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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6776047 #
Numero do processo: 10120.902755/2011-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.337
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.337  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 55 /2 01 1- 07 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10120.902755/2011­07  Acórdão n.º 3301­003.337  S3­C3T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie do saldo credor acumulado de COFINS Não­Cumulativa – Mercado Interno. O Pedido  de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  COFINS  não­cumulativa,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.376. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10120.902755/2011­07  Acórdão n.º 3301­003.337  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10120.902755/2011­07  Acórdão n.º 3301­003.337  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10120.902755/2011­07  Acórdão n.º 3301­003.337  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10120.902755/2011­07  Acórdão n.º 3301­003.337  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 119DF CARF MF

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6870829 #
Numero do processo: 13830.000654/2004-44
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE, Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo ,33 do Decreto n" 70,235/72
Numero da decisão: 1802-000.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro João Francisco Bianco.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2001 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE, Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo ,33 do Decreto n" 70,235/72 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente o conselheiro João Francisco Bianco, EDITADO EM: Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório (fi..73) da decisão recorrida que a seguir transcrevo: Trata o presente de manifestação de inconformidade com indeferimento de pedido de inclusão retroativa no Simples, a partir de abril de 2001. Fundamentou-se a decisão da DRF de origem no ,fato de que a empresa possui pendências junto à Fazenda Pública. Em síntese, na sua manifestação a interessada alega que já regularizou as pendências citadas em janeiro de 2007 e que já deu baixa de suas atividade na Prefeitura Municipal de Garça/SP desde 31/12/2005 A pessoa jurídica foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n" 14- 16797, de 27 de agosto de 2007, conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1,76, cru 04/10/2007 e, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (f1,77), em 06/11/2007, Diz a Recorrente que tomando ciência e não se conformando com a decisão, da qual foi cientificado em 16 de Outubro de 2007, vem, no prazo legal, apresentar seu recurso. A recorrente alega que foi aberta em 19 de abril de 2001, como ramo de atividade a ser exercida: "PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET SOMENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SEM FORNECIMENTO DE MATERIAIS", e que, por falta de orientações devidas, na época, em abril de 2002, não foi feita a opção de enquadramento no sistema SIMPLES. Assim, os Impostos foram sendo recolhidos normalmente, com alíquota de 8,10%, até dezembro de 2003, como optante pelo simples, pois se julgou sendo uma empresa de pequeno porte. No ano de 2004, as atividades da empresa que já eram mínimas, pois foram sendo drasticamente reduzidas, mês a mês, porque entraram em vigor os acessos gratuitos por vários grandes provedores de acesso à Internet/ocasionando a evasão dos clientes de pequenos provedores pagos, até que, em abril de 2005 , foi cancelado o contrato com o último cliente, reduzindo a zero o funcionamento e atividades da referida empresa FAEF PROVIDER_ No ano de 2005, em 31 de dezembro de 2005, a FAEF PROVIDER deu baixa de suas atividades na Prefeitura Municipal de Garça onde estava registrada e possuía o devido alvará de funcionamento.. • , A partir destes acontecimentos a FAEF PROVIDER passou a tentar encerrar suas atividades e se dirigiu à Receita Federal para obter orientações e verificar as pendências fiscais que houvesse, descobrindo que havia na Receita Federal um pedido de enquadramento retroativo para a opção do simples, já que a empresa não havia optado em sua abertura por nenhum regime de enquadramento, contudo caracterizando-se corno simples e recolhendo os tributos como tal. (zt Em 19 de janeiro de 2007 recebeu a decisão da Secretaria da Receita Federal, indeferindo o solicitado enquadramento, baseado nos débitos existentes no imposto simples un o à PFN(de 2004) e aliado ao fato de que o CNAE-fiscal informado pelo contribuinte 2 Processo n" 13830 000654/2004-44 Acórdão ri" 1802-00..637 S 1-T EU F4 83 indica atividade cuja opção pela sistemática do simples é vedada - entretanto tal dado não foi informado pelo contribuinte. Assim, solicita revisão da classificação, "visto que a FAEF PROVIDER, em tempo algum, nunca foi suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação - CNAE n" 62,09-1-00. CNAE este que está totalmente inadequado para as atividades que a referida empresa desenvolveu". Quanto aos débitos que estavam pendentes, afirma que assim -que a empresa tomou conhecimento da sua existência, foram liquidados... com Juros e multas Sendo assim insiste pelo enquadramento no Sistema Simples da FAEF PROVIDER , desde a sua abertura, "Isso se faz necessário, pois o maior intuito é proceder ao encerramento da mesma". Finalmente requer a inclusão da empresa no Sistema Simples, para permitir que esta empresa termine definitivamente suas mal sucedidas atividades de única e exclusivamente prover acesso à Internet. É o relatório. 3 Voto Conselheira Relatora, Ester Marques Lins De Sousa De início cumpre registrar que o recorrente apesar de afirmar a tempestividade da peça recursal dizendo haver tornando ciência da decisão recorrida em 16 de Outubro de 2007, nada comprova. Conforme relatado acima, a recorrente foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n" 14-16.797, de 27 de agosto de 2007, da 1" Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP (fis,72/74) conforme o Aviso de Recebimento (AR), f1.76, em 04/10/2007(quinta feira), e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, (fi.77), somente em 06111/2007 (terça feira), portanto, após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, que findou no dia 05/11/2007 (segunda feira), nos termos do art.33 do Decreto n" 70235/72. Diante do exposto,e não havendo prova contrária ao Aviso de Recebimento (AR), fi.76, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto n" 70.235/72, razão pela qual voto por não conhecê-lo. ster arqués Lins cte ()Usa- 4

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Numero do processo: 10469.723511/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.851
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.

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3302­003.851  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  NATAL VEÍCULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 11 /2 01 1- 11 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10469.723511/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.851  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.634. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10469.723511/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.851  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10469.723511/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.851  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10469.723511/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.851  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10469.723511/2011­11  Acórdão n.º 3302­003.851  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 135DF CARF MF

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6776002 #
Numero do processo: 19515.001081/2010-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal poderá ser compensado com o lucro real posteriormente apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de cálculo posteriormente apuradas, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do lucro líquido ajustado (base positiva). Não há previsão legal que permita a compensação de base negativa acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.
Numero da decisão: 9101-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, Andre Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado em substituição à ausência da conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.001081/2010­73  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.861  –  1ª Turma   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO  NEGATIVAS DE CSLL. LIMITE LEGAL.  Recorrente  ULTRAGAZ PARTICIPAÇÕES S/A, INCORPORADA PELA COMPANHIA  BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, INCORPORADA PELA  IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO DE 30%.  O  prejuízo  fiscal  poderá  ser  compensado  com  o  lucro  real  posteriormente  apurado, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  CSLL.  DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%.  A base de cálculo negativa de CSLL poderá ser compensada com as bases de  cálculo  posteriormente  apuradas,  observado  o  limite  máximo,  para  a  compensação,  de  trinta  por  cento  do  lucro  líquido  ajustado  (base  positiva).  Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  base  negativa  acima  deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 10 81 /2 01 0- 73 Fl. 846DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto, Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, Andre Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado  em  substituição  à  ausência  da  conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra, Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente).   Relatório  Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 279­285, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$5.757.851,49, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros  de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no lucro  real no ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos:  001 ­ GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE ­ INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%   Compensação  indevida  de  prejuízo(s)  fiscal(is)  apurada,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  limite  de  compensação  de  30%  do  lucro  liquido,  ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela  legislação  do Imposto de Renda. [...]  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  247,  art.  250,  inciso  III  do  art.  251  e  parágrafo  único  do  art.  510  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR, de 1999).  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 276­278:  1. Da ação fiscal junto o a empresa incorporadora:  A ação fiscal de revisão da DIPJ ND n°. 1468044, da empresa SPGAS  Distribuidora  de  Gás  Ltda.,  CNPJ  n°.  65.828.550/0001­39,  extinta  por  incorporação  em  15/10/2007,  está  sendo  concluída  junto  à  empresa  Ultragaz  Participações  S/A  e  se  restringe  aos  fatos  constatados  junto  à  primeira.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 4          3 A responsabilidade da sucessora pelos tributos devidos pela empresa  extinta por incorporação, tem por base as disposições do art. 207, inciso III,  do RIR/99,  aprovado  pelo Decreto  n°.  3.000/99,  art.  132,  da  Lei  5.172/66  (Código Tributário) e art. 1.116, da Lei 10.406/2002 (Código Civil).  2.  Da  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas da CSLL de exercícios anteriores pela empresa:  Na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), referente ao exercício financeiro 2007, período base de 01/01/2007  a  15/10/2007  e  entregue  em  30/11/2007,  com  apuração  pelo  lucro  real  anual,  foi  efetuada  a  compensação  de  prejuízos  conforme  demonstrado  abaixo:    Item DIPJ  Ano­calendário de 2007  R$  09A/42  Lucro Real após compensação de Prej. Próprio Per. de Apuração  16.633.846,22  09A/43  Compensação de Prejuízos Fiscais de exercícios anteriores  16.633.846,22  09A/47  Lucro Real  0,00    De  igual  forma  foi  efetuada  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas de Contribuições Sociais:    Item DIPJ  Ano­calendário de 2007  R$  17/36  Base de Cale. antes da comp. de BC neg. de anos anteriores  16.633.846,22  17/37  Compensação de BC negativas de exercícios anteriores  16.633.846,22  17/54  CSLL a pagar  0,00    3. Da irregularidade apurada:  3.1. Compensação de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativa  da  CSLL,  em  percentual  superior  ao  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado.  Como demonstrado no  item 2, acima, a empresa compensou saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  exercícios  anteriores  em montante  igual  a  100%  do  lucro  líquido  ajustado,  contrariando,  dessa  forma, as disposições do art. 510 do RIR/99; art. 42, parágrafo único e 58,  da Lei n°. 8.981/95, com a redação pelos artigos 15 e 16, da Lei 9.065/95,  que determinam a compensação de no máximo 30%.  Intimada  através  do  Termo  n°.  02  ­  Verificação  Intimação  e  Fiscal  quanto  a  compensação  pleiteada,  a  empresa,  em  documento  datado  de  04/01/2010,  informou  que  nos  casos  extinção  do  contribuinte  por  incorporação,  a  trava  para  efeito  de  compensação  de  prejuízos  e  BC  negativas de CSLL não prevalece. Arguiu com o entendimento emanado do  acórdão do 1º Conselho de Contribuintes, que decidiu o recurso n°. 126.597  e  pareceres dos  juristas, Dr.  Igor Mauler Santiago e Yves Gandra Martins  (cópias incluídas).  Entretanto,  considerada a  inexistência  de  ato  na  legislação  tributária  que  ampare  a  compensação  integral  dos  prejuízos  e/ou  BC  negativas  de  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 5          4 CSLL por empresas extintas por  incorporação, essa  fiscalização, norteada  pelo  princípio  da  legalidade  e  com  base  nas  disposições  do  art.  926  do  RIR/99, está efetuando o  lançamento do  imposto de  renda devido sobre o  lucro  real  ajustado,  com  obediência  da  trava  de  30%  prevista  nos  atos  anteriormente citados.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação  dos  fatos  ilícitos  tributários  foi  constituído  o  seguinte  crédito  tributário  pelo  lançamento formalizado neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 285­290, com a exigência do crédito tributário  no valor de R$2.087.166,77,  a  título de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  juros de mora e multa de ofício proporcional apurado pelo regime de tributação com base no  lucro real no ano­calendário de 2007.  Consta na Descrição dos Fatos:  001  ­  CSLL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES   Compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL,  tendo  em vista a inobservância da trava de 30% do lucro liquido ajustado [...]  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 58 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 16 da  Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 e art. 37 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Cientificado, o Sujeito Passivo apresentou a impugnação, fls. 197­226.  Está  registrado  no Acórdão  da  7ª  TURMA/DRJ/SPOI/SP  nº  16­37.821,  de  18.04.2012, fls. 461­471:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2007   INCORPORAÇÃO.  Na  compensação  de  prejuízo  fiscal  deve  ser  obedecido  o  limite  de  30% do lucro líquido ajustado, mesmo nos casos de extinção da sociedade  empresária por incorporação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Ano­calendário: 2007   CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  INCORPORAÇÃO.  Na  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  deve  ser  obedecido o  limite de 30% do lucro  líquido ajustado, mesmo nos casos de  extinção da sociedade empresária por incorporação.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 6          5 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acordam os membros da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade  de votos,  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito  tributário  exigido.  Notificado, o Sujeito Passivo apresentou o recurso voluntário, fls. 568­582.  Está registrado no Acórdão nº 1402­001.683, de 07.05.2014, e­fls. 620­660:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2007   INCORPORAÇÃO  DE  EMPRESA.  AUSÊNCIA  DE  ATUALIZAÇÃO  CADASTRAL.  EMPRESA  NÃO  BAIXADA  JUNTO  AO  CNPJ.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  EXERCÍCIO  DA  AMPLA  DEFESA.  VÍCIO  CAUSADO  PELO RECORRENTE. LANÇAMENTO VÁLIDO.  Enquanto a contribuinte  não proceder à  baixa  do CNPJ da empresa  extinta  por  incorporação  é  válido  o  lançamento  realizado  em  nome  da  empresa já extinta, mormente quando o vício tiver origem em atos omissivos  e comissivos praticados pelo próprio contribuinte.  Não caracterizado o prejuízo ao exercício da ampla defesa, o erro na  identificação do sujeito passivo não é suficiente para anular a exigência.  INCORPORAÇÃO.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  não  é  elemento  inerente  ao  cálculo  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual  deve  ser  gozada,  pelo  contribuinte, nos estritos limites da lei.  À  míngua  de  qualquer  previsão  legal,  não  há  como  se  afastar  a  aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa  a ser incorporada.  MULTA  DE OFÍCIO.  SUCEDIDA  E  SUCESSORA  PERTENCENTES  AO MESMO GRUPO ECONÔMICO OU SOB CONTROLE COMUM.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob  controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF  nº 47). [...]  Acordam os membros do colegiado, Por voto de qualidade, rejeitar a  argüição  de  erro  de  identificação  do  sujeito  passivo;  e  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  Em face dos embargos de declaração opostos pelo Sujeito Passivo, foi proferido  o Acórdão nº 1402­001.867, de 25.11.2014, e­fls. 746­753:  Fl. 850DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 7          6 ASSUNTO: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  PARA  SANAR  OMISSÃO PRESENTE. Constatada a existência de contradição ou dúvida  quanto  aos  fundamentos  do  voto  condutor  do  aresto,  acolhem­se  os  embargos para fins sanar e esclarecer a decisão.   INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  E  JUROS.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  PRÁTICA  REITERADA  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DECISÕES  DO  CARF  SEM  EFICÁCIA  NORMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  As  decisões  do  CARF  não  caracterizam  prática  reiterada da administração tributária, nos termos tratados no inciso III do art.  100  do CTN,  uma  vez  que,  no  inciso  II  do mesmo  dispositivo  legal  resta  evidente  que  somente  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa  a  que  a  lei  atribua  eficácia  normativa  podem  ser  considerados  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos. [...]  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  rejeitá­lo  e  ratificar  a  decisão para negar provimento ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.  O Sujeito Passivo foi cientificado da referida decisão 25.02.2015, e­fls. 825­826,  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  de  quinze  dias  estabelecido  no  art.  68  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015.  Em  11.03.2015,  e­fls.  823­824,  tempestivamente, foi interposto o recurso especial, e­fls. 764­777 1.  Suscita que:  INAPLICABILIDADE  DA  TRAVA  DE  30%  À  HIPÓTESE  DE  INCORPORAÇÃO   9. Remanesce divergência quanto à aplicabilidade ou não do limite de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  na  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  nos  casos  de  encerramento  das  atividades  da  empresa  por  incorporação,  a  despeito  do  acórdão  nº  9101­  00.401,  proferido  em  02/10/2009,  por  essa  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais.  A  conclusão  alcançada  no  Acórdão  nº  9101­00.401  quanto  à  aplicabilidade da trava de 30% na hipótese de encerramento das atividades  da  empresa  não  reflete  o  posicionamento  majoritário  desse  E.  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Trata­se de decisão  isolada,  proferida  por  essa  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  situação  excepcional,  com composição muito distinta da titular (Presidente, Vice­Presidente e dois  Conselheiros substitutos), sendo certo que, mesmo após o referido julgado,  continuam sendo proferidas outras em sentido contrário. Diante disso, não  se  pode  reputar  superada  a  tese  da  contribuinte,  especialmente  porque  inexiste  Súmula  ou  dispositivo  regimental  que  determine  a  adoção  do  posicionamento adotado naquela oportunidade [...].                                                              1 Fundamentação Legal: Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e Portaria MF nº 343, de 09 de junho de  2015.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 8          7 10. Com efeito, esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem reafirmado a impossibilidade de aplicação do limite de 30% à hipótese  de extinção da empresa por  incorporação, a exemplo dos  julgados anexos  (ref. acórdãos 1103­001.057 e 1103­00.617 ­ docs. 03 e 04), eleitos como  paradigma, proferidos pela 1ª Câmara, 3ª Turma Ordinária, da 1ª Seção do  CARF, em 07/05/2014 e 31/01/2012, respectivamente. Ambos foram objeto  de  recursos  especiais  interpostos  perante  essa  CSRF,  que  aguardam  julgamento (doc. 05).  11.  A  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  esses  precedentes  é  flagrante.   O  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  trava  de  30%  aplicar­se­ia  à  hipótese de  incorporação, partindo de uma  interpretação  isolada da norma  que trata da compensação de prejuízos fiscais (Lei 9.065/95), a saber:  "A  limitação de  compensação de prejuízos  fiscais  e bases negativas  de CSLL  de  períodos  anteriores  é  prevista  em  lei,  não  havendo  qualquer  previsão  no  sentido  de  sua  limitação  em  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica" (fl. 657).  Ao  passo  que,  no  acórdão  1103­001.057  (ref.  doc.  03),  versando  situação  fática  idêntica  à  presente  (incorporação),  entenderam  os  conselheiros, fundados em interpretação integrada do ordenamento jurídico,  que a trava de 30% é inaplicável na incorporação: [...]  A divergência, como se vê, é flagrante: enquanto o acórdão recorrido,  partindo  de  uma  interpretação  isolada  da  norma,  entendeu  que  seria  impossível  afastar  a  limitação  de  30%  à  hipótese  de  incorporação,  ao  argumento  de  que  a  lei  não  teria  previsto  exceção  à  trava;  o  acórdão  paradigma,  pautado  em  interpretação  integrada  do  ordenamento,  concluiu  que  é  legítima  a  compensação  integral  dos  prejuízos  nos  casos  de  incorporação.  12. Outra divergência que se extrai dos julgados refere­se à premissa  adotada pelo acórdão recorrido, de que a compensação de prejuízos seria  um "benefício  fiscal", sujeito a  interpretação  literal da  lei, e que "quando o  legislador ordinário quis, ele expressamente afastou a trava de 30% ... art.  95 da Lei 8.981/95 8. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar  tão longe a ponto de criar, por jurisprudência, uma nova exceção à regra da  trava de 30%, sob pena de estar legislando positivamente (fl. 659)."  Já  o  acórdão  1103­001.057  (ref.  doc.  03)  perfilhou  entendimento  diametralmente  oposto:  de  que  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  não  constitui "benefício fiscal" e de que a previsão do art. 95 da Lei 8.981/95 não  guarda semelhança com o que ocorre na incorporação, a saber: [...]  13. Verifica­se também franca divergência entre o acórdão recorrido e  o  acórdão  1103­00.617  (ref.  doc.  04).  O  citado  paradigma  concluiu  inaplicável  a  trava  de  30%  à  hipótese  de  incorporação,  considerando  "o  ordenamento  legal da apuração do  IRPJ como um  todo", especialmente a  disposição contida no art. 33 do Decreto Lei 2.341/87 (art. 514 do RIR/99).  [...]  Contrariamente  àquele  julgado,  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  trava  seria  aplicável  na  incorporação,  partindo  de  uma  leitura  isolada  da  Fl. 852DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 9          8 norma que  trata da compensação de prejuízos  fiscais, entendendo, ainda,  que a vedação expressa no art. 33 do Decreto Lei 2.341/87 se "estenderia"  à hipótese de compensação dos prejuízos fiscais na incorporação, como se  extrai do trecho reproduzido a seguir: [...]  14. Sem razão o acórdão recorrido. Como esclarecem os paradigmas  invocados  pela  recorrente  (ref.  acórdãos  1103­001.057  e  1103­00.617  ­  docs.  03  e  04),  a  análise  detida  e  contextualizada  dos  dispositivos  legais  que disciplinam a trava e dos motivos que levaram à sua instituição, revela a  sua manifesta inaplicabilidade em caso de extinção da empresa.  Até  1987,  a  empresa  incorporadora  conservava  o  direito  de  compensar  os  prejuízos  fiscais  das  incorporadas.  Com  o  advento  do  Decreto­lei  2.341/87,  passou  a  ser  vedada  a  compensação,  pela  incorporadora,  dos  prejuízos  fiscais  apurados  pela  sociedade  incorporada.  Esse é o regime aplicado até os dias atuais.  Em 1995, por  sua  vez,  com a  supressão dos  limites  temporais  para  compensação  de  prejuízos  existentes,  a  Lei  9.065/95  instituiu  um  limite  quantitativo  à  compensação  de  prejuízos  fiscais,  de  30%  do  lucro  líquido  apurado  no  exercício.  Essa  norma  foi  editada  com  o  notório  objetivo  de  garantir  um  fluxo  permanente  de  receitas  para  o  Fisco,  sem  retirar,  no  entanto,  o  direito  à  compensação  do  contribuinte  que,  dependendo  do  montante  do  lucro  líquido  apurado, muitas  vezes  poderia  ser  exercido  de  forma integral. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 42 da Lei 8.981/95  estabelece  que  "a  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  em  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subsequente."  Considerando,  pois,  que  (i)  a  instituição  do  limite  quantitativo  "não  visou  impedir a  total compensação dos prejuízos, mas apenas  limitá­la em  cada período, com transferência do saldo para períodos posteriores"; e que  (ii), na incorporação de empresas, "o saldo de prejuízo fiscal até então não  compensado não  pode ser  transferido para  a  incorporadora,  por  expressa  disposição  legal  proibitiva",  é  de  rigor  que,  na  extinção  da  empresa  por  incorporação,  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  não  sofra  qualquer  restrição. [...]  Ou seja, no caso de incorporação, "a exclusão decorre da combinação  da norma limitadora, que não excluiu a compensação integral, mas apenas  a limitou em cada período­base, com a norma proibitiva da transferência da  compensação para as pessoas jurídicas sucessoras.  Realmente, se a lei não impede a compensação integral, pois apenas  a posterga, mas se ela não permite que a compensação venha a ser  feita  futuramente pela sucessora, o impasse se resolve através da permissão de  compensação  integral pela sucedida, em situação que não está abrangida  pela hipótese de incidência da norma de limitação. [...]  15. E nem se diga, conforme pretendido pelo acórdão  recorrido, que  "a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL tem natureza de benefício fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador,  sem  implicar,  sequer,  em  direito  adquirido".  Fl. 853DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 10          9 No ponto, também verifica­se divergência entre o acórdão recorrido e  o  paradigma  (acórdão  1103­001.057  ­  ref.  doc.  03),  do  qual  se  extrai  o  seguinte: [...]  Como aponta o citado paradigma, a compensação de prejuízos fiscais  e  bases  negativas  não  constitui  simples  benesse  fiscal,  mas  direito  dos  contribuintes, na medida em que a sua restrição implica tributar parcela do  patrimônio  que  não  consubstancia  renda  e  tampouco  lucro,  em  franca  contrariedade  à  regra  matriz  constitucional  de  incidência  dos  referidos  tributos!  16.  Além  dos  citados  paradigmas,  confira­se  o  seguinte  julgado  ­  também posterior a 2009 ­ convergindo no entendimento da inaplicabilidade  da trava de 30% na incorporação, a saber: [...]  17.  De  rigor,  pois,  a  análise  do  presente  recurso  especial  por  essa  Câmara  Superior  ante  o  flagrante  dissídio  dos  julgados,  a  fim  de  que,  analisada a questão em todos os seus aspectos, prevaleça a orientação dos  acórdãos paradigmas, acolhendo­se o pleito da contribuinte.  PEDIDO  18. Por todo o exposto, ante a manifesta divergência na interpretação  das  normas  tributárias  que  regem  a  questão,  requer­se  aos  insignes  julgadores o acolhimento do recurso, para a reforma do acórdão recorrido, a  fim de que, tal qual nos paradigmas citados, seja integralmente cancelada a  exigência  fiscal,  eis  que  o  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízos  fiscais e bases negativas não poderia ser aplicado à hipótese versada nos  autos, de extinção da empresa por incorporação.  Houve  seguimento  ao  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  (Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  de  14.08.2015,  e­fls.  831­837),  uma  vez  que  as  conclusões  sobre  a matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial em relação a "Compensação de  Prejuízos Fiscais e de Base de Cálculo Negativas da CSLL sem Observância do Limite de 30%  do Lucro Líquido Ajustado no Caso de Extinção da Pessoa Jurídica por Incorporação" a partir  do  exame  dos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  nº1103­001.057,  de  07.05.2014  e  Acórdão  nº1103­00.617, de 31.01.2012.  Notificada em 10.11.2015, e­fl. 838, a PGFN apresentou em 18.11.2015, e­fl.  839, as suas contrarrazões, e­fls. 838­844.  Argui que:  II.  DAS  RAZÕES  PARA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO O artigo 33 do Decreto­lei n. 2.341/87 determina:   “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Parágrafo  único. No caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela  remanescente do patrimônio líquido.”   O art. 514 do RIR/99 também reflete este impedimento, vejamos: [...]  Fl. 854DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 11          10 A  norma  é  clara  e  expressa,  no  sentido  da  vedação  legal  de  compensação de prejuízos da sucedida pela empresa  incorporadora e  isto  tem sua  razão de  ser:  inibir  incorporações que manifestamente  têm como  único sentido realizar evasão fiscal.  Portanto,  esta  é  a  primeira  premissa  a  ser  observada:  a  pessoa  jurídica sucessora não poderá compensar os prejuízos fiscais da sucedida.   A segunda premissa  foi a  introdução pela Lei 9.065/95, alterando as  disposições da Lei 8.981/95, da limitação quantitativa da compensação dos  prejuízos fiscais ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado.   Desta  feita  o  limite  que  antes  era  apenas  temporal  passou  a  ser  quantitativo,  com  o  intuito  de,  preservando  o  interesse  público  e  a  necessidade de custeio da Sociedade pelo Estado, evitar que se verificasse  a ausência total de recolhimento de tributos.   Vejamos os dispositivos  introduzidos pela Lei 9.065/95, arts. 15 e 16  tanto para o IRPJ quanto para a CSLL: [...]  Assim, diante da legislação reguladora do tema em questão temos as  seguintes  regras  para  a  compensação de prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculos  negativas:  1) o  não aproveitamento  pela  sucessora dos  prejuízos  fiscais da sucedida em caso de  incorporação; 2) o  limite de 30% do  lucro  líquido ajustado para as compensações  introduzido pela Lei 9.065/95 sem  exceções quanto às incorporações.   A lei 9.065/95 ao instituir o limite quantitativo para a compensação de  prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas, não fez qualquer exceção  quanto às incorporações, estando tal redação até então vigente, motivo pelo  qual deve ser observada em sua integralidade.   Não  pode  o  intérprete  conferir  à  lei  uma  interpretação  aquém  da  realidade para criar hipótese de exceção à regra prevista, sob o pretexto de  que  tal  regra,  nos  casos  de  incorporação,  não  poderia  ser  aplicada  em  razão da impossibilidade de aproveitamento posterior destes prejuízos pela  empresa extinta.   O  argumento  de  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  nestes  casos  ocasionaria  o  enriquecimento  ilícito  do  Erário  por  estar  impossibilitando  a  utilização de todo o prejuízo verificado pela empresa que não mais exercerá  suas atividades não confere.   Isto  porque  a  compensação  de  prejuízos  não  pode  ser  considerada  como  direito  subjetivo  das  empresas,  mas  sim  como  um  benefício  fiscal  tendo em vista precipuamente o caráter extrafiscal da  lei. A empresa está  sujeita às regras de mercado e, sendo assim, pode auferir tanto lucro como  prejuízo, sendo este último um risco inerente daqueles que escolhem trilhar  por este caminho.  O que a legislação pretendeu com a permissão de compensação dos  prejuízos  fiscais  e  das bases  de  cálculo  negativas  não  foi  criar  um direito  subjetivo para o contribuinte, mas sim permitir que, em casos de apuração  de  prejuízos,  a  empresa  não  fosse  obrigada  a  arcar  com  todo  o  déficit  sozinho,  até  mesmo  para  fomentar  as  relações  comerciais  e  impedir  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 12          11 eventuais prejuízos  irrecuperáveis que levassem ao encerramento de suas  atividades.   Desta forma, a observância da  limitação da trava dos 30% não limita  um direito subjetivo da empresa, mas  tão somente  regula a  forma como a  compensação permitida pela legislação será exercida.  Ora, se a  lei não  fez qualquer exceção a esta  regra para o caso em  exame  não  se  pode  permitir  que  no  silêncio  da  lei  se  crie  hipótese  de  exceção  sem  qualquer  respaldo.  A  decisão  de  uma  empresa  incorporar  outra ao seu patrimônio leva em conta questões internas e de planejamento,  mas a obrigatoriedade de observar as regras que disciplinam tal transação e  cumpri­las  faz parte do negócio  e devem ser avaliadas quando efetivação  do negócio jurídico.   Assim,  estando  plenamente  em  vigor  a  limitação  dos  30%  para  a  compensação bem como por não existir nenhuma regra que a excepcione  para  os  casos  de  incorporação,  não  se  pode  deferir  a  pretensão  da  recorrente, uma vez que exclui a aplicação de determinado dispositivo legal  plenamente em vigor e de observância cogente sem qualquer fundamento.   Como  já  apontado,  a  lei  não  traz  qualquer  exceção  à  regra  de  compensação  de  30%,  sendo  temerário  fazê­lo  o  julgador,  pois  ao  agir  assim,  está  limitando  a  plenitude  da  norma  e  entendendo­a  parcialmente  inconstitucional, embora sem redução do texto. [...]  Sobre o tema forçoso colacionar ainda entendimento exposto por este  Conselho: [...]  Acórdão nº 9101­001.337 – 1ª Turma   Sessão de 26 de abril de 2012 [...]  INCORPORAÇÃO  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS FISCAIS APLICÁVEL. Os prejuízos fiscais não são elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  constituindo­se,  ao  contrário,  como  benesse  tributária,  a  qual  deve  ser  gozada,  pelo  contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal,  não há como se afastar a aplicação da  trava de 30% na compensação de  prejuízos fiscais da empresa a ser incorporada. [...]  Acórdão nº 9101­00.401 — 1ª Turma   Sessão de 02 de outubro de 2009  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  IRPJ,  DECLARAÇÃO  FINAL.  LIMITAÇÃO  DE  30%  NA  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  O  prejuízo  fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite  máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não  há  previsão  legal  que  permita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  acima  deste  limite,  ainda  que  seja  no  encerramento  das  atividades  da  empresa.  [...]  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS­ A  regra  legal  que  estabeleceu  o  limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não  contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação. [...]  Fl. 856DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 13          12 Ainda  acerca  da  questão  vale  transcrever  trecho  do  acórdão  de  nº  101­93.438 que com maestria elucida a questão.   “A compensação de prejuízos fiscais passou a ser permitida no Brasil  com  a  Lei  no  154,  de  1947,  que  previa  a  compensação  com  os  lucros  tributáveis  apurados  dentro  dos  três  exercícios  subseqüentes.  Com  o  Decreto­lei 1.493/76 o período para compensação foi ampliado para quatro  anos, mas a base de compensação passou a ser o lucro contábil diminuído  de custos, despesas operacionais e encargos não dedutíveis, O Decreto­lei  1.598/77  manteve  o  prazo  de  quatro  exercícios,  e  o  prejuízo  a  ser  compensado passou a ser o prejuízo  fiscal. A Lei 8.383/91 permitiu que o  prejuízo  fiscal  apurado  em  um  mês  do  ano  calendário  de  1992  fosse  compensado  com  o  lucro  real  de  períodos­base  subseqüentes,  sem  qualquer limitação temporal. Para prejuízos apurados a partir de 01/01/93, o  prazo para compensação passou a ser de até quatro anos­ calendário, de  acordo  com  o  art.  12  da  Lei  8.541/92.  Até  então,  a  limitação  para  compensação de prejuízos era temporal. A Lei 8.981/95 revogou a previsão  para  compensação  em  vigor  e  instituiu  a  limitação  quantitativa:  o  valor  máximo a ser reduzido é de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões . A partir da Lei 9.065/95 os prejuízos fiscais verificados a partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995  podem  ser  compensados,  cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado  o  limite  máximo  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  em  cada  período,  independentemente do prazo para compensação.   Além  das  limitações  relacionadas  a  prazo  ou  valor,  o  Decreto­lei  2.341/87  vedou  à  pessoa  jurídica  compensar  seus  próprios  prejuízos  se  entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido modificação  de  seu  controle  acionário  e  do  ramo  de  atividade,  bem  como  vedou  a  compensação, por pessoa jurídica sucessora, de prejuízos da sucedida.   Em momento algum a  lei estabeleceu exceções à  regra de  limitação  para os casos ou de extinção, ou de sucessão por  incorporação, fusão ou  cisão.  Ou  seja,  a  lei  não  admitiu  como  direito  subjetivo  da  empresa  compensar seus prejuízos, de forma que, sobrevindo extinção ou sucessão,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  limitação  prevista  na  lei,  de  forma  a  permitir  a  compensação.   Estando em pleno vigor a disposição legal que limita a compensação  a  30%  do  valor  do  lucro  líquido  ajustado  bem  como  a  que  impede  a  compensação dos prejuízos da sucessora pela sucedida, deve ser mantida  a exigência quanto a esse item.”   Diante destas  considerações, mostra­se acertado o entendimento do  acórdão recorrido que manteve a trava dos 30% para compensação mesmo  nos  casos  de  incorporação,  tanto  de  prejuízos  fiscais  no  caso  do  IRPJ  quanto de bases de cálculo negativas de CSLL.   III – DO PEDIDO   Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  que  seja  negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.     É o Relatório.  Fl. 857DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 14          13 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  Verifica­se  que  o  Acórdão  nº  1103­001.057,  de  07.05.2014,  foi  reformado  pelo Acórdão nº 9101­002.451, de 22.09.2016. Ocorre que, na data da interposição do recurso  especial do Sujeito Passivo, o Acórdão nº 1103­001.057, de 07.05.2014, ainda não tinha sido  reformado na matéria que lhe aproveita e por isso deve ser mantido como paradigma (§ 15 do  art. 67 do Anexo II do RICARF).  Também  nº  Acórdão  nº1103­00.617,  de  31.01.2012,  foi  reformado  pelo  Acórdão  nº  9101­002.453,  de  22.09.2016.  Entretanto,  na  data  da  interposição  do  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo,  o Acórdão  nº1103­00.617,  de  31.01.2012,  ainda  não  tinha  sido  reformado na matéria que lhe aproveita e por isso deve ser mantido como paradigma (§ 15 do  art. 67 do Anexo II do RICARF).  Por  conseguinte,  não  cabem  reparos  ao  seguimento  da  admissibilidade  do  recurso especial do Sujeito Passivo e assim voto por CONHECER o recurso especial interposto  pelo Sujeito Passivo.  Passo à análise do mérito que se restringe a matéria relativa à compensação  de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL sem observância do limite de 30%  do lucro líquido ajustado no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação.  Mérito  ­  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais  e  de  Base  de  Cálculo  Negativas da CSLL sem Observância do Limite de 30% do Lucro Líquido Ajustado no  Caso de Extinção da Pessoa Jurídica por Incorporação  O Sujeito Passivo procura demonstrar, em síntese, que a limitação a 30% da  compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL não se aplica nas  hipóteses de descontinuidade da pessoa jurídica extinta por incorporação.  A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, disciplinou a questão da seguinte  forma a partir de 01.01.1995:  Art. 42. A partir de 1º de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro  real,  o  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  ou  autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em,  no máximo, trinta por cento.   Parágrafo  único.  A  parcela  dos  prejuízos  fiscais  apurados  até  31  de  dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste  artigo poderá ser utilizada nos anos­calendário subseqüentes. [...]  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa,  apurada  em  períodos­base  anteriores em, no máximo, trinta por cento.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  do  RE  344.994/PR  declarou a constitucionalidade do art. 42 e do art. 58 da Lei n.º 8.981, de 1995:   Fl. 858DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 15          14 EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42  E  58  DA  LEI  N.  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E  "B",  E  5º,  XXXVI,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  1.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios  anteriores  é  expressivo  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido  2.  A  Lei  n.  8.981/95  não  incide  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores  não  afetam  fato  gerador  nenhum.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento. [...]  Vale transcrever excertos do Voto­Vista da Ministra Ellen Gracie:  Como  sabido,  em matéria  de  Imposto  de  Renda,  a  lei  aplicável  é  aquela  vigente na data do encerramento do exercício fiscal.   Entendo  com  a  devida  vênia  ao  eminente  Relator,  que  os  impetrantes  tiveram modificada  pela  Lei  8.981/95 mera  expectativa  de  direito  donde  o  não­cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.   Ora, o Regulamento do  Imposto  de Renda – RIR, que antes  autorizava o  desconto de 100% dos prejuízos  fiscais,  para  efeito de apuração do  lucro  real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do  lucro real apurado no exercício correspondente.   7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  tem  ‘crédito’  oponível  à  Fazenda  Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do  mundo  dos  negócios.  Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’dos prejuízos, como a garantir  a sobrevivência de empresas ineficientes.   É  apenas  por  benesse  da  política  fiscal  –  atenta  a  valores  mais  amplos  como  a  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos – que se estabelecem mecanismos como o que  ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos prejuízos  verificados, mais além do exercício social que constatados. Como todo favor  fiscal, ele se restringe às condições fixadas em lei. É a lei vigorante par ao  exercício que definirá se o benefício será calculado sobre 10, 20 ou 30% ou  mesmo sobre a totalidade do lucro líquido.   Pacificando este entendimento, ainda o Supremo Tribunal Federal  (STF) no  julgamento do RE 545.308/SP declarou novamente a constitucionalidade do art. 42 e do art. 58  da Lei n.º 8.981, de 1995:  EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS  FISCAIS.  ARTIGO  58  DA  LEI  8.981/1995:  CONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC.  III,  E  195,  INC.  I  E  §  6º,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.  PRECEDENTE:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  344.944.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  PROVIDO.  1.  Conforme  entendimento  do  Fl. 859DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 16          15 Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário  344.944,  Relator  o  Ministro  Eros  Grau,  no  qual  se  declarou  a  constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento  dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo  Estado.  Ausência  de  direito  adquirido".  2.  Do  mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as  deduções  de  prejuízos  fiscais  na  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.  Assim o STF fixou que o direito a compensação dos prejuízos fiscais e das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  tem  natureza  jurídica  de  benefício  fiscal  em  favor  do  contribuinte.  Desse  modo  pode  ser  revista  pelo  ente  tributante  e  não  se  caracteriza  direito  adquirido,  ou  seja,  direito  subjetivo  definitivamente  incorporado  ao  patrimônio  jurídico  do  titular (art. 6º do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 e art. 2º da Lei nº 7.689, de  15 de dezembro de 1988).   Por seu turno, a Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, manteve o benefício  fiscal nos mesmos moldes da Lei nº 8.981, de 1995 e assim dispõe a partir de 01.01.1996:  Art.  15.  O  prejuízo  fiscal  apurado  a  partir  do  encerramento  do  ano­ calendário  de  1995,  poderá  ser  compensado,  cumulativamente  com  os  prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido  ajustado pelas adições e exclusões previstas  na  legislação do  imposto de  renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento  do referido lucro líquido ajustado.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  do  montante  do  prejuízo  fiscal  utilizado  para  a  compensação. [...]  Art.  16.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  quando  negativa,  apurada  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995,  poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa  apurada  até  31  de  dezembro  de  1994,  com  o  resultado  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  referida contribuição social, determinado em anos­calendário subseqüentes,  observado o  limite máximo de redução de  trinta por cento, previsto no art.  58 da Lei nº 8.981, de 1995.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  somente  se  aplica  às  pessoas  jurídicas  que mantiverem os  livros  e documentos, exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios  da  base  de  cálculo  negativa  utilizada  para  a  compensação.  Ademais,  nesse  mesmo  sentido  está  registrado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 3:  Para determinação da base de cálculo do  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro, a partir do ano calendário  de 1995, o  lucro  líquido ajustado pode ser  reduzido em, no máximo,  trinta  por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da  compensação da base de cálculo negativa.  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 17          16 Por conseguinte,  restou cristalino o entendimento de que a Lei nº 8.981, de  1995 e por inferência também a Lei nº 9.065, de 1995, que tratam da limitação legal de 30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  são  constitucionais,  mesmo  porque  não  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  de  nenhuma  delas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  102  da  Constituição  Federal).  Aliás,  como  se  trata  de  benefício  fiscal  pode  ser  revisto  a  qualquer  tempo  pelo  ente  público  competente  para  a  instituição  do  tributo  e  se  restringe  às  condições  fixadas  em  lei  (caput  do  art.  37  da  Constituição Federal). Verifica­se, por conseguinte, que a mencionada compensação não pode  ser considerada como direito adquirido, senão nos limites da legislação que rege a matéria.   Nos julgamentos pelo STF do RE 344.994/PR e do RE 545.308/SP, apesar de  não ter examinada a questão do limite legal de 30% para compensação de prejuízo fiscal e da  base de cálculo negativa de CSLL em caso de extinção de pessoa jurídica, restou cristalino que  a  lei  aplicável  em  relação a essa  compensação  é  aquela vigente na data  do  encerramento do  exercício  fiscal.  Aliás  assim  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1107.518/SC: "A homenagem ao princípio da  legalidade  tributária exige expressa disposição  na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte."   Sobre o conceito legal de renda, tem­se que para fins de IRPJ em seu aspecto  material da hipótese de incidência deve ser entendido como o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos (art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Fica a cargo de lei  ordinária federal fixar os demais aspectos da hipótese de incidência, inclusive o temporal, uma  vez que a competência para instituir o IRPJ e a CSLL é da União (inciso III do art. 153 e alínea  c  do  inciso  I  do  art.  195,  todos  da  Constituição  Federal).  A  limitação  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  não  pode  ser  traduzida  em  instituição  de  novo  tributo,  o  que  somente  poderia  ser  efetivado  nos  estritos  termos das determinações constantes na Constituição Federal.   Trata­se  tão  somente  de  instrumento  de  política  tributária.  Este  benefício  fiscal,  constituído  dentro  de  parâmetros  legais,  tem  natureza  jurídica  de  dedução  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL em relação a períodos futuros (art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977 e art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988). Nada mais é  que a utilização delimitada de prejuízos  fiscais acumulados ou bases de cálculo negativas de  CSLL acumuladas de períodos anteriores. O conceito de  renda não  foi adulterado,  tampouco  extravasada a competência tributária da União acarretando tributação do patrimônio.  Em  relação  ao  conceito  de  lucro,  cabe  explicitar  que  tem  caráter  eminentemente legal (art. 6º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 2º da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988),  o  que  pode  não  corresponder  às  perspectivas  societárias  e  econômicas,  conforme  entendimento  do  STF  esposado  no  RE  344.994/PR.  Reitere­se  que  a  limitação  de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo negativas da CSLL não  tem o  condão de criar  "artificialmente um  lucro nas pessoas  jurídicas deficitárias, para tributar­lhes o patrimônio", como bem elucidado acima pelo Voto­ Vista da Ministra Ellen Gracie.  Pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  pessoa  jurídica  não  implica  um  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de CSLL  afastada  do  limite legal de 30%, o que não desnatura a materialidade da hipótese de incidência do IRPJ e  da CSLL, nem o conceito para fins tributários de renda ou de lucro em determinado período de  apuração, no sentido preciso de confirmar a independência entre os exercícios.   Fl. 861DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 18          17 Ainda, o art. 32 e art. 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987,  vedaram à pessoa jurídica compensar seus próprios prejuízos se entre a data da apuração e da  compensação houver ocorrido modificação de seu controle acionário e do ramo de atividade,  bem  como  vedou  a  compensação,  pela  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão, de prejuízos da sucedida e não estabeleceu exceções a esta regra.   A  interpretação  sistemática  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  da  Lei  nº  9.065,  de  1995  e  do  Decreto­Lei  nº  2.341,  de  1987,  leva  a  conclusão  de  que  a  limitação  a  30%  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  aplica­se  nas  hipóteses  de  descontinuidade  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  já  que  inexiste  neste  contexto norma implícita. Reitere­se que não há previsão legal que permita a compensação de  prejuízos fiscais acima deste  limite, ainda que seja no encerramento das atividades da pessoa  jurídica.  Já  restou  bem  esclarecido  que  o  presente  litígio  abrange  questões  sobre  o  direito  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  em  anos  futuros, especificamente no que toca às nuances desse direito diante do quadro de continuidade  ou não das atividades da pessoa jurídica.  Não  deixo  de  reconhecer  que  a  matéria  em  pauta  ainda  é  objeto  de  controvérsias  no  CARF,  mas,  como  já  apontado  resumidamente  acima,  eu  me  filio  à  interpretação  que  já  há  algum  tempo  vem  prevalecendo  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  no  sentido  de  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação, mesmo no caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, seja  por incorporação, ou por qualquer outro evento.  Entre  as  razões  de  decidir,  adoto  o  brilhante  voto  do Conselheiro Marcelo  Cuba  Netto  no Acórdão  nº  1201­000.888,  de  09/10/2013,  que  fez  um  perspicaz  estudo  do  tema:  "Feitas essas considerações iniciais, passemos a examinar os fundamentos  da tese proposta pela interessada.  Afirma a  recorrente que o significado de uma norma  jurídica não é aquele  que  advém  diretamente  da  literalidade  do  texto  normativo,  devendo,  ao  contrário,  ser  extraído mediante  o  emprego  dos métodos de  interpretação  aceitos  tanto  pela  doutrina  quanto  pela  jurisprudência,  em  especial  o  histórico, o sistemático e o teleológico.  Nesse  sentido,  explica  que  a  nova  sistemática  de  compensação  de  prejuízos fiscais  introduzida pela Lei nº 9.065/95 há que ser compreendida  mediante  comparação  com  o  sistema  vigente  até  então.  Diz  que,  na  sistemática anterior (Lei nº 8.541/92), era possível a compensação integral  de prejuízos, porém com limitação temporal de quatro períodos­base. Alega  que a nova sistemática extinguiu o limite temporal, mas manteve o direito à  compensação  integral,  observado  o  limite  de  30%  em  cada  período­base  futuro.  Conclui,  assim,  que  no  período  em  que  ocorrer  incorporação,  fusão  ou  cisão,  ainda  que  parcial,  da  pessoa  jurídica,  não  sendo  mais  possível  a  compensação  dos  prejuízos  em  períodos­base  futuros,  a  única  solução  jurídica possível, consentânea com o preceito contido na Lei nº 9.065/95 de  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 19          18 que o sujeito passivo não perde o direito à compensação, é que o limite de  30% não se aplica.  Pois  bem,  relativamente  a  essa  argumentação  é  preciso,  inicialmente,  concordar  com  a  recorrente  quando  afirma  que  o  significado  da  norma  jurídica  deve  ser  compreendido  mediante  o  emprego  dos  métodos  de  hermenêutica jurídica.  No entanto, a  interpretação histórica empreendida pela recorrente parte de  uma  premissa  equivocada,  qual  seja,  a  de  que  tanto  na  sistemática  de  compensação vigente antes do advento da Lei nº 9.065/95, quanto na atual,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  compensação  integral  de  prejuízos  fiscais.  Vejamos.  Na sistemática anterior o sujeito passivo  tinha o direito à compensação de  prejuízos,  desde  que  observado  o  limite  temporal  de  quatro  anos.  Exemplifiquemos com duas situações distintas:  a)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 200,00, R$ 300,00, R$ 400,00 e  R$ 400,00;  b)  o  sujeito  passivo  apura  no  ano  “X”  prejuízo  fiscal  de          R$  1.000,00. Nos quatro anos subsequentes apura lucro líquido ajustado,  respectivamente, nos valores de R$ 100,00, R$ 200,00, R$ 200,00 e  R$ 300,00;  Na  hipótese  descrita  na  situação  “a”  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  integralmente o prejuízo.  Já na hipótese descrita  na  situação  “b” o  sujeito  passivo não poderá, e, ainda que se diga que isso se deva à imposição do  limite  temporal,  o  fato  iniludível  é  que  restará  uma  parcela  que  não mais  será  passível  de  compensação.  Em  outras  palavras,  na  situação  “b”  não  haverá compensação integral do prejuízo apurado no ano “X”.  Portanto,  resta  claro  que  a  previsão,  por  lei,  de  um  limite  temporal  é  incompatível com a premissa afirmada pela recorrente de existência de um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais. O que existia na sistemática anterior era algo distinto, qual seja, um  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais, a depender do caso concreto, como ilustrado nas situações “a” e “b”  retro.  E dizer que a compensação poderá ser  realizada até  integralmente é algo  distinto  de  dizer  que  poderá  ser  realizada  integralmente.  É  que  ao  estabelecer que a  compensação  poderá  ser  realizada até  integralmente  a  lei, desde logo, admite que poderá haver hipóteses em que a compensação  não se dará integralmente, conforme visto na situação “b”.  Seguindo a trilha da interpretação histórica proposta pela interessada, é de  se dizer que a nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.065/95, na linha da  sistemática anterior, manteve o direito do sujeito passivo em compensar até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Afastado  o  limite  temporal  de  quatro  anos, e introduzido o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado em  30%, o direito à compensação (até integral) passou a poder ser exercido ao  longo da existência da pessoa jurídica.  Fl. 863DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 20          19 A  própria  exposição  de  motivos  à  Medida  Provisória  nº  998/95,  posteriormente convertida na Lei nº 9.065/95, e apontada pela  interessada  para  sustentar  a  sua  tese,  expressamente  prevê  que  o  sujeito  passivo  poderá  compensar  até  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Confira  sua  redação:  "Arts.  15  e  16  do  Projeto:  decorrem  de  Emenda  do  Relator,  para  restabelecer  o  direito  à  compensação  de  prejuízos,  embora  com  as  limitações  impostas  pela  Mediada  Provisória  n.  812/94  (Lei          n.  8981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação  de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar  do  contribuinte  o  direito  de  compensar,  até  integralmente,  num  mesmo  ano,  se  essa  compensação  não  ultrapassar  o  valor  do  resultado positivo." (Grifamos)  Assim,  a  compensação  poderá  se  dar  até  integralmente,  seja  em  um  mesmo  ano,  seja  em  diversos  anos  ao  longo  da  existência  da  pessoa  jurídica, desde que observado, em cada um desses anos, o  limite máximo  de redução do lucro líquido ajustado em 30%.  Se no ano da extinção da pessoa jurídica, ou da sua cisão parcial, o valor  dos  prejuízos  acumulados  for  superior  a  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  ainda assim o  limite deverá ser observado. É que tal como na situação “b”  referente  à  sistemática  antiga,  também  na  sistemática  atual  poderá  haver  casos, como o retratado nos presentes autos, em que o sujeito passivo não  poderá  compensar  integralmente  seus  prejuízos  acumulados,  haja  vista  a  imposição do  limite de 30%. E não há nada de  ilegal nisso, pois a  lei não  garante o direito à compensação integral.  Na  sequência  de  sua  peça  recursal  a  interessada  enfatiza  o  emprego  da  interpretação  sistemática.  Argumenta  que,  ao  contrário  do  que  disse  a  fiscalização,  o  caso  dos  autos  não  é  de  lacuna  no  ordenamento  jurídico  (inexistência  de  norma),  e  sim  de  uma  norma  jurídica  existente,  porém  implícita.   Diz,  primeiramente,  que  o  exame  conjunto  do  aludido  art.  15  da  Lei      nº  9.065/95  com  o  abaixo  transcrito  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  conduziria à conclusão da existência de uma norma implícita cujo conteúdo  seria  a  inaplicabilidade  do  limite  de  30%  quando  da  extinção  da  pessoa  jurídica ou de sua cisão parcial.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  Parágrafo  único. No  caso de  cisão parcial,  a  pessoa  jurídica  cindida  poderá  compensar  os  seus  próprios  prejuízos,  proporcionalmente  à  parcela remanescente do patrimônio líquido.  Também  aqui  não me  parece  estar  correta  a  interpretação  proposta  pela  defesa. Vejamos.  O art. 15 da Lei nº 9.065/95 veda a compensação de prejuízos em montante  que reduza em mais do que 30% o  lucro  líquido ajustado do período. Não  há menção,  nesta  norma,  aos  eventos  de  extinção  da  pessoa  jurídica  ou  sua cisão parcial.  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 21          20 Por  sua  vez,  o  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  veda  que  a  sucessora  compense  prejuízos  da  sucedida,  e,  em  caso  de  cisão  parcial,  limita  a  compensação,  pela  própria  pessoa  jurídica,  ao  valor  de  seu  prejuízo  proporcional à parcela do patrimônio não objeto da cisão.  A  incidência  isolada  de  cada  uma  dessas  duas  normas  à  hipótese  de  extinção  de  pessoa  jurídica  que  possua  prejuízos  fiscais  acumulados  em  montante  superior a 30% do  lucro  líquido ajustado conduzirá às seguintes  conclusões:  a)  art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela  pessoa  jurídica  extinta,  do  valor  do  prejuízo  fiscal  acumulado  não  compensado por força do limite de 30%;  b)  art.  33  do  Decreto­lei  nº  2.341/87  ­  impossibilidade  de  compensação,  pela sucessora, do valor do prejuízo fiscal acumulado não compensado pela  sucedida.  Já a  interpretação conjunta dessas duas normas sobre a mesma situação  hipotética  acima  descrita  conduziria,  de  acordo  com  a  recorrente,  à  conclusão da existência de uma norma  implícita cujo conteúdo afastaria a  aplicação do limite de 30% à pessoa jurídica extinta.  Ocorre  que  o  simples  fato  de  o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente, à conclusão de que o limite de 30% deva ser afastado na  hipótese aventada. Dito de outro modo, se as premissas (o art. 15 da Lei nº  9.065/95 e o art. 33 do Decreto­lei nº 2.341/87) do silogismo lógico­dedutivo  proposto  pela  recorrente  não  conduzem  necessariamente  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica,  então  a  recorrente  deve  reconhecer  que  não  logrou  êxito  em  demonstrar a existência da aludida norma implícita.  (...)  Prossegue  a  recorrente  em  sua  defesa  afirmando,  com  fundamento  nas  lições  de  Karl  Larenz,  que  a  já  citada  norma  implícita  também  pode  ser  deduzida a partir do silêncio eloquente da lei.  No Capítulo V.2 de sua famosa obra (Metodologia da Ciência do Direito, 3a.  ed.,  pg.  524  e  ss.),  o  prestigiado  filósofo  do  direito  citado  pela  recorrente  discorre sobre o conceito e espécies de lacunas. Nesse sentido, explica que  nem todo silêncio da lei deve ser tido como uma lacuna, conforme trecho a  seguir transcrito:  "Poderia pensar­se que existe uma lacuna só quando e sempre que a  lei  (...)  não  contenha  regra  alguma  para  uma  determinada  configuração  no  caso,  quando,  portanto,  “se  mantém  em  silêncio”.  Mas existe também um “silêncio eloquente” da lei."  Assim  é  que,  pelas  lições  de  Larenz,  nem  todo  silêncio  da  lei  deve  ser  compreendido como uma lacuna a ser preenchida pelo aplicador do direito.  Casos há em que,  embora o  legislador haja  silenciado  sobre determinado  assunto,  não  significa  que  haja  ali  uma  lacuna,  daí  porque  não  pode  o  aplicador  pretender  regulá­la  por  meio  de  analogia,  princípios  gerais  do  Fl. 865DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 22          21 direito ou qualquer outro método de  integração do direito. É o que o autor  chama de silêncio eloquente.  Pois bem, a  idéia de  lacuna corresponde à antítese da  idéia de existência  de  norma,  seja  explicita  seja  implícita.  Em  outras  palavras,  se  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita,  então  não  haverá  ali  uma  lacuna.  Inversamente,  se  há  lacuna,  não  há  norma  regulando  o  caso,  ainda  que  implícita.  A questão do silêncio eloquente da  lei, segundo leciona Larenz, está afeto  ao  campo  das  lacunas,  e  não  ao  campo  da  existência  de  normas,  sejam  estas explícitas ou implícitas. Portanto, ao procurar conectar o problema das  normas implícitas à questão do silêncio eloquente da lei a recorrente mistura  alhos e bugalhos.  Na sequência, a interessada faz uso do princípio da eventualidade alegando  que,  se  for  entendido  haver  lacuna,  e  não  norma  implícita,  deve  ela  ser  preenchida segundo o espírito da lei. Argumenta que, como o espírito do art.  15  da  Lei  nº  9.065/95  não  foi  vedar  a  compensação  integral,  qualquer  integração  só  poderá  ser  produzida  no  sentido  de  assegurar  a  compensação sem a observância do  limite de 30%, nas situações em que  em virtude de outra  norma  (art.  33  do Decreto­lei  nº  2.341/87) a  limitação  nessas  situações  frustraria  qualquer  possibilidade  de  compensação  futura  do excedente.  Novamente a recorrente traz à baila a questão da compensação integral do  prejuízo.  Sua  argumentação,  agora,  é  que  há  uma  lacuna  na  Lei  nº  9.065/95, a qual deixou de excepcionar o  limite de 30% previsto no art. 15  às hipóteses de extinção ou cisão parcial da pessoa jurídica.  No entanto, conforme Larenz, nem todo silêncio da  lei pode ser  tido como  uma  lacuna.  Nesse  sentido,  o  simples  fato  de  a  Lei  nº  9.065/95  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  a  casos  como  o  dos  presentes  autos, não nos autoriza concluir que exista uma lacuna naquela lei.  Mas, então, quando é que poder­se­á dizer que existe uma lacuna na lei? A  resposta  pode  ser  encontrada  também  em  Larenz  (sobre  o  assunto  vide,  também,  Aleksander  Peczenik,  in  On  Law  and  Reason,  pg.  24  e  ss.).  Haverá uma  lacuna na  lei quando,  com base nos valores albergados pelo  sistema  jurídico,  for  possível  afirmar  que  a  norma  deveria  existir.  E  se  o  legislador não produziu uma norma que, em razão dos valores presentes no  ordenamento  jurídico,  deveria  existir,  então  o  próprio  direito  autoriza  ao  aplicador promover a integração da lacuna, por meio de analogia, princípios  gerais do direito, equidade, etc.  Já  vimos  anteriormente  que  não  existe  norma  jurídica,  sequer  implícita,  estabelecendo  o  direito  do  sujeito  passivo  em  compensar  integralmente  seus  prejuízos  fiscais.  Investiguemos  agora  se  essa  propalada  compensação  integral,  apesar  de  não  ser  um  direito  formalmente  estabelecido,  constitui­se  em  um  valor  resguardado  pelo  ordenamento  jurídico.  Se  a  resposta  for  positiva,  então,  conforme  afirmado  pela  recorrente,  há  que  se  reconhecer  a  existência  de  uma  lacuna  na Lei      nº  9.065/95  ao  não  excepcionar  a  incidência  de  seu  art.  15  aos  casos  de  extinção ou cisão parcial.  Fl. 866DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 23          22 A defesa não aponta qual a norma ou conjunto de normas do ordenamento  que albergaria esse suposto valor. Certamente não está ele contido no  art.  33 do Decreto­lei nº 2.341/87, pois, como dito outrora, o simples fato de o  prejuízo  não  compensado  pela  sucedida  também  não  ser  passível  de  compensação  pela  sucessora  não  conduz,  necessariamente,  à  conclusão  de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado  nas  hipóteses  de  extinção  ou  cisão parcial.  Talvez  a  única  norma  do  ordenamento  jurídico  em  que  seria  possível  vislumbrar  a  existência  do  afirmado  valor  (compensação  integral  de  prejuízos) é a contida no art. 153, III, da Constituição da República, o qual  estabelece competir à União instituir imposto sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.  Ocorre  que  o  próprio  STF,  ao  examinar  por  diversas  vezes  a  questão,  já  afirmou e  reafirmou que a  limitação  de 30% à compensação de prejuízos  não ofende o conceito constitucional de renda, daí porque é de se concluir  não ser possível dele se inferir a existência do alegado valor concernente à  compensação integral de prejuízos."  Entendo  completamente  aplicáveis  à  discussão  desenvolvida  nos  presentes  autos as considerações expostas no voto reproduzido.   A tese no sentido de que existiria, no ordenamento atinente ao IRPJ, norma  implícita  que  determina  a  possibilidade  de  afastamento  da  trava  de  30%  no  ano  de  encerramento das  atividades da pessoa  jurídica, é devidamente  refutada. Demonstra­se que a  interpretação  conjunta  dos  arts.  15  da  Lei  nº  9.065/1995  e  do  art.  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/1987 (reproduzido no art. 514 do RIR/1999) não conduz necessariamente à conclusão de  que  o  limite  de  30%  deva  ser  afastado.  Assim,  improcede  a  defesa  da  existência  de  uma  aventada norma implícita.  O  voto  ainda  aborda  a  questão  do  pretenso  direito  adquirido  das  pessoas  jurídicas  à  compensação  integral  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL acumulados ao longo dos exercícios anteriores. A este respeito, conclui­se que inexiste  tal  direito  adquirido  no  sistema  atualmente  adotado  para  as  compensações  (limitação  quantitativa em cada exercício, sem limite temporal), assim como não existia na regra anterior  (limitação  temporal  de  quatro  anos  para  a  compensação,  sem  limite  quantitativo  para  cada  exercício).   O Acórdão CSRF nº 9101­00.401, de 02/10/2009  também discute se existe  ou não direito adquirido dos contribuintes à compensação de resultados negativos anteriores.  Tal decisão representou uma mudança de posicionamento da CSRF a respeito  do tema, motivada, entre outras razões, por decisões do próprio Poder Judiciário:  "Voto  Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO  (...)  Os Tribunais Superiores já definiram que na compensação de prejuízos não  se  trata de direito adquirido, mas sim de uma expectativa de direito, como  demonstram  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  exemplo  o  Fl. 867DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 24          23 Recurso Especial  nº.  307.389  ­ RS,  que ao enfrentar  semelhante questão  pronuncia­se da forma seguinte:  (...)  Também  o  STF  se  pronunciou  acerca  do  tema,  em  25/03/2009,  no  RE  344.994­0  do  Paraná,  cujo Relator  inicial,  o Ministro Marco  Aurélio  restou  vencido.  Redige  o  voto  vencedor  o  Ministro  Eros  Grau,  acórdão  assim  ementado:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEDUÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS  LIMITAÇÕES  ARTIGOS  42  E  58  DA  LEI  Nº  8.981/95.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  DISPOSTO  NOS  ARTIGOS  150,  INCISO III, ALÍNEAS "A" E 'B", E 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO  BRASIL.  O  direito  ao  abatimento  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  em  exercícios anteriores é expressivo de beneficio fiscal em favor do  contribuinte.  Instrumento  de  política  tributária  que  pode  ser  revista  pelo Estado. Ausência de  direito  adquirido.  A  Lei  n.  8.981/95 não  incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência.  Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador  nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Neste  recurso pretendia o autor que a  trava não  incidisse sobre os saldos  de  prejuízos  ocorridos  até  dezembro  de  1994,  sob  argumento  de  que  se  estava diante de um direito adquirido à compensação de todo prejuízo e a  nova lei não poderia restringir tal direito.  Aliás, quanto à interpretação teleológica pretendida no paradigma trazido à  colação,  no  que  toca  aos  prejuízos  fiscais,  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  em  sua  composição  Plenária,  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais tem natureza de beneficio fiscal e pode, como instrumento de política  tributária,  ser  revisto  pelo  legislador  sem  implicar,  sequer,  no  direito  adquirido.  Destaque  é  de  ser  dado  ao  voto  da Ministra  Ellen Gracie,  que  bem traduz a lógica do que aqui defendemos e neutraliza os argumentos da  Recorrente nos seguintes termos:  (...)  5. (...)  Entendo, com vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram  modificada pela Lei 8981/95 mera expectativa de direito donde o não­ cabimento da impetração.   6.  Isto  porque,  o  conceito  de  lucro  é  aquele  que  a  lei  define,  não  necessariamente,  o  que  corresponde  às  perspectivas  societárias  ou  econômicas.  Ora, o Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, que antes autorizava  o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do  lucro  real,  foi  alterado  pela  Lei  8981/95,  que  limitou  tais  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 25          24 compensações  a  30%  do  lucro  real  apurado  no  exercício  correspondente.  7.  A  rigor,  as  empresas  deficitárias  não  têm  "crédito"  oponível  à  Fazenda Pública.  Lucro  e  prejuízo  são  contingências  do mundo dos  negócios. Inexiste direito liquido e certo à "socialização" dos prejuízos,  como a garantir a sobrevivência de empresas  ineficientes. E apenas  por benesse da política fiscal ­ atenta a valores mais amplos como o  da  estimulação  da  economia  e  o  da  necessidade  da  criação  e  manutenção de empregos ­ que se estabelecem mecanismos como o  que ora examinamos, mediante o qual é autorizado o abatimento dos  prejuízos  verificados,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados.  Como  todo  favor  fiscal,  ele  se  restringe  às  condições  fixadas em lei. É a lei vigorante para o exercício fiscal que definirá se  o beneficio será calculado sobre 10, 20 ou 30%, ou mesmo sobre a  totalidade do  lucro  líquido. Mas, até que encerrado o exercício fiscal,  ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do Imposto de  Renda,  o  contribuinte  tem  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados  pela  legislação  que  regia  os  exercícios anteriores.  Não se cuida, como parece claro, de qualquer alteração de base de  cálculo  do  tributo,  para  que  se  invoque  a  exigibilidade  de  lei  complementar. Menos ainda, de empréstimo compulsório.  Não  há,  por  isso,  quebra  dos  princípios  da  irretroatividade  (CR,  art.  150, III, a e b ) ou do direito adquirido (CF, art 5°, XXXVI).  (...)  8.  Por  tais  razões,  peço  licença  para  seguir  a  linha  da  divergência  inaugurada pelo Ministro Eros Grau.  Em sendo  a  compensação de prejuízos  fiscais  espécie  de  incentivo  fiscal  outorgado por lei e não um patrimônio do contribuinte a ser socializado, não  se pode ampliar o sentido da  lei nem ampliar o seu significado, eis que as  normas que cuidam de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma  restritiva nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional.  (...)  Dessa  forma, em homenagem ao comando  legal do art. 111 do CTN, que  impõe  restrição  de  interpretação  das  normas  que  concedem  benefícios  fiscais,  como  é  o  caso,  descabe  o  elastério  interpretativo  pretendido  pela  Recorrente."  Em que pese o RE nº 344.994­0 efetivamente não tratar de hipótese idêntica à  discutida nos presentes autos (ou no processo em que foi prolatado o Acórdão CSRF nº 9101­ 00.401), a mencionada decisão judicial joga luz sobre aspectos extremamente úteis à discussão  acerca  da  aplicabilidade  da  trava  de  30%  na  compensação  realizada  por  empresas  prestes  a  serem incorporadas.  De  início,  estabelece­se  que  a  possibilidade  de  compensação  de  resultados  negativos  passados  é um benefício  fiscal,  concedido pelo Estado, mediante  lei  perfeitamente  constitucional,  como  instrumento  de  política  tributária  e  econômica.  Assim  sendo,  leis  que  Fl. 869DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 26          25 limitem a possibilidade de compensação  (até  totalmente) são  igualmente constitucionais. Por  fim,  entendeu  a  Suprema  Corte  que  a  compensação  de  eventuais  prejuízos  fiscais  já  acumulados reveste­se da condição de mera expectativa de direito, inexistindo direito adquirido  à sua utilização tributária posterior.  Trazendo­se  tais  conclusões  para  a  discussão  travada  nos  presentes  autos,  pode­se  construir  o  entendimento  de  que  não  é  correta  a  premissa  de  que  existe  um  direito  sagrado à compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL já  registrados.   Somente tomando­se por intocável tal premissa é que se pode defender que a  única  solução  possível  para  a  situação  em  que  uma  pessoa  jurídica  terá  suas  atividades  encerradas, por conta de sua incorporação, é pela dispensa da limitação da compensação a 30%  do resultado positivo apurado.  Após a prolação do Acórdão nº 9101­00.401, a CSRF proferiu uma série de  outras decisões em que prevaleceu a tese de que a trava de 30% na compensação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981/1995 e arts. 15 e 16 da  Lei  nº  9.065/1995,  é  obrigatória  mesmo  no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica.  Uma destas decisões  é o Acórdão CSRF nº 9101­001.337, de 26/04/2012,  que faz uma pertinente observação acerca da evolução da legislação que trata da compensação  de prejuízos fiscais, ao mesmo tempo em que aborda os aspectos materiais e temporais para a  incidência  do  IRPJ.  Com  isso,  visou­se  a  afastar  o  argumento  de  que  a  negativa  da  compensação integral de prejuízos fiscais representaria tributação de outra grandeza que não a  renda:  "Voto Vencedor  Conselheiro Alberto Pinto S. Jr..  Com a devida vênia do ilustre Relator, ouso discordar do seu tão elaborado  voto, por enxergar, nele, um caráter muito mais propositivo do que analítico  do Direito posto.  Sustenta o  ilustre relator que: “o direito à compensação existe sempre, até  porque, se negado, estar­se­á a tributar um não acréscimo patrimonial, uma  não  renda,  mas  sim  o  patrimônio  do  contribuinte  que  já  suportou  tal  tributação”.   Ora, se isso fosse realmente verdade, a legislação do IRPJ que vigorou até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  154/47  teria  ofendido  o  conceito  de  renda  e  chegaríamos  à  absurda  conclusão  de  que,  até  essa  data,  tributou­se,  no  Brasil,  outra  base  que  não  a  renda.  Da  mesma  forma,  mesmo  após  a  autorização da compensação de prejuízos fiscais (Lei 154/47), também não  se  estaria  tributando  a  renda,  pois  sempre  foi  imposto  um  limite  temporal  para  que  se  compensasse  o  prejuízo  fiscal,  de  tal  sorte  que,  em  não  havendo lucros suficientes em tal período, caducava o direito a compensar o  saldo  de  prejuízo  fiscal  remanescente.  Pelo  entendimento  esposado  pelo  ilustre  Relator,  a  perda  definitiva  do  saldo  de  prejuízos  fiscais,  nesses  casos,  também  contaminaria  os  lucros  reais  posteriores,  já  que  não mais  estariam a refletir “renda”. Não é razoável imaginar que toda a legislação do  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 27          26 IRPJ que vigorou até a entrada em vigor da Lei 9.065/95 (ou do art. 42 da  Lei 8.981/95) tenha ofendido o conceito de renda, nem também é possível  sustentar que a Lei 9065/95 tenha instituído um novo conceito de renda.  Note­se  que  o  art.  43  do  CTN  trata  do  aspecto  material  do  imposto  de  renda,  seja  de  pessoa  jurídica  ou  física,  e  não  há  que  se  dizer  que  a  legislação  do  IRPF ofende o  conceito  de  renda ali  previsto,  pelo  fato,  por  exemplo,  de  não  permitir  que  a  pessoa  física  que  tenha mais  despesas  médicas do que rendimento em um ano leve o seu descréscimo patrimonial  para ser compensado no ano seguinte.  Na verdade, o CTN não tratou do aspecto temporal do IRPJ, deixando para  o  legislador  ordinário  fazê­lo.  Ora,  se  o  legislador  ordinário  define  como  período de apuração um ano ou três meses, é nesse período que deve ser  verificado o acréscimo patrimonial e não ao longo da vida da empresa como  quer o Relator. Sobre  isso, vale trazer à colação trecho colhido do voto do  Min. Garcia Vieira no Recurso Especial nº 188.855­GO, in verbis:  “Há que compreender­se que o art. 42 da Lei 8.981/1995 e o art. 15  da Lei 9.065/1995 não efetuaram qualquer alteração no  fato gerador  ou  na  base de cálculo do  imposto  de  renda. O  fato  gerador,  no  seu  aspecto  temporal,  como  se  explicará  adiante,  abrange  o  período  mensal.  Forçoso  concluir  que  a  base  de  cálculo  é  a  renda  (lucro)  obtida  neste  período.  Assim,  a  cada  período  corresponde  um  fato  gerador e  uma base de  cálculo próprios  e  independentes. Se houve  renda (lucro), tributa­se. Se não, nada se opera no plano da obrigação  tributária.  Daí  que  a  empresa  tendo  prejuízo  não  vem  a  possuir  qualquer  "crédito"  contra  a  Fazenda  Nacional.  Os  prejuízos  remanescentes de outros períodos, que dizem  respeito a outros  fatos  geradores  e  respectivas  bases  de  cálculo,  não  são  elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do  período  em  apuração,  constituindo,  ao  contrário,  benesse  tributária  visando  minorar  a  má  atuação  da  empresa  em  anos  anteriores..”  Data  máxima  venia,  confunde­se  o  Relator  quando  cita  o  art.  189  da  Lei  6.404/76, para sustentar que “o lucro societário somente é verificado após a  compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores”. Primeiramente, por  força do disposto nos arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77, o lucro real parte do  lucro  líquido do exercício, ou seja, antes de qualquer destinação,  inclusive  daquela prevista no art. 189 em  tela  (absorver prejuízos acumulados). Em  segundo, os arts. 6 e 67, XI, do DL 1598/77  já demonstram, à saciedade,  que o acréscimo patrimonial que se busca tributar é de determinado período  ­ lucro líquido do exercício.   Sustenta  também o Relator que  “a  compensação de prejuízos  fiscais  não  deve ser entendida como um beneficio  fiscal” e  traz  jurisprudência do STJ  nesse sentido. Todavia, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é em  sentido contrário, ou seja, que “somente por benesse da política fiscal que  se estabelecem mecanismos como o ora analisado, por meio dos quais se  autoriza o abatimento de prejuízos verificados, mais além do exercício social  em que constatados”, conforme dicção da Min. Ellen Gracie ao julgar o RE  344994.   Evidencia  ainda  o  caráter  de  mera  liberalidade  do  legislador  ordinário,  quando se verifica que, para o  IRPF, decidiu­se que apenas os resultados  Fl. 871DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 28          27 da  atividade  rural  podem  ser  compensados  com  prejuízos  de  períodos  anteriores.  Ou  seja,  o  benefício  de  poder  compensar  prejuízos  fiscais  foi  concedido apenas a uma parte do universo de contribuinte de IRPF.  Duas  verdades  óbvias  se  deduz  de  tal  entendimento:  primeiro,  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração  definido  em  lei;  segundo, a compensação de prejuízo poderia ser totalmente desautorizada  pelo legislador ordinário, pois não haveria ofensa ao conceito de renda  (art.  43 do CTN).  (...)  Vale  ainda  ressaltar  que,  quando  o  legislador  ordinário  quis,  ele  expressamente  afastou  a  trava  de  30%.  Refiro­me  ao  art.  95  da  Lei  8.981/95. Assim, nem mesmo o Poder Judiciário poderia chegar tão longe a  ponto  de  criar,  por  jurisprudência,  uma  nova  exceção  à  regra  da  trava  de  30%, sob pena de se estar legislando positivamente."  O  voto  vencedor  redigido  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  S.  Jr.  faz  um  interessante apanhado das normas concernentes ao imposto de renda, tanto de pessoas jurídicas  quanto de físicas, que não permitem(iam) o aproveitamento tributário de resultados negativos  anteriores e nem por isso desnaturaram o conceito constitucional de renda. Para corroborar sua  tese,  traz  trecho de  julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que declara expressamente  que  tais  resultados  negativos  anteriores  não  são  elementos  inerentes  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Seu  aproveitamento  tributário  seria,  isso  sim,  benesse  tributária  instituída  pelo Estado para "minorar a má atuação da empresa em anos anteriores".  Após diferenciar o tratamento dado ao tema pelas Ciências Contábeis daquele  que  interessa  à  seara  tributária  ("renda  é  o  acréscimo  patrimonial  dentro  do  período  de  apuração definido em lei"), o Redator faz observação relevante para o deslinde da controvérsia  aqui  examinada:  existem  exceções,  legalmente  previstas,  à  submissão  da  compensação  ao  limite de 30% do resultado positivo do período de apuração. E, entre elas, não está a pretendida  pelo  contribuinte. Em outras palavras:  quando o  legislador quis  estabelecer  exceções  à  regra  geral, o fez expressamente.  A controvérsia também é abordada no voto vencedor do Acórdão CSRF  nº  9101­001.760, de 16/10/2013, que trata com profundidade de vários aspectos relevantes para a  discussão proposta:   "Voto Vencedor ­ Mérito  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Redator Designado  (...)  Sopesando  os  argumentos  da  Fazenda  e  do  Contribuinte,  a  I.  Relatora  inicialmente  traça  um  histórico  da  legislação  que  rege  a  matéria  da  compensação de prejuízos. Peço vênia para reproduzir entre aspas trechos  do  voto  da  I.  Relatora,  porque  desta  forma  se  torna  mais  clara  a  contraposição  de  argumentos.  A  I.  Relatora  parte  da  constatação  de  que  "nunca subsistiram limitações temporais e quantitativas concomitantemente"  e conclui que isto se deve à razão de ser a compensação de prejuízos um  direito  do  contribuinte,  "inerente  aos  princípios  que  regem  a  apuração  do  IRPJ/CSLL e à  lógica contábil que determina os efeitos  intertemporais dos  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 29          28 atos das pessoas jurídicas, a qual atribui os critérios de apuração do lucro  líquido,  ponto  de  partida  para  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL".  Primeiramente,  embora  nunca  tenham  subsistido  limitações  temporais  e  quantitativas concomitantemente, até 1945, no Direito brasileiro, não existia  possibilidade de compensação de prejuízos,  ou  seja,  a  limitação era  total,  assim os prejuízos de um período de apuração não eram transportados para  o período seguinte, que eram considerados estanques. Ora,  isto era muito  pior para o contribuinte, pois não havia limites porque simplesmente não era  possível  compensar  o  prejuízo,  e  a  norma  não  foi  considerada  inconstitucional.  No  que  diz  respeito  ao  segundo  argumento,  embora  a  lógica  contábil  seja  usada para  o  cálculo da base  tributável  do  IRPJ e  da  CSLL,  a  base  de  cálculo  do  imposto  está  sob  o  império  da  lei  que  pode,  inclusive,  ser  diferente,  ou  mesmo  contrária  à  lógica  contábil,  que  é  lastreada em princípios geralmente aceitos,  resoluções e pronunciamentos  de  instituições  de Direito  Privado,  etc... Ocorre  que  em matéria  de  direito  público,  sempre  prevalece  a  lei.  Assim,  em  que  pesem  argumentos  que  possam  ser  procedentes  dentro  da  lógica  contábil  na  qual  todo  prejuízo  deve  ser  confrontado  com  os  resultados  dos  períodos  seguintes  (e  imediatamente), esta não é a lógica legal.  Na verdade, a lógica da lei tem a ver com dois aspectos essenciais ao caso,  a periodização e o fato gerador do imposto de renda.  A periodização é importante pois há que se confrontar situações em tempos  diferentes para que se  identifique se a empresa  tem ou não prejuízo, se a  empresa  tem ou não  lucro. Esta  lógica contábil existe para se  informar ao  dono do "equity" acionista ou sócio, como está evoluindo seu patrimônio, o  que só tem lógica se forem confrontados períodos distintos. E daí se faz a  escolha  temporal,  que  pode  ser  cinquenta  anos,  dez  anos,  um  ano,  seis  meses,  três  meses,  um  mês,  etc,  aquilo  que  a  lógica  contábil  entender  conveniente em termos de mercado, pois como foi dito informar ao dono do  capital a situação do seu patrimônio é a  função da contabilidade. No caso  brasileiro,  este  prazo  está  na  própria  lei  comercial  (art.  175  da  Lei.  6.404/1977,  prevê  o  exercício  social  de  um  ano,  e  em  seu  Par.  Único  permite períodos distintos). Daí que em função da continuidade, ou princípio  da  continuidade,  os  prejuízos  têm  que  ser  levados  em  conta,  pois  o  acionista ou sócio não olha o seu investimento por períodos equivalentes ao  exercício  social,  mas  por  todo  o  período  do  investimento  que  planejou,  embora  tenha  que  “tomar  o  pulso”  de  tempos  em  tempos  (e.g.,  balanços  mensais, semestrais ou anuais, com os prejuízos passando para o período  seguinte).  Assim,  um  acionista  que  tem  em  perspectiva  ações  de  uma  empresa por um determinado período, olha o quanto o investimento vale no  início e no final do período; assim, vinculado a uma lógica contábil, todos os  ganhos  e  todas  as  perdas  do  período  devem  ser  computados  continuamente,  é  o  princípio  da  continuidade  operando,  o  que  lhe  dá  o  resultado final ao longo do período. Veja­se que a função da contabilidade,  ou pelo menos uma das funções principais, é informar ao dono do capital a  situação do seu investimento.  Na verdade, está se assumindo o princípio da continuidade e seus efeitos  nos lucros, mais no seu sentido econômico, porque no seu sentido contábil  mais  exato  o  princípio  da  continuidade  não  trata  disto, mas  sim  na  forma  com que os ativos são avaliados, a depender da continuidade da empresa.  Diz a resolução CFC 750/1993 (com redação dada pela Resolução CFC nº.  1.282/10), quando trata dos princípios da contabilidade: “Art. 5º O Princípio  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 30          29 da  Continuidade  pressupõe  que  a  Entidade  continuará  em  operação  no  futuro  e,  portanto,  a  mensuração  e  a  apresentação  dos  componentes  do  patrimônio  levam em conta  esta  circunstância.” Ou seja,  este princípio  diz  respeito à precificação dos componentes do patrimônio, nada indicando que  decorre dele a imposição principiológica do aproveitamento de prejuízos de  um período em relação a outro. Mas, ad argumentandum tantum e seguindo  a  lógica  econômica  da  compensação  de  prejuízos  como  decorrência  da  continuação da empresa, que se  presume  indefinidamente,  os prejuízos e  lucros se compensariam contínua e indefinidamente.  Mas esta não é a  lógica da  legislação  tributária. Para efeitos  tributários, a  periodização tem como função firmar o aspecto temporal para efeito de se  verificar  se  entre  o  momento  inicial  e  momento  final  houve  variação  patrimonial  positiva  (atualmente  a  lei  prevê  este  lapso  em  três  meses,  e  opcionalmente  de  um  ano,  para  o  lucro  real).  Veja­se  que  o  fato  de  a  legislação  tributária  permitir  que  se  transponha  o  prejuízo  de  um  período  para  o  período  seguinte  é  uma  decisão  de  política  tributária.  Diga­se  de  passagem, uma política  correta, mas que obedece aos  princípios  legais e  não aos princípios contábeis. Assim, o aproveitamento de prejuízos é uma  decisão de política tributária (em linha com a política econômica), mas não  entendo que seja um benefício fiscal, pois não se enquadra neste conceito,  mesmo porque é geral. Neste aspecto específico concordo com a posição  da  I.  Relatora.  Benefício  fiscal  ocorre  quando  a  lei  tributária  concede  o  aproveitamento integral (sem a trava dos 30%) para algumas atividades, isto  porque difere da  regra geral da sujeição à  limitação dos 30 %. Ou seja, o  aproveitamento de prejuízos não pode ser considerado um benefício fiscal,  mas tão somente nas situações que se dirijam a atividades específicas em  que se permite um tratamento mais benéfico, com o aproveitamento integral  (enquanto os outros contribuintes têm a “trava”).  Posto  de  outra  forma,  decorre  de  decisão  em  sede  política  tributária  e  econômica que a legislação tributária permita a dedução de prejuízos, mas  isto por uma lógica econômica de formação de capital, e não simplesmente  por uma lógica contábil. A lógica econômica é que a dedução de prejuízo na  verdade  implica  em  um  alongamento  do  período  de  apuração,  permitindo  que a empresa se recupere de períodos sem lucro (como é típico do início  das atividades, em face de perspectivas futuras).  Em suma, a dedutibilidade do prejuízo, embora  impacte a base de cálculo  do  imposto  de  renda,  é  matéria  legal,  não  se  contrapondo  a  princípios  constitucionais  que  informam  a  matéria  tributária,  como  entende  a  I.  Relatora. A lei pode tanto impedir totalmente o aproveitamento do prejuízo,  como, de  fato,  fazia por volta de 68 anos atrás para pessoas  jurídicas em  geral e assim o faz até hoje, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas  jurídicas optantes pelo lucro presumido ou pelo Simples. Por outro lado, a lei  pode permitir o aproveitamento integral, como faz para algumas atividades,  como  pode  impor  limites  temporais  (como  fazia  até  pouco  tempo)  ou  quantitativos  (como  o  faz  atualmente),  sem  que  possa  ser  considerada  violadora de qualquer princípio ou regra constitucional. (...)  (...)  Outro argumento expedido pela  I. Relatora, muito semelhante ao primeiro,  diz  respeito  à  obediência  da  norma  tributária  aos  princípios  e  normas  contábeis, no que se refere à apuração da base do IRPJ e da CSLL. Ocorre  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 31          30 que,  neste  caso,  o  tratamento  dado  pela  legislação  tributária  diverge  da  norma comercial, mas é consentâneo com a própria Lei n. 6.404/1977, a lei  comercial  e  contábil,  que prevê em seu art.  177,  §7º  (redação  atual  dada  pela Lei nº 11.941/ 2009) que tratamento tributário diferente pode ser dado  pela legislação tributária, conforme seu art.177, in verbis:  (...)  Ou seja, a própria lei que dispõe sobre o tratamento tributário da apuração  contábil  ressalva  que  a  aplicação  das  normas  tributárias  com  critérios  diferentes  deve  ser  observada.  Assim,  não  há  contradição  entre  norma  tributária e norma contábil, mesmo porque o tratamento dado à apuração do  lucro real direciona justamente à apuração do lucro com base na legislação  comercial  sucedido  pelos  ajustes  previstos  da  norma  tributária  (adições  e  exclusões),  conforme  preconiza  o  art.  6º  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  e  também o art. 17 da Lei nº 11.941/2009 (Lei que tratou das novas normas  contábeis)  e  tributação,  introduzindo  o  denominado  regime  tributário  de  transição RTT). Ou seja, a vedação de aproveitamento de prejuízos persiste  mesmo no caso de encerramento da empresa, à míngua de previsão legal  tributária. Não se pode  impor normas e princípios contábeis para alterar a  legislação  tributária,  criando  uma  situação  excepcional  onde  a  norma  tributária não prevê exceção.  (...)  Outra  linha  argumentativa  da  I.  Relatora  se  fia  na  história  legislativa  do  dispositivo que  implementou a  trava dos 30% (MP n. 998/1995). Todos os  argumentos normogenéticos são pertinentes e admissíveis, e é  justamente  o que se debate aqui, mas a lei não criou exceções. O que a exposição de  motivos  (EM) noticia é  justamente que o aproveitamento não é  limitado no  tempo, mas  não  cogita e  nem especifica  o  que ocorreria  caso  a  empresa  encerrasse  as  atividades,  assim  como  não  o  faz  a  lei.  Trata­se  de  interpretação da exposição de motivos, pois ela, a EM, literalmente não diz  que não há trava no enceramento das atividades. Por outro lado, a história  legislativa  de  determinado  dispositivo  não  permite  um  embargo  interpretativo  com  efeitos  legislativos  infringentes,  mas  tão  somente  teleológicos.   (...)  Nesta  linha de argumentos,  durante os  debates  da  sessão  foi  também  foi  suscitada a  tese de que o prejuízo  teria a mesma natureza de patrimônio,  isto  seria  um  "ativo".  Disto  decorreria  que  haveria  tributação  sobre  o  patrimônio (prejuízo), se não fosse permitida sua dedutibilidade. Ocorre que  prejuízo (perda), no meu entender não é ativo. A legislação tributária, norma  de sopreposição, consentânea com a economia e as bases econômicas da  atividade  empresarial,  concede  o  aproveitamento  dos  prejuízos  dentro  da  lógica  da  continuidade  empresarial,  mas  daí  a  entender  que  prejuízo  acumulado pode representar patrimônio, é o mesmo que dizer que tanto faz  lucro  ou  prejuízo,  o  que  contrasta  com  a  própria  lógica  econômica.  A  empresa  distribui  lucro  ou  ativa  lucro,  não  distribui  prejuízo,  nem  ativa  prejuízo. Ninguém persegue o prejuízo, a atividade empresarial persegue o  lucro. Norma que permite transmutar perda em lucro com base na rationale  de  que  a  perda  tem  valor  patrimonial  é  uma  contradição  em  si  mesma.  Contudo, é verdade que dada a perspectiva (expectativa) de que o prejuízo  fiscal  em  um  dado  exercício  diminua  o  tributo  devido  em  um  exercicio  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 32          31 posterior, no futuro, há a possibilidade se ativar esta expectativa de direito, a  título  de  ativo  fiscal  diferido  (conforme,  e.g.,  Resolução  CFC  n.  1189/09).  Trata­se  de  perspectiva  de  impacto  patrimonial  positivo,  como  é  qualquer  redução de custo, ainda que tributário. Assim, o prejuízo fiscal, que difere do  prejuízo contábil (podendo haver caso de lucro contábil com prejuízo fiscal,  o que não é infrequente) pode ser considerado uma espécie de expectativa  de  direito  com  perspectivas  de  consequências  patrimoniais  positivas.  Contudo,  é  um argumento  puramente  contábil  e  se  aplica,  na  perspectiva  puramente contábil. Ou seja, isto tudo é uma questão contábil e que, neste  aspecto,  nada  tem  a  ver  com  a  limitação  legal  de  aproveitamento  de  prejuízo  fiscal,  que  só  comporta  exceções  legais.  O  fato  dos  prejuízos  fiscais acumulados constarem da parte B do Lalur e de reduzirem tributo a  pagar no futuro, não lhes dá o condão de patrimônio.   (...)  Quanto  ao  argumento  relacionado  à  jurisprudência  judicial,  o  único  ponto  relevante  é  que  entendo  que  a  decisão  do  STF  de  que  a  trava  é  constitucional  impacta  o  presente  processo ainda  que  indiretamente. Uma  coisa o STF reconhece de pronto, qual seja: o tema é matéria de lei e esta  lei não é  inconstitucional. Embora o STF não tenha discutido a questão da  trava  na  extinção  da  empresa  especificamente,  a  decisão  é  um  indicativo  claro  de  que  a  vedação  total  no  encerramento  da  empresa  é  também  matéria  de  lei  infensa  à  questionamento  constitucional.  De  outro  lado,  se  não for assim entendido estaríamos a discutir a inconstitucionalidade de lei,  o que regimentalmente não podemos fazer, ou então, haveria uma omissão  legal, o que não há. O que corrobora a conclusão de que para se aceitar o  afastamento  da  trava  na  hipótese  em  debate  teria  que  haver  previsão  expressa da lei tributária, o que também não há.  (...)  Assim,  o  entendimento  que  adoto  é  também  consentâneo  com  a  direção  que  está  seguindo  a  jurisprudência  contemporânea  do  CARF,  embora  reconheça que haja divergências, as quais respeito, embora divirja.   Desta  forma,  entendo  não  deve  ser  admitida  exceção  não  prevista  em  lei  tributária,  quando  a  lei  tributária  fixa  limites  para  o  aproveitamento  de  prejuízos, devendo ser negada o aproveitamento  integral dos prejuízos  no  enceramento das atividades da empresa, que está limitado a 30%, na forma  da legislação tributária."  O  I.  Redator  expõe  brilhantemente,  com  notável  grau  de  detalhamento,  as  razões  que  prevaleceram  naquele  julgamento  a  respeito  de  vários  aspectos  relevantes  para  o  debate  acerca  do  afastamento  da  trava  de  30%  no  caso  de  empresa  extinta:  inexistência  de  direito  adquirido  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  já  registrados;  independência  da  lei  tributária  em  relação  às  normas  contábeis;  constitucionalidade  das  restrições  legais  à  possibilidade de compensação pelos contribuintes.  Além  disso,  aborda  também  outro  tipo  de  argumentação  a  meu  ver  inadequada,  que  procura  defender  o  entendimento  de  que  a  aplicação  da  trava  de  30%  à  compensação promovida por pessoa jurídica prestes a ser  incorporada resultaria no abandono  forçado de um ativo seu, de origem tributária, assegurado em lei.  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 33          32 Com muita propriedade, o voto transcrito há pouco admite que tal tese pode  ser dotada de algum sentido se analisada sob o ponto de vista puramente contábil. Mas não se  pode admitir a tentativa de se atribuir ao prejuízo fiscal acumulado a natureza de patrimônio.  Tal configuração afrontaria a própria  lógica econômica das empresas, uma vez que, de certa  forma, estar­se­ia pretendendo transmutar a perda em lucro.  Considero que os argumentos que fundamentaram a decisão recorrida foram  corroborados pelas decisões administrativas acima referidas, cujas razões de decidir transcritas  adoto como minhas.  Acrescento ainda, a título de ilustração, que esta CSRF, em seus julgamentos  mais  recentes,  tem  se  mantido  fiel  ao  entendimento  aqui  adotado,  pela  impossibilidade  de  dispensa  do  limite  legal,  para  a  compensação,  de  30% do  lucro  real  (ou  da  base  de  cálculo  positiva de CSLL), mesmo no encerramento das atividades da pessoa jurídica. Neste sentido os  Acórdãos  nº  9101­002.153,  nº  9101­002.191,  nº  9101­002.192,  nº  9101­002.207,  nº  9101­ 002.208, nº 9101­002.209, nº 9101­002.210, nº 9101­002.211 e nº 9101­002.225.  A meu ver, o principal aspecto da polêmica em pauta reside no equivocado  entendimento de que necessariamente deve haver uma completa comunicação entre os períodos  de apuração do IRPJ e da CSLL.   É precisamente esse entendimento que dá azo à idéia de que todo o prejuízo  ao longo da história da empresa deve ser confrontado com todo o lucro auferido ao longo do  tempo.   Entretanto, a tributação do IRPJ e da CSLL não se dá dessa forma.  Com efeito, o que se tributa é a renda/lucro (acréscimo patrimonial) auferida  em um determinado período de apuração, e não a renda/lucro resultante de toda a existência da  empresa.  No  julgamento  do  já  referido  RE  nº  344994,  o  STF,  apesar  de  não  ter  examinado  a  questão  do  limite  de  30%  para  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  caso  de  extinção  de  empresa,  deixou  bem  claro  que  a  lei  aplicável  em  relação  à  compensação  de  prejuízo fiscal é a lei vigente na data do encerramento do exercício fiscal.  Tal pronunciamento veio no sentido preciso de afirmar a independência entre  os exercícios, o que também ficou bem evidenciado pelas situações apontadas nas decisões da  Câmara Superior de Recursos Fiscais transcritas neste voto (em especial, a evolução histórica  do instituto e o paralelo com a tributação da renda das pessoas físicas).  Nesse  mesmo  passo,  vale  ainda  observar  que  não  há  doutrinadores  defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando  margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado  poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese  é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar  claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes.  De  todo  o  exposto,  pode­se  concluir  que  a  continuidade  da  empresa  não  implica em um direito adquirido à compensação de prejuízo fiscal e de base negativa de CSLL,  independentemente  do  aspecto  temporal  para  a  incidência  do  imposto/contribuição;  que  o  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 19515.001081/2010­73  Acórdão n.º 9101­002.861  CSRF­T1  Fl. 34          33 referido limite de 30% não desnatura a materialidade do imposto/contribuição (renda/lucro em  determinado  período  de  apuração);  e  que  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas  deve  observar  o  limite  legal  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação, mesmo no  caso  de  encerramento  das  atividades  da  pessoa  jurídica, seja por cisão/incorporação, ou por qualquer outro evento.  Tem­se que no ano­calendário de 2007 (15.10.2007), a SPGAS Distribuidora  de  Gás  Ltda.,  CNPJ  n°.  65.828.550/0001­39,  foi  extinta  por  incorporação  pela  sucessora  Ultragaz  Participações  S/A.,  responsável  pelos  tributos  devidos  por  sucedida  extinta  por  incorporação. A SPGAS Distribuidora de Gás Ltda., em razão de sua extinção, compensou o  lucro  ajustado  apurado  ao  longo  de  2007  com  os  prejuízos  fiscais  e  as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  períodos  anteriores,  sem  a  limitação  de  30%  prevista  na  legislação  tributária. Verifica­se  que  a  circunstância  de  a  pessoa  jurídica SPGAS Distribuidora  de Gás  Ltda.  ter  sido  incorporada,  com  a  extinção  de  sua  personalidade  jurídica,  não  permite  a  compensação sem limitação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL dos  anos anteriores.  Restou  bastante  evidenciado  que  deve  prevalecer  a  regra  geral  impositiva  para  todos os efeitos  legais, qual  seja, que a  limitação a 30% da compensação dos prejuízos  fiscais e das bases de cálculo negativas da CSLL  impõe­se  inclusive no caso de  extinção da  pessoa jurídica.  Nesse  passo,  devem  ser  mantidas  as  autuações  fiscais  a  título  de  IRPJ  e  CSLL.   Conclusão  Desse modo, voto no sentido de:  ­ CONHECER o recurso especial interposto pelo Sujeito Passivo;  ­ NEGAR provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo no que se refere  à compensação de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativas da CSLL sem observância  do  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado  no  caso  de  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação, mantendo­se os lançamentos tributários relativos ao IRPJ e à CSLL.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                                Fl. 878DF CARF MF

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6764750 #
Numero do processo: 10540.721272/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 IRPJ. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS MENSAIS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA CARF Nº 105. INAPLICABILIDADE A lei prevê expressamente aplicação da penalidade isolada no caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de imposto apurado ao final do exercício. As duas penalidades decorrem de fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro. Inaplicável a Súmula CARF Nº 105 aos fatos geradores ocorridos após o ano-calendário 2007, por terem outro fundamento legal. IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. EXONERAÇÃO PARCIAL. Estando comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, correta a decisão recorrida que reduziu o saldo de IRPJ a pagar exigido no lançamento.
Numero da decisão: 1302-002.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.107  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  IRPJ. Multa Isolada de Estimativas.  Recorrentes  BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  IRPJ.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.  SÚMULA  CARF  Nº  105.  INAPLICABILIDADE  A  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso  do  descumprimento  da  obrigação  de  recolher  o  tributo  estimado mensalmente,  situação que se configura exatamente após o encerramento do exercício. Tal  penalidade não se confunde com a multa de ofício aplicada sobre o saldo de  imposto  apurado  ao  final  do  exercício.  As  duas  penalidades  decorrem  de  fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de um deles  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  do  outro.  Inaplicável  a Súmula  CARF Nº 105 aos fatos geradores ocorridos após o ano­calendário 2007, por  terem outro fundamento legal.   IRPJ.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO DA DIPJ. EXONERAÇÃO PARCIAL.  Estando  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ,  correta  a  decisão recorrida que reduziu o saldo de IRPJ a pagar exigido no lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  vencido  o Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno  Feitosa, e, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 72 /2 01 4- 05 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 1302­002.107  S1­C3T2  Fl. 224          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 1302­002.107  S1­C3T2  Fl. 225          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício e voluntário interpostos em face do Acórdão nº  06­69.277, proferido em 11 de setembro de 2015 pela 2ª Turma da DRJ/BSB, mediante o qual  aquele colegiado acordou por unanimidade de votos em dar provimento parcial à impugnação  apresentada pelo sujeito passivo, para reduzir o valor do Imposto de Renda apurado na primeira  infração de R$ 8.314.276,78 para R$ 2.975.310,30 e manter integralmente a multa isolada referente  à segunda infração, conforme consubstanciado na seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011   ERRO MATERIAL.   O  erro  material,  devidamente  comprovado,  deve  ser  acatado.  Erro  de  preenchimento  da  DIPJ  não  tem  o  condão  de  criar  imposto. A verdade material deve prevalecer.   MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS.   A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  acarreta  a  aplicação de multa isolada de 50% sobre o valor que deveria ter  sido recolhido mensalmente.   Nos autos de infração foram apontadas as seguintes infrações:  0001 ­ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO  0002 ­ MULTA OU JUROS ISOLADOS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  A decisão recorrida cancelou parcialmente a exigência relacionada à infração  insuficiência  de  recolhimento  por  entender  que  ficou  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DIPJ pela interessada, do qual decorreu a divergência com o valor de IRPJ  lançado, não informado na DCTF. Houve por bem o colegiado em manter a exigência de multa  isolada.  O presidente do colegiado a quo recorreu de ofício da decisão.  Cientificada do acórdão  recorrido em 01/03/2016, a contribuinte apresentou  recurso  voluntário  em  22/03/2016,  no  qual  se  insurge  apenas  contra  a  exigência  da  multa  isolada, sustentando, em síntese:  a)  que  a  exigência  de  multa  isolada  é  totalmente  descabida,  pois  após  o  encerramento do ano­calendário não há que se falar em supostas diferenças do imposto devido  por estimativa a  ensejar  a aplicação de  tal multa, uma vez que o  imposto apurado ao  final é  definitivo,conforme a jurisprudência d9o CARF (que cita);  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 1302­002.107  S1­C3T2  Fl. 226          4 b)  que  é  indevida  a  aplicação  de  multa  isolada  pelo  não  pagamento  das  estimativas mensais  cumulada  com a multa pelo  não pagamento do  tributo,  pois  implica em  penalizar o contribuinte duas vezes por deixar de recolher o tributo devido;  d)  que  a  imputação  de  uma  penalidade  exclui  a  outra,  devendo  prevalecer  apenas aquela aplicada sobre o imposto apurado ao final do exercício;  e) que o assunto encontra­se pacificado no âmbito do CARF, nos termos da  Súmula 105.  Ao  final,  após  reiterar  os  argumentos  relacionados  a  ocorrência  de  erro  de  fato no preenchimento da DIPJ, que ensejou o lançamento indicado na infração 001 do auto de  infração,  já  reconhecido pelo acórdão  recorrido,  requer o provimento do recurso voluntário a  fim de que seja excluída a exigência da multa isolada e o improvimento do recurso de ofício.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 1302­002.107  S1­C3T2  Fl. 227          5 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Trata­se de apreciar os recursos voluntário e de ofício interpostos em face do  Acórdão 03­69.227, proferido em 11/09/2015 pela DRJ/BSB.  Recurso Voluntário  No  recurso  voluntário  a  recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  da  multa  isolada. Alega que esta não pode ser exigida em concomitância com a multa de ofício aplicada  sobre o imposto devido ao final do exercício. Sustenta que a matéria encontra­se pacificada por  meio da Súmula CARF nº 105.  Não assiste razão à recorrente.  Inexiste qualquer conflito legal para aplicação da multa de ofício pela falta de  recolhimento  do  tributo  em  conjunto  com  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Desde  logo  afasto  a  aplicação  da  súmula  CARF  nº  1051,  porquanto  o  lançamento  da  multa  isolada  foi  fundamentado  no  Art.  44,  inciso  II,  alínea  b,  da  Lei  n°  9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007 (fls. 5).  Com  efeito,  o  alcance  da  referida  súmula  é  limitado  às  exigências  formalizadas anteriormente às alterações  legislativas  introduzidas pela Lei nº 11/488/2007. O  enquadramento legal citado expressamente no texto da súmula (art.44, § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430, de 1996) deixou de existir a partir de 22/01/2007.   Na mesma data,  foi  publicada no DOU  (edição  extra) e  entrou  em vigor  a  Medida  Provisória  nº  351/2007,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/20072.  Foram                                                              1 Súmula CARF nº 105:   A multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso IV da  Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  2 Lei nº 11488/2007:  Art.  14.    O  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 1302­002.107  S1­C3T2  Fl. 228          6 alterados o percentual  aplicável  (de 75% para 50%) e também a base de incidência da multa  (antes,  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  após,  o  valor  do  pagamento  mensal que deixar de ser efetuado).  Assim, com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2007,  os Conselheiros podem votar de acordo com seu livre convencimento sobre a matéria.  Com  efeito,  a  lei  prevê  expressamente  aplicação  da  penalidade  isolada  no  caso do descumprimento da obrigação de recolher o tributo estimado mensalmente, mesmo se  apurado prejuízo ao final do exercício.  Entendeu o  legislador que  tal  infração (falta de recolhimento da estimativa)  não deve ser ignorada.   Com  vistas  à  proteção  da  arrecadação  tributária  e  prestigiando  os  contribuintes que em situação equivalente efetuaram os recolhimentos devidos por antecipação,  houve  por  bem  o  legislador  estabelecer  uma  penalidade  para  aquela  infração,  que  não  se  confunde de modo algum com a multa de ofício eventualmente devida pelo não recolhimento  do saldo de tributo apurado no final do exercício.   Assim,  se,  além das  estimativas mensais que deixaram de ser  recolhidas, a  fiscalização  constata  que  também o  saldo  de  imposto  anual  devido  em  face  da  apuração  do  resultado do exercício não foi declarado/recolhido, ou o foi à menor, impõe­se a cobrança das  diferenças de tributos devidas acrescidas da respectiva multa de ofício (75%), aplicada sobre o  saldo de tributo devido.  Ora,  é  princípio  basilar  de  hermenêutica  que  "a  lei  não  contém  palavras  inúteis".   Ao estabelecer que é devida a multa isolada ainda que a pessoa jurídica tenha  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da contribuição social, o legislador deixou  muito  claro  que  a  penalidade  isolada não  se  confunde  e não  pode  se  fundir  com  a multa de  ofício eventualmente devida pelo saldo de  tributo devido no ano.  Interpretação nesse sentido  implica em negar validade ao citado dispositivo.  A imposição da multa isolada visa prestigiar o contribuinte que cumpre com  suas  obrigações  e  observa  um  dos  princípios  essenciais  da  atividade  econômica,  previsto  na  Constituição  Federal  de  1988:  o  princípio  da  livre  concorrência  (vide Art.  170,  inc  IV, Art.  146­A e Art. 173, § 4°).                                                                                                                                                                                            I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o   Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ” (NR)  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 1302­002.107  S1­C3T2  Fl. 229          7 Ao  impor  ao  infrator  a  penalidade  isolada  a  lei  visa  desestimular  comportamentos que levem a condições desiguais, pois enquanto os contribuintes que honram  com  suas  obrigações  sacrificam  parte  de  seus  fluxos  de  caixa  para  contribuir  com  a  coisa  pública, muitas  vezes  tendo  que  recorrer  ao  pagamento  de  juros  a  terceiros,  o  infrator  (que  deixa de recolher o tributo estimado) preserva o seu "Caixa" e se coloca em situação vantajosa  economicamente perante os seus concorrentes.   É  cediço  os  efeitos  que  a  sonegação  tem  sobre  o  equilíbrio  concorrencial.  Portanto, ao se desonerar da multa isolada o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento  por estimativa ferir­se­ia, além da legalidade, o princípio da isonomia.  Rejeito,  também,  o  argumento,  que  tem  sido  reiteradamente utilizado  pelos  que defendem a impossibilidade de coexistência das duas penalidades, quanto a possibilidade  de estarmos diante da ocorrência de um "bis in idem": aplicação da multa isolada e da multa de  ofício sobre um mesmo fato.  Não vejo como se possa defender a existência de um mesmo fato a ensejar a  aplicação das penalidades.   A  lei  é  cristalina  ao  estabelecer  cada  uma  das  hipóteses  em  que  as  penalidades são aplicáveis, sendo certo que as infrações ocorrem em momentos absolutamente  distintos, embora possam ser detectadas num mesmo momento pela fiscalização.   Enquanto a infração pelo não recolhimento dos tributos devidos com base na  estimativa  mensal  ocorre  durante  o  ano­calendário  de  sua  apuração,  a  infração  pelo  não  recolhimento  do  tributo  anual  devido  só  pode  ocorrer  depois  de  encerrado  o  período  de  apuração respectivo. São fatos diversos que ocorrem em momentos distintos e a existência de  um deles não pressupõe necessariamente a existência do outro.  O percentual da multa  isolada que antes coincidia com o mesmo percentual  da multa de ofício  também era comumente utilizado para  justificar o alegado  "bis  in  idem!".  Porém, também não existe mais essa coincidência, em face de sua redução para 50% pela Lei  n° 11.488/2007, e que passou a ser aplicada aos casos pretéritos (inclusive neste) em face da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, alínea "c" do CTN.  Os prazos para cumprimento das obrigações em questão também são distintos  em cada caso.  Por fim, a definição da infração, da base de cálculo e do percentual da multa  aplicável  é matéria  exclusiva  de  lei,  nos  termos  do  art.  97,  inc.V  do CTN,  não  cabendo  ao  intérprete questionar se a penalidade aplicada em tal e qual caso é adequada ou se é excessiva,  a  não  ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  é  vedado  no  âmbito  deste  colegiado.  Se  a  lei  não  prevê  a  possibilidade  de  aplicação  de  uma  penalidade  em  detrimento da outra não cabe ao intérprete afastá­la ou modular sua aplicação.  Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 1302­002.107  S1­C3T2  Fl. 230          8 Recurso de Ofício  Em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  pelo  acórdão  recorrido  foi  interposto recurso de ofício pelo colegiado a quo.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite  fixado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  por  meio  da  Portaria  MF.  nº  63,  de  09/02;2017  (créditos de tributos e encargos de multa superior a R$ 2.500.000,00).  A decisão recorrida cancelou parcialmente a exigência relacionada à infração  insuficiência  de  recolhimento  por  entender  que  ficou  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DIPJ pela interessada, do qual decorreu a divergência com o valor de IRPJ  devido, não declarado em DCTF, nestes termos:  A impugnante alega erro material, pois, “entre outros”, não teria deduzido os  juros sobre capital próprio (JCP), no valor de R$ 15.700.147,78.   Em análise  da DIPJ  anexada  pela  fiscalização,  observa­se  que  na  ficha  7 A  (demonstração do  resultado),  linha 48  a  contribuinte  registra de R$ 15.700.147,78  como  JCP. Por outro  lado, na Ficha 9 A  (demonstração do  lucro Real)  linha 18  a  contribuinte  adiciona  os  mesmos  valores  de  R$  15.700.147,78,  sob  título  de  JCP  recebido.  Na  realidade,  parece  que  houve  um  duplo  erro,  pois,  a  contribuinte  registrou como adição e como recebido um JCP pago. No caso, uma operação anula  a outra. Dando, assim, o efeito de não registrar a despesa de JCP.   Na  planilha  de  cálculo  realizada  pela  impugnante Ficha  9 A,  ela  demonstra  não ter adicionado o referido JCP as suas adições.   Para corroborar com o entendimento, voltando a DIPJ em questão, observa­se  que a ficha 11 (cálculo do Imposto de Renda mensal por estimativa), realizado com  base no balanço ou balancete de suspensão, especificamente, a contribuinte apura o  valor a pagar de Imposto de Renda de dezembro, que coincide com o seu balanço  patrimonial,  e  este  imposto  perfaz  R$  2.975.310,30.  Este  é  exatamente  o  valor  informado/recalculado na impugnação.   Na  realidade,  há  uma  contradição  entre  os  balanço  registrado  na  DIPJ  e  o  resultado apurado na mesma.   Dessa  forma,  de  acordo  com  o  balanço  (ficha  11)  extraído  da  própria DIPJ  apura­se de Imposto de Renda o valor de R$ 2.975.310,30, como quer a impugnante.   Por  conseguinte  o  valor  lançado  na  primeira  infração  fica  reduzido  de  R$  8.314.276, 78 para R$ 2.975.310,30, pois, conforme relatado, a DCTF registra zero  de imposto.  Analisando os  documentos  trazidos  aos  autos  (Balancetes, Balanço, DIPJ  e  DCTF),  verifica­se  que  de  fato  a  interessada  adicionou,  equivocadamente,  ao  Lucro  Real  o  valor que havia registrado como despesas de Juros sobre o Capital Próprio (R$ 15.700.147,78 ­  cfe. Livro Razão, fls. 113).  Assim,  partindo­se  do  resultado  líquido  contábil  apurado  conforme  Balanço/Balancete  (fls.  110/112),  no  valor  de  15.963.949,93,  e  procedendo­se  às  adições  devidas, conforme indicado pela recorrente, apura­se o Lucro Real de R$ 16.433.660,26 e um  Imposto  de  Renda  Anual  Devido  de  R$  4.084.415,07  que,  descontado  o  IRRF  de  R$  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10540.721272/2014­05  Acórdão n.º 1302­002.107  S1­C3T2  Fl. 231          9 1.109.104,77,  resulta  no  saldo  de  IR  a  pagar  de  R$  2.975.310,30.  Os  valores  estão  demonstrados na tabela abaixo:  Lucro Líquido   15.963.949,93   Adições     469.710,33   Lucro Real   16.433.660,26   IR 15%    2.465.049,04   IR Adicional 10%    1.619.366,03   IR Devido    4.084.415,07   (­) IRRF    1.109.104,77   IR a Pagar    2.975.310,30   Ante  ao  exposto,  estando  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Conclusão  Por todo o que foi exposto, voto no sentido de negar provimento aos recurso  voluntário e de ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 231DF CARF MF

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6871327 #
Numero do processo: 10865.904995/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.551
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.551  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 95 /2 01 2- 13 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.904995/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.551  S3­C3T1  Fl. 3          2 descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 02­049.456. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.904995/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.551  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.904995/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.551  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.904995/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.551  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.904995/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.551  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10865.904995/2012­13  Acórdão n.º 3301­003.551  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.723556/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.723556/2011­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.862  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  ESPACIAL AUTO PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 35 56 /2 01 1- 95 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10469.723556/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.862  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.429. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10469.723556/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.862  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10469.723556/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.862  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10469.723556/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.862  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10469.723556/2011­95  Acórdão n.º 3302­003.862  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 190DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.723400/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada. O fato de o contribuinte ter sido autuado, anteriormente, pela realização de compensação, antes do trânsito em julgado de decisão judicial, evidencia que havia conhecimento sobre a impossibilidade de compensação, naquele momento, diante do óbice estabelecido pelo art. 170-A do CTN. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-003.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada agravada. O fato de o contribuinte ter sido autuado, anteriormente, pela realização de compensação, antes do trânsito em julgado de decisão judicial, evidencia que havia conhecimento sobre a impossibilidade de compensação, naquele momento, diante do óbice estabelecido pelo art. 170-A do CTN. MULTA APLICADA. CONFISCO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 22/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA ISOLADA AGRAVADA.   Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa isolada agravada.   O  fato de o  contribuinte  ter  sido  autuado,  anteriormente,  pela  realização de  compensação, antes do trânsito em julgado de decisão judicial, evidencia que  havia  conhecimento  sobre  a  impossibilidade  de  compensação,  naquele  momento, diante do óbice estabelecido pelo art. 170­A do CTN.  MULTA  APLICADA.  CONFISCO.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 00 /2 01 4- 01 Fl. 1924DF CARF MF     2 EDITADO EM: 22/05/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se  do  Auto  de  Infração  identificado  pelo  DEBCAD  nº  51.064.087­7, lavrado em nome do Município de Alumínio para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à multa  isolada  de  150%, prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  no  valor  de  R$  10.014.036,34  (dez  milhões,  quatorze  mil,  trinta  e  seis  reais  e  trinta e quatro centavos).   De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  no  processo  nº  10855.723412/2014­28  foram  analisadas  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  realizadas  pelo  Município  de  Alumínio  e  declaradas  na  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e Informações à Previdência Social no período de 02/2012  a  06/2014.  As  compensações  se  deram  sob  a  alegação  de  que  houve  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  parcelas que, no entender do município, não integram a base de  cálculo das  contribuições previdenciárias,  como o adicional de  1/3  de  férias,  horas­extras,  adicional  noturno,  periculosidade,  insalubridade,  adicional  por  tempo  de  serviço,  gratificação  aniversário e gratificação da Lei nº 1.436, de 2010.   Conforme  demonstrado  no  processo  nº  10855.723412/2014­28,  as compensações  foram consideradas  indevidas, uma vez que o  contribuinte  não  comprovou  terem  havido  recolhimentos  indevidos  de  contribuição  previdenciária,  bem  como  não  comprovou  possuir  decisão  judicial  reconhecendo  a  existência  dos créditos dos quais se julga possuidor.   O  município  foi  auditado  em  06/03/2012,  ocasião  em  que  foi  lavrado  Auto  de  Infração  controlado  pelo  processo  nº  10855.720770/2012­17,  sob  o  mesmo  fundamento.  Trata­se,  portanto, de reincidência.   Desta forma, concluiu a fiscalização que a conduta do município  não pode ser considerada como um mero erro de preenchimento  ou  imputada ao desconhecimento. O município sabia que a sua  atitude contrariava as normas vigentes e apresentou GFIP com  informações sabidamente falsas, o que justificou a aplicação da  penalidade  de  150%  sobre  os  valores  indevidamente  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 10855.723400/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.597  S2­C2T1  Fl. 3          3 compensados,  nos  termos  da  planilha  constante  do  Relatório  Fiscal.   Por fim, o Relatório Fiscal informa que, em razão da ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  caracterizam  crime  contra  a  ordem  tributária, foi lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais  – RFFP.   O  impugnante  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  09/10/2014 e apresentou impugnação postada em 29/10/2014. A  impugnação  apresentada  foi  dividida  em  sete  partes.  Na  primeira  parte,  juntada  às  fls.  137  a  279,  o  impugnante  alega,  em síntese, o seguinte:   O  Município  é  pessoa  jurídica  de  direito  público  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  as  quais  incidem  sobre  a  remuneração. Pela tipicidade fechada, o fisco não pode estender  a interpretação sobre a materialidade do fato gerador, a fim de  abranger  fatos  além  dos  previstos  na  norma  de  incidência. De  acordo  com  o  inciso  I  do  mencionado  art.  22,  a  expressão  “remuneração”  nada  mais  é  do  que  o  próprio  salário  do  trabalhador,  juntamente  com  as  parcelas  que  o  integram,  de  modo que as parcelas de natureza indenizatórias recebidas pelo  trabalhador,  assim  como  os  encargos  sociais,  não  integram  a  base de cálculo das contribuições. Do mesmo modo, não incidem  contribuições sobre os ganhos eventuais.   Neste sentido, afirma que o STF e o STJ firmaram entendimento  acerca  da  não  incidência  de  contribuições  sobre  “férias  gozadas,  adicional  de  férias,  horas­extras,  adicional  noturno,  insalubridade,  salário­maternidade,  terço  constitucional  de  férias e férias indenizadas, adicional de periculosidade, salário­ família, aviso prévio, salário­educação, auxílio­doença, auxílio­ creche,  vale  transporte,  abono  assiduidade,  gratificações  eventuais  e  abono  único”.  Em  seguida,  apresenta  diversas  decisões  das  duas  cortes  acerca  da  não  incidência  de  contribuições sobre as mencionadas parcelas.   Argumenta  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  encontra­se  vinculada  às  decisões  exaradas  pelos  tribunais  superiores  na  sistemática dos art. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil  –  CPC.  Neste  sentido,  aduz  que  os  recursos  eventualmente  interpostos  pela  União  contra  decisões  judiciais  que  consideraram  o  terço  de  férias  e  as  demais  parcelas  que  não  sejam  incorporadas  aos  proventos  para  fins  de  cálculo  da  aposentadoria  não  terão  qualquer  eficácia  prática,  pois  tem  evidente  intuito  procrastinatório.  Como  as  ações  sobre  a  incidência  de  contribuição  sobre  o  terço  de  férias  estão  transitadas  em  julgado,  o  mesmo  ocorrerá  com  as  demais  parcelas  que  detêm  a  mesma  natureza  jurídica  e  que  não  se  incorporem aos proventos de aposentadoria do servidor, pois a  fundamentação jurídica é a mesma.   Por esta razão, entende que o Auto de Infração nº 51.064.087­7  deve ser desconstituído, anulado e cancelado.   Fl. 1926DF CARF MF     4 Na segunda parte da sua impugnação, juntada às fls. 280 a 326,  o  impugnante  prossegue,  afirmando  que  o  município  realizou  recolhimentos  indevidos  (contribuições  incidentes  sobre o  terço  constitucional  de  férias,  horas­extras  e  demais  verbas  de  natureza  compensatória/indenizatória)  e  que  a  legislação  previdenciária atualmente vigente permite a compensação destes  recolhimentos  indevidos.  A  negativa  pura  e  simples  de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  ou  aquela  feita  sob  construções jurídicas abusivas, constituem medida confiscatória.  No direito tributário, a regra é a possibilidade de compensação  pelo  sujeito passivo sem que seja exigida a anuência prévia da  autoridade administrativa. A previsão da Constituição e do CTN  neste sentido foi atendida pelo art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991,  que autorizou os contribuintes a compensarem os valores pagos  a maior com os valores apurados em período subsequente, desde  que  pertencentes  à  mesma  espécie  tributária.  No  que  toca  às  contribuições  previdenciárias,  a  matéria  encontra­se  disciplinada no art.  89 da Lei nº 8.212, de 1991. Cita diversas  decisões judiciais e de órgãos administrativos que reconhecem o  direito  à  compensação  independente  de  prévia  autorização  administrativa.   As compensações foram realizadas pelo município com base na  autorização contida no art.  40 da  Instrução Normativa RFB nº  900, de 2008. Não há ali a exigência de que o município somente  realize a compensação após o trânsito em julgado, a teor do art.  170­A do CTN. Isso porque, o art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991,  não  limita  o  direito  à  compensação,  de  modo  que  a  Instrução  Normativa  não  poderia  fazê­lo,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios da legalidade e da igualdade.   Exigir que as compensações somente fossem realizadas mediante  decisão judicial transitada em julgado e após a homologação do  crédito  pela  RFB  contraria  e  afronta  literalmente  a  jurisprudência  do  STF  e  STJ.  A  ação  judicial  movida  pelo  município  não  contempla,  entre  os  seus  pedidos,  a  autorização  para compensação, posto que esta já se encontra prevista no art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  O  município  requer  apenas  a  declaração  de  inexistência  da  relação  jurídica  tributária,  a  suspensão  da  exigibilidade  das  exações  e  a  abstenção  de  punições  por  parte  da  RFB.  Assim,  uma  vez  suspensa  a  exigibilidade, resta claro o direito de se compensar dos valores  pagos.   Colaciona  decisões  do  STJ  no  sentido  da  não  aplicação  da  restrição  contida  no  art.  170­A  do  CTN,  quando  o  direito  requerido encontra­se reconhecido na jurisprudência dominante  dos tribunais superiores.   Por  esta  razão,  entende  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  compensação  dos  valores  anteriormente  recolhidos,  incidentes  sobre  férias,  1/3  de  férias,  variáveis  de  férias,  horas  extras,  abono  noturno,  abono  periculosidade,  abono  insalubridade,  abono  tempo  de  serviço  e  abono  gratificação,  uma  vez  que  se  trata  de  parcelas  de  natureza  indenizatória/compensatória,  conclusão  esta  que  se  encontra  respaldada pela  jurisprudência  pacífica do STF e do STJ.   Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 10855.723400/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.597  S2­C2T1  Fl. 4          5 Na terceira parte da sua impugnação, fls. 327 a 604, o município  apresenta  planilhas  para  demonstrar  o  cálculo  dos  valores  indevidamente recolhidos.   Na  quarta  parte  da  impugnação,  fls.  605  a  847,  o  impugnante  argui  a  inaplicabilidade  da  multa  isolada  de  150%,  nos  seguintes termos:   O § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  exige  a  comprovação  da  falsidade  da  declaração.  O  dolo  é  elemento  fundamental  para  a  caracterização  da  falsidade.  Ele  não  pode  ser  presumido  e  caberia  à  autoridade  administrativa  demonstrar  a  sua  ocorrência.   Não será  falsa a declaração prestada pelo sujeito passivo onde  ele  considera  não  tributável  uma  parcela  que  o  fisco  entende  como  tributável,  desde  que  se  identifiquem  corretamente  tais  valores quanto aos seus elementos fáticos. Ser tributável ou não  tributável é uma questão que diz respeito ao significado jurídico  tributário do  fato  remuneração, e a divergência em torno deste  significado não configura falsidade.   Menciona  diversas  decisões  exaradas  por  Delegacias  de  Julgamento  da  RFB  nas  quais  não  se  considera  falsidade  o  exercício  do  direito  de  compensação  em  relação a  verbas  cuja  incidência de contribuição sobre elas esteja  sendo discutida no  âmbito do judiciário. No caso, as compensações foram efetuadas  tendo  como  paradigma  a  jurisprudência  pacificada  pelo  judiciário, não se tratando de interpretação jurídica do próprio  contribuinte.  Todas  as  ações  judiciais  interpostas  pelos  municípios  e  autarquias  estão  transitando  em  julgado  nos  tribunais.   Para a aplicação da multa de 150%, o fisco deveria comprovar a  fraude, a sonegação ou o conluio, nos termos dos art. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 1964. Não há que se falar em sonegação, pois  os  fatos geradores não são objeto de discussão, mas apenas as  declarações  relativas  à  compensação.  Também  impossível  a  tipificação da fraude, pois não houve modificação ou alteração  das  características  essenciais do  tributo devido, bem como não  redução  do montante  do  tributo  devido.  Para  a  caracterização  destas condutas, seria necessário que o fisco tivesse comprovado  artifícios utilizados pelo  contribuinte que  tivessem o  condão de  ludibriar, enganar ou esconder, situações opostas à declaração  em  GFIP,  na  qual  o  contribuinte  se  apresenta  ao  fisco  declarando  e  confessando  a  natureza  e  a  quantidade  do  seu  crédito. Não há artifício, engodo ou enganação no ato em que a  pretensão  do  contribuinte  é  submetida  à  homologação  da  autoridade pública.   Não  consta  no  Auto  de  Infração  nenhuma  comprovação  de  documento falso que possa corroborar a afirmação de que houve  evidente  intuito  de  fraude.  Se  o  poder  judiciário  pacificou  o  entendimento de que não  incide contribuição sobre as parcelas  de  natureza  indenizatória/compensatória,  não  cabe  à  RFB  Fl. 1928DF CARF MF     6 interpretar  a  lei  de modo  diferente.  Se  há  fundamento  jurídico  para  a  pretensão  do  impugnante,  onde  estaria  a  falsidade?  O  contribuinte  agiu  de  boa­fé,  pois  entende  que  não  incide  contribuição  sobre  as  referidas  parcelas.  Esta  não  é  uma  tese  própria,  mas  sim  um  entendimento  consagrado  pelos  tribunais  superiores.  Transcreve  decisões  do  CARF  nas  quais  houve  a  aplicação deste entendimento.   Pelas  razões  acima,  entende  que  deve  ser  anulada  a  multa  isolada de 150% aplicada no Auto de Infração sob julgamento.   Na  quinta  parte  da  sua  impugnação,  fls.  848  a  854,  o  contribuinte  requer  o  cancelamento  e  o  arquivamento  da  Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que, inexistindo  indícios de fraude, não há que se falar em ilícito penal.   Na  sexta  parte  da  impugnação,  fls.  855  a  967,  o  contribuinte  apresenta os documentos relativos aos Mandados de Segurança  nº  0005620­25.2010.4.03.6100  e  0003199­28.2011.4.03.6110,  nos  quais  o  impugnante  discute  em  juízo  a  incidência  de  contribuições  sobre  as  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias e demais verbas de natureza indenizatória/compensatória  que não integram o salário de contribuição do segurado.   Na sétima parte da impugnação, fls. 968 a 1.593, o impugnante  colaciona  aos  autos  textos  da  legislação  previdenciária  e  de  decisões judiciais a respeito do tema.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2012 a 30/06/2014   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA AGRAVADA.   Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à multa  isolada  agravada.  Não  é  razoável entender que a impugnante ignorava o fato de que os  valores dos quais se julgava credor estavam sendo discutidos  em ações judiciais ainda em trâmite, cujas decisões ainda não  haviam  transitado  em  julgado.  Do  mesmo  modo,  não  é  razoável  entender  que  a  impugnante  desconhecia  o  fato  de  que  norma  expressa  do  CTN  (art.  170­A)  expressamente  vedava  a  compensação  de  tributos  discutidos  judicialmente  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão.  Além  disso,  os  créditos  utilizados  na  compensação  não  foram  somente  aqueles  decorrentes  do  recolhimento  de  contribuições  sobre  as  parcelas  que  as  sentenças  reconheceram  como  não  integrantes  da  remuneração.  Foram  também  consideradas  como  crédito  as  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  cuja  não  incidência  foi  pleiteada  pela  empresa,  mas  não  reconhecida  pela  decisão  de  primeira  instância.  Tudo  isto  denota que o impugnante sabia ser o crédito por ele utilizado  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 10855.723400/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.597  S2­C2T1  Fl. 5          7 imprestável  para  a  compensação,  nos  termos  dos  art.  170  e  170­A do CTN.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  esta  razão, as alegações de inconstitucionalidade da multa isolada  não são apreciadas nesta decisão.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustentou, em síntese, que:  a)  os  créditos  utilizados  para  a  compensação  são  legítimos  e  provenientes de  recolhimentos efetuados e recolhidos nas datas  exigidas  pela  legislação,  conforme  informações  constantes  das  GFIPs;  b)  os  lançamentos  das  compensações  efetuadas  constantes  das  GFIPs informadas são fidedignos, não constituindo falsidade de  declarações que  induzam a  fraude,  sonegação e  conluio  com a  tipificação do artigo 71, 72 e 73 da Lei 4.502­64;  c)  a  conduta  dolosa  apontada  pela  fiscalização  não  restou  demonstrada  de  plano,  não  ensejando  a  aplicação  da  multa  isolada de 150%;  d)  o  CARF  e  as  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento tem se posicionado no sentido de anular os autos de  infração  referentes  à  multa  isolada  de  150%  aplicada  sem  a  efetiva comprovação da  fraude,  sonegação e conluio,  tipificada  pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, quando o contribuinte  informar corretamente as compensações em GFIP;  e) o STF, através do RE n.º 593.068 reconheceu a  repercussão  geral da matéria  suscitada,  sob  fundamento de que a cobrança  da  multa  isolada  de  150%  detém  a  natureza  de  confisco  contribuindo para o enriquecimento ilícito da união;  f)  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente  sem a anuência do judiciário ou da RFB, a teor do art. 66 da Lei  8383/91  ­  art.  89  da  Lei  8212/91  e  art.  56  a  59  da  Instrução  Normativa RFB n.º 1300/12;  g)  de  acordo  com  as  decisões  judiciais  elencadas  no  recurso,  comprova­se  que  as  compensações  podem  ser  efetuadas  administrativamente,  sem  a  necessidade  da  aplicação  do  art.  170­A do CTN, sem ter que aguardar o trânsito em julgado, no  Fl. 1930DF CARF MF     8 caso  da  impetração  de  mandado  de  segurança  ou  quando  inexistir ação judicial, a este não se aplica.  h) nos Mandados de Segurança, não consta qualquer menção no  pedido  pleiteando  o  direito  à  compensação  na  esfera  administrativa,  pois  a  própria  legislação  já  lhe  outorga  esse  direito (art. 66 da Lei 8383/91; art. 89 da Lei 8212/91; arts. 247  a 253 do decreto 3.048/99 e art. 72 da IN RFB n.º 971/09);  i)  as  verbas  cujos  os  créditos  foram  utilizados  para  a  compensação  não  incidem  a  contribuição  previdenciária,  conforme  entendimento  pacificado  pelo  STF,  inclusive  com  Repercussão  Geral  RE  n.º  593.068  e  STJ  com  incidente  de  uniformização jurisprudencial.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  fl.  96,  no  processo  n°  10855.723412/2014­28  foram  analisadas  as  compensações  de  contribuições  previdenciárias  efetuadas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social – GFIP ­ pelo contribuinte em epígrafe.  O  órgão  público  efetuou  compensações,  no  período  de  02/2012  a  06/2014,  alegando que esses valores se referiam a diferenças recolhidas a maior no período de 04/2010 a  01/2012 sobre  remunerações pagas  a seus empregados  a  título de 1/3 de  férias, horas­extras,  adicional noturno, periculosidade,  insalubridade, adicional por  tempo de serviço,  gratificação  aniversário e gratificação da Lei 1.436/2010. No seu entendimento, estas não poderiam sofrer  incidência de contribuição previdenciária por não integrarem a sua base de cálculo.  Conforme  demonstrado  naquele  processo,  as  alegações  do  contribuinte  são  improcedentes, pois o  recorrente não comprovou a existência de pagamento ou  recolhimento  indevido  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  não  comprovou  possuir  crédito  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.   No que se refere à aplicação da multa isolada no patamar de 150%, que é o  objeto  dos  presentes  autos,  a  fiscalização  entendeu  pela  existência  de  declaração  falsa,  considerando que o Município foi auditado, em 06/03/2012, e, conseqüentemente, autuado, por  meio  do  processo  n.º  10855.720770/2012­17,  pelo  mesmo  motivo,  de  forma  que  não  se  vislumbra  erro  no  preenchimento  das  informações  lançadas  em GFIP,  ou  desconhecimento,  pois o Município estava plenamente ciente de que sua atitude estava incorreta, agindo contra as  normas vigentes.  Consoante  depreende­se  dos  autos,  a  discussão  na  via  judicial  acerca  da  incidência das contribuições previdenciárias demonstra a existência de dúvida razoável sobre a  exigência  ou  não  das  contribuições  sobre  as  rubricas  em  questão.  Contudo,  o  fato  de  o  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 10855.723400/2014­01  Acórdão n.º 2201­003.597  S2­C2T1  Fl. 6          9 contribuinte ter sido autuado, anteriormente, pela realização de compensação, antes do trânsito  em julgado de decisão judicial, evidencia que havia conhecimento sobre a impossibilidade de  compensação, naquele momento, diante do óbice estabelecido pelo art. 170­A do CTN.  Quanto  à  alegação  a  respeito  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  impõe­se a aplicação do disposto no Enunciado de Súmula CARF n.º 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse contexto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                  Fl. 1932DF CARF MF

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6779923 #
Numero do processo: 19515.003854/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. No lançamento por homologação, com falta de pagamento ou na ocorrência de dolo, fraude, simulação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece ao art. 173, I, do CTN, iniciando-se o prazo no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERCEIROS ESTRANHOS A AUTUAÇÃO. Com a lavratura do auto de infração instaura-se o litígio entre o fisco e o contribuinte. O direito de defesa socorre o acusado, não alcança terceiros, ainda que seja a sociedade de titularidade do autuado. DEPOSITO BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação jurídica tributária o ônus da prova cabe inicialmente ao fisco na demonstração da ocorrência do fato tributável. Ao sujeito passivo compete, comprovar o direito alegado e assim elidir a imputação que lhe é imposta. Constatada existência de movimentação financeira nas contas bancárias do autuado, não declarado à fiscalização, cabe ele comprovar a origem dos depósitos.
Numero da decisão: 2202-001.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo ao percentual de 75%.
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003854/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.486  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HILDA APARECIDA LOPES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003    DECADÊNCIA.  PRAZO.  TERMO  INICIAL.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  No lançamento por homologação, com falta de pagamento ou na ocorrência  de  dolo,  fraude,  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário obedece ao art. 173, I, do CTN, iniciando­se o  prazo no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter  sido efetuado.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TERCEIROS ESTRANHOS  A AUTUAÇÃO.  Com  a  lavratura  do  auto  de  infração  instaura­se  o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte. O direito  de defesa  socorre  o  acusado,  não  alcança    terceiros,  ainda que seja a sociedade de titularidade do autuado.     DEPOSITO BANCARIOS. ÔNUS DA PROVA.  Na relação  jurídica  tributária o ônus da prova cabe inicialmente ao fisco na  demonstração da ocorrência do  fato  tributável. Ao  sujeito passivo  compete,  comprovar  o  direito  alegado  e  assim  elidir  a  imputação  que  lhe  é  imposta.  Constatada  existência  de movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  do  autuado,  não  declarado  à  fiscalização,  cabe  ele  comprovar  a  origem  dos  depósitos.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao  percentual de 75%.    Nelson Mallmann­ Presidente.   Odmir Fernandes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os  Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntario da decisão 7ª Turma de Julgamento da DRJ  de São Paulo, que manteve parte da autuação sobre omissão de rendimentos caracterizados por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Adoto o relatório da decisão recorrida:  “Em  ação  levada  a  efeito  na  contribuinte  acima  qualificada,  apurou­se o crédito tributário na importância correspondente a  R$ 509.034,66   relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física —  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA (anos­calendário 2001, 2002 e 2003), sendo R$  160.865,62  referentes  ao  imposto,  R$  241.298,42  referentes  à  multa  proporcional  e  R$  106.870,62  referentes  aos  juros,  cujo  crédito encontra­se consubstanciado no Auto de Infração de fls.  (463 a 467).  2.  As  infrações  apuradas,  que  resultaram  na  constituição  do  crédito tributário referido, encontram­se relatadas no Termo de  Verificação do Auto de Infração (fls. 446 a 458) e nos dá conta,  segundo  relato,  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos,  mantidas  em  Instituições  Financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações, do qual destacam­se os seguintes aspectos:  2.1. a fiscalizada apresentou nos anos­calendário em referência,  tempestivamente e em separado do companheiro, o Sr. Eduardo  Lopes Lourenço, CPF n° 509.363.018­72, Declaração de Ajuste  Anual  Simplificada,  em  cuja  Declaração  de  Bens  pôde  ser  constatada a informação de bens mantidos em condomínio, pelo  casal.   2.2.  foi  instaurado,  concomitantemente,  procedimento  contra  o  companheiro  ­  Eduardo  Lopes  Lourenço  ­  nos  mesmos  anos­ Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.003854/2007­51  Acórdão n.º 2202­01.486  S2­C2T2  Fl. 2          3 calendário  de  2001  a  2003,  tendo  informado  este  igualmente,  nas Declarações de Ajuste Anual apresentadas, bens adquiridos  em  condomínio  com  a  fiscalizada,  a  variação  patrimonial  dos  conviventes  foi  apurada  no  procedimento  levado  efeito  no  companheiro  e  em  nome  deste,  computando­se  os  recursos/origens  e  dispêndios  da  fiscalizada,  cuja  apuração,  respaldada  por  documentação  comprobatória,  hábil  e  idônea,  constituiu o objeto central da presente ação fiscal;  2.3. depois de  intimada a contribuinte,  relativamente ao efetivo  recebimento  dos montantes  de  R$  366.660,00  e  R$  323.000,00  da  empresa  Toque  de  Classe  Decorações  Ltda.,  nos  anos­ calendário de 2001 e 2002, respectivamente, e de R$ 280.250,00  da empresa Toque de Classe Serviços de Cobrança Ltda., ano­ calendário  2003,  ela  informou  que  tais  valores  tratam­se  de  pagamentos referentes à distribuição de  lucros dos períodos de  1999 a 2003;  2.4.  em  sendo  assim,  foi  desenvolvido  trabalhos  fiscais  nas  pessoas  jurídicas  referidas,  tendo  concluído  a  fiscalização,  conforme  Termo  de  Conclusão  Fiscal,  que  ocorreu  simulação  nas  operações  realizadas  pela  pessoa  física,  valendo­se  das  pessoas  jurídicas.  Concluiu  a  fiscalização  que  pôde  ser  constatada  nos  atos  praticados  pela  pessoa  jurídica  de  forma  constante e continuada ao longo de todo o período sob exame. A  conclusão  a  que  se  chegou  é  que,  a  constituição  formal  da  empresa  foi  um  artifício  utilizado  por  seus  sócios  e  pessoas  ligadas, para ocultar recursos não comprováveis e transferi­los,  de um lado, revestindo­os da aparência legalmente admitida de  distribuição de lucros, e bem assim, para a realização de gastos  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  e  de  outro,  a  familiares, graciosamente;  2.5.  por decorrência de  todos os  fatos apurados,  a  fiscalização  considerou  indevida  a  apropriação  pela  fiscalizada,  nos  anos­ calendário de 2001, 2002 e 2003, de Rendimentos Isentos e Não  Tributáveis a título de lucros distribuídos pela pessoa jurídica da  qual figurou como sócia (mesmo porque a própria formação do  lucro  não  foi  comprovada),  como  também,  imputa­lhe  a  responsabilidade  por  toda  a  movimentação  financeira  constatada na conta  corrente  titulada pela  empresa  (n° 00825­ 0/Ag. 2980 do Banco Itaú), sendo os valores nela lançados, após  exame  individualizado,  levados ao demonstrativo da análise da  variação  patrimonial  do  casal,  elaborado  em  nome  do  companheiro Eduardo Lopes Lourenço;  2.6. constituiu­se, então, crédito tributário em razão de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  mediante  aplicação  da  multa  qualificada de 150%m, de conformidade como disposto no artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  configurando,  a  matéria  tributável,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária,  segundo  dispõe o artigo 2°, inciso I, da Lei n° 8.137/90.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     4  3.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  10/12/2007,  tomando  o  interessado  ciência  em  13/12/2007,  por  via  postal,  AR  de  fl.  495.”  Auto de Infração a fls. 463 a 467.  Relatório de fiscalização fls. 446 s segts.   Relatório de fiscalização das sociedades  470 e segts..  Notificação do lançamento em 13/12/2007 fl. 495  Decisão recorrida a fls. 613 e segtes.   Nas razões recurso  a fls 651 e sgtes. onde sustenta:  a) Decadência  do  crédito  tributário  exigido  no  período  de maio  de  2001  a  dezembro de 2003, por força do art. 150, § 4° ou do período de 2001, pelo art. 173, I, ambos do  CTN;  b)  Regularidade  das  operações  da  sociedade  Toque  de Classe Decorações  Ltda.,  não  sendo possível  imputar  responsabilidade  à Recorrente. Não houve a utilização de  interposta pessoa (laranja) pelos sócios ou terceiros dessa sociedade para ocultar recursos sem  origem  comprovada,  como  consta  do  relatório  de  fiscalização  de  fls.  4/20  e desqualificar    o  lançamento por via reflexa à Recorrente;  c) Exigência sobre meras presunções infundadas na apuração dos resultados  com  irregularidade da sociedade Toque de Classe;    d)  Cerceamento  do  direito  de  defesa  de  a  sociedade  Toque  de  Classe  se  defender;   e) Inexistência de conduta dolosa do Eduardo Lopes Lourenço;  f)  Erros  na  apuração  da  base  de  cálculo  pela  falta  de  exclusão  de  vários  depósitos:   f.1) mês  de  junho  de  2003:  Transferência  (doc),  no  valor  de R$  14.000,00  (4/Junho), relativo a devolução de empréstimo de seu filho e cheque depósito no valor de R$  5.000,00 (25/Junho), devolvido;  f.2) mês de julho/2003, foi considerado omissão de rendimentos R$5.000,00,  valor este de cheque que não foi compensado;  f.3) mês de setembro de 2003, idem o valor de R$ 6.500,00   f.4)  os  depósitos  de  R$  31.000,00;  R$15.000,00;  R$  15.000,00  e  R$  30.540,00  correspondem  a  prestação  de  serviços  para  Servaz  S.A Saneamento Construção  e  Dragagem. Reconhece existência de pequena diferença decorrente de ajustes na prestação dos  serviços;    f.5)  depósito  de  R$  9.460,00  corresponde  a  prestação  de  serviços  Para.Kildáre Dufne.     Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.003854/2007­51  Acórdão n.º 2202­01.486  S2­C2T2  Fl. 3          5 f.  6)  depósitos  de  R$  2.830,00,  R$  l.000,00  e  R$  3.006,00  ­Prestação  de  serviços para Sidnei Paiola Transportes ME    f.7)  deposito  de  R$6.000,000  e  R$1.750,00  correspondente  a  prestação  de  serviços a Radioactive.     g) necessidade do aproveitamento do imposto pago pela pessoa jurídica com  redução da exigência. Faz demonstrativo e confessa parte da autuação;     h)  indevido  computo  do  depósito  em  dinheiro  de  R$  10.400,00  como  rendimentos omitido em maio de 2001;       i)  necessidade  de  abater  100%  dos  valores  oferecidos  a  tributação  pela  Recorrente na apuração de eventual omissão de rendimentos;    j)  inexigibilidade  da multa  de  150%  por  inexistência    de  dolo,    fraude  ou  simulação.  k) o montante  supostamente omitido no mês de  junho de 2002 está  errado,  pois  foram  considerados  como  rendimentos  omitidos  depósitos  relativos  a  (a)  um  cheque  devolvido de R$ 2.940,00 e (b) duas vezes um mesmo lançamento de R$ 2.940,00, o que é um  verdadeiro engano;  l)  a  fiscalização  considerou  um  depósito  em  dinheiro,  no  momento  de  R$  10.400,00,  e  realizado pela própria  Impugnante,  como  rendimento omitido do  fisco,  o que  é  inadmissível, já que se trata de ingresso de dinheiro próprio, e não de rendimento;   m)  não  houve  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  que  justifique  a  aplicação da multa de 150%, tendo em vista que prestou, tempestivamente, esclarecimentos à  Receita Federal do Brasil;   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, relator.   O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deves ser conhecido.  Trata­se  da  exigência  do  imposto  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada.   Não  há  alegação  de  quebra  do  sigilo  bancário,  dai  o  conhecimento  do  recurso.  Sustenta  a  Recorrente  duas  preliminares:  decadência  e  cerceamento  de  defesa.  Ofensa ao cerceamento de defesa pela falta de oportunidade para a sociedade   Toque de Classe Serviços de Cobrança Ltda se defender.   Preliminar de ofensa ao direito de defesa.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     6 Pede  a  Recorrente  que  a  ofensa  ocorreu  porque  a  sociedade  não  pode  se  defender.  Não há menor sentido nessa alegação de ofensa a esse direito de defesa.  È  princípio  básico  do  direito  processual  a  existência  de  interesse  e  legitimidade para contestar, impugnar e recorrer.  Existe  ilegitimidade  por  buscar  a  Recorrente  a  defesa  de  pessoa  diversa,  estranha a acusação, que não é parte nestes autos, não foi autuada e não esta sendo acusada de  nada nestes autos.   Falta de interesse por não ser ela, a sociedade a pessoa acusada, não foi e não  é ela objeto da ação fiscal.  Ninguém pode pleitear direito próprio em nome alheio, no caso a sociedade,  mesmo que esse alguém seja titular da sociedade.   As  pessoas  são  distintas  e  não  se  confundem.  O  processo  tutela  o  direito  subjetivo de cada titular, seja pessoa física ou jurídica.    A  sociedade  é  abstrata,  não  pensa,  não  age,  e  é  representada  pelos  seus  dirigentes na forma definida nos seus atos constitutivos. Mas esse poder de representação não  transforma o titular no direito de pleitear em nome próprio o direito da sociedade.    Afasto essa prejudicial pela total impertinência.   Decadência  Tocante a decadência, cuida­se da exigência do  imposto de renda da pessoa  física, decorrente de omissão de rendimentos, de lançamento por homologação, em que sujeito  passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem o prévio exame da autoridade  administrativa, de fato gerador complexivo e sujeito a ajuste anual, que se perfaz no dia 31 de  dezembro de cada ano, conforme Súmula n° 38, deste Conselho.   Súmula  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.   Não  se  cuida  de  tributação mensal  e  exclusiva  na  fonte,  com  fato  gerador  instantâneo, como pensa a Recorrente, mas de fato gerador anual.   No lançamento por homologação, havendo prova do pagamento e ausência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  da  decadência  é  dia  1°  do  ano  seguinte  ao  fato  gerador, na forma do art. 150, Par. 4° do CTN.  Contudo, não há prova do pagamento.  Com isso a regra do prazo o decadência obedece ao art. 173, I, do CTN, com  inicio do prazo no 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado,  na  posição  fixada  pelo  C.  STJ  em  recurso  repetitivo,  de  observância  obrigatória  por  este  Conselho a ter do art. 62­A do seu Regimento Interno.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.003854/2007­51  Acórdão n.º 2202­01.486  S2­C2T2  Fl. 4          7 Nesse  sentido, o C. STJ, no  julgamento do Recurso Especial  nº.  973.733 –  SC, submetido ao rito do recuso repetitivo, estabeleceu que  a contagem do prazo decadencial  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento:  6162167  ­  EMENTA  / ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior  Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     8 5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em julgados posteriores  sobre o  tema da contagem do prazo decadencial, o  C. STJ aplicou a mesma decisão acima transcrita, conforme se constata no julgado do AgRg no  Recuros Especial nº. 1.203.986 – MG::   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA N° 973.733/SC. ARTIGO 543­C, DO CPC. PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II ­ da data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se definitivamente  com o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer medida  preparatória indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte  de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a  lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.003854/2007­51  Acórdão n.º 2202­01.486  S2­C2T2  Fl. 5          9 decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de  medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In: Decadência  e Prescrição  no Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  Documento:  12878841  ­  EMENTA  /  ACÓRDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3. A Primeira Seção,  quando do julgamento do REsp 973.733/SC, sujeito ao regime dos recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente  dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C, do CPC, os  demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos  do  artigo  557, CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res. STJ 8/2008).  5. In casu: (a) cuida­se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  de  contribuição  social  foi  omitida pelo contribuinte concernente ao fato gerador compreendido a partir  de  1995,  consoante  consignado  pelo  Tribunal  a  quo;  (c)  o  prazo  do  fisco  para lançar iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 15.07.2004, data da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  Nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº. 674.497 – PR, do C.  STJ houve o acolhimento em parte do embargo para modificar o entendimento sobre os fatos  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     10 geradores ocorridos em dezembro, cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.  2. Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­se em  1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  O  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  relator  do  processo,  assim  se  manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista no art. 543­C do CPC, introduzido no ordenamento jurídico pátrio  por meio da Lei dos Recursos Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel  Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no sentido de que, em  se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação não declarado  e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe de cinco anos contados  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado para a constituição do crédito tributário, nos termos do art.  173,  I,  do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art.  150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000. Considerando que o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do C. STJ firmaram posição no sentido de que, o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  corresponde  ao  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN..  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.003854/2007­51  Acórdão n.º 2202­01.486  S2­C2T2  Fl. 6          11 Assim, termo inicial da decadência em 01.01.2003, 01.01.2004 e 01.01.2005,  nas exigências sob exame de 2001, 2002 e 2003.   Com isso, a fiscalização tinha até o dia 31.12.2007, 21.12.2008 e 31.12.2009  para constituir o crédito tributário pelo lançamento.  A notificação do lançamento ocorreu em 13.12.2007, por via portal, mediante   AR (fls. 495).   Logo, não se operou a extinção do direito de a Fazenda constituir o crédito  tributário pelo lançamento (autuação).  Mérito.  No  mérito,  a  autuada  esta  sendo  acusada  da  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada.  Como vimos, não há alegação de quebra do sigilo bancário e os extratos das  contas bancarias vieram para os autos, sem qualquer quebra do sigilo.    Para  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  a  autuada  sustenta  que  as  sociedades Toque de Classe Decorações Ltda. e Toque de Classe Serviços de Cobranças Ltda.,   de que é titular, com  seu companheiro Eduardo Lopes Lourenço, Auditor da Receita Federal,  possuía lucros que foram distribuídos.   Para  a  Recorrente  autuada  esses  lucros  justificam  os  depósitos  bancários  constatado pela fiscalização. Não há qualquer prova deste fato sustentado pela autuada.  Insiste em dizer que não houve irregularidade das operações  e dos resultados  obtidos pela sociedade de que é titular.   Se  houve  ou  não  regularidade  das  operações  das  sociedades  pouco  importa  aqui. A autuada ­ pessoa física – esta sendo acusada da omissão de rendimentos comprovados  por depósitos bancários em sua conta.   Assim,  deve  comprovar  a  existência  dos  lucros  distribuídos  ou  justificar  a  origem dos depósitos, mas nada fez para a comprovação exigida.  Também  não  cabe  examinar  aqui  da  conduta  dolosa  ou  não  de  Eduardo  Lopes Lourenço, companheiro da Recorrente.   Ele não é e ano esta sendo acusado nesta autuação. É certo que há diversas  informações nos  autos  sobre  sua    conduta na qualidade de  auditor  fiscal  da Receita Federal,  sugerindo indícios de corrupção, mas isto não é objeto destes autos.  Importa  ao  desate  destes  autos,  repetimos,    a  justificativa  da  origem  dos  depósitos bancários. Nada mais.  A multa  qualificada,  segundo  a decisão  recorrida,  levou  em  consideração  a  constituição  das  sociedades  para,  por  intermédio  delas,  ocultar  ou  sonegar  os  rendimentos  tributáveis na pessoa física da autuada. Este é o motivo da qualificadora da multa  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES     12 Não  vemos  nesse  fato  apontado  pela  fiscalização  e  pela  decisão  recorrida,  razão ou motivo para permitir a qualificação da penalidade.   O  fato  de  existir  possível  dolo  ou  fraude  na  escrituração  contábil  ou  na  distribuição  de  resultados  pelas  sociedades  não  pode  ser  objeto  de  penalização  da  pessoa   física, mesmo que essa pessoa possua poder de mando na sociedade e ela seja a autuada.    A sociedade é abstrata, não pensa  e age pelas mãos de seus dirigentes, mas  as  pessoas  são  distintas  com  a    separação  patrimonial  de  bens.  Ainda  que  o  dirigente  se  confunda  com  a  pessoa  autuada,  não  se  pode  extrai  ilação  do  dolo  e  da  simulação  pela  sociedade,  sem  decisão  judicial  que  reconheça  o  abuso  da  sociedade  ou  da  confusão  patrimonial de bens, na forma do art. 50 do C.C.   Se houve dolo ou fraude na sociedade, ela deveria ser fiscalizada e autuada.   Se não foi, não cabe a autuada esse questionamento  Ademias,  a  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  depósitos  bancários,  objeto da autuação, não permite extrair maior conclusão da possível existência de dolo, fraude  ou simulação, sem elementos firmes e consistentes da ilicitude da conduta.   Os  demais  argumentos  desenvolvidos  pela  Recorrente  sobre  a  dedução  de  valores, que não teriam sido considerados na autuação, é matéria de prova que não veio para os  autos para elidir a autuação.  Prova  que  poderia  envolver  as  sociedades  de  titularidade  da  autuada,  mas  nada foi comprovado no sentido de justificar os depósitos bancários.   Anote­se  que  essa  prova  seria  a  pericial  para  demonstrar  o  desacerto  da  atuação.  Autuação  que,  até  a  prova  em  contrário,  possui  a  presunção  de  legitimidade  e  veracidade dos fatos que são imputados ao autuado.  Observe­se que são diversos valores questionados e o  julgador não é perito  contábil para aferir as contas, confrontar a apontar o defeito da autuação. Esta tarefa é da prova  técnica a cargo quem alega.   A Recorrente  pode  até  ter  alguma  razão  nas  suas  alegações, mas  não  basta  argumentar, precisa apontar com precisão o desacerto da autuação e da decisão recorrida. Sem  isso é impossível conhecer reconhecer o possível defeito da autuação.  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  desqualificar a multa, reduzindo­a ao percentual de 75%.  Odmir Fernandes ­ Relator                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.003854/2007­51  Acórdão n.º 2202­01.486  S2­C2T2  Fl. 7          13   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10166.005057/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NORMAS DO DIREITO DE FAMÍLIA. ALCANCE. As normas do direito de família não condicionam a fixação de alimentos à separação judicial dos cônjuges. Com o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo de separação de fato com prestação de alimentos não compete aos órgãos fazendários reexaminarem o direito dos alimentandos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-005.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente-Substituta Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: ANDREA BROSE ADOLFO, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, FABIO PIOVESAN BOZZA, JORGE HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.

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2301­005.038  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2017  Matéria  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  HUMBERTO DE SOUZA FERRO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NORMAS  DO  DIREITO  DE  FAMÍLIA.  ALCANCE.  As normas do direito de  família não  condicionam a  fixação de  alimentos  à  separação  judicial  dos  cônjuges.  Com  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  homologatória  do  acordo  de  separação  de  fato  com  prestação  de  alimentos  não  compete  aos  órgãos  fazendários  reexaminarem  o  direito  dos  alimentandos.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 50 57 /2 00 9- 11 Fl. 295DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    Andrea Brose Adolfo ­ Presidente­Substituta    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  JORGE  HENRIQUE BACKES, ALEXANDRE EVARISTO PINTO e FERNANDA MELO LEAL.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10166.005057/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.038  S2­C3T1  Fl. 296          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  à  exigência  decorrente  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  ano­calendário 2005,  em  razão da  glosa de  dedução  de  pensão  alimentícia  e  despesas  médicas  e  com  educação  do  alimentando.  As  despesas médicas e previdência privada do próprio recorrente foram excluídas do lançamento.  Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006   DEDUÇÃO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os  pagamentos  efetuados  e  comprovados,  a  título  de  pensão  alimentícia,  quando  em  cumprimento  dos  termos  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  sem  caráter  de  liberalidade  e  com  a  efetiva  comprovação  da  transferência  de  recursos aos alimentandos.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  INSTRUÇÃO.  BENEFICIÁRIOS  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  REQUISITOS LEGAIS.  A dedução de despesas médicas e com instrução efetuadas com  os  filhos  menores  beneficiários  de  pensão  alimentícia  judicial  está  subordinada  à  comprovação  da  obrigatoriedade  do  pagamento na forma de determinação judicial e à comprovação  dos  pagamentos  com  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  não  tenham  sido  efetuadas  com  mero  caráter  de  liberalidade  para os beneficiários do Acordo de Alimentos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares  suscitadas e,  no  mérito,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  ratificando  os  termos  da  Revisão  de  Ofício  efetuada,  a  qual  apurou saldo de imposto a pagar de R$31.136,45, nos termos do  Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.  ...  O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Fl. 297DF CARF MF   4 Dedução  Indevida  de  Pensão  Alimentícia  Judicial.  Glosa  de  valores pleiteados indevidamente, a título de pensão alimentícia  judicial, no valor de R$113.458,41.  Enquadramento legal e detalhamento da infração nos autos (fls.  0813 e 108114).  Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$13.646,68,  deduzido  indevidamente  a  título  de  despesas  médicas.  Enquadramento legal e detalhamento da infração nos autos (fls.  0813 e 108114).  Dedução  Indevida  de  Despesas  com  Instrução.  Glosa  de  R$3.986,55,  deduzido  indevidamente.  Enquadramento  legal  e  detalhamento da infração nos autos (fls. 0813 e 108114).  Dedução  Indevida  de  Previdência  Privada.  Glosa  de  R$3.685,80,  deduzido  indevidamente  a  título  de  contribuição  à  Previdência  Privada  e  Fapi.  Enquadramento  legal  e  detalhamento da infração nos autos (fls. 0813 e 108114).  ...  O  impugnante  atendeu  à  Intimação  e  apresentou  parte  da  documentação  solicitada  (fls.  6895),  não  apresentando  os  Comprovantes  das  Despesas  Médicas  com  o  Plano  de  Saúde  Assefaz discriminadas por beneficiário, sob o argumento de que  o  site  somente  oferecia  as  declarações  referentes  aos  anos­ calendário 20062011, de modo que não teria mais como obter a  declaração dos valores discriminados (fls. 6970).  ...  A Revisão de Ofício efetuada considerou comprovados os gastos  com Previdência  Privada  e Fapi  (R$3.685,80)  e,  parcialmente,  com  saúde  (R$2.718,55).  Este  último  referente  à  Assefaz  do  Impugnante (fls. 108114).  ...  In casu, o ponto fulcral da sustentação do Impugnante é que os  Acordos  Homologados  Judicialmente  apresentados  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  para  a  dedução  declarada,  devendo  a  autoridade administrativa tão somente acatá­los, pois decorrem  de decisão  judicial. Aduz que as  situações particulares para as  suas  homologações  são  exclusivamente  da  alçada  do  Poder  Judiciário; a questão da dissolução da  sociedade conjugal não  tem qualquer relação com a obrigação de prestar alimentos; não  é  admissível  a  aplicação  de  mero  entendimento  administrativo  (Solução de Consulta Interna Cosit nº 03/2012), o qual não tem  o condão de modificar o conteúdo legal.  ...  Uma  leitura  atenta  da  motivação  conduzirá  o  Impugnante  ao  pilar que escora a presente autuação: os Acordos Homologados  Judicialmente poderão eventualmente produzir efeitos em esferas  diversas,  salvo  na  tributária.  Para  sustentar  essa  tese,  a  Auditoria  Fiscal  entendeu  que  os  elementos  probatórios,  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal,  espelham  realidade  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10166.005057/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.038  S2­C3T1  Fl. 297          5 fática  não  prevista  na  legislação  tributária  que  autoriza  a  dedução: valores “pagos” por liberalidade.  Não  se  olvida  que  ao  Poder  Judiciário  cabe  apreciar,  exclusivamente,  as  situações  que  lhe  são  dadas  a  conhecer,  relativamente  à  obrigação  de  prestar  alimentos.  É  ele  quem  afere,  em  última  instância,  o  binômio  necessidade  x  possibilidade, não a Receita Federal do Brasil, e é quem leva em  consideração  nessa  avaliação  as  estipulações  acordadas  eventualmente entre as partes.  Não  há  dificuldade  também  em  perceber  que  a  legislação  tributária  regente,  colacionada  acima,  pressupõe  que  a  produção  de  efeitos  fiscais,  em  relação  à  prestação  alimentar,  não  decorre  do  mero  decreto  judicial  e  ulterior  apresentação  dessa documentação à Autoridade Fiscal. A Homologação para  fins da dedução da base de cálculo do IRPF deve espelhar tanto  uma  situação  de  necessidade  daquele  que  não  possui  bens  suficientes,  nem  pode  prover,  pelo  seu  trabalho,  a  própria  mantença  e  sua  dignidade  (entendida  no  seu  mais  amplo  sentido), quanto o recebimento pelos alimentandos, por força de  lei  ou acordo de  vontades,  de  valor  em dinheiro  (art.  1.695 do  Código Civil Brasileiro c/c art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995, com  a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.727/2008).  ...  Não há qualquer afronta ao Poder Judiciário, como quer  fazer  crer  o  Impugnante,  já  que  a  homologação  judicial  não  é  pressuposto  para  a  dedução.  Homologado,  por  exemplo,  determinado  Acordo  de  Alimentos,  mas  não  transferidos  os  valores  estipulados  aos  alimentandos,  não  há  possibilidade  de  dedução (art. 78 do Decreto nº 3.000/1999).  ...  A  Solução  de  Consulta  Interna  nº  03/2012,  mencionada  pela  Auditora Fiscal, tão somente explicita o entendimento da Receita  Federal do Brasil acerca do dispositivo regente da matéria. Para  o  Órgão,  a  não  dissolução  da  sociedade  conjugal,  conjugada  com a coabitação (que pode ser sim provada), é elemento hábil  de cognição da não existência de rompimento do vínculo marital  e  das  responsabilidades  que  dele  decorrem.  Tais  condições  particulares  demonstram  a  ausência  de  interesse  em  agir,  uma  vez  que  a  postulação  de  alimentos  que  estão  sendo  providos,  normal e regularmente, careceria de fundamento, apontando de  forma  patente  para  caso  de  mera  liberalidade  ou  mesmo  de  interesse em benefício fiscal.  ...  Na peça de defesa,  faz questão de não esclarecer a questão da  coabitação,  que  sabe  ser  de  importância  substancial  para  se  chegar  à  natureza  do Acordo  de Alimentos  que  firmou  com  os  alimentandos  (esposa  e  filho).  Ora  diz  coabitar,  ora  diz  não  coabitar.  Fl. 299DF CARF MF   6 ...  Da simples consulta às informações que o casal encaminhava à  Receita Federal  do Brasil,  impugnante  e  esposa,  bem  como na  própria  peça  de  defesa,  constata­se  a  não  dissolução  da  sociedade conjugal, a coabitação patente e gerência em conjunto  de valores e bens:  • ambos indicaram em suas Declarações de Imposto de Renda da  Pessoa Física – DIRPF, até o exercício 2011 o mesmo domicílio  fiscal, o qual  é  exatamente  igual ao  endereço da residência do  casal  em  condomínio  da  cidade  de  Brasília/DF.  Atente­se  que  isso não ocorre apenas no ano­calendário 2005, mas  em  todas  as DIRPF do casal até o exercício 2011;   • o casal  informa o mesmo número de conta corrente, conjunta  portanto,  em  exercícios  anteriores  ao  2006  (o  de  2004,  por  exemplo) e também em posteriores, para receberem e sacarem as  restituições  que  apuraram  em  suas  declarações  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física;   • à exceção do exercício 2012, em todas as DIRPF, não somente  na  do  exercício  2006,  um  e  outro,  Impugnante  e  esposa,  declaram  os  respectivos  nomes  do  cônjuge. Observou­se  ainda  que  a  alimentanda  promoveu  retificação  para  excluir  tal  informação de sua DIRPF em outro exercício (2008), quando o  impugnante já havia sido cientificado de procedimento fiscal em  curso;   • as notas fiscais de pagamento de despesas diversas, ora pagas  pelo  impugnante,  ora  pagas  pela  esposa/alimentanda,  indicam  não  somente  o  mesmo  endereço  residencial  do  casal,  mas  também o pagamento de despesas com instrução efetuadas pela  mãe (fls. 2134);   •  conforme  consignado  no  Termo  Circunstanciado,  no  ano­ calendário  2005,  a  alimentanda  (esposa)  possuía  04  fontes  pagadoras;   •  a  esposa/alimentanda  não  declarava  os  valores  recebidos  a  título de pensão alimentícia;   •  os  bens  do  casal  constam  de  uma  DIRPF  apenas,  a  do  impugnante.  ...  Cabe aqui abrir um parêntese. Não há termos inúteis na Lei. Ao  determinar  que  o  sujeito  passivo  que  pleiteia  a  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  deve  apresentar  a  comprovação  da  obrigação à Autoridade Fiscal, nota­se que não se está pedindo  a  Homologação  Judicial,  entendida  como  a  simples  determinação  para  a  fonte  pagadora  efetuar  o  desconto,  mas,  com clareza meridiana, o ACORDO Homologado Judicialmente  ou a DECISÃO.  Em  relação  à  pensão  alimentícia  paga  à  genitora  do  recorrente,  a  decisão  recorrida adota os seguintes fundamentos:  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10166.005057/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.038  S2­C3T1  Fl. 298          7 A  Auditoria  Fiscal,  igualmente,  não  aceita  a  dedução  dos  valores  repassados, descrevendo, no Termo Circunstanciado os  elementos  probatórios  colhidos  durante  o  procedimento  fiscal  que  indicaram  o  porquê  da  glosa.  Além  destes,  outros  foram  observados por este Órgão de Julgamento nas bases de dados da  Receita Federal do Brasil:  •  até  o  ano  de  2004,  a  genitora  e  alimentanda,  Srª  Marinete  Moreira de Melo Soares já recebia pensão do ex­esposo, pai do  impugnante, Sr. Humberto de Souza Ferro;   • a genitora/alimentanda, até o exercício 2006, sequer declarava  os valores recebidos de pensão alimentícia;   • mesmo sem declarar os valores da pensão, no exercício 2006,  acresceu ao seu patrimônio mais R$35.500,00, com a aquisição  de veículo zero km;   •  a  genitora  declara  o  recebimento  de  rendimentos  outros  de  pessoa jurídica com vínculo empregatício;   •  no  exercício  2006,  declara  possuir  imóveis  quitados  e  dois  automóveis.  O impugnante narra história que a genitora vendeu, em 2007, o  imóvel  que  residia  para  pagar  dívidas,  aduzindo  que  tomou  empréstimo  para  adquirir  o  automóvel,  reduzindo  o  seu  patrimônio  pela  metade,  fatos  que  constam  das  DIRPF  da  declarante.  Cabe  esclarecer,  primeiro,  que  o  exercício  de  que  se  trata  a  Notificação  de  Lançamento  é  o  2006,  ano­calendário  2005,  sendo  a  história  narrada  inócua  para  demonstrar  o  acréscimo  patrimonial  do  exercício  em  questão.  Mesmo  sem  declarar  os  valores recebidos de pensão do filho, teve acréscimo patrimonial  no ano­calendário 2005, o que não é explicado pelo empréstimo  declarado em  sua DIRPF,  após  consulta  às  bases  de  dados  da  Receita Federal do Brasil, em valor bastante inferior.  ...  Impede destacar que esta alimentanda, também não declarava os  valores da pensão, pagas pelo impugnante, que seriam para sua  manutenção  condigna  até  o  exercício  2006.  Somente  em  2011  promoveu retificações de DIRPF de outros exercícios, quando o  filho já tinha ciência do Termo de Intimação Fiscal.  Tal situação vem novamente a ratificar a liberalidade detectada,  pois  seria  incongruente  o  impugnante  ter  sua  base  de  cálculo  reduzida em 60% (dois Acordos de Alimentos) e, de outro lado,  ter  tributado  o  valor  supostamente  repassado  para  suprir  as  necessidades dos alimentandos, alguns que até mesmo residiam  consigo sob as suas expensas (esposa e filhos).  Quanto  às  despesas  médicas  e  com  instrução  dos  alimentandos,  os  fundamentos adotados foram:  Fl. 301DF CARF MF   8 No  caso  em  concreto,  ficou  assentada  acima  a  inépcia  das  pensões  alimentícias  homologadas  judicialmente  produzirem  o  efeito  pretendido  pelo  Impugnante  de  dedução  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda na DIRPF. Assim, não é aplicável  o disposto no § 5º do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999  (Lei nº  9.250/1995,  art.  8º,  §  3º),  pois  relacionado  a  gastos  com  alimentandos, e não com dependentes.  Por  outro  lado,  uma  vez  restou  também  constatada  a  manutenção  do  vínculo  conjugal,  haveria  que  reconhecer  o  amparo  legal  para  a  dedução,  na  DIRPF  do  declarante,  dos  gastos com saúde e de instrução dos dependentes legais.  Contudo,  cabe  prelecionar,  o  contribuinte,  titular  de  plano  de  saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos  filhos  quando estes declararem  em separado,  pois  somente  são  dedutíveis  na  DIRPF  os  valores  pagos  a  planos  de  saúde  de  pessoas  físicas  consideradas  dependentes  perante  a  legislação  tributária  e  incluídas  na  declaração  do  responsável  em  que  forem consideradas suas dependentes.  No  caso  de  apresentação de  declaração  em  separado,  admitir­ se­ia  a  dedução  de  despesas  com  instrução,  plano  de  saúde  e  médicas  do  declarante  e  de  dependentes  incluídos  na  DIRPF,  cujo ônus  financeiro  tivesse  sido  suportado por um terceiro,  se  este fosse integrante da entidade familiar.  Não é o caso do Impugnante, pois o cônjuge, filho(s) e mãe não  foram incluídos como seus dependentes e, principalmente, todos  declararam  em  separado.  Este  fato,  consequentemente,  retiroulhe  a  possibilidade  de  incluir  não  só  as  deduções  de  despesas  médicas  e  com  instrução  declaradas,  mas  também  eventualmente  outras  relacionadas  a  dependentes  e  não  incluídas originalmente nas suas DIRPF, independentemente de  solicitadas  à  autoridade  lançadora,  no  curso  do  procedimento  fiscal, ou mesmo na fase litigiosa.  Assim,  não  há  como  acatar  a  solicitação  de  consideração  da  importância paga à Orthos, a título de saúde, cujo beneficiário  foi seu filho Felipe Pessoa Ferro, que declarou em separado.  Em  relação  ao  plano  Assefaz  pago  para  a  sua  genitora  Sra.  Marinete de Melo Ferro, com rendimentos próprios e declarante  em  separado,  o  Impugnante  igualmente  não  poderia  dele  deduzir­se, vez que sua dependente legal não era, bem como os  Acordos não tinham repercussão fiscal.  Assim, em face das considerações acima e à exceção dos gastos  com  a  saúde  do  próprio  impugnante  (R$2.718,55+R$105,00),  bem  como  os  da  Previdência  Privada  (R$3.685,80),  que  já  haviam sido restabelecidos pela Auditoria Fiscal na Revisão de  Ofício  efetuada  (fls.  108114),  ficam mantidas  integralmente  as  infrações apuradas restantes.  Segue  transcrição  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  3,  de  08  de  fevereiro de 2012:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 10166.005057/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.038  S2­C3T1  Fl. 299          9 Para  efeitos  da  aplicação  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam  os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art.  21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando­se o  disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6  de  fevereiro  de  2001:I  ­  as  importâncias  pagas  relativas  ao  suprimento  de alimentos,  em  face  do Direito  de Família,  serão  aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos  provisionais ou a título de pensão alimentícia.II ­ tratando­se de  sociedade  conjugal,  a  dedução  somente  se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução  daquela  sociedade;III  ­  não  alcança  o  provimento  de  alimentos  decorrente de sentença arbitral, de que  trata a Lei nº 9.307, de  23 de setembro de 1996, por ausência de condição expressa na  norma  tributária.Dispositivos  Legais:  Constituição  Federal  de  1988; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil; Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  arts.  4º,  inciso  II,  e  8º,  inciso  II, alínea “f”; Lei nº 9.307, de 23 de  setembro de 1996,  arts 1º e 31; Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de  2001,  art.  15,  inciso  I,  art.  21,  inciso  IV,  e  art.  49.  (Protocolo  Gedoc nº 11.941/2010)  Após ciência da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário reiterando  as alegações iniciais:  Seu  endereço  está  atualizado  desde  a  DIRPF  2007.  Nunca  foi  intimado pela Receita Federal do Brasil.  Como foi instado a se manifestar apenas agora, apresenta cópia  de todos os comprovantes.  Informou que não tinha mais como obter o relatório da despesa  discriminada por beneficiário, haja vista decorridos mais de 07  anos  do  fato  gerador.  Não  é  verdadeira  a  informação  de  que  declarou não possuir tal informação.  A Auditora Fiscal simplesmente ignorou o pleito para que fosse  considerada  na  revisão  da  DIRPF  um  recibo  de  R$1.720,00,  referente ao tratamento ortodôntico de Felipe Pessoa Ferro.  A  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  03/2012,  não  tem  o  condão  de  modificar  o  conteúdo  legal,  tampouco  inovar  nas  condições, criando distinções que o legislador simplesmente não  previu.  Se para a pensão dos filhos declinou­se um fundamento que não  tem qualquer amparo legal, inexistência da sociedade conjugal,  a fim de negar­lhe os efeitos legais e jurídicos pertinentes, para  a  da  mãe  nem  isso  ocorreu,  visto  não  ter  sido  declinado  fundamento algum.  Em 2005, a alimentanda, aposentada como professora primária,  auferiu rendimentos tributáveis brutos no valor de R$29.372,82.  O  imóvel  que  residia  foi  vendido  em  2007  para  pagar  dívidas,  fato  que  consta  da  DIRPF  2008.  O  automóvel  citado  pela  Fl. 303DF CARF MF   10 Auditora  foi  adquirido  a  custa  de  empréstimo  tomado  junto  ao  Banco Real (informação que consta da DIRPF).  O  valor  dos  alimentos  está  relacionado  à  condição  social  da  pessoa,  não  sendo  próprio  falar­se  em  um  valor  certo,  fixando  ainda que serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando  a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.  Completamente  impróprio  e  sem  fundamento  o  raciocínio  construído  pela  Auditora  de  que  a  alimentanda  utiliza  o  valor  recebido do filho para incrementar seu patrimônio.  Só mensalidade  do  plano  de  saúde  da  alimentanda,  paga  pelo  requerente, consome mais da metade do valor atual do limite de  isenção do IRPF.  As  deduções  apresentadas  em  sua  DIRPF  são  simples  decorrências  dos  ditames  normativos  contidos  nas  decisões  judiciais homologatórias dos acordos de alimentos.  À época dos Acordos, não coabitava com sua esposa e  filhos e  nem com sua mãe, por força da necessidade de mudanças de seu  domicílio para assumir cargo público em Brasília/DF.  Tal  fato  encontra­se  demonstrado  nas  petições  iniciais  dos  acordos de alimentos.  Ressalta que sua esposa optou por permanecer no Rio de Janeiro  com  os  filhos,  o  que  propiciou  instabilidade  conjugal  e  a  separação de fato do casal pelo período de dois anos.  Passado  esse  período,  esposa  e  filhos  vieram  residir  em  Brasília/DF,  subsistiram,  contudo,  as  instabilidades  conjugais,  alternando o casal períodos de coabitação e separação de fato.  A mãe continuou no Rio de Janeiro.  Objetivando assegurar aos filhos e à mãe um valor adequado à  subsistência,  formularam  perante  o  Juízo  de  Família  requerimento para homologação dos acordos.  A  existência  de  obrigações  alimentícias  homologadas  judicialmente  ensejam  a  aplicação  da  regra  estampada  no  art.  8º, II, f, da Lei 9.250/1995, bem como do art. 78 do RIR/99.  Além  disso,  ao  se  considerar  adequada  a  tese  de  liberalidade,  sobrevém nefasta conseqüência aos interesses do próprio Fisco,  pois  se  torna  automaticamente  indevido  todo  o  imposto  mensalmente recolhido pelos beneficiários mediante carnê­leão,  o qual terá de ser a eles restituído com as devidas correções.  A  dedução  de  despesas  médicas  e  de  educação  em  nada  se  relaciona com a dedução autorizada pela  legislação de pensão  alimentícia.  Cumpre  asseverar  a  absoluta  inaplicabilidade  ao  caso  em  apreço do disposto no § único do art. 116 do CTN, denominada  norma antielisão.  A adoção dos acordos de alimentos homologados judicialmente  para  fins  de  dedução  e  apuração  da  base  de  cálculo  do  IR  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 10166.005057/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.038  S2­C3T1  Fl. 300          11 encontra­se reconhecida pacificamente pelas reiteradas decisões  administrativas,  ensejando  a  consolidação  de  uma  prática  continuamente  observada  pelas  autoridades  fiscais.  Assim,  não  se  viabiliza  a  alteração  da  interpretação  administrativa  para  impor  ônus  tributário  ao  requerente,  sob  pena  de  violação  ao  princípio da proteção da confiança.  Com  fulcro  nos  argumentos  tecidos  até  o  presente  momento,  torna­se desarrazoada a aplicação da multa. Configura­se uma  sanção descabida ante a boa­fé do requerente e, especialmente,  sua  conduta  de  auxiliar  a  Administração  Tributária  na  consecução dos interesses fazendários.  E acrescenta que:  a) o acórdão recorrido inova os fundamentos de fato e direito levantados pela  fiscalização;  b) incompetência da fiscalização para reexaminar o mérito da decisão judicial  que homologou o acordo para provimento de alimentos;  c) violação do artigo 5º, inciso X da Constituição Federal;  d)  embora  estivesse  separado  de  fato  antes  do  ano­calendário,  a  jurisprudência  judicial  e  administrativa  é  pacífica  em  não  exigir  o  rompimento  do  vínculo  conjugal para fins de alimentos;  e)  todos  os  valores  pagos  foram  a  título  de pensão  alimentícia  reconhecida  por decisão judicial e não por liberalidade;  f) as despesas médicas e com instrução foram comprovadas e têm origem em  decisão  judicial,  improcedente  negar  o  direito  a  dedução  como  conseqüência  da  glosa  de  pensão alimentícia; e  g) improcedência da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF   12   Voto             Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço do recurso por atender os pressupostos de admissibilidade.  Preliminares  Em relação a alegação de que não tomara ciência dos fatos, com a revisão de  ofício onde foram examinados todos os documentos apresentados pelo recorrente, entendo que  essa questão mostrou­se superada.  Pensão alimentícia  A  situação  trazida  pela  fiscalização  seria  de  que  o  recorrente  estaria  utilizando  o  pagamento  de  pensão  alimentícia  com  a  finalidade  de  reduzir  o  pagamento  de  IRPF. No caso, através de processos  judiciais distintos, o  recorrente paga pensão alimentícia  para  sua  genitora,  pessoa  idosa,  e  também  para  seus  dois  filhos  menores  de  idade.  A  fiscalização  desconsiderou  a  sentença  judicial  homologatória  dos  acordos  entre  as  partes  e  glosou  as  deduções  declaradas  no  ajuste  anual  a  título  de  pensão  alimentícia.  Como  decorrência, ao deixarem de ser considerados dependentes, também foram glosadas as despesas  com educação e saúde pagas em benefício de seus filhos menores. Contudo, a fiscalização e a  decisão recorrida reconhecem que os valores foram efetivamente pagos aos alimentandos e que  todos tinham respaldo em sentença judicial homologatória.  A fiscalização adotou os seguintes fundamentos principais, fls 109 e s.:  ­ Em relação à pensão alimentícia paga aos filhos menores de idade:  a) que não houve propriamente a dissolução da sociedade conjugal;  b) a ex­cônjuge possuía rendas próprias suficientes para sua manutenção;   c)  de  acordo  com  o  cadastro  junto  a  SRFB,  os  cônjuges  preencheram  suas  declarações com o mesmo endereço, logo viviam em coabitação; e  d) como a família vive sob o mesmo teto, sem dissolução do casamento, com  utilização de parte dos alimentos para acréscimo patrimonial, contata­se que se trata de família  comum, a qual deve ser tributada como qualquer família comum.   ­ Em relação à genitora do recorrente:  a)  teve  acréscimo  patrimonial  de  um  automóvel  zero  kilômetros  e  benfeitorias em dois imóveis, valor de R$ 35.555,00;  b)  recebia  até  2004  pensão  alimentícia  do  cônjuge,  não  oferecidos  à  tributação, e rendimentos de pessoa jurídica;  c) caso houvesse quebra do  sigilo bancário,  poderia  ser  identificado que os  valores possivelmente não ficavam com a alimentando;  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 10166.005057/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.038  S2­C3T1  Fl. 301          13 d) na verdade, trata­se de uma liberalidade, uma ajuda financeira que muitos  filhos oferecem aos pais quando já idosos.  Antes do exame da situação concreta e dos fundamentos adotados tanto pela  fiscalização quanto pela decisão recorrida, é oportuno discorrer sobre a legislação aplicável à  pensão alimentícia.  A legislação do imposto de renda, em especial o Regulamento do Imposto de  Renda (Dec. nº 3.000/99, Artigos 77 e 78) e a Lei nº 9.250/95, Art. 4º, inciso II, determina que  o  direito  às  deduções  realizadas  diretamente  na  base  de  cálculo  deste  imposto  está  condicionado a requisitos e limitações expressamente previstos e nas formas previstas. Assim,  a mencionada legislação permite a dedução de pensão alimentícia  judicial da base de cálculo  do IRPF, conforme abaixo:  Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de  Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  De  acordo  com  o  artigo  supramencionado,  o  direito  à  dedução  de  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  está  condicionado  à  comprovação  de  dois  requisitos:  1)  existência  de  decisão  judicial,  acordo  homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o recorrente a prover alimentos; e  2) ocorrência do efetivo pagamento.   A  pensão  alimentícia  é  um  instituto  jurídico  do  direito  privado  no  qual  necessariamente  participa  a  autoridade  judicial,  seja  em  processo  litigioso  ou  por  sentença  homologatória de acordo entre os  interessados. As ajudas  financeiras  em geral originadas da  solidariedade entre as pessoas, ainda que entre parentes e amigos, em pese o elevado e louvável  grau  de  altruísmo,  não  se  caracterizam  como  pensão  alimentícia  quando  lhes  faltam  a  intervenção  judicial. Somente nesses casos se pode falar em liberalidade, o que não é o caso  aqui sob exame. Melhor dizendo, não existe pensão alimentícia por liberalidade. Ou é pensão  alimentícia ou é liberalidade. Valores pagos nos limites da sentença judicial proferida na ação  própria  de  alimentos  nunca  será  uma  liberalidade.  Da  mesma  forma  que  qualquer  ajuda  financeira que não seja em ação de alimentos nunca será uma pensão alimentícia.   A prestação de alimentos é disciplina em nosso Código Civil:  Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre  pais  e  filhos,  e  extensivo  a  todos  os  ascendentes,  recaindo  a  obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.  ...  Art. 1.706. Os alimentos provisionais serão fixados pelo juiz, nos  termos da lei processual.  Uma  vez  que  reconhecidos  como  pensão  alimentícia  pela  autoridade  judiciária, os valores comprovadamente pagos ao alimentando estão sujeitos à dedução legal,  sendo vedada a alteração da definição para fins de se atribuir competência tributária, conforme  dispõe o artigo 110 do CTN:  Fl. 307DF CARF MF   14 Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Como se vê, a lei impõe a prestação de alimentos como um dever jurídico nas  relações de parentesco em todos os graus de ascendência e descendência, seja em linha reta ou  colateral.  Ressalta­se  que  no  presente  caso  a  ex­cônjuge  do  recorrente  não  é  e  nunca  foi  beneficiária da pensão, mas os filhos em comum do casal.  O entendimento na Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 08/02/2012 ao  adotar como requisito a dissolução da sociedade conjugal deve ser aplicada para os casos em  que o alimentando seja o ex­cônjuge e não os filhos em comum do casal, como é a situação sob  exame:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Para  efeitos  da  aplicação  da  dedução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), de que tratam  os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art.  21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando­se o  disciplinamento contido na Instrução Normativa SRF nº 15, de 6  de fevereiro de 2001:  I ­ as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos,  em  face  do  Direito  de  Família,  serão  aquelas  em  dinheiro  e  somente  a  título  de  prestação  de  alimentos  provisionais  ou  a  título de pensão alimentícia.  II  ­  tratando­se  de  sociedade  conjugal,  a  dedução  somente  se  aplica,  quando  o  provimento  de  alimentos  for  decorrente  da  dissolução daquela sociedade;  Quanto a esse entendimento, é oportuno dizer que para fins de prestação de  alimentos aos filhos, não há distinção entre os nascidos ou não na constância do casamento. E o  casal  tem  a  mais  ampla  liberdade  de  decidir  a  forma  de  convívio  na  sociedade  conjugal.  Mesmo  a  coabitação,  que  é  um  elemento  do  casamento  tradicional,  não  se  apresenta  como  determinante da sociedade conjugal. E mesmo que fosse aplicada a Consulta Interna Cosit nº 3,  de 08/02/2012, no caso, verifico nos documentos juntados aos autos que, de fato, o recorrente é  servidor público  do TCDF,  fls.  45. Alega  assim que mesmo  após  a  dissolução  da  sociedade  conjugal, sua ex­cônjuge com freqüência se deslocava para Brasília. A apresentação de DAA  com  o mesmo  endereço  do  casal  não  comprova  a  preservação  da  sociedade  conjugal  como  apontado  pela  decisão  recorrida.  Portanto,  quanto  a  uma  suposta  coabitação  do  casal,  a  fiscalização não comprovou tal fato.  Decididamente, a separação judicial não é um requisito para o dever jurídico  de prestar alimentos aos descendentes:  Art.  1.705.  Para  obter  alimentos,  o  filho  havido  fora  do  casamento  pode  acionar  o  genitor,  sendo  facultado  ao  juiz  determinar,  a  pedido  de  qualquer  das  partes,  que  a  ação  se  processe em segredo de justiça.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 10166.005057/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.038  S2­C3T1  Fl. 302          15 No caso, ambas as pensões decorrem de sentenças  judiciais homologatórias  dos acordos entre as partes. Esses processos  tramitaram regularmente, com a participação da  autoridade  judicial  e  do  Ministério  Público  como  custos  legis,  fls.  73  e  s,  o  que  atesta  a  legalidade  do  procedimento.  As  regras  procedimentais  do  processo  judicial  de  prestação  de  alimentos não trouxeram a Fazenda Nacional para a relação processual na condição de terceiro  interessado  e  nem  lhe  atribui  competência  ou  direito  de modificar  o  alcance  da  sentença  de  mérito transitada em julgado.  E, reiterando, as disposições relativas à pensão alimentícia estabelecidas nos  artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil não condicionam a fixação de alimentos à dissolução da  sociedade  conjugal. Os  alimentos  são  fixados  pelo  juiz,  com base  na  análise  da  necessidade  fática  de  quem  pede  e  na  capacidade  do  alimentante  em  suportá­la.  A  decisão  judicial  transitada em julgado somente pode ser revista nos casos previstos para ação rescisória:  Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ­ Código de Processo Civil  Art.  966. A decisão de mérito,  transitada em  julgado, pode ser  rescindida quando:  I  ­  se  verificar  que  foi  proferida  por  força  de  prevaricação,  concussão ou corrupção do juiz;  II  ­  for proferida por  juiz  impedido ou por  juízo absolutamente  incompetente;  III  ­  resultar  de  dolo  ou  coação  da  parte  vencedora  em  detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão  entre as partes, a fim de fraudar a lei;  IV ­ ofender a coisa julgada;  V ­ violar manifestamente norma jurídica;  VI ­ for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em  processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação  rescisória;  VII  ­  obtiver  o  autor,  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado,  prova  nova  cuja  existência  ignorava  ou  de  que  não pôde  fazer  uso,  capaz,  por  si  só,  de  lhe  assegurar  pronunciamento  favorável;  VIII  ­  for  fundada  em  erro  de  fato  verificável  do  exame  dos  autos.  Assim, afora as hipóteses acima, as decisões judiciais transitadas em julgado  deverão  ser  acatadas pela Administração Pública  como um  todo,  em  respeito  à  soberania da  ação  judicial,  que deve  ser  cumprida pela  administração nos  seus  exatos  termos. A  sentença  judicial transitada em julgado não pode ser tratada como as convenções particulares previstas  no artigo 123 do CTN:   Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 309DF CARF MF   16 modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Com  relação  à  situação  econômica  e  financeira  da genitora  do  recorrente  e  sua  ex­cônjuge  que  não  justificaria  a  prestação  de  alimentos  trata­se  do mérito  da  sentença  judicial, também insuscetível de revisão pela autoridade administrativa. A dissolução conjugal  tem  dinâmica  própria,  singular  e  se  compõe  de  eventos  sucessivos  imprevisíveis,  tudo  de  acordo com a vida íntima do casal e suas pretensões futuras. É arbitrário se exigir, para fins de  tratamento tributário, um padrão tradicional de imediata "separação de corpos", uma ruptura do  vínculo e distanciamento entre as partes. Para o Direito de Família, o mais  importante é que  esse  processo  seja  o  menos  prejudicial  possível  aos  filhos  do  casal,  para  tanto,  diante  da  instabilidade  da  relação,  de  imediato  surge  o  dever  recíproco  de  prover  alimentos.  Essa  apreciação é confiada soberanamente à autoridade judiciária.  Nesse  sentido:  Acórdão  2801­001.783,  sessão  de  23/08/2011;  Acórdão  280102.587, sessão de 12/07/2012 e Acórdão 2201­003.538, Sessão de 16/03/2017.  A  mesma  competência  é  exercida  nas  relações  entre  ascendentes  e  descendentes. Embora careça de competência a esse relator examinar o mérito da sentença, é  oportuno mencionar que, de  acordo com a  informação nos autos de que alterou seu nome,  a  genitora do recorrente também era separada e alimentando de seu ex­cônjuge até 2004, encargo  esse que veio a ser assumido pelo recorrente em 2005, fls. 196:   ...  até  o  ano  de  2004,  a  genitora  e  alimentanda,  Srª  Marinete  Moreira de Melo Soares já recebia pensão do ex­esposo, pai do  impugnante, Sr. Humberto de Souza Ferro;  E  embora  a  fiscalização  tenha  adotado  fundamentos  no  sentido  de  um  planejamento  tributário  com  finalidade  evasiva,  ou  seja,  as  deduções  de  pensão  alimentícia  teriam causado prejuízo ao erário, no conjunto ­ alimentante e alimentandos ­ não há nenhuma  quantificação  desse  prejuízo.  Nesse  cálculo,  deve­se  considerar  que  os  alimentandos  são  obrigados  ao  pagamento  de  IRPF  através  de  carnê­leão,  posteriormente  trazidos  ao  ajuste  anual.  E  inclusive  a  fiscalização  alega  que  a  ex­cônjuge  e  também  a  genitora  do  recorrente  possuíam  outras  fontes  de  renda. Assim,  quando  os  valores  recebidos  de  pensão  alimentícia  foram  levados  a  ajuste  anual  é  possível  que  não  tenha  havido  qualquer  vantagem  para  o  recorrente.  Assim, entendo que assiste razão ao recorrente e deve ser mantida a dedução  de pensão alimentícia.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10166.005057/2009­11  Acórdão n.º 2301­005.038  S2­C3T1  Fl. 303          17 Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas informadas pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Não há discussão sobre  o cumprimento dos requisitos aqui sintetizados. O fundamento decorre da consideração de que  os  beneficiários  da  assistência médica  e  com  educação  não  eram  dependentes  do  recorrente  pelo fato de que a pensão alimentícia deveria ser desconsiderada. Uma vez que no exame da  pensão alimentícia se entendeu pela procedência do recurso voluntário,  também assiste razão  ao recorrente quanto às referidas deduções.   Ressalta­se que a apresentação de declaração de ajuste anual separadamente  não afasta o direito do recorrente em efetuar as deduções que  lhe assistem,  reconhecidas por  sentenças judiciais, desde que não deduzidas pelos próprios alimentandos, o que não é o caso.  Até  porque  o  alimentando  cujo  valor  de  pensão  alimentícia  supera  o  limite  de  isenção  está  obrigado à declaração de ajuste anual.  Assim, entendo que o recorrente tem direito à dedução da despesa médica a  que se refere o comprovante juntado no recurso voluntário.  Multa de ofício  Por fim, a multa aplicada foi com fundamento no artigo 44, inciso I da Lei nº  9.430/96:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 311DF CARF MF   18 ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Uma vez que afastadas as glosas de deduções também é excluída a multa de  ofício.  Conclusão  Em razão do exposto, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 312DF CARF MF

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