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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5652420 #
Numero do processo: 15374.917121/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3102-000.320
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para converter o julgamento em diligência, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Antônio Mario de Abreu Pinto. Ausentes justificadamente as Conselheiras Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 186          2 O  Relatório  que  fundamentou  o  Acórdão  pelo  presente  embargado  teve  o  seguinte teor.   O presente processo cuida de Declaração de Compensação – DCOMP de créditos  relativos  ao PIS  e COFINS decorrentes de prestação de  serviços para pessoa  jurídica  domiciliada no exterior (no caso, serviço de representação comercial), com ingresso de  divisas no País.  Por bem resumir a controvérsia, tratando do direito e dos fatos que envolvem a  lide, adoto parte do relatório do r. acórdão proferido pela DRJ de origem (fls. 37 verso e  38):  2. Por meio do Despacho Decisório n° 781168688, (emitido eletronicamente (fl.  09),  o Delegado  da DERAT/Rio  de  Janeiro,  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  apreciado,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  3. Cientificada, em 22/08/2008 (11.08), a Interessada, inconformada, ingressou,  em 18/09/2008, com a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 19, na qual alega,  em síntese, que:  3.1 A Interessada representa no Brasil empresas estrangeiras que comercializam  simuladores  de  vôo,  motores  aeronáuticos,  helicópteros,  turbinas,  entre  outros  equipamentos,  recebendo  comissões  por  essa  representação  comercial;  3.2  As  comissões são percebidas em moeda estrangeira (dólares norte­americanos), sendo o  contrato de  câmbio  fechado  regularmente; 3.3 Conforme dispõe a MP n° 1.8586, de  29/06/1999 (atual MP n° 2.15835, de 24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1°, com efeitos  retroativos a 01/02/1999, e a Lei n° 10.637, de 30/12/2002, em seu art.  5,  II  (com a  redação dada pelo art. 37 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004), tais receitas são isentas da  Cofins e da Contribuição para o PIS, já que decorrem de prestação de serviços para  pessoa jurídica domiciliaria no exterior (no caso, serviço de representação comercial)  e  há  ingresso  de  divisas  no  Pais;  3.4  Não  obstante  tal  isenção,  por  equivoco,  a  Interessada  continuou  a  realizar  os  pagamentos  da  Cofins  (código  2172)  e  da  Contribuição  para  o  PIS  (código  8109  e  6912),  até  o  período  de  apuração  de  31/12/2003;  3.5  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou  "Declarações de Compensação" nas quais utilizou os referidos créditos da Cofins e da  Contribuição para o PIS para quitar, por compensação, seus débitos junto à RFB; 3.6  O  Delegado  da  DERAT/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria  oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte;  3.7 Os  valores da Cofins e da Contribuição para o PIS  informados nas DCTF estão  incorretos; 3.8 Ainda que a entrega da DCTF assuma caráter de confissão de dívida, a  obrigação tributária decorre exclusivamente da lei, conforme dispõem os artigos 113 e  114  do  CTN;  3.9  Havendo  erro  quanto  ao  fato  confessado,  e  comprovado  inequivocamente que o fato confessado não corresponde ao efetivamente ocorrido, tem­ se  de  admitir  a  prevalência  do  verdadeiro  sobre  o  confessado;  3.10  Desde  que  comprovado a não ocorrência do fato gerador, o contribuinte tem direito à restituição  do  tributo  que  pagou  indevidamente;  e  3.11.  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  reformado  o  despacho decisório recorrido.  4. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 187          3 5. Foram por mim anexados às fls. 32 a 36, os extratos de pesquisas efetuadas no  sistema de informação da RFB GERENCIAL DA DCTF (fls. 32 a 35), e cópia da DIPJ  (fl. 36).  A DRJ julgou improcedente o pedido, conforme acórdão assim ementado (fl.37):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  1  11/2002  a  30/11/2002  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAR. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/11/2002  a  30/11/2002  ÓNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos  os documentos que dêem a elas força probante.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Em  face  do  acórdão  proferido  pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, reitera as  razões já expostas na impugnação.  As  omissões  acusadas  pela  Embargante  podem  ser  resumidas  nos  excertos  a  seguir reproduzidos, extraídos da peça recursal.  2.1  Conforme  se  verifica  pela  leitura  do  Acórdão  n°  3102­00.940,  esta  E.  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  EMBARGANTE,  sob  o  único  fundamento  de  que  a  EMBARGANTE não teria comprovado que o crédito por ela utilizado na DCOMP, ora  em discussão, não teria sido objeto de outra compensação.  2.2 Eis o que sustenta o Acórdão n° 3102­00.940 como fundamento para a não­ homologação da DCOMP:  "Em que pese a argumentação do Contribuinte, observou que ele não logrou  desconstituir  o  cerne  da  fundamentação  da Autoridade Fiscal,  ônus  que  lhe  cabia na medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. De  fato,  o  Contribuinte  não  provou  que  os  créditos  tributários  não  teriam  sido  utilizados na compensação administrativa indicada pela Autoridade Fiscal."  2.3. Ora, pela simples leitura do recurso voluntário e do Acórdão n° 3102­00.940,  não  resta  dúvida  de  que  este  foi  omisso  em  relação  ao  principal  fato  trazido  pela  EMBARGANTE  em  seu  recurso  voluntário,  qual  seja,  o  de  que  as  receitas  de  comissões  recebidas  pela  EMBARGANTE  decorrem  da  prestação  de  serviços  de  representação comercial a empresas estrangeiras e que, por conseguinte, não integram a  base  de  cálculo  da  COFINS,  não  tendo  analisado  toda  a  documentação  anexada  aos  autos (DOCs. 01 a 05 do recurso voluntário).   (...)  3.  DA  APRECIAÇÃO  DOS  FATOS  TRAZIDOS  PELA  EMBARGANTE  EM SEU RECURSO VOLUNTÁRIO 3.1. A DRJ/RJ2 ao  julgar  a manifestação  de  inconformidade da EMBARGANTE reconheceu que, para a comprovação da certeza e  liquidez do crédito pleiteado, deveria ser demonstrado documentalmente que parte das  receitas sobre as quais incidiu a COFINS referente ao período de apuração de novembro  de  2002,  era  decorrente  da  prestação  de  serviços  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  (...)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 188          4 3.3 Note­se que essa foi a única razão para a não­homologação da DCOMP pela  DRJ/RJ2.  3.4. Tendo em vista a alegação da DRJ/RJ2 para a não­homologação da DCOMP  e para que não mais pairassem dúvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado  em sua DCOMP, a EMBARGANTE apresentou em seu recurso voluntário os seguintes  documentos:  (...)  É o Relatório.  Voto  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento dos Embargos  de Declaração.  Creio que assista razão à Embargante.  Compulsando os  autos, no  intento de  identificar, na decisão proferida por este  Colegiado,  alguma manifestação  a  respeito  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  Parte,  fosse  para  recusá­las  por  considerar  precluso  o  direito  a  sua  apresentação,  fosse  para  negar­lhes  aptidão para provar o fato, não logrei êxito em encontrar qualquer comentário a respeito.   De fato, o que há no corpo do decisum que se possa identificar como razão de  decidir  é  pouco mais  do  que  as  cinco  linhas  transcritas  no Relatório  que  precede  o  vertente  Voto.  Depois de rememorar os fatos em breves palavras, nas quais não foi mencionada  a  ausência  de  provas  como  razão  de  decidir  da  instância  a  quo,  a  i.  Conselheira  Relatora  conclui.  Em  que  pese  a  argumentação  do  Contribuinte,  observou  que  ele  não  logrou  desconstituir  o  cerne  da  fundamentação  da Autoridade  Fiscal,  ônus  que  lhe  cabia  na  medida em que o pedido de compensação foi por ele realizado. De fato, o Contribuinte  não  provou  que  os  créditos  tributários  não  teriam  sido  utilizados  na  compensação  administrativa indicada pela Autoridade Fiscal.  Por  outro  lado,  o  indeferimento  da  compensação  foi motivado  pela Autoridade  Fiscal, que inclusive indicou o documento ou pagamento que já teria sido realizado com  os  supostos  créditos  indicados na PER/DCOMP ora em exame. Não houve, portanto,  cerceamento de defesa.  Por fim, cumpre verificar que a DCTF tem caráter de confissão de dívida.   Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Importante destacar que as provas que acima são mencionadas dizem respeito à  comprovação  de  outro  fato.  É  que,  segundo  entendimento  da  Autoridade  Administrativa,  o  contribuinte  não  fazia  jus  ao  crédito  pretendido,  porque,  nas  suas  palavras,  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte. Essa situação ocorre toda a vez que o administrado faz um pagamento indevido,  mas não retifica a Declaração de Débitos e Créditos Federais ­ DCTF anteriormente emitida. A  informação nela contida continua retratando um pagamento devido, razão pela qual a pretensão  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 189          5 do contribuinte é de pronto rejeitada. O que a Relatora diz não ter sido provado, é, justamente,  a indevida alocação do pagamento ou, nas suas palavras, que os créditos tributários não teriam  sido utilizados na compensação administrativa indicada pela Autoridade Fiscal.  Mas  o  que  o  contribuinte  alega  é  que  esse  pagamento,  a  despeito  de  ter  se  esquecido  de  retificar  a  DCTF,  foi  indevido,  pois  decorre  de  receitas  isentas.  A  decisão  de  primeira  instâncias, por sua vez, entendeu que o contribuinte, que então  já havia  retificado a  DCTF,  não  fez  prova  de  que  essas  receitas  eram  de  fato  isentas.  Como  foi  dito  pela  Embargante,  em  sede  de  Recurso Voluntário,  foram  apresentadas  provas  de  que  as  receitas  corresponderam a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior. Sobre essas  provas  é  que  nada  foi  dito.  Nem,  como  disse  acima,  para  rejeitá­las  por  não  serem  aptas  à  comprovação do  fato nem para desconsiderá­las, por preclusão do direito. Com efeito,  como  também já disse acima, a questão específica dessas provas não foi sequer mencionada no corpo  da decisão embargada.   Necessário suprir a omissão e adentrar ao exame de mérito.  Inicio  pela  admissibilidade  das  provas  apresentadas  só  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  É  cediço  que  o  direito  de  apresentação  de  provas  no  Processo Administrativo  Fiscal, observadas as  situações  excepcionadas pela norma  legal, preclui com o  transcurso do  prazo fixado para apresentação da impugnação ao lançamento.   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos  exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  (...)   § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   (...)  A  partir  desse  balizamento,  me  inclino  em  decidir  que,  no  caso  concreto,  a  situação  se  enquadra perfeitamente na hipótese  especificada na  alínea  "c",  acima. Explico A  razão  do  indeferimento  inicial,  consta  à  folha  09  do  Processo,  no  Despacho  Decisório,  foi,  simplesmente,  o  fato  de  o  crédito  do  contribuinte  utilizado  na  compensação  do  débito  declarado  na  PER/DCOMP  corresponder  a  um  valor  alocado  no  pagamento  de  outro  débito  declarado em DCTF1. Até aí, nada falou­se a respeito de provas.                                                              1 Explica o i. Julgador da instância "a quo" no voto condutor da decisão recorrida.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 190          6 De fato, foi por ocasião da decisão tomada pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento que foi apontado o problema da falta de comprovação de que a receita sobre a qual  o contribuinte fez incidir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  era isenta.  Ora,  se  até  então  a  falta  de  provas  não  era  razão  de  decidir  da  autoridade  administrativa,  por  certo  é  esse  um  fato  ou  razão  trazida  posteriormente  aos  autos,  enquadrando­se, desta forma, na hipótese prevista na alínea "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto  70.325/72.  A respeito dessa tema, é pertinente acrescentar que, até por uma questão de bom  senso,  é  absolutamente  despropositado  cogitar­se  de  considerar  que  o  administrado,  em  situações  como  a  que  aqui  se  trata,  tenha  negligenciado  o  seu  dever  comprovar  os  fatos  alegados. Ora, em qual momento lhe foi solicitado que apresentasse as provas do seu direito?  Como se sabe, a legislação que regulamenta o pedido de ressarcimento/restituição e o pedido  de  compensação  a  ele  vinculado  não  exige  do  contribuinte  a  instrução  probatória  prévia.  Adiante,  ao  processar  automaticamente  o  pedido,  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  identificaram  outro  problema,  não  a  falta  de  provas.  Uma  vez  que  se  reconheça  a  necessidade  de  que  todo  e  qualquer  litígio  que  se  estabelece  entre  partes  com  interesses  opostos  deva  comportar  um  processo  dialético  minimamente  eficaz,  capaz  de  oferecer  oportunidade  aos  litigantes  de  demonstrar  a  procedência  de  suas  alegações,  não  haveria como negar ao contribuinte o direito de suprir a falta no momento em que dela tomou  conhecimento.   Repito, até a decisão de primeira instância, o direito reclamado pela Parte havia  sido  negado  única  e  exclusivamente  porque  a  DCTF  ativa  para  o  período  informava  a  existência  de  um débito quitado  com  o  crédito  alegado. Nada a  respeito  da  prova de  que  as  receitas auferidas no período eram isentas das Contribuições.  Por  essa  razão,  tomo  conhecimento  das  provas  encartadas  ao  Recurso  Voluntário.  Na  decisão  recorrida,  o  i.  Julgador  manifesta­se  a  respeito  das  provas  que  deveriam ter sido apresentadas pela Requerente.  Para que essas fossem comprovadas, a Contribuinte deveria ter trazido aos autos  o  demonstrativo  da  base  de  cálculo  da  Cofins  referente  ao  mês  11/2002,  onde  constassem  discriminados  os  seguintes  valores:  total  das  receitas  auferidas  no  mês,  receitas  diferidas  em  períodos  anteriores,  receitas  isentas  e  as  exclusões  e  deduções  legalmente permitidas. Esse demonstrativo deveria vir acompanhado da documentação  contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas. No que se refere às  receitas  isentas,  deveria  ser  comprovado  que  seriam  decorrentes  da  prestação  de  serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve ingresso de divisas.                                                                                                                                                                                           "9.1 A Contribuinte informou na DCTF ativa à época em que foi proferido o Despacho Decisório impugnado (fls.  32/33), que o valor apurado da Cofins referente ao mês 11/2002 seria R$ 11.795,09, e que esse teria sido quitado  integralmente por pagamento efetuado no valor de RS 11.795,09;  9.2 Na DIPJ  (fl.  36),  a Contribuinte  não  informou  sobre  a  existência de  receitas  isentas,  ratificando o valor  da  Contribuição informado na DCTF mencionada no subitem anterior; e  9.3  Após  ter  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  recorrido,  a  Interessada  apresentou  DCTF  retificadora(s)  (fls.34/35), informando que o valor apurado da Cofins referente ao mês 11/2002seriaR$ 1.319,26 eR$ 1.147,67."      Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15374.917121/2008­87  Resolução nº  3102­000.320  S3­C1T2  Fl. 191          7 De fato, penso que seja essa a documentação hábil  a demonstrar a origem das  receitas auferidas pela empresa.  Quanto  a  isso,  junto  ao Recurso Voluntário  foi  apresentado um demonstrativo  denominado Relatório  Mensal  de  Apuração  do  PIS/Cofins,  no  qual  é  indicada  uma  receita  oriunda  de  Serviços  Prestados  ­  Mercado  Externo  no  valor  de  R$  349.194,36.  Também  Balancete  Sintético,  Livro  Razão,  Relatório  de  Receita  Mensal  ­  Mercado  Externo,  correspondências trocadas entre o banco e a empresa avisando o crédito de valores em moeda  estrangeira e contratos de câmbio assinados em data próxima a essas correspondências.  O  valor  em moeda  nacional  expresso  nos  contratos  de  câmbio  encartados  ao  Recurso Voluntário é de R$ 427.512,45, R$ 78.318,09 maior do que o valor de R$ 349.194,36  informado no Relatório Mensal de Apuração do PIS/Cofins como sendo a receita decorrente de  Serviços Prestados ­ Mercado Externo.  Também não identifiquei no Balancete Sintético o valor de R$ 349.194,36, mas  o de R$ 361.651,91, a título de Receita Operacionais, Comissões ­ Conta 3.1.1.01.  O Relatório de Receita Mensal ­ Mercado Externo, folha 81 do e­Proc, relaciona  cinco  empresas  responsáveis  pelo  pagamento  de R$ 349.194,36  correspondente  aos  serviços  prestados.  Trata­se  de  uma  planilha  elaborada  pela  própria  litigante,  desacompanhado  de  qualquer documento comercial que demonstre a veracidade das informações prestadas.   Com  efeito,  não  foi  apresentado  nenhum  contrato  de  prestação  de  serviços,  fatura pro­forma, fatura comercial ou documentação semelhante que especificasse com clareza  a prestação que deu azo aos pagamentos retratados nos contratos de câmbio.  Para que seja reconhecido o direito da empresa, essencial que os valores estejam  expressos de forma precisa e exata nos registros contábeis e documentos que lhes dão suporte e  que  sejam  acompanhados  de  documentação  comercial  capaz  de  atestar  tratarem­se  de  pagamentos por serviços prestados a empresas sediadas no exterior. De outra forma, impossível  determinar com certeza a origem dos ingressos especificados nos contratos câmbio trazidos aos  autos.  VOTO  pelo  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração,  para  determinar  a  conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam sanadas/justificadas as imprecisões  acima descritas e sejam carreados aos autos os documentos comerciais (contrato de prestação  de  serviços,  fatura  pro­forma,  fatura  comercial  ou  documentação  análoga),  que  retratam  as  operações cambiais comprovadas no processo.  Sala das Sessões, 18 de setembro de 2014.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/10/2014 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 16832.000898/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005 A COOPERATIVA EQUIPARA-SE A EMPRESA EM GERAL PARA FINS DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL E ASSIM DEVE CONTRIBUIR COM A PARTE PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO/RETRIBUIÇÃO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA, BEM COMO DO COOPERADO QUE EXERCE CARGO DE ADMINISTRAÇÃO DA COOPERATIVA, POIS NESSA QUALIDADE, TAMBÉM, O COOPERADO, ENQUADRA-SE COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 - A, introduzido na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 234          1 233  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000898/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.616  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  ­ REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­ LABORE e DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ DAL.  Recorrente  COOSENGE ­ COOPERAIVA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/01/2005  A  COOPERATIVA  EQUIPARA­SE  A  EMPRESA  EM  GERAL  PARA  FINS  DO  CUSTEIO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  E  ASSIM  DEVE  CONTRIBUIR  COM  A  PARTE  PATRONAL  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO/RETRIBUIÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  PESSOA  FÍSICA,  BEM  COMO  DO  COOPERADO  QUE  EXERCE  CARGO  DE  ADMINISTRAÇÃO  DA  COOPERATIVA,  POIS  NESSA  QUALIDADE,  TAMBÉM,  O  COOPERADO,  ENQUADRA­SE  COMO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, a fim de que seja aplicada a multa do artigo 35, da Lei 8.212/91,  na redação dada pelas Leis 9.528/97 e 9.876/99, devendo caso tal multa ultrapasse o limite de  setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 ­ A, introduzido  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento  ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa aplicada.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 98 /2 00 9- 18 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 235          2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. Fl. 235DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 236          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.237.419­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  decorrentes  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  contribuintes  individuais  –  pró­labore,  bem  como em razão da existência de diferença de acréscimos legais, conforme Relatório Fiscal do  Auto de Infração – REFISC, de fls. 74 a 79, com período de apuração de 01/2004 a 12/2004,  conforme Termo e Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de fls. 19 e 20.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  14/10/2009,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, de fls. 01.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  13/11/2009,  as  fls.  92  a  102,  acompanhada dos documentos, de fls. 103 e 136.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 138.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­30.368  ­  13ª,  Turma DRJ/RJ1, em 06/05/2010, fls. 140 a 146.   No qual a  impugnação foi considerada procedente em parte, sendo excluído  do crédito o período de 01/2004 a 09/2004, em razão da decadência.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  da  DRJ,  em  14/06/2010,  conforme AR,  de  fls.  157,  sem  informação  da  data  de  recebimento,  contendo  apenas  as  da  postagem.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  152  a  161,  recebido,  em  29/06/2010,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 152, acompanhado dos documentos, de fl.s 162 a 193.  Mérito.   · que os valores foram pagos de forma individual pelas pessoas que o  receberam;  · que  a  recorrente  é  cooperativa  instituída na  forma da Lei  5.764/71,  não  se  confundido  com  empresas  de  caráter  econômico,  pois  a  cooperativa  é quem presta  serviços  ao  cooperado,  sendo a  ausência  de  fins  lucrativos  que  possibilita  a  cooperativa  ser  uma  entidade  diferenciada para fins fiscais;  · Dos  requerimentos:  a)  recebimento  do  presente  recurso;  b)  que  seja  acolhido e julgado procedente; c) anulando­se os créditos lançados.  A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, sugerindo  sua remessa ao CARF, fls. 194.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 237          4 Consta, as folhas 230; 231 e 232, Termos de Juntada por Apensação (1), os  quais  informam  a  juntada  por  apensação  a  estes  PAF,  dos  autos  dos  processos  16832.000895/2009­76; 16832.000897/2009­65 e 16832.000896/2009­11, em 22/05/2013.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 20/03/2014,  Lote 01.  É o Relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 238          5 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Mérito.  O  fato  dos  valores  terem  sido  pagos  individualmente  pelos  supostos  cooperados em nada altera o lançamento, pois não se está a exigir nesses autos a contribuição  pessoal do contribuinte individual onze por cento dos seus rendimentos mensais, e, ainda, que  assim o fosse a responsabilidade tributária pela arrecadação e recolhimento é da cooperativa.   O  presente  lançamento  exige  a  parte  patronal  devida  pela  tomadora  dos  serviços de pessoas físicas – contribuintes individuais – como determinado no artigo 195, I “a”,  da CRFB/88, veja a transcrição.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:     I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (o realce foi feito por  mim)    Neste  linha de raciocino o artigo 15 e seu parágrafo único, da Lei 8.212/91  equiparam a  cooperativa as empresa  em geral, para  fins do sistema de  custeio da seguridade  social e proteção ao trabalhador, vejo o artigo.  Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (o grifo é meu)  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 239          6    O agente fiscal em seu Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC – AI,  de fls. 74 a 79, itens 6; 8; 9 e 13, deixa claro em diversos momentos que o lançamento objeto  desses autos e que resultou no respectivo crédito, decorre da utilização da prestação de serviços  de pessoas físicas, assim consta do citado REFISC.  Contribuição patronal (20%) incidente sobre a remuneração de  segurados  Contribuintes  Individuais  ­  CIs  (pro  labore  e  prestadores de serviço sem vínculo empregatício).  Os  pagamentos  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  constam  das  contas  2036  ­  DIVERSOS,  4085 ­ CONSERVAÇÃO E LIMPEZA, 4246 ­ HONORÁRIOS DE  ADVOGADOS PF  e  4295  ­  SERVIÇOS PRESTADOS  ­  PF.  As  retenções  feitas  foram  lançadas  na  conta  1792  ­  INSS  DESCONTADO  COOPERADOS  SI  PRODUÇÃO  (tal  conta  deveria receber somente os valores descontados dos cooperados  filiados  mas  foram  feitos  lançamentos  de  desconto  de  prestadores na mesma).  Os pagamentos a título de pro labore foram apurados nas contas  2336  ­  REPASSE  COOPERADOS  e  3505  ­  PRODUÇÃO  COOPERATIVISTAS A PAGAR. Embora tais contas refiram­se a  valores  pagos  a  cooperativados  filiados,  a  cooperativa,  erroneamente, lançou os valores de honorários nesta conta.  Nos livros "Demonstrativo de Repasses", elaborados um por mês  e onde constam os valores repassados a filiados cooperados, não  há  registro  dos  valores  aqui  apurados  como  honorários.  A  cooperativa  também confirmou que  tratam­se de honorários da  diretoria.  Em  virtude  de  os  diretores  também  serem  filiados  cooperados,  no  cálculo  dos  11%  (parte  dos  segurados)  foi  observada a remuneração global recebida, ou seja, o pro labore  somado  a  eventual  rateio  de  produção.  Abaixo  os  valores  apurados de pro labore:  G2 ­ Valores pagos a prestadores de serviço pessoas físicas sem  vínculo empregatício;  G3 ­ Valores pagos a título de pro labore da diretoria;  Z1  e  Z2  ­  Correspondem  aos  levantamentos  G2  e  G3,  respectivamente,  e  são  utilizados  em  substituição  a  estes  nas  competências  onde  ouve  o  lançamento  da  multa  de  oficio  de  75%. (fiz o texto sobressair)   No presente crédito não há a exigência de contribuição dos cooperados como  demonstrado,  salvo  o  lançamento  em  relação  aos  dirigentes  da  cooperativa,  que  apesar  de  cooperados atuam como contribuintes individuais prestadores de serviços, pois nessa qualidade  não exercem atos de cooperados, mas sim de administradores da entidade, haja vista que nessa  função  enquadram­se  no  artigo  12,  inciso  V,  alínea  “f”,  da  Lei  8.212/91,  observe­se  a  transcrição.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 240          7 Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de  direção  condominial,  desde  que  recebam  remuneração;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (o destaque é meu).  No tocante a multa de ofício de setenta e cinco por cento aplicada na maioria  do  levantamentos  a  mesma  não  é  adequada,  uma  vez  que  está  foi  introduzida  pela  MP  449/2008 e assim não pode ser aplicada para competências anteriores, ainda, que o lançamento  se dê depois da edição da citada MP, em razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 14/10/2009, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2004  a  12/2004,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 19 e 20.  Desta  forma,  para  esse  período,  nos  termos  do  artigo  144,  caput,  da  Lei  5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99,  ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do  processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16832.000898/2009­18  Acórdão n.º 2803­003.616  S2­TE03  Fl. 241          8 Assim  com  esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  realizadas  em  mérito, suscitadas pela recorrente, salvo quanto ao recebimento deste recurso que o fiz.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  a  fim  de  que  seja  aplicada  a  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pelas  Leis  9.528/97  e  9.876/99,  devendo  caso  tal multa  ultrapasse  o  limite  de  setenta e cinco por cento ser limitada a esse percentual em razão do artigo 35 – A, introduzido  na Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento  ou execução.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10283.900728/2010-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. INEXISTÊNCIA. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ENCONTRADO. Estando o direito creditório lastreado em retenções na fonte e pagamentos e tendo sido glosadas parte dessas por falta de comprovação e não localizado o pagamento, o crédito revela-se inexistente. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Sendo o crédito inexistente, a compensação resulta não homologada.
Numero da decisão: 1803-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. INEXISTÊNCIA. RETENÇÕES NÃO CONFIRMADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO NÃO ENCONTRADO. Estando o direito creditório lastreado em retenções na fonte e pagamentos e tendo sido glosadas parte dessas por falta de comprovação e não localizado o pagamento, o crédito revela-se inexistente. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Sendo o crédito inexistente, a compensação resulta não homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Ferreira da Silva (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900728/2010­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.691  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  MONARK DA AMAZÔNIA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  INEXISTÊNCIA.  RETENÇÕES  NÃO  CONFIRMADAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTO  NÃO  ENCONTRADO.   Estando o direito creditório lastreado em retenções na fonte e pagamentos e  tendo sido glosadas parte dessas por falta de comprovação e não localizado o  pagamento, o crédito revela­se inexistente.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Sendo o crédito inexistente,  a compensação resulta não homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.      (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram  de  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (Suplente  Convocada),  meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes  e  Roberto Ferreira da Silva (Suplente Convocado).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 07 28 /2 01 0- 48 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900728/2010­48  Acórdão n.º 1803­001.691  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório    Versa  o  presente  processo  sobre  PER/DCOMP  nº  24820.75681.290905.1.3.025439  (fls.1/10)  em  que  o  contribuinte  indica  crédito  de  saldo  negativo IRPJ ano calendário 2004 no  valor de R$ 388.035,82 para compensar débito de CSLL, 2484, agosto/2005,  vencimento  30/09/2005,  R$  74.117,24.  Ainda  segundo  consta  das  declarações  de  compensação, o crédito em questão seria constituído por IRPJ Retido na Fonte, Pagamentos de  Estimativa e Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  07/06/2010,  nº  863945750  e  anexos  (fls.11/24),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido.  Como  fundamento  para  o  não  reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...a soma das parcelas  de composição do crédito  informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a  quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo”. A compensação, por conseguinte,  resultou não homologada.  Devidamente  notificada  da  decisão,  a  empresa  Recorrente  apresentou  manifestação de inconformidade em 12/07/2010 (fls.32/47), alegando em síntese que:  1) O Despacho Decisório  863945750  deverá  ser  reformado  uma vez  que  o  fundamento adotado – inexistência de crédito – não encontra suporte no Direito e na realidade  fática;  2)  Não  houve  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  solicitar  esclarecimentos ou a apresentação de documentos pela recorrente no que tange à identificação  e comprovação do valor exato do crédito;  3) O Despacho Decisório deixou de  considerar o  IR  efetivamente  retido na  fonte e suportado pela recorrente no valor de R$ 1.339.430,13, os pagamentos no total de R$  320.949,12 e as compensações das estimativas envolvendo saldo negativo IRPJ ano calendário  2003 no montante de R$ 7.835,05;  4)  A  recorrente  informou  em  sua  DIPJ/2005  ano  calendário  2004  Saldo  Negativo IRPJ no valor de R$ 388.035,82, que corresponde à diferença entre o IRPJ Devido de  R$ 1.272.343,43 e a quantia de R$ 1.660.379,25, atinente ao tributo satisfeito no decorrer de  2004;  5)  A  Receita  Federal  excluiu  R$  426.022,11  do montante  satisfeito  de R$  1.339.430,13 a título de Retenções na Fonte;  6)  Quanto  aos  pagamentos,  foram  reconhecidos  R$  313.408,02  em  detrimento do correto (R$ 320.949,12);  7) Foi desconsiderada a estimativa compensada no valor de R$ 7.835,05;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900728/2010­48  Acórdão n.º 1803­001.691  S1­TE03  Fl. 4          3 8)  A  retenção  não  confirmada  pelo  Fisco  é  comprovada  pela  Ficha  53  da  DIPJ/2005 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte), pelas cópias de parcelas dos  respectivos informes e comprovantes bancários de retenção;  Em  sede  de  cognição  ampla,  a  DRJ  manteve  a  decisão  impugnada  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  alegado,  acrescentando  ainda,  que  cabe  tão­somente  a  demandada  comprovar  o  direito  a  crédito  almejado,  fato  esse  que inocorreu no caso em apreço.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  a  empresa  contribuinte  interpõe  Recurso  Voluntário sustentando as mesmas questões suscitadas na impugnação, requerendo para tanto,  a sua reforma.  É o simples relatório.                                        Fl. 316DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900728/2010­48  Acórdão n.º 1803­001.691  S1­TE03  Fl. 5          4       Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  No tocante as glosas de créditos referentes ao IRPJ Retido na Fonte, sustenta  a  Recorrente  de  que  as  mesmas  referem­se  ao  IRPJ  que  teria  sido  retido  pelas  seguintes  instituições financeiras: Banco Bilbao Vizcaya, Banco BCN e Banco Mercantil de São Paulo.  A  esse  respeito,  vale  ressaltar  que  as  DIRF`s  constantes  dos  sistemas  da  Receita Federal do Brasil – RFB (fls.213/222) não indicam retenção na fonte de IRPJ por essas  pessoas  jurídicas  tendo  como  beneficiário  o  contribuinte  em  questão.  Além  disso,  o  contribuinte  juntou  comprovantes  (fls.181/187)  dos  bancos  Lloyds  Bank,  Unibanco,  Safra  e  Real, em relação aos quais não houve glosa de retenção.  Portanto,  cai  por  terra  a  alegação  da  nulidade  da decisão  recorrida  por  não  analisar  os  documentos  acostados  pela  Recorrente,  uma  vez  que,  repita­se,  conforme  consta  dos aludidos fundamentos,  tratam­se de comprovantes de  instituições  financeiras em que não  houve a respectiva glosa.   Dessa  maneira,  o  contribuinte  não  logrou  êxito  de  comprovar,  mediante  documentação hábil e idônea, as retenções de IRPJ aproveitadas na DIPJ/2005 ano calendário  2004, razão pela qual, nos moldes da decisão recorrida, as glosas devem ser mantidas.  Quanto  a  glosa  referente  o  pagamento  de  estimativa  IRPJ  via  DARF,  o  contribuinte indicou no PER/DCOMP que teria efetuado pagamento de R$ 7.835,05 em relação  à estimativa IRPJ de dezembro/2004, pagamento este supostamente realizado em 18/01/2005.  A  tela  de  fl.223  lista  todos  os  pagamentos  de  estimativa  IRPJ  efetuados  pelo  contribuinte  relativamente ao ano calendário 2004, inexistindo referido pagamento.  Aliás,  conforme consta dos  fundamentos da  r. decisão  recorrida,  trata­se de  equívoco  do  contribuinte  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  haja  vista  que  na  DCTF  (fls.209/212)  foi declarado débito de estimativa IRPJ dezembro/2004 de R$ 7.835,05, o qual  foi  compensado  como  informado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP  24820.75681.290905.1.3.025439 (vide fl.8).   E,  mesmo  que  equivocado  o  preenchimento  do  PER/DCOMP  a  empresa  Recorrente não logrou êxito em demonstrar o direito ao crédito.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900728/2010­48  Acórdão n.º 1803­001.691  S1­TE03  Fl. 6          5 Portanto  mantenho  a  r.  decisão  recorrida  uma  vez  considerar  escorreita  a  glosa em questão.  Diante  de  todo  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  a  fim  de  manter a decisão recorrida.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 318DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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5688449 #
Numero do processo: 10880.990667/2009-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 3          1 2  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990667/2009­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.570  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos  Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 67 /2 00 9- 20 Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990667/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.570  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 22,93,  ocorrido  em  15/03/2004, com débito próprio de IRPJ — cód. 2089..  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 19/01/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n° 3013 7. 65382241105. 1.2. 04­3075,,  relativo  ao  período  de  apuração  fev/2004.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990667/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.570  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a R$ 3.528,20,,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2004  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990667/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.570  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.990667/2009­20  Acórdão n.º 3801­004.570  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5700422 #
Numero do processo: 10530.004265/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ESTÁGIO. PAGAMENTO DE BOLSA DE FORMA IRREGULAR. VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77. O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e materiais da Lei de regência da relação especial de trabalho, enseja o lançamento de contribuições previdenciárias. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Estando presente nos autos a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a devida fundamentação legal, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. ESTÁGIO. PAGAMENTO DE BOLSA DE FORMA IRREGULAR. VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77. O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e materiais da Lei de regência da relação especial de trabalho, enseja o lançamento de contribuições previdenciárias. TAXA SELIC. SÚMULA 03. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento - a mora. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.004265/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.695  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO JUAZEIRENSE P DESENV CIENT E TECNOL DO S  FRANCISCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presente  nos  autos  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e períodos correspondentes, bem como a  devida fundamentação  legal, não há que se  falar em cerceamento do direito  de defesa.  ESTÁGIO.  PAGAMENTO  DE  BOLSA  DE  FORMA  IRREGULAR.  VIGÊNCIA DA LEI 6.494/77.   O pagamento de bolsa a estagiário em desacordo com os requisitos formais e  materiais  da  Lei  de  regência  da  relação  especial  de  trabalho,  enseja  o  lançamento de contribuições previdenciárias.  TAXA SELIC. SÚMULA 03.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA. RECÁLCULO. MP 449/08. LEI 11.941/09. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Antes do advento da Lei 11.941/09, não se punia a falta de espontaneidade,  mas tão somente o atraso no pagamento ­ a mora. No que diz respeito à multa  de  mora  aplicada  até  12/2008,  com  base  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação do princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 42 65 /2 00 8- 16 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     2 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei  9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004265/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.695  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  de Acórdão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  para  manter  incólume  o  crédito  tributário  consubstanciado no DEBCAD nº 37.147.890­1, referente ao período 01/2004 a 12/2004, com  ciência  pelo  contribuinte  em  31/12/2008,  no  montante  de  R$  455.574,06  (quatrocentos  e  cinquenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e seis centavos).  A presente autuação almeja o recolhimento de contribuições previdenciárias  referentes à cota dos segurados, desdobrando­se nos seguintes levantamentos:  1.  GFI – Remuneração declarada em GFIP: parcelas decorrentes da  auditoria  básica  na  remuneração  de  contribuintes  individuais  relativas ao atendimento de intimação para retificação da GFIP, por  parte do contribuinte;  2.  DOC  –  Remuneração  de  Contribuintes  Individuais:  parcelas  decorrentes  da  auditoria  básica  na  remuneração  de  contribuintes  individuais apuradas em documentos apresentados pelo contribuinte  visando  esclarecer  as  informações  contábeis  nas  contas  PRESTADORES DE SERVIÇOS;  3.  DIR  –  Divergência  DIRF  x  GFIP:  parcelas  decorrentes  da  auditoria  básica  na  remuneração  de  contribuintes  individuais  apurados em DIRF apresentado pelo contribuinte;  4.  OUT  –  Remunerações  identificadas  em  Outros  Documentos:  parcelas  decorrentes  da  auditoria  básica  na  remuneração  de  contribuintes  individuais  apuradas  em  relações  de  pagamentos  apresentados  pelo  contribuinte  visando  esclarecer  as  informações  contábeis nas contas PRESTADORES DE SERVIÇOS:  a.  AJUDA  DE  CUSTO:  neste  caso,  o  contribuinte  efetua  pagamentos  indevidamente  sob  a  rubrica  ajuda  de  custo  a  segurados  contribuintes  individuais  prestadores  de  serviços,  com  a  possível  intenção  de  driblar  a  contribuição  incidente  sob a remuneração do trabalhador. Desta forma, o pagamento  efetuado  a  prestadores  de  serviços  a  título  de  ajuda  de  custo  foram  considerados  como  remuneração,  haja  vista  que  também não há qualquer indício de comprovação de despesas  vinculadas a ajuda de custo na contabilidade, confirmado pelo  contribuinte que  tais pagamentos eram efetuados diretamente  aos prestadores sem qualquer exigência do contribuinte.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     4 b.  ESTÁGIO  –  BOLSA  AUXÍLIO:  condições  para  caracterização do estágio não atendidas:  instrumento  jurídico  entre  a  instituição  de  ensino  e  a  empresa  concedente  do  estágio;  celebração  de  termo  de  compromisso  entre  o  estudante  e  a  concedente,  com  intermediação  obrigatória  da  instituição  de  ensino;  seguro  contra  acidentes  pessoais  em  favor do estagiário.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou defesa por meio  de instrumento de fls. 49/75.  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, DRJ/SDR, prolatou o Acórdão nº 15­ 28.125, fls. 174/187, o qual julgou improcedente a impugnação ofertada, mantendo incólume o  crédito previdenciário ali consubstanciado, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  A  partir  de  1º  de  abril  de  2003,  a  empresa  fica  obrigada  a  arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  recolhê­la juntamente com a contribuição a seu cargo, conforme  prevê o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003.  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há falar em cerceamento do direito de defesa uma vez que o  Relatório  Fiscal  e  os  demais  anexos  que  compõem  o  presente  Auto  de  Infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  fatos  geradores  do  crédito  lançado  e  a  legislação  pertinente,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ESTAGIÁRIO. INCIDÊNCIA.  As  importâncias pagas destinadas à manutenção de estagiários  em  desconformidade  com  Lei  nº  11.788/2008  constituem  fato  gerador de contribuição previdenciária.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AJUDA  DE  CUSTO.  INCIDÊNCIA.  Integra o salário de contribuição a ajuda de custo quando não é  paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de  trabalho do empregado.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004265/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.695  S2­C4T3  Fl. 4          5 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  afastar,  em  decorrência  da  argüição  de  sua  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade, a legislação vigente.  JUROS SELIC. LEGALIDADE.  É  lícita a utilização da  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre as  contribuições  sociais  e outras  importâncias  arrecadadas pelo Fisco Federal.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal.  MULTA DE MORA. LIMITE DE 20%.  O  limite de  20% de multa  previsto  no  art.  61 da Lei  9.430,  de  1996  aplica­se  para  contribuições  pagas  em  atraso,  mas  não  incluídas em auto de infração, já que nos lançamentos de ofício  deve ser aplicado o art. 44 dessa Lei.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Considerar­se­á  não  formulado o  pedido  de  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  exigidos  pelo  decreto  nº  70.235/72.  Desnecessária  a  perícia  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos para a formação da livre convicção do julgador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada, a Recorrente, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, fls.  192/218,  requerendo  a  reforma  do Acórdão  da DRJ,  utilizando­se,  para  tanto,  dos  seguintes  argumentos:   1.  Ausência  de  clara  fundamentação  da  autuação  o  que  enseja cerceamento do direito de defesa;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     6 2.  Detalha, por competência, inconsistências verificadas no  lançamento,  concernentes  nas  rubricas  estagiários,  prestadores  de  serviços  pessoa  física,  ajuda  de  custo  e  bolsa auxílio;  3.  Relevação da multa e caráter confiscatório, devendo ser  aplicada a retroatividade benigna;  4.  Ilegalidade  da  cobrança  concomitante  de  juros  e  multa  moratória;  5.  Indevida inclusão da SELIC como taxa de juros;  6.  Necessidade de realização de perícia.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004265/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.695  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA ADMISSIBILIDADE  Conforme documento de fl. 238,  tem­se que o recurso é  tempestivo e  reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A Recorrente  pretende  a  nulidade  do  lançamento  em  epígrafe  por  violação  aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em razão da ausência de fundamentos legais  do débito, posto não haver ser possível identificar claramente os fundamentos que culminaram  na autuação, preterindo o direito de defesa da contribuinte.  Entretanto, conforme pode ser verificado nos autos, o Relatório Fiscal é rico  na  indicação  dos  fundamentos  legais  e  na  descrição  dos  fatos  que  culminaram  na  autuação.  Inclusive,  ainda  é  possível  constatar  os  Fundamentos  Legais  do Débito  – FLD,  segundo  fls.  36/37.  Portanto,  é  plenamente  possível  a  identificação  de  todos  os  requisitos  descritos no art. 142 do CTN, assim como o art. 10 do Decreto 70.235/72.   Vê­se,  pois,  que  não  encontra  guarida  quaisquer  das  alegações  acerca  de  suposto cerceamento do direito de defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade da  autuação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSISTÊNCIAS  DE  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  A  Recorrente  suscita,  para  cada  competência,  inconsistências  nos  lançamentos  contábeis  realizados.  Entretanto,  não  faz  juntar  nos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que atestem as inconsistências supostamente verificadas pela contribuinte.  Ocorre  que,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por  oportuno,  transcreve­se  as  palavras  de Marcos Vinícius Neder,  quando  afirma que “no processo administrativo fiscal, tem­se como regra que o ônus da prova recai  sobre  quem  dela  se  aproveita.  Assim,  se  a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  a  prova  de  sua  ocorrência.  Se,  por  outro  lado,  o  contribuinte aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, terá que provar a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     8 falta dos pressupostos de  sua ocorrência ou a  existência de  fatores  excludentes”  (NEDER,  Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. coord. A prova  no processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010. p. 19).  Portanto,  alegações  desacompanhadas  da  devida  instrução  probatória  carecem  de  respaldo  que  lhe  confira  legitimidade,  razão  pela  qual  devem  ser  consideradas  improcedentes.  Ademais,  todos  os  valores,  indicados  pela  contribuinte,  foram  combatidos  pela  DRJ  que  à  cada  competência  verificou  sua  improcedência  através  da  análise  dos  Discriminativos e anexos colacionados à autuação em epígrafe.  Deste modo, tem­se improcedentes as inconsistências alegadas.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  A  Recorrente  alega  que  as  multas  aplicadas  revestem­se  de  caráter  confiscatório, nos termos do art. 150, IV, da Carta Magna.  Ocorre, entretanto, que ao contrário do que pretende a Recorrente, não cabe  ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF afastar a aplicação de uma lei sob a  alegação de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em  tela.  Por  esses  motivos,  este  julgador  não  irá  se  pronunciar  acerca  das  alegações  que  inconstitucionalidades  se  não  estiverem  nas  exceções  acima,  portanto,  não  subsistem  tais  argumentos.  LEGALIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado,  na  contramão  do  entendimento  pacificamente  esposado  por  este  Conselho, inclusive consolidada na Súmula nº 03 do CARF, in verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  AJUDA DE CUSTO  Um dos levantamentos verifica que a autuação se deu, também, em razão da  autuação de valores pagos a segurados contribuintes  individuais a  título de ajuda de custo. É  sabido que tais rubricas não sofrem a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que  não integram ao salário de contribuição, nas hipóteses especificadas no art. 28, § 9º, “g”, da Lei  nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004265/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.695  S2­C4T3  Fl. 6          9   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97.  Vê­se, pois, que a ajuda de custo prevista em lei como exceção à incidência  de  contribuição  previdenciária  é  aquela  paga  a  segurado  empregado  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado  quando  o  empregador  arca  com  as  despesas  resultantes da transferência.   In casu, a Recorrente não fez prova de que os valores autuados sob tal rubrica  corresponderia  à  ajuda  de  custo,  situação  em  que  ensejaria  a  aplicação  das  exceções  legais  acima,  de  modo  que  se  aplica  o  mesmo  entendimento  quanto  a  insuficiência  probatória  na  alegação dos fatos, esposado anteriormente.  Dessa forma, merece manutenção a procedência do crédito tributário atinente.  BOLSA ESTÁGIO  Segundo a Lei 8.212/91, está excluído do conceito de salário de contribuição  a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando  paga nos termos da respectiva Lei, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  A  Lei  nº  6.494/77,  que  regia  as  relações  de  estágio  à  época  dos  fatos  geradores, logo a aplicável, era de redação bastante simples e de poucos artigos, por tal razão,  colaciona­se abaixo seus dispositivos pertinentes¸ in verbis:  Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  de  Direito  Privado,  os  órgãos  de  Administração  Pública  e  as  Instituições  de  Ensino  podem  aceitar, como estagiários, os alunos regularmente matriculados  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     10 em  cursos  vinculados  ao  ensino público  e  particular.  (Redação  dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  § 1o  Os  alunos  a  que  se  refere  o caput deste  artigo  devem,  comprovadamente,  estar  freqüentando  cursos  de  educação  superior,  de  ensino  médio,  de  educação  profissional  de  nível  médio  ou  superior  ou  escolas  de  educação  especial. (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.164­41, de 2001)  §  2º  o  estágio  somente  poderá  verificar­se  em  unidades  que  tenham condições de proporcionar experiência prática na linha  de formação do estagiário, devendo o aluno estar em condições  de realizar o estágio, segundo o disposto na regulamentação da  presente lei. (Redação dada pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  § 3º Os estágios devem propiciar a complementação do ensino e  da aprendizagem e ser planejados, executados, acompanhados e  avaliados  em  conformidade  com  os  currículos,  programas  e  calendários escolares. (Incluído pela Lei nº 8.859, de 23.3.1994)  Art.  2º  O  estágio,  independentemente  do  aspecto  profissionalizante,  direto  e  específico,  poderá  assumir  a  forma  de atividade de extensão, mediante a participação do estudante  em empreendimentos ou projetos de interesse social.  Art.  3º  A  realização  do  estágio  dar­se­á  mediante  termo  de  compromisso celebrado entre o estudante e a parte concedente,  com interveniência obrigatória da instituição de ensino.  § 1º Os estágios curriculares serão desenvolvidos de acordo com  o disposto no § 3° do art. 1º desta lei.(Redação dada pela Lei nº  8.859, de 23.3.1994)  § 2º  ­ Os  estágios  realizados  sob a  forma de ação comunitária  estão isentos de celebração de termo de compromisso.  Art.  4º  O  estágio  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza e o estagiário poderá receber bolsa, ou outra forma de  contraprestação  que  venha  a  ser  acordada,  ressalvado  o  que  dispuser  a  legislação  previdenciária,  devendo  o  estudante,  em  qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.  Art. 5º A jornada de atividade em estágio, a ser cumprida pelo  estudante, deverá compatibilizar­se com o seu horário escolar e  com o horário da parte em que venha a ocorrer o estágio.  Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, a jornada de  estágio será estabelecida de comum acordo entre o estagiário e  a  parte  concedente  do  estágio,  sempre  com  interveniência  da  instituição de ensino.  Do  texto  acima,  extrai­se  que  existem  aspectos  formais  e  materiais  para  configuração da relação especial de estágio. Pelo fato de a matéria encontrar relação bastante  próxima com a seara trabalhista, o TST entende que no caso de ausência de um dos requisitos  acima elencados, está a relação desvirtuada.  Para tanto, veja­se os precedentes abaixo trazidos à colação:  (...)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004265/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.695  S2­C4T3  Fl. 7          11 3. DESVIRTUAMENTO DOS CONTRATOS DE ESTÁGIO.   Na  composição  do  tipo  legal  do  estágio,  é  essencial  que  compareçam  os  requisitos  formais  e  materiais  específicos  ao  delineamento  da  figura  ­  sem  os  quais  não  se  considera  tipificada  essa  relação  jurídica  especial  e  excetiva  de  trabalho  intelectual  não  empregatício.  Se,  diante  do  minucioso  delineamento  dos  fatos  no  acórdão  regional,  constata­se  a  ausência dos requisitos legais obrigatórios ­ formais e materiais  ­, ocorrendo desvirtuamento do contrato de estágio,  impõe­se o  consequente  reconhecimento do vínculo empregatício. Ressalte­ se que a jurisprudência desta colenda Corte Superior considera  desvirtuado  o  contrato  de  estágio  quando  inexiste  correlação  entre as atividades desempenhadas pelo estudante no estágio e o  seu  curso de  formação,  entendendo,  então,  pela  caracterização  do vínculo de emprego, caso presentes os requisitos para tanto.  Precedentes. Recurso de revista não conhecido.   Recurso  de  revista  conhecido  por  divergência  jurisprudencial,  porém não provido.   (RR  ­  197500­59.2001.5.15.0014  ,  Relator  Ministro:  Mauricio  Godinho Delgado, Data  de  Julgamento:  18/12/2012,  3ª  Turma,  Data de Publicação: 01/02/2013)  ****************************************************  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CONTRATO  DE  ESTÁGIO.  DESVIRTUAMENTO. O Regional destacou, com base na prova  produzida, a ausência de registro formal válido de que as partes  firmaram termo de compromisso de estágio, com interveniência  da  instituição  de  ensino  em  que  estivesse  matriculada  a  reclamante. Consignou,  ainda,  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  autora,  estudante  de  Ciências  Contábeis,  não  estavam  relacionadas com a contabilidade da reclamada. Assim, concluiu  que não foi atendido o disposto no artigo 3°, caput e § 1º, da Lei  nº 6.494/1977, que versava sobre a necessidade de celebração de  termo  de  compromisso  de  estágio,  com  interveniência  da  instituição  de  ensino  e  a  complementação  do  ensino  e  da  aprendizagem,  razão  pela  qual  entendeu  que  houve  o  desvirtuamento  do  estágio  e  o  consequente  reconhecimento  do  vínculo  de  emprego.  Para  se  concluir  de  forma  diversa,  seria  imprescindível  a  reapreciação  da  prova  coligida  nos  autos,  procedimento  vedado  nesta  fase  recursal  de  natureza  extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de  instrumento  desprovido.  (AIRR  ­  13177­49.2010.5.04.0000  ,  Relator  Ministro:  José  Roberto  Freire  Pimenta,  Data  de  Julgamento:  11/05/2011,  2ª  Turma,  Data  de  Publicação:  20/05/2011)  No  mesmo  sentido:  AIRR  ­  72100­73.2009.5.05.0033  ,  Relator  Ministro:  Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/11/2012, 3ª Turma, Data de Publicação:  09/11/2012; AIRR ­ 9700­23.2009.5.19.0004  , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado,  Data de Julgamento: 19/09/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 21/09/2012.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     12 A  norma  previdenciária,  acima  exposta,  informa  que  a  bolsa  paga  aos  estagiários serão excluídas do conceito de salário de contribuição caso pagas de acordo com a  Lei  do  estágio.  Para  tanto,  devem  ser  obedecidas  cumulativamente  todos  os  pontos  ali  constantes, sejam eles formais ou materiais, independentemente da caracterização da relação de  emprego,  o  que  o  artigo  manda  observar  é  o  cumprimento  da  Lei  6.494/77  apenas,  sem  influenciar em momento algum o âmbito das relações de trabalho.  Ocorre  que,  segundo  relata  a  autoridade  fiscal,  três  foram  os  requisitos  inobservados pela empresa:  1.  Instrumento  jurídico  entre  a  instituição  de  ensino  e  a  empresa  concedente do estágio;  2.  Celebração de termo de compromisso entre o estudante e a concedente,  com intermediação obrigatória da instituição de ensino;  3.  Seguro contra acidentes pessoas em favor do estagiário.  Não  havendo  a  apresentação  de  tais  documentos,  torna­se  inevitável  o  enquadramento  das  vergas  pagas  no  conceito  de  salário  de  contribuição,  uma  vez  que  são  formalidades de cumprimento obrigatório, vinculada à Lei nº 6.494/77. A empresa, por outro  lado, não apresentou quaisquer dos documentos, o que atesta a irregularidade das verbas pagas  sob esta rubrica.  Portanto, comprovado que houve o descumprimento de requisitos constantes  na  Lei  6.494/77,  acima  elencados,  há  de  ser  considerado  como  salário  de  contribuição,  os  valores pagos a título de bolsa/auxílio estágio, mantida a autuação.  COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA E JUROS DE MORA  Não há que se falar em bis in idem na cobrança concomitante de multa e juros  de  mora,  uma  vez  que  aquela  reveste­se  de  caráter  punitivo  a  fim  de  coibir  a  prática  de  infrações  pelos  contribuintes,  enquanto  que  os  juros  adquire  caráter  indenizatório,  com  o  intuito  de  recompensar  monetariamente  o  Fisco  pela  ausência  do  recolhimento  no  dia  do  vencimento de determinado tributo. Ambos acréscimos legais encontram­se previstos no art. 61  da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso. (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004265/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.695  S2­C4T3  Fl. 8          13 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês  de  pagamento.  (Vide  Medida  Provisória  nº  1.725,  de  1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Dessa forma, tem­se por devidos os acréscimos legais a qual a autuação em  epígrafe foi submetida.  DAS MULTAS APLICADAS  No que se referem à multa aplicada, mister se faz tecer alguns comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO     14 desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO Processo nº 10530.004265/2008­16  Acórdão n.º 2403­002.695  S2­C4T3  Fl. 9          15   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  para  determinar o  recálculo da multa de mora de acordo com o disposto no art. 35,  caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09 (art. 61 da Lei 9.430/96).    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/11 /2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por MARCELO MAGALHAES P EIXOTO

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5661712 #
Numero do processo: 10680.725386/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da Lei n.º 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. DECISÕES DEFINITIVAS DO STF E STJ. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256/2009), as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.443
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22, da Lei n.º 8.212/91, por decisão unânime do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 523          1 522  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.725386/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de outubro de 2014  Matéria  Cooperativa de Trabalho  Recorrente  PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL.  O  art.  22,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.RE  595.838/SP,  com  repercussão geral reconhecida.  DECISÕES  DEFINITIVAS  DO  STF  E  STJ.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS ARTIGOS 543­B E 543­C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  Nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código de Processo Civil  (Lei nº 5.869/73), deverão ser  reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em  dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a declaração de inconstitucionalidade do  inciso  IV  do  artigo  22,  da  Lei  n.º  8.212/91,  por  decisão  unânime  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal Federal no RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 53 86 /2 01 0- 98 Fl. 523DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Fábio Pallaretti Calcini, André Luís Mársico  Lombardi, Leo Meirelles do Amaral.  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725386/2010­98  Acórdão n.º 2302­003.443  S2­C3T2  Fl. 524          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho da área da saúde, nas competências de 01/2006 a 12/2007.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  29/12/2010.   Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Belo Horizonte/MG às fls. 471/477, julgou o lançamento procedente em parte  para  excluir  o  lançamento  em  duplicidade  relativo  à  fatura  da  Cooperativa  dos Médicos  do  Instituto Materno Infantil de Minas Gerais, na competência 04/2006.  Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando  em apertada síntese:  a)  o  cerceamento  de  defesa,  porquanto  a  decisão  recorrida  não se pronunciou em todos os pontos abordados na peça  de defesa;  b)  a  suspensão  da  exigibilidade  deste  auto  de  infração,  porque  ajuizou  ação  ordinária  n.º  33.095­ 192011.4.01.3800, para afastar a cobrança da exação, na  7ª  Vara  Federal  de  Minas  Gerais,  cuja  antecipação  de  tutela foi deferida em 08/11/2012;  c)  que a cobrança de tal contribuição é indevida;  d)  que há valores lançados indevidamente por se referirem a  despesas.  Requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  cancelada  a  cobrança  por  ser  inconstitucional.  Alternativamente,  que  sejam  revistos  os  lançamentos  e  cancelada  a  exigência  fiscal,  ou  que  sejam  excluídos  os  valores  relativos  a  despesas,  comprovados com os documentos juntados, ou que seja determinada diligência ou perícia para  sanar as irregularidades.  É o relatório.    Fl. 525DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  Recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Compulsando  os  autos,  é  de  se  ver  que  o  levantamento  refere­se  exclusivamente à contribuição prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, relativa aos  valores pagos às cooperativas de trabalho:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.    Entretanto,  tal  dispositivo  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n°  595.838/SP, com repercussão geral reconhecida., não havendo base jurídica para a manutenção  da autuação.  Ainda é de ser observado que os termos art. 62­A do Regimento Interno do  CARF  (Portaria  nº  256/2009),  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  5.869/73), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Regimento Interno do CARF (Portaria n° 256/2009):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto,  Voto pelo provimento do recurso voluntário.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 526DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.725386/2010­98  Acórdão n.º 2302­003.443  S2­C3T2  Fl. 525          5                               Fl. 527DF CARF MF Impresso em 14/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5659868 #
Numero do processo: 10830.012693/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter, novamente, o julgamento em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte de Resolução anteriormente proferida, bem como do resultado da diligência efetuada. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.012693/2010­44  Resolução nº  2302­000.330  S2­C3T2  Fl. 249          2     Relatório e Voto     Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  16/09/2010, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  29/09/2010, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  parte  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  título  de  prêmios/utilidade alimentação e valores pagos a segurados constantes das folhas de pagamento  e da contabilidade relativos a cartões de premiação, no período de 01/2006 a 12/2006, 03/2007  e 04/2007.  O  relatório  fiscal  de  fl.  06,  diz  que  as  demais  competências  de  2007  foram  lançadas em outro auto de infração, de Código de Fundamento Legal – CFL 78, em virtude da  aplicação da multa ter se mostrado mais benéfica, conforme quadro comparativo de multas à fl.  09,  que  considerou  o  somatório  das multas  dos Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal  e  Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Após impugnação, Acórdão de fls.123/129, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  arguindo  em  síntese:  a)  cerceamento de defesa devido a falha na descrição do fato gerador;  b)  bis in idem com o AI 37.286.551­8, já que a autuação se refere aos mesmos  fatos geradores;  c)  que  os  valores  não  declarados  são  indenizatórios  e  as  NFLD’s  relativas  a  obrigação principal são ilegais;  d)  que os valores pagos  se prestavam a  ressarcir  despesas  com veículos,  cujo  entendimento  é  pacífico  nos  tribunais  quanto  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária;  e)  que  a  multa  é  confiscatória  e  deveria  ter  sido  aplicada  a  do  artigo  32  A,  caput, inciso I,§§ 2º e 3º da Lei n.º 8.212/91;  f)  que não foi dito quantas infrações foram cometidas e a multa estaria limitada  a R$500,00.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.012693/2010­44  Resolução nº  2302­000.330  S2­C3T2  Fl. 250          3 Requer  a  suspensão  do  julgamento  até  a  decisão  final  das  NFLD’s  e  o  apensamento do AI 37.286.551­8. Requer a  reforma do Acórdão  recorrido para determinar  a  nulidade do auto de infração e o cancelamento do lançamento, ou que a multa seja reduzida a  R$ 500,00. Aduz que as intimações sejam feitas ao seu patrono.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Da análise dos  autos  e das  alegações  recursais,  tive o  entendimento de que  as  obrigações principais, relativas aos pagamentos que não foram informados em GFIP, estavam  sendo discutidas em outros processos e somente após o julgamento daqueles é que se poderia  julgar este auto de infração que trata do descumprimento de obrigação acessória.  Por  este  motivo,  Resolução  2302­000.118,  de  27/10/2011,  converteu  o  julgamento em diligência para que fosse julgado conjuntamente com os processos que tratam  das obrigações principais conexas a este auto de infração.  Em resposta à diligência solicitada, informação de fls. 243, traz que:  Trata­se  de Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  capitulado  no  código  de  fundamentação  Legal  n°.  68  DEBCAD  38.286.552­6,  lavrado  em  decorrência  da  empresa  não  ter  informado  em  GFIP  a  totalidade  de  seus  trabalhadores,  bem  como  parte  da  remuneração  (prêmios/utilidade  alimentação),  identificados  através  da  contabilidade,  Folhas  de  pagamento  e  demais  documentos  apresentados pela empresa ora fiscalizada e discriminados nos Anexos  I  a VI e no “relatório de Lançamentos –RL” do Auto de  Infração AI  DEBCAD 37.286.557­7, nas competências 01/2006 a 12/2006, 03/2007  e 04/2007.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  estes trabalhadores também não foram recolhidas pela empresa, o que  deu  origem  à  constituição  do  crédito  previdenciário  lavrado  através  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigações  Principais  constantes  dos  Processos Administrativos Fiscais n°s:    10830.012696/2010­88        DEBCAD 37.286.555­0  10830.012695/2010­33        DEBCAD 37.286.554­2  10830.012697/2010­22        DEBCAD 37.286.556­9  10830.012699/2010­11        DEBCAD 37.286.558­5  10830.012698/2010­77        DEBCAD 37.286.557­7  10830.012700/2010­16        DEBCAD 37.286.559­3     Salientamos que os processos acima estão sendo analisados e julgados  por  este  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS­ MF­DF, conforme telas do COMPROT anexadas aos autos.  Analisando a informação prestada e em consulta ao sítio do CARF na Internet,  pude  vislumbrar  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  10830.012698/2010­77,  relativo  aos  créditos lançados na NFLD 37.286.557­7, referentes à alimentação sem inscrição no PAT e aos  pagamento  de  prêmio  incentivo,  cuja  obrigação  acessória  de  informar  tais  valores  em GFIP  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.012693/2010­44  Resolução nº  2302­000.330  S2­C3T2  Fl. 251          4 está  sendo  discutida  no  presente  auto  de  infração,  foi  julgada  em  12/03/2013,  através  do  Acórdão  2403­001.937,  da  3ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  com  provimento parcial do recurso voluntário, com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTO FORNECIDO  IN  NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT.  Não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece  a  alimentação  in natura, mesmo que  por meio  de  terceiros  e  que não esteja inscrita no PAT.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo realizado.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Entretanto, segundo consta do sítio do CARF, o referido PAF encontra­se com a  interposição de Recurso Especial, que aguarda análise.  Desta  forma,  entendo  que  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  no  processo  relativo  à  obrigação  principal  que  permita  o  julgamento  do  auto  de  infração  de  obrigação  acessória, devendo o julgamento ser convertido em diligência para aguardar a decisão final.  Ainda, deve ser observado que, em atendimento ao princípio constitucional do  contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela  outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra  os mesmos.   O princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado  inclusive em processos administrativos, consoante art. 5°, LV, da Constituição Federal vigente.   Art. 5°, LV  ­ aos  litigantes,  em processo  judicial  ou administrativo,  e  aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei nº  9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99  Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados,  entre outros, os critérios de:   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10830.012693/2010­44  Resolução nº  2302­000.330  S2­C3T2  Fl. 252          5 (...)  X ­ garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações  de  litígio;  (grifo nosso)   Pelo  exposto,  converto  novamente  o  processo  em  diligência  para  aguardar  a  decisão definitiva no PAF 10830.012698/2010­77, devendo ser conferida ciência à recorrente  desta Resolução,  da Resolução  de  fls.  225/226,  bem como da  Informação  de  fls.243,  com a  abertura de prazo para manifestação.  Somente após o cumprimento da diligência retornem os autos a este Colegiado  para julgamento.  Liege Lacroix Thomasi­Relatora      Fl. 252DF CARF MF Impresso em 13/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/10/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11634.720600/2011-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2010 DEPENDENTE MAIOR DE IDADE. DOENÇA CONGÊNITA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO. Atestada a condição de maior de idade portadora de doença congênita incapacitante para o trabalho, devem ser restabelecidas as deduções glosadas a ela relacionadas dado o vínculo de dependência. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VÍCIOS FORMAIS DOS RECIBOS SANADOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DESNECESSÁRIA NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. Nos casos em que os vícios formais apontados pela fiscalização são sanados na instância recursal, a alegada falta de comprovação dos pagamentos, desacompanhada de motivação que justifique a não aceitação dos recibos como aptos para esse fim, é insuficiente para a manutenção da glosa. DESPESAS MÉDICAS. SÚMULA ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. SÚMULA CARF Nº 40. Havendo sido emitido o recibo de despesas médicas por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente ineficaz, é encargo do contribuinte comprovar a realização do pagamento por outro meio, assim como a efetiva prestação de serviços, sob pena de glosa da despesa e qualificação da multa de ofício. Entendimento consolidado na Súmula CARF nº 40. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2802-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de dependente referente a Andreza Soter nos ano-calendários 2006, 2007 e 2009; de depesas médicas de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no ano-calendário 2006, de R$ 6.897,44 (seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), no ano-calendário 2007 e de R$ 10.063,88 (dez mil e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) no ano-calendário 2009, e de despesas com instrução de R$ 281,03 (duzentos e oitenta e um reais e três centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, Vinicius Magni Verçoza (suplente), Ronnie Soares Anderson, Nathalia Correia Pompeu (suplente) e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 377          1 376  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720600/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.179  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SIDNEI STORER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008, 2010  DEPENDENTE  MAIOR  DE  IDADE.  DOENÇA  CONGÊNITA  INCAPACITANTE PARA O TRABALHO. COMPROVAÇÃO.  Atestada  a  condição  de  maior  de  idade  portadora  de  doença  congênita  incapacitante para o trabalho, devem ser restabelecidas as deduções glosadas  a ela relacionadas dado o vínculo de dependência.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  VÍCIOS  FORMAIS  DOS  RECIBOS  SANADOS.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DESNECESSÁRIA NA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA.  Nos casos em que os vícios formais apontados pela fiscalização são sanados  na  instância  recursal,  a  alegada  falta  de  comprovação  dos  pagamentos,  desacompanhada  de  motivação  que  justifique  a  não  aceitação  dos  recibos  como aptos para esse fim, é insuficiente para a manutenção da glosa.   DESPESAS  MÉDICAS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA  DE  DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  SÚMULA CARF  Nº 40.  Havendo sido emitido o recibo de despesas médicas por profissional para o  qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente ineficaz,  é  encargo  do  contribuinte  comprovar  a  realização  do  pagamento  por  outro  meio,  assim  como  a  efetiva  prestação  de  serviços,  sob  pena  de  glosa  da  despesa  e  qualificação  da  multa  de  ofício.  Entendimento  consolidado  na  Súmula CARF nº 40.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 06 00 /2 01 1- 19 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  dependente  referente a Andreza Soter nos ano­calendários 2006, 2007 e 2009; de depesas médicas de R$  4.000,00  (quatro mil  reais),  no  ano­calendário  2006,  de  R$  6.897,44  (seis mil,  oitocentos  e  noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), no ano­calendário 2007 e de R$ 10.063,88  (dez mil e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) no ano­calendário 2009, e de despesas  com instrução de R$ 281,03 (duzentos e oitenta e um reais e três centavos), nos termos do voto  do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  Vinicius  Magni  Verçoza  (suplente),  Ronnie  Soares  Anderson,  Nathalia  Correia  Pompeu  (suplente)  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) ­ DRJ/CTA, que julgou procedente Auto de  Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), exigindo crédito tributário no valor total  de R$ 29.937,61 relativo aos anos­calendário 2006, 2007 e 2009.   Por  bem  descrever  os  fatos  sob  exame,  passo  a  reproduzir,  com  a  devida  vênia, o relatório da decisão recorrida:  Trata o processo de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, de  fls. 02/12, referente aos anos­calendário 2006, 2007 e 2009, exercícios 2007, 2008 e 2010, resultante de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  em  que  se  exige  o  crédito  tributário de R$ 29.937,61, incluídos juros e multa, tendo em vista glosa de deduções com dependente,  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (em  relação  às  despesas  com  o  cirurgião  dentista  Munir  Abujamra a multa foi qualificada, lavrando­se Representação Fiscal para Fins Penais) e com instrução,  conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 13/23) e, a seguir, explicitado em apertada  síntese:  Ano­calendário 2006  1. Dependente: Andreza Storer (R$ 1.516,32)  Motivo: ausência de prova da dependência  2. Despesas Médicas  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.720600/2011­19  Acórdão n.º 2802­003.179  S2­TE02  Fl. 378          3 2.1. Ana C S Sorace, CPF n° 807.105.06953 (R$ 4.000,00)  Motivos: falta da comprovação de forma inequívoca dos pagamentos e tratamento de  Andreza Storer.  2.2. Munir Abujamra, CPF n° 042.800.40915 (R$ 15.070,00)  Motivos:  falta  da  comprovação  de  forma  inequívoca  dos  pagamentos  e  Ato  Declaratório Executivo DRF/LON n° 008, de 01/03/2011.  Ano­calendário 2007  1. Dependente: Andreza Storer (R$ 1.584,60)  Motivo: ausência de prova da dependência  2. Despesas Médicas:  2.1. Ana C S Sorace, CPF n° 807.105.06953 (R$ 5.000,00)  Motivos: falta da comprovação de forma inequívoca dos pagamentos e tratamento de  Andreza Storer.  2.2. CASSI, CNPJ n° 33.719.485/000127 (R$ 1.897,44)  Motivo: despesa de Andreza Storer  2.3. Munir Abujamra, CPF n° 042.800.40915 (R$ 6.000,00)  Motivos:  falta  da  comprovação  de  forma  inequívoca  dos  pagamentos  e  Ato  Declaratório Executivo DRF/LON n° 008, de 01/03/2011.  3. Instrução (R$ 281,03)  Motivo: despesa de Andreza Storer  Ano­calendário 2009  1. Dependente: Andreza Storer (R$ 1.730,40)  Motivo: ausência de prova da dependência  2. Despesas Médicas:  2.1. Josiani di Carla Pelegrini Fermino, CPF n° 878.933.12904 (R$ 2.700,00)   Motivo: falta da comprovação de forma inequívoca do pagamento.  2.2. Josiani di Carla Pelegrini Fermino, CPF n° 878.933.12904 (R$ 1.300,00)  Motivo: falta da comprovação de forma inequívoca do pagamento, irregularidade na  numeração do recibo e tratamento de Andreza Storer.  2.3. Dayane R de Marchi, CPF n° 004.329.27980 (R$ 2.850,00)  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Motivos:  recibos sem endereço e sem CPF profissional e falta da comprovação de  forma inequívoca dos pagamentos.  2.4. Dayane R de Marchi, CPF n° 004.329.27980 (R$ 1.150,00)  Motivos:  recibos  sem  endereço  e  sem CPF  profissional,  falta  da  comprovação  de  forma inequívoca dos pagamentos e tratamento de Andreza Storer.  2.5. CASSI, CNPJ n° 33.719.485/000127 (R$ 2.063,88)  Motivo: despesa de Andreza Storer  2.  Cientificado  do  lançamento  em  01/09/2011  (fl.  256),  o  interessado  tempestivamente a impugnação de fls. 259/268 em 26/09/2011 (fl. 259), acompanhada dos documentos  de fls. 269/314, alegando, em síntese, que:  a) A  fiscalização  glosou  todas  as  despesas  declaradas  com  a  dependente Andreza  Storer  (consta  das  DAA  como  dependente  desde  o  nascimento  em  09/06/1981),  alegando  que  o  impugnante  não  comprovou  a  filiação  e  nem  a  incapacitada  para  o  trabalho  e  que  tal  prova  fora  solicitada no item VI da intimação de 10.05.2011.  O  impugnante  não  apresentou  comprovante  de  dependência,  porque  nunca  lhe  foi  solicitado, como se comprova no contido no item VI da intimação de 10.05.2011:  VI  ELEMENTOS  SOLICITADOS  ­  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO, COM DEPENDENTES E PLANOS DE SAÚDE":  Apresentar  comprovantes  de  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO,  COM  DEPENDENTES  e  PLANOS  DE  SAÚDE,  efetuadas  nos  exercício  de  2007,  2008  e  2010,  anos­calendário  2006,  2007  e  2009.   Portanto, não foi solicitado comprovação de dependência.  b)  A  Fiscalização  intimou  o  Impugnante  "a  apresentar  os  recibos  de  despesas  médicas com o profissional Munir Abujamra" "e esclarecimentos acerca dos tratamentos realizados tais  como nome do paciente,  local e data em que os  tratamentos foram realizados, forma de pagamento e  comprovante  do  efetivo  pagamento".  O  impugnante  cumpriu  tais  exigências:  apresentou  recibos  originais, os nomes dos pacientes (Impugnante e sua esposa) e que os recibos referem­se a tratamento  odontológico.  Calcada  na  Súmula Carf  n°  40,  a  fiscalização  invocou  Súmula Administrativa  de  Documentação Tributariamente Ineficaz, "cujo Ato Declaratório Executivo n° 008, em 01 de março de  2011  declarou  a  inidoneidade  dos  recibos  de  tratamentos  odontológicos  emitidos  por  MUNIR  ABUJAMRA, CPF 042.800.409­15 no período entre 01/01/2005 a 31/12/2009".  Assim, para a fiscalização, o  impugnante não comprovou os pagamentos de forma  inequívoca, bem como a realização dos tratamentos odontológicos, de modo que, inclusive, o Auto de  Infração deveria ser acompanhado por multa qualificada.  O  art.  8°,  II,  alínea  "a"  da  Lei  n°  9.250,  de  1995,  estabelece  o  direito  dos  contribuintes  à  dedução  das  despesas médicas. Não há  lei  que  obrigue  o  contribuinte  a  comprovar  a  realização do tratamento médico. Porque há tratamentos que o contribuinte não tem como comprovar a  sua  realização,  a  não  ser  pela  apresentação  do  recibo  (tratamento  psicológico,  fisioterápico  e  odontológico).  Portanto, o contribuinte tem o direito de realizar a dedução de tais despesas, mas a  lei supracitada e o RIR (art. 80) não estipulam que ele deve guardar provas de que realizou tratamento  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.720600/2011­19  Acórdão n.º 2802­003.179  S2­TE02  Fl. 379          5 de  cárie  ou  determinada  troca  de  obturação  (princípios  da  legalidade,  e  da  proteção  da  confiança  legítima ou da boa­fé).  Se a inexistência de prova do tratamento dentário é indício de fraude, isso deve estar  amparado em lei. O contribuinte não pode ser tomado de surpresa, tendo provado a despesa por meio de  recibo. O argumento da Fiscalização é ilegal quando diz que:  Cabe ressaltar que a mera apresentação dos recibos de despesas  médicas  não  são  suficientes  para  concluir  que  os  elementos  constantes do mesmo correspondem à realidade, haja vista que  os  recibos  foram considerados para  todos os efeitos  tributários  INIDÔNEOS,  consoante  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/LON  n9  008.  Para  justificar  a  dedução  das  despesas  odontológicas  a  que  se  referem os  recibos,  o  contribuinte  deve  comprovar de forma inequívoca a efetiva prestação dos serviços  e  o  efetivo  pagamento,  fatos  estes  não  verificados  no  presente  caso.  Antes de autuar, o Fisco deveria ter requerido a realização de perícia odontológica e  não  simplesmente  inverter  o  ônus  da  prova,  com  base  em  presunção  generalizada,  a  partir  do  Ato  Declaratório Executivo n° 008, em 01 de março de 2011, mas sem respaldo legal.  d) Quanto à questão da comprovação do efetivo pagamento, também, não há na lei  qualquer obrigação de que os pagamentos para efeito de dedução não podem ser realizados em dinheiro.  Note­se  que  o  art.  11,  §1°,  "c"  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  somente  exige  a  apresentação do cheque quando ausente da documentação a indicação dos dados do médico que recebeu  o pagamento. Esse entendimento é respaldado pela jurisprudência do Carf (Acórdão n° 10420605).  O  contribuinte  indicou  que  pagou  o  médico,  então  o  imposto  de  renda  deve  ser  exigido do médico e não daquele. A Fiscalização deve exigir que o médico pague o imposto sobre o que  recebeu do Impugnante.  e) Requer  a  produção  de  todas  as  provas  em direito  admitidas,  inclusive,  se  for o  caso,  de  prova  pericial  odontológica  no  Impugnante  e  sua  dependente  (esposa),  em  sua  filha  dependente, bem como a prova testemunhal, com a oitiva do médico dentista Dr. Munir Abujamra, para  comprovar o que a Fiscalização deveria ter comprovado, isto é, a não realização dos serviços. Por fim,  pede a improcedência total do lançamento  Mantido  o  lançamento  pela  instância  recorrida,  o  autuado  interpôs  recurso  voluntário em 17/5/2012, pedindo a anulação do acórdão da DRJ/CTA por ofensa ao art. 18 do  Decreto nº 70.235/72 e ao princípio da ampla defesa. No mérito, demanda o cancelamento da  exigência, alegando, em síntese:  ­  as  declarações médicas  juntadas  atestam  a  relação  de  dependência  de  sua  filha;  ­  foram  supridas,  mediante  declaração  da  profissional,  as  falhas  apontadas  nos recibos emitidos por Daiane R. de Marchi;  ­ não existe amparo legal para a exigência de comprovação do pagamento e  da prestação de  serviços no  tocante  à dedução de despesas médicas,  tampouco  impedimento  para que esse pagamento se dê em dinheiro;  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 ­  alega  que  a  única  maneira  de  comprovar  a  prestação  de  serviços  é  por  intermédio da realização de perícia médica;  ­ não é porque o "Dr. Abujamra pode  ter cometido algum ilícito que se vai  generalizar e glosar todas as despesas que seus pacientes tiveram com ele", pois isso violaria a  proteção da boa­fé e da confiança.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da nulidade.  Diversamente  do  que  aduz  o  contribuinte,  não  houve  qualquer  violação  ao  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mas sim o correto atendimento aos seus  preceitos, pois nesse dispositivo assim consta:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.   Veja­se  que  o  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  de  maneira  devidamente fundamentada os pedidos de perícia e de diligência, conforme abaixo transcrito:   Nos  termos  do  art.  16,  §  1°,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  consideram­se  não  formulados  os  pedidos  de  perícia  por  não  atenderem  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto n° 70.235, de 1972.  Ademais,  vale  ressalvar  que  o  escopo  das  diligências  e  perícias  era,  basicamente, produzir provas que eram do encargo do autuado, como mais adiante se verá, não  havendo falar, portanto, em violação do princípio da ampla defesa no particular.  Da dedução com dependente.  A matéria é regrada pelo art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:   I ­ o cônjuge;   II  ­ o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em  comum  por  mais  de  cinco  anos,  ou  por  período  menor  se  da  união resultou filho;  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.720600/2011­19  Acórdão n.º 2802­003.179  S2­TE02  Fl. 380          7  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para o trabalho;   IV  ­  o  menor  pobre,  até  21  anos,  que  o  contribuinte  crie  e  eduque e do qual detenha a guarda judicial;   V  ­  o  irmão, o neto ou o bisneto,  sem arrimo dos pais,  até 21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;   VII ­ o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor  ou curador.   §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem os  incisos  III  e V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.   §  2º  Os  dependentes  comuns  poderão,  opcionalmente,  ser  considerados por qualquer um dos cônjuges.   §  3º  No  caso  de  filhos  de  pais  separados,  poderão  ser  considerados  dependentes  os  que  ficarem  sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.   § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a  um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do  imposto, por mais de um contribuinte. (grifei)  Observe­se  que,  ao  contrário  do  que  acontece,  por  exemplo,  com  os  portadores  de  moléstia  grave,  não  há  exigência  de  laudo  médico  oficial  para  fins  de  comprovação  da  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho,  apta  a  gerar  a  relação  de  dependência entre os filhos e seus pais, nos termos da legislação do imposto de renda.  A DRJ/CTA afirmou não haver prova da incapacidade física ou mental para o  trabalho  de Andreza Storer,  filha  do  contribuinte,  no  que  se  refere  os  anos­calendário  2006,  2007 e 2009.  Merece reparos tal assertiva.  A instância recorrida apontou, primeiramente (fl. 329), que os documentos de  fls.  303/304  (fls.  364/365  do  recurso  voluntário)  e  313/314  não  possuem  o  ateste  com  o  original, mera circunstância de cunho formal que não prejudica a verossimilhança do conteúdo  do documento, na ausência de motivos diversos, dado o disposto no § 2º do art. 22 da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999,1e no art.31 da Lei nº 4.862, de 29 de novembro de 1965.                                                              1  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada  senão  quando  a  lei  expressamente a exigir.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Também foi mencionado que no atestado de fl. 304 não era legível o carimbo  de  profissional  médico,  o  que  foi  sanado  nesta  instância  recursal  com  a  apresentação  do  atestado de fl. 369.  Já no tocante ao conteúdo dos documentos trazidos quando da impugnação,  foi referido que a declaração de fl. 303 não conclui pela incapacidade para o trabalho, apenas  afirmando  a  dependência  de  supervisão  dos  pais,  o  que  é  correto.  Também  foi  dito  que  os  laudos,  resultados  de  exames  e  encaminhamento  evidenciado  nas  fls.  305/314 não  atestam  a  incapacidade para o trabalho, nem o início dessa condição.  No entanto, o contribuinte trouxe junto com seu recurso voluntário atestado  médico nos seguintes termos (fl. 370):   Atesto  para  os  devidos  fins  que  a  paciente  Andrea  Storer  está  impossibilidade  para  o  trabalho  definitivamente,  incapaz  de  gerir  seus  proventos.  Dependente  economicamente  dos  pais,  informo  que  a  requerente  foi  submetidas  a  primeira  cirurgia  para  colocação  de  válvula  meningo  peritonial  quando  com  01  ano de idade.   CID:  Q 03.9 ­ HIDROCEFALIA CONGÊNITA NÃO ESPECIFICADA  (congênita = desde o nascimento)  F 72 ­ DEFIC. MENTAL.  Ora,  sendo  a  dependente  portadora  de  problema  de  saúde  congênito,  bem  como de doença mental grave (CID F72), não é razoável a exigência de discriminação da data  de  início  de  sua  incapacidade  para  o  trabalho.  De  resto,  vale  realçar  que  a  descrição  das  enfermidades  e  condições  de  saúde  que  afligem  a  referida,  realizadas  nesse  atestado,  é  plenamente  coerente  com os demais documentos  carreados  aos  autos pelo  contribuinte, mais  acima  citados,  razão  pelo  qual  impende  reconhecer  sua  incapacidade  para  o  trabalho  e  a  condição de dependente do autuado nos anos­calendário sob exame.  Por conseguinte, devem ser restabelecidas as seguintes deduções informadas  nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte, em relação as quais as glosas foram mantidas  no  julgamento  de  primeiro  grau  unicamente  por  estarem  relacionadas  à dependente Andreza  Storer:  ­ Ano­calendário 2006: R$ 1.516,32 (dedução com dependente);  ­ Ano­calendário 2007: R$ 1.584,60 (dedução com dependente); R$ 1.897,44  (despesa médica com a CASSI); R$ 281,03 (despesa com instrução);  ­ Ano­calendário 2009: R$ 1.730,40 (dedução com dependente); R$ 2.063,88  (despesas médica com a CASSI).  Das despesas médicas.                                                                                                                                                                                                  (...)          §  2o  Salvo  imposição  legal,  o  reconhecimento  de  firma  somente  será  exigido  quando  houver  dúvida  de  autenticidade.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.720600/2011­19  Acórdão n.º 2802­003.179  S2­TE02  Fl. 381          9 A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  A análise das despesas médicas a  seguir  realizada  tem como pressuposto  já  estar comprovada a condição de dependente de Andreza Storer, de acordo com o examinado no  item anterior deste Voto.  Ano­calendário 2006  Foram glosadas despesas médicas correspondentes aos recibos emitidos pela  fonoaudióloga  Ana  Cláudia  Sorace  (fls.  109/116,  no  total  de  R$  4.000,00,  por  falta  de  comprovação dos pagamentos), e pelo odontólogo Munir Abujamra (fls. 33/39, no total de R$  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 15.070,00, por falta de comprovação dos pagamentos e Ato Declaratório DRF/LON nº 008, de  01/03/2011).  No que se refere à despesa médica com Ana Cláudia Sorace, o contribuinte  trouxe declaração da referida em que, além de ser confirmado o teor dos recibos apresentados  pelo contribuinte, há a descrição dos serviços prestados e dos valores cobrados (fl. 368).   Em que pese o valor probatório relativo que documentos do gênero possuem,  deve  ser  registrado  que  os  serviços  prestados  são  congruentes  com  as  patologias  que  acometiam  a  dependente  do  autuado,  e  as  quantias  pagas  não  extrapolam  o  que  o mercado  usualmente  cobra por procedimentos do  gênero. À míngua de  evidências que desabonem  tal  declaração, bem como os recibos, deve ser restabelecida a correspondente dedução.  Tal  consideração  não  aproveita,  contudo,  no  que  tange  às  pagamentos  realizados ao dentista Munir Abujamra, glosados pela fiscalização com a imposição de multa  qualificada,  contra  a  qual,  anote­se,  não  foi  vertida  irresignação  específica  no  recurso  voluntário.  A  inidoneidade  dos  recibos  emitidos  por  Munir  Abujamra,  CPF  n°  042.800.049­15, no período de 1/1/2005 a 31/12/2009, está assentada em face da existência de  Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, conforme Ato Declaratório  Executivo DRF/LON n° 008, de 1º/3/2011  (fl. 42), publicado no Diário Oficial da União de  11/3/11. Incide no particular, os termos da Súmula CARF nº 40:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  Decerto  a  aplicação  desse  enunciado  requer  a  devida  ponderação,  pois  é  factível  que  nem  todos  os  recibos  emitidos  por  profissionais  enquadrados  na  situação  nela  prevista estejam vinculados a serviços que não tenham sido, efetivamente, realizados, malgrado  a presunção relativa de sua inexistência estabelecida nessa Súmula.  Não obstante, suas prescrições, de observância obrigatória para os membros  do CARF, nos termos do caput do art. 72 do seu Regimento Interno (RICARF ­ Portaria MF nº  256, de 22/6/2009), impõem dever de rigorosa cautela por parte do intérprete.  No  caso  concreto  deve  ser  frisado  que  o  contribuinte  não  comprovou  os  pagamentos  em  tese  realizados,  alegando  simplesmente  que  foram  feitos  em  pecúnia  com  "valores  sacados  junto  ao  banco,  somado  com  outros  pagamentos  de  vários  compromissos,  oriundos  de  uma  indenização  recebida  do Banco Brasil,  e  constado  na  respectiva  IRPF"  (fl.  47).  Cabe  consignar  que  os  pagamentos  alegadamente  realizados  em  dinheiro  foram todos de valores elevados: R$ 3.500,00 em 17/4/2006, R$ 2.400,00 em 15/10/2006, R$  2.150,00 em 28/10/2006), R$ 1.000,00 em 20/3/2006, R$ 2.800,00 em 24/6/2006, R$ 1.900,00  em 25/7/2006 e R$ 1.320,00 em 12/12/2006.   Causa  espécie que  todos  esses pagamentos  tenham sido  realizados por  essa  via, e não com emissão de cheque ou documento similar, tanto mais quando é afirmado que tais  montantes  foram  sacados  no  banco,  ou  seja,  estavam  neste  disponíveis.  Aliás,  deve  ser  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11634.720600/2011­19  Acórdão n.º 2802­003.179  S2­TE02  Fl. 382          11 ressalvado que o mero  apontamento de  saques  em extratos bancários,  sem coincidência nem  sequer proximidade, seja em data, seja em valores, com os registros constantes nos recibos, não  se consubstancia sequer em indício da existência dos aventados pagamentos.  A postulação do contribuinte no sentido de que caberia à fiscalização ou ao  órgão julgador promover diligências ou perícias para verificar a efetividade dos serviços queda  descabida, não só por ser ônus seu comprovar as deduções que pleiteia nas suas Declarações de  Ajuste,  mas  também  porque  ele  próprio  trouxe  no  seu  recurso  voluntário  (fls.  371/373)  prontuário  de  odontóloga  relativo  a  outras  despesas  que  declarara,  denotando,  assim,  a  possibilidade fática de serem comprovados serviços congêneres.  Portanto,  cabe  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  40  ao  caso  em  comento,  inclusive  no  tocante  à  imposição  de  multa  qualificada,  pois  os  recibos  inidôneos,  e  de  montantes individuais elevados, não foram acompanhados de quaisquer indícios da realização  dos serviços a que se referem, tampouco de evidências da efetivação concreta dos pagamentos.   Nesse passo, mantém­se a glosa das deduções a eles correspondentes.  Ano­calendário 2007  Foram glosadas despesas médicas correspondentes aos recibos emitidos pela  fonoaudióloga  Ana  Cláudia  Sorace  (fls.  77/84),  no  total  de  R$  5.000,00,  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos),  relacionado  à  dependente  Andreza  Storer,  e  por  Munir  Abujamra  (fl.  57,  no  total  de R$ 6.000,00,  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  e Ato  Declaratório DRF/LON nº 008, de 01/03/2011).  As razões expendidas quanto aos recibos médicos emitidos por Ana Cláudia  Sorace relativamente ao ano­calendário 2006 são perfeitamente aplicáveis, mutatis mutandi, ao  ano em comento, motivo pelo qual deve ser restabelecida a dedução de R$ 5.000,00 referente a  essa profissional.  Também reporto­me aos fundamentos do ano­calendário 2006 para manter a  glosa  e  a  qualificação  da  multa  no  que  diz  respeito  aos  pagamentos  efetuados  a  Munir  Abujamra no ano­calendário 2007.  Vale mencionar, de todo modo, que para o ano em foco, o contribuinte disse  que  "os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie  várias  vezes,  conforme  os  tratamentos  iam  sendo executados pelo profissional,  de  acordo  com os  saques  efetuados no Banco do Brasil,  assinalados  no  extrato  anexo,  sendo  emitido  um  único  recibo  ao  final  do  tratamento  e  pagamentos" (fl.56).  Melhor sorte não favorece o contribuinte mediante tal arrazoado.   É  inviável  estabelecer  qualquer  liame  convincente  entre  pagamentos  de  valores  indefinidos,  realizados  em  datas  não  especificadas,  com  os  saques  que  o  autuado  assinalou nos extratos apresentados às fls. 58/67.  De toda sorte, por conseguinte, cabe manter, repita­se, a glosa levada a efeito  pela fiscalização no particular.   Ano­calendário 2009  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Foram glosadas despesas médicas correspondentes aos recibos emitidos pela  odontóloga  Josiane  Fermino,  R$  2.700,00  por  falta  de  comprovação  do  pagamento,  e  R$  1.300,00 por falta de comprovação do pagamento e irregularidade na numeração (fls. 193/194),  bem  como  as  atreladas  aos  recibos  emitidos  por  Dayane Marchi,  R$  4.000,00  por  falta  de  endereço, CPF e comprovação do pagamento (fls. 195/206).  As  irregularidades  formais  apontadas  pela  fiscalização  e  que  deram  azo  à  glosa  dos  recibos  emitidos  por  Josiane  Fermino  foram  devidamente  sanadas  e  explanadas  mediante a declaração de fl.371, e, na ausência de evidências que restem desabonando o teor  dessa declaração e dos  recibos, deve ser  restabelecido como dedução o  total de R$ 4.000,00  pagos  a  essa  profissional,  ainda  que  se  admita  o  valor  relativamente  alto  constante  nesses  recibos.  No mesmo rumo seguem as deduções vinculadas a Dayane Marchi, para os  quais os vícios formais constantes nos recibos foram superados tendo em vista o declarado por  essa profissional no documento de fl. 367, o qual é acompanhado, merece realce, do prontuário  do contribuinte e da dependente Andreza Storer (fls. 372/373).  Ante  o  exposto,  concluo  o  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  dedução  de  dependente  referente a Andreza Soter nos ano­calendários 2006, 2007 e 2009; de depesas médicas de R$  4.000,00  (quatro mil  reais),  no  ano­calendário  2006,  de  R$  6.897,44  (seis mil,  oitocentos  e  noventa e sete reais e quarenta e quatro centavos), no ano­calendário 2007 e de R$ 10.063,88  (dez mil e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) no ano­calendário 2009, e de despesas  com instrução de R$ 281,03 (duzentos e oitenta e um reais e três centavos).   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 388DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/10/20 14 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5730122 #
Numero do processo: 13603.001929/2004-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 PIS SOBRE O ICMS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  abaixo transcrito:  Lavrou­se  contra o  contribuinte  identificado o Auto de  Infração  de fls. 05/11, relativo à Contribuição para o PIS, totalizando um  crédito  tributário de R$ 107.152,35,  incluindo multa de ofício  e  juros Moratórios, correspondente aos períodos especificados em  fls.06/07.  A  autuação  ocorreu  em  virtude  de  diferença  apurada  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago.  O enquadramento legal encontra­se citado em fls. 07.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12/13  consta  que  o  faturamento  foi determinado a partir dos valores  registrados no  Livro de Registro de Apuração de ICMS (fls. 37 a 70), tendo sido  confrontado com a DCTF, apurando­se as diferenças de fls. 31 e  32.  Cientificado  em  14/12/2004  (fls.  75),  o  interessado  apresentou,  em 11/01/2005, impugnação ao lançamento, conforme arrazoado  de fls. 77/106, acompanhado dos documentos de fls. 107/112, com  as suas razões de defesa, assim resumidas:  ­Ocorreu  arbitramento  de  receita/faturamento  determinado  mediante a receita conhecida consignada nos Demonstrativos de  Apuração e Informação do ICMS, sob o fundamento de que não  foram apresentados os valores corretos nas DCTF's.  ­Ressalte­se,  que,  em  sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo  sempre  regrado  e  vinculado,  para  merecer  validade  administrativa  e  eficácia  jurídica,  deve  preencher  os  requisitos­condição que lhe dão embasamento e suporte, a fim de  se constituir numa peça séria, segura, com retidão e lisura.  ­Constata­se que o lançamento tributário atropelou como um rolo  compressor as normas de estrutura do nosso ordenamento  legal  tributário, estando viciado e fadado à total nulidade.  ­O Fisco não excluiu da receita bruta os tributos incidentes sobre  a  operação,  nem  os  custos,  nem  as  despesas,  ou  seja,  não  considerou as deduções previstas pela legislação federal.  ­Ocorre que somente após as deduções permitidas e estabelecidas  em  lei  é  que  se  encontra  a  real  receita,  que  após  deduzidas  as  despesas e os custos, compõe a base de cálculo para apuração da  Cofins.    Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001929/2004­41  Acórdão n.º 3801­004.369  S3­TE01  Fl. 12          3 ­Os  agentes  fiscais  utilizaram  como  base  de  cálculo  simplesmente  a  soma  de  todas  as  notas  fiscais  de  vendas,  desconsiderando  que  sobre  tais  operações,  para  fins  de  apuração da base de cálculo dos impostos, devem ser excluídos  os impostos incidentes sobre vendas e o custo das mercadorias.  ­De  acordo  com  os  ditames  do  art.  225  do  Regulamento  do  Imposto de renda, o lucro bruto corresponde à diferença entre a  receita liquida das vendas e o custo dos bens vendidos.  ­É  óbvio  e  ululante  que  se  as mercadorias  foram  vendidas  e  o  resultado  das  vendas  foi  considerado  pelos  agentes  fiscais  na  apuração  da  Cofins,  deve  ser  admitido  e  considerado  o  correspondente custo.  ­Além  disso,  para  obtenção  do  lucro  liquido,  devem  ser  computadas  todas  as  despesas  necessárias  para  a  obtenção  da  receita.  ­Se  assim  não  proceder,  será  tributada  a  receitas  das  vendas,  incluindo o capital, e não o lucro decorrente das operações, com  violação ao art. 43 do CTN.  ­Foi  em  decorrência  da  ausência  destas  exclusões  (imposto  s/  vendas; custo das mercadorias vendidas; despesas gerais) que o  fisco concluiu pela omissão de receita. Tivesse computado todas  as exclusões permitidas em lei e não teria encontrado a omissão  de receitas.  ­ A C.F. autoriza a Unido a cobrar o Imposto de Renda sobre o  acréscimo patrimonial, mas não a tributar o somatório de toda a  receita bruta auferida pela empresa, como se para auferi­la não  tivesse  havido  nenhum  dispêndio  de  despesa  ou  custo.  Isso  significa tributar o próprio patrimônio e não o lucro.  ­Pelos  motivos  expostos  tem­se  que  ocorreu  nulidade  de  lançamento, devendo ser julgado improcedente o lançamento.  ­A Lei n° 9.718/98 violou diversos dispositivos constitucionais, o  que  não  pode  ser  mantido,  havendo  que  ser  reconhecida  a  inexigibilidade  do PIS  incidente  sobre  todas  as  receitas  (e não  apenas a receita bruta) da empresa.  ­Não  pode  a  EC  20/98  retroagir  e  atingir  período  em  que  foi  editada  a  lei  n°  9.718/98,  somente  podendo  ter  efeitos  para  o  futuro.  ­Pelo  principio  da  eventualidade,  apenas  ad  argumentadum  tantum, cumpre ressaltar que ainda que por absurdo se cogitasse  de sua eficácia, deve ser respeitado o principio da anterioridade  nonagesimal, o que  foi violado ao determinar  seus efeitos para  012.02.99.  ­Diante  da  inconstitucionalidade  manifestada  pelas  eivas  ora  apontadas, provocada pelos contribuintes lesados, e em face do   não reconhecimento da mesma pelo V. acórdão, em afronta direta  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 aos dispositivos constitucionais invocados, cabe a este conspícuo  tribunal  declarar  a  inconstitucionalidade  da  exigência  do  PIS  com base  na Lei n° 9.718/98,  bem  como  reconhecer o  direito  à  compensação  dos  valores  que  a  recorrente,  indevidamente  e  compulsoriamente, recolheu aos cofres públicos.  ­Um percentual de multa de 75% sobre o valor do suposto crédito  tributário  é  extremamente  exorbitante,  sendo  que  o  percentual  aplicado  acaba  por  arrancar  uma  parcela  do  patrimônio  dos  contribuintes. Este é o caráter confiscatório da multa exigida.  ­Latente  é  a  impossibilidade  de  a  Taxa  Selic  incidir  sobre  os  débitos fiscais pois, em razão de sua natureza remuneratória, esta  não pode ser adotada validamente como taxa de  juros de mora,  sendo  que  neste  sentido  vem  sendo  o  entendimento  de  nossos  tribunais superiores.  ­Se absurdamente considerar­se que são devidos juros e a multa  moratórios, incontestável é o direito do contribuinte à utilização  de  juros  de  mora  de  1%  ao  mês  para  atualização  dos  seus  débitos,  pois  a  Taxa  Selic  que  a  lei  pretende  equiparar  a  juros  moratórios  possui  natureza  remuneratória  e  a  sua  utilização,  naqueles moldes, desobedece a regra contida nos artigos 161, §  10 do CTN e 192, § 3° da CF/88, bem como a redução da multa,  posto  seu  caráter  nitidamente  confiscatório,  em  ofensa  ao  art.  150, IV da CF/88.  ­Requer a improcedência do lançamento.  Analisando  o  litígio,  a  DRJ  de  Belo  Horizonte  entendeu  por  bem  manter  parcialmente o lançamento realizado, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/10/2002 a 31/12/2003 Nulidade Descabe a arguição  de nulidade quando se verifica que o auto de infração foi lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e,  em  consonância  com  a  legislação de regência.  Base de cálculo De acordo com a Lei no 9.718, de 1998, aplicável  a partir de 10 de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins e  do PIS é o faturamento.  Lançamento Procedente em Parte.  Consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a Recorrente  traz, resumidamente, os seguintes argumentos:  .  O  valor  tributado  pelo  PIS  não  pode  ser,  única  e  exclusivamente,  a  receita  bruta  auferida  pela  totalidade  das  vendas efetuadas, sem quaisquer descontos.  . O fisco utilizou dados fornecidos pelo fisco estadual, que dizem  respeito unicamente com a apuração do ICMS.  . Depois de receber estas informações, deveriam os  fiscais  fazer  intimações para a empresa prestar esclarecimentos a respeito dos  valores  lançados  nos  DAPI's,  pois  existem  hipóteses  legais  em  que o ICMS é devido, sem que se configure hipótese de   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13603.001929/2004­41  Acórdão n.º 3801­004.369  S3­TE01  Fl. 13          5 incidência  de  PIS,  como,  por  exemplo,  as  transferências  de  mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, em que  existe a regra matriz de incidência do ICMS e não está presente  a do PIS.  . Os agentes fiscais utilizaram como base de cálculo os valores  informados em DAPI's, sem conceder nenhuma oportunidade de  se  comprovar  e  fornecer  informações pertinentes ao PIS,  como  devoluções,  transferências,  vendas  canceladas,  e  outros  fatos  que interferem diretamente na apuração dos tributos em questão.  . Dentre os valores  incluídos  indevidamente na base de cálculo  da  contribuição  exigida  no  auto  de  infração,  encontra­se  o  próprio ICMS. A inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS,  além  de  implicar  exigência  de  contribuição  sobre  imposto,  distorce a base imponível das exações na medida em que valores  estranhos ao faturamento, consistente na totalidade das receitas  decorrentes  de  venda de mercadorias  e  prestações de  serviços,  são, indevidamente, a ele (faturamento), agregados.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida  na  parte  em  que  foi  desfavorável,  mantendo  a  decisão  na  parte  que  foi  favorável  e  julgando improcedente o lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Afirma  a  Recorrente  que  o  agente  fiscal,  em  sua  apuração,  utilizou  dados  fornecidos pelo fisco estadual, que dizem respeito unicamente com a apuração do ICMS. E que  deveria a Recorrente ter sido intimada a prestar esclarecimentos a respeito dos valores lançados  nos  DAPI's,  pois  existem  hipóteses  legais  em  que  o  ICMS  é  devido,  sem  que  se  configure  hipótese  de  incidência  de  PIS.  Destaca  a  hipótese  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da mesma empresa,  em que existe a  regra matriz de  incidência do  ICMS e  não está presente a do PIS. Argui também não ter tido nenhuma oportunidade de comprovar e  fornecer informações pertinentes ao PIS, como devoluções, transferências, vendas canceladas,  e outros fatos que interferem diretamente na apuração dos tributos em questão.   Quanto às vendas canceladas, a DRJ procedeu à sua exclusão da base de  cálculo  do  PIS  em  comento,  quanto  aos meses  em  que  houve  registro  de  devoluções  de  vendas,  considerando  as  informações  dos Demonstrativos  de Apuração  e  Informação  do  ICMS.  E,  quanto  aos  valores  correspondentes  a  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da Recorrente, estes não  foram considerados na composição da base de  cálculo  do  PIS,  conforme  se  depreende  da  apuração  fiscal.  Descabe,  portanto,  tal  argumento.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6   Alega  que  dentre  os  valores  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  da  contribuição  exigida  no  auto  de  infração,  encontra­se  o  próprio  ICMS.  E  que  a  inclusão  do  ICMS na base  de  cálculo  do PIS,  além de  implicar  exigência  de  contribuição  sobre  imposto,  distorce a base imponível da exação.  Com  relação  à  incidência  do  PIS  sobre  o  ICMS,  não  pode  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente.  Neste  sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim, cumpre registrar que não há na legislação de regência previsão para a  exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo do PIS, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a Recorrente, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998.  Inexistindo na legislação em vigor a possibilidade de o contribuinte excluir da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento  o  valor  do  ICMS,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório da Recorrente.   Em que pese os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em recente análise do  Recurso Extraordinário nº. 240.785, tenham decidido pela inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  aquele  julgamento  apenas  afetou  a  parte  envolvida.  Ademais,  houve  a  propositura,  pela  União  Federal,  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº.  18,  ajuizada  em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento,  que  irá  reexaminar a matéria, e que alcançará todos os contribuintes.   Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 19/11/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 20 /11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13827.000245/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2
Numero da decisão: 2802-000.015
Decisão: Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, RESOLVEM sobrestar o julgamento com fundamento no parágrafo único do art. 62-A do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lucia Reiko Sakae
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000245/2009­10  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.015   –  Turma Especial / 2ª Turma Especial  Data  24 de agosto de 2.011  Assunto  Sobrestamento­ RMF  Recorrente  EDILSON JOSÉ FABRILE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006    Os membros do colegiado, por unanimidade de votos, RESOLVEM sobrestar o  julgamento com fundamento no parágrafo único do art. 62­A do Regimento Interno do CARF  (Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  com  alterações  da  Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010), nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).       Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.000245/2009­10  Resolução n.º 2802­000.015   S2­TE02  Fl. 2          2 Resolução  Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento, de  fls.       323  /  332  ,  que  considerou  procedente  o  lançamento  efetivado  por    “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”,  além  de  outras  omissões  apurada  conforme  declarado  em  DIRPF  entregue sob fiscalização, ambas com aplicação de multa qualificada..  Dos autos, verifica­se que foram solicitadas informações através da Requisição  de Movimentação Financeira –RMF, nos termos da art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10  de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (fl. 58    ).  Considerando que o Tribunal reconheceu a Repercussão Geral na questão sobre  o  fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições financeiras, diretamente ao fisco , por meio de procedimento administrativo, sem a  prévia  autorização  judicial,    proponho,  com  fundamento  no    §§  1º  e  2º  do  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF,   o SOBRESTAMENTO desta  matéria.                         (assinado digitalmente)                         Lucia Reiko Sakae   Conselheira da 2ª Turma Especial/2ª Seção ­ CARF        Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 06/10/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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