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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7816077 #
Numero do processo: 13005.000092/93-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMISSÕES DE EXPORTAÇÃO — Não são dedutíveis, na apuração do lucro real, despesas relativas a pagamentos de comissões, sem a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento.
Numero da decisão: CSRF/01-02.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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TABACOS LTDA Sessão de :06 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. :CSRF/01-02.803 COMISSÕES DE EXPORTAÇÃO — Não são dedutíveis, na apuração do lucro real, despesas relativas a pagamentos de comissões, sem a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de admissibilidade, e no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Edison Pereira Rodrigues. - :-.0;' —DI 2._7,C - 1ON ' - - I -' - - fi 1) - q..i , PRESID r éfr ' / '.,-; li ' A 4AFO _ O e LiS* Á li " 811 - ' O ti RE.,' , 1 FORMA À r. * EM: ° 4! 2 DOO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes temporariamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e REMIS ALMEIDA ESTOL. Fez sustentação oral, o Dr. Osmar Marsill Júnior — OAB/SP n° 144.763 — Defendeu a Fazenda Nacional, o Procurador, Dr. Rodrigo Pereira de Mello. PROCESSO N°: 13005.000092193-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 Recurso n°. : RP/103-0.177 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : D.B.I. TABACOS LTDA RELATÓRIO lrresignada com parte do decidido através do Acórdão n° 103- 18.937, da 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Procurador, apresentou, tempestivamente, Recurso Especial (fis. 738/740), com fundamento na divergência em relação ao item "comissões s/exportações". A Fazenda Nacional alega como fundamento para a reforma do já citado Acórdão, o fato de a recorrida não tem provado a alegada relação existente entre ela e a Teic, que segundo a Recorrente, foi quem se beneficiou da prestação de serviços que gerou o pagamento de comissões. Cientificado da interposição de Recurso Especial, o contribuinte trouxe aos autos suas contra-razões (744/760), onde aduz, em síntese, o que se segue: - inicialmente, argüi com o não conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos legais estatuídos nos artigos 5° e 7° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998; - cita ementa da decisão ad quem, no sentido de não restar dúvidas acerca do pagamento de comissões de exportações e que a Fazenda não provou ser capaz o contribuinte de efetuar suas próprias vendas no exterior; - Ao final, frisa que, no recurso, não há o voto divergente, impossibilitando saber quais foram as razões que levaram ao voto vendido. É o breve relato. PROCESSO N°: 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O Recurso atende aos pressupostos legais, pelo que dele conheço, rejeitando a preliminar de não conhecimento do recurso. A matéria em exame foi assim descrita na peça de lançamento: "4.COMISSÕES S/EXPORTAÇÕES (DESP. DESNECESSÁRIAS): A empresa fiscalizada registrou em sua contabilidade, na conta 2.1.01.06.01.04. TEIC (Comissões a Pagar) no passivo, em contrapartida de conta de resultado do exercício, valores correspondentes a pagamentos à empresa Carolina Leaf Co. Inc. a título de comissões s/vendas para clientes no exterior. Intimada em 17/12/92, a comprovar a efetiva prestação de serviços de intermediação nas vendas efetuadas à Tabacco Export & Import Company Inc. (TEIC), a fiscalizada não logrou fazê-lo, tendo respondido (as fis. ), dentre outras considerações, o seguinte: que o mercado principal dos nossos produtos está localizado no exterior, se torna imprescindível a contrafação de terceiro especializado com facilidades, conhecimento e penetração no mercado mundial de fumo (Estados Unidos, Europa, África, Oriente etc.) para nos responder, perante os diversos dientes (grifo nosso), a fim de efetuar a venda de nossos produtos," Ora se as vendas realizadas para o exterior, geradoras das Comissões s/Exportações que estão sendo questionadas, foram na sua totalidade efetuadas e faturadas para o Taba= Export & Import Company Inc. (TEIC) e esta revendeu os produtos adquiridos da empresa auditada para os diversos clientes no exterior, ela, então, que arque com as respectivas despesas de comissão que se efetivamente ocorreram, são de sua responsabilidade e não da fiscalizada. Cabe ressaltar que as vendas em questão foram realizadas para a controladora da fiscalizada no exterior (Dibrell) avés da );" PROCESSO N°: 13005.000092193-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 Tabacco Export & Import Company Inc. e as comissões teriam sido pagas a Carolina Leaf Co. Inc. todas, inclusive a fiscalizada, pertencentes ao mesmo grupo econômico. As guias de exportação, as faturas comerciais e os conhecimentos de embarque emitidos pela empresa fiscalizada revelam o seguinte: GE Fá. Importador DeslilááioFkud 180-90/1203-4 9190 Tabacco Exp. &Impeo.Inc. RJR.TabaccoW.Germany 180-9011300-6 9199 Tabacco Exp. &Iffp.Co.Inc. RJRTabaccoW.Germany 180-90/1281-6 9196 Tabacco Exp. & Imp.Coinc. RJRTabaozoW.Germany 180-90/1282-4 9197 Taba= Exp. & RJRTabaccoW.Germany Como se vê, todas as guias de exportações e as faturas comerciais foram emitidas em nome da Tabacco Export & Import Company Inc. e a remessa dos produtos, conforme os conhecimentos de embarque, foi feita ao destinatário final por determinação da compradora que revendeu os produtos à RJR Tabacco em West Germany e, aí sim, possivelmente com a intermediação da Carolina Leaf Co. Inc. que faria jús a uma comissão s/vendas a ser paga por Tabacco Export & lmport Co. Inc. e não pela empresa fiscalizada. Por todo o exposto, glosa-se os gastos registrados pela empresa fiscalizada por considerá-los desnecessários à atividade da empresa e à manutenção da sua fonte produtora." Justificando o seu procedimento, a autuada, na impugnação, apresentou os seguintes esclarecimentos: "O papel da TEIC Como se vê, a TEC faz as vezes de instituição financeira intermediária, permitindo a viabilização das operações entre o produtor rural, o produtor de cigarros no exterior e a Recorrente, processadora do fumo. Se a TEIC age como financiadora intermediária das vendas feitas pela Recorrente aos produtores de cigarro no exterior, por quê ela consta dos documentos de exportação como compradora, ou importador? A resposta, vincula-se ao risco do negócio e à legislação do Banco Central. É impossível imaginar que aquele que financia a // / PROCESSO N°: 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 produção não se proteja contra eventuais inadimplementos por parte dos produtores de cigarro. Para proteger-se, a TEC permanece, para todos os efeitos legais, como proprietária do fumo, até o momento em que o produtor de cigarros paga o preço e recebe a mercadoria. A garantia da TEIC é o próprio fumo, que fica em sua propriedade (ainda que formalmente). É fácil compreender que, se o cliente produtor de cigarros fosse indicado como comprador/importador do fumo, o risco do financiamento feito pela TEC seria total, inviabilizando seu investimento. As deterrninappes do Banco Central É importante frisar que o procedimento da Recorrente e da TEIC são absolutamente lícitos e decorrem mesmo das determinações expedidas pelo próprio Banco Central, que regulam o pré-financiamento das exportações. O Banco Central exige QUE o pré-financiamento estrangeiro de exportações brasileiras (no caso, a TEIC) seja, ao mesmo tempo, o comprador/importador. É o que estabeleciam os Comunicados DECAM 506, de 06/10/1982 e 1.003, de 06/05/1987, vigentes na época das exportações em tela. O item 4 do Comunicado DECAM 1.003/87 assim dispunha: "4. As disposições deste Comunicado e do Comunicado DECAM nr. 506 somente admitem a realização de pagamentos antecipados feitos por empresas importadoras estrangeiras a exportador brasileiro. A obtenção de financiamento à exportação diretamente pelo exportador junto a instituições financeiras, no exterior, depende em cada caso, da prévia e expressa autorização do Banco Central". (grifamos) Evidentemente, se a Recorrente fosse depender do processo de prévia e expressa aprovação do Banco Central a cada adiantamento, essa providência inviabilizaria as vendas da Recorrente, visto que se o pequeno produtor não recebesse o financiamento da indústria fumageira de imediato para poder plantar, ele faria contrato com outra empresa processadora de fumos em lugar da Recorrente. , ,i) PROCESSO N°: 13005.000092193-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 Desse modo, a indicação da TEIC como importadora/compradora do fumo exportado pela Recorrente era formalidade para cobrir riscos de financiamento. Além disso, tal formalidade era exigida pela própria regulamentação nacional editada pelo Banco Central. Dos benefícios trazidos pelo agenciamento Por fim, resta esclarecer que a Recorrente foi a real beneficiária dos serviços prestados pelos agentes no exterior. A utilização de agentes estrangeiros na exportação (assim como na importação) constitui prática normal e usual. Sobre esse particular, vale lembrar o Acórdão 103-09.026, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 10.04.1989, sendo o relator o Conselheiro Antonio da Silva Cabral: "DESPESAS OPERACIONAIS — COMISSÕES PAGAS NA IMPORTAÇÃO. A prática de comércio exterior exige que o importador ou o exportador pague comissões aos agentes intermediários. São dedutíveis do lucro real as importâncias pagas a titulo de comissões para importação ou exportação, sobretudo quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a causa que deu origem a tal pagamento e quando o comprovante do pagamento individualizar o beneficiário." Além de se tratar de negócio normal e usual, a exigência de agentes no exterior é necessária visto que a Recorrente — conforme relatado à fiscalização durante os procedimentos de auditoria — não possui corpo de vendas nem pessoal especializado em comércio exterior. Nesse sentido, cumpre transcrever outro trecho do Acórdão acima citado: L ... mais ainda esta intermediação era imprescindível, de vez que está evidente a inexistência de estrutura comercial na empresa para levar o produto ao público adquirente". Mais importante ainda é constatar que as comissões pagas pela Recorrente foram aprovadas pela antiga CACEX, sendo competência exclusiva daquele órgão verificar a legitimidade das comissões e dos respectivos pagamentos. Mais uma vez, cita-se trecho do voto do Relator no processo acima mencionado: f / PROCESSO N° : 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 "As comissões foram pagas no campo específico das importações, onde há rigoroso controle da CACEX. Além do mais, quem opera com exportações e importações há de submeter-se aos usos e costumes internacionais e, como se sabe, no comércio internacional não fez nada sem pagar comissão." (grifamos) Por ocasião da ação fiscal, a Recorrente apresentou ao Sr. Auditor o contrato firmado com seu agente, que é, por si só, prova incontestável da prestação dos serviços. E mais, provou que as exportações e respectivas comissões foram efetivamente realizadas e pagas com a aprovação da CACEX. Não sabe a Recorrente que prova adicional deveria ela produzir para convencer a fiscalização, mormente quando toda a produção de fumo foi efetivamente exportada. A Recorrente — frise-se bem — não tem controle sobre as atividades do agente. Para ela, basta que o agente faça a intermediação da venda, o que efetivamente ocorreu in casu. Nessa ordem de idéias, cabe rever outro Acórdão unânime da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "Comissões devidas a representantes comerciais são consideradas despesas normais e habituais, notadamente se não evidenciada a sua desnecessidade à fonte produtora dos recursos. Suspeitas levantada de liberalidade enseja o aprofundamento da ação fiscal, nunca a autuação da empresa, desde logo." (Acórdão 103- 09.030, de 10.04.1989) O seguinte trecho afigura-se ainda mais elucidativo: "No caso não se questiona a efetiva prestação de serviços, e sua realização nem os documentos que lastrearam a contabilização das despesas. Impugna-se, tão só, a necessidade das despesas tidas como ato de liberalidade. Data máxima vénia, entendo que não pode a fiscalização ultrapassar os limites de suas atribuições para imiscuir- se nos objetivos negociais e modos procedimentais lícitos adotados pelas empresas, para dizer ou ditar forma de autuação. 1 ,,---- i ,z,) PROCESSO N°: 13005.000092193-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 A utilização do sistema de venda através de representante comercial reveste-se das condições legais de necessidade, usualidade e normalidade". As comissões pagas são, portanto, necessárias à atividade da Recorrente e podem ser deduzidas do lucro real, nos termos da legislação tributária. O presente item deverá ser cancelado." Do cotejo das razões de lançar e das alegações de defesa, o ilustre relator do Acórdão recorrido, Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, firmou o seguinte entendimento: "No que se refere às comissões pagas pelo agenciamento das exportações, a matéria tem sido objeto de decisões por parte desta Câmara no sentido de reconhecer a dedutibilidade das comissões quando não restem dúvidas acerca do seu pagamento e da efetiva exportação dos produtos e quando não resulte provado a capacidade da exportadora em promover suas próprias vendas no exterior. Como as comissões foram pagas e as exportações realizadas, com conseqüente ingresso de receita, não pode o fisco simplesmente argüir que tendo sido os produtos exportados para subsidiária do mesmo grupo econômico que os revendeu para diversos clientes no exterior, as despesas com as comissões seriam da responsabilidade da subsidiária e não da fiscalizada. Como o fisco não comprova que as operações foram diretamente contratadas e que a autuada possuía estrutura administrativa para operar diretamente no exterior, a forma como as comissões são pagas pertencem à economia doméstica dos negócios internacionais da recorrente, restando para efeito da dedutibilidade da despesa a certeza de que sem intermediação comercial de terceiros os negócios não seriam celebrados e as receitas de venda não ocorreriam. Pouco importa quem seja o beneficiário das comissões. Como não foi questionado nenhum outro aspecto relacionado com o pagamento das comissões, inclusive no que diz respeito ao seu percentual em função do valor das exportações, nem comprovado que os destinatários finais das mercadorias negociaram diretamente com a autuada, entendo que não me resta outra alternativa que acatar as despesas como dedutíveis, caso contrário estaria concluindo que as vendas internacionais se realizariam sem o pagamento de comissões." PROCESSO N°: 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.803 Colocada a questão em todos os seus aspectos, passo a manifestar a minha posição sobre a matéria, a qual é no sentido de considerar como válido o lançamento. Em que pesem as justificativas do contribuinte, entendo que a operação de exportação, da autuada para a sua empresa coligada no exterior, não necessitou de qualquer agenciamento para ser concretizada. Operações posteriores, estas sim, poderiam ter gerado uma comissão de vendas, mas no caso de responsabilidade de outra empresa e não da autuada. Neste sentido, adoto e transcrevo as razões de decidir da autoridade monocrática, verbis: "Em relação às comissões sobre exportações, a interessada nada trouxe que pudesse infirmar o lançamento. A alegada relação existente entre ela e a TEIC, beneficiária (apenas formalmente, segundo ela) da prestação de serviços que gerou o pagamento das comissões, não tem o condão de invalidar a glosa fiscal efetivada na despesa com comissões. Ora, afirma ela que a empresa TEIC, que contratualmente consta como importadora do fumo processado pela interessada, exercia, de fato, o papel de financladora, sendo que o papel de "importadora" era apenas formal, para garantia da TEIC e também para que se obedecesse às determinações expedidas pelo Banco Central, que regula o prefinanciamento de exportações. O item 4 do Comunicado DECAM 1003/87, cujo teor se transcreve: 4. As disposições deste Comunicado e do Comunicado DECAM N° 506 somente admitem a realização de pagamentos antecipados feitos por empresas importadoras estrangeiras e exportador brasileiro. A obtenção de financiamento à exportação diretamente pelo exportador junto á instituições financeira, no exterior depende, em cada caso, da prévia e expressa autorização do Banco Central". demonstra que o negócio engendrado entre a TEIC e a interessada procurava, na verdade, escapar da obrigatoriedade, com suas conseqüências, de prévia e expressa autorização do Banco Central 1 , PROCESSO N°: 13005.000092/93-93 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-02.801 para a entrada dos recursos estrangeiros, caso estes se efetivassem como financiamento à exportação. Daí a opção utilizada pela interessada: considerar a empresa financiadora como empresa importadora, e o valor financiado como "pagamentos antecipados". É, de fato, uma opção que cabe a contribuinte tomar, eis que nenhuma vedação existe para tal. Todavia, não pode ela, quando lhe interessa, querer que se aceite sua parceira nos negócios de exportação (a TEIC) ora como se fora "empresa importadora", para se dispensar das exigências do Banco Central em relação à obtenção de financiamentos à exportação, ora como se fora "financiadora intermediária", para fazer jus à dedutibilidade das comissões pagas através da (pela) TE1C à Carolina Leaf Co. Inc. Vale frisar, também, que o Acórdão do Conselho de Contribuintes por ela citado como lhe sendo favorável não guarda nenhuma relação com o que aqui se discute. Ali se afirma a dedutibilidade de despesas com comissões quando os respectivos documentos indicarem a operação ou a causa que deu origem ao pagamento e quando o comprovante do pagamento individuar o beneficiário. Aqui, nenhuma relação existe entre a autuada e a beneficiária da comissão. Ao contrário, sua mercadoria foi importada, conforme faturas e guias de exportação (fls. 444 e 462) por subsidiária do mesmo grupo econômico, a Tabacco Export e lmport Company (TEIC), segundo a informação fiscal nas fls. 548/549, não havendo, portanto, a prestação de serviços da Coralina Leaf Co. Inc. O fato de a CACEX ter "autorizado a exportação e o pagamento da respectiva comissão" em nada invalida a glosa, já que a autorização dada por aquele órgão diz respeito à cobertura cambial necessária ao negócio feito em moeda estrangeira. Nada a ver com as regras de dedutibilidade de despesas para os efeitos de apuração do imposto de renda pessoa jurídica? Pelo exposto, voto o sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. , 77 , / . É o meu voto. . 1 -' , I ) / Sala das Se oe e 6 • - é e bro d , 1'99. , / f ( AFONSO i Sb 1 v1A1T o - E_ • -1 • , s..--- 1 I 1 ic, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.720133/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve preencher os dois requisitos obrigatórios. Inteligência da Súmula nº 63 deste Colendo CARF.
Numero da decisão: 2002-001.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-05T18:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-05T18:27:51Z; Last-Modified: 2019-07-05T18:27:51Z; dcterms:modified: 2019-07-05T18:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-05T18:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-05T18:27:51Z; meta:save-date: 2019-07-05T18:27:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-05T18:27:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-05T18:27:51Z; created: 2019-07-05T18:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-07-05T18:27:51Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-05T18:27:51Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13981.720133/2016-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.251 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente SUERO LUIZ MAFFESSONI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve preencher os dois requisitos obrigatórios. Inteligência da Súmula nº 63 deste Colendo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a proposta de diligência suscitada pela conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 105/109) contra decisão de primeira instância (fls. 94/100), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata-se de notificação de lançamento lavrada contra o sujeito passivo em epígrafe, relativo ao ano-calendário de 2012, por meio da qual foi alterado o resultado da declaração apresentada pelo contribuinte, de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 72 01 33 /2 01 6- 17 Fl. 163DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.720133/2016-17 Imposto a Restituir de R$ 4.789,44 para Imposto Suplementar de R$ 1.964,19, além dos juros de mora e multa de ofício. Segundo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi apurada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 89.042,00, recebidos pelo titular e/ou dependentes, das fontes pagadoras Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caçador (IPASC), no valor de R$ 75.064,80, e Instituto Nacional do Seguro Social, no importe de R$ 13.977,20. Segundo a autoridade lançadora, a moléstia deveria ter sido comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo em tal ser fixado o prazo de validade do citado laudo, no caso de moléstias passíveis de controle. Salienta ainda que, do valor de R$ 75.064,80, R$ 19.645,32 corresponde à parcela isenta (65 anos ou mais) que havia sido aproveitada em duplicidade, tanto em relação aos rendimentos recibos do INSS, como em relação aos auferidos do IPASC. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou instrumento de impugnação (fls. 2-4), alegando, em síntese, o que segue. Alega que em 20/11/2012 foi diagnosticado com um câncer de pele na região do rosto e na cabeça, e que, a partir daquele momento, iniciou uma série de tratamentos e procedimentos cirúrgicos, que perduram até hoje. Assim, em virtude deste problema de saúde e da natureza dos seus rendimentos, sustenta que tem direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para Portadores de Moléstia Grave, por se enquadrar na condição de portador de neoplasia maligna. Diante dessa situação, solicitou aos órgãos de previdência (INSS e IPASC) manifestação quanto ao direito à isenção. No entanto, segundo informa, ocorreu que, até o presente momento, o IPASC não dispõe de Médico Oficial, estando em trâmite processo de contratação mediante processo licitatório, razão pela qual tem que aguardar o seu comunicado para realização da perícia médica. Quanto ao INSS, aduz que foi protocolado pedido em 19/04/2016, sob n° 417174273, em 14/07/2016. Todavia, em contato com a gerência da agência, foi informado que o processo foi extraviado, sem resposta sobre o pedido, razão por que foi efetuado no dia 28/07/2016 novo requerimento para a manifestação do INSS, sendo que até o momento não recebeu nenhum comunicado. Diz estar contrariado com relação ao cálculo do imposto apresentado, uma vez que a apuração do valor do Imposto Suplementar não levou em consideração o recolhimento realizado dentro do prazo legal, no Fl. 164DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.720133/2016-17 momento da apresentação da declaração original, não restando, portanto, mesmo após a revisão da declaração retificada, imposto a pagar. Por fim, assevera que, apesar de ter adotado os procedimentos adequados visando a atender aos mandamentos legais, fatores externos, alheios à sua vontade, impediram de apresentar na impugnação o Laudo por Médico Oficial. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 20/03/2017 (fl. 104); Recurso Voluntário protocolado em 04/04/2017 (fl. 105), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Relata o Sr. AFRF que: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********89.042,00, recebidos pelo titular e/ou dependentes. A moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Dos R$ 75.064,80, R$ 19.645,32 correspondem a parcela isenta (65 anos ou mais) que havia sido aproveitada em duplicidade, no INSS e no IPASC. Em julgamento, a r. decisão revisanda, assim se manifestou: Examinado os documentos trazidos, verifico que o Sr. Suero Luiz Maffessonni logrou êxito em demonstrar que tem direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, por ser portador de moléstia especificada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, porém somente Fl. 165DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.720133/2016-17 em relação aos rendimentos recebidos a partir de 13/12/2012, que se refere à data do início da doença, conforme fixada no Laudo Pericial, em consonância com a regra insculpida no artigo 5º, § 2º, III, da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, antes transcrita, a qual prescreve que a isenção por motivo de moléstia grave aplica-se tão somente aos rendimentos recebidos após a data em que a doença foi contraída. Sendo assim, compulsando os autos, não encontrei nenhum documento que trouxesse a exata data de pagamento dos rendimentos recebidos em dezembro de 2012, que, como se sabe, geralmente, ocorre no começo do mês, de modo que sequer o pagamento ocorrido em dezembro estaria isento de imposto, visto que recebido antes da data de 13/12/2012. Não obstante isso, vale ainda salientar que, tendo em vista que compete a quem alega trazer prova do que aduziu, sendo que, no caso, foi o declarante quem afirmou ser isento do imposto de renda, sem, no entanto, trazer os comprovantes de pagamento tendentes a demonstrar que o valor recebido em dezembro ocorreu antes da data do início da doença, resolvo manter a infração de omissão de rendimentos levantada na notificação de lançamento combatida, por falta de comprovação da isenção dos rendimentos recebidos em 2012. No que se refere ao pagamento realizado pelo contribuinte do imposto apurado na declaração retificada, há que se salientar que não é possível efetuar tal a dedução de referido valor do imposto apurado, tendo em vista a falta de previsão legal para tanto. Neste caso, tratando-se de saldo de imposto a pagar apurado na DAA, o procedimento a ser adotado pelo contribuinte está previsto no artigo 41 da IN RFB nº 1300/2012, que diz respeito a pedido de compensação, ou, se preferir, o previsto no artigo nº 3, inciso I e § 1º, da mesma Instrução Normativa, que trata do pedido de restituição. Irresignado, o contribuinte maneja recurso próprio juntando novo laudo pericial às fls. 118/120. Em suas razões recursais, o recorrente, junta aos autos um histórico de sua enfermidade, fazendo uma demonstração, que realmente se comprova com o laudo pericial de feitura oficial, juntado às fls. 118/119, por conta do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Caçador no Estado de Santa Catarina. O Laudo Pericial dá conta que o recorrente é portador de doença grave com previsão legal para a dedução pretendida, no período aqui ocorrido. Em assim sendo adoto como razão de decidir a Súmula n°63, deste Colendo CARF. “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de Fl. 166DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.251 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13981.720133/2016-17 aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 167DF CARF MF

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Numero do processo: 13941.000054/00-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1997 FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A recorrente não tem direito ao ressarcimento pleiteado ou porque não é fabricante de película de polietileno ou porque não tem direito a escriturar crédito de IPI lançado em nota fiscal de aquisição de insumo empregado na industrialização de produto tributado com alíquota zero (até 31/12/1998). Também não tem direito à restituição porque não é contribuinte de direito do IPI que julga ter sido lançado e recolhido indevidamente pelos seus fornecedores de películas de polietileno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.090
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n,zt94,41h,J; 40. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13941.000054/00-89 Recurso n° 137.577 Voluntário Acórdão n° 2102-00.090 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Ressarcimento de Crédito Básico do IPI Recorrente SCHNEIDER, RADKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 1PI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/07/1997 FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ILEGITIMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A recorrente não tem direito ao ressarcimento pleiteado ou porque não é fabricante de película de polietileno ou porque não tem direito a escriturar crédito de IPI lançado em nota fiscal de aquisição de insumo empregado na industrialização de produto tributado com alíquota zero (até 31/12/1998). Também não tem direito à restituição porque não é contribuinte de direito do IPI que julga ter sido lançado e recolhido indevidamente pelos seus fornecedores de películas de polietileno. •Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. -, ' ; QMattria, 111 4SE A M RIA COE HO MARQ ES Presidente WAL OSE DA 4.LVA Relator' Partici4ram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Processo n° 13941.000054/00-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.090 Fl. 131 Relatório No dia 02/08/2000 a empresa SCHNEIDER, RADKE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativos a insumos utilizados na fabricação de películas de polietileno, a que se refere o Decreto-Lei tf 1.276/73 e Lei rf 8.402/92 (fl. 01). Junto com o pedido de ressarcimento, a empresa apresentou o requerimento de fls. 02/04, no qual está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI, alegando que adquirira, no período de outubro de 1995 a julho de 1997, bobinas laminadas de polietileno tributadas pela IPI e, como fabrica produto com alíquota zero, não utilizou o crédito pleiteado. Além do valor do principal (R$ 5.128,53), a empresa requereu que o crédito fosse ressarcido acrescido de correção, calculada à taxa de 1% ao mês (R$ 3.017,44). A DRF em Foz de Iguaçu — PR indeferiu o pleito da recorrente, alegando que a empresa requereu o ressarcimento de créditos de insumos usados na fabricação de películas de polietileno e que a mesma é fabricante de "Café Torrado/Moído", não descafeinado, produto não contemplado no dispositivo legal utilizado na fundamentação do pedido inicial (fl. 01). A empresa interessada tomou ciência desta decisão (AR de fl. 109) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 111), no qual muda o pedido para ressarcimento de crédito básico de IPI lançado indevidamente nas notas fiscais de aquisição de bobinas de polietileno, quando estas são isentas do IPI (art.1°, inciso VII, da Lei n° 8.402/92) e alega que a decisão recorrida desviou o cerne da questão central do pedido de ressarcimento, deixando de constatar seu direito ao crédito pleiteado, que suportou indevidamente o pagamento do IPI incidente indevidamente sobre as películas de polietileno adquiridas. Sendo indevidos os valores do IPI pagos, fica patente a necessidade de restituir o equilíbrio tributário devido ao contribuinte. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão n' 10-9.712, de 08/09/2006, cuja ementa tem o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/11/1995 a 20/12/1998 CW)( 2 Processo n° 13941.000054/00-89 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00.090 Fl. 132 Ementa: Inadmissíveis os pedidos de ressarcimento de créditos do IPI sem a devida previsão legal. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 07/11/2006, AR de fl. 123, e interpôs recurso voluntário em 05/12/2006, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade, acrescenta jurisprudência judicial e protesta pela reforma da decisão recorrida. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 04/11/2008, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 129. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço. Como relatado, a empresa recorrente requereu, em 02/08/2000, o ressarcimento de crédito básico de IPI relativo a insumos utilizados na fabricação de películas de polietileno (vide fl. 01). Com o pedido, junta requerimento solicitando o ressarcimento de crédito básico do IPI não aproveitado na conta gráfica em face de que o produto de sua fabricação é tributado com alíquota zero. Os créditos pleiteados referem-se a aquisições de películas de polietileno, realizadas no período de outubro de 1995 a julho de 1997. A DRF em Foz do Iguaçu indeferiu o pedido da recorrente porque a mesma não fabrica película de polietileno. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a empresa contesta a validade do parecer de fl. 104 e a decisão recorrida sob a alegação de que estão em total desconformidade com o caso concreto. 3 Processo n° 1394 I .000054/00-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.090 Fl. 133 Nos termos do § 1 0, do art. 80 da IN SRF ri° 21/97 ' , vigente à época do pedido, o pedido de ressarcimento de crédito do IPI deveria ser feito utilizando-se o formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II da referida instrução normativa. De fato, a recorrente apresentou o seu pedido de ressarcimento utilizando-se do formulário aprovado pela referida instrução normativa, conforme se constata facilmente à fl. 01 dos autos. Neste formulário, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito de insumos utilizados na fabricação de películas de polietileno. Isto é incontestável. De forma acertada, a DRF em Foz do Iguaçu analisou e indeferiu o pedido da recorrente porque ela não é fabricante de película de polietileno e, portanto, seu pedido é improcedente. Quanto ao requerimento de lis. 02/03, ele não se presta para solicitar ressarcimento de crédito básico de IPI não utilizado na conta gráfica do livro RAIPI. Como foi dito acima, o pedido deveria ter sido feito em formulário aprovado pela IN SRF n° 21/97. Independente disso, no requerimento de fls. 02/04 a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito básico de IPI empregado na industrialização de produto tributado à alíquota zero, cuja escrituração só foi autorizada a partir de 01/01/1999, com a edição da Lei n" 9.779/99. Se não havia direito ao crédito, não há que se falar em direito ao ressarcimento do mesmo. Relativamente ao terceiro objeto do pedido, atribuído pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, ou seja, pedido de restituição de IPI indevidamente lançado em nota fiscal em face da isenção do produto adquirido pela recorrente, também não vejo reparos a fazer na decisão recorrida. Tal pedido sequer foi aventado pela recorrente no pedido inicial ou no requerimento de fls. 02/04. Com bem disse a decisão recorrida, o direito à restituição de tributo pago ou recolhido indevidamente é do contribuinte de direito. No caso do IPI, o contribuinte é o industrial que deu saída ao produto industrializado (película de polietileno). A recorrente não é fabricante de películas de polietileno e, portanto, eventual pagamento indevido do IPI incidente sobre esse produto deve ser requerido e restituído ao fabricante, fornecedor da recorrente. Em resumo, a recorrente não tem direito ao ressarcimento pleiteado ou porque não é fabricante de película de polietileno; ou porque não tem direito a escriturar (como crédito) o IPI lançado em nota fiscal de aquisição de insumo empregado na industrialização de produto tributado com alíquota zero (até 31/12/1998); ou porque não é contribuinte de direito do IPI que julga ter sido lançado e recolhido indevidamente pelos seus fornecedores de películas de polietileno. Diante da inexistência do direito material ao ressarcimento do principal, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa a aplicação de juros de 1%, incluída pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Art. 8° O ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3° será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. 1° Na hipótese de total impossibilidade de compensação, o ressarcimento será efetuado em espécie, a requerimento da pessoa jurídica, apresentado no formulário "Pedido de Ressarcimento", constante do Anexo II. c(4 Processo n° 13941.000054/00-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.090 Fl. 134 No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei if 9.784/1999 2 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em O. de maio de 2009 iv WALB'JI E DA VA iv 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (—) 1' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

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Numero do processo: 10880.919472/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA COMPENSADA COM TRIBUTO DEVIDO NA APURAÇÃO ANUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não se homologa a compensação de crédito por pagamento indevido ou a maior de estimativas pagas que foram utilizadas na dedução do tributo apurado no final do período, mormente quando o resultado é saldo a pagar.
Numero da decisão: 1302-003.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.919471/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.661  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  DCOMP  Recorrente  PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  ESTIMATIVA  COMPENSADA  COM  TRIBUTO  DEVIDO  NA  APURAÇÃO ANUAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO  Não  se  homologa  a  compensação  de  crédito  por  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  pagas  que  foram  utilizadas  na  dedução  do  tributo  apurado no final do período, mormente quando o resultado é saldo a pagar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.919471/2015­73,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Ricardo  Marozzi  Gregorio,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente convocado) e Gustavo Guimarães da Fonseca.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 94 72 /2 01 5- 18 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.919472/2015­18  Acórdão n.º 1302­003.661  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  A  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  na  qual  pretende  utilizar crédito de pagamento indevido ou maior.  Após  análise,  a  DERAT/São  Paulo/SP  não  homologou  a  compensação  por  não ter apurado crédito disponível, uma vez que o pagamento estaria totalmente utilizado para  quitação de débito do contribuinte.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  resumidamente:   =>  não  retificou  a  DCTF  do  período  gerando  inconsistências  e  impossibilidade da homologação da compensação.  =>  em  2012  fez  o  recolhimento  de  seu  imposto  com  base  nos  balancetes  mensais e apurou­se lucro real.  =>  chegou  à  conclusão  que  seria  mais  vantajoso  os  recolhimentos  serem  pagos pela  receita bruta aplicando percentual de 8% sobre o faturamento para o  IRPJ e 12%  para CSLL.  Apresentou a DCTF do período  retificada e planilha com demonstrativo do  crédito pleiteado.  A 12ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de  inconformidade, com a seguinte ementa:  "ASSUNTO":  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente prova da liquidez e da certeza do direito do crédito. A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza a homologação da compensação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  simples  retificação  da  DCTF desacompanhada de documentação hábil e idônea (escrituração contábil/fiscal) não pode  ser admitida para modificar o despacho decisório.  Devidamente cientificada, foi apresentado recurso voluntário, alegando que:  =>  como  afirmado  pelo  Acórdão  da  DRJ,  o  contribuinte  tem  direito  ao  crédito nas condições postas, desde que comprovada a veracidade das informações declaradas  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.919472/2015­18  Acórdão n.º 1302­003.661  S1­C3T2  Fl. 4          3 em  DCTF  e  Per/Dcomp  e  onde  alega  que  houve  falta  de  documentação  hábil  para  tal  comprovação.  => para a devida comprovação da origem do valor do débito, que resultou no  comentado crédito  a maior,  apresenta  a DIPJ/2013, que comprova o valor devido a  título de  estimativa, bem como DARF pago.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.659,  de  12/16/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.919471/2015­ 73, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1302­003.659):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Assim, dele eu conheço.  Em  apertada  síntese,  o  recorrente  alega  que  efetuou  conciliação  contábil  e  constatou que era mais vantajoso pagar a estimativa com base na receita bruta, mas  que  já  havia  efetuado  o  recolhimento  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução. Para demonstração do crédito, apresentou a DIPJ/2013 original, as DCTF  retificadas e os DARF.   Passo a me pronunciar.  No caso concreto, o direito creditório não foi reconhecido em razão da falta de  retificação  da  DCTF  na  qual  declarava  o  valor  original  do  débito  de  estimativa,  calculado com base em balancete de suspensão ou redução. A DCTF foi retificada  após a ciência do Despacho Decisório, reduzindo o valor do débito, fato não impede  que a Administração analise o pleito, a teor do Parecer Normativo COSIT nº 2, DE  01/09/2015, cuja ementa transcrevo a seguir:  "Assunto".  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações declaradas em DCTF – original ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10880.919472/2015­18  Acórdão n.º 1302­003.661  S1­C3T2  Fl. 5          4 tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso concreto, da competência da autoridade fiscal  para analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do  indeferimento do pedido ou da não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.   (...)  A  recorrente,  para  fins  de  demonstração  que  os  débitos  das  estimativas  declarados em DCTF retificadora estariam corretos, apresenta a DIPJ/2013 original,  transmitida  em 24/06/2013. Não há,  nos  autos,  qualquer outro  elemento  de  prova,  como a escrituração contábil, em que pese a decisão recorrida ter apontado que seria  necessária para comprovação do crédito.  Ocorre que, da análise DIPJ/2013, verifico que o crédito pleiteado carece de  certeza  e  liquidez,  requisitos  previstos  no  artigo  170  do  CTN  para  o  direito  ao  indébito seja reconhecido. Isto porque é possível constatar que todos os pagamentos  de estimativa, calculados com base no balanço de suspensão, foram utilizados para  dedução do tributo devido no final.  Para esta análise, vale transcrever a tabela elaborada pela recorrente, onde são  discriminados os valores devidos de estimativa a título de IRPJ e CSLL:    Valor Devido de IRPJ    Ficha 11  Receita Bruta  Balancete  jan/13  51.875,48  51.875,48  66.726,06  fev/13  39.523,03  39.523,03  48.698,62  mar/13  86.795,42  54.790,40  62.769,26  abr/13  62.168,06  62.168,06  117.782,97  mai/13  288.401,66  78.833,40  40.152,12  jun/13  75.480,95  75.480,95  138.418,62  jul/13  85.692,07  85.692,07  114.289,22  ago/13  97.558,88  97.558,88  249.101,76  set/13  80.883,48  80.883,48  130.100,94  out/13  520.873,81  93.058,21  148.937,59  nov/13  567.010,54  208.041,03  195.074,32  dez/13  98.351,56  178.949,24  0,00  Totais   2.054.614,94  1.106.854,23  1.312.051,48    O  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real,  apuração  anual,  poderá  optar  por  efetuar  recolhimentos mensais por estimativas de IRPJ. Ao final do ano­calendário, deverá  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10880.919472/2015­18  Acórdão n.º 1302­003.661  S1­C3T2  Fl. 6          5 confrontar  o  IRPJ  devido  com  a  totalidade  do  imposto  de  renda  pago  a  título  de  estimativa ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação  do lucro real. Se o resultado deste confronto for negativo (saldo negativo de IRPJ), o  artigo 6º, §1º, inciso II determina que este crédito poderá ser objeto de restituição ou  compensação. O mesmo procedimento se aplica a CSLL, por força do artigo 28 da  Lei nº 9.430/96.  Com  base  na  legislação  citada,  passemos  a  analisar  a  apuração  do  final  do  período, conforme demonstrado na DIPJ/2013.   Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real   Valor R$  IRPJ 15%  860.641,81  Adicional IRPJ 10%  549.761,21  DEDUÇÕES      (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  0,00  (­) Isenção e Redução do Imposto  0,00  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  0,00  (­) Imposto de Renda Mensal pago por estimativa  1.312.051,46  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   98.351,46    Do  comparativo  dos  valores  constantes  entre  as  tabelas,  nota­se  que  a  recorrente, ao apurar o tributo devido no final do ano, optou por considerar como  antecipação a título de estimativa todos os pagamentos recolhidos com base em  balancete de suspensão, de modo que cai por terra a alegação de que teria crédito a  título de pagamento a maior.   Ainda  é  de  se  observar  que  as  antecipações  não  foram  suficientes  para  quitação do tributo (não houve apuração de saldo negativo de imposto de renda), de  modo que foi necessário pagamento ao final do período.   Conclusão  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                            Fl. 180DF CARF MF

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7808409 #
Numero do processo: 10980.920296/2012-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-03T12:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-03T12:11:16Z; Last-Modified: 2019-07-03T12:11:16Z; dcterms:modified: 2019-07-03T12:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-03T12:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-03T12:11:16Z; meta:save-date: 2019-07-03T12:11:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-03T12:11:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-03T12:11:16Z; created: 2019-07-03T12:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-03T12:11:16Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-03T12:11:16Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.920296/2012-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-007.097 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 96 /2 01 2- 96 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920296/2012-96 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920296/2012-96 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 78DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920296/2012-96 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 79DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920296/2012-96 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 80DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.097 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920296/2012-96 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13051.720172/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.032
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente seja aferida pela Unidade de Origem, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 17 2/ 20 11 -1 9 Fl. 266DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720172/2011-19 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Fl. 267DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720172/2011-19 Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.028, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 268DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720172/2011-19 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.028). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 20432.67773.270409.1.1.11-1894 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 02927.65081.251006.1.1.11-3372, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.11-1894 e 02927.65081.251006.1.1.11-3372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Fl. 269DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720172/2011-19 Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de Fl. 270DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.032 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720172/2011-19 PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 271DF CARF MF

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Numero do processo: 10907.002586/2008-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/04/2004, 03/09/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Reconhecida a ocorrência de obscuridade e contradição no julgado, estes devem ser acolhidos para saneamento dos vícios identificados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado.
Numero da decisão: 3001-000.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, retificando o Acórdão no 3001-000.403, de 14/06/2018, com efeitos infringentes, alterar a parte dispositiva e a Ementa da decisão recorrida nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Reconhecida a ocorrência de obscuridade e contradição no julgado, estes devem ser acolhidos para saneamento dos vícios identificados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. O deferimento dos embargos de declaração pode ter, em alguns casos, efeitos infringentes, no sentido de determinar a modificação do julgamento anteriormente realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, retificando o Acórdão no 3001-000.403, de 14/06/2018, com efeitos infringentes, alterar a parte dispositiva e a Ementa da decisão recorrida nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Cuida-se de apresentação de Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional, por intermédio de petição fundamentada de sua Procuradora formalizada ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 25 86 /2 00 8- 52 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-000.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002586/2008-52 RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em desfavor do Acórdão nº 3001-000.403 (doc. fls. 100 a 114) 1 , proferido em sessão de 14/06/2018. Discute-se nos autos do processo a imposição de multa administrativa em decorrência da prestação de informações, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias destinadas ao exterior realizada, segundo a fiscalização aduaneira, a destempo pela interessada. Defende a embargante que a decisão embargada teria sido obscura em relação ao resultado do julgamento, tendo em conta que, de um lado teria sido dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, mas de outro, segundo a Procuradora, as multas teriam sido canceladas no julgado em face da denúncia espontânea, situação em que, segundo afirma, o correto seria o provimento total ao recurso. Também sustenta a ocorrência de vício de contradição em relação ao posicionamento sobre a matéria do Conselheiro Presidente, o qual, segundo a embargante, poderia alterar o resultado do julgamento. Por fim, a Representação Jurídica da Fazenda Nacional questiona o que consta da Ementa da decisão, alegando que a retificação de dados não seria objeto do presente processo, não tendo sido sequer mencionada no Acórdão, razão pela qual não deveria dela constar. Os Embargos foram submetidos a juízo de admissibilidade, a partir do qual, em despacho fundamentado (doc. fls. 122 a 127), concluiu-se por dar seguimento ao apelo, por entender possível a ocorrência de vício passível de saneamento pelo colegiado, lastreada em argumentação específica e suficiente para a admissibilidade dos Embargos. É o Relatório. 1 As referências às folhas dos autos levam em conta a numeração atribuída pelo processo digital. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Tendo o Conselheiro Relator do voto condutor do Acórdão embargado deixado esta Turma, o processo foi a mim sorteado para nova avaliação. Conhecimento do recurso O recurso é tempestivo. A Fazenda Nacional tomou ciência do Acórdão de Recurso Voluntário em 20/07/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 115) e, consoante o disposto no art. 79, do Anexo II do RICARF, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 19/08/2018. De acordo com o art. 7 o §§ 3 o e 5 o da Portaria MF n o 527, de 2010, tratando-se de processo eletrônico, os Procuradores da Fazenda Nacional são considerados intimados pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN. O prazo para a interposição do Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-000.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002586/2008-52 recurso pela PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em momento anterior, se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes da data prevista. A contagem do prazo para interposição dos Embargos inicia-se, então, após a intimação presumida. Sendo de 5 (cinco) dias o prazo para interposição dos Embargos, e considerando em estes foram regularmente encaminhados em 01/08/2018 (Despacho de Encaminhamento de fls. 120), conclui-se que são francamente tempestivos. Os Embargos de Declaração foram formalizados por Procuradora da Fazenda Nacional, legitimada a opor esse tipo de recurso, conforme o que estabelece o § 1 o do art. 65 do Anexo II do RICARF, de sorte que podem ser conhecidos. Análise do mérito Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, cabem Embargos de Declaração quando o Acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, podendo ser interpostos, mediante petição fundamentada. Nos Embargos de Declaração (doc. fls. 116 a 119), a Representação Jurídica da Fazenda Nacional acusa a ocorrência dos vícios de contradição e obscuridade no Acórdão embargado e requer "o esclarecimento dos apontados vícios, a fim de que o Acórdão ora embargado seja trazido aos autos com o escorreito entendimento a que de fato chegou este e. colegiado". A existência dos vícios de obscuridade, contradição ou omissão, pressupostos dos aclaratórios, deve ser cabalmente demonstrada pela parte quando avia esse remédio recursal, oportunizando ao próprio órgão julgador suprir deficiência no julgamento da causa, sob pena de ofensa ao dever da entrega da prestação jurisdicional a que todo o Juiz está obrigado diante da indeclinável função de dizer o direito. De fato, se não se revela omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, não há porque admitir o recurso que, regra geral, não tem o condão de alterar o mérito do decisum, apenas garantir-lhe a integração. Não se pode, portanto, olvidar dessa finalidade, assim demarcada por Tereza Arruda Alvim Wambier 2 , para quem os embargos: “Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário. As tendências contemporaneamente predominantes só permitiriam entender que este direito estaria satisfeito sendo efetivamente garantida ao jurisdicionado a prestação jurisdicional feita por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis.” Igualmente útil para o presente exame de admissibilidade é a lição de Candido Rangel Dinamarco 3 (destaques nossos): 2 Apud Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato de Almeida e Eduardo Talamini Curso Avançado de Processo Civil, volume 1 : teoria geral do processo de conhecimento; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. São Paulo. 2007, Revista dos Tribunais, 9ª ed. p. 595 3 Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo, Malheiros, 2005, 5ª ed., pp. 687/688 Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-000.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002586/2008-52 “Obscuridade é, como o nome diz, falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença (p.ex., condenar a entregar o bem devido, sem esclarecer qual, quando a demanda contém pedidos alternativos). Contradição é a colisão de dois pensamentos que se repelem (p.ex., negar a medida principal pedida e conceder a acessória, que dela depende; julgar improcedente a reintegração de posse e procedente o pedido de indenização etc.). Omissão é a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc. (decidir sobre a demanda principal sem se pronunciar sobre a acessória, deixar de indicar o nome de algum dos litisconsortes ativos ou passivos etc.)” Tendo como norte esses ensinamentos, passo a examinar os vícios apontados. Inicialmente a Fazenda Nacional aponta obscuridade do decisum em relação ao resultado do julgamento, questionando se as multas administrativas teriam sido canceladas em face da denúncia espontânea, situação em que, segundo afirma, o correto seria o provimento total do recurso voluntário, ou se o colegiado teria dado parcial provimento ao Recurso Voluntário. Questiona se "houve provimento total ou parcial ao recurso voluntário? E, qual foi o fundamento utilizado para cancelar as multas?" Complementa às fls. 118 arguindo que: "Diante dos trechos acima colacionados, difícil de compreender qual a conclusão do i. relator. A princípio, dá provimento reconhecendo a denúncia espontânea (vide primeiro trecho em destaque). Após, relativamente ao navio Montebello, considera-se correta a autuação. E, quanto ao navio Libra, dá provimento parcial para afastar a multa. Diante do exposto, além de restar configurada a obscuridade quanto ao provimento total ou parcial do recurso, há ainda incerteza quanto ao exato fundamento utilizado para cancelar a autuação. A embargante manifesta ainda a necessidade de esclarecimentos associados ao entendimento manifestado na Declaração de Voto formalizada pelo Presidente da Turma constante da decisão, nos seguintes termos (fls. 118): "Ainda, é necessário esclarecer qual o entendimento o i. Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Pelo dispositivo, entende-se que ele votou pelas conclusões. No entanto, salvo melhor juízo, pelo teor da declaração de voto o mesmo não concorda com a denúncia espontânea. Desse modo, questiona-se: se, aparentemente, o voto reconheceu a denúncia espontânea e o Conselheiro não concorda com esse posicionamento, por qual motivo concordou com o relator? Nesse ponto, imprescindível esclarecer essa contradição, pois, caso o Conselheiro Presidente não concorde com os fundamentos do voto do relator, o resultado do julgamento seria outro". No despacho de admissibilidade do presente recurso, com o qual concordo e adoto o entendimento manifestado, entendeu-se por dar razão à embargante, considerando caracterizadas a contradição e a obscuridade, nos seguintes termos (fls. 125 – destaques no original): “Verifica-se que discute-se nos autos a imposição de multa por descumprimento da obrigação acessória de registro dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias no Sistema Siscomex no prazo de sete dias, aplicada sobre cada viagem. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-000.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002586/2008-52 A leitura cuidadosa do voto nos permite concluir que, ao tratar do tema da denúncia espontânea, o i. Conselheiro Relator inicialmente concluiu por dar provimento ao Recurso no sentido de "reconhecer a ocorrência de Denúncia Espontânea e cancelar a multa constituída pelo auto de infração". Transcrevo, grifei (fls. 118): "Decido Com base nos precedentes anteriormente citados, DOU PROVIMENTO ao argumento titulado de FATO NOVO 02, no sentido de reconhecer a ocorrência de Denúncia Espontânea e cancelar a multa constituída pelo auto de infração". De outra feita, ao analisar a ocorrência da infração relacionada aos dois embarques (navios "Montebelo" e "Libra"), chegou-se ao entendimento no voto de que: (i) em relação ao primeiro deles, houve desrespeito à obrigação acessória de registro dos dados de embarque no prazo de sete dias de sua realização, de sorte que "considera-se correta a autuação"; e (ii) para o segundo embarque, foi respeitado o prazo estabelecido para o envio das informações, afastando a aplicação da multa. Ao fim, concluiu-se pelo provimento parcial, afastando a aplicação da multa em relação a somente um embarque, "mantendo o restante". Transcrevo (fls. 108): "Decido DOU PROVIMENTO PARCIAL neste item, para afastar a multa aplicada na movimentação do navio Libra, DDE 204089227/6, haja vista ter sido respeitado o prazo de 7 dias para envio das informações, mantendo o restante". A Decisão colegiada, por sua vez, foi assim registrada (grifei). "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para negar o argumento acerca da revogação do artigo 45 a 48 da IN 800/07 pela IN 1.473/2014, e, no que refere ao navio Libra, DDE 204089227/6, reconhecer o respeito ao prazo para envio das informações, e também à denúncia espontânea, para ambos DDEs, e, quanto ao argumento acerca da ausência de prejuízo ao erário, considerá-lo prejudicado. Vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que negou-lhe provimento. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto, o conselheiro Orlando Rutigliani Berri." Apesar da contradição e da obscuridade reconhecidas, uma leitura atenta de todo o voto do Conselheiro Relator nos permite inferir que, ao analisar os argumentos trazidos em sede de Recurso Voluntário, este chegou às conclusões de que: (i) quanto ao registro extemporâneo dos dados do navio Montebello – DDEs n o 2040271775/9 e n o 204024029/0, as informações relativas às declarações de exportação teriam sido enviadas em 05/04/04 e os dados de embarque teriam sido registrados em 14/05/04, portanto, a destempo como alegado pela fiscalização aduaneira, sendo correta a autuação; Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-000.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002586/2008-52 (ii) quanto ao registro extemporâneo dos dados do navio Navio Libra - DDE n o 204089227/6, as informações relativas à declaração de exportação teriam sido enviadas em 05/09/04, como alegado pela recorrente, e não em 29/11/2004, como defendido pela fiscalização aduaneira, dentro portanto do prazo de 7 dias previsto na legislação, sendo indevida a autuação; (iii) quanto à alegação de ilegitimidade passiva, a recorrente, na condição de mandatária do transportador nos termos do art. 3 o da Instrução Normativa n o 28/94, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação, está obrigada à prestação dos dados de embarque, afastando a arguição feita pela recorrente; (iv) quanto à alegação de revogação do arts. 45 a 48 da Instrução Normativa no 800/07 pela Instrução Normativa n o 1473/14, afastando a aplicação da multa, os arts. 37 e 44 da Instrução Normativa n o 28/94, disciplinando o SISCOMEX Exportação, continuariam vigentes e que os mencionados artigos 45 a 48 do primeiro ato normativo tratariam de matéria diversa, sendo devida a multa administrativa; e (v) quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, esta deveria ser reconhecida, de forma a cancelar a multa constituída pelo Auto de Infração. Na Declaração de Voto feita pelo Conselheiro Presidente às fls. 109 e ss., este expressamente manifesta o entendimento de que, no seu entender, não se aplicaria no caso dos autos o instituto da denúncia espontânea, visto que ambos os Regulamentos Aduaneiros vigentes anterior e posteriormente à alteração do art. 102 do Decreto-lei n o 37/66 pela Lei n o 12.350/2010 seriam taxativos em determinar que "não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria", visto que a recorrente teria prestado extemporaneamente as informações exigidas antes do desembaraço aduaneiro das mercadorias/cargas descritas nos respectivos despachos de exportação e que tal procedimento somente seria “passível de perfectibilizar-se depois de prestadas as informações que estavam sob a responsabilidade do agente marítimo ora autuado”. Como não há manifestação quanto às demais matérias tratadas pelo Relator, conclui-se que não há divergência com o que costa do voto condutor em relação a essas matérias. Confrontando o que consta dos votos do julgado com que expressa a decisão colegiada, e considerando que o Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante acompanhou o Relator e o Conselheiro Cleber Magalhães negou provimento ao Recurso Voluntário, tem-se o resultado do julgado seria: 1) quanto ao registro extemporâneo dos dados do navio Montebello, negar provimento ao Recurso, por unanimidade de votos; 2) quanto ao registro extemporâneo dos dados do navio Navio Libra, dar provimento ao Recurso, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Cleber Magalhães; 3) quanto à alegação de ilegitimidade passiva, rejeitar a preliminar suscitada, por unanimidade de votos; Fl. 134DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-000.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002586/2008-52 4) quanto à alegação de revogação do arts. 45 a 48 da Instrução Normativa no 800/07 pela Instrução Normativa n o 1473/14, afastando a aplicação da multa, negar provimento ao Recurso, por unanimidade de votos; 5) quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, negar provimento ao Recurso, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante. Especificamente em relação ao item 5) acima, tendo em conta que há dois votos favoráveis ao reconhecimento da denúncia espontânea e dois votos contrários a ela, aplica-se ao caso o disposto no art. 54 do RICARF, que estabelece que “As turmas só deliberarão quando presente a maioria de seus membros, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto ordinário, o de qualidade”. Nesses termos, conclui-se pela necessidade de saneamento do Acórdão, com efeitos infringentes, alterando-se a parte dispositiva para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário: (i) por unanimidade de votos, em negar provimento quanto ao argumento acerca da revogação do artigo 45 a 48 da IN no 800/07 pela IN no 1.473/2014; e (ii) quanto ao argumento de registro dos dados do navio Montebello dentro do prazo estabelecido pela norma regente; (iii) por maioria de votos, em dar provimento, reconhecendo-se o respeito ao prazo para envio das informações, no que refere ao navio Libra, vencido o conselheiro Cleber Magalhães, que lhe negava provimento; e (iv) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea para ambos os navios, vencidos os Conselheiros Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe davam provimento. Votou pelas conclusões e manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Orlando Rutigliani Berri. Dando seguimento à análise dos vícios apontados pela Fazenda Nacional, verifica-se que a embargante aponta novo vício. Desta feita, sustenta-se que constaria da Ementa da decisão manifestação deste colegiado acerca da retificação de dados, o que não teria sido objeto de questionamento no presente processo nem sido mencionada ao longo dos votos. Nesse item, entendo que a razão também está com a embargante. Vejo que realmente há menção à retificação de dados na Ementa da decisão, matéria estranha à presente lide (os destaques são meus): "REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE DADOS RETIFICAÇÃO DO DESPACHO DE EXPORTAÇÃO (DDE). CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN 28/94. Considera-se tempestivo o envio de informações, mesmo que, posteriormente, haja retificação de algum dos itens informados anteriormente. A Retificação não tem o condão de fazer incidir a norma Fl. 135DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-000.847 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002586/2008-52 cuja implicação é a imposição de multa prevista pelo não envio de informações." Desta forma, mais uma vez se torna necessário o saneamento da decisão, retificando a Ementa, conforme abaixo consignado, para que possa refletir o que realmente restou decidido pela c. Turma quando do julgamento da lide: “REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO POR VIA MARÍTIMA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENVIO EM CONFORMIDADE COM O PRAZO ESTIPULADO NA IN no 28/94. Constatado nos autos o envio dos dados de embarque dentro do prazo de sete dias estabelecido pela norma regente para essa providência, no despacho de exportação pela via marítima, considera-se cumprida a obrigação acessória, afastando-se a multa aplicada”. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, dando a estes efeitos modificativos ao Acórdão n o 3001-000.403, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 136DF CARF MF

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7832512 #
Numero do processo: 10880.661903/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.321  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.   A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido  de  restituição  anteriormente  formulado  que  pretendia  o  reconhecimento  do  direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 19 03 /2 01 2- 07 Fl. 83DF CARF MF     2 (...)  CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  disponível  para  restituição é  o  valor  comprovado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído  das  parcelas  desse  mesmo  pagamento  já  utilizado  em  compensações  ou  pedido  de  restituição anterior.  Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou o Recurso Voluntário para  repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida  seria  contraditória,  uma  vez  que  a  compensação,  já  homologada,  teria  origem  no  pedido  de  restituição, o qual não poderia ser indeferido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.308,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.661882/2012­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.308):  "A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP. O  crédito  pleiteado  decorre de recolhimento a maior de PIS/COFINS e foi utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  por  meio  do  PER/DCOMP,  transmitido  antes  da  análise  do  pedido  de  restituição..   A  decisão  recorrida  manteve  a  denegação  do  pedido  de  restituição por entender que só é passível de restituição o saldo  remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha  sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente  sustenta  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  é  pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida  a  restituição  do  crédito  no  presente  processo  como  imperativo  lógico da homologação da compensação em que foi empregado  este mesmo crédito.  O direito à compensação decorre da existência de duas relações  obrigacionais,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  de  outra  e  vice­versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a  prévia  existência  de  um  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito  à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   O  atual  regime  de  compensação  de  tributos  e  contribuições,  previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.661903/2012­07  Acórdão n.º 3401­006.321  S3­C4T1  Fl. 3          3 introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  efetuasse  a  compensação  independentemente  de  prévia  autorização  administrativa,  apresentando  uma  declaração de compensação em que são registrados o crédito a  ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas,  extinguindo­se  este  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP,  convertera  o  pedido  de  restituição  em  “pedido  de  compensação”.  Este  instrumento  não  encontra  previsão  na  sistemática  instituída pela  legislação em vigor. Em verdade, ao  registrar  o  segundo  PER/DCOMP,  transmitiu  uma  declaração  de  compensação,  com  a  qual  se  operou  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  extinguindo­se  o  débito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  a  qual  já  ocorreu.  Isto  significa  que  o  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos  já  foi  plenamente  reconhecido  quando  da  análise  da  declaração de compensação. Não faria sentido a administração  ter  homologado  uma  compensação  que  pretendia  aproveitar  crédito  ainda  pendente  de  reconhecimento.  A  análise  fiscal  da  declaração  de  compensação  abrangeu  a  análise  do  direito  creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o  direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e  satisfeito através da compensação.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                            Fl. 85DF CARF MF     4     Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.926670/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2012 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.395  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/12/2012  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 66 70 /2 01 6- 75 Fl. 48DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10680.926670/2016­75  Acórdão n.º 3401­006.395  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 50DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.926670/2016­75  Acórdão n.º 3401­006.395  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 52DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 53DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.902868/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-006.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.293  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  LIMER­CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE  FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  não  sendo  nulo,  por  ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a  compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 28 68 /2 01 5- 14 Fl. 67DF CARF MF     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.   Diferentemente  da  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  em  que  o  Fisco deve comprovar a infração cometida, no caso de pedido de  restituição  ou  ressarcimento  cabe  à  parte  interessada,  que  pleiteia o crédito, provar que possui o direito invocado.  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.   O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  requerendo a  reforma de decisão de primeira  instância para que seja declarada a nulidade do  despacho decisório por haver sido proferido com ausência de fundamentação e homologada a  compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.261,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10865.901009/2014­27.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.261):  "A Recorrente acusa o despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  por  ausência  de  fundamentação,  uma  vez  que  este  não  teria  indicado  as  razões  da inexistência de crédito disponível.  Ora,  verifica­se  que  a  referida  decisão  deixou  de  homologar  a  compensação  pelo  fato  de  o  valor  do  DARF  ter  sido  integralmente alocado à quitação de outro débito.   Este  fundamento  era  suficiente  para  a  negativa,  sobretudo  porque,  como  a  própria  Recorrente  veio  a  informar  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  só  fora  retificada  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10865.902868/2015­14  Acórdão n.º 3401­006.293  S3­C4T1  Fl. 3          3 posteriormente e o DACON também, de sorte que os sistemas da  Receita  Federal  não  dispunham  de  outra  informação  que  não  aquela constante do DCTF original.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  carência  de  fundamentação,  visto  que  analisou  acertadamente  o  direito  creditório  à  luz  da  circunstância fática vigente à época, que incluía a confissão do  débito em DCTF no seu valor original..   Ademais, a posterior retificação da DCTF com o fito de reduzir  o  valor  do  débito  não  tem,  per  si,  o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  da  Recorrente  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  suportem  as  alterações  realizadas.  Em  se  tratando  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  o  ônus  probatório  incumbe  ao  postulante, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização de diligências destina­se a resolver dúvidas acerca de  questão controversa originada da confrontação de elementos de  prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”   (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  "“CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos  relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.”   (Acórdãos  3401­004.450  a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes, sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  Fl. 69DF CARF MF     4 respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.   (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.”  (Acórdão  3401­005.460  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018)  Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente veiculou  genericamente  a  alegação  de  ter  se  valido  de  uma  base  de  cálculo  ampliada  para  o  PIS/COFINS,  com  a  inclusão  de  receitas  que  não  comporiam  o  faturamento,  o  que  ensejara  a  retificação  da  DCTF,  sem  carrear  aos  autos  qualquer  documentação  que  comprove  o  alegado,  desejando  transferir  à  fiscalização o ônus de perscrutar a origem do crédito pleiteado.   No  presente  Recurso  Voluntário,  limita­se  à  alegação  de  nulidade do despacho decisório, mesmo ciente de que o mesmo  foi  proferido  antes  da  retificação  que  promovera  na  DCTF,  o  que  já  se  refutou,  silenciando quanto  à  origem  e  quantificação  do crédito.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.      (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan              Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10865.902868/2015­14  Acórdão n.º 3401­006.293  S3­C4T1  Fl. 4          5                   Fl. 71DF CARF MF

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