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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657336 #
Numero do processo: 10580.002880/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - Na ocorrência de extemporaneidade do recurso, torna-se inadmissível a apreciação do mérito, impedindo, por conseguinte, ao julgador de conhecer as razões da defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45878
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SOUZA PASSOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dt FREITAS DUTRA PRESIDENTE SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: .03 'VEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .zn ";-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002880/00-10 Acórdão n°. : 102-45.878 Recurso n°. : 131.576 Recorrente : JOSÉ SOUZA PASSOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte JOSÉ SOUZA PASSOS - CPF n° 056.629.315-34, contra decisão de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição de Imposto de Renda na fonte, relativo ao ano- calendário de 1993 - exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão a Programa de Desligamento Incentivado. O contribuinte ingressou com seu pedido de restituição de imposto de renda na fonte incidente sobre indenização em 24 de março de 2000 (fls.01/07), para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 - exercício de 1994. Posteriormente (fl. 09/10), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos artigos 165 e 168, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fl. 10 verso, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls. 11), requerendo, em suma, a reforma total da decisão da autoridade administrativa, no sentido de ser reconhecido o seu direito à restituição da importância percebida a título de indenização paga por adesão ao PDV. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito (fls. 19/21), sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do recolhimento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA riA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- -. Processo n°. : 10580.002880/00-10 Acórdão n°. : 102-45.878 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, intempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões às fls. 25/27. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zk" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002880/00-10 Acórdão n°. :102-45.878 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica do processo, o contribuinte foi intimado via "A.R.", na data de 11.06.2002, só vindo interpor Recurso Voluntário na data de 17.07.2002, após transcorrido trinta (30) dias da intimação da decisão de primeira instância (art. 33, Decreto n. 70.235/72). Desta forma, não conheço do Recurso Voluntário interposto, face à preclusão do direito do contribuinte de recorrer a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É como voto. I Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. À - ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656115 #
Numero do processo: 10510.002497/94-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - Não se conhece de recurso voluntário apresentado em prazo superior a trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42994
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO MAYNART RABELO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE CLÁ DIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. mivs 4',A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002497/94-11 Acórdão n°. :102-42.994 Recurso n°. : 12.994 Recorrente : CLÁUDIO MAYNART RABELO RELATÓRIO CLÁUDIO MAYNART RABELO, anteriormente qualificado nos presentes autos, recorre de decisão de fls. 26 a 28 prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que julgou procedente ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto, referente ao ano calendário 1991, exercício 1992. Constatada variação patrimonial a descoberto caracterizada por sinais exteriores de riqueza, decorrente da aquisição de veículo de marca Lada, tipo Laika, pelo contribuinte, o lançamento de fl. 1, fundado em omissão de rendimentos, apurou imposto de renda a pagar de 1.512,41 UFIR, que acrescido de multa e juros totaliza o crédito tributário de 4.949,96 UFIR. Apresentada impugnação à fl. 11, alega o contribuinte ter adquirido o referido veículo com proventos de 43 anos de trabalho seus, de sua esposa, empréstimos de pessoas amigas, bem como proventos de um veículo ano 1986 que possuía à época. À fl. 17 consta despacho da DRJ em Salvador - BA para intimar o contribuinte, a comprovar transações comerciais e financeiras, no tocante a origem das disponibilidades existentes em conta-corrente, poupança, outras aplicações financeiras, empréstimos efetuados, doações recebidas bem como, venda de veículo. À fl. 19 intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos na forma do despacho de fl. 17. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002497/94-11 Acórdão n°. : 102-42.994 Prorrogado o prazo de fl. 19 conforme pedido de fl. 22, sem qualquer esclarecimentos pelo decidiu a autoridade monocrática julgadora, DRJ em Salvador - BA, pela procedência da ação fiscal, proferindo a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Reflete omissão de rendimentos se não se lograr comprovar a origem dos recursos utilizados no incremento do patrimônio. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Intimado em 02 de abril de 1997 da referida decisão, interpôs o contribuinte, recurso voluntário em 05 de maio de 1997, reiterando os argumentos constantes na impugnação, acrescendo não ter ocorrido variação patrimonial. À fl. 37, contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional entendendo pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos. É o Relatório. 3 -"" Kr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002497/94-11 Acórdão n°. : 102-42.994 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Não se conhece do recurso por intempestividade recursal. Versa o presente recurso sobre omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, constatada a variação patrimonial com sinais exteriores de riqueza, em virtude da aquisição de um veículo, no ano calendário de 1991, exercício de 1992. O recurso voluntário segundo o Processo Administrativo-Fiscal (art. 33, do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972), deve ser apresentado no prazo de trinta dias, contados da data em que teve ciência da decisão de primeira instância. "Art. 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Dispõe o art. 82 do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, que: "Art. 82. A validade do ato jurídico requer agente capaz (art.145,1), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts.129, 130e 145)." Neste contexto, entende-se que a intempestividade do recurso voluntário, por não obedecer a forma prescrita em lei, implica em sua invalidação para efeito de contestação da decisão de primeira instância, no processo administrativo fiscal. 4fti f", MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.002497/94-11 Acórdão n°. : 102-42.994 Dessa forma, face a notória intempestividade do recurso apresentado, baseado no Aviso de Recebimento - AR, fl. 31, cujo o prazo de apresentação finalizou-se em 02/05/97, sexta-feira, somente tendo sido apresentado em 05/05/97, segunda-feira, fl. 33, em prazo superior ao estabelecido o art. 33 do Decreto n° 70.234 de 6 de março de 1972, de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância em 02/04/97, quarta-feira, entende-se por não conhecer do mesmo. Isto posto, e com tal fundamento, voto por não conhecer do recurso por intempestividade recursal. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. CLÁUDIA BRITO LEAL IVO 5

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4653514 #
Numero do processo: 10435.000011/95-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05936
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão n.º 108-05.929, de 10/11/99. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Loria Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam parcela maior.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10435.000011195-78 Recurso n°. :119.245 Matéria : IRPF - Ex.: 1990 a 1993 Recorrente : SEBASTIÃO ZACARIAS NETO Recorrida : DRJ - RECIFE/PE Sessão de :11 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.936 Recurso Especial RD/108-0.354 IRPF - DECORRÊNCIA: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEBASTIÃO ZACARIAS NETO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do acórdão n.° 108-05.929, de 10/11/99, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo, Marcia Maria Lona Meira e Luiz Alberto Cava Maceira que excluíam parce a rei_naior. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ELSO--N- Lel0 FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: E1 0 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (suplente co-nvocado) e TÂNIA KOETZ MOREIRA. . f Processo n°. : 10435.000011/95-78 Acórdão n°. :108-05.936 Recurso n°. : 119.245 Recorrente : SEBASTIÃO ZACARIAS NETO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 04/10. A constituição do crédito tributário correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos de 1989 a 1992, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica processo n°. 10435.000113/94-67. Cientificado em 28/01/99 (AR de fls. 66) da Decisão n°. 1.135/98 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, proferida em 10/12/98, que manteve parcialmente a exigência e irresignado apresentou recurso voluntário protocolizado em 18/02/99, em cujo arrazoado de fls. 69/90, reitera as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. rÉ o Relatórfio. giti y 2 Processo n°. : 10435.000011/95-78 Acórdão n°. :108-05.936 VOTO Conselheiro - NELSON LóSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte cientificada da Decisão de Primeira Instância em 28 de janeiro de 1999, AR de fls. 66, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n°. 10435.000113/94-67, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica por ter detectado omissão de receita nos anos de 1989 e 1992. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, onde foi dado provimento parcial ao recurso. Pelos fundamentos expostos e de conformidade com o que está nos autos, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso de fls. 69/90 para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz do IRPJ. Sala das Sessões (DF) , em 11 de novembro de 1999 ,, n (5-144 NELSONASO 3 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011488/2001-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.130
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIVANILDO CORREIA DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ e LESKOVICZ RELATOR FORMALIZADO EM: ri 4 NOV 20r.,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.01148812001-98 Acórdão n° : 102-47.130 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 Recurso n° : 140.852 Recorrente : JOSÉ RIVANILDO CORREIA DE SANTANA RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 03/05/2001, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999 (fls. 06/10), por omissão de rendimentos nos valores de R$ 19.589,38 e R$ 2.151,60, recebidos da Prefeitura Municipal do Cabo e da Coopercabo Saúde, respectivamente (fl. 08). Na apuração do resultado foram considerados os respectivos descontos do imposto de renda na fonte de R$ 1.186,83 e R$ 231,69 (fl. 09): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF 2.085,86 Juros de mora calculados até 05/2001 339,36 Multa proporcional passível de redução 1.564,39 Total do crédito tributário 3.989,61 O contribuinte foi notificado do lançamento em 05/06/2001, conforme Aviso de Recebimento — AR de fls. 14. Em 06/07/2001, foi lavrado o Termo de Revelia (fl. 15). Em 09/07/2001, intempestivamente, apresenta a impugnação (fls. 01/02), onde reconhece as omissões de rendimentos, mas aponta erro material nos rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal do Cabo que é R$ 13.462,64 (fls. 01 e 04) e não R$ R$ 19.589,38, como considerado pela fiscalização Assim, segundo o impugnante, o imposto a pagar seria de R$ 401,01 (fl. 02). Em 19/09/2002 (fl. 19) é expedida carta de cobrança do crédito tributário. Às fls. 20 consta anotação de que o processo foi excluído do PROFISC e cadastrado em impugnação por ter sido considerado tempestivo. Em 10/10/2002, o contribuinte, mediante o processo n° 10480.013827/2002-51, juntado aos autos, formula pedido de reconsideração (fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,kt.,::.4P SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 26/38), onde diz que em 09/07/2001 protocolou a impugnação, que foi considerada intempestiva, porque teria tomado ciência do lançamento em 07/06/2001, e esclarece: "3) que recebeu em 21.09.02, carta cobrança relativa a saldo de imposto no valor de R$ 1.684,86 (R$ 2.085,86 — R$ 401,00), deduzido do valor pago em 09.07.01,a crescida de multa no valor de R$ 1.263,75, perfazendo um total de R$ 2.948,61 (..); 4) que em decorrência de erro material cometido pela fonte pagadora — PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO ao informar através da DIRF original, o valor dos rendimentos em R$ 19.539,38, quando o correto é rendimentos tributáveis de R$ 13.462,64 e exclusivamente na fonte de R$ 734,57, relativo ao 13° salário, sendo o citado valor retificado posteriormente, conforme DIRF-Retificadora encaminhada via intemet em 04.07.2001, a qual teve como controle o n° 10.16.83.77.13 — (doc. 05 e 06), data posterior a lavratura do auto de infração que ocorreu em 03.05.2001; 5) que a diferença ora cobrada pela SRF do imposto de renda, refere-se a rendimentos não percebidos pelo contribuinte, ou seja, de R$ 6.126,74 (..), face o erro material cometido pela PREFEITURA DO CABO, quanto a informação prestada na DIR-original; 6) que de acordo com o demonstrativo abaixo, o contribuinte nada deve ao fisco, (..);" Às fls. 40 consta declaração do Chefe do SECAT/DRF/REC- PE nos seguintes termos: "Verificada a discrepância entre o trintídio contado da ciência do AR (fls. 14) em face da data registrada em nossos sistemas (fls. 12), e, sendo regra geral de processo civil, havendo dúvida quanto à tempestividade do recurso, devemos considerá-lo tempestivo. Diante do exposto, proponho o encaminhamento deste à DRJ/REC- PE para apreciação." A i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife-PE, mediante o Acórdão DRJ/REC n° 06.733, de 24/11/2003 (fls. 41/43) por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação por intempestiva, tendo o voto condutor do acórdão consignado: "7. Em que pese o despacho à folha 40, deve ser observado que o Aviso de Recebimento à folha 14 demonstra claramente que o contribuinte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 tomou ciência da autuação em 05/06/2001. A presença de data de vencimento da multa, em arquivo eletrônico apenas de conhecimento da própria Repartição, não enseja que se beneficie o contribuinte com prazo recursal superior ao estabelecido na legislação especifica. Portanto, ao contrário do que consta do mencionado despacho, inexiste qualquer dúvida quanto à intempestividade da impugnação, apenas apresentada em 09/07/2001 (folhas 01/02)." "11. Isto posto, voto por não conhecer da impugnação e pela devolução do processo à DRF/RECIFE para os devidos fins, e em especial, para verificar a possibilidade de revisão de ofício do lançamento, de que tratam os artigos 145, III e 149 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/1966)." Em 19/04/2004, o contribuinte requer ao Delegado da Receita Federal em Recife-PE a revisão de oficio do lançamento (fls. 47/49), que foi juntado ao presente processo. O sujeito passivo foi notificado da decisão da DRJ/Recife/PE em 20/02/2004, conforme AR (fl. 46), tendo apresentado, intempestivamente, recurso ao Conselho de Contribuintes em 28/05/2004 (fls. 56/60), onde não questiona a intempestividade, mas tão-somente o erro material do lançamento, tendo em vista a informação incorreta dos rendimentos tributáveis constante da DIRF original da Prefeitura do Cabo, corrigida com a DIRF retificadora, pedindo que seja declarada a nulidade do lançamento. É o Relatório. a -4, 5 ,-=7, MINISTÉRIO DA FAZENDA rf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O prazo para apresentação de recurso ao Conselho de Contribuintes, de acordo com o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, abaixo transcrito, é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão.". O contribuinte, apesar de regularmente intimada da decisão da DRJ em 20/02/2004 (fl. 46), apresentou, intempestivamente, o recurso somente em 28/05/2004 (fl. 56), sem enfrentar a questão da intempestividade. Assim sendo, não se pode tomar conhecimento do recurso, por perempto. É pacífica a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a perempção, conforme se constata das ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, visto que a decisão de primeira instância se tornou definitiva, principalmente quando o recorrente não enfrenta a intempestividade. (Ac 102-45476). IRPF - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a intempestividade. (Ac 102-45587). IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto após decorrido o prazo estabelecido na legislação de regência, vez que ocorreu a preclusão processual e a consolidação definitiva do crédito tributário. (Ac 102-45358). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA $7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~..), SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10480.011488/2001-98 Acórdão n° : 102-47.130 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972. Recurso perempto. (Ac 102.45443). IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não observado o prazo legal estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, definitivo o lançamento na esfera administrativa, pois perempto o recurso. (Ac 102-45524). IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção. (Ac 102-45769 e 102-45880). IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o prazo legal. (Ac 106-08741). 1RPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA A DESTEMPO - Comprovada a intempestividade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consolidada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. (Ac 107-04575)". Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por perempto, em virtude de ter sido interposto após decorrido o prazo estabelecido pela legislação de regência. Registra-se, por pertinente, que os documentos constantes dos autos demonstram que ocorreu o erro material alegado pelo recorrente, circunstância que deve ser examinada pela autoridade local à luz dos arts. 145, inc. III, e 149, do CTN, que tratam da revisão de ofício do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. 410 JOSC*) LESKOVI Z 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4658449 #
Numero do processo: 10580.013181/2004-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9º, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra(s) empresa(s), com receita global superior ao limite legal, se perfez em 31/12/2000, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples somente a partir de 01/09/2004, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:49:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:49:32Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:49:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:49:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:49:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:49:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:49:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:49:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:49:32Z; created: 2009-08-10T11:49:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T11:49:32Z; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:49:32Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;LVISt ?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.013181/2004-46 Recurso n° : 133.965 Acórdão n° : 303-33.782 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : MIZUMAQ COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA EFEITOS DA EXCLUSÃO MOTIVADA PELA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ART.9°, IX, DA LEI DO SIMPLES. A situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra(s) empresa(s), com receita global superior ao limite legal, se perfez em 31/12/2000, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do inciso II do art. 15 da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei • 9.732/98. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples somente a partir de 01/09/2004, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .04 do ANELISE DA i DT PRIETO Presidente • 10".- ZEN • B1 OIBMAN Relator Formalizado em: 14 nr,E L 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10580.013181/2004-46 • Acórdão n° : 303-33.782 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR 492.150, de 02.08.2004, em razão de haver sócio ou titular com mais de 10% do capital social de outra empresa e a receita bruta global no ano-calendário 2000 ter ultrapassado o limite legal. A interessada apresentou tempestiva SRS alegando ser impossível a exclusão retroativa a 01.01.2002, pois a lei vigente à época do fato motivador da exclusão previa efeitos só após a intimação do sujeito passivo. Entende que deve ser a aplicação do art.15,II, da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98, vigente quando da ocorrência da situação excludente, em 31.12.2000. Acrescenta que somente com a edição da MP 2.158-34, de 27.07.2001, foi novamente alterada a redação da lei, agravando a penalidade no caso de exclusão de oficio, mas que em relação a isso a lei não pode retroagir. O pedido, via SRS, foi indeferido pela repartição de origem, que não acatou os argumentos apresentados e manteve a exclusão nos termos expostos no ADE referido. O interessado apresentou tempestiva manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, conforme consta às fls.01/02, reiterando basicamente que os efeitos da exclusão deveriam fluir somente a partir do mês seguinte ao da ciência do ADE. Pediu o cancelamento do ADE por sua ilegalidade. A DRJ/Salvador, por sua 4' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito. Foram as principais razões de decidir: • 1. o deslinde da questão se obtém a partir do disposto nos arts. 20 a 24 da IN SRF n° 355/2003, que disciplina a aplicação da Lei 9.317/96. 2. No caso concreto, a empresa foi excluída do Simples (sob condição suspensiva) porque a sócia Sônia Kazuko Kubagawa Mizushima, CPF 700.317.898-20 participa com mais de 10% do capital social de outras duas empresas cujos CNPJ são respectivamente 01.149.712/0001-30 e 03.012.492/0001-23, cujas receitas somadas com a da interessada neste processo ultrapassaram o limite legal para enquadramento no SIMPLES no ano-calendário de 2000 (fls.17/19). 3. O art.20, IX, da IN SRF 355/2003 disciplina a norma do art.9°,IX, da Lei 9.317/96. Na redação dada pela Lei 9.732/98 ao art.15, da Lei 9.317/96, os efeitos da exclusão eram a partir do mês subseqüente àquele em que se processe à exclusão, em face da constatação de situação excludente prevista nos 2 Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 incisos III a XVIII do art.9°. Porém, com a alteração introduzida pelo art.73 da MP 2.158-34, de 27.07.2001, o art.15, II, da Lei do Simples voltou à sua redação original, ou seja, os efeitos da exclusão devem ser a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art.9°. 4. Para se regular o período de transição decorrente da alteração da norma acima descrita, pela MP 2.158-34/2001, sem trazer prejuízo aos contribuintes, foi acrescido o parágrafo único, com seus incisos I e II, ao art.24 da IN SRF 355/2003: "Art.24. ...(omissis) Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art.20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I — do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001. II — de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31.12.2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002 ". 5. Conforme visto, no caso a empresa optou pelo Simples em 06.06.1997, e foi excluída mediante ADE expedido em 02.08.2004 (edição posterior a 2002). Os efeitos da exclusão nos termos do art.24, parágrafo único, II, da IN SRF 255/03, conforme exposto no ADE, se dão a partir de 01.01.2002 por ter incorrido no ano-calendário de 2000, incorrendo na vedação prevista no art.9°, IX da Lei do Simples. 11) 6. Lembra-se que na ocorrência de situação excludente do Simples, a legislação regente obriga ao contribuinte a comunicar à SRF logo que ocorra. Sendo assim, não se poderia admitir que a empresa se beneficiasse de sua falta de comunicação obrigatória, ocorrida em 31.12.2000, querendo agora invocar em seu favor o disposto no art.3° da Lei 9.732/98 que não se aplica ao caso em tela, eis que foi superado pela redação dada pelo art.73 da MP 2.158-34/2001 (NÃO CONCORDO!). 7. Ademais, o art.15 da Lei 9.317/96 não prevê nenhuma penalidade, apenas define procedimentos relativos à exclusão de oficio quando seja constatada hipótese de vedação ao Simples. Por isso é que as alterações ditadas pela legislação subseqüente têm aplicação imediata, não assistindo razão à queixa da requerente. 3 . Processo n° : 10580.013181/2004-46._ Acórdão n° : 303-33.782 Irresignada a interessada apresentou tempestivamente seu recurso voluntária ao Conselho de Contribuintes (fls.41/46), no qual além de reapresentar as razões antes aduzidas na instância a quo, reforça os seguintes aspectos: a) O ADE de exclusão só foi comunicado em 19.11.2004, mas se pretende que seus efeitos retroajam a 01.01.2002. Tal coisa não é juridicamente possível, posto que a lei vigente à época do fato ensejador da exclusão somente previa a aplicação de efeitos após a intimação do contribuinte. b) A norma regente é a do art.15, II da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98. É princípio basilar do direito que a regra incidente na aplicação da pena é aquela vigente à época do fato delituoso. Tal regra é ainda mais forte em direito tributário, no qual a retroatividade somente pode operar em favor do contribuinte, jamais de forma a agravar penalidade mais branda estipulada por lei anterior. • c) A redação dada pela Lei 9.732/98, ao referido artigo da Lei 9.713/96, era a norma vigente n data de ocorrência da situação excludente, em 31.12.2000. Ora, somente em 27.07.2001, com a edição da MP 2.158-34 a redação da Lei do Simples foi novamente alterada agravando a penalidade no caso de exclusão. Mas, repita-se, a regra incidente deve ser aquela vigente no momento da infração. Por isso não cabe a exclusão retroativa. d) A exclusão retroativa é impossível em face do nosso ordenamento jurídico. Inúmeras são as manifestações do Judiciário, e algumas estão transcritas às fls.43/46. À vista do exposto, postula o provimento ao recurso voluntário para que se anule o ato impugnado ante sua evidente ilegalidade. É o relatório. ill 4 Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Conheço o recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. A lide se formou especificamente quanto aos efeitos da exclusão declarada pelo ADE DRF/SDR n° 492.150, sob condição suspensiva, e motivado pela infração à norma de enquadramento no SIMPLES veiculada pelo art.9°, IX da Lei 9.317/96. O ADE sob exame apontou fundamento legal além do art.9°, IX, também no art.12, art.14, I e art.15, II, todos da Lei 9.317/96; MP 2.158-34/2001 e IN SRF 355/2003. Lembra-se que o art.9°, IX, determina que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica cujo titular, ou sócio, participe com mais de 10% do capital social de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art.2°, e que neste caso, seria de R$ 1.200.000,00. Portanto, somente deve haver o indeferimento da opção ou a caracterização da situação excludente se ocorrerem as duas condições simultâneas na norma acima destacada. Vale dizer, mesmo que a receita global das duas empresas consideradas ultrapassasse o valor de R$ 1.200.000,00 em 2000, se nenhum dos sócios da empresa optante participasse com mais de 10% do capital social de outra sociedade, não haveria problema para a opção. Porém, no caso concreto, a interessada não discute que ocorreu a situação excludente, que se perfez em 31.12.2000, conforme acusa a SRF. A lide está em que, de um lado, a administração tributária pretende • com base na IN SRF 355/03, e suposta base legal na Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela MP 2.158-34, de 27.07.2001, que os efeito da exclusão sejam aplicados a partir de 01.01.2002; por outro lado, a recorrente entende que a norma vigente à época da data de ocorrência da situação excludente, em 31.12.2000, era a do art.15, II, da Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela Lei 9.732/98, com o que os efeitos da exclusão somente poderão ser aplicados a partir do me subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, em virtude da constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art.9° da Lei do Simples. Consulte-se o CTN, com status de Lei Complementar, em seu art.103 para inicialmente marcar que a vigência da legislação tributária, salvo disposição em contrário, entram em vigor para o caso dos atos administrativos a que se refere o inciso I do art.100 (que inclui as IN SRF), quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação. Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 Por outro lado, ainda no CTN, art. 105, como regra geral de aplicação da legislação tributária se dispõe que esta se aplica aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha início, mas não esteja completa nos termos do art.116. Não se pode esquecer que a pendenga em torno do termo inicial de aplicação dos efeitos da exclusão do SIMPLES denota interesse da SRF em tributar o quanto antes a empresa nos termos da legislação geral a que se submetem as empresas não enquadradas no regime simplificado, e, por sua vez, o interesse da recorrente, ao contrário, é retardar ao máximo a aplicação da tributação sob o regime geral, posto que mais gravoso tributariamente do que o regime simplificado. Por isso, é evidente que embora o objetivo seja cobrar tributo, o que evidentemente não traduz em si uma penalidade, sem dúvida ser tributada no regime geral representa para a empresa contribuinte pagar maior valor de tributo do que se for tributada segundo a sistemática do SIMPLES. • A solução da lide, como sói acontecer no Estado Democrático de Direito, submete o Estado e o contribuinte aos termos da lei vigente. E no caso concreto, entendo que seja a lei vigente à época de conformação do fato motivador da exclusão do SIMPLES, em analogia com o que seria fato gerador de tributo. Note-se que me referi a lei vigente e não amplamente legislação vigente, simplesmente para marcar a consolidada jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que a IN SRF não pode disciplinar além da lei, pois cumpre papel normativo complementar que deve ser adstrito aos limites colocados na norma legal. Mas, retomemos o disposto no art. 105 do CTN, para afirmar que os fatos geradores de tributo que haverão de ser levados em conta para a tributação segundo o regime geral, não podem ser aqueles ocorridos em época na qual a empresa ora recorrente estiver resguardada em seu direito de enquadramento no regime do • SIMPLES. Seguindo e desenvolvendo o raciocínio, examinemos o art. 106 do CTN, que estabelece regra para a possibilidade excepcional de aplicação da lei a fato ou ato pretérito. Poderá ser, (i) sempre que a lei for expressamente interpretativa, excluindo-se, entretanto, a aplicação de qualquer penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (ii) quando se tratar de ato não definitivamente julgado; (iii) quando lhe comine (ao fato ou ao ato pretérito) penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Parece-me, assim, não haver dúvida de que o fato previsto no art.9°, IX, da Lei do Simples, constitui infração às normas de enquadramento no regime simplificado, e, portanto, a norma legal que especifique a partir de que momento se deve dar a aplicação de efeitos da exclusão, inclusive os tributários, comportam a comparação entre os níveis de gravosidade que decorrem da norma vigente à época de 6 Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 ocorrência da situação excludente do Simples com os que decorram de norma de edição posterior. A norma da MP 2.158-34, de 27.07.2001, por evidente, não é meramente interpretativa, e os termos do seu art.73, evocado no ADE de exclusão, determinam a aplicação de efeitos da exclusão de forma diferente da que estava posta no art. 15, II, da Lei 9.713/96, c/ a redação dada pela Lei 9.732/98, que era a redação vigente em 31.12.2000. Lembra-se que neste caso, se houver qualquer interpretação será necessariamente acerca do art.9°, IX, da Lei 9.317/96, e neste caso, está vedado pelo C1N, que por decorrência dessa interpretação fosse se configurar aplicação retroativa de penalidade pela infração ao art.9°, IX. Neste ponto, afasto de imediato a justificativa da decisão recorrida em dar preferência à aplicação do texto normativo do art.15, II, da Lei 9.317/96, c/ a redação dada pela MP 2.158-34/2001, em detrimento do texto vigente em 31.12.2000, porque segundo afirmou às fls.38, no antepenúltimo parágrafo, a requerente não poderia se beneficiar do fato de não ter comunicado à • administração tributária a ocorrência da situação excludente na época, em 31.12.2000. Continuou-se, a afirmar, que a empresa não poderia então alegar em seu favor o teor do art.3° da Lei 9.732/98, que deu redação ao art.15, II, da Lei do Simples, dando a entender que por tal motivo, o da não comunicação oportuna ao fisco, haver-se-ia de aplicar o art.15, II, da Lei 9.317/)96 com a redação nova dada pelo art. 73 da MP 2.158-34, de 2001. Ora, resta evidente a indevida intenção do órgão julgador em primeira instância, acompanhando entendimento oficial emanado na IN SRF 355/2003, em estabelecer uma "penalidade" ao contribuinte por sua não comunicação oportuna da situação excludente ocorrida inequivocamente em 31.12.2000. O curioso, e censurável, é que essa penalidade seria exatamente a aplicação retroativa da norma veiculada no art.73 da MP referida, que foi editada em 27.07.2001, e no seu art.73 modificou os termos do art.15, II, da Lei 9.317/96, para antecipar a aplicação dos efeitos da exclusão. A malfazeja tentativa, como visto, não surgiu de iniciativa pioneira da ilustre DRJ/Salvador, já que buscou base nos termos da IN SRF 355/2003, parágrafo único, II, em flagrante conflito com o disposto na Lei 9.317/96 vigente em 31.12.2000, mas também com o disposto no CTN, nos termos acima explicitados. 111 É extreme de dúvida que a situação excludente, a de haver sócio da ora recorrente com participação de mais de 10% em outra(s) empresa(s), com receita global superior ao limite legal, se perfez em 31.12.2000, e nesta data a norma vigente sobre efeitos da exclusão do SIMPLES era a do art. 15, II, da Lei 9.317/96 com a redação dada pela Lei 9.732/98. Sendo assim, os efeitos da exclusão do SIMPLES, declarada sob condição suspensiva, pelo ADE DRF/SDR n° 492.150, de 02.08.2004, só poderão ser aplicados a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda que de oficio, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XVIII do art.9° da Lei 9.317/96. Como a expedição do ADE de exclusão ocorreu em 02.08.2004, os efeitos da exclusão se aplicam somente a partir de 01.09.2004. É interessante notar em 7 • Processo n° : 10580.013181/2004-46 Acórdão n° : 303-33.782 apoio ao raciocínio aqui desenvolvido, que a Lei 11.196/05 publicada em 22.11.2005, para vigência a partir da data de publicação, reformula novamente o texto do art.15, II, da Lei 9.317/96, mas segundo os termos do seu art. 132, II, a, produzindo efeitos apenas a partir de 14.10.2005. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para que os efeitos da exclusão do SIMPLES se apliquem apenas a partir de 01.09.2004. Sala das sessões, em 09 de novembro de 2006. ZE D • LOIBMAN — Relator • • 8 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004867/96-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Operação de mútuo regularmente declarada e comprovada pelo contribuinte deve ser considerada para justificar a capacidade financeira do contribuinte, não podendo se falar, portanto, em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10464
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:19Z; created: 2009-08-28T14:47:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:19Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:19Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Recurso n°. : 13.851 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : ADRIANA MORAIS TOURINHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.464 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Operação de mútuo regularmente declarada e comprovada pelo contribuinte deve ser considerada para justificar a capacidade financeira do contribuinte, não podendo se falar, portanto, em acréscimo patrimonial a descoberto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADRIANA MORAIS TOURINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de‘ eDl e IGUE , DE OLIVEIRA P - Ia I IIP ROMEU BUENO DE CA -GO RELATOR FORMALIZADO EM: 13 1 MAR Ts10n. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente justificadamente as Conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf == MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867196-66 Acórdão n°. : 106-10.464 Recurso n°. : 13.851 Recorrente : ADRIANA MORAIS TOURINHO RELATÓRIO Trata o presente Recurso de análise de auto de infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1993, onde a fiscalização entendeu ter ocorrido omissão de rendimentos verificado pelo acréscimo patrimonial a descoberto. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte impugna, tempestivamente, argüindo que: 1- A origem dos recursos financeiros que deram suporte para a aquisição das participações societárias objeto do suposto acréscimo patrimonial, está devidamente comprovada pela cópia do contrato de mútuo, firmado com o Banco Econômico e pela sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993; 2- A autuação está baseada em suposições que não podem servir de embasamento para qualquer enquadramento de nenhuma infração legal, sendo que não está demonstrado de forma inequívoca a acusação; 3- Ficou devidamente comprovado o nexo de causalidade entre a contratação da operação bancária e os lançamentos incluídos na coluna Dívidas e Ónus Reais de sua Declaração de Rendimentos, comprovando a origem dos dispêndios para a aquisição das cotas sociais. 2 -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 A decisão de primeira instância julgou o lançamento fiscal parcialmente procedente em decisão que apresentou os seguintes argumentos: 1- Quanto a alegação de que o lançamento está baseado em suposições, afirma que à Fazenda Pública cabe provar o fato constitutivo do seu direito e ao contribuinte provar os fatos modificativos ou extintivos desse direito, sendo que no presente caso restou comprovada a omissão de rendimentos; 2- As argüições e provas documentais apresentadas pela contribuinte não são suficientes para infirmar a infração apontada no auto de infração, pois o Contrato de Mútuo firmado com a Banco Econômico não dá suporte ao acréscimo patrimonial tendo em vista que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas e a análise da variação patrimonial deve ser mensal, além do fato de que o contrato de mútuo foi celebrado com uma pessoa distinta da pessoa física da impugnante. Discordando da decisão da ilustre autoridade julgadora, a contribuinte apresentou, tempestivamente Recurso Voluntário, reiterando suas razões de impugnação acrescentando, ainda que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal não pago será computado na determinação da base de cálculo anual, cobrando-se o imposto resultante com os acréscimos legais. É o Relatório. 3 (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão, o lançamento efetuado contra Adriana Morais Tourinho, por acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de aquisições de cotas de capital das empresas Transguarda Vig. Transporte de Valores Ltda. e Protector Segurança e Vigilância Ltda. A legislação Tributária Federal estabelece que será efetuado o lançamento de ofício, entre outros, quando o contribuinte omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Prevê, também, que são tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Podemos depreender dos dispositivos citados que quando restar comprovado que a pessoa física tenha auferido qualquer rendimento e não o tenha oferecido à tributação, o arbitramento dos rendimentos tributáveis poderá prevalecer se consubstanciado em evidente renda auferida ou consumida e sinais exteriores de riquezas. 4 497 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 No caso em análise a fiscalização lavrou auto de infração com o lançamento de oficio contra o contribuinte, por entender ter havido acréscimo patrimonial a descoberto evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada. Cumpre destacar, que a Declaração de Bens do Contribuinte que é exigida anualmente, constitui elemento importante para que o Fisco possa realizar o controle dos rendimentos dos contribuintes, bem como proceda a análise da evolução patrimonial. Compulsando os autos, podemos verificar que a contribuinte apresentou regularmente sua Declaração de Rendimentos onde informou no item 2 . Declaração de Bens e Direitos, a aquisição de 25% das quotas da empresa Protector Segurança e Vigilância Ltda. do Sr. Fernando Guimarães Borga e Antonio Luiz Nogueira Chaves, além de outra quantidade de cotas da Empresa Transguarda Bahia Vigilância e Transporte de Valores Ltda. Por outro lado, no item 3. Dividas e ônus Reais faz lançamentos em favor do Banco Económico. Ao ser intimado a se manifestar, a contribuinte apresentou à fiscalização cópia do Contrato de Mútuo firmado com o Banco Económico no valor de CR$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) em dezembro de 1992. É indiscutível que a operação de mútuo regularmente declarada pelo contribuinte devedor e comprovada por instrumento particular incontestável, deve ser admitida como recurso disponível para fins de apuração de acréscimo patrimonial. Resta comprovado no autos em questão que a operação de mútuo efetivamente aconteceu conforme documento idóneo juntado às fls. , bem como a regular informação do contribuinte sobre tal operação através de sua Declaração ("( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 regular informação do contribuinte sobre tal operação através de sua Declaração de Rendimentos, que veio corroborar a operação, sem mencionar tratar-se de um documento oficial da instituição financeira. Conclui-se daí, estar provada a capacidade financeira da contribuinte para adquirir as cotas das empresas mencionadas, não podendo se falar em acréscimo patrimonial a descoberto. Dessa forma, não obstante as relevantes razões apresentadas pela decisão de primeira instância permito-me discordar de seu ilustre prolator, tendo em vista que no meu entendimento a contribuinte demonstrou possuir recursos para justificar as aquisições. Ainda quanto às razões da autoridade julgadora especialmente quanto às argumentações de que com o advento da lei n.7.713188 o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas é mensal, entendo que mesmo sendo mensais os rendimento recebidos até 31 de dezembro serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo. Outro aspecto a salientar diz respeito ao contrato de mútuo celebrado entre a contribuinte e o Banco Econômico que efetivamente foi firmado entre a instituição financeira e a contribuinte Adriana Morais Tourinho. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867/96-66 Acórdão n°. : 106-10.464 Pelo exposto e pelas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido apresentado conforme as exigências legais e quanto ao mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 I OP i ROMEU BUENO DE • • • RGO 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004867196-66 Acórdão n°. : 106-10.464 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 MAR 1999 i_ `417 • arme-.DimA co uc OLIVEIRA : SEXTA CÂMARA Ciente em y di 5 9 der," PROCURADOR D .PAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000971/96-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09692
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000971/96-32 Recurso n°. : 11.963 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ZENILDE SILVA ROCHA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.692 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa N° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZENILDE SILVA ROCHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 • Dl5-5 GU DE OLIVEIRAa. A)r- WIL IDO • iGUSTO • RetWir RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000971/96-32 Acórdão n°. : 106-09.692 Recurso n°. : 11.963 Recorrente : ZENILDE SILVA ROCHA RELATÓRIO ZENILDE SILVA ROCHA, contribuinte inscrita no CPF sob o n° 033.670.455-00, com endereço Av. Coelho e Campos, 521, Centro, Aracaju - SE, irresigna-se diante da decisão proferida pela Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA que julgando procedente a ação fiscal (fls.), manteve o lançamento efetuado em decorrência de glosa em sua DIRPF/95, ante à impossibilidade de abatimento do imposto devido no período de apuração do ano de 1994 pelo valor recolhido a título de imposto complementar "Mensalão' (Código 0246) no exercício seguinte, portanto fora do ano-base em questão, pela qual restou exigido o pagamento de imposto suplementar. Na peça recursal de fls. 69/70 o Contribuinte indicou a inexistência do débito fiscal, alegando que inobstante o recolhimento do referido valor tenha ocorrido em 1995, houve discriminação no campo 14 da guia DARF que se referia ao mês de dezembro de 1994, tendo sido orientado pela Divisão de Arrecadação da Receita Federal a efetuar o pagamento pelo código 0246, e não pelo código 0211. Deste modo, a compensação lhe seria inequívoca, sendo facultada, inclusive, a alteração do código do DARF pela guia REDARF. Aduz, outrossim, que caso o mencionado recolhimento se referisse ao exercício de 1996 (ano base 1995) teria havido pagamento em duplicidade, pelo que faria jus à compensação e, eventual incorreção no código utilizado não acarretou qualquer prejuízo aos cofres públicos. Em acréscimo, indica como fundamentação ao pleito, o disposto no artigo 15, inciso II, da L. 8383/91, na Instrução Normativa n. 67 de 26 de maio de 1996 e no artigo 66 da Lei n. 3.383/91 c/c artigo 943 do RIR/94. a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000971/96-32 Acórdão n°. : 106-09.692 Em Contra-Razões (fls. 72), a II. Procurador da Fazenda Nacional posicionou-se pela manutenção da decisão recorrida. ei É o Relatório. 3 X MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000971/96-32 Acórdão n°. : 106-09.692 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que a exigência decorre do recolhimento de imposto suplementar diante da glosa do imposto de renda pessoa física, do período de apuração do não de 1994. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 04 Cr7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000971/96-32 Acórdão n°. : 106-09.692 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 WIL -1DyAUGUS •1eíteP.1 S C\/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000971/96-32 Acórdão n°. : 106-09.692 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em 7 ,A6F\ 1998 Dl E.OLIVEIRA P ENTE Ciente em 17 AO\PROCURAI DA F ENDA NACIO I1 6 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001498/94-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabe argüição de cerceamento de defesa quando nos demonstrativos juntados aos autos, a irregularidade apurada e o montante a tributar. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43286
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:02:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:02:23Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:02:23Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:02:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:02:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:02:23Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:02:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:02:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:02:23Z; created: 2009-07-05T07:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-05T07:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:02:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1) - 1 ‘ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Recurso n°. : 13.083 Matéria : IRPF - EX.: 1991 Recorrente : AMBIRÊ DE ARAUJO PINTO Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.286 IRPF - PRELIMINARES — DECADÊNCIA — O direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos, contados da data da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Descabe argüição de cerceamento de defesa quando nos demonstrativos juntados aos autos, a irregularidade apurada e o montante a tributar. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMBIRÊ DE ARAÚJO PINTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA -24' • -ø PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,>;• -2=-1 Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Recurso n°. : 13.083 Recorrente : AMBIRÊ DE ARAÚJO PINTO ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /0 „ 00' S- 210 IA M • SDE BRITTO RELAT+o "' - FORMALIZADO EM: f -6 (7(1T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Recurso n°. : 13.083 Recorrente : AMBIRÊ DE ARAÚJO PINTO RELATÓRIO AMBIRÊ DE ARAÚJO PINTO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - ME sob n° 141.718.484-15, residente à rua Goiana, n° 51 Jaboatão dos Guararapes - PE, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 06/09, exige-se do contribuinte o crédito tributário equivalente a 3.056,39 UFIR, a título de Imposto de Renda Pessoa Física mais os respectivos acréscimos legais. A irregularidade apurada foi ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO no mês de fevereiro de 1990 no valor de NCz$ 430.767,58. Às fls. 06/226 foram anexados demonstrativos e documentos que respaldam o lançamento. Tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 231/232, instruída pelos documentos de fls. 233/241. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 244/249, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA- IRPF. REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 3 $4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-1 SEGUNDA CÂMARA r, Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tendo havido a apresentação de declaração de rendimentos, o termo inicial para contagem da decadência é a data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento primitivo. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto de renda pessoa física passou a ser devido mensalmente. Constitui rendimento bruto, no mês em que se verificar, o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados." Cientificado em 31/03/97 (AR de fls. 252), protocolou seu recurso, anexado às fls. 256/259, argumentando, em resumo: - PRELIMINAR de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário sobre a suposta omissão de rendimentos, verificada em fevereiro de 1990 e constituído pelo Auto de Infração em junho de 1995; - a Lei n° 7.713/88 ao estabelecer a obrigação de recolhimento do imposto de renda mensalmente, independentemente de declaração, enquadrou tais recolhimentos na regra de decadência prevista no artigo 150 do C.T.N; - prevalecem as duas regras: do art. 150, quando a omissão é verificada no levantamento mensal; do artigo 173, quando a tributação tem por base a declaração de rendimentos; - com esse diploma legal criou-se um sistema misto; 45 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 - o lançamento suplementar ora contestado, deve ser considerado por homologação e como tal alcançado pela decadência; - MÉRITO — a autuante consignou no Enquadramento Legal o art. 6° da Lei n° 8.021/90, que trata exclusivamente de Sinais Exteriores de Riqueza, este erro foi constatado pela autoridade julgadora de primeira instância, assim, o recorrente foi induzido a analisar a tributação sob a ótica diversa da utilizada pelo julgador; - o lançamento de ofício está em desacordo com as normas legais consolidadas nos artigos 645 e 676 RIR/80; - como prova do alegado, junta cópia da declaração do exercício de 1991 e das intimações datadas de 15/02/95 e 17/03/95 e os respectivos esclarecimentos; - em nenhum momento, a digna Auditora solicitou comprovação dos recursos utilizados na liquidação do débito relativo ao apartamento 201 à rua Goiana , n° 51, Edifício Catavento em Piedade, citada erroneamente a av. Beira Mar simplesmente tributou parte do valor quitado; - o pagamento em questão foi realizado com recursos de uns poucos amigos entre eles o seu sogro CPF n° 075.208.321-04, que lhe emprestou 90.000,00 (padrão monetário da época) débitos estes que foram liquidados dentro do ano-base. Conclui solicitando o acolhimento da preliminar ou o cancelamento do lançamento porque a autoridade fiscal, além de prejudicar a defesa, não procedeu de acordo com os ditames do Decreto n° 1.041/94. _ 5 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ríf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Juntou cópias de documentos às fls. 260/269. Às fls. 275/276 foi anexada contra-razões elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1," 4 • • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. I — PRELIMINARES: DECADÊNCIA, alega o recorrente, que a Fazenda estaria em 14/06/95 impedida de lançar o imposto de renda devido em fevereiro de 1990. Afirmação essa improcedente tendo em vista que o lançamento de imposto de renda pessoa física não é por homologação. Fazendo uma retrospectiva histórica sobre a matéria temos: Com a entrada em vigor da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda pessoa física passou a ser devido mensalmente. Com isso, no exercício de 1990, ano-base 1989, foi criada uma declaração de rendimentos de ajuste anual, onde os rendimentos deveriam estar registrados mensalmente (ex. anexado às fls. 06). No ano seguinte, entrou em vigor a Lei n° 8.134190 que criou possibilidades de o contribuinte deduzir ANUALMENTE do imposto de renda, algumas despesas, tais como despesas com médicos, dentistas e hospitais, despesas com instrução, despesas com contribuições e doações a entidades filantrópicas, etc. 14, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA fá ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yfi SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Assim, embora o imposto continuasse sendo devido e recolhido mensalmente, ao chegar ao final do ano-base o contribuinte poderia, pelas despesas feitas, ter parte dele devolvido ou, ainda, pela existência de outros rendimentos não sujeitos a tabela mensal, ter que complementá-lo. Isso foi mantido, tanto pela Lei n° 8.383/91, que\ veio a seguir, como pelas leis posteriores que disciplinaram esse assunto. Ora, se apenas com a declaração de ajuste anual é que o contribuinte vai informar o quanto efetivamente deve de imposto de renda, até essa data NÃO HÁ O QUE SE HOMOLOGAR. Mesmo que devido mensalmente, o imposto de renda pessoa física não pode ser considerado lançamento por homologação, por uma razão muito simples: não existe lançamento mensal, há apenas recolhimento de imposto antecipado, que somente será quantificado e considerado efetivamente devido por ocasião da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Em matéria de imposto de renda pessoa física, para os efeitos da decadência, somente será admissivel a contagem do prazo de cinco anos a partir do mês do pagamento, quando a tributação tiver caráter definitivo como é o caso, atualmente, do imposto sobre ganho de capital. Disso conclui-se que, para o imposto de renda pessoa física recolhido mensalmente como antecipação do devido na declaração, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou o lançamento suplementar decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. frk„ • ;0' 8 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 No caso em que o contribuinte tenha originalmente entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial se inicia na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. - CERCEAMENTO DE DEFESA — argumenta o recorrente que a autoridade lançadora prejudicou sua defesa quando: a) deixou de solicitar a origem dos recursos utilizados na liquidação do débito relativo ao apartamento 201 à rua Goiana, n° 51, Edifício Catavento em Piedade, citada erroneamente a av. Beira Mar; b) registrou no anexo ao auto de infração que a tributação foi decorrente de SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. Essa argumentação revela uma intenção apenas e tão somente de protelar o pagamento do crédito tributário formalizado pelo auto de infração, senão vejamos. Consta da intimação de fls. 22, item um, cuja cópia foi anexada pelo recorrente às fls. 260, as seguintes, entre outras, solicitações: a) documentação comprobatória dos pagamentos para liquidação do citado pagamento; b) relação mensal dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas; c) documentos comprobatórios de saldos mensais de caderneta de poupança. Os documentos apresentados (fls. 24/214) foram analisados e com base neles é que a autoridade lançadora elaborou todos os demonstrativos anexados às fls. 215/224, e o relatório de fls. 225/226, onde registrou minuciosamente os critérios adotados para revisar as declarações de rendimentos do recorrente e a conclusão a que chegou: VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO SOMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 1991. P 4 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDAb.-44 K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Se o recorrente tivesse documentos que justificassem essa variação patrimonial, a qualquer momento poderia ter providenciado sua juntada, o que não o fêz. O fato de constar no anexo de fls.03, parte integrante do auto de infração de fls.02, que a variação patrimonial a descoberto, foi caracterizada por sinais exteriores de riqueza não prejudicou a defesa, porque em todos os outros demonstrativos constantes dos autos está registrado que o que está se tributando é O VALOR APURADO COMO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SEM ORIGEM EM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NÃO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTÁVEIS NA FONTE. Lembrando que o recorrente tem garantido o direito de vista do processo, e mais, de requerer a qualquer momento cópia dos autos, não há como se aceitar a possibilidade de cerceamento de defesa. Assim rejeito as preliminares e passo ao mérito. Quanto ao lançamento de ofício, a Lei n° 4.069/62, no parágrafo 10 do art. 51, reproduzido no art.855 do R.I.R aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, registra que a autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. Quando esses esclarecimentos não forem considerados satisfatórios, deverá a autoridade fiscal efetuar lançamento de ofício ( RIR/94,art.889, inciso II). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i . ., SEGUNDA CÂMARA ---.- Processo n°. : 10480.001498/94-43 Acórdão n°. : 102-43.286 Considerando que o recorrente teve alteração em seu patrimônio e não apresentou rendimentos que a justificassem, correto está o lançamento de ofício para cobrar a diferença de imposto no ano-base de 1990. O recorrente, insiste em seu recurso, que quitou o seu imóvel com recursos de terceiros, mas nada traz que comprove este fato. Esqueceu o recorrente que o ônus da prova é de quem alega. Desde seu expediente impugnatório limita-se apenas a fazer afirmações sem trazer documentos que as sustentem. Com relação ao empréstimo, que afirma ter obtido junto a seu sogro Ricardo Ferreira Fiuza, C.P.F n° 075.208.321-04, no valor de NCz$ 90.000,00, também nada prova, porque a cópia da DECLARAÇÃO DE BENS do indicado contribuinte (fls. 214) registra um crédito equivalente a 50.000,00 UFIR contraído em 31/12/92, data essa posterior ao ano-base de 1990, onde foi constatada a irregularidade. Além do que, examinado o quadro de "dívidas e ônus reais" constante da declaração de ajuste exercício 1991(fls. 13), verifica-se que, sobre a dívida, nada foi registrado. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência e cerceamento de defesa para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sess.. - DF, em 20 de agosto de 1998. .,. _ I . `" '1 lriM,:i • 110' luli 'G M4i1P 4(''' ':.‘i ' ' I. BRITTO / 40, 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4655682 #
Numero do processo: 10510.000136/99-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Por não se situarem no campo de incidência do imposto de renda, não são tributados os valores recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11418
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO XAVIER DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente. Dl Ájarip DRI °E OLIVEIRA r' t eteir 1 E R • MEU BUENO DE C • • - RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 Recurso n°. : 121.672 Recorrente : EDVALDO XAVIER DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificada requereu retificação de declaração de rendimentos relativos ao ano calendário de 1993, pleiteando a alteração do campo " Rendimentos tributáveis". Sua justificativa ampara-se no fato de que parte dos rendimentos informados como tributáveis seriam, na verdade, isentos, por tratar- se de indenização trabalhista decorrente de adesão ao Programa de Desligamento incentivada, juntando cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho. O Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador indeferiu o pedido do contribuinte, sendo que foi apresentada impugnação tempestiva. OSr. Delegado de Julgamento da Receita Federal Salvador recebeu a impugnação sem contudo acatar o pleito do contribuinte, alegando que esses rendimentos devem ser incluídos entre os rendimentos tributáveis pelo imposto de renda, em cumprimento à legislação que rege a matéria. Inconformado com a decisão de primeira instância o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse Colegiado onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatóri4 2 ,. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Na análise do presente Recurso, entendo que devam ser considerados, como elementos decisivos, três dispositivos legais, sendo que dois deles, estão inseridos no corpo da Lei Maior brasileira, a Constituição Federal. Nossa Carta Constitucional, ao consagrar aos trabalhadores urbanos e rurais os seus Direitos Sociais, assegurou em seu Art. 7°, inciso I, a "relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória dentre outros direitos". Dessa forma, todo trabalhador, que por qualquer motivo vier a ter rompida sua relação de emprego de alguma forma, seja ela por iniciativa própria, ou através de adesão à programas de demissão voluntária, estará sofrendo lesão de Direito Social previsto na Constituição Federal, sendo certo que deverá ser responsabilizado o agente dessa lesão de direito. O caso aqui analisado, diz respeito ao pagamento de verbas decorrentes de demissão provocada por adesão à programas de demissão voluntária, que visam estimular o empregado a se desligar dos quadros funcionais com a vantagem de receberem verbas rescisórias adicionais. Ocorre que tais programas antecedem a iniciativa, do próprio empregado , de dispensar seus funcionários, sendo certo que grande parte daqueles que não aderirem a esses programas serão involuntariamente demitidos. Portanto essas verbas constituem indenização, e não renda, trata-se de uma compensação pela perda do emprego, sci tendo, assim, natureza, reparatória. 3 d _=__ = = : = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 Por outro lado, a Constituição Federal, ao tratar da Tributação e do Orçamento em seu Título VI, prevê no Art. 153 da Seção III que a União poderá instituir, dentre outros, imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Já na esfera infraconstitucional, a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu artigo 43 dispõe: Art 43. O imposto de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I - de renda, assim considerado o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Com base nos dispositivos legais acima citados, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, o pagamento de verbas adicionais por ocasião de adesão a programas de demissão voluntária não pode ser entendido, como prevê o Código Tributário Nacional para efeitos do fato gerador do imposto de renda, com sendo produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, bem como também não representa acréscimo patrimonial. ii É indiscutível, que o que deve ser tributável são os acréscimos 1 patrimoniais e o produto do capital e do trabalho, não qualquer verba recebida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, sem que antes tenha-se identificado a real natureza jurídica dessa verba, para que se possa verificar se houve ou não a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. -1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 No meu entendimento, tenho como incontroverso, no presente caso, a natureza indenizatória das verbas pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho com base em adesão de programas estimulados. A indenização implica em compensação por dano sofrido, e não aumento de património. Deve ser destacado, como sendo de grande relevância, também, o fato estarmos diante de uma situação de não-incidência, pois as quantias pagas a titulo de vantagens nos casos de demissão incentivada, por não serem rendimentos não estão sujeitas ao imposto de renda, sendo portanto caso de não-incidência, amparado constitucionalmente, e por assim o ser independe de ato normativo. Finalmente cabe ser destacado que nossos tribunais têm manifestado entendimento pacífico a respeito dessa matéria, entendendo que tais verbas têm, efetivamente, natureza indenizatória, sem mencionar a Instrução Normativa 165 de 31/12/98 editada pela própria Secretaria da Receita Federal, que dispensa a constituição de crédito tributário relativamente a verbas indenizat6rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária Com estas considerações, conheço do Recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 2000 LO ROMEU BUENO DE CAA GO dir 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 8 AGO 2000 _ DIMAS -a GUES •LIVEIRA -*" - ; NA SEXTA CÂMARA ( Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000136/99-18 Acórdão n° : 106-11.418 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 28 AGO 2000 DimAssi GUES D .° 9 LIVEIRA • ' SEXTA CÂMARA wr Ciente em 3 O AGO 2000 ?CL° IA4 e--r-vt3 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002477/96-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Para que vendas de gado ou de automóvel, informadas em declarações de ajuste anual entregues em momento posterior à constituição do crédito tributário, possam ser aceitas como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada. IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de - dinheiro em caixa ou outras rubricas semelhantes, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados. Esta regra é inaplicável nos casos de declarações de rendimentos entregues após a lavratura do auto de infração. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa as questões postas na impugnação e as provas acostadas aos autos está de acordo com o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se cogitar em cerceamento do direito de defesa e em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA DESCABIMENTO. Não é de se acolher o pedido de diligência formulado pelo recorrente para obtenção de provas que ele próprio poderia trazer aos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher como origem, em outubro de 1994, a importância equivalente a 8.370,32 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40;1•7•1il?"a04 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002477/96-61 Recurso n°. : 139.131 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993, 1995 Recorrente : JOSÉ CALDAS FILHO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.454 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL ENTREGUES APÓS A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Para que vendas de gado ou de automóvel, informadas em declarações de ajuste anual entregues em momento posterior à constituição do crédito tributário, possam ser aceitas como origem de recursos aptos a justificar dispêndios ou variação patrimonial, necessário se faz que a ocorrência dos negócios jurídicos esteja efetivamente comprovada. IRPF — DINHEIRO EM ESPÉCIE. Devem ser aceitos como origem de recursos aptos a justificar acréscimos patrimoniais os valores informados a título de "dinheiro em caixa" ou outras rubricas semelhantes, em declarações de ajuste anual entregues tempestivamente, salvo prova inconteste em contrário, produzida pela autoridade lançadora, no sentido da inexistência dos numerários quando do término dos anos-calendário em que foram declarados. Esta regra é inaplicável nos casos de declarações de rendimentos entregues após a lavratura do auto de infração. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa as questões postas na impugnação e as provas acostadas aos autos está de acordo com o artigo 31 do Decreto n° 70.235/72. Não há que se cogitar em cerceamento do direito de defesa e em nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — DESCABIMENTO. Não é de se acolher o pedido de diligência formulado pelo recorrente para obtenção de provas que ele próprio poderia trazer aos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CALDAS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares apresentadas e, mfma g.; . •., . .i. -...-n 2•-• -V-, MINISTÉRIO DA FAZENDA z•sb c. a•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4,-,....j..n:,,-- 91.;tbe:tdi SEXTA CÁMARA ,,,•-•-•-• Processo nu : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher como origem, em outubro de 1994, a importância equivalente a 8.370,32 Ufir, nos termos do relatório e voto que passam a<Qfflr1esent. julgado. JOSÉ RIBA AR IROS PENHA PRESIDENTE Ser GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA . MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 v;40,4) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 1Y4-1,t* Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Recurso n° : 139.131 Recorrente : JOSÉ CALDAS FILHO RELATÓRIO Contra José Caldas Filho foi lavrado o auto de infração de fls. 05-10, através do qual se exige um crédito tributário total de 32.416,12 UFIR, relativo ao imposto de renda pessoa física, exercícios 1993 e 1995. Após trabalhos de fiscalização onde constatou que o contribuinte era omisso com relação à entrega das declarações de ajuste anual dos exercícios 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 e não logrou comprovar a origem dos recursos aplicados na aquisição de um veículo Volkswagen, modelo Gol CL 1.6, em 10/06/1992, no valor de CR$ 17.616.708, conforme nota fiscal n° 2561, emitida por Pombal Motor Ltda. e, também, de uma camionete GM, modelo D-20 Custom S, em 30/11/1994, no valor de R$ 30.000,00, conforme nota fiscal n° 088157, emitida por Distribuidora Itapoan de Veículos Ltda., a autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pela compra dos referidos bens. Na impugnação contida às fls. 16, o sujeito passivo informou que as declarações de rendimentos dos mencionados exercícios foram entregues em 16/05/1996, conforme cópias juntadas às fls. 17-38, o que demonstraria a origem dos numerários utilizados na aquisição dos veículos. O crédito tributário restou mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), através da Decisão DRJ/SDR n° 2.475 (fls. 45-47), que possui a seguinte ementa: 9 3 •... ••• ;g4244 Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA ?J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41' SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1992, 1994 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Sujeitam-se à tributação mensal como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais de origem não justificada caracterizados por sinais exteriores de riqueza, evidenciando renda auferida e não declarada Lançamento Procedente. A manutenção da exigência fiscal está fundamentada, em síntese, na ausência de documentação hábil e idônea que comprovasse os fatos informados nas declarações de rendimentos dos anos-calendário compreendidos entre 1990 e 1994, todas entregues em atraso no dia 16/05/1996. Tal fato estaria a impedir a prova da origem dos recursos utilizados na aquisição dos veículos em questão. Cientificado da decisão proferida pela DRJ em Salvador (BA), o sujeito passivo, por intermédio de advogados devidamente constituídos, interpôs recurso voluntário às fls. 56-76, onde, inicialmente, tenta demonstrar o que chama de "entradas" e "saídas" havidas nos anos-calendário 1992 e 1994. Em 1992 as entradas são representadas por dinheiro em caixa (3.349,74) e por venda de gado (14.593,00 + 1.949,17), cuja comprovação estaria nas declarações de rendimentos e no formulário da atividade rural. Quanto ao ano de 1994, desmembra as chamadas entradas em dinheiro em caixa (R$ 10.000,00), venda de gado (R$ 8.370,32) e venda de automóvel (R$ 25.113,87). Afirma que as operações estão comprovadas por intermédio das declarações de rendimentos, pelo formulário da atividade rural e pela nota fiscal de venda de gado n°978.712. 4 •.. -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Akpr- >4. SEXTA CÂMARA Processo n" : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na medida em que o julgamento deveria ter sido convertido em diligência acaso existissem dúvidas sobre as informações contidas nas declarações de rendimentos trazidas aos autos pelo então impugnante. Para justificar seu entendimento transcreve e faz menção a diversos dispositivos legais, a acórdão do Conselho de Contribuintes e, ainda, à Súmula n° 473 do STF. Citando o princípio da busca da verdade material requer a realização de diligência para que seja constatada a veracidade das operações que geraram os recursos financeiros comprovados através de notas fiscais e dos demais documentos anexados ao recurso. Encontra-se juntada ao recurso, às fls. 77-112, a documentação relativa ao arrolamento de bens, bem como cópias das declarações de ajuste anual dos exercícios 1993 e 1995, com os formulários da atividade rural, além de cópias das notas fiscais de compra dos veículos e da nota fiscal de venda de bovinos n° 978.712, emitida pelo recorrente em 13/10/1994, no valor de R$ 5.280,00. É o Relatório. 5 4.L.tia(4 =-•.,•,.:-;;;\ MINISTÉRIO DA FAZENDA t(t.v:41:11; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40451M> SEXTA CÂMARA 'bIgg'n} Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 125. Está-se diante de crédito tributário referente a acréscimo patrimonial a descoberto caracterizado pela aquisição, em junho de 1992, do veículo Gol, pelo valor de CR$ 17.616.708,00 e, em novembro de 1994, da camionete D-20, pelo valor de R$ 30.000,00, dos quais R$ 26.500,00 foram pagos à vista, sendo que sobre este valor repousa o lançamento quanto ao último ano-calendário. A primeira questão a ser analisada pela Câmara está relacionada com a comprovação ou não da origem dos recursos utilizados pelo recorrente para a compra dos mencionados bens. Segundo defende o sujeito passivo, a justificativa para os acréscimos patrimoniais apurados pela autoridade lançadora advém das seguintes entradas de recursos nos referidos períodos: 6 .... -- • •-•,,•77-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA etie-4: .: ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ittly> SEXTA CÂMARA •.---,. -.4. Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Ano Origem Valor 1992 Dinheiro em caixa 3.349,74 Venda de gado 14.593,00 Venda de gado 1.949,17 Ano Origem Valor (R$) 1994 Dinheiro em caixa 10.000,00 Venda de gado 8.370,32 Venda de automóvel 25.113,87 As declarações de ajuste anual dos exercícios 1993 e 1995, referentes aos anos-calendário 1992 e 1994, foram entregues pelo recorrente apenas em 16/05/1996, ou seja, a destempo e, inclusive, após a lavratura do auto de infração, que ocorreu em 22/03/1996. Tal fato ocorreu também com relação às declarações de rendimentos dos exercícios 1991, 1992 e 1994. Diante dessas peculiaridades, as informações contidas nas referidas declarações de ajuste anual têm força relativa e dependem de prova adicional, a ser produzida pelo contribuinte. Tenho entendido e votado no sentido de que os recursos informados pelo contribuinte como "dinheiro em caixa" ou quaisquer rubricas semelhantes devem ser aceitos para justificar acréscimos patrimoniais, desde que as declarações de ajuste anual dos anos-calendário anteriores àqueles em questão tenham sido entregues ao fseu devido tempo. ã ( 7 . .. • -~ -•},..... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t0 .7.--!-.r• zOl_ii:ltf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStág), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 E isso não ocorreu no caso em tela, onde, repito, as declarações de rendimentos dos exercícios 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 somente foram entregues em 16/05/1996. Ao tempo do lançamento o contribuinte era omisso. Por essa razão não se pode aceitar como origem de recursos os valores de 3.349,74 UFIR e 10.000,00 UFIR, nos anos-calendário 1992 e 1994, respectivamente, declarados como "dinheiro em caixa". Quanto às vendas de gado declaradas em 1992, pelo valor de 14.593,00 UFIR e 1.949,17 UFIR e, ainda, com relação à alienação de automóvel por 25.113,87 UFIR, contida na declaração do exercício 1995, devo concordar com a autoridade julgadora a quo, pois o recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova efetiva da ocorrência dos negócios para dar sustentação às informações prestadas em declarações de rendimentos entregues a destempo. Assim, referidos numerários não são aptos a justificar os acréscimos patrimoniais apurados pela autoridade lançadora, em razão da ausência de elementos probatórios da ocorrência nos negócios informados. Situação diversa ocorre com a venda de gado noticiada na declaração de ajuste anual do exercício 1995, ocorrida em outubro daquele ano pelo valor de R$ 5.280,00 ou 8.370,32 UFIR. Para comprovar o negócio, o recorrente trouxe aos autos, em grau de recurso, às fls. 112, cópia da nota fiscal n° 978.712, por intermédio da qual se constata que o Sr. José Caldas Filho efetuou a venda de bovinos em 13/10/1994, pelo valor de R$ 5.280,00. 4 g. 8 "- :t)/À(<41 MINISTÉRIO DA FAZENDA•-•••W ; ikz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Provado o negócio declarado, é de se admitir como origem de recursos, no mês de outubro de 1994, o valor de R$ 5.280,00 ou 8.370,32 UFIR, independentemente do documento só ter sido trazido aos autos em grau de recurso. Com relação ao pedido de nulidade da decisão recorrida por suposto cerceamento de defesa, entendo que ele não pode prosperar. O julgamento a quo está de acordo com a regra do artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, pois as questões postas na impugnação foram devidamente apreciadas, juntamente com os documentos a ela anexados, ou seja, as declarações de rendimentos dos anos-calendário 1990 a 1994, entregues a destempo. Cabia ao contribuinte e não à Delegacia de Julgamento providenciar os elementos de prova que pudessem dar sustentação às informações prestadas nas declarações de ajuste anual. Isso, aliás, foi feito em grau de recurso quanto à nota fiscal de venda de bovinos n° 978.712, cujo valor está sendo admitido como origem de recursos apta a justificar parte do acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora no ano- calendário 1994. Portanto, não há que se cogitar em preterição do direito de defesa por parte da decisão recorrida. Finalmente, devo rejeitar o pedido de diligência formulado pelo recorrente, pelo fato de que as situações ora analisadas remontam aos longínquos anos de 1992 e 1994. Portanto, uma diligência com objetivo de levantar documentos que retratem situações ocorridas há mais de 10 anos certamente seria inócua. 9 (ofr ;0.1* MINISTÉRIO DA FAZENDAOL,:e21.1 f ---4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,1,,..;-•.'' 4 Çèt157; » SEXTA CÂMARA Processo nu : 10580.002477/96-61 Acórdão n° : 106-14.454 Tal constatação é corroborada pelo fato de o sujeito passivo não ter obtido referida documentação, passados cerca de 09 anos da autuação fiscal. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para aceitar como origem de recursos, no mês de outubro de 1994, o valor de R$ 5.280,00 ou 8.370,32 UFIR, relativo à venda de bovinos retratada pela nota fiscal n° 978.712. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. ttlaaiefe d lGONÇALO BONE IALLAGE mi Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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