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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7543707 #
Numero do processo: 10715.008368/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.877  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS  EMBARQUE.  ALARGAMENTO.  IN/RFB  Nº  1.096/2010.  RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  No  caso  sob  análise,  tratando  de  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  é  de  aplicação  a  casos  pretéritos  o  novo  prazo  estabelecido  pela  IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga  nele  transportada  ou  sobre  as  operações  que  execute.  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº 8/2008.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  vedado  pronunciar­se  sobre  argüições de inconstitucionalidade de lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para dar­lhe parcial provimento, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 83 68 /2 00 9- 60 Fl. 376DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  (fls. 2/9), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 45.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 9 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  às  fls.  10/11  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador administrativo que “a norma do art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994,  com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, aumentou o prazo para o  transportador  registrar  no  SISCOMEX  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria”,  aplicando­se retroativamente com base no disposto no art. 106, II, do CTN. Quanto às demais  alegações,  a  DRJ  afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade  por  parte  da Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  18/11/2010  e,  não  concordando,  interpôs  em  16/12/2010  o  Recurso  Voluntário  e  reiterou  seu  pedido  de  cancelamento  total  do  Auto  de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumida  nas  seguintes razões:   1)  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como em  incorreta adequação dos  fatos  à norma, aplicando­se ao caso o art. 112 do Código  Tributário Nacional;  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 377          3 2) que a planilha com dados extraídos do SISCOMEX que integra o presente  Auto de  Infração não  indica a data  real  em que  a Recorrente  realiza a  inserção de dados de  embarque no Sistema, razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de  inclusão de dados de embarque no SISCOMEX;  3) o SISCOMEX inegavelmente apresenta  falhas  técnicas que, por diversas  vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de  embarque de mercadorias, não podendo a Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de  um atraso que ela não deu causa;  4) que as mercadorias embarcadas no mês de julho de 2005, não podem gerar  qualquer espécie de multa à Recorrente, eis que informada tempestivamente, tendo em vista a  Solução de Consulta n° 215/04 da RFB, bem como que o Órgão Julgador de primeira instância  não  apresentou  os motivos  pelos  quais  formulou  entendimento  diverso  daquele  esposado  na  mencionada Solução de Consulta.   Por fim, acrescentou as seguintes razões: (i) o caráter confiscatório da multa  e (ii) da possibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005. Sustentou, também, a ocorrência de  direito superveniente, autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas  administrativas.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF,  que  após  serem  analisados,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3803­006.287  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014 (fls. 142/149), que no voto condutor, o Relator aduz que "em relação às alegações  do Recorrente que coincidem com aquelas formuladas na primeira instância, reafirmo o que foi  dito  pelo  julgador  de  piso  quanto  à  ausência  de  comprovação  dos  fatos  apontados  e  à  necessidade  de  observância,  pela  Administração  Pública,  cuja  atividade  é  vinculada,  do  princípio  da  legalidade  em  matéria  tributária.  Contudo,  dois  dos  argumentos  trazidos  pelo  Recorrente na segunda instância mostram­se cabíveis no presente julgamento".  Ao  final,  decidem  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se a obrigação acessória aos registros dos embarques no SISCOMEX, medida essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 142):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.788,  de  26/04/2016,  fls.  288/296),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Fl. 378DF CARF MF     4 Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, cabe informar que a Recorrente, lançou mão ao Poder Judiciário e a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a liminar concedida do MS 1006968­87.2016.4.01.3400, impetrante SOCIETE AIR FRANCE  (fls. 325/374).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no recurso voluntário da Recorrente.   Como  relatado,  a Recorrente  alega  em sua  Impugnação e  repisa no  recurso  que  (i)  ocorreu  erro  na  tipificação  do  auto  de  infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades  do  SISCOMEX,  (iv)  inexistência de embaraço à fiscalização, (v) violação da finalidade do ato administrativo e (vi)  violação à proporcionalidade e à razoabilidade. Acrescentou no recurso as seguintes alegações:  (vii) caráter confiscatório da multa e (viii) impossibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005.  Sustentou,  também,  a  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  às  multas  administrativas,  matéria  esta,  já  enfrentada e decidido pelo seu afastamento pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 378          5 Desta  forma  aduz  a  Recorrente,  "(...)  O  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  incorreta  tipificação,  bem  como  em  incorreta  adequação  dos  fatos  à  norma,  aplicando­se ao caso o art. 112 do Código Tributário Nacional".  Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea “e”  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que  trata a alínea "e" do  inciso  IV do art.  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento pela autoridade aduaneira. Portanto, perfeitamente tipificada a infração.  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados nos  demonstrativos de fls. 10/11, separado por numero de DDE, sendo que tais informações foram  extraídas do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO),  um Sistema informatizado que reflete, num único ambiente, onde permanecem gravadas todas  as  informações  relativas  ao  comércio  exterior  (incluindo  o  registro  de  embarque  de  mercadorias destinadas ao exterior) e no qual é exercido o controle governamental do Brasil, a  partir  inclusive,  de  informações  registradas  pelos  próprios  importadores,  exportadores,  depositários e transportadores, por seus empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que,  "(...)  A  planilha  Siscomex  que  integra  o  presente auto de infração não  indica a data real em que a Recorrente realiza a  inserção de  dados de embarque no sistema, razão pela qual, por  falha  técnica, não  ficam registradas as  tentativas de inclusão de dados de embarque no Siscomex, conforme comprovado abaixo (...)".  Fl. 380DF CARF MF     6 Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório.   Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse qualquer das informações  encartadas no demonstrativo elaborada pela Fiscalização e anexada às fls. 10/11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada com o resultado do julgamento da autoridade a quo, protocolou recurso voluntário,  rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões de decidir daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  de psio,  uma vez que  todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72,  foi  observado,  tanto no lançamento tributário, como no curso do devido processo administrativo fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Da contagem do prazo para inserção dados de embarque ­ retroatividade benigna  Sustenta  a  Recorrente  que,  (...)  As  mercadorias  descritas  no  item  III,  embarcadas  no  mês  de  julho  de  2005,  não  podem  gerar  qualquer  espécie  de  multa  à  Recorrente,  eis  que  informada  tempestivamente,  tendo  em  vista  a  solução  de  consulta  n°  215/04  da  Receita  Federal,  bem  como  que  o  Órgão  Julgador  de  primeira  instância  não  apresentou  os  motivos  pelos  quais  formulou  entendimento  diverso  daquele  esposado  na  mencionada Solução de Consulta".  Afirma que a redação da Solução de Consulta n° 215/04, é clara ao afirmar  que não há justificativa para que se considere o início da contagem de prazos às sextas­feiras,  sábados,  domingos  e  feriados  já  que  "tal  procedimento  apenas  aumenta  o  Custo Brasil  sem  nenhum incremento visível de performance da fiscalização aduaneira".  Quanto  a  contagem  dos  prazos,  o  Fisco  acertadamente  considerou  a  forma  prescrita no caput do artigo 210 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), que determina que os prazos  sejam contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Art. 210 ­ Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o de vencimento.  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 379          7 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal  na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (grifei).  No entanto, neste caso, não é de se aplicar, porém, a regra prescrita em seu  parágrafo  único,  segundo  o  qual  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na  repartição  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado  o  ato,  uma  vez  que  o  cumprimento do prazo em questão não está a depender da  intervenção da repartição pública,  nem  nesta  deva  ser  realizada,  uma  vez  que  a  obrigação  deve  ser  efetuada  pela  própria  Recorrente  em  seu  estabelecimento.  Trata­se  de  regra  excepcional,  destinada  apenas  a  estabelecer uma exceção à disposição encartada na cabeça do artigo.  Como se observa, o nosso entendimento é divergente do adotado na Solução  de Consulta 9ª RF/DISIT nº 215, de 2004. Contudo, alerto que além de desprovida de caráter  vinculante, não resultou de consulta formulada pela Recorrente.  Desta  forma,  encontra­se  correto  o  critério  utilizado  para  aplicação  da  penalidade,  ao  considerar  que  o  valor  de  R$  5.000,00  deve  ser  exigido  em  relação  a  cada  veículo  transportador  (por data de embarque), ou seja, por embarque/vôo, o que  totalizou 09  vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 45.000,00.  No entanto, há que se destacar que o art. 37 da Instrução Normativa SRF nº  28, de 1994, alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 2005, desta forma dispunha na  época dos fatos (redação dada pela IN RFB 510, de 2005):  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes  ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no  prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação  dada pela IN 510, de 2005)  Considerando o teor do excerto supra e o fato de que a autuação se refere a  embarques  ocorridos  no  mês  de  julho  de  2005,  é  possível  constatar  que,  no  momento  da  ocorrência das  infrações apontadas pela Fiscalização, vigia  a  redação do art. 37 da  Instrução  Normativa SRF nº  28,  de 1994,  dada pela  IN SRF nº  510,  de  14  de  fevereiro  de  2005,  que  fixava o prazo de 2 (dois) dias para a prestação das informações no Siscomex.  Contudo, posteriormente, foi editada a IN RFB n.º 1.096, de 13 de outubro  de 2010, que alargou para 7 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque.  Veja­se:  Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril  de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização  do  embarque. (Grifei)  Como se vê do artigo acima, a  Instrução Normativa nº 1.096/2010 que, em  seu art. 1°, alterou a redação do art. 37 da Instrução Normativa n° 28/94, para determinar que o  transportador deverá registrar no SISCOMEX os dados de embarque de mercadorias no prazo  de  07  dias,  contados  da  data  de  respectivo  embarque,  e  que  o  Código  Tributário  Nacional  dispõe,  em  seu  art.  106,  II,  que  a  lei  nova  que  deixe  de  definir  determinada  conduta  como  Fl. 382DF CARF MF     8 infração  aplica­se  imediatamente  aos  atos  não  definitivamente  julgados,  não  resta  dúvidas  quanto à aplicação retroativa da Instrução Normativa n° 1.096/2010, eis que a Receita Federal  do  Brasil  deixou  de  definir  como  infração,  a  inserção  de  dados  no  SISCOMEX  realizada  anteriormente ao prazo de 07 dias da data de embarque.  No mesmo diapasão, destaca­se que a aplicação da retroatividade benigna do  prazo  estabelecido  pela  IN  RFB  nº  1.096/2010,  também  já  é  matéria  pacificada  neste  Colegiado. Mesmo  que  haja  opiniões  divergentes  acerca  da  aplicação  a  fatos  pretéritos  das  dilações de prazo introduzidas pelas Instruções Normativas que alteraram a IN SRF nº 28/94, o  fato é que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna COSIT  nº 08, de 14/02/2008, admitiu tal possibilidade. Veja­se no trecho abaixo:  “9. Observa­se que o art. 37, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de  2005,  é  norma  complementar  que  modificou  uma  obrigação  acessória.  O  aumento  do  prazo  para  o  transportador  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  excluiu  de  sanções  os  registros  feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, bem como os registros feitos  depois das 24 horas e antes de 7 dias, na hipótese de embarque marítimo. A  legislação tributária deixou de definir, como infração, o registro dos dados  nesses  intervalos  de  tempo,  o  que  tornou  a  nova  situação  jurídica  mais  benéfica ao transportador, devendo, portanto, ser aplicada a retroatividade  benigna disposta na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pois deixou  de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.”  Ante  ao  acima  exposto,  entendo  que  este  Conselho  não  pode  ignorar  a  interpretação que a própria Administração Tributária deu ao assunto, flagrantemente favorável  ao  administrado,  mesmo  que,  em  alguns  casos,  a  retroação  de  prazos  legais  possa  parecer  indevida.  Nesse diapasão, considerando os dados apurados pela Fiscalização presentes  no Anexo do Auto de  Infração  (planilha de  fls.  10/11),  devem ser  canceladas  as parcelas da  multa exigidas com base no prazo de 2 (dois) dias, que não excederem o prazo de 07 (sete)  dias, tendo em vista o contido no art. 106, II, alíneas "a" e "b" do Código Tributário Nacional  (CTN), que trata da retroatividade benigna.  Por conseguinte, da análise da tabela acostada aos autos de fls. 10/11, tem­se  que o lançamento só poderia vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação ­  DDE, cujos embarques foram efetuados e informados nos seguintes dias: 01/10, 07/10, 08/10,  12/10 e 15/10,  todos de 2005, visto que ultrapassado o prazo de 07 dias estabelecido para o  registro no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da  IN SRF nº 28/94  (redação  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010),  sendo  exoneradas  as  penalidades  em  que  a  prestação de informações ocorreu em prazo inferior.  Como o critério estabelecido para aplicação da penalidade em considerar que  o valor de R$ 5.000,00 deve ser exigido em relação a cada veículo transportador (por data de  embarque), ou seja, por embarque/vôo e, restaram 05 vôos sujeito à infração, o que perfaz, no  caso em apreço, o valor de R$ 25.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ indisponibilidades do SISCOMEX  Aduz em seu recurso que, "(...) O Siscomex inegavelmente apresenta falhas  técnicas (comprovadas abaixo que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 380          9 ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias, não podendo a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa".  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se  teriam verificado  inclusive em períodos distintos ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN  RFB  n.º  835/2008,  que  trata  de  normas  de  contingência,  é  de  se  destacar  que  referida  norma  traz  em  seu  bojo  as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  Fl. 384DF CARF MF     10 “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  dar­lhe parcial provimento, para manter o  lançamento  referente aos  embarques  informados  nos seguintes dias: 01/10, 07/10, 08/10, 12/10 e 15/10, todos de 2005, o que perfaz, no caso em  apreço, o valor de R$ 25.000,00 (conforme disposto no item "2" deste voto).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                Fl. 385DF CARF MF Processo nº 10715.008368/2009­60  Acórdão n.º 3402­005.877  S3­C4T2  Fl. 381          11                 Fl. 386DF CARF MF

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7504492 #
Numero do processo: 10880.688672/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2005 COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02. Em conformidade com a Súmula CARF n. 02 é vedado a este colegiado analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor. REMISSÃO DE DÉBITOS Dentre as competências atribuídas ao julgador de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não se inclui a concessão de remissão de débitos.
Numero da decisão: 3302-005.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.903059/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.940  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  CENTRO DE PREVENÇÃO DE ODONTOLOGIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2005  COFINS.  INCIDÊNCIA  SOBRE  SOCIEDADES  UNIPROFISSIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO TRIBUTO POR FORÇA DA SÚMULA CARF N. 02.   Em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  n.  02  é  vedado  a  este  colegiado  analisar a constitucionalidade de norma tributária em vigor.  REMISSÃO DE DÉBITOS  Dentre  as  competências  atribuídas  ao  julgador  de  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  não  se  inclui  a  concessão  de  remissão  de  débitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimaraes  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 86 72 /2 00 9- 75 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.688672/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.940  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada ante a ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública, uma  vez  que  o  pagamento  indicado  foi  encontrado,  encontrando­se,  todavia,  totalmente  alocado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Sinteticamente,  sustenta  a  inconstitucionalidade  da  COFINS  recolhida  em  razão  de  no  período  estar  em  vigor  a  Súmula  STJ  n.  276  e  entender  que  a  exigência  da  contribuição  sobre  sociedades  uniprofissionais  seria  indevida  até  17  de  setembro  de  2008,  quando admite que tributo finalmente teve sua constitucionalidade declarada pelo STF, quando  do julgamento da ADI 4071.  Sobreveio  então  o  julgamento  da  DRJ,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 16­31.133.  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, por meio  do qual  suscitou os  argumentos  já  submetidos à DRJ, enfatizando a  inconstitucionalidade da  exação bem como a existência de remissão promovida pela lei 11.941/2009.  É o relatório.    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.688672/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.940  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.932,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903059/2011­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.932):  "O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste­se  dos demais requisitos legais, razão pela qual o admito.  Não  tendo  sido  arguidas  preliminares,  é  de  se  passar  à  análise  do  mérito.  O  cerne  da  controvérsia  é  deveras  interessante,  não  é  de  competência  deste colegiado, mas sim do Poder Judiciário, contudo merece ser mencionada  para a devida contextualização da matéria em discussão:  Trata­se  da  à  possibilidade  ou  não  de  uma  lei  formalmente  complementar,  contudo  materialmente  ordinária,  ser  revogada  por  uma  lei  ordinária.  Da solução desta polêmica decorre a tributação, ou não, das sociedades  uniprofissionais,  isentadas  da COFINS  pela Lei Complementar  n.  70/91, mas  que a referida isenção foi revogada pela Lei Ordinária n. 9.430/96.  Na  tentativa  de  pacificar  a matéria,  no  dia  14.05.2003  o  STJ  editou  a  Súmula n. 276 que dispunha que "As sociedades civis de prestação de serviços  profissionais são isentas de COFINS, irrelevante o regime tributário adotado".  Contudo,  no  julgamento  do  RE  377.457/PR  e  RE  381.964/MG  o  STF  admitiu  a  constitucionalidade  da  revogação  da  Lei  Complementar  (materialmente  ordinária)  pela  Lei Ordinária  e  a  Súmula  STJ  276,  o  que  na  prática  chancelou  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela COFINS  desde a entrada em vigor da Lei Ordinária n. 9.430/96.  Em  que  pese  o  fato  da  enorme  insegurança  jurídica  promovida  pela  alteração jurisprudencial, por força da SÚMULA CARF N. 02 a este Colegiado  é vedado apreciar eventual inconstitucionalidade de norma jurídica em vigor.  Em  relação  à  exigência  da  COFINS  sobre  as  sociedades  uniprofissionais, este Colegiado possui entendimento consolidado no sentido de  que deve ser reconhecida a isenção para sociedade civil prestadora de serviços  profissionais  em  período  anterior  à  publicação  da  Lei  9.430/96,  sendo  irrelevante o regime tributário que esta adote para fins do Imposto de Renda,  conforme  prevê  a  Súmula  276  do  STJ,  como  se  aduz  do  Acórdão  n.  9303­ Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.688672/2009­75  Acórdão n.º 3302­005.940  S3­C3T2  Fl. 5          4 002.036 proferido no Recurso Especial n. 15374.002049/00­63, de relatoria da  Ilma. Conselheira Nanci Gama, julgado em 10 de julho de 2012.  Contudo,  os  valores  tratados  nos  presentes  autos  dizem  respeito  a  período  posterior,  no  qual  encontra­se  em  vigor  legislação  que  determina  a  tributação  das  sociedades  uniprofissionais  pela  COFINS,  cuja  constitucionalidade foi reconhecida pelo Pretório Excelso.  Neste sentido vale destacar que a declaração da constitucionalidade da  revogação pelo STF, por  ter natureza declaratória,  possui efeitos  ex  tunc,  ou  seja, retroagido à data da entrada em vigor da norma revogante.  Estando a atividade  da Recorrente na  região de  incidência  de norma  fiscal impositiva, não há de se reformar a decisão atacada, que nega direito ao  crédito tributário pretendido pela Recorrente.   Em relação ao argumento da existência de remissão promovida pela lei  11.941/2009, também é certo que a concessão ou o reconhecimento da remissão  não é matéria de competência da Delegacia de Julgamento da Receita Federal  do Brasil, razão pela qual deve ser mantida a r. decisão atacada.  Pelos  motivos  já  expostos  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 75DF CARF MF

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7561265 #
Numero do processo: 18019.000332/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Numero da decisão: 1201-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula CARF nº 4, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 449          1 448  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18019.000332/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.333  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE­ SIMPLES            Recorrente  A. BERNARDO LEAL ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam  omissão  de  receita,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De acordo com a Súmula CARF nº 4,  "a partir de 1º de abril  de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 01 9. 00 03 32 /2 00 9- 05 Fl. 449DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 450          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar, Gisele Barra Bossa e Bárbara Santos Guedes (suplente convocada para impedimentos de  conselheiros).   Relatório  O  acórdão  nº  11­33.433,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento de Recife,  julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme  se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Estando  o  lançamento  revestido  das  formalidades  previstas  no  art.  10  do Decreto  n.°  70.235/72,  sem preterição  do  direito  de  defesa, não há que se falar e nulidade do procedimento fiscal.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  SIMPLES.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RECEITAS.   A  Lei  n°  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. JUROS DE MORA COM  BASE NA SELIC e LEI COMPLEMENTAR N°105/2001.   Não  se  encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação da  inconstitucionalidade  das  leis,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos  do  mister  de  validade  e  eficácia,  não  cabendo, pois, na hipótese negar­lhe execução.  Impugnação Improcedente  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 451          3 Crédito Tributário Mantido  O  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  com  exatidão,  que  proporcionaram  a  imposição fiscal:  Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os Autos  de  Infração,  às  fls.  194  a  262,  para  exigência  de  créditos  tributários,  referentes  ao  ano­calendário  de  2006,  adiante  especificados:    Os referidos autos de infração são decorrentes do procedimento  de  fiscalização  efetuado  junto  à  contribuinte,  no  qual  a  fiscalização  constatou  infrações  à  legislação  do  SIMPLES.  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  dos  respectivos  autos  de  infração,  bem  como  do  Termo  de  Verificação  e  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  às  fls.190/193  consta  que,  a  fiscalização detectou que a receita bruta declarada pela empresa  era bastante inferior à movimentação financeira efetuada em sua  conta  bancária  junto  ao  Banco  do  Brasil  S.A.  Intimada  A  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  mesmas, a contribuinte não comprovou através de documentação  hábil e idônea, ensejando a presunção de omissão de receita de  iguais  valores  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96. Assim, a fiscalização procedeu A autuação apontando  as seguintes irregularidades:  1) OMISSÃO DE RECEITA, nos meses de janeiro a dezembro de  2006,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS e INSS), decorrente da diferença entre as bases de  cálculo  declaradas  na  PJS1/2007  e  os  valores  creditados  em  conta  corrente  da  contribuinte  cujas  origens  não  foram  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  já  expurgados  as  devoluções  de  cheques  e  estornos  de  depósitos  bloqueado,  aplicando­se  a  alíquota  apropriada  a  cada período  de apuração.  2)  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  dos  impostos  e  contribuições  do  SIMPLES  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  INSS),  decorrente  da  diferença apurada relativa à utilização de percentual inferior ao  efetivamente  aplicável  sobre  a  receita  bruta  declarada  na  PJSI/2007.   Devidamente  notificada,  e  não  se  conformando  com  o  procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente,  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 452          4 a  sua  peça  impugnatória,  às  fls.267  a  288  na  qual  questiona  integralmente  os  autos  de  infração,  apresentando  seus  argumentos de defesa, abaixo descritos sucintamente.  I­ Dos aspectos introdutórios e preliminares.  Que  a  fiscalização  deveria  ter  excluído,  das  receitas  consideradas  tributáveis,  os  custos  usuais  da  atividade  empresarial,  desta  forma  resultando  "num  inchaço  injusto  da  base de calculo dos tributos"(sic).  Alega  também que a  fiscalização,  tendo observado a  existência  de  depósitos  em  contas  bancárias  da  autuada  bastantes  superiores  aos  escriturados  no  Livro  Caixa,  teria  o  dever  de  proceder ao lançamento na forma de arbitramento do lucro, da  mesma maneira que no caso do lucro presumido. Assevera ainda  que,  no  presente  caso,  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  presumido e pelo SIMPLES são similares pois exigem a mesma  obrigação  do  Livro  Caixa  com  o  registro  da  movimentação  bancária, cabendo, pois, a consideração da imprestabilidade da  escrita contábil e conseqüente arbitramento do lucro.   A  autuada  afirma  em  síntese  que,  existindo  a  convicção  da  imprestabilidade  dos  registros  fiscais/contábeis  (Livro  Caixa,  art. 190, parágrafo único, inciso I, do RIR199) existiria ao fisco  exclusivamente  a  opção  legal  do  arbitramento  do  lucro,  independente do regime de tributação.  Requer ainda a improcedência do lançamento sob a alegação da  inexistência no lançamento da certeza da ocorrência da omissão  de receita nos termos do art. 112 CTN, combinado com o art. 3°  do mesmo dispositivo legal.  A impugnante também se insurge contra a presunção de omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários,  afirmando  que  o  que  restou  verificado  foi  apenas  uma  movimentação  bancária  mensal, a qual não teria a capacidade de ser tomada como base  de  incidência  de  tributos,  antes  da  adoção  dos  procedimentos  previstos no art. 849 e parágrafos doRIR/99. Assevera ainda que  havia informado A. fiscalização de que tais depósitos, apesar de  constarem  da  conta  corrente  da  contribuinte,  pertenciam  a  terceiros, cabendo ao fisco investigar em busca da verdade dos  fatos.  A autuada requer a nulidade dos autos em lide afirmando que os  mesmos  não  se  encontram  formalizados  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  100  do Decreto  n°  70.235/77,  em  face  de  não  conterem  à  devida  e  clara  discrição  dos  fatos  ensejando  a  preterição  do  direito  de  defesa.  Sobre  o  assunto  transcreve  entendimentos  doutrinários,  Acórdãos  do  CARF,  e  jurisprudência.  Também  se  insurge  contra  o  lançamento  alegando  ser  desproporcional  capacidade  contributiva  da  pessoa  jurídica,  ferindo  pois  o  disposto  no  art.  145,  parágrafo  único  da  CF.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 453          5 Sobre  a  capacidade  contributiva  transcreve  entendimentos  doutrinários.  A  impugnante  também  se  insurge  contra  a  utilização  da  taxa  SELIC no cálculo dos juros moratórios.  Alega  ainda  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  exigir  da  contribuinte o fornecimento da documentação comprobatória de  sua movimentação bancária financeira, não podendo confundir­ se com renda/rendimento ou acréscimo patrimonial, estes únicos  fatos geradores do IR e CSLL.  Também  se  insurge  contra  o  lançamento  afirmando  ter  havido  quebra  do  sigilo  bancário  alegando  a  inconstitucionalidade  da  Lei Complementar n° 105/2001.  Afirma  ainda  a  autuada  que  os  depósitos  bancários  representariam um marco indiciário da investigação fiscal, não  podendo sustentar a presunção legal contida no art. 42 da Lei n°  9.430/96, sob a alegação de falta de correlação natural exigida  sendo  "o  encargo  probatório  totalmente  transferido  para  o  contribuinte,  com  manifesta  impossibilidade  dessa  prova  ser  produzida" (sic).  II­ Das razões de mérito.  A impugnante afirma não ter  tido condição temporal e material  para apresentar os documentos comprobatórios da regularidade  de seu negócio (lavagem e tinturaria de tecidos), não lhe sendo  garantido  o  direito  de  acompanhar  devidamente  a  instrução  processual,  "já  que  nessa  oportunidade,  também  deverá  ser  realizados os expedientes de provas que a referida norma legal  exige" (sic)  Ressalta  mais  uma  vez  o  fato  de  a  fiscalização  não  ter  considerado  os  custos  de  suas  atividades,  representados  pelos  cheques  emitidos  (a  débito  da  conta  bancária),  bem  como  se  insurge contra o lançamento com base em presunção, alegando  que o fisco deveria ter aprofundado as investigações no sentido  de aferir com precisão a matéria tributável.  Neste  item  a  impugnante  reafirma  as  razões  apresentadas  no  item  I  alegando  que  a  fiscalização  não  determinou  com  a  indispensável  precisão  a  matéria  tributável,  transferindo  ilegalmente  essa  competência  ao  contribuinte,  afrontando  a  previsão contida no art. 142 do CTN.  III­ Do pedido.   Diante  das  razões  trazidas  a  impugnante  requer  a  improcedências dos lançamentos em lide, e a adoção de todas as  providências legais e técnicas que se fizerem necessárias para o  completo  afastamento  das  suspeitas  fiscais.  Caso  persistirem,  seja  levado  em  conta  que  o  valor  de  R$  2.156.924,48  seria  logicamente suficiente para aniquilar o negócio da autuada.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 454          6 Requer ainda a nulidade dos lançamentos constantes do presente  processo,  em  face  de  a  fiscalização  não  ter  utilizado  o  regime  pelo  lucro  arbitrado,  bem  como  das  preliminares  suscitadas,  com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72.  Caso  ultrapassadas  as  preliminares  suscitadas  a  impugnante  requer  a  improcedência  da  exigência  fiscal  no  que  se  refere  à  formulação da base de calculo dos tributos, visto que assentada  em levantamento desprovido de qualquer consistência legal.  O contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (e­fls. 418 a 438), reiterando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  administrativa,  sem  qualquer  nova  prova  que  infirmasse o crédito tributário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício:  Inicialmente analisaremos à preliminar  suscitada a  respeito da  falta  de  descrição  dos  fatos  que  ensejaria  nulidade  em  face  de  cerceamento do direito de defesa.  Constitui  parte  integrante  dos  autos  de  infração  o  "Termo  de  Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal" às  fls. 190/193  onde  consta  minuciosamente  descrita  a  ação  fiscal  em  lide,  juntamente  com  os  Demonstrativos  de  Apuração  dos  Valores  Não  Recolhidos,  (fls.  197/205)  e  de  Apuração  do  Imposto/Contribuição  Sobre  as  Diferenças  Apuradas  fls.  206/211.  A  fundamentação  legal  constante  dos  citados  autos  e  as  penalidades  cabíveis  estão  corretamente  discriminados  tipificando perfeitamente a infração cometida em atendimento ao  principio  da  legalidade,  portanto,  o  pleno  conhecimento  dos  valores lançados, das bases infringidas e da descrição dos fatos  contidas  nos  autos  de  infração,  garantiram  o  pleno  direito  de  defesa da contribuinte, o qual  foi exercido, quando contestou o  mérito do lançamento analisado a seguir.  Diante  do  acima  exposto,  e  contendo  o  presente  lançamento  todos  os  requisitos  prescritos  no  art.  10  do  citado Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 455          7 não há, pois, que  se  falar em nulidade do auto de  infração em  lide.  (...)  Quanto  à  nulidade  do  lançamento  requerida  em  face  de  a  fiscalização não ter utilizado a opção de arbitramento do lucro  não assiste razão a impugnante pelo exposto a seguir.  A autuada era optante pela  tributação no SIMPLES Federal. A  adoção  por  este  regime  de  tributação  implica  no  pagamento  mensal  unificado  de  seus  tributos  e  contribuições  mediante  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida,  de  percentuais  previstos  em  lei,  de  acordo  com  a  receita  bruta  mensal  acumulada.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  tributação  sobre o lucro. Não cabendo as regras previstas para as demais  pessoas jurídicas não optantes pelo sistema simplificado as quais  poderão  optar  pela  tributação  sob  o  lucro  real  trimestral  ou  anual, presumido ou arbitrado.  Vale ressaltar que, não existe previsão legal para "arbitramento  do lucro" no caso de a contribuinte, optante pelo SIMPLES, não  possuir  o  Livro  Caixa,  nem  tampouco  se  ele  não  estiver  devidamente escriturado. As hipóteses de arbitramento contidas  no  art.  530  do  RIR/99  regulamentam  a  tributação  para  as  pessoas jurídicas não optantes do SIMPLES.   Outrossim,  também  não  há  que  falar  em  custos  na  tributação  pelo  SIMPLES,  visto  que,  o  mesmo  é  presumido  através  dos  percentuais aplicáveis as receitas brutas.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  do  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 455DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 456          8 época,  possibilitou  o  acesso  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  durante  o  procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 457          9 requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  do  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A Lei Complementar nº 105/2001 autorizou a requisição de informações pela  autoridade  fiscal  diretamente  nas  instituições  financeiras,  ressaltando  que  não  configuraria  violação ao dever de sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 458          10 tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. MÉRITO  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor, ressalvando que inexistiu novos argumentos ou provas, quando da interposição do recurso  voluntário:  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 459          11 Consoante descrito no "Termo de Verificação e Encerramento de  Ação  Fiscal"  às  fls.  190/193,  a  fiscalização  detectou  depósitos  bancários na conta corrente da contribuinte junto ao Banco do  Brasil  incompatíveis  com  a  receita  declarada  na  PJSI,  explicitados através do demonstrativo de fl. 189.  Intimada,  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  justificativa  quanto  à  origem  da  diferença  detectada  pela  fiscalização.  Em  sua impugnação a autuada se restringe a alegar que pertenciam  a terceiros, não trazendo qualquer comprovação desta alegação.  Quanto  à  falta  de  embasamento  legal  para  a  consideração  de  tais  valores  como  omissão  de  receita  alegada,  também  não  prospera  visto  que  o  parágrafo  1º  do  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/96 assim dispõe:  "Art  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira."  Para as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES, o art. 18 da  Lei n°9.317/96 assim dispõe:  Art.  18  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  Quanto ao entendimento que a fiscalização não poderia obrigar  a  contribuinte  fornecer  documentação  comprobatória  de  sua  movimentação bancária por não se confundir com o fato gerador  do  imposto de renda  também não prospera pelas razões que se  seguem:  Primeiramente,  cumpre  esclarecer  que  o  lançamento  com  base  em presunção é completamente aceitável em nosso ordenamento  jurídico tributário.   Ensina  Maria  Rita  Ferragut,  no  livro  Presunções  no  Direito  Tributário,  editora  dialética,  ano  de  2001,  que  diversas  são  as  razões que impedem ou tornam extremamente difícil que a ordem  jurídica  constate  diretamente  a  ocorrência  do  fato  social  que,  quando  juridicizado,  passa  a  produzir  efeitos  jurídicos.  Com  efeito,  não  podendo  o  direito  manter­se  inerte  diante  dessa  situação,  desenvolveu  técnicas  que possibilitaram o alcance  do  conhecimento  indireto  do  fato.  Dentro  dessas  técnicas  encontram­se as presunções legais.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 460          12 A  Constituição  Federal  de  1988,  no  §  7º  do  art.150,  outorga  competência para a criação de regra presuntiva, ao autorizar as  pessoas  políticas  cobrarem  impostos  e  contribuições  com  base  em fatos jurídicos indiciários de eventos de provável ocorrência.  As  presunções,  classicamente,  têm  sido  classificadas  segundo  dois  critérios:  o  da  procedência  e  da  força  probante.  No  primeiro,  as  presunções  classificam­se  em  (i)  legais  (juris),  se  elaboradas  pelo  legislador  e  impostas  como  enunciados  jurídicos gerais e abstratos, e  (ii) hominis  (judiciais, ou, ainda,  comuns),  se construídas pelo aplicador da norma,  segundo sua  própria convicção. Quanto à  força probante, dizem­se relativas  (juris tantum), quando admitirem prova em contrário, absolutas  (juris  et  de  jure),  quando  não  admitirem  essa  comprovação  e,  finalmente, mistas, quando admitirem somente algumas provas.  A  previsão  legal  para  consecução  de  exigências  de  natureza  tributária,  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada,  como  no  presente  caso,  trata­se  de  uma  presunção legal "juris tantum" autorizada pelo art. 42 da Lei n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fundamento  da  exação  ora  sob análise,  conforme consta da Descrição dos Fatos às  fls.13,  que assim disciplina a matéria.  Não  logrando  a  titular  comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  para  considerar ocorrido o  fato gerador, ou seja, para presumir que  os recursos depositados traduzem receitas da contribuinte. Há a  inversão do ônus da prova, característica das presunções legais,  ou seja, a contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário  creditado não é receita tributável.  Quanto  à  alegação  de  que  não  lhe  foi  garantido  o  direito  de  acompanhar a instrução processual, isto é, não ter tido condição  temporal  e  material  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  verificamos  também  não  assistir  razão  a  autuada pelas observações que se seguem.  A Ação fiscal teve início em 12/05/2009 (fls. 02/03). Intimada em  23/07/2007  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  em  sua  conta  bancária, a empresa não o fez, ensejando no lançamento em lide  em 21/08/2009, cientificado em 01/09/2009 (AR fl.266).  Importante  ressaltar  que  nesta  fase  impugnatória  a  defesa  também não apresenta qualquer documentação capaz de elidir a  presunção legal, não produzindo, portanto, qualquer prova a seu  favor.  Vale  ressaltar  que  a  ação  fiscal  é  uma  fase  pré­processual,  ou  seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária,  imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário  Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações  tributárias.  Nesta  fase  a  contribuinte  tem  uma  participação  de  natureza  passiva,  devendo  cooperar  e  atender  à  fiscalização,  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 461          13 quando  solicitada,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento daquelas obrigações.  Nessa  etapa,  ainda  não  há  exigência  de  crédito  tributário  formalizada  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nem  há  também,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pela  pessoa  fiscalizada.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio.  A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há  o que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte  no transcurso da ação fiscal.  Quando  encontradas  infrações  à  lei  tributária,  a  autoridade  fiscal lavra auto de infração para formalização da exigência. A  partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar  da  exigência,  é  que  a  contribuinte,  respaldada  pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de  exigência de crédito  tributário para apresentar razões e provas  sobre as quais esta fundamentada a sua discordância.  Diante da análise acima exposta não assiste razão a impugnante  de  alegar  que  os  depósitos  bancários  não  configuram  fato  gerador do imposto de renda, e que caberia ao  fisco investigar  com mais profundidade a origem dos depósitos bancários.  Contesta ainda a contribuinte a cobrança dos juros de mora com  base  na  Taxa  SELIC,  contestando  assim,  determinação  legal  plenamente  em  vigor.  Como  já  mencionado  anteriormente,  a  atividade administrativa  é plenamente  vinculada. Com efeito,  o  julgador  administrativo  deve  limitar  seu  pronunciamento  à  legalidade dos atos administrativos trazidos à sua apreciação. A  nossa  tarefa  esgota­se  em  declarar  se  o  ato  administrativo  questionado  encontra — ou não —  fundamento  de  validade  na  legislação  de  regência.  Por  essa  razão,  encontramo­nos  vinculados  à  letra  da  lei  e  não  nos  é  licito  desviar  o  foco  da  análise do ato administrativo para a  legislação que lhe confere  supedâneo.  Em face das razões expendidas, deixamos de analisar a suposta  inconstitucionalidade da aplicação dos juros de mora, intentada  pela  interessada,  tendo  em  vista  que  a  legislação  subsunsora,  indigitada nos Autos sob análise, era vigente e eficaz, ao tempo  de sua aplicação.  Neste  mesmo  sentido,  estando  os  autos  de  infração  fundamentados  em  leis  vigentes  e  eficazes  ao  tempo  de  sua  aplicação  não  há  como  acatar  a  alegação  de  serem  desproporcionais à capacidade contributiva , ferindo o disposto  no art. 145, parágrafo único da Carta Magna.  Quanto à aplicação do artigo 112 do CT'N temos a destacar que  os  benefícios  do  "in  dúbio  pro  réu",  determinados  no  citado  artigo,  só  se  aplicam ao caso  de  dúvidas quanto  à  capitulação  legal do  fato, à natureza ou às circunstâncias material do  fato,  ou  natureza  dos  seus  efeitos,  à  autoria,  imputabilidade  ou  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 462          14 punibilidade,  ou  à  natureza  da  penalidade  aplicável  ou  à  sua  graduação,  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo,  como  demonstrado anteriormente.  Relativamente  à  adoção  de  todas  as  providências  legais  e  técnicas que se fizerem necessárias para o completo afastamento  das suspeitas fiscais requeridas tem­se que:  Depreende­se  das  alegações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  que  a  necessidade  de  existência  de  perícia  ou  diligência  tratariam  apenas  da  produção  de  provas  que  deveriam  ser  trazidas  à  colação  junto  com  a  peça  impugnatória.  Sob  esse  aspecto, a prova pericial não se presta à produção de prova que  o  sujeito  passivo  tinha  o  dever  de  apresentar  junto  com  a  impugnação. Se não o fez, deixou de exercer o seu direito legal.  Em  decorrência  do  exposto,  denego  tais  pedidos  por  serem  desnecessários para a solução da lide, nos termos do art. 18 do  Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, transcrito a seguir:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligencias  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei n.° 8.748/1993).  Conclusão.  Diante  da  análise  procedida,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  os  autos  de  infração  que  compõem  o  presente  processo.  O Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido. Não há elementos suficientes para inverter o ônus da prova que lhe é própria, nem  qualquer esclarecimento sobre as receitas omitidas.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pelo  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 463          15 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de receitas para o contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Não obstante, quanto à valoração da multa de ofício, não qualificada, assim  como  a  incidência  de  juros  pela  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC), havendo previsão normativa expressa, novamente, o presente rito não é competente  para  declarar  sua  eventual  inconstitucionalidade,  como  impõe  a  citada  Súmula  nº  2  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   Finalmente,  a  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  estabeleceu  que  "a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais."   As  considerações  acima  são  bastante  para  meu  convencimento,  segundo  o  artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, prescindindo de qualquer perícia ou outra diligência.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                             Fl. 463DF CARF MF Processo nº 18019.000332/2009­05  Acórdão n.º 1201­002.333  S1­C2T1  Fl. 464          16   Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.000345/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.283  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E  DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.854 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 03 45 /2 00 8- 31 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10935.000345/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.283  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.854 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos  de  PIS,  pela  prestação  de  serviços  da  ora  Recorrente  à CONAB. Alega  ainda  que  o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10935.000345/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.283  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  PIS para o período em análise (retenção indevida). Fundamenta o pedido restituição no artigo  12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  PIS  para  pagar  débitos  da  mesma  espécie  no  mesmo  mês.  Assim,  adotou  o  procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10935.000345/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.283  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10935.000345/2008­31  Acórdão n.º 3201­004.283  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 238DF CARF MF

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7527279 #
Numero do processo: 10820.001222/2005-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 MULTA POR ATRASO DCTF. A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa moratória. EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1003-000.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 184          1 183  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001222/2005­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.235  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO  Recorrente  CENTERPORT SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  MULTA POR ATRASO DCTF.  A entrega de DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a  contribuinte à incidência da multa moratória.  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar­se­á, a partir do período que se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 12 22 /2 00 5- 62 Fl. 184DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas  173/175) que julgou procedente os lançamento efetuados mediante o Auto de Infração à folha  12, correspondente a multas por atraso na entrega de DCTF relativas aos quatro  trimestres d  ano­calendário 2000, num valor total de multa a pagar de R$ 4.403,70.  A  recorrente,  em  síntese,  alega,  às  folhas  179/182,  que  requereu,  indevidamente,  no  ano  de  1997,  a  sua  inclusão  no  Simples  Federal  e,  nos  mesmo  ano,  percebendo  a  irregularidade,  requereu  seu  desenquadramento  e  a  compensação  dos  impostos  pagos no referido regime, mediante o processo 10820.002029/97­96, o qual só foi analisado em  02/05/2002,  tendo  a  excluído  do  regime,  de  ofício  ,  retroativamente  a  partir  de  01/01/1997,  razão  pela  qual  teria,  durante  este  interregno,  ficado  impossibilitada  de  apresentar  as DCTF  correspondentes ao regime de lucro presumido pelo qual foi tributada.  Consta do acórdão recorrido, à folha 175, informação de que durante o ano­ calendário de 2001, conforme extrato à folha 172, a contribuinte efetuou a entrega das DCTF  relativas àquele ano, dentro do prazo, sem que o sistema oferecesse qualquer impedimento:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Sérgio Abelson, Relator  O Recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  O  argumento  da  recorrente  de  que  teria  estado  impossibilitada  da  apresentação tempestiva de suas DCTF desde sua opção equivocada pelo Simples Federal, em  janeiro  de  1997,  até  sua  exclusão  de  ofício  do  referido  regime,  em  02/05/2002,  retroativa  a  1997,  não  é  condizente  com  a  informação  do  extrato  à  folha  172,  reproduzido  no  relatório  supra,  que mostra  ter havido entrega  tempestiva  das DCTF  relativas  a 2001. Tal  informação  não é mencionada ou questionada pela contribuinte em seu recurso voluntário.  Conforme  informação  obtida  do  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dctf­ Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10820.001222/2005­62  Acórdão n.º 1003­000.235  S1­C0T3  Fl. 185          3 declaracao­de­debitos­e­creditos­tributarios­federais/programa­gerador­da­declaracao­pgd),  o  Programa Gerador  de Declaração  (DCTF)  do  ano­calendário  objeto  da  autuação  em  análise,  2000, era o mesmo utilizado no ano de 2001, em que houve entrega tempestiva das DCTF:    Desta  forma,  não  há  como  vislumbrar,  com  as  informações  constantes  dos  autos,  ter  havido  impedimento  em  apresentar  as DCTF de  2000 dado que  as  de 2001  foram  tempestivamente apresentadas.  Acrescente­se que, ainda que a contribuinte estivesse impedida de apresentar  suas  DCTF  até  02/02/2005,  fato  é  que  apenas  logrou  fazê­lo  em  19/11/2003,  conforme  informação constante do Auto de Infração à folha 12.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                              Fl. 186DF CARF MF

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7539228 #
Numero do processo: 19740.720017/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. A desmutualização da BM&F, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a BM&F, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ.
Numero da decisão: 1201-000.934
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco, que apresentarão declaração de voto, e Luis Fabiano Ajves Penteado
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BM&F. A desmutualização da BM&F, da maneira peculiar em que foi realizada, implicou a extinção fática dessa associação civil sem fins lucrativos. Extinta faticamente a BM&F, o patrimônio da entidade foi devolvido a seus associados que, assim, submeteram-se ao disposto no art. 17 da Lei n° 9.532/97. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 IRPJ E CSLL. FALTA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A partir do advento da Medida Provisória n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, tornou-se juridicamente indiscutível o cabimento da incidência da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL, ainda que haja imposição da multa de ofício proporcional ao imposto e à contribuição devidos ao final do respectivo ano-calendário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 15/08/2014 por ANDREA FERNANDES GARCIA - 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7560811 #
Numero do processo: 10803.000018/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 ESPÉCIES DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS. MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO. O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a diligência e a prova documental, devendo as primeiras serem formuladas e justificadas na impugnação e a última, em regra, ser apresentada juntamente com a mesma impugnação. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EM PRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ANO-CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE. O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano-calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita
Numero da decisão: 1202-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1          1 0  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000018/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.877  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ARMAZÉM PAULISTA  BAR E COMÉRCIO LTDA  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ESPÉCIES DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS.  MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a diligência e  a prova documental, devendo as primeiras serem formuladas e justificadas na  impugnação e a última, em regra, ser apresentada juntamente com a mesma  impugnação.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EM PRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno­ Relator.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Viviane  Vidal  Wagner,  Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Relatório  O  presente  processo  teve  origem  em  Representação  Fiscal  –  Exclusão  do  Simples  na  qual  foi  apurado  que  a  Recorrente  nos  anos  calendário  de  2004  e  2005  teve  movimentação financeira, cuja origem não foi comprovada, nos valores de R$ 1.232.921,97 e  R$ 1.509.475,15.  A matéria tributável relativa ao ano calendário de 2004 foi lançada de ofício  nos moldes  do  Simples,  posto  que  este  sistema  era  o  que  a  Recorrente  havia  optado  desde  2001,  tendo  sido  formalizado no processo  administrativo nº 10.803.000049/2009­17,  tendo a  Recorrente pago os tributos e parte dos juros de mora com os benefícios da Lei nº 11.941/2009.  Ante  a  existência  desta Representação  Fiscal,  a  Recorrente  foi  excluída  do  Simples pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO/DIOR/EQPIR nº 052, de 01 de junho  de  2009,  por  ter  ultrapassado  o  limite  legal  para  a  receita  bruta  no  ano­calendário  2004,  infringindo o disposto no artigo 9º,  inciso  II, da Lei nº 9.317/96,  coma  redação vigente para  aquele ano calendário.  Os efeitos da exclusão do Simples se deram a partir de 1º de janeiro de 2005,  nos termos do inciso IV, do artigo 15 do mesmo diploma legal.  A  Recorrente  foi  intimada  de  sua  exclusão  em  8  de  setembro  de  2009,  e  apresentou manifestação inconformidade, alegando em síntese:  Nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo,  pois  deveriam  ser  excluídos  os  “10%  de  Repique”  repassados  integralmente  aos  garçons,  de  acordo  com  o  sistema  de  pontuação definido pelos próprios garçons, consoante documentos de fls. 334 a 337, já que tais  valores não podem ser incluídos no conceito de receita bruta.  Uma  vez  excluídos  os  valores  que  representam  as  “gorjetas”,  a  real  movimentação  do  ano­calendário  2004  é  de R$  1.199.543,09,  portanto  inferior  ao  limite  do  Simples, de R$ 1.200.000,00.  Ainda que tais valores não fossem excluídos, o Ato Declaratório é nulo posto  que  o  limite  para  o  enquadramento  no  Simples,  no  período  de  1º  de  abril  de  2004  a  31  de  dezembro de 2005 era de R$ 2.133.222,00, consoante o artigo 1º do Decreto nº 5.028/2004;  Aponta  que  tal  entendimento  foi  adotado  pelo  juízo  da  4ª  Vara  da  Justiça  federal  em  São  Paulo  em  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  nº  2004.61.00.016706­5, impetrado pela CIESP.  Destaca que ainda que eventualmente tenha excedido o limite do regime, os  efeitos do Ato Declaratório Executivo são restritos até o dia 1º de julho de 2007, data em que  deixou de existir o Simples Federal.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 3          3 Em 1º de julho de 2007, a Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Simples  Nacional,  que  se  trata  de  regime  jurídico  diverso  do  Simples  Federal,  não  podendo  sua  exclusão de um sistema afetar o outro.  Assevera que a opção pelo Simples Nacional se deu de forma automática, nos  termos  do  §4º  do  artigo  16  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  em  razão  de  à  época  a  impugnante  se  considerar  optante  do  Simples  Federal,  não  podendo,  assim,  àquela  exclusão  afetar o novo regime jurídico.  Não houve por parte da Recorrente nenhuma infração a legislação do Simples  Nacional, e sua opção por tal regime é ato jurídico perfeito, nos moldes do inciso XXXVI, do  artigo 5º da Constituição Federal.  Por fim, requer a realização de diligencia para permitir a ampla produção de  prova, em especial a juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas.  Promovida a exclusão do Simples Nacional, a Recorrente foi autuada em 1º  de outubro de 2009 e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, PIS,  COFINS e CSLL, multa proporcional e juros de mora, relativos ao ano calendário de 2005.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  249  a  268),  a  contribuinte  teve,  em  face  de  sua  exclusão  do  Simples  desde  01/01/2005, da falta de manifestação sobre novo regime de tributação e  regularização de sua  escrituração de acordo com as leis comerciais, seu lucro arbitrado com base na receita omitida  caracterizada  por  créditos  e  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  com  documentação  hábil  e  idônea,  pela  contribuinte,  regularmente  intimada  (presunção  legal  de  omissão de receitas).  Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do  Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, os seguintes Autos de Infração:  IRPJ  (fls.  245  a  248)  com  base  nos  artigos  530,  inciso  I,  532  e  532  do  Decreto n° 3.000, de 26 de mat ­go de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999),  e 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, formalizando crédito tributário calculado até  31/08/2009 no montante de R$70.850,44;  PIS (fls. 272 a 275) com base nos artigos 1° e 3° da Lei Complementar (LC)  no 07, de 07 de setembro de 1970, e 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51  do  Decreto  n°  4.524/2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/08/2009,  no  montante de R$32.133,28;  COFINS  (fls.  280  a  283)  com  base  nos  artigos  2°,  inciso  II,  e  parágrafo  único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/2002, formalizando crédito tributário, calculado até  31/08/2009, no montante de R$148.308,42; e  CSLL  (fls.  288  a  291)  com  base  nos  artigos  2°  da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  20  da  Lei  no  9.249/1995,  29  da  Lei  n°  9.430/1996,  e  37  da  Lei  n°  10.637/2002,  formalizando  crédito  tributário,  calculado  até  31/08/2009,  no  montante  de  R$53.137,85.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 4          4 O enquadramento legal das multas de ofício aplicadas no percentual de 150%  é o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fls. 271, 279, 287 e 294).  O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996 (fls. 271,  279, 287 e 294).  De acordo com os extratos de fls. 339 a 353, confirmados pelo despacho de  fl. 354, observa­se que a autuada também pagou os tributos e parte dos juros de mora contidos  no presente processo administrativo, com os benefícios instituídos pela Lei n° 11.941, de 27 de  maio de 2009, e, consequentemente, também não impugnou estes lançamentos.  Ante tais fatos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ESPÉCIES DE PROVAS. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. DOCUMENTOS.  MOMENTO PARA REQUERER OU APRESENTAR. IMPUGNAÇÃO.  O processo administrativo fiscal federal prevê a prova pericial, a diligência e  a prova documental, devendo as primeiras serem formuladas e justificadas na  impugnação e a última, em regra, ser apresentada juntamente com a mesma  impugnação.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EM PRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  LIMITE  DE  RECEITA  BRUTA.  ULTRAPASSAGEM.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES. ANO­CALENDÁRIO SUBSEQÜENTE.  O  contribuinte,  cuja  receita  bruta  ultrapassa  o  limite  estabelecido  pela  legislação do Simples, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano­ calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Tal decisão teve por fundamento os seguintes argumentos:  No  tocante  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  juntadas  novas  provas  documentais  e  realizadas  oitivas  de  testemunhas  pela  Recorrente,  considerou  a  Autoridade  Julgadora  a  inexistência  de  previsão  legal  para  tal  procedimento,  considerando os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Assevera  que  a  prova  documental  deve  observar  as  normas  jurídicas  dispostas  naqueles  dispositivos,  devendo  ser  apresentada  juntamente  com  a manifestação  de  inconformidade,  salvo  demonstrada  a  ocorrência  das  hipóteses  legalmente  previstas  para  sua  postergação.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 5          5 De outro lado, a diligencia requerida deveria observar s requisitos do inciso  IV do artigo 16 do Decreto 70.235/72. Assim, entendeu suficientes as provas já produzidas nos  autos para negar a conversão do julgamento em diligência.  No  tocante  aos  valores  relativos  as  gorjetas,  assevera  que  tais  argumentos  deveriam  ter  sidos  levados  em  sede  de  impugnação  contra  os  lançamentos  que  tornaram  o  montante  de  R$  1.232.921,97  como  valor  total  da  receita  omitida  em  2004,  e  que  foram  formalizados no processo administrativo nº 10803­000049/2009­17, estando assim precluído o  direito de apresentar tal alegação no momento atual.  A Recorrente efetuara os pagamentos, comprovados pelos estratos do sistema  Sief Pagamentos, com os benefícios da Lei nº 11.941/2009. O pagamento à vista demonstra de  forma  inquestionável  a  concordância  do  sujeito  passivo  com  o  débito  tributário  que  lhe  foi  cobrado e que já foi extinto.  Aponta  ainda  a  Autoridade  Julgadora  que  ao  pagar,  também  à  vista,  os  tributos relativos aos fatos geradores ocorridos no ano de 2005, que foram lançados de ofício  de acordo com o lucro arbitrado, portanto fora do Simples, formalizados no presente processo  administrativo, a Recorrente concordou não só com o estorno da receita de 2004 e sua exclusão  do Simples a partir de 2005, mas  também com ser  tributada no ano calendário 2005  fora do  Simples, inclusive sobre valores que alega serem de gorjetas de garçons.  Ressalta  que  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  não  são  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  origem  de  parte  dos  depósitos  bancários  de  2004  como  gorjetas,  posto que são extratos internos e litas com valores e rubricas que não identificam com exatidão  a  que  título  e  a  quem  os  valores  nestes  documentos  contidos  estão  sendo  pagos  e  que  se  referem a algumas semanas dos anos de 2006, 2008 e 2009.  No tocante a segunda linha de defesa, qual seja, de que no ano calendário de  2004  o  limite  para  a  permanência  no  Simples  seria  de  R$  2.133.220,  também  não  merece  prosperar.  Isso porquanto o caput do artigo 1º da Lei nº 9.841/99 expressamente afirma  que o tratamento jurídico diferenciado assegurado às microempresas é regido pela própria Lei  nº 9.841/99 e pela Lei nº 9.317/96.  De  tal  sorte,  não  há  que  se  falar  em  revogação  tácita,  posto  que  a  Lei  nº  9.317/96 regula especificamente o regime tributário diferenciado, enquanto a Lei nº 9.841/99  rege os outros aspectos jurídicos das microempresas e empresas de pequeno porte.  Tanto  é  assim,  que  a  Lei  nº  9.841/99,  em  seu  artigo  2º  ao  estabelecer  os  limites de receita bruta, restringe a validade de tais limites para efeitos da própria lei.  Ao final no tocante aos argumentos de que o Ato Declaratório Executivo não  pode também excluí­la do Simples Nacional, aponta que tal fato não se deu, pois a ementa e o  artigo  1º  do  referido  ato  determina  expressamente  a  exclusão  do  Simples  Federal,  não  ultrapassando a existência do  regime e  tão pouco atingindo o Simples Nacional, que  é outro  sistema de tributação.  No  caso  em  análise,  a  Recorrente  não  fora  excluída  do  Simples  Nacional,  sendo desnecessário combater e apreciar exclusão que não se deu.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 6          6 A Recorrente  tomou ciência da decisão  em 21 de maio de 2010,  e com ela  não se conformando interpôs Recurso Voluntário a este E. Conselho em 21 de junho de 2010,  alegando em síntese:  Cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  ante  a  possibilidade  de produção  de  todos os meios de prova em direito admitidas, sendo necessária a observância aos princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  além  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  posto  que  houve  violação  ao  artigo  5º,  inciso LV da Constituição Federal,  uma vez  que  a  ausência  de  previsão  legal,  bem como a não  apresentação das provas  juntamente  com a manifestação de  inconformidade  violariam  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  além  dos  demais  princípios já expostos.  Aponta  a  inafastabilidade do princípio da verdade material,  razão pela qual  deveria  ter  sido  deferido  o  pleito  da  diligência.  Ressalta  ainda  que  não  se  trata  de  questionamento  ao  lançamento  do  crédito  tributário, mas  sim  apenas  em  relação  à  exclusão,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão,  podendo,  assim,  alegar  qualquer  matéria,  caracterizando a omissão do julgador a quo quanto a matéria de mérito verdadeiro cerceamento  ao direito de defesa.  No  mérito,  reitera  a  necessidade  de  exclusão  dos  valores  referentes  às  gorjetas, como busca da verdadeira receita bruta, posto que não ultrapassou, nesses termos, os  limites  impostos  pela  legislação  tributária,  reiterando  os  argumentos  já  trazidos  em  sede  de  manifestação de inconformidade.  Reitera ainda a aplicabilidade da alteração dos limites do simples federal pelo  Decreto nº 5.028/2004, ante a revogação tácita da Lei nº 9.317/96 pela Lei nº 9.841/99, posto  que trata­se de lei posterior que regula matéria idêntica, o que implica em revogação tácita.  Por fim, quanto a limitação dos efeitos da exclusão, protesta pela manutenção  da decisão a quo em seus exatos termos.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  recurso  preenche  todos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  De  plano  cumpre  analisar  as  preliminares  trazidas  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  No  tocante ao cerceamento do direito de defesa, é de se afastar a pretensão  suscitada.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 7          7 A  possibilidade  da  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito, bem como o contraditório e a ampla defesa, além da razoabilidade e proporcionalidade,  previstos,  como  bem  aponta  a Recorrente,  no  artigo  5º,  inciso  LV,  da Constituição  Federal,  deve ser analisada sob a luz de todo o ordenamento jurídico.  Não  se  tratam  de  cânones  ilimitados,  que  por  diversas  vezes  sofrem  limitações pelo Poder Legislativo.  O contraditório, a ampla defesa e a produção de provas são regras derivadas  do  princípio  do  devido  processo  legal,  que  de  seu  turno  ilumina  os  ritos  processuais  determinados na legislação.  O rito é responsável por determinar a marcha do processo, regulando os atos  processuais, seu tempo, sua forma, entre outros.  O momento da produção da prova, bem como sua forma, e quais as provas  admitidas são reguladas por Lei. Pode­se citar como exemplo meramente ilustrativo, O Código  de Processo Penal prevê em seu artigo 397 a possibilidade de juntada de prova documental a  qualquer tempo quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou  para  contrapelos  aos  que  foram  produzidos  nos  autos. De  outro  lado  o Código  de  Processo  Civil,  ao  tratar  do  momento  de  apresentação  do  rol  de  testemunhas,  estabelece  momentos  distintos de acordo com o rito, na petição inicial quando do rito sumário, ou do rito sumário, 10  dias antes da audiência, quando do rito comum ou ordinário.  De mesma sorte, o processo administrativo fiscal tem seu rito estabelecido no  Decreto nº 70.235/72, que estabelece:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as diligências,  ou perícias que o  impugnante pretenda  sejam efetuadas,  expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser  juntada cópia da petição.   §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.   §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de  ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­las.   Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 8          8 § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro,  provar­lhe­á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador.   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante petição em que  se demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.     Trata­se, pois, de terminação legal quanto a admissão de prova e momento de  sua  produção, matéria  concernente  ao  rito.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento,  posto  que  houve oportunidade própria para a produção da prova.  No  tocante  a  produção  da  prova  testemunhal,  não  há  previsão  para  sua  produção, contudo, não havia óbice ao Recorrente de reduzi­la a termo e ter­lhe carreado aos  autos  em  momento  oportuno,  qual  seja,  quando  da  apresentação  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  havendo,  portanto,  violação  de  quaisquer  dos  princípios  trazidos  pela  Recorrente, tão pouco ao da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste ponto, não há reparo a ser feito na decisão ora combatida.  No  tocante a busca pela verdade material, a busca pela  realidade  fática,  tão  fortemente  argumentada  pela  Recorrente,  também  não  restou  violada.  Os  autos  trazem  elementos suficientes para a aferição da verdade, e por que não, da verdade confessada.  Busca  a  Recorrente,  por  via  obliqua,  combater  a  apuração  da  “verdadeira  receita  bruta”.  Como  bem  assentado,  o  lançamento  relativo  ao  período  em  que  houve  sua  permanecia no  regime Simplificado, qual  seja o  ano­calendário 2004,  foi  objeto de processo  autônomo,  o  qual  a  Recorrente  optou  por  pagar  à  vista,  com  os  benefícios  da  Lei  nº  11.941/2009.  Naqueles autos houve a determinação da receita bruta, e consequentemente a  apuração da matéria tributável. Houve a constituição do tributo e sua extinção. Eis verdadeiro  ato jurídico perfeito, o “nascimento” da obrigação tributária e sua extinção, pelo pagamento.  Agora,  pretende  revisitar  àquele  lançamento  ao  arguir  que  a  Receita  Bruta  não  é  aquela  já  consolidada  e  extinta,  mas  sim  outra,  a  qual  não  compreende  os  valores  relativos à gorjeta.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 9          9 Não  há  que  se  falar  em  violação  da  busca  da  verdade material,  posto  que  presentes nos autos todos os elementos necessários para que seja alcançada, não prosperando  os argumentos da Recorrente.  No mérito, quanto a necessidade de exclusão dos valores relativos à gorjetas  do montante tido por receita bruta, a matéria é sim de preclusão, como bem aponta a autoridade  a quo, porém não de preclusão temporal, mas sim de preclusão lógica.  Resta bem demonstrado nos autos que a Recorrente concordou com a base de  cálculo  apurada  quando  do  lançamento  referente  ao  ano­calendário  2004,  efetuando  o  recolhimento do valor lançado.  Como  já  dito,  pretende  agora  por  via  obliqua  se  insurgir  quanto  a  receita  bruta, alegando que parte dos valores considerados eram relativos à gorjetas. Sustentando seu  argumento  aponta  que  toda  a  matéria  de  direito  pode  ser  discutida  em  relação  ao  Ato  Declaratório de Exclusão.  Realmente  toda  a  matéria  de  direito  pode  e  deve  ser  trazida  e  analisada.  Porém, no que se refere ao valor da receita bruta, houve, reitere­se, concordância da Recorrente  com  o montante  apurado,  sendo  o Ato Declaratório  de  Exclusão  reflexo  daquilo  que  restou  apurado e que a Recorrente já concordou.  Trata­se  de  efeito  lógico.  Apurado  o  montante  tributável,  houve  o  lançamento. A Recorrente contra ele não se insurgiu, restando aquele lançamento definitivo, e  consequentemente  extinto  pelo  pagamento.  A  Receita  Bruta  restou  definitivamente  determinada,  e  em  razão  de  exceder  ao  limite  do  Simples,  houve  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão, ou seja, dado a existência incontroversa da existência de receita bruta no importe de  R$ 1.232.921,97, e por ser este superior ao limite do Simples, é de ser sua exclusão.  Não  cabe  agora  combater  a  base  tributável,  posto  que  esta  se  tronou  definitiva, não prosperando os argumentos da Recorrente.  Por  fim, quanto a  revogação  tácita da Lei nº 9.317/96 pela Lei nº 9.841/99,  não prospera o Recurso interposto.  A Recorrente aponta que no ano­calendário 2004 o limite para permanência  no Simples seria de R$2.133.222,00, já que os incisos I e II do artigo 2° da Lei n° 9.841/1999,  com valores  atualizados  pelo Decreto n° 5.028/2004,  teriam  revogado  tacitamente os  limites  estabelecidos na Lei n° 9.317/1996.  Contudo,  a  Lei  n°  9.841/1999  assim  estabelece  em  seus  artigos  1º  e  2º,  incisos I e II e § 3°:  Art. 1º Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado  às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e  simplificado  nos  campos  administrativo,  tributário,  previdenciário,  trabalhista,  creditício  e  de  desenvolvimento  empresarial,  em  conformidade  com  o  que  dispõe  esta Lei e a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.  (...)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 10          10 Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 30, considera­ se:  I  ­ microempresa,  a  pessoa  jurídica  e  a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro  mil reais);  II ­ empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual  que,  não  enquadrada  como microempresa,  tiver  receita  bruta  anual  superior  a RS  244.000,00  (duzentos  e  quarenta  e  quatro  mil  reais)  e  igual  ou  inferior  a  RS  1.200.000,00 (uni milhão e duzentos mil reais).  § 3º 0 Poder Executivo atualizará os valores constantes dos incisos I e II com  base na variação acumulada pelo IGP­DI, ou por índice oficial que venha a substitui­ lo.     Resta  claro  que  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.841/99  afirma  que  o  tratamento  jurídico diferenciado assegurado as microempresas é regido pela própria Lei n° 9.841/1999 e  pela Lei n° 9.317/1996.   Não houve revogação tácita da Lei n° 9.317/1996 a Lei n° 9.841/1999, posto  que aquela  regula de forma específica o  regime  tributário diferenciado,  e esta  rege os outros  aspectos jurídicos das microempresas e empresas de pequeno porte.   Neste sentido, o artigo 2° ao estabelecer os limites de receita bruta, restringe  a validade dos mesmos limites apenas para efeitos da própria Lei n° 9.841/1999.  Não  obstante  isso,  a  Lei  nº  9.964/2000,  dispõe  de  forma  expressa  tal  entendimento em seu artigo 10:  Art. 10. O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas  e  das  empresas  de  pequeno  porte  é  o  estabelecido  pela  Lei  no  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores,  não  se  aplicando,  para  esse  efeito,  as  normas constantes da Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999.  De  se  destacar  que  este  Conselho  já  se  manifestou  acerca  da  matéria  no  Acórdão nº 1102­00.236, da 1ª Câmara da 2ª Turma Ordinária:  Processo n° 10930.003303/2004­79  Recurso n° 340.548 Voluntário  Acórdão n° 1102­00.236­1ªCâmara/2ª T urma Ordinária  Sessão de 05 de julho de 2010  Matéria EXCLUSÃO DO SIMPLES ­ Ex(s): 2003  Recorrente HOME OFFICE SYSTEM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida 2 ª TURMA/DRJ­CURITIBA/PR  EMENTA:  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  INCOMPETÊNCIA DO CARF, SÚMULA N° 2, DO CARF,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 10803.000018/2009­66  Acórdão n.º 1202­000.877  S1­C2T2  Fl. 11          11 Nos  exatos  termos  da  Súmula  n.°  2,  do  CARF,  falece  competência  a  este órgão  julgador  para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SIMPLES,  EXCLUSÃO,  TETO  DA  LEI  N°  9.317/96,  NÃO  APLICAÇÃO DA LEI N° 9.841/99.  Não  se  aplica  ao  SIMPLES  as  normas  constantes  da  Lei  n°  9.841/99  em  razão  da  previsão  expressa  do  art.  10  da  Lei  n°  9.964/00.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    Assim, não merece reforma a decisão a quo.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 14 /10/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 12/10/2012 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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Numero do processo: 10880.678580/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando o despacho decisório rejeita o pedido de compensação por ausência de saldo credor e a decisão da DRJ mantém esta decisão por ausência de comprovação quanto à correção das retificações realizadas por meio da transmissão de DCTF retificadora. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à compensação declarada. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-000.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, vencido o conselheiro Alan Tavora Nem (relator) e, no mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso voluntário, vencido os conselheiro Alan Tavora Nem (relator) que votou em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente). Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente). Alan Tavora Nem - Relator. (assinado digitalmente). Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem (Relator).
Nome do relator: ALAN TAVORA NEM
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3002­000.437  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008  NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando o despacho decisório  rejeita o pedido de compensação por ausência  de  saldo  credor  e  a  decisão  da  DRJ mantém  esta  decisão  por  ausência  de  comprovação  quanto  à  correção  das  retificações  realizadas  por  meio  da  transmissão de DCTF retificadora.   COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  CONTRIBUINTE.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPRESCINDIBILIDADE.   Pertence  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito  à  compensação  declarada.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  suscitada,  vencido  o  conselheiro  Alan  Tavora  Nem  (relator)  e,  no  mérito,  por  maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso voluntário, vencido os conselheiro  Alan Tavora Nem (relator) que votou em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o  voto vencedor a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.   (assinado digitalmente).  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 85 80 /2 00 9- 87 Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 227          2 (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem ­ Relator.  (assinado digitalmente).  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem (Relator).  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/CTA (fls. 53/57) exarado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp nº 39125.16005.250309.1.3.04­9256, por meio da qual a  contribuinte  em  epígrafe  realizou  a  compensação  de  débitos  tributários  próprios  utilizando­se  do  crédito  no  valor  de  R$  42.240,40, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código  5856), recolhido em 18/07/2008, no valor R$ 760.633,62.  Em  23/10/2009,  a  DERAT  São  Paulo  emitiu  o  despacho  decisório de não homologação da compensação (rastreamento nº  849853187),  pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp  acima identificada estava  integralmente utilizado para quitação  do débito de Cofins não cumulativa do período de apuração de  junho de 2008, não restando saldo de crédito disponível para a  compensação do débito informado na Dcomp acima citada.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  09/11/2009  e  apresentou,  em  09/12/2009,  manifestação  de  inconformidade, cujo teor é resumido a seguir.  Inicialmente,  a  interessada  faz  um  breve  relatos  dos  fatos  e  sustenta a tempestividade da manifestação apresentada.  No  mérito,  a  contribuinte  alega  que  a  contribuição  do mês  de  junho de 2008  foi  recolhida em valor a maior do que o devido  (no montante de R$ 42.240,40, conforme solicitado na Dcomp).  Diz que o  referido  crédito  consta  comprovado,  tanto no Dacon  como  na  DCTF,  os  quais  foram  retificados  dentro  do  prazo  legal. Para comprovar suas alegações juntou ao processo cópia  da Dcomp e dos citados documentos retificadores.  Em  face  do  exposto,  pugna  pela  aplicação  dos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material  e  requer  a  homologação  integral dos débitos declarados na Dcomp.".  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/13),  alegando,  em  resumo,  que  deveria  ser  reconsiderado  o  r. Despachos Decisório  uma vez  que  "para demonstrar a existência e suficiência do crédito. que extinguiu o débito compensado, a  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 228          3 Manifestante  está  anexando  à  presente  todos  os  documentos  pertinentes,  quais  sejam:  comprovante de recolhimento gerador do crédito a ressarcir, PER/DCOMP com a respectiva  declaração de compensação do débito, DACON e DCTF que evidenciam o montante que era  efetivamente devido em contraposição ao quanto recolhido a maior."  Analisando  os  argumentos  do  contribuinte,  a  DRJ  votou  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  considerou  que  "pagamento  (DARF  de  Cofins  não  cumulativa,  recolhido  em  18/07/2008,  no  valor  R$  760.633,62),  o  qual  foi  utilizado  como  crédito  (parcial)  na Dcomp,  foi  totalmente  utilizado  no  débito  de Cofins  não  cumulativa  do  período de apuração de junho de 2008, de acordo com confissão realizada anteriormente em  DCTF." seguiu ainda argumentando que "não é porque a contribuinte simplesmente retificou a  DCTF  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  que  o  direito  ao  crédito  lhe  está  garantido  automaticamente.  Se  fosse  assim  estaria  instituído  uma  verdadeira  fórmula  mágica  de  proliferação  de  créditos  de  contribuintes  para  com  a  RFB."  conforme  sintetizados  em  sua  ementa exarada nos seguintes termos:  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO  NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não­homologada  a  compensação declarada.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  À  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  A  retificação  de  declaração  já  apresentada  à  RFB  somente  é  válida  quando  acompanhada  dos  elementos  de  prova  que  demonstrem a  ocorrência de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147, § 1º, do CTN).".  O  contribuinte  cientificado  da  decisão,  ingressou  com  Recurso  Voluntário  (fls.  124/135)  requerendo  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que:  a)  "a  retificação da DCTF (e também da DACON) que comprova a origem do crédito ora pleiteado  ocorreu anteriormente a não homologação da compensação em questão e não posteriormente"  e, por fim que b) deve se valer "pela busca da verdade material" uma vez que "a Recorrente  tem o direito ao crédito objeto da Dcomp em questão".  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alan Tavora Nem ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar ­ Cerceamento de defesa ­ principio da verdade material  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 229          4 O contribuinte em seu Recurso Voluntário apresentou pedido de preliminar a  fim de ser declarado nulo o Auto de  Infração,  tendo em vista "que o acórdão proferido pela  DRJ comprometeu o direito de defesa da Recorrente".  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível de motivação, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte,  nos moldes do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).".  Considerando  que  a  DRJ  deixou  de  analisar  os  documentos  específicos  e  peculiares ao presente caso, essenciais à solução da contenda.  Dessa forma, acato a preliminar apresentada pelo contribuinte.  Mérito  De inicio, é valido observar que a DRJ deixou de analisar a certeza e liquidez  do  crédito  tributário  alegando  que  "retificação  de  valores  informados  em DCTF  não  tem  o  condão, por si só, de gerar o direito creditório pretendido. Para tanto, devem­se analisar as  provas para verificar se houve erro material na elaboração da DCTF que foi utilizada para a  emissão do Despacho Decisório." e alegou ainda que "a contribuinte simplesmente, como já se  mencionou,  juntou  ao  processo  as  cópias  das  retificações  do  Dacon  e  da  DCTF,  desacompanhadas de elementos comprobatórios do “dito” pagamento realizado a maior."  À primeira vista, entendo que os documentos juntados pelo contribuinte são  suficientes à comprovação do direito creditório pleiteado, ou seja, planilha de apuração da base  de cálculo do tributo (fls. 68), Dacon (fls. 75/102) e a DCTF (104/123).  Importante  aqui  esclarecer  que  a  retificação  da  DCTF  e  da  Dacon  se  deu  anteriormente ao Despacho Decisório (23/10/2009 ­ fls. 05), ou seja, em 21/10/2009 (fls. 47) e  22/10/2009 (fls. 40) respectivamente, portanto acerca da regularidade da correção ali realizada  pelo  contribuinte,  entendo que  os  autos  deverão  ser  remetidos  à  repartição  competente,  para  que  esta  se  manifeste  expressamente  acerca  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  em  comento.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 230          5 Por  oportuno,  é  válido  mencionar  que  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida posteriormente ao Despacho Decisório, o que não ocorreu no caso em tela, é certo  que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos  do  art.  19,  da  MP  199026/1999,  dessa  forma,  prevalece a declaração retificadora.  Outrossim, por meio do Parecer Normativo COSIT nº 02/15, a administração  tributária  se  manifestou  favoravelmente  quanto  à  possibilidade  de  retificação  de  DCTF  posterior  ao  pedido  de  compensação  e  depois  do  indeferimento  do  pedido,  exarado  nos  seguintes termos:  "RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  (...)  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação  se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação  da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB  nº 1.110, de 2010.".  Corroborando  com  o  entendimento  acima  disposto,  conforme  Acórdão  nº  9303006.266 da CÂMARA SUPERIOR de 25/01/2018, "in verbis":   "COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido,  quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original  (§  1º  do  art.  147  do  CTN).".  Sendo  assim,  uma  vez  anexada  aos  autos,  tal  comprovação  há  de  ser  apreciada por este órgão de  julgamento, caso contrário,  estar­se­ia admitindo enriquecimento  indevido por parte da União, em detrimento do princípio da verdade material.  Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento  em diligência, no sentido de que os autos sejam remetidos à unidade de origem para que esta  analise e se manifeste acerca da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Alan Tavora Nem  Voto Vencedor  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 231          6 Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada:  Dada  a  devida  vênia  ao  voto  proferido  pelo  eminente  Relator  no  caso  concreto aqui analisado, ouso discordar das conclusões ali apresentadas, o que faço com fulcro  nas razões postas em sucessivo.  1. Da preliminar de nulidade  De início, há de se analisar o argumento preliminar de nulidade da decisão da  DRJ por cerceamento do seu direito de defesa, apresentado pelo contribuinte em seu Recurso  Voluntário, cujos fundamentos encontram­se transcritos a seguir:      Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 232          7   Ou seja, alegou a Recorrente que o acórdão recorrido não poderia ser negado  o  seu pleito de  compensação apresentado com base  em  fundamento distinto do  constante do  despacho decisório, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa.  Ao  analisar  o  caso,  é  possível  constatar  que  o  despacho  decisório,  de  fato,  negou o pedido de compensação apresentado sob o fundamento de que o DARF discriminado  na DCOMP estava  integralmente utilizado para quitação do débito de Cofins não cumulativa  do  período  de  apuração  de  junho  de  2008,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para  a  compensação do débito ali informado.   Acontece que,  tendo o  contribuinte verificado que  a  inexistência de  crédito  decorreu, em verdade, de erro na DCTF apresentada, a sua retificação não é suficiente, por si  só,  à  demonstração  do  equívoco  incorrido.  É  necessário  que  seja  anexado  aos  autos  documentação  fiscal/contábil  apta  a  comprovar  que  àquela  informação  inicialmente  enviada  estava incorreta.   Destaque­se, inclusive, que a comprovação quanto às informações retificadas  poderá ser exigida pela fiscalização, para fins de sua aceitação, independentemente de a DCTF  retificadora  ter  sido  enviada  antes  ou  depois  do  despacho  decisório.  A  única  diferença  relacionada aos casos em que a retificação se deu anteriormente ao despacho decisório é que,  em  tais  casos,  é  possível  que  o  sistema  aceite  a  compensação  automaticamente,  caso  as  retificações já tiverem sido devidamente processadas.   Não  foi  esta,  contudo,  a  situação  aqui  analisada,  em  que  a  retificação  da  DCTF realizada, embora anterior ao despacho decisório, não foi considerada automaticamente  pelo  sistema.  Nestas  situações,  em  que  o  sistema  acusa  divergência,  a  análise  passa  a  ser  realizada  pelos  fiscais  que  compõem  a  DRJ,  os  quais  poderão  exigir  documentação  fiscal/contábil apta à comprovação da correção das retificações realizadas.  Sendo  assim,  penso  que  a  decisão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  impugnação  apresentada  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  correção das informações constantes da sua DCTF retificadora está em linha com o despacho  decisório originalmente proferido.  Isso porque, mantém a negativa quanto à homologação do  pedido de compensação diante da inexistência de crédito  tributário para fins de satisfação do  débito declarado na DCOMP.  De outro norte, argumenta o Recorrente no sentido de que cabia à DRJ, em  observância ao princípio da verdade material, ter diligenciado para fins de averiguar a efetiva  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 233          8 existência do crédito. É o que se extrai da passagem a  seguir  transcrita,  extraída do Recurso  Voluntário interposto:    Também neste ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente, pois, como  é cediço, o ônus probatório no presente caso, em que se analisa pedido de compensação, é do  Recorrente.  Sendo  assim,  cabia  a  ele  ter  trazido  aos  autos  a  documentação  necessária  à  comprovação do seu direito, o que até o presente momento não o fez.  Por fim, não é demais destacar que, diante da decisão da DRJ no sentido de  inadmitir  as  retificações  apresentadas,  diante  da  ausência  de  comprovação  acerca  do  seu  conteúdo,  foi  oportunizado  ao  Recorrente,  novamente,  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentação comprobatória quando da interposição do Recurso Voluntário.  Penso,  portanto,  que  não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente in casu, apto a ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.  Nesse  contexto,  entendo  que  deverá  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada pelo Recorrente.  2. Do mérito  Quanto ao mérito da presente contenda, entendo que melhor sorte não assiste  à Recorrente em seu pleito recursal.   Consoante  acima  narrado,  a  DRJ  negou  o  pedido  de  homologação  de  DCOMP  apresentado  sob  o  fundamento  de  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  fiscal/contábil  apta para  este  fim,  quanto  às  informações  constantes da DCTF  retificadora apresentada.  Acontece  que,  ainda  que  ciente  das  razões  que  levaram  à  tal  negativa,  a  Recorrente  limitou­se  a anexar  aos  autos,  quando da  interposição  do Recurso Voluntário,  os  seguintes documentos: DCTF, DACON e planilha com a indicação do "revenues breakdown".  Porém, no meu entender, estes documentos não são suficientes à comprovação da correção das  retificações constantes da DCTF retificadora  transmitida, pois não configuram documentação  fiscal/contábil  apta  a  este  fim.  A  DACON  e  a  DCTF,  por  si  só,  não  são  suficientes  à  comprovação  das  retificações  realizadas,  e  a  planilha  anexada  corresponde  a  documento  unilateralmente  produzido,  sem  que  possua  força  probante  quando  desacompanhada  da  documentação fiscal/contábil relacionada.  Nesse  contexto,  penso  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  probatório. Sobre o assunto, não é demais  trazer à colação a previsão disposta no art. 373 do  Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10880.678580/2009­87  Acórdão n.º 3002­000.437  S3­C0T2  Fl. 234          9 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (grifado)  Ainda sobre as provas, dispôs da seguinte maneira o Decreto nº 7.574/2011,  que regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  Logo, tendo restado não demonstrada a efetiva existência do crédito tributário  alegado,  não  há  como  ser  autorizada  a  compensação  pleiteada,  face  à  inexistência  das  características  de  liquidez  e  certeza  essenciais  à  concessão  de  pedido  desta  natureza,  nos  moldes do que determina o art. 170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifado)  Nesse contexto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário  do contribuinte também quanto ao mérito da presente contenda.  3. Da conclusão  Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar  de  nulidade  suscitada  pelo  Recorrente  e,  no  mérito,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  É como voto.  (assinado digitalmente).  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora designada                      Fl. 235DF CARF MF

score : 1.0
7513093 #
Numero do processo: 10875.903008/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.

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1302­003.112  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 30 08 /2 01 5- 89 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10875.903008/2015­89  Acórdão n.º 1302­003.112  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.951077/2015-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Nos pedido de compensação, caso não haja o reconhecimento do direito creditório, devidamente fundamentado em Despacho Decisório, é ônus do contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, o direito invocado, inclusive de trazer aos autos a comprovação dos declarações por ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.
Numero da decisão: 1302-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.905520/2016-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Maria Lúcia Miceli, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.951077/2015­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1302­003.196  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  Clínica e Cirurgia Dermatologica Dra. Shirlei Schanaider Borelli Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  Nos  pedido  de  compensação,  caso  não  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  devidamente  fundamentado  em  Despacho  Decisório,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  o  direito  invocado,  inclusive de  trazer  aos  autos  a  comprovação  dos  declarações  por  ela transmitidas, sejam originais ou retificadoras.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.905520/2016­71,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias, Gustavo Guimarães da Fonseca, Marcos Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Maria  Lúcia  Miceli,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido Gil e Luiz Tadeu Matosinho Machado.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 10 77 /2 01 5- 20 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 3          2       Relatório  Trata­se de  pedido  de  compensação,  no  qual  o  contribuinte  pretende quitar  débitos próprios com suposto crédito, cuja origem seria um pagamento indevido ou a maior de  IRPJ ­ Lucro Presumido (código 2089).  Em  Despacho  Decisório  eletrônico  proferido,  houve  o  reconhecimento  parcial do direito creditório, uma vez que foi identificada a utilização do crédito invocado no  pedido  de  compensação  para  quitar  outros  débitos  do  contribuinte.  Sendo  assim,  foi  reconhecido  um  "saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação nos débitos informados no PER/DCOMP".   Ao  ser  cientificado  do  despacho  proferido,  o  contribuinte,  ora  Recorrente,  Clínica  e  Cirurgia  Dermatologica  Dra.  Shirlei  Schanaider  Borelli  Ltda.,  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando que, "em razão da elevada carga tributária do país  e  das  particularidades  para  apuração  de  todos  os  tributos  que  está  obrigada  a  recolher  mensalmente”  efetuou  recolhimento  indevido  e/ou  a maior  de  IRPJ  no  período  de  01/2010,  razão pela qual possui o direito subjetivo à tomada de crédito.  Como  bem  relatado  no  acórdão  recorrido,  a  Recorrente  alega  que  cumpriu  todos  os  ditames  impostos  pela  legislação  para  a  formulação  dos  pedido  de  compensação.  Invoca dispositivos do CTN, do Código Civil e da Constituição Federal para  respaldar o seu  direito subjetivo de utilizar créditos de tributos pagos indevidamente ou a maior.   Para  comprovar  o  seu  direito,  a  Recorrente  acostou  aos  autos,  quando  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade, o pedido de compensação, comprovante de  arrecadação, DCTF e DIPJ.  Ao  final,  requereu  a  procedência  do  pedido,  para  que  reste  reconhecido  o  direito creditório e, por consequencia, reste homologada a compensação pretendida.   Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedente o apelo do contribuinte, tendo o acórdão recebido a seguinte ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO. PROVA.  A  legislação  tributária  que  rege  as  hipóteses  de  compensação de  tributos ou  contribuições  federais atribui  à interessada o ônus de comprovar a disponibilidade de seu  crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento  dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório  possa  ser  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 4          3 depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das  necessárias certeza e liquidez.  Diante dos meios de prova ofertados e dos dados presentes  nos  sistemas  informatizados  da  Administração  Tributária,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio,  nem  se  homologam as compensações declaradas.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimado  da  decisão  proferida  em  05/10/2017,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  01/11/2017,  no  qual,  em  síntese,  repisa  os  argumentos  anteriormente apresentados em sua Manifestação de Inconformidade.  Este é o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.193,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.905520/2016­ 71, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.193):    "DA TEMPESTIVIDADE  Como se denota dos autos, a Recorrente foi intimada do  teor  do  acórdão  recorrido,  via  AR,  em  05/10/2017  (fl.  104),  apresentando  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado  no  dia  01/11/2017 (comprovante de fl. 106), ou seja, dentro do prazo de  30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº  70.235/72.   Assim,  por  cumprir  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  o  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido  e  analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 5          4 DA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   Como  se  depreende  do  relatório  acima,  o  Recorrente  indicou  em  pedido  de  compensação,  como  direito  creditório,  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  IRPJ  ­  Lucro  Presumido.  Para comprovar a  totalidade do seu direito creditório,  posto  que  no  Despacho  Decisório  expedido  foi  identificada  a  utilização de parte do  crédito no pagamento de outros débitos,  do  próprio  contribuinte,  este  trouxe  aos  autos  apenas  as  declarações que havia prestado ao fisco federal.   Em  brilhante  trabalho,  contudo,  aquela  DRJ  de  Ribeirão  Preto  demonstrou  de  forma  irretocável  que  o  direito  creditório  invocado  foi  utilizado  em  03  diferentes  pedido  de  compensação apresentados pelo contribuinte,  sendo um deles o  que discutido.  Demonstrou ainda, o julgador a quo, que o contribuinte  retificou a sua DIPJ e DCTF, ressalvando a disparidade entre o  débito  apurado  na  "DIPJ  retificadora  (R$  1.237.522,71)  e  o  débito declarado em DCTF (R$ 63.549,58), esta última também  retificadora".  Contudo,  houve  a  constatação  que  o  crédito  invocado  no  presente  pedido  de  compensação  foi,  de  fato,  alocado  em  parte  no  pagamento  de  outros  débitos  do  próprio  contribuinte.  Veja­se  a  conclusão  que  chegou  aquela  Turma  de  Julgamento,  que  analisou  de  forma  detida  as  declarações  e  pagamentos  apresentados  pela Recorrente. Ressalta­se,  ainda,  que  se adota  na presente decisão as razões de decidir daquele acórdão, como  autoriza do § 3, do artigo 57 do RICARF:  26.  Foram  efetuados  três  recolhimentos  pela  interessada,  referidos  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário  de  2010,  entre os  quais  o  que  daria  origem  ao  direito  creditório  sob  apreciação,  ou  seja,  recolhimento  no  valor  de  R$  53.348,31,  sob  código  de  receita 2089:  (...)  27. Do  recolhimento  no  valor  total  de R$  53.348,31,  a  quantia  de  R$13.288,90  encontra­se  alocada  ao  débito  declarado  em  DCTF,  para  o  3º  trimestre  de  2010,  conforme  vinculação  efetuada  pela  contribuinte  nas  informações complementares da DCTF.  28.  Houve  também  a  alocação  da  quantia  de  R$  30.712,05 ao mesmo débito declarado em DCTF,  valor  este correspondente ao “Saldo a Pagar do Débito”.  29.  O  montante  restante,  de  R$  9.347,36,  deu  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 6          5 utilizado  por  meio  da  Dcomp  sob  apreciação  (R$  53.348,21  menos  R$  13.288,90  menos  R$  30.712,05  =  R$ 9.347,36). Vejam­se as alocaçõesefetuadas ao débito  de IRPJ do terceiro trimestre, declarado em DCTF:  (...)  30.  Enfim,  o  recolhimento  efetuado,  no  valor  de  R$  53.348,41,  indicado  como  origem  do  direito  creditório,  foi  integralmente  aproveitado,  mediante:  alocação  parcial  ao  débito  declarado  em DCTF  e  como  suporte  para  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  utilizado  na  Declaração  de  Compensação  objeto  deste  processo. Em conseqüência,  o  recolhimento  efetuado  já  se esgotou integralmente, isto é, não há saldo residual, e,  portanto,  não  há  direito  creditório  adicional  a  ser  reconhecido.  31.  Portanto,  não  se  reconhece  o  direito  creditório  em  litígio, nem se homologam as compensações declaradas.  Deve­se  pontuar  que  a  Recorrente,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e,  posteriormente,  em  seu  Recurso Voluntário, não trouxe aos autos qualquer comprovação  do direito creditório. Trouxe apenas argumentos genéricos que,  data  venia,  em  nenhum  momento  foram  referendados  com  documentação comprobatória.  Por  outro  lado,  de  forma  temerária,  a  Recorrente  afirma que a decisão da DRJ "não apreciou a DCTF retificadora  de  06/11/2013,  a  qual  faz  alusão  rapidamente  no  item  23  do  acórdão."   Contudo,  desde  as  premissas  que  foram  fixadas  previamente no acórdão proferido, o julgador a quo deixa claro  que  aquela  Turma  de  Julgamento  "tem  reiteradamente  se  manifestado  pela  aceitação  de  provas  e  documentos  a  qualquer  tempo, desde que apresentados antes de  iniciado o julgamento".  Ademais, ao contrário do que afirma a Recorrente, a análise dos  argumentos apresentados partiu das declarações ­ da DIPJ e da  DCTF ­ retificadoras.  Assim,  caberia  à  Recorrente  demonstrar,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  eventual  erro  nas  duas  declarações,  até  mesmo  porque,  reitere­se,  toda  a  análise  do  direito  creditório  por  parte  da  DRJ  se  deu  com  base  nas  declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  próprio  contribuinte. E não há no apelo da Recorrente qualquer tentativa  de  se  desconstruir  o  que  restou  demonstrado  no  acórdão  proferido.  Os  argumentos  apresentados  são  genéricos  e  sem  qualquer lastro probatório.  Desta feita, por ausência de comprovação, não há como  reconhecer  o  direito  creditório  do  contribuinte,  nos  termos  indicados  no  pedido  de  compensação  apresentado  junto  à  Receita Federal do Brasil.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.951077/2015­20  Acórdão n.º 1302­003.196  S1­C3T2  Fl. 7          6 Por  todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso  Voluntário,  mantendo,  na  totalidade,  a  decisão  proferida pela DRJ de Ribeirão Preto (SP)."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 92DF CARF MF

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