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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5558515 #
Numero do processo: 10882.003033/2004-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO OU PAGO. Constatadas irregularidades na apuração da base de cálculo da Contribuição, não infirmadas pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se é a exigência das diferenças apuradas. Na apuração das diferenças a lançar, não se considera a compensação que deixou de ser comprovada ou informada em declaração competente. Recurso Voluntário Negado na parte conhecida Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à tutela do Poder Judiciário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     2 LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DIFERENÇAS  APURADA  ENTRE  O  VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO OU PAGO.  Constatadas irregularidades na apuração da base de cálculo da Contribuição,  não infirmadas pelo sujeito passivo, mediante apresentação de documentação  hábil e idônea, mantém­se é a exigência das diferenças apuradas.  Na  apuração  das  diferenças  a  lançar,  não  se  considera  a  compensação  que  deixou de ser comprovada ou informada em declaração competente.  Recurso Voluntário Negado na parte conhecida  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida  à  tutela  do  Poder  Judiciário  e,  na  parte  conhecida, em negar­lhe provimento, nos  termos do relatório e voto que  integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  PINCÉIS TIGRE AS teve lavrado contra si o Auto de Infração de fls. 434 e  435,  para  determinação  e  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário  referente  à  Contribuição para o PIS/Pasep, no valor  total de R$ 326.731,84. De acorco com o Termo de  Verificação  Fiscal,  fls.  424  a  430,  em  procedimento  de  verificações  obribatórios,  no  cotejo  entre os valores escriturados e os declarados ou pagos, apurou­se que o contribuinte declarou  em DCTFs e recolheu valores de contribuição inferiores aos apurados pela Fiscalização para os  períodos de apuração de agosto, setembro, novembro e dezembro de 1999:, conforme consta no  “Demonstrativo  de  Situação  Fiscal  Apurada"  (fls.  431)  e  no  quadro  demonstrativo  abaixo  reproduzido:  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  BASE DE CÁLCULO  DO PIS APURADA  PELO AFRF (A) R$  VALOR DO  PIS DEVIDO  (B=A*0,0065)  R$  VALOR DO PIS  DECLARADO  EM DCTF (C)  R$  VALOR DO CRÉDITO  DO PIS A SER  CONSTITUÍDO (B­C)  R$  Agosto  5.565.842,27  36.177,97  4.659,26  31.518,71  Setembro  5.105.862,92  33.188,11  6.341,53  26.846,58  Outubro  5.528.940,96  35.938,12  37.173,54  0,00  Novembro  5.487.642,37  35.669,67  5.186,53  30.483,14  Dezembro  6.178.975,09  40.163,33  3.859,95  36.303,38  A  Fiscalização  constatou  as  seguintes  irregularidades  na  apuração  da  Contribuição:  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.003033/2004­19  Acórdão n.º 3403­003.099  S3­C4T3  Fl. 682          3 a) exclusão indevida da base de cálculo do saldo da Conta Contábil nº 38105  ­  Rec.  Não  Operacionais  ­  Venda  de  Bens  Imobilizados:  embora  não  tivesse apurado contabilmente receitas de vendas de bens do imobilizado  em dezembro, excluiu a esse título o montante de R$ 119.485,37;  b) contabilização,  na Conta Contábil  nº  38302  ­ Rec.  Financeiras  ­  Juros  s/  Aplic. Financ., receitas financeiras negativas, montantes a R$ 2.554,94,  o que equivale a despesas financeiras, a título de Juros sobre aplicações  financeiras, reduzindo a base de cálculo;  c) exclusão da base de cálculo de R$ 12.685,54, correspondente a parte das  receitas de correção monetária pós­fixada, registrada na Conta Contábil  nº 38304 ­ Rec. Financeiras ­ CM Pós Fixada;  d) contabilização, na Conta Contábil nº 38306 ­ Rec. Financeiras ­ Juros não  Cobrados de Clientes, de receitas financeiras negativas, no valor total de  R$ 8.704,14, o que equivale a despesas financeiras, a título de Juros não  cobrados de clientes, reduzindo a base de cálculo.  A  Fiscalização  também  apurou  diferenças  entre  os  valores  de  Receitas  utilizados pelo contribuinte na apuração da base de cálculo do PIS e os respectivos montantes  lançados na escrita contábil, conforme consta nas Demonstrações do Resultado Analítico que  integram os seus balancetes mensais, cfe. demonstrativo nas fls. 426 e 427.  A Fiscalização ainda deu conta de que, em 02/06/99 o contribuinte impetrou  junto  à  Justiça  Federal Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  protocolizado  sob  o  nº  1999.61.00o25032­3, com pedido de concessão de medida liminar, contra ato a ser praticado  pelo Delegado da Receita Federal em Osasco, no sentido de exigir a cobrança de parcelas do  PIS  e  COFINS  nos  moldes  exigidos  pela  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  pretendendo  que  essas  contribuições  incidissem  sobre  o  conceito  anterior  de  faturamento,  correspondente  à  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  e  não  sobre  a  definição  ampliada de faturamento. Consta que há depósito judicial a favor da União Federal, no valor de  R$  163,40,  pertinente  ao  fato  gerador  do  PIS  de  31/10/99.  Não  foram  fornecidos  outros  documentos  relativos  a  depósitos  judiciais  do PIS  para  o  período  de Agosto  a Dezembro  de  1999.  O  feito  foi  parcialmente  impugnado,  fls.  441  a  464.  Quanto  à  parcela  impugnada  do  lançamento,  o  autuado  diz  que  todas  as  exclusões  da  base  de  cálculo  obedeceram  a  Lei  nº  9.718,  de  1998.  Pretende  demonstrar  que  a  fiscalização  considerou,  equivocadamente,  na  recomposição  da  base  de  cálculo,  algumas  despesas  que  não  deveriam  compô­la,  tais  como  os  juros  não  recebidos  dos  clientes  e  o  IPI  recolhido  em  dezembro  de  1999,  como  passa  a  expor  adiante.  Quanto  às  receitas  financeiras  negativas  decorrentes  de  juros  não  recebidos  de  clientes,  afirma  que  tais  receitas  jamais  existiram,  uma  vez  que  não  foram  recebidas  e não  entraram no  caixa da  empresa. Esclarece  que  a  contabilização de  tais  receitas é feita apenas para controle interno, que visa apurar o que foi efetivamente auferido a  título de juros cobrados dos clientes, conforme Livro Razão, que diz anexar.  Abordando  as  diferenças  verificadas  entre  os  valores  contábeis  e  a base  de  cálculo  do  PIS  no  mês  de  dez/99,  aponta  que  a  fiscalização  considerou  como  receita  o  montante  de R$6.029.453,57,  incluindo,  indevidamente,  o  valor  de R$20.225,89,  referente  à  despesa  relativa  ao  pagamento  do  IPI.  Reconhece  que,  se  excluído  o  imposto  da  base  de  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     4 cálculo da contribuição, nos termos preconizados pelo § 2° do art. 3° da Lei nº 9.718, de 1998,  remanesceria  uma  base  de  cálculo  a  tributar  de  R$  231,74  (R$20.457,63  ­  R$20.225,89),  conforme documentação contábil que diz anexar.  Insurge­se contra a inclusão, na base de cálculo, das receitas financeiras.  Quanto  à  exclusão  de  receitas  de  vendas  de  bens  do  imobilizado  em  dezembro de 1999, conclui que, de fato, houve equívoco na contabilização, pois efetivamente  não  ocorreu  venda  de  bem  do  ativo  imobilizado  na  ocasião.  Esclarece  que  o  valor  de  R$  119.485,37,  embora  tenha  sido  contabilizado  na  conta  nº  308105  ­ Rec. Não Operacionais  ­  Venda  de  Bens  Imobilizado,  em  verdade  deveria  ter  sido  considerado  na  conta  nº  38405  ­  Outras  Receitas,  pois  se  refere  à  Recuperação  de  Despesas.  E  que  a  demonstração  de  tal  equívoco  depende  da  recomposição  do  referido  valor,  mediante  análise  de  diversos  documentos,  fato  ainda  não  concluído  pela  impugnante,  em  virtude  do  prazo  exíguo  para  a  apresentação da impugnação, pelo que protesta pela juntada posterior de tal documentação, de  forma a demonstrar a correção da exclusão do valor de RS 119.485,37 da base de cálculo do  PIS na competência de dezembro/99.  Quanto  a  Receitas  Eventuais  ­  Outras  Receitas,  contabilizadas  na  conta  nº  38405, acusa que a Fiscalização de desconsiderar, na apuração da base de cálculo do PIS de  dezembro  de  1999,  a  existência  de  recuperação  de  despesas  no  montante  de  R$  78.847,82,  quais  sejam,  R$  11.114,70  e  R$  10.728,17,  referentes  ã  compensação  realizada  com  a  contribuição  ao Salário Educação e outros R$ 57.004,95,  referentes  à  recuperação de  ICMS,  conforme NF nº 4872.  Informa  ter  direito  creditório,  decorrente  de  ação  judicial,  oponível  em  compensação dos débitos lançados.  Por fim, contesta a aplicação da multa de lançamento de ofício.  A  4ª  Turma  da  DRJ/CPS  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  dele  abatendo  a  despesa  com  IPI,  no  valor  de  R$20.225,89,  por  constituir  exclusão  prevista  legalmente  na  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  do  art.  3°  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.  O  Acórdão  nº  05­19.152,  de  10  de  setembro  de  2007,  fls.  621  a  643,  teve  ementa  vazada  nos  seguinte termos:  Assumo: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/08/1999,  30/09/1999,  30/11/1999,  31/12/1999  PROVAS E PERÍCIAS.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  no momento  da  impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento ­ processual, a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.,  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como  quando não preenchidos os requisitos  legais previstos para sua  formulação.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.003033/2004­19  Acórdão n.º 3403­003.099  S3­C4T3  Fl. 683          5 lnexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados pela  fiscalização, bem como da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla  na  impugnação.  É  pacífico  nos  Órgãos  Julgadores  Administrativos  o  entendimento  de  que  a  perfeita  descrição  dos  fatos  supre  eventual  equívoco  no  enquadramento  legal  da  infração,  não  comportando nulidade da exigência.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n°, 70.235, de 1972.  Assumo: Contribuição Para o PIS/Pasep  Data  do  fato  gerador:  31/08/1999,  30/09/1999,  30/11/1999,  31/12/1999  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial,  antes  ou  após  o  procedimento  fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de  mérito  pela  autoridade  administrativa  a  quem  caberia  o  julgamento. Já, outros aspectos do lançamento, não submetidos  à  esfera  judicial,  são  passíveis  de  apreciação  na  esfera  administrativa.  PIS.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO.  Constatadas irregularidades na apuração da base de cálculo do  PIS, não infirmadas pela contribuinte, mediante apresentação de  documentação hábil e idônea, correta é a exigência da diferença  da contribuição correspondente.  Na  apuração  das  diferenças  verificadas  não  se  considera  a  compensação  que  deixou  de  ser  comprovada  bem  como  informada em declaração competente.  Retifica­se  o  lançamento  unicamente  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  do  mês  de  dez/99  0  valor  do  IPI  destacado, nos termos da legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO.  Verificada  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  previsto  no  antecedente da norma sancionatória, é irrelevante a intenção do  agente  para  que  seja  formada  a  relação  jurídica  prescrita  no  conseqüente da regra­matriz de incidência tributária, segundo a  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     6 qual  0  Estado  tem  o  poder/dever  de  exigir  a  correspondente  penalidade pecuniária.  A penalidade aplicada decorre de expressa determinação  legal,  descrita  nos  demonstrativos  que  acompanham  o  Auto  de  Infração, não cumprindo à administração afastá­la  sem  lei  que  assim regulamente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao' exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Lançamento Procedente em Parte  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 652 a 667, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em  preliminar  de  mérito,  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  referente a fatos geradores anteriores a 16/12/1999.  No  mérito  do  lançamento,  contesta  a  glosa  de  R$  8.704,19,  referente  à  exclusão da base de cálculo do PIS (R$ 1.053,88 ­ agosto/99; R$ 2.967,67 ­ setembro/99; R$  3.220,51  ­  outubro/99  e R$  1.462,13  em  novembro/99),  relativa  aos  juros  não  cobrados  dos  clientes, e sua  reinclusão na base de cálculo do PIS. Diz que essas  receitas  jamais existiram,  uma vez que não foram recebidas, não entraram no caixa da Recorrente em momento algum, e  a  glosa  acabou  perpretando  uma  ampliação  indevida  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Contra  a  tributação das receitas advindas de juros pagos sobre aplicação financeira e correção monetária pós­ fixada, brande a decisão judicial exarada no MS 1999.61.00.025032­3.  Na continuação,  repete  os  termos  da  impugnação para combater  a  glosa da  exclusão  de  receitas  de  vendas  de  bens  do  imobilizado  e  de  receitas  eventuais.  Da  mesma  forma, renova a exceção de compensação entre crédito decorrente de ação judicial, já transitada  em  julgado,  que  resguardou  seu  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título de PIS, com base no Decreto­Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, e no Decreto­Lei nº  2.449,  de  21  de  julho  de  1988,  com  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS.  Reitera  a  inaplicabilidade da multa de 75%.  Pede provimento.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.003033/2004­19  Acórdão n.º 3403­003.099  S3­C4T3  Fl. 684          7 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  652  a  667 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­4ª Turma nº 05­19.152, de 10  de setembro de 2009.  Preliminar de decadência  O  Supremo  Tribunal  Federal  publicou  no  Diário  Oficial  da  União,  do  dia  20/06/2008, o enunciado da Súmula vinculante nº 08, in verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário.  Precedentes:  RE  560.626,  rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008;  RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,  rel.  Min.Cármen  Lúcia,  j.  12/6/2008;  RE  106.217,  rel.  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  12/9/1986;  RE  138.284,  rel.  Min.  Carlos  Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei  nº  1.569/1997,  art.  5º,  parágrafo  único  Lei  nº  8.212/1991,  artigos  45  e  46  CF,  art.  146,  III  Brasília,  18  de  junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes  Presidente”  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1)  Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, há  de  se  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Para  a  solução da presente  lide, merecem ser  colacionados os Acórdãos do  STJ vazados nos seguintes termos:  No  REsp  879.058/PR,  DJ  22.02.2007,  a  1ª  Turma  do  STJ  assim  se  pronunciou:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     8 TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  Mais uma vez a 1ª Turma do STJ pronunciou­se sobre o tema:  “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO  45  DA  LEI  8.212/91.  OFENSA  AO  ART.  146,  III,  B,  DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  AO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  SE  NÃO  HOUVE  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  (CTN,  ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.003033/2004­19  Acórdão n.º 3403­003.099  S3­C4T3  Fl. 685          9 qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado”.  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa”  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     10 deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em análise. A  conseqüência  –  homologação  tácita,  extintiva do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404).  Assim,  em  havendo  antecipação,  total  ou  parcial,  dos  recolhimentos,  conforme exige o art. 150, § 1º do CTN, o prazo decadencial fluirá a partir da ocorrência do  fato gerador. Caso não haja recolhimento, aplicar­se­á a regra do inc. I do art. 173.  De salientar, por oportuno, que tal entendimento vai ao encontro do disposto  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.617/2008,  de  1º  de  agosto  de  2008,  aprovado  pelo Ministro  da  Fazenda em 18 de agosto de 2008, vinculando inarredavelmente esta  instância de julgamento  administrativo.  No caso concreto, por  julgar­se ao abrigo de medida judicial que o isentava  do  recolhimento  da  contribuição  nos  moldes  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  contribuinte  não  tomou  a  providência  preconizada  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  e  não  procedeu  a  qualquer  recolhimento,  conforme  se  constato  no  Demonstrativo  de  Apuração,  fls.  432.  Assim,  aplicando­se a regra do art. 173,  inc.  I, do CTN e tomando a data 01/01/2000 como o  termo  inicial para o prazo decadencial, relativamente aos períodos de apuração de agosto, setembro e  novembro de 1999, e 01/01/2001, para o período de apuração de dezembro de 1999, concluo  que, em 16/12/2004, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos  respectivos fatos geradores estava hígido.   Rejeito a preliminar.  Mérito  Concomitância de ação judicial  Os  autos  noticiam  que  o  autuado,  ora  recorrente,  impetrou  o Mandado  de  Segurança nº 1999.61.00.025032­3, com o seguinte objeto:  “IV­ DO PEDIDO  Diante  do  exposto  e  restando  comprovada  a  plausibilidade  do  direito  líquido  e  certo  da  Impetrante,  á  a  presente  para,  respeitosamente, REQUERER:  a)  a  CONCESSÃO  DA  LIMINAR,  para  que  o  Impetrado  se  abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança das  parcelas  que  deixarem  de  ser  recolhidas  a  título  de  PIS  e  COFINS, nos moldes exigidos pela Lei n° 9. 718/98 e pela EC n°  20/98;  b) (...)”  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.003033/2004­19  Acórdão n.º 3403­003.099  S3­C4T3  Fl. 686          11 c) (..), seja concedida em definitivo a SEGURANÇA, afastando­ se a coação de início apontada, reconhecendo o direito líquido e  certo  da  Impetrante  de  não  recolher  o  PIS  e  a  COFINS  nos  moldes da Lei nº 9.718/98 e da Emenda Constitucional nº 20/98,  com  a  conseqüente  declaração  incidental  da  inconstitucionalidade  do  §  9°  do  art.  195  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98 e dos arts 2° 3° e do “caput” do 8° todos  da Lei n° 9. 718/98. "  Nestes  termos,  resta  configurado  um  óbice  intransponível  na  apreciação  administrativa das razões recursais relativas à matéria que versa sobre a ampliação da base de  cálculo das contribuições sociais promovida pelo art. 3° da Lei nº 9.718, de 1998, em que se  incluem  outras  receitas  além  daquelas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  como aquelas objeto da exação ora sub judice.  Incide no  caso  a Súmula CARF nº  1  (DOU nº  244,  de  22  de dezembro  de  2009):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Assim,  dê­se  à matéria  submetida  ao  poder  judiciário  o  tratamento  que  lhe  destinar a decisão que transitar em julgado nos autos do MS nº 1999.61.00.025032­3.  Por  outro  lado,  as  questões  não  submetidas  à  tutela  hegemônica  do  Poder  Judiciário e relacionadas ao lançamento em foco passam a ser apreciadas.  Juros não recebidos de clientes:  O  contribuinte  aponta  que  a  Fiscalização  cometeu  equívoco  ao  considerar  Rec.Financeiras ­ Juros não Cobrados de Clientes, dizendo que tais receitas  jamais existiram,  uma vez que não foram recebidas, não entraram no caixa da Recorrente em momento algum, e  afirma que a glosa acabou perpretando uma ampliação indevida da base de cálculo do PIS  Tratasse­se  efetivamente  disso  –  de  inclusão,  pela  via  da  glosa,  de  receitas  financeiras  –  a  insurgência  recursal  não  poderia  ser  conhecida  por  incluir­se  no  rol  das  submetidas ao Poder Judiciário. Entretanto, em verdade, o que aconteceu foi que a Fiscalização  constatou  que  as  receitas  em  questão  foram  levadas  à  Conta  Contábil  nº  38306  ­  Rec.  Financeiras  ­  Juros  não  Cobrados  de  Clientes  com  saldo  negativo,  operando  como  redutor  ilegal da base de cálculo.  A tergiversação é totalmente impertinente.  Tributação das receitas advindas de juros pagos sobre aplicação financeira e correção monetária pós­fixada  O  recorrente  invoca  em  seu  favor  a  decisão  judicial  proferida  no  MS  nº  1999.61.00.025032­3.  Portanto, que se dê a matéria o destino que lhe reservou a referida decisão.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     12 Não conheço do recurso quanto a ela.  Exclusão de receita de vendas de bens do imobilizado em dezembro/99  Conforme  relatado,  a  recorrente  reconheceu  a  procedência  do  lançamento  decorrente da indevida exclusão da base de cálculo do saldo da Conta Contábil nº 38105 ­ Rec.  Não  Operacionais  ­  Venda  de  Bens  Imobilizados,  simplesmente,  porque  não  houve  venda  desses ativos.   Explicou  então  que  o  valor  de  R$  119.485,37,  embora  tenha  sido  contabilizado na referida conta, como constatado pela Fiscalização, em verdade deveria  tê­lo  sido na conta nº 38405 ­ Outras Receitas, pois refere­se à Recuperação de Despesas.  A alegação restringiu­se a isso, vazia, sem se fazer acompanhar de qualquer  prova,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.003033/2004­19  Acórdão n.º 3403­003.099  S3­C4T3  Fl. 687          13 cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Receitas Eventuais ­ Outras Receitas ­ conta contábil nº 38405  Ainda  reportando­se  à  contribuição  do  mês  de  dez/99,  a  recorrente  opôs  como fato modificativo a recuperação de despesas com Salário Educação e ICMS, no montante  de  R$78.847,82,  assim  composto:  R$  11.114,70  e  R$  10.728,17,  referentes  à  compensação  realizada  com  a  contribuição  ao  Salário  Educação  e  outros  R$  57.004,95,  referentes  à  recuperação de ICMS, conforme NF nº 4872.  A invenção não prosperou na primeira instância porque o impugnante omitiu­ se em comprovar suas alegações. Nem mesmo, em sede de recurso, dignou­se a fazê­lo.  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN     14 Repete­se o brocardo: allegare nihil et allegatum non probare paria sunt.  Exceção de compensação entre crédito decorrente de ação judicial e parcelas vincendas do próprio PIS  A recorrente  irresigna­se  com a desconsideração, por parte da Fiscalização,  das  compensações  que  diz  ter  efetuado  do  direito  creditório  judicialmente  reconhecido  com  parcelas vincendas da contribuição e rechaça a exigência integral da contribuição apurada. Diz  que a falta de declaração da compensação em DCTF não justifica o lançamento de ofício dos  débitos. Entende inconcebível a exigência de crédito tributário já extinto pela compensação.  A  recorrente  está  correta  quando  diz  que  p  crédito  tributário  extingue­se  depois de compensado. Contudo, a Administração Tributária  somente  toma conhecimento da  atividade assim exercida pela contribuinte quando esta é vertida em linguagem competente. Ou  seja, quando o débito e o seu encontro de contas, tudo efetivamente escriturado nos controles  contábeis e fiscais da pessoa jurídica, é a ela informado por meio de documentos competentes,  os quais constituem obrigação acessória, no caso a DCTF.  Conforme  bem  pontuou  a  decisão  recorrida,  a  despeito  de  a  interessada  possuir  ação  judicial  reconhecendo  seu  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  PIS,  com  base  nos  Decretos­Lei  n°s  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  com  parcelas  vincendas  do  próprio  PIS,  não  constam  dos  autos  os  DARF  dos  recolhimentos  indevidos, bem como quaisquer demonstrativos apontando a regular apuração do valor passível  de restituição e compensação, nos termos do provimento judicial obtido, tão pouco a prova da  escrituração contábil e fiscal das compensações que se diz terem sido efetuadas.  Assim, não tendo sido declarado o débito existente e a sua compensação, tão  pouco  tendo  sido  demonstrada  a  regular  apuração  e  escrituração  do  crédito  utilizado  no  encontro das contas, há de remanescer incólume a exigência fiscal como formalizada.  Aplicação da multa de lançamento de ofício  A multa de lançamento de ofício está cominada no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  justamente  para  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  como  o  do  presente  lançamento, descabendo deixar de aplicá­la sobre considerações de qualquer espécie.  Conclusão  Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso, quanto à matéria  submetida à tutela do Poder Judiciário, e, na parte conhecida, por negar­lhe provimento.  Sala de sessões, em 22 de julho de 2014                            Fl. 694DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.003033/2004­19  Acórdão n.º 3403­003.099  S3­C4T3  Fl. 688          15   Fl. 695DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10650.721335/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA. EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. A concordância expressa do contribuinte com a exigência do crédito tributário, inclusive, extinguindo-o, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), implica extinção do processo e perda de objeto do recurso voluntário interposto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 405          1 404  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.721335/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  PIS e COFINS ­ AI  Recorrente  COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA DE ARAXÁ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  EXIGÊNCIA MANTIDA.  FALTA  DE  CONTESTAÇÃO  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  A falta de impugnação expressa da decisão recorrida, quanto à exigência do  crédito  tributário,  mantida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  implicou concordância  tácita  com sua certeza e  liquidez e definitividade de  sua exigência na esfera administrativa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. CONCORDÂNCIA. EXTINÇÃO  POR COMPENSAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  concordância  expressa  do  contribuinte  com  a  exigência  do  crédito  tributário, inclusive, extinguindo­o, mediante a transmissão de Declaração de  Compensação  (Dcomp),  implica extinção do processo  e perda de  objeto  do  recurso voluntário interposto.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 13 35 /2 01 2- 14 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ em Juiz de  Fora  (MG)  que  não  conheceu  da  impugnação  interposta  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  ambas  com  incidência  não  cumulativa,  referentes  aos  fatos  geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de  janeiro de 2006 a dezembro de  2008.  Os lançamentos decorreram de glosas de créditos apurados sobre custos com  aquisições de bens e serviços cujos aproveitamentos não estão previstos nas leis que instituíram  o  regime  não  cumulativo  para  aquelas  contribuições,  conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de cada um dos autos de infração e Relatório Fiscal às fls. 179/206 e fls.  218/245.  Intimada dos lançamentos, a recorrente impugnou­os, alegando razões assim  resumidas por aquela DRJ:  Relativamente ao PIS/Pasep:  Em relação ao Auto de Infração resultante da glosa da COFINS relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$55.834,26, sendo R$25.255,23 de PIS não cumulativo devido e R$18.941,42 de  multa  de  ofício  e  R$11.637,61  de  juros  de  mora,  a  Autuada  concorda  com  a  exigência  tributária  e  já  efetuou  a  compensação  com  o  crédito  de  PIS  não  cumulativo  reconhecido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Uberaba  –  Minas  Gerais (matéria incontroversa), tendo como fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e o  artigo 170 do CTN...  Relativamente a Cofins:  Em relação ao Auto de Infração resultante da glosa da COFINS relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido  em  02/2008,  que  resultou  na  exigência  tributária  de  R$257.176,06,  sendo  R$116.327,15  de  COFINS  não  cumulativa  devida  e  R$53.603,55  de  juros  de  mora  e  R$87.245,36  de  multa  de  ofício,  a  Autuada  concorda com a  exigência  tributária e  já efetuou a  compensação com o crédito da  contribuição  reconhecido  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  em  Uberaba  –Minas  Gerais (matéria incontroversa), tendo como fulcro o artigo 6º da Lei nº 8218/91 e o  artigo 170 do CTN...  No  que  concerne  à  glosa  de  créditos,  a  contribuinte  apresenta  as  seguintes  razões de defesa:  O direito ao crédito da COFINS não cumulativa reconhecido pela fiscalização  no período de 01/2006 a 31/12/2008 totalizou R$2.141.712,25 resultado da diferença  entre  o  valor  requerido  R$14.516.805,56  e  o  valor  glosado  pela  fiscalização  de  R$12.375.093,51,  crédito  este  homologado  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.721335/2012­14  Acórdão n.º 3301­002.236  S3­C3T1  Fl. 406          3 Brasil  em  Uberaba  –  MG,  através  de  despacho  decisório,  portanto,  trata­se  de  matéria incontroversa.  ...............................  A  petição  apresentada  pela  requerente,  onde  impugna  o  ato  decisório  que  negou  o  direito  ao  ressarcimento  de  parte  do  pedido  formulado  na  inicial  que  se  constituiu no processo nº 13646.000074/200949, está em conformidade com o que  dispõe  o  artigo  15  do  Decreto  nº  70.235/72,  portanto,  deve  ser  admitida  como  tempestiva.  ...a impugnante se insurge contra o ato da autoridade administrativa que não  consignou  no  seu  despacho  Decisório  o  crédito  da  COFINS  não  cumulativa  homologado  tacitamente,  relativamente  a  este  período  (4º  trimestre  de  2004  e  período de  janeiro a dezembro de 2005), visto que é parte  integrante do objeto do  pedido de que trata o processo administrativo nº 13646.000074/200949.  A impugnante se insurge, também, no que tange ao direito creditório contra a  Fazenda Pública Federal, relativo ao período de 01/2006 a 08/2007, que foi atingido  pela  decadência  e  a  Autoridade  Fiscal,  através  do  despacho  decisório,  de  forma  extemporânea, não reconheceu o direito creditório, violando o §4º do artigo 150 e §  único do artigo 149, ambos do CTN e o princípio da segurança jurídica.  A  impugnante  se  insurge,  ainda,  contra  o  despacho  decisório  da  autoridade  fiscal  que  não  admitiu  a  restituição  dos  créditos  da COFINS  não  cumulativa,  não  atingidos pela decadência, já que decisão recente do CARF reconheceu alargamento  da base de cálculo da contribuição para efeitos dos créditos incidentes sobre custos,  despesas  e  encargos  na  manutenção  da  empresa,  portanto,  o  despacho  decisório  emanado pela Autoridade Fiscal, relativamente a esta matéria deve ser revisto para  restabelecer tais créditos.  .........................  Como  a  impugnante  não  tem  como  utilizar  os  créditos  da  COFINS  na  compensação de débitos administrados pela SRFB, a vedação ao ressarcimento em  espécie dos créditos pela Autoridade Fiscal, sob o argumento de que inexiste norma  procedimental  regulamentadora  a  ser  adotada  para  conceder  o  ressarcimento  em  espécie, além de tornar a  lei  inócua, a conduta omissiva da Administração falta de  emissão  dos  atos  administrativos  regulamentadores  do  exercício  do  direito  da  contribuinte  caracteriza  enriquecimento  sem  causa  da  própria  Administração  EM  RAZÃO DE SUA TORPEZA.  Analisada a impugnação, aquela DRJ não conheceu dela, conforme acórdão  nº 09­44.911, datado de 04/07/2013, às fls. 318/327, sob as seguintes ementas:  “CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  RENÚNCIA  DO  PROCESSO.  O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa  a desistência do processo.  PERDA DE OBJETO. GLOSA DE CRÉDITOS.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Não  se  toma  conhecimento  de  matéria  envolvendo  o  mesmo  litígio  julgado  em  outro  processo  (Período  de  apuração:  01/02/2008 a 29/02/2008).”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  333/352), requerendo, literalmente:  “I  – Determinem  à Autoridade  administrativa  competente  que  efetue  a  homologação  da  compensação  e  declare  a  extinção  do  crédito  tributário  na  forma do artigo 156, II do CTN – Lei n 5.172/66;  II – a Decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ de Juiz de fora  em Minas Gerais  seja  reformada e  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento em  espécie da quantia remanescente de R$ 1.884.536,19, tendo como fulcro o artigo 16,  II da Lei nº 11.116/2005;  III  –  Seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  revisar  o  lançamento  homologado tacitamente, relativo à COFINS não cumulativa relativamente aos fatos  geradores ocorridos no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do  artigo 150 e do Parágrafo único do artigo 149 do CTN, em razão de inexistência de  crédito tributário constituído via auto de infração, o que exclui a aplicabilidade do  artigo 173, I do CTN – Lei nº 5.172/66 à matéria objeto do contraditório;  IV – Reconhecida a homologação tácita do lançamento, sejam restabelecidos  os  valores  glosados  pela  Fiscalização  a  título  de  COFINS  não  cumulativa,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2006  a  08/2007  no  valor de R$ 6.006.174,08;  V – Subsidiariamente, caso seja reconhecido o direito da Fazenda Pública de  efetuar  a  revisão  do  lançamento  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/2007  a  08/2007,  tendo  como  fulcro  o  art.  173,  I  do CTN,  que  seja  reconhecida expressamente a decadência do direito de lançar relativamente aos fatos  geradores  no  período  de  2003  (janeiro  a  dezembro),  e  restabelecidos  os  créditos  objeto de glosa de R$ 3.302,900,18;  VI  –  Seja  revisado  o  despacho  decisório  para  incluir  e/ou  restabelecer  o  direito  creditório,  relativo  à  COFINS  não  cumulativa,  cujos  fatos  geradores  ocorreram no período de 01/2006 a 08/2007, tendo como fulcro o § 4º do artigo 150  e o parágrafo único do artigo 149 do CTN, face à inaplicabilidade do artigo 173, I do  CTN à matéria objeto do contraditório;  VII  –  Quanto  à  matéria  não  atingida  pela  decadência,  seja  restabelecido  o  direito creditório das contribuições da COFINS, visto que esta Egrégia Corte decidiu  por  unanimidade,  com  base  no  voto  do  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior ao Julgar o Recurso Voluntário nº 369.519, pela ampliação do conceito de  insumos, para efeitos de apuração da base de cálculo e do crédito da COFINS  não  cumulativa,  adotando  as  regras  para  apuração  de  custos,  despesas  e  encargos utilizados pela legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, para  efeitos  de  apuração  do  lucro  real,  entendimento  que  restabelece,  em  parte,  o  princípio  previsto  na  alínea  ‘c’  do  inciso  III  do  artigo  146  da  Constituição  Federal.  VIII – Os créditos da COFINS objeto da lide sejam ressarcidos à Autuada  em espécie, conforme dispõe o artigo 16, II da Lei nº 11.116/2005, e com fulcro  no  princípio  de  direito  que  veda  o  enriquecimento  sem  causa,  aplicável  indistintamente, ao direito público e ao direito privado.”  Para fundamentar seu  recurso expendeu extenso arrazoado sobre:  “1 – DOS  FATOS;  II  –  DA  APLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA  ECONOMIA  PROCESSUAL  DA  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.721335/2012­14  Acórdão n.º 3301­002.236  S3­C3T1  Fl. 407          5 CELERIDADE  PROCESSUAL,  DA  FUNGIBILIDADE  DOS  RECURSOS  E  DA  UTILIDADE  (EFETIVIDADE) DO PROCEDIMENTO À LIDE  (MATÉRIA DECORRENTE DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  DE  QUE  TRATA  O  PROCESSO  DE  nº  13646.000074/2009­49);  III  –  DO  CONTRADITÓRIO: III.1 – DA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO APURADO EM AUTO  DE  INFRAÇÃO,  COM CRÉDITO DE  COFINS  NÃO  CUMULATIVA,  RECONHECIDOS  PELA  FAZENDA  NACIONAL  (MATÉRIA  INCONTROVERSA);  III.2  –  DOS  CRÉDITOS  DE  COFINS  NÃO CUMULATIVA RECONHECIDOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA E OBJETO DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM  ESPÉCIE;  III.3  –  DA  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR;  III.4  –  CRÉDITOS  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVA  OBJETO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO, NÃO ATINGIDOS PELA DECADÊNCIA”;  concluindo,  ao  final,  que  (i)  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  contrária  à  legislação  da Cofins  não  cumulativa;  (ii)  tem  direito  aos  créditos  utilizados,  devendo  os  lançamentos  serem  cancelados  e/  ou  reconhecido  suas  compensações  com  créditos  desta  contribuição;  na  data  de  constituição  dos  créditos  tributários, o direito de a Fazenda exigir os valores  referentes às  competências de  janeiro de  2006  a  agosto  de  2007,  já  havia  decaído,  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §  4º,  ou  alternativamente,  (iv) ocorreu a decadência para os períodos de  janeiro a dezembro de 2006,  nos termos do art; 173, I, deste mesmo Código.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  tratando  de  outras  matérias,  dentre  elas,  homologação  de  compensação,  ressarcimento  de  saldos credores de Cofins não cumulativa, este processo trata exclusivamente dos lançamentos  dos créditos tributários do PIS e da própria Cofins, para as competências mensais de janeiro de  2006  a  dezembro  de  2008.  As  matérias  envolvendo  homologação  de  compensações  e  ressarcimento são objeto de processos próprios.  Conforme  se verifica do  recurso  voluntário  (fls.  333/352),  a  recorrente não  contestou o lançamento do PIS não cumulativo, mantido pela autoridade julgadora de primeira  instância, se limitando a contestar o lançamento da Cofins.  Assim, a discussão nesta fase recursal se restringiria à procedência ou não do  lançamento da Cofins, exigida para aquelas competências.  No  entanto,  a  análise  e  julgamento  das  razões  e  questões  de  mérito  expendidas contra aquele lançamento ficaram prejudicadas.  Segundo a decisão recorrida, a autoridade julgadora de primeira instância não  tomou conhecimento da impugnação, mantendo a exigência dos créditos tributários do PIS e da  Cofins sob os fundamentos de que a recorrente reconheceu a suas procedências e os extinguiu,  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 mediante  compensação,  e,  ainda,  que  os  ressarcimentos  e  homologações  de  compensações  declaradas são objeto de processos próprios.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  contestou  aqueles  argumentos.  Ao  contrário,  informou  textualmente  que  promoveu  a  compensação  do  crédito  tributário,  objeto do lançamento, em discussão, nesta fase recursal, mediante a transmissão de declaração  de compensação (Dcomp).  A  compensação  de  débito  tributário,  mediante  a  transmissão  de  Dcomp,  implica  confissão  de  dívida,  nos  termos  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  que  assim  dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10650.721335/2012­14  Acórdão n.º 3301­002.236  S3­C3T1  Fl. 408          7 1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...].”  No presente caso, a própria recorrente informou textualmente, em seu recurso  voluntário, às fls. 336/337, que “... requerente concorda com a exigência tributária e já efetuou  a compensação com o crédito da contribuição reconhecido pelo Delegado da Receita Federal  do Brasil em Uberaba – Minas Gerais (matéria incontroversa), tendo como fulcro o artigo 6º  da Lei nº 8.218/91 e alterações posteriores e o artigo 170 do CTN, ...”. Alegou, ainda, que “A  Autuada não questionou a exigência no prazo legal para pagamento ou recurso,  tanto é que  efetuou a compensação com base no artigo 6º da Lei nº 8.218/91 e alterações posteriores e o  artigo 170 do CTN e comunicou ao fisco nos prazos legais, via impugnação e via PER/COM o  exercício do direito à compensação, fato que caracteriza a extinção do crédito tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.”  Assim  sendo,  a  apreciação  e  julgamento  de  todas  as  matérias  de  mérito  expendidas,  nesta  fase  recursal,  contra  a  exigência  da  Cofins,  objeto  do  lançamento  em  discussão,  inclusive,  quanto  à  decadência,  ficaram  prejudicadas,  em  virtude  da  confissão  do  débito, mediante a transmissão de Dcomp, declarando sua compensação.  Em face do exposto, não conheço das matérias de mérito, expendidas contra  o lançamento da Cofins e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 411DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 01 /04/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14367.000003/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Impugnação não conhecida pelo órgão julgador de 1ª Instância, por falta de requisito essencial de admissibilidade, já que interposto fora do prazo normativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 272          1 271  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000003/2011­60  Recurso nº  003.154   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.154  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE MANAUS ­SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Impugnação não conhecida pelo órgão julgador de 1ª  Instância, por falta de  requisito  essencial  de  admissibilidade,  já  que  interposto  fora  do  prazo  normativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 00 03 /2 01 1- 60 Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 01/01/2007  Data da lavratura do AIOP: 21/03/2011.  Data da Ciência do AIOP: 31/03/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Belém/PA que não conheceu da impugnação oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  nº  37.239.036­6, 37.239.008­0, 37.239.038­2 e 37.239.039­0, em razão de sua intempestividade.  O presente processo é constituído por quatro autos de infração, lavrados em  procedimento  de  fiscalização,  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  inclusive  a  contribuição  para  o  financiamento  da  aposentadoria  especial  e  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  e  a  contribuição  dos  segurados  empregados.  Também  constam  as  multas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária.   As citadas contribuições incidem sobre as remunerações, pagas ou creditadas,  aos segurados empregados que prestaram serviço ao sujeito passivo, não recolhidas e também  não  declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP, no período de janeiro/2006 a dezembro/2007.   O  contribuinte  houve­se  por  notificado  do  lançamento  no  dia  31/03/2011,  conforme Aviso de Recebimento a fl. 180.  Irresignado com o  supracitado  lançamento  tributário,  no dia 03 de maio  de  2011 o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 186/191.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  constatando a intempestividade da impugnação, negou conhecimento à impugnação referida no  parágrafo  precedente,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­25.412  ­  5ª  Turma  da  DRJ/BEL  a  fls.  228/236, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.     O sujeito passivo houve­se por cientificado da decisão de 1ª Instância no dia  27 de maio de 2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 238.  Inconformado, o Autuado apresentou recurso a  fls. 254/257,  requerendo, ao  fim, que os autos de infração objeto do presente Processo Administrativo Fiscal sejam julgados  totalmente improcedentes.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14367.000003/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.154  S2­C3T2  Fl. 273          3   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  27/05/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  24  de  junho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    2.  DAS PRELIMINARES  Limita­se  o  presente  julgamento  a  avaliar  se  a  impugnação  do Autuado  ao  lançamento constituído pelos Autos de Infração nº 37.239.036­6, 37.239.008­0, 37.239.038­2 e  37.239.039­0, houve por oferecida tempestivamente ou não.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada ao Decreto nº 70.235/72, cujo art. 15 concedeu ao sujeito passivo  o  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência,  para  o  oferecimento, ao órgão julgador de 1ª instância, de impugnação a lançamento tributário.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Revela­se auspicioso destacar que o art. 5º do aludido Decreto nº 70.235/72  dispõe de forma hialina que os prazos são contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do  início e incluindo­se o do vencimento.  Registre­se que o prazo para o oferecimento de  impugnação ao  lançamento  tem  natureza  ex  lege,  sendo  excluído  da  administração  tributária  qualquer  veio  de  liberdade/discricionariedade para dispor de modo diverso.  Cumpre ser destacado que, originariamente, o art. 6º do diploma normativo  de  regência  do  Processo Administrativo  Fiscal  previa  hipótese  excepcional  que  autorizava  a  autoridade  preparadora  a  acrescer  de  metade  o  prazo  para  a  impugnação  da  exigência,  atendendo a circunstâncias especiais, mediante Despacho fundado.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais, poderá, em despacho fundamentado: (Revogado pela Lei  nº 8.748, de 1993)   I  ­  acrescer  de metade  o  prazo  para  a  impugnação  da  exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993)    Tal  hipótese  extraordinária,  por  opção  política,  houve­se  por  excluída  do  ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 8.748/93, circunstância que deságua no entendimento  insofismável de que o elastecimento do prazo para o oferecimento de defesa administrativa em  face  de  lançamento  tributário  não  pode  mais  ser  admitido  em  hipótese  alguma,  ostentando  natureza objetiva, independentemente dos motivos aventados pelo interessado.  A comunicação dos atos processuais consiste na transmissão de informações  sobre os atos praticados no curso do processo às pessoas sobre cujas esferas de direito atuarão  os efeitos deste, permitindo dessarte às partes envolvidas a perpetração de condutas positivas  ou  negativas  do  seu  interesse.  Configura­se,  portanto,  elemento  essencial  à  efetividade  do  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Colhemos da Cartilha estabelecida pelo Decreto nº 70.235/72 que a  ciência  de atos processuais ao sujeito passivo poderá ser realizada, dentre outras formas, pessoalmente,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa, com declaração escrita de quem o intimar. O ato de ciência em foco pode, igualmente,  ser levado a cabo por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito  passivo,  assim  considerado  o  endereço  postal  por  ele  fornecido  à  administração  tributária para fins cadastrais.  Cumpre  salientar,  de molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  os meios  de  intimação  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72  não  estão  sujeitos  a  qualquer  ordem  de  preferência, conforme assim determina o §3º do art. 23 do citado Diploma Legal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14367.000003/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.154  S2­C3T2  Fl. 274          5 declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    Assim conduzido o  ato de  ciência do  sujeito passivo,  este  será  considerado  formalmente intimado do ato em apreço na data aposta no termo de ciência do intimado ou da  declaração de quem fizer a intimação, se pessoal, ou, de outro canto, tratando­se de intimação  via  postal,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação.  No caso em estudo, o município autuado houve­se por cientificado dos Autos  de  Infração  em  apreço  no  dia  31/03/2011,  quinta­feira,  dia  útil,  conforme  Aviso  de  Recebimento a  fl. 180,  iniciando­se o prazo para o oferecimento de defesa administrativa no  dia 1º de abril do mesmo ano, sexta­feira, dia útil.  Assim, o dies a quo  do aludido prazo de  impugnação  recaiu,  para  todos os  efeitos jurídicos, no dia 1º de abril de 2011, sexta­feira, dia útil, o que implicou o encerramento  do trintídio legal para a interposição da impugnação no dia 30/04/2011.  Ocorre  que  o  dia  30/04/2011  coincidiu  com  um  sábado,  não  havendo  expediente  normal  no  órgão  fazendário  competente  para  o  recebimento  da  defesa  administrativa,  circunstância  que  fez  deslocar  o  termo  final  do  prazo  de  impugnação  para  o  primeiro  dia  útil  seguintes,  no  episódio,  dia  02/05/2011,  segunda  feira,  dia  útil,  a  teor  do  Parágrafo Único do art. 5º do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Nesse  contexto,  o dies  a  quo  do  aludido  prazo  de  impugnação  recaiu,  para  todos  os  efeitos  jurídicos,  no  dia  1º  de  abril  de 2011,  sexta­feira,  dia  útil,  o  que  implicou  a  fixação  do  dia  02  de  maio  de  2011,  segunda­feira,  dia  útil,  como  o  dies  ad  quem  para  a  protocolização do instrumento de defesa em debate.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14367.000003/2011­60  Acórdão n.º 2302­003.154  S2­C3T2  Fl. 275          7 Assim, havendo sido a impugnação protocolizada, tão somente, no dia 03 de  maio de 2011, terça­feira, dia útil, como assim revela o Carimbo de Protocolo aposto no canto  superior  direito  do  instrumento  de  defesa  administrativa,  a  fl.  186,  imperioso  se  mostra  o  reconhecimento da  intempestividade da peça de defesa,  fato que  impede o seu conhecimento  pelo Órgão Julgador de 1ª Instância.    Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Não merece  reparo,  portanto,  a decisão prolatada pelo órgão  julgador de 1ª  Instância.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE provimento.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, relator.                Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8               Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5491437 #
Numero do processo: 16004.001134/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2401-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.258          1  2.257  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001134/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.372  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2014  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COMERCIAL REIS PRODUTOS BOVINOS LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 13 4/ 20 08 -1 1 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001134/2008­11  Resolução nº  2401­000.372  S2­C4T1  Fl. 2.259          2    Relatório  Trata­se de recurso interposto pelo sujeito passivo e demais devedores solidários  contra  o  Acórdão  n.º  14­31.494  de  lavra  da  9.ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a impugnação  apresentada para desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.135.320­3.  A lavratura em questão refere­se à exigência das contribuições patronais para a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho acrescida de adicional para custeio da aposentadoria especial.  Os fatos geradores contemplados no lançamento foram as remunerações pagas a  segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada no período  fiscalizado.  Conforme o  relato  do  fisco,  a  empresa  exerceu  exclusivamente  a  atividade  de  locação  de  mão­de­obra,  contrariando  assim  a  legislação  do  Simples,  razão  pela  qual  foi  excluída deste regime tributário, em 10/06/2008, mediante o Ato Declaratório Executivo n. 59,  cujos efeitos retroagiram a 11/06/2003.  Alerta o fisco que as contribuições descontadas dos segurados foram recolhidas  e que a cota previdenciária contida nos recolhimentos efetuados sob a sistemática do Simples  foram considerados na apuração.  Passo a reproduzir trecho do relatório da decisão de primeira instância, no qual  são  narrados  fatos  que  levaram  o  fisco  a  atribuir  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  a  diversas pessoas físicas e jurídicas:  “Discorre  acerca  da  operação  "Grandes  Lagos"  desencadeada  pela  Policia  Federal tendo como objeto a obtenção de provas de ilícitos praticados por organização  constituída  com  objetivo  de  sonegar  tributos  e  eximir  os  titulares  de  fato  de  suas  responsabilidades trabalhista e previdenciária.  Prossegue  relatando  a  existência  do  "Núcleo  Mozaquatro",  indicando  as  pessoas físicas e jurídicas que o integravam, reportando­se aos Anexos I e II, nos quais  apresenta os fatos e documentos que caracterizam o grupo cm questão.  Com  base  na  análise  da  documentação  a  qual  teve  acesso  a  fiscalização,  constatou­se  a  existência  de  grupo  econômico  de  fato  formado  pelas  empresas:  Coferfrigo ATC Ltda, Distribuidora de Carnes e Derivados Sao Luis Lida, Comercial  de Carnes Boi Rio Ltda, Frigorífico Caromar Ltda, Nogueira e Poggi Lida, Pedretti e  Magri  Lida,  Frigorífico  Mega  Boi  Ltda,  Friverde  Indústria  de  Alimentos  Ltda,  Transverde Produtos Alimentícios Lida, CM4 Participações Ltda,  Indústrias Reunidas  CMA Ltda, Comercial Reis Produtos Bovinos Lida e Wood . Comercial Ltda, além das  pessoas  físicas  Joao  Pereira  Fraga,  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  Patricia  Buzolin  Mozaquatro.  Foram  lavrados  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária  em  relação a  todas  essas pessoas  jurídicas  e  físicas,  encontrando­se  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001134/2008­11  Resolução nº  2401­000.372  S2­C4T1  Fl. 2.260          3  nos autos cópias dos referidos termos e dos comprovantes de recebimento dos mesmos  pelos interessados.  Tece considerações acerca da solidariedade existente entre empresas integrantes  do grupo econômico, citando a legislação atinente.  Afirma  que  a  Comercial  Reis  foi  constituída  por  intermédio  de  interpostas  pessoas em seu quadro societário ("laranjas") exclusivamente para locar mão­de­obra à  empresa  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda.  O  sócio  José  Roberto  Barbosa  aparece  no  banco de dados institucional CNIS como empregado da CMA antes e depois do  período de atividades da Comercial Reis.  Apresenta relação de elementos juntados: (a) notas fiscais de prestação de  serviços  da  Comercial  Reis  e  demonstrativo  de  receitas  e  do  SIMPLES;  (b)  documentos que apresentam a Sra. Deusa (encarregada do departamento pessoal  da  CMA)  como  pessoa  da  Comercial  Reis  para  contato;  (e)  declarações  de  empregados da Comercial Reis.  Finaliza  mencionando  os  elementos  que  integram  o  Al,  os  demais  AI  lavrados,  a  caracterização,  em  tese,  de  ilícito  de  natureza  penal.  Afirma  que  foram enviadas cópias do Al aos sujeitos passivos solidários, assegurando­lhes o  exercício do direito de defesa.  Integra  a  autuação  o Anexo  I  no  qual  a  fiscalização  tece  considerações  inúmeras  acerca  das  empresas  ostensivas  do  "Grupo  Mozaquatro"  (empresas  formalmente  constituídas  pelos membros  da  família Mozaquatro);  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas com o objetivo de fornecer a mão­de­obra de que o grupo necessitava.  Discorre­se  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante  do  grupo,  inclusive  a  Comercial  Reis,  e  pessoas  físicas  vinculadas  as  mesmas,  além  da  caracterização  do  grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  ajuntada  de  inúmeros  documentos totalizando referido anexo 12 (doze) volumes.  O Anexo  II  igualmente  é composto por  inúmeros  documentos,  tomando  corpo  em  21  (vinte  e  um)  volumes,  trazendo  ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos probatórios que demonstram a vinculação entre as diversas empresas  consideradas  integrantes  do  grupo  em questão,  bem como,  das  pessoas  físicas  abrangidas pelo contexto fático.”  As  pessoas  físicas Alceu Crozato Mozaquatro,  Patrícia Buzolin Mozaquatro  e  Marcelo Buzolin Mozaquatro em conjunto com as empresas Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4 Participações Ltda impugnaram o crédito,  lançando argumentos para questionar as suas  inclusões no polo passivo da exigência mediante a utilização de presunção e de provas ilícitas.  A  autuada  em  sua  defesa  apresentou  inconformismo  contra  a  sua  exclusão  do  Simples, primeiro porque não foi regularmente cientificada do Ato Declaratório e, depois, pelo  fato do mesmo haver produzido efeitos retroativos.  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001134/2008­11  Resolução nº  2401­000.372  S2­C4T1  Fl. 2.261          4  O Sr João Adson Fraga, na qualidade de inventariante do espólio de João Pereira  Fraga,  também  apresentou  peça  impugnatória,  na  qual  tenta  afastar  a  responsabilidade  imputada  ao  “de  cujos”  alegando  que  a  única  relação  que  possuía  relação  com  o  Grupo  Mozaquatro  foi  o  arrendamento  de  instalações  industriais  da Cofercarnes,  da  qual  era  sócio,  para a empresa Coferfrigo, pertencente ao referido grupo. Sustenta que era, inclusive, inimigo  do  controlador  do  Grupo  Mozaquatro,  o  Sr.  Alceu  Mozaquatro.  Assevera  que  ocorreu  decadência parcial do crédito, além de que teve o seu direito de defesa cerceado, posto que a  lavratura  foi  totalmente  edificada  em  presunções  do  fisco  e  não  lhe  foram  apresentados  os  elementos necessários ao exercício da ampla defesa.  Na apreciação das defesas, a DRJ declarou procedente o lançamento e manteve  os vínculos de solidariedade imputados pela auditoria.  Da mesma forma como na defesa, interpuseram recurso conjunto Alceu Crozato  Mozaquatro,  Patrícia  Buzolin  Mozaquatro  e  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro  e  as  empresas  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Participações  Ltda.  Na  sua  peça  de  inconformismo  apresentaram as alegações abaixo.  A  prova  emprestada  do  inquérito  policial  decorrente  da  “Operação  Grandes  Lagos” não é meio lícito para fundamentar a responsabilidade tributária dos recorrentes, uma  vez  que  naquele  procedimento  não  foram  observados  as  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa.  Não  sendo  válidas  as  provas  apresentadas,  não  se  pode  inverter  o  “onus  probandi”, para se exigir dos recorrentes que demonstrem a inexistência dos fatos que deram  ensejo a sua responsabilidade fiscal.  De outra banda, o lançamento viola o princípio da presunção de inocência, uma  vez que a ação penal baseada no referido inquérito ainda não teve trânsito em julgado.  Ao final, pedem a anulação do AI.  O  inventariante de  João Pereira Fraga manifestou­se  contra  a decisão da DRJ,  lançando os argumentos que se seguem.  Deve  prevalecer  o  entendimento  expresso  na  declaração  de  voto  do  acórdão  recorrido,  que  defendeu  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntado  o  comprovante de ciência do ato que excluiu a autuada do Simples.  O  “de  cujos”  nunca  foi  sócio,  administrador,  colaborador  ou  preposto  da  empresa autuada, da qual sequer sabia a existência.  A  contribuinte  possui  patrimônio  suficiente  para  fazer  frente  aos  débitos  lançados, portanto, não é razoável que se busque alcançar pessoas estranhas à empresa.  O  Sr.  João  Fraga  apenas  era  procurador  da  empresa  Coferfrigo  em  conta  bancária  utilizada  para  pagamento  de  gado  por  ela  adquirido,  não  tendo  sequer  vínculo  comercial  com  a  autuada.  Para  que  este  pudesse  assumir  a  condição  de  solidário  pelas  contribuições exigidas, o fisco teria que provar a sua relação com o contribuinte ou, ao menos,  que teria interesse comum em seus negócios.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001134/2008­11  Resolução nº  2401­000.372  S2­C4T1  Fl. 2.262          5  A autoridade  fiscal  não  conseguiu  demonstrar o  vínculo  entre Comercial Reis  Produtos Bovinos, Coferfrigo e João Fraga. Assim não há na espécie os requisitos legais para a  responsabilização deste último.  As contribuições relativas ao período de 07 a 12/2003 encontram­se fulminadas  pela  decadência,  haja  vista  que  na  falta  de  demonstração  pelo  fisco  da  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação, o prazo decadencial deve ser aferido pelo § 4. do art. 150 do CTN.  A  lavratura merece  anulação  pelo  fato  de  faltar  clareza  e  precisão  quanto  aos  motivos que dariam ensejo à responsabilização do Sr. João Fraga. Esse fato demonstra o claro  prejuízo da pessoa arrolada como devedora solidária.  O Sr.  João Fraga  está  impedido de  se defender na medida  em que não possui  acesso aos documentos e à contabilidade da empresa autuada. A impossibilidade de defesa do  administrado também é causa de nulidade da autuação.  O fisco  incorreu em total  ilegalidade ao desconsiderar a personalidade  jurídica  da  Comercial  Reis  Produtos  Bovinos  e  atribuir  ao  espólio  de  João  Pereira  Fraga  a  responsabilidade pelas contribuições supostamente não adimplidas.  Não se comprovou nos autos que a empresa autuada fora regularmente intimada  a  apresentar  a  comprovação  de  que  recolhera  as  quantias  exigidas,  sendo  que  o  espólio,  na  qualidade de pessoa estranha, não tem como verificar esse fato.  Acrescenta  que  a  lavratura  mediante  arbitramento  com  base  em  provas  emprestadas  somente  é  admitida quando  fundamentada  na  legislação  de  regência,  o  que não  ocorreu no presente caso.  Ao final, pediu a decretação de nulidade do AI, a sua exclusão do polo passivo  ou o reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o relatório.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16004.001134/2008­11  Resolução nº  2401­000.372  S2­C4T1  Fl. 2.263          6  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   Os  recursos  merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Necessidade de sobrestamento do feito  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que sabemos ainda não foi concluído. Trata­se do processo  n.º 16004.000454/2008­46, que se refere à discussão acerca da exclusão do sujeito passivo do  Simples.  Embora  nos  autos  não  se  tenha  menção  expressa  ao  referido  processo,  ao  compulsarmos o processo n. 16004.001056/2009­28, identificamos a referência ao processo de  exclusão do Simples, o qual não consegui localizar no sistema informatizado.  Ressalte­se  que  essa  questão  foi  inclusive  motivo  de  declaração  de  voto  no  julgamento de primeira instância, onde os julgadores vencidos entenderam pela necessidade de  conversão em diligência para verificação do feito relativo à exclusão do Simples.  Assim, tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado processo  de  exclusão  do  Simples  frente  à  lavratura  sob  apreciação,  deve  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência,  para  que  os  autos  retornem  à  origem  e  somente  subam  para  apreciação por esse Colegiado, quando se tenha o trânsito em julgado do processo em que se  discute a situação da recorrente perante o regime simplificado de recolhimento.  Faculte­se aos interessados o prazo legal para manifestação acerca do resultado  da diligência.  Conclusão  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 03/06 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13748.720275/2013-02
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. CONTRIBUINTES DOMICILIADOS NA REGIÃO SERRANA DO RIO DE JANEIRO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista na legislação que rege a matéria.
Numero da decisão: 1802-002.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720275/2013­02  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.150  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  MULTA NA ENTREGA DE DCTF EM ATRASO  Recorrente  EDUTEC DE PETRÓPOLIS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011   Ementa:  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  CONTRIBUINTES  DOMICILIADOS  NA  REGIÃO  SERRANA DO RIO DE JANEIRO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo  fixado enseja a aplicação da multa prevista na  legislação que  rege a matéria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 02 75 /2 01 3- 02 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/07/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720275/2013­02  Acórdão n.º 1802­002.150  S1­TE02  Fl. 3          2  Da Notificação de Lançamento  Trata  o  processo  de  notificação  de  lançamento  lavrada  pela  DRF  Nova  Iguaçu  (RJ),  referente  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  débitos  e  créditos  tributários  federais  – DCTF,  correspondente  ao mês  de março/2011,  no  valor  de R$  500,00  (multa  mínima).  A  autoridade  fiscal  alega  que  o  prazo  final  da  entrega  era  20/5/2011  e  o  contribuinte fez a entrega em 30/6/2011.     Da Impugnação  Cientificado  da  notificação  de  forma  eletrônica,  quando  da  transmissão  da  DCTF  em 30/6/2011,  o  interessado  apresentou  impugnação  em 27/3/2013  (fls.  3/5),  na qual  alegou, em síntese, que:   ­ Não existe prazo peremptório para apresentação da impugnação;   ­ A Portaria MF nº 23, de 18/1/2011 (fl. 6), prorrogou o prazo de pagamento  dos  tributos  federais  e  suspendeu  o  prazo  dos  respectivos  atos  processuais  em  determinadas  cidades  localizadas  na  região  de  Petrópolis,  RJ,  que  sofreu  terrível  enchente  em  janeiro  de  2011;   ­A IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011 (fl. 7), prorrogou até o dia 31/7/2011 os  prazos de entrega das declarações dos contribuintes domiciliados em Petrópolis;   ­  O  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  RFB  nº  10,  de  10/8/2011  (fl.  8),  cancelou as  intimações lavradas em 30/6/2011, referentes às omissões das declarações DIRF,  DIPJ e DCTF;   ­ Por ser domiciliado em Petrópolis, faz jus aos benefícios concedidos;   ­ A DCTF apresentada é tempestiva.    Do Acórdão da DRJ   Em 14 de maio de 2013, a 2ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu Acórdão 1255.819  e,  apesar  de  considerar  intempestiva  a  impugnação,  examinou  seus  argumentos  e  declarou­a  improcedente, mantendo o crédito tributário, sob o argumento de que, nos termos da Portaria  MF  nº  23/2011,  os  atos  processuais  que  se  iniciaram  em  11  de  janeiro  de  2011  ficaram  suspensos até 31 de julho de 2011.   Portanto,  segundo  a DRJ,  para  impugnar  as  notificações  cientificadas  neste  período, o prazo ter­se­ia iniciado em 1 de agosto de 2011 e o prazo ter­se­ia encerrado em 30  de agosto de 2011.      Fl. 65DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/07/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720275/2013­02  Acórdão n.º 1802­002.150  S1­TE02  Fl. 4          3  Do Recurso Voluntário  Inconformado,  o  interessado  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/6/11,  reiterando, em síntese, os argumentos invocados na impugnação que, repita­se, foi considerada  intempestiva.   É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  Da Tempestividade  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  28/5/11  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto tempestivamente, em 19/6/11, portanto, dele tomo conhecimento, ressalvando que o  faço na esteira do quanto decidido pela DRJ que, apesar de considerar intempestiva a defesa,  examinou seus argumentos e manteve a multa.   Do Mérito  A  Portaria  MF  nº  23,  de  18/1/2011,  prorrogou  o  prazo  de  pagamento  de  tributos federais, no âmbito da Receita Federal do Brasil – RFB, dos contribuintes domiciliados  na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, na situação em que os vencimentos dos tributos  estavam previstos para o período de 11 de janeiro a 31 de março de 2011. Também suspendeu  os atos processuais com termo inicial em 11 de janeiro de 2011, até o dia 31 de julho de 2011. A  IN RFB nº 1.122, de 18/1/2011, prorrogou para 31 de  julho de 2011, os  prazos antes previstos para janeiro a março de 2011, das entregas das declarações à RFB, dos  contribuintes  domiciliados  na  região  serrana  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro.  Já  o  Ato  Declaratório  Executivo  RFB  nº  10,  de  10/8/2011,  cancelou  as  intimações  lavradas  em  30/6/2011, quando não respeitadas as disposições da IN RFB nº 1.122/2011.  É  meu  entendimento  que  a  IN  RFB  nº  1.222/2011  não  alterou  o  prazo  previsto para entregas de declarações que venciam em 20/5/2011, mas sim para aqueles prazos  previstos originalmente para janeiro a março de 2011. Em consequência, não se aplica ao caso  presente o Ato Declaratório Executivo RFB nº 10/2011.  Ademais, a Portaria MF nº 23/2011 determinou que os atos processuais que  se iniciaram em 11 de janeiro de 2011 ficariam suspensos até 31 de julho de 2011. Portanto, o  prazo  de  30  dias  para  impugnação  da  notificação  cientificada  em  30/6/2011,  iniciou­se  em  1/8/2011  e  encerrou­se  em  30/8/2011.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  impugnação  apresentada em 27/3/2013 é intempestiva.     Conclusão  Face a todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e  MANTER  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/07/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13748.720275/2013­02  Acórdão n.º 1802­002.150  S1­TE02  Fl. 5          4  débitos e créditos tributários federais – DCTF, correspondente ao mês de março/2011, no valor  de R$ 500,00 (multa mínima).   É o meu VOTO  (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 24/07/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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5503578 #
Numero do processo: 10380.905388/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 BENEFÍCIO FISCAL DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA. Confere-se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório Executivo, que reconheceram o benefício fiscal de redução do imposto de renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas contemporaneamente aos fatos tributários.
Numero da decisão: 1803-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 96          1 95  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.905388/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.129  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  BENEFÍCIO  FISCAL  DE  REDUÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  RECONHECIMENTO RETROATIVO. EFICÁCIA.  Confere­se eficácia plena a Laudo Constitutivo, e respectivo Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos  que possuiria se tais normas individuais e concretas houvessem sido editadas  contemporaneamente aos fatos tributários.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 53 88 /2 00 9- 18 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905388/2009­18  Acórdão n.º 1803­002.129  S1­TE03  Fl. 97          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905388/2009­18  Acórdão n.º 1803­002.129  S1­TE03  Fl. 98          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 63­verso):  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP nº 19113.92695.190106.1.3.04­8068.   2.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento a maior de Cofins (sic), efetuado em 28/02/2005. O Despacho Decisório  (fls. 05/06) considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP, à luz da  seguinte fundamentação:  Limite do  crédito analisado correspondente ao  valor do  crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  145.590,66.  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ  ou CSLL do período.  3.  O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: os  arts. 165 e 170 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 10 da IN SRF n°  600, de 2005; art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  4.  Cientificado  da  decisão  em  03/04/2009  (fls.  07),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 08/11), requerendo a homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior,  com  as  seguintes alegações:   a)  O pagamento a maior deveu­se ao fato de que o requerente não deduziu  corretamente,  da base  de  cálculo  do  imposto,  as  receitas  da  atividade  incentivada,  nos termos do artigo 223, § 6°, do RIR/1999;  b)  O  crédito  que  o  requerente  possui  não  diz  respeito  a  uma  eventual  diferença no resultado anual, ou seja, não decorre do ajuste relativo à efetiva base de  cálculo do imposto, mas sim ao valor excedente indevidamente recolhido aos cofres  públicos;  c)  Trouxe decisões administrativas em seu favor.  5.  Os  processos  n°  10380.905390/2009­89,  10380.905389/2009­54,  10380.905388/2009­18  e  10380.904900/2009­09  foram  julgados  em  conjunto,  por  referirem­se ao mesmo crédito pleiteado.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 63):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905388/2009­18  Acórdão n.º 1803­002.129  S1­TE03  Fl. 99          4 Ano­calendário: 2005  INDÉBITO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  SALDO  NEGATIVO.  BALANCETE  DE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  IRREGULAR.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  Não  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  surgido  com  a  apresentação de Balancete de Suspensão/Redução  irregular,  deve  ser  atendido,  em  parte,  o  pedido  formulado,  na  forma  de  saldo  negativo,  desde  que  presentes  as  seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de  estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou  saldo negativo.  BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. REGULARIDADE. PRAZO.  É  irregular  o  Balancete  de  Suspensão/Redução,  original  ou  retificador,  que  houver sido elaborado ou transcrito, nos livros Diário e Lalur, depois do vencimento  do débito de estimativa, cujo pagamento se pretenda suspender ou reduzir.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  27/04/2011  (fls.  70),  a  tempo,  em  20/05/2011, apresenta a interessada Recurso de fls. 74 a 79, nele argumentando, em síntese:  a)  que,  apresentada  manifestação  de  inconformidade,  a  DRJ/FOR  reconheceu a legitimidade da compensação, mas acolheu apenas em parte  o  pedido,  para  excluir  do  crédito  o  valor  relativo  à  sua  atualização  mensal, e determinar que tal atualização somente tivesse início em janeiro  de  2006.  Para  tanto,  entendeu  que  o  pagamento  da  estimativa  do  IRPJ  somente  se  tornou  indevido  (a maior)  com  a  apuração  do  imposto,  que  ocorreu no dia 31 de dezembro de 2006 (sic), e que, depois de encerrado  o  exercício,  não  poderia  mais  haver  a  retificação  dos  Balancetes  de  Suspensão ou Redução BSR;  b)  que  a  decisão  recorrida  faz  indevida  referência  ao  Balancete  de  Suspensão ou Redução — BSR, que não foi o motivo da constatação do  pagamento indevido das antecipações;  c)  que, na verdade — independentemente da apuração do  resultado parcial  que ocorre nos referidos balancetes — a Recorrente pagou a estimativa de  forma  incorreta  e  a  maior.  Isso  porque  deixou  de  deduzir  da  base  de  calculo  da  estimativa  o  valor  correspondente  às  receitas  da  atividade  incentivada  (Benefício  concedido  pela Agência  de Desenvolvimento  do  Nordeste  ­ ADENE em 20.12.2005, com efeitos  retroativos a  janeiro de  2005), nos termos do § 6º do art. 223 do RIR/99);  d)  que, uma vez aplicada corretamente a legislação que trata da apuração da  base de cálculo da estimativa de IRPJ, o valor a ser pago deveria ser bem  menor.  Assim,  trata­se  de  pagamento  indevido  cujo  crédito  dele  decorrente poderia ser aproveitado no mês seguinte. Como tal, portanto,  deve ser considerado para efeito de atualização pela SELIC;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905388/2009­18  Acórdão n.º 1803­002.129  S1­TE03  Fl. 100          5 e)  que, na verdade, a própria decisão recorrida reconhece que o pagamento  indevido  pode  restar  consumado  no  mesmo  mês  do  recolhimento  da  estimativa, nos casos em que houver erro manifesto na apuração da base  de cálculo sobre a receita bruta, como é precisamente o caso de que aqui  se cuida. Os julgadores de primeiro grau deixaram de aplicar a SELIC a  partir  do  mês  seguinte  ao  recolhimento  indevido  apenas  em  razão  do  equívoco de considerar relevante o BSR, quando neste caso não o é;  f)  que, com a revogação do art. 10 da  Instrução Normativa nº 600/2005, a  Administração  Tributária  reconheceu  o  direito  de  os  contribuintes  utilizarem o crédito oriundo dos pagamentos  indevidos de estimativa de  IRPJ  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos  devidos  dentro  do  mesmo ano, ou seja, antes da apuração feita em dezembro; e  g)  que  não  há  a menor dúvida,  portanto,  de  que os  créditos  da Recorrente  devem ser atualizados pela SELIC a partir do mês subsequente àquele em  que ocorreu o pagamento indevido.  Em mesa para julgamento.  Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Estimativa paga indevidamente  2.  O  presente  voto  se  reporta  a  diversos  processos  da Recorrente,  atinentes  a  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  cujos  créditos pleiteados, decorrentes de pagamentos indevidos do IRPJ mensal por estimativa, são  referentes  aos meses de  fevereiro, março,  setembro, outubro  e novembro  de 2005  (meses de  pagamento).  3.  Os  despachos  decisórios  de  todos  esses  processos  não  homologaram  as  compensações  declaradas  mediante  Per/DComp,  com  fundamento  no  art.  10  da  Instrução  Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005.  4.  Superada  essa  questão  já  nas  próprias  decisões  recorridas,  adentrou­se  ao  mérito  do  pedido,  manifestando­se,  essas  decisões,  em  contrariedade  parcial  ao  pleito  da  Recorrente, sob os seguintes fundamentos:  a.  que,  no  caso,  se  trata  de  pagamento  a maior,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  pagamento indevido;  b.  que, tendo o Balancete de Suspensão ou Redução (BSR) a finalidade de  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  da  estimativa  de  determinado mês,  tais efeitos se exaurem no vencimento da correspondente estimativa, de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905388/2009­18  Acórdão n.º 1803­002.129  S1­TE03  Fl. 101          6 modo que eles não podem ser produzidos ou retificados posteriormente  com eficácia retroativa;  c.  que  o  BSR  apresentado  altera  a  forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa, originalmente determinado sobre a  receita bruta  (em alguns  processos); e  d.  que o ato concessivo do incentivo fiscal possui caráter constitutivo, não  podendo retroagir ao início do ano de 2005.  5.  Dessa forma, as decisões recorridas negaram a caracterização de pagamento  indevido de estimativa, mas o admitiram como pagamento a maior do imposto, reconhecendo  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  considerando­o  válido,  para  efeito  de  atualização  monetária, a partir de janeiro de 2006.  6.  Posta  assim a questão,  cumpre dizer,  de  início, que  é  fato  incontroverso  a  existência de direito creditório por parte da Recorrente.  7.  A única discussão que remanesce nos autos é quanto ao termo inicial a ser  considerado  para  a  efetivação  desse  direito  creditório,  se  da  data  de  cada  pagamento  efetuado, no decorrer do ano­calendário de 2005, ou se de janeiro de 2006, como entenderam  as decisões recorridas.  8.   Chamo  a  atenção  para  o  fato  de  que  não  se  está  diante  de  pedido  de  retificação  ou  de  elaboração  de  BSR,  mas  de  pleito  de  restituição/compensação  de  valor  pago indevidamente.  9.  Assim, não procede a extensa argumentação da decisão recorrida, no sentido  de ser impossível dita retificação ou elaboração e de que o BSR apresentado alteraria a forma  de  apuração  do  débito  de  estimativa,  originalmente  determinado  sobre  a  receita  bruta  (em  alguns processos).  10.  Abre­se, aqui, um parêntese para se destacar o que segue.  11.  Por  meio  do  Laudo  Constitutivo  nº  0334/2005,  de  20  de  dezembro  de  2005,  expedido pela Agência de Desenvolvimento do Nordeste  (ADENE),  teve a Recorrente  reconhecido o benefício fiscal de Redução do Imposto de Renda, nos termos do art. 13 da Lei  nº 4.239, de 27 de junho de 1963, com a nova redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997, e alterações posteriores, conforme Medida Provisória nº 2.199­14, de 24  de  agosto  de 2001  e Decreto  nº  4.213,  de  26  de  abril  de  2002,  sendo o  início do prazo de  fruição do benefício o ano­calendário de 2005.  12.  Posteriormente, pelo Ato Declaratório Executivo nº 016, de 13 de março  de 2006, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza­CE reconheceu que a Recorrente faz jus  à redução do imposto de renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da  exploração, relativamente ao empreendimento de que trata o Laudo Constitutivo nº 0334/2005,  expedido  pelo Ministério  da  Integração  Nacional,  na  forma  ali  discriminada  (Percentual  de  redução do  Imposto de Renda e  adicionais não  restituíveís: 75% (setenta e cinco por cento);  Início  do  prazo  de  fruição  do  beneficio:  ano­calendário  2005;  Prazo  total  de  fruição:  10  anos; Término do prazo de fruição do beneficio: ano­calendário de 2014).  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905388/2009­18  Acórdão n.º 1803­002.129  S1­TE03  Fl. 102          7 13.  Fechado  o  parêntese,  observa­se  que,  na  determinação  do  imposto  devido  mensalmente com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução (BSR), no período  abrangido por esse mesmo balanço ou balancete, admite­se a dedução dos incentivos fiscais  Regionais de Redução e/ou Isenção do Imposto.  14.  Logicamente, se o citado Laudo Constitutivo, e o respectivo Ato Declaratório  Executivo,  houvesse  sido  emitido  antes  do  início  do  ano­calendário  de  2005,  não  teria  feito  uso, a Recorrente, da determinação do  imposto devido mensalmente com base em estimativa  sobre a receita bruta (o que se deu em alguns processos), mas, sim, daquela primeira (BSR).  15.  Não  é,  pois,  correto,  se  pretender  equiparar  a  situação  em  análise  a  uma  espécie de “mudança de opção” (em alguns processos), tomada ao livre arbítrio da Recorrente,  para a situação excepcional ora analisada.  16.  Trata­se,  como  visto,  de  fato  superveniente  e  relevante,  com  reflexos  retroativos por  força de  lei,  como  segue  (ano­calendário  em que o  empreendimento  entrou  em operação ­ 2002):  Art.  1º  Sem  prejuízo  das  demais  normas  em  vigor  aplicáveis  à  matéria,  a  partir  do  ano­calendário  de  2000,  as  pessoas  jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de  dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou  diversificação  enquadrado  em  setores  da  economia  considerados,  em  ato  do  Poder  Executivo,  prioritários  para  o  desenvolvimento  regional,  nas  áreas  de  atuação  das  extintas  Superintendência  de  Desenvolvimento  do  Nordeste  ­  Sudene  e  Superintendência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  ­  Sudam,  terão  direito  à  redução  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  do  imposto  sobre  a  renda  e  adicionais,  calculados  com  base  no  lucro da exploração. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo  dar­se­á a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que  o  projeto  de  instalação,  ampliação,  modernização  ou  diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo  Ministério da  Integração Nacional até o último dia útil do mês  de  março  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  início  da  operação. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2º Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data  referida no § 1º, a fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­ calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos,  contado  a  partir  do  ano­calendário  de  início  de  sua  fruição.  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  17.  Essa,  aliás,  a  conclusão  a  que  chegou  a  Informação  Fiscal  que  instruiu  a  edição do mencionado Ato Declaratório Executivo:  4.4. De acordo com os parágrafos 1º a 3º do art. 73 da Instrução  Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002 c/c o § 3º do art.  1º da Medida Provisória nº 2.199­14, de 24 de agosto de 2001,  com  a  redação  dada  pelo  art.  32  da  Lei  nº  11.196/2005,  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905388/2009­18  Acórdão n.º 1803­002.129  S1­TE03  Fl. 103          8 fruição do benefício se dará, a partir do ano­calendário 2005 até  o  ano­calendário  2014,  tendo  em  vista  que  o  empreendimento  entrou  em  operação  no  ano­calendário  2002  e  o  Laudo  Constitutivo foi expedido em 20 de dezembro de 2005 (fls. 24 a  28).  18.  E se referido favor fiscal possui, inegavelmente, efeitos ex tunc, não se pode  pretender  limitar esses  efeitos com  fundamento  em procedimentos adotados pela Recorrente,  quando ainda não reconhecido a ela aquele benefício.  19.  Portanto, é de se conferir eficácia plena ao Laudo Constitutivo, e respectivo  Ato Declaratório  Executivo,  que  reconheceram  o  benefício  fiscal  de  redução  do  imposto  de  renda de forma retroativa, de modo a propiciar à Recorrente todos os direitos que possuiria se  tais  normas  individuais  e  concretas  houvessem  sido  editadas  contemporaneamente  aos  fatos tributários.  20.  Afirma a decisão recorrida que, no caso, se trataria de “pagamento a maior”,  ou  seja,  devido  segundo  determinação  legal  vigente  à  época  em  que  efetuado,  e  não  de  “pagamento indevido”.  21.  Se,  por  “pagamento  devido”  deve  ser  entendido  aquele  efetuado  de  acordo  com a lei vigente ao tempo de sua realização – como, aliás, entende a própria decisão recorrida  ­  está­se  diante  de  um  pagamento  indevido,  já  que  a  lei  vigente  àquela  época  era  a  que  concedia  o  benefício  fiscal  à  Recorrente,  fato  esse  reconhecido  posteriormente,  de  forma  expressa, tanto pela ADENE, quanto pela RFB.  22.  Afirma, ainda, a decisão recorrida que a utilização do BSR seria uma opção  do  contribuinte  e  se  destinaria  a  suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto/contribuição  devido  em  cada mês  (tendo por  referência  o  que  seria  recolhido  com base  na  receita  bruta),  uma vez demonstrado que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto/contribuição,  inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  23.  Sucede,  porém,  que,  no  presente  caso,  em  face  da  retroação  do  benefício  fiscal  obtido  pela  Recorrente,  o  BSR  terá  outra  função,  que  não  a  de  simples  redução  ou  suspensão  de  antecipação  mensal,  qual  seja,  apurar  se  ­  e  em  que  mês  ­  no  período  correspondente, efetuou­se pagamento que, em face daquele benefício, não se teria procedido  (“pagamento indevido”).  24.  Não  se  trata,  portanto,  de  “gerar  pagamento  indevido  de  estimativa”,  mas,  apenas, de reconhecer a sua inevitável existência no caso em análise.  25.  Defende, ainda, a decisão recorrida, que o ato concessivo do incentivo fiscal  possuiria caráter constitutivo, não podendo retroagir ao início do ano de 2005.  26.  Considerando,  porém,  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza reconheceu a redução de imposto de renda, por meio do Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 16, de 13/03/2006, com início do prazo de fruição do beneficio no ano­calendário  2005,  não  se  sustenta o  alegado  “caráter  constitutivo do  ato  concessivo do  incentivo  fiscal”,  mas sim, a sua natureza meramente declaratória, com a inevitável retroação de seus efeitos ao  início do ano­calendário apontado.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905388/2009­18  Acórdão n.º 1803­002.129  S1­TE03  Fl. 104          9 27.  Por  fim,  ainda que ultrapassado  tudo o que  se disse,  deve­se  ter presente o  contido  no  §  3º  do  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  seguinte  teor  (destacou­se):  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.   [...].  §  3º  As  receitas  provenientes  de  atividade  incentivada  não  comporão  a  base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, fizer jus. 1  28.  Considerando­se  que  100%  (cem  por  cento)  da  receita  da  Recorrente  é  incentivada,  apenas  25%  dessa  receita  comporia  a  base  de  cálculo  para  determinação  do  imposto devido mensalmente com base em estimativa sobre a receita bruta (redução de 75%):                                                                    1 Perguntas e Respostas – DIPJ 2006:    604 Na determinação da base de cálculo estimada qual o tratamento aplicável às receitas provenientes de  atividades incentivadas (isenção ou redução)?    A pessoa jurídica que gozar de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração poderá excluir da  receita bruta total, para fins de determinação da base de cálculo estimada, o valor da receita bruta ou redução a  que tiver direito.    O valor efetivo do benefício de isenção ou redução calculado com base no lucro da exploração será determinado  em 31 de dezembro de cada ano.    Disponível  em:  <www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj2006/PergRespDIPJ2006.pdf>.  Acesso  em:  30 mar. 2014.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10380.905388/2009­18  Acórdão n.º 1803­002.129  S1­TE03  Fl. 105          10 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório,  a título de pagamento a maior de estimativa, de R$ 146.750,11, relativo a fevereiro de 2005, na  parte  correspondente  à  Selic  calculada  até  janeiro  de  2006,  e  homologar  a  compensação  pleiteada dos débitos que a ele façam referência até o limite do direito creditório reconhecido  (processos  nºs  10380.905390/2009­89,  10380.905389/2009­54,  10380.905388/2009­18  e  10380.904900/2009­09).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 105DF CARF MF Impresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/04/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 18/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11080.918354/2012-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918354/2012­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.501  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  ELIPSE SOFTWARE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Havendo  prova  suficiente  nos  autos  para  comprovar  o  direito  à  restituição,  devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem  ao princípio da verdade material.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718.  Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº  11.941, em seu artigo 79, inciso XII.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso nos termos do relatório e voto.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 83 54 /2 01 2- 28 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918354/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.501  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918354/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.501  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918354/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.501  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918354/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.501  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918354/2012­28  Acórdão n.º 3801­003.501  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10280.000988/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato gerador: 14/08/2002, 13/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos crédito financeiro utilizado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 394          1 393  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.000988/2002­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.125  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  BENEDITO MUTRAN & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  CRÉDITO­PRESUMIDO. PRODUTOS NT.  Os  produtos  classificados  na  TIPI  como  não  tributados  (NT),  ainda  que  beneficiados e exportados, não­geram crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato gerador: 14/08/2002, 13/09/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  crédito  financeiro  utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 09 88 /2 00 2- 31 Fl. 394DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da DRJ  em Belém  (PA) que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho  decisório que deferiu, em parte, o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI apurado  para  o  2º  trimestre  de  1997  e  considerou  não  declaradas  as  compensações  informadas  nas  declarações de compensações juntadas a este processo.  O  deferimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado  decorreu  de  glosas  de  créditos presumidos do  IPI,  apurados  sobre os  custos  com aquisições de  insumos de pessoas  física e da retificação das receitas, operacional bruta e de exportação; já a desconsideração se  deu pelo fato de as Dcomp terem sido apresentadas em formulário papel, conforme Parecer e  Despacho Decisório às fls. 202/216.  Intimada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  a) Que a Portaria MF n° 38/97, por inovar em relação ao disposto no art. 2° e  seu §1°, da Lei n° 9.363/96, seria ilegal;  b) Que a Instrução Normativa SRF n° 23/97 teria extrapolado seus limites, e,  por tal razão, seria ilegal;  c)  Que  o  crédito  presumido  do  IPI  deveria  ser  atualizado  pela  taxa  SELIC  para efeitos de ressarcimento.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme acórdão nº 01­12.351, datado de 30/10/2008, às  fls. 348/354, sob as  seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é facultada ao  contribuinte  a  interposição  de manifestação  de  inconformidade  contra  decisão  que  considerou  a  compensação  como  não  declarada.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade  ou de ilegalidade de atos normativos.  AQUISIÇÃO DE  INSUMOS DE  PESSOAS  FÍSICAS.  A  mens  legis  do  incentivo  teve  por  finalidade  a  desoneração  tributária  dos  produtos  exportados,  via  ressarcimento  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  insumos  que  elenca,  o  que  não  significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram.  A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do  incentivo.  Descabe  incluir  na  referida  base  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  de  não  contribuintes  da  contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo  da norma.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.000988/2002­31  Acórdão n.º 3301­002.125  S3­C3T1  Fl. 395          3 RESSARCIMENTO DE  IPI. TAXA  SELIC. DESCABIMENTO.  Não  há  previsão  legal  para  a  incidência  da  taxa  SELIC  sobre  valores  oriundos  de  ressarcimento  de  IPI,  de  vez  que  esse  instituto não se enquadra no tipo legal de restituição.”  Intimada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  358/440),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  seja  deferido,  na  íntegra,  o  ressarcimento  pleiteado,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  o  direito  de  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  aquisições  de  insumos de pessoas físicas e juros compensatórios à taxa Selic sobre o valor reclamado, desde  a data do pedido até a de sua utilização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em que pese o extenso arrazoado expendido pela recorrente, em seu recurso  voluntário, as questões opostas nesta fase recursal se restringem ao direito ou não da recorrente  ao  crédito  presumido  do  IPI  decorrente  de  exportação  de  produtos  não  industrializados,  exportados  diretamente  e/  ou  beneficiados  e  exportados,  aos  juros  compensatórios  e  à  homologação da compensação declarada.  i)  crédito  presumido  sobre  matérias­primas,  insumos  e  produtos  intermediários utilizados em produtos NT e exportados.  O  benefício  fiscal  denominado  “crédito  presumido  do  IPI”,  a  título  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  nas  aquisições  de  matérias­primas,  insumos  e  produtos intermediários utilizados na industrialização de produtos exportados foi inicialmente  instituído pela Lei nº 9.363, de 13/12/1996 e, posteriormente, por meio da Lei nº 10.276, de  10/09/2001, foi criado o regime alternativo.  No  presente  caso,  a  recorrente  pleiteia  o  ressarcimento/compensação  de  créditos apurados sob o regime da Lei nº 9.363, de 1996, que assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.   Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.   § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.  [...].”  Posteriormente, foi editada a IN SRF nº 69, de 06/08/2001, que regulamentou  a aplicação desse dispositivo, assim dispondo:  “Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.”  Ora,  segundo  os  dispositivos  legais  citados  e  transcritos  acima,  o  crédito  presumido  do  IPI  contempla  apenas  e  tão  somente  os  produtos  industrializados  nacionais  exportados  para  o  exterior  diretamente  pelo  próprio  produtor  exportador  e/  ou  via  empresa  comercial exportadora. Produtos não­tributados (NT) pelo IPI, nos termos da legislação desse  imposto, não se classificam como produtos industrializados.  Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento do crédito presumido do  IPI decorrente da exportação de tais produtos.  A  análise  e  julgamento  das  razões  de  mérito  expendidas  contra  o  reconhecimento do crédito presumido do IPI sobre custos dos produtos adquiridos de pessoas  físicas  ficaram  prejudicados  porque  todos  os  produtos  exportados,  objetos  do  pedido  de  ressarcimento  em  discussão,  estão  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  portanto,  conforme  demonstrado  anteriormente  não  geram  créditos  do  IPI  independentemente  de  terem  sido  beneficiados ou não pelo exportador e de quem foram adquiridos.  Embora esta matéria  tenha ficado prejudicado, entendo que devo manifestar  sobre ela. Os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, art. 1º da Lei nº 9.363, de  2003, e § 2º do art. 5º da IN SRF nº 69, de 2001, citados e transcritos anteriormente, no meu  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.000988/2002­31  Acórdão n.º 3301­002.125  S3­C3T1  Fl. 396          5 entendimento,  não  deixam  dúvida  de  que  o  benefício  está  condicionado  à  incidência  e  pagamento  das  contribuições  na  etapa  imediatamente  anterior,  ou  seja,  nas  aquisições  dos  insumos.  Ressarcimento  implica  recuperação  de  custos/despesas.  Se  as  aquisições  foram  desoneradas do PIS e da Cofins,  não houve custos  com o pagamento destas  contribuições  e,  portanto, não há como se ressarcir do que não foi pago. Contudo, por força da o disposto no art.  62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), que  determina a aplicação de decisões do Superior Tribunal de Justiça, decididas sob o regime do  art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e a decisão deste Tribunal no REsp 993.164,  deve ser reconhecido o direito de apurar crédito presumido sobre as aquisições de insumos de  pessoas  físicas,  desde  que  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que  não  estejam  classificados na TIPI como NT, ou seja, de produtos tributados ainda que à alíquota zero.  No presente caso, a aplicação da decisão do STJ a esse julgamento, por força  do  art.  62­A  do  RICARF,  não  beneficia  a  recorrente  porque,  conforme  demonstrado,  os  produtos exportados por ela estavam classificados na TIPI como NT por tratar de produtos in  natura.  II – Juros compensatórios  Quanto  aos  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  caso  a  recorrente  tivesse  direito ao ressarcimento de qualquer valor, o que não é caso, também por força do disposto no  art. 62­A do RICARF e da decisão do STJ, naquele mesmo recurso especial,  aqueles  seriam  devidos a partir da data de protocolo do pedido de ressarcimento.  III – homologação de compensação  A  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedidos  de  Compensação  (Dcomp),  bem  como  a  extinção do débito  fiscal  declarado, nos  termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  art.  74,  está  condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  jus  à  repetição/compensação do ressarcimento suplementar, reclamado nesta fase recursal, e que foi  utilizado como crédito financeiro nas Dcomp em discussão.  Em face do exposto, nego provimento ao presente recurso.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 398DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 05 /12/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10680.002095/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados da intimação da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3401-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1572; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 351          1 350  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.002095/2003­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de maio de 2014  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  CAFÉ MINAS LTDA  Recorrida  DRJ BELO HORIZONTE/MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO IMPRORROGÁVEL DE TRINTA DIAS.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contados  da intimação da decisão recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 20 95 /2 00 3- 07 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  DRJ  (fls.308/313), que declarou prescrição de parte do crédito pleiteado pela Contribuinte.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  26/11/2008  (fl.321)  e  interpôs recurso voluntário em 09/01/2011 (fls.322/329).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  Como relatado, a Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ em 26/11/2008  (fl.321) e interpôs recurso voluntário em 09/01/2009 (fls.322/329).   O art. 33, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, dispõe que o prazo  para interpor Recurso Voluntário é de 30 (trinta) dias, senão, veja­se:    “Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.    O prazo para interposição do recurso esgotou­se no dia 26/12/2008 e como a  Recorrente o  interpôs somente mais de duas semanas depois,  é  intempestivo e, portanto, não  preencheu o requisito de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido.  Ex positis, não conheço do Recurso Voluntário interposto.    É como voto.  Relator  Jean  Cleuter  Simões  Mendonçca  ­  Relator                             Fl. 352DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10680.002095/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.626  S3­C4T1  Fl. 352          3   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/07/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10665.001862/2010-70
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006 FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Aluizio Porcaro Rausch, OAB/MG nº148.458. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005, 2006 FATO SUPERVENIENTE. EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADA. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. O cancelamento superveniente do ato de exclusão do SIMPLES que motivou o ato de lançamento do crédito tributário causa o seu cancelamento. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Outros eventos ocorridos: Sustentação oral Advogado Dr Aluizio Porcaro Rausch, OAB/MG nº148.458. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001862/2010­70  Acórdão n.º 2803­002.927  S2­TE03  Fl. 207          2 (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 218DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001862/2010­70  Acórdão n.º 2803­002.927  S2­TE03  Fl. 208          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a revisão do acórdão proferido na  instância  a  quo,  este  que manteve  os  créditos  tributários  este  lançados  no  auto  de  infração  lavrado  com  base  de  diferenças  apuradas  por  declaração  e  pagamento  de  contribuições  previdenciárias indevidos, 11/2005 a 06/2006, como se fosse optante pelo SIMPLES Nacional.  Sendo que a contribuinte fora excluída do SIMPLES Federal e Nacional foi publicada nos Atos  Declaratórios  Executivos  –ADE  nº  65/2010  e  nº  66/2010.Em  recurso  voluntário,  argüiu  a  ilegalidade da exclusão e do lançamento, bem como requereu a suspensão da exigibilidade dos  créditos  enquanto  aguarda­se  a  decisão  quanto  à  manifestação  de  inconformidade  aos  Atos  Declaratórios Executivos –ADE nº 65/2010 e nº 66/2010, protocolizada sob o n. (processos nº  10665.001732/2010­37 e 10665.001729/2010­13).  Os autos vieram ao presente Relator, o qual colocou os autos em pauta para  julgamento  desta  Turma  Especial.  Contudo  no  dia  14.06.2013,  recebeu  da  Secretaria  da  3a.  Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF o comunicado de que a Recorrente protocolara  em  17.04.2013  petição  informando  que  em  recente  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo Horizonte/MG  (acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37),  restou  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela empresa contra o Ato Declaratório Executivo nº 66, de 08 de  novembro  de  2010,  expedido  pelo  Chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SAORT)  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em Divinópolis/MG,  que  a  excluía  do  SIMPLES FEDERAL. Tal petição ainda não fora juntada nos autos do presente processo.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução  n.  2803000.167  para que à Secretaria da 3a. Câmara da 2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF que juntasse a  petição  protocolizada  no  dia  17.04.2013  pela  contribuinte;  e  para  depois,  à  autoridade  preparadora  cópia  integral  do  acórdão  nº  02­42.124,  prolatado  no  processo  nº  10665.001732/2010­37, pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo  Horizonte/MG,  bem  como  para  que  informe  o  andamento  processual  do mesmo  processo  e  quanto  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Após  o  cumprimento  da  solicitação,  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  manifestar­se  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  assim,  retornando  os  autos para apreciação desta Turma Especial.  A  Secretaria  da  3ª  Câmara  da  2ª  Sessão  de  Julgamento,  não  se manifestou  quanto  à  petição,  nem  a  juntou,  enviando  os  autos  à  autoridade  preparadora  que  juntou  o  referido  acórdão  nº  02­42.124,  e  informou  sobre  o  seu  trânsito  em  julgado.  Novamente  converteu­se os autos em diligência , voto por converter o presente julgamento em diligência,  para que seja solicitada. Assim,  foi  juntada a petição protocolizada no 17.04.2013, em que a  parte demonstra plena ciência do acórdão referido e requer o julgamento considerando.  É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001862/2010­70  Acórdão n.º 2803­002.927  S2­TE03  Fl. 209          4   Voto             I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  Quanto ao cumprimento parcial da última diligência, por não ter a autoridade  preparadora  der  dado  ciência  ao  contribuinte  da  juntada  do  acórdão  n.  02­42.124,  a  sua  ausência não causa prejuízo à parte, pois com a juntada da petição de 17.04.2013, verifica­se  que  a parte  tem plena  ciência  do  seu  teor,  inclusive  solicitou  a  juntada de  cópia  do  referido  acórdão. Assim, prossegue­se o a apreciação do Recurso Voluntário.  A  prior,  o  ato  de  exclusão  e  sua  possível  anulação  fora  apreciado  em  procedimento  próprio  e  diverso,  como  observado  pela  decisão  a  quo,  não  podendo  ser  rediscutido  dentro  do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento e julgamento de recursos que discutam propriamente essa materia é da Primeira  Seção de Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  não  devem  ser  conhecidos,  conhecendo­se  apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  Contudo,  verifica­se,  por  questão  de  ordem,  que  houve  fato  superveniente  quanto  parte  da  motivação  do  lançamento.  Com  a  resposta  da  autoridade  preparadora,  juntando­se cópia do acórdão n. 02­42.124, da DRJ, e informação de seu transito em julgado,  verifica­se  que  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples  Federal  pelo  ADE  nº  65/2010,  fora  cancelado  efetivamente.  Ou  seja,  no  período  11/2005  a  06/2007,  a  contribuinte  estava  devidamente enquadrada no Simples Federal,  logo, para esse período, como o motivo do ato  era justamente a irregularidade perante ao Simples, cessando tal irregularidade, o ato também é  imotivado.  A  manutenção  do  lançamento  para  esse  período,  seria  uma  real  afronta  aos  princípios da motivação, moralidade, e legalidade (art. 37, da CF/1988), inclusive contrário ao  regime jurídico aplicável ao contribuinte.  Assim,  tem razão a contribuinte, não pode ser cobrada quando o motivo do  ato  foi  cancelado,  devendo  o  lançamento  ser  também  cancelado  no  que  tange  o  período  de  11/2005 a 06/2007, justamente por insubsistência.  VI – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE TOTAL PROVIMENTO, reformando o julgamento anterior e o lançamento no sentido de  cancelar  lançamento  e  respectivos  créditos  com  base  nos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências de 11/2005 a 06/2007 por insubsistência;  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 10665.001862/2010­70  Acórdão n.º 2803­002.927  S2­TE03  Fl. 210          5 É como voto.  Gustavo Vettorato ­Relator                                          Fl. 221DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/05/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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