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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7559912 #
Numero do processo: 11516.720387/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação do imóvel e o respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISPÊNDIOS COM A CONSTRUÇÃO. Para fins de apuração do ganho de capital, os dispêndios com a construção podem ser incorporadas ao custo de aquisição do imóvel quando comprovados com documentação hábil e idônea avaliada no caso concreto. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. EXIGÊNCIA PELA FISCALIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DOS DISPÊNDIOS INCORRIDOS. O fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa-se na data de alienação do imóvel ou, no caso de venda a prazo, no recebimento de cada parcela, quando ocorre o efetivo acréscimo patrimonial. Enquanto não escoado o prazo decadencial para lançar o crédito tributário, a fiscalização poderá examinar o custo de aquisição declarado pelo contribuinte, exigindo-lhe a apresentação da documentação comprobatória dos dispêndios incorridos com a construção do imóvel. GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do imóvel adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção monetária. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. Relativamente às operações de alienação e aquisição de imóvel em parcelas, a isenção do ganho de capital auferido por pessoa física de que trata o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005, aplica-se somente às parcelas efetivamente utilizadas no pagamento do novo imóvel residencial, desde que dentro do prazo de cento e oitenta dias.
Numero da decisão: 2401-005.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar comprovados os dispêndios de construção no valor de R$ 201.838,08, relativamente ao imóvel da Rua dos Bonitos, esquina com a Rua das Manjubas. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.845  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS  Recorrente  ADEMIR HENRIQUE PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  GANHO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO.  Considera­se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação  do  imóvel  e  o  respectivo  custo  de  aquisição,  observada  a  sistemática  de  cálculo da legislação tributária.  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DISPÊNDIOS COM  A CONSTRUÇÃO.  Para  fins de  apuração do ganho de  capital,  os dispêndios  com a  construção  podem  ser  incorporadas  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  quando  comprovados com documentação hábil e idônea avaliada no caso concreto.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  EXIGÊNCIA  PELA  FISCALIZAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DOS  DISPÊNDIOS INCORRIDOS.  O  fato  gerador  do  ganho  de  capital  aperfeiçoa­se  na  data  de  alienação  do  imóvel ou, no caso de venda a prazo, no recebimento de cada parcela, quando  ocorre  o  efetivo  acréscimo  patrimonial.  Enquanto  não  escoado  o  prazo  decadencial para lançar o crédito tributário, a fiscalização poderá examinar o  custo  de  aquisição  declarado  pelo  contribuinte,  exigindo­lhe  a  apresentação  da documentação comprobatória dos dispêndios incorridos com a construção  do imóvel.  GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO OU  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Para  fins  de  apuração  do  ganho de  capital,  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção  monetária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 03 87 /2 01 2- 72 Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 701          2 GANHO  DE  CAPITAL.  ISENÇÃO.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RESIDENCIAL.  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS  NA  AQUISIÇÃO  DE  OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL.  Relativamente às operações de alienação e aquisição de imóvel em parcelas,  a isenção do ganho de capital auferido por pessoa física de que trata o art. 39  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  aplica­se  somente  às  parcelas  efetivamente  utilizadas  no  pagamento  do  novo  imóvel  residencial,  desde  que  dentro  do  prazo de cento e oitenta dias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  considerar  comprovados  os  dispêndios  de  construção no valor de R$ 201.838,08,  relativamente ao  imóvel da Rua dos Bonitos, esquina  com a Rua das Manjubas.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Mônica Renata  Mello Ferreira Stoll (suplente convocada).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), por meio  do Acórdão nº 07­31.666, de 13/06/2013, cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 541/554):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 702          3 GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS. TRIBUTAÇÃO.  Tributa­  se,  mensalmente,  o  ganho  de  capital  auferido  com  a  alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Considera­ se  ganho  a  diferença  positiva  entre  o  valor  da  venda  e  o  respectivo custo de aquisição.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  DECADÊNCIA.  Enquanto  não  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  realizar  o  lançamento relativo ao ganho de capital na alienação de bens e  direitos,  o  sujeito  passivo  é  obrigado  a  manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  direitos  alienados.  CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Não será atribuída qualquer atualização monetária ao custo dos  bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995.  AFIRMAÇÕES  RELATIVAS  A  FATOS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  As afirmações apresentadas pelo  contribuinte,  para contraditar  elementos regulares de prova trazidos aos autos pela autoridade  Fiscal, demandam elementos probatórios sem os quais mostram­  se como meras alegações, processualmente inacatáveis.  Impugnação Improcedente  Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  acostado  às  fls.  417/428,  que,  na  origem,  o  processo  administrativo  é  composto  da  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física  (IRPF),  relativamente aos  anos­calendário de 2007, 2008 e 2009,  acrescido de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  de  75%,  incidente  sobre  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação dos seguintes imóveis:  (i)  casa  localizada  na  Rua  dos  Bonitos,  esquina  com  a  Rua  das  Manjubas,  em  Jurerê  Internacional,  na  cidade  de  Florianópolis (SC);  (ii)  casa  localizada  no  Condomínio  Vila  Nova  Granja  Vianna, na cidade de Cotia (SP); e  (iii)  terreno  designado  por  lote  20  da  quadra  16­I  do  Loteamento  Praia  de  Jurerê,  6ª  etapa  B,  cidade  de  Florianópolis (SC).  Segundo a acusação fiscal, os três imóveis alienados são bens comuns do casal  Ademir Henrique  Pereira  e  Lisiane  de Oliveira Maldonado,  que  vivem  em  regime  de  união  estável, cabendo a exigência de 50% do imposto sobre a renda devido em nome de cada uma  das pessoas físicas,  relativamente aos ganhos de capital obtidos nas  transações efetuadas nos  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 703          4 anos­calendário  de  2007  a  2009.  O  Auto  de  Infração  lavrado  encontra­se  juntado  às  fls.  429/436.  O  lançamento  em  nome  da  Srª  Lisiane  de  Oliveira Maldonado,  equivalente  a  50%  do  ganho  de  capital,  faz  parte  do  Processo  nº  11516.720389/2012­61,  incluído  nesta  mesma pauta de julgamento.  A ciência do auto de infração aconteceu em 03/05/2012, tendo o sujeito passivo  impugnado, no dia 01/06/2012, a exigência fiscal (fls. 440 e 446/458).  Intimado  em  19/07/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  14/08/2013,  o  qual  contém,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos  de  fato  e  direito  contra  a  decisão  de  piso  (fls.  555/557  e  559/571):  Casa na Rua dos Bonitos  (i)  em  que  pese  a  apresentação  dos  comprovantes  relativos ao custo da construção da residência, que alcançou a  cifra de R$ 1.114.212,80, alguns não foram considerados pela  fiscalização  e  também  na  decisão  de  piso.  A  respectiva  documentação  foi  entregue  ao  agente  fazendário  no  curso  do  procedimento fiscal;  (ii)  a  autoridade  fiscal  não  poderia  mais  exigir  os  documentos relativos ao ano de 2006, por ultrapassar o  lapso  temporal de cinco anos;  (iii) quando da apuração espontânea do ganho de capital,  em  30/06/2008,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  o  montante  de  R$  87.600,00  como  despesa  realizada  com  o  corretor/imobiliária  necessária  à  venda  do  imóvel.  Desse  modo, pleiteia a devolução do excedente do imposto de renda  pago no valor de R$ 13.140,00, corrigido pela taxa de juros do  governo federal;   (iv)  para  comprovar  o  custo  da  obra,  o  contribuinte  acostou  por  ocasião  da  impugnação  um  laudo  técnico  elaborado por empresa de engenharia idônea, que estimou um  custo  total  de  construção  equivalente  a R$ 1.140.000,00  (fls.  491/514);  Casa no Condomínio Vila Nova Granja Vianna  (v) o fiscalizado vendeu a sua residência em Cotia (SP),  no dia 29/04/2008, para comprar outro imóvel  residencial em  Jurerê (SC), adquirido em 26/07/2008, portanto uma operação  isenta,  que  foi  efetivada  dentro  do  prazo  de  180  (cento  e  oitenta dias);  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 704          5 Terreno no Loteamento da Praia de Jurerê  (vi)  foram  entregues  à  fiscalização  as  despesas  com  imposto  de  transmissão,  registro  e  certidões  que  não  foram  consideradas; e  (vii)  o  ganho  de  capital  equivale  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  venda  e  o  custo  de  aquisição,  corrigido  monetariamente.  Todavia,  o  lançamento  fiscal  deixou  de  aplicar  a  atualização  monetária  sobre  o  capital  investido  no  imóvel.  Por intermédio da Resolução nº 2401­000.627, de 18/01/2018, o julgamento do  recurso voluntário foi convertido em diligência, com a finalidade de intimação do contribuinte  para a  juntada aos autos de cópias dos comprovantes apresentados no curso do procedimento  fiscal que deixaram de ser acatados pelo agente  fazendário como prova dos custos incorridos  na  obra  de  construção  civil  executada  na  Rua  dos  Bonitos,  imóvel  que  posteriormente  foi  alienado (fls. 577/582).  A diligência fiscal foi cumprida pelo contribuinte, com a anexação de planilha e  documentos  solicitados.  Na  oportunidade,  o  recorrente  reafirmou  a  sua  discordância  com  a  avaliação  do  custo  de  construção  da  residência  nos  valores  atribuídos  pelo  agente  fiscal,  porquanto  discrepante  da  realidade,  considerando  a  localização  e  o  alto  padrão  do  imóvel  construído (fls. 587/594 e 595/695).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em Conjunto  Nesta  mesma  sessão  do  colegiado,  está  sendo  julgado  o  Processo  nº  11516.720389/2012­61,  em  nome  de  Lisiane  de  Oliveira  Maldonado,  que  diz  respeito  aos  mesmos fatos, equivalente a 50% do ganho de capital.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 705          6 Mérito  De um modo geral, o recorrente repete os argumentos de fato e direito contidos  na sua impugnação. Passa­se à sua análise, separadamente para cada um dos imóveis alienados  pelo contribuinte.  a) Casa na Rua dos Bonitos  Trata­se do  ganho de capital  apurado na venda  da casa  localizada na Rua dos  Bonitos, esquina com a Rua das Manjubas, em Jurerê Internacional (Florianópolis ­ SC), com  alienação a prazo em 18/10/2007.   Segundo  o  ordenamento  jurídico,  o  ganho  de  capital  apurado  e  tributado  pelo  imposto de  renda  compreende o  resultado positivo  entre o valor da  alienação do  imóvel  e  o  respectivo custo de aquisição, observada a sistemática de cálculo da legislação tributária (art.  3º, § 2º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988).   Para  fins  de  ganho  de  capital  percebido  por  pessoa  física,  os  dispêndios  realizados com a construção, desde que comprovados com documentação hábil e  idônea, são  passíveis de integrar o custo de aquisição do bem imóvel. A construção da casa teve início em  junho/2006 e se estendeu até o mês de outubro/2007.  O fato gerador do ganho de capital aperfeiçoa­se na data de alienação do imóvel  ou,  no  caso  de  venda  a  prazo,  no  recebimento  de  cada  parcela,  quando  ocorre  o  efetivo  acréscimo patrimonial.   À vista disso, na mesma linha da decisão de piso, enquanto não decaído o direito  de  a Fazenda  Pública  lançar  de  ofício  o  tributo  omitido  na  apuração  do  ganho  de  capital,  o  contribuinte  é  obrigado  a  manter  os  documentos  comprobatórios  do  custo  de  aquisição,  os  quais são necessários para a delimitação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na  operação.  Tendo em conta que a venda do imóvel ocorreu em 18/10/2007, com ciência do  lançamento fiscal em 03/05/2012, a fiscalização poderia exigir toda a documentação relativa às  despesas de construção dos anos de 2006 e 2007, não havendo que se falar em lapso temporal  superior a 5 (cinco) anos.  O  recorrente  anexou  um  laudo  técnico  elaborado  por  uma  empresa  de  engenharia  com o  propósito  de  comprovar  o  custo  de  construção  do  imóvel  residencial,  que  chegaria à época da conclusão da obra ao valor de R$ 1.140.240,00, obtido com base no Custo  Unitário Básico ­ CUB (fls. 491/514).  É verdade que o montante acima é um parâmetro de estimativa para o custo de  construção  do  imóvel,  haja  vista  o  alto  padrão  da  residência,  considerando  piscina,  ajardinamento, fachada em mármore e infra­estrutura externa e interna, localizada na Praia de  Jurerê Internacional (fls. 678/695).   Contudo, não serve para delimitação do custo do imóvel para fins de apuração  do ganho de capital, o qual deve ser comprovado através de documentação idônea apresentada  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 706          7 pelo contribuinte. A eventual perda/extravio de comprovantes não livra o contribuinte do seu  ônus probatório.   Acrescento  que  a  legislação  tributária  do  imposto  de  renda  não  contempla  a  avaliação do custo de construção de imóveis com base nas tabelas do CUB, divulgadas pelos  Sindicatos da Indústria da Construção Civil.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  no  campo  "Bens  e  Direitos",  o  contribuinte  indicou  a  realização  de  dispêndios  com  a  construção  equivalente  a  R$  195.115,30  e  R$  874.221,00, respectivamente, nos anos de 2006 e 2007, alem das despesas com a aquisição do  próprio  terreno  onde  foi  construída  a  moradia,  igual  a  R$  44.876,50,  o  que  alcança  a  importância total de R$ 1.114.212,80 (fls. 07/08 e 564).   A fiscalização aceitou a documentação comprobatória dos custos incorridos para  a construção do imóvel no valor total de R$ 505.460,40, incluindo o montante de R$ 44.876,50  relativo ao terreno (fls. 409/411).   De  acordo  com  o  Termo  de Verificação  Fiscal,  após  intimada  a  comprovar  o  custo de construção do imóvel, a pessoa física apresentou em torno de 1.000 (mil) documentos,  tais  como  notas  fiscais,  recibos,  orçamentos  e  pedidos,  os  quais  foram  analisados  individualmente  e  aceitos,  em parte,  para  a  finalidade de comprovação dos  custos  incorridos  (fls. 106/371 e 420/422).  Quanto  à  recusa  de  documentos,  foi  dada  ciência  dos motivos  da  falta  de  sua  aceitação, tendo a fiscalização considerado mais alguns como comprovadamente aplicados na  obra executada, após a realização de diligências em fornecedores de materiais (fls. 373/375 e  421/424).  Dentre  os  documentos  recusados,  cabe  qualificar,  nessa  fase,  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  em  resposta  à  diligência  fiscal,  com  vistas  a  verificar  a  pertinência  da  aceitação  como  dispêndios  relacionados  à  construção  do  imóvel,  conforme  planilha elaborada pelo recorrente (fls. 592/594).  Pois  bem.  Em  diversos  casos,  a  autoridade  fiscal  não  validou  os  recibos  e  demais  documentos  apresentados  porque  o  vendedor/prestador  de  serviços  era  uma  pessoa  jurídica,  obrigado  à  emissão  de  nota  fiscal.  Após  as  diligências,  a  fiscalização  acatou mais  dispêndios com a construção do imóvel, especialmente para as situações em que o fornecedor  promoveu a regularização fiscal das operações de venda e prestação de serviços, reconhecendo  as  receitas  em  sua  escrita  contábil  e  recolhendo  os  tributos  correspondentes  (fls.  372/375  e  421/424).  Na  hipótese  da  pessoa  jurídica,  a  emissão  de  nota  fiscal  é  uma  obrigação  acessória  destinada  a  acobertar  a  operação,  sendo  necessária  e  fundamental  para  o  funcionamento  da  fiscalização  tributária.  Porém,  a  nota  fiscal  não  é  constitutiva  da  relação  entre as partes, apenas declaratória da operação comercial.  Ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte,  leigo  que  é,  não  se  acautelou  satisfatoriamente  para  fins  de  comprovação  dos  dispêndios  com  a  obra  de  construção  do  imóvel,  deixando  de  exigir  dos  fornecedores  de  materiais  e  prestadores  de  serviços  a  documentação adequada para evitar contestação da fiscalização tributária.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 707          8 Nada  obstante,  mesmo  na  aquisição  de  materiais  e/ou  serviços  de  pessoa  jurídica, a  lei não veda  a comprovação das despesas pela pessoa  física com base em  recibos  e/ou  outros  elementos  de  convicção  da  efetividade  e  natureza  dos  dispêndios,  tais  como  depósitos  bancários,  fichas  de  compensação,  canhotos  de  cheques  e  orçamento  detalhado,  observada sempre a avaliação das circunstâncias no caso concreto.   Tampouco  a  legislação  tributária  exige  a  regularidade  fiscal  do  vendedor/prestador  de  serviço,  seja  no  aspecto  do  cumprimento  da  obrigação  principal  e/ou  acessória, para que a pessoa física possa deduzir os valores pagos como custo de aquisição do  imóvel alienado, salvo hipótese de documento emitido por entidade cuja inscrição fiscal tenha  sido declarada inapta ou baixada.   Por  tais  motivos,  entendo  que  o  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pelo  recorrente é dotado de seriedade e convergência suficiente da realização de dispêndios com a  construção da residência, no período de junho/2006 a agosto/2007, em todos os casos que se  tenha: (i)  identificação do fornecedor do material ou prestador do serviço, através do nome e  número  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  ou  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF);  (ii)  data  e  valor  do  dispêndio  com  a  construção  do  imóvel;  e  (iii)  descrição  da  natureza  do  material  ou  serviço  nela  utilizado  que  mostre  conexão  entre  o  documento e a obra de construção civil.  Em  outras  palavras,  considero  comprovados  os  seguintes  dispêndios  (fls.  587/594 e 595/695):  (i)  SS  Transporte  de  Materiais  Ltda,  CNPJ  05.532.605/0001­47,  compra  de  areia,  brita,  pedrisco  e  remoção de entulho, no valor total de R$ 11.422,00; 1  (ii)  P.  F.  Comércio  de  Madeiras  Ltda,  CNPJ  07.730.613/0001­23, aquisição de madeira em geral e escoras,  no valor total de R$ 16.720,00; 2  (iii)  Jorge  Paulino  de  Souza  &  Cia  Ltda  ME,  CNPJ  02.252.461/0001­87, empreitada de mão de obra, no valor total  de R$ 134.286,00; 3  (iv)  Kupka  Representações  e  Comerciais  Ltda,  CNPJ  07.823.977/0001­58,  aquisição  e  instalação  de  aspiração  central, no valor total de R$ 2.850,00; 4                                                              1 Fls. 595, 598, 600/601, 606/607, 610/618, 631/633, 641/652, 657/659, 664/665 e 668/670.  2 Fls. 596/597, 599, 602/604, 609 e 631.   3  Fls.  597/599,  602,  605,  609,  613,  623,  634,  639/640,  653/654,  659/660,  665,  668  e  671/673). Nesse  caso,  o  contribuinte  também  apresentou  cópia  do  Contrato  Particular  de  Empreitada  de  Mão  de  Obra,  datado  em  20/06/2006, às fls. 674/677.  4 Fls. 619/622.  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 708          9   (v)  COM­EX  Representações,  Comércio  e  Importação  Ltda,  CNPJ  05.913.039/0001­13,  aquisição  de  motores  para  persianas, no valor total de R$ 2.400,00; 5  (vi)  HF  Sistemas  de  Climatização  e  Automação  Ltda  (HOTFLOOR),  CNPJ  08.250.760/0001­69,  aquisição  de  sistema de calefação para piso, no valor total de R$ 4.009,00; 6  (vii)  José  Roberto  Oliveira  ­  ME,  CNPJ  07.421.475/0001­09,  compra  de  revestimento  para  pisos,  no  valor total de R$ 682,08; 7  (viii)  Paulo Ricardo  de Oliveira Haeser  (PRO  FLOW),  CNPJ  10.323.462/0001­01,  aquisição  de  sistema  de  irrigação  automático para jardim, no valor total de R$ 2.000,00; 8  (ix)  José  Almir  Bernardino  de  Almeida,  CPF  767.774.641/15,  material  e  serviço  de  colocação  de  gesso  e  sancas, no valor total de R$ 13.199,00; 9  (x)  Madevi  Madeireira  Vieira  Ltda,  CNPJ  86.024.726/0001­80, compra de portas, janelas e rodapés, além  do serviço de instalação, no valor total de R$ 9.500,00; 10  (xi)  Botega  Montagens  Elétricas  Ltda,  CNPJ  78.850.112/0001­29, aquisição de materiais elétricos, no valor  total de R$ 1.370,00; e 11  (xii)  Pedecril  Mármores  e  Granitos,  CNPJ  79.275.012/0001­89,  aquisição  de  revestimento  para  escadarias, no valor total de R$ 3.400,00. 12                                                              5 Fls. 624/625.  6 Fls. 627/630.  7 Fls. 635/636.  8 Fls. 637/639.  9 Fls. 655/656.  10 Fls. 661/663 e 666.  11 Fls. 666/667.  12 Fls. 669.  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 709          10 Para  melhor  visualização,  apresento  o  quadro  abaixo  com  os  valores  consolidados por mês e ano da construção:  Mês da  construção  Valor  comprovado  (R$)  Mês da  construção  Valor  comprovado  (R$)  Jun/2006  1.676,00  Jul/2006  9.323,00  Ago/2006  16.623,00  Set/2006  22.700,00  Out/2006  12.212,00  Nov/2006  15.192,00  Dez/2006  18.689,00      Total  96.415,00  Jan/2007  18.912,08  Fev/2007  14.230,00  Mar/2007  30.531,00  Abr/2007  13.900,00  Mai/2007  9.680,00  Jun/2007  12.170,00  Jul/2007  3.000,00  Ago/2007  3.000,00  Total  105.423,08  Total (2006/2007)  R$ 201.838,08  Desse modo, cabe considerar comprovados os dispêndios com a construção do  imóvel no valor de R$ 201.838,08.  O sujeito passivo alega também que deixou de aproveitar como custo incorrido  com  a  obra,  quando  da  apuração  espontânea  do  ganho  de  capital,  a  despesa  com  o  corretor/imobiliária no montante de R$ 87.600,00.  Com efeito, o § 5º do art. 123 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99),  veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, autoriza a dedução da importância  paga a título de corretagem do valor da alienação do imóvel, desde que o ônus não tenha sido  transferido ao adquirente:  Art. 123. Considera­se valor de alienação (Lei nº 7.713, de 1988,  art. 19 e parágrafo único):  (...)  §  5º  O  valor  pago  a  título  de  corretagem  na  alienação  será  diminuído  do  valor  da  alienação,  desde  que  o  ônus  não  tenha  sido transferido ao adquirente.  (...)  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 710          11 Todavia,  conforme  assentado  pela  decisão  de  piso,  não  há  nos  autos  nenhum  documento  comprobatório  da  despesa  de  corretagem,  nem  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  recorrente.  b) Casa localizada no Condomínio Vila Nova Granja Vianna  Trata­se de ganho de capital incidente na venda da unidade nº 25 do tipo "C" do  Condomínio Vila Nova Granja Vianna, em Cotia (SP), alienado em 29/04/2008 pelo preço de  R$ 450.000,00, recebido em parcelas.  Alega  o  recorrente  que,  após  a  alienação  do  imóvel  residencial,  adquiriu  um  apartamento em Florianópolis (SC), no dia 26/07/2008, resultado da aplicação do produção da  venda,  fazendo  opção  por  usufruir  a  isenção  prevista  no  art.  39  da  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro de 2005. O valor do novo imóvel foi de R$ 600.000,00, pago em parcelas.  Pois bem. Não há reparo a fazer na decisão de piso, que analisou corretamente a  situação  fática  em  face  da  legislação  tributária.  Para  melhor  visualização  da  isenção  mencionada, reproduzo o art. 39 da Lei nº 11.196, de 2005:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.  (...)  §  2º  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  (...)  § 5º O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.  Cuida­se de benefício  fiscal em que o produto da venda deve ser utilizado, no  prazo  de  180  dias,  na  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  localizado  no  país.  Quando  recebido  parceladamente,  como  ora  se  cuida,  somente  as  parcelas  efetivamente  aplicadas  no  pagamento do novo imóvel estarão abrangidas pela isenção, desde que dentro do prazo de 180  dias.  Ao examinar as operações de compra e venda dos  imóveis, a autoridade fiscal  identificou  os  fluxos  financeiros.  Por  ocasião  dos  pagamentos  relacionados  à  aquisição  do  apartamento  em  Florianópolis  (SC),  o  contribuinte  havia  recebido,  em  relação  ao  preço  da  venda da casa em Cotia (SP), apenas o valor de R$ 110.000,00.   Logo, houve uma aplicação parcial do produto da venda da casa em Cotia (SP),  implicando  a  tributação  do  ganho  proporcionalmente  ao  valor  não  aplicado  na  aquisição  do  apartamento em Florianópolis ­ SC (art. 39, § 2º, da Lei nº 11.196, de 2005).   Nesse sentido, transcrevo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 426/427):  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 711          12 (...)  Esta autoridade lançadora observou que,  logo após a venda da  casa  em Cotia/SP,  o  contribuinte  adquiriu  um  apartamento  em  Jurerê/Florianópolis,  e  solicitou  (intimação  nº  061/2012)  ao  fiscalizado  que  se  manifestasse  sobre  a  opção  pela  isenção  prevista  no  art.  39  da  Lei  11.196/2005.  O  contribuinte  respondeu, declarando que optou por usufruir o benefício fiscal  da  isenção,  tendo  em  vista  a  compra  do  imóvel  residencial  em  Florianópolis (fls. 390/391).  Diante  do  argumento  do  contribuinte,  foram  examinados  os  contratos  que  ampararam  a  venda  da  casa  em  Cotia/SP,  e  a  compra  do  apartamento  no  bairro  de  Jurerê,  Florianópolis,  observando­se  o  seguinte  fluxo  financeiro:  em  29/04/2008  o  contribuinte  recebeu  R$  110.000,00  pela  venda  da  casa,  cuja  quitação se deu no próprio contrato (fls. 395), restou acordado  que R$  340.000,00  seriam pagos  em  data  posterior,  quando  se  consolidasse a propriedade do  imóvel a  favor do  vendedor,  Sr.  Ademir,  e  quando  fosse  liberadas  parcelas  de  FGTS  e  cata  de  crédito.  Conforme  extratos  bancários  apresentados  pelo  Sr.  Ademir  (fls.  402  a  404),  os  demais  pagamentos  ocorreram  nas  seguintes datas:  15/08/2008 ­ R$ 150.000,00  14/11/2008 ­ R$ 23.800,03  17/12/2008 ­ R$ 166.199,37  A compra do apartamento  foi  em 26/07/2008, e os pagamentos  foram assim realizados (fls. 399 e 401):  R$ 50.000,00 em 26/07/2008  R$ 76.000,00 representado por um veículo TR4 Mitsubishi  R$ 474.000,00 em 01/08/2008  Pelo exposto, constata­se que, quando efetuados os pagamentos  representativos  da  compra  do  apartamento,  os  contribuinte  haviam recebido apenas R$ 110.000,00, sendo essa a quantia a  ser  considerada  como  aplicada  na  aquisição  do  imóvel  residencial, portanto, isenta de tributação pelo imposto de Renda  sobre Ganhos de Capital.  c) Terreno no Loteamento da Praia de Jurerê  Trata­se de ganho de capital apurado na alienação de terreno pelo preço de R$  520.000,00, em 30/04/2009, adquirido pelo contribuinte por R$ 490.000,00, em 20/02/2008.   O recorrente aduz que não foram consideradas no custo de aquisição do terreno  as  despesas  com  impostos,  emolumentos  do  cartório,  registro  e  certidões  negativas.  Além  disso,  a  simples  atualização  monetária  do  custo  de  aquisição  já  impede  a  verificação  de  qualquer ganho de capital.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 11516.720387/2012­72  Acórdão n.º 2401­005.845  S2­C4T1  Fl. 712          13 Pois bem. Novamente,  o  acórdão de primeira  instância bem decidiu  a questão  controvertida.  Em  primeiro  lugar,  o  recorrente  deixou  de  trazer  aos  autos  algum  documento  comprobatório das despesas alegadas, bem como prova que suportou o ônus, o que inviabiliza  a valoração de sua argumentação.   Por sua vez, o custo dos imóveis adquiridos a partir do ano de 1996, como é a  hipótese dos autos, não está sujeito à atualização ou correção monetária (art. 17, inciso II, da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995).  A  atualização monetária  pretendida  pelo  contribuinte  constitui matéria  afeta  à  lei,  que  expressamente  veda,  não  cabendo  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Tribunal  Administrativo  afastar  a  sua  aplicação  sob  o  pretexto  de  tributação  do  próprio  patrimônio,  e não da  renda  (art.  62 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015).  As decisões  judiciais colacionadas no  recurso voluntário não produzem efeitos  no  âmbito  administrativo,  porque  aplicáveis  somente  às  partes  envolvidas  naqueles  litígios,  tampouco  foram  proferidas  em  sede  de  repercussão  geral  ou  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para considerar comprovados os dispêndios de construção no valor  de  R$  201.838,08,  relativamente  ao  imóvel  da  Rua  dos  Bonitos,  esquina  com  a  Rua  das  Manjubas.  Na  execução  e  liquidação  do  acórdão,  deverá  ser  observado  o  Processo  nº  11516.720389/2012­61,  em  nome  de  Lisiane  de  Oliveira  Maldonado,  que  diz  respeito  aos  mesmos fatos, equivalente a 50% do ganho de capital.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 712DF CARF MF

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Numero do processo: 11968.000054/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/02/2015 CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA. O recurso ao Poder Judiciário para discussão de matéria coincidente com aquela objeto do processo administrativo fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental.
Numero da decisão: 3201-004.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e não conhecer do Recurso Voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (presidente da turma), Tatiana Josefovicz Belisário (vice-presidente), Laércio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­004.179  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  DRAWBACK  Recorrente  H DANTAS CONSTRUÇÕES E REPAROS NAVAIS LTDA  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/02/2015  CONCOMITÂNCIA RECONHECIDA.  O  recurso  ao  Poder  Judiciário  para  discussão  de  matéria  coincidente  com  aquela  objeto  do  processo  administrativo  fiscal,  importa  na  renúncia  de  discutir  a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez  que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados  apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e não conhecer do Recurso Voluntário.    CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente   (assinado digitalmente)    LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (presidente  da  turma),  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (vice­presidente),  Laércio  Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade,  Marcelo Giovani Vieira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 00 54 /2 00 6- 67Fl. 186DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  assim relatou o feito:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  no  intuito de promover a  cobrança  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  alegadamente  devido  em  razão  de  que,  quando  do  registro  da  declaração de importação n° 05/0143801­1, por meio da qual foi  promovido o despacho de 4 (quatro) motores para propulsão de  embarcações, pleiteou­se beneficio fiscal incabível.  Conforme consignado na peça  fiscal, os motores alvo de  litígio  seriam  incorporados  a  embarcações  em  construção  e,  consequentemente,  não  mereceriam  os  beneficios  outorgados  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.493,  de  1997,  só  aplicáveis  a  embarcações  definitivamente  inscritas  no  REB  ­  Registro  Especial Brasileiro.  Informa  ainda  a  autoridade  fiscal  que  a  matéria  foi  alvo  de  Mandado de Segurança que tramita junto à Seção Judiciária de  Pernambuco,  por  meio  do  qual  foi  concedida  medida  liminar  vedando  a  retenção  das  mercadorias  até  o  recolhimento  dos  tributos que se alega devidos.  Após a regular ciência, inconformada, comparece a importadora  ao  processo  para  protestar  pela  decretação  da  nulidade  do  lançamento  ou,  caso  superada  tal  preliminar,  pelo  reconhecimento de sua insubsistência.  Preliminarmente,  aduz  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  em  razão da ausência de especificação da capitulação legal.  A  fim de demonstrar sua  tese, analisa cada um dos dispositivos  legais e regulamentares enumerados no campo "Enquadramento  Legal"  e  sustenta  sua ausência de vinculação com as  infrações  imputadas  que,  ademais,  não  puderam  ser  suficientemente  compreendidas.  Caracterizou­se,  assim,  o  cerceamento  do  seu  direito de defesa.  De outra banda, entende descabida a alegação de que o art. 11  da Lei n° 9.493/97 alcançaria exclusivamente as partes peças e  componentes destinados a embarcações registradas no REB. Ou  seja,  que  não  se  aplicaria  a  importações  de  componentes  destinados a embarcações em construção.  Segundo  sustenta,  o  §  9°  do  mesmo  art.  11  afasta  qualquer  dúvida  no  sentido  de  que  a  construção  de  embarcações  equipara­se  à  exportação  e,  como  tal,  não  poderia  ser  alvo  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  sob  pena  de  se  violar  a  imunidade  inserta  no  art.  153,  III  da  Constituição Federal de 1988. Transcreve os dispositivos.  Alega,  ademais,  que,  em  face  da  equiparação  da  operação  à  exportação,  estariam  presentes  todos  os  requisitos  para  a  concessão  do  regime  de  drawback,  na  modal  idade  isenção,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11968.000054/2006­67  Acórdão n.º 3201­004.179  S3­C2T1  Fl. 155          3 regulamentado,  à  época,  pelos  art.  169;  135,  II,  "g";  335,  II  e  336, III do Regulamento Aduaneiro. Transcreve os dispositivos.  Afirma, nessa esteira, que ainda que se considerasse equivocada  a opção pelo enquadramento da operação no art. 11 da Lei n°  9.493/97  caberia,  em  observância  ao  principio  da  verdade  material, solicitar a retificação do enquadramento legal.  Sustenta, finalmente, que a Lei n° 9.432/97 teria como objetivo o  incremento  das  atividades  que  desempenha,  que  restara  comprovado  o  cumprimento  As  exigências  legais,  fato  reconhecido  no  próprio  auto  de  infração,  bem  assim  que  a  manutenção  do  lançamento  impugnado  inviabilizaria  suas  atividades, que, aparentemente, teriam sido alvo de estimulo.  Posteriormente,  seguindo  a  marcha  processual  normal  foi  proferido  o  Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/02/2005  CONCOMITÂNCIA. EFEITOS  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  prcipositura,  pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.  Vício FORMAL. INOCORRENCIA.  Demonstrado  o  cumprimento  dos  pressupostos  de  validade  do  auto de infração, não há que se falar em sua nulidade por vicio  formal ou cerceamento do direito de defesa.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 14/02/2005  DRAWBACK ISENÇÃO. CONDIÇÕES.  A  concessão  do  regime,  na  modalidade  de  isenção,  é  de  competência  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior,  devendo  o  interessado  comprovar  a  exportação  de  produto  em  cujo  beneficiamento,  fabricação,  complementação  ou  acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias  importadas  equivalentes,  em  qualidade  e  quantidade,  àquelas  para as quais esteja sendo pleiteada a isenção.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a r. decisão, o contribuinte apresentou Recuso Voluntário,  repisando os mesmo argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade para DRJ.    Fl. 188DF CARF MF   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Em razão da preliminar por ausência de capitulação legal, deve­se afastar tal  preliminar, uma vez, que devidamente fundamentada no Auto de Infração.  No  entanto,  o  Contribuinte  apresentou  Mandado  de  Segurança  sob  no.  2005.83.00.004533­9,  perante  a  Justiça  Federal  de  Recife­PE,  que  foi  juntado  na  fl.  80  e  seguintes o e­processo. Que narra em sua exordial que:   Ocorre  que  não procedem as  exigências perpetradas  pela  Autoridade  apontada  como  coatora,  haja  vista  que  a  importação  em  tela  tem  por  cscopo  a  modernização  de  embarcação que está sendo construída e de a operação em  tela  ser  equiparada  à  exportação,  consoante  prevê  expressamente  o  §9°,  do  artigo  11,  da Lei  n°  9.432/97,  o  que  impede  a  exigência  dos  tributos  em  comento,  nos  termos do inciso I, do §2°, do artigo 149, da Carta Magna  Federal    Sendo que seu pedido judicial foi justamente a não cobrança do IPI, vejamos:    108  —  Diante  de  tudo  que  largamente  comprovado  e  demonstrado bem como em razão da incontestável presença  dos requisitos ensejadores (fumus boni juris e periculum in  mora) da Medida Liminar  perseguida,  requer­se a V. Exa  que  seja  concedida  medida  liminar  para  determinar  a  liberação  das  mercadorias  importadas,  registradas  na  Declaração de Importação n.° 05/0143801­1,  suspendendo  a  exigibilidade  do  IPI,  do  Imposto  de  Importação  e  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  importação.  (...)  111  —  Finalmente,  com  fulcro  nas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  expostas,  requer­se  seja  concedida  a  segurança  a  fim  de  afastar  em  definitivo  a  cobrança  do  Imposto de' Importação,. do IPI e das contribuições para a  COFINS/Importação  e  o  PIS/Importação,  institufdas  pela  Lei n° 10.865/04, no que tange As mercadorias importadas  constantes  da  Declaração  Importação  05/0143801­1,  confirmando­se a liminar porventura concedida.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11968.000054/2006­67  Acórdão n.º 3201­004.179  S3­C2T1  Fl. 156          5   Tanto  que  em  julgamento  no  TRF­5,  em  Apelação  sob  no.  92662­PE,  do  mencionado Mandado de Segurança,  aborda  fatos  sobre  a  aplicação  do Drawback  requerido  pela parte Administrativamente, com isso transcrevo trecho do Acórdão:    EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  INCLUSÃO DO  V  ALOR  CORRESPONDENTE  AO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  I. A aquisição de motor para aplicação em embarcação em  construção,  registrada  no  REB  ­  Registro  Especial  Brasileiro,  não  se  equipara  à  modernização  prevista  nos  artigos 10 e 11, da Lei no 9.493/97, de modo que não se lhe  concede a isenção do IPI e do Imposto de Importação.   II.  A  equiparação  à  exportação  da  construção,  conservação,  modernização  e  o  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  REB  apenas  se  aplica  quando da saída do bem do estabelecimento industrial, não  sendo  oponível  na  aquisição  de  peças  para  a  construção  naval.   III. Constitucionalidade da Lei no 10.865/2004, que cria a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobra  a  operação  de  importação,  exceto  na parte  em que  alarga  o  conceito  de  valor aduaneiro para  incluir a quantia correspondente ao  ICMS,  eis  que  tal  procedimento  vai  em  contrário  ao  disposto  no  artigo  149,  parágrafo  segundo,  III,  “a”,  da  Constituição Federal.   IV. Apelações e remessa oficial improvidas.   Relatório  (...)  Alega  a  parte  impetrante  que  a  importação  em  comento  equipara­se à modernização de embarcação, sendo por isso  aplicáveis  os  benefícios  fiscais  previstos  na  Lei  no  9.493/97,  que  mais  se  justificariam  em  virtude  da  equiparação da construção naval à exportacã̧o, nos termos  da  Lei  no  9.432/97.  Afirma,  por  fim,  que  a  Lei  no  10.865/04,  que  criou  o  PIS  –  Importação  e  a  COFINS  –  Importação, servia eivada de inconstitucionalidade.   VOTO   O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL  IVAN LIRA  DE CARVALHO (Relator convocado): A parte impetrante  importou  um motor marítimo,  de  propulsão  a  diesel,  com  Fl. 190DF CARF MF   6 capacidade de 1.750 HP (um mil e setecentos e cinqüenta  cavalos  de  força),  para  utilização  na  embarcação  em  construção  de  nome  “Casco  515”  registrada  no  Registro  Especial Brasileiro sob o no 30.162 (fls. 54/57).   Argumenta  que,  em  face  de  que  tal  operação  equivale  à  modernização  de  embarcacã̧o,  e,  nos  termos  da  Lei  no  9.432/97,  a  construção,  conservação,  modernização  e  o  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  REB,  são  equiparadas  à  exportação,  não  seria  devida  na  hipótese  a  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  Imposto  de  Importação  –  II,  e  as  contribuições para o PIS e para a COFINS.   Na  verdade,  destaco  de  logo  que,  em  se  tratando  de  embarcação  em  construção,  a  aquisição  de  motor  para  aparelhá­la,  quando  outro  não  lhe  assistia  anteriormente  não  pode  se  classificar  tal  operação  como  sendo  de  modernização,  aplicando­se­lhe  o  conceito  de  construção  naval.   Nestes  termos,  é  inviável  a  concessão  à  impetrante  dos  benefícios fiscais previstos na Lei no 9.493/97, artigos 10 e  11,  eis que dirigidos  especificamente para a conservação,  modernização,  conversão  ou  reparo  de  embarcações  registradas no REB, nos precisos termos da norma legal:   rba  AMS 92662   Art. 10. Ficam isentas do IPI as aquisições de partes, peças  e componentes, realizadas por estaleiros navais brasileiros,  destinadas  ao  emprego  na  conservação,  modernização,  conversão ou reparo de embarcações registradas no REB.   Parágrafo  único.  São  asseguradas  a  manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  referido  imposto,  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos bens referidos neste artigo.   Art.  11. Ficam  isentos do  Imposto  sobre  Importação  ­  Il  e  do  IPI  as  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  emprego  na  conservação,  modernização  e  conversão  de  embarcações  registradas no REB, desde que realizadas em  estaleiros navais brasileiros.   Em relação ao PIS e à COFINS, certo que o artigo 9o do  mencionado diploma legal prevê a sua não incidência, mas  isso apenas sobre a receita auferida pelos estaleiros navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro  – REB:   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11968.000054/2006­67  Acórdão n.º 3201­004.179  S3­C2T1  Fl. 157          7 Art. 9o Para efeito de determinação da base de cálculo das  contribuições para os Programas de Integração Social e de  Formação de Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ CONFINS, de que tratam as Leis Complementares  nos 7, 8 e 70, respectivamente, de 7 de setembro de 1970, 3  de dezembro de 1970, e 30 de dezembro de 1991, o valor da  receita  auferida  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação,  modernizacã̧o,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído  pela  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997,  poderá  ser  excluído da receita operacional bruta.   Por  outro  lado,  no  que  tange  à  pretensão  do contribuinte  em ver a aquisição em comento alcançada pelo beneplácito  advindo do artigo 11, parágrafo nono, da Lei no 9.432/97,  que  equipara  à  exportação  as  atividades  de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações,  vejo  que  tal  intento  não  se  concretiza,  à  medida em que tal equiparação apenas se materializa com  a  saída  do  bem  do  estabelecimento  industrial,  não  sendo  oponível ao caso em apreço, até pelo fato de que, no am̂bito  geral  da  indústria  brasileira,  os  benefícios  fiscais  para  a  atividade  exportadora  apenas  ocorrem  nessa  fase  do  processo de manufatura, e não nas etapas anteriores.   Por fim, resta a questão suscitada pela Fazenda Nacional,  e também pelo particular, no que diz respeito à incidência  da Lei no 10.865/04.   Nesse  particular,  não  verifico  a  ocorrência  das  inconstitucionalidades argüidas pela parte impetrante, haja  vista  a  consolidada  jurisprudência  no  sentido  da  desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  criação  das  contribuições  previstas  no  artigo  149,  da  Constituição  Federal.   Noto ainda, a não ocorrência de ofensas aos princípios da  isonomia  e  capacidade  contributiva,  eis  que  o  tratamento  tributário  conferido  aos  contribuintes  da  exação,  nesse  caso, observa as peculiaridades de cada tipo de atividade,  sendo  certo  que  tais  distinções  não  induzem o  legislador,  necessariamente,  a  definir  bases  de  cálculo,  hipóteses  de  incidência e alíquotas de  tributos diferenciadas para cada  ramo da economia.   Apenas  no  que  tange  à  definição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  aí  sim,  vislumbro  inconstitucionalidade  no  artigo  7o,  da  mencionada  lei,  quando  inclui  no  valor  Fl. 192DF CARF MF   8 aduaneiro,  especificamente  para  esse  fim,  o  valor  correspondente ao ICMS.   Nesse  caso,  a  jurisprudência  à  qual  me  acosto  verbera  entendimento no sentido de que tal alargamento de base de  cálculo  ofende  ao  disposto  no  artigo  149,  parágrafo  segundo, III, “a”, da Constituição Federal, que prevê:   Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuicõ̧es  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e  150,  I  e  III,  e  sem prejuízo do  previsto no  art.  195,  §  6o,  relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.   § 2o As contribuições sociais e de intervenção no domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta  ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;   Cito, a respeito, o seguinte precedente:   AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PIS­IMPORTAÇÃO.  COFINS­IMPORTAÇÃO.  LEI  No  10.865/2004.  RECOLHIMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  ADUANEIRO.  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL.  COMPENSAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL.   1. As modificações  efetivadas pela EC no 42/2004 no art.  195 eincisos da CF/88 autorizam o  recolhimento do PIS e  da  COFINS  na  importação.  2. A sistemática de recolhimento do imposto de renda com  base  no  lucro  real  diferente  daquela  com  base  no  lucro  presumido não ofende o princípio da isonomia e, aderindo o  contribuinte  a  esta  última,  submete­se  a  suas  regras  próprias.   3.  A  Lei  no  10.865,  de  30­04­2004,  respeitou  a  anterioridade  nonagesimal,  ao  prever  o  início  da  vigen̂cia  dos  dispositivos  que  importavam  modificacã̧o  no  regramento  anterior,  nunca  inferior  a  três  meses  de  sua  publicacã̧o.  4.  A  ausência  de  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições sociais nos moldes da nova norma dentro do  período nonagesimal não autoriza a compensação.   5.  Agravo  de  instrumento  parcialmente  provido  para  determinar que a base de cálculo dos tributos seja apenas o  "valor  aduaneiro",  sem  considerar,  para  efeitos  do  seu  conceito, o ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro,  nem o valor das próprias contribuições, tal como previsto na  parte  final  da  Lei  no  10.865/2004,  e  autorizar  o  depósito  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11968.000054/2006­67  Acórdão n.º 3201­004.179  S3­C2T1  Fl. 158          9 residual,  ou  seja,  a  diferença  entre  o  valor  exigido  pelo  Fisco e o fixado nesta decisão. (TRF 4a Região, AGTR no  247.629/RS, Rel. Des.  Federal Álvaro Eduardo  Junqueira,  julg. 16.02.2005, DJU 02.03.2005, pág. 297).   Com tais considerações, nego provimento às apelações e à  remessa  oficial,  mantendo  na  íntegra  a  r.  sentença  recorrida.   É como voto   A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com o mesmo objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto  devendo ser proferida decisão declaratória da definitividade da exigência discutida, conforme  dispõe o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em seu art. 62:  Art.62.A propositura  pelo  sujeito  passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Parágrafo  único.O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento  em  relação  à  matéria  diferenciada.  No mesmo sentido, o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  –CARF,  publicou,  no  DOU  de  22/12/2009,  a  Súmula  nº  01,  com  eficácia  vinculante  para  o Colegiado,  cujo conteúdo é reproduzido abaixo:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Desse modo, voto em não conhecer do Recurso Voluntário.    LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR – Relator  (assinado digitalmente)              Fl. 194DF CARF MF   10               Fl. 195DF CARF MF

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7551142 #
Numero do processo: 13888.910976/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­000.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste processo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   Trata­se de Recurso  interposto em relação a Acórdão nº 14­30.301 (e­fls. 72 a  80),  proferido  pela  5ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/10/2000      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 97 6/ 20 09 -4 2 Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.910976/2009­42  Resolução nº  1302­000.697  S1­C3T2  Fl. 235          2 PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  que  atender  aos  requisitos  previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a redação dada  pelo  art.  12  da  IN  SRF  n  539,  de  2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional."  Por  bem  sintetizar  a  controvérsia  posta  nos  autos,  transcrevo  o  relatório  constante do Acórdão recorrido, complementando­o, ao final:  "Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 57/62, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  IRPJ  (código  de  receita:  2089),  CSLL  (código  de  receita:2372)  e  Cofins  (código  de  receita:  2172) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  56,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DComp  de  nº  10359.82413.26509.1.3.04­1429,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando crédito  disponível  para  compensação  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09/55,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  crédito  utilizado  em  compensação  é  referente a pagamento a maior realizado pela impugnante em razão de  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido  no  percentual  de  32%,  quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  enquadram­se em serviços hospitalares, cujo percentual é de 8% para  fins de aferimento do tributo;b) em 17/11/2009, retificou a DCTF do 3°  trimestre  do  ano­calendário  de  2000;  c)  o  despacho  decisório  não  homologou a compensação sob o prisma de que o valor recolhido foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte; d) a  impugnante  é  sociedade  empresarial  formada  da  reunião  de  profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.910976/2009­42  Resolução nº  1302­000.697  S1­C3T2  Fl. 236          3 a "Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia"; e) a  impugnante  exerce  atribuição  que  a  princípio  é  de  competência  do  Poder Público, que por não cumpri­la eficazmente, concede benefícios  ao  particular  para  sua  satisfação  perante  à  sociedade;  f)  a  Lei  n°  9.249/95  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando ampliar o acesso à  saúde para a população; g)  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  impugnante sempre fez  jus ao beneficio conferido legalmente; h) após  retificação da DIPJ do ano­calendário de 2000, ingressou com pedido  de  compensação  do  valor  recolhido  indevidamente,  ora  não  homologado;  i)  para  sanar  qualquer  omissão,  em  17/11/2009,  transmitiu  DCTF­retificadora,  relativa  ao  3°  trimestre  de  2000;  j)  transcreve  julgados  administrativos  e  judiciais;  k)  da  legislação  e  jurisprudência  arroladas,  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  impugnante,  impõe­se  a  apuração  da  base  de  cálculo para o  lucro presumido com a alíquota de 8%,  sendo que os  valores excedentes recolhidos a título de IRPJ sob a alíquota de 32%  devem  ser  ressarcido  na  forma  pleiteada.  Ao  final,  requer  a  reforma  total  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade  administrativa,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação realizada, haja vista enquadramento da requerente  no artigo 15, §1°, inciso III, alínea "a" da n° 9.249/95, bem como  ressalta  que,  caso  esta  Delegacia  entenda  imprescindível,  a  impugnante  está  à  disposição  para  quaisquer  diligências  necessárias à comprovação de seu enquadramento fiscal."  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que entendeu que a Recorrente não se enquadrava  no  conceito  de  prestador  de  serviços  hospitalares,  de  modo  que  não  lhe  era  aplicável  o  percentual de 8%, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  Recurso Voluntário de fls. 83 a 110, por meio do qual:  (i) repisa os argumentos trazidos na sua manifestação de inconformidade;  (ii) defende a sua natureza de sociedade empresária;   (iii)  sustenta  a  inaplicabilidade  das  Instruções  Normativas  nº  480,  de  2004,  e  539, de 2005, posto que posteriores ao recolhimento objeto de compensação, o que violaria o  princípio da irretroatividade; e  (iii) pugna pela realização de diligência.  O  presente  processo  era,  originalmente,  integrante  de  lote  de  repetitivos,  na  forma  prevista no art. 47, §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Ocorre  que,  por  peculiaridades  que  serão  adiante  explicitadas  foi  necessário  desfazer  o  referido  lote,  para  julgamento  em  separado  do  presente  processo  e  conexos,  conforme Despachos de fls. 231/232 e 233.  É o Relatório.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 13888.910976/2009­42  Resolução nº  1302­000.697  S1­C3T2  Fl. 237          4 Voto  Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  Conforme  relatado,  o  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  (DComp) referente a pagamento a maior de IRPJ, por conta de a pessoa jurídica, supostamente,  atuar na área de serviços hospitalares. Ocorre  que,  em  relação  ao  mesmo  pagamento,  existe  o  processo  nº  13888.909573/2016­80,  que  trata  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER)  referente  ao  crédito compensado na referida DComp (além de outras DComps relativas ao mesmo crédito) e  os processos nº 13888.900874/2012­14, 13888.900875/2012­69 e 13888.900873/2012­70, que  tratam de DComps relativas ao mesmo crédito.  O  processo  nº  13888.909573/2016­80  se  encontra  na  DRF/Piracicaba,  para  ciência  da  decisão  proferida  pela  DRJ,  que,  sem  analisar  o  mérito  da  questão,  indeferiu  o  Pedido de Restituição, uma vez que o  crédito  já  teria  sido  totalmente utilizado nas DComps  constantes daquele processo (homologadas tacitamente) e nos demais processos acima citados.  Os  processos  nº  13888.900874/2012­14,  13888.900875/2012­69  e  13888.900873/2012­70  se  encontram  no  CARF,  para  julgamento  de  Recurso  Voluntário,  e  compunham,  originalmente,  lote  de  repetitivos,  conforme  previsão  do  art.  47,  §1º,  do  RIR/CARF (lote desfeito conforme Despachos de fls. 231/232 e 233).  Assim,  diante  da  prejudicialidade  do  processo  nº  13888.909573/2016­80  em  relação ao presente processo, voto no sentido de sobrestar o presente julgamento, para que este  processo seja remetido à DRF/Piracicaba, para:  a)  aguardar  o  prazo  de  apresentação  de  Recurso  Voluntário  no  processo  nº  13888.909573/2016­80;  b) caso apresentado o Recurso em questão, ambos processos (juntamente com os  conexos  nº  13888.900874/2012­14,  13888.900875/2012­69  e  13888.900873/2012­70)  devem  ser remetidos ao CARF, para julgamento conjunto, conforme art. 6º, §4º, do RI/CARF; ou  c) em caso de ausência de apresentação de Recurso Voluntário no processo nº  13888.909573/2016­80,  devolução  deste  processo  (juntamente  com  os  conexos  nº  13888.900874/2012­14,  13888.900875/2012­69  e  13888.900873/2012­70)  ao  CARF,  para  julgamento (conforme art. 6º, §6º, do RI/CARF)  ,  juntamente com as informações constantes  do  processo  nº  13888.909573/2016­80  necessárias  para  a  continuidade  do  julgamento  do  presente processo.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo  Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 13837.720455/2012-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez reconhecida, em sede de recurso voluntário, a tempestividade da impugnação, deve o processo ser devolvido à primeira instância de julgamento, para que esta proceda à análise do mérito, com o fim de se evitar supressão de instância.
Numero da decisão: 2001-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Voluntário e, vencida a questão preliminar da tempestividade, encaminhar à DRJ de origem para se manifestar sobre o mérito. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 04 55 /2 01 2- 04 Fl. 99DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2010, ano­calendário  de 2009, em que foram glosadas dedução de despesas médicas no valor de R$ 19.014,00.  O contribuinte apresentou impugnação, não conhecida, por intempestividade,  mediante Acórdão da DRJ Brasília de f. 66/70.  Cientificado, a interessada apresentou recurso voluntário de f. 76/87. . Invoca  preliminar  de  tempestividade  da  impugnação,  ao  argumento  de  que  a  notificação  de  lançamento foi recebida por terceiro, enquanto o recorrente encontrava­se em viagem. Sustenta  que  o  fato  de  estar  ausente  do  país  é  suficiente  para  mitigar  o  entendimento  sobre  a  tempestividade,  haja  vista  que  se  encontrava  impossibilitado  de  exercer  ampla  defesa  no  processo. No mérito, em síntese, alega que atendeu ao que foi solicitado pela autoridade fiscal,  apresentando os respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si  só,  fazem prova dos pagamentos realizados a este  título. Argumenta que não está obrigado a  apresentar  seus  exames  médicos  e  laboratoriais.  Sustenta  ainda  que  não  é  razoável  exigir  a  apresentação de extratos ou outros meios de prova dos pagamentos, seja porque a pessoa física  não  é  obrigada  a  ter  escrita  fiscal,  seja  porque  a  reunião  destes  documentos  é  difícil  para  o  contribuinte.. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  regramento  do  processo  administrativo  fiscal  estipula  que  somente  se  instaura  a  fase  litigiosa  a  impugnação  tempestiva  (apresentada  dentro  do  prazo  de  30  dias,  contados da ciência do lançamento).  No  julgamento  do  presente  processo,  este  Relator  apresentou  seu  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  reiterando  os  argumentos  da  decisão  de  primeira instância sobre a intempestividade da impugnação.   Na sessão de julgamento, a Conselheira Fernanda Melo Leal acompanhou o  relator  e  os  Conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente)  e  José  Alfredo  Duarte  Filho  divergiram. Desta forma, o relator restou vencido, tendo prevalecido, por voto de qualidade, o  entendimento  de  que  a  impugnação  deveria  ser  conhecida  como  tempestiva,  em  face  dos  argumentos apresentados pelo recorrente.  Conforme  Regimento  deste  Conselho,  ao  ser  vencido  na  preliminar,  deve  haver a votação em relação ao mérito do processo.  Ocorre que referida solução não pode ser aplicada no caso vertente, haja vista  que  a DRJ  não  apreciou  o mérito  do  litígio,  de  forma que  a  apreciação  do mesmo  por  este  Conselho acarretaria supressão de instância, o que é vedado.    CONCLUSÃO:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13837.720455/2012­04  Acórdão n.º 2001­000.788  S2­C0T1  Fl. 3          3 Diante de todo o exposto, uma vez conhecido do recurso e vencida a questão  preliminar de tempestividade da impugnação, há que se enviar o presente processo à DRJ de  origem, para proceder à análise do mérito.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira                                  Fl. 101DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001463/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. BÔNUS RH CARROS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de bônus. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 2202-004.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005 DECADÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. A Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. BÔNUS RH CARROS. Entende-se por salário de contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive aqueles recebidos a título de bônus. Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição. COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para determinar que o recálculo da multa aplicada seja realizado nos termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor, a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.716  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/06/2005  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA CARF Nº 99.  A  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  que  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não  tenha sido  incluída, na base de  cálculo deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARCELAS  INTEGRANTES.  BÔNUS  RH CARROS.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive aqueles recebidos a  título  de bônus.  Somente as exclusões arroladas exaustivamente no parágrafo 9º do artigo 28  da Lei n.º 8.212/91 não integram o salário­de­contribuição.  COMPARATIVO  DE  MULTAS  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 63 /2 00 9- 92 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 219          2 ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14/2009, se mais benéfico ao sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência dos fatos geradores até nov/2004, inclusive; e, no mérito, por voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  que  o  recálculo  da  multa  aplicada  seja  realizado nos  termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/2009, vencidos os conselheiros Martin da  Silva  Gesto  (relator),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  deram provimento ao  recurso em maior  extensão. Designada para  redigir o voto vencedor,  a  conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, relativo à multa.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  16327.001463/2009­92,  em  face  do  acórdão  nº  16­45.632,  julgado  pela  12ª  Turma  da  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão realizada em  11  de  abril  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “DA AUTUAÇÃO  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 220          3 Trata­se de crédito  lançado pela  fiscalização contra a empresa  retro identificada, por meio do Auto de Infração (AI) DEBCAD  n.º  37.265.7770,  no  montante  de  R$  218.287,95  (duzentos  e  dezoito mil  e  duzentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  noventa  e  cinco  centavos), consolidado em 18/12/2009, referente a contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  – SALÁRIO­ EDUCAÇÃO (FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da  Educação),  incidentes  sobre  valores  pagos,  pelo  incorporado  BANCO SANTANDER BRASIL S.A. – CNPJ 61.472.676/000172,  aos  empregados, a  título de BÔNUS, não declarados  em GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social), relativas a competências de 12/2003 a 06/2005.   O Relatório do Auto de Infração, de fls. 16 a 18, em suma, traz  as seguintes informações:  • que o Banco Santander Brasil S.A. – CNPJ 61.472.676/000172  Foi incorporado pelo contribuinte em epígrafe, conforme ata de  assembléia geral extraordinária realizada em 31/08/2006;  •  que,  em  auditoria  fiscal  concluída  no  incorporado  em  dezembro  de  2006,  foi  verificado que  o mesmo não considerou  como verba incidente de contribuições para a previdência social  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  a  seguir  discriminada:  levantamento  BRH  –  BÔNUS  RH  CARRO  –  DEBCAD 37.043.5931 – competências 12/2003 a 06/2005;  •  que  esta  verba  foi  objeto  de  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  devidas  conforme  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito — NFLD com o n.° de DEBCAD acima  mencionado, sendo que a contribuição para o FNDE deixou de  ser cobrada naquele momento, tendo em vista as determinações  contidas  no  art.  615  da  Instrução  Normativa  SRP  n.°  03,  de  14/07/2005;  •  que,  naquele  momento,  foi  elaborada  e  encaminhada  REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA — RA ao Presidente do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  —  FNDE;  cadastrada na RFB sob o n.° 35464.004958/200609,  tendo sido  uma cópia entregue ao contribuinte;  • que, devido à  transferência de competência para a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  – RFB,  por  força  do Decreto  n.°  6.003,  de  29/12/2006,  e  da  Lei  n°  11.457,  de  16/03/2007,  o  FNDE devolveu tal RA para o devido lançamento do crédito;  •  que  foi  considerada  a  mesma  base  lançada  na  NFLD  retro  mencionada, cujo Relatório de Lançamentos (RL) consta na RA  utilizada como base deste lançamento, bem como neste AI, tendo  sido aplicada a alíquota de 2,5%;  • que os conceitos de remuneração e salário estão previstos nos  artigos 457 e 458 da CLT, e o de salário­de­contribuição, para o  empregado,  está  estabelecido  no  artigo  28,  inciso  I  da  Lei  n.º  8.212/9  e  no  artigo  214,  I  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99;  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 221          4 •  que,  por  terem  os  mesmos  elementos  de  prova,  este  AI  seria  apensado  à  NFLD  retro  mencionada.  Constam,  no  presente  processo digital, entre outros, os seguintes documentos relativos  ao  Auto  de  Infração:  capa  do  AI;  RL  –  Relatório  de  Lançamentos;  DD  –  Discriminativo  do  Débito;  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito;  IPC  –  Instruções  para  o  Contribuinte; Relatório de Vínculos; e, Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  cientificada  em  30/12/2009  (fls.  2),  a  empresa  apresentou,  em  29/01/2010,  a  impugnação de fls. 25 a 38, com documentos anexos às fls. 39 a  105 (cópias de Procuração e substabelecimento, de documentos  de  identificação  dos  subscritores  da  impugnação,  de  Atas  de  Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias e de Reuniões  do  Conselho  de  Administração),  e,  em  08/02/2010,  o  requerimento  de  juntada  de  documentos  de  fls.  106,  com  documentos  anexos  às  fls.  107  a  118  (cópias  de  guias  de  recolhimento do Salário­Educação), fazendo um breve relato dos  fatos,  e  deduzindo,  em  sua  defesa,  as  alegações  a  seguir  sintetizadas.  Dos fatos:  Afirma,  aqui,  a  impugnante,  que  foi  submetida  à  fiscalização,  tendo,  desta,  emanado  a  exigência  inserta  nesta  notificação,  segundo  a  qual  estaria  sujeita  ao  pagamento  do  débito  de  R$  218.287,95,  por  ter  deixado  de  recolher,  nos  períodos  de  dezembro de 2003 a junho de 2005, a contribuição para o Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE,  supostamente  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  funcionários a título de “Bônus”.  E  destaca  que  o  presente auto  de  infração  seria  complementar  ao consubstanciado nos autos do P.A. n.° 35464.004932/200652  –  NFLD  n.°  37.043.5931,  em  que  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  ao  lançamento  das  verbas  previdenciárias  e  do  INCRA, supostamente incidentes sobre os valores pagos a titulo  de “Bônus”, no período de janeiro de 1999 a junho de 2005.  Pontua,  ainda,  que  o  lançamento  referente  à  NFLD  n.°  37.043.5931teria  sido  parcialmente  cancelado  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  argüida  em  sede  de  recurso  voluntário, nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional.  Da decadência:  Sustenta, aqui, a empresa, que parte do crédito tributário em tela  estaria fulminada pela decadência.  Informa  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante n.º 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos  45  e  46  da  Lei  n.º  8.212/91,  que  determinavam  que  o  prazo  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 222          5 decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias seria de 10 anos.  Para ela, deveria ser aplicado às contribuições em tela, por se  tratarem de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  disposto  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), contando­se o prazo decadencial a partir da ocorrência  dos fatos geradores.  Defende,  no  caso,  que  os  créditos  tributários  apurados  nos  meses  de  dezembro  de  2003  a  novembro  de  2004  estariam  decaídos, tendo em vista que teria sido cientificada da autuação  em 30/12/2009.  Afasta a possibilidade de aplicação do prazo previsto no artigo  173  do  CTN,  em  vista  da  ausência  de  pagamento  do  tributo,  afirmando  ter  recolhido  a  contribuição  devida  nos  meses  de  dezembro de 2003 a novembro de 2004, conforme guias anexas.  Ressalta,  então,  que,  em  sede  de  julgamento  do  recurso  interposto  nos  autos  da  NFLD  n.°  37.043.5931,  vinculada  ao  presente  AI,  a  Autoridade  Julgadora  teria  reconhecido  a  decadência do direito do Fisco em efetuar a cobrança de parte  do crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4º do Código  Tributário Nacional.  Segundo  ela,  teria  havido  a  antecipação  do  pagamento  da  contribuição  ao  Salário  Educação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  de  modo  que  eventuais  inexatidões no referido recolhimento, apontadas pela Autoridade  Fiscal,  deveriam  ser  formalizadas  dentro  do  prazo  previsto  no  artigo 150, § 4º do CTN.  E  conclui  que  o  lançamento,  consistente  em  auto  de  infração  notificado  ao  contribuinte  em  30/12/2009,  seria  parcialmente  extemporâneo,  razão  pela  qual  deveria  ser  decretada  a  sua  decadência,  com  a  conseqüente  anulação  e  cancelamento  da  exigência tributária referente aos meses de dezembro de 2003 a  novembro de 2004.  Dos bônus:  Defende,  aqui,  a  empresa,  a  não  incidência  de  contribuições  sociais sobre o pagamento efetuado aos empregados a título de  bônus e prêmios de incentivo.  Inicialmente,  esclarece  que  os  valores  exigidos  na  presente  Notificação  de  Lançamento  Fiscal  não  seriam  derivados  do  pagamento de comissões, como teria feito entender a Autoridade  Fiscal, mas sim do pagamento efetuado aos empregados a titulo  de ganhos eventuais.  Alega  que  os  valores  desembolsados  a  titulo  de  bônus  não  integrariam  o  Salário­de­contribuição,  na  medida  em  que  se  configurariam  como  ganhos  eventuais,  conforme  disposto  na  Instrução Normativa n.º 04/99 da Diretoria Colegiada do INSS.  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 223          6 Para ela, o simples fato do pagamento da verba enumerada, do  prêmio, se perfazer em vantagem ao empregado não significaria  que  a  mesma  estaria  abrangida  pelo  conceito  de  salário  de  contribuição, constante no art. 28, inciso I da Lei n.° 8.212/91.  Afirma  que  o  comando  encerrado  no  §  4º  do  art.  201  da  Constituição  Federal  estaria  a  indicar  que  não  seria  qualquer  “ganho” do empregado que  integraria o  salário para  efeito de  pagamento da contribuição previdenciária.  Faz menção,  então,  aos  artigos  22  e  28  da  Lei  n.º  8.212/91,  e  alega que, para o “ganho” integrar o “salário”, ele deveria ser  “habitual”, acrescido da adjetivação “útil”.  Segundo  ela,  o  pagamento  do  salário  na  forma  de  utilidade  somente  se  subsumiria  ao  conceito  de  salário  indireto,  na  hipótese desta remuneração estar substituindo uma necessidade  vital do empregado.  Destaca  que  o  pagamento  do  referido  prêmio,  no  caso,  não  se  revestiria  da  natureza  salarial,  já  que  não  contemplaria  a  satisfação de uma “necessidade vital”, nem substituiria parte do  salário  do  empregado,  tampouco  se  revestiria  do  caráter  de  habitualidade, necessários à configuração do salário indireto.  Sustenta,  ainda  que  o  pagamento  do  Prêmio/Bônus  seria  despendido  pelo  empregador  como  incentivo  ao  alcance  de  metas, ou seja, para a execução do trabalho e não pela execução  do  mesmo,  não  podendo  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  Menciona que tal prêmio/bônus, cujo valor seria estipulado pelo  empregador,  visaria  a  incentivar  o  trabalho  dos  empregados,  sem  contudo  substituir  uma  despesa  que  os  mesmos  teriam,  sendo concedido para que o empregado se sentisse estimulado a  desenvolver seu trabalho.  Para  ela,  existiria  diferença  entre  o  pagamento  de  salário  indireto e o pagamento de um prêmio a titulo de estimulo para a  produtividade,  sendo  que  a  linha  divisória  entre  as  duas  situações estaria na constatação de haver ou não substituição de  um  pagamento  que  seria  normalmente  realizado  pelo  empregado, como uma despesa normal – existindo substituição,  haveria  salário  indireto,  e  não  ocorrendo a mesma,  se  trataria  de  uma  despesa  da  empresa,  que  não  se  caracterizaria  como  remuneração.  Entende que, como o empregado não contaria com tal numerário  para  a  manutenção  de  sua  vida  normal,  este  não  integraria  a  remuneração indireta.  E conclui que a parcela paga a titulo de prêmio não constituiria  acréscimo  no  salário  dos  empregados,  pugnando  pelo  cancelamento do Auto de Infração.  Do pedido:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 224          7 Face  às  razões  expostas,  requer  a  empresa  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para:  a)  o  reconhecimento  da  decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento dos fatos  geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2003 a novembro  de 2004; b) a desconstituição do auto de infração, tendo em vista  não  se  tratar  de  pagamento  com  natureza  salarial,  sendo  impossível a sua integração na base de cálculo da contribuição  em tela.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo,  assim  o  crédito  tributário  lançado,  na  integralidade.  O  contribuinte,  inconformado com o resultado do  julgamento, apresentou recurso voluntário, às  fls. 162/180, reiterando, as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   1. Decadência.  Em  relação  à  decadência,  o  contribuinte  faz  referência  aos  períodos  até  11/2004  (inclusive).  Isso  porque  só  foi  regularmente  cientificado  do  lançamento  em  30/12/2009.  A DRJ rejeitou a alegação, porque entendeu que o contribuinte não efetuara  antecipação  do  pagamento  referente  especificamente  às  contribuições  incidentes  sobre  a         rubrica específica, e por isso a contagem do prazo decadencial deslocar­se­ia do § 4º do artigo  150, do CTN, para o artigo 173, I, do CTN.   No  entanto,  a  Súmula  CARF  nº  99,  de  observância  obrigatória,  estabelece  que:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  (grifou­se)  Contando­se  o  prazo  decadencial  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  e  considerando  a  antecipação  de  pagamentos  de  contribuições,  ainda  que  não  especificamente  sobre  valores  pagos  a  título  de  "abono único",  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 225          8 mas aplicando a inteligência da Súmula acima transcrita, é de ser reconhecida a decadência do  lançamento em relação as competências até 11/2004, inclusive.  Do bônus RH Carros  A DRJ de  origem,  se manifestou  pela  incidência  da  contribuição ao  salário­educação  sobre  a  rubrica  Bônus  RH  CARROS.  Por  compartilhar  do  entendimento exarado no julgamento de primeira instância, reproduzo o voto quanto a  esta matéria,  adotando­o,  inclusive,  como  parte  integrante  das minhas  razões  para  manutenção do lançamento em questão:  As contribuições ao Salário­Educação foram lançadas, neste AI,  por  meio  do  levantamento  BR  –  BÔNUS  RH  CARROS,  em  competências  de  12/2003  a  06/2005,  considerando  as  mesmas  bases  de  cálculo  da  NFLD  n.º  37.043.5931­  processo  administrativo  n.º  35464.004932/200652,  na  qual  foram  lançadas  apenas  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  ao  INCRA,  e que constam, no Relatório Fiscal da  referida NFLD,  as informações a seguir transcritas:  (...)  DAS  RAZÕES  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  PREVIDENCIÁRIOS  (...)  2. Da análise da documentação descrita no item 1 anterior,  constatou­se  que  a  empresa  remunerou,  sob  o  título  "Bônus  RH"  e  posteriormente  "Bônus  RH  Carro",  segurados da Previdência Social.  3.  Não  foram  apresentados  à  fiscalização,  apesar  de  formalmente  solicitados  mediante  TIAD  de  20/09/2006,  documentos  que  demonstrassem  os  critérios  utilizados  pela empresa para  remunerar os segurados empregados,  conforme  descrito  no  item  2  supra.  Porém,  foi  informado  verbalmente à  fiscalização pelo Senhor Marco Antonio de  Almeida, Gerente Geral de Assuntos Fiscais da empresa,  a  política  de  pagamento  do  Bônus  RH  e  do  Bônus  RH  Carro, como segue:  a)  Para  determinadas  contratações  de  segurados  que  ocupem  cargos  elevados  na  estrutura  administrativa  da  empresa,  são  oferecidos  benefícios  extra­salariais  para  concretizar as contratações;  b)  A  concessão  do  Bônus RH  e  do  Bônus RH Carro  faz  parte desses benefícios;  c)  Conforme  o  cargo  a  ser  ocupado  pelo  segurado,  determinado valor, em moeda corrente, é colocado à sua  disposição;  d)  Esse  valor  é  pago  através  de  aportes  de  capital,  em  nome do segurado, em uma das seguintes empresas:  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 226          9 d.l) Santander Seguradora S/A CNPJ 87.376.109/000106;  d.2) Icatu Hartford Seguros S/A CNPJ 42.283.770/000139.  (...)  DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PAGAMENTO DO  BÔNUS RH E DO BÔNUS RH – CARRO  (...)  8. Não se constatou a exigência por parte da empresa de  relatório  de  prestação  de  contas  dos  segurados  em  relação aos gastos por eles efetuados, afastando­se então  o aspecto de reembolso pelo uso do veículo e reforçando  o aspecto remuneratório;  9. Assim,  a  prática  reiterada de a  empresa  empregadora  utilizar­se da concessão de benefícios, entre eles o Bônus  RH e o Bônus RH Carro, para concretizar a contratação de  profissionais  graduados  no  mercado,  e  a  expectativa  criada  aos  trabalhadores  pela  bonificação,  conferem­lhes  propriedades  retributivas  e,  consequentemente,  constituem­se em elementos remuneratórios do trabalho;  (...)  DOS  CRITÉRIOS  E  PROCEDIMENTOS  UTILIZADOS  PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA DEVIDA NESTE DOCUMENTO  (...)  1.  Resultou  infrutífera  a  intimação  tanto  para  a  empresa  apresentar as  folhas de pagamento, os Livros Diário e os  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  celebrados  com  as  empresas Santander Seguradora S/A, Santander Seguros  S/A e Icatu Hartford Seguros S/A, quanto para apresentar  a Relação de Beneficiários do Bônus RH e do Bônus RH  Carro,  ou  seja,  revelar a  quais  segurados da Previdência  Social  foram  pagos  os  valores  a  esse  título  e,  então,  identificar  esses  segurados  e  as  respectivas  remunerações  para  o  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais CNIS, por meio da Guia do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  GF1P,  para  efeito  da  formação  dos  salários­de­benefício  correspondentes.  Não  foram  apresentados  também,  os  documentos  de  suporte  referentes  aos  lançamentos  na  escrituração  contábil  da  empresa  solicitados  pela  Fiscalização.  (...)  7. Em conformidade com as disposições dos §1° e §3°, do  art. 33, da LOSS/91, a base de cálculo das contribuições  previdenciárias relativa aos pagamentos efetuados a título  de  "Bônus  RH  e  Bônus  RH Carro"  esta  sendo  arbitrada,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 227          10 neste documento, e  lançada no CNPJ 61.472.676/000172  (Centralizador)  pelo  valor  constante  da  Relação  de  Pagamentos e pelos  lançamentos efetuados a débito nas  seguintes  contas  contábeis,  os  quais  registram  a  contabilização dos pagamentos do Bônus efetuados:  c)  COSIF  4.9.9.30.10.0  Despesas  de  Pessoal;  Padrão  67745.3  Provisão  de  Bônus  RH  (Carro),  no  período  09/2003 a 12/2004, e 03/2005 a 06/2005;  (...)  e) COSIF 8.1.7.27.00.3 Despesas de Pessoal Benefícios;  Padrão 95027.8 Desp Pess  – Prev Complementar Autos,  no período 12/2004; e (...)  (grifos nossos)  Não merece  acolhida,  no  caso,  a  alegação  da  empresa  de  não  incidência de contribuições sociais sobre o pagamento efetuado  aos empregados a título de bônus.  Cumpre  destacar  que,  como  explicitado  no  relatório  fiscal  da  NFLD n.º 37.043.5931, a empresa não apresentou à fiscalização,  apesar  de  formalmente  solicitados,  os  documentos  que  demonstrassem  os  critérios  utilizados  para  o  pagamento  das  verbas  em  tela  aos  segurados  empregados,  sendo  informado  apenas verbalmente que o pagamento do “Bônus RH – Carro”  era  efetivado  para  determinadas  contratações  de  segurados  ocupantes de cargos elevados na estrutura administrativa, a fim  de concretizar referidas contratações.  Assim,  considerando  esta  informação  fornecida  verbalmente  à  fiscalização, tem­se que as verbas pagas a título de “Bônus RH –  Carro”  consistiriam  em  uma  espécie  de  “luvas”  –  bônus  de  contratação,  se  configurando  como  verdadeiros  adiantamentos  de  salários aos  futuros  empregados  contratados da  empresa. É  de  se  salientar  que  corresponderiam,  então,  a  gratificações  ajustadas, visando remunerar os empregados contratados pelos  serviços  que  prestariam  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  estando  associadas  à  contraprestação  de  serviço.  E  as  gratificações ajustadas integram o salário dos empregados, nos  termos do §1° do artigo 457 da CLT – Consolidação das Leis do  Trabalho, aprovada pelo Decreto­Lei n.° 5.452, de 01/05/1943, a  seguir  transcrito.  Art.  457  Compreendem­se  na  remuneração do empregado, para todos os efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999,  de 1.10.1953)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 228          11 (...)  (grifos nossos)  Por outro lado, se fossem consideradas unicamente as alegações  da  impugnante,  em  sua  defesa,  de  que  as  verbas  em  questão  teriam  a  natureza  de  prêmios,  tem­se  que  elas  também  continuariam  integrando  o  salário­de­contribuição,  uma  vez  estando  o  seu  pagamento  vinculado  ao  cumprimento  de  metas  previamente  fixadas,  ao  desempenho  laboral  dos  empregados,  comprovando o seu caráter contraprestacional.  Não  resta  dúvida,  assim,  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  “Bônus  RH  –  Carro”  se  amoldam  ao  conceito  de  salário­de­ contribuição previsto no artigo 28, inciso I da Lei n.° 8.212/91.  No  tocante à alegação da  impugnante acerca da eventualidade  dos pagamentos a título de “Bônus RH – Carro”, cabe observar  que  não  há,  aqui,  como  analisá­la,  de  forma  específica,  haja  vista  que  a  empresa,  embora  intimada  para  tanto,  não  disponibilizou à fiscalização a relação de segurados que teriam  recebido tais verbas, bem como os documentos com os critérios  para  a  realização  dos  pagamentos,  conforme  explicitado  no  relatório fiscal da NFLD n.º 37.043.5931.  Cabe,  aqui,  mencionar,  no  entanto,  que,  segundo  o  relatório  fiscal da citada NFLD, teria sido constatada, no caso, a prática  reiterada de a empresa empregadora remunerar sob a forma de  bônus  os  segurados,  de  utilizar­se  da  concessão  de  benefícios  para  concretizar  a  contratação  de  profissionais  graduados  no  mercado,  criando  a  expectativa  aos  trabalhadores  pela  bonificação.  E  cumpre  registrar  que,  para  o  pagamento  ser  considerado  eventual,  seria  necessário  que  o  mesmo  se  desse  em  situações  claramente  fortuitas,  o  que  não  se  verifica  no  pagamento  do  “Bônus  RH  –  Carro”,  que  é  previamente  ajustado,  havendo  o  conhecimento  prévio  de  que  ele  –  que  é  vinculado  à  contraprestação  de  serviços  pelos  empregados  durante  a  vigência  do  contrato  de  trabalho  –  seria  realizado  quando  implementada a condição estabelecida para o  seu recebimento,  seja  ela  a  assinatura  do  contrato  de  trabalho  ou  o  alcance  de  metas de desempenho.  Isto  posto,  tal  qual  restou  compreendido  pela  DRJ  de  origem,  não  resta  qualquer  dúvida  de  que  as  verbas  pagas  a  título  de  bônus  RH  carros,  têm  natureza  salarial,  sendo  uma  remuneração  devida  pelo  trabalho,  estipulada  em  norma  interna  da  empresa,  integrando o salário­de­contribuição, nos termos do artigo 28, inciso I da Lei n.º 8.212/91.  3. Multa aplicada  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 229          12 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN positiva o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  Conclusão.  Ante o  exposto,  voto por  reconhecer a decadência do  lançamento  tributário  até  a  competência  11/2004,  inclusive  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no  art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 230          13   Voto Vencedor  Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com  a  devida  vênia,  divirjo  do  i.  Conselheiro  relator  quanto  ao  seu  posicionamento, no que toca ao recálculo da multa para aplicação da multa mais benéfica, nos  termos do art. 106, do CTN.  Entendeu o i. Relator que na aplicação da retroatividade benigna a multa deve  se  limitar  a  20%,  conforme  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009. Nesse ponto tenho que discordar de tal posicionamento.  Sobre  a  matéria,  é  elucidativo  o  voto  proferido  pela  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, no Acórdão CSRF nº9202­004.006:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação  fiscal de  lançamento de débito  NFLD.  Caso  constatado  que,  além do montante  devido, descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como no caso de omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com  o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­ art.35  para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da  fase  processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em  caso de omissões de  fatos geradores em GFIP) para o Auto de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 231          14 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 232          15 Obrigação  Principal  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório,  foi  feito  o  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  24%  e  o  AIOA,  e  a  multa  atual  do  art.  35­A,  justamente  aplicando­se  aquela  que  fosse mais benéfica ao recorrente no momento da lavratura.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  (...)  Para  efeitos  da  apuração  da  situação  mais  favorável,  entendo  que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais  favorável ao contribuinte:  ­ Norma anterior,  pela  soma da multa  aplicada nos moldes  do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  ­ Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  No caso destes autos, de lançamento de ofício, na autuação, não foi efetuado  esse  comparativo  entre  a  sistemática  anterior  e  a  multa  atual.  Assim,  cabe  aqui  fazer  o  comparativo das multas, da seguinte forma:    Legislação anterior  Legislação atual   Art.35, inciso II (obrigação principal:   lançamento de ofício por falta de pagamento) Art.32, §5º (obrigação acessória: falta de   declaração/declaração inexata)   Art. 35­A (lançamento de ofício) c/c art. 44  (obrigação principal +obrigação acessória:  lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração ou   de declaração inexata    Com a maxima venia, entendo que não cabe a comparação da multa de 24%,  da regra anterior, com a multa de 20%, da nova regra, pois são multas aplicadas em relação a  fatos distintos: enquanto a multa de 24% era aplicada de ofício, por meio de uma Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), a multa de 20% incide sobre pagamento espontâneo,  feito em atraso.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.001463/2009­92  Acórdão n.º 2202­004.716  S2­C2T2  Fl. 233          16 Dessa forma, para a aplicação da multa mais benéfica, nos termos do art. 106  do CTN, o comparativo de multas deve seguir o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009.  Pelo  exposto,  é  de  se  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  recálculo a multa aplicando a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 13558.721037/2013-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As retificações na DIRPF devem ser feitas pelo contribuinte antes de iniciada a ação fiscal, especialmente quanto aos rendimentos tributáveis e despesas.
Numero da decisão: 2002-000.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.461  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO SOUZA MOUZINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.   As retificações na DIRPF devem ser feitas pelo contribuinte antes de iniciada  a ação fiscal, especialmente quanto aos rendimentos tributáveis e despesas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 10 37 /2 01 3- 43 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  57/58)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 48/52), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra  o  contribuinte,  acima  identificado,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  –  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  21/25,  relativo  ao  ano­calendário  2010,  exercício  2011,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  imposto  suplementar  (2904)  no  valor  de  R$  5.957,58,  multa  de  ofício  no  valor  de R$  4.468,18  e  juros  de  mora calculados até 31/05/2013.  As  infrações  apuradas  pela  Fiscalização,  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 23.  Inconformado com a exigência, da qual foi cientificado por  via postal, com Aviso de Recebimento (fls. 20), em 31/05/2013, o contribuinte  apresentou impugnação em 28/06/2013, fls. 08/10, alegando o que se segue:  1­ DOS FATOS:  No dia 20 de abril de 2013  foi notificado o  senhor GILBERTO  SOUZA MOUZINHO,  para  prestar  informações  acerca  da  sua  declaração de imposto de renda referente ao ano base 2010.  Em razão disto, foi realizado e protocolado, tempestivamente, no  dia  29  de  abril  de  2013,  termo  de  atendimento  n°  2011/10000096294 (em anexo), no qual o contribuinte explica as  razões  do  equívoco,  anexando  junto  ao  referido  termo  os  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  recebidos  pelo  mesmo  e/ou seus dependentes no referido ano de 2010, bem como seus  documentos  de  identificação,  além  dos  documentos  que  demonstram despesas com empregada doméstica, plano de saúde  (seu e de seus dependentes, que são inclusos na fonte pagadora ­  SSP/BA).  Ocorre  que  não  foram  consideradas  as  despesas  com  a  empregada doméstica e plano de saúde (PLANSERV) e em razão  disso  foi  emitida  e  recebida  no  dia  03  de  maio  de  2013  notificação de lançamento (2011/778555461280660) onde  consta imposto suplementar de R$ 5.957.58.  Trata­se  como  já  foi  exposto  acima  de  um  simples  equívoco.  Como será explicado logo abaixo:  2­ DO DIREITO:  De fato, a declaração do imposto de renda do ano de 2010/2011,  foi  realizada,  porém  incompleta,  com  a  omissão  das  despesas  referentes  à  empregada  doméstica  e  plano  de  saúde  ­  PLANSERV,  não  por  má­fé,  mas  fatos  alheios  à  vontade  do  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 4          3 contribuinte, que foi o  falecimento de sua esposa Eunice Maria  Nunes  Mouzinho  a  qual  era  responsável  pelo  recolhimento  desses  documentos,  mesmo  assim  a  declaração  fora  feita  para  posterior retificação, não sendo possível, até a presente data, em  razão do impedimento da declaração retificadora espontânea,  pois o procedimento estava sob fiscalização.  Em  sua  justificativa,  no  termo  de  atendimento  realizado  pelo  contribuinte, onde consta todas as despesas e receitas do mesmo,  não  foram  consideradas  pelas  autoridades  competentes  as  deduções  referentes  às  despesas  com  o  plano  de  saúde  e  empregada  doméstica  (documentos  em  anexo),  apesar  dessas  despesas  serem  comprovadas  mediante  documentos  anexos  no  referido termo.  Em  razão  do  equívoco  na  análise  do  termo  de  atendimento  n°  2011/10000096294  foi  gerada  notificação  de  lançamento  2011/778555461280660 onde consta o imposto de renda pessoa  física  ­suplementar  no  valor  de  R$  5.957,58  (cinco  mil  novecentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos).  De fato, considerando as despesas com empregada doméstica e  plano  de  saúde  (PLANSERV),  o  imposto  justo  a  ser  pago  é  de  R$3.278.16 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e dezesseis  centavos) conforme comprovantes em anexo, fls.  3 ­ DO PEDIDO:  Ante  o  exposto  requer  que  seja  recalculado  o  imposto  devido.  Termos em que,  Pede deferimento.  Foram anexados os documentos de folhas 11/15.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte,  devendo  ser  declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência  do crédito tributário lançado.  COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO.  Por falta de competência, excetuada a situação de erro de  fato,  o  julgador  da  DRJ  não  pode  apreciar  pedido  de  retificação  de  declaração, mormente  se  o  pedido  objetiva  alteração de rendimentos tributáveis.    Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 5          4 Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento do débito fiscal.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  27/06/2016  (fl.  55);  Recurso Voluntário  protocolado em 26/07/2016 (fl. 57), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde  o  contribuinte  nestes  autos,  pela  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício.  O v. acórdão houve por bem julgar improcedente a impugnação, no seguinte  entendimento:  “Em  sua  defesa,  o  contribuinte  não  contesta  a  infração  Omissão  de  Rendimentos  no  valor  de  R$  156.448,53”.  Requerendo  apenas  que  sejam  considerados  que  sejam considerados despesas com plano de saúde e contribuição previdenciária do empregador  doméstico. Assim, nesta esteira, a r. decisão revisanda julgou improcedente a impugnação, em  razão da matéria não impugnada, correspondente a infração cometida.  Irresignado,  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  aduzindo  razões  preliminares e combatendo o mérito.  A preliminar  lançada  pelo  recorrente,  se  confunde  com o mérito  e  com ele  será apreciada.  Em sua peça de resistência, diz o recorrente, que tanto o seu rendimento (R$  156.448,53), como as despesas (R$ 16.195,95 e R$ 7.314,96 da Previdência Oficial e Plano de  Saúde – Plaserv), retidos na fonte pagadora do mesmo, não foram considerados no cálculo.  Pois  bem,  a  impugnação  nº  2011/40000007426  (fl.  1)  dos  autos,  o  contribuinte diz não se conformar com a Notificação de Lançamento em referência e apresenta  a  impugnação nos  termos dos  artigos 14  a 17  e 23 do Decreto nº 70.235/72,  com alterações  introduzidas  pelas  leis  nº  8.748/93  e  nº  9.532/97,  pelos motivos  a  seguir  expostos:  Infração:  Omissão  de Rendimentos  do Trabalho Com Vínculo  e/ou Sem Vínculo Empregatício/CNPJ:  13.937.149/0001­43. Valor da infração R$ 156.448,53.  O  documento  de  fl.  59  informa  que  a  fonte  pagadora  é  da  Secretária  de  Segurança  Pública  –  SSP/BA  –  Salvador  e  que  os  valores  recebidos,  são  rendimentos  do  trabalho assalariado no valor de R$ 156.448,53, com imposto de renda retido de R$ 28.111,65.  No cálculo elaborado pela Fazenda para apuração do  IR após a  inclusão do  rendimento sonegado (fl.24) já contemplou a despesa com previdência oficial no valor de R$  16.195,95, portanto, nada a deferir ao recorrente.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13558.721037/2013­43  Acórdão n.º 2002­000.461  S2­C0T2  Fl. 6          5 Quanto a suposta despesa médica com a “Planserv” no valor de R$ 7.314,96,  constante do informe de rendimentos de fl. 59 no campo “Informações Complementares”, não  prova nos autos que se trata de efetiva despesa médica, tampouco quem seria seu beneficiário.  Assim, à mingua de prova, correta a Fazenda ao não considerar  referido valor como despesa  médica.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10715.004977/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.881  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADUANEIRA  Recorrente  SOCIÉTÉ AIR FRANCE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  PENALIDADE.  LEGISLAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  EXIGIDAS  PELA  RFB.  PRAZO  DE  REGISTRO  DADOS EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO.   A multa prescrita no art. 107,  inciso  IV,  alínea  'e', do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas  à  exportação  no  SISCOMEX,  é  cabível  quando  o  atraso  for  superior  a  07  (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 49 77 /2 01 0- 83 Fl. 427DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 3/10), para constituição de crédito tributário referente à multa  regulamentar no valor de R$ 35.000,00, decorrente da prestação intempestiva de informações  relativas a 07 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.  Segundo a Fiscalização,  a Recorrente  registrou  intempestivamente os dados  de embarque de mercadorias,  relativos  aos Despachos de Exportação  (DDE)  relacionados na  planilha  juntada  à  fl.  11  (informações  extraídas  do  SISCOMEX  ­  EXPORTAÇÃO),  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista  no  art.  37  da  Instrução Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  510,  de  2005,  sujeitando­se  por  essa  infração  à  multa  prevista  na  alínea  'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.  Em seu Relatório, afirma o Fisco que a obrigação do transportador encontra­ se  estabelecida  no  art.  37  do  Decreto­lei,  com  observância  do  prazo  estipulado  no  art.  39,  inciso  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  28,  de  1994.  Que  o  referido  prazo  deveria  ser  observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se  transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDE).  Cientificado  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  e  requereu o cancelamento do lançamento, alegando  (i) erro na tipificação do auto de infração,  (ii)  ausência  de  prova  da  intempestividade,  (iii)  prova  imperfeita  em  razão  de  indisponibilidades do Siscomex,  (iv)  inexistência de embaraço à  fiscalização,  (v) violação da  finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade.  Na  decisão  de  piso  (prolatada  pela  DRJ  em  Florianópolis/SC),  destacou  o  julgador  administrativo  que  a  IN RFB nº  1.096/2010,  alargara  para  sete  dias  o  prazo  para  a  prestação  das  informações  de  embarque,  em  razão  do  que  afastaram­se  as  parcelas  da multa  exigidas com base no prazo de dois dias, tendo em vista o contido no art. 106, II, do Código  Tributário  Nacional  (retroatividade  benigna),  sendo  mantido  o  crédito  tributário  de  R$  15.000,00. Quanto às demais alegações do contribuinte, a Delegacia de Julgamento afastou­as,  ora  por  falta  de  comprovação,  ora  em  razão  da  necessária  observância  do  princípio  da  legalidade por parte da Administração Pública, cuja atividade é vinculada e obrigatória.  Cientificado  da  decisão  em  13/08/2012  e,  não  concordando,  interpôs  em  05/09/2012, o Recurso Voluntário em que reitera seu pedido de cancelamento total do Auto de  Infração,  repisando  os  argumentos  de  defesa  apresentados  na  Impugnação,  resumido  nas  seguintes razões:  1) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação dos fatos,  bem como em incorreta adequação dos fatos à norma;  2)  ausência  de  provas,  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  a  não  ocorrência do fato gerador da multa, bem como o cerceamento do direito de defesa;  3) após alterações do §2º do art. 102 do Decreto­lei nº 37/1966 pela Lei nº  12.350/2010, o instituo da denuncia espontânea passou a excluir não somente as penalidades  de natureza tributária, mas também as penalidades administrativas;  4) prova  imperfeita,  o SISCOMEX inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  (reproduz no corpo recurso) que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 428          3 mesmo  dias  e  impedem  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias,  não  podendo  a  Recorrente arcar com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa;  5)  inexistência  de  embaraço  a  fiscalização  e  violação  à  finalidade  do  ato  admnistrativo;  6) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; e  7) a fiscalização agiu em desacordo com os dispostos nos artigos 63 e 65, da  Lei nº 5.025/1966.   Junto ao Recurso Voluntário, trouxe aos autos cópias de acórdãos do CARF  sobre  a  matéria  e  de  um  Ofício  do  SERPRO,  datado  de  11/11/2011,  informando  sobre  as  indisponibilidades ocorridas no sistema SISCOMEX durante o ano 2004.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este CARF para  análise  do  recurso  que  proferiu  o  Acórdão  nº  3803­006.275  (3ª  Turma  Especial),  sessão  de  22/07/2014  (fls.  192/198), que no voto condutor, o Relator aduz que "Considerando que as informações foram  prestadas intempestivamente pelo Recorrente mas antes de qualquer atividade da fiscalização e  alguns dias depois das datas dos vôos em que as mercadorias exportadas foram transportadas,  tem­se que nenhuma das exceções acima referenciadas se aplica ao presente caso".  Ao  final,  o  Colegiado  decide  que  no  caso  sob  análise,  no  momento  da  prestação  de  informações  pelo  transportador,  as  Declarações  de  Exportação  já  haviam  sido  apresentadas,  restringindo­se  a  obrigação  acessória  aos  registros  dos  embarques  no  SISCOMEX,  medida  essa  de  controle  meramente  administrativo,  o  que  em  nada  afeta  o  cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 192):  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  o  auto  de  infração.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei)  Cientificada do Acórdão mencionado o Representante da Fazenda Nacional  apresentou  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  CARF  (Acórdão  nº  9303­003.764,  de  26/04/2016,  fls.  338/346),  deu  provimento  parcial  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando a possibilidade de aplicação do instituto  da  denúncia  espontânea  às  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  RFB  para  a  prestação de informações à administração aduaneira.   Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente às  Turmas Ordinárias  (TO)  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais  argumentos  apresentados  pelo Contribuinte em seu recurso.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Fl. 429DF CARF MF     4 Por  fim,  cabe  informar  que  a  empresa  recorreu  ao  Poder  Judiciário  e  a  Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região  ­  TRF01,  proferiu  decisão  no  Agravo  de  Instrumento  nº  1005165­ 84.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 1006968­87.2016.4.01.3400), em que restou cassada  a  liminar  concedida  do  MS  1006968­87.2016.4.01.3400,  impetrada  pela  SOCIETE  AIR  FRANCE (fls. 377/425).  Os autos foram distribuídos à esta Turma Ordinária, para relatoria do feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido  o  fio  condutor  do  Acórdão  proferido  na  Turma  Especial,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais pontos abordados, a despeito do Relator tê­los citados em seu acórdão.  Desse modo, cabe a este Colegiado discutir, apenas os demais argumentos  aduzidos no Recurso Voluntário da Recorrente.   Como relatado, a Recorrente alega em sua Impugnação e  repisa no Recurso  Voluntário que (i) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como  em incorreta adequação dos fatos à norma; (ii) falta de prova, o Auto de Infração lavrado não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa; (iii) com as alterações do §2º do art. 102 do  Decreto­Lei nº 37/1966 pela Lei nº 12.350/2010, o  instituo da denuncia espontânea passou a  excluir  não  somente  as  penalidades  de  natureza  tributária,  mas  também  as  penalidades  administrativas;  (iv)  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que  impedem  a  inserção de dados  de embarque de mercadorias;  (v)  inexistência de  embaraço a  fiscalização;  (vi) violação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade e (vii) aplicação do disposto  nos art. 63 e 65 da Lei nº 5.025/66.  Ressalta­se  que  o  argumento  da  ocorrência  de  direito  superveniente,  autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas (item  (iii) do tópico acima), matéria esta que já foi enfrentada e decidido pelo seu afastamento pelo  Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF.  1. Da alegada Nulidade do lançamento  Quanto ao argumento sustentado pela Recorrente que é nulo o lançamento,  ao fundamento que ocorreu erro na tipificação do Auto de Infração e também que não haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  entendo  que  nos  dois  argumentos  não  assiste  razão  à  Recorrente, explico.  Veja­se o que alega a Recorrente em seu recurso:   Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 429          5   Pois bem. Verifica­se no Auto de Infração, no quadro "Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal" (fl. 5/6 dos autos), que a Fiscalização enquadrou a infração na alínea 'e'  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  que  tipifica  a  conduta  de  deixar  de  prestar  as  informações  requeridas,  na  alínea “c” do mesmo dispositivo, combinado com dispositivos da IN/SRF nº 28/1994 e IN/SRF  nº 510/2005. Veja­se:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar,  dificultar ou  impedir ação de  fiscalização aduaneira,  inclusive no  caso de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento fiscal;  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. (Grifei)  Como pode ser visto, o alegado enquadramento incorreto não se verifica. De  outra  forma,  a multa  em apreço é decorrente,  tão­somente, da  impontualidade da  interessada  quanto ao cumprimento da obrigação acessória de que trata a alínea 'e1 do inciso IV do art. 107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  infração  essa  que,  se  não  informada,  seria  passível  de  conhecimento  pela  autoridade  aduaneira.  Portanto,  perfeitamente  tipificada  e  enquadramento  da a infração à norma.   Continua  a  Recorrente,  aduzindo  que,  "(...)  No  entanto,  tal  planilha  não  possui valor probatório algum para fins de apuração da infração imputada á Recorrente (...)".  Por outro lado, veja­se o consignado no texto do Auto de Infração (fl. 5):  "001  ­  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEICULO  OU  CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR  Fl. 431DF CARF MF     6 No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme dispõe o art. 147, do Decreto­Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da  Portaria MF n. 2 125, de 4 de março de 2009, com vistas à verificação do cumprimento da  obrigação  acessória  disposta  no  art  37,  da  IN/SRF  n.  2  28/1994,  alterado  pelo  art.1º,  da  IN/SRF  nº  510/2005,  foram  apurados  registros  de  dados  de  embarque  intempestivos,  referentes  aos  transportes  internacionais  realizados  em  Outubro  de  2007  no  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro­ALF/GIG". (Grifei)  Quanto  a  alegação  de  que  não  haveria  provas  do  cometimento  da  infração,  resta constatado nos autos que os dados que embasaram o lançamento, estão relacionados no  demonstrativo de fl. 11, separado por numero de DDE, data do Embarque, Data da Informação  e nº do Vôo,  sendo que  tais  informações  foram  extraídas do Sistema  Integrado de Comércio  Exterior  (SISCOMEX, módulo EXPORTAÇÃO), um Sistema de controle  informatizado que  reflete,  num  único  ambiente,  onde  permanecem  gravadas  todas  as  informações  relativas  ao  comércio exterior (incluindo o registro de embarque de mercadorias destinadas ao exterior) e  no  qual  é  exercido  o  controle  governamental  do  Brasil,  a  partir  inclusive,  de  informações  registradas pelos próprios importadores, exportadores, depositários e transportadores, por seus  empregados ou representantes legais.   Alega  também  a  Recorrente  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e  impedem a  inserção de  dados de  embarque de mercadorias,  não podendo a Recorrente  arcar  com pesadas multas em virtude de um atraso que ela não deu causa.  Ora,  se  houve  alguma  das  informações  relacionadas  na  planilha  de  forma  incorreta,  é  ônus  da  Recorrente  demonstrar,  trazendo  aos  autos  as  provas  documentais  que  comprovem  o  erro  supostamente  cometido  pela  Fiscalização.  Afinal,  conforme  conhecido  brocardo jurídico, alegar e não provar é o mesmo que não alegar, devendo o julgador observar  as regras de distribuição do ônus probatório. Contudo, a Recorrente nada trouxe que infirmasse  qualquer das informações encartadas no demonstrativo elaborado à fl. 11.  Quanto  ao  alegado  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  não  foi  instruído  com  qualquer  documento  que  comprove  a  infração  imputada  à  mesma,  caracterizando  o  cerceamento do direito de defesa, verifica­se que o Auto de Infração foi lavrado por autoridade  competente e teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização da RFB, detalhada no Auto  de  Infração,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  sua  lavratura.  A  Recorrente  foi  cientificada  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância.  Irresignada  com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  a  Recorrente  protocolou  recurso voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão recorrido, combatendo as razões  de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as motivações  para o  lançamento,  bem como,  as  do  julgamento na primeira instância foram claramente identificadas.   Com  todo  este  histórico  de discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento  da primeira instância, uma vez que todo o procedimento previsto no Decreto nº 70.235/72, foi  observado,  tanto no  lançamento  tributário, como no curso do devido processo administrativo  fiscal.  Assim,  a  nulidade  alegada  pela  Recorrente  quanto  ao  possível  erro  de  enquadramento  legal da penalidade não deve prosperar, haja vista que o  tipo  infracional está  perfeitamente  descrito  na  norma  e  se  coaduna  com  o  fato  ocorrido,  qual  seja,  o  atraso  na  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 430          7 prestação dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria. No mesmo sentido verifica­se que  as informações das datas foram extraídas do Sistema de controle de exportação, o SISCOMEX.  2. Do valor da multa e da retroatividade benigna  No julgamento de piso, o julgador administrativo destacou que a IN RFB n.º  1.096/2010 alargara para 07 (sete) dias o prazo para a prestação das informações de embarque,  em razão do que afastaram­se as parcelas da multa exigidas com base no prazo de 02  (dois)  dias,  tendo em vista o  contido no  art.  106,  II,  do Código Tributário Nacional  (retroatividade  benigna), sendo mantido o crédito tributário de R$ 15.000,00. Da análise da tabela acostada aos  autos  de  fl.  11,  tem­se  que  o  lançamento  só  poderia  vigorar  em  relação  às  Declarações  de  Despacho de Exportação ­ DDE, cujos embarques foram efetuados e informados nos seguintes  dias:  14/10/2007;  18/10/2007  e  30/10/2007,  visto  que  ultrapassado  o  prazo  de  07  dias  estabelecido para o registro no SISCOMEX, conforme o estabelecido no artigo 37 da IN SRF  nº  28/94  (redação  dada  pela  IN  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010),  sendo  exoneradas  as  penalidades em que a prestação de informações ocorreu em prazo inferior.  Assim,  sem  reparos  a  decisão  a  quo,  uma  vez  que  encontra­se  correto  o  critério utilizado para aplicação da penalidade, ao considerar que o valor de R$ 5.000,00 deve  ser exigido em relação a cada veículo transportador, ou seja, por embarque/vôo, o que resultou  em 03 vôos, no caso em apreço, resultando no valor de R$ 15.000,00.  3. Da alegada prova imperfeita ­ falhas técnicas do SISCOMEX  Aduz  em  seu  recurso  que  o  SISCOMEX  inegavelmente  apresenta  falhas  técnicas  que,  por  diversas  vezes,  geram  sua  indisponibilidade  por  horas  ou  mesmo  dias  e  impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias.  No que diz respeito ao argumento que atribui à ocorrência de problemas no  SISCOMEX como sendo motivador do registro dos dados de embarque fora do prazo fixado,  tenho­o como daqueles que não transcende de si mesmo, é genérico e desprovido de elementos  de prova, e dessa ocorrência não se teve notícia concreta nos autos. Como já asseverado, não  basta sustentar que falhas ocorreram no aludido sistema e exemplificá­las descrevendo algumas  que se teriam verificado inclusive em períodos anteriores ao que ocorreram os embarques das  mercadorias  objeto  dos  autos.  Assim,  a  pretensão  calçada  nesse  argumento  não  tem  como  prosperar no sentido de afastar a aplicação da multa ora litigada.  No que se refere às alegações quanto às informações da Fiscalização de que  as  datas  informadas  como  sendo  do  registro  dos  dados  de  embarque  seriam,  na  verdade,  as  datas  das  averbações  ou  que  as mesmas  não  refletem  as  tentativas  de  registros  por  parte  da  transportadora, também são desprovidas de comprovação nos autos.   Sobre os argumentos de problemas existentes no registro das informações, as  mesmas não foram comprovadas de forma que pudessem afastar a exigência do cumprimento  do prazo em questão. Ainda que as decisões administrativa e  judicial  trazidas aos autos para  sustentar sua tese não vincule o julgador, é de se destacar que as ementas aludem à necessária  comprovação das falhas no SISCOMEX.  Quanto a  informação  trazido pelo Ofício Resposta expedido pelo SERPRO,  oriundo de pedidos judiciais efetuado pela Recorrente, que revela os casos de inconsistência e  do  desempenho  da  unidade  de  monitoração  do  sistema  SISCOMEX,  o  referido  Órgão  de  Fl. 433DF CARF MF     8 processamento de dados apresentou a relação de panes registradas ao longo do ano de 2004, ou  seja, período distinto do discutido nesses autos que é referente ao ano de 2007 (fls. 184/190).  Com  relação  às  alegações  no  tocante  à  aplicação  da  IN RFB n.º  835/2008,  que trata de normas de contingência, é de se destacar que referida norma traz em seu bojo as  situações  em  que  se  aplicaria  e,  principalmente,  os  ritos  para  que  se  contingenciassem  problemas  de  origem  técnica  determinando  procedimentos  a  serem  cumpridos  pelos  interessados. E como se vê da análise dos autos, nada consta que  tais procedimentos  tenham  sido adotados no período da autuação em relação à autuada.  Por fim, no que respeita ao encargo de se provar o que se alega, de se ver o  disposto no inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que diz:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir:  (redação dada pelo art. 1º  da Lei n° 8.748, de 1993) ­ Grifei  4. Da alegada inexistência de embaraço à fiscalização  A Recorrente alega a inexistência de embaraço à fiscalização, desoneração às  exportações e violação á finalidade do Ato administrativo.  Cabe ressaltar que na vigência da IN SRF nº 28, de 1994, a inobservância da  obrigação  estabelecida  no  seu  art.  37,  era  entendida  pela  RFB  como  caracterizadora  de  embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, conforme disposto em seu art. 44.   No  entanto,  a  partir  da  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003, foi estabelecida para o transportador a obrigação de “prestar à Secretaria da  Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas  transportadas”,  como  se  verifica  da  redação  emprestada  ao  art.  37  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966 pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003:  “Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de  18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações:  Art.  37. O  transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado".  Posto  isto,  com  a  entrada  em  vigor  dessa  nova  norma  legal,  o  descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as  informações sobre as cargas transportadas, passou a ser cominada com a multa de R$ 5.000,00,  prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei nº 37/1966, e não mais aquela prevista por  embaraço, que veio a ser tipificada no inciso IV, “c”.   Portanto,  ainda  que  a  IN SRF nº  28/94,  como  alega,  possa  definir  o  atraso  como embaraço, o Decreto Lei n.º 37/66, com a redação da Lei n.º 10.833/2003, previu multa  específica para a intempestividade na prestação das referidas informações.  Assim, para a caracterização de ilícito sujeito à aplicação da referida multa,  há que ser apurado o descumprimento da obrigação, o que implica, no caso, a inobservância de  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 431          9 prazo  fixado  pela  Administração  Tributária  para  a  apresentação  dos  dados  relativos  ao  embarque.  Por  fim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  legalidade  a  que  está  sujeito  o Ato  administrativo,  é  de  se  afastar,  também,  as  alegações  quanto  à  inexistência  de  embaraço  à  fiscalização  e  os  demais  argumentos  quanto  à  desoneração  às  exportações,  violação  à  finalidade do ato administrativo e que não houve prejuízo ao  interesse público, pois nenhum  tributo teria deixado de ser recolhido.  5. Violação à proporcionalidade e à razoabilidade ­ caráter confiscatório da multa  O  argumento  de  que  a  multa  viola  princípios  constitucionais  não  pode  ser  apreciado  pelo  julgador  administrativo,  pois  falece  competência  aos  agentes  administrativos  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  plenamente  vigentes.  Para  que  incida  a  penalidade em questão, basta que se configure a situação fática eleita pelo legislador para a sua  aplicação, sendo absolutamente desnecessária qualquer consideração  Além  disso,  quanto  ao  argumento  de  desproporcionalidade  e  da  razoabilidade,  a  única  possibilidade  de  não  aplicação  da  multa  seria  pela  declaração  de  inconstitucionalidade da mesma, o que é vedado expressamente pelo artigo 26­A do Decreto nº  70.235/72 e pela Súmula CARF nº 02, de observância obrigatória por parte deste Colegiado.  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Nesse diapasão, quanto  à  aplicação dos princípios da proporcionalidade, da  razoabilidade  e  do  não  confisco,  cabe  destacar  que  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência prevista na norma penal, é defeso à Fiscalização aduaneira, à luz dos mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a sanção  em  sua  inteireza  conforme determina  a norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  6. Da aplicação do disposto nos art. 63 e 65 da lei nº 5.025/66.  Por fim, em seu recurso a Recorrente sustenta que:    Muito  embora  seja  um  argumento  inovador  no  recurso,  analisa­se  a  aplicabilidade dos referidos artigos da Lei nº 5.025/66:  Fl. 435DF CARF MF     10 Art.  63.  Ficam  os  órgãos  responsáveis  pela  fiscalização  de  embarque  obrigados  a  prestar  os  mais  amplos  esclarecimentos  sobre  os  direitos  e  deveres  dos  exportadores,  bem  como  dar  a  necessária  assistência  à  realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos  da presente lei.   Art.  65.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato  corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador  e o orientará sobre a maneira correta de proceder.   Repise­se que encontra­se correta a tipificação com base no art.107, IV, "e",  do Decreto­Lei37/66, afinal deixaram de ser registrados os embarques no prazo normativo, por  deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações  que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta ­porta, ou ao agente de carga;  Portanto,  não  assiste  razão  as  alegações  de  violação  à  proporcionalidade,  razoabilidade  ou  isonomia,  porquanto  se  tratar  de  obrigação  de  fazer,  ensejando  o  seu  descumprimento o apenamento previsto no ordenamento legal (multa de R$ 5.000,00 por fato  gerador), não havendo de se falar em ausência de prejuízo ou boa­fé.  É  dever  da  empresa  tomar conhecimento das  leis  e normas  vigentes,  e  à  Fiscalização cabe  autuar o  infrator no caso de cometimento de  irregularidade  encontrada,  tal  como ocorrido  à  espécie,  ao passo que os  invocados  artigos 63  e 65 da Lei nº 5.025/66,  em  nenhum momento não eximem o transgressor da multa aplicada (obrigação de fazer).  Em outras palavras, havendo previsão na legislação aduaneira para o registro  do embarque, a omissão ou registro a destempo, por si só,  têm o condão de lastrear a sanção  imputada. Ademais, como citado acima, a atividade administrativa do lançamento é vinculada  e obrigatória, devendo a Fiscalização aplicar a sanção em sua inteireza conforme determina a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito  contido  no  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional.  6. Dispositivo  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  interposto  e  negar­lhe provimento, mantendo­se hígida a decisão de piso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10715.004977/2010­83  Acórdão n.º 3402­005.881  S3­C4T2  Fl. 432          11     Fl. 437DF CARF MF

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7539333 #
Numero do processo: 10183.001640/98-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado inclusive em relação às aquisições efetuadas de pessoas físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido ao regime do artigo 543-C. CORREÇÃO TAXA SELIC. RESSARCIMENTO DE IPI. TERMO INICIAL. Os ressarcimentos de IPI devem sofrer atualização pela taxa Selic quando haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf. art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da administração contrária à pretensão legítima do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-004.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito pleiteado e a incidência da taxa Selic somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario (relatora), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Giovani Vieira. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­004.393  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CAMPO VERDE S/A GRAOS E DERIVADOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  STJ.  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 993.164/MG.  O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural utilizados  como matéria­prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens  exportados,  será  calculado  inclusive  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas e cooperativas. Recurso Especial nº 993.164/MG, submetido  ao regime do artigo 543­C.  CORREÇÃO  TAXA  SELIC.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  TERMO  INICIAL.  Os  ressarcimentos  de  IPI  devem  sofrer  atualização  pela  taxa  Selic  quando  haja oposição ilegítima do Fisco ao pedido. O Termo inicial da atualização é  o 361º dia do protocolo do pedido, marco da oposição ilegítima do Fisco, cf.  art. 24 da Lei 11.457/2007, quando não haja, anteriormente, manifestação da  administração contrária à pretensão legítima do contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para  reconhecer o crédito pleiteado e a incidência  da  taxa  Selic  somente  a  partir  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario  (relatora),  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima,  Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade  e Laercio Cruz Uliana  Junior  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Marcelo  Giovani  Vieira.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 16 40 /9 8- 31 Fl. 558DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 10­55.235, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre (RS), que assim relatou o feito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  ante  o  Despacho  Decisório  DRF/CBA Nº  525/2000  (fls.  257  a  260)  que  deferiu  parcialmente  o Pedido  de Ressarcimento  do  crédito presumido  do  IPI  (fl.  3)  previsto  na Lei  nº  9.363,  de  1996,  relativo  ao  3º  trimestre de 1997.  O r. despacho está vazado nos seguintes termos:   Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 3º Trimestre de 1997   RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO.   Não  farão  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  as matérias­ primas,  produtos  intermediários,  e  materiais  de  embalagem adquiridos diretamente de produtores  rurais,  pessoas físicas e de cooperativas.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  incentivo,  considera­se  os  insumos  adquiridos  e  efetivamente  consumidos  no  processo  produtivo,  não  o  total  das  aquisições.   PEDIDO DEFERIDO PARCIALMENTE   RELATÓRIO   Pelo  presente,  a  empresa  acima  identificada  requer  a  compensação  do  ressarcimento  em  espécie  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 559          3 Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, no valor  de  RS  255.923,15  (duzentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  novecentos  e  vinte  e  três  reais  e  quinze  centavos),  referente ao 3º trimestre de 1997.   2.  A  interessada,  ao  instruir  o  pedido,  juntou,  dentre  outros, os seguintes documentos:   a) Certidão Negativa de Débito­CND,  emitida pelo  INSS  (fl. 21);   b)  cópias  da  Atas  das  Assembléias  Gerais  e  Extraordinárias  contendo  na  íntegra  a  redação  do  Estatuto Social (fls. 09/l6 e 103/110);   b)  cópias  da  Atas  das  Assembléias  Gerais  e  Extraordinárias  contendo  na  íntegra  a  redação  do  Estatuto Social (fls. 07/l6 e 12/23 e 95/99);   c)  cópia  do  recibo  de  entrega  do  Demonstrativo  do  Credito Presumido (fls.80/83);   d) cópia de  inteiro  teor das  folhas do Livro de apuração  do IPI, modelo 8, mostrando as operações realizadas no 3º  trimestre de 1997 (fls. 24/41);   e) relação das notas fiscais dos insumos adquiridos de não  contribuintes do PIS/PASEP (fls. 42/71);   3. Em Despacho de fl. 91, foi solicitada verificação fiscal  à  Seção  competente  (SAFIS/DRF/CUIABÁ­MT).  visando  apurar a legitimidade do pleito.   4.  Assim,  foi  lavrado  circunstanciado  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  86/89,  complementado  pelo  Termo  de  Verificação  de  fls.  126/131,  o  qual  glosa  do  crédito pleiteado pela interessada o valor de R$ 34.545,06  (trinta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e  seis  centavos),  referente  ao  crédito  presumido  sobre  as  aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.   FUNDAMENTAÇÃO 5. Dispõe o artigo 1º da Lei n°9.363,  de 13/12/96­ D.O.U de 17/12/96, in verbis:   (...)6. Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 86/89,  complementado pelo Termo de Verificação de fls. 126/131,  elaborados  pela  Seção  de  Fiscalização  desta  DRF,  constata­se  que  a  interessada  adquiriu  parte  de  seus  insumos  de  pessoas  físicas  que  não  se  submetem  à  incidência das Contribuições ao PIS c COFINS.   7. Cumpre observar a determinação contida no parágrafo  segundo do artigo 2º e no caput do artigo 18, ambos da IN  SRF nº 23/97, in verbis:   Fl. 560DF CARF MF     4 (...)8.  Desse  modo,  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  foram adquiridos  diretamente de produtor  pessoa física não compõem a base de cálculo do benefício  instituído pela Lei 9.363/96,  fato que  justifica a glosa do  crédito,  efetuada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  126/131.   9.  Cabe  ressaltar  que  as  contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP/COFINS  somente  são  devidas  pelas  pessoas  jurídicas,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  70/91, dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar 7/70 e do art.  2º da Lei nº 9.715. de 25 de novembro de 1998, e incidem  quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se  o  ato  legal  em  comento  se  reporta  às  contribuições  incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se  aplica  aos  insumos  que,  adquiridos  de  terceiros,  a  elas  estivessem  sujeitos.  Ora,  não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP ou da COFINS as pessoas físicas, assim, não  havendo  incidência  sobre  as  aquisições,  não  há  o  que  ressarcir ao adquirente.   10.  Da  mesma  forma,  as  aquisições  de  insumos  de  Cooperativas de Produtores não devem compor a base de  calculo do incentivo. As cooperativas são formadas com o  objetivo de comercializar a produção de seus associados,  que  a  elas  é  entregue.  As  operações  realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  não  são  atos  mercantis,  não  implicando  compra  e  venda  de  produtos,  conforme  determina o art. 79, parágrafo único, da Lei n° 5.761 de  16/12/1971,  assim  sendo,  tais  operações  não  sofrem  a  incidência das contribuições para o PIS e COFINS.   11. Apesar  de  contribuírem para  o PIS  sobre  a  folha  de  salários, as Sociedades Cooperativas não contribuem para  o PIS/Faturamento,  nem para  a COFINS, o que  faz  com  que  os  produtores­exportadores  que  delas  adquiram  os  produtos que vão usar no processo produtivo não possam  usar o crédito presumido sobre  tais aquisições, porque o  crédito  presumido  visa  ressarcir  o  valor  das  duas  contribuições  incidentes  sobre a aquisição das matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem.  Trata­se,  portanto,  do  ressarcimento  das  parcelas  das  referidas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento  das empresas vendedoras, e não sobre a folha de salários.   12.  Adicionalmente,  ao  determinar  o  valor  do  crédito  presumido, a interessada não observou o disposto no art.  3º,  parágrafo  1º,  inciso  I,  da Portaria  do MF n.°  38/97,  inserindo na base de cálculo do incentivo o valor total das  aquisições  quando  o  correto  seria  o  valor  dos  insumos  utilizados.   13.  O  valor  do  crédito  presumido  a  ressarcir  é  aquele  calculado  por  esta  Delegacia,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 126/131, no qual consta para o  3º trimestre de 1997, as seguintes conclusões:   Fl. 561DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 560          5 (...)14.  Estes  valores  e  todos  os  demais  constantes  deste  Despacho  Decisório  e  os  métodos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  apuração  dos mesmos,  encontram­se  detalhados nos demonstrativos de fls. 126/131, elaborados  com base em balancetes de verificação, Notas Fiscais de  compra  e  outros  documentos  fiscais  apresentados  pela  interessada.   (...)CONCLUSÃO  16.  Isto  posto,  DEFIRO  o  pedido  da  interessada para:   a)  RECONHECER  PARCIALMENTE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  empregados  em  produtos  exportados, relativo ao 3º trimestre de 1997, no montante  de R$ 221.378,09  (duzentos e vinte e um mil,  trezentos e  setenta e oito reais e nove centavos);   b)  DETERMINAR  a  utilização  deste  credito  para  compensar  de  ofício  débitos  por  ventura  existentes,  cumprindo  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º.  do  artigo  8º,  e  observando o art. 12, ambos da IN SRF n° 21/97, alterada  pela IN SRF 73/97;   c)  AUTORIZAR  o  ressarcimento  em  espécie  de  saldo  remanescente,  se  houver,  na  forma  da  Instrução  Normativa Conjunta SRF/STN n° 117/89.   (...)  Insurgiu­se  a  Interessada  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade de fls. 275/281, que pode assim ser sumariada:  “Houve por bem o ilustre delegado da Receita Federal em  Cuiabá/MT,  de  reconhecer  parcialmente  o  crédito  postulado  pela  Impugnante,  no  montante  de  R$  221.378,09.   Sustenta a DRF/Cuiabá que devem ser excluídos da base  de  cálculo  do  incentivo  o  valor  relativo  aos  insumos  adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas.   Observe­se que a decisão “a quo” está criando restrição  que não prevista pela legislação pertinente.   (...)É de  concluir­se,  pois, que  se  trata de um estímulo à  exportação,  num  esforço  governamental  ao  incremento  das  vendas  do  País  ao  exterior,  amenizando  assim  o  chamado “Custo Brasil”, que  tanto entrave  tem causado  aos produtos brasileiros em competição no estrangeiro.   Fica também demonstrado que as restrições impostas pela  decisão  impugnada  não  encontram  abrigo  na  legislação  pertinente.   Fl. 562DF CARF MF     6 Se a lei, preocupada com o equilíbrio da balança cambial,  criou  um  estímulo  às  exportações  sem  estabelecer  as  restrições  impostas  pela  decisão  impugnada,  não  cabe  à  Delegacia da Receita Federa de Cuiabá criar as referidas  restrições, sob pena de a decisão ser ilegal e não produzir  qualquer efeito no mundo jurídico.   (...)Diante  do  exposto,  requer  que  essa  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  se  digne  de  conhecer  de  dar  provimento  à  presente  impugnação,  para  o  fim  de  deferir  totalmente  o  "Pedido  de  Ressarcimento"  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituido  pela  Lei  n°  9.363/1996, como ressarcimento das contribuições para o  PIS  e COFINS  incidentes  sobre  insumos empregados  em  produtos exportados, referente ao 3° trimestre de 1997, no  valor de R$ 255.923,15, devidamente acrescido dos juros  da  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e  de  Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  na  forma  do  §  4º,  do  artigo  39,  da  Lei  n°  9.250, de 25 de dezembro de 1995.  É o relatório.  Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ proferiu acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DO  IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E COOPERATIVAS. IMPOSSIBILIDADE.   O crédito presumido  relativo a produtos oriundos da atividade  rural  utilizados  como matéria­prima,  produto  intermediário ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997   ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO.   Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao  ressarcimento do crédito presumido do IPI.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa  apresentados quanto  ao  crédito  tributário mantido. Em síntese,  postula  pelo reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI sobre as aquisições realizadas de  pessoas físicas e cooperativas, bem como pela aplicação da Taxa SELIC  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 561          7 Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora    O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo,  portanto  dele  tomo  conhecimento.  A matéria em litígio é simples e já se encontra solidificada em jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a prolação de Recursos Repetitivos.  Conforme  se  extrai  do  relato  dos  fatos,  a  Recorrente  teve  seu  Pedido  de  Ressarcimento relativo ao crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo  ao  3º  trimestre  de  1997,  parcialmente  indeferido.  Houve  negativa  do  direito  aos  créditos  oriundos das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Muito  embora  a  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância  reconheça  a  existência de decisão proferida pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, considera que quanto  "à  glosa  objeto  do  presente  litígio,  fundada  no  §  2º  do  art.  2º  da  IN  SRF  nº  23,  de  1997,  cumpre  dizer  que  inexiste  ato  administrativo  de  caráter  normativo  ou mesmo  interpretativo  que materialize modificação da interpretação da lei tributária que permita reverter a referida  glosa em primeira instância."  Não  obstante,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais, a decisão proferida em sede de recurso repetitivo é de aplicação obrigatória, consoante  art. 62, inciso II, alínea b do Anexo II do seu Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015). Verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;   (...)  Fl. 564DF CARF MF     8 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de  Justiça,  em  sede de  julgamento realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;   Desse  modo,  deve  prevalecer  no  presente  julgamento  o  quanto  restou  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  submetido ao regime do artigo 543­C:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO PELO FISCO.  NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se  aos  limites  do texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 562          9 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita Federal  expediu  a  Instrução Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:   "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:   I  ­ Quando  o  produto  fabricado goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e  à COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ Fl. 566DF CARF MF     10 se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores não  sujeito à  tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição";  (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o  entendimento de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 563          11 precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Ou  seja,  é  imperativo  o  reconhecimento  do  direito  do  Recorrente  de  se  apropriar do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, sobre as aquisições de  insumos de pessoas físicas e cooperativas.  Nota­se  item  12  da  ementa  acima  transcrita  que  o  STJ,  naquela  assentada,  reforçou seu entendimento quanto à incidência da Taxa Selic sobre os valores de IPI a serem  ressarcidos ao contribuinte, quando existente de ato estatal, administrativo ou normativo, que  tenha impedindo a utilização do direito de crédito de IPI.  A decisão proferida no citado REsp nº 993.164/MG é vinculante em todos os  seus termos, inclusive no que se refere ao direito de correção dos valores. Não obstante, aduz  que  tal  conclusão  está  em  consonância  com  o  que  restou  decidido  no  REsp  1.035.847/RS,  também submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC. Cito:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.  Fl. 568DF CARF MF     12 INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008, DJe  07.04.2008;  e EREsp 605.921/RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe  24.11.2008).  5. Recurso  especial da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Pelo exposto, é imperativo o reconhecimento do direito do contribuinte a ter  ressarcido os valores do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996, relativo ao  4º  trimestre de 1997, decorrente das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas,  devidamente  corrigidos  pela Taxa SELIC desde  a data do pedido, uma vez que  se considera  como "ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito  de IPI" a própria Instrução Normativa SRF nº 23 de 1997.  Assim,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte.    Tatiana Josefovicz Belisário   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10183.001640/98­31  Acórdão n.º 3201­004.393  S3­C2T1  Fl. 564          13 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado.  Termo inicial da incidência da taxa Selic nos ressarcimentos de IPI  Regra  geral  e  cediço  que  créditos  escriturais  não  permitem  a  atualização  quando de seu aproveitamento.  Não  obstante,  o  STJ  firmou  entendimento  de  que  é  devida  atualização  dos  ressarcimentos de IPI quando haja oposição ilegítima do Fisco, na Súmula 411:  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  No  mesmo  sentido,  os  Resp´s  993.164/MG  e  1.035.847/RS.  Todavia,  tais  decisões não marcaram o termo inicial da atualização.  Nesse  caso,  entende­se  que  não  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  dentro  do  prazo regular de análise, de 360 dias, conforme estabelecido no art. 24 da Lei 11.457/2007:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta dias) a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte.  Assim, o termo inicial da incidência, quando não haja manifestação expressa  e contrária à pretensão da recorrente anteriormente, é o 361º dia do protocolo do pedido.   Precedente Acórdão Carf 9303­007.425.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira, Redator Designado                      Fl. 570DF CARF MF

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7523616 #
Numero do processo: 13449.000057/2007-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por homologação declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.278  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  TEXNOR TÊXTIL DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por  homologação  declarada  pela  Recorrente,  recolhida  fora  do  prazo  de  vencimento e antes da entrega da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  1001808 às  fls. 14­22, com a exigência do crédito  tributário no valor  total de R$25.228,12 a  título  de  multa  de  mora  paga  a  menor,  código  6094,  em  relação  aos  recolhimentos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  informados  na Declaração  de Débitos  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 44 9. 00 00 57 /2 00 7- 76 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 68          2 Créditos Tributários Federais (DCTF) nº 2005201720318336 referente ao terceiro trimestre de  2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  COM  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV­ DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR  ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR". em anexo.  JUROS: ART 160 L 5172/66; ART 43 L 9430/96; ART 9 L 10426/02 .  MULTA: ART  160 L  5172/66; ARTS  43  E  61 E  PARS  1  E  2 L  9430/96;  ART 9 E PAR UN L 10426/02.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11­25.478, de 26.02.2009, e­fls. 28­33:   RECOLHIMENTO  INTEMPESTIVO.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  N/1ULTA  DE MORA I Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e› contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  recolhidos  a destempo,  espontaneamente, devem ser acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33  % (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite máximo de 20  %  (vinte  por  cento),  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo. [...]  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS. MULTA  DE MORA.  INAPLICABILIDADE  A  exclusão  dar  responsabilidade  operada  pela  denúncia  espontânea  (artigo  138  do CTN)  cinge­se  à  aplicação  de  penalidade  por  infração à legislação tributária. A multa de mora tem natureza compensatória, não se  confundindo, pois,i com a multa de oficio, esta sim revestida de caráter punitivo.  Lançamento Procedente  Notificada  em  21.05.2009,  e­fl.  36,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.06.2009,  e­fls.  37­43,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação ao lançamento diz que:  Entretanto, tal decisão merece ser reformada, peias razoes abaixo aduzidas.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 69          3 II ­ DO DESCABIMENTO DA MULTA COBRADA   Contudo, estabelece o art. 138 do CTN: [...]  Mesmo  que  se  entenda  que  a  DCTF  é  forma  de  constituição  do  débito  tributário  e  que  uma  vez  declarado  o  débito  em  tal  documento  é  excluída  a  possibilidade de denúncia espontânea, por força do parágrafo único do artigo 138 do  CTN, não seria devida a multa no presente caso.  Com efeito, mesmo dentro deste raciocínio, houve a denúncia espontânea, já  que  as  diferenças  recolhidas  com  atraso  não  foram  declaradas  nas  DCTF  originariamente apresentadas (docs. 01 e 02 da impugnação).  Depois do envio da DCTF Original, a Recorrente apurou valor a pagar ainda  não  declarado.  Providenciou  então,  o  seu  pagamento,  com  incidência  dos  juros  devidos e, em DCTF Retificadora (docs. 03 e 04 da impugnação), enviada somente  após o aludido pagamento. Este fato é incontroverso.  Como se verifica pela cópia do DARF em anexo à impugnação anteriormente  apresentada, o valor declarado na DCTF Retificadora foi inteiramente recolhido no  prazo  legal,  com  incidência  de  juros,  qual  seja,  a  CSLL  com  vencimento  em  29/10/2004 e paga em 29/12/2004, no valor original de R$ 129.574,34 e juros de R$  2.915,42 ­ (doc. 05 da impugnação).  Assim,  tendo  a  Recorrente  pago  os  valores  exigidos  antes  de  iniciado  procedimento  do  Fisco  para  cobrar  tais  diferenças,  antes  também  de  DCTF  Retificadora, houve denúncia espontânea, não cabendo a cobrança da multa exigida.  Ora,  o  que  a  decisão  recorrida  entendeu  é  que  o  artigo  138  não  excluiria  a  necessidade do pagamento da multa de mora; contudo, tal raciocínio é equivocado.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   No que concerne ao pedido conclui que:  São  essas  as  razões  pelas quais  a Recorrente  pede  seja  dado  provimento  ao  presente recurso, para ser reformada a decisão recorrida, julgando­se improcedente a  ação fiscal.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 70          4 A Recorrente  discorda  do  lançamento  ao  argumento  de  que  está  amparada  pelo instituto da denúncia espontânea.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.   A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 14, art. 15 e art. 29 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 71          5 Pertinente à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora, tem­se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a  obrigação principal  em que o  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação que não esteja  declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal2.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF4:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  3 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualiz acao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018.  4 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 72          6 de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê:  A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº  1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação  (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18  de janeiro de 2012.   2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar  as  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  acerca  das  consequências  dos  Atos  Declaratórios  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de  20 de dezembro de 2011:  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011   Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 73          7 A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional".  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  922.206,  rel.  min.  Mauro  Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori  Albino Zavascki.  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".  JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010.  2.1.  Os  atos  declaratórios  s  e  embasaram  nos  Pareceres  PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art.  19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da  RFB  decorreu  da  sua  vinculação  automática  ao  s  atos  do  Ministro da Fazenda.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 74          8 2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos  atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os  já  formulados,  principalmente  na  definição  (não  feita  pela  PGFN  em  seus  atos  e  pareceres)  das  situações  que  podem  ser  definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não  mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a  retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser  considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8).   3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19,  teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas  matérias que dificilmente teria ganho de causa.   Afinal,  um  processo  judicial  tributário  no  âmbito  federal  gera  diversos  custos.  Além  dos  custos  ao  erário,  o  acúmulo  de  processos  sem  chance  de  ganho  prejudica  a  todos  os  jurisdicionados,  incluindo a  própria Fazenda Pública,  uma  vez  que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais  com  probabilidade  real  de  recuperação  ficam  com  o  seu  andamento prejudicado.   3.1.  O  objetivo  ainda  é  evitar  a  atuação  contraditória  da  Administração  Pública:  se  ela  não  vai  mais  defender  determinada matéria  em  juízo, não  faz mais  sentido  insistir  em  proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do  inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da  Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula  a RFB.  4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi  feita em decorrência  das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde  a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a  RFB  já  estava  vinculada  a  eles.  Alguns  dos  entendimentos  da  Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da  PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram.   4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011,  somente  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  a  menor,  paga  integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração  para maior, quitando concomitantemente o débito, configura ­ se  a denúncia espontânea.  4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes  da  Nota  Técnica  nº  1,  de  2012:  contribuinte  não  apresenta  declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a  menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando  concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o  débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp.  Desse  modo,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a  denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação  da  declaração  e  na  forma delimitada  no  próprio Ato Declaratório  PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1.  6. Em conseqüência, conclui­se:  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 75          9 a)  pelo  cancelamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  18  de  janeiro de 2012;  b) que  se  considera ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do  artigo  19  da Lei  nº 10.522,  de  19 de  julho  de  2002:  b1)  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração,  inclusive  mediante  a  sua  declaração  em  DCTF,  e  até  este  momento  extingue  a  sua  exigibilidade  com  o  pagamento,  nos  termos  do  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011;  b2)  quando  o  contribuinte  declara  a  menor  o  valor  que  seria  devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica  a  declaração  para  maior,  quitando­o,  nos  termos  do  Ato  Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011;   c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de  aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:  c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta  declaração  ou  outro  ato  que  dê  conhecimento  da  infração  confessada;  c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não  paga o  valor declarado e posteriormente  retifica a declaração,  pagando concomitantemente todo o débito confessado;  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante apresentação de Dcomp;   c4)  quando  o  sujeito  passivo  declara  o  débito,  mas  o  paga  a  destempo;  d)  que  os  eventuais  pedidos  de  revisão  de  lançamento,  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  já  constituídos  nas  situações do item “b” acima devem ser analisados com base no  entendimento  exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  de 2011.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Anexo  IV  do Auto  de  Infração  o  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor, fl. 19:                  VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  MULTA DE OFÍCIO/ISOLADA  BASE DE  CALC.  VAL. DEVIDO  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA P/  PGTO DO  AI  (7)  MULTA  DE MORA  PAGA A  MENOR  (8)  JUROS  DE  MORA  NÃO  PAGOS  OU  PAGOS  A  MENOR  (9)  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (10)  75% DO  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (11)  6593223  2005201720318336  2362  6094  01­07/2004  29/10/2004  30.03.2007  25.228,12  0,00  0,00  0,00              TOTAL  25.228,12  0,00  0,00  0,00  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13449.000057/2007­76  Acórdão n.º 1003­000.278  S1­C0T3  Fl. 76          10   Está  registrado  no  Anexo  IIb  do  Auto  de  Infração  os  Demonstrativos  de  Pagamentos Efetuados Após o Vencimento, fl. 18:                    VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA DO  PAGAMENTO  (7)  MULTA DE MORA  PAGA A MENOR  (8)  JUROS DE MORA  NÃO PAGOS OU  PAGOS A  MENOR  (9)  6593223  2005201720318336  2362  6094  01­07/2004  29/10/2004  29/12/2004  25.228,12  0,00              TOTAL  25.228,12  0,00    Verifica­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  2005201720318336  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2004  foi  entregue  em  12.01.2005. O pagamento foi efetuado em 29.12.2004.   A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  no  presente  caso  em  que  a  CSLL  sujeita  a  lançamento  por  homologação  declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.002081/2004-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/1999 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. O CARF não é competente para apreciar princípios constitucionais nem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PÓLO ATIVO. Somente figuram no pólo ativo do Mandado de Segurança Coletivo os filiados à entidade associativa impetrante que constem da relação que integra a petição inicial, nos termos do art, 2°-A da Lei n° 9 494, de 1997. Ausente desta relação, a contribuinte não pode reivindicar os efeitos da discussão ou da decisão judicial.
Numero da decisão: 1202-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: 31/03/1999 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. O CARF não é competente para apreciar princípios constitucionais nem se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PÓLO ATIVO. Somente figuram no pólo ativo do Mandado de Segurança Coletivo os filiados à entidade associativa impetrante que constem da relação que integra a petição inicial, nos termos do art, 2°-A da Lei n° 9 494, de 1997. Ausente desta relação, a contribuinte não pode reivindicar os efeitos da discussão ou da decisão judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, e Loss° bo 44,1Wdente, 717. arlos Alberto E), assolo - Relatar, 1 EDITADO EM: ri 2 SEI 20 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finam. Horta e Flávio Vilela Campos. ti • 2 Processo n° 19647 002081/2004-47 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00342 Fl. 557 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado às folhas 02/07 para exigência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), na importância de R$ 269777,74, cumulado com multa de oficio, no percentual de 75%, e juros de mora. A fiscalização constatou que o contribuinte, ao mudar o regime de tributação, em 31/03/1999, de Lucro Real para Lucro Presumido, deveria realizar todo o lucro inflacionário acumulado em 31/12/1998. Cientificado do lançamento em 12/0.3/2004 (fl. 35), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 12/04/2004, mediante arrazoado, de fls, 38 a 70, com as argumentações a seguir sintetizadas. a) a autuada se dedica ao ramo da construção e comercialização de imóveis, e está protegida pelo trânsito em julgado ocorrido em 18 de maio de 1999, no STF, da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003603-5 impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE, da qual a autuada é filiada, desde 16 de agosto de 1994, e que considerou ilegal e indevida a correção monetária dos estoques imobiliários para fins de composição do chamado lucro inflacionário; b) que a exigência do IRPJ sobre esse lucro inflacionário seria derivada de um lucro irreal posto que, de um lado, não se enquadra nas hipóteses de incidência do imposto de renda e seus reflexos e, de outro, constitue um afronta aos princípios constitucionais da isonomia, do não confisco e da capacidade contributiva, o que torna o Auto de Infração nulo; e c) mesmo que houvesse fundamento legal para a exigência do imposto, grande parte do pretenso crédito cobrado seria inexigível, em razão da ocorrência da decadência e da compensação dos prejuízos fiscais apurados nos anos de 1991 e 1994. Na seqüência, foi emitido o Acórdão n° 02-19.116 da DRJ/Belo Horizonte, de fls. 280 a 291, com o seguinte ementário: Mandado de Segurança Coletivo. Abrangência. Somente estão abrangidos pela decisão judicial proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo , os .filiados à associação impetrante que constem da relação que integra a inicial. Ausente desta relação, o contribuinte não pode reivindicar os efeitos- da discussão ou da decisão judicial Preliminar de Nulidade 1 4 3 Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à . formalização do lançamento. Arguição de Ilegalidade e Inconstitucionalidade. Incompetência das Instâncias Administrativas para Apreciação. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributaria vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados, Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. Decadência. Devem ser excluídas do saldo do lucro inflacionário acumulado os valores das parcelas de realização mínima . já atingidas pela decadência.. Realização do Saldo de Lucro Inflacionário Acumulado. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia difèrido, controlados na parte "B" do LALUR. Lançamento Procedente em Parte Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido estão resumidos nos seguintes pontos: - em relação ao Mandado de Segurança Coletivo impetrado por entidade de classe - ADEMI/PE, transcrevo parte do voto que trata da matéria: "Alega que o Lucro Inflacionário da impugnante decorrente da correção monetária de seu estoque imobiliário e exigida pelo fisco federal é totalmente indevida e ilegal, estando certo que está albergada por decisão judicial com transito em julgado. Ocorre que conforme Declaração da ADEMI-PE a ora impugnante associou- se a entidade no dia 16 de agosto de 1994 (doc. 04 de fi. 87) e o Mandado de Segurança Coletivo (MSC) foi recebido na seção de distribuição em 29 de abril de 1993 (doc. 05 de ft 88). A Apelação no Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003686-1 contra a sentença de 1" instância . foi em 13 de maio de 1995 (doc. 6 de fls. 117/154). Vê-se, que na data da impetração do MSC n° 93.0003686-1, da sentença em 1" instância e na apelação ao MSC a autuada não era associada da referida entidade. (...) No caso especifico sob exame, a própria inicial compromete a tese da interessada, Assim é que dela consta o seguinte trecho, especialmente el. 89.: DOS FATOS -(. ,) Destarte está legitimada representar, neste mandamus, suas associadas constantes da relação anexa (doc. 04), por preencher os requisitos exigidos pelo art. 5o, LXX; 'b", da Constituição Federal, fato este corroborado pela AGE - Assembléia Geral Extraordinária realizada por suas referidas associadas, que expressamente autorizaram a IMPETRANTE a, em nome delas, agir neste mandannts, conforme faz prova cópia da ata respectiva (doc.. 5) Como visto, a interessada não estava incluída na relação de associados que acompanhou a inicial, não integrando, portanto, o universo dos abrangidos pela coisa julgada, nos termos da própria petição inicial." 4 Processo n° 9647.002081/200447 S1-C2112 Acórdão n 1202-00.342 Fl 558 - quanto à rejeição da nulidade do Auto de Infração, o acórdão recorrido fundamentou sua decisão no fato de que a autuação não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que trata da nulidade dos atos administrativos no âmbito do processo administrativo fiscal. - em relação à cobrança indevida da realização do lucro inflacionário, já que derivada da ilegal correção monetária do seu estoque imobiliário, entendeu o acórdão recorrido que essa tributação decorre de expressa disposição legal, a que a autoridade administrativa tributária está vinculada, não podendo deixar de aplicá-la. Além disso, não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição de inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, nos termos do art. 102 da CRFB/88, - embora sustente possuir prejuízos fiscais em montante suficiente a realização integral do saldo de lucro inflacionário acumulado não os comprova com documentos hábeis e idôneos. Além disso, não compete à Delegacia de Julgamento promover a recomposição dos valores apurados e informados nas declarações de rendimentos apresentadas pelo contribuinte. - quanto ao valor do saldo do lucro inflacionário, em 31/0.3/1999, reconheceu a DRI que, após a autuação, o próprio sistema que controla esse lucro (SAPLI), extrato de fls. 292 a 294, foi ajustado a fim de proceder à realização, ex officio, de parcelas mínimas do lucro, no período compreendido entre 01/01/1991 a 31/12/1998, em razão do transcurso do prazo decadencial, de acordo com a Solução de Consulta Interna n° 23, de 24 de agosto de 2004, remanescendo, um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar no valor de R$ 279.218,34. Em conseqüência, fez os ajustes do imposto devido de acordo com o demonstrado no quadro abaixo. Quadro 1-Apuração do Imposto de Renda Devido Do Auto de Do Voto Infração Da D12,1 Fato Gerador 31/03/1999 31/03/1999 Valor Tributável 437.104,32 279.218,34 Imposto Devido Aliquota 15,00% 65.565,64 41.882,75 Imposto Adicional Aliquota de 10,00% 37.710,43 21.921,83 Total Imposto Devido 103.276,07 63.804,59 Multa de Ofício 77.457,05 47.853,44 Irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 301 a 323, alegando a inaplicabilidade do art. 2°-A, da Lei 9.494, de 1997 ao rito do Mandado de Segurança Coletivo, o caráter confiscatório da multa de oficio lançada e, quanto aos demais itens, repisa praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. Deixa de se manifestar, entretanto, em relação à decadência reconhecida pela DRJ e à pretensa compensação do lucro inflacionário não realizado com os prejuízos fiscais que diz ter. Ao final, requer sejam aceitas as razões e provas apresentadas no recurso e que seja julgada improcedente a autuação É o Relatório. 6 Processo n° 19647 002081/2004-47 si-cm Acórdão n 1202-OG.342 Fl. 559 Voto Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata de Auto de Infração do IRPJ lavrado para exigir o IRPJ apurado pelo lucro presumido, do 1° trimestre de 1999, pela não realização integral do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1998, no valor de R$ 4.37,104,32, ao proceder a mudança do regime de apuração desse imposto, de lucro real para lucro presumido. A controvérsia principal diz respeito em saber se o autuado encontra-se amparado por decisão judicial transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 93.0003603-5 impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE, cópias das decisões judiciais das fls. 401 a 405 e 407 a 411 O acórdão recorrido fundamentou sua decisão argumentando que referido Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado em 29/04/1993 e que a autuada filiou-se à ADEMI-PE, em 16/08/1994, portanto, após a impetração da ação judicial, não podendo, por conseqüência, aproveitar-se dela. Embasa seu fundamento no art. r-A e seu parágrafo único da Lei n° 9,494, de 10 de setembro de 1997, incluído pela MB n° 1.798-1, de 1999, dispositivo que o recorrente entende inaplicável ao caso em razão da jurisprudência judicial que menciona. Inicialmente, cabe transcrever o art. 2"-A e seu parágrafo único, da Lei ri° 9.494, de 1997, na redação atual incluído pela MB n°2.180-35, de 2001: Art. 22--A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória n°2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e ,fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. !Incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001) (grifei) Da leitura do texto legal acima transcrito, verifica-se que nas ações de caráter coletivo, como é o caso do Mandado de Segurança Coletivo que aqui se trata, impõe-se como condição obrigatória para a propositura de ação contra a União da relação nominal dos seus associados e respectivos endereços, que deve acompanhar a petição inicial. /IN O exame da cópia da petição inicial do Mandado de Segurança em exame, de Es. 352 a 380, indica que o impetrante anexou relação das suas associadas a fim de cumprir as formalidades da lei, fls. 353. Entretanto, é incontroverso que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado em 29/04/1993 e que a filiação da empresa autuada, à ADEMI-PE, somente ocorreu em 16/08/1994, fls. 414, portanto, após a impetração da ação judicial, o que me leva forçosamente a concluir que a recorrente não poderia fazer parte da relação nominal dos associados exigidos pelo citado dispositivo legal. Dessa forma, ao contrário do que defende, a empresa Vema Construções Ltda não pode se aproveitar da coisa julgada, porque não fazia parte do pólo ativo da lide quando da propositura da ação judicial. Nesse mesmo sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 6.318/DF, Rel. Emin. Ministro Fernando Gonçalves, Terceira Seção, julgado em 25/08/1999, DJ 13/09/1999, p, 40, conforme se verifica na transcrição do seu ementário: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NECESSIDADE, INSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL RELAÇÃO NOMINAL. SINDICALIZADOS MP N"1.798-2 E REEDIÇÕES POSTERIORES LEI N" 9,494/97. ART I Nas ações coletivas propostas por entidade associativa, abrangidos os sindicatos, na defesa dos interesses e direitos de seus associados, contra órgãos da administração direta, autárquica e ,fiindacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é necessária a instrução da petição inicial com a ata da assembléia que a autorizou e a relação nominal dos associados e indicação dos respectivos endereços, nos termos do art 2" da Lei n" 9.494/97, alterado pela Medida Provisól ia n" 1.798-2 e reedições posteriores. 2. Processo extinto Embora se reconheça a existência de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em sentido contrário, este órgão de julgamento administrativo não tem competência para afastar a aplicação de dispositivo de lei, regularmente inserida no ordenamento jurídico e que se encontra em pleno vigor, esclarecendo-se que as decisões administrativas e judiciais trazidas no recurso somente valem entre as partes ali envolvidas, e aos casos nelas referidos, não podendo ser aplicadas ao caso em análise. O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. O dispositivo da lei, que exige a relação nominal dos associados na propositura das ações coletivas, seria anulado se negados seus efeitos pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador nem usurpar de competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Dessa forma, entendo que a recorrente não pode se aproveitar da coisa julgada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 93,0003603-5 impetrado pela Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco - ADEMI/PE, devendo ser mantida a decisão prolatada no acórdão recorrido. a Processo n" 19647 002081/2004-47 S1-C2T2 Acórdão n ° 1202-00342 Fl 560 Saliente-se, ainda, que a lavratura do Auto de Infração não constituiu nenhuma desobediência à ordem judicial, posto que em nenhuma das decisões judiciais referente à matéria houve manifestação do Poder Judiciário vedando a constituição do crédito tributário, O lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 e seu parágrafo único do ci-N. Quanto à alegação da ilegalidade da incidência do IRPJ sobre as parcelas do lucro inflacionário apurado pelo contribuinte, por entender ser uma incidência sobre um lucro "irreal", cabe dizer que é incabível essa discussão, na esfera administrativa, da possível inaplicabilidade das normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico, por ferir princípios constitucionais, como o da capacidade contributiva, da isonomia e do não confisco, tarefa privativa do Poder Judiciário, motivo pelo qual não deve se conhecer dessa matéria. Com efeito, a respeito de inconstitucionalidade de lei tributária, foi editada a Súmula CARF n° 2, aprovada nas sessões realizadas no dia 08 de dezembro de 2009, publicada no DOU de 22/12/2009, com o seguinte teor: Súmula CARFu s 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Também não há que se falar em nulidade do lançamento, uma vez que não provada nenhuma violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), Cabe também referir que a discussão das matérias relativas à decadência e da pretensa compensação com os seus prejuízos fiscais não foram trazidas para discussão no presente recurso voluntário, devendo esse assunto ser considerado definitivamente julgado, na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 03 de março de 1972 (PAF), Registre-se, por oportuno, que a própria DRJ fez os ajustes necessários no cálculo do imposto lançado ao excluir as parcelas mínimas de realização do lucro inflacionário, no período compreendido entre 01/01/1991 a 31/12/1998, em razão do transcurso do prazo decadencial, remanescendo, um saldo de lucro inflacionário acumulado a realizar, no valor de R$ 279.218,34, conforme quadro da fl, 290. Por fim, quanto à inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada, no percentual de 75%, em razão do seu caráter confiscatório, cabe dizer que essa matéria não foi trazida na peça impugnatória nem debatida no acórdão recorrido, motivo pelo qual não será conhecida no presente julgamento, por falta do necessário requisito do prequestionarnento. Em face do exposto, voto no sentido de que não se conheça das matérias que envolvam princípios constitucionais e da matéria que não foi prequestionada e, quanto ao mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário, ide Pc-nasso o 9

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