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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637145 #
Numero do processo: 13925.000212/94-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1993 e 1994 — Provada pela fiscalização a omissão de receita a partir dos elementos fornecidos pela contribuinte, se este não consegue infirmar a Denúncia Fiscal, é de ser mantida a exigência. IRF, CSL, COFINS — Tratado-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre elas existentes. PIS/FATURAMENTO — EXS. 1988 e 1990 — Deve ser cancelado o lançamento da exigência do PIS com suporte nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, porque declarado inconstitucionais pelo Egrégio STF e suspensos quanto à executoriedade pela Resolução n° 49, de 69.10.95 do Senado Federal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12604
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao PIS FATURAMENTO (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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M. FRANCESCON & CIA LTDA. Recorrida : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão : 105-12.604 IRPJ - EX.: 1993 e 1994 — Provada pela fiscalização a omissão de receita a partir dos elementos fornecidos pela contribuinte, se este não consegue infirmar a Denúncia Fiscal, é de ser mantida a exigência. IRF, CSL, COFINS — Tratado-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre elas existentes. PIS/FATURAMENTO — EXS. 1988 e 1990 — Deve ser cancelado o lançamento da exigência do PIS com suporte nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, porque declarado inconstitucionais pelo Egrégio STF e suspensos quanto à executoriedade pela Resolução n° 49, de 69.10.95 do Senado Federal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. M. FRANCESCON & CIA. LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir integralmente a exigência relativa ao PIS FATURAMENTO (Mantidas as demais exigências objeto do recurso: IRPJ, IRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e COFINS), nos IQ termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ 4 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 EfrifiACÓRDÃO N°: 105-12.604 VERINALDO QUE DA SILVA PRESIDENTE ,c—cOt-enQ • IVO DE LIMA BARBOZA .. .. RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PÊSyS. . - HRT 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 RECURSO N° : 113.763 RECORRENTE: M. M. FRANCESCON & CIA. LTDA. RELATÓRIO A recorrente se insurge contra a Decisão do Sr. Delegado de Julgamento em FOZ DO IGUAÇU/PR, cuja ementa é a seguinte: "IRPJ - EMENTA: As alegações da contribuinte de que as receitas omitidas, apuradas pela fiscalização, foram percebidas pela pessoa física do sócio e oferecidas à tributação em sua declaração de IRPF, são ineficazes uma vez que foram emitidos Notas Fiscais e recibos de prestação de serviços de uma empresa no recebimento de tais receitas. IRF, CSL, COFINS E PIS — EMENTA: Tratado-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre elas existentes. LANÇAMENTO PROCEDENTE O contribuinte em seu recurso alega que os rendimentos omitidos se tratavam de valores recebidos pelo sócio Marco Rogério Francescon, porque não sendo técnico de informática, não poderia constituir empresa, e que a quantia apontada como omissão de receita, fora declarada na pessoa física do referido Senhor. O Julgador Singular, às fls. 279, diz que o "...argumento é totalmente insubsistente, pois, para acobertar as referidas receitas à contribuinte emitiu notas fiscais de prestação de serviço e recibos da empresa PVF Informática S/C Ltda., que foi extinta e baixada conforme extrato "on line" de fls. 07.". em seguida acrescenta que "As datas valores e empresas constantes nas Notas Fiscais e recibos irregulares, cópia às HRT 3 /)? ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 fls. 7/17, 43/91, podem ser facilmente identificadas nos relatórios, que segundo o contribuinte seria exclusivamente do sócio gerente." A Douta Procuradoria da Fazenda alegando que o contribuinte não inovara no Recurso, mantendo os mesmos argumentos da peça impugnatória, pede a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. ' . HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se verifica a partir de vários documentos acostados ao autos em apreciação, a fiscalização constatou que o contribuinte omitira receita, deixando de oferecê-las à tributação tanto para o imposto sobre as rendas, como para as exações decorrentes. A partir de incursão no processo, parece-me assistir razão ao Autuante, quanto à omissão de receita, porque o contribuinte não conseguiu produzir provas que infirrnassem aquelas produzidas pela fiscalização. O Autuante através do demonstrativo de fls. 112 a 178, apurou o total dos rendimentos auferidos pela Recorrente. A contribuinte diz que os documentos lhe pertencem, só os valores nele consignados retratam todos os rendimentos obtidos tanto na pessoa física do sócio Marco Rogério Francescon como no da Autuada. Alega que os sistemas, por serem pessoais, os rendimentos dele decorrentes são declarados na pessoa física dos sócios, e quanto aos serviços de manutenção dos 'soft-ware" estes são registrados na pessoa jurídica. E que esta separação se deve porque os sistemas são criados pela pessoa física do Sr. Marco Rogério Francescon, que, por ser pessoal, deveriam ser declarados na pessoa física. Só que cotejando os elementos acostados ao processo, parece-me que HRT Sy ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 além das razões que levaram o julgador "a quo" a julgar procedente o Auto de Infração, existem outros que me convenceram da sua procedência. Ora, se fosse certo que os valores dos serviços de manutenção foram declarados na pessoa jurídica, e os sistemas na declaração da pessoa física, e que os relatórios (de fls. 112 a 178), englobam rendimentos tanto da pessoa física como da jurídica, a soma os valores declarados na pessoa física mais do pessoa jurídica, deveria ser igual aos rendimentos dos relatórios (de fls. 112 a 178), o que não ocorre no presente caso. E esta afirmação se constata quando se compara os rendimentos de serviços constante do Livro de Prestação de Serviços de fls. 98, o qual registrada receitas no valor de CR$ 26.612,40, enquanto o relatório extra-contábil, acostado às fls. 112, registra os rendimentos com contratos de manutenção no valor de CR$ 246.859,90. Observa-se que os rendimentos declarados no livro de prestação de serviços, correspondem acerca de 10%, entre o documento de controle do sócio do Autuado e o registrado no livro de prestação de serviços. Ora, essa divergência enseja a conclusão de que o valor dos serviços declarados na pessoa jurídica estão bem aquém dos valores declarados nos relatórios, e que o argumento de que os serviços entram na pessoa jurídica é insubsistente, porque são bem inferiores. Como se este exemplo não bastasse, o total da omissão verificada pela fiscalização é de 39.393,84 UFIR's, o que se poderia concluir que este valor estaria registrado na pessoa física, já que o argumento é que se tratam de "soft-ware's" FIRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 elaborados pela pessoa física do sócios supra referido. Só que pela declaração de rendimentos da pessoa física acostada ao processo às fls. 305, o total dos rendimentos declarados é de 13.899,09 UFIR's. Sendo certo que o processo fiscal administrativo se rege pela verdade material, poder-se-ia dizer que os argumentos utilizados pela autoridade 'a quo' se tratam de alegações subjetivas. Mas os pontos que acabamos de levantar não o são. Foram provas carreadas ao processo que afirma ser de sua emissão, as quais demonstram, de forma cabal, que os argumentos levantados pelo contribuinte, ora recorrente, não correspondem com os documentos por ele emitido. De fato se são documentos por ele emitidos, e, se, em matéria de provas, as declarações próprias depõem em desfavor de quem as fez e não em seu benefício, é de serem certos as verdades denunciadas pelos referidos documentos, estando, pois, configurada a verdade material pressuposto este exigido no processo administrativo-fiscal, estando, pois, configurado o fato gerador do imposto sobre as rendas. IRF, CSL, COFINS — Os fundamentos acima aplicam-se às exações em referência tendo em vista que as receitas omitidas servem de base de cálculo para E, essas espécies tributárias. PIS - Ressalte-se, que o Auto de Infração exige o temático com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, de 1988, consoante está escrito às fls. 246. Assim é de ser desconstituído o crédito levantado porque está pacificado que este Colegiado não é órgão lançador, e não pode alterar a Denúncia Fiscal razão pela qual é de terminar-se a sconstituição do crédito tributário porque HRT ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 exige a contribuição para o PIS na forma dos indigitados decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988. Nessa linha já decidiu este Colegiado. Vejamos, "A cobrança da contribuição para o PIS com apoio nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2449/88, não encontra respaldo nas jurisprudências administrativa e judicial, eis que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal federal" (Acórdão n.° 101-90.311, sessão de 17 de outubro de 1996). A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria, decidiu que 'PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995°. (Acórdão n.° CSRF/01.1.955, sessão de 18 de março de 1996). Segue-se ainda que os vergastados decretos-lei além de não terem sido acolhidos pela nova ordem Constitucional, foram também declarados inconstitucionais, pela Suprema Corte, em sessão plenária, (julgamento do Recurso Extraordinário n.° 1483.754-2 RJ). O TRF da 5° Região editou a Súmula n.° 7 sobre o tema com o seguinte verbete: 'São inconstitucionais as alterações na contribuição para o Programa de Integração Social introduzidas pelos decretos-lei n°s 2.445 e 2.449*. Especialmente quanto à decisão do Plenário da Suprema Corte esta ganhou efeito 'erga omnes* na forma do art. 52, X, da Carta Magna, tendo em vista a Resolução do Senado Federal de n.° 49. HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13925.000212/94-42 ACÓRDÃO N°: 105-12.604 Com os arestos referidos e mais a Resolução indicada, é indubitável que o PIS sempre foi regido pela Lei Complementar 7, de 1970. E a invalidade dos decretos-lei supra é atestada e convalidada, pelo fato de terem sido olvidados pelo Constituinte de 1988. E mais, além do silêncio da Carta Magna quanto aos decretos-lei, o PIS foi recepcionado na forma da Lei Complementar 7, de 1970, consoante disposto no art. 239 da CF. Entretanto, o fisco tomou toda a base de cálculo e prazo de recolhimento dos inconstitucionais Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449, de 1988 e assim calculou sobre o faturamento. Ora, sendo a recorrente empresa prestadora de serviço o cálculo fazer-se à base do PIS-Repique. Em conclusão, diante do exposto, o meu voto é no sentido de prover o Recurso para excluir da exigência os valores exigidos porque calculados na forma dos decretos-lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Desta forma, é de ser DADO provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário interposto pela contribuinte para manter a decisão recorrida, excluindo a exigência do PIS, e quanto à penalidade exigida, deverá ser observado o Ato Declaratório Normativo n° 01, de 07.01.97, a ser ajustado pela execução. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 14 de outubro de 1998. --1::°1>°A2t#t—c--c-51V0 DE LIMA BARBOZA • HRT 9 ilb Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4633168 #
Numero do processo: 10850.000303/93-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/REPIQUE - EXERCICIO DE 1988 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 103-16381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10880.006031/91-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - INCÊNDIO - Não dá causa ao arbitramento do lucro a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, ocorrido após o encerramento do período-base de apuração do resultado e antes da data da apresentação da declaração de rendimentos, que destruiu o estabelecimento da empresa, quando não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, a inexatidão da declaração prestada ou a existência de vícios que lhe retirassem a confiabilidade. Recurso a que de dá provimento.
Numero da decisão: 108-04731
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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DE 1987 RECORRENTE : W.A. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 108-04.731 IRPJ - ARBITRAMENTO - INCÊNDIO - Não dá causa ao arbitramento do lucro a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, ocorrido após o encerramento do período-base de apuração do resultado e antes da data da apresentação da declaração de rendimentos, que destruiu o estabelecimento da empresa, quando não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, a inexatidão da declaração prestada ou a existência de vícios que lhe retirassem a confiabilidade. Recurso a que de dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.A. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, NELSON LOSS° FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 1 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 PROCESSO N° : 10880-006031/91-99 RECURSO N' : 113.930 RECORRENTE : W.A. COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACÓRDÃO N° : 108-04.731 RELATÓRIO W.A COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA, inscrita no CGC sob o nr. 44.019.230/0001-78, foi autUtla em 22/02/91-pela-fiscalização do imposto de renda que procedeu ao arbitramento do lucro do exercício de 1987, ano-base de 1986, em face dos fatos descritos pela autoridade fiscal no Termo de Verificação lavrado na mesma data às fls. 21, a saber: "A empresa não possui o livro Registro de Inventário referente ao ano-base de 1986, nem tampouco o Registro de Apuração de ICM referente ao mesmo período base, não possui vários documentos e talões de notas fiscais que corroborem a escrituração relativa ao mencionado ano-base de 1986. Intimamos a empresa no dia 04 de janeiro de 1991 para que no prazo de 20 dias apresentasse a escrituração contábil e os respectivos livros fiscais devidamente escriturados referentes ao período de 1986 (ANO BASE). Em atendimento à nossa intimação, no dia 10 de janeiro de 1991, por escrito, foi nos respondido que a empresa não podia resconstituir a sua escrita visto ter sofrido incêndio no início de 1987, possuindo a mesma Laudo do Instituto de Criminalisfica nr. 011/48 de 10/01/87 Boletim de Ocorrência da Policia nr. 373/87 de 10/01/87, Boletim de Ocorrência do Corpo de Bombeiros de 21.01.87 e DECA (Declaração Cadastral) da Secretaria da Fazenda S.P. de 20.01.87. Ocorre no entretanto que a entrega da declaração, Imposto de Renda Pessoa Jurídica da empresa relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986 foi feita em 04 de maio de 1987 e todos os laudos e Boletins sem exceção, datam do mês de janeiro de 1987, portanto não é cabível a aceitação de uma declaração de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica sem os devidos livros fiscais devidamente escriturados e documentos que comprovem a escrituração que lhe deu suporte, uma vez que muitos livros e documentos já não existiam mais quando da entrega da mesma." g 41 • PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO Ia 108-04.731 Inconformada, a autuada apresentou impugnação ao feito fiscal sustentando em síntese que: 1. a contabilidade da empresa estava sob a responsabilidade de escritório contábil externo, que na data do incêndio (10.01.87) já havia procedido à demonstração do resultado do exercício, e dispunha de todos os elementos para a elaboração da Declaração do Imposto de Renda; 2. referida declaração não foi feita em 04.05.87, mas sim, entregue nessa data, que era o prazo regulamentar; 3. só haveria de se questionar a declaração do IRPJ se o incêndio tivesse ocorrido antes do encerramento do exercício. Informação fiscal às fls. 61/62 com proposta de manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 63, proferida nos termos propostos pelo autor do procedimento, de onde se extrai os seguintes fundamentos: "Além da legislação mencionada, não procede a tentativa de justificar a pretensão da anulação do auto de infração com base no teor do Acórdão do 1 o Conselho de Contribuintes nr. 101- 74.138/83, que dispõe, na íntegra: "Não dá causa ao arbitramento de lucros a falta de apresentação de livros comerciais e respectivos documentos em que se assentava a escrituração, em virtude de incêndio, superveniente à apresentação das declarações de rendimentos (grifo nosso), que destruiu o estabelecimento da empresa, não comprovada a existência de culpa da empresa no sinistro e, tampouco, inexatidão das declarações prestadas ou a existência de vícios que lhes retirassem a confiabilidade." Como se observa por este Acórdão, a descaracterização de situação para arbitramento, em caso de incêndio, pressupõe a precedência do ato de apresentação da declaração ao da • ocorrência do sinistro. Neste mesmo sentido, contendo também o aspecto temporal já enfatizado, manifesta-se, mais recentemente, o 1 o Conselho de Contribuintes no Acórdão nr. 105-4.218/90, domo se expõe: "Comprovado que ocorreu incêndio nas dependências da sede da empresa, com destruição da documentação que embasava a escrituração comercial, improcede a tributação com base no lucro arbitrado sem que a fiscalização prove que os elementos constantes das declarações de rendimentos apresentadas, nas t ‘ , PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 épocas próprias, anteriormente ao sinistro (grifo nosso), são inconfiáveis ou inexatas." Ademais, a interessada não logra comprovar que o escritório de contabilidade possuía, antes do incêndio, os elementos contábeis necessários à elaboração da Declaração do IRPJ/87, com base no Lucro Real." Irresignada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 73/77, no qual repisa os argumentos da inicial, cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que, no seu entender, é no sentido de não admitir o arbitramento do lucro em razão de caso fortuito, como no presente, e conclui que jamais houve acusação da ação ilícita da empresa no sinistro que atingiu as suas dependências e que a inexatidão da declaração de rendimentos não foi, em nenhum momento, afirmada. G5 jeÉ o relatório. PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e observados os demais pressupostos merece ser conhecido. Conforme relatado, procedeu o Fisco ao arbitramento do lucro do exercício de 1987, ano-base de 1986. Preliminarmente verifico que há erro no cálculo do imposto de renda apurado pela autoridade fiscal. De acordo com o Termo de Verificação de fls. 21-verso o Fisco considerou como receita bruta conhecida, para fins de determinar o lucro arbitrado, o montante de Cz$ 11.285.489,00. Em vez de apurar o imposto, e deste total deduzir o imposto apurado na declaração de rendimentos, o fiscal deduziu da receita bruta acima mencionada o lucro real constante da declaração de rendimentos no valor de Cz$ 361.714,00. Passo ao exame do mérito. A autoridade autuante, na informação fiscal de fls. 61/62, justificou: "A não existência e a falta de escrituração do Registro de Inventário • CFIX •4- PROCES S O NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 referente ao ano de 1986 (Ac. 1 o CC 103-04.257/82) e o fato de ter sido queimado no incêndio em janeiro de 1987 enquanto que a declaração de rendimentos foi entregue em 04 de maio de 1987, foi o motivo básico pelo qual procedemos ao arbitramento de lucro, pois tal situação contraria frontalmente o acórdão anteriormente mencionado." (grifei) O julgador monocrático acrescentou, ainda, que a interessada não logrou "comprovar-que- o-escritório- de-contabilidade-possuía, - antes do_ incê,ndio,_os_ elementos contábeis necessários à elaboração da Declaração do IRPJ/87, com base no Lucro Real". A despeito da pouca clareza da fala fiscal, ao se referir ao livro Registro de Inventário, asseverando, ao mesmo tempo, "a não existência", "a falta de escrituração" e "o fato de ter sido queimado", é de se concluir que esta última afirmativa é a verdadeira posto que, na Declaração Cadastral à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo de fls. 41, os livros Registro de Inventário nr 3 e 4 estão relacionados como destruidos pelo incêndio. Dos elementos constantes do processo não se extrai a culpa da recorrente no sinistro ocorrido após o encerramento do período-base (1986) e antes do término do prazo para a entrega da declaração de rendimentos. A única informação, contida no verso do Boletim de Ocorrência (fls. 40), milita a favor da contribuinte, pois tem o seguinte conteúdo: "Irrompeu-se incêndio no local em circunstâncias a serem esclarecidas. Tudo indica que foi a partir de um curto circuito...". Pelo que se depreende do julgado de primeiro grau, o arbitramento do lucro não teria lugar se o sinistro tivesse ocorrido somente após a data da entrega da declaração de rendimentos. Pautou-se a autoridade julgadora a quo em jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que daria sustentação ao seu entendimento. 612 a. PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 Não é bem assim. O fato de este Tribunal Administrativo ter firmado entendimento de ser incabível a medida do arbitramento do lucro, em casos em que o incêndio que destruiu os livros e documentos da contabilidade ocorreu após a data da entrega da declaração de rendimentos do referido período, não sgnifica que este mesmo tribunal admita o arbitramento na hipótese de o sinistro ter ocorrido em período compreendido entre a data do encerramento do balanço e a data da entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica,-como é o caso dos autos. Entendo que, a despeito de reconhecer não ser o usual, é perfeitamente possível que o mencionado escritório de contabilidade tivesse em seu poder, já em 09/01/87, os elementos necessários ao prenchimento da declaração de rendimentos, tais como o balanço patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, o detalhamento das despesas operacionais etc. Ademais, o fato de o contribuinte ter comunicado, ato contínuo, em 20/01/87, a perda dos livros e documentos à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 05), com vistas a providenciar novos livros, por si só, demonstra a sua boa-fé. Por outro lado, não procede o argumento acrescentado pelo julgador singular em seu decisório, de que a contribuinte não logrou comprovar que o escritório de contabilidade possuia à época referidos elementos, porque a acusação fiscal não foi nesse sentido, mas no de que "a empresa não possui o livro Registro de Inventário referente ao ano-base de 1986, nem tão pouco o Registro de Apuração do ICM referente ao mesmo período-base, não possui vários documentos e talões de notas fiscais que corroborem a escrituração relativa ao mencionado ano-base de 1986", conforme consignado às fls. 21.e. 'SUA' PROCESSO NR. 10880-006031/91-99 ACÓRDÃO NR. 108-04.731 Com essas considerações, e considerando, ainda, que o Fisco em nenhum momento suscitou qualquer inexatidão nos valores constantes da declaração de rendimentos do exercício de 1987, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. É O meu voto. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1997. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 19740.000409/2005-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ERPF Exercício: 2000 DENUNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora" (Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de mora, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Recorrida 9' TURMA/PRI-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - ERRE Exercício: 2000 DENPNC1A ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTE DEP() ES DO VENCIMENTO E ANTES DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacionai, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora" (Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exig i& ia a m a de mora nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo ore-. Bar osa = iria _Helena Cotta Cardoxo, que negavam provimento ao recurso. Francisco Assis t Oli eira Júnior — Presidente da 2' Câmara da 2 a Seção de Julgamento • CARF ( ucessora da 40 Câmara do 1" Conselho de Contribuintes) 7-19 ' -s5.94BAus, BM0MLAC7 ‘1/4Rayana Alves e Oliveira I rança - Relatora EDITADO EM: 1 2 NIT; 2Pla Participartun do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson 1VIallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cofia Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Heloisa Guarita Souza. Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 08/09/2005, o Auto de Infração de fls. 77/92, em face do recolhimento de IRRF declarado em sua DCTF, após o vencimento, relativo ao segundo e terceiro trimestres de 2000, por intermédio do qual é exigido da contribuinte o pagamento de multa de mora e oficio e juros pagos a menor ou não pagos sobre IRRF recolhido a destempo. Intimado do Auto de Infração em 04/10/2005, a Contribuinte apresentou em 01/11/2005, a impugnação de lis. 01/16 acompanhada dos documentos de fls. 17/76, por meio do qual não concorda com a exigência consubstanciado no auto de infração lavrado, argumentando que, o pagamento espontâneo do tributo antes de qualquer procedimento fiscal e antes mesmo da entrega da DCTF complementar, afasta a imposição de penalidades, tanto de multa de mora como de multa de MIM°, conforme o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, e erMbasa seus argumentos com doutrina, jurisprudência administrativa e judicial, requerendo o cancelamento do auto de infração. A 9' Turma da DRJ no Rio de Janeiro, através do Acórdão 12-13.325 de 16 de - fevereiro de 2007, julgou; runanimidade de votos, parcialmente procedente o lançamento, afastando da cobrança a parcela ; de R$ 1.091,09, correspondente ao somatório das multas isoladas incidentes sobre os principais recolhidos, mantendo o valor de R$ 138,91, correspondente à multa de Mora, bem como o valor da multa de mora paga a menor, no valor de R$ 293,75 e dos juros de mora não pagos no valor de R$ 20,00, por entender que: "Apesar da impugnante apenas ter mencionado o artigo 44, entendendo ser inaplicável a cobrança de ntulta de mora quando efetua o pagamento espontaneamente tendo em vista o artigo 138 do CTN, ao que tudo indica, o legislador não encampou tal idéia. O inciso II do § 1" do artigo 44 seria natimorto se a multa isolada, de oficio, fbssc incabível nos casos em que houvesse o pagamento do tributa ou ibuição aphs-o-vencimentozzem-nrultzfele ntora. O ?PÊS MO pode-se dizer do artigo 43. Este determina que poderá ser Jiminalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Ora, os casos em que pode-se exigir tais acréscimos são justamente aqueles em que o principal encontra-se integralmente pago, após o vencimento e deffirma espontânea!" Cientificada da decisão de primeira instância em 06/03/2007, conforme AR de fis._114, e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 04/04/2007, o Recurso Voluntário de 11.116/134, por meio do qual reitera os temios da peça impugnatória. É o Relatório. (52Q/4• 2 Processo n" 19740.000409/2005-11 CCO h'004 Acórdão n.° 104-23.419 Fls. 143 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Nilo há argüição de preliminar. A exigência nos presentes autos refere-se a imposto declarado pela recorrente e informado em sua DCTIT, cujo pagamento foi efetuado após o vencimento, mas antes de iniciada qualquer ação fiscal. Após a decisão de primeira instância que afastou a multa de oficio, há nos presentes autos dois pontos a abordar: a aplicação de multa de mora e conseqüentes juros a ela referente e diferença de juros de mora por pagamento em atraso. Referente a multa de mora, entendo que quando o pagamento ocorre antes da retificação da DCTF, que configura confissão de divida, deve a mesma ser afastada. A contribuinte apresentou sua DCTF em 14/11/2000 e antes mesmo de retifica-la em 17/07/2001, efetuou o pagamento. Neste sentido entendeu esta Câmara: "TRIBUTO RECOLHIDO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA -INEXKIMILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre 7milta punitiva e multa simplesmente moratória,- no respectivo sistema, a multa moratória - constitui penalidade resultante de infração legal. Considera-se espontânea a denúncia que precede o inicio de ação fiscal, e eficaz quando acompanhada do recolhimento do tributo, na forma prescrita em lei se for o caso. Desta forma, o contribuinte que denuncia espontaneamente ao fisco o seu débito fiscal em atraso, recolhendo o - montante devido com juros de mora, está exonerado da multa moratória, nos lermos do artigo 138 do Código Tributário Nacional - =Recurso provido." (Rec. 152.547, Ag 104-22879, de 05/12/2007) No âmbito deste Conselho, tal entendimento está igualmente consolidado. No julgamento de recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, n° 103122360, a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão n° 01-04.327, de 02/12/2002, assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ARTIGO 138 DO CTN - Por força .• de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos tributos recolhidos espontaneaniente em atraso, mas com os juros de mora, aplica-se o disposto no artigo 138 tio Código Tributário Nacional, afastando-se, por conseguinte, qualquer penalidade em função da mora. 3 Inclusive, trata-se de entendimento amplamente pacificado nas esferas administrativa e judicial, adoto a mesma orientação jurisprudencial para afastar a multa de mora. Não obstante, o demonstrativo de 11.89 discrimina os débitos identificando as multas de mora e de ofício e juros de mora, cornos respectivos n° da DCTF, codigo da Receita e período de apuração, foi apontado uma diferença de juros paga a menor ou não paga no valor de RS20,00. Os detalhes da base de cálculo deste juros estão na 11.85, onde consta o n. débito 106499673, período de apuração: 03-04/2000, Código de Receita: 8045, data de vencimento: 19/04/2000 e pagamento em 31/05/2000, no valor total do débito de RS3.208,75. Como bem frisou o contribuinte na sua impugnação e recurso que o IRRF referente aos períodos autuados foram pagos após o vencimento, acrescido de juros pela taxa SELIC. Em nenhum momento do recurso, o cálculo desta diferença de juros inacabado foi contestado, não podendo a mesma ser afastada, pois diante do atraso do pagamento do tributo, o valor deve ser devidamente corrigido conforme entendimento unânime da matéria, bem como a própria Sámula deste Conselho: JUROS - TAXA SEL1C - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaclimplência, à taxa referencial cio Sistema Especial de LigIlidaÇãO e Custódia - ST.LIC para títulos federa& (Súmula 1" CC n 4) Ante o exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência o valor relativo a multa de mora Ressalto ainda, que a multa de oficio já foi afastada pela DR.I. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008. 1. (--Tec.T.Larda.a..obâ,a1F- R.AYANA AIVES DE OLIVEIRA FRANÇA • • • 4 - ersk/eL xr3111- MINISTÉRIO DA FAZENDA rkga- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n': 19740.000409/2005-11 Recurso n°: 157.611 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial no 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junte à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 104-23.419. Brasília/DF 1 2 Ni:R ad / " EVELINE COELHO DE MELO 'TOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10845.005207/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-32036
Decisão: DADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
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Recorrente CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. Rep. p/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Recorrid DRF - SANTOS- SP. 'Falta de mercadoria., constatada em Conferência Final de Ma nifesto. Preliminar desprovida de base legal n3o pode ser aco lhida. A denúncia espontanea nos moldes preconizados no art. 138 do CTN, acompanhada .do depósito do tributo, elide a pena lidade. A taxa do dolar fiácal é a da data do lançamentoJart. 87 e 107 do.R.A.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAN os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüi- da pelo recorrente; no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, em parte, para excluir a penalidade em face da denuncia es pontânea da infração, vencidos os Cons. Durval Bessoni de Melo, relator, e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Também, por maioria, em negar provimento para confirmar a taxa de cambio data do lançamento do tributo, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na for AL ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Desin. Wnado para redigir o acordao 1 Cons. Jose Sotero Telles de Menezes. Brasília-DF e 23 de maio de 1991. SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente "ad hoc" 304111MILL 1 (c) F SO NEVES BAPTISTA N O - VISTOS EM Proc. da F nda Nacional. SESSÃO DE: O Cs lu A ; P1 P54 142 Ausentes os Conselheiros: JOSÈ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER, INAL DO DE VASCONCELOS SOARES e ALFREDO ANTONIO GOULART SADE. ~CO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2'1 CÂMARA. RECURSO N Q 113.347 ACÓRDÃO N P- 302-32.036 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Rep. p/ NAUTILUS AGÊN CIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : DURVAL BESSONI DE MELO. RELATOR DESIGNADO: JOSÊ SOTERO TELLES DE MENEZES. RELATÓRIO Adoto o Relatório do Ilustre Conselheiro Durval Bessoni de Melo: "Em ato de conferência final de manifesto, referente à carga transportada pelo navio MOUNT SABANA, ingressado no território nacional em 11/01/89, foi constatada a falta das mercadorias descri tas no Auto de Infração de fls. 1/verso, do que resultou o lançamento do crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, incidente so bre tais produtos, e à multa prevista no art. 521, II, "d", do Regula mento Aduaneiro. Impugnada a ação fiscal, a autoridade de 1 § instância jul gou-a procedente, considerando os fundamentos contidos nos relatório e parecer de fls. 75 a 78, que leio em sessão. Irresignada, a autuada interpOe recurso voluntário junto a este Conselho, reiterando sua impugnação. Volta, dessa forma, a ale gar cerceamento do direito de defesa, uma vez que deixaram de instruir os autos a cópia da Declaração de Importação, da fatura comercial e da Guia de Importação, referentes aos nove volumes contendo alginato' de sódio. Alega, também, que, tendo o importador desistido da vis tona oficial, não procede a exigência do crédito fiscal, bem comonão procede a argumentação desenvolvida pelo autuante na letra "c" da in formação fiscal de fl. 73 e 74. Defendem ainda, ,a exclusão das multas, uma vez que denun ciados espontaneamente, por ela, as faltas constatadas e, finalmente, pleitea a reforma da decisão de 1 § instância no que respeita à taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada, para ser aplica da a taxa vigente na data da entrada do navio no território .nacio nal." , . É o rela tono- Imprensa Nacional -.)- Rec.113.347 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.302-32.036 VOTO VENCEDOR A preliminar de nulidade do processo fiscal por cerceamen to do direito de defesa não pode ser acatada por falta de base factual e legal. A denúncia espontânea, quando formulada nos moldes preco nizados no art. 138 do CTN, com o respectivo e tempestivo depósito do tributo devido,elide a penalidade e é o que ocorreu n in case. A taxa do dolar fiscal é a data em que a autoridade to mou conhecimento da falta, que é a mesma em que efetuou o rançamento.' do crédito tributário (art.87 e art. 107 do Dec. 91.030, de 5/3/85 - Re • gulamento Aduaneiro). Dou provimento parcial ao recurso para elidir a penalida de em função da denúncia espontânea. Sala das Sess3es, em 28 de maio de 1991. J0SGS0TETR-0-71-EllS-ES,-Relator-designado. 1. Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10980.000024/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei nº 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •WJ,rig PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10980.000.024/98-77 Recurso n.°. : 117.702 Matéria: : I.R.P J„ e Outros - Exercício de 1995 Recorrente : IMCOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IND. DE ÓLEOS LTDA Recorrida : DIU EM CURITIBA - PR Sessão de : 18 de março de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.617 I.R.P.J. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei if 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano- calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WICOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. uz--- E SON P . - RODRIGUES 40r, RESIDENTE / 11_,Á SEBASTIÃO R4 b ITES CABRAL RELATOR ' G' Processo n.., 000.024/98-77 Acórdão n..°,. :101-92,617 FORMALIZADO EM: .0 9 r10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA 2 • ' Processo n„ I'.. :10980.000.024/98-77 Acórdão n..°. :101-92.617 RELATÓRIO. IMCOPA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LK1DÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.- MF sob o n.° 78,571.411/0001-24, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, o crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 59/60 (IRPJ) e 119/120 (CS), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular: As irregularidades apuradas pela Fiscalização encontram-se descrita na peça básica de fls., nestes termos: — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo fiscal, que excedeu ao iiMO de 30% do Lucro Real. De acordo com a legislação em vigor, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado peias adições e exclusões, poderá ser reduzido em no máximo 30%." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça imputo ativa de fls. 64 a 69 e 124 a 129, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja ementa tem esta redação: "IRPJ — Períodos de apuração —02 a 04 e 07 a 08/95 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — Estabelecida em 30/12/94 (KR. n° 812, convertida na Lei n° 8.981/95), portanto anterior aos períodos de apuração em pauta, não prejudicou a apuração do prejuízo fiscal até 1994, mas disciplinou a apuração do lucro real a partir de 1995 e estabeleceu limite para reduzi-lo pela compensação de prejuízos apurados até 1994.. INCONSTITUCIONALIDADE — Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade da legislação, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE.ci) 3 , , Processo n.°. ::10980 000.024198-77 Acórdão n.°. :101-92,617 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —02 a 05 e 07 a 09/95 Decorrência — Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente o que ficar decidido quanto àquele do qual decorre No entanto, reduz-se a exigência, tendo em vista que o limite máximo de redução de trinta por cento, do art. 58 da Lei n° 8„981/94, comente é aplicável a partir de 1° de abril de 1995 (IN SRF n° 51/95, art. 43) LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 19 de maio de 1998, a contribuinte ingressou com seu apelo para este Tribunal Administrativo, protocolizado no dia 10 de junho seguinte, cujo inteiro teor passo a ler (1ê-se) em Plenário, para conhecimento por parte dos demais Conselheiros. É O RELATÓRIO. ,, 4 Processo n °. :10980.000.024/98-77 Acórdão n °. .101-92.617 V O T O. Conselheiro SEBASTLÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Através dos registros promovidos no LALUR (fis. 45/52), pode ser constatado que até 31 de dezembro de 1994 a recorrente dispunha de prejuízos acumulados no importe de R$ 2.332 994, sendo certo que ainda durante o mês de janeiro de 1995, o resultado alcançado foi negativo. Somente a partir do mês de fevereiro de 1995, com auferimento de resultado positivo, foi promovida compensação dos prejuízos até então alcançados. Portanto, a compensação de prejuízos promovida pela pessoa jurídica autuada contempla: i) o resultado negativo apurado até 31 de dezembro de 1994 — R$ 2.332.994,83; e ii) o prejuízo verificado no mês de janeiro de 1995 — R$ 34.682,02, ou seja, o lançamento sob análise trata da compensação de prejuízos apurados anterior e posteriormente à edição da Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995. A autoridade julgadora monocrática traz como fundamento de decidir: ". . o limite à compensação de prejuízos foi estabelecido pelo art. 42 de M P. n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, sendo anterior, portanto, aos períodos de apuração em que houve a compensação dos prejuízos. Ressalte-se que essa legislação em nada prejudicou a apuração do prejuízo fiscal até 1994, apenas disciplinou a apuração do lucro real a partir de 1995 e estabeleceu limite para reduzi-lo pela compensação de prejuízos apurados até 1994, sendo pois perfeitamente aplicável aos fatos geradores ocorridos no exercício seguinte ao da publicação da M. P. n° 812195." Em seu recurso a esta Segunda Instância Administrativa, ainda que reiterando as razões expostas na fase impugnativa, a recorrente centra seus argumentos na questão cljai 5 Processo n °. :10980 000 024/98-77 Acórdão n.° :101-92.617 limitação imposta pela Medida Provisória n° 812, de 1994, convertida na Lei n° 8.981, de 1995, sobre os prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, tendo em vista as questões relacionadas com: ij o Direito Adquirido; ii) a tributação sobre o Patrimônio; e iii) tratas-se , na essência, de Empréstimo Compulsório. Partindo do saldo dos prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994, e tendo presente os registros constantes do LALUR cuja cópia encontra-se juntada aos presentes autos, a compensação ocorreu confonne abaixo: Saldo 31/12/94 R$ 2.332.994,83 Compensação 02/95 R$ 1.126.910,08 Saldo R$ 1.206.084,75 Correção Monetária R$ 52.344,08 Saldo. R$ 1 258.428,83 Compensação 03/94 R$ 229.198,08 Saldo R$ 1.029.230,75 Compensação 04/95 R$ 1.029.230,75 A questão da limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais, introduzia em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n° 812, de 1994, já foi amplamente discutida e analisada no âmbito deste Conselho, sendo que o entendimento restou firmado no sentido de que tal limitação tem eficácia ou é aplicável aos resultados negativos apurados a partir de janeiro de 1995, tendo em vista que a legislação vigorante à época da ocorrência do fato (apuração de resultado negativo) outorgava ao sujeito passivo o direito de compensar integralmente seus prejuízos, sem restrição de qualquer natureza. Vale dizer, a lei aplicável ao caso concreto aquela vigente à época em que restaram verificados os prejuízos fiscais 6 Processo n.°. :10980„ 000..024/98-77 Acórdão n.°. :101-92.617 Como é sabido, o direito à compensação de prejuízos surgiu em 1947, com o advento da Lei n° 154, que autorizou fosse compensado o resultado negativo apurado em determinado exercício financeiro, com os lucros auferidos nos três subseqüentes exercícios, ressalvado a hipótese de a pessoa jurídica dispor de fundos de reservas ou lucros suspensos. O Decreto-lei n° 1.493, de 1976, promoveu alterações no instituto da compensação de prejuízos, ampliando o prazo para quatro anos, suprimindo as restrições relativas às reservas e permitiu que se compensasse o que denominou de "lucros contábeis". Sendo flamante que o valor a ser compensado e a base para compensação se traduziam em magnitudes de naturezas diversas, foi promovida nova alteração no instituto da compensação de prejuízos da pessoa jurídica, através- do Decreto-lei n' 1.598, de 1977, mantido o prazo de quatro anos. A Lei n° 8.383, de 1991, ao introduzir a apuração mensal do resultado da pessoa jurídica, para efeito de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social, não fixou limite temporal à compensação dos prejuízos fiscais, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8..541, de 1992, que novamente fixou em quatro anos o prazo para a compensação dos prejuízos apurados em determinado ano-calendário. A questão sob enfoque, como já ressaltado, já foi objeto de manifestação por parte desta Câmara, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.605, de 17 de março de 1999, assim ementado: "COMPENSAÇÃO DE LUCROS APURADOS NOS EXERCÍCIOS DE 1995 e 1996 COM PREJUÍZOS SUPORTADOS EM PERÍODOS ANTERIORES,. LIMITAÇÃO — O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros futuros, torna-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Recurso provido." 7 Processo n °. :10980.000.024198-77 Acórdão n..°. :101-92,617 Nessa 1in1i2 de entendimento, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a fim de permitir que sejam compensados os prejuízos acumulados até 31 de dezembro de 1994. IBrasília - DF, 1 de março de 1999. i , 1 SEBASTIÃO RI h 9' !, S CABRAL, Relator. i oil , i, 8 Processo n.°. 10980.000.024/98-77 Acórdão n °. :101-92.617 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em ej 2 ._ ..---" ,,,,,--°--e----_,,,5/ SON P - i" P • RODRIGUES AííSIDÉ•ITE._ dr Ciente em 0i3 Ai! /C: fj / /1/ // 1 / ROD ' ' G@ '• , 'CP • DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.008072/2001-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-13933
Decisão: NORMAS GERAIS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DE IRPJ E CSLL - Empresa que opta por ser tributada com base no lucro real anual deve antecipar o IRPJ e CSLL mensais, por estimativa. A falta ou insuficiência dessas antecipações sujeita o contribuinte à multa de ofício isolada referida no art. 44 § 1º inciso IV da Lei 9430/96. Recurso negado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.934 IRPJ - RESTITUIÇÃO DE SALDOS POR RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS DE IMPOSTO DE RENDA - Ex: 1993 - Indevida a restituição de pagamentos efetuados a titulo de estimativa, pois a apuração do imposto foi semestral e o lucro real apurado no primeiro semestre não pode ser compensado pelo prejuízo apurado no segundo. Recurso voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÊXTIL TOYOBO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTEMI ---- , 1111\ I ' DE IS ONSE A ROD IGUES DE SOUZA tREMITORA FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13876.000051/98-52 Acórdão n.°. : 105-13.934 Recurso n.°. :130 335 Recorrente : TÊXTIL TOYOBO LTDA. RELATÓRIO TEXTIL TOYOBO LTDA., recorreu ao Conselho de Contribuintes (folhas 48 a 55) da Decisão prolatada pela DRJ de Ribeirão Preto que indeferiu solicitação do contribuinte de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica sob a alegação de que no ano de 1992 a empresa optou pela apuração do imposto semestral e o lucro apurado no primeiro semestre não é anulado pelo prejuízo apurado no segundo semestre. A decisão recorrida assim ementou seu conteúdo: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- /RPJ Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO Somente poderão ser objeto de restituição tributos ou contnbuiçães admini:sbados pela 5w/e/aná da Receita Federal cujbs valores forem com,orovadamente decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior Solicitação ,»defenda." O recurso repetiu as razões da impugnação, trazendo à discussão em suma que no primeiro semestre de 1992 procedeu o pagamento do imposto nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992 por estimativa conforme determinava o ordenamento jurídico vigente, como no encerramento do exercício de 1992 verificou-se prejuízo no seu resultado anual e conforme lhe facultava a legislação vigente suspendeu o pagamento ficando os valores antecipados sujeitos à compensação em exercícios posteriores ou ao pedido de restituição. O seguimento ao recurso ocorreu por despacho, sem a exigência de depósito administrativo já qu tr ta-se de pedido de restituição. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13876.000051/98-52 Acórdão n.°. : 105-13.934 VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O recurso, tempestivamente interposto deve ser conhecido. As tese oferecida pela recorrente é que na declaração de ajuste anual a empresa apresentou prejuízo, e este fato lhe gera o direito de restituição dos valores pagos na apuração semestral, já que a empresa apurou lucro no primeiro semestre. Esta Conselheira acompanha o entendimento da Delegacia , pois a legislação da época, mais especificadamente a Lei 8.383/91 (art 38 e 39) previa que a apuração com base no lucro real será mensal, e que a pessoa jurídica poderia optar pela substituição da consolidação dos resultados mensais pela consolidação de resultados semestrais. Sendo assim, no caso o Contribuinte teve sua apuração de imposto de renda mensal, com opção de apuração semestral e pagamentos mensais por estimativa, in caso, o período de apuração do resultado (Lucro real) foi semestral (por opção) o que não se mistura com o período anual abrangido na Declaração de Ajuste. Desta forma, pagou-se imposto no 1 . semestre porque apurou lucro real e consequente imposto, e o fato de ter se apurado prejuízo fiscal no 2° semestre não tem o condão de fazer indevidos o pagamento de IR apurado no 1 . semestre. Sobretudo, à espécie , inexiste qualquer exação legal que assegure o direito do con uinte, e o Direito Tributário rege-se estritamente pelo "princípio da legalidade". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13876.000051/98-52 Acórdão n.°. : 105-13.934 Diante do exposto, por tudo que consta no processo, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo em sua integralidade o julgamento da DRJ de Ribeirão Preto por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões - DF, 16 de outubro de 2002 DENISE FoNSECA RODRI UES DE SOU 1 4 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002343/2004-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a respectiva operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas da defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:39:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:39:44Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:39:44Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:39:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:39:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:39:44Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:39:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:39:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:39:44Z; created: 2009-09-09T12:39:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-09T12:39:44Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:39:44Z | Conteúdo => • CCOI/C04 Fls. I -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* t Pri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4- QUARTA CÂMARA Processo e 18471.00234312004-60 Recurso n° 162.863 Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.541 Sessão de 09 de outubro de 2008 Recorrente PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA Recorrida 4a. TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 NULIDADE - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a respectiva operação ou a sua causa, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas da defesa. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA.y_ • • Processo n° 18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~sEY.uttcac_.eblaten-st9e-1&>,LENA Cu ri A CARDOZ Presidente /41/firAn TONIO LO O TINEZ Relator FORMALIZADO EM: 01 JAN70 ín Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • 2 • Processo n°18471.00234312004-60 CCO1 /CO4 Acórdão n." 104-23.541 Fls, 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, PALCO ALIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, foi lavrado o auto de infração de fls. 55/78, amparado nos fatos descritos em Termo de Constatação Fiscal (fls. 51/54), consubstanciando o lançamento de exigência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte . IRRF, no valor de R$ 169.919,79 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2000, com o acréscimo da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, devido à ausência de comprovação de pagamentos efetuados a título de adiantamentos a sócios. Segundo o termo de constatação fiscal de fls. 51/54, em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, a Fiscalização constatou as seguintes irregularidades em sua escrituração: - a interessada foi intimada, conforme termos lavrados em 05/08/2004 (l7s. 39) e 20/10/2004 (fls. 40), a justificar a causa dos repasses efetuados aos sócios no ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 294.278,63, registrados no Livro Razão, na conta "Adiantamentos" (n. 1.12025.004), assim como a razão da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os respectivos adiantamentos; - em resposta, informou a interessada tratar-se de empréstimos aos sócios e que o referido valor não fora quitado em razão dos sucessivos resultados negativos da pessoa jurídica; - a Fiscalização procedeu à descaracterização da ocorrência do mútuo alegado, seja em razão de os pagamentos estarem respaldados em documentos ineficazes, como pelo fato de a interessada ter efetuado retiradas mensais a título de "Adiantamentos a Sócios" embora tenha apresentado sistematicamente resultados negativos; - em face do disposto no art. 621 do RIR/1999 e no art. 61 da Lei n. 8.981/1995, foi lavrado auto de infração para exigência do Imposto na Fonte, com o acréscimo da multa de oficio e juros moratórios, sobre os valores reajustados dos adiantamentos efetuados, considerados líquidos, relacionados às fls. 51/53, cujo somatório é o seguinte: Fatos Valor liquido Valor ajustado IRRF devido Multa Geradores (R$) (R$) (R$) 04/01/2000 a 294.278,61 485.559,71 169.945,90 75% 26/12/2000 i( 3 Processo n°18471.002343/2004-60 CC011C04 Acórdão n.• 104-23.541 Fls. 4 Cientificada do auto de infração em 10/01/2005, a recorrente apresentou impugnação de fls. 87/95, instruída com os documentos de fls. 96/133, requerendo o cancelamento da exigência, pelos seguintes motivos, extraídos da decisão recorrida: - o autuante pretende descaracterizar o empréstimo efetuado os seus sócios, sobre os quais não incide imposto de renda, para dar-lhes o tratamento de adiantamento a sócios, sobre o qual incide o imposto; - tal procedimento fere o direito de propriedade, previsto no art. 5°, inciso XXII, da Constituição Federal, e institui o processo inquisitório, impedindo-a de efetuar uma transação lícita com um bem que lhe pertence, e interfere na gerência e na direção empresarial, o que não lhe é permitido fazer; - sua intenção não fora adiantar rendimentos, conforme manifestado pelo autuante, e sim de realizar empréstimo pecuniário aos seus sócios, como de fato o fez; - para que haja obrigação tributária principal - pagamento de imposto - é necessário haver renda, ou seja, acréscimo patrimonial (tato gerador do imposto de renda), porém, no caso vertente inexistiu acréscimo patrimonial dos sócios, de vez que a operação realizada corresponde a mútuo, e não a adiantamento aos sócios; -inexiste na legislação tributária a imposição de que o empréstimo é fato gerador de obrigação tributária principal, assim sendo inexiste o dever de efetuar o recolhimento do imposto exigido no auto de infração por falta de definição legal; - todas as operações de empréstimo estão acobertadas por recibos e pelo contrato de mútuo celebrado; - admitindo-se, apenas para argumentar, que tivesse ocorrido a distribuição de lucros por conta do apurado no final do exercício, ainda assim não caberia o enquadramento da infração no artigo 61, parágrafos I° e 3°, da Lei n° 8.981/1995, pois não houve lucro passível de distribuição, além do que, os pagamentos foram efetuados a sócios identificados, hipótese em que a aliquota aplicável é inferior à utilizada pela Fiscalização, conforme determina o art. 48, parágrafos 3° e 4°, da Instrução Normativa SRF n°93/1997; - consoante a fundamentação acima, nenhuma multa deve ser aplicada ao presente caso; - requer a realização de diligência/perícia nos documentos que deram suporte às transações (empréstimos), visando a verificação da natureza jurídica da operação (empréstimo - distribuição de lucros - adiantamento); - na forma do disposto no inciso IV e parágrafo 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/19712, nomeia como perito o Sr. Márcio Azevedo Pereira, advogado, brasileiro, casado, domiciliado à Rua Santa Luzia n° 776, sala 402 - Centro - Rio de Janeiro, que deseja responda aos r 4 Processo n° 18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 5 seguintes quesitos: "I) qual a natureza jurídica das operações efetuadas entre a interessada e seus sócios?; e 2) através da realização das operações houve transferência de propriedade que caracterizasse aumenta patrimonial. - solicita a declaração de nulidade do auto de infração, e que no mérito seja julgado totalmente improcedente o auto de infração ou, ainda, caso prevaleça o entendimento do fiscal autuante, que seja acolhido o pedido de redução da alíquota incidente sobre o imposto ora exigido. Em 29 de junho de 2007, os membros da 4turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro, proferiram o Acórdão n°. 14.868 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. Inexiste ofensa ao direito de propriedade, argüida em sede de preliminar, pois não sendo este absoluto, sujeitando-se às normas que regem o seu exercício, incumbe ao Fisco a verificação de seu cumprimento pela pessoa jurídica. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, a aplicação do princípio inquisitório na fase instrutória do processo, com vistas à lavratura do auto de infração, é uma faculdade da Administração Pública para o fim de formar convicção sobre matéria de fato e de direito. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Considera-se prescindível a realização de diligência/perícia, porquanto em se tratando unicamente de matéria de prova, à pessoa jurídica incumbe o ônus de demonstrar adequadamente os adiantamentos efetuados aos sócios, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 LUCRO REAL ANUAL. ADIANTAMENTOS A SÓCIOS. OPERAÇÕES NÃO COMPROVADAS/PAGAMENTOS SEM CAUSA. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. 5 Processo n° 18471.002343/2004-60 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.541 Fls. 6 Sujeita-se à exigência do imposto na fonte incidente sobre pagamentos efetuados durante o ano-calendário fiscalizado, a pessoa jurídica que, embora apure sistematicamente resultados anuais negativos, registra • em sua contabilidade diversas operações, em conta de adiantamentos a sócio, e as atribui à celebração de contrato de mútuo, que se mostra inadequadamente comprovado, porquanto fundado em documentos ineficazes. REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFICIO. Retifica-se de oficio a base de cálculo reajustada sobre a qual incide o imposto na fonte, em face da constatação de erro material em sua apuração, consistente na incorreta aplicação da fórmula de cálculo de que trata o art. 6°, inciso XVII, da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. MULTA DE OFÍCIO DE 75% EXIGIBILIDADE. Nas hipóteses de lançamento de oficio, deve ser aplicada multa de oficio de 75%, na forma da legislação em vigor, sobre a totalidade ou difèrença de imposto apurado. Lançamento Procedente em Parte. Ao analisar os fatos a autoridade recorrida constatou a ocorrência de um erro material na aplicação da formula de reajustamento do rendimento bruto de que trata o art. 6, inciso XVII, da Instrução Normativa SRF n°. 15/2001, dai que procedeu a uma retificação da base de cálculo do lançamento. Devidamente cientificada acerca do teor do supracitado Acórdão, em 03/09/2007, conforme AR de fls. 119, a contribuinte, se mostrando irresignada, apresentou, em 03/10/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 120/136, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas anteriormente no presente relatório, adicionando os seguintes pontos: - Da nulidade da decisão recorrida por inobservância do princípio da ampla defesa, por ter negado o pedido de pericia; - Da nulidade do auto de infração pela injustiça cometida de desconsiderar o empréstimo que a autuada fez aos seus sócios; - Da inocorrência do fato gerador do IR, uma vez que o empréstimo não pode ser considerado renda; - Todas as operações de empréstimo encontram-se acobertadas por recibos e3 pelo contrato de mútuo, sendo totalmente descabida a descaracterização de empréstimo exercitada pela autoridade fiscal; 6 Processo n°18471.002343/2004-61) CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 7 - Do direito a propriedade, assegurando ao recorrente o direito de doar, ceder e inclusive efetuar empréstimos; - Dos elementos necessários a decisão administrativa, ou seja, relatório, fundamentação e disposição, indicando que não foi gasto qualquer esforço na tentativa de fundamentar e embasar legalmente as razões que formaram o convencimento; - Indica que o fato de não constar no contrato a data e os valores de entrega não descaracteriza o contrato sob nenhuma ótica, ademais se os valores não tivessem sido entregues não haveria auto de infração versando sobre o tema; - O fato de duas testemunhas que assinaram o contrato de mútuo não se encontrarem qualificadas, não pode retirar a força executiva do mesmo; - Se uma, algumas ou todas as parcelas foram pagas, não pode servir para invalidar a natureza do contrato, pois não há base legal para descaracterizar o mesmo; - Afirma que o fato que conste nas declarações de IR do Sr. Liuz Pinho e Maria Amélia que são devedores do recorrente, só serve para corroborar com a existência e validade do contrato. É o Relatório. fia 7 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 As. 8 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator • O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade da Decisão — Cerceamento do Direito de Defesa A recorrente argumenta que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendida o pedido de diligência. Na realidade da análise do decisão da autoridade recorrida percebe-se claramente que a mesmo enfrentou essa questão. No que toca a pedido de diligência e provas periciais, urge registrar que as mesmas se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio. Não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório, suprindo, a destempo, eventuais lacunas do trabalho do Fisco ao lançar o crédito, nem mesmo se prestam para produzir provas a favor do recorrente. Acrescente-se, por pertinente, que não se faz necessária a realização de diligência para o deslinde da questão, tendo em vista que a identificação do beneficiário, da causa do pagamento ou a comprovação da operação depende unicamente da apresentação de documento hábil e idóneo. Ocorre que apesar de enfaticamente afirmado no Termo de Verificação Fiscal e na Decisão recorrida, a recorrente reitera argumentos em prol do mesmo documento, buscando invalidar as alegações para a sua rejeição. Da Prova do Mútuo e suposta irregularidade da Decisão Administrativa A recorrente alega que a autoridade recorrida não apreciou os seus argumentos no que toca a validade de contrato de mútuo e que segundo o mesmo não teria realizado qualquer esforço para apreciar as razões suscitadas pelo recorrente. Entretanto da análise da decisão recorrida, isso não parece corresponder a realidade dos fatos. Na realidade a autoridade recorrida preparou uma cuidadosa e técnica análise para fundamentar a sua posição, tal como se depreende do apenas um dos trecho transcritos a seguir 16. A controvérsia diz respeito às retiradas realizadas pela interessada durante o ano-calendário de 2000, em beneficio de seus sócios, registradas no Livro Razão Analítico (fls. 47/49), na conta "Adiant Luis Carvalho R. Pinho" (no 1.12025.004). Alega a interessada tratar-se de operações de mútuo, em razão de empréstimos efetuados aos sócios, ao passo que, a juízo do fiscal autuante os pagamentos não encontram respaldo em documentos eficazes, além de as retiradas mensais terem sido realizadas ainda que a interessada If 8 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão 104-23.541 Eis.? tenha, sistematicamente, apresentado resultados negativos. Tais constatações' ensejaram a desconsideração do mútuo pelo autuante e a exigência do 1 RRF sobre os adiantamentos não justificados efetuados aos sócios, com o acréscimo da multa de oficio e dos juros moratórios. 17. O autor do feito fundamenta a matéria objeto da autuação especialmente no artigo 621, do RIR11999 e no art. 61, ff I° e 3°, da Lei No. 8.981/1995, reproduzido no art. 674, do RIR 1999: Na busca de apresentar uma fundamentação técnica a sua posição a autoridade recorrida continua a seguir observando: 18. Com relação ao alegado mútuo, o professor Amoldo Wald, em sua obra Direito das Obrigações - Teoria Geral das Obrigações e Contratos Civis e Comerciais (158 edição), leciona que mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis, qut transfere ao mutuário a propriedade da coisa mutuado, obrigando-o a restituir ao mutuante o que dele recebeu, em coisa do mesmo gênero, quantidade e qualidade, podendo ser gratuito ou oneroso. Caracteriza-se o mútuo pela translação do domínio, em virtude da qual os riscos da coisa se transferem para o mutuário cuja obrigação de restituir perdura. O contrato de mútuo é unilateral e real, dependendo para a sua efetivação da tradição da coisa mutuada, sendo, outrossim, temporário (por prazo determinado ou indeterminado), podendo ser gratuito ou oneroso. 19. Sendo o mútuo um contrato unilateral, ele só se realiza no momento da tradição dos bens fungíveis, de modo que, recebendo quantia determinada do mutuante, o mutuário é a única parte no contrato que tem obrigações. Uma vez celebrado o contrato, só o mutuário é que tem obrigações. Após a sua realização, não haverá mais qualquer obrigação do mutuante. A unilateralidade do contrato não significa que só possa existir urna obrigação, e sim que somente uma das partes é sujeito passivo de obrigação. Pode ocorrer que o mutuário, além do dever de devolver ao mutuante a quantia recebida, tenha que pagar juros ou despesas referentes ao mútuo. O contrato continuará sendo unilateral, pois somente está obrigado o mutuário e não o mutuante. A obrigação do mutuante - de entregar as coisas fungíveis - coincide com a realização do contrato, sendo condição legal de sua existência. Em suma, só há obrigações para o mutuário, que deve devolver o que recebeu e pagar os juros, quando o mútuo é oneroso. 20. De acordo ainda com o ilustre professor, por se tratar de contrato real, sua realização depende da entrega de certo objeto. Sem a entrega da coisa mutuada, não se torna perfeito e acabado o contrato. Poderá valer quando muito como promessa de mútuo (abertura de crédito). O contrato definitivo depende, todavia, da entrega do objeto, que é assim imprescindível, justcando o caráter real do contrato. fr/ 9 Processo n°18471.002343/200440 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Eis. 10 Em sua análise a autoridade recorrida com muito pertinência aprec"ou os pontos suscitados pelo recorrente em sua impugnação, não sendo justa a observação de que a autoridade recorrida não teria dedicado uma única "gota de tinta" a apreciar suas alegações. 21. No caso concreto, somente consta dos autos cópia de documento, intitulado "Contrato de Mútuo", através do qual a interessada procedeu à abertura de crédito em favor da sócia Maria Amélia Paiva Brandão Roque de Pinho, CPF n° 405.985.437-91, no valor de R$ 600.000,00, com previsão de entrega parcelada a partir de 05/01/2000, data de sua celebração, e de liquidação do saldo devedor no prazo de 84 (oitenta e quatro) meses. Consta ainda do documento cláusula de correção monetária das importâncias a serem debitadas na conta corrente da sócia segundo a variação do IGP-M e de pagamento de multa de 10% caso a credora tenha que recorrer às esferas administrativa ou judicial para receber o quantum devido. O documento encontra-se assinado pelo sócio Luis Pinho, representando a pessoa jurídica, pela citada sócia e por duas testemunhas ((7s. 79). 22. Não constam dos autos, suposto contrato de mútuo firmado com o sócio Luis Pinho, recibos de entrega do mencionado crédito, recibos de pagamento por parte dos sócios e, nem mesmo, extratos de conta corrente da interessada e dos sócios, para demonstração da movimentação de numerário entre contas. 23. A meu juízo, o "Contrato de Mútuo" apresentado contém deficiências que descaracterizam o alegado mútuo. O referido contrato encontra-se assinado por duas testemunhas não identificadas. Ademais, dispõe, tão-somente, de modo genérico, sobre a entrega parcelada do crédito, não estipulando datas de sua entrega efetiva, nem tampouco valores. Em relação ao pagamento do crédito por parte da sócia, não estipula nem datas de pagamento e nem valores das parcelas a serem pagas, estabelecendo, apenas, o prazo de 84 meses para liquidação do débito, prorrogável a critério das partes. 24. Afora as deficiências apontadas no mencionado documento, a escassa documentação trazida aos autos também é deficiente, conforme relatado a seguir. 25. A informação de fls. 50, datada de 09/11/2004, apresentada no curso da ação fiscal, segundo a qual o total de 12$ 294.278,63, levado a débito da referida conta, não foi quitado em razão de sucessivos resultados negativos da empresa, mostra, por seu turno, que decorridos mais de 58 (cinqüenta e oito) meses da abertura do crédito nenhum valor foi pago, não sendo feita qualquer menção sobre a forma e a previsão de pagamento do débito, tornando-o absolutamente indefinido. Além disso, inúmeros pagamentos foram efetuados para os sócios Luis de Carvalho Roque de Pinho. CPF n° 708.846.687-20, e Maria Amélia Paiva Brandão Roque de Pinho, CPF n" 405.985.437-91, no transcorrer do ano-calendário de 2002, na conta de Adiantamentos Luis Carvalho R. Pinho, sob as seguintes rubricas: retiradas de lucros, 4' i0 Processo n°18471.002343/2004-60 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.541 Fls. 11 pagamentos de prestação de carro,sua realização depende de entrega de certo objeto. Sem a entrega da coisa Em seu voto a autoridade recorrida esboça análise minuciosa das razões para não acolher a prova apresentada pela recorrente. Os argumentos foram suficientemente claros e os pontos apreciados com detalhe. Os argumentos apresentados pela autoridade recorrida estão de acordo com aqueles que foram suscitados pela autoridade lançadora. Em seu recurso a recorrente tenta identificar falhas na linha de argumentação esboçada pela autoridade recorrida, selecionando partes nas quais procura identificar falácias. Entretanto o fato concreto é que a recorrente não traz outros elementos além daqueles que já foram questionados pela autoridade lançadora. As deficiências apontadas são nítidas e exigiriam por parte do recorrente um esforço maior no sentido de comprovar seus argumentos. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. No fato concreto, os documentos apresentados, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos - aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer certo fato. I I Processo n° 18471.002343/2004-60 CCO I /CO4 ncórdão n.° 104-23.541 Fls. 12 Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, 09 de outubro de 2008 //"P-hillthONIO LO TINEZ 12 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034492/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex offício mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, incluindo-se os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-11770
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n ° : 105-11.770 DEPÓSITO JUDICIAL - Efetivado antes de ação fiscal e posterior ao vencimento da obrigação, obsta o lançamento da multa ex officio mas não afasta o lançamento do crédito tributário, visando prevenir a decadência, incluindo-se os encargos moratórios, inclusive multa, devidos até à data do depósito. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROLAMENTOS FAG LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa lançada de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso. VERINAL O HE ildrd E DA SILVA PRESIDflITE C LES tRÊT1à1r1UN27--------- RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA Ausente justificadamente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 Recurso n ° : 108.921 Recorrente : ROLAMENTOS FAG LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/14 em virtude da falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros gerados e distribuídos antecipadamente no período-base de 1989, com infração ao art. 9° do DL 2.429/88, interpretado pela IN 175/87, artigos 2° e 3° do DL 2.341/87 e artigos 157 e 387 do RIR/80. Os motivo de fato e de direito argüidos na impugnação de fls.16/63 que permaneçam sendo questionados no recurso fls. 74/94, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como a contestação fiscal de fls.65/66 e os fundamentos da decisão recorrida, fls.70/72, serão examinados no meu voto. Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Como se observa, o Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência do Crédito tributário. A empresa esclarece que sua impugnação, assim como o presente recurso, limitam a controvérsia na inoportunidade do lançamento e na improcedência dos acréscimos legais, e requer a exclusão dos acréscimos legais e a suspensão da cobrança até o trânsito em julgado da ação de mandado de Segurança 90.0010630-3, que tramita na Justiça Federal em São Paulo. Assim sendo, o ceme e mérito da questão não se refere ao exame da infração, falta de reconhecimento da Correção Monetária sobre os lucros distribuídos antecipadamente, o qual encontra-se sub judice mas sim à possibilidade ou não do fisco efetuar o lançamento de ofício incluindo a correspondente multa punitiva e juros de mora. Isso caracteriza a efetiva renúncia do contribuinte à instância administrativa para discussão da matéria principal objeto da autuação, mas não a renúncia ao questionamento administrativo dos acréscimos legais lançados ex officio. Inicialmente, verifica-se que apesar do pedido de liminar no MS ter sido indeferido, a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspenso devido ao Depósito Judicial. Por analogia, a matéria hoje encontra-se pacificada através da Lei n° 9.430/96 que nesses caso aplica-se retroativamente, verbis, Art. 83. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV d art.151 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1986. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 § 1°. O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento fiscal a ele relativo. § 2°. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Antes de comentarmos a analogia, verifique-se que o § 2° não reconhece efeito retroativo à MEDIDA LIMINAR em MS pois apenas INTERROMPE a incidência da multa de mora a partir do ato de concessão, não se trata, portanto, de RENOVAR o prazo de vencimento da obrigação para 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que analisar o mérito. Assim sendo, se o contribuinte peticionou liminar em MS e até o dia do vencimento da obrigação não conseguiu a concessão, já fica sujeito à multa de mora. Se a concessão ocorreu antes do vencimento legal, então o prazo de vencimento fica PRORROGADO, apenas para efeito de multa. Observe-se que os juros de mora não se interrompem com a concessão da liminar e continuam a fluir normalmente até a liquidação da sentença, conforme preceituam o art.811 do CPC e o art. 161 do CTN. Quanto ao DEPÓSITO JUDICIAL, (inc. II do art.151 do CTN), tratando-se do lançamento da multa de ofício não vejo motivo para tratamento diferenciado em relação ao inc. IV. É verdade que a condição de se depositar o montante intearal do crédito devido no momento da sua efetivação, inclusive com os acréscimos moratórias se já vencida a obrigação, dificulta um pouco a caracterização da suspensibi lidada. Todavia o que interessa é que, estando a cobrança do crédito tributário suspensa antes de iniciada a ação fiscal, não poderá ser lançada multa de oficio mas para prevenir a decadência, lança-se o valor corrigido da obrigação principal, e os acréscimos moratórias, inclusive multa, devidos a partir do vencimento original até o momento em que foi efetivado o depósito. ---- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 Em caso de eventual levantamento do depósito sem trânsito em julgado da decisão judicial, cessa a suspensão da cobrança do crédito tributário e as regras de cálculo serão as mesmas estabelecidas para a liquidação da sentença, conforme previsto no art.811 do CPC, o art. 161 do CTN e demais atos legais, como se o depósito nunca tivesse existido. Isto posto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor da multa lançada ex officio. Sala d Ses .e - DF, em 16 de setembro de 1997. .1~111. RLE: PEREIRA NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.034492/92-51 Acórdão n ° : 105-11.770 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em z. j. i-. ,/es 4er VERINALDO H -avo UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente / 2 3 7 A fi -A //o O L GÁTELLI PROCU " 'DOR DA FAZENDA NACIONAL , i 6 Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000130/2004-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-15.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Recurso n° : 141.960 Matéria : IRPJ - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.320 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA MORATÓRIA - REPETIÇÃO - Considera-se denúncia espontânea, portanto, abrigada pela exceção prevista no art. 138 do CTN, o recolhimento de tributos antes de qualquer procedimento da administração tributária. E, conseqüentemente, as parcelas recolhidas a título de multa moratória, em tal caso, devem ser repetidas, observando-se o instituto da decadência. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal, ild)S VES PRESIDENTE glaCaetraál DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 20x, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7.:2 4r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. z, 7 2 e.4) I, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. gatflli QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 Recurso n° : 141.960 Recorrente : COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA RELATÓRIO COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA, já qualificada nestes autos, ingressou com pedido de restituição de fls. 03, em 05.09.2003, referente à multa de mora indevidamente recolhida com o pagamento de tributos e contribuições arrolados às fls. 04 e 05, no montante de R$ 1.242.348,15 A Recorrente fundamentou seu pedido com fulcro no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN, instruindo seu pedido com planilhas de cálculos discriminando, quantificando e atualizando os valores pretendidos, cópias das DARFs relativas aos pagamentos citados às fls. 04 e 05 e demais documentação societária. A Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR preferiu Despacho Decisório em 25 de novembro de 2003 (fls. 98 a 100), não reconhecendo o direito creditório da Recorrente, por entender que em se tratando de denúncia espontânea, deve ser mantida a obrigação de pagamento de multa de mora, de caráter indenizatório ou moratório, restando excluída apenas a responsabilidade do contribuinte pela infração e ficando o fisco impedido de efetuar o lançamento da multa de oficio, esta de caráter punitivo. Inconformada com o teor do Despacho, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 30 de dezembro de 2003 (fls. 107 a 111), pugnando pela reforma da decisão, pelas seguintes razões: 1. Diz que deixou de adimplir diversos débitos fiscais em virtude de percalços financeiros, mas que, antes de ser iniciada qualquer ação fiscalizadora por parte da Secretaria da Receita Federal, efetuou o pagamento destes débitos, computando, 3 1-41 À bfil k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 inclusive, multa de mora, a despeito do Código Tributário Nacional — CTN dispor em seu artigo 138, que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada "do pagamento do tributo devido e dos juros de mora". 2. Com base em diversas decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ingressou com pedido de restituição, nos termos da Instrução Normativa SRF n.° 210/2002, referente a valores pagos a maior, pela cobrança de multa moratória, com expressa afronta ao artigo 138 do CTN. 3.Traz aos autos farta doutrina e jurisprudência que entende respaldar sua pretensão de ver restituído o valor pago a título de multa moratória, finalizando com pedido de reforma da decisão, reconhecendo-se o direito creditório a seu favor, contra a Fazenda Nacional, tal como preconizado nas Instruções Normativas SRF nos. 21/97 e 210/2002. Em 27 de maio de 2004, a r Turma da DRJ de Curitiba — PR, proferiu o Acórdão de n.° 6.255 (fls. 151 a 159), indeferindo o pleito da Recorrente, conforme Ementa abaixo transcrita: "Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo admitir, no caso, os efeitos decorrentes do art. 138 do CTN. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão de primeira instância em 29 de junho de 2004, conforme se demonstra pelo AR de fls. 161 e inconformado com o indeferimento de seu pedido, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 23 de julho de 2004 (fls. 162 a 166) reiterando os termos de sua Impugnação, sendo o processo encaminhado à esse Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 b.w., MINISTÉRIO DA FAZENDA .21 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. nt fr. ',Ir gál::r2 1? QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo. Tem razão a Recorrente. Com efeito, o entendimento majoritário deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, ou seja, a multa de mora: "Número do Recurso: 132632 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 10670.000874/2001-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS ITACOLOMY S.A.-ITASA Recorrida/Interessado: l a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 14/04/2004 00:00:00 Relator: José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105-14349 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros N6brega e CorinthoOliveiraMachado. Ementa: IRPJ - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O art. 138 do CTN é norma de caráter nacional, veiculando norma geral de direito tributário dirigida, portanto, a todos os entes hibutantes. Por isso que, consoante o art. 146, III, da Constituição de 1988, só lei complementar pode alterar seu conteúdo. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de 5 t ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA trg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.•., .,f251;7V, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13951.000130/2004-87 Acórdão n° : 105-15.320 infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138. Se inexigível a multa de mora, perde a causa a multa de ofício aplicada isoladamente pelo não recolhimento daquela quando da denúncia espontânea. Recurso voluntário conhecido e provido." "Número do Recurso: 117210 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.011705/96-74 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S.A. Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 14/03/2000 00:00:00 Relator: Victor Luís de Bailes Freire Decisão: Acórdão 103-20241 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Lúcia Rosa Silva Santos e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA AÇÃO FISCAL SEM A PENALIDADE MORATÓRIA - DESCABIMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO." Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. Ai-elAse9dea2 DANIEL SAHAGOFF "2 6 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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