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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655142 #
Numero do processo: 10480.014934/98-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14150
Decisão: I) Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torrres e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Ministério da Fazenda Fl. 3,:tp.S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n9 : 117.432 Acórdão ri2 : 202-14.150 Recorrente : CASA CABRAL LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331- O, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida para afastar a decadência. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos- leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR n° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da C SRF/IVIF). CONLPENSAÇ O — É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos DL na 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. k 1 Lte) V 22 CC-MF• • lie: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n2 : 117.432 Acórdão n2 : 202-14.150 CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO – Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA CABRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos: a) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e b) em dar provimento parcial ao recurso quanto à semestralidade; e H) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. e t ranck 1111111111rdtv Vice-Presidente jr1"saUeyle Olímpio Holanda — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gustavo Kelly Alencar. Eaal/cf 2 :1 (f c3/ atáe'" r CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. \2:n4k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n2 : 117.432 Acórdão n2 : 202-14.150 Recorrente : CASA CABRAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, com débitos dos valores cobrados em autos de infração, referentes a Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, Contribuição para o PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, e Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Com o pedido inicial foram apresentadas as Planilhas de fls. 18/20, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis nos e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70, sendo a diferença corrigida pelos índices indicados. O sujeito passivo trouxe aos autos o Arrazoado de fls. 01/05, em que tece considerações acerca da incidência da Contribuição para o PIS e da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, com a alíquota de 0,75%, e a base de cálculo como o faturamento do 6° mês anterior; reporta-se a julgados judiciais e administrativos; defende o direito à compensação pleiteada, requerendo seja empreendida a interpretação que mais lhe favorecer, tendo em vista o artigo 112 do Código Tributário Nacional — CTN; Anexa cópia do contrato social da empresa, Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 21/49, cópia da legislação de regência da Contribuição para o PIS e da compensação de indébitos tributários, de pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais e cópia dos valores consolidados referentes aos autos de infração constantes do Processo Administrativo n° 10435.001381/98-75. Foram apensados os Processos Administrativos n" 10480.016271/98-35, 10480.000433/99-77, 10480.001845/99-70, 10480.003337/99-90, 10480.004998/99-97 e 10480.021156/99-27, cujos objetos são os pedidos de compensação dos valores de que a interessada afirma ser credora com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. À fl. 135 solicitação da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE para que fosse verificado o seguinte: a comprovação da base de cálculo e aliquota utilizada para o cálculo dos valores devidos e pagos a maior; apuração do montante do crédito tributário a que a interessada faz jus; e se o crédito já foi utilizado de alguma outra formal 3 • .S,Ç 4), 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Wi.ler Segundo Conselho de Contribuintes te4e;:- . Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n2 : 117.432 Acórdão n2 : 202-14.150 Foram anexados os Documentos de fls. 136/360, com as Planilhas de fls. 361/364, com a demonstração das base de cálculo da Contribuição para o PIS, as Notas Explicativas de fls. 365/368 e as Planilhas de fls. 369/371, com a apuração dos valores a compensar/recolher, acompanhadas das considerações de fls. 373/374, cujas constatações são assim resumidas: - as bases de cálculo utilizadas pela contribuinte, quase em sua totalidade, não possuem comprovação em registros fiscais e contábeis; - nos cálculos apresentados pela contribuinte não foi observada a legislação posterior à edição da LeC n° 7/70, no tocante ao prazo de vencimento do tributo, e à conversão e coeficientes de atualização; e - a contribuinte não faz jus ao crédito informado às fls. 06 e 20, no montante de R$94.869, 83, pelo contrário, estaria sujeita a pagamentos adicionais para extinguir os débitos apurados na sistemática da LC n° 7/70. A DRF/Caruaru/PE, por meio do Despacho Decisório n° 235/99, deliberou no sentido de indeferir o pedido, sob o argumento de que as determinações do artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, referem-se ao prazo entre o fato gerador e o vencimento do tributo, e não, como defende a interessada, a um lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição. E, nesse tocante, a referida lei complementar foi alterada por leis posteriores, sendo que também foi instituída a incidência da correção monetária da base de cálculo entre a ocorrência do fato gerador e a data do recolhimento, reportando-se ao Parecer PGFN/CAT/n° 437/98 para corroborar sua afirmações. Assim, os créditos alegados pelo sujeito passivo seriam resultado da sua interpretação equivocada das determinações da LC n° 7/70, sendo, portanto, indevida a compensação pleiteada.. O sujeito passivo apresentou impugnação ao despacho decisório suprareferido, por meio do Processo Administrativo n° 10480.031594/99-21, apenso aos presentes autos, alegando, em apertada síntese, que: 1. o questionamento acerca da certeza e liquidez dos créditos apontados é improcedente, tendo em vista que as planilhas apresentadas com as bases de cálculo foram respaldadas nos registros contábeis e fiscais existentes na empresa, mantidos com a observância das disposições legais, que fazem prova em seu favor dos fatos neles registrados e pela comprovação por documentos hábeis; 2. a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior o que não foi alterado pela Lei n° 7.691/88, trazendo à colação excertos de decisões judiciais;k .7 c- 4 1, 05,3 4.1A 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tsr:,-;:itz Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n2 : 117.432 Acórdão n2 : 202-14.150 3. não procede o argumento da prevalência da Lei n° 7.691/88 e alterações posteriores, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-31, de 13/01/98, que determina expressamente a observância da LC n° 7/70; 4. também não se sustenta o argumento, tendo em vista que a Contribuição para o PIS tem sua base na artigo 239 da Constituição Federal/88, que convalidou a LC n° 7/70, assim, só poderia ser alterada por emenda constitucional ou por lei complementar; 5. os dispositivos do artigo 66 da Lei n°8.383, de 30/12/91, autoriza ao contribuinte a escolha da melhor forma para reaver o indébito, se compensação ou restituição, tratando-se de direito seu contra o qual a Fazenda Pública não pode se opor, devendo o contribuinte fazer a compensação e aguardar o Fisco proceder a homologação; e 7. em caso de dúvida, defende a aplicação do princípio da dúvida benigna constante do artigo 112 do CTN. Ao final, anexa os documentos de fls. 403/464. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos referentes aos periodos de apuração de janeiro de 1989 a outubro de 1993, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás. Entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim a prazo de recolhimento, não havendo, portanto, pagamentos efetuados a maior. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, por meio do Processo Administrativo n° 10480.003423/2001-79, apenso aos presentes autos, onde, em preliminar, rejeita a afirmação de decadência ao direito de pleitear a restituição/compensação dos valores referentes ao período de janeiro de 1989 a outubro de 1992, argumentando que, para os tributos lançados por homologação, o prazo para requerer os indébitos tem o dies a quo considerando-se os cinco anos necessários à homologação do Fisco, perfazendo um prazo de dez anos a contar da data do pagamento. No mérito, reapresenta os fundamentos de defesa expendidos na impugnação, e, ao final, pugna pela reforma da decisão a quo e anexa os documentos de fls. 490/640 É o relatório. i • 5 i) 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 40 .75-;€k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n2 : 117.432 Acórdão n2 : 202-14.150 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos:L 6 I 5 22 CC-MF • ie. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n2 : 117.432 Acórdão n9 : 202-14.150 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, ira determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conde natória. O direito de repetir indepencle dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar flumens ciczusus, resta a _função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se zinilatercilmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixei o prazo para desconstitzür a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CITY. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 7 q‘ JP. . 22 CC-MF -* " .'"orl Ministério da Fazenda Fl. Pk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n2 : 117.432 Acórdão n2 : 202-14.150 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C77b9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo. o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE 7, 0 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética — 1_999)". 0 entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.3 3 1-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU . de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 26 de novembro de 1998, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. 8 r CC-MF Ministério da Fazenda41, Iti:r.01- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n2 : 117.432 Acórdão n2 : 202-14.150 A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo 1°, a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a aliquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a aliquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1988, os Decretos-Leis ncis 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n°49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n° 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis KIN 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e a//quotas concernentes ao Programa de Integração Social. &surge a incongruência de se sustentar, a um só tempo. o confino dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988. com a Carta e. alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." 9 4 g) g 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '1.1,040? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.014934/98-50 Recurso n2 : 117.432 Acórdão n2 : 202-14.150 Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°8 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vicio da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos: "(..) impõe-se proclamar - proclamar com reiterada ênfase - que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do principio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponder-iam A lei inconstitucional, por ser nula e, conseqüentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídica Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos) Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerado - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSFR/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS - L,C 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6', parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturantento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de j 2 2 CC-MF 1".1/"-r.. 7-ar Ministério da Fazenda Fl. %?. Segundo Conselho de Contribuintes •;;;'-fLitif: Processo n9 : 10480.014934198-50 Recurso n9 : 117.432 Acórdão n9 : 202-14.150 serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior." Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e sua alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91, deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC -, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. ANA TNWttE OLD.,11¥1. O HOLANDA 11

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Numero do processo: 10467.004642/96-15
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ISENÇÃO – RECONHECIMENTO – NEOPLASIA MALIGNA APOSENTADORIA/PENSÃO - Comprovada pela administração tributária a neoplasia maligna antes da vigência da Lei 9.250, de 1995, o contribuinte não se sujeita aos ditames da citada Lei mas aos da Lei 7.713, de 1988. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERÔNCIO VILAR PEQUENO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, José Ribamar Barros Penha e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 6 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n°. : 10467.004642/96-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.160 Recurso n°. : 106-125857 Recorrente : GERÔNCIO VILAR PEQUENO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O sujeito passivo, GERÔNCIO VILAR PEQUENO, inconformado com a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-11.286, da E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferida na Sessão do dia 16 de outubro de 2001, interpôs, tempestivamente, recurso especial objetivando a reforma da citada decisão (fls. 134/136). Tratam os autos de repetição de indébito, com base no inciso XIV, do art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, que isenta os proventos de aposentadoria quando percebidos por portador de moléstia grave definida no citado dispositivo legal. No caso, espelham os autos a aposentadoria do contribuinte em março de 1992. Reconhece-se, nos autos, conforme, Parecer n° 32/96 e Parecer n° 010/97 (fls. 57 e 71, respectivamente), emitidos pela Junta Médica do Ministério da Fazenda na Paraíba, ser o requerente portador de moléstia grave desde agosto de 1983. Entretanto, por força dos citados pareceres, determina-se a submissão do requerente a nova avaliação, anualmente. Nos termos da decisão de fls. 73/76, da DRF em João Pessoa- PB, revistas as DIRPF do contribuinte, relativas aos exercícios de 1993 a 1996, emite-se ordem bancária em seu favor (fls. 86). Intimado o contribuinte a apresentar-se à referida Junta Médica, nos anos de 1998 e 1999, momentos em que mantidas a isenção do imposto (fls. 89 e 98, respectivamente). 2 Processo n°. : 10467.004642/96-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.160 Nos termos do Parecer n° 67 da Junta Médica Oficial, de 28 de agosto de 2000, concluiu-se "NÃO ser o solicitante no momento, portador de patologia especificada em Lei" levando a autoridade incumbida da administração do tributo a informar à fonte pagadora o dever de passar a reter o imposto sobre os proventos do contribuinte. Ciente, o contribuinte manifestou-se às fls. 109/111, dando início à lide administrativa. A C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho ao apreciar o voluntário do contribuinte, à maioria de votos, negou-lhe provimento, conforme excertos do voto a seguir transcritos: "Ao entrar com seu pedido (22/10/96) a norma legal que disciplinava a matéria estava inserida no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94 nos seguintes dispositivos, ipsis litteris: Art. 40 — Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXVII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, card iopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome de imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis ns. 7.713/88, art. 6°, XIV, e 8.541/92, art. 47) (--.) Assim, para a isenção dos rendimentos a lei exige dois pressupostos. primeiro, quanto à natureza de seus rendimentos - proventos de P12- 3 Processo n°. : 10467.004642/96-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.160 aposentadoria; segundo, de caráter pessoal, ser portador de moléstia definida em lei. Posteriormente essa disposição legal foi complementada pela Lei n° 9.250 de 26/12/95, também em vigor na data do pedido, que no § 1 0 do art. 30 assim determinou: Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstia passíveis de controle." (Grifos do original.) (...) Sendo uma das condições exigidas, ser portador de moléstia fixada em lei, nada mais justo que o legislador estabelecesse critérios para a verificação de sua existência. De acordo com o último exame médico (fl. 105) o contribuinte deixou de ser portador de neoplasia maligna, por conseqüência, perdeu o direito a isenção de seus proventos de aposentadoria." Argüiu o recorrente que essa decisão diverge do entendimento manifesto nos Acórdãos 104-18193, 104-18287, 104-16.594, 104-16.461 e 102-43340. Dissídio jurisprudencial reconhecido em sede de agravo regimental (fls. 158/164), mediante confronto com a decisão contida no primeiro Acórdão anunciado na peça recursal, 104-18.193, que manifesta o seguinte entendimento em sua ementa. "IRPF - ISENÇÃO - RECONHECIMENTO - CARDIOPATIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - Comprovada a cardiopatia grave antes da vigência da Lei n° 9250, de 1995, o contribuinte não se sujeita à exigência de laudo pericial por serviço médico oficial." 4 Processo n°. : 10467.004642/96-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.160 Os fundamentos desse entender são explicitados no voto que ora se transcreve: "Trata-se, conforme já relatado, de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte referente ao ano calendário de 1997, exercício 1998. Conforme documentação de fls. 54 e 55, datados de 25 de julho de 1995, é de se concluir que o contribuinte, no ano-calendário de 1995, era portador de cardiopatia grave. Desta forma, o contribuinte já recebia proventos de aposentadoria e se encontrava na condição de portador de cardiopatia grave, fazendo jus portanto ao benefício fiscal da isenção prevista no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, com a redação prevista no art. 47 da Lei 8.541, de 1992. Esta é a legislação a ser aplicada no caso em questão, dado que a comprovação da moléstia ocorreu no ano calendário de 1995. É de se concluir que a retenção do imposto na fonte naquele ano calendário não era devida. Não é pois de prosperar o entendimento segundo o qual, dever-se- ia aplicar a Lei 9250 de 1996, especificamente a disposição contida no art. 30. Tal dispositivo só alcançaria os contribuintes cujo reconhecimento de moléstia viesse a se efetivar em 1996. (destacamos) A admissibilidade da divergência é justificada pelas seguintes constatações, em síntese: - em ambos os julgados os contribuintes foram acometidos de moléstia grave antes da vigência da Lei n°9.250, de 1995, e o pleito à isenção e restituição se deu após vigência da referida Lei mas as decisões seguiram caminhos distintos, - no Acórdão recorrido entendeu-se que o contribuinte já se encontrava sob a égide da Lei n° 9.250, de 1995, e portanto já sujeito à fixação do prazo de validade do laudo reconhecedor da isenção (art. 30, § 1°) e no julgado em confronto, no r,L 5 Processo n° : 10467.004642/96-15 Acórdão n° : CSRF/04-00.160 sentido de não aplicável referida norma legal quando reconhecida a moléstia antes da citada lei. Intimada, a Fazenda Nacional apenas reporta-se às razões do Acórdão de fls. 123 para negar provimento ao apelo. É o Relatório. -.C4) 6 Processo n°. : 10467.004642/96-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00 160 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade da peça recursal. Dele, conheço. A matéria submetida a este Colegiado restringe-se à análise dos seguintes fatos: 1 — contribuinte reconhecidamente acometido de neoplasia maligna em 1983 e aposentadoria em 1992, quando vigente dispositivo que alberga isenção de imposto quando cumuladas essas hipóteses, a partir da aposentadoria, bastando laudo de médico específico à área da doença; 2 — solicitação do contribuinte junto ao órgão que administra o imposto após vigência da art. 30 e seu § 1°, da Lei n° 9.250, de 1996, que dispôs no sentido de que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por médico oficial de Governo, devendo o laudo fixar o prazo de sua validade quando tratar-se de moléstia passível de controle, podendo a isenção ser cassada. Frente a tais fatos, filio-me ao entendimento manifesto no Acórdão 104- 18.193, do qual participei da votação quando ainda Conselheira da citada Câmara, oportunidade em que acompanhei a i. Conselheira Relatora Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes. g)) 7 Processo n° : 10467.004642/96-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.160 As provas dos autos deixam claro que desde 1983 o contribuinte já era portador de neoplasia maligna e ainda em 27 de agosto de 2000 ainda o era, visto que suspenso o benefício isencional no dia 28 de agosto de 2000. Observa-se do citado Parecer, a afirmação de que (1) após revisão de saúde do contribuinte e conforme atestados médicos e exames patológicos acostados ao processo que comprovam o tratamento cirúrgico em agosto de 1983: (2) na ausência de exames complementares, laboratoriais ou de imagens ou uso de qualquer droga específica nos últimos cinco anos (3) NÃO é portador de patologia especificada em lei. Não vejo como suspender, no caso dos autos, a isenção já reconhecida. Quando do pleito à isenção, o contribuinte já se encontrava aposentado e a moléstia já era reconhecida em 1983, conforme documento de fls. 08 emitido pela Secretaria de Assistência Médica do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. Tais dados já garantiam ao contribuinte a isenção do imposto sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da Legislação vigente (Lei n° 7.713, de 1988), haja vista o reconhecimento da moléstia no citado ano-calendário. O disposto no art. 30 da Lei n° 9.250, de 1996, só é aplicável a fatos novos, ou seja, no caso de pedido de isenção em decorrência de aquisição de moléstia a se efetivar a partir de 1996 e não àquelas já reconhecidas. Apenas para argumentar, frente àqueles que se filiaram à corrente majoritária do Acórdão vergastado, ou seja, de que o caso em questão passa à gide da Lei n° 9.250, de 1996, vejo que, ainda, assim, a isenção não poderia ser interrompida como o foi. gP) 8 Processo n°. : 10467.004642/96-15 Acórdão n°. : CSRF/04-00.160 Isto porque o Parecer n° 67, de 2000, conclui não ser o solicitante, naquela oportunidade, portador de patologia especificada em Lei em face de ausência de exames complementares, laboratoriais ou de imagens, como também a ausência de uso de droga específica nos últimos cinco anos. Verifica-se, entretanto, não ter sido o contribuinte intimado para fazê-lo. A Intimação n° 100 (fls. 102) refere-se exclusivamente a laudo pericial. O contribuinte atendeu, embora trazendo aos autos simples atestado mas que afirma encontrar-se o paciente em controle periódico (fls. 104). A propósito, transcrevo do Parecer n° 010/97, prolatado pela Junta Médica Oficial do MF/PB, in verbis: "(..) Daí porque, o mesmo não recorreu deste procedimento optando pela "aposentadoria por tempo de serviço" no ano de 1992, o que não configura a cura do paciente, já que a patologia de que é portador, felizmente, por vontade Divina, lhe permite estar vivo e exercer algumas atividades laborativas dentro da sociedade. A não evidência de metástase não contradiz a existência de uma neoplasia maligna previamente diagnosticada." Convicta esta Conselheira prevalecer o entendimento do Acórdão 106- 12.286, DOU provimento ao recurso voluntário por entender encontrar-se o contribuinte sob a égide da Lei n° 7.713, de 1988. Sala das Sessões — DF, em 13 de dezembro de 2005 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001017/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato que deve ser declarado nulo.
Numero da decisão: 303-30736
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Irineu Bianchi
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AUTO SERVICE PEÇAS P/VElCULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram Caso contrário, é ato que deve ser • declarado nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Ato Declaratório, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 JOÃO -ti iA COSTA Pr • d • 41. Qt-t IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tnic • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.398 ACÓRDÃO I\I° : 303-30.736 RECORRENTE : F.S. AUTO SERVICE PEÇAS P/VEICULOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR : ERINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 01 / 02 contra a 111 exclusão do Simples, a partir de 01/11/2000, pelo Ato Declaratório n° 192.528 (fls. 13), expedido pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, em face de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. 2. Comunicada da exclusão, a interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS de fls. 11/12, indeferida por não ter sido juntada a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, deixando assim de comprovar a inexistência de débitos inscritos perante aquele órgão. 3. Ciente do indeferimento da SRS em 14/05/2002 (fl. 12), a interessada apresentou a impugnação de fls. 01 / 02, alegando que a contribuição para o PIS foi recolhida de maneira centralizada, incluindo os débitos da matriz e da filial, o que, à época, não era permitido. A despeito das justificativas apresentadas, a Receita Federal não as acatou. Por fim, afirma que está anexando certidão negativa fornecida pela PGFN (fotocópia à fl. 06). Às fls. 19/21, constam certidões negativas da PGFN em nome dos sócios da empresa" Seguiu-se a decisão colegiada - Acórdão DRJ/SDR n° 02.038 - (fls. 35/37), que por unanimidade de votos indeferiu a solicitação da interessada, estando assim ementada: SIMPLES — EXCLUSÃO — PENDÊNCIA DA EMPRESA E/OU SÓCIOS JUNTO A PGFN — Mantém-se a exclusão do Simples quando a empresa não apresenta provas de regularidade fiscal junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que causaram a exclusão de oficio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.398 ACÓRDÃO N° : 303-30.736 Cientificada da decisão (fls. 39v0), em tempo hábil a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 40, tomando a suscitar os argumentos da impugnação. Juntou o documento de fls. 41. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.398 ACÓRDÃO N° : 303-30.736 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' • O ato declaratário que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública', deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 90 da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "(...) XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja • exigibilidade não esteja suspensa. No caso presente, é possível verificar do Ato Declaratório n° 192.528, de 2 de outubro de 2000, que o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFIV". "Pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFIV" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. Porém, tal fundamento legal não consta do Ato Declaratório. Direito Administrativo, /red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fiscal de forma subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos e interesses; (...)" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA i ERCEERO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 125.398 ACÓRDÃO N° : 303-30.736 No que conceme ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? • Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em divida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.' Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa da contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. É caso claro de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72.5 Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez • Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." Jexposto, voto pela nulidade do processo ah initio. Sessões, em 14 de maio de 2003 ttle . ~Á-. 1. ti 1 INEU BIANCHI - Relator 4 Para o Professor S abra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais nentes à manifestação da vontade, ao motivo, à finalidade ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público que as inspira ou por menção expressa na lei." 'Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: I-(...) II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .3kri• TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10530.001017/2002-10 Recurso n.°:.125.398 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.736 Brasília- 10 de junho de 2003 João d Costa Presideté da Terceira Câmara o Ciente em: Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002634/00-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HORAS EXTRAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TRIBUTAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - Na forma das disposições legais vigentes, as importâncias recebidas como horas extras ainda que tituladas, rubricadas ou chanceladas como "indenização" estão sujeitas a tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Anual de Ajuste, compondo o total dos rendimentos tributáveis, não podendo ser albergada e acolhida como rendimentos isentos ou não tributáveis na forma do disposto no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. Se da retificação da Declaração de Ajuste Anual decorreu a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte é cabível a exigência fiscal a título de Restituição Indevida de Imposto de Renda - Pessoa Física. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45045
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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ementa_s : IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - HORAS EXTRAS - CARÁTER INDENIZATÓRIO - TRIBUTAÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - Na forma das disposições legais vigentes, as importâncias recebidas como horas extras ainda que tituladas, rubricadas ou chanceladas como "indenização" estão sujeitas a tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Anual de Ajuste, compondo o total dos rendimentos tributáveis, não podendo ser albergada e acolhida como rendimentos isentos ou não tributáveis na forma do disposto no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88. Se da retificação da Declaração de Ajuste Anual decorreu a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte é cabível a exigência fiscal a título de Restituição Indevida de Imposto de Renda - Pessoa Física. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:39:15Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:39:16Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:39:16Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:39:15Z; created: 2009-07-05T11:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T11:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:39:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n° 10510.002634/00-00 Recurso n°, : 125.897 Matéria IRPF - EXS,.: 1996 e 1997 Recorrente H1LDEQUISSON PASSOS LIMA Recorrida DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 DE SETEMBRO DE 2001 Acórdão - 102-45.045 IRPF — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — HORAS EXTRAS — CARÁTER INDENIZATÓRIO — TRIBUTAÇÃO — RESTITUIÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA — Na forma das disposições legais vigentes, as importâncias recebidas corno horas extras ainda que tituladas, rubricadas ou chanceladas como "indenização" estão sujeitas a tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Anual de Ajuste, compondo o total dos rendimentos tributáveis, não podendo ser albergada e acolhida como rendimentos isentos ou não tributáveis na forma do disposto no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88 Se da retificação da Declaração de Ajuste Anual decorreu a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte é cabível a exigência fiscal a título de Restituição Indevida de Imposto de Renda — Pessoa Física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H1LDEQUISSON PASSOS LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada, ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESENTE . _ AM EA e AA E RELA for- FORMALIZADO EM:: 1 9 ouT2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDR1, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10510.002634/00-00 Acórdão n°. :102-45.045 Recurso n°. :125.897 Recorrente : HILDEQUISSON PASSOS LIMA RELATÓRIO O Recorrente retificou as Declarações de Ajuste Anual dos Exercícios de 1996 e 1997- Anos-Bases de 1995 e 1996 (fis. 22/25 e 17) excluindo do rol de rendimentos tributáveis as parcelas de R$31.387,81 (Trinta e um mil, trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos) - no ano de 1995 e R$26.728,87 (Vinte e seis mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos) - no ano de 1996, recebidas da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS a título de "Indenização de Horas Extras", conforme declaração de fls. 32, classificando estes rendimentos como Isentos e Não Tributáveis, gerando, por conseqüência, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte nas quantias 'de R$16.452,00 (Dezesseis mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais) - Ano de 1995 - fls. 12 e R$12.351,63 (Doze mil, trezentos e cinqüenta e um reais e sessenta e três centavos) - Ano de 1996 - fls. 16. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju, em procedimento de fiscalização não acolhendo a retificação efetuada pelo Recorrente, lavrou o Auto de Infração de fis. 04/10, restabelecendo os valores constantes das Declarações de Ajuste Anual Retificadas constituindo o crédito tributário no montante de R$28.803,63 (Vinte e oito mil, oitocentos e três reais e sessenta e três centavos) por ter havido a restituição indevida do Imposto de Renda - Pessoa Física. O Contribuinte, inconformado, interpôs a impugnação de fls. 36/38 junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, contestando o Auto de Infração expondo suas razões de fato e de direito. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t4 • v•,.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002634/00-00 Acórdão n° 102-45.045 Apreciando a impugnação interposta — fls 43/45 — a digna Autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em Decisão DRJ/SDR N° 105, de 01 de fevereiro de 2001, proferida nos autos deste procedimento administrativo fiscal, indeferiu o pleito do impugnante entendendo que as Horas Extras percebidas pelo Recorrente têm caráter e natureza remuneratória e não indenizatória, estando, portanto, sujeita a incidência do Imposto de Renda Insatisfeito e irresignado, contesta a decisão do órgão de julgamento, recorrendo, tempestivamente, à este Conselho — doc 's de fls.. 49/51 — reafirmando os fundamentos de fato e de direito expedidos preliminarmente, comprovando o recolhimento do depósito para garantia de instância na forma da legislação vigente — fls 52 É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..X." SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 002634/00-00 Acórdão n° 102-45.045 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Não há muito que acrescer à proficiente e bem fundamentada decisão prolatada pela digna autoridade recorrida O fato de ter citado em sua fundamentação o Parecer Normativo n° 01, de 08 de agosto de 1995, em nada altera suas conclusões, posto que, a percepção de horas extras, ainda que tituladas, rubricadas ou chanceladas como "indenização", não encontra abrigo ou resguardo nas disposições legais contidas no inciso V do art 6° da Lei n° 7,713, de 22 de dezembro de 1988, constituindo-se, portanto, em rendimentos sujeitos à incidência tributária Este é o entendimento deste Conselho através de inúmeros Acórdãos prolatados entre os quais destaco os de n°s 102-44.170, 44.183, 44.261, 104-17.607, 106-11.206, 11.264, 11.282, 11 766 e 11946, permitindo-me transcrever, por pertinente, o de n° 104-17608 proferido pelo ilustre Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, nos autos do Recurso n° 121846: "Decisão Acórdão 104-17608 Resultado NPU — NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA =4, - n-À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".n ,=.r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002634/00-00 Acórdão n° 102-45 045 Ementa IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS — TRIBUTAÇÃO — Os rendimentos recebidos em decorrência de pagamentos de horas-extras correspondentes a diferença da jornada diária de trabalho, ocorrida em razão de mudança de regime de trabalho dos petroleiros definida pela Constituição Federal de 1988, não têm caráter indenizatório e, portanto, devem ser classificados como rendimentos tributáveis O tratamento de "indenização" conferido pela fonte pagadora, não é suficiente, nos termos da legislação de regência, para mudar a natureza do rendimento e definição legal do fato gerador do tributo Recurso Negado " Isto posto, e tudo o mais que dos autos consta, concluo e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 Y Á- 6 y L 1111. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4657221 #
Numero do processo: 10580.002046/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO TEIXEIRA GONÇALVES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVÉ DE MORÁtS RELATOR FORMALIZADO EM 7 No 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA t k.,-•,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES No • : ;O snr '': SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580 002046/00-15 Acórdão n°..: 102-45.673 Recurso n° 128,925 Recorrente . JOÃO TEIXEIRA GONÇALVES RELATÓRIO JOÃO TEIXEIRA GONÇALVES, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau que, confirmando decisão administrativa anterior, negou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, ao fundamento de que o Requerente decaiu de seu direito por haver sido o pedido protocolizado após decorridos cinco anos da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento Sustenta o Recorrente que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação do ato normativo que reconheceu serem isentas de imposto as verbas relativas a PDV. É o Relatório. //4/,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -=4% - -. 2> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10580 002046/00-15 Acórdão n°. : 102-45.673 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade Quanto a serem isentas as importâncias pagas a empregado para que adira a Programa de Desligamento Voluntário ou congênere, hoje já não há mais dúvida, diante da clareza das normas complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal reconhecendo expressamente a isenção. A primeira, precedida por parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, foi a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 12 98, publicada no DOU de 06.01.99, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais verbas O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, autorizou expressamente a restituição do imposto retido, já implícita na IN Seguiram-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02.07.99 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26.11 99, para esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas precedentes. A discussão se restringe, portanto, a questão de o direito à restituição estar extinto ou não pela decadência e aí cabe razão ao Recorrente Com efeito, o imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 002046/00-15 Acórdão n° 102-45673 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão- o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 LUIZ FERNANDO OLIV` -ApE ORAES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656717 #
Numero do processo: 10540.000073/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74697
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:00:04Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:00:04Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:00:04Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:00:04Z; created: 2009-10-21T12:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T12:00:04Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:00:04Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Didriu OficiaWp o:à:4 de I . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ,_14TPOW . • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 Sessão - 23 de ma&de 2001 Recorrente : IMBORES INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo, perante a SRF, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire Presiden e L, 4: e n alante de Moraes Relatora Participaram, ainda, do prese te julgamento os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 • x. MIN ISTÉRIC> DA FAZENDA • -.01..;:%:v,e" " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 20 1-74.697 Recurso : 116.602 Recorrente : IMBORÉS INDÚSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo em epígrafe de pedido de restituição de FINSOCIAL recolhido com alíquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O órgão de origem indeferiu o pedido, porque a Medida Provisória n.° 1.542/97, ao dispensar as medidas administrativas e judiciais para constituição, cobrança e execução dos créditos tributários decorrentes da alíquota questionada, vedava, ao mesmo tempo e expressamente, a restituição e, conseqüentemente, a compensação dos pagamentos efetuados, anteriormente, com base na alíquota majorada. A interessada contesta esta decisão, argumentando, em síntese, que a compensação não se confunde com a restituição e que a mesma não poderia ser vedada pela mencionada Medida Provisória. Argumenta, ainda, que, sendo indevido o pagamento de tributo efetuado por força de lei posteriormente declarada inconstitucional, cabe a sua restituição ou compensação. A autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente o pedido da interessada, em Decisão de fls. 88/90, assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito do contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos pagamentos efetuados com base em dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 's • ,k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 Inconformada com referida decisão, a interessada apresentou Impugnação de fls 98/102 junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k,,z4 :** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540,000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 • MI NISTERIO DA FAZENDA - -nr1.9. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 20 1-74.697 Recurso : 116.602 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02.04.1993, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 11.02.98, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — 11NCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 stt ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: „(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 40, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n°s 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 • A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, pois o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540_000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116-602 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORACÕES DA ALÁQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro 1Vlarco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, corno um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a titulo de via.billizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FLNSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do cont exto constitucional." (grifamos) As sim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FUNIS OCIAL. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " . - Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a titulo de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — r Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (--.) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.--) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 ;XV , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' =2z4:1"..;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10540.000073/98-16 Acórdão : 201-74.697 Recurso : 116.602 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 LUIZA HEÉENA GALANTE DE MORAES 11

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4655017 #
Numero do processo: 10480.013369/92-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, impõe-se a correção de instância, quando o Delegado da Receita Federal, em seu decisório, promove o aperfeiçoamento do lançamento.
Numero da decisão: 108-05.432
Decisão: Por unanimidade de votos, RESTITUIR os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora competente profira nova decisão, consoante decidido pelo E. Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 203-03.956, de 17.02.98.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:34:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:34:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:34:25Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:34:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:34:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:34:25Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:34:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:34:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:34:25Z; created: 2009-08-31T17:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T17:34:25Z; pdf:charsPerPage: 1142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:34:25Z | Conteúdo => • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480-013369/92-36 RECURSO N°. : 03.735 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - ANOS: DE 1989 E 1990 RECORRENTE: REFRESCOS GUARAR.APES LTDA. RECORRIDA : DRF EM RECIFE-PE SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.432 CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/FATURAMENTO - Insubsistente a exigência fulcrada nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, de 1988, face à Resolução n°49/95 do Senado Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRESCOS GUARARAPES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, fificrada nos Decretos-leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LOS S() FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO N°. :108-05.432 RECURSO N°. :03.735 RECORRENTE :REFRESCOS GUARARAPES LTDA. RELATÓRIO REFRESCOS GUARARAPES LTDA., inscrito no CGC/MF sob o n° 08.715.757/0001-73, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da DRF em Recife (PE), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no auto de infração de fls. 01/02. O litígio submetido ao deslinde desta Câmara, relativo à contribuição para o PIS/FATURAMENTO dos anos-base de 1989 e 1990, é resultante de tributação na área do imposto sobre produtos industrializados (1PI), no processo n° 10480-013367/92-19, no qual, através de auditoria de produção efetivada na mesma empresa, apurou-se vendas de produtos à margem da escrituração regular, o que também gerou exigência do Imposto de Renda (LRPJ), conforme processo n° 10480.007820/94-57. O procedimento adotado pela fiscalização está detalhado no Termo de Verificação e Constatação de 29/10/92, de onde se extrai os seguintes parágrafos: "3 - Com base nas informações colhidas com a Intimação n° 01, e com a finalidade de torná-la menos penosa, restringimos a auditoria de produção à análise da produção de COCA-COLA, DEET-COKE e FANTA LARANJA, deixando de lado a análise da produção de FANFA UVA, GUARANÁ e SPRITE, pela pouca representatividade na produção geral. Dos insumos necessários à produção dos produtos selecionados para análise, que são, entre outros: CONCENTRADO de COCA- COLA/PARTE A+B, de D1ET-COKE/PARTE 1+1B+PARTE 2, de FANTA LARANJA/PARTE 1+1B, SUCO DE LARANJA, AÇUCAR, GÁS CARBÔNICO, ROLHAS METÁLICAS e DE PLÁSTICOS, VASILHAMES e CAIXAS, escolhemos apenas àqueles totalmente consumidos na produção de cada um dos produtos selecionados. Não obstante, aqueles insumos de utilização especifica mas reutilizáveis, como os vasilhames, ou de utilização 2 llej PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO N°. :108-05.432 diversa, como as rolhas metálicas, que tanto serve para tampar vasilhame de 290 ml como de 1250m1, ficaram de fora. 4 - Assim, solicitamos através do Termo de Intimação n° 02, informações sobre as quantidades de saídas e entradas de concentrado e de suco necessários à produção de Coca-Cola, Diet- Coke e Fanta Laranja, por totais quinzenais e pelas diversas operações: compras, devoluções, transferências, beneficiamento, revenda etc. bem assim as quantidades de saídas e entradas desses produtos, por totais quinzenais e pelas diversas operações: vendas, devoluções, transferências etc, além das perdas no processo de industrialização. Essas informações foram coletadas nos Quadros "A" e "B", anexos." Como corolário da autuação do 11)I, referidas vendas de produtos consideradas desacompanhadas de notas fiscais, refletiram sobre a base de cálculo do IRPJ e da contribuição para o PIS, pelo que também lavrou-se contra a contribuinte o auto de infração em causa e formalizou-se o presente processo relativo à tributação da diferença ocasionada pela diminuição da receita bruta dos períodos. Inconformada com a exigência, a autuada ingressou com tempestiva impugnação, na qual reporta-se à impugnação ao auto de infração do LPI, e de cujo procedimento deriva a presente autuação, requerendo fossem todos os processos de exigências de tributos e contribuições sociais apensados ao processo do IPI, a fim de que fossem julgados simultaneamente. Alegou a impugnante: I. o levantamento fiscal incorreu em erro ao levar em conta apenas as perdas ocorridas na fase de produção, ignorando as quebras e perdas verificadas no transporte e manutenção dos produtos, além do consumo interno; 2. houve erro na fórmula dos produtos; 3. houve erro na apuração das vendas; 4. houve erro de metodologia no levantamento da produção. Em face das razões de impugnação acima, a autoridade fiscal realizou diligência no estabelecimento da empresa, onde se deparou com mapas de Controle da 4)Produção e do Estoque não fornecidos pelo contribuinte quando dos trabalhos de auditoria. 6a 3 PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO INI°. :108-05.432 Na informação fiscal de 02/07/93, o agente fiscal não admite as perdas no pátio e no transporte, nem as decorrentes do consumo interno, como pleiteadas; reconhece que houve erro no levantamento das vendas físicas para efeito de apuração do concentrado contido nos produtos; e ao final elabora novo demonstrativo, propondo a revisão do lançamento. Decidindo o feito, a autoridade julgadora singular considerou procedente em parte a exigência fiscal, nos termos propostos pela autoridade autuante em sua informação fiscal, conforme decisório assim ementado: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO - PIS/FATURAMENTO Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensado ao processo principal de IRPJ, face a intima correlação existente entre os mesmos. ACÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Irresignada, a suplicante interpôs tempestivo recurso voluntário, reiterando que a apreciação de suas razões de defesa depende dos elementos de prova constantes do processo de exigência do IPI, pelo que todos os processos deveriam ser reunidos para julgamento conj unto. Consta, ainda, as fls. 81/84, cópia do Acórdão n° 203-03.956, de 17/02/98, pelo qual o E. Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anulou o processo n° 10480-013367/92-19 (IPI) a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, pelos fundamentos contidos na seguinte ementa (fls. 81): "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - Quando os autuantes modificam, sobremaneira, o auto de infração original, chegando a modificar a metologia aplicada e a fundamentação legal, necessário se faz a reintimação do contribuinte para que este possa ter o direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive." 64), É o Relatório. 4 • PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO N°. :108-05.432 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência (contribuição para o PIS) é resultante de outra tributação levada a efeito contra a mesma pessoa jurídica, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10480-013367/92-19, pertinente ao imposto sobre produtos industrializados (IPI), onde se apurou vendas de produtos à margem da escrituração regular, o que também gerou exigência do Imposto de Renda (IRPJ), conforme processo n° 10480- 007820/94-57. Assim, ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático e, porisso mesmo, mereceram decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos, tendo o julgador monocrático consignado que a decisão exarada no processo onde foi exigido o IPI aproveita ao processo do IRPJ e seus reflexos de PIS/Faturamento, contribuição social sobre o lucro, FINSOCIAL/Faturamento e IR-Fonte. Conforme relatado, o E. Segundo Conselho de Contribuintes, examinando o recurso voluntário da contribuinte no processo relativo ao IPI, decidiu, à unanimidade, anulá-lo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, pelos fimdamentos abaixo transcritos (fls. 84): "Observando-se os Documentos de fls. 320/344, constatamos que os autuantes modificaram a metodologia de autuação, sendo a primeira por auditoria de produção e a atual com base nos valores dos estoques e mapas de produção entregues pela autuada. Logo, a fundamentação legal usada no auto de infração tomou-se indevida. 5 PROCESSO N°. :10480-013369/92-36 ACÓRDÃO N°. :108-05.432 Pelo acima exposto, tenho que a contribuinte deveria ser novamente intimada. Como tal procedimento não ocorreu, voto no sentido de anular a decisão de primeira instância, inclusive, e reintimar a contribuinte para que esta apresente nova impugnação." À evidência, no aresto acima referido, o E. Segundo Conselho de Contribuintes entendeu que a modificação da metodologia utilizada pela fiscalização na apuração das vendas de produtos não registradas implica aperfeiçoamento do lançamento pelo Delegado da DRF, impondo-se a correção de instância a fim de garantir ao contribuinte o duplo grau de jurisdição. Contudo, verifico que a exigência, pertinente aos anos de 1989 e 1990, está fulcrada nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, ceifados do nosso ordenamento jurídico, por inconstitucionais, conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, o que culminou com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Nessa conformidade, considerando ainda o disposto no parágrafo 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, voto no sentido de se cancelar a exigência. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009640/2003-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF – DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. JUROS DE MORA - TAXA SELIC – Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para acolher a decadência do lançamento quanto ao período de janeiro a setembro de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Nayle Olímpio Holanda (Relatora), Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,tki> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.00964012003-14 Recurso n°. : 149.274 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : GERALDO DÓRIA LORENS Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-16.013 IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. IRPF — DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa física, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. AVERIGUAÇÃO DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - Com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tomou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários. - • ,Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,~j., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 JUROS DE MORA - TAXA SELIC — Legitima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065/95). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DÓRIA LORENS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL para acolher a decadência do lançamento quanto ao período de janeiro a setembro de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Nayle Olímpio Holanda (Relatora), Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. Designada como redatora do voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, JOSÉ RIBAM(134LS PENHA PRESIDENT • I / /4# ROBERTA DE • ,; REDO FERREIRA P • ETTI REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 3 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 - • f MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•;•-(1. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Recurso n° : 149.274 Recorrente : GERALDO DÓRIA LORENS RELATÓRIO Trata o presente processo do auto de infração de fls. 04 a 10, referente a imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 79.634,45, a título de imposto, acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996 1 artigo 4° da Lei n°9.481, de 14/08/1997, e artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997. 2. A ciência do auto de infração ocorreu em 07/10/2003, e, em contraposição, foi apresentada a impugnação de fls. 112 a 134, em que o sujeito passivo apresenta sua inconformação com a imposição tributária, de onde, resumidamente, se extraem os seguintes argumentos: I — em preliminar, a nulidade do auto de Infração, pela irretroatividade da Lei n°10.174, de 09/01/2001; II — no mérito, o descabimento de lançamento efetuado com base a. penas em depósitos bancários, sendo necessária a comprovação dos sinais exteriores de riqueza; III — a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como base para os juros de mora. 3. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de 3 • ;•ti MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 4: -:-- rts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CAMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se á produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. Lançamento Procedente. 4. Intimado em 15/08/2005, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 168 a 169. 5. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação, aduzindo considerações acerca da decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. É o relatório( 4 . t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e• ' f..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n"'t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.00964012003-14 Acórdão n° : 106-16.013 VOTO VENCIDO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, o artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, e o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua nulidade a vedação material para constituição do crédito tributário, tendo em vista o § 30, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, não podendo ser aplicável retroativamente a Lei n° 10.174, de 09/01/2001. Quanto ao mérito, aduz a decadência do direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento, não ser este pertinente, por ausência de fato jurídico tributável, vez que os depósitos bancários não podem ser tomados corno fato gerador do imposto sobre a renda, sendo necessária a comprovação dos sinais exteriores de riqueza, e insurge-se contra a exigência de juros calculados com base na taxa SELIC. Por se tratar de questão que pode deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise da nulidade argüida. Alega o recorrente da impossibilidade de aplicação ao lançamento das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/199. 5 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a - outras contribuições ou Impostos. Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos_ i. 7)1 6 .1 411.,a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;205 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o ' efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceir . 7 , • , ,•4:!...t. MINISTÉRIO DA FAZENDA wifisi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:fit:z•/:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de calculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de _ crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. - • 4t..49 MINISTÉRIO DA FAZENDA (# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp 21/4 ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, à fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de Investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Ultrapassadas as preliminares, adentramos à análise das questões de mérito. Primeiramente, há que ser enfrentada a argumentação de que ocorrera a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Tal alegação parte do entendimento de que a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários deve ser apurada mensalmente, e não sob a forma do ajuste anual, pelo que, estariam atingidos pela decadência os fatos geradores ocorrido até cinco anos antes da data da ciência do auto de infração. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código 9 .0•MINISTÉRIO DA FAZENDA s t: ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Tributário Nacional - CTN, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a renda de pessoas físicas (IRPF) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4° do CTN é de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valore não icr • • • JL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47-„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173 1 I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacionat 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, 94° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 11 • • .• J'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 administrativa r; o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o § 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, s6 por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 21 Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.0.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. O deslinde da controvérsia da data do fato gerador da omissão presumida de rendimentos com base em depósitos bancários perpassa pela análise dos mandamentos dos artigos 1 0, 2°, 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, que determinam: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9°. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 12 1 • . tiâ MINISTÉRIO DA FAZENDA ft: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Rty SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); 111 - o resultado será corrigido monetariamente (parágrafo único) e o montante assim determinado constituirá, se positivo, o saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restituir. O disposto no artigo 2° informa ser devido mensalmente o imposto sobre a renda das pessoas físicas, na conformidade dos recebimentos dos rendimentos e ganhos de capital, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Está assente o entendimento de que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva, sendo obrigatório recolhimento do tributo devido por cada operação quando da ocorrência do fato gerador, não cabendo que sejam levados os valores recolhidos para serem considerados quando da declaração de ajuste anual de rendimentos. Entretanto, no tocante aos rendimentos auferidos mensalmente, embora a sua tributação se dê à medida que foram percebidos, devem ser submetidos ao ajuste anual. Isto porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legislação tributária como o período de doze meses do ano, é possível definir a renda a ser submetida de forma "definitiva" à tributação, após efetuadas as deduções autorizadas por lei. Destarte, embora a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos se dê mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos à tributação à medida em que foram sendo percebidos, tais recolhimentos são apenas antecipações do que for devido na declaração anual de rendimentos, pois que o fato gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de tributação definitiva, somente se perfaz ao final de cada ano-calendário, submetendo-se, o conjunto dos rendimentos à tributação pela tabela progressiva anual. 13 • 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 584.195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: A retenção do imposto de renda na fonte cuida de mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência da-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. Desta forma, depreende-se que, a melhor exegese para as normas que regem a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas é a de que a legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano-calendário, de o sujeito passivo submeter à tributação os determinados rendimentos de forma antecipada, cuja apuração definitiva somente se dará quando do acerto por meio da declaração de ajuste anual. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Ora, a tributação dos depósitos bancários cuja origem não foi identificada, sob a presunção de que se tratam de rendimentos omitidos, submete-se às regras do imposto sobre a renda das pessoas físicas, vez que se tratam de numerários recebidos por pessoa que se enquadra naquela categoria de sujeito passivo, e, sob este pórtico de vê ser interpretada a norma do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430, de 1996, quando determina: § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Não poderia ser outra interpretação do ditame legal acima transcrito: tratam-se os créditos em conta bancária, cuja origem dos numerários não foi justificada, de omissão de rendimentos, à luz da tributação do imposto sobre a renda 14 k: '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 das pessoas físicas, devendo a exação que recair sobre tais rendimentos submeter-se a todas as regras desse tributo, inclusive no tocante ao período de apuração e ao perfazimento do fato gerador. As disposições do citado excerto legal, com vista à tributação mensal, aplicam-se caso a autoridade fiscal apure a infração dentro do próprio ano-calendário, ou, o sujeito passivo, motu próprio, realize a apuração do tributo a ser recolhido, situação, que desconfiguraria a omissão de rendimentos. Entretanto, como na espécie, a tributação se deu por presunção de omissão de rendimentos, detectada após o término do ano-calendário, não há que se falar em antecipação dentro do ano, incidindo a tributação sobre o total anual dos numerários, submetido à tabela progressiva anual. Desta mesma forma é tratada a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, em que a autoridade lançadora levanta as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do sujeito passivo, pelo seu valor nominal, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A diferença negativa, apurada em cada mês, é somada e aplicada à tabela progressiva anual. Dessarte, sem razão o recorrente, pois que, restou evidenciado que os fatos sobre os quais recai a tributação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, que não aqueles de tributação exclusiva na fonte, sujeitam-se à tributação na declaração de ajuste anual, inclusive aqueles apurados pelo fisco, a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, não há que se falar em fato gerador mensal do IRPF, restando claro que a apuração deste tributo, com as citadas exceções, é anual, sendo que o fato gerador perfaz-se em 31 de dezembro de cada ano. 15 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA " ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, para o ano- calendário 1998, o fato gerador do IRPF perfez-se em 31 de dezembro daquele ano. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual deve-se considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Pública exercesse o direito de efetuar o lançamento, que foi 31 de dezembro de 2003. Como o auto de infração foi lavrado aos 07 de outubro de 2003, não há que se falar em decadência do direito da Fazenda Pública proceder ao lançamento do crédito tributário apurado naquele ano-calendário. Outro ponto de defesa trazido pelo recorrente diz que a exação não se poderia firmar por apresentar vício pela ausência de fato jurídico tributável, vez que os depósitos bancários não podem ser tomados como fato gerador do imposto sobre a renda,sendo necessária a comprovação de sinais exteriores de riqueza. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997. As contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.. 16 ()9I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA — • is • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwp SEXTA CÂMARA t;Z:4,-;.)..' V Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciados, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção /uris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da 17 • • •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA _I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'st ••n •• +'.1t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de que o lançamento não deve prosperar, por ausência de fato jurídico tributável. Por outro lado, advoga o recorrente que deveriam ser observadas as determinações do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/1990, dispositivo legal que exigia que o lançamento de oficio do imposto sobre a renda poderia ser feito mediante arbitramento dos rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza, que se configurariam como a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do sujeito passivo. Entretanto, com a entrada em vigor da já citada Lei n° 9.430, de 1996, que em seu artigo 42 autoriza uma presunção legal de omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, tornou-se despicienda a averiguação dos sinais exteriores de riqueza para dar suporte ao lançamento com base em depósitos bancários, não havendo que serem acolhidas as reclamações do recorrente neste sentido. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.x 18 (ri •n • • . fr•;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:zrtf.1), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada peto Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. Sn...4keerr. WDLyvick.. NEnE OLÍMPIO HOLANDA 19 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?ifirij> SEXTA CÂMARA)...3:“‘?;; Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 VOTO VENCEDOR Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Redatora Designada Em que pese o brilhantismo do voto proferido pela Ilma. Conselheira Relatora, e pelo profundo respeito que tenho por ela, tomo a liberdade de discordar de seu entendimento acerca da extinção parcial do direito da Fazenda Nacional em razão da decadência do direito de efetuar o lançamento. Com efeito — e quanto a isso não há discordância - o IRPF é um imposto sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual deve ser aplicada, aqui, a regra prevista no art. 150, § 4° do CTN para cômputo do prazo decadencial para sua constituição. Resta saber, então — e é aqui que reside a divergência entre nossos entendimentos — quando é que ocorre o fato gerador do IRPF. Entende a il. Conselheira Relatora que tal fato gerador ocorreria em 31 de dezembro, isto é, seria anual. Porém, desde o advento da Lei n° 7.713/88, o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física passou a ser mensal, nos termos do disposto no art. 2° da referida norma: Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Posteriormente, a Lei n° 8.134/90, da mesma forma, determinou em seu art. 2° que: Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 20 • • • -44; .; 4-.9 MINISTÉRIO DA FAZENDA t<t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.:,Sring), SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Desde então, parece claro que a regra geral para o IRPF passou a ser a de que o fato gerador do imposto seria mensal, ocorrendo "na medida em que recebidos os rendimentos" tributáveis — excetuadas, é claro, as situações em que a lei dispuser, de maneira expressa, que o fato gerador será apurado de outra forma (anual ou diário, por exemplo). A situação fica ainda mais clara na hipótese em exame, que trata de lançamento para exigência de IRPF sobre a omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Neste caso, a Lei n° 9.430/96 determina em seu art. 42, §§ 1° e 4° que: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. O fato de tal norma determinar que o rendimento será considerado "auferido" ou "recebido", e que será tributado no mês em que creditado não pode ter outra • 21 • * 1 em e'N r b- MINISTÉRIO DA FAZENDA WATS?: ig :Ispr„;zik: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jrr? SEXTA CÂMARA '---; fr„, Processo 1.1° 10580.009640/2003-14 Acórdão n° : 106-16.013 interpretação senão a de que o fato gerador do imposto ocorre no mês do crédito em conta. No caso vertente, os fatos geradores objeto do lançamento ocorreram entre janeiro e dezembro de 1998. A partir dai, teria a Fazenda Nacional o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento. Entretanto, o lançamento só se aperfeiçoou em 07.10.2003, com a ciência do contribuinte. Por isso, e considerando a decadência mensal do IR nestes casos, é de se reconhecer a decadência parcial do lançamento, quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 1998. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a extinção parcial do crédito tributário ora exigido, em razão da decadência. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. 2,— - OBERTA DE AZ :1". EDO FERRE 414 RAI P ETTI 22 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030892/99-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPETÊNCIA – COMPENSAÇÃO – APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA – NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA – Não está compreendida no campo de competência do Conselho de Contribuintes, fixada pela Portaria MF 55/98, a apreciação de pedido de compensação com débitos tributários o eventual crédito decorrente de Apólice da Dívida Pública, por não possuir natureza tributária. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06932
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 18 de Abril de 2002 Acórdão n° : 108-06.932 COMPETÊNCIA — COMPENSAÇÃO — APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA — NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA — Não está compreendida no campo de competência do Conselho de Contribuintes, fixada pela Portaria MF 55/98, a apreciação de pedido de compensação com débitos tributários o eventual crédito decorrente de Apólice da Divida Pública, por não possuir natureza tributária. . . Recurso não conhecido. ••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ' por PÃES E DELÍCIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESARNE E JUI":4 E O O - - FORMALIZADO EM: 2 7 tv1A1 no? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA(Suplente convocada) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . .. Processo n° : 10480.030892/99-01 • Acórdão n° : 108-06.932 • Recurso n° :128.722 • Recorrente : PÃES E DELÍCIAS LTDA. RELATÓRIO Pretende a ora recorrente a compensação dos débitos perante a Receita Federal (IRPJ, Simples, CSL, Cofins, PIS), relativos a competências de outubro e novembro de 1999 e aos parcelamentos cujos processos elenca na peça vestibular, com crédito proveniente de Apólices da Dívida Pública. Acostou documento denominado Apólice da Dívida Pública (fl. 22) e Trabalho Pericial do Instituto Del Picchia (fls. 23/71). Posteriormente, apresentou novos pedidos de compensação que • tomaram novos números de processos (v.g. fl. 73- proc. 10480.000377/00-11). O Delegado da Receita Federal em Caruaru, pelo despacho decisório de fls. 77/79, indeferiu o pedido de compensação, sendo que a ementa está com a seguinte redação: APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — RESGATE — PRESCRIÇÃO; COMPENSAÇÃO — INCABIMENTO — Com a expiração do prazo fixado no Decreto-lei 396, que alterou o Decreto-lei 263. Ocorreu a prescrição para o resgate das apólices da dívida pública, emitidas entre 1902 e 1926. O direito à compensação, relativo a pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais, pressupõe a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Não ficando provado nos autos a certeza e liquidez destes créditos a efetivação da gj.7.compensação deve ser obstada (CTN, art. 170). Alltali 411114, n 2 • . . Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 Às fls. 98/104 a ora recte. apresentou manifestação de inconformidade, que foi apreciada pelo Delegado de Julgamento em Recife, às fls. 152/157, que confirmou a decisão do DRF. A ementa é a seguinte: • COMPENSAÇÃO — EXIGÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA — A compensação entre créditos e débitos de natureza tributária em nome do contribuinte é autorizada por lei ordinária, à qual cabe, inclusive, dispor sobre condições e garantias para sua efetivação. APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA — Incabível a compensação de que trata o art. 170 do CTN, envolvendo Apólices da Dívida Pública, por falta de previsão legal. A ora recorrente apresenta seu apelo a este Conselho de Contribuintes às fls. 172/178, cujas razões assim se resumem: a) é detentora, possuidora e proprietária da Apólice da Dívida Pública 64.811; b) com base no art. 48 da Constituição Federal, cabe ao governo a captação de recursos financeiros através de tributos e outros meios, inclusive os Títulos da Dívida Pública; c) pela MP 841/95, os títulos estão sendo usadas para garantir débitos no governo e em bancos estaduais; d) como pagamento, há possibilidade de se utilizar os títulos como dação em pagamento (art. 995 do Código Civil), ou via de compensação para débitos com a União (art. 1009 do Código Civil); e) há possibilidade de se operar extinção de débito através dos títulos, mesmo que sejam de origem tributária (art. 170, CTN); f) "como se trata de princípio constitucional, de leis e de códigos em vigor, a Justiça deverá se impor em caso de recusa"; g) "o Judiciário já deu mostrar que títulos da dívida pública têm idoneidade e garantia de resgate"; h) a Lei 6830 prevê que as apólices estão em 2° lugar na preferência do art. 11; i) menciona doutrina; 4 3 • . - • .. Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 j) o prazo prescricional do título fixado pela Lei 4069/62 foi revogado pelo Decreto-lei 263 e não poderia alcançar negócios particulares; os títulos são perpétuos; k) "os títulos ofertados em caução agora e, posterior alternativamente ainda nesta ação, como dação em pagamento ou compensação, ..." Tratando-se de pedido de compensação, não há depósito nem arrolamento de bens. 95j1,É o Relatório. • .4 1 4 .. - .. Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator A questão deste processo é a relativa à compensação entre suposto crédito oriundo de Título de Dívida Ativa e débito tributário. Importa inicialmente — antes de verificar a efetiva existência do alegado crédito — analisar a competência deste Colegiado para apreciar pedido de compensação de crédito de natureza não tributária. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu expressamente que cabe . ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre sistema tributário, arrecadação e matéria financeira, entre outros assuntos (art. 48), e ainda que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária (art. 146, III). O Código Tributário Nacional prevê que a compensação, a transação e a dação de bem imóvel extinguem o crédito (aqui débito) tributário (art. 156, II, III e XI). Entretanto, em todas essas hipóteses é imprescindível a autorização legal. Com efeito, como regra geral, sendo o comportamento do administrador ato obrigatório e vinculado, não há como dispor de direito do Estado, sem autorização legal. Por isso a transação somente pode ocorrer com a autorização do Poder Judiciário. A hipótese de dação de imóvel em pagamento contempla no próprio apinciso do art. 156 a necessidade de lei ordinária. Alt 14i - Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 A compensação — instituto que a recorrente pretende utilizar, apesar de mencionar alhures dação — está contemplada em artigo especifico no CTN; vejamos: Art. 170 — A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribui à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. lnobstante o CTN ser de 1966 (Lei 5.172), somente em 1991 com a edição da Lei 8383 é que foi devidamente autorizada a compensação para extinção de débito tributário (art. 66), sendo posteriormente acrescentadas outras normas, inclusive de cunho regulamentar. Mas, a autorização é restrita a créditos de natureza tributária apenas, o que mantém afastada, ao menos por enquanto, a possibilidade de compensação com créditos de outra natureza que não tributária. Nem se diga que o art. 74 da Lei 9430/96 prevê a compensação de crédito de natureza que não tributária com débitos fiscais. Primeiramente porque o ressarcimento ou restituição ali mencionados correspondem a créditos de IPI (referência ao artigo anterior); também porque está sob o título da seção "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições"; e ainda porque, nos termos do próprio dispositivo, há previsão de autorização da Secretaria da Receita Federal, que por sua vez baixou as INs 21/97 e 73/97 que tratam única e exclusivamente de créditos de natureza tributária. Ao contrário do que se sustenta no recurso, o Código Civil não autoriza a pretensa compensação. Apesar do art. 1009 fixar que "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem", a situação tal qual a sob exame ficou excluída pelo art. 1017: 6 • _• . Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 Art. 1017 — As dívidas fiscais da União, dos Estados e dos Municípios também não podem ser objeto de compensação, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. (o grifo não é original) O próprio Código excetua a regra geral de compensação para dívidas e créditos, no sentido de que a compensação envolvendo débito tributário prescinde de lei. Assim, se o crédito não é decorrente de pagamento a maior ou pagamento indevido de tributo, não há que se falar em compensação. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é tranquila nesse sentido: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM APÓLICES DA DIVIDA PÚBLICA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - O pedido de compensação de tributo com Apólice da Dívida Pública não está dentro das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. IMPOSSIBILIDADE - O CTN não contemplou os títulos da dívida pública como forma de liberação da obrigação tributária. Se fossem válidos, consubstanciariam compensação, regulamentada no art. 170. O artigo 66 da Lei n° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Apólices da Dívida Pública não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei n° 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (ADP). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia espontânea deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. -- Ac. 203-07379 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - A entrega dos chamados Títulos da Dívida Agrária (TDAs) em dação em pagamento para quitação de tributos federais não é instrumento elencado no art. 153 do CTN para legalmente permitir a extinção da obrigação tributária. -- Ac. 103-20156 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES - I) - COMPETÊNCIA - Este Conselho tem competência residual, estabelecida no inciso VII do art. 8 do seu Regimento Interno, para apreciar pleito de dação emagamento. 7 Á IS . .... , „, Processo n° : 10480.030892/99-01 Acórdão n° : 108-06.932 Preliminar de incompetência do Conselho rejeitada. II) - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código. -- Ac. 202-10494 IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COM APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA. O art. 170 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de autorização legal para que a autoridade administrativa autorize a compensação, e o art. 1017 do Código Civil prescreve que somente mediante • autorização das leis e regulamentos da Fazenda é possível a compensação de dívidas fiscais. Não há amparo legal à hipótese da utilização de Apólice da Divida Pública lançada no início de século para compensação com o Imposto sobre a Renda e Proventos de • qualquer Natureza — IRPJ. -- Ac. 107-05950 IRPJ - TDA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Os títulos da Divida Pública (TDA) não gozam de poder liberatório de débitos tributários. Não há amparo legal que dê elasticidade às hipóteses de compensação de créditos tributários determinados pelo artigo 170 do C.T.N. Desta forma subsistem incólumes as prescrições do artigo 162, inciso I, do Estatuto Tributário. Publicado no DOU, de 23/11/99 n° 223-E. -- Ac. 103-20116 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA - Ainda que os créditos do sujeito passivo fossem líquidos e certos, sua compensação com os débitos tributários somente seria possível mediante autorização legal, conforme preceitua o artigo 170 da Lei n° 5.172/66 (CTN). -- Ac. 105-12699 Portanto, não sendo crédito de natureza tributária, foge da competência do 1° Conselho de Contribuintes, fixada no art. 7°, 'caput, e parágrafo único, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF 55/98), a apreciação do pedido de compensação de crédito relativo à Apólice da Dívida Pública para liquidação de débito tributário. Assim, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, e 18 de abril de 2002 % i . JOS ' "le.U! VINGO A ar,8 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007002/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXERCÍCIO DE 1991 - O índice legalmente admitido para efeito da correção monetária das demonstrações financeiras no ano de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2º do Art. 5º da Lei nº 7.777 de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18607
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • I „N i': -PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;; Processo n°. :10480.007002/93-28 Recurso n°. : 110.061 Matéria : IRPJ - EXERCÍCIO DE 1991 Recorrente : BOMPREÇO S/A Recorrida : DRJ RECIFE - PE Sessão de :13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.607 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - EXERCÍCIO DE 1991- O índice legalmente admitido para efeito da correção monetárias das demonstrações financeiras no ano de 1990, incorpora a variação do IPC, vez que o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, deveria corresponder ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN - atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2° do Art. 5° da Lei n° 7.777 de 19 de junho de 1989 que estabeleceu, imperativamente, que o valor do BTN deveria ser atualizado mensalmente pelo IPC. A adoção desta regra compatível com a legislação vigente à época de sua utilização desautoriza exigência que pretenda penalizar tal procedimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOMPREÇO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODRIG UBER PRESIDENTE E ELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. AUSENTES A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO, A CONSELHEIRA MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. aips - 110061.00C s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007002/93-28 Acórdão n° :103-18.607 Recurso : 110.061 Recorrente : BOMPREÇO S/A RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe recebeu Notificação de Lançamento Suplementar do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1991, às fls. 06, na qual é apontado prejuízo indevidamente compensado (valor compensado: Cr$ 88.878.025;00 valor permitido: Cr$ 44.197.360,00; valor glosado: Cr$ 44.680.665,00, correspondente a 150.165 BTNF). Impugnou o lançamento (fls. 01/04), alegando ter efetuado a correção monetária dos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1989 e 1990 com base em tabela de cálculo do BTNF pela variação do IPC, por ser este índice o que melhor refletiria a desvalorização do poder de compra da moeda nacional. Os saldos controlados na parte B do LALUR também foram corrigidos da mesma forma, quer fossem credores ou devedores, mantendo, assim, coerência e justiça fiscal. Argüi que a representatividade dos valores financeiros em 1989 e 1990 estaria comprometida com a subavaliação do índice oficial (BTNF), fato que teria sido reconhecido pelo próprio governo pela edição da Lei 8.200/91. A decisão de primeira instância (fls. 19/22) manteve integralmente a exigência. O julgador entendeu que o lançamento seguiu estritamente a Lei 7.799/89, que regia a correção monetária naquele período. Nela, estabeleceu-se o BTNF como base de correção e delegou-se à Secretaria da Receita Federal sua fixação, não tendo havido a instituição ou previsão legal para a utilização de qualquer outro índice legal no período. Argumenta que a Lei 8.200/91 não endossou o procedimento do autuado, pois limitou-se a instituir correção complementar, relativa ao período-base 90, e produzindo efeitos fiscais apenas a partir de 93. Por fim, declara estar fora da alçada da Instância Administrativa decidir sobre os valores fixados para o BTNF estarem ou não compatíveis com a perda do poder aquisitivo da moeda nacional. A ciência da decisão foi dada em 27/01/95 (AR. de fls 25). O recurso voluntário (fls. 27/37), interposto em 24/02/95, pode ser assim sintetizado: - o patrono da recorrente vincula a operacionalização da correção monetária prevista nos artigos 4.° e 10. 0; da Lei 7.799/89, ao disposto nos artigos 5.° e 6.°, do Decreto- lei 2.284/86, e no parágrafo 2.° do artigo 5.°, da Lei 7.777/89. Com isso, a base para a 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007002/93-28 Acórdão n° :103-18.607 variação do BTNF estaria na legislação vigente em 31/12/89, ou seja, pela variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC; - somente no decorrer do período-base de 1990, a sistemática de variação mensal do BTNF teria sido modificada, mediante as Medidas Provisórias n.° 168, de 15/03/90, e n.° 189, de 30/05/90, transformadas nas Leis 8.024/90 e 8.088/90, respectivamente. Esta teria estabelecido a variação do BTNF com base no índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), ocasionando uma diferença em relação ao IPC de mais de 100%. Como a correção monetária do balanço visa evitar a tributação de lucros inflacionários fictícios, a adoção do IRVF como base para a variação do BTNF teria tomando-o imprestável para tal fim. Impunha-se, dessa forma, a utilização do IPC, índice oficial, no seu lugar; - além disso, o recurso alega ofensa aos princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei e traz aos autos extratos de decisões judiciais tratando da Lei 8.200/91 e do Decreto 322/91. Por fim, requer a recorrente que seja determinado o cancelamento da exigência. É o relatório. 3 „ ,Z4 Ct. MINISTÉRIO DA FAZENDA r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.007002/93-28 Acórdão n° : 103-18.607 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor de Cr$ 205,7819 para o BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1990, corrigido pelo IPC, quando a Secretaria da Receita Federal entende ser aplicável o valor de Cr$ 103,5081, atualizado pelo IRVF, na forma do Ato Declaratório CST n° 230/90. A matéria é conhecida deste Conselho, onde a maioria das decisões são no sentido de reconhecer que as demonstrações financeiras encerradas em 31 de dezembro de 1990 deveriam ser corrigidas pelo valor da BTNF atualizado com base na variação do IPC, a exemplo dos acórdãos n° 103-17.641 e 103-17.579, ambos desta Câmara, e n° 101- 87.420, da ia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Adoto, para efeito da solução da presente lide, o brilhante voto proferido pela ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, no acórdão n° 108-01.123, o qual peço vênia para transcrever, a seguir, a decisão de mérito: "No mérito trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, ocasião em que a recorrente adotou o valor de Cr$ 205,7819 para o BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1990, quando a fiscalização entende ser aplicável o valor de Cr$ 103,5081, na forma do AD CST n° 230/90. Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços dada a defasagem entre os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e juridicidade. Apesar de ter o assunto assumido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, com o chamado "Plano Verão”, quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OTN para 15/01/89 em NCz$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa-nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. Com efeito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007002/93-26 Acórdão n° :103-18.607 pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta lei" e o artigo 3° esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." O artigo 10 da mesma lei estabelece que "a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso I) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o parágrafo 29 do artigo 19 determinou que: "o valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o 2° do art. 5° da Lei n° 7.777 de 19 de junho de 1989.* (grifei). E o § 2° do artigo 59 da Lei n°7.777/89 estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o IPC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1) até 15/03/90, o Bónus do Tesouro Nacional - BTN/BTN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs rrs 154 e 168 convertidas nas Leis rrs 8.030190 e 8.024/90). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1° de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2) em 30/04/90, o valor nominal do BTN passou a ser atualizado pelo índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n's 189, 195, 200, 212 e 237, convertida na Lei n° 8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799189, legislação vigente durante o período-base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins. Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, ajustado pelo IPC de 1.794,81% (inflação medida pelo IBGE para o ano de 1990), temos para 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (Cr$ 10,9518 x 18,9481) e não nos Cr$,103,5081 contidos no Ato Declaratório CST n°230/90. 5 est s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.007002/93-28 Acórdão n° :103-18.607 Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio líquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste físico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutivo' para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda - Estudos, n° 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no Exercício de 1990, BTN ou IPC, in mesma publicação: de Misabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Del Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devam ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal, atualizado na forma do § 2° do artigo 59 da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do valor de Cr$ 205,7819 me parece compatível com a legislação vigente à época de sua utilização, descabendo portanto a exigência que penalize tal procedimento. Neste sentido, as conclusões do recente Acórdão n° 108-00.963/94? Por estas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso. Brasília - DF, 13 de maio de 1997 DO R 91E1 S-NECÉER 6 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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