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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655166 #
Numero do processo: 10480.015325/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12949
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NÃO INCIDÊNCIA. Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDIR PITT MESQUITA PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fin. /4e4 Z4 Lye. N FURTADO 'RE. DENTE 4 1 1 • '41eg711 tÁtt(I A M/ fBRITTO (RE T FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.. ti Nj• 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 Recurso n° : 131.648 Recorrente : ALDIR PITT MESQUITA PIMENTEL RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.495,15 incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruído pelas cópias da Declaração de Ajuste Anual — RETIFICADORA do exercício de 2000 (fls. 6/11), do termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 4/5), Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 13/22) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.23/37) e declaração de f1.38. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF — Recife (fis.39/41). Cientificado dessa decisão (f1.41), seu procurador (doc. de f1.2) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.44/58, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de f1.62, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 64/68, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anu 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 Dessa decisão tomou ciência (f1.79) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 71/83, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. É o Relatório. • ; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. E do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo empregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou SZ' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, Ipsis litteris: "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÉNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). In, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O Nquanturn if recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.1297; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° '4) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n°0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 4300 CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto, Aplicação da Súmula n° 13/5TJ. Z A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. no 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp, no 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1. As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. Z Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3. Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156,361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.598). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA, RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no 11/ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, al de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, al de ia 4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. no 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) Ocitado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n* 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. 1 0 - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de Incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n°07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portada n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrucão Normativa SRF n° 16511998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 16511998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; 51è 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instrucões Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04. de 13 de ianeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03. de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto*, qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse' a (9 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado"voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indeniza tória em decorrência de resilição labora!, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem ineg. vel 4111i 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 caráter indeniza tório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II- Recurso improvido. (STJ, i a Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele e tara 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há ViNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. •aff 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda económica com a conseqüente redução . do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: "por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. 4 4 c- 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015325/2001-84 Acórdão n° : 106-12.949 Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores recebidos pelo recorrente como incentivo a aposentadoria. Esclareço que o valor do imposto de renda retido deve ser confirmado, uma vez que as informações registradas ás fls. 4 e 5 divergem daquelas prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos ás fls. 12 e 38. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. 90P •la 10. I F END :RITTO 16 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003375/99-75
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR – RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N º 82/96 – ILL – SOCIEDADE ANÔNIMA – O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP nº 423.994-MG, DJ 05/04/2004. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.908
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada . HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S A Sessão de 12 de abril de 2004 Acórdão n° CSRF/01-04.908 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N ° 82/96 — ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA — O termo inicial do prazo para se requerer a restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP n° 423.994-MG, DJ 05/04/2004 Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDEN / am.42 /, MÁRIO/JUN UEIRA ANCO JÚNIOR RELATOy FORMALIZADO E/M 2 6 AB 2004 res Processo n° 10510 003375/99-75 Acórdão n° CSRF/01-04.908 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n°. . 10510003375/99-75 Acórdão n° CSRF/01-04 908 Recurso n° 105-129947 Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessada . HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S.A RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em face de acórdão não unânime da colenda Quinta Câmara, assim ementado "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE COM BASE NO LUCRO LÍQUIDO — ILL — O termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da Resolução do Senado Federal que conferiu direito erga omnes em decisão proferida inter partes em processo que reconheceu a inconstitucionalidade do art 35 da Lei 7.713/88 — ILL " Decidiu ainda a colenda Câmara recorrida pelo retorno do processo à repartição de origem para prosseguimento do julgamento do feito, "de modo que o mérito do litígio seja devidamente analisado". A Fazenda Nacional afirma ter o acórdão recorrido extrapolado os limites impostos ao julgamento administrativo, trazendo, embora recorrendo de decisão não-unânime, divergência jurisprudencial, conforme o Acórdão 108-05.791. Aduz ainda que, no caso dos autos, a restituição de valores recolhidos em 1990 e 1991 já estaria obstada pelo decurso do prazo previsto no artigo 168 do 3 (c.,Ã Processo n° 10510.003375/99-75 Acórdão n°. CSRF/01-04.908 CTN, conforme, inclusive, decidiu a colenda Oitava Câmara no aresto trazido à colação Despacho de seguimento a fls 148, acolhendo o recurso com base nos incisos I e II do artigo 5° do RICSRF Contra-razões a fls 154, trazendo jurisprudência deste Colegiado na matéria. É o Relatório 4 Processo n° 10510003375/99-75 Acórdão n° CSRF/01-04.908 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator Conheço do recurso pelo inciso I do artigo 5° do RICSRF, tão- somente Isto porque não resta caracterizado o dissídio jurisprudencial, já que o acórdão 108-05.791 não versava sobre restituição de tributo declarado inconstitucional, e, mesmo assim, avançou para declarar tese contrária à da recorrente, conforme a simples leitura da parte final de sua ementa, verbis "Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ." No mérito, melhor sorte não colhe a recorrente, dado o acerto do aresto vergastado Além da remansosa jurisprudência citada pela interessada em suas contra-razões, é de se salientar que a Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, pacificou entendimento no sentido da contagem do prazo prescricional somente a partir da edição de resolução pelo Senado Federal, conforme abaixo 5 Processo n°.. • 10510 003375/99-75 Acórdão n°. • CSRF/01-04..908 "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 423.994 - MG (2003/00128375) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS EMBARGANTE SOCIEDADE DE PETRÓLEO TIRADENTES LTDA ADVOGADO EVANDRO LUIZ NUNES E OUTROS EMBARGADO FAZENDA NACIONAL PROCURADOR JOSÉ LUIZ GOMES ROLO E OUTROS EMENTA TRIBUTÁRIO - PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS- LEIS N's 2 445 E 2449, AMBOS DE 1988 - DECLARAÇÃO INCIDENTAL - (RE 148 754/RJ) — PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49/95 (DOU 10 10 95) - PRECEDENTES - O prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição/compensação do PIS flui a partir da data de publicação da Resolução do Senado n° 45/95, que suspendeu a execução dos Decretos-leis n's 2445/88 e 2 449/88, declarados inconstitucionais pelo STF em controle difuso - No caso dos autos, tendo em vista a data do ajuizamento da ação (12 01 00), considero não consumado o prazo prescricional - Embargos de divergência conhecidos e providos para afastar a prescrição ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr Ministro-Relator, vencidos, quanto à fundamentação, os Srs Ministros Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de Barros A presente decisão fixa como tese o seguinte: quando houver declaração de inconstitucionalidade de tributo sujeito a lançamento por homologação, o termo a quo é da data da resolução do Senado, quando for controle difuso, na hipótese dos autos, é de 10 de outubro de 1995. Não participou do julgamento o Sr Ministro Francisco Falcão, nos termos do art 162, § 2°, do RISTJ Votaram com o Relator os Srs Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori albino Zavascki e Castro Meira Presidiu o julgamento a Exma Sra Ministra Eliana " (grifos nossos) to, /./ 6 Processo n° 10510.003375/99-75 Acórdão n° CSRF/01-04 908 Confirma-se, assim, o acerto da jurisprudência desta egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em considerar, como termo inicial do prazo de cinco anos para solicitar a restituição ou compensação, de tributo declarado inconstitucional por controle difuso, a data da edição de resolução pelo Senado Federal, no caso a Resolução SF n° 82, de 19/11/1996 Tendo sido o pedido protocolizado em 20/08/1999, fls 01, verso, e tratando-se de sociedade anônima, não restou configurada a perda do direito Ex posítis, voto por negar provimento ao especial interposto pela Fazenda Nacional, devendo ser cumprido o acórdão recorrido É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2004 /Á/L(2/ l., 7:...tv£,;41/MAR O JIAQUEIRiyFRANCO JÚNIOR,/ L ' 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.009400/2003-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6º, do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o caput do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.359
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I we MINISTÉRIO DA FAZENDA e !vf PREVLEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.009400/2003-10 Recurso n° 148.653 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acérdlo n° 104-22.359 Sessio de 26 de abril de 2007 Recorrente FRANCISCO PELTIER DE QUEIROZ FILHO Recorrida 38 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatória a intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Inteligência do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, que deve ser interpretado em conjunto com o caput do mesmo dispositivo legal. Lançamento que não observa tal critério é insubsistente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO PELTIER DE QUEIROZ FILHO. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado AMARIAHELENA CanRDO Presidente LO6A ARIT S 1;1 ise IP Relatora Processo n.° 10580.00940012003-10 Acórdão n.° 104-22359 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 0 4 &Re ij IV /007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. 4 ti • I \ Processo n.° 10580.00940012003-10 Adira.° n.° 104-22.359 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 05/09) lavrado contra FRANCISCO PELTIER DE QUEIROZ FILHO, CPF/MF n° 482.505.975-91, para exigir crédito tributário de IRPF, pela identificação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada em meses do ano-calendário de 1.998, perfazendo o crédito tributário total de R$ 127.268,32, em 26.09.2003. Às fls. 10/11 consta relação dos depósitos individualizados tidos como não comprovados e, às fls. 12, está a sua consolidação, por banco (Banco do Brasil e Bank Boston) e por mês, chegando-se a uma base tributável total de R$ 188.164,43 (R$ 154.415,24, ref. ao Banco do Brasil e R$ 33.749,19, ref. ao Bank Boston). Intimado em 30.09.2003, por AR (fls. 182), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 30.10.2003 (fls. 184/196), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nessa parte (fls. 209/210): "a) A Lei 10.174/2001, que revogou dispositivo da Lei 9.311/1996 que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de fiscalização tributária não poderia ser aplicada retroativamente para atingir fatos ocorridos em 1998. O princípio da irretroatividade das normas legais, por ser essencial à segurança jurídica, vale tanto para as normas materiais quanto procedimentais. b) Somente se poderia proceder à quebra do sigilo bancário com ordem judiciaL c) Pelo decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador já haveria decaído o direito de 'a Fazenda efetuar, em setembro de 2003, o lançamento sobre fatos ocorridos até setembro de 1998. Os depósitos bancários não são fato gerador do imposto de renda. Somente a demonstração da renda consumida, correspondente a estes depósitos, poderia servir de base' para o lançamento. e) A conta no Banco do Brasil servia para movimentações financeiras da fazenda de seu pai, como indica o fato de ser conta conjunta com o administrador da fazenda, com a entrada de recursos muitas vezes resultantes de transações não documentadas, como, por exemplo, a venda de gado. É prova também o fato da conta ser mantida em agência do município onde se localiza a propriedade, quando o impugnante reside em Salvador. Além disso, fora constituído procurador do seu pai, com amplos e ilimitados poderes, o que demonstraria mais uma vez que os recursos apenas transitaram pela conta, sem representar disponibilidade de renda em seu favor. fi Não foram abatidos da base de cálculo os rendimentos tributáveis regularmente declarados (R$ 19.500,00), os quais foram depositados no Banco de Boston. Não foram considerados também tfe . Processo n.0 10580.009400/2003-10 Acórdão n.° 104-22.359 Fls. 4 recursos em espécie incluídos em sua declaração (R$ 75.000,00), decorrentes de doações de seu pai em 1996 e 1997. Como a conta no Banco do Brasil é conjunta, é improcedente o lançamento sobre o total dos depósitos exclusivamente contra o contribuinte. h) Estes erros na apuração da base de cálculo justificariam a anulação do lançamento, pois a este cabe a vinculação estrita à lei." Analisando tais fundamentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, por intermédio da sua 3' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento procedente em parte, excluindo da tributação o valor do imposto correspondente a 50% da conta corrente do Banco do Brasil, por ser conjunta, nos termos do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Trata-se do acórdão n° 07.613, de 20.07.2005 (fls. 207/213), cuja ementa consigna (fls.207): - "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IR!? Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. As normas que autorizam a comunicação à Receita Federal de informações bancárias e a sua utilização para fins de lançamento do crédito, referindo-se à produção de provas e aos poderes de investigação, aplicam-se aos procedimentos atuais, ainda que relativos a fatos anteriores à promulgação destas normas. Lançamento Procedente em Parte." O Contribuinte foi intimado de tal decisão em 25.08.2005, por AR (fls. 216), e interpôs seu recurso voluntário em 23.09.2005 (fls. 217/229), sem nada de novo acrescer às suas razões de defesa, já apresentadas na peça impugnatória. Informação fiscal de fls. 233 dá conta de que foi feito o depósito recursal, a titulo de garantia, nos termos do § 2°, do artigo 2°, da Instrução Normativa n°264, de 2002. É o Relatório. Processo n.° 10580.00940012003-10 • Acórdão n.° 104-22.359 Fls. 5 Voto Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 2°. Dele, então, tomo conhecimento. A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada. O Recorrente argüiu, em preliminar, a nulidade do lançamento, relativo a fatos geradores de 1998, por ter sido feito com base em procedimento autorizado pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, produzindo efeitos retroativos. Deixo, porém, de examinar tal preliminar, por economia processual (já que se trata de matéria vencida e pacificada pela CSRF) e em função da decisão de mérito que passo a expor. A decisão de primeira instância reconheceu que a conta corrente do Banco do Brasil tinha dois titulares, razão pela qual reduziu pela metade a base de cálculo autuada, eis que tal fato não houvera sido considerado pela Fiscalização. Para tanto, se valeu do comando do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Porém, constato, pelo exame dos extratos bancários de fls. 86/144, que a outra conta autuada — do Bank Boston, c/c 70332700 — também era conjunta, pois tinha como co- titular Karin Elisabeth Muller. O fato é que, em momento algum, nenhum dos dois co-titulares foi chamado aos autos para justificar ou informar a respeito da movimentação que lhes cabia em cada uma das contas bancárias, o que macula o procedimento fiscal como um todo. Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado o comentado do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, acrescentado pela Lei n° 10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput: "Art. 42 - Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. "5 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." (grifou-se) Processo o.° 10580.00940012003-10 " Acórdão n.° 104-22.359 Fls. 6 Trata-se, pois, de um comando impositivo e incondicional, que prevê um critério objetivo de quantificação da base de cálculo, justamente para conferir critérios de liquidez, certeza e justiça ao lançamento. Constate-se que há dois requisitos exigidos pelo dispositivo retro-transcrito: 1°. que os titulares da conta conjunta tenham apresentado declaração de rendimentos em separado, o que efetivamente aconteceu, conforme se extrai da declaração de ajuste anual do Contribuinte, M fls. 178/180 e 200/202; 2°. que todos os titulares da conta corrente sejam intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários. É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co-titular e contribuinte do 1RPF, comprove a origem dos depósitos, independentemente do percentual de sua real participação em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co-titular, o que, todavia, como visto, não foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias. Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se vê das seguintes ementas: "DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta conjunta, é imprescindível que todos os titulares estejam sob o procedimento de oficio. Ademais, o lançamento com base em depósitos bancários deve ter a base tributável dividida pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que estes tenham rendimentos próprios e declarem em separado." (Acórdão n° 104-21006, de 13.09.2005, Relatora Cons. Meigan Sack Rodrigues) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta é obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos correntistas. Ao atribuir a integralidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido pela regra-matriz do § 6° do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Exigência cancelada." (Acórdão n• 10247838, de 16.08.2006, Relator Cons. Molses Giacomelli Nunes da Silva) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - A partir da vigência da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, nos casos de conta corrente bancária com mais de um titular, os depósitos bancários de origem não comprovada deverão, necessariamente, ser imputados em propbrções iguais entre os titulares, salvo quando estes apresentarem declaração em conjunto. É indispensável, para tanto, a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos depósitos bancários. Processo n.°10580.009400/2003-10 Acórdão C104-22.359- Fls. 7 DO ... (Aedrdio no 104-21419, de 23.02.2006, Relator Coes. Pedro Paulo Barbosa) Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento, por desrespeito ao comando cogente do parágrafo 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, supra-transcrita, eis que ambas as contas correntes cujos depósitos não tidos como não comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante tributável pelo número dos titulares, na esteira da jurisprudência desse Conselho de Contribuintes. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento. (pS das Sessões - DF, em 26 de abril de 2007 foi,nt A , LOíSA GU • • ii • SOU 3-- Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4654071 #
Numero do processo: 10480.000351/97-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - PRELIMINAR - PERÍCIA - Denega-se pedido de perícia para apurar o real Valor da Terra Nua, quando a própria lei que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR indicou a forma de revisão do VTN que vier a ser questionada pelo contribuinte. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Após o advento da Lei nº 8.847/94, art. 3º, § 4º, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06289
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar do pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T08:37:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T08:37:50Z; Last-Modified: 2009-10-24T08:37:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T08:37:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T08:37:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T08:37:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T08:37:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T08:37:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T08:37:50Z; created: 2009-10-24T08:37:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T08:37:50Z; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T08:37:50Z | Conteúdo => 2 9-32.9 puBL, .00 NO 0.0. U. ( COO.12. • A-4...11/4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA C ISterica •:t1,75f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000351/97-42 Acórdão : 203-06.289 Sessão • 27 de janeiro de 2000 Recurso : 107.035 Recorrente : JGM PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE 1TR - PRELIMINAR - PERÍCIA - Denega-se pedido de perícia para apurar o real Valor da Terra Nua, quando a própria lei que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR indicou a forma de revisão do VTN que vier a ser questionada pelo contribuinte. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN- Após o advento da Lei n° 8.847/94, art. 30, § 4°, é possível a revisão do lançamento de ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JGM PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar do pedido de perícia; e 11) no mérito em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 11‘. Otacilio . nt. s artaxo Presi -int • Lina .. a letra 'cl: or Participaram, ainda, do presente julgamento 'os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 3e.y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000351197-42 Acórdão : 203-06.289 Recurso : 107.035 Recorrente : JGM PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO JGM Participações S/A, qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Nova Esplanada", situado no Município de Mansidão - BA, com área de 9.963,8 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2798864.3, recorre a este Conselho, da decisão da autoridade a quo, que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento de fls. 05, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1996. Inconformada com a exigência, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/04, alegando a ocorrência de erros no preenchimento da declaração de exercícios anteriores, que estão refletindo na declaração de ITR/96, insurgindo-se contra o VIN fixado em ato normativo da Receita Federal, visto irreal e superestimado, pois o VTN, por hectare para o exercício de 1996 varia entre R$ 8,00 e R$ 21,00 e, por fim, pede a revisão do lançamento e a realização de perícia, nos termos do art. 16, capta e inciso IV, art. 18, caput e §§ 1 e 2° do Decreto n° 70.235/72, com indicação do perito e quesitos para a perícia avaliatória. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a decisão DRJ/RECIFE n°365/97, às fls. 18/22, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR PEDIDO DE PERÍCIA Há de ser indeferido, pela autoridade julgadora de primeira instância, o pedido de perícia, quando não entendê-la necessária e considerá-la prescindível ou impraticável. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2° do art. 3° da Lei /%1° 8.847/94 e art. 1° da Portaria Intenninisterial MEFP/MÁRA N° 1.275/91. 2 -414111 3 75- 5:1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •.-t;r. Lis:st*:• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000351/97-42 Acórdão : 203-06.289 AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Inconformada, a interessada interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls.31/37, reiterando os mesmos argumentos esposados na petição impugnatória, requerendo perícia para apurar o real Valor da Terra Nua, alegando "que a perícia requerida é absolutamente imprescindível para a instrução do presente processo administrativo-fiscal, posto que é o único meio conhecido em Direito para imparcialmente se conseguir aferir se o lançamento tributário impugnado foi corretamente feito, vale dizer-se o que foi oficialmente lançado é o quantum legalmente exigível". Por fim pede a nulidade da decisão de primeira instância, tendo em vista o cerceamento de defesa, praticado pelo indeferimento de perícia imprescindível à instrução do processo. É o relatório. e 4111111 3 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10480.000351/9742 Acórdão : 203-06.289 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos legais, há de ser conhecido. Insurge-se a contribuinte contra o valor fixado como base de cálculo do ITR e a negativa de realização de perícia para apurar o real Valor da Terra Nua. Em sua defesa, a contribuinte não apresenta qualquer documento, limitando-se a requerer a realização de perícia que, com acerto, foi indeferida pela a autoridade julgadora singular, vez que o instrumento hábil a comprovar o real valor da propriedade e sua caracterização é o Laudo Técnico de Avaliação, conforme previsto no § 4" do art. 3" da Lei n° 8.847/94. Reza mencionado dispositivo legal, itz verbis": "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - V1'7V, apurado no dia 31 de dezembro de exercício anterior. § tomissis § 2° § 3" § 4* A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VlNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". Portanto, a única forma de o contribuinte questionar o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm aplicado pelo órgão tributante é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que demonstre que o imóvel em apreço possui características e condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município, demonstrando e comprovando que o Valor da Terra Nua daquela propriedade é inferior ao valor das demais terras situadas no mesmo município, e inferior ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado em ato normativo. 4 Aj. , MINISTÉRIO DA FAZENDA X:114 • 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.000351/97-42 Acórdão : 203-06.289 Observe-se que no caso em apreço foi aplicado sobre o VTN Tributado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm fixado através da IN SRF 58/96 que é de R$ 169,97 por hectare. Assim, para contrapor-se ao VTNm aplicado, que segundo a contribuinte extrapola os valores efetivamente praticados, deveria a mesma ter apresentado laudo técnico, conforme previsto em lei, demonstrando que suas terras têm valor inferior a R$ 169,97 por hectare, comprovação que ao recorrente não conseguiu produzir. Em face de todo o exposto conheço do recurso, por tempestivo para rejeitar a preliminar suscitada, vez que a autoridade singular apreciou todos os questionamentos constantes da peça impugnatoria e corretamente i • -nu o pedido de perícia e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 UNA • • • V Er -IRA 5

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4657034 #
Numero do processo: 10580.000449/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF n º 3/99. IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria - PIA, são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria — PIA, são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DíLSON LOPES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra )4 ANTONIO D/E FREITAS DUTRA PR ESIDEN3E 3/9 CÉSAR BENEDITO SANTA lTÁ PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM I ‘"I nrn 1ÁU Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA t-,-;'•::4ií PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10580000449/2001-37 Acórdão n° : 102-45.711 Recurso n° . 129 565 Recorrente JOSÉ DiLSON LOPES DOS SANTOS RELATÓRIO Em 22 de janeiro de 2001, o Recorrente apresentou pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), cumulado com restituição do imposto de renda incidente sobre a verba rescisória do Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA (fls. 01 a 05) da Petróleo Brasileiro S A. - PETROBRÁS, cuja adesão ocorreu em 30 de junho de 1992 Em 07 de agosto de 2001, foi indeferido o pedido do contribuinte, com base no Parecer SESIT n°619/2001 (fls.06 e 07), cuja ementa é a seguinte. "É intempestivo o pedido de restituição protocolizado após cinco anos da data da extinção do crédito tributário " O parecer supra referido contém os seguintes destaques - O interessado protocolizou no dia 22/01/01 pedido de restituição, relativo a parcelas que lhe teriam sido indevidamente retidas quando da adesão a programa de demissão voluntária (PDV), - As alegadas retenções teriam ocorrido no Ano-calendário de 1992, sujeitando a ajuste na declaração do exercício de 1993; - Se o interessado fazia jus a restituição, este seria o resultante do ajuste a ser efetuado na declaração do respectivo exercício; - A extinção do crédito tributário coincide com a data da entrega da declaração, dando início ao prazo decadencial de (05) cinco 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.000449/2001-37 Acórdão n° 102-45.711 anos para pleitear a restituição (art. 168, 1, c/c 165, 1 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 096 de 26/11/99); - O pleito que ora se aprecia foi protocolizado após o encerramento desse prazo, indeferindo o pedido de restituição IMPUGNAÇÃO Em 04 de setembro de 2001, o Recorrente, inconformado com a decisão da DRF-SSA, apresenta impugnação (fls 8 e 9) onde argumenta. - O exercício de pleitear legalmente sujeita-se a prazos extintivos (Art.168) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, - O imposto retido na fonte é a antecipação da Declaração Anual de Ajuste, quando é apurado o imposto a pagar, ou a restituir. Logo o prazo decadencial deve ser contado a partir da data da entrega da declaração, ou a falta desta, do primeiro dia do exercício seguinte, procedimento adotado pelo fisco quando se trata de cobrança de débito do contribuinte, - O prazo decadencial deve ser contado a partir da edição da IN SRF 165, de 1998, quando foi estendido a todos os contribuintes o reiterado entendimento do poder judiciário expresso na Súmula 215 do STJ, - O processo em questão é para corrigir a declaração de 1993; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - ”r, Processo n° 10580000449/2001-37 Acórdão n° 102-45 711 No julgamento, foi usado o ano base para contagem de tempo, e o Recorrente entende ser justo o ano do exercício Portanto, 1993; - A retenção do imposto foi feita indevidamente pela SRF, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 de novembro de 1999; - O plano de desligamento por aposentadoria não vigorava na época em que se desligou da Companhia, - Que abdicou de vantagens salariais, para aderir ao acordo de saída voluntária, - Anexou declaração da Empresa comprovando o motivo do desligamento, e alegou que para aposentar-se teve que solicitar do órgão competente benefício proporcional ao tempo de serviço, uma vez que, se a demissão fosse regida pelo plano de aposentadoria, teria continuado para sair com tempo integral. ACÓRDÃO DA DRJ Entretanto, eni 05 de dezembro de 2001, a DRJ-SSA, através do Acórdão DRJ/SDR n° 00 561 da 3 a Turma de Julgamento (fls 11 a 15), indeferiu o pedido de restituição, alegando que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis Na decisão da DRJ foram destacados os seguintes pontos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44,W;fr Processo n°.: 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. : 102-45.711 - Faz alusão ao Art 168 do CTN, em que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados conforme o item 1 deste artigo, - No caso em questão, o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo, de acordo com o Artigo 150, § 1°, do CTN. Portanto, já que o pedido de restituição foi ingressado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não cabe a apreciação do mérito, - Amparada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99, a administração esclarece que este prazo se aplica mesmo em relação aos incentivos pagos em Programas de Demissão Voluntária (PDV) e faz citação dos itens I e II deste Ato, - Deve-se considerar extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição, com base no Art 168 do CTN e no ADN/SRF n° 096/99; - Que não existe previsão legal para o prazo proposto pelo interessado, que seria igual àquele que possui autoridade lançadora para efetuar o lançamento; - Que, quanto ao argumento do contribuinte de que o prazo para pleitear a restituição teria início a partir da data de publicação do auto que o reconheceu não tributável o incentivo para PDV, e faz as seguintes observações • Se existe o interesse individual clamando coerência da norma, do outro existe a coisa pública exigindo a mesma segurança O 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. 102-45711 interesse público e o fim público não devem ser interpretados restritivamente como se referindo ao público cliente dos serviços do Estado, mas também à gerência da coisa pública, confiada à Administração, a serviço do interesse geral, • É este princípio que impede que seja desconsiderada a norma para pleitear a restituição; • Em virtude deste motivo as normas processuais, ao fixarem prazos que limitam o direito de ação, são essenciais à segurança jurídica porque delimitam o período em que se pode validamente questionar um direito Portanto constatando-se transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir questionamento de prazo; • A perda de um direito pelo decurso de prazo significa um corte na validade intemporal do logicamente válido A extinção de um direito de ação decorre de uma norma puramente formal que assim determina, • Não existe base legal para que se estabeleça ern novo pr nzr, para os pedidos de restituição, • A Constituição estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada (Art. 5° inciso XXXVI) Isto vale tanto para os direitos individuais quanto para os direitos coletivos. Não existe distinção entre pedido de restituição em virtude de uma interpretação superveniente, em declaração formal de inconstitucionalidade, e uma restituição de pagamento indevido, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",74 SEGUNDA CÂMARA 4i=4:+r Processo n° 10580000449/2001-37 Acórdão n° 102-45 711 • Exaurindo-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido indevido Se a lei não distingue nem estabelece prazos distintos, não cabe fazer esta distinção baseado em argumentos estranhos à norma, • Portanto os argumentos são inválidos, considerando extinto o direito de pleitear a restituição, baseando-se no art 168, do CTN Indefere o pedido RECURSO VOLUNTÁRIO Todavia, em 25 de janeiro de 2002, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (f1.16), no qual, inconformado com a decisão supra, solicita • Que o pleito seja atendido em respeito a direitos por ele adquiridos, • Cita o item II do Ato Declaratório n 003, de 07 de janeiro de 1999; • Alega que a Receita Federal, em função do Ato Declaratório n° 003, de 07 de janeiro de 1999, reconhecia que as verbas à título de PDV não incidiam Imposto de Renda na Fonte, nem como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual, reconhecendo o direito à restituição àqueles que já haviam sofrido o ônus do imposto; • Quanto ao prazo para solicitar a repetição do indébito, foi normatizado o Ato Declaratório Normativo n° 04 de 28 de janeiro de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580 000449/2001-37 Acórdão n° 102-45.711 1999, determinando que o prazo seria contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Na certeza de ter seus direitos respeitados, aguarda o deferimento É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : 'w "-'4,„1 n:t; SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10580 000449/2001-37 Acórdão n° 102-45.711 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei O presente recurso trata do inconformismo do Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de ajuste anual do exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão de demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os art., 168, I do CTN e AD n° 96/99 A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria — PIA, cujo inteiro teor está transcrito, a seguir. "O SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que. I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se suieitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo) 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„,-4•1:4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 44,13.0, Processo n°. 10580.000449/2001-37 Acórdão n°. : 102-45.711 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 3 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A IN SRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no Art. 168, II, do CTN O Art 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do Art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II - na hipótese do inciso II do Art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). lo \: • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 000449/2001-37 Acórdão n° 102-45711 O Secretário da Receita Federal em conformidade com o Art 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como, autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição O Art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no DOU, em 08/01/99 Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" O Contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580 000449/2001-37 Acórdão n°. 102-45.711 restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/01/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito do Recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão a demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria — PIA, porque o Recorrente exerceu o seu direito de restituição em 22 de janeiro de 2001, e o direito de pleitear esta restituição é de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08 de janeiro de 1999 Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de demissão voluntária em Programas de Incentivo a Aposentadoria — PIA, tendo em vista que o direito de pleitear a restituição do imposto não foi alcançado pela decadência Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITA GA 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.016489/98-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AMOSTRA. ANÁLISE IMPOSSÍVEL. Prejudicada a realização da análise por falta de coleta da amostra por ocasião da importação da mercadoria. Impossibilidade de nova análise por falta de amostra. Aplica-se o princípio in dubio pro reu, quando a prova feita pela fiscalização não é robusta o suficiente para corroborar os seus argumentos, ex vi do art. 112, inciso II do CTN. MULTAS DO I.I./IPI. Incabível a exigência de multas pela mesma razão. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Desclassificação. Em razão da impossibilidade material do necessário exame das amostras, não há como discordar da especificação feita nos documentos que instruíram o despacho. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30339
Decisão: Decisão: 1) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, vencida a conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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AMOSTRA ANÁLISE IMPOSSÍVEL. Prejudicada a realização da análise por falta de coleta da amostra por ocasião da importação da mercadoria. Impossibilidade de nova análise por falta de amostra. Aplica-se o princípio in dublo pro reu, quando a prova feita pela fiscalização não é robusta o suficiente para corroborar os seus argumentos, a vi do art. 112, inciso II do CTN. 111 MULTAS DO HM. Incabível a exigência de multas pela mesma razão. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Desclassificação. Em razão da impossibilidade material do necessário exame das amostras, não há como discordar da especificação feita nos documentos que instruíram o despacho. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 • Me • YR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 RECORRENTE : DRJ/RECIFE/PE INTERESSADA : NOGUEIRA INDÚSTRIA DE TUBOS LTDA. RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Versa este processo sobre a importação de Resina de Policloreto de Vinila (PVC) pela autuada já qualificada, através das DI's relacionadas às fls. 01 a 127 dos autos, registradas no SISCOMEX, conforme cópias dos docs. de fls. 10 a 129, com o pagamento integral do I.I. e IPI.• Em procedimento de revisão aduaneira a autoridade administrativa alega que houve o subfaturamento do valor aduaneiro das mercadorias importadas, o que motivou a lavratura do Auto de Infração, argüindo as seguintes razões: • Que as resinas importadas sob o código NCM 3904.10.10 e NCM 3904.10.90, são idénticas. • Que não podem apresentar características sico-químicas tão distintas, que motivasse uma diferença tão significativa de valoração. • Que em razão desse entendimento, procedeu à descaracterização do primeiro método de valoração (valor de transação), aplicando o segundo método (valor de transação de mercadorias idênticas). • A autuada contesta a exigência fiscal, impugnando-a mediante os argumentos, sucintamente, adiante oferecidos (fls. 138/158): 1. A defendente importou o Policloreto de Vinila PURO, cód. NCM 3904.10.10, US$ 710,00/TM, consoante DI's já discriminadas e, para compensar o investimento realizado em produto de melhor qualidade, importou um outro polímero cód. NCM 3904.10.90, US$ 144,001TM, que se compõe de uma mistura de substâncias em que há a predominância do referido policloreto, porém, de qualidade imensamente inferior ao primeiro, razão pela qual, é chamado de um produto "fora de especificação". 2. Que pela razão explicitada (dif. entre as qualidades), estão justificados os preços efetivamente pagos a fornecedores distintos, relativamente à primeira mercadoria, adquirida a prazo, bem como, a última citada, à vista (oportunamente). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 3. Que para afirmar que são idênticas as mercadorias, desclassificando-as, a autuante deveria coletar amostras por ocasião do desembaraço aduaneiro e proceder ao respectivo exame fisico das mercadorias questionadas. 4. Que não foram oportunamente coletadas amostras da mercadoria classificada no cód. NCM 3904.10.10, nem submetidas a análise específica. Logo, não haveria como constatar as diferenças alegadas e, por conseguinte, não haveria como caracterizar o subfaturamento. 5. Que o referido exame não mais é possível ser realizado, uma vez que as mercadorias já foram industrializadas e comercializadas, • nem a conferência aduaneira, visto que o prazo para fazê-lo encontra-se esgotado. 6. Que não logrando êxito em sua pretensão, deve o Auto de Infração ser declarado nulo de pleno direito, conforme jurisprudência do Colendo Conselho de Contribuintes-MF, anexas. 7. Que diversas outras importações foram anteriormente realizadas, com as mesmas características, sem que houvesse qualquer óbice por parte da Receita Federal, pacificando o procedimento pela sua regularidade, seja pela classificação ou pela valoração. 8. Que foi solicitado a análise técnica e respectivo laudo pela Alfa'ndega do Porto de Suape, apenas em relação às DI's, n's 98/0632628-8, 98/0632648-8, 98/0632651-2, 98/0632663-6, 98/0632673-3 e 98/0632698-9, referente a mercadorias • classificadas no cód. 3904.10.90. 9. Que o laudo descreve a mercadoria analisada como uma mistura de substâncias, contendo cloreto de polivinila (PVC) em predominância, ácido estereático, carbonato de cálcio e óxido de tit'ânio, cuja formulação é própria para uso na fabricação de tubos de PVC rígido. 10. Que o processo para obtenção da mistura é o de suspensão. II. Que a conclusão do laudo técnico emitido corrobora com a descrição das mercadorias constantes das DI's, constatando-se, inclusive pela fiscalização, que não havia qualquer irregularidade na operação de importação, razão pela qual as mercadorias foram liberadas. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 12.Que a fiscalização não incluiu no Auto de Infração as operações objeto do laudo técnico. 13.Para evidenciar as diferenças entre os produtos importados, menciona o art. 15 do Dec. n° 92.930/86, que estabelece que" mercadorias idênticas são aquelas iguais em tudo, inclusive, nas características fisicas, qualidade e reputação comercial", o que efetivamente não ocorre in casu. 14.Que não existe qualquer elemento nos autos que informe que o valor indicado para as operações seja inferior ao efetivamente praticado, ou seja, o fisco não recolheu qualquer dado que • indique a prática da infração, tornando a imputação sem nenhum fundamento. Não há que se falar da prática de subfaturamento. 15.Que em obediência ao estrito cumprimento ao Dec. n° 92.930/86, que estatui a base para a valoração de mercadorias, para fins aduaneiros, o valor aduaneiro de mercadorias importadas, "será o valor da transação", ou seja, o valor efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias adquiridas, Ajustado na forma do art. 8°. (Grifei). 16.Que, no presente caso, a fiscalização não solicitou quaisquer esclarecimentos ou documentos adicionais para fins de verificação da veracidade dos valores indicados pela defendente, ou mesmo, constatou, por outros meios, se os valores informados nas DI's, correspondiam àqueles efetivamente praticados pelo mercado • 17. Que consoante os princípios técnicos e critérios legais, o segundo método de valoração apenas poderia ser aplicado na impossibilidade do primeiro, ou seja, se a autoridade fiscal não dispusesse dos elementos que permitissem apurar o valor declarado, o que improcede. 18.Que concretamente, não existe nos autos nenhum elemento de prova que indique a prática de subfaturamento, por conseguinte, inexistem as multas aplicadas. 19.Dispõe o principio da tipicidade penal que a situação de fato esteja perfeitamente configurada e provada, amoldando-se à hipótese normativa. 20. Que de pronto está afastada a hipótese da aplicação da multa prevista no inciso III do art. 526 do RA. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 21. Que ao caso concreto, deve ser aplicado disposto no inciso I do art. 112 do CTN. 22. Seguindo o mesmo diapasão, também é inaplicável a multa do art. 524 do RA, bem como, aquela de que trata o art. 461 — I, § 4° do RIP' (Dec. 2.637/98). Em virtude do exposto, requer a improcedência e a nulidade do Auto de Infração, eximindo-se de quaisquer ônus advindo do presente processo. O processo é encaminhado para a DRJ/RCE, que por sua vez, submete-o a diligência fiscal — MPF n° 0430200 2000 00060 3, a fim de se proceder à • auditoria e perícia nos termos dispostos nas fls. 681/682, com vista posterior, apreciação e julgamento. Realizadas a auditoria e perícia têm-se então: a) Sobre a auditoria: 1. Solicitação de retificação da classificação do código NCM 3904.10.90 para o código NCM 3904.21.00, constantes das DI's nos 98/0632645-8, 98/0632663-6 e 98/0632698-9, respectivamente; 2. Justificativa da autuada às fls. 712, pelo não fornecimento dos documentos solicitados através do item 03 (três) da intimação de fls. 690. • 3. O relatório de diligência (fls. 736/738) não é conclusivo, relativamente à configuração da prática de subfaturamento. b) Sobre a perícia: 1. Constatou-se a não existência dos produtos (resinas de PVC) a serem utilizados no processo de industrialização, nem dos produtos acabados decorrentes das mesmas. 2. Que os peritos utilizaram-se da observação do processo produtivo, do fluxograma do processo de fabricação e de fotografias para atender o pleito da SRF, relativamente aos quesitos formulados às fls. 682. 3. Constatou-se que, através do processo produtivo, quando utilizado o PVC na forma de mistura, não se pode mudar a sua MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 composição, uma vez que a mesma já se encontra pronta para ser utilizada, salvo pequenas correções; enquanto que aqueles produzidos a partir da resina de PVC pura podem diferenciar-se de acordo com sua formulação, para adequar-se ao tipo de utilização a que vão se destinar. 4. Que embora não tenha sido possível verificar diferenças fisicamente perceptíveis, em decorrência da ausência dos tubos acabados produzidos com a resina de PVC não pura (mistura), é possível que essas características sejam agregadas aos tubos, se a qualidade da mistura não for adequada. 5. O laudo não é conclusivo relativamente às respostas dos quesitos formulados pela autoridade preparadora às fls. 682. A autuada comparece nos autos para apresentar nova defesa, haja vista os procedimentos adotados após a sua impugnação inicial de fls. 138/158, reiterando todos os termos já registrados, como também, aduzindo, resumidamente, o seguinte: Que a manutenção dos argumentos defensuais, deve-se ao fato de que a perícia e a auditoria realizadas apenas confirmam aqueles preconizados pela defendente, acrescentando inúmeras provas que robustecem à defesa e, em contrapartida, não apresentando nenhum elemento que imprima credibilidade à acusação, ou seja: A constatação de que todas as operações descritas e declaradas estão devidamente registradas na contabilidade da empresa (item 2 da solicitação da• auditoria); A inexistência de outros lançamentos que também possam fazer parte da operação de importação, e que não foram corretamente declarados (item 3 da solicitação da auditoria), cumprindo, sobejamente, o objetivo da auditoria quanto a identificação da presença de irregularidades; As conclusões da perícia corroboram com as alegações desenvolvidas pela defendente, constituindo-se provas cabais sobre as diferenças existentes entre os produtos (PVC puro e mistura de PVC), relativamente à identificação dos mesmos como produtos distintos. Sobre o relatório elaborado (fls. 677/682) é mister esclarecer que estão discriminadas características dos três grupos de DI's ali descritas e que tem relação direta com o julgamento do presente processo quais sejam: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Do primeiro grupo (objeto do AI), fazem parte as importações que apresentam a expressão "fora de especificação" descritas no corpo das respectivas DI's. Embora não conste na fatura relativa à DI n° 97/0907299-4 essa expressão, o importador, corretamente, a mencionou nas declarações de importação correspondentes, corrigindo a falta do exportador. Esse elemento denominado, out of specification, é o responsável pela distinção entre as aquisições do grupo 1 e as do grupo 2, igualando a primeira às do grupo 3. É que as DI's dos grupos 1 e 3 possuem as mesas características, sendo uniformes, nos termos do art. 30, "a", do Dec. n° 70.235/72, ou seja, possuem em comum os mesmos fabricantes, a mesma denominação e a mesma descrição "fora de especificação". Com isso, não há mais o que se discutir a acerca de composição físico-química dos produtos objeto da lavratura do Auto de Infração, eis que o laudo técnico deve ser considerado eficaz para os fins do presente processo, no estrito cumprimento de norma expressa de lei. Finalmente, de todas as provas trazidas aos autos se extrai, naturalmente, a certeza da inexistência da prática de subfaturamento, bem como, da inaplicabilidade de qualquer método substitutivo de valoração aduaneira. Reitera o pleito anteriormente formulado por ocasião da impugnação inicial. A Decisão DRJ/RCE n° 140, de 16/02/2001, encontra-se assim ementada: Assunto: II. Data do fato gerador: Ementa: Valoração aduaneira. Subfaturamento. Verificada a inexatidão dos elementos utilizados para determinação do valor aduaneiro declarado, com base no método do valor da transação, será esse valor apurado com base em método substitutivo, observada a ordem seqüencial estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira. O subfaturamento é operação única e concreta, que precisa ser inequívoca. Assunto: IPI Data do fato gerador: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Valoração Aduaneira. Subfatummento. O valor tributável do IPI incidente sovbre produtos estrangeiros é aquele que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros, por ocasião do despacho, acrescido do montante desses tributos. O subfaturamento é operação única e concreta, que precisa ser inequívoca. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Os fundamentos da Decisão DRJ/RCE n° 140/2001, estão alicerçados nos argumentos aduzidos, a seguir: Em razão do laudo, a classificação da resina foi alterada do cód. 3904.10.90 para o código NCM 3904.21.00 — outros policloretos de vinila, não plastificados, consoante extratos de retificação da DI's n°s 98/0632628-8, 98/0632651-2, 98/0632663-6 e 98/0632673-3, às fls. 177, 195 e 213 dos autos e, posteriormente, quando da realização da diligência, das DI's n's 98/0632645-8, 98/0632663-6, e 98/0632698-9, fls. 691 a 702, concluindo que, nessa hipótese, o laudo técnico demonstrou que não era puro o PVC importado, razão de sua desclassificação da sub-posição dos "puros" (390410) para a dos "misturados" (3904.20: outro policloreto de vilina). Na ausência da faturas comerciais dos autos, de suma importância, pois permitiriam a comparação da descrição do produto (objeto do laudo de da alteração da classificação) co aquele objeto da autuação (1° grupo), com como, com aquele consignado nas DI's paradigmas, que serviram de base à valoração pelo segundo método (2° grupo). De acordo com as formas de se conceber a base de cálculo dos direitos aduaneiros ad valorem, consoante Rafael Herrera Ydanez em "Valoracion de Mercancias a Efectos Aduaneros": a noção teórica e a noção positiva de valor. No Sistema de Valoração Aduaneiro (Código de Valor Aduaneiro), estabelecido pelo Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — AVA-GATT, aprovado pelo Dec. Legislativo n° 30/94 e introduzido na legislação pátria através do Dec. n° 1.355/94 e legislação posterior, que baseia-se em um critério principal, disposto no seu art. 1°, c/c o art. 8° : " Valor de transação das Mercadorias", e em cinco critérios secundários, os quais, devem ser aplicados na seqüência enumerada no acordo, com a ressalva prevista no art. 40, que permite ao importador solicitar a inversão da ordem de aplicação dos métodos referidos nos arts. 5° e 6°. Na análise dos preços da resina de PVC importada, comprovadamente muito discrepantes dos praticados no mercado exportador, ratificando o raciocínio do revisor, que baseado nessa prova indireta, rejeitou o valor de transação do pedido, valorando-o com base no método de valoração para produtos idênticos (2° método). . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Sustenta essa tese baseada no art. 32 da 1N/SRF n° 16/98, que "nos casos da recusa do atendimento às exigências... ou quando as informações prestadas não forem suficientes para a aceitação do valor declarado como preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada, ajustado de conformidade com o artigo 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade aduaneira poderá decidir pela impossibilidade de aplicação do método de valor de transação". Nesse diapasão, manifesta o entendimento constante da Decisão de Marrakesh, texto interpretativo do Acordo de Valoração, que dispõe: "Quando uma declaração apresentada levar a alfândega a duvidar da veracidade ou da exatidão dos dados ou documentos • apresentados para fundamentar essa declaração, a alfândega poderá solicitar ao importador que forneça maiores explicações, incluindo documentos ou outras provas de que o valor declarado representa o valor total efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado de acordo com as cláusulas do art. 8°. Se, após receber maiores importações, ou na ausência de resposta, a alfândega ainda tiver dúvidas a respeito da veracidade ou exatidão do valor declarado, poderá, com base nas cláusulas do artigo 11, alegar que o valor alfandegário das mercadorias importadas não pode ser determinada de acordo com as cláusulas do artigo 1°. Antes de tomar uma decisão final, esta deve ser comunicada por escrito ao importador juntamente com sua fundamentação". (Grifos do julgador). Argúi que no campo das provas indiretas, o julgador deve avaliá- las segundo a sua livre convicção, atentando para o fato de que, assim como a Alfândega deve trazer suas razões para duvidar de um valor declarado, também III o importador tem o dever de demonstrar a veracidade do conteúdo dos documentos emitidos e das declarações prestadas ao Fisco. Entende que o preço FOR (US$ 144,00/TM) da resina de PVC constante das faturas comerciais que acobertaram as operações objeto da investigação é sensivelmente inferior ao preço FOB (US$ 710,00/TM) da resina de PVC importada por intermédio das DI's paradigma, quando a quantidade do produto importado nem sequer sofreu substanciais alterações. Ratifica o posicionamento da autuante sobre a descaracterização do valor de transação constante das faturas comerciais e demais documentos apresentados pelo importador, ou seja, que o valor declarado não corresponde ao valor da transação, esclarecendo que deve-se verificar se a autuação utilizou a metodologia descrita no Acordo de Valoração para a determinação do valor aduaneiro correto. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Desconsidera a autuação que desclassificou a resina de PVC importada do código tarifário NCM 3904.10.90 para o código 3904.10.10, tendo em vista a impossibilidade de exame físico da mercadoria para constatar se a mesma foi obtida por processo de suspensão ou não. Considera, outrossim, os produtos constantes das DI's paradigma (NCM 3904.10.10) selecionadas e das DI's objeto de valoração (NCM 3904.10.90), tratarem-se da mesma resina de policloreto de vinila PVC, da mesma referência SE-950, classificada no mesmo código tarifário da NCM 3904.10.90, policloreto de vinda (PVC), não misturado com outras substâncias, obtido pó outro processo que não os de suspensão ou emulsão, contestando em sua decisão, a discussão a respeito da qualidade do produto trazida à lide pelo contribuinte. 111 Alega que o importador teve oportunidade para explicar quais os motivos dessa diferença de preço, limitando-se este a afirmar que houve ficção e presunção da autoridade fiscal na desconsideração do valor de transação, não apresentando, em suma, dados concretos que explicassem o motivo das diferenças. Considera que há nos autos prova indireta suficiente de que o preço não corresponde a uma transação comercial normal, embora não tenham sido detectados os fatores dessa discrepância. Logo, considera que o valor declarado não corresponde ao valor real da transação, que a descaracterização do 1° método é válida, assim como a metodologia aplicada, cabendo a cobrança de tributos decorrentes da aplicação da nova valoração, acrescidos das multas previstas no art. 524 do RA (50% sobre o I.I.) e no art. 461 —1, § 4° c/c o art. 185 — I, do RIPI (75% sobre o LPI), Dec. 2637/98. • No tocante à infração prevista no art. 526 — III, do RA185 (100% sobre o valor da mercadoria), pela caracterização da prática de subfaturamento, considera incabível. Corrobora essa tese, o êxito pela fiscalização em descaracterizar o valor declarado, destarte, não tenha provado que a razão da discrepância no preço declarado, haja sido o subfaturamento. Recorre de oficio da decisão ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34, inciso I, do Dec. 70.235/72, com as alterações do art. 1° da Lei n° 8.748/93, c/c o art. 3°, inciso I do mesmo manda= e art. 25 inciso II, § 1 0, item II do decreto supramencionado. A Autuada recorre, tempestivamente, da Decisão n° 140/2001 proferida, arrolando bens que somados alcançam o montante de R$ 1.007.000,00 ro , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 (hum milhão e sete mil reais), em face da faculdade que lhe foi conferida pela MP 1.973/64, de 28/07/2000, que deu nova redação ao art. 33 do Dec. 70.235/72. Comenta que a razão da procedência parcial do lançamento, dever- se-ia ao entendimento de que a fiscalização teria logrado êxito em descaracterizar o valor aduaneiro das operações declaradas pela recorrente. Ratifica a errônea codificação dada pela declarante em relação às mercadorias constantes das DI's objeto da autuação, equívoco esse apenas constatado somente após a realização do laudo pericial e, que fmdou como elemento condutor do julgamento. Que o objetivo do processo deve ser a apuração da verdade material, tanto que, foi solicitada uma diligência fiscal para a realização de uma auditoria contábil e a emissão de um laudo técnico pela própria Receita Federal. Que a auditoria e a perícia demonstraram essa busca, que o resultado das mesmas apontaram no sentido da imparcialidade e do rigorismo técnico, entretanto, o julgamento primário desdenhou todo esse aparato e procedimentos, ante o argumento liminar da codificação dada pela declarante. Contesta o fato de o julgador haver considerado apenas o elemento relativamente à codificação das mercadorias, desconsiderando a sua descrição, inclusive, o fato de que na descrição do produto encontrava-se expresso os termos "fora de especificação", com isso, prevaleceu a informação que depõe em favor da autuação, desprezando aquela que confirma a defesa da autuada. Que nesse diapasão, encontra-se incorreto o entendimento sobre a sentença, posto que este único argumento não serve de prova da infração, eis que todas as provas que foram colhidas no sentido de demonstrar a efetiva diferença entre os produtos do grupo 1 e os do grupo 2, inclusive, os resultados da auditoria e do laudo técnico, elucidativos sobre a verdade dos fatos. A conclusão da auditoria foi de que todas as operações descritas e declaradas estão devidamente registradas na contabilidade da empresa e que inexistem outros lançamentos que também possam fazer parte da operação de importação, mas que não foram corretamente declarados (itens 2 e 3 da solicitação de auditoria). Essa declaração é importante e constitui prova cabal da veracidade dos valores informados pela recorrente nas DI's, pois trata da verificação de todos os lançamentos contábeis do contribuinte no período considerado, bem como, que a adoção de preços mais reduzidos para a mistura de PVC é justificável. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.850 ACÓRDÃO N' : 301-30.339 Que o preço de mercado leva em conta, obviamente, tais inconvenientes que a mistura apresenta. Que toda a argumentação desenvolvida pela recorrente na demonstração das diferenças entre os produtos foi completamente confirmada pelo laudo técnico, ou seja, misturas de PVC e PVC puro são produtos distintos e, portanto, têm preços diferentes. Que é improcedente a afirmação de que o recorrente não apresentou dados concretos que expliquem o motivo das diferenças dos preços, havendo o julgador concluído pela legitimidade da descaracterização do primeiro método de valoração aduaneira, alegando, injustificadamente, que o fisco logrou êxito em• desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte. Que consta no corpo da decisão recorrida estão transcritas algumas normas que asseguram ao fisco o direito de verificar a veracidade das informações fornecidas pelo contribuinte na determinação do valor de transação. Outrossim, no entender do julgado, tais dispositivos autorizariam a não aceitação do valor de transação declarado pelo contribuinte para fins de valoração aduaneira. Ocorre que no exercício desse direito, no caso dos autos, a administração fazendária não identificou qualquer elemento que evidenciasse a impossibilidade de aplicação do valor declarado. Ao contrário, tudo o que consta dos autos, aponta no sentido da veracidade desse valor. É inválida a metodologia utilizada pela fiscalização para a desconsideração do valor aduaneiro, razão pelo qual o Auto de Infração apresenta-se absolutamente improcedente. Ou seja, não basta haver diferença de preços para se fundamentar uma acusação. É preciso a comprovação da inverdade do valor declarado. A administração fazendária não logrou êxito na descaracterização do valor de transação, portanto, não deveria abandonar o primeiro método de valoração aduaneira. Requer, finalmente, o provimento do recurso para eximir-se de quaisquer ônus advindos do processo. É o relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 VOTO Versa o presente litígio sobre a caracterização da existência de prática de subfaturamento relativamente a mercadorias importadas pela contribuinte e, por conseguinte, da sua desclassificação tarifária. A recorrente importou através das DI's n's Policloreto de Vinila — PVC, (SHINTECH PVC RESIN SE-950), obtida pelo processo de suspensão, forma primária, classificação tarifária no código NCM 3904.10.10, USS 710,00/TM, aquela 011 considerada pura e Policloreto de vinila código NCM 3904.10.90 (POLIVINYL CHLORIDE RESIN SE-950), outros policloretos de vilina em formas primárias, obtida pelo processo de suspensão, FORA DE ESPECIFICAÇÃO, 114,00/TM, esta última considerada uma mistura de substâncias, entre as quais, predomina o Policloreto de Vinila (PVC). (Destaquei). A Fiscalização, ante o entendimento de que as mercadorias importadas são idênticas, ou seja, não podem apresentar características fisico- químicas tão distintas, que motivasse uma diferença tão significativa de valoração, procedeu à descaracterização do primeiro método de valoração (valor da transação), aplicando o segundo método (valor de transação de mercadorias idênticas). Tais premissas circunstanciaram a lavratura do correspondente Auto de Infração, bem como, os elementos constantes dos autos, nos trazem as informações quais sejam: 4111 Que não foi coletada amostra do produto classificado no código NCM 3904.10.10 para análise específica e posterior comparação com aquele classificado no código NCM 3904.10.90, oportunamente; O laudo solicitado pela ALF/PTO SUAPE, concluiu que a mercadoria analisada é uma mistura de substâncias, cuja predominância é do policloreto de vinila, obtida por suspensão, conforme descrito em campo específico das respectivas DI's analisadas; O relatório de diligência (fls. 736/738) não é conclusivo, relativamente à configuração da prática de subfaturamento, não havendo constatado irregularidades contábeis na empresa autuada; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 A perícia constatou a inexistência dos produtos (resinas de PVC) a serem utilizados no processo de industrialização, bem como, dos produtos acabados decorrentes das mesmas; Que através do processo produtivo, quando utilizado o PVC na forma de mistura, não se pode mudar a sua composição, uma vez que a mesma já se encontra pronta para ser utilizada, salvo pequenas correções; Que aqueles produzidos a partir da resina de PVC pura podem diferenciar-se de acordo com sua formulação, para adequar-se ao tipo de utilização a que vão se destinar; • Que embora não tenha sido possível verificar diferenças fisicamente perceptíveis, em decorrência da ausência dos tubos acabados produzidos com a resina de PVC não pura (mistura), é possível que essas características sejam agregadas aos tubos, se a qualidade da mistura não for adequada; O Parecer Técnico não é conclusivo relativamente às respostas dos quesitos formulados pela autoridade preparadora às fls. 682. Infere-se dos elementos instrutivos que a ausência da coleta de amostras para análise das mercadorias importadas, impossibilitaram a correta interpretação dos fatos e, por conseguinte, corretos descrição e enquadramento legal, ou seja, o que existem são presunções. A análise das provas é mister para a definição dos direitos substanciais das partes, porém, neste caso, não existem provas robustas que tipifiquem o ilícito tributário. 411 A título de contraponto, em análise da conduta praticada pela recorrente, não está denotada a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento dos tributos. Pelo contrário o que consta dos autos é o seu pagamento integral. Em tese, não estando configurada a prática delituosa, sequer está caracterizado o ilícito tributário, uma vez que não constatou-se a conduta irregular, tampouco, elemento material de prova que se contrapusessem à presunção de legalidade das declarações fornecidas pela recorrente nos documentos constantes dos autos. Por outro lado, a autoridade fiscal não trouxe aos autos nenhum outro meio de prova convincente, nem mesmo o exemplo de urna outra venda realizada para outrem nas mesmas quantidades ou não das mercadorias objeto da valoração, não havendo, pois, como configurar a prática de subfaturamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 A ausência de paradigmas, também impossibilitaram o intento da autuante relativamente à desclassificação e à aplicação do segundo método de valoração, eis que, não demonstrada a veracidade dos seus agrumentos, actore non probante absolvitur reus, ex vi do artigo 112 — II do CTN. Ademais, dispõe o artigo 333 — I, CPC, que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, intento este que efetivamente não ocorreu. Nesse diapasão, ratifica-se o entendimento deste julgador, consoante os Acórdãos adiante exemplificados: AC. 301-28.037, 25/04/96 EMENTA fiè Valor aduaneiro. Subfaturamento não comprovado. Importação. Subfaturamento que não se presume. Recurso de oficio improvido. AC. 301-27.807, de 26/01/94. EMENTA Análise impossível. Divergência de classificação. Impossibilidade de realização de análise para emissão de Resolução Técnica. Por unanimidade, dado provimento ao recurso. AC. CSRF/03-02.497 AMOSTRA Classificação de mercadorias. Inexistência de amostra para se realizar novo exame laboratorial, conforme requerimento da importadora. Laudo inicial que embasou a desclassificação • pretendida pela fiscalização não se mostrou eficiente. Recurso Especial a que se nega provimento. AC. CSRF/03-02.387, de 22/05/95. AMOSTRA. Classificação de mercadorias. A falta do produto importado, impossibilitando a análise do mesmo para o esclarecimento de dúvidas suscitadas sobre sua perfeita identificação e, em conseqüência, sua correta classificação fiscal, impossibilita sua desclassificação, devendo ser mantida aquela dada pelo importador, nos documentos que acobertaram o despacho aduaneiro. Recurso Especial a que se nega provimento. Considerando que o Julgador apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes (art. 131 da Lei 5.869/73). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.850 ACÓRDÃO N° : 301-30.339 Isto posto, e considerando o principio da verdade material, nego provimento ao recurso de oficio. É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 -- MOAC - I D- • DEIROS - Relator • • 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 1040.016489/ 98-90 Recurso n°: 123.850 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° . 301-30.339. Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2003. Atenciosamente, • Moacyr • - e • eiros P - - nte da Primeira Câmara Ciente em: MINISTÉRIO DA FAZENDA if TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia • da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrente. Embargos acolhidos e providos para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração para anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. (RN. v‘, • OTACILIO NTA CARTAXO Presidente , ATAL A RODRIGUES A VES Relatora Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. HfIl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 Embargante : Procuradoria da Fazenda Nacional RELATÓRIO Apresenta a Procuradoria da Fazenda Nacional embargos de declaração com pedido de re-ratificação do Acórdão 301-30.339 (fls. 824/839), pelo qual, por maioria de votos, esta Câmara, na forma do relatório e voto de fls. 825/839, negou provimento ao recurso de oficio interposto pela DRJ/RCE contra a decisão de fls. 779/799, que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo ao II/IPI consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/03. • Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional ter constatado 02 (duas) omissões no acórdão proferido por esta Câmara, nos termos que se seguem: I. Da r omissão verificada. Sustenta o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que a decisão de l' instância foi proferida em 16 de fevereiro de 2001 pelo servidor Lúcio Flávio Pessoa Coutinho, por delegação de competência, conforme Portaria DRJ/RECIFE n° 49/98, depois da edição da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que no seu art. 13, inciso II, determinou não ser mais possível a delegação do poder de decisão de recursos administrativos. Conclui que a decisão proferida por pessoa incompetente é nula, e que sobre tal questão não se manifestou o acórdão embargado. II. Da 2' omissão verificada. 111/ Alega o representante da Fazenda Nacional que a 1' omissão apontada, por si só, justifica a anulação do feito para que outra decisão de l' instância seja exarada, e que, na eventualidade de, assim, não entender este colegiado, aponta que foi interposto recurso voluntário pela contribuinte e não há na parte dispositiva do voto e nem na ementa qualquer menção se a tal recurso foi dado provimento ou não. Requer, por fim, o acolhimento e provimento dos embargos para, reconhecida a 1' omissão, ser rerratificado o acórdão embargado, anulando-o, para que outra decisão de P instância seja proferida; e, na hipótese de se entender que não ocorreu a referida omissão, que sejam acolhidos e providos os embargos para, reconhecendo a 2' omissão, re-ratificar o acórdão com o intuito de constar se foi dado provimento, parcial ou não, ou foi improvido o recurso voluntário apresentado pela contribuinte. É o relatório. 2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 • VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Preliminarmente, cabe verificar a pertinência ou não dos embargos interpostos. Dispõe o Regimento Interno deste Colegiado, in verbis: • "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. § 1° Os embargos serão interpostos, por Conselheiro da Câmara julgadora, pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelo sujeito passivo, pela autoridade julgadora de primeira instância ou pela autoridade encarregada da execução do acórdão, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão. (.)" Compulsando os autos, verifica-se a situação alegada pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, restando comprovadas as omissões no Acórdão embargado, quanto à apreciação da questão concernente à nulidade da decisão recorrida, por ter sido proferida por pessoa que não detinha a competência legal para • tal e, também, por não ter se manifestado a respeito do recurso voluntário da contribuinte. Constatada a necessidade de serem admitidos os embargos, cabe a esta Câmara o pronunciamento sobre as omissões apontadas. A 1 omissão apontada merece ser examinada preliminarmente. Observa-se à fl. 799 que a decisão singular foi emitida por pessoa outra que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, sendo aposto sob a sua assinatura a menção à delegação de competência que, supõe-se, o tenha pretensamente autorizado a assim proceder. A competência para julgamento do processo administrativo fiscal está prevista na Lei no 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF no 4.980, de 04/10/94, que assim dispôs em seu artigo 2°: 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 "Art. 21 Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de • solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo com a impugnação do lançamento, cabe ao Estado, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, dirimir a controvérsia surgida com o fato, por meio de 11. decisão exarada por servidor legalmente competente e com total observância dos preceitos legais. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, como dispunha o art. 5° da Portaria MF no 384/94, que regulamentou a Lei no 8.748/93, a seguir transcrito: "Art. .51 São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer lex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; H — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifou-se) Esse artigo fixava a competência e atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, sem, contudo, autorizar-lhe delegar competência de funções inerentes ao cargo. Cabe, aqui, citar o voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no acórdão n° 202-13.617, do qual transcrevo os seguintes excertos: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: Direito Administrativo, 3 ed., Editora Atlas, p.156. 4 /91 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 • Recurso N° : 123.850 'I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegacão ou avocacão. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei." (grifou-se) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei no 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: 1111 "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, observa-se que a delegação de competência conferida por Portaria a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Registre-se, por oportuno, que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei no 9.784/99 •Dessa forma, por não ter a decisão monocrática observado as normas legais a ela pertinentes, ressente-se de vicio insanável, incorrendo na nulidade prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto n°70.235/1972. É de lembrar-se que o vício insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles3, a seguir transcrito: "(..) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235172. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 1r edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 5 • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N°301-30.339 Processo N° : 10480.016489/98-90 Recurso N° : 123.850 procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (...), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." IIP (destaques do original) Por derradeiro, faz-se oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra14, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima • tantum devolutum, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados." • Diante do exposto, e considerando prejudicada a apreciação da 2' omissão apontada pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional, voto no sentido de que sejam acolhidos e providos os embargos interpostos, para anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, na forma da lei. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005 ATAL1NA RODRIGUES ALVES - Relatora 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000389/2005-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que administrativamente discute-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e no processo judicial discute-se o direito de optar por fazer os recolhimentos pelo Simples, inexiste identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial, e por via de conseqüência, a concomitância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.414
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"Tz SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10508.000389/2005-59 Recurso n° 135.314 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.414 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente CESUPI CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE ILHÉUS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Uma vez que administrativamente discute-se a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, e no processo judicial discute-se o direito de optar por fazer os recolhimentos pelo Simples, inexiste identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial, e por via de conseqüência, a concomitância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH O ARAL MARCONDES ARMA O - Presidente , r Processo n.° 10508.000389/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.414 Fls. 165 áCORINTHO OLIVEIRA HADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgament , os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Fari Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Maria Cecilia Barbosa. , • , 1 Processo n.° 10508.000389/2005-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.414 Fls. 166 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado com base nos dispositivos legais mencionados à fl. 03, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário no valor de R$ 6.529,09 (seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e nove centavos), referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos I°, 2", 3° e 4" trimestres de 2003, apresentadas em 01/03/2005. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, cujo teor é sintetizado a seguir. • Alega, inicialmente, que por ser uma instituição de ensino com faturamento inferior ao teto estabelecido no art. 9° da Lei n°9.317. de 1996, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.779, de 1998, ajuizou Ação Declaratória n° 2003.33.01.002455-1, junto a Justiça Federal -Vara Única de Ilhéus - Seção Judiciária da Bahia, contra a União Federal, afim de obter por meio de decisão judicial o direito de optar por fazer seus recolhimentos pelo Simples, na forma do art. 3" dos referidos diplomas legais; justifica, ao final, que a não apresentação da DCTF foi em decorrência da matéria encontrar-se subjudice. A DRJ em SALVADOR/BA não conheceu da impugnação oferecida, vazando a ementa assim: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 1111 Ementa: CONCOMITÁNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, quanto ao mérito, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Magna. Impugnação Não Conhecida. Discordando da decisão a quo, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 133 e seguintes, onde repisa os argumentos tecidos em primeira instância, aduz que o processo administrativo não pode prosseguir, em virtude da ação judicial proposta, e requer a reforma do acórdão hostilizado. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste/ Colegiado, consoante fl. 162. É o Relatório. , • " Processo n.0 10508.000389/2005-59 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.414 Fls. 167 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, cumpre dizer que o presente apelo, tecnicamente, cinge-se à matéria de concomitância de processos na esfera judicial e administrativa, motivo pelo qual o primeiro grau não apreciou o mérito do litígio, e abriu a possibilidade de recurso a esta instância. Aliás, nesse sentido impõem-se nossas homenagens ao Colegiado prolator da decisão recorrida, porquanto dando margem ao recurso, mesmo não conhecendo da impugnação, obrou aliado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem nortear o processo administrativo-fiscal. OPor outro giro, mesmo não invocado pela recorrente, creio haver equívoco por parte da decisão a qua no que tange à preliminar de concomitância de processos na esfera judicial e administrativa, pois não diviso a prefalada identidade de objetos entre os processos administrativo e judicial. Note-se que in casu discute-se "multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF" (dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, apresentadas em 01/03/2005), e no processo judicial discute-se o direito de optar por fazer seus recolhimentos pelo Simples. É bem verdade que uma vez reconhecido o direito pleiteado judicialmente, uma das conseqüências poderá ser a desobrigação de entrega das DCTF (tudo dependerá desde quando, e se a recorrente for incluída no SIMPLES), porém ao tempo da decisão de primeira instância, nenhuma medida judicial suspensiva dessa obrigação acessória fora obtida pela recorrente, razão por que persistia e persiste a obrigação. No vinco do quanto exposto, entendo fragilizado o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância, e voto no sentido de PROVER O RECURSO, para afastar a concomitância aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias 0.) do lançamento. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 G ildif ) CORINTHO OLIVEIlVt ACHADO - Relator Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001319/00-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16236
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE VALORES tr o CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E Í b . E o e e 1 2 '' SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Í o As matérias-primas, produtos intermediários, suscetíveis ao lk g gbeneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidosát R. i tz ..,.--Qc .. c2, 41 e i; sie--; R..a no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou Q.-, perda de propriedades fisicas ou químicas em função da ação ce, exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERURGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Sala da, Sessões, em 16 de março de 2005. , h 1/4 / ta,at tíj, toni6 arlos Atu im Presidente CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em 01/06 106- 1 at :;. (.)1/1" --ft,A.-c- 4,-, ) C/1 ..1 , ., .: : : ÁgA . , - .1..2 da Sapa aria Cristina oza da staii elatora-Designada Segundo rvl '' „:a 21G4 rC 1-1 Gooseino de com-tune* Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. 1 . • 1. CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Bra.silia - DF, em O/ /06 / ;lazy 22 CC-MF zt .fr r-^, 4" Segundo Conselho de Contribuintes .r Ana Maria ~ Fl. iço da Silva Matricula 0104851-1 Processo n' : 10 580.0013 19/00-32 Saauncf o Conselho de Contribuintes Recurso n' : 126.254 Acórdão n2 202-16.236 Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) RELATÓRIO A interessada, que "tem por objeto a siderurgia, a metalurgia, a industrio e o comércio de ferroligas; ....o comércio de importação e exportação de bens correlatos ou necessários as suas atividades, inclusive equipamentos, irzsumos e materiais diversos;" (fls. 10/11), apresentou, em 15/2/2000, Pedido de Ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Portaria MF n2 38/1997, conjugado a Pedido de Compensação com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. O pedido de ressarcimento em comento refere-se ao período compreendido entre o exercício de 1996 e o primeiro trimestre do exercício de 1999, dizendo respeito, entre outros, ao aproveitamento de energia elétrica consumida no processo produtivo da interessada e adquirida da CHESF, em percentual de 99,73%, conforme laudo técnico juntado aos autos e elaborado por Barbosa & Andrade Engenharia e Serviços. Após a apresentação de manifestação de inconformidade, pela interessada, a Fiscalização promoveu a realização de nova& verificações fiscais, sendo que, em 24/4/2001, opinou pelo 'deferimento parcial do presente pedido de ressarcimento do IPI ..., com a conseqüente glosa já considerada no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal citado no item 6 acima, e pela recomendação ao SESAR/DRF/SDR para promover a cobrança da parte da COPINS compensada irudevidarnente no montante equivalente à glosa efetuada, com os acréscimos legais pertinentes.' (fls. 92/93). Em primeira instância administrativa julgadora, a solicitação da interessada foi parcialmente deferida, pois após a 'reconstituição da escrita fiscal do interessado de fls. 89/90 em confronto com os registros do L.RAIPI de ft 125 do Anexo I, verifica-se que a empresa faz parcialmente jus ao crédito no valor pleiteado conforme constatação fiscal de fl. 93. Do mesmo modo é permitido ao interessado o aproveitamento do crédito presumido do IPI para compensação parcial dos débitos da Cofirts.' (fl. 100). Da Decisão DRJ/SDR n2 904, de 21/5/2001, é ainda de se relatar o fato de que a matéria de mérito — ressarcimento de crédito presumido de IPI resultante do consumo de energia elétrica —, foi negada sob o fundamento de que os 'conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são admitidos na legislação aplicável do Imposto sobre Produtos Industrializadas-, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive energia elétrica utilizada na área administrativa.' (fl. 96). Inconformada, a interessada, tempestivamente, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 105/124), repisando, em síntese, seus argumentos de impugnação. É o relatório. k C*1 \J 2 . . . CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 126 1.20as 2° CC-MF Fl. » ;5- ^ bit Segundo Conselho de Contribuintes Ittti Maria gítákho da Silva Matrícula 0104851-1 Processo n9 : 10580.001319100-32 Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n9 : 126.254 Acórdão n0 202-16.236 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, insurge-se a recorrente contra parte da decisão administrativa de primeira instância que não reconheceu seu suposto direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, no que tange à energia elétrica consumida em seu processo produtivo de ferro-liga. A esse propósito, ou seja, quanto ao reconhecimento desse creditamento, entendo caber razão à recorrente e, para tanto, socorro-me de voto da lavra do Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt - com as honras de estilo —, proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n2121.075: 'Antes, com efeito, de adentrar no exame do mérito recursal, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n° 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal _foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), das Contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre os inszimos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tomar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente fittura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que é aportar ou morrer', por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n°600: `A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de `um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, 1989, 22 edição, p. 32).' Releva notar, ainda, que a simples instituição do benefício fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida 3 \J . . CONFERE COM O ORIGINAL 2* CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07/06 i iooctr. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ana Mariaçarnroatfio da Silva Processo n' 10580.001319/00-32 Matricula 01044551-1 Segundo Conselho de Coei:buinhos Recurso n' : 126.254 Acórdão n : 202-16.236 independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do artigo 5° da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas às leis —, que determina que 'na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum Os fins sociais a que se destina a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 5° da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. (.) 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (h) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv)carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (v)ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (vi) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc); (vii) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (vil° aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima; (ir) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (x) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e (xi) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. 4 CjA4 CONFERE COM O ORIGINAI. kt. Ministério da Fazenda Brunia 7ia - DF, em i cc hict >" 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 144 ,Ana Maria dartaato da Silva • Matricula O 1 0 435 1 - 1 Processo n' : 10580.001319/00-32 Segundo COftliefh0 ar Crontribuentes Recurso na : 126.254 Acórdão n9 : 202-16.236 Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n c's. 65/79 e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo 'por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas'. Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (iz) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/9& todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, referidos em e supra. Sustenta, ademais, que o Decreto n° 1.751/95, que 'regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias', estabelece, em seu anexo II, que estabelece 'diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo', por sua alínea 'a', reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que 'os insumos consumidos no processo produtivo são os Sumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado'. Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. I° da Lei n°9.363/96, que dispõe: 'Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n''s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.' Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3° do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: 'Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente. a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima produtos intermediários e material de embalagem.' A definição de 'produtos intermediários', nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: 'Art. 147. (...).' 5 I . . anstvgait com O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, era OY / Ci2Z &az' 22 CC-MF • ih,^ - Segundo Conselho de Contribuintes Ana J14,aktiralerVklso da Silva Fl. ---_, 72 0104.551- 1 Processo n9 : 10580.001319/00-32 Seguindo Consettio de Contribuintes Recurso ti : 126.254 Acórdão n 202-16.236 - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas de aqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a 'utilização no processo produtivo', que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa paformance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários 'para utilização no processo produtivo'. Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a 'utilização no processo produtivo', o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos seguintes insumos: (i) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; white oil (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de heicano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iii)ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (iv)biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de água; (v)SDM, IORC e RD134: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incustrações nos equipamentos; (vi)aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vii)ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca tônica do tratamento de água desmineralizado de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pelo próprio contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDAI, IORC e R.L)M; ácido ckridrico,), a reduzir a poluição gerada pelo \:1)-\ 6 .. CONFERE COM O ORIGINAL4t111.5'...\ Ministério da Fazenda Brasília - DP, em 07 / 06 Moer 22 CC-MFwa--, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes z,/, Alta Maria C lho da Silva MatrI 3104551-1Processo e : 105801001319/00-32 Segundo Conseiho de Contribuintes Recurso re : 126.254 Acórdão n : 202-16.236 processo produtivo ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: (i)óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii)carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (iii)energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv)aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o afluidez do BP•P" e otimizando sua queima. A controvérsia reside em saber se 'a utilização no processo produtivo' reclamada pela Lei n° 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industriaL Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em _fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI Confiram-se os trechos a seguir transcritos: '10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato fisico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). (...) II. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos interrneckários strictu sensu, e material de embalagem), 7, , , C- .....4 li . . - CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - D12, em ti / 06 /)/(2^,l tiiZz--,:k st Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,:l'orgiti, ma hettilifiorpattt" da Silva,,,.. 0104851-1 Processo n9 : 10580.001319/00-32 segundo Cons02— ', "^ntribuintes Recurso n'' : 126.254 Acórdão 119 : 202-16.236 quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.' De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato fisico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar 'em 'incluindo-se entre as matérias- primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam 'semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida'. Em que pese de caráter eminentemente restritivo, a interpretação emprestada pelo Parecer Normativo CST a norma expressa no art. 147. I, do RIPI/98 é possível. Não é, contudo, a única interpretação que se lhe pode emprestar. Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de 'matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu', cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato fisico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado 'contato fisico', exigindo, apenas e tão somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção de Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: 'A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. (...) Essa 'operação' é a objetivada pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a 'operação' ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do IPI. Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecta às 'operações anteriores' pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a 'operação' pelos insumos que são adquiridos pel\ sujeito focalizado pela tributação do IPI.'( 8 0..,“..4 '' CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 I OG Pite; Fl.lirr“ Segundo Conselho de Contribuintes Cr:ar Asa Mcjialiget da Silva Processo n' : 10580.001319/00-32 0104851-1 Segundo Conselho de ContribuintesRecurso n° : 126.254 Acórdão n : 202-16.236 Penso que não somente os instintos consumidos através de contato fisico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de 'produto intermediário' para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua 'utilização no processo produtivo' se dé mediante 'contato físico • ou 'ação direta' do produto em fabricação. Amparo, sobretudo, meu entendimento nas disposições do anexo 11 ao Decreto n° 1_751/95, alínea 'a' que, ao estabelecer as 'diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo', expressa que 'os insumos consumidos no processo produtivo são os insumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no processo produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado Reputo as disposições de referido Decreto absolutamente determinantes para o deslinde da controvérsia, cujos fundamentos são os 'Acordos Sobre Subsídios e Medidas Compensatórias e Sobre Agricultura do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n°30, de 15 de dezembro de 1994 e 'regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias Referido Decreto, por seu anexo 1, alínea 'h considera legítimos os subsídios à exportação que correspondam à 'isenção, remissão ou diferimento sobre produtos destinados à exportação (...), se os impostos cumulativos sobre etapas anteriores forem aplicados aos insumos consumidos na fabricação do produto exportado'. Considera, por outro lado, por seu anexo II; alínea 'a', como insumos consumidos no processo produtivo não só aqueles fisicamente incorporados ao produto, como também 'a energia' e os 'e os combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo'. A observância deste preceito é obrigatória, haja vista o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional, que determina que 'os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observadas pela que lhes sobrevenha'. A prevalência deste preceito sobre o Parecer Normativo CS7' n. 65/79 decorre, ainda, do disposto no art. 100 do C77%1 A prevalecer o entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis - sobre os quais incidem o PIS e a COFIAIS — consumidos no processo produtivo não geram direito ao crédito, estar-se-á vedando aos exportadores brasileiros beneficio fiscal considerado subsídio não acionável pela comunidade internacional, admitido pelos países que exportam para o Brasil e tornam assim mais competitivos os produtos estrangeiros vendidos no mercado doméstico, em detrimento da industrio nacional, sem que se garanta aos produtos brasileiros semelhante _fator de competitividade. É melhor atirar no próprio pé! Registre-se, por oportuno, que em se tratando de .ICMS, inexiste controvérsia acerca do fato de a energia elétrica ser utilizada no processo produtivo, como se infere dos seguintes julgados do Co lendo Superior Tribunal de Justiça: 'TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. 9et..4 • ccnrccu e••n arvti InT1.1 A T- 0,2. hi 2° CC-MF6 Na25-Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 / 0 titi.1n4 Segundo Conselho de Contribuintes E. asa Att;a: da silva 010.4451-1 Processo n9 : 10580.001319/00-32 lieptinclo Conselho de Contrbuinies Recurso n' : 126.254 Acórdão n9 : 202-16.236 I. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do CTN). 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. 3.Recurso especial improvido_ ' (RESP 404.432/RJ, 2° Turma, Rel. Min. .Eliantz Ca lmon, 13.1U de 05.08.2002, p. 301) `TRIBUTARIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA. CREDITAMENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE.' (RESP 40.6051SP, 2" Turma, Rel. Min. Américo Luiz, D.ILI de 17.04.1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica e combustíveis utilizados no parque industrial não geram direito ao crédito presumido de 1P1 da Lei n° 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 50 da =C, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internaciorzaL Não se compagina, igualmente, com o processo lógico-sistemático de interpretação das leis, pois despreza as relevantes disposições do Decreto n° 1.751/95, bem como a jurisprudência dos Tribunais quanto ao ICMS. À vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do beneficio as aquisições de energia elétrica, óleo combustível, carvão mineral e aditivo 13'PF utilizados no processo produtivo. ' (Acórdão n'2 202-15.229). Assim, em face do acima exposto, voto em dar provimento ao recurso interposto, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI, quanto à energia elétrica consumida no processo produtivo da recorrente e no percentual de 98,25%. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005_ a Nellb - DA -- - -- • O - it. • loir MIRANDA 10 , • ?At. CONVEM COM O ORIGINAL 25' CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DP, em 07 I 06 1,2W5 Fl Segundo Conselho de Contribuintes • c-1, • 15. Ma Mariefrarvailso da Silva 0104851-1 Processo r0 : 10580.001319/00-32 Spuncio selho de C- ^fribUintee Recurso n' : 126.254 Acórdão n° : 202-16.236 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao relatório e voto de lavra do ilustre Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. O objeto da presente controvérsia é o indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido pela decisão ora recorrida. O ilustre Relator, enfrentando as alegações da recorrente acerca do direito de inclusão do custo da energia elétrica consumida no processo produtivo, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e conclusão a que chegou o e. Relator, e, traduzindo a posição majoritária desta Câmara, devem ser excluídos da base de cálculo do beneficio os valores relativos a produtos que não entram em contato fisico direto com os produtos em fabricação, por não atenderem ao conceito legal de insumo. A matéria foi devidamente analisada no voto proferido pelo i. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no Recurso Voluntário ri 12 118.566, em sessão realizada nesta Câmara, que asseverou sobre a pertinência das 'exclusões da base de cálculo do crédito presumido de bens que não se identificam com os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em face dos produtos industrializadosPela Recorrente (..)'. Prossegue em sua análise o ilustre Conselheiro: "Em primeiro lugar, sem serventia para o caso as alegações deduzidas com fulcro no princípio da não-cumulatividade, pois aqui a rigor não está em discussão a abrangência dos insumos suscetíveis de assegurarem o direito ao crédito escritura! de IPI no mecanismo que operacionaliza esse princípio para efeito da exigência do imposto em questão, mesmo que coincidentes. Com efeito, a escolha das categorias de produtos ensejadoras de comporem a base de cálculo do beneficio fiscal em tela foi determinada pela lei que o instituiu, cuja observância deve ser estrita, em se tratando de norma de natureza incentivadora, na qual a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. No dizer do mestre Carlos Maximiliano4: 'o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva.' Assim sendo, somente produtos que se identificam com matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem efetivamente utilizados na industrialização e "Hermenêutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16° ed., p. 333." II . • t›,C CONFERE COM O ORIGINAL 29 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em / et-- /a2.5- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes gawv, Processo n' : 10580.001319/00-32 Asa Maria aroa010481h so itlia Silva Segardo Conselho de Contribuintes Recurso n9 : 126.254 Acórdão n 202-16.236 dos produtos exportados são passíveis de comporem a base de cálculo do crédito incentivado em apreço por expressa disposição legal (Lei n°9.363/96, art. 2°'). Ademais, o conteúdo semântico dessas categorias de produtos está circunscrito ao que sobre elas dispõe a legislação do IPI, pois além de ser este o tributo utilizado para instrumentar esta espécie de incentivo fiscal, a lei incentivadora assim optou (Lei n° 9.363/96, art. 3°, ..§* único6). No artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto no 87.981/82, assim como nos dispositivos equivalentes dos regulamentos posteriores, encontra-se a aludida delimitação, in verbis: 'Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. '(grifamos) Nesse diapasão, o Parecer Normativo CS7' n° 65/79, nada mais fez que com maestria explicitar o alargamento dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, ao dizer que: 'a partir da vigência do RIPI179, a vi' do inciso 1 de seu artigo 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários 'stricto sensu', e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.' Esclarece, pois, que como tal devem ser tratados aqueles materiais que 'hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida'. Em resumo, para a legislação do IP', apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação, excepcionados, por certo, os bens classificáveis no ativo " 'Art. 20 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador'." 6 "operacional bruta, da receita de exportação e do valor- das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. 'Parágrafo único. Utilizar-se-á. Subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para O estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem'. " \\?)>" 12 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MFMinistério da Fazenda Brasília - DF, em 07 06 1,2oPA- fr Segundo Conselho de Contribuintes dali& Ana Afaria orvalho da Silva Processo rht. : 10580.001319/00-32 martricuta o s chassi -1 Sagundo Consethr - MbuintesRecurso : 126.254 Acórdão n 202-16.236 permanente que ontologicarnenw e segundo os princípios contábeis geralmente aceitos não guardam nenhuma pertinência com aqueles identificáveis como matérias-primas e produtos intermediários. Por ai se vê que o Parecer Normativo CST n° 65/79 oferece uma interpretação do dispositivo legal em comento que se apresenta consistente e nos lindes da norma interpretada, corno reconhecido pela jurisprudência predominante deste Colegiada, com respaldo, inclusive de vários julgados. Por exemplo, o RESP n° 18_361-0-SP, que trata de materiais- refratários empregados na indústria [cerâmica] que são consumidos lentarnerzte na produção [de ladrilhos], não integrando o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, 'devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal'. Ou seja, não se vislumbra nenhuma discrepância entre essa decisão e o critério explicitado no PN n° 65/79, já que o produto em tela se desgasta 'em decorrência de um contato _físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida'. Aduz a recorrente (fl. 121) que 'vale dizer que, a energia elétrica, na indústria siderúrgica, destina-se ao acionamento de motores elétricos, os quais, por sua vez, movimentam as máquinas (fornos) e equipamentos utilizados no processo de industrialização do ferro-liga. É, portanto, consumida integralmente na atividade da Recorrente, como insurno indispensável a obtenção do produto final.' A Lei n2 9.363, de 13/12/1996, estabelece em seu art. 3 2 o que segue: "Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1', tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo _fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " (negritos acrescidos). Portanto, verifica-se que matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são termos utilizados especificamente pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e, ao contrário do alegado no recurso voluntário, é onde devem ser obtidos os conceitos destes termos para efeito de comporem a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96 e as medidas provisórias que a antecederam. Assim, é correta a glosa efetuada relativa à energia elétrica por se constituir em produto necessário ao funcionamento dos equipamentos que processam a transformação das matérias-primas, não atuando pelo contato direto no processo de industrialização, strictu sensu, do ferro-liga, por conseguinte não amoldando-se ao conceito de qualquer dos insumos aplicados na produção. Cabe ressaltar que a glosa efetuada pela fiscalização diz respeito a períodos de apuração anteriores ao período de apuração constante dos presentes autos e, na reconstituição da escrita fiscal, foi apurado saldo devedor para o mês em foco, o que r ultou em indeferimento do pedido. •. 13 e CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - rw, em ()7 I et 1.2t.- 29 CC-MF tt .. -..v... -,.. Fl. ;;;;J,' Segundo Conselho de Contribuintes ..;;St > Asa Maszirat da Silva 0104551-1 Processo n9 : 10580.001319/00-32 Segundo Conselho de Contrbas Recurso n' : 126.254 Acórdão n' : 202-16.236 Dessarte, apesar de todas as considerações supra tecidas, não é no presente processo que deve ser dirimida a lide acerca do direito ou não de utilização dos valores correspondentes ao consumo de energia elétrica na fabricação de ferro-gusa para fins de ressarcimento do crédito presumido de IPI. Na verdade, tal matéria tem foro no processo que abarca o período de apuração em que a energia elétrica foi efetivamente glosada. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de março de 2005. L.5/ L' ata- C,),,t dc.Y/- .7 ARIA CRISTINA ROZ A COSTA 14

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4635626 #
Numero do processo: 13602.000429/99-46
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.831
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins. Ausentes temporariamente os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. ON P "El" ''ODRIGUES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA nY=. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 /-9 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 25 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. Ausentes, temporariamente, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA " CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 Recurso n°. : RP/106-0.674 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n° 106-11.982, da Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 32/43, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, em síntese, que: "Portanto, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo." O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PD1 passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Decadência afastada." 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 Convenientemente intimado, traz o contribuinte suas contra razões sustentando o acerto do julgado. Éo Relatório„.„,,,,,,,,,,,,/ 4 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS `"-4•4 PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma/?,-57-7,-t, 5 Jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEI RA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n.° 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS `',--:_tf,;W," PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13602.000429/99-46 Acórdão n°. : CSRF/01-03.831 Instrução Normativa n.° 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2002 R IS ALMEIDA E OL 7 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008212/89-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Processo Fiscal - A intempestividade da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-32039
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
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