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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437355 #
Numero do processo: 11080.914852/2012-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora: a) tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão daquele órgão julgador de 1ª instância; b) especifique quais os documentos ainda entende necessários para a efetiva comprovação e liquidação do crédito posto em compensação, oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de seus controles gerenciais, que lastreiam a escrita fiscal, a origem dos valores trazidos à compensação, vencido o conselheiro Orlando Rutigliani Berri que votou contra a realização da diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.113  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  16 de agosto de 2018  Assunto  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  VERDE ­ ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora:  a)  tome  conhecimento  dos  documentos  (e  argumentos)  carreados  aos  autos  após  o Acórdão  daquele  órgão  julgador  de  1ª  instância;  b)  especifique  quais  os  documentos  ainda  entende  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação  do  crédito  posto  em  compensação,  oportunizando ao contribuinte demonstrar, mediante a apresentação de sua contabilidade, e de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal,  a  origem  dos  valores  trazidos  à  compensação,  vencido  o  conselheiro Orlando Rutigliani  Berri  que  votou  contra  a  realização  da  diligência e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 14 85 2/ 20 12 -0 0 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 117            2 O despacho decisório, emitido em decorrência do envio da Dcomp, houve por  bem, não homologar a compensação, em razão de não ter localizado, quando em consultas ao  sistema  informatizado  da  RFB,  créditos  suficiente  para  a  extinção  do  débito  pretensamente  posto em compensação.  Manifestação de Inconformidade  Na  sua  peça  de  defesa,  a  recorrente  buscou  demonstrar  a  existência  de  seu  crédito e demonstrar a base de cálculo para, assim, atingir o real valor a ser recolhido, logrando  comprovar o pagamento a maior ao qual submeteu ao processo compensação.  Informa que teria apurado o Pis e recolhido mediante 02 guias DARF juntadas  aos  autos  e  enviado  as  competentes  DACON  e  DCTF.  A  seguir,  procedeu  à  revisão  das  apurações de  seu Pis,  constatando a  existência de pagamento  indevido, uma vez que o valor  apurado, após a revisão, resultou em valor menor.   Retificação DACON  A  fim  de  informar  corretamente  a  base  de  cálculo,  retificou  a  DACON,  e,  a  partir deste valor constante na DACON retificadora,  transmitiu a Dcomp, na  intenção de ver  compensado o valor constatado como indevido.  Ausência de DCTF Retificadora  Aduz  que  a  compensação  não  fora  homologada  em  razão  da  ausência  de  retificadora  da DCTF,  havendo,  no  sistema  de  controle  da Receita,  apenas  a  informação  do  pagamento efetuado sobre a apuração equivocada. Desta forma, a análise efetivada, qual seja, a  confrontação da DCTF com a Dcomp, resultou em conclusão na qual inexiste saldo de crédito  suficiente para quitar o débito informado na Dcomp.  DCTF original x DACON retificadora  Sobre  o  aparente  conflito,  entre  valores  constantes  na  DCTF  original,  e  da  DACON retificadora, alega que deve prevalecer o constante na DACON indicando os valores  em tabela. Ainda, sustenta que a mera formalidade, decorrente da falta de retificação da DCTF,  não pode impedir a compensação postulada.  DRJ/FOR  A manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  pela  delegacia  de  julgamento,  que a entendeu como improcedente. A seguir, a ementa:  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refirase  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 118            3 DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais  que fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.   O  DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório pleiteado em declaração de compensação.    Devido à objetividade e concisão, vale a transcrição do relatório do acórdão de  primeira instância administrativa, para obter compreensão do contexto fático:  Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  declaração  de  compensação  informada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  05061.92130.240412.1.3.047931.  O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com suposto  pagamento  a maior  de  PIS/Pasep  (cód.  6912)  (oriundo  de DARF  no  valor  total de 41.880,16, pago em 20/03/2008, relativo ao período de  apuração fev/2008). O Despacho Decisório (fls.  44)  considerou  improcedente  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP,  tendo em vista o pagamento efetuado  já  fora integralmente alocado a  outro(s) débito(s).  Cientificado  da  decisão  em  21/01/2013  (fl.  37),  o  administrado  apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/05), requerendo a  homologação  da  compensação  pleiteada  com  crédito  oriundo  de  pagamento a maior, alegando: (a) a impossibilidade de transmissão da  retificação  da  DCTF;  (b)  a  correção  dos  dados  informados  no  DACON.  Os fundamentos do voto condutor do acórdão guerreado são transcritos a seguir,  no intuito de esclarecer o cerne da discussão, qual seja, a formação da correta base de cálculo  do tributo em questão e a forma apropriada para comprová­la. Neste sentido, o excerto a seguir  bem destaca a particularidade deste caso, resumida, brevemente, no confronto de informações  trazidas ao sistema da receita através da DACON e da DCTF.   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 119            4 O  cerne  da  questão  refere­se  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  O  administrado  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  efetuara  a  retificação  da  DCTF  depois  do  decisório  que  denegou  a  compensação.Ocorre que o requerente não retificou a DCTF relativa  ao suposto pagamento indevido, ou seja, mesmo depois da ciência do  despacho  decisório  (que  ocorreu  em  21/01/2013,  conforme  fl.  37),  o  administrado não corrigiu seu suposto erro na DCTF, nem demonstrou  o obstáculo à transmissão da DCTF retificadora, contemporaneamente  à manifestação de inconformidade.  Está  claro  que  a  Administração  Tributária  levou  em  conta  as  informações de DCTF transmitida previamente ao decisório   O administrado pretende comprovar que o pagamento foi realizado em  montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração  hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por  força do art. 5º do DecretoLei nº 2.124, de 1984, c/c o § 1º do art. 9º da  Instrução Normativa SRF nº 482, de 2004, que lhe atribuem a condição  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito tributário.  O mesmo não ocorre com o DACON, a servir de mecanismo apuratório  e  meramente  informativo  dos  tributos,  sem,  portanto,  força  de  confissão. Ademais, se há contradição entre DACON e DCTF, não se  pode  aferir  a  priori  qual  dos  dois  documentos  apresenta  a  informação  correta,  somente  dissipando­se  a  dúvida  com  a  escrituração do administrado, que não foi aduzida aos autos.  A  par  disso,  a  retificadora  não  tem  força  probatória  para  alterar  a  representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com  base  em  declarações  existentes  à  época  da  decisão,  nas  quais  corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a  certeza  e  liquidez,  o  requerente  deveria  (além  de  ter  retificado  a  DCTF)  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  pedido,  uma  vez  que  a  Administração demonstrou  que o  pagamento,  pretensamente a maior,  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  o  próprio  débito  fiscal  no mês  de  apuração. É assim porque,  em primeiro  lugar,  o ônus de provar  fato  constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega  ter  (art. 333,  I, do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar, o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (arts.  15  e  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972).  Por fim, arremata:  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente da DCTF retificadora, mas também de documentos contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  retificação.  Na  espécie,  como  o  administrado não transmitiu a DCTF retificadora, tampouco aduziu a  escrituração  que  fundamentasse  a  referida  declaração  (DCTF  retificadora), permanece a situação de crédito indisponível para fins de  compensação no presente processo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 120            5 Recurso Voluntário  A  Recorrente,  por  meio  de  novo  relato  dos  eventos  ocorridos,  declara  que  efetuou  compensação  com  base  em  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  e  junta  planilha  especificando a natureza dos créditos de PIS.  Pagamento a maior  Segundo argumenta,  teria demonstrado a base de cálculo e seus créditos,  além  de ter comprovado sua legítima existência.   DACON retificadora com meio suficiente de prova  Destaca, como na manifestação de inconformidade, que a DACON retificadora  seria suficiente para comprovar a ocorrência do pagamento indevido.  Da Ausência de DCTF retificadora  Alega a impossibilidade de retificar a DCTF ante o prazo disposto no §5º do art.  9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010  Assegura,  também, que  a  formalidade de não  ter havido  retificadora da DCTF  não pode obstaculizar seu direito a crédito legítimo, decorrente de erro na apuração do Pis.  Apuração do Pis   Esclareceu, em seu recurso, que teria apurado o PIS, referente à competência em  questão, em valores pagos mediante duas guias DARF. Sobre essas Guias DARFs, esclareceu  que, equivocadamente, uma DARF foi excluída da Dcomp.  Legitimidade da Compensação   Em  continuidade,  menciona  que  em  revisão  de  seu  procedimento  contábil,  verificou que o valor correto de PIS a ser apurado era menor do que o efetivamente recolhido,  motivo  pelo  qual,  retificou  a  DACON.  Com  base  na  retificação  da  DACON,  buscou  a  compensação.  O  motivo  alegado,  para  a  não  homologação  da  compensação,  entendeu  a  recorrente, ter sido a ausência de DCTF retificadora, que não fora retificada, uma vez que foi  limitada a análise do crédito por confronto entre DCTF e DARF.  Da legitimidade do Crédito  A recorrente entende que seu crédito está comprovado, e, portanto, encontra­se  líquido e certo, e, por isso, deve proceder ao disposto no artigo 73 e 74 da lei 9.430/96. Em seu  argumento  central,  encontra­se  o  raciocínio  no  qual,  em  que  pese  a  recorrente  não  ter  apresentado  a  DCTF  Retificadora,  não  haveriam  dúvidas  sobre  a  existência  do  crédito  compensado, uma vez que teria juntado, em sua manifestação de inconformidade, "os demais  documentos  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório”.  Em  especial,  menciona  a  força  probante da DACON retificadora, bem como a comprovação do pagamento via a  juntada do  DARF.   Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 121            6 A recorrente alega, por fim, em que pese a ausência de DCTF retificadora, teria  demonstrado  a  formação  da  base  de  cálculo  mediante  a  DACON  retificadora  e  o  DARF  originalmente recolhido.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  denegou  o  direito à compensação por ausência de prova do erro material cometido.   Admissibilidade do Recurso   O recurso é tempestivo e tomo conhecimento para propor diligência, haja vista a  apresentação de argumento inovador, conforme item específico abaixo.  Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário   Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  seguintes argumentos.    Dos Fatos  A  recorrente,  sustenta que,  recolheu  por meio  de DARF, PIS  em determinado  valor.  No entanto, ao revisar seus procedimentos de recolhimento fiscal, verificou que  apurou  PIS  equivocadamente,  sendo  que  o  valor  correto  a  ser  recolhido  era  inferior  ao  efetivamente recolhido. Logo, retificou a DACON, para constar o valor correto do débito.  Crente de seu direito creditório, a contribuinte apresentou DCOMP, pleiteando a  liquidação  de  débitos,  utilizando­se  do  crédito  proveniente  do  pagamento  a maior  já  citado.  Com  isso,  foi  proferido  Despacho  Decisório  pela  DRF  –  Porto  Alegre  –  RS,  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  pela  razão  de  ter  localizado  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para a compensação dos débitos informados no DCOMP.  Em suma, alega que a causa da não homologação, foi o confronto da DCTF, que  não foi retificada, com o valor recolhido no DARF discriminado.  Por fim, aduz que não retificou a DCTF do trimestre relativo, pelo impedimento  do prazo de 5 anos disposto no art. 9° da Instrução Normativa RFB n° 1.110/2010, tendo em  vista que apenas percebeu­se do equívoco após sua ciência do Despacho Decisório.    Mérito   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 122            7 O  relevante  tema  tratado  neste  item,  diz  respeito  à  forma  regulamentar  para  comprovar a ocorrência de erro material e o consequente pagamento  indevido ou a maior de  tributo.  Especificamente,  o  tema  adentra  aos  casos  relacionados  com  os  Despachos  Decisórios  Eletrônicos.  Esta  modalidade  de  compensação  caracteriza­se  pelo  cruzamento  automatizado de dados eletronicamente inseridos no ambiente virtual da Receita Federal. Em  especial, ocorre o cruzamento dos dados lançados na PER/DCOMP e na DCTF.  Com a lida rotineira nos processos administrativos com tal temática, percebe­se  que se gerou, em torno do assunto, a seguinte celeuma. Muitos contribuintes, ao constatarem  seus  pagamentos  indevidos,  procedem  à  compensação  na  forma  regrada  pela  Receita,  mas  acaba  por  não  finalizar  seus  procedimentos  de  compensação  com  as  necessárias  retificações  nas informações enviadas anteriormente.  Neste  ponto,  os  despachos  decisórios,  por  basearem­se  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  acabam  por  declarar  como  não  homologadas  as  compensações,  haja  vista  os  valores  indicados  como  pagos  a maior  terem  sido  alocados  em  débitos,  também  informados  pelo  contribuinte,  e  não  retificados  a  tempo  de  permitir  a  compensação.  Nestes casos, se segue à manifestação de inconformidade, na qual o contribuinte  relata seu procedimento, e, na maioria das vezes, a fim de comprovar a existência do crédito,  indica as declarações fiscais retificadas, derivadas das obrigações acessórias, como o meio apto  para a comprovação do pagamento indevido.  Ocorre,  que  é  pacífico  o  entendimento  esposado  pelas  Delegacias  de  Julgamento,  no  sentido  de:  exigir,  como meio  de  prova, mais  que  as  declarações  acessórias  retificadas, mas os elementos contábeis que lhe deram suporte. Ainda que tais documentos  sejam acostados aos autos, ainda em sede de Manifestação de  Inconformidade, dando azo ao  prazo  previsto  nos  artigos  14  e  16  do Decreto  n.º  70.235/72.  Diante  deste  breve  cenário,  o  CARF,  vem  permitindo,  a  fim  de  prestigiar  o  princípio  da  verdade  material,  a  juntada  de  documentos  após  a  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  em  sede  de  recurso  voluntário.  Decorre, então, três pocionamentos:  Aqueles  que  não  aceitam  a  juntada  de  documentos  fora  do  prazo  da  manifestação  de  inconformidade;  Aqueles  que  aceitam  a  juntada  de  documentos,  desde  que  haja uma demonstração  inicial sobre a  formação de prova, como alguma documento contábil  que  extrapole  as  declarações  retificadas;  e,  Aqueles,  que,  como  eu,  permite  a  juntada  a  destempo de documentação, e, mais ainda, sugere proposta de diligência, a fim de viabilizar o  concreto  entendimento  sobre  a  existência,  ou  não,  de  crédito  hábil  para  a  compensação  declarada  anteriormente.  Isto  porque  diante  de  compensações  submetidas  ao  controle  eletrônico  e  decididas  via  Despacho  Decisório  Eletrônico,  cujo  teor  das  decisões  das  Delegacias de Julgamento cravam como momento oportuno para a apresentação das provas, o  protocolo da manifestação de  inconformidade,  impossibilitando, assim, a  juntada em sede de  recurso  voluntário,  visualiza  que,  justamente  por  força  desta  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  se  vê  impedido  de  juntar  demais  documentação,  diante  de  decisão  que  determinou preclusa essa oportunização.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 123            8 Pagamento a maior   A  partir  então,  da  constatação  desta  apuração  equivocada,  sustenta  haver,  em  seu  favor,  crédito  que,  desta  feita,  procedeu  aos  procedimentos  de  compensação,  mediante  envio da competente declaração.  Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado,  que  se  traduz  no  cerne  da  questão  tratada  nos  autos,  diz  respeito ao pagamento indevido e sua efetiva forma de comprovação. A contribuinte alega ter  calculado erroneamente seu PIS.  A fim de corrigir o rumo do referido processo e enfrentar o que regimentalmente  encontra­se  obrigado,  verificou­se  a  necessidade  de  evidenciação  da  materialidade  da  ocorrência do pagamento como tido a maior.   Os meios necessários e a forma adequada de comprovação de pagamento devido  perfaz­se matéria recorrente nesta Turma. A fim de facilitar a exposição dos fundamentos deste  voto, inicia­se com o importante o respaldo no acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual,  ou seja, o dever de verificar a ocorrência do pagamento indevido.   Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório é  eletrônico, a fundamentação não tem como antecedente uma operação  individualizada de análise por parte do Fisco, mas sim um tratamento  massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo quando as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 124            9 integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar a  DCTF, corrigindo o valor a recolher, tornando­o diferente do (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência  de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação de  documentos  que  atestem  um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 125            10 também  na  ausência  de  prova  do  alegado,  por  não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu assim, este colegiado, naquele julgamento, que o comando do  art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos, que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Ressalte­se,  ademais,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF, através do Acórdão 9303­005.065, de 16 de maio de 2017 (fls.  654/664), deu provimento ao Recurso Especial do contribuinte, "com o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  de  novos  documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655), e para determinar  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 126            11 "o  envio  dos  autos  à  câmara  baixa  para  apreciação  das  provas  carreadas  aos  autos,  ainda  que  em  sede  de  Recurso  voluntário"  (fls.  659),  pelos  argumentos  sintetizados  na  seguinte  ementa  (fls.  654),  verbis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Data  do  fato  gerador:  24.04.2008  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ENFRENTAMENTO  DA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO.  O  recurso  especial  de  divergência  que  combate  a  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  demonstrando  a  comprovação  do  dissenso  jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo  após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência  da  preclusão  para  a  produção  de  provas,  pela  via  dos  embargos  de  declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos  suficientes,  cada  um  por  si  só,  para manutenção  do  julgado  estando  correta  a  insurgência  pela  via  especial  enfrentando  o  argumento  da  possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede  recursal.   PROVAS  DOCUMENTAIS  NÃO  CONHECIDAS.  REVERSÃO  DA  DECISÃO  NA  INSTÂNCIA  SUPERIOR.  RETORNO  DOS  AUTOS  PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.  Considerado  equivocado  o  acórdão  recorrido  ao  entender  pelo  não  conhecimento  de  provas  documentais  somente  carreadas  aos  autos  após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar  à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão.  Recurso  especial  do  contribuinte  provido  Dos  meios  aptos  à  comprovação Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem  sendo  delineado  pela  jurisprudência  administrativa.  Segue  a  orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos.  Para o bem da relação  fisco contribuinte, o rigor  formal da primeira  leitura do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se  com  o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 127            12 recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível. O  disposto nos artigos 16, §4º e 17, ambos do Decreto nº 70.235/1972  não pode ser interpretado de forma literal, mas, ao contrário, deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições no universo do processo administrativo tributário, onde  vige a busca pela verdade material, a qual é aqui entendida como  flexibilização procedimental probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Dos Documentos efetivamente acostados   O contribuinte se limitou a juntar nos Autos somente o DARF pago, a DACON  retificadora, a DCOMP, o comprovante da impossibilidade de retificação da DCTF e planilha  de apuração PIS de 02/2008.  As Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa,  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto.  Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico, o  tema vem se alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o  Recurso  Voluntário,  até  o  entendimento  atual,  cuja  compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu o julgamento do caso em  diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 128            13 O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente  com  a Dacon,  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para  a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria apenas a inexistência de débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito, o recorrente apresentou esses documentos, que entende serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca do crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso Em outras ocasiões, este Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos da resolução retro transcrita, conforma se transcreve abaixo, trechos do voto do Relator  Robson Bayerl, Turma 3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 129            14 Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  como  antecipado,  proponho  sua  conversão  em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 130            15 Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.    Proposta de Conversão em Diligência   Portanto, ante o tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, no que tange aos critérios utilizados  pelo fisco, a fim de aceitar a legitimidade dos créditos postos pela recorrente, e, por outro lado,  a possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  VOTO  pela  conversão  deste  processo  em  diligência,  para:  a)  intimar  a  recorrente  para  apresentar:  o  Livro  Razão  contábil  da  empresa,  as  notas  fiscais  referentes aos serviços tomados e considerados como insumos, os comprovantes das despesas  de energia elétrica, bem como de arrendamento mercantil; b) intimar a autoridade preparadora  para  analisar  a  planilha  anexada  no  Recurso  Voluntário,  e  afora  os  documentos  acima  mencionados,  especifique  quais  ainda  entende  necessários  para  a  efetiva  comprovação  e  liquidação do crédito posto em compensação.   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Declaração de Voto     Preâmbulo   Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Conselheiro  Relator do Voto Condutor da proposta de conversão do julgamento em diligência, e concessa  venia aos meus pares, que entendem diferentemente, pontuo as razões pelas quais conclui pela  não  concessão  do  presente  feito,  bem  como  esclareço  que,  tal  como  realizado  pelo  nobre  Relator,  a  presente Declaração  de Voto  é  pertinente  para  todos  os  processo  do Contribuinte  VERDE  ­  ADMINISTRADORA  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITO  S.A.,  quais  sejam:  11080.914859/2012­13, 11080.914828/2012­62, 11080.914849/2012­88, 11080.914850/2012­ 11, 11080.914852/2012­00 e 11080.914854/2012­91, referentes às Resoluções: 3001­000.109,  3001­000.110,  3001­000.111,  3001­000.112,  3001­000.113  e  3001­000.114;  para  tanto,  uso  como paradigma os autos do processo 11080.914828/2012­62.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 131            16 Da ementa do acórdão recorrido Transcrevo a respectiva ementa, verbis:  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente  trazidas os autos.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo se  apresentada  por  contribuinte  em  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente em relação àquelas que suportam a caracterização do  pagamento a maior ou indevido de tributo, é mister que a retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois, incumbe ao  contribuinte o ônus de comprovar o  seu direito creditório mediante a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais  que fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.   O  DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório pleiteado em declaração de compensação.  Dos  termos  do  voto  condutor  da  decisão  vergastada Reproduzo  os  trechos  do  Voto Condutor que importam para a explicitação da presente Declaração de Voto, ipsis litteris:  (...)  O  cerne  da  questão  refere­se  a  comprovação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  O  administrado  alegou  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  efetuara  a  retificação  da  DCTF  depois  do  decisório  que  denegou  a  compensação.Ocorre que o  requerente não  retificou a DCTF relativa  ao suposto pagamento  indevido, ou seja, mesmo depois da ciência do  despacho  decisório  (que  ocorreu  em  21/01/2013,  conforme  fl.  37),  o  administrado não corrigiu seu suposto erro na DCTF, nem demonstrou  o obstáculo à transmissão da DCTF retificadora, contemporaneamente  à manifestação de inconformidade.  Está  claro  que  a  Administração  Tributária  levou  em  conta  as  informações de DCTF transmitida previamente ao decisório   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 132            17 O administrado pretende comprovar que o pagamento foi realizado em  montante indevido, tendo em conta o débito informado em declaração  hábil a constituir o crédito tributário. Essa declaração é a DCTF, por  força do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, c/c o § 1º do art. 9º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  2004,  que  lhe  atribuem  a  condição  de  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva do crédito tributário.  O mesmo não ocorre com o DACON, a servir de mecanismo apuratório  e  meramente  informativo  dos  tributos,  sem,  portanto,  força  de  confissão. Ademais, se há contradição entre DACON e DCTF, não se  pode aferir a priori qual dos dois documentos apresenta a informação  correta,  somente  dissipando­se  a  dúvida  com  a  escrituração  do  administrado, que não foi aduzida aos autos.  A  par  disso,  a  retificadora  não  tem  força  probatória  para  alterar  a  representação do fato (pagamento a maior ou indevido) apurado com  base  em  declarações  existentes  à  época  da  decisão,  nas  quais  corretamente está lastreado o decisório. Assim, a fim de comprovar a  certeza  e  liquidez,  o  requerente  deveria  (além  de  ter  retificado  a  DCTF)  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  que  respaldassem  seu  pedido,  uma  vez  que  a  Administração demonstrou  que o  pagamento,  pretensamente a maior,  já  havia  sido  utilizado  para  quitar  o  próprio  débito  fiscal  no mês  de  apuração. É assim porque,  em primeiro  lugar,  o ônus de provar  fato  constitutivo do direito creditório incumbe ao contribuinte que o alega  ter  (art. 333,  I, do Código de Processo Civil)  e,  em segundo  lugar, o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  o  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade  (arts.  15  e  16  do  Decreto n.º 70.235, de 1972).  (...)  Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente da DCTF retificadora, mas também de documentos contábeis  e  fiscais  que  fundamentam  a  retificação.  Na  espécie,  como  o  administrado não transmitiu a DCTF retificadora, tampouco aduziu a  escrituração  que  fundamentasse  a  referida  declaração  (DCTF  retificadora), permanece a situação de crédito indisponível para fins de  compensação no presente processo.  Dos fundamentos quanto a discordância deste conselheiro  De plano, convém pontuar que no caso destes autos e, igualmente dos autos dos  demais processos paradigmáticos, conforme já aventado, resta evidente que o único argumento  traçado  pelo  Recorrente,  seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  nesta  fase  recursal,  com  a  trazida  do  seu Recurso Voluntário,  para  justificar  seu  pleito  à  compensação  pretendida, via  transmissão do respectivo Per/Dcomp, em face da sua não homologação, está  centrada no  fato de que,  em que pese não  ter apresentado a DCTF Retificadora,  dúvida não  haveria sobre a existência do crédito compensado, haja vista a "teria demonstrado a formação  da base de cálculo mediante a DACON retificadora e o DARF originalmente recolhido".  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11080.914852/2012­00  Resolução nº  3001­000.113  S3­C0T1  Fl. 133            18 Esclareça­se,  que  compartilho  do  entendimento  segundo  o  qual,  em  prestígio,  dentre  outros,  do  princípio  da  verdade material,  permite­se  a  juntada  de  documentos,  dentre  outros,  os  de  natureza  contábil  fiscal,  a  fim  de  dar  suporte  aos  argumentos  tecidos  em  seus  petições recursais, inclusive após a fase da manifestação de inconformidade, ou seja, em sede  de recurso voluntário.  Ainda, por oportuno, esclareço que este Colegiado, atento à hodierna tendência  de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas no processo administrativo fiscal, para  o fim de acolher provas apresentadas nesta instância recursal, entende que para aplacar­se tais  regras, o comportamento do sujeito passivo é determinante.  De  outra  forma  dizendo,  estando  o  Contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  não  foram  considerados hábeis e suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou  o esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No entanto, o Recorrente, ao adotar a linha de argumentação concretizada nestes  autos, no sentido de que, em síntese, a DACON retificadora seria suficiente para comprovar a  ocorrência do pagamento indevido, ainda que sabedor que o fundamento da decisão recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  escrituração  contábil  fiscal,  preferiu agir de forma não proativa;  logo, ao não se empenhar em provar o direito que alega  possuir,  impede,  a meu  ver,  quiçá,  a  hipótese  de  conversão  deste  julgamento  em  diligência,  com supedâneo no novel princípio da cooperação, que atualmente tem redação implementada  pelo artigo 6º da Lei nº 13.105, de 16.03.2015 ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma  que  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  conhecer  do  Recurso Voluntário  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  É como me pronuncio.     (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7479409 #
Numero do processo: 10640.724197/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 IPI. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº1 A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento, no caso, a classificação fiscal de mercadoria, importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.( Súmula CARFnº 4) MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2 Não se cogita que o julgador administrativo afaste a aplicação de norma vigente sobre o apelo de sua inconstitucionalidade, tal como enunciado na Súmula CARF nº 2
Numero da decisão: 3401-005.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 IPI. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº1 A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento, no caso, a classificação fiscal de mercadoria, importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INADIMPLIDO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.( Súmula CARFnº 4) MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2 Não se cogita que o julgador administrativo afaste a aplicação de norma vigente sobre o apelo de sua inconstitucionalidade, tal como enunciado na Súmula CARF nº 2

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3401­005.220  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  SOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012  IPI.  AÇÃO  JUDICIAL  COM O MESMO OBJETO DO  LANÇAMENTO.  CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF Nº1  A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto do  lançamento, no caso, a classificação  fiscal de mercadoria,  importa  em  renúncia  ou  em  desistência  ao  litígio  nas  instâncias  administrativas.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INADIMPLIDO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.( Súmula CARFnº 4)   MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2  Não  se  cogita  que  o  julgador  administrativo  afaste  a  aplicação  de  norma  vigente  sobre  o  apelo  de  sua  inconstitucionalidade,  tal  como  enunciado  na  Súmula CARF nº 2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso, e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 41 97 /2 01 3- 17 Fl. 749DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório    Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  726  e  seguintes)  contra  decisão  da  3ª  Turma, da DRJ/JFA, que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto de  Infração, exarado pela DRF/Juiz de Fora MG,  em 09.12.2013,  referente  aos valores  não  declarados  e  não  recolhidos  do  IPI,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário de 2009 a 2012.     Do Lançamento    Naquela ocasião, a D. Fiscalização lançou crédito tributário de IPI (fls. 655 e  seguintes), totalizando a exigência em R$ 1.640.947,90, referente ao período de 01/01/2009 a  31/12/2012    Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    Inicialmente,  a  partir  do  site  da  empresa  na  internet,  verificamos  que  a  indústria  produz  e  comercializa  rações  para  cães  e  gatos  sob  as  marcas  comerciais Pétrus, Kynus, Come Quieto e Charme (doc. 4). O detalhamento de  cada uma dessas marcas comerciais também é encontrado no mesmo site como pode  ser visto nos doc. 5 a doc. 8.   O  Decreto  n°  6.006  de  28  de  dezembro  de  2006,  que  aprovou  a  TIPI  ora  vigente,  fixou no Capítulo 23  (Resíduos e desperdícios  das  indústrias  alimentares;  alimentos  preparados  para  animais)  as  ...  alíquotas  do  IPI  para  as  preparações  utilizadas na alimentação de animais.   ...sobre os alimentos para cães e gatos acondicionados para venda a  retalho,  para fins de cálculo do IPI, deve ser aplicada a alíquota de 10%, conforme código da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2309.10.00.   Entretanto, o  contribuinte entende que as rações para cães  e gatos, por  ele produzidas,  devam  se  enquadrar  em outro  código  da NCM, o  2309.90.10,  cuja alíquota é igual a zero. Para tanto, ingressou com ação judicial junto à 2a  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10640.724197/2013­17  Acórdão n.º 3401­005.220  S3­C4T1  Fl. 750          3 Vara  da  Justiça  Federal  de  Juiz  de  Fora/MG,  na  ação  de  número  2008.38.01.0008031, tendo obtido sentença de Primeira Instância que lhe deu o  direito  de  classificar  na  posição  2309.90.10  as  rações  para  cães  e  gatos  fabricadas pela  empresa,  desde que  acondicionadas  em embalagens  com peso  superior  a  10  kg.  Estariam,  portanto,  sujeitos  à  alíquota  de  IPI  de  0%.  No  estágio  atual  o  referido  processo  aguarda  julgamento  de  recurso  no  TRF  1a  Região (doc. 9).   Ressalta­se  que  já  houve  manifestação  do  Judiciário  convalidando  o  entendimento de que ração para cães e gatos estaria sujeita à alíquota zero do  IPI,  conforme julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do  Agravo Regimental no Recurso Especial (REsp) n° 1.136.948 ­ RS (2009/0079199­ 8) e do REsp n 953.519­ SP (2007/0114024­8).   Entretanto,  houve  mudança  de  entendimento  no  STJ,  conforme  decisão  proferida  no REsp  n°  1.087.925  ­  PR  (2008/0200091­2),  de  relatoria  do Ministro  Teori Albino Zavaseki, julgado pela 1a Turma em 21.06.2011 e publicada no Diário  da Justiça em 30.06.2011 (doc. 10), no sentido de que alimentos para cães e gatos,  acondicionados para venda a retalho, têm enquadramento próprio e específico  na  TIPI  (código  2309.10.00  ­  cuja  alíquota  é  10%),  razão  pela  qual  é  inadequada a sua  inclusão em código genérico, de caráter residual  (código 23  09.90.10 ­ cuja alíquota é zero).   Em suma, no  código NCM 2309.10.00 deve­se  enquadrar  ração para cães  e  gatos  com alíquota  de  IPI  de  10%.  Já  no  código NCM 2309.90.10,  enquadram­se  outras  preparações  alimentares,  como  as  destinadas  a  bovinos,  eqüinos,  suínos  e  aves. Os valores de IPI que apuraremos deverão  ter sua exigibilidade suspensa até  que o ocorra o trânsito em julgado do processo judicial supra.     Da Impugnação    A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 16.12.2013 (fl. 668), e  interpôs impugnação, em 15.01.2014 (fls.673 e seguintes ), alegando, em síntese, o seguinte:  Em sua defesa, trouxe a contribuinte os seguintes argumentos:      A  documentação  que  acompanha  esta  impugnação  demonstra  de  modo  irrefutável que o IPI objeto de cobrança no Auto de Infração questionado foi alvo de  sentença  judicial  que  reconheceu  e  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária,  determinando  que  a  Fazenda  Nacional  não  exija  da  impugnante  o  recolhimento do IPI na hipótese.   0 art. 151,  inciso V, do CTN, acrescido pela Lei Complementar no. 104, de  2001,  estabelece que  é  causa de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  a  concessão de medida liminar em ação judicial. E, na espécie, tratando­se de sentença  concessiva proferida em ação ordinária, mais razão ainda assiste à impugnação, eis  que  a  eficácia  da  decisão  se  irradia  até  o  seu  trânsito  em  julgado,  prevalecendo,  nesse interregno, o seu dispositivo.   Partindo­se  dessa  premissa,  com  efeito,  é  de  se  reconhecer  a  causa  de  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário prevista no art. 151 do CTN. Com  Fl. 751DF CARF MF     4 isso, enquanto durarem as causas arroladas no art. 151 do CTN o direito de crédito  da Fazenda Pública não poderá ser exercido por ausência de exigibilidade.   É  de  se  ter  em  mente,  inclusive,  que,  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  tem  o  contribuinte  direito  à Certidão  Positiva  com  efeitos  de Negativa,  para qualquer finalidade.   Isto porque é de se conceder máxima eficácia à Lei Complementar (art. 151,  VI,  do  CTN),  que  prevê  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo qualquer ato de cobrança do respectivo montante, bem como a oposição  desse crédito ao contribuinte. É que a suspensão da exigibilidade conjura a condição  de  inadimplência,  conduzindo  o  contribuinte  à  situação  regular,  tanto  que  lhe  possibilita a obtenção de certidão de regularidade fiscal.  Importante  destacar,  neste  diapasão,  que  os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  em  virtude  de  sentença  concessiva  em  ação  ordinária,  proferida  anteriormente ao  auto de  infração  tem o  condão de  impedir  a  sua  lavratura,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  ou  o  ajuizamento  da  execução  fiscal.   Isto porque, no processo de cobrança do crédito tributário, estão inseridas as  seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: (a) a cobrança  administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de  multa:  exigibilidade­autuação;  (b)  a  inscrição  em  dívida  ativa:  exigibilidade­ inscrição; e (c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade­execução.   No caso, conquanto a autoridade fiscal tenha, no exercício de seu dever legal,  efetuado o lançamento do crédito tributário que entendia devido, a lavratura do auto  de  infração deu­se  em momento no qual plenamente  em vigor  a norma proibitiva,  concreta  e  individual,  qual  seja,  decisão  judicial  concessiva  proferida  em  ação  ordinária, tornando o referido ato de cobrança inválido.   Destarte,  com  apoio  em  tais  razões,  há  que  ser  julgado  inteiramente  improcedente  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  acolhendo­se  a  presente  impugnação,  eis  que  se  demonstrou  a  efetiva  existência  de  sentença  concessiva  proferida  em  ação  ordinária,  que  declarou  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária,  afastando  a  exigência  do  1PI  objeto  dos  autos,  o  que  impede  qualquer  cobrança por parte da Fazenda Nacional, haja vista a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, nos termos do artigo 151, do CTN.   Da  multa  e  dos  juros  aplicados.  Da  cobrança  indevida.  Da  ofensa  aos  princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.   Ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  nQ.  405.525,  a  autoridade  administrativa  fez  incidir multa e juros sobre o valor do imposto, contudo, como sabido, a existência de  causas suspensivas de exigibilidade do crédito tributário, enumeradas no art. 151, do  CTN, como ocorre na hipótese, tem o condão de impedir a aplicação de multa e de  juros moratórios,  por  não  restar  configurada  a  demora  no  recolhimento  da  exação  pelo contribuinte, pressuposto dos aludidos encargos.   Ademais  disso,  a  multa  no  percentual  em  que  foi  aplicada  pela  autoridade  administrativa,  viola  frontalmente  o  princípio  da  razoabilidade,  sob  o  prisma  da  proporcionalidade, que, obviamente, deverá ser aplicado e respeitado.   Da taxa de juros SELIC.   Não  obstante  acreditar  plenamente  no  total  equívoco  da  presente  exigência  tributária  contra  si  imputada,  a  impugnante  considera válido  apresentar o  presente  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10640.724197/2013­17  Acórdão n.º 3401­005.220  S3­C4T1  Fl. 751          5 argumento,  inerente  à  impossibilidade da utilização da SELIC como  taxa de  juros  moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal.     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acordão 09­52.484 (fls 709 e seguintes), exarado pela 3ª Turma,  da DRJ/JFA, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 09.07.2014 (fl. 724), através do  qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012   IPI. AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO LANÇAMENTO.   A  existência  ou  propositura,  pelo  sujeito  passivo,  de  ação  judicial  com  o  mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas  instâncias administrativas.   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INADIMPLIDO.  INCIDÊNCIA  DA  TAXA  SELIC. LEGITIMIDADE.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.( Súmula CARFnº 4)   MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.   À autoridade administrativa incumbe apenas verificar a sintonia entre o texto  normativo e sua aplicação prática. Se a norma foi corretamente aplicada no caso em  exame, decorre daí a legitimidade do procedimento seguido pelo autuante; se não o  foi, improcedente mostrar­se­á o fluxo jurídico­operacional levado a efeito. Não se  cogita em  juízo de valor do  julgador administrativo acerca da validade  jurídica da  norma  incidente  no  caso  concreto;  o  julgamento  no  âmbito  administrativo  possui  perfil  de  controle  de  qualidade,  e  não  de  questionamento  de  existência  do  instrumento legal de que lançou mão o Fisco para recuperar o crédito tributário não  satisfeito.  Portanto,  a  norma  vigente  aplicada  de  forma  correta  leva  à  certeza  e  liquidez do crédito a ser exigido.    Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  apenas  a  reprisar os argumentos apresentados na impugnação.    É o relatório.  Fl. 753DF CARF MF     6 Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  uma  vez  que  a  ciência  do  Acordão  ocorreu  em  09.07.2014  (fl.  724)  e  o  Recurso  Voluntário  foi  protocolado  em  07.08.2014  (fls  726  e  seguintes), e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação; de modo  que admito seu conhecimento.    Do não­conhecimento por concomitância  Constitui  fato  incontroverso,  e  até  mesmo  admitido  pela  Recorrente  a  existência de discussão judicial sobre a matéria de mérito impugnada nesse Recurso.  Diante disso, adoto a Súmula CARF nº1, abaixo transcrita:    Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.    Assim, não merece conhecimento essa parcela do recurso em particular.    Da Suspensão  da Exigibilidade  por  conta  de  ação  judicial  com medida  liminar   Conforme bem ressaltado na decisão de primeiro grau, ressalte­se que não há  nenhuma previsão legal que determine a suspensão da exigibilidade nesse caso. Os recursos a  que se refere o inciso III do art. 151 do CTN são aqueles relacionados à constituição do crédito  tributário.  Do contrário, estaria a se admitir a possibilidade de, em certos casos, ocorrer  a decadência do lançamento por absoluta impossibilidade jurídica de o Fisco lançar o tributo, o  que se confronta com a própria obrigação de efetuar lançamento de oficio, nos termos do art.  142 do CTN, ainda que estivesse suspensa sua exigibilidade.    Da Não aplicação da Taxa Selic  Essa matéria  também é objeto de súmula CARF, devendo ser  integralmente  seguido por esse Colegiado, nos termos abaixo:    Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10640.724197/2013­17  Acórdão n.º 3401­005.220  S3­C4T1  Fl. 752          7 Súmula CARF nº 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Desse modo, insubsistente, igualmente, o Recurso quanto à não aplicação da  Taxa SELIC.    Da Inconstitucionalidade da Multa de Ofício    Quanto  à  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  de  ofício,  vejo  que  se  trata  de  argumento  de  cunho  constitucional  para  buscar  afastar  a  aplicação  de  lei  vigente.  Nesses  termos,  igualmente  deve  ser  improvida  a  alegação da Recorrente, em virtude da aplicação da súmula CARF nº2, dispondo que“o CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso, e, no mérito, nego­lhe  provimento   (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator                                Fl. 755DF CARF MF

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7433558 #
Numero do processo: 10880.675129/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do indébito que busca utilizar. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não constitui prova hábil, ensejando a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­002.444  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSACAO  Recorrente  CIKA ELETRONICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei, cabendo ao contribuinte o ônus de prova do  indébito que busca utilizar.   A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua  origem,  não  constitui  prova  hábil,  ensejando  a  não  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 51 29 /2 00 9- 16 Fl. 107DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de DCOMP transmitida pelo  contribuinte para fins de compensar crédito de estimativa de IRPJ com débitos próprios.  A Derat, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação sob  o argumento de inexistência do crédito, tendo em vista sua alocação a débito confessado pelo  próprio contribuinte em DCTF.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Alega,  em  resumo,  que  o  crédito  é  legítimo  em  face  da  apuração  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  período,  que  a  vedação  da  compensação  de  estimativas  prevista  na  IN  900  não  poderia  retroagir e que ao menos a multa e os juros deveriam estar com a exigibilidade suspensa.  A DRJ  julgou  a manifestação  improcedente.  Entendeu  que,  como  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito  corresponde  exatamente  à  estimativa  devida no período, não há que se falar em pagamento indevido.  Aduz  a  decisão,  ainda,  que  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativa  mensal,  nos  termos  da  IN  600/2005,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período de apuração ou incluí­lo na composição do Saldo Negativo do período.  A  empresa  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão,  reiterando  os  argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Dele, portanto, conheço.  É importante observar que, ao contrário do que possa parecer, a compensação  objeto  de  análise  não  foi  homologada  em  razão  da  insuficiência  do  crédito,  uma  vez  que  o  montante  de  estimativa  foi  declarado  em  DCTF  pelo  contribuinte,  conforme  consta  do  despacho decisório.  O  argumento  de  que  crédito  de  estimativa não  poderia  ser  compensado  em  razão da vedação prevista no artigo 10, da IN 600/2005, foi  inserido pela DRJ na decisão de  piso no contexto daquilo que se denomina de dialética processual, mas nunca foi, repita­se, o  fundamento de validade do despacho decisório.  O  objeto  da  presente  lide,  na  verdade,  diz  respeito  ao  direito  ou  não  da  contribuinte compensar o recolhimento feito a título de estimativa de novembro de 2003, cujo  débito foi declarado por ela em DCTF não retificada.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.675129/2009­16  Acórdão n.º 1201­002.444  S1­C2T1  Fl. 3          3 Pois  bem.  Do  exame  dos  documentos  trazidos  aos  autos,  verifica­se  que  a  Recorrente não conseguiu demonstrar ou provar que o pagamento da estimativa em questão de  fato foi feito a partir de erro ou equívoco, o que lhe tornaria um efetivo indébito.  Pelo contrário, o contribuinte questiona a não homologação da compensação  em face da pretensa ausência do débito que foi compensado, em razão da apuração de prejuízo  fiscal no ano, prejuízo este que, diga­se, também não restou demonstrado.  Nesse estado de coisas, o que precisa ficar claro é que a fiscalização motivou  a  não  homologação  por  considerar  corretos  os  valores  declarados  em DCTF  ­  que  constitui  instrumento de confissão de dívida ­ e, como conseqüência, corretamente alocou o pagamento  efetuado ao débito informado, não restando nenhuma diferença credora.  Já  a  contribuinte  faz  menções  genéricas  de  erros  e  equívocos,  mas  não  apresenta nenhuma demonstração analítica ou prova em seu favor.  Ora,  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são  incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza do crédito. Cabe, aqui, lembrar do velho  brocardo latino: "alegar e não provar é quase não alegar" (allegatio et non probatio quasi non  allegatio) ou "alegar e não provar o  alegado  importa nada alegar"  (niagara  ilia et allegatum  nom probare paria sunt).  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:    “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.    Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações fiscais, planilhas demonstrativas ou qualquer outra documentação pertinente a fazer  prova do crédito que pleiteia.   Trata­se,  assim,  de  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  comprovado,  prejudicando o alegado direito.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, é firme no sentido de que compete ao contribuinte a comprovação cabal  quanto à liquidez e certeza do crédito, sob pena de indeferimento do pedido.     “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  Fl. 109DF CARF MF     4 homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).    “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).    À falta, então, da comprovação do crédito informado na DCOMP, a decisão  pela não homologação não merece reforma.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 110DF CARF MF

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7429618 #
Numero do processo: 11516.006161/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada em sede de Embargos de Declaração, pela evidente incongruência entre o dispositivo e o voto condutor do Acórdão embargado, deve-se promover sua imediata correção.
Numero da decisão: 2301-005.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração sem efeitos infringentes para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-01.986, de 14/04/2011, fazer constar no dispositivo do acórdão "Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Redatora designada." (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha e João Bellini Júnior (Presidente). Ausentes justificadamente os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa.
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/07/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. EMBARGOS. CONTRADIÇÃO. Constatada a contradição apontada em sede de Embargos de Declaração, pela evidente incongruência entre o dispositivo e o voto condutor do Acórdão embargado, deve-se promover sua imediata correção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 159          1 158  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006161/2007­06  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­005.471  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de julho de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  Conselheiro da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do  CARF  Interessado  SANTA CATARINA TURISMO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 31/07/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado pelo CARF, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a  saná­las.  EMBARGOS. CONTRADIÇÃO.  Constatada a contradição apontada em sede de Embargos de Declaração, pela  evidente  incongruência  entre  o  dispositivo  e  o  voto  condutor  do  Acórdão  embargado, deve­se promover sua imediata correção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  sem  efeitos  infringentes  para,  sanando  os  vícios  apontados  no  Acórdão nº 2301­01.986, de 14/04/2011, fazer constar no dispositivo do acórdão "Acordam os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto da Redatora designada."  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 61 61 /2 00 7- 06 Fl. 159DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Wesley  Rocha  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  Juliana  Marteli  Fais  Feriato  e  Marcelo Freitas de Souza Costa.    Relatório    1.  Trata­se  de  julgar  embargos  opostos  por  Conselheiro  relator  no  processo  em  epígrafe,  ao constatar  inconformidade ao  tempo da  formalização do Acórdão nº 2301­01.986  (e­fls 1/11 e e­fls 100/110), exarado em sessão de julgamento realizada em 14/04/2011.  2.  Por bem representar os incidentes processuais ocorridos ao longo do contencioso  de segunda instância, reproduz­se o inteiro teor de despacho de saneamento (e­fls 154/156):  Trata­se de Recurso Especial de fls. 145/150, interposto pelo Contribuinte, em  face do Acórdão nº 2301­01.986 (fls. 100/110) proferido na sessão de 14 de abril de  2011, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO  ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  gera  efeitos  quanto  à  relação  jurídica  fisco  x  contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo do lançamento, podendo aqueles ensejar, se for o  caso,  apuração  de  responsabilidade  administrativa  dos  envolvidos,  mas  sem  afetar  a  relação  jurídica  fisco  x  contribuinte.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos  do  art.  103A  da  Constituição  Federal,  as  Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual e municipal.  ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11516.006161/2007­06  Acórdão n.º 2301­005.471  S2­C3T1  Fl. 160          3 Havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida, aplica­se o prazo decadencial previsto no  art. 150, § 4o, do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  AUSÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DO TRIBUTO.  Não  havendo  recolhimento  antecipado  da  contribuição  previdenciária devida  incidente sobre a  remuneração paga pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  pois  trata­se  de  lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira.  Redatora  Designada:  Bernadete  de  Oliveira  Barros.  Em relação a esse Acórdão, foram interpostos os Embargos de Declaração de  fls.  12/13,  por  Conselheiro  da  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção,  alegando contradição entre a decisão e seus fundamentos, conforme abaixo:  (...)  A conclusão da Redatora Designada foi no sentido de excluir os  valores lançados nas competências compreendidas entre 01/1996  a 12/2000, inclusive, por decadência.  Por  outro  lado,  o  Acórdão  informa  que  a  Turma  decidiu  “Por  maioria de votos, em negar provimento ao recurso,nos termos do  voto da Redatora designada”.  Da forma como se apresenta o Acórdão, a autoridade executora  do  decisum  não  terá  meios  para  afastar  a  decadência,  pois  a  parte dispositiva não reflete a conclusão da Redatora Designada.  (...)  Observa­se que tais Embargos foram acolhidos pelo Presidente da Turma em  09/08/2011 (data da assinatura eletrônica do documento registrada no e­Processo).  No entanto, não se localizou nos autos a formalização de Acórdão decorrente  desses Embargos.  Ademais, constata­se que a ciência dada à PGFN (fls. 111) e ao Contribuinte  (fls.  143/144),  assim  como  os  Recursos  Especiais  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  às  fls.  113/120  (já  admitido  às  fls.  140/141)  e  pelo  Contribuinte  às  fls.  145/150 (em análise), se referem apenas ao Acórdão original nº 2301­01.986.  Assim, propõe­se o encaminhamento à Secretaria da 3ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, a  fim de verificar  se houve o proferimento/formalização de  Acórdão  em Embargos  em  relação  à  decisão  embargada  (nº  2301­01.986).  E,  em  Fl. 161DF CARF MF     4 caso  afirmativo,  para  que  esse  seja  anexado  aos  autos  e  tomadas  as  providências  necessárias quanto à ciência das partes.  Na  hipótese  de  não  se  confirmar  a  existência  de  Acórdão  em  Embargos,  propõe­se  a distribuição do processo nos  termos do  art.  49,  § 5º,  do Anexo  II,  do  RICARF, de 2015, a seguir:  Art. 49 (...)  (...)  §  5º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração  opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio  para  qualquer conselheiro da turma.  (...)  É o relatório necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  3.  Os  embargos  merecem  ser  admitidos,  nos  termos  da  decisão  proferida  pelo  Presidente da Turma em 09/08/2011 (e­fls 13).  4.  Passo  a  abordar  a  matéria  objeto  dos  embargos.  Em  breve  síntese,  há  de  se  buscar uma solução para resolver a contradição interna verificada no acórdão embargado.  Ementa  Dispositivo  Recurso Voluntário Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria de votos, em negar provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada. Vencidos os Conselheiros Mauro  José  Silva  e  Marcelo  Oliveira.  Redatora  Designada: Bernadete de Oliveira Barros.  5.  Com  vistas  a  dirimir  a  inconformidade,  afigura­se  pertinente  transcrever  o  inteiro teor do voto vencedor, da lavra da Conselheira Bernardete de Oliveira Barros tal como  consignado no acórdão embargado (e­fls 10; e­fls 109):  Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros.  Permito­me divergir do entendimento do Conselheiro Relator, pelas razões a  seguir expostas.  O  Relator  vota  por  anular  o  Auto  por  entender  que  não  há  meios  para  aferirmos  o  argumento  da  recorrente  quanto  à  decadência,  o  que  configuraria  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11516.006161/2007­06  Acórdão n.º 2301­005.471  S2­C3T1  Fl. 161          5 cerceamento de defesa, na medida em que os argumentos da recorrente não podem  ser adequadamente apreciados.  Contudo, a autoridade autuante deixou de discriminar as competências em que  os PPP deixaram de ser apresentados,  tendo em vista que, à época da lavratura do  AI, a Previdência Social possuía um prazo de 10 anos para constituir seus créditos.  Todavia,  tal  omissão  não  configura  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que  a  autuada requer, em seu recurso, a aplicação do prazo decadencial definido no artigo  173,  I, do CTN, cabendo ao julgador acolher ou não as alegações trazidas na peça  recursal.  A autoridade lançadora deixou claro, em seu relatório, que a empresa deixou  de apresentar os PPPs solicitados por meio do TIAD de 16/03/2006.  Da análise do referido Termo, verifica­se que os documentos solicitados são  relativos ao período de 01/1996 a 01/2006.  Dessa forma, tendo em vista a Súmula Vinculante nº 08, e considerando que o  caso em tela se trata de Auto de Infração, ou seja, de lançamento de ofício, para o  qual  não  houve  antecipação  do  tributo,  entendo  que  deva  ser  dado  provimento  parcial ao recurso, para excluir da multa aplicada os valores relativos aos PPPs que  deixaram de ser entregues antes de 12/2000, inclusive, nos termos do art. 173, I, do  CTN,  uma vez  que  o  contribuinte  teve  ciência  do Auto  em 02/08/2006,  conforme  AR de fl. 25 e trata­se de um lançamento de ofício.  Deixo registrado que, não obstante o entendimento desta Conselheira de que,  para  a  competência  12/2000,  a  GFIP  poderia  ter  sido  apresentada  em  01/2001,  iniciando­se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  temos  do  dispositivo  legal  transcrito  acima, deixo de  aplicá­lo  tendo em vista o disposto no  art. 62­A, do Regimento deste CARF, que obriga a todos os Conselheiros reproduzir  as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, julgados na sistemática do art.  543­C  Nesse sentido, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento  parcial,  para  excluir  os  valores  lançados  nas  competências  compreendidas  entre  01/1996 a 12/2000, inclusive, por decadência.  É como voto.  6.  Ocorre  que,  não  obstante  a  clareza  das  conclusões  da  Ilustre  Conselheira,  Redatora  ao  julgar  o  mérito  do  recurso  voluntário,  evidenciou­se  incongruência  entre  o  comando  desejado  no  voto  vencedor  (dar  provimento  parcial)  a  decisão  registrada  no  dispositivo (negar provimento ao recurso) que integra o Acórdão embargado.  7.  Desta forma, assiste razão ao Conselheiro, ora Embargante.   8.  A  solução  que  se  vislumbra  para  sanar  a  contradição  apontada  se  resume  em  promover a correção do dispositivo do acórdão, substituindo­se a expressão "negar provimento  ao  recurso  "  pela  expressão  "dar  parcial  provimento",  denotativa  do  juízo  formado  pela  Conselheira e consignado por mais de uma vez ao longo do voto vencedor.  Conclusão    Fl. 163DF CARF MF     6 9.  Portanto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  sanando  a  contradição apontada no Acórdão 2301­01986, de 14/04/2011,  reeditar o  teor do dispositivo,  que passa a ter a seguinte redação:   Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, em dar parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Redatora  designada.  Vencidos  os  Conselheiros  Mauro  José  Silva  e Marcelo  Oliveira.  Redatora  Designada: Bernadete de Oliveira Barros.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                                Fl. 164DF CARF MF

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7419632 #
Numero do processo: 10280.900569/2006-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO CSLL. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. O crédito pleiteado somente deve ser reconhecido se devidamente comprovado.
Numero da decisão: 1302-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.919  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA   Recorrida  FAZNEDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  COMPROVAÇÃO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL.  O  crédito  pleiteado  somente  deve  ser  reconhecido  se  devidamente  comprovado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 05 69 /2 00 6- 25 Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto face ao Acórdão nº 01­25.621, de  30/10/2012,  da  1ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte  (MG)  que,  por  unanimidade  de  votos  julgou improcedente a Impugnação, registrando­se a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2002  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  NÃO  RECONHECIMENTO.  Tendo  sido  consideradas  não  homologadas  as  compensações  de  estimativa  CSLL  e  não  logrado  êxito  o  contribuinte  em  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, este revela­se inexistente.  DÉBITOS COMPENSADOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A prescrição caracteriza­se pela inércia do credor em relação à cobrança dos  débitos,  situação  não  ocorrida  no  presente  caso  eis  que  a  compensação  interrompe a prescrição e a discussão administrativa impede a cobrança dos  mesmos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Na  primeira  oportunidade  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  submetido  ao  Carf, esta Turma, por unanimidade, converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 1302­ 000.397, de 21/01/2016), cujas razões transcrevo a seguir:  Aduz  a  Recorrente  que  as  compensações  em  análise  foram  homologadas  tacitamente,  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  conferido  pela  legislação para que as compensações sejam homologadas.  Analisando  os  autos  observo  que  foram  apresentadas  duas  Declarações  de  Compensação,  a  primeira  de  n°  28575.42854.250703.1.3.030017  (fls.  03/07)  foi  apresentada  em 25/07/2003;  posteriormente,  foi  apresentada DCOMP Retificadora  de n°28503.66793.190407.1.7.030083, em 18/04/2007 (fls. 08/15).  Em caso de apresentação de  retificação de DCOMP, a contagem do prazo é  reiniciada,  e  o  termo  se  inicia  no  momento  em  que  a  DCOMP  retificadora  foi  apresentada.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  se  pronunciou  sobre  o  tema, nos seguintes termos:  "PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  O  prazo de cinco anos para o Fisco verificar a legitimidade  de crédito objeto de pedido de restituição e compensação  inicia­se na data da formulação do pedido e não na época  do fato gerador do crédito pleiteado.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DO  PEDIDO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Admitida a  retificação da declaração de  compensação, o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  homologação  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 4          3 tácita  será  a  data  de  apresentação  da  declaração  de  compensação  retificadora.  (...)"  (Acórdão  n°  1401­ 000.342, 1a Seção, 1a Turma da 4a Câmara,  julgado em  10/11/2010.)"  Dessa  forma,  considerando  que  a  DCOMP  retificadora  foi  apresentada  em  19/04/2007 e que a contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 16/04/2012,  ou  seja,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  entendo  que  o  Fisco  pronunciou­se  tempestivamente sobre a não homologação da DCOMP discutida nestes autos.  Afasto,  portanto,  a  pretensão  o  sujeito  passivo  de  ver  decaído  o  direito  do  Fisco de pronunciar­se sobre a compensação.  Esta  Conselheira  acompanhou  o  Relator  no  sentido  de  negar  homologação  tácita  à DCOMP  cuja  retificação  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal,  consignando  que:  [...]  Frente  a  tais  condições,  o  despacho  decisório  expressamente  aborda  as  compensações veiculadas nas DCOMP n°28503.66793.190407.1.7.03­0083.  Analisando  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  11.221,83,  a  autoridade  administrativa  validou  os  pagamentos  promovidos  no  período,  mas  negou  validade  às  antecipações  compensadas  com  saldo negativo do ano­calendário 2001, visto que naquele período a contribuinte não  indicara  o  crédito  em  DIPJ,  e  não  foi  possível  apurar  qualquer  crédito  mesmo  estendendo  as  análises  à  DCTF  e  à  DIPJ  do  ano­calendário  2000.  Como  os  pagamentos eram inferiores à CSLL devida no ano­calendário 2002, nenhum crédito  foi  reconhecido  à  contribuinte,  restando  não­homologadas  as  duas  DCOMP  em  análise.  Na medida que somente por meio da retificação promovida em 16/04/2007 a  interessada  efetivamente  demonstrou  o  crédito  utilizado  em  compensação,  acompanho  o  I.  Relator  em  seu  entendimento  de  que  a  homologação  tácita  desta  compensação  somente  se  verificaria  depois  de  transcorridos  5  (cinco)  anos  da  retificação da DCOMP original.  Por  tais  razões, o presente voto  é no  sentido de REJEITAR a preliminar de  homologação tácita da DCOMP retificada em 19/04/2007, cuja não homologação foi  cientificada ao sujeito passivo em 16/04/2012.  Com referência à arguição de decadência do direito de o Fisco questionar, por  meio de ato cientificado à contribuinte em 16/04/2012, a apuração da CSLL devida  no ano­calendário 2002, cumpre reiterar os argumentos expostos no voto condutor  da Resolução n° 1101­000.112:  Todavia, discordo da conclusão de que, no momento em que editado o  despacho  decisório  não  seria  mais  possível  questionar  o  saldo  negativo  utilizado pela recorrente porque o prazo fixado na legislação para aferição da  liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  indispensável  à  homologação  das  compensações,  somente  expira  cinco  anos  depois  da  sua  formalização  pela  contribuinte. É o que consta na Lei n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n°  10.833/2003:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 5          4 relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 2002)  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído  pela Lei n° 10.637, de 2002)  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei  n° 10.637, de 2002)  [...]  §  5°  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003)  [...]  O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige que o crédito  indicado em DCOMP seja passível de restituição ou ressarcimento, significando que  ele  não  pode  estar  prescrito.  Contudo,  uma  vez  deduzida  tempestivamente  a  pretensão  de  ver  extintos  débitos  com  aquele  crédito,  admitir  que  o  prazo  para  confirmação deste  já estaria  fluindo desde o encerramento do período de apuração  correspondente,  limitaria  significativamente  a  eficácia  do  §5o  do  referido  art.  74,  pois antes de cinco anos da apresentação da DCOMP a certeza e liquidez do crédito  restaria  afirmada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial  no  qual,  no  entender  da  recorrente, o Fisco poderia questionar sua apuração.  Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta interpretação.  Os prazos decadenciais estão previstos para fins de lançamento de crédito tributário,  ou  seja,  para  que  a  autoridade  fiscal:  1)  discorde  do  tributo  pago  com  base  em  apuração  do  sujeito  passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento;  ou  3) pratique  o  lançamento  dos  tributos  ou  penalidades  cuja  constituição  a  Lei  reserva  ao  agente  fiscal.  Esta  é  a  dicção  do  Código  Tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66):  Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a  homologa.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 6          5 § 1° ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutoria  da ulterior homologação do lançamento.  (... )  § 4° ­ Se a lei não fixar o prazo à homologação, será ele  de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  [...]  Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo  único  ­  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  A decadência, nestes termos, encerra o poder­dever do Fisco de formalizar o  crédito  tributário  por  intermédio  do  lançamento,  pondo  fim  à  relação  jurídica  material surgida entre o contribuinte e o Estado com a ocorrência do fato gerador.  Recorde­se  que  a  atividade  de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário Nacional como o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Nestes  termos, se a autoridade fiscal constatar divergências na apuração que  resultou em saldo negativo de CSLL, não poderá lançar a diferença apurada se o fato  gerador ­lucro ­ pertencer a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o  Fisco indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações que tenham se  valido de indébito tributário inexistente conforme o ajuste realizado de ofício.  É  certo  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  há  uma  grande  discussão  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  de  qual  seria  o  objeto  da  homologação: a atividade de apuração ou o pagamento do tributo devido. Todavia,  há relativo consenso no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art.  150 do CTN atinge o direito de o Fisco constituir  o crédito  tributário, mediante o  lançamento substitutivo da apuração efetuada pelo sujeito passivo, veiculada pelos  instrumentos definidos na legislação fiscal.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 7          6 Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração efetuada pelo  sujeito  passivo,  consideram  que  o  prazo  decadencial  tem  o  efeito  específico  de  atingir  o  dever/poder  de  o Fisco  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  e  não  o  de  fazer  prova absoluta de indébitos tributários, não constituídos na forma da legislação.  Admitir que os  saldos negativos  informados na DIPJ  estariam homologados  tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente,  exigiria que se emprestasse à DIPJ o poder de constituir aquele direito creditório, o  que vai contra o caráter meramente informativo daquele documento, inservível como  instrumento para cobrança dos saldos devedores nele indicados.  Somente  se concebe como  instrumentos de constituição  formal de direitos e  obrigações aqueles assim expressamente previstos na legislação, como é o caso, por  exemplo, da Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF, relativamente aos  tributos devidos pelos contribuintes. Já relativamente aos direitos creditórios detidos  pelos sujeitos passivos, a  legislação apenas prevê, atualmente e na época em que a  contribuinte  argüiu  seu  direito,  a  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  como  instrumentos para sua formalização perante a Receita Federal.  É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Procedidas  as  antecipações  exigidas  por  lei,  encerrado  o  período  de  apuração  e  efetivados  os  recolhimentos  que  se  entendeu  devidos,  tem­se  do  confronto  destes,  eventualmente,  um  desembolso maior  que  o  devido.  Todavia, este evento somente passa a se constituir em um fato jurídico apto a  produzir as conseqüências previstas em lei quando formalizado pelo interessado em  face do devedor,  no  caso, o Fisco. Daí porque, a partir  do  recolhimento  indevido,  deflagra­se  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo manifeste  seu  direito  perante  o  Fisco,  e  a  partir  desta  manifestação  o  prazo  para  o  Fisco,  em  caso  de  compensação, reconhecer ou não aquele crédito.  Aliás, veja­se que, à época em que este direito era deduzido apenas mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  sequer  havia  prazo  fixado  em  lei  para  manifestação do Fisco  acerca do que  ali  veiculado. Cabia  ao  interessado manter  a  guarda dos comprovantes necessários para prestar eventuais esclarecimentos acerca  de seu direito, enquanto o crédito não lhe fosse reconhecido.  Apenas com a criação da DCOMP passou a existir um prazo para que o Fisco  pudesse questionar o direito manifestado pelo  interessado, até porque, vinculado o  crédito a débitos que se pretendia ver extintos, somente haveria alguma utilidade no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados, direito este que pereceria ante a inércia do Fisco por mais de 5 (cinco)  anos.  Impróprio,  assim,  tentar  opor,  ao  Fisco,  uma  limitação  temporal  à  confirmação  do  direito  creditório  deduzido  pelo  sujeito  passivo,  que  em momento  algum esteve prevista no Código Tributário Nacional ou em lei ordinária, senão na  sistemática instituída a partir da criação da DCOMP, e evidentemente em função da  vinculação daquele crédito a débitos compensados.  Interessante notar,  ainda,  que  a  formalização do direito  creditório  em outras  declarações não é requisito para sua veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da  Lei no 9.430/96, desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  creditório  deva  estar  previamente  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 8          7 evidenciado em declarações prestadas pelos sujeitos passivos, à exceção da própria  DCOMP, prevista no seu § 1o.  É certo que a evidenciação do crédito em DIPJ ou DCTF é um elemento de  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  que  afirma  ter  efetuado  recolhimento  a maior.  Mas somente quando provocado pelo sujeito passivo acerca do seu  interesse de  se  valer  daquele  crédito, mediante  restituição  ou  compensação,  o  Fisco  passa  a  ter  o  dever  de  avaliar  a  certeza  e  a  liquidez  daquele  valor  para  admitir,  ou  não,  a  destinação pretendida pelo interessado.  Firmadas estas premissas, recorde­se que, nos termos da legislação processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). Assim, no presente caso, a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido  ou maior que o devido.  Decorre,  daí,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta.  Contudo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  em  debate  já  se  iniciou  mediante  a  apresentação  de  DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização  normativa,  de  qualquer  prova  do  indébito  ali  indicado, posto que o Fisco teria ainda cinco anos para confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao  sujeito  passivo a  faculdade de definir o prazo do qual o Fisco dispõe para homologar, ou  não,  a  compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois de transcorridos quatro anos e 11 meses do fato gerador, o Fisco teria apenas  um mês para avaliar a liquidez e certeza do crédito. Se utilizasse mais rapidamente  seu crédito, maior prazo teria o Fisco para esta confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu tratamento diferenciado aos contribuintes que, deduzindo créditos na forma  da  nova  redação  do  caput do  art.  74  da Lei  n°  9.430/96,  já  poderiam,  sem prévio  exame do seu real conteúdo, angariar a extinção imediata dos débitos compensados,  bem como a suspensão de sua exigibilidade até a decisão administrativa final acerca  da regularidade de seu procedimento.  Admitir  que  o  prazo  para  questionamento  desta  regularidade  seria  definido  pelo  sujeito  passivo  está  em  evidente  descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  n°  66/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637/2002:  35.  O  art.  49  institui  mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos  de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez para seus créditos, sem  que disso decorra perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Se, de fato, depois de  transcorridos 5 (cinco) anos da  informação do crédito  em DIPJ,  sua  apuração,  torna­se  imutável,  é  de  se  questionar  que  interesse  fiscal  existiria na revisão de uma DIPJ que apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao  Fisco  antecipar­se  à  pretensão  da  contribuinte  de  utilizar  este  valor,  com  vistas  a  convalidá­lo  ou  retificá­lo?  Nestas  condições,  somente  se  pode  concluir  que  o  interesse do Fisco sobre a apuração que  resultou em saldo negativo surge, apenas,  quando a contribuinte o utiliza em compensação, deflagrando­se a partir daí o prazo  para sua conferência.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 9          8 E,  ainda  que  se  insista  na  fluência  do  prazo  para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se  mostrou indevido, ou mesmo da declaração que inicialmente informou o indébito, é  lícito  concluir  que,  ao  manifestar  seu  interesse  em  utilizar  tal  crédito  mediante  DCOMP,  o  sujeito  passivo  renuncia  ao  prazo  em  curso,  e  submete­se  ao  prazo  fixado na sistemática prevista para aquele instrumento de utilização de créditos, sob  pena de retirar a eficácia do §5o do referido art. 74 da Lei no 9.430/96.  Quanto  às  referências  a  julgados  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  contrários  ao  entendimento  aqui  expresso,  cumpre  citar  que  há,  também, julgados na mesma linha aqui adotada:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­  PRECLUSÃO  ­ Matéria não questionada em primeira instância, quando  se  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  e  somente suscitada nas razões do recurso constitui matéria  preclusa  e  como  tal  não  se  conhece.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. Não devem os órgãos julgadores tomar  conhecimento  de  matéria  atinente  à  suspensão  da  exigibilidade  de  débitos  por  ser  matéria  de  execução,  portanto, estranha à lide. SALDO NEGATIVO DO IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.   Não  se  submetem  à  homologação  tácita  os  saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  nas  declarações  apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados,  quando objeto de pedido de restituição ou compensação.  VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ.  A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível  apenas para fundamentar lançamento de ofício, mas deve  ser  feita,  também,  no  âmbito  da  análise  das  declarações  de compensação, para efeito de determinação da certeza e  liquidez  do  crédito,  invocado  pelo  sujeito  passivo,  para  extinção de outros débitos fiscais.   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido.  (Acórdão n°  103­23579, sessão de 18/09/2008)  SALDO  NEGATIVO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste  fundamentalmente  em  atestar  a  regularidade  do  crédito,  ainda  que  tal  análise  implique  em  verificar  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da  compensação  requerida.  (Acórdão  n°  103­23571,  Sessão  de 18/09/2008)  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 10          9 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos termos da legislação, o fisco dispõe do prazo de cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação, para homologar a compensação declarada  pelo  sujeito  passivo.  [...]  IRPJ.  SALDO  NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do  comprovante  de  retenção  do  IRRF  emitido  pela  fonte  pagadora,  a  comprovação  da  oferta  à  tributação  da  receita  que  ensejou  a  retenção  e,  ainda,  a  apresentação  dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal  (balanço  patrimonial,  demonstrativo  de  resultado  do  exercício  DRE  e  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real  Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o  teor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais (DIPJ). [...] (Acórdão n° 1102­00.614,  sessão de 24/11/2011)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ E CSLL.   Os  saldos  negativos  apurados  nas  declarações  de  IRPJ/CSLL  não  se  submetem  à  homologação  tácita,  devendo  ser  regularmente  comprovados  quando  integrarem pedidos de restituição/compensação. (Acórdão  n° 1103­00.434, sessão de 30/03/2011)  SALDO NEGATIVO DO IRPJ. EXAME. DECADÊNCIA.   Inaplicável  o  conceito  de  decadência  para  o  exame  dos  documentos que  compõem a base de  cálculo negativa do  IRPJ objeto  do pedido de  restituição.  (Acórdão n°  1202­ 00.519, sessão de 24/05/2011)  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ÔNUS  DE  PROVAR  A  EXISTÊNCIA  DO  INDÉBITO NÃO CONVALIDAÇÃO POR DECURSO DE  PRAZO   Não  estando  em  pauta  procedimento  que  visa  promover  alteração  na  base  de  cálculo  do  tributo,  para  exigir  débitos  ou  reverter/reduzir  "prejuízo  fiscal",  mas  apenas  verificar  a  legitimidade  do  indébito  a  ser  restituído/compensado,  cabe  perfeitamente  averiguar  a  efetiva  ocorrência  dos  requisitos  para  a  sua  formação.  (Acórdão n° 180200.917, sessão de 29/06/2011)  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.   O saldo negativo de IRPJ não é passível de homologação  tácita  mas  sim  a  base  de  cálculo  apresentada  na  DIPJ,  ficando  assegurada  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 11          10 direito  creditório  apresentado  inclusive  envolvendo  períodos  anteriores.  (Acórdão n°  1803­00.889,  sessão  de  26/05/2011).  De  toda  sorte,  importa  frisar  que  a  homologação  parcial  das  compensações  aqui  tratadas não teve como causa alterações procedidas, pela autoridade fiscal, na  base de cálculo do CSLL. O reconhecimento parcial do direito creditório, como já  evidenciado neste voto,  decorreu da glosa de  antecipações  cuja  liquidação não  foi  confirmada.  Estas as razões, portanto, para REJEITAR a arguição de decadência do direito  de o Fisco revisar o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2002.   No mérito, o litígio se circunscreve à confirmação do saldo negativo de CSLL  apurado  no  ano­calendário  2002.  Na  primeira  DCOMP  apresentada  (n°  28575.42854.250703.1.3.03­0017)  a  contribuinte  informou  que  o  saldo  negativo  seria  de  R$4.723,16,  formado  por  estimativa  devida  em  dezembro/2002,  para  liquidação  de  débito  no  valor  de  R$  4.723,16.  Na  retificação  promovida  em  13/04/2007 (DCOMP n° 28503.66793.190407.1.7.03­0083) a contribuinte informou  como direito creditório o saldo negativo de CSLL no ano­calendário 2002 no valor  original  de  R$  11.221,83,  detalhando  sua  composição  com  a  indicação  das  estimativas  apuradas  ao  longo  do  ano­calendário  2002.  Além  do  pagamento  das  estimativas de janeiro a abril/2002 e de junho, outubro, novembro e dezembro/2002,  a contribuinte informou que as demais estimativas (maio, julho, agosto, setembro e  parte  de  outubro/2002)  teriam  sido  compensadas  com  saldo  negativo  apurado  no  exercício/trimestre/mês/período de 2002.  Em DIPJ, a contribuinte deduziu na apuração da CSLL devida no ajuste anual  estimativas  de  R$  61.356,59,  apurando  saldo  negativo  idêntico  ao  informado  em  DCOMP  (R$  11.221,83),  embora  no  detalhamento  mensal  tenha  informado  estimativas em valores que totalizavam R$ 61.459,45 (fls. 29/36).  Em DCTF a contribuinte informou os débitos mensais de estimativa idênticos  aos  indicados  na  DIPJ  e  os  vinculou  aos  seguintes  créditos:  1)  a  estimativa  de  junho/2002  e  parte  da  de  outubro/2002  a  pagamento;  2)  as  estimativas  de  maio,  julho, agosto e setembro/2002 a compensação com saldo negativo de CSLL apurado  em 31/12/2001; 3) parte da  estimativa de outubro/2002 a  compensação com saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  31/12/2001,  mas  informada  em  DCOMP  n°  035224927325070313037591. Não consta dos autos informação sobre a declaração  de  estimativas  de  janeiro  a  abril,  novembro  e  dezembro/2002  (fls.  46/48)  e  às  fls.  50/52  foi  juntado  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  da  parcela  de  R$  377,88  do  débito  de  outubro/2002,  cientificado  à  contribuinte  em  09/10/2006.   Comparando estas informações com as constatações despacho decisório e no  relatório da diligência fiscal tem­se:  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 12          11   Sob  a  premissa  de  que,  como  informado  em  DCOMP  n°  28575.42854.250703.1.3.03­0017  e  em  DCTF,  todas  as  estimativas  compensadas  sem  DCOMP  estavam  vinculadas  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­ calendário  2001,  a  autoridade  fiscal  as  glosou  por  infirmar  o  saldo  negativo  de  CSLL  informado na DIPJ,  ao  considerar  como antecipações  apenas  as  estimativas  pagas  naquele  ano­calendário,  vez  que  na  DIPJ  do  ano­calendário  2000  não  foi  informado  saldo  negativo  que  pudesse  sustentar  as  estimativas  compensadas  ao  longo do ano­calendário 2001, mas sim CSLL a pagar (fl. 63).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresentou  os  demonstrativos de fls. 112/150 acerca das antecipações de CSLL no ano­calendário  2001, as quais  teriam sido pagas ou parcialmente compensadas. Por sua vez, até a  edição da Medida Provisória n° 66/2002, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 permitia que as  compensações  entre  tributos  de mesma  espécie  fossem  realizadas  sem pedido,  e  a  sua  declaração  em DCTF  não  era  requisito  para  validade  da  compensação.  Deste  modo,  para  negar  validade  às  estimativas  de  CSLL  do  ano­calendário  2002  liquidadas  mediante  compensação  com  saldos  negativos  de  CSLL  de  períodos  anteriores,  seria  necessário  demonstrar  que  a  contribuinte  não  dispunha  de  crédito  escriturado  em  sua  contabilidade,  ou  demonstrado  em  seus  controles,  para  as  referidas  compensações.  Por  tal  razão,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  para  verificação  da  existência  de  créditos  de  CSLL  oriundos de saldo negativos anteriores.  Nos  documentos  apresentados  à  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  observa­se que, à semelhança do que constatado acerca da apuração do IRPJ tratada  no  processo  administrativo  n°  10280.720288/2008­52,  a  contribuinte  manteve  no  LALUR  o  controle  de  créditos  decorrentes  de  estimativas  pagas  em  períodos  anteriores, dele deduzindo as parcelas destinadas a compensações de estimativas de  mesma  espécie  e  nele  também  acumulando  as  estimativas  posteriormente  pagas,  assim como restituindo ao saldo, ou dele descontando, o efeito da apuração da CSLL  ao  final  do  ano­calendário  (fls.  216/220,  336/337,  356/357,  368/369).  Contudo,  diversamente do que verificado no processo administrativo n° 10280.720288/2008­ 52, nestes autos a escrituração contábil somente foi apresentada para demonstração  das  estimativas  pagas,  sem  qualquer  evidência  acerca  do  registro  contábil  das  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 13          12 estimativas compensadas. Desta forma, somente é possível dizer que, à semelhança  do que observado em relação ao IRPJ, as estimativas de CSLL pagas também eram  acumuladas  em  conta  do  grupo  1.1.25.05  ­  Impostos  a  Recuperar.  De  toda  sorte,  tendo  em  conta  a  adoção  do  mesmo  procedimento  para  controle  fiscal  das  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  (excluída  a  realização  do  lucro  inflacionário  que  somente  se  submete  à  incidência  do  IRPJ),  é  possível  que  a  contribuinte  também  tenha registrado contabilmente os créditos decorrentes de saldos negativos passados  de  CSLL  como  exposto  por  esta  Conselheira  no  voto  condutor  da  Resolução  n°  1302­XXXX, :  Nas  planilhas  preenchidas  pela  contribuinte  a  pedido  da  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  observa­se  que  a  quitação  das  estimativas  de  janeiro  a  abril/2001  e  de  julho  a  dezembro/2001  foi  contabilizadas  a  débito  da  conta  2.1.1.03.02  (IRPJ  a  recolher)  e  a  crédito  das  contas  1.1.2.05.20  (IRPJ  Estimativa  2000) e 1.1.2.05.21 (IRPJ (L.Inflac.)Estimativa 2000), conforme fls. 303 e 275/280.  Os  valores  contabilizados  a  crédito  da  conta  1.1.2.05.20  coincidem  com  as  estimativas  informadas  em  DCOMP,  e  as  parcelas  mensais  somadas  aos  valores  contabilizados a crédito da conta 1.1.2.05.21 representam as estimativas informadas  em DIPJ e DCTF. Por sua vez, o registro contábil da liquidação de uma obrigação  mediante  débito  da  conta  passiva  e  crédito  de  uma  conta  ativo  representativa  de  imposto a recuperar nada mais é do que a compensação na forma prevista no art. 66  da Lei n° 8.383/91.  Diante deste contexto, cumpriria investigar a origem do saldo de créditos da  conta 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000) e se ele, ao contrário do que consignado na  DIPJ do ano­calendário 2000, revelaria saldo negativo que suportasse as estimativas  do  ano­calendário  2001  aqui  em  debate.  De  outro  lado,  as  mencionadas  compensações com parcelas correspondentes a IRPJ (L.Inflac.) Estimativa 2000 não  teriam  qualquer  relevância  no  presente  litígio,  vez  que  não  foram  computadas  na  determinação do saldo negativo do ano­calendário 2001 utilizado nas compensações  aqui sob análise.  Esclareça­se, porém, que nos registros da parte B do LALUR apresentados à  autoridade fiscal encarregada da diligência (fls. 237/247 e 429/456) observa­se que a  contribuinte  mantinha  naquele  livro  fiscal,  assim  como  na  contabilidade,  fichas  separadas para controle do que considerava créditos por recolhimento a maior: uma  referente a estimativas normais de IRPJ e outra decorrente de pagamentos de IRPJ  possivelmente devido em virtude de lucro inflacionário realizado. Em cada grupo de  fichas  a  contribuinte  acumulava  separadamente  o  valor  das  estimativas  pagas  (as  normais  sempre  superiores  às  vinculadas  a  lucro  inflacionário),  atualizando­as  monetariamente, e deduzindo deste saldo as estimativas compensadas, sendo que ao  final  do  ano­calendário  restituía  ao  saldo  de  créditos  as  estimativas  que  se  mostravam  indevidas  em  razão  da  apuração  final  (apuração  de  prejuízo  ou  de  imposto menor que o pago durante o ano­calendário), bem como agregava ao saldo  de estimativas normais as retenções na fonte aproveitadas no ajuste anual. As duas  fichas de controle somente se comunicaram em razão da transferência, em 31/07/99,  da  parcela  de R$  100.000,00  dos  créditos  vinculados  a  lucro  inflacionário  para  o  saldo de créditos decorrentes de estimativas normais. Apesar disso, tendo em conta a  reversão  de  créditos  ao  final  do  ano­calendário  1999  por  apuração  de  IRPJ  anual  inferior às estimativas, o saldo de créditos daquela ficha totalizou R$ 312.547,42, e  assim suportou, naqueles registros, a compensação das estimativas que, juntamente  com outros pagamentos ao longo do ano­calendário 2000, formou o saldo negativo  utilizado na compensação das estimativas aqui questionadas.  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 14          13 Registre­se,  ainda,  que  há  várias  irregularidades  no  controle  fiscal  assim  procedido  pela  contribuinte.  Primeiro  porque  a  parte  B  do  LALUR  se  destina  ao  registro dos valores que devam influenciar a determinação do lucro real de períodos  de  apuração  futuros  e  não  constem  da  escrituração  comercial,  assim  como  dos  valores  excedentes  a  serem  utilizados  no  cálculo  das  deduções  nos  períodos  de  apuração  subsequentes,  dos  dispêndios  com  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  vale­transporte  e  outros  previstos  no  RIR/99,  conforme  seu  art.  262,  inciso III e IV. Os recolhimentos de IRPJ superiores ao devido no ajuste anual não  se  enquadram nestas categorias,  e  representam mero direito de  crédito que pode  e  deve  ser  controlado  contabilmente,  o  que  pode  também  ter  sido  feito  pela  contribuinte, mediante lançamentos a débito nas contas 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa  2000J  e  1.1.2.05.21  (IRPJ  (L.Inflac.)Estimativa  2000). Além  disso,  a  contribuinte  agregou as atualizações monetárias a partir do recolhimento das estimativas, o que  foi  apenas parcialmente  admitido  até 31/12/96  na  forma do  art.  37,  §4°  da Lei n°  8.981/95. Já, com referência à atualização dos créditos pela variação da taxa SELIC  a partir de 01/01/96 (art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95), seu acréscimo era possível na  forma de juros simples, e não compostos, como calculado pela contribuinte.  [... ]  Retomando a verificação do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2000  na  escrituração  da  contribuinte,  nota­se  às  fls.  397/414  que,  ao  contrário  do  que  consignado na parte B do LALUR, quando registrou estimativas compensadas com  o saldo de créditos transferido de 1999 em quase todos os meses do ano­calendário  2000 (com exceção de abril, maio e junho, quando foram promovidos pagamentos),  na contabilidade a contribuinte registrou IRPJ a recolher apenas nos meses de abril,  maio e junho/2000, liquidando tais obrigações com lançamentos em contrapartida a  sua conta bancária. Ao final do ano­calendário, porém, é registrada a obrigação de  R$ 144.444,47, liquidada mediante compensação.  Significa  dizer  que,  além  das  estimativas  recolhidas  em  abril,  maio  e  junho/2000,  nos  valores  de  R$  16.951,27,  R$  26.001,67  e  R$  29.706,54  como  indicado  à  fl.  397,  a  contribuinte  também  registrou  IRPJ  quitado  mediante  compensação  em  31/12/2000  no  valor  de  R$  144.444,47.  Considerando,  como  exposto  na DIPJ,  a  apuração de débito no valor de R$ 144.444,47, há  evidências,  nestes  registros  contábeis,  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  ano­calendário  2000,  ao  menos  de  R$  72.659,48,  diversamente  do  que  indicado  na  DIPJ  e  tomado  como  referência  pela  autoridade  fiscal  em  sua  análise  inicial  do  crédito. Apenas  que  os  registros do Livro Razão referentes à conta 1.1.2.05.20  (IRPJ Estimativa 2000) no  ano­calendário 2000 não foram juntados aos autos, e não foi possível confirmar se o  IRPJ  a  recolher  de  R$  144.444,47  foi  mesmo  liquidado  em  contrapartida  a  lançamento  nessa  conta.  Por  esta  razão,  aliás,  os  registros  contábeis  juntados  aos  autos não permitem aferir a composição do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­ calendário 2000, como originalmente requerido na Resolução n° 1101­000.113.  Acrescente­se,  ainda,  que  os  demais  elementos  apresentados  à  autoridade  fiscal  encarregada  da  diligência  indicam  que  nos  períodos  anteriores,  de  1995  a  1999, a contribuinte teria acumulado outros créditos a recuperar a título de IRPJ, os  quais  seriam passíveis  de  compensação  se  evidenciado  que  as  antecipações  foram  superiores  ao  IRPJ  devido  a  cada  ano­calendário,  ou  seja,  na  condição  de  saldo  negativo, e não de antecipações indevidas ou recolhidas a maior, como interpretou a  autoridade fiscal encarregada da diligência a partir dos demonstrativos de fl. 162 e  236.  Isto  porque,  embora  em  tais  demonstrativos  a  contribuinte  vincule  individualmente os pagamentos de 1996 a 2000 para  liquidação das estimativas de  IRPJ  devidas  no  ano­calendário  2001,  seus  registros  no  LALUR,  que  podem  ter  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 15          14 acompanhado os registros contábeis nas contas 1.1.2.05.20 (IRPJ Estimativa 2000J e  1.1.2.05.21  (IRPJ  (L.Inflac.)Estimativa  2000)  e  nas  semelhantes  que  lhes  antecederam  para  registro  contábil  de  créditos  a  recuperar  de  1995  a  1999  (como  indicado no plano de contas à fl. 275), permitem cogitar que as estimativas foram, a  cada  ano,  confrontadas  com  o  IRPJ  devido  ao  final  do  período,  e  o  excedente  acumulado  como  crédito  a  recuperar,  como  esperado  na  sistemática  do  lucro  real  anual, apesar de o controle contábil não distinguir o saldo negativo apurado em cada  ano­calendário, mas sim acumulá­los, ao final, nas duas contas contábeis referidas.  Por  tais  razões,  cogitando  que  também  no  âmbito  da  CSLL  a  contribuinte,  desde  o  ano­calendário  1995,  acumula  nas  contas  do  grupo  n°  1.1.2.05  recolhimentos  de  estimativas  em  valor  superior  à CSLL  apurada  ao  final  do  ano­ calendário,  e  tendo  em  conta  que  o  eventual  saldo  remanescente  em  31/12/2001  poderia  ter  suportado  a  compensação  das  estimativas  de  CSLL  de  junho  a  outubro/2002  nos  valores  informados  na DCOMP  n°  28575.42854.250703.1.3.03­ 0017, o presente voto é no sentido de novamente CONVERTER o julgamento em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste  sobre  a  existência  e  regularidade da formação de saldos de crédito a título de CSLL em contas do  grupo n° 1.1.2.05, para tanto avaliando:  •  As  estimativas  apuradas  a  partir  do  ano­calendário  1995,  os  pagamentos  promovidos  e  as  liquidações  por  meio de compensação escrituradas na forma do art. 66 da  Lei  n°  8.383/91,  assim  como  as  informações  nas  DIPJ  e  DCTF apresentadas;  •  A CSLL devida ao final de cada ano­calendário; e  •  Os  critérios  de  atualização  aplicados  aos  créditos  que, acumulados, resultariam no saldo final de 31/12/2001.  Confirmando a disponibilidade de créditos de CSLL em 31/12/2001, passíveis  de compensação com as estimativas de CSLL de junho a outubro/2002, indicadas na  DCOMP n° 28575.42854.250703.1.3.03­0017 como liquidadas por compensação, a  autoridade fiscal deverá imputar o crédito aos débitos, informando quais estimativas  teriam a compensação legitimada, e qual sua repercussão na determinação do saldo  negativo de CSLL do ano­calendário 2002.  Ao final, deverá ser elaborado relatório circunstanciado, a ser cientificado ao  sujeito passivo com a concessão de prazo de 30 (trinta) dias para complementação  de suas razões de defesa.  A diligência  foi  realizada  e  formalizada  conforme Relatório  de Diligência  Fiscal, cujas conclusões transcreve­se a seguir:  (...)  Em  atendimento  à  intimação  constante  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  (fls.  512  a  515),  a  contribuinte  apresentou  a  documentação  de  fls.  521  a  618,  em  complemento à de fls.207 a 304 e 319 a 399, apresentada quando da realização da  diligência fiscal encerrada em 6/3/2015.  Além desses, foram também juntados ao processo os documentos de fls. 619 a  977, extraídos dos sistemas informatizados da RFB.  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 16          15 O conjunto de dados contábeis e fiscais assim constituído foi então analisado  e  os  valores  computados,  respeitando­se  as  regras  de  apuração  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de atualização monetária vigentes em cada  um dos  períodos  de  apuração,  tendo  sido,  ao  final, organizados e  sintetizados nos  quadros que compõem o item 3 deste relatório.  (...)  4. CONCLUSÃO  4.1  Crédito de Saldo Negativo de CSLL ­ Ano­calendário 2001  O conjunto formado pelos dados extraídos da documentação contábil e fiscal  apresentada pela contribuinte (fls. 207 a 304, 319 a 399, 521 a 618) e pelos dados  arquivados nas bases  informatizadas da RFB (DIPJ ­ fls. 979 a 1.066, DCTF ­  fls.  706 a 787, DARF ­fls. 788 a 884, Sapli ­ fls. 964 e 965), permite afirmar que o saldo  negativo  de  CSLL  resultante  do  ajuste  anual  ao  final  do  ano­calendário  2001  foi  suficiente  para  quitar  integralmente,  por  compensação,  a  CSLL  referente  a  maio/2002,  além  de  compensar  parcialmente  a  CSLL  referente  a  junho/2002.  Entretanto,  o  crédito  não  foi  suficiente  para  compensar  os  débitos  apurados  nos  meses de agosto, setembro e outubro/2002 (Quadro 21).  4.2  Crédito de Saldo Negativo de CSLL ­ Ano­calendário 2002  Após efetuar os ajustes exigidos pelas normas reguladoras, verificou­se que a  contribuinte  apurou  CSLL  a  pagar  no montante  de R$  1.263,14  ao  final  do  ano­ calendário  2002  (Quadro  22),  sendo,  portanto,  inexistente  o  crédito  indicado  nas  DCOMP  n°s28503.66793.190407.1.7.03­0083  (fls.  966  a  973)  e  27976.01379.190407.1.7.03­3550 (fls. 974 a 977).  Concluída  a diligência,  a Recorrente  foi  devidamente  cientificada. Todavia,  não manifestou­se. Os autos retornaram ao Carf.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  A  tempestividade  e  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do Recurso  Voluntário foram analisados por ocasião da referida Resolução e o recurso foi conhecido.  Conforme  consignado  na  citada Resolução,  diante  da  possibilidade  de  que,  também  no  âmbito  da  CSLL  a  Recorrente,  desde  o  ano­calendário  1995,  pudesse  estar  acumulando nas contas do grupo n° 1.1.2.05 recolhimentos de estimativas em valor superior à  CSLL apurada ao final do ano­calendário, e tendo em conta que o eventual saldo remanescente  em  31/12/2001  poderia  ter  suportado  a  compensação  das  estimativas  de  CSLL  de  junho  a  outubro/2002  nos  valores  informados  na  DCOMP  n°  28575.42854.250703.1.3.03­0017,  foi  designada a referida diligência.  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 17          16 Como  visto,  a  DRF  manifestou­se  sobre  a  existência  e  regularidade  da  formação de saldos de crédito a título de CSLL em contas do grupo n° 1.1.2.05, avaliando:  •  As  estimativas  apuradas  a  partir  do  ano­calendário  1995,  os  pagamentos  promovidos  e  as  liquidações  por  meio de compensação escrituradas na forma do art. 66 da  Lei  n°  8.383/91,  assim  como  as  informações  nas  DIPJ  e  DCTF apresentadas;  •  A CSLL devida ao final de cada ano­calendário; e  •  Os  critérios  de  atualização  aplicados  aos  créditos  que, acumulados, resultariam no saldo final de 31/12/2001.  Conforme Relatório de Diligência Fiscal  ,  em relação ao Crédito de Saldo  Negativo  de  CSLL  ­  Ano­calendário  2001,  o  conjunto  formado  pelos  dados  extraídos  da  documentação contábil e fiscal apresentada pela contribuinte (fls. 207 a 304, 319 a 399, 521 a  618)  e  pelos  dados  arquivados  nas  bases  informatizadas  da  RFB  (DIPJ  ­  fls.  979  a  1.066,  DCTF ­ fls. 706 a 787, DARF ­fls. 788 a 884, Sapli ­ fls. 964 e 965), permitiu afirmar que o  saldo  negativo  de  CSLL  resultante  do  ajuste  anual  ao  final  do  ano­calendário  2001  foi  suficiente para quitar integralmente, por compensação, a CSLL referente a maio/2002, além  de compensar parcialmente a CSLL referente a junho/2002. Entretanto, o crédito não foi  suficiente  para  compensar  os  débitos  apurados  nos  meses  de  agosto,  setembro  e  outubro/2002 (Quadro 21). Registrou­se, assim, a existência de débito pendente de pagamento  de: R$377,88.  No  que  diz  respeito  ao  Crédito  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  ­  Ano­ calendário 2002, após efetuar os ajustes exigidos pelas normas reguladoras, verificou­se que a  contribuinte apurou CSLL a pagar no montante de R$ 1.263,14 ao final do ano­calendário 2002  (Quadro  22),  sendo,  portanto,  inexistente  o  crédito  indicado  nas  DCOMP  n°s  28503.66793.190407.1.7.03­0083 (fls. 966 a 973) e 27976.01379.190407.1.7.03­3550 (fls. 974  a 977). Registrou­se, assim, a existência de débito pendente de pagamento de: R$1.263,14.  Quanto à utilização dos Créditos de Saldo Negativo de CSLL do AC 1995 ao  AC  2002,  os  montantes  originais  e  a  destinação  dada  aos  créditos  correspondentes  a  saldo  negativo de CSLL apurados nos ano­calendário 1995 a 2002, registrou­se que há os seguintes  débitos  a  serem  pagos  pela  recorrente:  a)  1995,  R$63.507,70;  b)  1998,  R$663,14;  c)  2002,  R$1.263,14.  Com base em tais conclusões da DRF, voto no sentido negar provimento.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                            Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 10280.900569/2006­25  Acórdão n.º 1302­002.919  S1­C3T2  Fl. 18          17   Fl. 1125DF CARF MF

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7440916 #
Numero do processo: 10580.910901/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.910901/2012­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.602  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  ASO­ ASSISTENCIA EM ULTRASONOGRAFIA E IMAGINOLOGIA  LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 10 90 1/ 20 12 -2 3 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10580.910901/2012­23  Resolução nº  1201­000.602  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório   1.  Trata­se  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  referente ao PER/DCOMP nº 16099.78598.200508.1.3.04­2009.  2.  O  PER/DCOMP  é  relativo  a  pedido  de  compensação  dos  débitos  discriminados  com  crédito  de  IRPJ  decorrente  de  recolhimento  com DARF  no  valor  de R$  6.554,30, efetuado em 31/10/2000.  3.  No  despacho  decisório  constatou­se  que  na  data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  o  crédito  já  estava  extinto  em  razão  de  terem  se  passado mais  de  cinco  anos  entre a data de arrecadação do DARF, 31/10/2000, e a data de transmissão do PER/DCOMP,  20/05/2008. Portanto, a compensação não foi homologada sob o fundamento legal dos artigos  165 e 170, do CTN, e artigo 74 da Lei 9.430/96.  4.  A  contribuinte,  devidamente  intimada  do  despacho,  apresentou  Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: (i) o despacho é nulo diante da  ausência  de  análise  efetiva  da  situação  que  ensejou  o  direito material  da  contribuinte,  o  que  acaba por  cercear do  seu direito de defesa;  (ii)  o  crédito  é  líquido e certo;  (iii)  ao  realizar o  pedido de compensação por meio do Programa PER/DCOMP versão 3.3, que já identificava a  prescrição ou não do crédito, não houve nenhum aviso de “erro”; e (iv) o direito creditório não  está  extinto,  pois  o  crédito  utilizado  na DCOMP,  objeto  do  presente  processo,  já  havia  sido  indicado em DCOMP anteriormente apresentada dentro do prazo legal de cinco anos.  5.  Ao  final,  a  contribuinte  requer  que  (i)  o  despacho  decisório  seja  declarado nulo; (ii) seja admitida a DCOMP; e (iii) homologada a presente compensação.  6.  Em  sessão  de  14  de  abril  de  2015,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar  as  compensações  em  litígio,  nos  termos  do  voto relator, Acórdão nº 02­65.297, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR  RESTITUIÇÃO.  Não se admite a compensação com crédito apurado ou decorrente de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  anos  da  data  da  entrega  do  PER/DCOMP e que não tenha sido objeto de pedido de restituição ou  de  ressarcimento apresentado à RFB antes do  transcurso do  referido  prazo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10580.910901/2012­23  Resolução nº  1201­000.602  S1­C2T1  Fl. 4          3 7.  A  DRJ/  BHE  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  sob os seguintes fundamentos:   7.1.  O  despacho  decisório  não  é  nulo,  pois  não  se  verifica  nenhuma  das  hipóteses  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  o  despacho  está  devidamente motivado e não deixa dúvidas sobre o fundamento para a não homologação, que  consiste na extinção do direito de utilização do crédito por ter se passado mais de cinco anos  entre a data de arrecadação do crédito e a data de transmissão do PER/DCOMP.  7.2. Por força do artigo 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição  ou  ressarcimento  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  extinção do crédito,  que ocorro no momento do pagamento. Tendo em vista que o  crédito  é  referente  a  pagamento  efetuado  em  31/10/2000,  o  direito  da  contribuinte  em  pleitear  a  restituição se extinguiu em 31/10/2005.  7.3. A mera existência de DCOMP transmitida antes da extinção do direito de  requerer  restituição  não  legitima  compensações  efetuadas  com  o  mesmo  crédito  depois  da  extinção, pois a declaração de compensação não interrompe a contagem do prazo para extinção  do direito de pedir a restituição.  7.4.  No  presente  caso,  a  contribuinte  não  escolheu  a  opção  de  “Pedido  de  Restituição”  no  primeiro  PER/DCOMP,  mas  apenas  consta  a  expressão  “Declaração  de  Compensação”. Portanto, tendo em vista que a declaração de compensação não tem a mesma  natureza  do  pedido  de  restituição,  não  há  que  se  homologar  a  presente  compensação  transmitida após o dia 31/10/2005.  8.  Cientificada  da  decisão  em  11/06/2015,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  09/07/2015  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  em  especial  para  alegar  que  o  crédito  em  questão  decorre  de  resposta  à  Solução  de  Consulta  que  reconheceu  o  direito  à  aplicação  do  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  por  exercer  atividade  equiparada  a  “Serviços  Hospitalares”, com efeito  retroativo por  força do artigo 106 do CTN. Ademais, a Recorrente  requerer: (i) que seja admitido o pedido de restituição e/ou Declaração de Compensação objeto  do presente processo;  (ii) que seja  refutada a alegação de preclusão; e  (iii) que seja admitido  que  a  Recorrente  exercia  a  atividade  de  prestação  dos  serviços  hospitalares  consoante  às  normas aplicáveis à época.  É o relatório.   Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10580.910901/2012­23  Resolução nº  1201­000.602  S1­C2T1  Fl. 5          4 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.598,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.910897/2012­ 01, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.598):  9.  O  recurso  voluntário  interposto  pelo  Recorrente  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Da Necessária Realização de Diligência   10.  No  presente  caso,  as  doutas  autoridades  fiscais  consideram  que,  mesmo  sendo  o  valor  suficiente,  não  se  poderia  homologar  as  compensacõ̧es  do  PER/DCOMP  nº  17901.26282.300108.1.3.04­4602, porque efetuadas depois de extinto o  direito de o sujeito passivo pleitear restituicã̧o do pagamento indevido  ou a maior nele utilizado.   11. De fato, de acordo com o artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e  do artigo 168, inciso I, da Lei 5.172/66, o contribuinte pode utilizar na  compensação  de  débitos  próprios  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  direito  de  pleitear  a  restituicã̧o  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do  crédito tributário. Confira­se:  Lei nº 9.430/96   "Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação."  CTN   "Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total ou parcial  do  tributo,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10580.910901/2012­23  Resolução nº  1201­000.602  S1­C2T1  Fl. 6          5 seja  qual  for  a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas hipótese dos  incisos  I  e  II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;"   12.  Por  sua  vez,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  no  momento  do  pagamento,  conforme  dispõe  o  artigo  3º,  da  Lei  Complementar nº 118/05:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário  Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de  tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento  do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da  referida Lei.  13.  Sobre  o  tema,  o  Supremo Tribunal  Federal,  no Recurso  Extraordinário  nº  566.621,  proferiu  decisão  definitiva  sob  o  rito  da  repercussão geral, para definir o termo a quo do prazo estabelecido no  artigo  168,  inciso  I,  do  CTN,  afetando  o  direito  de  pleitear  a  restituição, tanto no âmbito administrativo como no judicial.  14. De  acordo  com a  decisão,  a  interpretação  veiculada  na  Lei  Complementar  nº  118/2005  deve  ser  aplicada  aos  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados  a  partir  de  09/06/2005. Nestes  casos, o direito de pleitear  restituição, ou utilizar  indébito  em  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (leia­ se pagamento).  15.  Já  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  apresentados  antes  de  09/06/2005,  no  caso  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo prescricional  de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.   Nesse  sentido, é a própria Súmula CARF nº 91:  "Ao pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador".   16.  No  caso  em  tela,  estamos  tratando  de  valor  pago  indevidamente ou a maior em 28/04/2000 à título de IRPJ 1º Trimestre  de  2000,  cujo  PER/DCOMP  original  foi  transferido  em  30/01/2008.  Logo,  em  uma  primeira  e  isolada  análise,  poderia  estar  extinto  do  direito creditório do contribuinte.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10580.910901/2012­23  Resolução nº  1201­000.602  S1­C2T1  Fl. 7          6 17. Contudo, quando da verificação dos autos, não é possível  evidenciar  se  houve  ou  não  pedido  de  restituição  e/ou  declaração de  compensação  apresentados  entre  28/04/2000  e  09/06/2005,  conforme  orienta o  citado precedente do STF. O próprio  contribuinte  traz  essa  alegação  e  aponta  a  existência  de DCOMPs  apresentados  dentro  do  citado período.   18.  Não  é  demais  consignar  que,  o  precedente  em  questão  (RE  nº  566.621)  equipara  as  figuras  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação,  visto  que  os  efeitos  práticos  e  jurídicos  dos dois institutos são equivalentes, no primeiro caso o contribuinte irá  reaver  o  valor  pago  a  maior  e  no  segundo  vai  ver  compensado  seu  direito  de  crédito  com  débito  de  sua  titularidade.  Inclusive,  a  compensação  evita  que  a  Administração  Pública  tenha  efetivo  desembolso financeiro. Tanto é que a redação do artigo 74, da Lei nº  9.430/96, mantém, em termos herméticos e técnicos tal, equiparação.   19.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  "criar"  distinção  técnica  onde  nem  a  Suprema  Corte  e  nem  o  legislador  o  fez.  Adotar  tal  entendimento  leva  não  só  ao  enriquecimento  ilícito  do  Estado  como  afronta  valores  basilares  como  segurança  jurídica,  razoabilidade  e  eficiência administrativa.  20.  Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública, em especial do princípio da eficiência.  21. De acordo com Prof. Doutor Humberto Ávila1 " para que  a administração esteja de acordo com o dever de eficiência, não basta  escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência exige  mais o que mera adequação. Ela  exige  satisfatoriedade na promoção  dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para  promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com  muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção minimamente intensa e certa do fim”.  22. Nessa  linha,  e  em última análise,  deixar  de  observar  os  preceitos aqui descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso  são  suportados  por  todos  os  cidadãos  brasileiros.  A  eficiência  de  gestão  dos  recursos  públicos  e  o  cuidado  na  busca  de  soluções  satisfativas2  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público e não podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.                                                               1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10580.910901/2012­23  Resolução nº  1201­000.602  S1­C2T1  Fl. 8          7 23. No mais, os valores  segurança  jurídica e previsibilidade  estão  estampados  no  artigo  24,  da  Lei  de  Introdução  às  normas  do  Direito Brasileiro (LINDB):  "Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora  ou  judicial,  quanto  à  validade  de  ato,  contrato,  ajuste,  processo ou norma administrativa cuja produção já se houver  completado levará em conta as orientações gerais da época,  sendo  vedado  que,  com  base  em  mudança  posterior  de  orientação  geral,  se  declarem  inválidas  situações  plenamente constituídas."  24. De acordo com o próprio autor do Anteprojeto da LINDB,  Floriano  de  Azevedo Marques3,  tal  diploma  normativo  é  plenamente  aplicável ao CARF, verbis:  "A Lei  de  Introdução às Normas  do Direito Brasileiro  trata  da  aplicação  da  norma  por  todo  o  órgão  que  o  faça  no  exercício  de  competência  estatal.  Me  surpreende  que  este  argumento tenha sido utilizado para gerar uma imunidade à  Lei de Introdução – ou por acaso o Carf não utiliza a regra  da Lei de Introdução sobre a vigência? Aplicar a LINDB na  contratação ou exoneração de servidor público? Esta é uma  interpretaçãocontra legis."  (...)  "Se  alguém  achar  que  existe  algum  órgão  que  é  imune  à  aplicação das Leis  de  Introdução”,  ponderou,  “este  alguém  está  dizendo  que  algum  órgão  está  imune  à  aplicação  das  regras do Direito”.  25. Portanto, diante dessas premissas técnicas, data máxima,  vênia  discordo  do  posicionamento  da  DRJ  que  busca  aplicar  efeitos  distintos  para  o  pedido  de  restituição  e  o  pedido  de  compensação.  Considero fundamental o julgador ter a ciência de eventual pedido de  restituição  e  ou  declaração  de  compensação  apresentado  entre  28/04/2000 e 09/06/2005.   26. No mais, conforme consignado pela Recorrente, o direito  creditório  em  exame  decorre  do  processo  de  consulta  nº  10580.006591/2004­31  que  reconheceu  o  direito  a  aplicação  do  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  para  fins  do  IRPJ  apurado  no  respectivo  trimestre,  equiparando­se,  tais  serviços,  aos  serviços  hospitalares,  cujo  efeito  retroativo se deu por força do artigo 106 do CTN.   27.  Com  isso,  os  valores  de  IRPJ  apurados  anteriormente  com o percentual de 32% foram revisados o que motivou a retificação  das  respectivas  DCTFs  do  1º  Trimestre  de  2000,  dentre  outras                                                                                                                                                                                           Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  3 MENDES, Guilherme. CARF deve aplicar artigo 24 da LINDB, afirma autor da nova redação da norma. Jota,  São Paulo, 06 ago. 2018. Disponível em: https://goo.gl/phv85x. Acesso em: 07 ago. 2018. "Floriano de Azevedo  Marques, que formulou as alterações da lei, afirma que o CARF não está imune à sua aplicação."   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10580.910901/2012­23  Resolução nº  1201­000.602  S1­C2T1  Fl. 9          8 retificadoras. Portanto, conforme também consignado pela douta DRJ,  o direito creditório seria legítimo.   28.  Lembro  que,  as  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  nos  termos  do  artigo 29, da Lei nº 9.784/994.  29.  Diante  das  circunstâncias  fáticas  e  jurídicas  aqui  apresentadas,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora:  (i) Relacione eventuais pedidos restituição e de declaração de  compensação  que  evolvam  o  direito  creditório  aqui  em  análise  e  indique as datas de transmissão de tais documentos, a fim de que seja  confirmada  a  existência  ou  não  de  apresentação  entre  o  período  de  28/04/2000 e 09/06/2005;   (ii) Instrua o presente processo administrativo com a decisão  proferida no processo de consulta nº 10580.006591/2004­31;  (iii)  Verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando a apuração do crédito relativo aos períodos sob apreciação;  e  (iv)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as Dcomps  relativas  a  pagamento a maior de IRPJ e CSLL, ano­calendário 2000, procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  30.  Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  das  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos complementares.   31.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                                                4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 67DF CARF MF

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7440809 #
Numero do processo: 13984.900122/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2004 DESISTÊNCIA DCOMP- INDEFERIMENTO Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.
Numero da decisão: 1402-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.900122/2008­89  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.183  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GRAFINE GRÁFICA E EDITORA INÊS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2004  DESISTÊNCIA DCOMP­ INDEFERIMENTO  Pedido de desistência de compensação formulado após a data de ciência da  decisão administrativa não homologatória há de ser indeferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 01 22 /2 00 8- 89 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13984.900122/2008­89  Acórdão n.º 1402­003.183  S1­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de DCOMP transmitida pela contribuinte ante pagamento  indevido  ou a maior um Darf Simples que, no entanto, não foi homologada sob o fundamento de que o  pagamento  encontra­se  completamente  utilizado,  vinculado  a  débito  também  de  código  de  receita  6106  e  mesmo  período  de  apuração,  tornando­o  indisponível  para  qualquer  outra  utilização.  Cientificada  do  feito  fiscal  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  apresentou  a  declaração  de  compensação  indevidamente,  uma  vez  que  era  optante  pelo  Simples  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp.  Nesse  sentido,  afirma  que  não  existe  valor  a  ser  compensado,  e  nem motivo  para  apresentar  a  declaração  de  compensação,  "uma  vez  que  os  tributos  que  ali  se  pedia  compensação não eram devidos".  Com base nessas alegações, a contribuinte requer o cancelamento da DComp  apresentada, "por tratar­se apenas de um engano fortuito, sem qualquer objetivo de ludibriar o  fisco,  sendo  este perfeitamente  justificado  frente  ao  grande número de obrigações  acessórias  que os contribuintes de maneira geral tem para cumprimento com o Fisco".  Em  julgamento  a  DRJ  julgou  por  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  o  pagamento  indevido  já  fora  integralmente  utilizado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.180,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13984.900120/2008­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.180):  "1. DA ADMISSIBILIDADE:       O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  ao  que  merece  ser  processado.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13984.900122/2008­89  Acórdão n.º 1402­003.183  S1­C4T2  Fl. 4          3 2. DO MÉRITO:       Conforme  consta  da  decisão  da  DRJ  o  pagamento  levado  como  crédito  na  DCOMP  foi  totalmente  utilizado  em  face  de  vinculação  a  débito  declarado  pela  contribuinte.  E  contra  esse  fato  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer oposição.       Em  sede  da  manifestação  de  inconformidade a contribuinte apenas alega que a apresentação  da  DComp  em  exame  decorreu  de  engano,  razão  pela  qual  requer seu cancelamento.       A  legislação  tributária  então  regente  não  respalda  o  requerimento  da  contribuinte  com  destaque  para  o  que previa Instrução Normativa SRF n 600, de 28 de dezembro  de 2005, que, em seu art. 62 assim estabelecia:  Desistência  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Compensação  Art.  62.  A  desistência  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  ou  da  compensação  poderá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo  ,mediante  a  apresentação  à  SRF  do  Pedido  de  Cancelamento  gerado  a  partir  do  Programa  PER/DCOMY  ou,  na  hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a  apresentação  de  requerimento  à  SRF,  o  qual  somente  será deferido  caso o Pedido de Restituicdo, o Pedido de  Ressarcimento  ou  a  compensacdo  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  ti  data  da  apresentação  do  Pedido de Cancelamento ou do requerimento.  Parágrafo  único.  0  pedido  de  cancelamento  da  Declaração  de  Compensação  será  indeferido  quando  formalizado  após  intimação  para  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  compensação.  (destaques acrescidos)     Há que se  ressaltar que, na Instrução Normativa  RFB  n.  1717,  de  30  de  dezembro  de  2017,  atualmente  em  plena vigência, há disposição idêntica.      Ante  o  exposto,  considerando  que  o  pedido  de  desistência  da  compensação  foi  formulado  após  a  data  de  ciência da decisão administrativa que não a homologou, de se  indeferir o requerimento da contribuinte.     Uma  vez  indeferido  o  pedido  de  cancelamento  da  DComp,  cumpre  analisar  o  motivo  apresentado  para  não  homologar  a compensação pleiteada,  principalmente  em  face  da  alegação  da  contribuinte  de  que,  no  período  a  que  se  referem  os  débitos  incluídos  na  DComp,  era  optante  pelo  Simples.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13984.900122/2008­89  Acórdão n.º 1402­003.183  S1­C4T2  Fl. 5          4    Nesse cenário, a principio, seriam insubsistentes os  débitos  com  código  do  Simples  Federal  relativos  a  períodos  posteriores A  data  de  inicio  dos  efeitos  da  exclusão  do  regime  simplificado,  conforme  essa  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente se manifestado. Com isso, inexistiria a utilização  do pagamento apresentada no Despacho Decisório como motivo  para não reconhecer o direito creditório da contribuinte.     Diante do exposto, considerando que a DComp não  pode  ser  cancelada,  voto  por  manter  a  decisão  proferida  pela  DRJ.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 65DF CARF MF

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7437656 #
Numero do processo: 13931.000950/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000200/2010-57, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.726  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  PIS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000200/2010­57,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de PIS/Pasep ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.637/2002.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 31 .0 00 95 0/ 20 08 -3 1 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13931.000950/2008­31  Resolução nº  3301­000.726  S3­C3T1  Fl. 188          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.520 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000024/2010­  53, 12571.000025/2010­06, 12571.000026/2010­42,  12571.000027/2010­97, 12571.000028/2010­31,  12571.000029/2010­86, 12571.000030/2010­19,  12571.000031/2010­55, 12571.000032/2010­08,  12571.000033/2010­44, 12571.000034/2010­99,  12571.000035/2010­33, 12571.000036/2010­88,  12571.000037/2010­22, 12571.000038/2010­77,  12571.000039/2010­11, 12571.000040/2010­46,  12571.000041/2010­91, 13931.000368/2008­74,  13931.000948/2008­61, 13931.000949/2008­14,  13931.000950/2008­31, 13931.000951/2008­85,  13931.000952/2008­20, 13931.000953/2008­74,  13931.000954/2008­19, 13931.000955/2008­63,  13931.000956/2008­16 e 13931.000957/2008­52, que tratam da  análise de créditos de PIS (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao  auto de que trata este processo foram distribuídos ao referido  Conselheiro, em cumprimento à determinação constante da  Resolução 3301­000.520, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13931.000950/2008­31  Resolução nº  3301­000.726  S3­C3T1  Fl. 189          3 tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins mercado  interno e exportação apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim,  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.   Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000200/2010­57, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen    Fl. 189DF CARF MF

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7479509 #
Numero do processo: 10935.720949/2016-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2 Não se cogita que o julgador administrativo afaste a aplicação de norma vigente sobre o apelo de sua inconstitucionalidade, tal como enunciado na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3401-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 144          1 143  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720949/2016­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.222  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  RODOKINHO INDUSTRIA E COMERCIO DE VEÍCULOS  RODOVIARIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº2  Não  se  cogita  que  o  julgador  administrativo  afaste  a  aplicação  de  norma  vigente  sobre  o  apelo  de  sua  inconstitucionalidade,  tal  como  enunciado  na  Súmula CARF nº 2.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso, e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 49 /2 01 6- 16 Fl. 145DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.     Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  129  e  seguintes)  contra  decisão  da  3ª  Turma, DRJ/RPO , que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto de Infração, exarado pela DRF Cascavel, em 11.04.2016, referente aos valores devidos a  título de IPI no período de 2011 a 2014.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  79  e  seguintes) de R$ 57.029,66 (cinqüenta e sete mil, vinte e nove reais e sessenta e seis centavos)  mais consectários de mora, totalizando a exigência em R$171.940,79 (cento e setenta e sete um  mil, novecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos).  Em síntese, as razões que levaram ao lançamento de ofício foram:    Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo sujeito passivo supracitado, constatou­se que a empresa deixou de declarar os  valores  devidos  a  título  de  IPI  nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011  (livro  de  apuração  do  IPI  ­  fls.  12/25)  por  meio  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF  respectivas  (fls.  68/69),  os  quais  também não  foram  recolhidos ao erário público, conforme  resposta apresentada em atenção ao Termo  de Intimação Fiscal n° 1 (fls. 10/11 ­ item "5").   Desta  forma,  os  saldos  devedores  de  IPI  do  referido  período  indicados  em  demonstrativo de saldos anexo (fl. 71) e resumidos no quadro a seguir foram objeto  de constituição de ofício por meio da lavratura de Auto de Infração, acrescidos das  cominações legais aplicáveis.  Da  análise  das  operações  de  venda  de  semirreboques  realizadas  pela  empresa no decorrer dos anos­calendário de 2011 a 2014 constatou­se que tais  operações foram classificadas erroneamente pela empresa, uma vez que se trata  de venda de semirreboques para auto­escolas, as quais devem ser classificados  no  código  NCM  8716.40.00  (alíquota  de  5%)  e  não  NCM  8700.00.00  (inexistente)  e  8716.39.00  (alíquota  reduzida  a  zero)como  adotado  pela  contribuinte.   Desta  forma,  foi  efetuado  o  lançamento  do  IPI  sobre  as  vendas  de  semirreboques para auto­escolas efetuadas no decorrer dos anos­calendário de  2011  a  2014,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  5%  (cinco  por  cento)  incidente sobre o montante de cada operação.   Em  demonstrativo  anexo  (fl.  70)  são  apresentadas  todas  as  vendas  vinculadas e apurado o IPI devido sobre cada operação, sendo apresentado no  quadro a seguir resumo dos valores do imposto devido por mês de apuração.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10935.720949/2016­16  Acórdão n.º 3401­005.222  S3­C4T1  Fl. 145          3   Considerando que o contribuinte apresentou saldo credor de IPI nos meses de  julho a dezembro de 2011 e em todos os meses dos anos­calendário de 2012 a 2014  (Livros de Apuração de IPI ­ fls. 26/67), o montante do imposto de cada período foi  deduzido do saldo apurado, conforme demonstrado em planilhas anexas (fls. 72/74),  restando no presente procedimento somente a cobrança da multa de ofício de 75%  sobre  os  débitos  de  IPI  que  deixaram  de  ser  lançados  pela  contribuinte,  em  conformidade com o disposto no art. 569 do Decreto nº 7.212, de 2010.   Foi  lavrado  o  auto  de  infração  exigindo  IPI  no  valor  de  R$  57.029,66,  Juros  de mora  de R$  29.266,58, multa  proporcional  de R$  42.772,23  e multa  exigida isoladamente de R$ 42.872,32.   O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito  nos autos de infração.  O  enquadramento  legal  para  o  lançamento  dos  tributos  encontra­se  descrito  nos autos de infração.     Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 12.04.2016 (fl. 98) e  interpôs impugnação, em 12.05.2016 (fl. 101 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:  Na impugnação, a Recorrente alega:     Na modalidade de  ato vinculado o auto de  infração deve conter os  exatos  e  precisos ditames determinados na lei específica, o que, como veremos, não ocorre, já  que  vícios  existem,  dentre  eles  a  utilização  do  índice  de  infrações  reflexas  no  cômputo do cálculo da multa aplicada à autuada, cuja base de cálculo é cumulativa  nos impostos de CSLL, PIS e COFINS, que representam flagrante USURA FISCAL  e EFEITO CONFISCATÓRIO, acarretando, por certo, a nulidade do ato.   Do princípio do não confisco e ofensa ao direito de propriedade.   A  tributação  jamais pode  ter  a  conotação confiscatória devendo observar os  mais  restritos  ditames  da  lei  e  nunca  prejudicar  a  sociedade.  Esta  postura  fere  o  direito de propriedade que é defendido expressamente no artigo 5º, inciso XXII da  Carta Maior e também o art. 150, IV daquela Carta. (...)  Fl. 147DF CARF MF     4 Não obstante todo o arrazoado, há que se ressaltar que as multas aplicadas se  apresentam excessivamente rigorosas.   De  se  destacar  ainda  que  a  empresa  autuada  é  primária  na  imputação  das  alegadas inconsistências fiscais.   A  multa  aplicada  tem  caráter  flagrantemente  confiscatório,  notadamente  porque fundamentada na  infração reflexa  incidente sobre os impostos  já devidos e  efetivamente sobretaxados com as respectivas multas pertinentes, não havendo que  se  falar  em  incidência  reflexa,  representando  flagrante  hipótese  de  usura  fiscal  impregnado de efeito confiscatório. (...)  A  multa  aplicada  à  empresa  autuada,  com  o  excessivo  rigor  que  ora  se  apresenta, certamente reduzirá o contribuinte à insolvência!   Nesse sentido, considerando que a autuada  tem por princípio a continuidade  do exercício de suas atividades e a manutenção dos empregos que dela dependem,  vem  requerer  seja  permitido  e/ou  facultado  à  autuada  todos  os  meios  legais  disponibilizados pela Receita Federal do Brasil a fim de promover o pagamento do  débito e a continuidade de suas atividades. (...)  Não  obstante  todo  o  arrazoado  apresentado,  na  eventualidade  de  não  acolhimento  dos  argumentos  depreendidos,  desde  já  requer  seja  facultado  o  parcelamento dos débitos  lançados, no percentual de abatimento de 40% (quarenta  por cento), nos termos do art. 6º da Lei n° 8.218/91.     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  14­62.386,  exarado  pela  3ª  Turma,  da  DRJ/RPO,  em  22.08.2016, do qual a Contribuinte  tomou conhecimento em 14.09.2016  (fl. 127),  através do  qual foi mantido integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014   NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo  fiscal.   JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  A  juntada  posterior  de  documentação só é possível em casos especificados na lei.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2011, 2012, 2013, 2014   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas  dar  fiel  cumprimento à legislação vigente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10935.720949/2016­16  Acórdão n.º 3401­005.222  S3­C4T1  Fl. 146          5 Do Recurso Voluntário  Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  apenas  a  reprisar os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar de Nulidade  Não estando comprovados quaisquer vícios aos requisitos expostos no artigo  59, do Decreto­lei 70.235/1972, não há como sobreviver a tese de nulidade da Recorrente.    Dos Argumentos de Linde Constitucional   Quanto  à  arguição  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  princípio  do  não confisco e ofensa ao direito de propriedade para buscar afastar a aplicação de lei vigente,  não cabe  a esse Tribunal  acolhê­la,  em virtude da aplicação da  súmula CARF nº2, dispondo  que  “o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”.  Sendo esses argumentos afastados e não sendo oferecidos outros argumentos  para desconstituir o lançamento, mantenho o lançamento na sua integralidade.  Por fim, quanto ao pedido de parcelamento, esse Colegiado não possui essa  legitimidade,  devendo  o  contribuinte  aguarda  a  liquidação  do  acórdão  aqui  proferido  pela  unidade de origem.  Por todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso, e, no mérito, nego­lhe  provimento.     (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator  Fl. 149DF CARF MF     6                               Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.901238/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO-CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84. Súmula CARF 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Restando comprovado na DCTF que o crédito tributário foi constituído em valor menor do que o valor recolhido, é de se considerar suficiente a documentação apresentada como comprobatória do indébito. Cabe às autoridades fiscais efetuar o devido lançamento como pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.
Numero da decisão: 1401-002.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, homologando-se a compensação pleiteada. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.928  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS  Recorrente  LET´S RENT A CAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  CSLL. ANTECIPAÇÕES DO TRIBUTO DEVIDO NO FINAL DO ANO­ CALENDÁRIO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 84.   Súmula  CARF  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação.  Restando comprovado na DCTF que o  crédito  tributário  foi  constituído  em  valor  menor  do  que  o  valor  recolhido,  é  de  se  considerar  suficiente  a  documentação  apresentada  como  comprobatória  do  indébito.  Cabe  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto  para  a  cobrança de qualquer diferença de tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia De Carli Germano, Cláudio de Andrade de Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin,  Ângelo  Abrantes  Nunes  (Suplente  convocado),  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 12 38 /2 00 9- 21 Fl. 68DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pretendeu  compensar  débito  de  CSLL  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de tributo.   O despacho decisório não reconheceu o direito creditório ao fundamento de  que não foi confirmada a existência do crédito informado, por tratar­se de pagamento a titulo  de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Apresentada manifestação de inconformidade, esta foi julgada improcedente.  Cientificada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  recurso  voluntário.  Recebi o processo em distribuição realizada em 25 de julho de 2018.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.916,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13851.900928/2009­ 63, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.916):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto dele conheço.  O  despacho  decisório,  assim  como  a  decisão  recorrida,  entenderam  que  os  recolhimentos  mensais  por  estimativa  a  maior efetuados durante o ano­calendário não são pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada mês,  pois  não  representam  créditos líquidos e certos.  Ocorre  que  este  CARF  tem  entendimento  diverso,  consolidado no  enunciado da  Súmula CARF nº  84, de  seguinte  teor:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Assim,  a  compensação  não  pode  ser  negada  sob  tal  fundamento, devendo ser analisado se de fato houve pagamento  indevido no mês em questão.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13851.901238/2009­21  Acórdão n.º 1401­002.928  S1­C4T1  Fl. 3          3 Pois bem. Sustenta a Recorrente que o crédito originou­se  de um pagamento indevido ou a maior de tributo referente a um  mês  específico,  conforme  constou  de  sua DCTF.  Isso  porque  o  tributo efetivamente devido no mês foi inferior, daí resultando o  crédito da diferença.  A Recorrente aponta, ademais, que é certo que o valor do  crédito  não  foi  utilizado  na  composição  do  saldo  negativo  do  ano­calendário,  já que ela não apurou saldo negativo de  IRPJ,  conforme demonstra a sua DIPJ.  Analisando as  informações constantes dos autos, percebo  que o valor do recolhimento realizado é superior ao montante de  tributo autolançado no mês em questão.  Em  um  cenário  como  este,  não  vejo  razão  para  que  se  pretenda investigar se a base de cálculo do mês em questão está  correta,  já  que  mesmo  que  estivesse  equivocada  caberia  às  autoridades  fiscais  efetuar  o  devido  lançamento  como  pressuposto para a cobrança de qualquer diferença de tributo.  Assim, considero que as informações constantes dos autos  são suficientes para concluir que resta devidamente comprovado  o pagamento a maior, devendo ser homologada a compensação  em questão.  Dispositivo  Ante o exposto, oriento meu voto para julgar procedente o  recurso voluntário, homologando­se a compensação pleiteada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  a  compensação  pleiteada,  nos  termos  do  voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 70DF CARF MF

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