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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691859 #
Numero do processo: 10980.009059/2004-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Multa por atraso na entrega da DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. SIMPLES. Para fazer jus à dispensa de entrega da DCTF a microempresa e a empresa de pequeno porte deverão estar inscritas no Simples. MULTA MÍNIMA. A multa mínima de R$ 200,00 estabelecida pela IN SRF nº 255, publicada em 11/12/2002, é específica para empresas inativas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.851
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI I ' TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 10980.009059/2004-62 Recurso 136.644 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.851 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente TOMELIN CONSUTING & TRAINING S/C LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: Multa por atraso na entrega da DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. SIMPLES. Para fazer jus à dispensa de entrega da DCTF a microempresa e a empresa de pequeno porte • deverão estar inscritas no Simples. MULTA MÍNIMA. A multa mínima de R$ 200,00 estabelecida pela IN SRF n° 255, publicada em 11/12/2002, é especifica para empresas inativas. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.. 411 jp, Processo n.° 10980.009059/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.851 Fls. 45 ..44 a„, 7 ." • NELIS DAUDT " IETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Marcelo Guerra de Castro. 1111 Processo n.° 10980.009059/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.851 Fls. 46 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 04), mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 2.000,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999. Referido lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos legais: art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4°, combinado com art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126 de 30/10/98 combinado com o item Ida Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2.124/84 e art. 7° da MP • n° 16/01 convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002. A interessada interpôs impugnação (fls. 01/03) em 18/11/2004, alegando, em síntese, que: A Lei n° 9.841, de 1999 e os artigos 170 e 171 da Constituição Federal estabelecem tratamento jurídico diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; A empresa enquadra-se nas normas da Lei n° 9.841, de 1999, que dispõe acerca de tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido tal como previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal; A empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no art. 3° da Lei n° 9.841, de 1999; Durante o período em análise teve receita bruta anual inferior ao limite 41k previsto na legislação para enquadramento como Microempresa; A Instrução Normativa que instituiu a multa ora aplicada não pode se sobrepor à Lei e à Constituição Federal; Considerando as benesses da legislação em vigor, não estaria obrigada à entrega das DCTF. Por essas razões, pugna pelo cancelamento do presente auto de infração. À fl. 14, termo de revelia (ciência, fl. 16). Em 25/10/2005, com base no Parecer Cosit/Cotir/Ditir n° 26/97, proferiu-se despacho decisório (fl. 19) para cancelar o termo de revelia e considerar tempestiva a impugnação (ciência, fl. 21). Posteriormente, em 09/11/2005, o processo foi encaminhado para julgamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: r." dliP Processo n.° 10980.009059/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.851 Fls. 47 "Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. O cumprimento extemporâneo da obrigação acessória de apresentar a DCTF, prevista na legislação tributária, converte esta em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, sujeitando o infrator às sanções legais. Lançamento Procedente" Ciente da decisão em 14/08/2006 (AR de fl. 35), a interessada, inconformada, apresentou recurso voluntário em 11/09/2006 a este Conselho, repetindo as razões da impugnação e insistindo no fato de que não está obrigada a entregar DCTF, tendo em vista que tem os beneficios da Lei n° 9.841/99. A existência de instrução normativa não é suficiente para alterar o que dispõe a lei. Defende a aplicação do valor mínimo de R$ 200,00 para a multa, previsto no artigo 7° da IN SRF n° 255, de 2002. lb Alega, também, que efetuou a entrega das declarações antes de qualquer procedimento fiscal ou administrativo. Requer, ao final, que seja acolhido o recurso, com o respectivo depósito regimental, no valor de R$ 772,50. É o Relatório. 4Õ' 41 Processo n.° 10980.009059/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.851 Fls. 48 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. Trata-se da imputação da penalidade por atraso na entrega das DCTFs relativas aos 4 trimestres de 1999. Discute-se a sua legalidade. O artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988 dispõe, in verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os • dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: • ação normativa; • alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Processo n.° 10980.009059/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.851 Fls. 49 Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 30• Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) 0 caput e os §§ 20, 30 e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação • dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. (...) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. • § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Portanto, concluo pela legalidade da imputaçãe . . , Processo n.° 10980.009059/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.851 Fls. 50 A outra razão levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações • fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É rega de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela 0110 administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." t452 • Processo n.° 10980.009059/2004-62 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.851 Fls. 51 Quanto às alegações de que a instrução normativa não poderia alterar o que dispõe a Lei n° 9.841, de 05/10/1999, vale lembrar que esta norma estabelece, em seu artigo 1°, caput, o seguinte: "Art. 1° Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Portanto, considerando que ela remete-se à Lei n° 9.317, de 05/112/1996, é lá que devem ser localizadas as regras específicas do regime tributário. Ocorre que esta última, em seu artigo 3°, reza que a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte poderá optar pela inscrição no Simples. Só a partir de então, se a contribuinte satisfizer aos requisitos dessa lei, é que ela fará jus aos beneficios tributários • estabelecidos para as empresas de micro e de pequeno porte. Portanto, não há que se falar em falta de obrigatoriedade de apresentação de DCTF pelo simples fato de se tratar de micro empresa ou empresa de pequeno porte. É necessário pertencer ao Simples. No que concerne à alegação de que deveria ser aplicado o valor mínimo de R$ 200,00 de multa, a empresa desconsiderou que o artigo 7° da IN SRF n° 255, publicada em 11/12/2002, estabeleceu que a multa teria aquele valor em caso de empresa inativa, o que não é o caso, já que a própria interessada reconhece ter percebido receita. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 sutubro de 2007 if... ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora •

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Numero do processo: 10983.006595/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05551
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10945.001364/2002-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - PROVA PERICIAL - LIMITES OBJETIVOS - Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que, em relação a ela, não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09079
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Ministério da Fazenda De / 05 / Zo04 ' CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10945.001364/2002-71 Recurso n° : 121.804 Acórdão n° : 203-09.079 Recorrente : DIPLOMATA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - PROVA PERICIAL - LIMITES OBJETIVOS - Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que, em relação à ela, não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIPLOMATA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 gi‘‘ \\I\ Otacílio D.o tas artaxo Presidente Maria Z6 Martínez López Rela ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 é. A. 44 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10945.001364/2002-71 Recurso n° : 121.804 Acórdão n° : 203-09.079 Recorrente : DIPLOMATA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/04/1998 a 30/04/1998. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância o que segue: "Em decorrência de ação fiscal de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 61/64, pelo qual se exige o recolhimento de R$ (...) de Cofins e R$ (...) de multa de oficio, essa fundamentada no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, lavrada em 26/02/2002 e cientificada em 09/04/2002 (fl. 63), ocorreu devido à falta de recolhimento da Cofins relativa aos períodos de apuração de 01/07/1997 a 31/08/1997 e de 01/04/1998 a 30/04/1998, conforme demonstrativos de apuração de fl. 61 e de multa e juros de mora de fl. 62, tendo como base legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n°70, de 1991. 3. Às fls. 58/60, Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do auto de infração, no qual as autoridades autuantes descrevem o procedimento de determinação do crédito tributário. 4. Tempestivamente, em 08/05/2002, a interessada, por intermédio de representante (procuração à fl. 08), interpôs a impugnação de fls. 70, instruída com os documentos de fls. 71/75, na qual alega que: "Talvez por lapso ou falta de elementos, passou despercebido aos ilustres Auditores, a informação através de DCTF relativamente ao segundo trimestre de 1988, conforme cópia anexa, onde a impugnante declara a contribuição ao PIS relativamente ao mês de abril de 1998. Estando devidamente informados os tributos devidos pelo contribuinte, não poderá ser objeto de lançamento suplementar a-oficio por Auto de Infração acrescido de astronômica multa e juros. Não considerando as deduções relativamente ao COFINS declarados ao DCTF, que seria o procedimento correto para fins de apuração da diferença do tributo exigido no Auto de Infração e ainda não demonstrando com clareza a formação da base de cálculo utilizada pelos auditores para calcular o tributo ora exigida, fica totalmente inócuo o levantamento fiscal ora realizado, por que não reflete a realidade quanto a situação fiscal da impugnante" (sic). ( 2 9 22 CC-MF 7.9,-,r5s4 Ministério da Fazenda Fl. n ix. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.001364/2002-71 Recurso n° : 121.804 Acórdão n° : 203-09.079 5. Com base nesses argumentos, requer o cancelamento do crédito tributário exigido." Por meio do Acórdão de n° 1.583 , de 17 de julho de 2002, os Membros da Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, por unanimidade de votos, não deram provimento às razões de impugnação, considerando procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997,01/04/1998 a 30/04/1998 Ementa: DCTF APRESENTADA NO CURSO DE AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A Declaração de Contribuições e Tributos Federais apresentada no curso da ação fiscal não suprime o poder/dever de o fisco proceder ao lançamento de oficio. APURAÇÃO FISCAL. REGULARIDADE. Constatando-se que a apuração fiscal encontra-se devidamente descrita e demonstrada, é improcedente a argüição contrária, que apenas pretende atribuir-lhe incerteza inexistente. Lançamento Procedente". A contribuinte, inconformada com a decisão de primeira instância, interpõe recurso, pelo qual, em síntese, alega que: a autoridade fiscal, ao lavrar o auto, não levou em consideração as receitas de exportação, o que acabou por culminar em uma inveridica diferença a ser quitada, solicitando diligência, eis que (sic) "a análise dos documentos contábeis e das notas fiscais guardadas pela empresa podem fazer prova da total improcedência da exigência fiscal." No mais, aduz a inconstitucionalidade das modificações de base de cálculo e aliquotas da COF1NS introduzidas pela Lei n° 9.718/98, da impossibilidade da utilização da SELIC como Taxa de juros moratOrios sobre débitos fiscais e, por Ultimo, da natureza confiscatória da multa de oficio aplicada. Consta dos autos a informação de ter havido arrolamento de bens, conforme previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório. 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IPS:. It.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10945.001364/2002-71 Recurso n° : 121.804 Acórdão n° : 203-09.079 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, a recorrente aduz que a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração, não levou em consideração as receitas de exportação, pela qual requer diligência. No mais, alega, somente em grau recursal, a inconstitucionalidade das modificações de base de cálculo e aliquotas da COFINS introduzidas pela Lei n° 9.718/98, da impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais e, por último, da natureza confiscatória da multa de oficio aplicada. Quanto à primeira questão, exclusão da base de cálculo das receitas de exportação, observa-se não ter a contribuinte trazido aos autos nenhuma prova capaz de alterar o julgamento por parte deste órgão colegiado. A palavra ônus, do latim ônus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga - a quem cabe o ônus da prova? Quer se saber a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Por outro lado, se o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente, caberá provar a falta desses pressupostos ou a existência de fatores excludentes. Quanto à diligência, é de se dizer, de inicio, que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 18, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)". Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal segue a linha adotada pelo nosso direito processual, expresso no artigo 420 do Código de Processo Civil: "Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: 1- a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 11-for desnecessária em vista de outras provas produzidas; ,o 4 ;4. 2Q CC-MF ç. 'ri Ministério da Fazenda Fl. = Segundo Conselho de Contribuintes ";;"zOtt.e Processo n° : 10945.001364/2002-71 Recurso n° : 121.804 Acórdão n° : 203-09.079 111- a verificação for impraticável." O que há de comum nos dois dispositivos é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de dificil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Deste modo, destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos. Jamais poderão as perícias estender-se à produção de novas provas ou à reabertura, por via indireta, da ação fiscal. O julgador, relembre-se, não tem a atribuição de efetuar lançamento, não lhe sendo aberta a possibilidade, por tal, de se mover sem óbices por universo externo ao processo. Nestes termos, prova pericial existe para fins de que o julgador, seja de primeira ou de segunda instância, não convencido da materialidade dos fatos em face das provas produzidas pelas partes, aprofunde a averiguação por via de um posicionamento complementar efetuado por um especialista na matéria discutida ou, então, quando o assunto, dada a sua complexidade, exija conhecimentos técnicos aprofundados. O que não se pode conceber é o uso da prova pericial para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Por exemplo, não é plausível que o sujeito passivo da relação tributária, intimado a apresentar sua escrituração e os documentos que a embasam (obrigação expressamente prevista em lei), supra sua responsabilidade simplesmente pleiteando a produção de prova pericial que, neste caso, estará sendo usada para a produção de elementos que o contribuinte já estava obrigado a manter cotidianamente. Manutenção de escrituração contábil e guarda dos documentos que a embasam, bem como a explicitação dos registros contábeis, são obrigações previstas em lei, não sendo razoável entendê-las supridas pelo pleito de perícias quando da impugnação a um lançamento de oficio. E no caso que aqui se discute é praticamente isto que se tem: quer a contribuinte que, por via da prova pericial, sejam produzidas as provas que embasam as informações que já forneceu à autoridade fiscal, por via de declarações e de livros fiscais, ao aduzir que não foram excluídas receitas de exportação da base de cálculo. Sobre a necessidade de perícia técnica destinada a esclarecer qualquer ponto obscuro e importante ao deslinde da questão, o Dr. Luiz Henrique Barros Arruda' expressou o seguinte entendimento: "Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente justificável a formulação de pedidos de diligência ou perícias, pelo 'BARROS DE ARRUDA, Luiz Henrique. Processo Administrativo Fiscal/Manual. Resenha Tributária/jan 93. ed. p. 56/7 e 59 5 2Q CC-MF ••• rt": Ministério da Fazenda $r--,..„'It2 Segundo Conselho de Contribuintes F. • Processo n° : 10945.001364/2002-71 Recurso n° : 121.804 Acórdão n° : 203-09.079 Reclamante, quando a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, que pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos examináveis (vg. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), que pela localização da prova (vg. escrituração, documentos, ou informação em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), que pela espécie de exame necessário (vg. análise grafotécnica, análise química). Por conseguinte, revela- se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acompanhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame". Assim, o deferimento da perícia depende da evidenciação das circunstâncias que a motivaram, ou seja, das causas que determinaram a sua imprescindibilidade, pois, afinal, ela só tem sentido na busca da verdade material que contribua para certificar a legitimidade ao lançamento. Das alegações de inconstitucionalidade e/ou ilegalidades Por outra frente, matéria aduzida apenas em segunda instância diz respeito à inconstitucionalidade das modificações de base de cálculo e alíquotas da COFINS introduzidas pela Lei n° 9.718/98, da impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais e, por último, da natureza confiscatória da multa de oficio aplicada Questiona-se se é possível ao contribuinte produzir argumentos novos em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, deve-se à garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim, que é a decisão, como também à seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e formas inerentes a todos os procedimentos, e nesse sentido não há como se aceitar a informalidade absoluta, como se o direito à contestação do direito em si ou à prova fosse ilimitado. Para Paulo Bonilha, "o processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõem o processo".2 A concentração dos atos em momentos processuais oportunos tem a finalidade de proteger o Estado contra a protelação injustificada do processo. Por exemplo, a liberdade de suscitar questões, a possibilidade ilimitadas de alegações, a não-observância das fases lógicas do procedimento, a ocultação proposital dos fatos pelo contribuinte em determinada fase processual 2 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994,21 ed., p. 3. é 6 .. r CC-MF -# ti.-' • :7. Ministério da Fazenda 4e:•=-1.:'0. Fl. leG.,3-. Segundo Conselho de Contribuintes 4% nW: Processo n° : 10945.001364/2002-71 Recurso n° : 121.804 Acórdão n° : 203-09.079 para sua apresentação em momento posterior, constituem fatores para a demora do processo, muitas vezes contrários ao interesse público. Tal qual no Processo Civil, o processo administrativo fiscal, pelas regras do Decreto n° 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais pre- estabelecidos, conforme depreende-se do exame do seu artigo 16, a saber: "Art 16- A impugnação mencionará: (..) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." (negritei) Assim, deveria ter a contribuinte argumentado quando da impugnação, ao invés de fazê-lo somente na fase recursal, o exame da inconstitucionalidade das modificações de base de cálculo e aliquotas da COFINS introduzidas pela Lei n° 9.718/98, da impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais e, por último, da natureza confiscatória da multa de oficio aplicada. A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força desse princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual 3 . Matéria não questionada em primeira instância não há instauração de litígio, operando-se, conseqüentemente, a preclusão.4 No mais, a falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 it _— MARIA TERES RTINEZ LÓPEZ 3 GRINOVER, Ada Pelegrine e outros. Teoria Geral do Processo. 13 3 ed. Malheiros. p. 332 4 Nesse sentido é a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, conforme ementa a seguir reproduzida: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão." (Ac. n° 107-05.072 e Ac. n°203-05.789). 7

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Numero do processo: 10950.001313/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I. R. P. J. - LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal no exercício da atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento de receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos expressamente arrolados pela lei, como presumíveis da ocorrência de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Os depósitos bancários, por não evidenciarem disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos, fato gerador do imposto, servem de base para arbitramento da receita mantida à margem da escrituração quando comprovado, pelo Fisco, nexo causal entre o depósito e qualquer fato que tipifique omissão no registro de receitas.” Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92729
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 13 julho de 1999 Acórdão n°. : 101-92.729 I. R. P. J. - LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal no exercício da atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento de receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos expressamente arrolados pela lei, como presumíveis da ocorrência de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários, por não evidenciarem disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos, fato gerador do imposto, servem de base para arbitramento da receita mantida à margem da escrituração quando comprovado, pelo Fisco, nexo causal entre o depósito e qualquer fato que tipifique omissão no registro de receitas." Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. , Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. E 13 ON ODRIGUES PRESID "1 f SEBASTIÃO r.91,4w AUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: g OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SH1OBARA, RAUL PIIVIENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 • Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 RELATÓRIO FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n° 82.338.690/0001-58, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, recorre a este Conselho com a pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Tratam os presentes autos de lançamento tributário efetuado em razão de haver sido constatado omissão no registro de receitas, conforme descrito no "Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/11. 1 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDIC — IRPJ INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Descabe à Autoridade Julgadora de Primeira Instância apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis ordinárias, atribuição reservada ao Supremo Tribunal Federal. OMISSÃO DE RECEITAS — É admitida a tributação da omissão de receitas, caracterizada pela não comprovação da origem de depósitos em contas correntes bancárias, tendo a autoridade fiscal demonstrado claramente os valores tributáveis, realizando os levantamentos necessários à correta constituição do crédito tributário IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL CONTRIBUIÇÃO /SEGURIDADE SOCIAL — COFINS 3 , Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Em seu recurso para este Colegiado, a contribuinte sustenta em resumo: a) pelo próprio valor da exação é fácil concluir que o Fisco laborou em engano, visto que se trata de valor astronômico, tendo havido erro nos cálculos, sendo certo que a recorrente nunca poderia ter omitido receita na ordem pretendida; b) é sabido que a movimentação bancária não pode servir de base para apuração de receita das empresas, uma vez que na movimentação fmanceira existem lançamentos de toda ordem, como empréstimos, transferências, juros, despesas, depósitos, saques, reembolsos, etc., e os tribunais vêm sufragando esse entendimento, visto que realmente não se pode tributar sem uma base sólida; c) embora tenha ocorrido a incineração de parte da documentação contábil, a escrita foi reconhecida como válida pelo Fisco, cuja receita foi declarada e o imposto cabível devidamente pago, sendo certo que, no caso, incorreu a desclassificação da escrituração, devendo esta prevalecer para todos os efeitos fiscais; d) a persistir o entendimento do Fisco, a empresa que gera inúmeros empregos diretos, não terá condições de honrar compromisso tão elevado para com o Fisco, estando fadada a encerrar suas atividades. o Relatório.i 4 Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso foi manifestado no prazo lega. Conheço-o por tempestivo. De plano deve ser consignado que, ao contrário do afirmado pela autoridade julgadora monocrática, entendo que a Autoridade Administrativa, quando no exercício de função judicante, não pode se furtar, muito menos se omitir, no seu dever de enfrentamento das argüições de inconstitucionalidade de texto ou comando legal. Já tive a oportunidade de escrever (Ac. 101-86.902): "Além dos fundamentos exposto neste voto, que demonstram não só a necessidade mas também a legalidade das manifestações deste Órgão Colegiado sobre princípios insculpidos na Carta Magna, vale transcrever parte do voto que proferi quando do julgamento do recurso protocolizado sob o ri° 104.709, que deu causa ao Acórdão n° 101- 85.851, de 16 de novembro de 1993, "cepdy.2": "É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 1 publicidade ..." 5 1 Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,..." sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser aplicado retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode 6 Processo n°. : 10950.001.313/97-41 Acórdão n°. : 101-92. 729 ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir-se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01- 0.299, de 07/3/83: "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional-administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. 4, 7 7 Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina a revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste." Com vistas a afastar o argumento expendido na fase impugnativa, no sentido de que o lançamento tributário atacado resulta, exclusivamente, de valores apurados com base em depósitos ou extratos bancários, a autoridade julgadora monocrática afirmou: "A Fiscalização elaborou completo demonstrativo de Recursos e Aplicações do ano de 1994 (fls. 05/06), abrangendo os saldos de caixa do início e do final de cada mês, as receitas contabilizadas, demais recursos e o valor líquido de todos os depósitos bancários efetuados em cada mês nas contas correntes da empresa em estabelecimentos bancários, tudo apurado em seus livros contábeis culminando com a apuração de insuficiências de recursos. Face da falta (SIC) de comprovação pela contribuinte da origem desses depósitos, é correta a conclusão de que houve omissão de receitas. Com efeito, evidencia-se que a tributação não foi realizada com base apenas em extratos bancários, portanto não há que se falar em nulidade do feito. Trata-se de um trabalho técnico, do qual a Contribuinte teve pleno conhecimento prévio e oportunidade para influir em seu resultado. Entretanto, não o fez, nem mesmo na fase impugnatória, pois, traz alegações desacompanhadas de comprovação. 8 Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 A omissão de receitas foi mensurada por meio da diferença entre o total dos depósitos líquidos em conta bancária e o total dos recursos disponíveis na contabilidade da empresa a cada Mês (exceto os cheques emitidos)." Deve ficar consignado, por relevante, que a Fiscalização, para apuração da base de cálculo do tributo, nada mais fez que elaborar "DEMONSTRATIVO DE RECURSOS E APLICAÇÕES" (fls. 05/06), valendo-se dos elementos constantes da escrituração contábil mantida pela recorrente, para determinar o que denominou de "Recursos", subtraindo a correspondente parcela do montante dos depósitos bancários efetuados no mesmo período, como reconhecido pela própria decisão recorrida, nada havendo que se pudesse reconhecer como resultado de trabalho técnico, elaborado, ou que tenha exigido conhecimento específico sobre a matéria. É inegável que o montante tributado não resulta da totalidade dos recursos depositados em contas correntes bancárias, e nem poderia ser diferente vez que a Fiscalização, via de rega, deduz desse montante as disponibilidades existentes no período de referência No entanto, é certo afirmar-se que a base de cálculo dó tributo é constituída, EXCLUSIVAMENTE, por valores apurados através de levantamento efetuado em constas correntes bancárias, resultantes de depósitos promovidos pela recorrente. Importa ressaltar que a pessoa jurídica autuada apresentou declaração de rendimentos utilizando-se do Formulário I, o que significa dizer que optou pela tributação com base no lucro real, implicando reconhecer, portanto, que mantinha escrituração de acordo com a leis comerciais e fiscais.d 9 Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. : 101-92. 729 A propósito do assunto, restou registrado pela autoridade julgadora de primeiro grau: "Tendo em vista que todos os depósitos e cheques estavam contabilizados, a Contribuinte deveria manter em boa ordem todos os comprovantes, pois são parte integrante da contabilidade. No presente caso, o fato de a escrita contábil ter sido reconhecida como válida, não havendo sua desclassificação, faz prova a favor do Fisco, uma vez que nela encontram-se provas sólidas da irregularidade: a própria contabilização de todos os depósitos efetuados em contas correntes. O fato de os depósitos estarem todos contabilizados e mesmo assim não terem origem comprovada é explicável: conforme se verifica nas cópias do Livro Razão da empresa, às fls. 123 por exemplo, a Contribuinte contabiliza em partidas mensais todos os pagamentos e recebimentos; no final do mês a Contribuinte fazia os seguintes lançamentos da mesma forma que os depósitos são aplicações de recursos, os cheques emitidos constituem origem; pelo fato de tudo transitar pela conta Caixa (...) os próprios cheques emitidos estão justificando os depósitos sem origem, pois, no sistema contábil adotado pela Contribuinte, os cheques não são identificados individualmente, com isso as receitas omitidas podem transitar pelas contas bancárias; este procedimento evita também a ocorrência de saldos credores de caixa, posto que, normalmente, o montante dos depósitos (aplicações) é equivalente aos saques (recursos); como tudo transita pela conta caixa, o resultado é praticamente nulo; o expediente assemelha-se a um estorno. A emissão dos cheques sem destinação comprovada na contabilidade seria como um estorno dos depósitos de valores da mesma natureza. Todavia, estes 10 Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 depósitos foram realmente realizados, ao contrário dos estornos que seriam correções de erros; no sistema de apuração adotado pelo Fisco, que entendo ser simples e eficiente, os saldos de Caixa do inicio e do fim do mês, escriturados pela Contribuinte, são também somados como origem e aplicação de recursos, respectivamente. Portanto, rigorosamente, todos os recursos contabilizados foram considerados, exceto os cheques emitidos, como anteriormente frisado, estando ai a "válvula de escape" para a Contabilidade;" Do texto retro transcrito resta evidenciado que: - é reconhecido que toda movimentação bancária levantada pela Fiscalização estava contabilmente registrada; - a recorrente fazia transitar, pela conta Caixa, tanto os depósitos quanto os saques de recursos movimentados através de bancos; - os lançamentos foram efetuados por partidas mensais; - a autoridade julgadora monocrática, sem respaldo seja em documentação seja em outros elementos trazidos para os presentes autos, concluiu que apenas o fato de fazer transitar toda movimentação bancária pela conta Caixa, é bastante para caracterizar o trânsito de receitas omitidas pela conta Bancos, evitando-se, também, o aparecimento do denominado saldo credor de Caixa. Considerada a metodologia adotada pela recorrente, excluídas as movimentações diretas de numerários entre a conta Caixa e a conta Bancos, o ingresso de recursos no Caixa, quando efetuado o registro contábil da operação, acarreta lançamento que permite identificar a conta que registrou o correspondente crédito. Por outro lado, quando da saída dos recursos do Caixa, 11 , Processo n°. :10950.001.313197-41 Acórdão n°. :101-92.729 não há negar que sempre será possível a identificação da conta na qual se registra o correspondente débito. Ora, para configurar a hipótese de omissão no registo de receitas, não é bastante a ocorrência de movimentação de recursos através de contas bancárias em montante superior à receita declarada pela pessoa jurídica, devendo a Fiscalização, diante das circunstâncias e das peculiaridades que o caso se reveste, aprofundar-se nas investigações com vistas a esclarecer e demonstrar, de forma inequívoca, que o excedente apurado decorreu, efetivamente, da prática de omissão no registro de receitas. Cumpre assinalar que a jurisprudência deste Conselho se firmou no sentido de que os depósitos bancários, por si sós, não constituem fato gerador do Imposto de Renda, vez que lhes faltam a característica essencial, qual seja, se qualificarem como disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos. Nesta linha de entendimento, dentre outros, podem ser invocados os Acórdãos cujas ementas estão transcrias: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do imposto de renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse" (Ac. n° 102-29.673, de 1995). 1RPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO BANCÁRIO — Os depósitos bancários não constituem por si só fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econôrtrica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é 12 Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 admissivel quando ficar provado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimento. (Acórdão 104-16370, in D.O.U, de 27.NOV.98). "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar provado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa omissão de rendimentos." (Acórdão 104-264, in D.O.U. de 26.NOV.98) "DECRETO-LEI 2471, VII, ART. 9°. SÚMULA 182 DO TFR. 1.0 Imposto de Renda arbitrado, exclusivamente, com suporte em extratos de contas bancárias, já não encontra qualquer suporte legal após a edição do Dec.Lei 2.471, de 01/09/88, que, em seu art.9, inc.V11, proibiu o lançamento do IR com base exclusiva nos extratos bancários. 2. Anteriormente, o TFR, na Súmula 182, decidira: 'É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários". (TRF — 1 a Região, REO n° 89.01.20986-1/MG, rel. Juiz NELSON GOMES DA SILVA, 4 a T, ac.un. in DJ 23.ABR.90) "1RPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Por conseguinte, o simples levantamento dos depósitos em extratos bancários não justifica lançamento, sendo imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda '‘ consumida e demonstrado nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos." (Acórdão 106-10360, DOU de 21.JAN.99)" Outro aspecto relevante que deve ser considerado na análise do caso concreto, diz respeito a lançamento com base em simples presunção de omissão de receitas, cabendo aqui, por oportuno, invocar mais uma vez a jurisprudência deste Conselho, transcrevendo a ementa do Acórdão n° 101-92.549, de 23 de fevereiro de 1999: fi 13 Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 "I.R.P.J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITA - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento da receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos, expressamente arrolados pela lei, como presunções de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação. Recurso voluntário conhecido e provido." No caso sob comento, como já anteriormente registrado, os valores movimentados através das contas correntes bancárias estavam contabilmente registrados, fato que os diferenciam de inúmeros outros, cujos lançamentos foram submetidos à apreciação deste Conselho, onde a característica dominante é a não contabilização de toda ou de parte da movimentação bancária. Neste caso inverte-se o ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo demonstrar, de forma inequívoca a vinculação dos recursos com as receitas escrituradas e submetidas à tributação. Invoca-se, aqui, os Acórdãos cujas ementas estão abaixo transcritas: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — Caracteriza hipótese de omissão de receitas o fato de a empresa possuir dinheiro em banco sem a devida escrituração do mesmo, caso não prove que a origem desse numerário é a receita regularmente contabilizada e que os saldos da conta Caixa, ou semelhante, englobam o montante em depósito. (Acórdão n° 105-0.342, de 1983). "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS — Na hipótese de existência de depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar, mediante razoável correlacionamento individualizado, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, torna-se correta a ação fiscal que 14 Processo n°. :10950.001.313197-41 Acórdão n°. :101-92.729 adiciona à receita bruta contabilizada os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada." (Acórdão n° 105-0.481, de 1983.) A decisão recorrida, como se constata, merece reforma. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 13 de julho de 1999. / SEBASTIÃO t a WES CABRAL — Relator. 15 , . Processo n°. :10950.001.313/97-41 Acórdão n°. :101-92.729 , _, INTIMAÇÃO , , Fica o Senhor : Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 25 OUT 1999 /EDISO - -"1 "-- - ' RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em R 7 DE MELLO 6 / ki/ ^ O RIGO " IRA 7 1, PROC RADOR A FAZENDA NACIONAL 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002739/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.212
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2005 DCTF/2004. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA NA DATA FIXADA. FALHA NOS SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES. CULPA ADMINISTRATIVA. EMPREGO DA EQÜIDADE AO CASO. INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4.11. ANEL E 10 AUD " IE - Pre ident j‘ HEROLDES B • RN O- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10950.002739/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.212 Fls. 35 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 02), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Regularmente intimada do feito fiscal em 12/07/2005 (AR às fls. 02), a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, expondo em suas razões de defesa, que por motivos de congestionamento ou de manutenção da rede de intemet, ficou a empresa impossibilitada de proceder à entrega da declaração a partir das 16:00 horas. • Consoante se infere do auto de infração supra, a contribuinte, ora recorrente, teria apresentado a DCTF em 24/02/2005, quando o prazo para apresentação era em 18/02/2005, considerando que a data inicial, 15/02/2005, foi alterada por motivo de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos da Receita Federal, de recepção e transmissão das declarações, em respeito ao contido no Ato Declaratório Executivo SRF n°. 24, de 8 de abril de 2005, DOU 12/04/2005. Diante da ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos no dia 15/02/2005, a Secretaria da Receita Federal, considerou tempestivas todas as DCTF apresentadas até 18/02/2005. Inconformada com a decisão nos autos de infração, apresentou a recorrente, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 28/31). Na oportunidade, reiterou as alegações de que, em razão do congestionamento de dados no site da Receita Federal, não houve possibilidade de recepção e transmissão das declarações fiscais. Sustenta que em diversas ocasiões tentou contatar a Delegacia da Receita Federal de Maringá/PR, onde foi informada que o sistema encontrava-se com problemas, razão pela qual deveria aguardar • instruções acerca dos procedimentos a serem tomados para a entrega das declarações faltantes. Assevera que, em novo contato com a Delegacia local, foi orientada a entregar a DCTF faltante via Internet, mesmo que fora do prazo, porquanto não lhe seria aplicada multa pela mora, posto que o atraso na entrega das declarações se deu em decorrência de problemas no sistema da Receita Federal em Brasília. Com base nesses fatos, pugna a recorrente pelo cancelamento do débito fiscal. Foram os autos encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para análise e parecer (fls. 32). Ficou a recorrente dispensada da realização do depósito recursal no presente caso (fls. 32), nos moldes do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em 27.02.08 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 33 . É o Relatório. 411110 2 Processo n° 10950.002739/2005-93 CCO3/CO3, Acórdão n.° 303-35.212 Fls. 36 , Voto I I Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Satisfeitos estão os requisitos viabilizadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido por tempestivo. 1 No presente caso, infere-se que a questão central cinge-se à aplicação de penalidade de multa pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 4° trimestre de 2004. A entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação específica, indicada às fls. 02 dos autos de infração, com datas de vencimento para 16, 17 e 18 • de fevereiro de 2005, ocasionou a exigência da multa em R$ 500,00, pelo atraso na apresentação das declarações faltantes no período referente ao 4 a trimestre. A recorrente, por sua vez, não refuta a entrega das DCTF fora do prazo legalmente previsto, entretanto, imputa à Delegacia Regional da Receita Federal a responsabilidade pelo atraso, em decorrência dos problemas técnicos constantes dos sistemas de recepção e transmissão das aludidas declarações, os quais impossibilitaram a apresentação das declarações faltantes no lapso temporal estabelecido. A mais, sustenta que procedeu na forma como orientado por funcionária da Delegacia local. 1 Sobre a ocorrência de incorreções ou omissos na entrega das DCTF's na data fixada, a IN SRF n°. 255, de 11 de dezembro de 2005, art. 7°, § 3°, que assim dispõe: "Art. 70 - O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos 1 prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- 1 apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no 1110 prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informadas na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a vint5e por cento, observado o disposto no § 3'; II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1° - Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, la lavratura do auto de infração. < - - - — §2° - Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas: 41ek 3 Processo n° 10950.002739/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.212 Fls. 37 1- em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3° - A multa mínima a ser aplicada será de: 1— R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." No presente caso, para a perfeita mitigação do rigor da lei ao caso concreto, imperiosa se mostra a utilização do instituto da equidade de modo ajustar a aplicação da norma, permitindo a este Julgador pautar-se no senso geral de justiça. O Código Tributário Nacional, em seu art. 108, § 2°, utiliza-se do vocábulo • "equidade" no sentido de suavização, de benevolência na aplicação da norma. Com efeito, considerando a extensão de aludido instituto, oportuno destacar que o procedimento de autuação fiscal deveria, ainda, estar ajustado aos postulados da moralidade administrativa, da eficiência da Administração Pública, bem como e, principalmente, à boa-fé do contribuinte, inclusive, exigia-se da Autoridade Fiscal que, tão logo, procedesse com a cautela necessária e exigida à análise da situação dos sistemas de recepção e transmissão de dados, de modo a não acarretar aos prejuízos, ora percebidos, ao autuado. Ressalte-se que estando a Administração Fiscal ciente dos limites técnicos para recepção das DCTF's ainda pendentes da regularização via eletrônica de transmissão e recepção, deveria de modo claro e geral informar aos contribuintes o prazo prospectivo, a todos concedido para proceder à transmissão eletrônica das respectivas DCTF's, e não, ao contrário do ocorrido, proceder de forma temerosa, gerando com isso, insegurança e prejuízos ao autuado, por obstaculizar seu amplo direito de defesa. Insta consignar, ainda, que a fixação do prazo em questão requeria • essencialmente prévia e oportuna previsão, reconhecendo-se, inclusive, a existência de uma possível necessidade de se arbitrar um prazo maior, aquém daquele estipulado, de forma a proporcionar aos contribuintes em geral a possibilidade de transpor o obstáculo representado pela congestionamento do sistema oficial de transmissão das DCTF's, sem, com isso, incorrer em situação faltosa. In casu, infere-se, pois, uma atuação negligente por parte da administração fiscal, no que toa à prévia e adequada definição do critério de distribuição de transmissão e recepção da demanda de declarações, bem como o prazo geral prospectivo que deveria ser concedido, em igualdade de condições, a todos os contribuintes que foram impedidos de entregar suas DCTF, pela via eletrônica, no prazo legal. Com base nos fundamentos suscitados, bem como em observância às circunstâncias do caso e a devida eqüidade, conforme previsto no C , deve-se afastar a penalidade indevidamente aplicada pela entrega a destempo das DCT's/2 4 . • Processo n° 10950.002739/2005-93 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.212 Fls. 38 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de cancelar o lançamento fiscal e, conseqüentemente, afastar a multa aplicada em face da entrega extemporânea das DCTF, nos termos lançados na fundamentação. Sala d.. essões, - -3 de lel de 008 \ " Ttio n ROLDES BA R NET I) - Relator •

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4690986 #
Numero do processo: 10980.004480/92-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – SUPRIMENTOS DE CAIXA - Comprovada sua origem e efetiva entrega, é de se cancelar a tributação. DESPESAS OPERACIONAIS - A falta de seu pagamento autoriza sua glosa por caracterizar serem fictícias. BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Devem ser ativados, não correspondendo a despesas incorridas no período de sua efetivação, sendo, porém, de aceitar sua depreciação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12401
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE (CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA), PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFIM DE QUE SEJA PROFERIDA OUTRA NA BOA E DEVIDA FORMA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E ANALISAVAM O MÉRITO DO LITÍGIO.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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ementa_s : IRPJ – SUPRIMENTOS DE CAIXA - Comprovada sua origem e efetiva entrega, é de se cancelar a tributação. DESPESAS OPERACIONAIS - A falta de seu pagamento autoriza sua glosa por caracterizar serem fictícias. BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Devem ser ativados, não correspondendo a despesas incorridas no período de sua efetivação, sendo, porém, de aceitar sua depreciação. Recurso parcialmente provido.

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WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n° : 105-12.401 CONVERSÃO DE PEDIDO DE PERÍCIA EM DILIGENCIA UNILATERAL - A falta de ciência do seu resultado devolvendo prazo ao contribuinte para se pronunciar sobre as novas informações que lhe são desfavoráveis caracteriza cerceamento ao amplo direito de defesa. CORREÇÃO DE INSTANCIA - deve ser procedida quando verificada a situação acima, anulando-se a decisão singular para que o recurso seja apreciado em primeira instância como se fosse complemento da impugnação. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por E.J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte (cerceamento do direito de defesa), para DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Victor Wolszczak e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. alffr VERINALDO RIQUE DA SILVA PRESID• T _ LE • EREI RA N ES R • TOR FORMALIZADO EM: 25 AGO '1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004480/92-82 Acórdão n° : 105-12.401 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PAS- SUELLO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. z?? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004480/92-82 Acórdão n° : 105-12.401 Recurso n°. : 116.164 Recorrente : E.J. WAGNER ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente a ação fiscal que resultou no Auto de Infração principal, fls. 01/128, e nos reflexos de PIS-DEDUÇÃO - fls. 317/321; PIS/RECEITA OPERACIONAL- fls. 641/647; FINSOCIAUFATURAMENTO - 530/531; IRFONTE - fls. 423/428 ( a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - consta apenas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal ), lavrados em virtude das seguintes irregularidades descritas no Termo de Verificação de fls.106/117: Exercício de 1987, ano-base de 1986 Item Irregularidade Base - CZ$ 1 - CM Falta da correção Monetária legal reduzindo o lucro contábil do período sem ajustar Lucro Real 61.805,63 2- multa atraso na entrega da declaração 2.751.511,19 Exercício de 1988, ano-base de 1987 Item Irregularidade Base - CZ$ 1-Omissão Caracterizada pela falta de comprovação da origem e de receita efetiva entrega/recebimento do numerário destinado ao aumento de capital. 1.500.000,00 2- IDEM Caracterizada pela falta de emissão de NF referentes a venda de serviços e material de construção 2.454.874,00 3 - CM Falta da correção Monetária legal reduzindo o lucro contábil do período sem ajustar Lucro Real 4.086.943,55 total de 1 a 3 8.041.817,55 4- multa atraso na entrega da declaração 2.751.511,19 O total de Cz$ 8.041.817,55 foi compensado com prejuízos declarados no valor de Cz$ 180.357,00 resultando numa tributação sobre Cz$ 7.861.460,55. Exercício de 1989, ano-base de 1988 Item Irregularidade Base - CZ$ 1-Omissão Caracterizada pela falta de emissão de NF referentes a de receita venda de serviços e material de construção 6.832.148,33 2- IDEM Caracterizada pelo saldo credor de caixa em 31.12.88 .840.163,00 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004480/92-82 Acórdão n° : 105-12.401 3 - IDEM Caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega/recebimento do numerário suprido ao caixa pelo sócio Eloi José Wagner 13.200.000,00 4 - CM Falta da correção Monetária legal reduzindo o lucro contábil do período sem ajustar Lucro Real 6.916.220,84 5 -Prejuízo compensado indevidamente em virtude da reversão 594.437,00 Exercício de 1990, ano-base de 1989 Item Irregularidade Base - NCZ$ 1 -Prejuízo compensado indevidamente em virtude da reversão 16.732,16 A Impugnação, informação fiscal e decisão singular constam às fls. 132/167; 167/176 e 178/199, respectivamente. Apreciando o recurso de fls.203/217, esta Câmara anulou a decisão singular por cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão 105-10.400, de 15 de maio de 1996, às fls.220/231, tendo em vista o indeferimento de pedido de perícia quando presentes todos os pressupostos para seu deferimento. Os motivos de fato e de direito argüidos nas impugnações que continuam sendo questionados no recurso de fls. 203/169 e os aspectos específicos dos lançamentos reflexos, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, e ainda os fundamentos da decisão recorrida, fls. 143/149 serão relatados e examinados diretamente no meu voto juntamente com as contra-razões da PFN apresentadas às fls. 173/175. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004480192-82 Acórdão n° : 105-12.401 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Examino primeiramente o item correspondente a Falta de Correção Monetária sobre benfeitorias realizadas nos anos-base de 1986 a 1988, por ter sido objeto de preliminar de nulidade do lançamento ou da decisão a quo formulada pelo contribuinte. O procedimento de avaliação, para quantificar a falta de correção monetária, foi conseqüência da falta de escrituração, mês a mês, dos custos da obra os quais foram contabilizados somente ao seu final por Cz$ 7.000.000,00. O cerne da questão é o arbitramento dos custos da obra onde fiscali- zação faz uma memória de cálculo e o contribuinte elabora outra totalmente distancia- da dos valores arbitrados pela fiscalização e solicita perícia técnica para dirimir a dúvi- da. A preliminar de nulidade foi elaborada pelo contribuinte com base nas seguintes considerações por ele arroladas; "CONSIDERANDO que novamente o julgamento a quo incorreu em ir- regularidade adjetiva irremediável ao decidir pelo indeferimento do pedido de perícia feito pela recorrente, entendendo pela sua desnecessidade porém sem fundamentá-la, com o agravante de que, ao assumir tal atitude, desrespeitou decisão desse Conselho; CONSIDERANDO que a juntada de informações e documentos poste- riores à determinação desse Conselho sem que fosse reaberto o prazo para impugna- ção também feriu o direito à ampla defesa da recorrente; CONSIDERANDO, ademais que a recorrente, agora, teve a oportunidade de apresentar documento em que é contestada a informação de fls. 271/275 e refuta a ilegalidade da compensação de prejuízos em exercícios impertinentes; CONSIDERANDO, ainda, que o entendimento da Autoridade Julgadora se fundamenta em legislação posterior aos fatos efetivamente ocorridos, portanto mal aplicada no tempo (tributação em bases correntes e não anuais, como vigorou até 1991), com evidente lesão ao direito da recorrente;" a°9r 401.9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004480/92-82 Acórdão n° : 105-12.401 Inicialmente, observa-se que a anulação da decisão singular anterior ocorreu em virtude desta câmara entender ter havido cerceamento do direito de defesa face o disposto no artigo 148 do CTN que recomenda avaliação contraditória quando houver contestação ao arbitramento fiscal da base de cálculo ali citada. Embora não haja obrigatoriedade de que a avaliação contraditória prevista naquele artigo do CTN seja formulada através de perícia, não restam dúvidas que seu indeferimento ainda que motivado pela sua prescindibilidade e/ou impraticabilidade ( como agora se observa) não pode ser convertida em diligência unilateral, sob o pretexto da busca da verdade material, sem que seu resultado seja cientificado ao contribuinte para se pronunciar sobre os pontos que lhe prejudicam. Isso leva ao fortalecimento da tese desta Câmara no sentido de que tratando-se da avaliação contraditória prevista no art.148 do CTN também constitui cerceamento do direito de defesa a falta de ciência do resultado da diligência realizada unilateralmente em substituição à perícia requerida. Sob esse aspecto entendo que assiste razão à autuada uma vez que o contraditório ficou interrompido pois embora o indeferido do pedido de perícia tenha sido fundamentado, a diligência que a substituiu trouxe aos autos novos documentos e informações a título de esclarecimentos sobre o arbitramento, sem que a empresa fosse cientificada do seu resultado para poder sobre eles se pronunciar. Esse procedimento fere ao princípio constitucional da ampla defesa que inspirou não só a retirada da informação fiscal do PAF, evitando assim que esse viesse a falar por último, mas também o aperfeiçoamento do dispositivo que trata da restituição de prazos, atual artigo 18, § 3°, sobre cuja redação a jurisprudência deste conselho vem se consolidando no sentido de aperfeiçoá-la ainda mais para amparar os casos em que não seja necessário o lançamento complementar, como o que ora se apresenta, mas que prejudica sem dúvidas o contraditório previsto no artigo 148 do CTN. Assim sendo, uma vez que o contribuinte não foi cientificado do resultado da Diligência unilateral que esclareceu a avaliação/arbitramento inicial e que somente agora ele teve a oportunidade de trazer os contra-argumentos refutando 6 iird dat VÁ I r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.004480192-82 Acórdão n° : 105-12.401 esses novos esclarecimentos fiscais, necessário será a CORREÇÃO DE INSTÂNCIA para que a totalidade do presente recurso seja recebida como impugnação complementar sujeitando-se o lançamento a novo julgamento singular. Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar suscitada para declarar nula a decisão de primeiro grau a fim de que outra seja proferida na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. ES r-EIRA NUNES /...--te41 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001675/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Preliminar acolhida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - O artigo 59 do Decreto 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. PIS - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento do STJ. JUROS DE MORA - O artigo 192, § 3º, da CF/98, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Tanto a Lei nº 8.218/91, que institui a TRD, quanto a Lei nº 9.065/95, que manda aplicar a Taxa SELIC, dispõem de forma diversa e estão de acordo com o CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.374
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o acórdão; e, II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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''t Segundo Conselho de Contribuintes RECURSO ESPECIAL Processo e : 10940.001675/99-03 1%1°e 203 10 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 7.7: Segundo Conselho de Contribuintes NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - PRAZOPuhl'iroDst itirin Uonuto de Rubrica QÜINQÜENAL - Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Preliminar acolhida. PRELIMINAR DE NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - O artigo 59 do Decreto 70.235/72 estabelece as hipóteses de nulidade do auto de infração. PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE - Não compete à autoridade administrativa o juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Preliminares rejeitadas. PIS - SEMESTRAL1DADE — A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ. JUROS DE MORA- O artigo 192, § 3°, da CF/98, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, do C1N, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. Tanto a Lei n° 8.218/91, que instituiu a TRD, quanto a Lei n° 9.065/95, que manda aplicar a Taxa SELIC, dispõem de forma diversa e estão de acordo com o CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Renato Scalco Isquierdo e Maria Cristina Roza da Costa. Designada a Conselheira Maria Teresa Martinez López para redigir o acórdão; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração 1 . r • É , 2Q CC-MF - Ur Ministério da Fazenda Fl. ''.'PRO,T Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n 203-08.374 de inconstitucionalidade; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. aptb Otacilio Da %, s Cartaxo Presidente e • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaallcf/ja 2 . t • 2 CC-MF -e• 5--- • •• Ministério da Fazenda • •• Fl. 1•7"-i, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. RELATÓRIO Tratou o presente processo do Auto de Infração de fls. 204 a 216 lavrado em 21 de outubro de 1999, formalizando crédito tributário não recolhido pela contribuinte Agromalte S/A, CNPJ n° 77.890.846/0001-79, incorporada em 29 julho de 1994, conforme dispõem as fls. 121 a 122, pela Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., CNPJ n° 77.147.452/0001-25. A autuação se deu pela falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente aos períodos de apuração de 01/09/1991 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 30/04/1992, 01/06/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 28/02/1993 e de 01/11/1993 a 30/06/1994. Devidamente cientificada da autuação, a Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda., tempestivamente, impugnou o feito fiscal, por meio do Arrazoado de fls. 223/242, no qual sustenta que: - houve duplicidade de cobrança da contribuição exigida com a constante no Processo Administrativo Fiscal n° 13931.000230/98-14; - o auto de infração era nulo, por preterição do direito de defesa, pois não permitiu a autuada conhecer, com exatidão, objetividade e clareza, o conteúdo da acusação, em especial por fazer menção a uma decisão judicial sem especificá-la, ocasionando dúvida quanto à origem dos valores exigidos; - ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário exigido no auto de infração em lide; - como tinha sido judicialmente reconhecido o seu direito de recolher a contribuição com base na LC n° 7/70, deveria ser observada a semestralidade da base de cálculo do PIS, prevista no parágrafo único do art. 6° dessa lei complementar; e - era inconstitucional/ilegal a utilização da TR/TDR e da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora devidos, pois extrapolam os percentuais previstos no art. 192, § 3°, da CF/88, e no art. 161, § 1°, do CTN. A autoridade julgadora de primeira manteve integralmente a exigência, em decisão assim ementada (doc. fls. 345/367): "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/09/1991 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 30/04/1992, 01/06/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 28/02/1993, 01/11/1993 a 30/06/1994 Ementa: DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em duplicidade de exigência, porquanto o auto de infração exige parcelas que não haviam sido constituídas, ao passo que no processo 3 . r • , , CC-MF Mnusteno da Fazenda Fl. )9 .5 4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 indicado pela impugnante, relativo à inscrição em Divida Ativa, são exigidos valores não pagos e declarados em DCTE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, máxime quando a única infração detectada foi a mera falta de recolhimento da contribuição incidente sobre o faturamento. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuição para o PIS decai em 10 anos. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originalmente em seis meses. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente o valor da contribuição devida. JUROS DEMORA. LEGALIDADE. Cobram-se juros de mora por percentuais legalmente definidos. LANÇAMENTO PROCEDENTE'. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (doc. fls. 372 a 399), no qual reiterou todos os argumentos expendidos na impugnação. À fl. 476 foi juntado o comprovante do depósito de que trata o art. 33 do Decreto no 70.235/72. É o relatório. 4 5 2° CC-MF bw-le'V Ministério da Fazenda FL Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÉLIO DANTAS CARTAXO VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento No recurso apresentado a este Conselho a recorrente, preliminarmente, argúi a duplicidade da presente exigência com a consubstanciada no Processo n° 13931.000230/98-14, e pede a declaração de nulidade do auto de infração e de inconstitucionalidade/ilegalidade dos dispositivos legais que regem os juros de mora, assim como o reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda lançar o crédito tributário que trata o auto em lide; e, no mérito, solicita a aplicação da semestralidade da base de cálculo da contribuição e a revisão dos juros de mora. Na análise dos autos, vejo que não procede a alegação de duplicidade de exigência. A exigência fiscal constante do Processo n.° 13931.000230/98-14 decorre de representação da Agência da Receita Federal em Guarapuava à Procuradoria da Fazenda Nacional do Paraná com vistas à inscrição na Divida Ativa da Contribuição para o PIS declarada em DCTF pela empresa incorporada que não se encontrava paga. Cabe salientar a informação constante do auto de infração à fl. 214, que os créditos tributários declarados em DCTF não estão sendo objeto do presente lançamento de oficio. Sobre a hipótese de nulidade do auto de infração, o art. 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Com base no citado art. 59, verifico que não existem nos autos elementos que possam suscitar a nulidade do Auto de Infração de fls. 204/217, lavrado de acordo com o art. 10 do citado Decreto n° 70.235/72, para exigência de tributo não declarado e não recolhido pela recorrente. Quanto à argüição de inconstitucionalidaddilegalidade da legislação que rege a aplicação dos juros de mora, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa a sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de disposição constitucional Em relação à preliminar de decadência, o Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Carlos Veloso, classifica, no voto do julgamento do RE n° 138284-8/CE, o PIS como uma contribuição para a seguridade social. "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não 5 • , 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. '17P Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 fosse a disposição inscrita no art. 139 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. Dessa forma, deve-se aplicar à Contribuição para o PIS as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extin que-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos da Contribuição para o PIS relativos aos períodos de apuração de 01/09/1991 a 30/11/1991, 01/01/1992 a 30/04/1992, 01/06/1992 a 31/12/1992, 01/02/1993 a 28/02/1993 e de 01/11/1993 a 30/06/1994, já que o Auto de Infração de fls. 204/217 foi lavrado em 21/10/1999. Ademais, a Primeira Seção do STJ entende (RESP n° 101407/SP) que a decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito de a administração tributária homologar o lançamento. Isso posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração, de inconstitucionalidade e de decadência alegadas. No mérito, alega a recorrente que o sêxto mês, previsto no art. 6° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa base de cálculo da contribuição, enquanto que a fiscalização e o julgador singular o defendem como prazo de recolhimento da exação. Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1.212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, trata-se da base de cálculo do PIS e não do prazo de recolhimento. Nesse sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01.028 e CSRF/02-01.016, que assim estão ementados: "PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SENIESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o !aturamento do sexto mês anterior (sernestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS constitui a base de cálculo da incidência. Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC N° 7/70, ART. 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95. Até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o !aturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Recurso negado." .\ 6 r CC-MF Vt Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10940.001675/99-03 Recurso 112 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria assiste razão à recorrente. Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra. Eliana Calmon, proferido no RE n° 144.708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEVIESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra 'a' da mesma lei — tem como falo gerador o faturamento mensal. 2.Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3.A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4.Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei posição da jurisprudência. Recurso especial improvido." Sobre os juros de mora, vejo que estão exigidos de acordo com os dispositivos legais aplicáveis. O artigo 192, § 3°, da CF/98, depende de regulamentação para entrar em vigor, conforme decisão do STF. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros serão calculados à Taxa de 1% ao mês. Tanto a Lei n° 8.218/91, que instituiu a TRD, quanto a Lei n° 9.065/95, que manda aplicar a Taxa SELIC, dispõem de forma diversa e estão de acordo com o CTN, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Ademais, este não é o foro competente para discutir eventual ilegalidade ou inconstitucionalidade porventura existente nas leis. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja adotado como base de cálculo do PIS devido até 29/02/1996 (IN SRF n° 06/2000), o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador do tributo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. OTAC1L10 DANT •\ CARTAXO 7 • Z3 4e-4, r CC-MF r- Ministério da Fazenda Fl. .'d':g-2,:;,;'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ RELATORA-DESIGNADA QUANTO À DECADÊNCIA Ouso divergir do ilustre Conselheiro-Relator, no que diz respeito tão-somente à figura da decadência, questão de mérito que deve ser analisada primeiramente, por ser prejudicial às demais matérias. Contra a interessada foi lavrado, em 21/10/99, auto de infração, exigindo-lhe o PIS, no período de setembro/91 a junho/94. Alega a contribuinte que o auto abrange períodos já alcançados pela decadência. Sobre o assunto pertinente à decadência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, última instância administrativa, já teve oportunidade de se manifestar, por diversas vezes, no sentido de não se adotar o entendimento da regra de 5 + 5 ou de 10 anos. I O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos inseridos nos artigos, 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n.° 2.052/83, em se saber, basicamente, qual é o prazo de decadência para o PIS. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO: 2 "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermenêuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambos dois fatores: - a inércia do titular do direito e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de Adoto no presente voto, parcialmente, as razões de decidir externadas no Acórdão CSRF/02-0.950, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, na qual fui relatora. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p10-11 8 f , • , 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1.,,P::-F,S\ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. --.-, - Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 3 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 4 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. A decadência do direito do Fisco, portanto, corresponde à perda da competência administrativa para efetuar o ato de lançamento tributário. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ5 que reconheceram, no passado,6 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 7 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, corno conclusão, a aplicação concorrente dos Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11 edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 4 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.I5-16. 5 Dentre os quais cita-se o Acórdão da I" Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. 6Atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° 101.407-SP (98 88733-4). 'Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, pág 7/13. 9 , CC-MF Ministério da Fazenda 22 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ";n'1»,[-P,:.;e- Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' - com o prazo do art. 150, parágrafo 40 - que define o prazo em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." (negritei) Para o doutrinador Alberto Xavier s, a solução encontrada na interpretação do STI em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência, "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." (negritei). As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 40, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); e o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado9. O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua 'ressurreição' no segundo. " 1 ° (negritei) Oportunas também as lições do doutrinador Luciano Amaro, 11 assim transcritas: "A norma do ar figo 173. I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade." Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 12 assim se manifestou sobre a matéria: Idem citação anterior. 9 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág 313/314. I ° Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP —1976, pág. 15/16. 11 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385. 10 cl") - o O. r CC-MF .4"'"e' .:7 • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso ng : 116.103 Acórdão n9 : 203-08.374 "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do parágrafo O, do já mencionado artigo 150, do CM, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatários, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma dilèrença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das contribuições. C3-\ 12 publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno I, da I° quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70 a 77. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes *;.'21=:ar‘c^ Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 A Decadência das Contribuições Sociais Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta, a partir de abril/92, pela Lei Complementar n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n's 7/70 e 8/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 3° (FINSOCIAL), e o Decreto-Lei n° 2.052/83, também pelo art. 3° (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior...". Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, este Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar, reiteradas vezes, sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos para estas duas contribuições, através dos Acórdãos IN 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. "PIS/ FATURAMENTO - Inocorrência de decadência, no caso, posto que o prazo passa a fluir segundo o artigo 173 do CTN a partir do primeiro dia útil do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ac. 201-66882, sessão de 22/02/91". Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MT n° 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN, I3 cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." nAcordãos n's 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da Terceira Câmara, louvaram- se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 12 22 CC-MF ' wf 2é..1?:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão n2 : 203-08.374 Por outro lado, não há de se questionar se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91, 14 republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, uma vez que a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada lei. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que o PIS segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. Neste contexto, entendo que decaiu o direito de a Fazenda Pública da União constituir o crédito tributário relativamente ao PIS no período de 1990 a 1993, restando o período de janeiro a junho/94, vez que a sua efetivação não se verificou no prazo de 5 anos, razão pela qual voto, no que diz respeito à decadência, por dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão do período em questão. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002. MAMA TERE71Ç4ARTÍNEZ LÓPEZ 14 o art. 45, da lei 8,212/91 diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. 13 4r,b, MF-Segundo Conselho de Conlnhulnle Publkego flor' CC-MF - e4, Ministério da Fazenda &Lab._ Fl. )./CHN'! ., Segundo Conselho de Contribuintes Rumo • CO' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 1‘12 203-08.374 Processo ng 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Embargante : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PIS. SEMESTRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada omissão, por ausência de pronunciamento acerca da não incidência de correção monetária, no período de seis meses entre a data de apuração da base de cálculo do PIS e a de ocorrência do seu fato gerador, na forma da LC n° 7/70, cabe acolher os embargos. CONTRADIÇÃO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. Constatada contradição entre a ementa e a parte dispositiva do voto condutor do acórdão, cabe corrigir a primeira para adequá-la aos fundamentos da decisão. Não havendo o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional, o dies a guo do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o • lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, I, do mesmo Código. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração no Acórdão no 203-08.374, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 ei" 1... 14. LIAI, Leonardo de Andrade Couto Presidente or,, E.. — a .s cl , Assis Relator Participaram, ainda, do pr- sent, julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Antônio Zomer (Suplente), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/ovrs MIt FA7EN A - 2." CC CONFERE C. 040.S. IGINAV BRASILIn 30 / O 1 / Vieksku CC-MF -0; Ministério da Fazenda Fl. ?), g" Segundo Conselho de Contribuintes , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AC ÓRDÃO N2 203-08.374 Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recu rso n2 : 116.103 Embargante : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo sujeito passivo (fls. 514/515), no Acórdão 203-08.374, com fundamento no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. A Embargante alega ter havido contradição, no tocante à decadência, quando por um lado o acórdão concluiu terem decaídos os períodos de apuração relativos aos anos de 1990 a 1993, e por outro a ementa informa da impossibilidade de constituição do crédito tributário, relativamente a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da lavratura do auto de infração, que se deu em 21/10/99. Por isto requer seja sanada a contradição apontada, com a declaração de que todos os períodos de apuração do lançamento, incluindo os meses de janeiro a junho de 1994, foram alcançados pela decadência. A outra matéria diz respeito à semestralidade do PIS, em que aponta omissão por não restar claro, na parte dispositiva do voto, que a base de cálculo do PIS deve ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária nesse intervalo de seis meses. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 493/512), por discordar do acórdão no tocante à decadência. Argúi que a matéria, nos termos do voto vencedor, afastou a Lei n° 8.212/91 por considerá-la conflitante com o art. 146, III, "b", da Constituição, ultrapassando as atribuições regimentais deste Conselho, a quem é vedada a apreciação de inconstitucionalidades. Afirma também que o julgamento do Colegiado é passível de nulidade, por contrário às Leis n's 2.052/83 e 8.212/91. Ao fmal, requer seja anulada a decisão, por inobservância do art. 22-A do Regimento Interno deste Conselho ou, caso não acatada esta preliminar, a reforma da decisão, para considerar o prazo decadencial do PIS como sendo de dez anos. O Recurso Especial foi admitido, na forma do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fl. 513), tendo a recorrente sido cientificada e apresentado as suas contra-razões, tempestivamente (525/531). Em seguida o processo retomou a esta Terceira Câmara, com a informação de fls. 536/537, segundo o qual estaria prejudicada nestes Embargos a matéria relativa à decadência, por ser tratada no Recurso Especial. É o relatório. MIN DA FAZENDA - 2." CC CONFER I. Ce; BPASti 30 09 JÔÇÍ, 87' 2 is-, MIA A F ÁZENOA - 2.° CC CONtÍ O ORIGINAL BRAsI a o pai* 2. CC-MF "•,;_er. of . Ministério da Fazendaer. Segundo Conselho de Contribuintes /ai aL-9C(4 Fl. 'etc, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDAO N2 203-08.374 Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Os presentes Embargos de Declaração foram apresentados tempestivamente (fl. 534), sendo que a omissão apontada é procedente, como inclusive já reconhecido pelo relator original do acórdão, que informa o seguinte: "Sobre a correção monetária da base de cálculo do PIS, quando considerada a semestralidade, assiste razão à embargante." (fl. 537). Quanto à contradição do acórdão ao tratar da decadência, cabe observar que é matéria distinta da do Recurso Especial, que pretende seja anulada a decisão, ou então reformada para considerar o prazo decadencial do PIS em dez anos, em vez de cinco. Já estes Embargos visam esclarecer a partir de quando deve ser contado o prazo de cinco anos: se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido feito o lançamento, de forma que a caducidade atinja apenas o período de 1990 a 1993, como assentado na parte dispositiva do acórdão vencedor relativo à decadência, ou se da data de ocorrência de fato gerador, como disposto na ementa (fl. 479), de modo que todos os períodos do lançamento restariam atingidos pela caducidade. Preenchendo os requisitos para admissibilidade, os Embargos são procedentes e devem ser conhecidos, inclusive no tocante à decadência. Entendo diferentemente do que consta na informação de fls. 536/537, segundo o qual estaria prejudicada nestes Embargos a matéria relativa à decadência, por ser tratada no Recurso Especial. É que a interposição de Embargos de Declaração interrompe o prazo para o ingresso de outros recursos, por qualquer das partes, na forma do art. 538 do Código de Processo Civil. Assim, após o julgamento destes Embargos o prazo para o Recurso Especial será reaberto, tanto para a Fazenda Nacional - que poderá aditar o que já apresentou -, quanto para a empresa ora embargante - que poderá apresentar um seu. Além do mais, não há identidade entre o objeto do Recurso Especial e o dos Embargos. Ambos tratam da decadência, mas sob aspectos distintos, como já informado acima. Na hipótese dos autos, em que não ocorreu o pagamento antecipado exigido pelo art. 150 do CTN (ver fls. 481, segundo parágrafo, e 484, quarto parágrafo, nas quais constam a informação de que autuação deve-se à falta de recolhimento), a interpretação manifestada no julgado foi no sentido de que o prazo decadencial começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como estabelece o inciso I do art. 173 do CTN, e não da data de ocorrência do fato gerador, na forma do § 4° do art. 150 desse Código. O voto vencedor, além de se reportar à posição do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o lançamento por homologação exige o pagamento antecipado, também deixa claro que o art. 150, § 4°, do CTN, pressupõe o pagamento prévio (fl. 488). Consoante tal interpretação, o dies a quo do prazo decadencial dos períodos de apuração relativos ao ano de 1994 é fixado no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/1995), pelo que em 21/10/1999, data do lançamento, tais períodos ainda não tinham sido atingidos pela caducidade. Por isto é que na 5)1 3 2Q CC-MF4; Ministério da Fazenda Fl. 'tsre.; Segundo Conselho de Contribuintes 4itcglit>' EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO 10 203-08.374 Processo n2 : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 parte dispositiva desse voto foram considerados decaídos somente os períodos de apuração relativos aos anos de 1990 a 1993. Os periodos de apuração do ano de 1994 não tinham decaídos na data do lançamento, conforme os fundamentos e a parte dispositiva do voto vencedor nesta matéria, que devem prevalecer sobre a ementa dissonante. Destarte, cabe a correção desta para informar que, não havendo o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional, o dies a quo do prazo decadencial desloca-se da data do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do art. 173, I, do mesmo Código. Analisada a contradição, retorna-se à omissão relativa à inexistência de correção monetária na semestralidade. A ementa do acórdão informa o seguinte (fl. 479): "A base de cálculo da Contribuição para o PIS, até o advento da MP 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do ara. 6° da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do SI']." No voto do relator do acórdão, por sua vez, é transcrito ementa do Recurso Especial do STJ n° 144.708, relatora Min. Eliana Calmon, cujo item 3 é claro, ao informar o seguinte: "A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador." (11. 485). A conclusão, então, é pela inexistência da correção monetária, no intervalo de seis meses entre o levantamento da base de cálculo do PIS e a ocorrência do fato gerador, na forma da LC n°7/70 e consoante o acórdão embargado e a jurisprudência pacifica deste Colegiado. Pelo exposto voto pelo acolhimento dos Embargos, primeiro para suprir a omissão e completar o acórdão, declarando a inexistência de correção monetária no faturamento como base de cálculo do PIS, até o mês em que ocorrido o fato gerador, na forma da LC n° 7/70, e segundo para corrigir a ementa, sanando a contradição com os fundamentos e a parte dispositiva da decisão e declarando que o prazo decadencial, na ausência do recolhimento antecipado a que se refere o art. 150 do erN, começa a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do mesmo Código. Sala das Sessões, em 08 de 'ulho de 2004 et aze EMANUE d if6 • NA 0E ASSIS MIN CA FAZENDA - 2.° OC CONFERE com 9, gRIGINAL BE:A t- ' nn rlip (2_(1 4 21 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,Z1 : Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundn Cell-n ino de Contribuintesd Publ4gp n^ Gij • :.1) Processo n': 10940.001675/99-03 Recurso n' : 116.103 Rubrica AO" Acórdão n° : 203-10.504 -41 Recorrente : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. ... Recorrida : DRJ em Curitiba - PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PIS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DO MÊS DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Constatada obscuridade e contradição no Acórdão, no tocante à contagem do prazo decadencial, os Embargos são recebidos. Havendo o pagamento antecipado a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial é contada a partir do . fato gerador, pelo que. os Embargos são -- — acolhidos com reconhecimento da decadência integral. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar povimento aos Embargos de Declaração no Acórdão n° 203-08.374 e reconhecer a decadência total. Sala das Sessões em 20 de outubro de 2005. MiNISTÉRIO DA FAZENDA toruoÁf zerra Neto 7, Cc. - -..iho tia C:ntribuIrte: Presid Mrte . C f", f; C; Cril,viac' 95/:*n • EmanutieWn'ilált de Assis Relator Participaram, ainda, do pr- ente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 Ministério da Fazenda 2' CC-MF Wi.!;-• IN FltfiC:ibt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.001675/99-03 Recurso 10 : 116.103 Acórdão n° : 203-10.504 Embargante : COOPERATIVA AGRÁRIA MISTA ENTRE RIOS LTDA RELATÓRIO Tratam-se dos Embargos de Declaração de fls. 552/554, tempestivos (fls. 548 e 552), interpostos pelo contribuinte contra a decisão de 08/07/2004 (fls. 539/542), prolatada em Embargos de Declaração anteriores contra o Acórdão n° 203-08.374 (fls. 479/491). Nestes novos Embargos, primeiramente é apontada obscuridade na decisão relativa aos Embargos anteriores, no que declarou não ter ocorrido o pagamento antecipado exigido pelo art. 150 do CTN, nos períodos de apuração (ou fatos geradores) de janeiro a junho de 1994. O Embargante afirma ter havido, sim, os pagamentos antecipados, realizados por meio dos DARF com cópias de fls. 470/472, relacionados com o Mandado de Segurança n° 92.637-8, cujos valores estão controlados no processo administrativo n° 13931.000230/98-41 (cópias às fls. 400/457 deste). Por isto insiste no pedido dos Embargos anteriores, no sentido de que todos os períodos de apuração do lançamento, incluindo os meses de janeiro a junho de 1994, sejam declarados alcançados pela decadência. Como decorrência, e em segundo lugar, a embargante requer correção da ementa original do Acórdão n° 203-08.374, para provimento total, em vez de parcial. O voto vencedor relativo à decadência no Acórdão n° 203-08.374, após informar que o Auto de Infração foi lavrado em 21/10/99, contém a seguinte afirmação (fl. 488): "O art. 150, 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado que este fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio — e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado." Aplicando-se a fundamentação acima, a manutenção do lançamento nos períodos de apuração ou fatos geradores de janeiro a junho de 1994 deveu-se ao emprego do art. 173 do CTN, em vez do art. 150. Para tanto foi considerado não ter ocorrido os pagamentos antecipados no período. Este o pressuposto do Acórdão e da decisão nos Embargos anteriores. Como nestes novos Embargos há esclarecimento acerca da comprovação dos pagamentos antecipados, que inclusive foram computados pela fiscalização, conforme a Listagem de Pagamentos que integra o Processo n° 13931.000230/98-41 (ver fl. 417), impõe-se o recebimento. É o relatório. r2 FAZENDA :ck 10_ ',1/4~4 2 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl.'tf7-7:it Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10940.001675/99-03 Recurso n2 : 116.103 Acórdão no : 203-10.504 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Existe a obscuridade apontada, que levou à contradição relativa aos períodos de apuração 01/94 a 06/94. Tanto o Acórdão embargado quanto o Acórdão nos Embargos anteriores consideraram não ter havido pagamentos antecipados (ver fi. 481, segundo parágrafo, no qual consta a informação de que autuação deve-se à falta de recolhimento; 484, parágrafo com referência ao RESP n° 101407/SP, segundo o qual não havendo antecipação de pagamento o prazo decadencial é de cinco anos, a contar do exercício seguinte; e 541, penúltimo parágrafo, onde se afirma que na hipótese dos autos não ocorreu o pagamento antecipado exigido pelo art. 150 do CTN). O voto vencedor do Acórdão embargado, além de se reportar à posição do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o lançamento por homologação exige o pagamento antecipado, também deixa claro que o art. 150, § 4 0, do CTN, pressupõe o pagamento prévio (fl. 488). Consoante tal interpretação, o dies a guo do prazo decadencial foi considerado a partir do ano seguinte, em vez de a partir de cada fato gerador, no pressuposto de inexistência dos pagamentos antecipados. Como o lançamento ocorreu em 21/10/99, foram considerados decaídos somente os fatos geradores ocorridos nos anos de 1990 a 1993. Os fatos geradores ocorridos no ano de 1994, cuja data inicial do prazo decadencial seria 01/01/95 (primeiro dia do exercício seguinte, face ao pressuposto de não ocorrência dos pagamentos), não foram considerados atingidos pela decadência. Comprovados os pagamentos antecipados, por meio dos DARF com cópias às fls. 470 e 473/1475, e levando-se em conta a data do lançamento (21/10/99), cabe alterar o resultado do Acórdão para reconhecerã decadência total. Como todos os fatos gerados anteriores a outubro de 1994 já tinha decaído em outubro de 1999, mês do lançamento, e como o fato gerador mais recente lançado é junho de 1994, todo o Auto de Infração foi atingido pela caducidade. Agora um esclarecimento sobre os DARF referidos, que erroneamente contêm, no campo destinado a outras informações, a expressão "FATO GERADOR", ao lado de cada mês, quando na verdade se refere ao mês correspondente à base de cálculo. No período em questão, o vencimento ocorria no mês posterior ao do fato gerador, e este seis meses após o mês em que apurado o faturamento. Assim, levando-se em conta os DARF com cópias às fls. 470/475 e a Listagem de Pagamentos de fl. 417, tem-se que o valor de R$ 321,77, pago na data do vencimento, 20/04/94, corresponde à base de cálculo de dezembro de 1993, fato gerador junho de 1994. De todo modo, como constam pagamentos correspondentes aos vencimentos nos meses de fevereiro de 1994 a julho de 1994 (fls. 470 e 473/475), relativos, respectivamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1994 a junho de 1994 e às bases de cálculo entre julho de 1993 a dezembro de 1993, resta comprovada a antecipação de pagamento necessária, consoante a interpretação adotada no Acórdão n°203-08.374. Destarte, todo o período lançado está atingido pela decadência. ttsilNi,STERIO DA FATZE—r,s, 4 ' 3 1 • r CC-MF .."?,1E1;). Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes "";nffg,M Processo n' : 10940.001675/99-03 Recurso ri tl : 116.103 Acórdão n° : 203-10.504 Pelo exposto,. acolho os Embargos para retificar o Acórdão e, concedendo-lhes efeitos infringentes, reconhecer a decadência do Auto de Infração. Sala das Sessões, em • - • de 2005. Ail&N Irt • dl/EMANUE ?frojir ao". E ASSIS lkinrOSTÉRIO DA FAZENDA 1'3 de Contribuintes :clã; O OiliGINAL ia 05 • 4

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Numero do processo: 10940.000949/00-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUDITORIA CONTÁBIL-FISCAL HABILITAÇÃO EXIGIDA. NULIDADE. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscal decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor-Fiscal, e prescinde de habilitação específica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores. Preliminar de nulidade rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - é inadmissível o creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente ou nas de bens de consumo não utilizados diretamente na produção fabril do estabelecimento industrial. TRIBUTAÇÃO DE AMOSTRAS - as remessas efetuadas, ainda que a título de amostra, não podem sair do estabelecimento industrial sem destaque do tributo, salvo se ficar demonstrado que os produtos estão albergados por isenção fiscal ou por alguma das modalidades de suspensão do imposto e que tal fato venha expressamente consignado na nota fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício e de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15223
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:25:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:25:35Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:25:36Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:25:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:25:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:25:36Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:25:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:25:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:25:35Z; created: 2010-01-29T12:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2010-01-29T12:25:35Z; pdf:charsPerPage: 2801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:25:35Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA !•- - / ,... Segundo Conulho do ConttibUintèn t -'' . . FuNicado no D:ário Oildal tin Unlikl„ r ..0.4;:k. Do ,,,tiQ i O "i /...a 25 CC-MF -545-titó,/- Ministério da Fazenda4:sx ";:irkkz, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. jáit'INT• ' 1/1,5111—. •+24,45:44, Ill Processo n° : 10940.000949100-07 Recurso n° : 119.018 — Acórdão n° : 202-15.223 Recorrente : SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - P12 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUDITORIA CONTÁBIL- FISCAL HABILITAÇÃO EXIGIDA, NULIDADE. A competência dos agentes do Fisco para procederem auditorias contábil-fiscal decorre do exercício regular das funções inerentes ao Cargo de Auditor-Fiscal, e prescinde de habilitação especifica em contabilidade ou de inscrição na entidade de Classe representativa de contadores. Preliminar de nulidade rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - é inadmissível o creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente ou nas de bens de consumo não utilizados diretamente na produção fabril do estabelecimento industrial. TRIBUTAÇÃO DE AMOSTRAS - as remessas efetuadas, ainda que a titulo de amostra, não podem sair do estabelecimento industrial sem destaque do 4I. tributo, salvo se ficar demonstrado que os produtos estão albergados por isenção fiscal ou por alguma das modalidades de suspensão do imposto e que tal fato venha expressamente consignado na nota fiscal. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFICIO E JUROS MORATORIOS - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio e de juros 1 moratórios calculados com base na variação da Taxa Selic, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 i--1;22.24 e g4-4-4/%54: - enrique Pinheiro Torres Presidente e Delator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 10940.000949/00-07 Recurso e 119.018 Acórdão n° : 202-15.223 Recorrente : SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PASTA E PAPEL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Curitiba/PR, fls. 659/673: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 548/592, lavrado contra a empresa mencionada, exigindo-se o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$1.524.134,59, multa do art. 80, I, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 no valor de R$ 387.648,71, e multas regulamentares dos arts. 15, 16, 17, 265, 266, 267, 268, 269, 294 e 383 do RIPL aprovado Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, e arts. 15, 16, 17, 345, 346, 347, 348, 349, 375, 376e 478 RIPI, Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, além dos acréscimos legais. 2. A presente exigência é decorrente de falta de recolhimento e de recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, não lançado e não declarado, nos prazos estabelecidos pela legislação em vigor, por ter emitido nota fiscal como amostra, sem atender aos pressupostos legais de suspensão ou isenção, nos períodos de apuração 20/01/1998, 10/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998 e 31/12/1998; por ter promovido a saída de produtos tributados, com erro de aliquota em 20/04/1998, 30/04/1998, 20/07/1998, 31/08/1998 e 31/12/1998; por ter efetuado o recolhimento a menor nos períodos de apuração 30/11/1998, 01/01/2000 a 31/03/2000, 10/05/2000 a 31/05/2000 e 20/06/2000; por ter-se utilizado de créditos indevidos pela não incidência de IPI na aquisição de insumos consumidos no processo de industrialização, nos período de apuração de 31/01/1998, 28/02/1998, 31/05/1998, 10/06/1998. 30/06/1998, 20/07/1998 10/08/1998 a 30/11/1998 e 31/12/1998 e por ter-se utilizado de crédito do ativo fixo, nos períodos de apuração de 10/01/1998 a 30/09/2000. 3. A base legal da autuação está prevista nos arts. 1 2° 3° I, 8°, 15, 16, 17, 22, II, 29, II, 36, X 44, VI, VII, 54, capta e § 1°, 55, "b" e "j", e II, "c", 59, 62, 63, II, 82, L 107, H e 1121V do RIP1, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 1982, e arts. 2°, 3°, 4', I 8° 15, 16, 17, 23, II, 32, II, 40, II, 48, lua V, 109, 110, I, "b" e II, "c", 111, 112, III, 114, caput e parágrafo único, 117, 118, II, 147, I, 182, IV, 183, IV e 185,111 do RIPI, Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998. 4. Cientificada (fl. 592) em 16/11/2000, tempestivamente, por intermédio de seu representante (mandato de fl. 624), em 19/12/2000 a interessada apresentou impugnação, de fls. 594/623, onde em síntese alega que: 11 2 . • CC-MF •••Ctit,";••_ Ministério da Fazenda Fl. lihziklith Segundo Conselho de Contribuintes, 1:7-5.e.931k • Processo n° : 10940.000949/00-07 Recurso n° : 119.018 Acórdão n° : 202-15.223 1 - é rotineiro o fiscal da Receita Federal embasar seus levantamentos fiscais no exame da escrita contábil da empresa, o que pode ser considerado um procedimento correto, desde que o autuante esteja devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade; II - conforme se verifica no auto de infração, o fiscal autuante não possui inscrição no CRC, diante disso, tal ato é considerado abusivo, tornando totalmente nulo o lançamento; III - somente contador devidamente inscrito no CRC tem competência para realizar o exame da escrita contábil e emitir um parecer fundamentado sobre a documentação, tendo em vista a sua capacidade e habilitação para tal; IV - diante disso, requer desde já seja totalmente anulado o lançamento em questão, em face da incompetência da autoridade fiscal para notificar com base em escrita contábil; V - atua no ramo de fabricação de papel e celulose, e seus produtos finais estão classificados na Seção X capitulo 48, da Tabela de • Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO; VI - na saída do estabelecimento industrial, os produtos finais estão sujeitos à incidência da aliquota do IPI de 12%, conforme tabela de classificação fiscal, e para produzir o papel, o cartão e a pasta de celulose, são adquiridos materiais de embalagem e matérias-primas de várias espécies, todas com aliquota de IPI reduzida a zero, sendo que a Receita Federal não aceita o creditamento de 1131, entretanto, na venda do produto sempre foi debitado o valor correspondente ao imposto sobre o preço da operação de que decorre o fato gerador; VII - o inciso II do § 3°, do artigo 153 da Constituição Federal não veda o creditamento na compra de material de embalagem e matérias-primas isentas, não tributados, porém o RIPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de I98Z e o Decreto n°2.637 de 25 de junho de 1998, atualmente vigente, ao arrepio da determinação constitucional, não contemplam o direito ao crédito fiscal nessa hipótese; VIII - se a saída de mercadoria do estabelecimento industrial dá origem a um débito de IN, assim também, em cada entrada de insumos, embora anterior aquela operação de circulação, correspondera um crédito fiscal do contribuinte, em obediência ao princípio constitucional da tributação; IX - para produzir o papel, o cartão e a pasta de celulose, produtos resultantes da industrialização, são adquiridos materiais de 3 . • CC-MF --ziréérzziv, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n" : 10940.000949/00-07 Recurso n° : 119.018 Acórdão n° : 202-15.223 embalagem e matérias-primas de várias espécies, todas com aliquota de IN reduzida a zero, segundo a classificação fiscal na TIPI; X - se o IPI é um imposto não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e considerando que a isenção ou não incidência significam, nos termos da lei, a dispensa do pagamento do tributo incidente que deixou de ser cobrado, o não- aproveitamento do crédito do imposto implica tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz o beneficio concedido, violando o princípio básico do IPI, qual seja, a incidência do imposto sobre o valor agregado; XI - em 1983 entrou em vigor a Emenda Constitucional n." 23, recepcionada pela nova Carta, a qual trouxe a vedação expressa ao crédito em relação ao ICMS, mas não em relação ao IPI; XII - conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização efetivou a glosa de créditos básicos de IPI, sob o fundamento de que não se tratava de insumos, e sim, destinavam-se ao ativo fixo ou ao consumo; • XIII - o principio constitucional da não-cumulatividade, conforme anteriormente exposto, não se submete a qualquer espécie de restrição infraconstitucional, sendo assim, na mesma forma de raciocínio firmado quanto ao direito de crédito na aquisição de matéria-prima, inexiste qualquer restrição quanto ao creditamento de IPI pelas aquisições de bens destinados ao consumo ou ao ativo imobilizado; XIV - trata-se de regra de eficácia plena, ou seja, independe de qualquer legislação posterior para que goze de sua total operatividade e, de forma alguma, pode vir a ser limitada por instrumento normativo hierarquicamente inferior, tal como leis complementares ou leis ordinárias; XV - a fiscalização lançou tributo supostamente devido por ocasião de produtos em remessa para amostra, em face do equivoco quanto ao cumprimento das obrigações acessórias relativas à utilização dessa modalidade de suspensão do imposto; XVI - o simples descumprimento da obrigação acessória enseja, tão-somente, a aplicação de penalidade pecuniária e, não, o nascimento de obrigação tributária; XVII - ao observar o discriminativo do auto de infração se verifica a incidência de multa, a titulo de penalidade administrativa em percentual de 75%, o que é absurdo em face do andamento da economia atual; 4 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ..22;12.4 Segundo Conselho de Contribuintes ktrngity' • Processo n° : 10940.000949/00-07 Recurso n° : 119.018 Acórdão n° : 202-15.223 XVIII - não há que se falar em multas exorbitantes, uma vez que a própria multa moratória fbi reduzida de 10% (dez por cento) para 1% (dois por cento), a inflação gira em torno de 1%) (um por cento) ao mês, não se fazendo viável a aplicação de penalidade em tal patamar; XIX - há que se ressaltar que se tratam em sua maioria, de débitos declarados em DCTE, os quais não podem ser objeto de lançamento de oficio, devendo ser encaminhados diretamente à cobrança executiva, conforme orientação da SRF contida na Norma Conjunta COSIT/COSAR/COFIS N°535 de 23 de dezembro de 1997; XX - a aplicação da Selic como índice de taxa de juros para créditos tributários, contraria o entendimento atual da doutrina e da jurisprudência; XXI - na prática, vislumbra-se a impropriedade da referida taxa Selic, servir de alicerce como índice de juros, nos processos que tratam de créditos tributários; XXII- ainda que a Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, em ser art. 13, autorize a utilização da taxa Selic como índice de juros a serem aplicados aos créditos tributários, tal menção é apenas literária, em virtude da não-existência de diploma legal que consolide a forma de apuração dos valores referentes à Selic; XXIII - existindo legislação que trata do assunto (Código Tributário Nacional, art. 161, § 19, requer que seja excluída a taxa Selic como índice de aplicação de juros, sendo aplicado se for o caso, o percentual de I% ao mês. 5. Diante do exposto, requer que seja acolhida a preliminar argüida, declarando nulo o auto de infração, e caso não seja esse o entendimento, requer que seja feita a revisão do referido auto, afim de que sejam reconhecidos os créditos de IPI, bem como a impossibilidade de imposição de tributos por meio de simples presunções, além da exclusão ou redução da multa e juros aplicados." Em 28 de março de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR proferiu a Decisão DRJ/CTA n" 249, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/09/2000 Ementa: NULIDADES. Somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ensejam a nulidade do procedimento fiscal, sendo que a 5 ¡,Pit'a• 2z CC-MF ^Nréata _ Ministério da Fazenda Otge,r5: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° 10940.000949100-07 Recurso n° : 119.018 Acórdão n° : 202-15.223 legislação regulamentadora da profissão de contabilistanão se aplica aos Auditores Fiscais, por força dos artigos 194 e 195 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A interposição de ação judicial por qualquer modalidade implica a renúncia da discussão da matéria em esfera administrativa. CRÉDITOS INDEVIDOS. O principio da não-cumulatividade não foi alterado pela vigente Constituição, permanecendo válidas as normas constantes do art. 82, 1 do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23 de dezembro de 1982, que impedem o crédito relativo aos bens compreendidos no ativo imobilizado. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo artigo I" da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e alterações do artigo 67 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997). MULTA DE OFICIO. Tratando-se de lançamento de oficio, é legitima a cobrança da multa correspondente pela falta de lançamento e recolhimento do tributo devido, não declarado. JUROS DE MORA. Cabível a exigência de juros com base na Selic, em face do disposto no art. 161, ss' 1° do CTN - Lei n° 5.172/1966. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A interessada tomou ciência da citada Decisão em 31/05/2001, fl. 679, e interpôs, em 02/07/01, Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 681/710) reiterando a argumentação apresentada na peça impugnatória. É o relatório/ • 6 CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. ..4 ..tagg Segundo Conselho de Contribuintes ;frgiViteir • Processo n" : 10940.000949100-07 Recurso n° : 119.018 Acórdão n° 202-15.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a controvérsia abordada no recurso cinge-se a uma questão preliminar - nulidade do auto de infração por este haver sido lavrado por fiscal inabilitado para tanto — e a cinco de mérito, quais sejam: Direito a crédito referente a matérias-primas não tributadas, isentas, ou tributadas a aliquota zero; licitude do creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou bens de consumo; tributação de amostras grátis com fulcro em descumprimento de obrigação acessória; a multa aplicada e os juros cobrados à Taxa Selic. I - Da preliminar de nulidade do lançamento de oficio em razão de este haver sido lavrado por fiscal supostamente inabilitado para tanto. O exercício da função pública, como bem conceitua o art. 15 da Lei n° 8.112/90, implica o efetivo desempenho das atribuições do cargo, vale dizer, na prática de todos os atos legalmente atribuídos àquele que ocupa o cargo. A Lei n.° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, estabelece as diretrizes para a 111 classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais, estipulando, em seu art. 20, os tipos de provimento dos cargos públicos, e, no seu art. 3°, as características de cada cargo: "Art. I° - A classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente lei. Art. 2' - Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Gaipos: De Provimento em Comissão 1— omissis De Provimento Efetivo omissis VI- Tributação, Arrecadação e Fiscalização Art. 3°- Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos, ou o nível de conhecimentos aplicados, cada Grupo, abrangendo várias atividades, compreenderá: I - Omissis 7 CC-MF -lltraggillfivs- Ministério da Fazenda Fl. l$:}:tSt..-- Segundo Conselho de Contribuintes 'FP • Processo n° : 10940.000949/00-07 Recurso n° : 119.018 Acórdão n° : 202-15.223 VI — Tributação, Arrecadação e Fiscalização: os cargos com atividade de tributação arrecadação e fiscalização de tributos federais. Por sua vez, o art. 911 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, que tem como matriz legal o art. 7° da Lei n° 2.354/54 combinado com o Decreto-Lei n°2.225/85, dispõe que: "Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos da contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." A carreira Auditoria do TeSouro Nacional foi criada pelo Decreto-Lei n° 2.225/85, sendo o antigo cargo de Fiscal de Tributos Federais substituído pelo de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, que, por seu turno, também foi transformado no de Auditor-Fiscal da Receita Federal através da Medida Provisória n° 1.915/1999 e de suas reedições, cujas atribuições são as mesmas. A investidura no cargo dá-se por concurso público, atendidos os requisitos legais, como o de ser o candidato portador de diploma de nível superior, não se exigindo, porém, formação especifica; no entanto, é fato público a complexidade dos exames, sobretudo na área contábil e jurídica, além de se submeter o candidato, aprovado na primeira etapa do concurso, a rigoroso curso de formação, dirigido às atividades inerentes ao cargo. Seja lá como for, o certo é que a competência dos Auditores-Fiscais para o exame de livros e documentos da contabilidade dos contribuintes foi dada por lei. Discutir isso seria discutir a validade da lei. Ressalte-se ainda que o agente público enquanto pratica atos circunscritos às atribuições de seu cargo, está agindo no interesse de toda a coletividade, não estando, por isso, sujeito à ingerência descabidas de entidades de classe, seja ela qual for. Eis, portanto, a razão de a lei assegurar a todo aquele nomeado para cargo público o direito de nele empossar-se e entrar em exercício, e, em decorrência, de exercer livremente todas as atribuições que o cargo lhe confere, sem que, para tanto, sejam-lhe exigidos outros requisitos que não aqueles da lei. O que a autuada não compreende é que o aparente conflito com as leis que regulamentam o exercício da profissão de Contador se resolve com a aplicação do rincf pio da especialidade negando-se, para o caso de auditoria contábil-fiscal, vigência àqueles dispositivos. De outro lado, não se vislumbra qualquer ofensa à norma insculpida no inciso XIII do art. 5° da Carta Magna, assim verbalizada: é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualcações profissionais que a lei estabelecer", pois, como visto, foi o próprio constituinte que remeteu a regulamentação profissional ao legislador ordinário, de tal sorte que pode a lei deixar de exigir a formação específica de Contador para o ingresso na Carreira Auditoria da Receita Federal, desde que cumpridos outros requisitos legais 8 . - ..;b42.1k• 22 CC-MF t8.3áli5t- Ministério da Fazenda Fl. s* Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10940.000949/00-07 Recurso n° 119.018 Acórdão n° : 202-15.223 já apontados acima, tais como a investidura por concurso público, ser o candidato portador de diploma de nível superior e o curso de formação dirigido às necessidades do cargo. Assim, independentemente de sua formação profissional, o que habilita o Auditor-Fiscal da Receita Federal a exercer as funçôes inerentes à fiscalização dos tributos federais, nelas compreendidas a auditoria fiscal, é a natureza do cargo que ocupa e as atribuições, por lei, a este conferidas Daí não ser relevante sua especialização profissional, podendo ser qualquer uma dentre as de nível superior. Por ultimo, merece ser destacado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em relação a caso correlato: "ADMINISTRATIVO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em conselho Regional de contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas." Em razão do exposto, entendo não prosperar essa argüição de nulidade do 4111 lançamento fiscal. II - Do Direito ao crédito referente às matérias-primas não tributadas, isentas ou tributadas à aliquota zero. Em que pese o grande esforço argumentativo da defesa para afastar a exação fiscal pertinente à glosa de créditos referentes a essas matérias-primas, a matéria não será aqui debatida em razão de a contribuinte a haver submetido ao crivo do Poder Judiciário, conforme demonstra cabalmente a petição inicial da Ação Ordinária n°2.000.70.09.000111-6, impetrada pela reclamante perante a Justiça Federal do Paraná, Seção Judiciária de Ponta Grossa, 2" Vara (fis. 504 a 520). Predita ação foi julgada desfavoravelmente à reclamante, como prova a Sentença, transitada em julgado, de fls. 522 a 532, e encontra-se, atualmente em fase de execução. Vide fl. 721. Tendo, pois, o sujeito passivo procurado a tutela judicial, dá-se a renúncia à discussão na fase administrativa. Isso porque, a tripartição dos poderes, confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. ,'Recurso improvido." (REM) 218. 06/RS,S11,1 8 Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, decisão de 14.09.1999,DI de 25.10.1999, p. 63). 9 4:1'4 21ICC-MF Ministério da Fazenda zis tiSs.ith Fl. tal fr Segundo Conselho de Contribuintesiir s Processo 1.1 0 10940.000949/00-07 Recurso n° : 119.018 • Acórdão n° : 202-15.223 De fato, não existem no ordenamento juridico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n°202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1 0 do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. F. Omissis § 2" A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." 4 Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar- se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n°223 da Lei tf 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autónoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Por essas razões é que a exigência fiscal findada em compensação de créditos pertinentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributados à aliquota zero, objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. 10 . - 2° CC-MF rfilart - Ministério da Fazenda Fl. ~NO' Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 10940.000949/00-07... Recurso n° : 119.018 IIII Acórdão n° : 202-15.223 III - Da ilicitude do creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou bens de consumo. Conforme demonstrar-se-á a seguir, melhor sorte não assiste à autuada no que pertine ao creditamento do IPI pago quando das aquisições de bens de consumo do estabelecimento industrial ou destinados a seu ativo fixo. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. II, verbis: 1 "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 4 1- omissis i IV - produtos industrializados ,¢ 3 0 0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; " (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será /7transferido para o período seguinte. 11 2° CC-MF tt•éé-617t, Ministério da Fazenda Fl. 319$1re Segundo Conselho de Contribuintes 1.1;~ • Processo n° : 10940.000949/00-07 Recurso n" : 119.018 Acórdão n" : 202-15.223 A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriomiente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do AIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente ". (grifo não constante do original) • A exegese do dispositivo legal pertinente aos créditos básicos (inciso I do art. 82 do RIPI/1982 ou inciso I do art. 147 do Decreto n°2.637/1988 — RIPI/1988, é no sentido de que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados somente podem creditar-se do imposto pago quando da aquisição de produtos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a serem empregados diretamente na fabricação do produto final ou que, embora não sejam a este integrados, sejam consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, e ainda, que não esteja compreendido entre os bens do ativo permanente. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação ou se for classificado como bem do ativo permanente, predito insumo não gera direito a crédito. Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos produtos classificados como bens do ativo permanente. Por outro lado, ao condicionar o crédito aos insumos que forem consumidos no processo de industrialização, obviamente está vedando o crcditamento do material de consumo não empregado diretamente na industrialização. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados corno matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. V.:1-Slg Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000949/00-07 Recurso n" : 119.018 Acórdão : 202-15.223 de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Assim, entendo não haver para a reclamante direito ao crédito do imposto pago na aquisição de produtos classificados como bens do ativo permanente nem como bens de consumo do estabelecimento industrial tais como os descritos nas papeletas de controle de "Ordem de Compra" anexa a cada uma das notas fiscais examinadas pela Fiscalização: materiais para manutenção elétrica, manutenção geral, lubrificantes, investimento em obras (construção de usina), investimento em máquina (de papel), rolamentos, mangueira para molhar grama, reposição de estoque etc. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às deteuilinações legais vigentes. Quanto à jurisprudência e o aporte doutrinário trazidos à colação pela defendente, não são suficientes para respaldar a autoridade administrativa a divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. • IV - Da tributação de amostras grátis com fulcro em descumprimento de obrigação acessória Como bem asseverou a decisão recorrida, causa estranheza o inconformismo da autuada no tocante à exigência fiscal pertinente às remessas de amostras, acobertadas pelas Notas Fiscais n's 2514, 344, 527, 796, 1082 e 1632, pois a própria fiscalizada, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 05/00, reconhece expressamente haver errado ao não destacar o IPI nas tais remessas de amostras. Ver documento de fl. 384. De fato, as remessas efetuadas pela reclamante, ainda que a titulo de amostra, não poderia sair do estabelecimento industrial sem destaque do imposto porquanto, independentemente da finalidade do produto e do título jurídico da operação de que decorra o fato gerador, o imposto é devido. Para que as saídas dessas amostras não sofressem o destaque do tributo, obrigatoriamente, a reclamante teria de haver demonstrado que ditos produtos estavam albergados por isenção fiscal ou por suspensão do imposto. Tanto em um caso como em outro, é condição sine qua non para fruição do favor fiscal vir expresso na nota fiscal a declaração do dispositivo legal ou regulamentar que autorizou a isenção ou a suspensão, conforme exigência legal prevista no artigo 244, incisos I e III, do RIPI11982 e no art. 318, incisos I e III, do RIPI/1998. Compulsando os autos, verifica-se da cópia das notas fiscais, fls. 385/390, que nenhuma delas traz qualquer referência de que a operação de saída dos produtos do estabelecimento industrial encontrava-se amparada por isenção ou suspensão do imposto. Diante disso, não há como censurar o feito fiscal que exigiu, de oficio, o imposto não destacado nas notas fiscais./ 13 CC-MF tits--sétr--- Ministério da Fazenda Fl. •ité:s4k Segundo Conselho de Contribuintes Processo ii° : 10940.000949/00-07 Recurso n° : 119.018 Acórdão n° : 202-15.223 IV - Da Multa de Ofício Entende a contribuinte que a multa administrativa no patamar de 75% seria absurdamente elevada tendo em vista o atual andar da economia, e que no contexto econômico vigente não há espaço para multa exorbitante, inclusive a multa moratória do direito civil foi reduzida de 10% para 2%. Razão não tem a autuada, pois a aplicação da penalidade cominada em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente nas hipóteses previstas nos incisos I do art. 80 da Lei n°4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996 — falta de recolhimento do imposto devido em infração simples enseja a quem nelas incorrer à multa de 75% da obrigação tributária não satisfeita. Ora, compulsando os autos, verifica-se que a multa de oficio aplicada ao lançamento decorreu, justamente, do descumprimento da obrigação principal, qual seja, o recolhimento do IPI. Agiu, pois, corretamente a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária específica. Em relação aos argumentos de defesa de que parte do valor lançado de oficio • havia sido declarada em DCTF, a realidade dos fatos os infirmam, pois como bem asseverou a decisão recorrida, o valor escriturado é maior do que o valor declarado e recolhido, podendo ainda verificar-se no confronto entre as cópias do Livro Registro de Apuração de 1P1, de fls. 107/109/ e 230/280 e as declarações de Créditos Tributários Federais — DCTF — de fls. 330 a 349, tratar-se de créditos não declarados. Demais disso, a reclamante contestou veementemente o valor do principal lançado de oficio, o que seria totalmente incoerente se os tivesse reconhecido espontaneamente a ponto de declará-lo em DCTF. V. Dos Juros Moratórios Calculados com base na variação da Taxa SELIC É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/1996. Desse modo, corno a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vicio ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. 14 r CC-MF slttliu.11if Ministério da Fazenda Fl. :lMst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10940.000949100-07 Recurso n° : 119.018 Acórdão n° : 202-15.223 Quanto à ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente, o Fisco ao aplicar-lhes o lançamento. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo." 414 Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2003 ENRInglg PIINHEIRRR.ES 15

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4690401 #
Numero do processo: 10980.000952/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - COMPETÊNCIA - Tratando-se de matéria não regulada pelo Decreto n 70.235/72 e alheia à competência atribuída aos Conselhos de Contribuintes, não se conhece do Recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06675
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recurso Especial n° RD/108-0.462 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS - COMPETÊNCIA - Tratando-se de matéria não regulada pelo Decreto n° 70.235/72 e alheia à competência atribuída aos Conselhos de Contribuintes, não se conhece do Recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITORA NOVA DIDÁTICA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRaIDENTE T"ifs,301-QUIAS PESSOA • ELATORA FORMALIZADO EM: Q5 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10980.000952/00-18 Acórdão n° : 108-06.675 Recurso n.° : 126.328 Recorrente : EDITORA NOVA DIDÁTICA LTDA RELATÓRIO EDITORA NOVA DIDÁTICA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, que ratificou o indeferimento de seu pedido de fruição do benefício previsto no artigo 17 da Lei n° 9.779/99, c/c artigos 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99, que tratam da exclusão dos juros de mora no pagamento de tributo ou contribuição objeto de ação judicial. Em 01/04/1992, através do Mandado de Segurança n° 10980.005933/92-61, pleiteia o pagamento do IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro e Imposto Sobre o Lucro Líquido relativos ao exercício financeiro de 1992, ano calendário 1991 sem indexação, se contrapondo à aplicação do artigo 79 da Lei 8383/1991 nesses pagamentos. A Segurança é concedida em 14/05/1992 e confirmada em 16/07/1993. O Recurso de Apelação n° 94.04.41590-1/PR interposto pela União reforma esta decisão. Embargos de Declaração são rejeitados e o RE 202.445-7 do STF confirma a constitucionalidade da indexação contestada. O trânsito em julgado é 25/11/1998. O crédito resultante é objeto de pedido de parcelamento, diferido em 29 parcelas a partir de 30/06/1999. São pagas 04 parcelas até Setembro de 1999. Em 30/09/1999 anexa DARF onde comprova o pagamento das 25 parcelas restantes, com os benefícios concedidos pelo artigo 17 da Lei 9779/1999 c/c artigos 10 e 11 da MP 1858-8, requerendo a quitação do seu débito, protocolando o pedido ,que é objeto 6,42, deste recurso (fls. 01/07). 2 Processo n° : 10980.000952/00-18 Acórdão n° • : 108-06.675 O Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, às fls. 49/51 indefere o pedido. Tempestivamente, às fls. 53/66 é apresentada impugnação à Delegacia de Julgamento em Curitiba onde discorre sobre a competência dessas delegacias , nos termos do artigo 2° da Portaria n° 4890/1994 , o qual transcreve. Negar seguimento ao pedido feriria o artigo 5° inciso LV da Constituição Federal. Quanto ao Direito, ressalta a adequação do caso às disposições da Lei 9779/1999 e MP 1858-8/1999 e a ilegalidade da Instrução Normativa SRF 26/1999. Anexa Nota PGFN/CDA n° 513/99 na qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional admite a remissão parcial de que trata a MP n° 1.858-8/99 a todos os que ajuizaram, até o dia 31 de dezembro de 1998, ação exonerativa do débito. Às fls. 82 consta o seguinte despacho da Chefe do DIADI da DRJ em Curitiba : "Tendo em vista que não consta a existência de lançamento nos termos do artigo 10 ou 11 do Decreto 70235/1972, que assegurasse a instauração do litígio nos termos de seus artigos 14 a 16, e que não se trata das situações previstas no artigo 2* da Portaria SRF n° 4980/1994, de restituição, ressarcimento, imunidade, isenção ou compensação de tributos ou contribuição, ou pedido de retificação de declaração, cujo indeferimento possibilitasse fosse instaurado o contraditório mediante manifestação de inconformidade junto a esta DRJ, não cabe apreciação por esta DRJ, uma vez que, não se trata de caso de isenção de tributo ou contribuição, retorne pois, ao SESAR da DRF/Curitiba, para as providências cabíveis". Nos termos do artigo 56, parágrafo 1° da Lei 9784/1999, é protocolizado às fls. 86/92, pedido de reconsideração. Transcrevendo o artigo 2° da Portaria n°4890/1994, refere-se ã possibilidade de ser conhecido seu pedido. Negá-lo, desrespeitaria o artigo 5° inciso LV da Constituição Federal. Destaca a adequação do caso às disposições da Lei 9779/1999 e MP 1858-8/1999. Por fim, mantido o entendimento inicial, fosse o processo remetido ao Conselho de Contribuintes, para inclusive, pronunciar-se sobre a competência da Delegacia de Julgamento. Decisão de fls.98/105 indefere a solicitação em decisão assim ementada: 3 4 . . Processo n° : 10980.000952/00-18 Acórdão n° : 108-06.675 "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/91 a 31/12/91 Ementa: BENEFICIO FISCAL O benefício previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, c/c arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 1.58-8, de 27 de agosto de 1999, não se estende aos casos em que a exigência tenha sido objeto de ação judicial transitada em julgado anteriormente a 31/12/1998. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ciência da Decisão em 16/03/01. Recurso Voluntário interposto em 16 do mês seguinte, invoca o direito da aplicação da anistia fiscal da MP 1858-9/1999, dizendo de sua aplicação nos casos de parcelamento. Transcreve o artigo 11 e seus parágrafos e artigo 17 parágrafos e incisos da Lei 9779/1999. Resume a certeza do seu direito dizendo que: 1. ajuizara a ação antes de 31/12/1999; 2. pleiteara a exoneração do tributo a ser anistiado, liquidando o saldo do parcelamento em 30/09/1999; 3. protocolizara a autoridade competente, o pedido de chancela do seu procedimento. Exigir-se o curso do processo judicial quando do protocolo do pedido, não teria amparo legal. Não teria a autoridade administrativa competência para inovar e/ou estabelecer novas condições para a concessão do benefício. ci É o Relatório 419 . , Processo n° :10980000952/00-18 Acórdão n° : 108-06.675 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Pede o sujeito passivo da obrigação, a ratificação dos pagamentos realizados no processo de parcelamento, referente à ação judicial transitada em julgado em 25/11/1998. O Dart acostado às fls. 05, consigna o valor correspondente às 25 parcelas restantes, acrescida da multa de mora e dos juros calculados a partir de fevereiro de 1999. Invoca o benefício previsto no artigo 11 da Medida Provisória n° 1.858-8/99, para dispensa dos juros moratários incidentes até o mês de janeiro de 1999. Nos autos, não se verifica a instauração do litígio, conforme preceitua o Decreto n° 70.235172, regulador do processo administrativo fiscal. A recorrente busca a chancela deste Conselho, para o pagamento realizado, no PAF 10980.001637/99-11 (pedido de parcelamento anteriormente acordado). A matéria não se inclui na competência deste Conselho de Contribuinte, definida no artigo 7° do Regimento aprovado pela Portaria MF n° 55, de16/03198. Entendimento concluído nesta Câmara na sessão de 26 de julho de 2001, através do Acórdão 108-06.607 assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PAGAMENTO SEM A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATORIOS - COMPETÊNCIA - Tratando-se de matéria não regulada pelo Decreto n° 70.235172 e alheia à competência atribuída aos Conselhos de Contribuintes, não se conhece do Recurso. (9 iRecurso não conhecido. 5c . . Processo n° : 10980.000952/00-18 Acórdão n° : 108-06.675 O Relatório e Voto da lavra da Ilustre Conselheira Tânia Koetz Moreira, no qual me louvei para concluir no mesmo sentido, ou seja, de não conhecer do Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 20 de setembro de 2001 I , reidessiTirruias Pessoa Monteiro Git 6 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009978/2004-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32928
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR • DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Normas do processo administrativo fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na • entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. ANELI DAUDT PRIETO Preside e 111 111, SIL n 10 MAR BARCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: O 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. Rz Processo n° : 10980.009978/2004-36 Acórdão n° : 303-32.928 RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração eletrônico de fls. 17, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00, com infração aos dispositivos legais transcritos. Conforme descrito no auto de infração ora atacado, o lançamento em causa originou-se da entrega em 23/10/2002, das DCTF relativas aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres do ano-calendário de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre). Inconformada com o lançamento, cuja ciência ocorreu em • 01/11/2004 (cópia de AR de fl. 21-v), a interessada interpôs tempestivamente impugnação (fls. 01/08), em 02/12/2004, cujo teor transcrevo na íntegra: - As DCTF em questão foram entregues em atraso, mas antes do pronunciamento do fisco, estando, portanto, a empresa ao abrigo da denúncia espontânea, consoante disposto no artigo 138, do CTN; - As informações das DCTF que foram entregues em atraso não acarretam qualquer ônus à Delegacia da Receita Federal, até porque foram efetuados todos os pagamentos de tributos informados nas DCTF; - Não houve má fé e, sim, somente um erro de fato que foi corrigido de imediato; - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ademais, o lançamento por homologação previsto no artigo 150 do CTN não caracteriza procedimento administrativo, pois consiste apenas em antecipação do pagamento de tributos sem prévio exame da autoridade administrativa; - Cita e faz colação em sua defesa, de diversos Acórdãos do Conselho de contribuintes, que deram provimento unânime e por maioria de votos aos recursos concernentes à semelhante matéria. A DRF de Julgamento em Curitiba — PR, através do Acórdão N° 8.119 de 16/03/2005, indeferiu a pretensão da ora recorrente, conforme a seguir se transcreve, resimidamente: A interessada alega, em síntese, que todos os valores devidos consignados nas DCTF em tela foram quitados nos correspondentes prazos de vencimento e que a responsabilidade perante o fisco ficou excluída após a entrega das DCTF por denúncia espontânea, antes de qual uer ação do agente fiscalizador. 2 Processo n° : 10980.009978/2004-36 Acórdão n° : 303-32.928 A respeito da entrega espontânea, o entendimento da interessada sobre a matéria não pode ser levado em consideração. Ocorre, que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, hipótese que encontra previsão no art. 138 do CTN, não se aplica ao presente caso, pois a multa em discussão é decorrente da satisfação extemporânea de uma obrigação acessória (entrega de declaração) à qual, frise-se, estão sujeitos todos os contribuintes, e obrigações dessa espécie, pelo simples fato de sua inobservância, convertem-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3° do CTN). Os esclarecimentos a seguir transcritos, formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstram a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea na hipótese de descumprimento de obrigação acessória, in verbis: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, como toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e IP este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma única ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. f 37\f- _ _ • Processo n° : 10980.009978/2004-36 Acórdão n° : 303-32.928 De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem, denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartada das penalidades pecuniárias." Na peça de defesa, a interessada cita várias decisões do Conselho de Contribuintes, as quais, contudo, não se aplicam ao presente processo, uma vez que não há legislação que lhes confira eficácia normativa, a teor do art. 100, II, do CTN. Ademais, a título meramente exemplificativo, na linha do presente voto, há julgados com entendimento de que tais penalidades não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Veja-se o que decidiu a Egrégia P Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de Renda é, também, aplicável à III entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 — A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 — As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 — Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos IIP dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido." No tocante ao mencionado lançamento por homologação, é oportuno citar o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Processo MAS 96.01.44246-4/GO, manifesto na Apelação em Mandado de Segurança, acórdão unânime da Segunda Turma Suplementar, em 10/09/2002, publicado no DJ de 26/09/2002, p. 228): MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ATRASO. MULTA. APLICABILIDADE. 1. O Imposto de Renda, cuja constituição do crédito tributário ocorre sob a modalidade dn çamento por homologação, estipula o 4 ' Processo n° : 10980.009978/2004-36 Acórdão n° : 303-32.928 momento em que o contribuinte deve declarar a sua obrigação tributária, fato que não se constitui em exigência ilegal e, por outro lado, não pode e não deve a administração fazendária ficar ao talante do sujeito passivo, pois, caso contrário, a qualquer tempo lhe seria lícito denunciar a dívida, ou cumprir a obrigação acessória. Nesse sentido, também, pode-se citar a jurisprudência administrativa do Segundo Conselho de Contribuintes, acórdão n° 203-07955, de 19/02/2002: "DCTF. MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as i responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CIN. Precedentes do STJ. Recurso negado". • Assim sendo, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CIN. No que concerne à ausência de má-fé na sua conduta, ao pagamento dos tributos/contribuições declarados e à ausência de prejuízos à Fazenda Nacional, não compete à autoridade administrativa emitir qualquer juízo, posto que consta do auto de infração (fl. 17) a legislação determinante do lançamento, e, conforme previsto no parágrafo único do art. 142 do CTN, "a atividade administrativa de lancamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Isto posto, voto por considerar procedente o lançamento de R$ 2.000,00, relativo às multas por atraso na entrega das DCTF referentes aos 1 0, 2° 30 e 40 trimestres de 1999. Tânia Mara Paschoalin - Relatora – Mat. 18.134." 1111 Inconformada com essa decisão de primeira instancia, a autuada apresentou as razões de seu recurso voluntário com anexos para este Conselho de Contribuintes, conforme documentação que repousa às fls. 30/47, onde alega e mantém tudo o que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, ratificando o pedido contido na impugnação quanto a denúncia espontânea, colando inúmeros acórdãos do Conselho de Contribuintes em seu socorro, reafirmando não ter existido má-fé por parte da recorrente, e que o embasamento legal de sua pretensão seria o Art. 138 do CIN. No final, requereu sejam aceitas os seus argumentos para julgar provido o seu recurso. s/Í.. É o relatório. s _ — - - Processo n° : 10980.009978/2004-36 Acórdão n° : 303-32.928 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, pois a autuada foi intimada através da INTIMAÇÃO 450/2005 datada de 06.04.2005 às fls. 27/28 e AR cientificado em 15.04.2005 que se contém ás fls. 29, interpondo Recurso Voluntário com anexos em 13/05/2005 (fls. 30/47), portanto, tempestivamente, estando dispensada de apresentação de Depósito Recursal ou Arrolamento de Bens e Direitos dado ao valor consolidado do débito ser inferior ao piso estabelecido na legislação competente em vigor (artigo 2°, parágrafo 70 da IN/SRF n° 264/02), estando igualmente revestido das 111 demais formalidades legais para sua admissibilidade, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente ao 1° e 40 trimestres / 2001, deixando de cumprir uma obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Pelo que se depreende dos acontecimentos, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, é de se concluir que de fato a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído. Na realidade, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar • as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do C'IN. Também há decisões, e é o pensamento dominante da maioria desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Assim é que, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — C`IN determina expressamente que: "a obri ção acessória decorre da legislação 6 , Processo n° : 10980.009978/2004-36 Acórdão n° : 303-32.928 tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão:legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.9631PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de 111 Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CNT. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: "A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações • principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte". Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, com redução de 50%, conforme prevista nos §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/1982, . 10 do Decreto-Lei n° 2.065/1983, , 7 • Processo n° : 10980.009978/2004-36 Acórdão n° : 303-32.928 alterado pela Lei 10.426/2002, por ter sido o Auto de Infração lavrado em 18/10/2004 (fls. 17). É como Voto. Sala das Sessões, em 23 de feve eiro de 2006 i SILVIO 416-5--S : - . 14arb ÚZA - Relator 110 8 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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