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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628578 #
Numero do processo: 13896.001671/99-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 108-00.496
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;4katifi- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Recurso n°. :156.865 Matéria: : IRPJ — EXS: 1996, 1998 Recorrente : ITAP BEMIS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 2008 RESOLUÇÃON°.108-00.496 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAP BEMIS LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. der MAR': ÉRGIO ERNANDES BARROSO PRESIDENTE infri‘ak; qfo°ar-- VALÉRIA CABRAL GEO VERÇOZA RELATORA • FORMALIZADO EM: 1 9 DEZ 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IRINEU BIANCHI. .":„.• MINISTÉRIO DA FAZENDA IS? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:443;9 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 Recurso n°. :156.865 Recorrente : ITAP BEMIS LTDA. RELATÓRIO Peço venia para adotar o relatório da DRJ, tendo em vista a sua clareza e detalhamento. "Mediante petição de fls. 01 do presente processo, protocolizada em 30/11/99, pleiteia a contribuinte a restituição do saldo negativo remanescente do IR apurado no ano- calendário de 1998, no valor de R$ 125.155,72, seguida dos pedidos de compensação de fis. 02 e 129, e daquele formalizado por meio do processo n° 13811.003158/99-98, apenso a este, todos relativos a débitos de terceiro. 2. A solicitação foi instruída com cópia da DIPJ199 (fls. 04/103) e, posteriormente, em atendimento a intimação, com documentos de fls. 131/145, entre os quais, declaração firmada pela empresa informando que o crédito pleiteado origina-se de IRF sobre aplicações financeiras gerado nos anos-calendário de 1995 e 1997, devidamente atualizado na forma da legislação fiscal. 3. Conforme despacho decisório de fls. 151, a solicitação da contribuinte foi indeferida pelo chefe do então Sesit - Serviço de Tributação, com base nos seguintes fundamentos: "Ementa: Restituição complementar de crédito de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998. Pedido indeferido devido a inexistência do direito creditório. A empresa supracitada pleiteia a restituição de parte do saldo credor de IRPJ apurado no ano-calendário de 1998. O contribuinte informa às fis. 01 e 131, que parte do saldo credor de IRPJ foi objeto de pedido de restituição no processo 13896.000444/99-54; solicita a restituição da diferença entre o saldo credor apurado e o valor já restituído. 2 • 1,- a-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 De fato o saldo credor de IRPJ apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 1998 já foi objeto de análise por este SESIT/DRF/OSASCO, tendo sido proferida a decisão n° 090/2000 (fls. 150), por meio da qual foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 375.307,13. A diferença (R$ 125.155,72) pleiteada pelo contribuinte neste processo, na verdade, decorreu de erro no preenchimento da DIPJ/99, conforme já advertido na decisão retrocitada; haja vista que o contribuinte ao preencher a Linha 22 da Ficha 13 (Compensações - saldo negativo de períodos anteriores), não teve em conta que as compensações que podem ser lançadas nas Linhas 21 a 23 estão limitadas ao resultado positivo ou nulo da seguinte operação: Linha 17 (-) Linha 24 (-) Linha 25; e neste caso o resultado é negativo. Desta forma, proponho, o indeferimento do pleito, vez que inexiste no ano-calendário em questão, o direito argüido pelo contribuinte. G)" 4. Cientificada por meio de correspondência encaminhada em 14/12/00, conforme faz prova O documento de fls. 206, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade de fls. 158/160, em 10/01/01, aduzindo as seguintes razões de defesa contra o despacho decisório que indeferiu o pleito, em resumo: 4.1 Reconhece que incorreu em erro de preenchimento ao informar na ficha 13, linha 22, da DIPJ/99, crédito de IRPJ de períodos anteriores, sem observar que estava limitado ao resultado positivo ou nulo da operação: Linha 17 - Linha 24 - Linha 25. No entanto, alega que tal procedimento somente foi adotado para que ficasse clara a existência de valor a ser recuperado a titulo de IRF dos anos de 1995 e 1997; 4.2 Entende que tal erro de preenchimento não pode lhe retirar o direito de recuperar o crédito decorrente da retenção acima mencionada, provada mediante extrato bancário. Aponta que é flagrante a existência do credito de IRF, passível de compensação com quaisquer outros tributos administrados pela SRF; 4.3 Destaca, ainda, que o valor atualizado do crédito de IRF é superior ao informado no pedido de restituição, pelo fato de ter 3 h(9' .44' MINISTÉRIO DA FAZENDA p;:. 'ví; ro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 havido erro no cálculo da atualização monetária e também por não ter sido solicitado todo o valor a que tinha direito, o que julga não prejudicar sua pretensão em reaver seu crédito; 4.4 Esclarece que deixou de utilizar referido crédito em quaisquer dos anos posteriores à retenção, em razão da apuração de prejuízo fiscal, conforme fazem prova as cópias das fichas das respectivas declarações de imposto de renda dos anos de 1995 a 1999 (doc. n° 4); 4.5 Informa ter ficado ciente de que a declaração de imposto de renda não é o instrumento adequado para demonstrar a existência de créditos e solicitar a restituição de tributo pago indevidamente, como ocorreu no caso em questão, mas julga que ainda assim a compensação é plenamente viável, com supedâneo no disposto no acórdão do 1 ° CC 102-42.943/98, requerendo, portanto, a reforma da decisão. 5. Enviados para julgamento, devolveram-se os autos a DRF de origem, a fim de verificar se os rendimentos obtidos junto as instituições financeiras emissoras dos comprovantes de fis. 197/199, relativos aos anos-calendário de 1995 e 1997, foram corretamente declarados pela interessada, uma vez que a petição foi alterada, com relação aos anos-calendário de retenção, procedendo a juntada das declarações e emitindo parecer conclusivo a respeito do pedido e do quantum de restituição, nos termos do despacho de t7s. 211. 6. Em resposta, emitiu-se o despacho de fls. 213, onde se concluiu não haver mais providências a serem tomadas, face inexistência de amparo legal para mudança do pleito quando da manifestação de inconformidade, anexando-se, conforme requerido, as cópias das declarações dos anos de 1995 a 1997 (fis. 214/372). 7. Solicitada nova diligência (fis. 374/375), elaborou-se, em atendimento, o relatório fiscal de fls. 708/709, consignando as seguintes observações: "Embora entenda que não há amparo legal para a mudança do pleito quando da manifestação de inconformidade, procedi a diligência com O objetivo de bus car todos os elementos que servirão de subsídios para um bom julgamento do feito. 4 • tftt MINISTÉRIO DA FAZENDA •wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 73::_7(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13896.001671/99-51 Resolução n°. : 108-00.496 Desta forma, intimei a empresa a apresentar cópias do livro Diário onde estariam escrituradas as receitas obtidas em aplicações financeiras nos Bancos Boston e Bradesco - Anos calendário de 1995 e 1997 (fls. 389). Em resposta a empresa apresentou os documentos de t7s. 394 a 536, onde verificamos que no ano calendário de 1995 a empresa apresentou todos os documentos referentes às receitas financeiras (fls. 394 a 442), sendo que escriturou parte destas receitas em conta de despesas pré- operacionais (Ativo Diferido - fls. 444 a 448, 458 a 496) e parte como receitas financeiras (fls. 449 a 457). Em sua resposta a empresa, baseando-se na IN 54/88 (fls. 585 a 586), informa que ate maio/95 as suas despesas financeiras foram superiores às receitas financeiras e desta forma o saldo permaneceu no Ativo Diferido. Com o início das atividades as suas receitas financeiras foram contabilizadas em conta específica e compuseram o resultado do exercício. Do ano-calendário de 1997, a empresa apresentou declaração de rendimentos anuais do Bradesco e Boston (fls. 562 e 566) e alguns comprovantes mensais (fls. 563 a 565, 567 a 584) das receitas financeiras escrituradas (fls. 508 a 529). Observamos que a declaração de rendimentos anual do Bradesco - Ano Calendário de 1997 (fls. 562) tem como receita financeira total o valor de R$71.305,73 e no demonstrativo de 04/05/05 (fls. 696 a 697) a empresa apresenta O total escriturado de R$60.362,87. A declaração de rendimentos anual do Banco Boston - Ano Calendário de 1997 (fls. 566) tem como receita financeira tota o valor de R$42.176,43 e no demonstrativo de 04/05/05 (t7s. 696) a empresa apresenta o total escriturado de R$41.114,78. Temos então que o total dos rendimentos dos demonstrativos dos bancos (Boston e Bradesco) é de R$ 113.482,16 e o total das receitas financeiras na DIPJ (escrituradas - tis. 316) e de R$101.477,65. A empresa também esclareceu o critério adotado para justificar que o valor de R$125.155,27, solicitado no pedido de compensação, na verdade deveria ser R$162.125,71 (fls. 701 • • -`<-' 41, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :‘,3:;,t,{% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 a 706). As cópias das DIPJs dos AC 1997 e 1995 já foram anexadas, conforme lis. 312 a 372. "(negrejou-se) 8. Cientificada em 23/05/2005 (fls. 709), a contribuinte apresentou aditamento a manifestação de inconformidade em 30/05/2005 (fls. 710/713), com os seguintes argumentos: 8. Aduz que solicitou a restituição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1995 e 1997 para, posteriormente, utilizá-lo em compensação e que referido saldo negativo decorre da retenção do imposto na fonte sobre aplicações financeiras, em virtude da apuração de prejuízo fiscal; 8.2 Julgando comprovada a retenção pelos respectivos informes de rendimentos, passa a discorrer acerca da demonstração da tributação dos correspondentes rendimentos, apresentando, em relação ao ano-calendário de 1995, idêntica conclusão daquela exposta pelo resultado da diligência efetuada pela fiscalização, já reproduzido neste relatório. Entendendo totalmente contabilizada a receita do período, protesta pelo direito creditório correspondente, no total de R$137.060,31 (atualizado ate 31/12/1999), já considerada a correção monetária prevista no art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 51, de 1995; 8.3 Particularmente quanto ao ano-calendário de 1997, reconhece que, de fato, percebeu rendimentos do Bradesco e do Boston no total de R$113.482,16, tendo declarado apenas a quantia de R$101.477,65. Não logrando êxito em identificar a origem da diferença de R$12.004,51, julga que a contabilização de parte da receita tenha sido informada na declaração pelo seu valor liquido, fato, no entanto, que entende não ter causado prejuízo ao Fisco, ante a apuração de prejuízo fiscal no período de R$2.007.331,68, valor muito mais expressivo que O da receita não declarada; 8.4 Assim, sendo possível a retificação do prejuízo para R$1.995.327,17, protesta pelo reconhecimento do crédito de R$25.018,04 (atualizado ate 31/12/1999), relativamente ao ano de 1997. Do contrário, pleiteia que O IRRF do período seja reduzido proporcionalmente a receita não-declarada (10,58%) o que levaria ao novo saldo negativo de R$22.371,13 (atualizado ate 31/12/1999); 6 • t' 2z" MINISTÉRIO DA FAZENDA teM: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ffre OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 8.5 Encerra dizendo que o total do saldo negativo pleiteado, seja considerando a retificação do prejuízo em 1997 ou do respectivo IRRF, supera os valores compensados até o momento, motivo pelo qual protesta pelo reconhecimento do direito creditório e a conseqüente homologação das compensações efetuadas." A decisão de 1 • Instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório à contribuinte no valor originário de R$ 68.282,38, nos termos do quadro apresentado à fl. 792, relativo ao saldo negativo do IRPJ nos anos-calendário de 1995 e 1997, homologando as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A autuada foi intimada em 06/12/2005 e apresentou recurso voluntário em 05/01/2006, inconformada com a decisão de 1° Instância, aduzindo o que segue: "DO DIREITO AO CRÉDITO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1995 (fis. 820 e segs.) 12. Conforme comprovado e verificado pelos Srs. Agentes Fiscais responsáveis pela diligência solicitada pela 48 Turma de Julgamento, até 31 de maio de 1995, a ora Recorrente ainda se encontrava em fase pré-operacional, motivo pela qual, inicialmente, as contabilizações das receitas financeiras auferidas eram realizadas contra a conta do Ativo Diferido, isso nos estritos termos do inciso II, do artigo 325 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)... (--) 14. Outrossim, de acordo com item 2 da Instrução Normativa n° 54, de 05.04.88, durante a fase pré-operacional os resultados financeiros (receitas e despesas) deveriam ter o seguinte tratamento: "2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 Durante o período em que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das 7 • e. 'ti.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; mr.1/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário". 15. Ou seja, durante a fase pré-operacional as pessoas jurídicas podiam registrar tanto as receitas financeiras quando as despesas financeiras em conta de ativo diferido para posterior amortização/realização integral; sendo esse exatamente o procedimento adotado pela ora Recorrente, o qual, inclusive foi objeto de análise na diligência fiscal realizada. 16. Nesse ínterim, demonstramos na planilha anexa como Doc. 02, a composição do ativo diferido representativo do saldo líquido das despesas e receitas financeiras, planilha essa já apresentada à Fiscalização e que foi preparada com base no Livro Diário, cujas cópias já foram anexadas ao presente processo. 17. Da análise dessa planilha e do livro diário, foi constatado que, nos estritos termos da legislação vigente à época (IN 54/88), a ora Recorrente registrou no ativo diferido tanto o valor das receitas financeiras quanto das despesas financeiras, apurando no ano-calendário de 1995 saldo líquido devedor de R$ 124.795,26. 18. Esse saldo liquido devedor no ano-calendário de 1995 somado ao saldo líquido credor acumulado até 31.12.1994 no valor de (R$ 74.127,66), totalizou um ativo diferido devedor de R$ 50.667,60. Assim, como as despesas financeiras foram superiores às receitas, conseqüentemente nos termos do item 2, da IN 54/88, esse saldo deve ser acrescido ao saldo da • I • eâ enN yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak.':_f37;rf> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13896.001671/99-51 Resolução n°. : 108-00.496 conta de gastos a amortizar do ativo diferido, para em seguida ser amortizado. 19. Tanto é assim, que em 31/08/1995, o saldo da conta supra mencionado foi transferido para a conta n° 13200001 (cuja composição elaborada com base no Livro Diário encontra-se anexa ao presente processo, sendo inclusive objeto de análise pela Fiscalização), para a composição do Saldo do Ativo Diferido relativo a toda fase pré-operacional. 20. Com isso, temos que o Saldo da Conta do Ativo Diferido (conta contábil n° 13200001) representativa dos gastos incorridos na fase pré-operacional acrescido do saldo liquido devedor das despesas/receitas financeiras é de R$ 765.877,87, na data base de 31 de dezembro de 1995, conforme comprova inclusive a anexa folha do respectivo balancete (Doc. n° 03). 21. Acontece que, na visão dos eminentes julgadores da 43 Turma, como a receita financeira não foi contabilizada no resultado do período, não é possível reconhecer o crédito correspondente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. 22. Ora, dada maxima venia, com esse argumento não pode a ora Recorrente concordar, tendo em vista que as receitas financeiras que originalmente foram classificadas no Ativo Diferido, nos meses seguintes foram levadas ao resultado do período na forma de amortização do ativo diferido. 23. Tal afirmação pode ser facilmente comprovada através da análise da planilha anexa como Doc. n° 04, elaborada com base nos balancetes dos meses de 30 de junho de 1995 a 31 de janeiro de 1998 (Doc n° 05), na qual se verifica mensalmente a contabilização da amortização do ativo diferido relativo à fase pré-operacionaL 24. Ademais, conforme se pode perceber ainda da análise da referida planilha, em 31 de janeiro de 1998, o ativo diferido relativo às despesas pré-operacionais foi totalmente amortizado, sendo o saldo contábil tanto da conta que representa o custo corrigido desse ativo quanto da conta que representa a sua amortização acumulada o valor de R$ 765.877,87. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA Orít; elp7 ..z1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 25. Ora, não há qualquer dúvida de que indiretamente o valor da receita financeira auferida até 31 de maio de 1995, foi levado ao resultado do período da ora recorrente quando da contabilização da amortização do ativo diferido. 26. Indiretamente, pois, como sabido, a amortização é contabilizada pelo saldo liquido do ativo, logo o crédito contábil relativo às receitas financeiras tem o condão de reduzir o valor das despesas com a amortização que será registrada, o que seria o mesmo que contabilizar a amortização das despesas pré-operacionais e financeiras separadamente da realização da receita financeira, o saldo final no resultado do período sempre será o mesmo. 29. Diante do exposto, comprovada a amortização do ativo diferido relativo á fase pré-operacional, o que conseqüentemente comprova que a receita financeira auferida no período de janeiro de 1995 a 31 de maio de 1995 foi levada ao resultado do período, temos que devem ser reconhecidos também os seguintes créditos de IRRF na composição do Saldo Negativo do ano-calendário de 1995. Mês Receita IRF Jan/95 120.239,69 690,50 Fe v/95 88.820,32 2.603,72 Mar/95 100.128,22 3.274,62 Abr/95 86.115,08 4.427,07 Mai/95 91.220,86 4.012,08 Total 486.524,17 15.007,99 30. Importante esclarecer que os valores constantes da tabela acima foram extraídos do parágrafo 21 do acórdão ora recorrido, sendo os mesmos objeto da análise realizada pela fiscalização. 31. Com relação aos créditos de IRRF dos períodos de junho/95 a dezembro/95, no valor de R$ 51.378,30, o acórdão recorrido reconheceu o seu direito creditório, devendo, dessa forma, o Saldo Negativo do ano-calendário de 1995 totalizar a importância de R$ 66.386,29, sobre o qual ainda deverá incidir a atualização pela Selic. io • • ti is: tr: MINISTÉRIO DA FAZENDA 0;•:221:‘,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 DO DIREITO AO CRÉDITO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 32. No tocante ao crédito do ano-calendário de 1997, informa a ora Recorrente que corretamente decidiu a 48 Turma, ao reconhecer o direito creditário sobre o IRRF no valor de R$ 16.904,08, uma vez que foi demonstrada a sua real existência com base nos informes de Rendimentos enviados pelas respectivas fontes pagadoras. 33. Com relação à receita financeira, a parcela cuja contabilização no resultado do período não foi identificada (por provavelmente ter sido contabilizada líquida do IRRF), no valor de R$ . 12.004,51, acertadamente, foi utilizada para reduzir o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997, o qual passou a ser de R$ 1.995.327,11. DO SALDO NEGATIVO DE 1995 E 1997 34. Do todo exposto e da análise de todos os documentos que formam o presente processo administrativo, podemos concluir que os créditos relativos ao IRRF dos anos-calendário de 1995 e 1997 têm sua existência comprovada através dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e que as respectivas receitas financeiras foram levadas ao resultado do período, seja de forma direta ou indireta (amortização do ativo diferido e ajuste do prejuízo fiscal), não havendo dessa forma motivos para indeferimento do Pedido de Restituição cumulado com os de compensação. 35. Demonstramos abaixo a composição dos créditos de IRRF que formaram os Saldos negativos dos Anos-calendário de 1995 e 1997, os quais, nos termos da legislação, ainda serão atualizados pela variação da Taxa Selic: Mês IRF Jan/95 690,50 Fev/95 2.603,72 Mar/95 3.274,62 Abr/95 4.427,07 Mai/95 4.012,08 Jun/95 13.133,12 Jul/95 6.972,46 Ago/95 5.912,53 Set/95 5.237,88 H • ty: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,*1-2,•(% OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 Out/95 7.533,11 Nov/95 9.138,35 Dez/95 3.450,85 Dez/97 16.904,08 Total 83.290,37" Ao final a recorrente requer seja conhecido o presente recurso bem como seja dado integral provimento, reconhecendo-se a totalidade do direito creditório objeto do pedido de restituição com a conseqüente homologação das compensações indicadas às fls. 02 e 129 e daquela constante do processo n° 13811.003158/99-98, apenso ao presente processo. É o Relatório. 12 • *-4 (A MINISTÉRIO DA FAZENDA tp t;•,,i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 VOTO Conselheira VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA, Relatora Ao relatar o processo em referência, não obstante ter inicialmente entendido que era possível o julgamento do pedido de restituição e, por conseqüência, da compensação, a Câmara, haja vista questionamento levantado pela Conselheira Karem Jureidini Dias, entendeu por bem converter o julgamento em diligência, o que foi aceito por unanimidade, inclusive por esta relatora, ao constatar que na Decisão SESIT n° 0701/2000 (fl. 151) não havia menção à negativa do pedido/declaração de compensação. A decisão supra citada trata do pedido de restituição de parte do saldo credor de IRPJ apurado no ano calendário de 1998 e indefere o referido pleito, considerando que inexiste no ano-calendário em questão o direito creditório argüido pelo contribuinte. A questão levantada foi acerca da existência ou não de despacho decisório que expressamente não tenha homologado a compensação e/ou de auto de infração lavrado para cobrar o crédito tributário, objeto da respectiva compensação. Isto porque, nos autos encontram-se anexados ambos os processos — um referente ao pedido de restituição e outro referente à compensação. Também o acórdão recorrido profere decisão acerca de ambos os pedidos. E de outra forma não poderia ser, uma vez que uma coisa é a restituição e outra é a compensação, sendo certo que, nem sempre no processo de compensação as alegações e razões de decidir limitam-se àquelas relativas ao pedido de restituição. Ocorre que a par da decisão do órgão julgador a quo, não se encontrou nos autos documento necessário suficiente, expedido por autoridade 13 ff:ht . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 01,;2> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13896.001671/99-51 Resolução n°. :108-00.496 competente, para constituir o crédito tributário, seja pelo auto de infração, seja impedindo a extinção da obrigação tributária pelo despacho de não homologação da compensação. Tal fato é de suma importância para saber o deslinde que deverá ser dado ao pedido de compensação e, até mesmo, para saber se tal pedido deve, nestes autos, ser julgado. Também se faz necessário perquirir se houve lançamento de oficio que eventualmente esteja em outro processo, uma vez que o regimento interno deste Conselho determina a reunião desses processos para apreciação em conjunto. Por todo o exposto, decidiu esta Câmara converter o julgamento em diligência para que: a) seja esclarecido se houve lançamento de oficio para cobrança do crédito tributário objeto de compensação. Em caso positivo, informar o andamento do respectivo processo administrativo, juntando cópia do referido lançamento e notificação. b) seja esclarecido se houve despacho decisório no sentido de não homologar a compensação em questão. Em caso positivo, anexar aos autos o referido despacho e a respectiva notificação ao contribuinte. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 2008. gab244, " VALÉRIA CABRAL Gt VER OZA 14 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000478/2003-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relator . ( 61( 11JOSÉ RIBAMAR/ OS PENHA PRESIDENTE , Htj..11-‘ 9 ;/ Ceirwivt-- SUELI EFI ÉNIA MENDES DE BRUTO „RELATDRA FORMALIZADO EM: 2 O ABA 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Fez sustentação oral pelo Recorrente o Sr. Carlos Eugênio de Lássio e Seiblitz Filho, OAB/RJ n° 118.606. mxsA 4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES001;;5:4„,., ,rtfiab.,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 Recurso n° : 140.685 Recorrente : ROBERTO NEVES RODRIGUES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 202 a 211, exige- se do contribuinte Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no valor de R$ 3.722.542,45, acrescido de multa no valor de R$ 2.791.906,79 e juros de mora no valor de R$ 2.123.027,40. As infrações apuradas pela autoridade fiscal foram assim descritas: 1) omissão de rendimentos recebidos das empresas RN Consultoria Administração Empreendimentos E Participações Ltda., CNPJ n°00.105.110/0001-18 e Opção RN Importação e Exportação Ltda., CNPJ n° 00.681.374/0001-10, no valor anual de R$ 10.800,00 por empresa, perfazendo o total de R$ 21.600,00, pertinente ao ano-calendário de 1999; 2) omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens (f1.201) no valor R$ 49.584,50, pertinente ao mês de fevereiro de 1999; 3) falta de recolhimento de imposto incidente sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, obtidos em operações de Day-Trade, e que sofreram retenção de 1% a título de imposto de renda na fonte, relativas ao ano-calendário de 2000, nos montantes especificados às fls. 203/204. 4) omissão de rendimentos caracterizada por valores credita- dos/depositados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições 2 ( 4 IS .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,59 ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -frtg? SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 financeiras, em relação às quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações: Do lançamento o contribuinte tomou ciência em 17/7/2003 (AR de fl.246) e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 259 a 290, instruída pelos demonstrativos e documentos de fls. 291/549. A r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro , por unanimidade de votos, manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 562/583, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual do lançamento enquanto ato administrativo. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ACESSO AS INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. São tributáveis os rendimentos compro vadamente recebidos pelo contribuinte, de pessoa jurídica, e omitidos em sua declaração de ajuste anual. 3 /1( ,,,,"*C"k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA E. Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os acréscimos patrimoniais a descoberto não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na finte, cobrando-se o imposto com o acréscimo patrimonial da multa de oficio e juros de mora, calculados sobre a omissão apurada. SALDOS REMANESCENTES EXISTENTES AO FINAL DO ANO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. EFEITOS. Os saldos remanescentes não comprovados ao final de cada ano- calendário consideram-se consumidos dentro do próprio ano, não servindo como recursos para justificar acréscimo patrimonial apurado no ano subseqüente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não constituem normas gerais, não podendo seus julgados serem aproveitados em qualquer outra ocorrência, senão naquela objeto da decisão. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Cientificado desta decisão o contribuinte em 19/4/2004 (AR de fl.589, verso), por procurador (doc. de f1.594) apresentou o recurso de fls. 596/645, acompanhado dos documentos de fls. 646 a 670. (1(4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rrt. rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsti.Te.;t,,,,,t70,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 Argumenta, em resumo: PRELIMINARES - que a autoridade fiscal deixou de considerar fato essencial de a conta corrente objeto de questionamento ser de titularidade conjunta, pertencendo ao recorrente, e a Maria de Fátima dos Santos Rodrigues, que tem rendimentos próprios e apresenta declaração em separado; - a fim de comprovar a co-titularidade da conta bancária, traz aos autos cópias das fichas de identificação de cliente, do Banco Itaú, Agência 0769, conta corrente n° 98387-5; - considerando tais fatos, necessariamente o valor dos rendimentos será imputado a cada titular mediante divisão total dos rendimentos pela quantidade de titulares, conclui-se que houve erro na identificação do sujeito passivo, devendo ser considerado insubsistente o lançamento; - cita decisões do Conselho de Contribuintes para embasar sua tese; - alega que é nulo o procedimento de quebra de sigilo bancário do contribuinte, eis que o ato ensejador do afastamento desse direito essencial à privacidade do citado inobservou, por completo, os fundamentos de fato e direito que lhe dariam suporte; - afirma que houve falta de motivação para abertura de procedimento fiscal, o que caracteriza flagrante desrespeito aos princípios da segurança jurídica, da moralidade, da publicidade e da boa-fé perante ao administrado; MÉRITO - importante salientar que, conforme comprovam as petições feitas às instituições financeiras, cujas cópias ora se anexam (doc. 4 — fls. 449/452), o contribuinte não se negou a apresentar os extratos à fiscalização. Apenas não houve tempo hábil para a obtenção dos referidos documentos; 5 P 1 • tr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ie,nr • e> SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 - considerando que a fiscalização não requisitou ao banco os microfilmes de seus lançamentos bancários, o impugnante vê-se impossibilitado de oferecer, por completo, a explicação de todos os ingressos em sua conta-corrente, em face do elevado número de operações, típicas de sua atividade profissional; - alega que o contribuinte exerce a atividade de empresário com atuação no mercado financeiro é natural que por sua conta transitem valores referentes a compra e venda de títulos, bem como de outras operações típicas desse ramo de atividade, assim como circulação de valores de terceiros, ou seja, o simples creditamento de recursos em sua conta bancária não se presta para configurar a aquisição de renda tributável; - aduz que a Súmula 182 do TFR ainda está em vigência, transcreve decisões do STJ que no seu entendimento corroboram com a sua tese; - efetuando a análise de toda a movimentação financeira do contribuinte, relativamente aos anos de 1998 a 2000, o fisco considerou não ter havido comprovação de origem de alguns ingressos, conforme intimação e planilha de fls. 29 e 30/39, respectivamente; - alega que os ingressos bancários são perfeitamente justificáveis, consistindo, a maior parte das vezes, em transferências de recursos entre instituições. Como por exemplo, percebe-se no lançamento de R$ 1.267.547,38, do dia 15/01/1998, do Banco Itaú — fl. 64, coincidente em data e valor ao débito em conta-corrente da instituição financeira Mercobank — fl. 167. Da mesma forma, identifica-se a transferência de R$ 200.000,00, do Banco Itaú, por meio do DOC 209934 — fl. 65, para o Unibanco — fl. 144, no dia 30/01/1998; - estranha o fisco não ter identificado os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, mensalmente, sempre nas mesmas 6 f 4274 (*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Wirftte- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- z• ^ SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 datas, no valor de R$ 5.435,00 regularmente declarados em sua DIRPF (84.000— 18.780112, fonte pagadora Opção RN Comm. Ltda.); - enfatiza, ainda, que as transferências entre as contas de mesma titularidade, justamente por não configurarem aquisição de renda, não ensejam tributação por omissão de receita, conforme expresso no § 30 do art. 42 da Lei n°9.430/1996; - apresenta demonstrativo mensal às fls. 6231642, que a seu ver, comprovam a origem dos recursos de suas contas correntes; - o lançamento tributário considerou omitidos, durante o ano de 1999, rendimentos do trabalho (com vínculo empregatício) recebidos das pessoas jurídicas RN Consultoria Adm. Empr. e Participações Ltda. e Opção RN Importação e Exportação Ltda., no valor de R$ 10.800,00, por empresa; - entretanto, o contribuinte não reconhece o respectivo pagamento, sendo certo que não consta do processo qualquer documento colhido pela autoridade fiscal provando essa imputação, ou demonstrando ter havido recebimento de valores. É de se destacar, também, que o contribuinte não tem vínculo empregatício com as mencionadas pessoas jurídicas, não podendo receber rendimentos a esse título; - é essencial observar, que em nenhum momento da fiscalização o contribuinte foi intimado a prestar qualquer esclarecimento acerca desses supostos rendimentos (cf intimações de fls. 21 a 51), importando este fato em franca preterição de seu direito de defesa conseqüente nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto n°70.235/1972; Do Acréscimo Patrimonial a Descoberto - em seu relatório de ação fiscal, a ilustre AFRF afirma que, ao efetuar a conferência do fluxo financeiro do contribuinte, não levou em consideração o valor de R$ 386.359,20 como proveniente de ganho no 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NI;Izta. i;r41"» SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 mercado de renda variável, em junho de 1998, tendo em vista que o contribuinte, mesmo havendo recolhido o valor correspondente, não comprovou haver auferido efetivamente tais ganhos; - considerando que essa glosa tem imediata repercussão sobre o lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto, no mês de fevereiro de 1999, no valor de R$ 49.584,50, faz-se necessário esclarecer que a aplicação e o respectivo ganho se encontram registrados no comprovante de movimentação de conta-corrente, da Mercobank S/A Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, do dia 29/06/1998, conforme extrato de fls. 172, correspondendo a operações com ações da Embratel, coincidindo com o mesmo valor transferido para conta corrente do Banco Raiá (fls. 75), na mesma data; - com relação ao ganho de R$ 159.799,00 e R$ 150.510,60, em maio e dezembro de 1999, também se encontram registrados no extrato da Corretora de Títulos e Valores Mobiliários Mercobank; - esse item do auto de infração trata de valores declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, em relação aos quais, por lapso, deixou de recolher imposto; - tratando-se de tributo declarado pelo contribuinte, indevida é a imposição da multa de ofício, devendo ser o débito declarado na DIRPF ser encaminhado à cobrança administrativa; - afirma que sobre o item omissão de ganhos no mercado de renda variável, os valores foram declarados pelo contribuinte em sua DIRPF, mas, por lapso, deixou de recolher o imposto, e, tratando-se de tributo declarado pelo contribuinte, indevida é a imposição de multa de ofício; Às fis. 552/555 foi juntado o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. ;2 a) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Como preliminar argumenta o recorrente, falta de motivação para os atos administrativos e para abertura do procedimento fiscal, entretanto, o exame desses argumentos será feito em uma etapa posterior, uma vez que para o exame do mérito existe a necessidade de alguns esclarecimentos. Foram juntados aos autos os seguintes documentos e demonstrativos: a) cópias das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1999 (fls. 4 a 7) de 2000 (fls. 8 a 14); b) cópias de resumo de apuração de ganhos variável, pertinente a 2001 (fls. 15 a 20), c) demonstrativo de receitas e despesas pertinente ao ano-calendário de 1997 (fl. 25); d) demonstrativo de extratos bancários, emitido pela Coordenação Geral de Fiscalização, pertinente aos anos — calendários de 1998 a 2000 (fls. 30 a 39); e) demonstrativo de receitas e despesas pertinente aos anos — calendário de 1998 (fl. 44 e 49), 1999 (f1.45) e 2000 (fl. 46 e 50); 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA wk:.:"...=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 O requisição de informações sobre a movimentação financeira (fl.53) e informes de rendimentos financeiros e fichas cadastral Banco !tatá (fls. 54 a 59) e movimentação financeira (fls. 63 a 138), Banco UNIBANCO (fls.143 a 156), Ficha de Cliente MERCONBANK (fl.164) e movimentação financeira (fls.167 a 185), Ficha cadastral do Banco PROSPER (f1.191) extrato (fls.192 a 193), nota de corretagem de BOVESPA (fls. 194a 197); g) relatório de ação fiscal (fls. 198 a 200). Após a formalização do lançamento (fls. 202 a 211) foram juntados ainda: memorandos SRRF 07/difis n° 2207 (fl.212) e COFIS/GEF (fl.213), planilhas (fls.214 a 220), repostas as intimações com data de 22/9/2002 (fls. 221 a 232), informes de rendimentos (fls. 233 a 242) e procurações (fl. 243 e 244). A juntada de documentos em fase posterior ao lançamento e antes da apresentação de impugnação, demonstra a insuficiência do prazo concedido ao contribuinte para juntar a documentação solicitada. • A autoridade fiscal tem o dever legal de determinar a matéria tributável (art. 142 do CTN) e durante o procedimento fiscal demonstrar que as declarações feitas e os documentos apresentados pelo contribuinte não espelham a verdade dos fatos (verdade material). O § 1° do art.845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, durante o aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de lo 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r;•:IgifiTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°).(original não contém destaques) Considerando que a autoridade fiscal não iuntou aos autos demonstrativos que indiquem: a) os valores individualizados dos depósitos, estornos, transferências; b) os valores considerados como comprovados pelos rendimentos efetivamente recebidos e declarados durante os anos — calendários fiscalizados; c) a composição dos valores considerados como "depósitos bancários" no fluxo financeiro de fl. 201, uma vez que no ano — calendário de 1999 o lançamento registra duas omissões uma como acréscimo patrimonial, outra como "depósitos bancários". Voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora adote as seguintes providências: 1)intime as fontes pagadoras consignadas às fls. 215 e informadas às fls. 557 a 560 (documentos juntados depois da autuação) a esclarecerem, a que titulo e os montantes pagos ao recorrente no ano — calendário de 1999; 2)adapte o lançamento à determinação do art. 58 da Medida Provisória n° 66 de 29/8/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, em vigor na data da formalização do mesmo; 3) elabore um parecer conclusivo sobre as informações inseridas: a) nos documentos de fls.213 a 242, anexados após o relatório fiscal e ao auto de ti • , tki) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4420; SEXTA CÂMARA Processo n° : 18471.000478/2003-18 Resolução n° : 106-01.280 infração; b) nos quadros registrados no recurso de fls. 624/642; c) nos documentos juntados às fls. 646 a 670. Observo que nos termos do § 7° do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho aprovado pela Portaria n° 55/98, o recorrente deverá ser cientificado do resultado da diligência. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. - , LL SUÉL4k6ÉNIA-ME DES-DE BRITTO 12 Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002007/2002-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.460
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Ferreira Garcia (suplente convocado).
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga e Sérgio Ferreira Garcia (suplente convocado). 4" "; li r •, ANA 4. '',/, A R17e; IR0,00S REIS Presiden / , Cie ANNI CHR 1 . ," .1 . . S CAMPOS R- ator I 11FORMALIZA"e il. 05 JAN 2009 Partici, . • , do ju gamento, os Conselheiros: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria • ia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). \J 1 Processo n.° 19515.002007/2002-64 CCOI/C06 Resolução n.° 106-01.460 Fls. 363 Relatório Em face da contribuinte Minam Bartholomei Carvalho, CPF/MF n° 127.055.268-62, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 19/12/2002, Auto de Infração (fls. 260 a 267), com ciência postal em 27/12/2002 (fls. 269). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado: IMPOSTO R$ 417.009,66 MULTA DE OFÍCIO R$ 313.736,36 No auto de infração, foi imputada à contribuinte uma omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos anos-calendário 1997, 1998 e 1999. Essa conduta foi apenada com multa de oficio de 75%. A presente ação fiscal foi instaurada a partir de requisição do Ministério Público Federal (fls. 17). A autoridade ministerial, ancorada em denúncia anônima apresentada junto à PRR-3 a Região, noticiando que a contribuinte havia efetuado diversos depósitos em conta conjunta mantida na Caixa Econômica Federal, com valores não declarados ao fisco, repassou a delação para a competente ação do Fisco. A contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar os extratos de suas contas bancárias, bem como a justificar a origem dos depósitos efetuados (fls. 3 a 7), quedando-se silente, o que obrigou a autoridade autuante a solicitar a emissão das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF (fls. 38 a 45). Atendendo as RMF, vieram as instituições financeiras e acostaram os extratos bancários da contribuinte aos autos (fls. 46 a 191). Ato contínuo, a autoridade autuante discriminou um rol de depósitos levados a efeito em contas de depósito da Caixa Econômica Federal e do banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil e intimou a contribuinte a justificar a origem de cada crédito. Ademais, inquiriu a contribuinte a discriminar a participação percentual do Sr. Mauricio Souto Mayor Junior, co-titular das contas de depósito e cônjuge da contribuinte, na propriedade dos depósitos relacionados. Por fim, alertou à fiscalizada que, ausente a comprovação requerida, incidiria, na espécie, os efeitos da presunção da omissão de rendimentos regulada pelo art. 42 da Lei n°9.430/96 (fls. 08 a 15). A fiscalizada atendeu a intimação da fiscalização, deduzindo argumentos e acostando documentos, na forma que segue (fls. 192 a 247): o trabalhava junto ao Escritório de Advocacia Clovis Beznos e, diante da impossibilidade do profissional antes nominado patrocinar causas junto à fazenda pública, em decorrência de cargo público por este ocupado, recebeu procurações de empresas clientes do Escritório para intentar demandas judiciais tributárias em face da Fazenda Federal, e, no bojo de tais litígios, houve depósitos judiciais, sendo, ao final, com o sucesso dos autores, levantados os depósitos, com trânsito pela conta bancária da fiscalizada, mantida no Posto de Atendimento Bancário da Caixa Econômica Federal; Processo o? 19515.00200712002-64 CCOI/C06 Resoluçío n.° 106-01.460 Fls. 364 o informou que seu cônjuge não tinha qualquer participação na movimentação financeira de suas contas bancárias, sendo seu nome incluído como co-titular apenas por questão de segurança, para que, no caso de morte da fiscalizada, pudessem os valores ser levantados, pois não pertenciam à contribuinte; o os valores creditados na conta bancária da fiscalizada eram repassados às empresas vitoriosas nas demandas judiciais, com retenção dos honorários advocaticios em favor do Sr. Clóvis Bezno; o ocorre que, no lapso temporal dos anos-calendário em debate, a fiscalizada passou a ter problemas de ordem psiquiátrica, que a levou a se assenhorear de recursos de terceiros. Por essa conduta passou a figurar como ré em ações penais; o juntou longa relação de feitos propostos junto à Justiça Federal em que funcionou como advogada (fls. 196 a 226), além de cópia de duas denúncias oferecidas pelo Ministério Público de São Paulo, como incursa no tipo do art. 168, § 1 0, III, do Código Penal (apropriação indébita, em razão da profissão), e de duas ações ordinárias condenatórias, estas objetivando a devolução de valores indevidamente recebidos pela advogada, ora fiscalizada (fls. 227 a 238); o trouxe dois laudos médicos psiquiátricos, os quais reconheceram a inimputabilidade penal em face de crimes de apropriação indébita (fls. 240 a 247). Analisando as petições iniciais das denúncias e das ações de cobrança, a autoridade autuante identificou a origem dos depósitos de R$ 247.871,22, em 10/05/99 (histórico CRED AUTOR), e R$ 51.652,47, em 02/08/99 (histórico CRED AUTOR), excluindo-os do rol de depósitos de origem não comprovada. Na seqüência, encerrou o procedimento fiscal, considerando os demais depósitos com origem não comprovada, estribando-se na presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. A 4° Turma de Julgamento da DRJ-Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 322 a 333. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 7.294, de 9 de dezembro de 2005, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Omissão de Rendimentos. Depósitos Bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de I° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei e 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal . • Processo n.°19515.002007/2002-64 CCO I /CO6 Resoluçâo ri? 106-01.460 Fls. 365 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: Pedido de Perícia/Diligência A autoridade julgadora determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências/perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 23/12/2006 (fls. 337v). Irresignada, interpôs recurso voluntário em 23/01/2007 (fls. 342). No voluntário, a recorrente deduz os seguintes argumentos e pedidos: 1. pugna pela declaração de nulidade do julgamento de ia instância, pois indeferiu o pedido de diligência da autuada, condição essencial para identificar a matéria tributável e arrostar a presunção legal em que se ancorou o lançamento; 2. não se pode confundir mera movimentação bancária com renda; 3. repisa que diversos depósitos na conta da Caixa Econômica estariam comprovados pelos respectivos cheques a débito da referida conta de depósito (fls. 351). Ainda, busca comprovar algumas origens com transferências entre contas (fls. 352); 4. caso não seja decretada a nulidade da decisão recorrida, pede para que sejam excluídos os valores creditados na conta da Caixa Econômica Federal, pois decorrentes de alvarás em benefícios de terceiros. Ainda, e por fim, confirmando pleito deduzido na impugnação, pede para que a Caixa Econômica Federal seja intimada a informar a que titulo os depósitos de fls. 316 e 317 foram efetuados. Este recurso voluntário compôs o lote n° 05, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 10/09/2008. É o Relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 23/12/2006 (fls. 337v) e interpôs o recurso voluntário em 23/01/2007 (fls. 342), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, toma-se conhecimento do recurso. Inicialmente, deve-se apreciar a decretação da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa da contribuinte. /4)11.1 . • • Processo n.° I 95 15.002007/2002-64 CCO I/C06 Resolução n.° 106-01.460 Fls. 366 Alega a recorrente que a diligência vindicada, que objetivava aclarar a origem dos depósitos efetuados no PAB-Justiça Federal da Caixa Econômica, seria imprescindível para formar a convicção do julgador, pois sempre defendera que a origem dos depósitos provinha de depósitos judiciais, sendo a fiscalizada mera detentora. Por sua vez, a decisão recorrida, mesmo reconhecendo que a contribuinte tinha peticionado junto à Caixa para saber a origem dos valores, indeferiu a diligência, pois a fiscalizada conformara-se com a resposta da Caixa de que estava fazendo buscas em seu arquivo, sem nenhum resultado até o julgamento da impugnação, este que ocorreu quase 03 anos após a resposta da Caixa. Assim, a decisão recorrida entendeu que a impugnante não envidou maiores esforços para a juntada da documentação outrora peticionada à Caixa, não cabendo ao fisco a produção de provas em favor do sujeito passivo. No ponto, é de se compreender que a decisão recorrida está adequadamente fundamentada, tendo razões para indeferir o pleito da contribuinte, pois a contribuinte poderia ter produzido a prova em debate. Como já ressaltado, a contribuinte recebeu uma resposta dilatória da Caixa em 16/01/2003, e, até 09/12/2005, data do julgamento a quo, não conseguiu acostar o resultado de seu pedido à citada instituição financeira. As razões acima são suficientes para rechaçar o pedido de nulidade da decisão recorrida, que, fundamentadamente, rejeitou o pedido de diligência. Porém, a contribuinte repisa o pedido de diligência nesta instância e, diferentemente do julgador a quo, este relator entende que o pedido deve ser deferido, pelas razões deduzidas a seguir, que se não são suficientes para declarar a nulidade da decisão recorrida, são para deferir a diligência pugnada, fundamental para firmar a convicção do julgador, sempre na busca da verdade material, princípio informador do processo administrativo fiscal. Inicialmente, deve-se observar que a contribuinte vem deduzindo a tese de que os valores pertencem a terceiros desde a fase da autuação, reconhecendo, é verdade, que se assenhoreou, ilegitimamente, de parte dos recursos. Para tanto, acostou denúncias contra si ofertadas pelo parquet, bem como cópias de ações de cobrança, o que teve o condão de levar a autoridade autuante a subtrair parte da omissão de rendimentos que lhe foi imputada no ano- calendário 1999, pois se comprovou que os recursos pertenciam a terceiros. Aqui, em principio, parece que o imposto de renda deveria incidir sobre os valores excluídos, já que o ato ilícito (o assenhoreamento dos recursos de terceiros) não teria o condão de afastar a tributação, em respeito ao princípio do pecunia non olet. Por óbvio, neste último caso, a tributação não poderia se valer da presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, já que a origem dos recursos foi esclarecida. Entretanto, não detém o julgador administrativo a competência para proceder ao lançamento e, considerando o transcurso temporal desde os fatos geradores, parece implausível se falar em inovação pelo lançamento no curso do presente procedimento fiscal. Na linha de defesa acima, a contribuinte vinculou os recursos recebidos ao trabalho desenvolvido junto ao Escritório de Advocacia Clovis Beznos, informando que, inclusive, havia sido demitida de tal sociedade, porém esta poderia comprovar o destino dos recursos. Aqui, também, plausível o entendimento de que a fiscalização deveria ter intimado tal profissional, com o fito de aclarar a origem e o destino dos recursos transitados pela Caixa Econômica Federal, já que há documentos nos autos que comprovavam o vínculo profissional da recorrente com o Escritório acima. . • • Processo n.° 19515.002007/2002-64 CCO I /CO6 Resolução n.° 106-01.460 Fls. 367 Por tudo, não parece plausível que, considerando o conjunto probatório acostado na fase da autuação, a fiscalização, simplesmente firmando-se na presunção do art. 42 da Lei n° 9.430/96, tivesse concluído o procedimento fiscal. Deveria ter intimado o PAB - Justiça Federal - Caixa Econômica Federal a explicitar a que título os valores foram depositados na conta corrente da contribuinte, bem como intimado o Escritório de Advocacia Clovis Bezno para o mesmo fim. Aqui, resume-se um conjunto de indícios que indica a plausibilidade de parte dos depósitos feitos no PAB - Justiça Federal - Caixa Econômica Federal ter o fim informado pela contribuinte: • a presença de cópias de alvarás judiciais de levantamento de depósitos em nome da advogada, aqui fiscalizada; • a conta aberta no PAB-Justiça Federal da Caixa Econômica Federal, unidade bancária normalmente direcionada a receber depósitos judiciais de feitos propostos junto á Justiça Federal; • exclusão pela fiscalização de dois depósitos na conta mantida no PAB acima (fls. 167 e 177), com histórico CRED AUTOR, em maio e agosto de 1999, que é o histórico das parcelas mais expressivas dos depósitos na Caixa Econômica Federal. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: • intimar o PAB-Caixa Econômica Federal a informar a que título foram efetuados os depósitos de fls. 316 e 317, bem como acostar aos autos cópias dos cheques relacionados nas fls. 277 e 278; • intimar o Escritório de Advocacia Clovis Bezno a explicar se mantinha relação de emprego com a fiscalizada, e, em caso positivo, no tocante aos valores dos depósitos de fls. 316 e 317, informar se tais valores são de propriedade de terceiros. Concluída a diligência acima, a autoridade autuante deve confeccionar relatório circunstanciado, abrindo um prazo de 30 dias para que a contribuinte ofereça as razões que entender pertinentes ao caso. Na seqüência, estes autos devem ser devolvidos para prosseguimento do julgamento Sala das ssões, em 06 ., e novembro de 2008 .,Ali i i I / Gio . ni Christian m nes Ca /,, mos I 6 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.002132/89-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA — IR PESSOA FÍSICA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão cabível no processo matriz é aplicável no que couber, ao processo decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOACIR ARAÚJO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H:r IQUE DA SILVA PRESIDENTE ›.—fcer- r,"" I TON PÊSS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NUREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Recurso n.°. : 61.188 Recorrente : MOACIR ARAÚJO RELATÓRIO O presente processo já foi anteriormente, em duas ocasiões, submetido a apreciação por esta mesma Câmara. Inicialmente, em sessão de 24 de janeiro de 1991, relatado pelo ilustre ex- conselheiro ALDENOR ABRANTES. O voto então aprovado, através da Resolução n.° 105-0.576, considerando que a autuação havia se utilizado de prova emprestada pelo fisco estadual, que até aquele momento se encontrava pendente de julgamento, e julgando como imprescindível aquela informação para a formação de sua convicção, propunha a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade recorrida providenciasse no sentido de: / - Juntar ao presente cópia xerox dos processos lavrados pela Fiscalização Estadual, referenciados no corpo do relatório; 2 - Juntar informação do contencioso fiscal do Estado do Rio Grande do Norte dando conta de decisão prolatada nos processos referenciados; 3 - Caso ainda não tenham sido prolatadas as decisões naquela esfera, manter sobrestado este processo até que possa ser cumprida esta solicitação. Retomando o processo ao órgão de origem, após terem decorridos mais de 6 (seis) anos, e tendo sido juntados vários documentos (fls. 58/84), o processo é novamente remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Submetidos os autos novamente a apreciação por esta Câmara, em sessão de 20/03/98, através da Resolução n ° 105-1.004 (fls. 86/88), o julgamento é novamente convertido em diligência, pelos motivos a seguir. Examinando os autos, e verificando ser o mesmo decorrente do processo n.° 10440.000498189-44, lavrado contra a pessoa jurídica A PIPOKINHA LTDA, empresa da qual p recorrente é sócio, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e após a realização de pesquisa, apurando-se que o processo principal (recurso 96.996) já fora julgado por esta mesma Câmara, em sessão de 22 de janeiro de 1991, através do Acórdão n.° 105-5.234, quando, por unanimidade, o recurso NÃO FOI CONHECIDO, por perempto, visto ter sido protocolado depois de decorridos 35 (trinta e cinco) dias da recepção do Aviso de Recebimento da Intimação que notificava a decisão prolatada pela autoridade monocrática; Considerando que o presente lançamento era mera decorrência, necessitando para a sua solução, da análise do processo principal, no seu mérito, e como aquele mérito, não tinha sido, até aquele momento apreciado, faz-se necessário, ao menos para a solução do presente, que tal procedimento fosse antes realizado. Propus pela conversão do julgamento em nova diligência, para que a autoridade recorrida fizesse juntar ao presente cópia, ou o próprio processo n.° 10440.000498/89-44, referente ao IRPJ (principal), não para alterar a decisão anteriormente proferida em relação ao mesmo, mas sim para, pela apreciação do mérito daquele, poderem os julgadores formar uma convicção em relação ao presente. Retomando o processo ao órgão de origem, identificada a localização do processo principal junto a Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitada cópia (fls. 91), a mesma é anexada ao processo de n ° 10440.000499/89-15 corre ndente ao PIS 3 ,/fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 DEDUÇÃO (recurso n° 59.233), retornando o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Considerando que a apreciação quanto ao processo n ° 10440.000498/89- 44, foi relatada e votada no processo ri ° 10440.000499/89-15 — PIS-DEDUÇÃO, transcrevo a seguir, parte do relatório e voto constante naquele processo. Passaremos a seguir ao relato do processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cuja cópia foi anexado ao presente processo (tis. 82/444). Para uma melhor visualiza 0o, transcrevo parte do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 345): NTendo em vista que a empresa optou pelo sistema de tributação com base no lucro presumido, não dispondo de escrituração contábil regular, foi solicitada a apresentação dos livros e documentos que compõem a escritura fiscal para que se procedesse aos exames necessários. Verificando o Livro de Registro de Documentos e Termos de Ocorrências, ficou constatado o extravio do Livro de Registro de Inventários conforme termo de verificação do fisco estadual (cópia anexa). Os documentos referentes a pagamentos de honorários, prestação de serviços, despesas de égua, luz, telefone, pagamento de duplicatas, liquidação de empréstimos, assim como vendas a prazo realizadas no ano, aplicações financeiras, enfim, comprovação de despesas e receitas não foram apresentados pelo motivo de serem pagos, conferidos e destruídos, conforme informação escrita dada pelo contribuinte em documento que anexei ao presente. Em seguida foram extraviados os livros de Registro de Entradas de Mercadorias, Saídas de Mercadorias, Notas Fiscais de Comp , talonádos de vendas, 4 fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 conforme certidão de ocorrência registrada na Delegacia especializada de Falsificações e Defraudações. Considerando os fatos relatados e na impossibilidade de ser apurada Receite Bruta do período sob fiscalização, por falta de elementos, foi feita solicitação junto a rede bancária dos extratos de depósitos da empresa e junto ao fisco estadual a coleta de informações do Movimento Econômico Tributário. Estes últimos dados compõem os Autos de Infração lavrados pelos fiscais do ICM, Processos Fiscais Administrativos de n°s 3112/88 a 3114/88, cópias anexas. Do confronto dos valores das vendas demonstradas pelos documentos de apuração de ICM, com os valores informados na declaração de rendimentos PJ — Formulário III, exercício 87, ano-base 1986, resultou uma diferença demonstrada em quadro anexo e que se caracteriza como Omissão de Receitas, da qual decorre tributação para cobrança do IRPJ, conforme art. 396, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n ° 85.450, de 04/12180. Com referência ao exercício 88, período base 87, compreendido de 01/01/87 a 31/12/87, considerando o extravio de todo e qualquer documento, considerando a impossibilidade de apuração do lucro real, considerando, ainda, que o contribuinte não cumpriu com as obrigações acessórias determinadas pelo art. 399, II do RIRMO, optou-se pelo arbitramento como forma de apuração do lucro tributado. Respeitada a Receita Bruta Operacional declarada no Formulário III, aplicou-se o percentual de 15%, tendo em vista a natureza da atividade económica da empresa, para determinação do lucro a ser tributado." Em sua impugnação (fis. 349/350), tempestivamente apresentada, alega que a diferença apurada pela fiscalização, referente ao exercício de 1987, foi decorrente das transferências efetuadas para as filiais, que não deveriam constar do cômputo da receita de vendas. Há época do inicio da fiscalização teria sido mostrado a fiscalização os livros fiscais onde estavam demonstradas as citadas transferências. 72 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Que teria sido fácil à autuante a verificação das 2as vias das notas fiscais que são enviadas à Secretaria da Fazenda Estadual, Que quando da lavratura do auto de infração, os livros, já vistos pela autuante, foram roubados, conforme certidão expedida pele delegacia especializada, valendo-se a fiscalização de informações do fisco estadual, onde as vendas são informadas juntamente com as transferências. A fiscalização, para a montagem de seu demonstrativo, teria baseado-se em autos de infração lavrados pelo fisco estadual, e em movimentação bancária da recorrente. Salienta que os autos de infração do fisco estadual estariam sob julgamento e a movimentação bancária não demonstra coisa alguma, haja vista que há interligação de depósitos e saques entre a matriz e as filiais e entre as próprias contas nos diversos bancos, através de depósitos em cheque. Quanto ao exercício de 1988, diz que inadvertidamente fez opção pela tributação com base no lucro presumido, quando sua receita ultrapassava o limite para opção pelo regime. Finaliza requerendo seja excluído do crédito tributário lançado, o valor incidente sobre a parcela inerente às transferências alocadas como vendas pela autuante. Faz juntar (fis.351/387), cópias de DAE — Documento de Arrecadação Estadual. A AFTN autuante, em sua informação fiscal (fls. 391/392), registra que a impugnação foi parcial e observa que nas cópias anexadas pelo contribuinte, não há correspondência entre anverso e verso das mesmas, cita como exemplo as fls. 278 e 303 (358 e 383), em que o período e referência do anverso do DAE diverge do período de referência constante no verso. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Informa que o auto de infração ainda está sob julgamento, entretanto aquela contestação estaria cada vez mais prejudicando e empresa, pois teria havido manipulação dos dados pelo contribuinte que teria foliado um crédito de ICM, no mês de dezembro/86, constatado pela fiscalização estadual, conforme cópia de documento que anexa (fls. 389/390). Registra que a demora entre o inicio e conclusão da ação fiscal foi conseqüência do extravio dos livros e papeis a serem examinados. Quanto aos documentos bancários, diz que os mesmos servem como indicativos do movimento operacional, mas não compõem os valores registrados no informativo. A DRF em Natal — RN, através da decisão n ° 306/89 (fls. 394/399), julga improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência formulada, tanto com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, bem como aos lançamentos decorrentes. Referentemente ao auto de infração do IRPJ, a recorrente tomou ciência da decisão em data de 01/03/90, conforme cópia do AR anexado à fis. 401, fazendo protocolar, em data de 05/04/90, recurso voluntário dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Basicamente repete as argumentações já anteriormente apresentadas por ocasião da impugnação, ressaltando que a jurisprudência deste Conselho é faria quanto ao assunto de prova emprestada. Faz citar, transcrevendo ementas, diversos Acórdãos sobre o assunto da prova emprestada. A Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em sessão de 22/01/91, através do Acórdão n ° 105-5.23 ((Is. 415/419), 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 constatando a decorrência do prazo de 35 (trinta e cinco) dias, entre a ciência da decisão de primeira instância e e interposição do recurso voluntário, NÃO TOMA CONHECIMENTO do recurso voluntário, por considera-lo perempto. Voltando ao processo referente ao PIS/DEDUÇÃO. Na impugnação (fis. 16), é solicitado o sobrestamento de seu julgamento, até o julgamento final do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual é decorrente. A decisão pela autoridade julgadora monocrática (fls. 24/29), é comum a do IRPJ e outros processos decorrentes e dela toma ciência a recorrente em data de 09/03/90 (fis. 31), fazendo protocolar recurso voluntário (fls. 33) em data de 05/04/90, voltando a solicitar o sobrestamento do julgamento até a decisão final referente ao processo principal. Apreciado por esta Câmara, em sessão de 24/01/91, através de Resolução n° 105-0.577 (fls. 40/44), o julgamento é convertido em diligência, para o aguardo do julgamento, na esfera estadual, de lançamentos por ela efetuados. O órgão de origem, através de Informação Fiscal prestada a fls. 59, diz estar anexando cópias de três dos quatro autos de infração, lavrados pelo fisco estadual, que teriam servido de base para o presente lançamento, encontrando-se o faltante, em diligência. Submetido ã nova apreciação, em sessão de 20/03198, através da Resolução n ° 105-1.003 (fls. 74/76), o julgamento é novamente convertido em diligência, para ajuntada de cópia do processo principal, visando a apreciação do mérito daquele. É o Relatório. (1,(11: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 VOTO O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Inicialmente vamos a apreciação do mérito quanto a exigência formulada em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo processo, por cópia, esta anexado ao presente. A exigência referia-se a dois exercícios. Exercício de 1987 — período base 1986, Omissão de Receitas, apuradas em trabalhos desenvolvidos junto ao fisco estadual e em levantamentos realizados junto a rede bancária, onde a recorrente mantinha contas-correntes. Exercício 1988 — período-base 1987 — lucro arbitrado, visto a recorrente não reunir condições para a tributação pelo lucro presumido e não dispor de documentação para a opção pela tributação por outra fórmula. A impugnação, bem como o recurso, alegam que a diferença apurada, referente ao exercício de 1987, apuradas junto ao fisco estadual, não se tratam de receitas com vendas, mas sim decorrem de transferências efetuadas para as filiais. Que o lançamento baseado em prova emprestada não deve prosperar. O lançamento referente ao exercício de 1988 não é contestado. Não vejo como serem acatadas as razões da recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132189-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 A fiscalização, ao iniciar seus trabalhos, em 21/04/88, foi informada de que a fiscalizada havia extraviado o livro Registro de Inventário, referente ao estabelecimento situado à rua Cel. Estevam, n ° 1281, bairro Alecrim, cidade de NATAL; Ao lhe ser solicitado a comprovação de diversos pagamentos; comprovação de recebimentos; notas fiscais de compras; notas fiscais de vendas; as contas bancárias movimentadas no período, juntando os respectivos extratos; os valores disponíveis em caixa e bancos, conforme Termo de Intimação datado de 10/05/88, respondeu: - Não havia escrituração contábil, tendo em vista sua opção pelo lucro presumido; - Os recibos referentes a honorários e prestação de serviços, após pagos, são conferidos e destruídos; - Os comprovantes quanto a água, luz e telefone, após pagos, são destruidos ao final de cada exercício; - Duplicatas pagas e liquidação de empréstimos, são destruídos ao final de cada exercício; - Demais pagamentos, igualmente são destruídos ao final do exercício; - Os documentos de vendas estão sendo apresentados a fiscalização; - Empréstimos e extratos bancários de 1986, soa conferidos e destruídos ao final de ceda exercício; - Notas fiscais de compras, notas fiscais de vendas e tiques de máquinas registradoras, são apresentados a fiscalização; - Movimento de vendas a prazo no ano de 1986, são conferidos e destruídos ao final de cada exercício; - Lista 9 (nove) bancos em que mantém contas correntes. À fls. 90, consta cópia da Certidão n ° 172/88, de registro de ocorrência da Delegacia Especializada em Falsificações e Defraudações, onde conta o s- • uinte: 009 to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 °O declarante, ITALO ARAÚJO, RG 639.719 ITEP/RN, 2a via, brasileiro, casado, comerciante, residente na rua General Osório, 204 — Centro, nesta capital, quando estacionou o seu veículo de frente ao Hiper Bom Preço, nele havia 03 (três) caixas de TV, contendo todos os documentos fiscais e contábeis de janeiro/86 a maio/89 da firma A PIPO QUINHA LTDA, as quais haviam sido roubadas do referido veículo durante o tempo que este permaneceu no estacionamento." Após solicitar, por ofício, cópias dos extratos de contas correntes, referentes ao período de 01/01/86 a 31/12/86, junto aos bancos listados pela fiscalizada, receber os respectivos extratos, a fiscalização elabora DEMONSTRATIVO (fls. 338), onde apura um movimento bancário, no período de janeiro a dezembro de 1986, que totaliza um crédito de Cz$19.118.759,87. Da mesma forma, em buscas realizadas junto a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, apurou que a fiscalizada havia tido uma receita de Cz$ 17.196.511,19, conforme quadro DEMONSTRATIVO de fls. 337. Diante dos quadros acima citados, a fiscalização considerou, como receitas de vendas, o menor dos valores apurados, elaborando o seguinte demonstrativo: RECEITA DE VENDA DE MERCADORIAS Cz$ 17.196.511,19 RECEITQA BRUTA OPERACIONAL DECLARADA (FORM. III) Cz$ 12.889.456,00 RECEITA OMITIDA Cz$ 4.307.055,00 LUCRO LIQUIDO TRIBUTÁVEL — 50% Cz$ 2.153.527,00 Considerando o acima demonstrado, afasto a alegação de que o lançamento baseou-se unicamente em prova emprestada pelo fisco estadual, verifica-se sobejamente que a fiscalização envidou todos os esforços possíveis no sentido de apurar o real valor da receita do contribuinte, e ante a impossibilidade da verificação da documentação fiscal do mesmo, visto o seu extravio, roubo ou destruição, buscou junt aoscos com os quais a ir , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 fiscalizada mantinha movimentação financeira e também junto ao órgão de fiscalização estadual, informações sobre o valor da receita de vendas, optando ao final, por ser mais benéfico ao contribuinte, por considerar como RECEITA DE VENDAS do fiscalizado, o menor dos valores, especificamente o apurado junto ao fisco estaduaL Lembro que a legislação relativa a tributação pelo lucro presumido somente desobrigava o contribuinte da ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, e não da escrituração fiscal, bem como da guarda e manutenção de toda a documentação relativa aos atos negociais que o contribuinte praticava ou em que interviesse, bem como todos os demais papeis e documentos que serviram de base para a determinação do imposto sobre o lucro presumido, enquanto não estivessem prescritas eventuais ações que lhe fossem pertinentes. A recorrente em sua defesa, não carreou aos autos nenhuma prova que pudessem fundamentar suas alegações, insinuando inclusive que caberia a fiscal autuante a verificação das 2s vias das notas fiscais entregues aos fisco estadual. Não demonstrou nenhum esforço no sentido de localizar os livros extraviados; recompor os documentos indevidamente destruídos; recuperar os documentos alegadamente roubados; comprovar, com a busca das 28s vias das notas entregues a SF do Estado, a efetiva ocorrência das transferências efetuadas para as filiais, que não deveriam constar do cômputo da receita de vendas, e também a interligação de depósitos e saques bancários, entre a matriz e as filiais e entre as próprias contas nos diversos bancos. Resumindo, quanto ao mérito, no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, entendo como correto os procedimentos adotados pelo fiscal autuante bem como pela autoridade julgadora de primeira instância." Por conseqüência, a exigência formulada no presente processo (IRPF), por ser decorrente do IPRJ, cuja exigência foi considerada procedente, não merece receber nenhum reparo. 12 7e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10469.002132/89-55 Acórdão n.°. : 105-12.735 Pelo acima exposto, também quanto ao presente processo (IRPF), voto por NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência em sua totalidade. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 1999. 4.1 wo" /Ir iFILTON j" SS. 13 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005390/96-09
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência de receitas omitidas, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 107-06079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ no RECIFE-PE Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.079 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos comprobatórios apresentados pelo sujeito passivo na fase recursal, a inexistência de receitas omitidas, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ART CIRURGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GO=3.NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 114441 4041141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 03 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ , EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 10480.005390/96-09 Acórdão n° : 107-06.079 Recurso n° : 120.163 Recorrente : ART CIRÚRGICA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento após cumprimento da diligência requerida por este Colegiado na Resolução n° 107-0.266, da qual fui relator, cujo relatório e voto, lidos em plenário, integram o presente feito. É o relatório. átr 2 Processo n° : 10480.005390/96-09 Acórdão n° : 107-06.079 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS — Relator. A recorrente, não se conformando integralmente com os termos da r. decisão de fls.196/202, recorreu a este Colegiado contra a manutenção parcial do lançamento, calcado em omissão de receita apurada pelo fluxo financeiro da empresa, tendo em vista as aplicações superarem as origens de recursos. A Resolução anteriormente requerida por este Colegiado deu-se, como visto, em função da juntada aos autos, por parte da recorrente, de extratos bancários e de aplicações financeiras, além do livro diário e dos balancetes realizados nos meses do ano-calendário de 1992. No recurso voluntário, a recorrente argumenta que na conta "Bancos C/Movimento" estariam incluídos o montante da conta corrente das três instituições financeiras com as quais opera, porém, não consta o saldo das aplicações financeiras junto ao Banco do Brasil e Bradesco, cujo saldo inicial, em 31/01/92, montava em Cr$ 32.869.466,18, o qual deverá ser considerado como recurso efetivo, dando, assim, cobertura total à presunção de omissão de receitas. A autoridade diligenciante, na Informação Fiscal de fls. 253, assim de pronunciou: "Dando cumprimento ao despacho exarado às folhas 251 do presente feito, procedi diligências na empresa acima indicada para verificação do solicitado pelo Conselho de Contribuintes às folhas 247 e 248, tendo constatado o que segue: Ch 3 Processo n° : 10480.005390196-09 Acórdão n° : 107-06.079 Os documentos apresentados, no caso, extratos bancários da firma, correspondem aos originais em poder do fiscalizado. Os demonstrativos apresentados pela defesa estão corroborados com os documentos em anexos. Estamos dando ciência ao contribuinte nesta oportunidade, relativamente a presente informação fiscal." Em face do exposto e tendo em vista que após a realização da diligência fiscal, comprovou-se que a autuação deixou de considerar o saldo da conta "Aplicações Financeiras" advinda do mês de dezembro/91 para a apuração do fluxo financeiro da empresa, a presente exigência fiscal deve ser cancelada. Assim, diante da constatação da improcedência do lançamento de oficio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000. *Wall 44til0 NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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4632168 #
Numero do processo: 10730.001628/89-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos Intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte fáfico comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação.
Numero da decisão: 107-00913
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a Segar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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NIEDS1ERIO DA MOCA PRIMEMO CONSELHO DE COMPELIRDES PROCESSO Pr.: 107301001.628/89-64 Sessão em 27 de janeiro de 1994 Acórdão it 107-0.913 Recurso n°.: 075.464 - PIS DEDUÇÃO - Exs. 1983 e 1986 Recorrente : JOSÉ W. R. GONÇALVES ENGENHARIA Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos Intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, em razão de terem suporte fáfico comum. Recurso recebido como complemento à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por JOSÉ W. R GONÇALVES ENGENHARIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unmiimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam adequados ao que for decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a Segar o presente julgado.. Sala das Sessões - D , em 27': ' arneiro de 1994. lar Ádálliree cièce,...“.... ..-i r 13 41•1' • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ilb II • ' • corri 311,- VARISCO - RELATORA tk l o dk acto CI LUCIANA DE CASTRO CO TEZ - PROCURADORA DA FAZEI4DA NACIONAL PROCESSO Dr.: 10730/001.628/S9-64 PANINERIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE ODNIRCUINTES Acórdão rf.: 107-0.913 Visto em : 24 MAR 1994 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMNO SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausentes, por motivo justificado, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e EDUARDO OBINO CTRNE LIMA)-3 PROCESSO Nt: 10730/001.628/89-64 MIND75110 DA FAZENDA 3 PRIMEM CONSEL113 DE CONTREUNTES Acórdão n°.: 107-0.913 Recurso n°.: 075.464 Recorrente : JOSÉ W. R.. GONÇALVES ENGENHARIA RFIATÓRIO JOSÉ W. 11 GONÇALVES ENGENHARIA, empresa já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiada pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 33/34, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art 3°. letra "e e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar n°. 07/70, juntamente com o art 480 do RIR/80. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, contra a exigência do processo matriz, a Contribuinte requer que se estendem ao presente as razões de defesa naquela oportunidade oferecidas. Assim, a Autoridade Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente em parte. Cientificada desta Decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo, através do Recurso de 11s. 37/40, no qual, ao tempo em que invoca o principio da decorrência, em face do Apelo apresentado no processo principal, pede o sobrestamento do presente feito até que que consume o deci- dido naquel'outro nesta esfera administrativa, haja vista a íntima relação de causa e efeito existente. O processo matriz (n°. 10730/001.625/89-39) ensejou o Recurso que, dirigido a este Colegiada e protocolado sob o n°. 104.434, foi apreciado por esta mesma Câmara, na Sessão de 25jan.94, sendo, por unanimidade de votos, recebido conto complemento à Impugnação diante das novas provas trazidas nesta Instância, dando origem ao Acórdão n°. 107-0.874. É o relatório_ T 1-4 . J• PROCESSO Nt: 107301001.623/89-64 MINI81990 DA FAZENDA 4 PRIME RO CONSELHO CE CONTRIBUNTES Acórdão n°.: 107-0.913 VOTO Conselheira MARTANGELA REIS VARISCO, Relatara. O Recurso, por atender aos pressupostos legais exigidos para sua admissibilidade, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de Apelo para este Conselho que, por decisão unânime desta mesma Câmara, foi recebido como complemento Impugnação. Em conseqüência, igual sorte colhe este feito, que lhe é decorrente, na medida exata da coerência de tramitação. Razão porque, diante do exposto, e do mais que do processo consta, determino o retomo dos Autos à Repartição de origem, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz como voto. Brasília-DF, em 27 de '11: . .eiro de 1994. •• Farine ? tora Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.000465/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.052
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10280.000944/96-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92121
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Interessada : RODOLPHO PEREIRA DOURADO NETO Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão nr. : 101-92.121 IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a SO°P.N1 PER RODRIGUES PRESIDErd. ,- _...... RAUL PIME ' EL '---4-#*---:::: RELATOR , ,.., ,,, ,,, - „.,nes FORMALIZADO EM: "e" ( .' ' " > ')U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEJRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo po 10280T000.914/96-93 ("m;:-.órcip ng 101-92.121 RELATORI O A DELEUACIA DA RECEfiA FEDEPA....... DE JULGAMENTO EM DELEM-PA. recorre de ofício para este Conselho, de acordo COM o artigo .....V4 . , inciso I, da Decreto n g 79.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 12 da Lei n g 8.748/93, de decisão singular . de sua competência, através. da qual foi desconstituída o crédito tributário originário do Imposto de Renda Pessoa Fisica do exercicio de 1992, laçado contra o sujeito passivo 1' 44 PEREJRA DOURADO NETO, em decorrência de prock.2dirmwIto ex oficio instaurado contra a pessoa jur .ç dica CONSTEUTORA ESQUADRUS LTDA., da qUal é sócio. Fundamentou a decisão de fls. 23/25 o principio da decorrência, pelo qual O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. É. o Relatório Á..,,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRYBOINTES Processo no 020(3 000.94 1-1 . 96 '9;I= Acórdão It2 101-92.121 vnTo Conselheiro RAUL PIMENTEL. Relator;. Réc:ursu de oficio interposto na forma da lei. Andou bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao Iiberar o contribuinte do débito fiscal apurado em lançamento reflexo, seguindo 2 mesma sorte do principal. O recurso de ofício n2 116.096, manifestado em relação ao processo principal da pes:.ua juridica Construtora Esduadrus 1 Lda., 3)2 1 0250 - 000.94/96-21, foi julgado por esta r2mara em 11 de abri; de 1998, sendo lhe negado provimento, através do Acórdão no 101'91.97S. A j uris prudncia do Colegiado é no sentido de C:Me O julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrenle, HO mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de ca usa R efeito entre eles existente. Ante o exposto, negu pruvimento ao presente recurso de oficio. Brasília DF, 03_de .• ho dé 1998 010 Re;-tor , Processo n° .. 10280.000944/96-93 Acórdão n° . 101-92 . 121 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( DOU de 17 03 98) Brasília-DF, em 2 O JUI .1D E n SON PE-- ''' À RODRIGUES P !' SIDENTE , / vi Ciente em 2 (3, // /ju , ion,/ ' ,'' çt R GO ", RE1RA DE MELLO PRO,OURA i DO" DA FAZENDA NACIONAL/i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007470/2001-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Ano-calendário -1996 EXCLUSÃO DO LUCRO - Deve ser glosada exclusão do lucro liquido para efeito de determinação do lucro real que não encontra amparo na legislação tributária. Negado provimento
Numero da decisão: 105-15.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Recorrida : r TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.208 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Ano- calendário -1996 EXCLUSÃO DO LUCRO - Deve ser glosada exclusão do lucro liquido para efeito de determinação do lucro real que não encontra amparo na legislação tributária. Negado provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA CAIAN5 LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , o ". LÓVIS ALVES - PRESIDENTE NAIIA RODRIGUES ROMERO - RELATORA FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. b• A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''):4?-we QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 Recurso n° : 135.531 Recorrente : CONSTRUTORA CAIAPO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte retro mencionada foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, ano-calendário 1996, com exigência fiscal no valor de R$ 196.122,38. No Termo de Descrição dos Fatos constam as seguintes infrações: 1) Exclusões não autorizadas na apuração do lucro real — exclusão indevida do saldo devedor da diferença de correção monetária complementar — 1PC/BTNF, acima do limite legal de 15%; e. 2) Exclusão indevida de lucros diferidos - exclusão em duplicidade de lucros relativos à obra Caiapônia, no importe de R$ 337.611,32 no ano-calendário de 1996. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou impugnação, alegando em resumo: Que o Decreto n2 332, de 1991, extrapolou o poder regulamentar ao estabelecer o limite de quinze por cento acima aludido, apontando jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5' Região e do Conselho de Contribuintes. No mais, aponta a inobservância do Parecer Normativo Cosit n° 02 de 1996, na autuação. » 2 Isra MINISTÉRIO DA FAZENDA- e. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'› QUINTA CÂMARA Processo ri°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 Alega que não há que se falar em exclusão em duplicidade porque as receitas foram recebidas em 1995, não podendo serem tributadas em 1996. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, apreciou as razões de defesa apresentadas pela impugnante e decidiu pela manutenção parcial do lançamento, por meio do Acórdão n° 4.061, de 09 de dezembro de 2002, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE DEDUÇÃO. Deve ser exonerada a imposição fiscal de redução indevida do lucro, por dedução do lucro inflacionário acima do limite legal, quando a pessoa jurídica apresentou lucro em períodos subseqüentes, o que configura, em tese, a hipótese de postergação no pagamento de imposto prevista no Parecer Normativo Cosit n° 02, de 1996 e as disposições deste não foram observadas. EXCLUSÃO DO LUCRO. Deve ser glosada exclusão do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real que não encontra amparo na legislação tributária. Lançamento Procedente em Parte Por meio do recurso voluntário de fls. 156/164, instruído com os documentos de fls. 165/180, a contribuinte, representada por seu procurador, vem requerer a este Colegiado, a reforma da Decisão de 1° Grau, na parte que lhe foi desfavorável, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. a interpretação dada pela Fiscalização - e acatada na Decisão de Primeira Instância -ao esclarecimento prestado pela ora recorrente acerca dos valores que compunham a exclusão levada a efeito na DIRPJ/97, não se coaduna com a que se pretendeu naquela oportunidade, pois jamais foi confessado que a parcela arrolada na autuação foi excluída em duplicidade, de acordo com o trecho da peça impugnatória que reproduz; 2. na verdade, inexiste exclusão de lucros em duplicidade e, consequentemente , não ocorreu redução indevida do IRPJ; te./°. ‘. . 3 .. • L-f,` e MINISTÉRIO DA FAZENDA tp'- :.„. tt:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41=2": > QUINTA CÂMARA - Processo n°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 3. conforme trechos transcritos da peça acusatória e da decisão recorrida, a Fiscalização acatou - no que foi seguida pelos julgadores — a exclusão do lucro relativo à obra CAIAPÔNIA, no valor de R$ 337.611,72, como elemento neutralizador de uma adição também indevida, sendo a exigência mantida, ao entendimento de que " (...) mesmo sendo nulos os efeitos da adição/exclusão indevida, permanecia excluída indevidamente a parcela do lucro a deferir da OBRA CAIAPI5NIA, por ser esta parte integrante da totalizações da exclusões obtidas com ORGAOS PÚBLICOS; 4. assim, baseada na resposta da fiscalizada, constante das fls. 28/29, concluiu o julgador recon-ido que "(...) a exclusão indevida estaria caracterizada no item "D" (...) pela existência na rubrica de exclusão de valor já excluído individualmente e referente ao item "C" (...)" daquela correspondência; 5. segundo a recorrente, a parcela glosada na autuação refere-se à exclusão do lucro de R$ 337.611,72, por pertencer ao ano- calendário de 1995, conforme constou da letra "C" da aludida resposta, o qual se acha demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e, embora conste no item "D", não tem maiores reflexos no resultado do montante a deferir, de acordo com o demonstrativo de fls.27, onde se observa que a parcela relativa à obra CAIAPÔNIA é bem inferior ao citado valor (R$ 197.123,95); 6. a seguir, a contribuinte demonstra que fazendo-se a exclusão dos valores lançados referentes à citada obra, para efeito de anulação do lançamento em duplicidade, resta uma diferença irrisória de R$ 1.905,57, a qual representa a única exclusão indevida; 7. nessa esteira, entende a defesa que, como o procedimento fiscal se amparou apenas em informações de que os lucros foram excluídos em duas rubricas, sem atentar quanto à existência de qualquer efeito tributário, não oferece a segurança e certeza necessários à conclusão sobre a procedência do feito, não merecendo prosperar a exigência daí recorrente, de acordo com a jurisprudência que traz à colação; Por fim,, requer a realização de perícia, com a indicação de quesitos que pretende ver respondidos, caso este Colegiado entenda necessário para o deslinde da questão, ou alternativamente, que seja desconstituído o hipotético crédito tributário formalizado nestes autos. 4 tsf,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N'e > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 O julgamento foi convertido em diligência, por intermédio da resolução n° 105-1.196, voto do Conselheiro Relator Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, acompanhado por unanimidade pelos Conselheiros da 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para " que a Contribuinte seja intimada a demonstrar serem indevidos os aludidos registros contábeis, assim como, comprovar o oferecimento à tributação, em 1995, do respectivo lucro excluído no ano-calendário de 1996, para justificar a exclusão levada a efeito no LALUR e na DIRPJ/97. Com a recomendação de que: Concluído o exame, deve ser fornecida à recorrente, por ocasião de sua ciência cópia do correspondente relatório circunstanciado, devolvendo-lhe o prazo de 30 dias (trinta) dias para, se desejar, se manifestar a respeito" O Agente Fiscal encarregado de proceder a Diligência, em 27 de janeiro de 2005, intimou a contribuinte a apresentar 1. Livros Diário, Razão, LALUR e Balancetes referentes a 1995 e 1996. 2. ¡Demonstração de serem indevidos os registros contábeis de reconhecimento, no ano-calendário de 1996, de receitas e custos relativos à obra "399- Caiapônia", nos valores de R$ 600.839,74 e R$ 263.228,02, respectivamente. 3. Comprovação do oferecimento à tributação, no ano-calendário de 1995, do lucro de R$ 337.61,72, relativo à obra supra para justificar sua exclusão levada a efeito no LALUR e na DIRPJ/97. As fls. 196, consta a retenção dos livros Diários n° 15 e 16, referente a 1995 e 1996 e Razão referentes a 1995 e 1996, datada de 03/0212005. Em resposta a intimação a Contribuinte às fls. 197, requer prorrogação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos demais documentos e esclarecimentos solicitados, no que foi atendida pela Fiscalização. 11( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cti-Etz > QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.00747012001-81 Acórdão n° : 105-15.208 Novo pedido de prorrogação foi feito, desta vez de mais 120 dias, não mais atendido pela Fiscalização. Consta Termo de Devolução dos livros Diário e Razão. O Agente Fiscal diligenciante concluiu que não há indícios na escrituração contábil da Contribuinte de que o lucro de R$ 337.611,72, relativo à obra CAIAPÔNIA, não tenha sido incluída nos resultados do ano-calendário de 1995. A ciência do Termo de Encerramento de Diligência deu-se em 07 de março de 2005, com a concessão do prazo de 30dias para manifestar-se sobre o mesmo. Decorrido o prazo concedido para manifestação da contribuinte sobre a Diligência realizada pela Fiscalização, o processo foi encaminhado a este Conselho para conclusão do julgamento. É o Relatório. 6 ret` 4'MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,:;;I:3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Segundo relatado, a matéria em litígio refere-se apenas ao segundo item da autuação, ou seja, - Exclusão Indevida de Lucros Diferidos - exclusão em duplicidade de lucros relativos à obra Caiapônia, no importe de R$ 337.611,32 no ano-calendário de 1996. Em atendimento ao pedido da interessada de realização de perícia, esta 5° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por intermédio da resolução n° 105- 1.196, decidiu converter o julgamento em diligência para " que a Contribuinte seja intimada a demonstrar serem indevidos os aludidos registros contábeis, assim como, comprovar o oferecimento à tributação, em 1995, do respectivo lucro excluído no ano- calendário de 1996, para justificara exclusão levada a efeito no LALUR e na DIRPJ/97. Com a recomendação de que: Concluído o exame, deve ser fornecida à recorrente, por ocasião de sua ciência cópia do correspondente relatório circunstanciado, devolvendo-lhe o prazo de 30 dias (trinta) dias para, se desejar, se manifestar a respeito" O Agente Fiscal encarregado de proceder a Diligência, em 27 de janeiro de 2005, intimou a Contribuinte a apresentar os livros Razão, Diário e Lalur, e os Balancetes referentes a 1995 e 1996, acompanhados da demonstração de serem indevidos os registros contábeis de reconhecimento, no ano-calendário de 1996, de receitas e custos relativos à obra "399- Caiapônia", nos valores de R$ 600.839,74 e R$ 263.228,02, respectivamente. 7 • 4m MINISTÉRIO DA FAZENDA• w4; t:,,it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:•11 %• QUINTA CÂMARA Processo ri°. : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 Comprovar ainda o efetivo oferecimento à tributação, no ano-calendário de 1995, do lucro de R$ 337.61,72, relativo à obra supra para justificar sua exclusão levada a efeito no LALUR e na DIRPJ/97. Às fls. 196, consta a retenção dos livros Diários n° 15 e 16, referente a 1995 e 1996 e Razão referentes a 1995 e 1996, datada de 03102/2005. Em resposta à intimação a Contribuinte, fls. 197, requer prorrogação do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação dos demais documentos e esclarecimentos solicitados, no que foi atendido pela Fiscalização. Apresentou novo pedido de prorrogação, desta vez de mais 120 dias, não mais atendido pela Fiscalização. O Agente Fiscal diligenciante concluiu que não há indícios na escrituração contábil da contribuinte de que o lucro de R$ 337.611,72, relativo à obra CAIAPÕNIA, não tenha sido incluída nos resultados do ano-calendário de 1995. A ciência do Termo de Encerramento de Diligência deu-se em 07 de março de 2005, com a concessão do prazo de 30 dias para manifestar-se sobre o mesmo. Decorrido o prazo concedido para manifestação da contribuinte sobre a Diligência realizada pela fiscalização, o processo foi encaminhado a este Conselho para conclusão do julgamento. De acordo com o acima exposto, observa-se que várias oportunidades foram oferecidas a recorrente, a fim de que comprovasse a alegação de que o valor 8 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 74*-;, : tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % QUINTA CÂMARA Processo n°- : 10120.007470/2001-81 Acórdão n° : 105-15.208 excluído do lucro líquido no ano-calendário de 1996, refere-se a valor lançado como receita no ano-calendário anterior. Diante da ausência de comprovação das alegações apresentadas pela recorrente nas peças defensivas e na falta de esclarecimentos por parte da interessada no curso da diligência realizada, e ainda, que o Auto de Infração se deu a partir dos registros comerciais e fiscais relativos ao ano-calendário de 1996, concluo pela procedência do lançamento e manutenção da decisão recorrida em relação ao item objeto de recurso. Assim, oriento meu voto no sentido de Negar provimento ao recurso voluntário Interposto pela Recorrente. Brasília DF em, 07 de julho de 2004 ROMER ,s,NA1151-/NODRIGUES O 9 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009836/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. VEDAÇÃO. A participação no capital social de outra pessoa jurídica é, por si só, condição impeditiva para opção pelo Simples. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A opção pelo Simples é sujeita a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela legislação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.838
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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VEDAÇÃO. A participação no capital social de outra pessoa jurídica é, por si só, condição impeditiva para opção pelo Simples. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A opção pelo Simples é sujeita a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela legislação. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ANELISE D • UDT PRIETO Presidente e Relatora Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 103 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartok. eP • • 2 Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 104 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo do Ato Declaratório Derat/RJO n° 446.796/2003 (fl. 4), que excluiu a Interessada do Simples, com efeitos a partir de 01/02/2002, na forma dos artigos 15 e 16 da Lei 9.317/1996 e alterações posteriores, sob a seguinte descrição: "pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica. CNPJ 04.513.670/0001- 65". A Interessada havia apresentado, em 29/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS) de fl. 1 a 3, que foi indeferida • pela Derat/Rjo sob o seguinte fundamento: "conforme a pesquisa CNPJ (fls. 47), a Interessada participava, na data da ocorrência constante do Ato Declaratório (04/06/2001) como sócia da empresa Mar de Idéias Navegação Cultural Ltda". Cientificada da decisão em 30/03/2006 (fl. 51/verso), a Interessada apresentou, em 26/04/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 52 a 66, na qual alega, em síntese: - no ano de 2001, a Recorrente, empresa de pequeno porte optante pelo Simples, junto com a microempresa Memória do Brasil Projetos Culturais Ltda, também optante pelo Simples, formou uma nova pessoa jurídica denominada Mar de Idéias Navegação Cultural Ltda; - ressalta que tanto ela como a segunda empresa já se retiraram da referida sociedade, através de alteração contratual devidamente registrada; • - a sua pretensão era tão somente garantir, por meio da constituição da nova sociedade, uma marca diferente que pudesse ser desenvolvida e trabalhada conjuntamente no momento oportuno, tanto que a nova sociedade nunca exerceu qualquer atividade econômica, tendo apenas existência formal; - não se pode considerar que a constituição de uma nova sociedade, com existência unicamente formal, teria o condão de ensejar a exclusão do regime de tributação do simples; - a previsão legal de exclusão existente no inciso XIV, da Lei n° 9.317/96, destina-se exclusivamente a impedir que haja fraudes aos limites legais do Simples, no mesmo sentido do inciso IX do artigo 9° da mesma lei; - este, como comprova a declaração de rendimentos anexada aos autos, não é o caso analisado no presente processo; - não se ultrapassou, em momento algum, o limite máximo de faturamento exigido para o enquadramento no Simples, mesmo somando-se a receita bruta da ora Requerente e da sociedade 3 Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 105 constituída, não havendo, portanto, qualquer burla a legislação do Simples; - assim, nos exatos termos previstos na legislação que instituiu o Simples, que consagra o conceito de receita bruta para limitar a participação no regime de tributação, não se pode pretender excluir do regime sociedade que participou do capital de outra sociedade que nunca auferiu receita bruta ao longo de toda existência legal; - a exclusão seria uma forma de burlar toda a interpretação sistemática da estrutura legal de tributação do Simples sem qualquer enquadramento legal específico; - a ausência de enquadramento legal se justifica, ainda, porque a sociedade formada pela Recorrente e pela Memória Brasil Projetos Culturais — EPP não pode ser considerada empresa para fms legais, por nunca ter exercido atividade econômica; _ de acordo com o preceituado no Código Civil, em especial no seu artigo 981, uma sociedade que jamais operou, apesar de existir formalmente, nunca possuiu o status de empresa na prática, pois nunca exerceu atividade econômica organizada; -não se pode pretender que o Ato de Exclusão do Simples possua efeitos retroativos, alcançando data anterior ao término do processo administrativo de exclusão; - tal impedimento decorre expressamente da interpretação conjunta dos artigos 97 e 106 do CTN, bem como do artigo 150, I e III, a, da Constituição Federal, ou seja, em homenagem aos princípios da legalidade e da irretroatividade da norma jurídica; - a opção pelo regime Simples de tributação, ao ser exercido pelo contribuinte e aceita pela Receita Federal, nos termos do artigo 8° da Lei n° 9.317/96, constitui ato administrativo constitutivo; 410 - não se pode, pois, pretender a aplicação retroativa da exclusão, sob pena de violação do princípio da irretroatividade da norma tributária e violação ao direito adquirido; - assim qualquer exclusão do regime só poderá operar efeitos a partir do término do processo administrativo; - a alteração contratual que importou na exclusão da ora Requerente do capital social da sociedade Mar de Idéias Navegação Cultural Ltda ocorreu no ano de 2003, ou seja, no curso do presente processo administrativo, impedindo a exclusão conforme precedentes da própria Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, que cita; - a efetivação da exclusão da ora Recorrente do Simples importaria em subversão do próprio regime, denotando um excesso de formalismo que não se adapta à própria proteção constitucional e legal da micro e pequena empresa; - toda a fundamentação legal referente à pequena empresa deverá ser interpretada finalisticamente, em homenagem aos princípios 7 }2e 4 Processo n0 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 106 constitucionais de fomento da atividade econômica, sempre procurando, dentre as interpretações possíveis do texto legal, àquela que importe em maior beneficio e diminuição dos encargos das microempresas e empresas de pequeno porte; - neste sentido, cita precedentes do Tribunal Regional Federal da 2' Região Fiscal; É o relatório." A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro indeferiu a solicitação da empresa, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples • Ano-calendário: 2003 SIMPLES. VEDAÇÃO. A participação no capital social de outra pessoa jurídica é por si só condição impeditiva para opção pelo Simples. EXCLUSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições e passível de fiscalização posterior. A exclusão com efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte optou indevidamente pelo sistema, é admitida pela legislação." Ciente da decisão em 28/12/2006, conforme documento de fl. 83 a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado no dia 29/01/2007, uma segunda-feira, repetindo, basicamente, os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. • É o relatório. Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 107 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. A exclusão da recorrente do Simples, com efeitos a partir de 01/02/2002, ocorreu sob o fundamento de que "pessoa jurídica participa do capital de outra pessoa jurídica, conforme o art, 9, XIV, da Lei n° 9317/96, in verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: 110 XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; No julgamento efetuado pela 1' Turma da Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro —I,. o voto do Relator Bernardo SchMidt trouxe argumentos muito bem fundamentados no sentido da procedência da exclusão, os quais transcrevo: "Ao contrário do que alega a Interessada, a exclusão foi realizada em conformidade com regra legal específica, citada no Ato Declaratório. A Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, enumera as hipóteses em que as pessoas jurídicas, mesmo após terem sido legalmente enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte - que, sublinhe-se, é apenas um dos requisitos para a inclusão no sistema - não • podem optar pelo Simples. Nos termos do inciso XIV do art. 9 0, está impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que participa do capital de outra pessoa jurídica: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; Observa-se que a previsão legal transcrita não faz qualquer referência a receita bruta. Nos termos da regra legal, a participação no capital social de outra pessoa jurídica é por si só condição impeditiva para opção pelo Simples. 6 Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls, 108 Caso o legislador pretendesse que o impedimento fosse condicionado à receita bruta global, o teria feito expressamente, da mesma forma que fez no inciso IX do mesmo art. 9°, citado na impugnação. Além disso, o impedimento legal se perfaz com a simples participação no capital social de outra empresa, o que a própria Impugnante afirma ter ocorrido, e independe desta ter operado ou auferido receitas. Aqui, cabe ainda ressaltar o disposto no art. 45 do Código Civil: Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.(.) Quanto ao efeito temporal da exclusão, até o advento da Medida 110 Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a exclusão, por força das causas de que tratam os incisos III a XIX do art. 9° da Lei n° 9.317/1996, tinha início a partir do mês subseqüente àquele em que se procedia à exclusão, ainda que esta se desse de oficio. A partir, porém, da citada MP n° 2158-35, de 2001, cujo artigo 73 deu nova redação ao inciso II do art. 15 da Lei n° 9.317/1996, os efeitos da exclusão passaram a retroagir à data de ocorrência da causa da exclusão, ou melhor, ao mês seguinte ao que incorrida a situação excludente. Cumprindo a sua missão institucional, a SRF editou a Instrução Normativa SRF n° 250, de 26 de novembro de 2002 (posteriormente revogada pela IN SRF n° 355/2003, posteriormente revogada pela IN SRF n° 608/2006, sem interrupção da força normativa), sob cuja égide foi proferido o Ato Declaratório em exame. A IN n° 250/2002, no inciso XIII do seu artigo 20, reprisa a disposição 1111 do inciso XIV do art. 9°.da Lei n° 9.317/1996. Por sua vez, na mesma esteira da lei, a citada IN dispõe que, quando a pessoa jurídica incorrer em qualquer das situações excludentes constantes de seu art. 20, como é o caso, a exclusão do Simples será feita, obrigatoriamente, de oficio, ou mediante comunicação da pessoa jurídica: Art. 21. A exclusão do Simples será feita mediante comunicação da pessoa jurídica ou de oficio. Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: 1- por opção; II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; (.) /Qrri59 7 • Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 109 Nos casos em que a lei veda a permanência no Simples, não sendo espontânea, por parte da pessoa jurídica, a sua exclusão do Simples, esta dar-se-á de oficio, na forma do previsto no art. 23 da citada IN, que, repise-se, apenas repete a normatividade vazada na lei: Art. 23. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do art. 22, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;(...) Quanto aos efeitos da exclusão, que é o que nos interessa, a mencionada IN SRF 250, de 2002, traz o seguinte disciplinamento: Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (.) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação • excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (grifei) Dessa forma, sem perder de vista os efeitos da exclusão previstos nos retrocitados diplomas legais (Lei n° 9.732, de 1998, e MP n° 2.158-35, • de 2001), a Instrução Normativa adotou regra de forma a resguardar o direito dos que haviam optado pelo Simples até antes da MP n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001. Assim, não há qualquer afronta ao princípio da irretroatividade. Nesse sentido, de acordo com o inciso II do parágrafo Único da IN SRF n° 250, de 2002, como já integrava o Simples anteriormente a 27.07.2001; como a situação excludente ocorreu até dezembro de 2001; e, como a exclusão foi efetuada a partir de 2002, os efeitos da exclusão devem-se dar exatamente na forma prevista no Ato Declaratório Derat/RJO n°446.796, ou seja, a partir de 01.01.2002. Também não vislumbro qualquer afronta ao princípio da legalidade, até porque, conforme visto, o efeito temporal da exclusão é determinado pela própria Lei n° 9.317/96: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: A 8 • . Processo n° 10768.009836/2003-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.838 Fls. 110 II - a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV e XVII a XIX do caput do art. 90 desta Lei; O fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, por certo não cria direito e não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, à fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam às condições previstas na lei podem exercer esse direito. Quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, exclui-lo de tal sistemática. Por conseguinte, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é • exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Ainda, o fato de a alteração contratual que importou na retirada da Interessada ter ocorrido no curso do presente processo administrativo é irrelevante: se na data da ocorrência a Interessada estava impedida de optar pelo Simples, a exclusão está correta." Face ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. 41 "2111re, ANELISE DAUDT PRIETO 9

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