1.699 de 27 de dezembro de 1996, dizendo que no arbitramento em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos"; 4.17. "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, (Ac. CSRF/01-02.592, de 15.03.1999 — DOU 1.08.1999) tratando da intolerância fiscal, emitiu o entendimento de que '...mas tão só resposta que naquele espaço de tempo alguns livros não eram entregues, não justca a tributação por arbitramento, que é uma forma de apuração do lucro, em regra mais gravosa, não podendo prescindir da real e efetiva tentativa do Fisco em apurar o devido pela forma completa. Recurso Provido '"; 4.18. no caso de autuação em depósito bancário regularmente comprovado, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, no Acórdão n° 05.390, de 22/06/2004, emitiu o entendimento de que: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junta a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos". Aduz, ainda, o julgamento de que "...não mais cabe aplicação da presunção legal estabelecida no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, sobre os valores que se demonstrarem efetivamente procedentes desta origem, até o limite declarado, pois neste caso deveria ser aplicado o parágrafo 2° do citado artigo"; 4.19. o enquadramento legal utilizado pela Fiscalização para o lançamento foi o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, entretanto, "em momento algum a Sra. Fiscal intimou a Contribuinte para que esclarecesse ou comprovasse a origem dos recursos depositados nas suas contas bancárias. Sr. Julgador, renda não é sinônimo de depósito. Daí porque, sem sombra de dúvidas, trata-se de duas bases de cálculos distintas. No máximo, poderíamos dizer que os depósitos seriam uma presunção da existência de renda. Contudo, mera presunção não pode ser base de cálculo autônoma de um tributo, seja ele qual for"; 4.20. sendo o livro diário consagrado na legislação comercial e fiscal, é inconcebível o arbitramento em depósitos bancários, uma vez que a fiscalização dispunha dos seus livros diários e por eles poderia determinar a receita bruta; 4.21. ao lavrar um auto de infração neste montante, a Sra. Fiscal "deseja a falência da , mpresa," porquanto não observa em momento algum a capacidade contributiva do C9tribuinte prevista no artigo 145 da nossa Constituição Federal; Processo n.° 10580.001451/2005-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 7 4.22. "tanto o Termo de Início de Fiscalização, quanto os de Reintimação, solicitam os 'Livros Registro de Entrada e Saída de Mercadoria e Livro Registro de Apuração de ICMS', a Autuada, não é contribuinte do ICMS, um tributo Estadual, conforme prevê o artigo 546 do Decreto n° 6.284 de 14/03/1997, regulamento estadual do ICMS, portanto não tem os livros solicitados"; 4.23. não cabe a imposição de juros moratórios com a utilização da taxa SELIC acumulada mensalmente, ou de qualquer outra taxa que implique sua cobrança em patamares superiores a 1% (um por cento) ao mês, pois, apesar da utilização da referida taxa está prevista no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, este é o limite dos juros de mora previsto no artigo 161, § 1 0, do CTN; 4.24. "a expressão `se a lei não dispuser de modo diverso', somente pode ser compreendida, pela exegese histórica e sistemática, como sendo a possibilidade da legislação ordinária estabelecer taxa menor que a prevista no CTIV, nunca poderia ultrapassar 1° ao mês. Aos que pensam que a fixação dos juros moratórios em matéria tributária não seja tema privativo de lei complementar, remeta-se à CF/88, Art. 146, IH, b"; 4.25. "é ainda a mesma CF/88, Art. 192, § 3°, — em sua redação original — que acenava com o crime de usura quando a taxa de juros ultrapassar 12% ao ano", podendo-se até alegar que este artigo dirigia-se ao sistema financeiro e estava a depender de lei complementar. Contudo, não se pode admitir que o próprio Estado venha praticar a lei da usura, sendo a lei complementar o próprio CTN recepcionado pela Constituição Federal. Ao caso, pode-se, ainda, aplicar a analogia de que cuida o artigo 108, I, do CTN; 4.26. "ainda que o dispositivo constitucional seja norma de eficácia contida ou limitada e por isso sujeitando-se à lei complementar, doutrina contemporânea de Direito Constitucional entende que inexiste norma constitucional despida totalmente de efeito ou eficácia. Dessa forma, inibe o legislador ordinário de legislar em sentido contrário"; 4.27. "a utilização da taxa SELIC, a título de juros de mora, desborda os princípios constitucionais da legalidade (art. 150, I, da CF/88), da anterioridade (art. 150, III. `b', da CF/88), da indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I e 150, I, da CF/88) e da segurança jurídica (como se infere dos vários incisos do art. 5° da CF)"; 4.28. tem a sua escrituração contábil obedecendo ao Decreto-lei n° 1.598, de 1977, base legal do artigo 251, do RIR/1999, sendo que sua estrutura conceitual básica obedece a todos os seus princípios e, nestas circunstâncias sua escrituração é mantida com observância das disposições legais, fazendo prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais; 4.29. obedece, ainda, em sua contabilidade, todos os Princípios Fundamentais de Contabilidade preconizado na Resolução CFC n° 750 de 29/12/1993, dentre eles ressalta o "Registro pelo Valor Original", o "Princípio da Competência" e o "Princípio da Prudência"; 4.30. para demonstrar que não houve nenhuma lesão ao Fisco, "fez elaborar planilhas, com base no material entregue a própria Fiscal, onde demonstra que os depósitos bancários estão correlacionados com as respectivas contrapartida contábil, sendo identificadas 41 rigens de transferências entre contas da própria empresa, ingressos originados de cmktrato de mútuo conforme identificados pela conta contábil de contrapartida ner Processo n.° 10580.001451/2005-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 8 classificada nas planilhas sob o código 2.1.04.01.001.0001, ou de outros créditos cuja origem não é de receita de serviços, ou mesmo de clientes uma vez as receitas são reconhecidas através do regime da competência. ANEXO 17"; 4.31. corroborando a sua observância às formalidades legais decorrentes da atividade empresarial, anexa cópia de documentos disponibilizados à fiscalização, como prova de existência de meios de comprovação de receitas e resultado por ela gerado (ANEXOS 3 a 16); 4.32. tendo em vista a lavratura de mais 03 (três) autos de infração reflexos, referentes ao Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 157.613,22; à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 670.494,61 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 264.835,69, requer que os autos sejam julgados em conexão e seja aplicada a mesma decisão a todos, conforme jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes (transcrição de fls. n's. 528 e 529). 5. Finalizando, após requerer "sejam-lhe deferidos todos os meios de prova admitidos em Direito para provar o alegado, indicando de logo, a juntada posterior de documentos, inclusive em contra-prova, perícia, ouvida de testemunhas", requer, também, a improcedência do Auto de Infração. Cientificada dos demais autos de infração na mesma data da ciência do auto relativo ao IRPJ — 18/02/2005 —, a Fiscalizada apresenta as correspondentes impugnações em concomitância com a do IRPJ, ou seja, em 17/03/2005 (fls. n's. 03, 1034 a 1054, 1556 a 1576 e 2079 a 2099), as quais, a exceção da quantificação das obrigações tributárias ali descritas, são iguais à do IRPJ, e por isto, se torna desnecessário relatá-las, uma vez que as razões ali expostas se encontram contempladas no relatório consubstanciado nos subitens 4.1 a 4.32, precedentes. A Decisão DRJ foi ementada conforme abaixo: Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. REGULAR INTIMAÇÃO. Incabível o lançamento fundado na presunção de omissão de receitas por depósitos bancários não justificados, se ausente a regular intimação para que a contribuinte justifique a origem dos valores creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Da decisão a DRJ recorre de oficio É o Relatório. Processo n.° 10580.001451/2005-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 9 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O valor exonerado ultrapassa o limite de R$ 1.000.000,00 definido pela legislação de regência e deve ser conhecido. Não merece reparos a decisão recorrida. No voto DRJ destaca-se: 6. "De acordo com o Auto de Infração o lançamento foi realizado em razão da existência de "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA", levantados pela Fiscalização junto a diversas instituições financeiras (docs. de fls. 23 a 52), tendo como enquadramento legal, além dos dispositivos que tratam do arbitramento, o artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que trata, especificamente, da referida hipótese de tributação que deu causa ao lançamento, o qual transcrevo, no pertinente: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, rezularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; Destaquei. 7. De acordo com o "caput" do transcrito dispositivo legal, a caracterização da omissão de receitas ou de rendimento na forma ali prevista, pressupõe um procedimento onde o titular da conta de depósito ou de investimento, deve ser regularmente intimado para que comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações que deram causa aos valores ali creditados, os quais só serão considerados -' mo receita omitida por depósitos bancários não justificados, caso o titular, pessoa física r4tu jurídica não os justifique. ék."•-n-.23.A.- a Processo n.° 10580.001451/2005-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 10 8. Logo, por tratar-se de omissão de receita oriunda de uma presunção legal — depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos utilizados nestas operações —, e sendo juris tantum, ela transfere o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação tributária, o contribuinte. Mas, para tanto, é necessário que a autoridade tributária além de demonstrar a existência dos depósitos, no decorrer do processo de fiscalização, intime o contribuinte para que este se manifeste sobre a origem dos depósitos realizados em sua conta corrente e, na ausência de tal manifestação, restaria configurada a referida omissão de receita, a qual, na fase impugnatória do lançamento pode ser ilidida com a prova em contrário. 9. No presente caso, além de outros argumentos e como já aqui relatado, a Impugnante alega que "entre a emissão do último termo de reintimação e a emissão do auto de Infração, foram decorridos mais de sete meses, sem que a Sra. Fiscal tenha emitido qualquer pedido de esclarecimento ou intimação à autuada para que esclarecesse ou comprovasse a origem dos recursos depositados nas suas contas bancárias" (destaquei). 10. Do exame dos autos, observa-se que tem razão a Impugnante quando informa não ter recebido a referida intimação, pois, apesar da Fiscalização estar na posse dos extratos bancários das contas correntes mantidas pela Impugnante junto às diversas instituições financeiras (docs. de fls. nos. 265 a 399 e 402 a 508), não consta nos autos qualquer elemento que demonstre ter ela intimado a Impugnante a demonstrar a origem dos recursos depositados nas referidas contas correntes, pois, as intimações realizadas foram o "Termo de Inicio de Fiscalização de folhas n's. 53 e 54, e o "Termo de Reintimação Fiscal" de folhas ifs. 58 a 62, sendo que este último limita-se a reiterar aquele "Termo de Inicio", o qual, por sua vez, cuida de intimar a Impugnante a apresentar livros e documentos fiscais e contábeis, sem fazer qualquer referência à intimação prevista no transcrito artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996. 11. Portanto, observa-se que o procedimento de lançamento por omissão de receitas fundado na existência de "DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA", está em total desacordo com o transcrito dispositivo legal, o qual determina a obrigatoriedade daquela intimação para que seja iniciado o procedimento que autorize a Autoridade Administrativa a realizar o lançamento, caso não haja a justificativa. 12. E não se diga que o Termo de Inicio de Fiscalização, ou reintimação para a apresentação dos documentos ali indicados, supririam aquela falta, isto porque, nos termos da referida legislação, ela tem de ser especifica, indicando pelo menos quais os bancos e os valores da movimentação, para, assim, cumprirem sua finalidade que é de provocar a manifestação do contribuinte sobre os valores creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. 13. Trata-se, em realidade, de procedimento obrigatório, formalidade essencial para a formação da presunção de omissão de receita por depósito bancário não justificado — fato gerador do lançamento —, a qual, se ausente, não se configura, ficando descaracterizada. Assim, descaracterizada a apontada presunção de omissão de receitas, não subsiste o lançamento, eis que realizado sem a observância do procedimento essencial para sua validade: a regular intimação para justificativa dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos mantidas junto às instituições financeiras." /sw • Processo n.° 10580.001451/2005-57 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-17.231 Fls. 11 Verifico nos autos que cabe razão à DRJ, pois não nenhuma intimação especifica dirigida à recorrente para demonstrar a origem dos depósitos bancários. Sem permitir que o contribuinte faça prova em contrário cai por terra a presunção de omissão de receitas, tendo em vista que trata-se de exigência legal, prevista no art. 42 da Lei 9.430. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10442.000013/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - REVISÃO DO LANÇAMENTO - A alegação de fato, desacompanhada da respectiva prova, não enseja a revisão do lançamento de ofício efetuado com base na escrituração fiscal do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07894
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GLADYS TAMIRES ROCHA BORJA ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 ()maio Dary. s Cartaxo Presidente e ' • 'ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lepez, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. cl/cf • 1 .:-tar?;;,4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••-ftaIAM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10442.000013/98-11 Acórdão : 203-07.894 Recurso : 111.999 Recorrente : GLADYS TAMIRES ROCHA BORJA ME RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 01, 12 e 13, por terem as autuantes constatado - à vista das informações levantadas, conforme explicitado no Termo de Encerramento da Ação Fiscal - IRPJ, as fl.s. 109 a 111, a falta de recolhimento ou recolhimento a menor, da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 1993 e de julho de 1994 a dezembro de 1995. O crédito formalizado através do supracitado auto de infração compõe-se das seguintes parcelas: Valores em Reais Contribuição 2.43 1,44 Juros de Mora (até 30 104 98) 1.578,52 Multa proporcional 1.823,59 Total 5.833,55 Os valores tributáveis apurados pelas autuantes foram por elas descritos no demonstrativo das fls. 02 a 06. Constam dos autos, ainda, o Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do PIS, às fls. 07 a 11, o Termo de Inicio de Fiscalização, às fls. 19 e 20, e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 113. Constam ainda dos autos, cópias do Livro de Registro de Saldas de Mercadorias, fls. 31 a 90, do Livro de Apuração do ICMS, às fls. 91 st\ 2 30 Q., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :StrÉd: Processo : 10442.000013/98-11 Acórdão : 203-07.894 Recurso : 111.999 a 104, e cópias do formulário II da Declaração do IR/ti, referente aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, às fls. 105 a 108. No supracitado Termo de Encerramento da Ação Fiscal — IRPJ, fls. 109 a 111, as autuantes esclarecem que: a) no Livro de Registro de Saídas de Mercadorias, no período 01/93 a 12/95, não era efetuada escrituração referente a notas fiscais, escriturando-se apenas os valores destacados nos Ficheis da máquina registradora; b) indagada sobre a emissão de notas fiscais a empresa alegou que só obtivera autorização da Secretaria do Estado para a emissão das mesmas em 26/12/95; c) só com a comprovação da emissão de notas fiscais, conforme relação às fls. 25 e 26, para a Prefeitura Municipal de Macau, admitiu a interessada que de fato, vendia mercadorias para aquela prefeitura, no entanto, tal venda era feita através de vales, sendo que a emissão da nota fiscal correspondente, só ocorria quando do pagamento; d) intimada a apresentar tais vales, a empresa alegou que os tinha entregues à citada prefeitura. Concluíram as autuantes, desta forma, diante dos fatos apresentados, e, ademais, por as notas fiscais não fazerem referência quanto à forma de pagamento, ou referir-se a determinado ticket de caixa ou se a mercadoria ali descrita foi ou não entregue em data anterior, que as razões apresentadas pela interessada não mereciam anuência. Assim, efetuaram o lançamento consubstanciado no presente Auto de Infração. Devidamente intimada, a empresa apresentou impugnação, às fls. 114 e 115, onde alega que não agiu, em momento algum, com fraude, dolo ou má fé. Afirma, ainda, que, como pôde ser comprovado durante a fiscalização, o somatório das vendas registradas pela máquina emissora de cupom fiscal, mensalmente, sempre representaram valores maiores que aqueles apurados no somatório das notas fiscais. Explicou que os consumidores dirigiam-se ao seu estabelecimento munidos de vale de compra 3 L MINISTÉRIO DA FAZENDA : .4 .,";-• " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10442.000013/98-11 Acórdão : 203-07.894 Recurso : 111.999 emitido pelo Prefeito Municipal e que na ocasião do atendimento era registrado no caixa da máquina registradora. Desta forma, tio seu entender, as contribuições que têm por base de cálculo o faturamento foram devidamente recolhidas, tendo em vista a escrituração dos tickets da caixa registradora. Outrossim, acresceu que não ficou consignado no Termo de Encerramento da Ação, infringência a qualquer dispositivo legal tributário. Concluiu, por fim, afirmando que a cobrança de qualquer imposto ou contribuição caracterizar-se-ia como bitri bu taça°. s• A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 118/121, mantém, na integra, o lançamento de oficio, em decisão assim ementada: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Fato Gerador: de julho a dezembro de 1993 e de julho de 1994 a dezembro de 1995. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, ou recolhimento a menor, da contribuição para o PIS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a decisão singular, a autuada apresenta, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 124/131, onde reitera suas razões de impugnação. A recorrente, às fls. 143/144, apresenta medida liminar, concedida em sede de Mandado de Segurança, que determina o seguimento do recurso independentemente da existência de depósito recursal. É o relatório. 4 _OH• , MINISTÉRIO DA FAZENDA i dSt • '; .C .A.:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •S‘g:45.: Processo : 10442.000013/98-11 Acórdão : 203-07.894 Recurso : 111.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, por determinação judicial, dele tomo conhecimento sem o respectivo deposito judicial. Conforme relatado, a recorrente, nas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação. Afirma que a diferença de faturamento apurada deve-se a vendas efetuadas à Prefeitura Municipal de Macau, anteriormente escrituradas na máquina registradora. Relata que emitia vales para a referida Prefeitura, a fim de serem distribuídos à população para saque de mercadorias em seu estabelecimento, momento no qual era emitido o respectivo ticket de caixa. Entretanto, para o recebimento do pagamento dessas mercadorias era obrigada a emitir nota fiscal de venda para a Prefeitura Municipal de Macau. Na análise dos autos verifico que a recorrente em nenhum momento traz provas do fato alegado. Não apresenta os mencionados vales ou qualquer documento que relacione os tickets emitidos pela máquina registradora às vendas efetuadas à. Prefeitura Municipal de Macau A simples alegação de fato desacompanhada da devida prova não serve como argumento capaz de infirmar o auto de infração lavrado com base na escrituração fiscal da recorrente. Ademais, cabe ressaltar que as autuantes esclarecem que nas mencionadas notas fiscais em momento algum se faz referência a vendas anteriormente efetuadas Dessa forma, o argumento de que com o presente lançamento incorre-se em bi- tributação não pode prosperar, visto a ausência de provas. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 4Pler \\NIÇNS OTAC1LIO DAN'TA ' TAXO 5

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Numero do processo: 10435.000813/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 4º do Art. 150 da Lei nº 5.172, de 25/10/96. Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-45.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 4º do Art. 150 da Lei nº 5.172, de 25/10/96. Preliminar acatada.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado.

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Numero do processo: 10435.000100/2001-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei nº 9.319/1996, art. 9º, inciso XV) RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37104
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tenham débitos inscritos em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei nº 9.319/1996, art. 9º, inciso XV) RECURSO NEGADO.

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Processo n° : 10435.000100/2001-79 Recurso n° : 124.799 Acórdão n° : 302-37.104 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : P. E DA SILVA NETO - ME Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO À PGFN. Estão vedadas de optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que 41, tenham débitos inscritos em Divida Ativa da União ou do Instituto Naciónal do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa (Lei n° 9.319/1996, art. 9°, inciso XV) RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH ii A • RAL MARCONDES ARI4NDO Presidente 41. Ste-' ser" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 2 OU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. troe Processo n° : 10435.000100/2001-79 Acórdão n° : 302-37.104 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, sob a alegação de "Pendências da Empresa e/ou Sócios junto à PGFN, • conforme Ato Declaratório n° 259.725, de 02 de outubro de 2000 (fl. 04). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Por intermédio da petição de fl. 01, dirigida à DRF em Caruaru/PE, a contribuinte solicitou sua re-inclusão no SIMPLES, expondo que: • É um simples micro empresário sem condições de escolaridade e financeira, razão pela qual não tem como acompanhar as constantes alterações que ocorrem na área tributária, bem como em outras legislações que regem a vida do empresário. • Que foi excluído do SIMPLES exatamente por desconhecer a legislação e por não ter sido melhor orientado por aqueles que atendem os contribuintes naquela DRF. • • Isto porque, o art. 30 da IN SRF n° 75, de 17/06/92, estabelece que "O requerimento do parcelamento implica no reconhecimento do contribuinte de que, quando do deferimento do pedido, deverá apresentar o formulário TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA E PARCELAMENTO, em anexo VI, devidamente assinado pelo contribuinte ou seu mandatário, tendo como fiadores e principais pagadores os proprietários, sócios ou administradores da empresa." • Ocorre que foi aceito como fiador e principal pagador em débito de outra empresa, CARUARU DISTRIBUIDORA DE CALÇADOS LTDA. (CGC no 11.293.610/002-47), Processo n° 10435.000746/94-93, da qual nunca fez parte, conforme Certidão da JUCEPE que anexa (fl. 03). fr.,/ea 2 Processo n° : 10435.000100/2001-79 Acórdão n° : 302-37.104 • Requer, pelo exposto: (a) seja o titular da firma individual P. F. da Silva Neto — ME excluído como fiador naquele processo; (b) seja reconduzido ao SIMPLES; e (c) seja solicitada à PGFN a devolução do Processo n° 10435.000746/93, para análise. DA DECISÃO DA DRF A petição do sujeito passivo foi indeferida, com base na existência de débito do Sr. Pedro Ferreira da Silva Neto (titular da empresa) na PGFN, conforme doc. de fl. 10, e pela não apresentação da competente Certidão Negativa de Débito emitida por aquele órgão, ou Certidão Positiva com efeito de Negativa. Salientou-se, ademais, quanto à alegação de que o contribuinte não poderia ser fiador do processo de parcelamento n° 10435.000746/94-93, de interesse da empresa Caruaru Distribuidora de Calçados Ltda., não caber, "no momento, por • parte do Delegado da Receita Federal em Caruaru — PE, qualquer análise do caso, visto que o débito constante do referido processo encontra-se inscrito em Dívida Ativa da União". Destaco-se, outrossim, "que nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), a dívida regularmente inscrita na Dívida Ativa da União goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída". DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório proferido em 04/04/2001 (fl. 22), a interessada apresentou, em 04/05/2001, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 24/25, acompanhada dos documentos de fls. 26 a 31, alegando que: (a) inconformada com a decisão proferida, impetrou defesa junto à PGFN, a fim de tentar ilidir a cobrança judicial que ora se apresenta; (b) esperando solução • favorável, apresenta à DRI Recife sua manifestação de inconformidade, para que seja suspenso "qualquer ato que venha a ferir os interesses da requerente", até o julgamento por parte da PGFN da defesa impetrada. Sua defesa junto à PGFN consta às fls. 26/29. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 20 de julho de 2001, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE manteve a exclusão da empresa do Simples, nos termos da DECISÃO DRJ/RCE N° 1.574 (fls. 35/37), assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2000 3 Processo n° : 10435.000100/2001-79 Acórdão n° : 302-37.104 Ementa: EXCLUSÃO DO REGIME Não podem optar ou permanecer no SIMPLES as pessoas jurídicas e/ou sócios que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 10/08/2001 (AR à ft. 39), a interessada apresentou, em 05/09/2001, tempestivamente, o recurso de fls. 41/44, acompanhado dos documentos de fls. 45/89, alegando, em síntese, que: • Sua exclusão do SIMPLES teria decorrido do fato de ter a • pessoa fisica do titular da firma (Pedro Ferreira da Silva Neto) sido inscrita, por iniciativa da SRF, em Dívida Ativa da União, pela PGFN. • A referida inscrição originou-se de inquestionável equívoco, do qual a participação da DRF em Caruaru/PE foi de evidente relevância. • Isto porque, em 19/12/1994, a pessoa jurídica Caruaru Distribuidora de Calçados Ltda. foi absurdamente autuada pela fiscalização daquela Delegacia, com a aplicação de multa de 300% sobre o valor das vendas apuradas desacobertadas de documentação fiscal, nos termos do art. 30 da Lei n° 8.846/94. Esta norma, de tão absurda, foi revogada pelo art. 82, alínea "m", da Lei n° 9.532/97. Este tipo de autuação sempre foi reconhecida como eivada de ilegalidade, sendo que a doutrina e IP a jurisprudência sempre se posicionaram contra ela, conforme Acórdãos do Conselho de Contribuintes ora transcritos. • Todavia, naquele caso, o contribuinte, sem ter a competéncia e o recurso financeiro para se assessorar de profissional hábil, optou pelo parcelamento do referido débito, à época equivalente a 22.718,70 UFIR. • Na formalização do mesmo, foi exigida da empresa a assinatura de Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, nos termos da IN SRF n° 75/92, com a participação de dois "fiadores" (um dos quais o ora Recorrente), sobre os quais a SRF não apresentou qualquer contestação. • Referidas pessoas fisicas não tinham qualquer participação na sociedade autuada, razão pela qual não poderiam ser fiadores do 4 • Processo n° : 10435.000100/2001-79 Acórdão n° : 302-37.104 pretenso débito fiscal, conforme dispõe o art. 30 da supracitada IN. • Assim, o referido Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento é ato jurídico sem qualquer validade, pois firmado em desacordo com a forma prescrita por aquele ato administrativo (art. 82, Código Civil). • E mais, sendo a empresa autuada de reduzido porte, não poderia honrar com o compromisso de liquidar a dívida objeto do parcelamento. Logo nas primeiras parcelas verificou a firma esta impossibilidade. • O resultado dessa inadimplência foi a remessa do Processo Fiscal n° 10435.000746/94-93 à PGFN para inscrição da dívida. • Dessa remessa constou o Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, no qual constava como um dos "fiadores" o ora Recorrente que, insiste-se, não tinha legalmente qualquer relação com a empresa tida como devedora. • Quando da inscrição, a PGFN não reparou o equívoco cometido pela SRF, ratificando-o, e o nome do Requerente também foi inscrito. • Posteriormente, em 02/10/2000, a firma P. F. da Silva Neto — ME foi excluída do SIMPLES, sob a justificativa de que seu titular estava inscrito em Divida Ativa. • Diante disso, é oportuno e legítimo ser reconhecido por esse E. Conselho de Contribuintes o direito da empresa recorrente de ser re-incluída naquele Sistema Simplificado de Tributação, pois os equívocos ocorridos foram de responsabilidade exclusiva da 411, DRF em Caruaru/PE, primeiramente, e da PGFN, num segundo momento. • A DRF não retificou o seu erro, quando da primeira defesa apresentada pela ora Recorrente. A DRJ em Recife/PE também nada fez para repará-lo, apenas sugerindo que o Interessado buscasse o Poder Judiciário, como dando um atestado de que o contencioso administrativo federal é uma grande inutilidade. • O que se observa é um desinteresse total em resolver o problema. • Não pode o Poder Público desconsiderar que o ato de exclusão de um contribuinte do SIMPLES é uma medida extrema e punitiva, estando sujeito ao princípio da estrita legalidade, sob pena de sua nulidade. ~60e Processo n° : 10435.000100/2001-79 Acórdão n° : 302-37.104 • Requer, por fim, que seja determinada sua re-inclusão naquele Sistema, haja vista que não deu causa para sua exclusão, devendo prevalecer, no caso, o princípio da verdade material. Foram os autos encaminhados ao E. Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 91), sendo remetidos a este Terceiro Conselho por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002 (fl. 92). O processo foi distribuído, primeiramente, ao I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda, em 20/08/2002, sendo re-distribuídos a esta Conselheira, na forma regimental, em 05/07/2005, numerado até as fls. 93 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. o o 6 Processo n° : 10435.000100/2001-79 Acórdão n° : 302-37.104 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Trata o presente processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado do Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte— SIMPLES. Quanto ao motivo da exclusão, a Lei n° 9.317/1996, em seu art. 90, incisos XV e XVI, estabelece que, in verbis: "Art. 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (G.N) (.)-" Comprovado está, nos autos, que o titular da empresa excluída • daquele Sistema Simplificado de Tributação estava inscrito em Dívida Ativa da União, quando da emissão do Ato Declaratório guerreado. Tal fato, inclusive, é por ele reconhecido, embora apresente combativas justificativas de que sua inscrição decorreu de erro cometido exclusivamente pela DRF em Caruaru/PE, num primeiro momento, e da PGFN, posteriormente. Acrescenta que o equívoco ocorrido foi mantido em primeira instância administrativa de julgamento, que apenas sugeriu que o Interessado buscasse "o Poder Judiciário, como dando um atestado de que o contencioso administrativo federal é uma grande inutilidade". Um dos principais argumentos de sua defesa é que o Termo de Confissão de Divida e Parcelamento é ato jurídico sem qualquer validade, pois foi firmado em desacordo com a forma prescrita na IN SRF n° 75, de 17/06/1992, cujo art. 3° determinava, verbis: 7 Processo n° : 10435.000100/2001-79 Acórdão n° : 302-37.104 "Art. 3°. O requerimento do parcelamento implica no conhecimento do contribuinte de que, quando do deferimento do pedido, deverá apresentar o formulário Termo de Confissão de Divida e Parcelamento, em anexo VI, devidamente assinado pelo contribuinte ou seu mandatário, tendo como fiadores e principais pagadores os proprietários, sócios ou administradores da empresa". Na hipótese dos autos, não há qualquer dúvida de que o Recorrente assinou aquele Termo como fiador. Este fato, evidentemente, trouxe conseqüências para o titular da empresa P. F. da Silva Neto — ME, bem como para a própria pessoa jurídica (exclusão do SIMPLES), mas permite que algumas considerações sejam feitas, no que se refere ek a figura da fiança, no Direito Comercial. • A garantia do cumprimento de uma obrigação, em reforço do vínculo originário, pode ser oferecida pelo próprio devedor ou por terceiro. Neste segundo caso, diz-se que há garantia pessoal, diferentemente de quando o próprio devedor vincula um bem ao pagamento da divida (garantia real). • Assim, a garantia pessoal (in personam) deriva do contrato de fiança e o terceiro assume, para com o credor, a obrigação de pagar a dívida, se o devedor não fizer. • Na fiança, o fiador se obriga pelo afiançado, comprometendo-se a satisfazer a obrigação, no todo ou em parte, caso o devedor principal não a cumpra. O • A fiança produz obrigações apenas para o fiador, sendo um contrato unilateral, gratuito e acessório. Alguns autores sustentam a existência de um dever de diligência por parte do credor, no sentido de procurar obter o pagamento do devedor principal. Tal providência, evidentemente, mostra-se correta, mas este comportamento não passa de uma condição para o exercício de seu direito contra o fiador, nunca uma obrigação. • Na fiança, a responsabilidade é subsidiária, salvo estipulação em contrário, o que não implica em que o fiador deixe de ser chamado para o cumprimento da obrigação. • A fiança é dada para garantir contratos e, na hipótese dos autos, houve um "contrato" de parcelamento entre o afiançado e a SRF, que foi o próprio parcelamento. ~-eSe Processo n° : 10435.000100/2001-79 Acórdão n° : 302-37.104 Assim, o disposto no art. 3° da N SRF n° 75, de 17/06/1992, não foi desrespeitado, seja pela DRF em Caruaru/PE, seja pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Isto porque, embora os principais pagadores devam ser os proprietários, sócios ou administradores da empresa requerente do parcelamento, os fiadores também se comprometem a satisfazer a obrigação, no caso de os devedores principais não a cumprirem. E mais, no recurso interposto o Interessado afirma que a empresa afiançada era de reduzido porte e que não poderia honrar seu compromisso de liquidar a dívida através do parcelamento. Ora, conhecedor desta situação, não deveria ter se prestado a oferecer fiança. • Acrescente-se, outrossim, que o próprio Recorrente trouxe aos autos, junto com a defesa, documentos que indicam que aquela empresa afiançada não se tratava de microempresa ou empresa de pequeno porte (fl. 61). Por oportuno, a fiança era tratada pelos artigos 256 a 263 do antigo Código Comercial, Lei n°556, de 25 de junho de 1850. Em sua defesa recursal, o titular da empresa P.F. da Silva Neto — ME se esforça em procurar demonstrar que a empresa Caruaru Distribuidora de Calçados Ltda. foi absurdamente autuada, pelos motivos que expôs. Seus argumentos, contudo, dizem respeito a outro processo administrativo, que não este em julgamento, razão pela qual não podem nem devem ser conhecidos por este Colegiado. Entretanto, e apenas por amor ao debate, é incabível afirmar que a multa aplicada àquela empresa, CNPJ 11.293.610/001-47, por vendas apuradas a descoberto de documentação fiscal, foi absurda e ilegal, pois ela estava prevista no art. 3° da Lei n°8.846/94, vigente à época dos fatos, só tendo sido revogada em 1997 • (três anos após), pela Lei n°9.532. Acrescente-se, ainda, que não cabe às esferas administrativas de julgamento se pronunciarem sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos administrativos, pois esta é matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto em nossa Carta Magna. Por fim, o único documento hábil a justificar a regular situação do titular da pessoa jurídica P. F. da Silva Neto — ME, perante a PGFN, a Certidão Negativa emitida por aquele órgão, ou a Certidão Positiva com efeito de Negativa, não foi acostado aos autos, por todas as razões expostas pelo Recorrente. A despeito de sua afirmação de que não existe interesse na solução de seu problema e de que teria sido passado "um atestado de que o contencioso administrativo é uma grande inutilidade", a sede adequada e competente para sua 9 . - Processo n° : 10435.000100/2001-79 Acórdão n° : 302-37.104 defesa, quanto aos fatos ligados à fiança que prestou à pessoa jurídica Caruaru Distribuidora de Calçados Ltda., é, efetivamente, o Poder Judiciário. Comprovado está, nos autos, que, quando de sua exclusão, a empresa, efetivamente, não poderia ser optante daquela sistemática simplificada de tributação. Pelo exposto e considerando que a lei de regência do SIMPLES é taxativa, não podendo nem devendo ser afastada, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o io

score : 1.0
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Numero do processo: 10540.000664/95-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - BEM DE ATIVO IMOBILIZADO LANÇADO COMO DESPESA - DEPRECIAÇÃO - Os bens que deveriam ser ativados, mas foram lançados como despesa, devem ser depreciados no cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro. IRPJ - FALTA DE IMOBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - ANULAÇÃO DOS EFEITOS ENTRE O ATIVO E O PASSIVO - A retificação do balanço com a inclusão de bem no Ativo Imobilizado exige também a contrapartida no Passivo, como resultado ou contas a pagar; portanto, o efeito da CMB do imobilizado (receita) é anulada pela CMB do passivo (despesa), sendo indevido IRPJ sobre a receita de CMB. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05457
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) ADMITIR a depreciação do bem do ativo lançado como despesa; 2) AFASTAR a exigência da correção monetária sobre os veículos não contabilizados; 3) ADMITIR a compensação da exigência relativa à glosa de despesa e sua correção monetária com o resultado negativo do período.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR (BA) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.457 IRPJ — BEM DE ATIVO IMOBILIZADO LANÇADO COMO DESPESA — DEPRECIAÇÃO — Os bens que deveriam ser ativados, mas foram lançados como despesa, devem ser depreciados no cálculo dos tributos incidentes sobre o lucro. • IRPJ — FALTA DE IMOBILIZAÇÃO DE VEÍCULOS — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — ANULAÇÃO DOS EFEITOS ENTRE O ATIVO E O PASSIVO — A retificação do balanço com a inclusão de bem no Ativo Imobilizado exige também a contrapartida no Passivo, como resultado ou contas a pagar; portanto, o efeito da CMB do imobilizado (receita) é anulada pela CMB do passivo (despesa), sendo indevido IRPJ sobre a receita de CMB. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO JEQUIÉ CIDADE SOL LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) ADMITIR a depreciação do bem do ativo lançado como despesa; 2) AFASTAR a exigência da correção monetária sobre os veículos não contabilizados; 3) ADMITIR a compensação da exigência relativa à glosa de despesa e sua correção monetária com o resultado negativo do período, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 10540.000664/95-50 Acórdão n° : 108-05.457 /ri Ali A S EJOLWIQU FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ 0MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n° : 10540.000664/95-50 Acórdão n° : 108-05.457 Recurso n° : 117.238 Recorrente : VIAÇÃO JEQUIÉ CIDADE SOL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra VIAÇÃO JEQUIÉ CIDADE SOL LTDA., CGC/MF 14.602.189/0001-05, para lançamento de imposto de renda — IRPJ relativo ao ano-calendário de 1993, e, como decorrência, PIS, COFINS, IRRFonte, e contribuição social sobre o lucro — CSL, pelas seguintes faltas: a) omissão de receitas, tendo em vista a não contabilização de bens do ativo permanente, caracterizada pela não imobililização de veículos, conforme cópias de notas fiscais (fls. 32 a 35); b) contabilização de bem de natureza permanente (veiculo) como despesa operacional, conforme cópia do Livro Razão (fls. 36 a 193); c) correção monetária credora menor que a devida, em razão de ter contabilizado como despesa ou custo do bem do ativo permanente (veículo); e d) omissão de receita de correção monetária de balanço decorrente da falta de imobilização de bens do ativo permanente (veículos). Antes da formalização do auto, a empresa foi intimada a apresentar documentos (termo de solicitação, fls. 30). Na impugnação, o contribuinte levantou preliminar acerca da nulidade do auto, alegando que a descrição dos fatos não se coaduna com o enquadramento legal das infrações apontadas, cerceando o seu direito de defesa. Quanto ao mérito, alegou que o valor indicado no auto como omissão de receita está incorreto, porque, apesar de o valor unitário dos 3 veículos que não foram contabilizados corresponder ao montante de 3.913.249,75 — perfazendo o total de 11.739.749,25, o desembolso foi de apenas 30% do montante em razão da aquisição ter 3 çb/_, Processo n° : 10540.000664195-50 Acórdão n° : 108-05.457 sido operada com financiamento. Nessa oportunidade, juntou notas fiscais (fls. 243/245) e cronograma de pagamento do financiamento (fls. 246). No tocante à omissão de receita de correção monetária de balanço (item 4 do auto), aduziu que inexiste previsão legal para que essa seja efetivada sobre valores já distribuídos. No que diz respeito aos itens 2 e 3 do auto, o contribuinte concorda com os valores apontados, porém requer o abatimento dos valores relativos à depreciação verificada no período. Pleiteia, ao final, a compensação de prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas do ano-calendário de 1993 e dos períodos de apuração encerrados em dezembro de 1991, junho e dezembro de 1992, conforme cópia das declarações de imposto de renda (fls. 247/269), para fins de apuração do IRPJ e contribuição social sobre o lucro — CSL. O Julgador singular, em sua decisão de fls. 2771285, afastou a preliminar arguida pelo contribuinte, tendo em vista que o art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72 somente é aplicado para despachos e decisões, não se referindo a autos de infração. Ademais, considerou não ter sido ofendido o art. 10, III e IV, do referido Decreto, pois estão presentes todos os elementos necessários à definição da infração, qual seja, a omissão de receitas decorrente da não contabilização de bens do ativo permanente, sendo que o enquadramento legal apresenta plena conexão com a descrição dos fatos. No mérito, entendeu que o contribuinte comprovou apenas uma parte da origem dos recursos utilizados na aquisição dos veículos, já que 70% dos valores eram relativos à parcela do FINAME, com alienação fiduciária ao UNIBANCO, sendo que o vencimento das parcelas do financiamento se daria a partir de 15.1.94.h 4 11'1 Pitatb. r- Processo n° : 10540.000664/95-50 Acórdão n° : 108-05.457 Diante da ausência de imobilização dos veículos adquiridos, entendeu que houve distorção na correção monetária de balanço, e manteve o item 4 do auto. Desacolheu o pleito do contribuinte de utilizar a depreciação dos veículos no período para abatimento do valor tributado, em razão da inobservância da legislação pertinente no que diz respeito à sua contabilização. Consignou, outrossim, que o regime de tributação de receitas omitidas, determinado pela Lei 8.541/92, não permite que o imposto sobre elas incidente seja compensado com prejuízos fiscais apurados no mesmo período-base ou em períodos anteriores; porém reconheceu a procedência do pleito para apuração da base de cálculo nas demais infrações. E, por fim, entendeu que a base de cálculo negativa da CSL pode ser deduzida da base de cálculo de mês subsequente, para os fatos geradores abrangidos pela vigência do art. 44, parágrafo único, da Lei n°8.383/91. Suportado pelo art. 106, "c", II, do Código Tributário Nacional, reduziu a multa de ofício para 75% fixada pela Lei 9.430/96. Em conclusão, julgou procedentes em parte os lançamentos referentes ao IRPJ, à COFINS e ao IRRFonte, e improcedentes os lançamentos referentes ao PIS e CSL. Inconformado, o contribuinte, no prazo legal, recorreu da decisão com argumentos semelhantes aos já apresentados, acrescentando que (i) não foi obedecido o período de apuração determinado pela legislação pertinente; (ii) a tributação reflexa do IRRFonte foi aplicada como penalidade, o que seria vedado por lei. 0-1 r1/4 5 Processo n° : 10540.000664/95-50 Acórdão n° : 108-05.457 As fls. 303, consta guia de depósito judicial à disposicão da Secretaria da Receita Federal, no valor de R$ 5.723,42, comprobatória do cumprimento do art. 32 da Medida Provisória 1.621. of É o Relatório. th... 6 A. - Processo n° : 10540.000664/95-50 Acórdão n° : 108-05.457 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Reunidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A presunção fiscal de omissão de receitas não logrou ser integralmente afastada pela recte., já que não restou comprovada a origem de parte dos recursos necessários à aquisição dos veículos mencionados no item 1 do auto. Assim, deve ser mantida integralmente a decisão "a quo", relativamente ao item 1 do auto, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao item 2 do auto, a recte. reconhece sua falha, mas os bens (veículos) - lançados erroneamente como despesa - devem sofrer depreciação, cuja contrapartida é redutora da base de cálculo do tributo. Essa posição interpretativa já foi adotada nos julgados: As quotas de depreciação devem ser calculadas sobre os valores corrigidos dos bens e nada impede sejam consideradas pela própria fiscalização, ao tributar valores apropriados indevidamente como despesas operacionais, e que deveriam ser ativados (1° CC - Ac. 105-41025190). Deve-se permitir ao contribuinte o direito ã depreciação dos bens imobilizados pela fiscalização, sob o fundamento de que ele só não os depreciou pelo fato de não estarem contidos em seu Ativo Permanente (1° CC — Ac. 103-9.242/89). Porém, considerando que o julgador a quo cancelou a exigência pela compensação de prejuízo que a recte. possuia no próprio período analisado pela fiscalização, além de prejuízos acumulados, não há o que se diminuir do lançamento nesse item. 7 frk Processo n° : 10540.000664/95-50 Acórdão n° : 108-05.457 Relativamente aos itens 3 e 4 do auto, tendo em vista que os veículos não foram contabilizados no ativo permanente, teria havido em tese distorção do resultado da correção monetária de balanço, devendo adicionar-se ao lucro líquido o montante que expurgue essa diferença. O item 3 do auto foi cancelado pela compensação de resultado negativo e/ou prejuízo fiscal e não merece ser objeto de discussão. Quanto ao item 4 do auto, não há como prevalecer a exigência da diferença de correção monetária de balanço. Explica-se: O item 4 do auto é sobre o reflexo de CMB da falta de contabilização de três veículos no Ativo Permanente. Aqui entendo que não cabe o lançamento, pelo fato de que o item 1 do auto aponta a omissão de receita constatada pela aquisição e não imobilização de veículos; e de que a sua consequência é a falta de escrituração de um ativo (veículos) e de um passivo (resultado ou contas a pagar/empréstimo). Portanto, o que se exige no item 4 do auto é a tributação da CMB do ativo, esquecendo-se da despesa correspondente à correção monetária do passivo. Já consignei meu entendimento no sentido de que o tributo, no caso IRPJ, não pode ser usado como sanção por ato ilícito, conforme determina o art. 3° do CTN (processo 10935.002432/96-38, recurso 117.184, voto vencido). A penalidade do contribuinte que pratica expediente diverso do autorizado pelo ordenamento jurídico consiste na multa e nos juros (e eventualmente penalidades de âmbito criminal), e não no imposto. O 1° Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido de fazer prevalecer a aplicação integral das normas jurídicas, com os ajustes necessários, para efeito de apuração correta do débito tributário: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 1- Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. 8 (:9)( (Ef- Processo n° : 10540.000664/95-50 Acórdão n° : 108-05.457 2-Excluem-se do resultado do exercício, para determinação da base de cálculo da exigência, o valor da própria Contribuição Social, do PIS e do FINSOCIAL, lançados de ofício. (Acórdão n o : 107- 04.305). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - Somente é dedutivel a despesa que, além de atender os requisitos legais de dedutibilidade, tenha a sua existência devidamente comprovada através de documentos hábeis e idôneos. Aiusta-se a base de cálculo do IRPJ pelo cômputo da contribuição social exigida na autuação decorrente. (Acórdão n.°: 103-18.010) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - TRD -É ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é o valor positivo do resultado do exercício já computado o valor da contribuição devido. (Acórdão n°: 103-18.907). Assim, para efeito de IRPJ, tenho para mim que o reflexo da CMB do ativo é anulado pelo reflexo de CMB do passivo de mesmo valor, e não como consignou o julgador de primeiro grau, que cancelou pelo confronto dessa receita com resultado negativo do exercício e com prejuízos de períodos anteriores. No tocante aos lançamentos decorrentes, considerando que a COFINS e o IRFonte são exigidos pela falta constatada no item 1 do auto e que o mesmo foi mantido, merecem os lançamentos ser mantidos também. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de cancelar o lançamento de IRPJ relativo ao item 4 do auto pela sua própria insubsistência; mantendo-se os lançamentos de IRPJ relativo ao item 1 do auto e os de COFINS e IRFonte. Sala das Sessões DF, em 11 de novembro de 1998 JfiS 4111*n • si itN-Go .ARE •• eiks 95), 9 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4658016 #
Numero do processo: 10580.008313/92-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro a pessoa jurídica que apresenta declaração no formulário III (lucro presumido) cuja receita provém exclusivamente da prestação de serviços, face ao disposto no artigo 389 do RIR/80, e não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03946
Decisão: P.U.V NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Rafael Garcia Calderon Barranco
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DE 1987 A 1989 RECORRENTE : CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRF/SALVADOR - BA SESSÃO DE : 18 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N. : 107-03.946 IRPJ - LUCRO ARBITRADO. Sujeita-se ao arbitramento de lucro a pessoa jurídica que apresenta declaração no formulário 111 (lucro presumido), cuja receita provém exclusivamente da prestação de serviços, face ao disposto no artigo 389 do RIRMO, e não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_À G& v_yne) -MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ ff PRESIDENTE E JONAS4S, tt :fr RELA • z FORMALIZADO EM: ri 2 , 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCIIMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTE?, CARLOS ALBERTO .; GONÇALVES NUNES. -1 Jig-‘,....iyaf MINISTÉRIO DA FAZENDA •=dp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.008313192-22 ACÓRDÃO N°. : 107-3.9 4 6 , RECURSO N°. : 106049 RECORRENTE : CONSEP SANTOS BARBOSA SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio consubstanciado no auto de infração de fls. 02/04, pelo qual a pessoa jurídica acima nomeada teve seu lucro arbitrado relativamente aos exercícios de 1987 a 1989, por ter optado indevidamente pelo formulário III (lucro presumido) sem para tanto estar autorizada e não possuir escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Em sua defesa, em síntese, alegou a autuada que em razão do reduzido porte de vendas de serviços poderia ter utilizado o Formulário Il (para empresas isentas) e que diante de dificuldades que a impediram de contratar um contador, viu-se obrigada a apresentar declaração no formulário destinado ao lucro presumido. A autoridade julgadora manteve a exigência sob o andamento segundo o 1 qual a impugnante não apresentou qualquer elemento capaz de elidí-la. Através do arrazoado de fls. 27/28, a pessoa jurídica recorreu a este Colegiado, alegando, em síntese, que rn seu faturamento não alcança cinquenta por cento da receita de uma microempresa; presta sempre pequenos serviços, em que um dos sócios é o próprio executante; coloca a documentação à disposição deste Conselho; não houve má fé nem dolo; estão nas mãos de Deus e não possuem recursos disponíveis para pagar o crédito tributário, estando na iminência de solicitar a baixa da empresa; um dos sócios encontra-se e inválido e vive às expensas do INSS, apenas com um salário mínimo; requer permissão de baixa e consequente anulação da exigência; espera a proteção de Deus e deste Conselho. Em Sessão de 05 de julho de 1994, tendo por Relator da matéria o Ilustre Conselheiro Rafael Garcia Calderon Barranco, então Presidente desta Câmara, resolveu esta converter o julgamento do processo em diligência, através da Resolução n° 107-0.070, para que a recorrente fosse intimada a informar se possuía o registro especial de microempresa, manifestando-se a repartição fiscal acerca da questão, após realizadas as diligências necessárias. 1. Seguiram-se duas intimações (fls. 41 e 43), sendo apenas a segunda recebida, após localizado o endereço do responsável pela empresa. À fl. 44, Relatório de Diligência, segundo o qual, após várias tentativas no ab sentido de localizar a empresa, foi localizado o endereço de um dos representantes legais, 2 C.tt/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.008313/92-22 ACÓRDÃO N°. : 107-3. 9 4 6 . após intimado, compareceu à repartição fiscal uma das filhas do Sr. Bartolomeu Bispo dos Santos, informando o seu falecimento e solicitando prorrogação de prazo para atendimento à intimação, sendo-lhe concedido quinze dias de prazo, ao qual foi acrescido mais quinze, após o que os sucessores do falecido sócio não mais apareceram. Diante desses fatos, o processo retomou a este Colegiado. É o Relatório. 1 1 2 a f 3 -Z-N ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580.008313/92-22 ACÓRDÃO N°. : 107-3. 946. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Em que pese a tentativa manifestada pelo Ilustre Relator da precitada Resolução, no sentido de atender os reclamos da recorrente, ao conceder-lhe a oportunidade de se registrar como microempresa, eis que seus efeitos retroagiriam para beneficiá-la, bem como, todos os prazos concedidos pela autoridade diligenciante aos responsáveis pela empresa, não houve, por parte dos mesmos, qualquer interesse em solucionar a questão tal como pretenderam em suas razões de apelo. Nestas circunstâncias, milita em favor do fisco a presunção de que a recorrente não satisfazia as condições necessárias e exigidas por lei para obter o registro especial de microempresa, contrariando, destarte, todas as alegações de defesa e de apelo. Assim sendo, em que pesem as lamentações da recorrente e as oportunidades que teve para amenizar o problema para o qual concorreu, impõe-se que a lei seja observada em toda a sua plenitude, não obstante os seus rigores: a lei é dura, mas é lei. E conseguintemente, deve ser cumprida. Logo, no que tange ao pressuposto do lançamento de oficio, sobre o que não houve qualquer resistência por parte da recorrente, de fato não lhe assiste razão, eis que sua receita operacional, relativamente aos anos fiscalizados, provém exclusivamente da prestação de serviços, cuja atividade não está contemplada pelo disposto no artigo 389 do RIR/80, quanto às pessoas jurídicas autorizadas a optar pela tributação simplificada. Por conseguinte, 1 considerando-se que a mesma optou indevidamente por esta modalidade de tributação e que não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, a única forma admissivel de lhe exigir o imposto consistiu em arbitrar o lucro nos termos do disposto no artigo 399 do RIR/80, conforme procedido corretamente pela Fiscalização. Neste particular a decisão não merece reparo. Quanto ao pedido de autorização de baixa, de todo impertinente à questão, não cabe a este Colegiado manifestar-se, por não se tratar de matéria de sua competência e implicar procedimento distinto do presente processo. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997. 0000011111,...e fy, JONAS FRANC ' # 0, IRA- LATOR e 4 O, Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.017746/2002-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal por aqueles que a lei obriga sujeita a multa por atraso no valor de R$165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAQUIM MOREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integra7 presente julgado. 7( JOSÉ 1 RIB AR BA an-ENHA PRESIDENTE E R TOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.017746/2002-21 Acórdão n° : 106-14.095 Recurso n° : 138.238 Recorrente : JOAQUIM MOREIRA DA SILVA RELATÓRIO Joaquim Moreira da Silva, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/RCE n° 05.864, de 19.09.2003 (fls. 15/18), pelo qual os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade, resolveram manter o lançamento nos termos da Notificação de Lançamento (fl. 5) que exige da contribuinte o valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. Ocorrida em 1°.05.2002. Conforme o voto do relator o contribuinte estava obrigado em conformidade com o inciso II do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, por ter auferido rendimentos isentos e não tributáveis superior a R$40.000,00. No recurso voluntário, o recorrente reitera os termos impugnados quanto a não estar obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual por ser aposentado por invalidez, recebendo rendimentos isentos. A IN SRF n° 110/2001 não estabeleceria a data de 30 de abril de 2002 para os contribuintes isentos. Também, teria sido informado na Receita Federal que os declarantes isentos teriam o prazo de 30 de novembro de 2002. Assim é que entregou um dia após o encerramento do prazo para os contribuintes com imposto a pagar. Pede o cancelamento da multa. rÉ o Relatório. ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.017746/2002-21 Acórdão n° : 106-14.095 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 14.11.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 29.10.2003 (fl. 21). Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, apresentada em 12.03.2003, além do prazo legal, findo no último dia útil de abril de 2002. A imputação da multa decorre de estar o contribuinte obrigado a apresentar declaração por ter auferido rendimentos isentos superiores a R$40.000,00 no ano-calendário de 2001. A obrigação decorre das disposições da Lei n° 9.250, de 1995, art. 7° e parágrafos, com a normatização pela IN SRF n° 110, de 2001, conforme transcrição vista no Acórdão recorrido. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração 1de que não resulte imposto devido. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.017746/2002-21 Acórdão n° : 106-14.095 § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. E estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999. A entrega da declaração feita além do prazo enseja a aplicação da multa é devida indistintamente, posto que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" como determina o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Assim sendo, embora possa ter havido equivoco do contribuinte quanto a sua obrigatoriedade na apresentação da declaração isto não pode ser considerado para exonerá-lo do pagamento da multa lançada. Cabe lembrar ao contribuinte que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, como orienta o art. 136, do Código Tributário Nacional a seguir transcrito: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess - - DF, em 08 de julho de 2004. JOS( È iL(13' 14S PENHA 4 _ _ Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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