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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5873994 #
Numero do processo: 10580.726232/2011-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008 BÔNUS - ANUIDADE. ABONO SOCIAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA SUBSUNÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. VALORES PAGOS PARA CURSOS, TREINAMENTOS E INSTRUTORIA, BEM COMO DESPESAS PESSOAIS DE SÓCIOS REPRESENTAM REMUNERAÇÃO E ASSIM DEVEM SER TRIBUTADAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE VEDADA NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS OU AUTÔNOMOS. EXAÇÃO INSTITUÍDA POR LEI. SAT. DECRETO QUE ESTÁ DENTRO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO QUE PERMANECE HÍGIDA. MULTA PUNITIVA. MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DOS PATAMARES E VALORES DETERMINADOS EM LEI. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, para determinar a aplicação da multa do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo, considerando-se o momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, ao DEBCAD 37.327.687-7 e ao DEBCAD 37.327.688-5, para o período de 01/2007 a 12/2007. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima e Ricardo Magaldi Messetti quanto à multa. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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2803­004.177  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO; REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS  DESCONTADAS DOS SEGURADOS; REMUNERAÇÃO INDIRETA: PRO­ LABORE; CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; SEGURO DE ACIDENTES DO  TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL; TERCEIROS.  Recorrente  SYSDESIGN CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2008  BÔNUS  ­  ANUIDADE.  ABONO  SOCIAL.  VERBAS  DE  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  SITUAÇÃO  QUE  ENSEJA  SUBSUNÇÃO  À  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  VALORES  PAGOS  PARA  CURSOS,  TREINAMENTOS  E  INSTRUTORIA,  BEM  COMO  DESPESAS PESSOAIS DE SÓCIOS REPRESENTAM REMUNERAÇÃO  E  ASSIM  DEVEM  SER  TRIBUTADAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ANÁLISE  VEDADA  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  OU  AUTÔNOMOS.  EXAÇÃO  INSTITUÍDA POR LEI. SAT. DECRETO QUE ESTÁ DENTRO DE SUA  ÁREA  DE  ATUAÇÃO.  INCRA.  CONTRIBUIÇÃO  QUE  PERMANECE  HÍGIDA.  MULTA  PUNITIVA.  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  APLICADOS  DENTRO  DOS  PATAMARES  E  VALORES  DETERMINADOS  EM  LEI.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  RECONHECIDOS.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator, para determinar a aplicação da  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a  multa  sobre  a  contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo,  considerando­se  o  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução,  relativamente,  ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 62 32 /2 01 1- 22 Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.200          2 DEBCAD 37.327.687­7  e ao DEBCAD 37.327.688­5, para o período de 01/2007 a 12/2007.  Vencido  o  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  e  Ricardo Magaldi  Messetti  quanto  à  multa.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato.  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.201          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  –  DEBCAD  37.327.687­7,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  relativamente,  a  cota  patronal  e  ao  SAT/RAT,  e,  ainda, da retribuição ao contribuinte individual – cota patronal, assim como o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.327.688­5,  que  objetiva  o  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária,  decorrente da  remuneração  paga,  devida ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados  e  contribuintes  individuais  –  parte  descontada  do  trabalhador,  bem  como  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.327.689­3, que objetiva o lançamento da contribuição destinada a outras entidades e fundos  –  terceiros,  decorrente  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  categoria  de  empregados,  e,  ainda,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  –  DEBCAD 37.327.690­7 – CFL.30, deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade  Social,  conforme  previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º, do  Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. Para  órgão  gestor  de  mão­de­obra,  referente  ao  trabalhador  portuário  avulso:  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, assim como o Auto de  Infração  de Obrigação Acessória  – AIOA – DEBCAD 37.327.691­5  ­ CFL.78,  apresentar  a  empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, e por fim o Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  –  DEBCAD  37.327.692­3,  CFL.59,  deixar  a  empresa  de  arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  conforme previsto na Lei n.  8.212, de 24.07.91,  art.  30,  inciso I, alínea "a", e/ou dos segurados contribuintes individuais, conforme o disposto na Lei n.  10.666, de 08.05.03, art. 4., "caput" e no Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a", conforme Relatório Fiscal do  Processo Administrativo Fiscal – PAF, de fls. 58 a 74, com período de apuração de 01/2007 a  12/2008, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 152 e 153.  O sujeito passivo foi cientificado dos lançamentos, em 08/06/2011, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP, fls. 02; 21 e 36, e, ainda,  conforme Folhas de Rosto dos Autos de Infração de Obrigação Acessória – AIOA, de fls. 53;  54 e 55.  O  contribuinte  apresentou  suas  defesas/impugnações,  petições  com  razões  impugnatórias, acostadas, as fls. 548 a 559; 827 a 835; 865 a 870; 871 a 876; 877 a 882; 883 a  898, recebidas, em 08/07/2011, conforme carimbo de recepção, de fls. 548; 827; 865; 871; 877  e 883, estando acompanhada dos documentos, de fls. 560 a 826; 836 a 855.  As impugnações foram consideradas tempestivas, fls. 1.147.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.202          4 O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  14­45.169  ­  10ª,  Turma DRJ/RPO, em 26/09/2013, fls. 1.149 a 1.170.  As  impugnações  foram  consideradas  procedentes  em  parte  e  o  crédito  referente ao DEBCAD 37.327.691­5 foi excluído.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  1.173  a 1.195,  recebido,  em 25/02/2014,  conforme  carimbo de recepção, de fls. 1.173, desacompanhado de qualquer documento.  As razões recursais são as que a seguir constam de forma sumariada.   Mérito.  · que  a  empresa  pagou  bônus,  anuidade  de  6%  sobre  os  salários  em  razão  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  2006/2008,  não  sendo  verba  salarial  e  assim não  integrante  da  contribuição  previdenciária,  cita artigo 22 e 28, da Lei 8.212/91, sendo o bônus um ganho eventual  (não  habitual)  não  integra  o  salário  de  contribuição,  ocorrendo  o  mesmo  com  o  abono  social  regulado  pela  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  referindo­se  tal abono a dias de folga, não sendo pago em  espécie;   · que  as  bonificações  em  verdade  são  empréstimos  feitos  aos  empregados erroneamente classificados como “despesas bonificação”,  conforme planilhas e contratos de mútuo anexos;  · que  os  valores  empregados  em  cursos,  treinamentos  de  pessoal  e  instrutor, não deveriam sofrer a incidência de contribuição, pois pagos  a  terceiros,  conforme  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais, uma vez que o fisco jamais poderia enquadrá­los, no artigo 22,  I, da Lei 8.212/91, pois tais verbas não eram destinadas a empregados  ou trabalhadores avulsos, sendo que mais uma vez houve equivoco na  classificação da despesas, pois realmente pagos a INGRAM MICRO  BRASIL LTDA devido a aquisição e compras de sistemas e licenças  de uso para o cliente BAHIA PULP S/A, juntando­se a documentação  necessária;  · que as despesas com viagens, hospedagem e cartões de crédito  tidas  como  de  cunho  particular  do  sócio  foram  enquadradas  como  pró­ labore,  sendo mais  um  equivoco  do  fisco,  pois  quando  particulares  foram retiradas como antecipação da distribuição de lucros, o que não  integra  a  contribuição  previdenciária,  artigo  28,  §9º,  “j”,  da  Lei  8.212/91;  · que as verbas de viagens, hospedagem e cartões de crédito (refeição)  foram  gastos  com  clientes,  especificamente  a  compra  na  loja  TOK  STOCK,  sendo que  este  gasto  com cartão  não  é  base  de  cálculo  da  contribuição, pois não existe lei que preveja tal incidência, sendo que  sua  caracterização  como  pró­labore  fere  a  legalidade  e  estrita  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.203          5 legalidade tributária, cita Celso Antônio Bandeira de Mello, Paulo de  Barros Carvalho;  · que  a  contribuição  para  contribuintes  individuais  e  trabalhadores  autônomos  é  inconstitucional,  pois  a  lei  ordinária  9.876/99  não  poderia  revogar  dispositivo  da  LC  84/96,  cita  decisões  do  STJ,  e  o  Profº.  Ives  Gandra  da  Silva Martins,  Celso  Ribeiro  Bastos, Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho,  Hugo  de  Brito  Machado,  sendo  assim  inconstitucional a exação;  · que  o  SAT  é  inconstitucional,  pois  a  Lei  8.212/91  é  omissa  em  relação a atividade preponderante e grau de risco, sendo necessário o  Decreto  612/92  para  disciplinar  o  assunto,  substituído  pelo  Decreto  2.173/97, sendo que só a lei poderia estabelecer a alíquota art. 97, do  CTN e 150, da CF/88, sendo os decretos inconstitucionais, invalida é  a exação;  · que  a  contribuição  para  o  INCRA  é  ilegal,  pois  com  o  advento  do  artigo 3º, §1º, da Lei 7.787/89 a contribuição para o FUNRURAL e  para o INCRA, cita decisão do STJ foram extintas, caso esse não seja  o entendimento após o surgimento da Lei 8.212/91 e 8.213/91 não há  dúvidas  da  extirpação  da  contribuição  para  o  INCRA  do  mundo  jurídico, volta a citar decisões do STJ, devendo o entendimento deste  corte prevalecer, estando tal cobrança prejudicada;  · que  o  fisco  lançou  três  autos  de  infração  de  obrigação  acessória,  porém  tais  cobranças  não  procedem,  pois  a  multa  é  confiscatória  e  abusiva,  ocorrendo  mais  de  uma  cobrança  de  multa  isolada  de  obrigação  acessória  e  a  cobrança  de multa  de  ofício  nas  obrigações  principais,  havendo duplicidade  de  cobrança,  o  que  configura bis  in  idem, revelando o caráter confiscatório da multa, o que é vedado pelo  artigo 150, inciso IV, da CF/88;  · que a multa não é adequada ao nossa sistema jurídico, pois o fisco já é  reparado  pelo  juros moratórios  e  correção monetária,  tendo  a multa  apenas  o  efeito  de  penalizar  o  contribuinte  por  não  obedecer  à  legislação  vigente,  sendo  verdadeiro  confisco  a  imposição  de multa  elevada, ocorrendo confisco sempre que houver afronta aos princípios  da liberdade de iniciativa, ou de trabalho, de ofício e profissão, bem  como  quando  o  tributo  acarretar  a  impossibilidade  da  atividade  econômica, evidenciando­se o confisco pelo vulto da multa imposta, o  que implica subtrair o patrimônio privado por ato estatal, cita Aliomar  Baleeiro, Bilac Pinto, no RE 80.093 – SO, recomendando a equidade  a  exclusão  da  multa,  confiscatória,  pois  ferem  de  morte  a  razoabilidade e a proporcionalidade;  · que  a  multa  e  o  juros  são  confiscatórios,  pois  aplicados  em  percentuais altíssimos e que quando somados ultrapassam em muito o  valor principal, o que se revela confiscatório, pois aplicada multa de  75%;  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.204          6 · Dos pedidos e requerimentos: a) acolhimento das razões recursais; b)  reforma  da  decisão  a  quo;  c)  exclusão  da  tributação  indevida;  d)  exclusão  da  multa  de  75%  com  aplicação  de  20%;  e)  julgando  o  recurso totalmente procedente.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  e  a  tempestividade  do  recurso,  fls.  1.197.  Os autos foram remetidos ao CARF/MF, despacho de fls. 1.197.  Os autos  foram sorteados e distribuídos a esse conselheiro, em 11/09/2014,  Lote 09, fls. 1.198.  É o Relatório.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.205          7   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.   Mérito.  O  pagamento  do  bônus  –  anuidade  de  6%  ­  não  pode  ser  considerado  eventual,  pois  o mesmo  é  fixado  na  convenção  coletiva  de  trabalho  2006/2008,  cláusula VI  para  ser  pago  em  outubro/2006;  março/2007;  outubro/2007  e  março  de  2008,  sendo  tal  pagamento  e  o  valor  conhecido  e  esperado  pelo  trabalhador,  perdendo  assim  o  caráter  de  eventual.  Desta  forma,  como  previsto  no  artigo  201,  parágrafo  11,  da  CRFB/88  tal  verba integra o salário de contribuição.  A alegação de que  tais valores seriam em verdade empréstimos e que esses  teriam sido contabilizado sobre rubrica incorreta, não encontra respaldo nos autos, uma vez que  os documentos anexados, as fls. 632 a 651, notadamente notas promissórias e um contrato de  mútuo,  não  permitem  essa  conclusão,  pois  os  valores  neles  representados  não  correspondem  aos valores lançados na contabilidade, tomando como exemplo a competência setembro/2007,  pois  relativa a primeira nota promissória  encontrada,  verifiquei o  seguinte:  valor da nota R$  298,67,  fls. 632; valor da nota R$ 201,12,  fls. 636; valor da nota R$ 332,27,  fls. 645, o que  totaliza para  a  competência R$ 832,06, mas no Livro Caixa,  fls.  21,  do  livro  e  fls.  203, dos  autos, registro 478, dia 30/09/2007 – DESPESAS BONIFICAÇÃO R$ 2.933,62.  No  que  tange  ao  Abono  Social  incluindo  no  levantamento  FP1  –  FOPAG  NÃO DECL GFIP apesar de constar da convenção coletiva de trabalho de tratar­se de um folga  de um ou dois dias por ano a depender da carga horária diária do trabalhador. O agente fiscal  verificou que tal benefício foi convertido em pecúnia, representando um plus na remuneração  do trabalhador e que esta não foi oferecida a tributação, mais uma vez cabendo a aplicação do  artigo 201, § 11, da CRFB/88.  Equivoca­se  a  recorrente  os  valores  pagos  a  terceiros  ­  pessoas  físicas  em  razão da prestação de serviços, são base de cálculo da contribuição social previdenciária nos  termos  do  artigo  195,  I  ,  “a”,  da  CRFB/88,  estando  definido  no  artigo  22,  I  e  III,  da  Lei  8.212/91 e artigo 4º, da Lei 10.666/2003, pois tais prestadores podem se enquadrar da condição  de empregados ou contribuintes individuais.  No  caso  tendo  em  vista  a  falta  de  esclarecimentos  à  fiscalização  sobre  a  rubrica,  o  agente  fiscal  lançou  tais  contribuições  por  aferição  indireta  e  caracterizou  os  trabalhadores  como  empregados,  situação  mais  benéfica  a  empresa,  pois,  assim,  a  exação  limita­se a parte patronal 20%; SAT 1% e parte pessoal 8%, o que totaliza 29%, do contrário  enquadrado  como  contribuinte  individual  a  exação  seria  20%  parte  patronal  e  11%  parte  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.206          8 descontada, o que totalizaria 31%. Assim sendo, na forma em que lançado é mais vantajoso ao  contribuinte.  A questão da aquisição de sistemas e licenças junto à empresa INGRAM foi  desmistificada no Acórdão da DRJ, observa­se as passagens.  Por  outro  lado,  nenhum  contrato  com  a  INGRAN  foi  apresentado, seja para aquisição de sistemas e licenças de uso,  seja  para  prestação  de  serviços  de  treinamento.  Há  também  boletos bancários em que ela  (Ingran)  figura como cedente e a  empresa  autuada  como  sacado,  acompanhados  das  respectivas  Notas Fiscais, porém nada que remonte aos valores autuados.  Por  outro  lado  não  temos  aqui  contratos  nem  valores  que  caracterizem a aquisição de sistemas e licenças junto à empresa  INGRAN  em  detrimento  daquilo  que  se  encontra  lançado  na  contabilidade  como  ‘curso  e  treinamento  de  pessoal’,  em  que  pese a declaração do contador responsável nesse sentido.   No  que  pertine,  ao  levantamento  PC1  –  PRÓ­LABORE  NA  CONTABILIDADE, referentes as despesas com viagens, hospedagens e despesas pessoais do  sócio  pagas  por  intermédio  de  cartão  de  crédito  (corporativo),  não  existe  comprovação  nos  autos  de  que  tal  seja  realmente  antecipação  da  distribuição  dos  lucros  e  resultados  a  que  supostamente  teria  direito  o  sócio,  pois  não  há  contabilização  de  tal  situação  e  isso  foi  esclarecido pela DRJ, conforme transcrição a seguir.  Ocorre que a distribuição de lucros, ainda que antecipada, não  basta  ser  alegada,  precisa  ser  provada.  Para  tanto  esses  pagamentos  aos  sócios  precisam  ser  escriturados  nos  Livros  contábeis  – Diário  e  Razão  ­,  bem  como  na Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  (DRE),  que  precisa  ser  mensal,  porquanto  há  que  se  provar  a  existência  do  lucro  a  ser  distribuído.  Também  é  necessário  que  tal  pagamento  seja  feito  mediante  recibo  onde  conste  os  dados  da  empresa  e  do  beneficiário, o valor pago e o histórico da antecipação.  A forma de pagamento é irrelevante para o sistema tributário, o que interessa  é a natureza jurídica do que se está pagando e o artigo 195, I, “a”, da CRFB/88 c/c o artigo 22,  I e III, da Lei 8.212/91 não deixam dúvidas sobre isso, pois se a assertiva da recorrente fosse  plausível, bastava começar a pagar todos os trabalhadores por cartão de crédito que a empresa  não mais recolheria qualquer contribuição social previdenciária.   Destarte,  não  há  mácula  a  nenhum  princípio  constitucional­tributário  na  exigência em foco.  O  alegado  estorno  da  despesa  efetuada  com  o  cartão  junto  a  loja  TOK  STOCK não foi comprovado e a DRJ sobre isso já se debruçou, assim se posicionando.  Curioso é que nessa seara dos pagamentos de interesse pessoal  do  sócio  feitos  com  o  cartão  corporativo  da  empresa  há,  na  contenda, uma compra efetuada na loja Tok Stok que, segundo o  Defendente, teria sido estornado.  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.207          9 Provavelmente  o  lançamento  em  testilha  (que  não  foi  especificamente  destacado  pelas  partes)  reporta­se  a  dois  débitos de R$ 636,50 ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro  de 2007e constantes das faturas do cartão empresarial junto ao  banco Bradesco. Ocorre  que,  à  guisa  de  comprovar  o  alegado  estorno,  o  contribuinte  anexa  aos  autos  apenas  dois  comprovantes  de  depósito  em  cheque  na  conta­corrente  da  empresa autuada, naqueles mesmos valores. Um teria sido feito  em 15 de janeiro, o outro em 15 de fevereiro daquele ano, sem  identificar, entretanto, quem seria o emitente.  Ora, convenhamos, essa não é a melhor forma de se estornar um  lançamento no cartão de crédito. Do jeito que a coisa está posta,  é de se entender que alguma pessoa física estaria ressarcindo a  empresa pela despesa pessoal efetuada com o cartão corporativo  e, em sendo assim, esta é exatamente a hipótese da fiscalização,  qual seja, há remuneração indireta encoberta pelo uso do cartão  empresarial.  No  entanto,  quem?  Quem  emitiu  o  cheque  que  supostamente  teria  ressarcido  a  empresa  pela  utilização  indevida,  para  atender  a  interesse  pessoal,  do  deu  cartão  de  crédito?   Não  cabe  ao  julgador  administrativo  pronunciar­se  sobre  questões  de  inconstitucionalidade ante a expressa vedação legal, abaixo transcrita.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A razão é muito simples no Poder Executivo – Administração Pública vige o  princípio da hierarquia e quem exerce sua chefia máxima é o Senhor Presidente da República, a  quem a Constituição da República Federativa do Brasil atribui em primeiro mão a competência  de por intermédio da sanção em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, introduzir a  norma  no  mundo  jurídico,  dando­lhe  existência,  estipulando  sua  vigência  e  atribuindo­lhe  eficácia.  Logo, não é cabível que um servidor que lhe é subordinado e subalterno e lhe  deve obediência, possa desfazer de um ato da maior autoridade do Poder Executivo, pois assim  estaríamos subvertendo o regime.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.208          10 Além do que, a própria CRFB/88 no artigo 102, caput, estabeleceu que o seu  guardião é o Supremo Tribunal Federal – STF.  Assim cabe exclusivamente ao órgão maior do judiciário brasileiro o controle  concentrado de constitucionalidade da leis e aos demais órgãos do judiciário o difuso.  A CRFB/88 não atribui competência para órgão julgador administrativo seja  ele qual for, exercer o controle de constitucionalidade das leis.  Ademais,  todas  as  normas  que  passam  pelo  processo  legislativo  constitucionalmente  estabelecido  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  e  assim  devem  ser  respeitadas,  afinal  de  contas  é  a  própria  CRFB/88  em  seu  artigo  5º,  inciso  LVII,  diz:  “ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória;”,  “mutatis mutandis”, por que condenar a lei antes que o órgão competente o faça.  Assim  sendo,  todas  as  argumentações  ligadas  a  questão  de  constitucionalidade,  seja  em  preliminar  ou  em mérito,  não  serão  apreciadas,  ante  a  vedação  legal expressa, que se impõe.  Porém, o contrário não é vedado, isto é, demonstrar a constitucionalidade da  exação.  Equivoca­se  a  recorrente  a  regulação  da  contribuição  para  os  contribuintes  individuais, realizada pela Lei 9.876/99 não tem nada de inconstitucional.   A  aludida  contribuição  foi  criada  pela  LC  84/96  em  razão  dos  seguintes  contribuintes: empresários, autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, pois naquela ocasião  o texto constitucional em vigor sobre o tema datava da sua promulgação, ou seja, 05/10/1988 e  assim demandava a técnica da competência residual.  Porém, como o advento da EC 20/1998 o texto foi alterado e alargada a base  de  incidência do  artigo 195,  I,  “a”, da CRFB/88, deixando, assim, de demandar a  técnica da  competência  residual  e  passando  a  da  competência  plena  que  independe  de  LC,  mas  sim  e  apenas de LO, situação em que a LO pode revogar LC, pois a matéria não lhe é mais reservada.   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  ISENÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  CONCESSÃO  POR  LEI  COMPLEMENTAR.  REVOGAÇÃO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  HIERARQUIA  ENTRE  LEIS.  SIMETRIA  DAS  FORMAS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  MODULAÇÃO  TEMPORAL.  INADMISSÃO  PELO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. Por ocasião do  julgamento do RE 377.457 e do RE  381.964  (rel.  min.  Gilmar  Mendes,  DJe  de  29.09.2008),  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  constitucional  o  art.  56  da  Lei  9.430/1996,  que  revogou  dispositivo  da  Lei  Complementar  70/1991  concessivo  de  isenção,  do  pagamento  da  Cofins,  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada.  Na  mesma  oportunidade,  a  Corte  rejeitou  pedido  de  modulação  temporal  dos  efeitos  da  decisão  (aplicação  meramente  prospectiva  de  efeitos).  Existência  de  precedentes  dos  órgãos  fracionários  do  STF  relativos  à  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.209          11 modulação  temporal.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (RE­AgR  518672,  JOAQUIM  BARBOSA,  STF.)  (destaquei).  A questão da constitucionalidade e legalidade da contribuição para o SAT já  foi definida pelo Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ,  nos termos das decisões transcritas.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  decisão  agravada  fundou­se  em precedente do Plenário que resolveu a controvérsia referente  à cobrança da contribuição para o custeio do SAT (RE 343.446).  Nesse julgamento, afastou­se a alegação de ofensa ao princípio  da legalidade, bem como se ressaltou que eventual conflito entre  a  lei  instituidora  da  contribuição  ao  SAT  e  os  decretos  que  a  regulamentaram  é  questão  de  índole  ordinária,  insuscetível  de  apreciação  em  sede  de  apelo  extremo.  2.  Agravo  regimental  improvido. (RE­AgR 473793, ELLEN GRACIE, STF)  EMENTA:  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­  SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação  da  Lei  9.732/98.  Decretos  612/92,  2.173/97  e  3.048/99.  C.F.,  artigo  195,  §  4º;  art.  154,  II;  art.  5º,  II;  art.  150,  I.  I.  ­  Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação  no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância da técnica da competência residual da União, C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar  para  a  instituição da contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da Lei  7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou  de  tratar  desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida.  O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  genérica, C.F.,  art.  5º,  II,  e  da  legalidade  tributária, C.F.,  art.  150,  I.  IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além  do  conteúdo  da  lei,  a  questão  não  é  de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343446,  CARLOS  VELLOSO, STF)  “Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho – SAT: Lei 7.787/1989, art. 3º, II; Lei 8.212/1991, art.  22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  CF,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a  instituição da contribuição para o SAT.”  (RE  343.446,  Rel.  Min.  Carlos  Velloso,  julgamento  em  20­3­ 2003, Plenário, DJ de 4­4­2003.) No mesmo sentido: AI 736.299­ Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.210          12 AgR,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  julgamento  em  22­2­2011,  Segunda Turma, DJE de 11­3­2011; AI 809.496­AgR, Rel. Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgamento  em  2­12­2010,  Primeira  Turma, DJE de  1º­2­2011; AI 625.653­AgR, Rel. Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em  30­11­2010,  Segunda  Turma, DJE  de  1º­2­2011; AI 744.295­AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento  em  27­10­2009,  Primeira  Turma,  DJE  de  27­11­2009;  RE  567.544­AgR,  Rel.  Min.  Carlos  Britto,  julgamento  em  28­10­ 2008, Primeira Turma, DJE de 27­2­2009; AI 592.269­AgR, Rel.  Min. Celso de Mello, julgamento em 8­8­2006, Segunda Turma,  DJ de 8­9­2006.  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM  AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO DE  0,2%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS  DESTINADA  AO  INCRA.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE  REPERCUSSÃO GERAL. 1. Os embargos de declaração opostos  objetivando  reforma  da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é  o  recurso  cabível,  por  força  do  princípio  da  fungibilidade.  Precedentes:  Pet  4  .837­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  14.3.2011;  Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827­ED,  rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525­ ED,  rel. Min.  ELLEN GRACIE,  2ª  Turma, DJ  5.4.20  11).  2.  A  controvérsia  referente  à  constitucionalidade  da  exigência  de  contribui  ção  social  de  0,2%  sobre  a  folha  de  salários  das  empresas  urbanas  destinada ao  INCRA  teve  a  sua  repercussão  geral rejeitada pelo Plenário desta Corte Suprema, uma vez que  a  matéria  está  restrita  ao  interesse  das  empresas  urbanas  eventualmente  contribui  ntes  desta  exação,  não  alcançando,  portanto, a sociedade como um todo (RE 578.6 35­AgR, Relator  o Ministro Menezes Direito, DJ  de  17.10.08).  Precedentes:  RE  63 4.074­ED, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski,  DJe  de  26.05.2011;  RE  598.180­Ag  R,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  11.02.2011;  AI  700.833­AgR,  Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 03.04.2009. 3.  In  casu,  o  acórdão  originalmente  recorrido  assentou:  EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO PARA  O  INCRA,  PARA O  SEBRAE  E  PARA O  SAT. MULTA.  TAXA  SELIC. MULTA MORATÓRIA. 1. A contribuição para o INCRA  não  foi  extinta  pelas  LL  7.789/1989  e  8.212/1991,  ambas  reguladora  do  custeio  previdenciário.  2.  As  contribuições  ao  SEBRAE  devem  ser  suportadas  por  toda  coletividade  independentemente de qualquer identidade com o fomento a que  objetiva  a  instituição  beneficiada  com  o  tributo.  3.  A  jurisprudência  do  STF  reconhece  a  constitucionalidade  da  Contribuição Social do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT.  4. Multa aplicada nos termos do art. 35 da L 8.212/1991, com a  observância  do disposto  na  letra “c” do  inc.  II  do art.  106  do  CTN, que admite retroatividade da lei tributária quando comine  ao  fato pretérito penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática. 5. A Taxa Selic não padece de  mácula  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade”  4.  Agravo  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.211          13 regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­ED  849045,  LUIZ  FUX, STF)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO  INCIDÊNCIA.  SAT.  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  POR  DECRETO.  LEGALIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Afasta­se  a  aplicação  da  Súmula  126/STJ,  no  caso,  ante  a  ausência  de  intimação da  recorrente  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  extraordinário.  2.  Pacífico  o  entendimento  em  relação  à  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SAT,  no  sentido  de  que  o  decreto  que  estabeleça  o  que  venha  a  ser  atividade  preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco  ­ leve, médio ou grave ­ não exorbita de seu poder regulamentar.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos.(EARESP  201001073930,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:14/02/2011.)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SAT  ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE  RISCO  ATRAVÉS DE  DECRETO.  PRECEDENTES.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C,  DO CPC.  1. Contribuições  relativas  ao  SEBRAE e ao  Salário­ Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  22.10.2008,  apreciando  o  REsp  977.058/RS  em  razão  do  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui  natureza  de  CIDE  ­  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  ­  destinando­se  ao  custeio  dos  projetos  de  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  não  alteraram  a  parcela  destinada  ao  INCRA.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte,  que reconhece a  legitimidade de  se  estabelecer  por  decreto  o grau  de  risco  (leve, médio  ou  grave)  para determinação da contribuição para o SAT, partindo­se da  "atividade  preponderante"  da  empresa.  4.  Legalidade  da  aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543­C, do CPC,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária  ­  tendo  em  vista  que  o  art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do  art.  161  do  CTN.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AGA  200900679587,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, STJ ­ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010.)  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.212          14 As  alegações  em  razão  da  contribuição  para  o  INCRA  não  sofrem melhor  sorte, uma vez que o Supremo Tribunal Federal – STF e o Superior Tribunal de Justiça – STJ  reconhecem a legalidade e legitimidade da exação, observe­se o que a seguir consta.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS  URBANAS.  O  aresto  impugnado  não  diverge  da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.(AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte, inclusive com o julgamento do REsp 977.058/RS, da  relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a  sistemática do art.  543­C do CPC e da Res.  8/08  do  STJ. Na ocasião, a Primeira  Seção decidiu que a referida exação não fora extinta pelas Leis  7.787/89,  8.212/91  e  8.213/91,  permanecendo  lídima  sua  cobrança  até  os  dias atuais.  2. O Superior Tribunal de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras de serviço estão enquadradas no rol relativo ao art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação  Nacional  do  Comércio  e,  portanto,  estão  sujeitas  às  contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac. Esse entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação. Precedentes da Primeira e Segunda Turmas e  da Primeira Seção. 3. O art. 66 da Lei n. 8.383/91 não admite a  compensação  das  contribuições  devidas  ao  Sebrae  com  as  demais  contribuições  patronais  recolhidas  ao  INSS,  porque  a  referida  autorização  legal  permite  tal  operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  01/09/2010)  (os  grifos  são  deste  conselheiro).contabilidade  faz prova a favor e contra Assim sendo, nenhuma alegação sobre  esse ano será analisada por se constituir em hipótese de divórcio  ideológico.   Pode­se verificar dos lançamentos, de fls. 53 e 55, que o valor das autuações  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  acessórias  são  idênticas  e  representam  um  importe de R$ 1.523,57, para cada auto de infração.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.213          15 O fato de estar sendo exigida duas multas decorre do fato de ter a recorrente  praticado duas infrações como ficou amplamente demonstrando, basta ler a descrição sumária  de cada infração e os dispositivos infringidos, conforme consta, as fls. 53 e 55, para verificar  que  são  multas  decorrentes  de  infrações  distintas,  ou  seja,  violação  a  mais  de  um  dever  instrumental.  Não  há  duplicidade  de  cobrança,  pois  o  fato  gerador  da multa  sanção  é  o  descumprimento ao dever instrumental e a infração a lei tributária.  Contudo, o fato gerador da multa de ofício é o não recolhimento a tempo e a  modo da obrigação principal, ou seja, do tributo propriamente dito, que é lançado pelo fisco.  Verifica­se,  assim,  que  a  origem,  finalidade  e  objetivo  das  multas  são  distintas não havendo que se falar em bis in idem em relação a elas, bem como o módico valor  cobrado R$ 1.523, 57, em razão das autuações por descumprimento do dever instrumental, não  tem o condão de tomar a multa em confiscatória.  No  ordenamento  jurídico  brasileiro  após  a  implantação  do  Plano  Real  a  correção  monetária  foi  extinta,  não  havendo  aplicação  desse  indexador  nesse  processo  administrativo fiscal.  A  função  do  juros moratórios  é  absolutamente  distinta  da  função  da multa  moratória, pois essa última tem caráter punitivo, de modo a penalizar o contribuinte infrator e  evitar a proliferação da  inadimplência, mas os  juros  de mora  tem a  função de  reparação dos  cofres  públicos  pelos  danos  causados  pela  demora  do  contribuinte  em  quitar  a  respectiva  obrigação  tributária  privando  o  Estado  dos  meios  financeiros  para  cumprimento  de  suas  obrigações.  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  PERÍCIA  REALIZADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 360/STJ. REPETITIVO:  RESP  PARADIGMA  962.379/RS.  SÚMULA  7/STJ.  MULTA.  INCIDÊNCIA  DEVIDA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO  AFASTADO.  PRECEDENTES  DO  STF.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  E  JUROS  MORATÓRIOS.  CUMULAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  REPETITIVO:  RESP  PARADIGMA  1.111.175/SP.  HONORÁRIOS.  SÚMULAS  7/STJ  E 284/STF. MULTA. 1. A alegação genérica de violação do art.  535  do Código  de Processo Civil,  sem  explicitar  os  pontos  em  que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do  disposto na Súmula 284/STF. 2. A aplicabilidade da Súmula 7 do  STJ impõe­se a inúmeras questões levantadas pela parte: prova  pericial,  denúncia  espontânea  e  honorários  advocatícios.  3.  Se  as  Instâncias  ordinárias  firmam  que  foi  designada  prova  pericial,  com  formulação  de  quesitos,  nomeação  de  perito  e  oportunidade  às  partes  para manifestação,  concluir  em  sentido  diametralmente  oposto,  como  aduz  a  agravante  ao  apontar  violação do art. 420 do CPC, asseverando que somente perícia  realizada por profissional da área contábil seria apta a dirimir  dúvidas  quanto  aos  valores  cobrados,  demandaria  reexame  de  todo  o  acervo  fático­probatório  dos  autos,  inviável  em  sede  de  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.214          16 recurso especial. 4. Há de se ressaltar que cabe ao magistrado  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  provas  e  aspectos  pertinentes  à  lide,  conforme  dispõe  o  art.  131  do  CPC,  sendo  que  a  violação  do  referido  normativo  não  se  faz  presente  pelo  simples  fato  de  a  prova  não  ter  sido  valorada  conforme  almejava  a  parte.  5.  Outrossim,  se  a  Corte  de  origem  concluiu  que  "a  denuncia  espontânea  só  pode  eximir  da  multa  moratória  quando  acompanhada  do  imediato  pagamento  do  tributo,  o  que  não  ocorreu  no  caso"  (e­STJ  fls.  701),  insuscetível  de  revisão  a  referida conclusão, por demandar apreciação de matéria fática.  6.  A  denúncia  espontânea  não  fica  caracterizada,  nos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, quando declarados pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo.  Súmula  360/STJ  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  submetido  ao  regime dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC). 7. A Corte  de origem afastou o efeito confiscatório da multa com base em  entendimento  jurisprudencial  da  STF,  o  que  inviabiliza  a  modificação do  julgado por esta Corte, sob pena de usurpação  de  competência  constitucionalmente  outorgada  àquela  Corte  Suprema.  8.  Pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  quanto  à  possibilidade  de  cumulação de multa  e  juros moratórios,  bem  como  à  legalidade  da  incidência  da  taxa  SELIC  para  fins  tributários,  sendo  que,  quanto  à  SELIC,  o  entendimento  fora  reafirmado  em  sede  de  repetitivo,  no  julgamento  do  REsp  1.111.175/SP, Relatora Min. Denise Arruda. 9. "Não se conhece  do  especial  que,  por  deficiência  na  fundamentação,  não  demonstra  violação  de  dispositivo  infraconstitucional  (Súmula  284), ademais o reexame da condenação a título de honorários  advocatícios arbitrados com base no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC  demandaria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula  7  desta  Corte"  (REsp  986.951/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 20.11.2007, DJ 28.11.2007, p. 212).  10.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC  no  percentual de 2%  (dois por  cento)  sobre o  valor da causa, por  questionamento  de  matéria  já  decidida  em  recurso  repetitivo.  Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1266991/SC, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 13/03/2012, DJe 19/03/2012) (realcei).  A equidade não é apta a dispensar o pagamento de tributo devido e assim por  óbvio não se aplica aos consectários legais, artigo 108, parágrafo 2º, da Lei 5.172/66.  Aliás, o artigo 150, parágrafo 6º, da CRFB/88 só admite a isenção, anistia ou  remissão por meio de lei específica, veja a transcrição.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.215          17 regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)  Ou  seja,  inexistindo  lei  que  regule  a matéria  não  é  possível  a  exclusão  da  multa e muito menos em razão da equidade.  A multa  de  ofício  e  os  juros moratórios  foram  aplicados  nos  percentuais  e  limites estabelecidos em lei pelo  legislador ordinário, não havendo violação ao não confisco,  pois admitida pelos tribunais superiores, observe­se os excertos transcritos.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio). (grifei).  10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)    PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua  incidência.  8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.216          18 Zapata  Leitão,  TRF5  ­  Primeira  Turma,  24/09/2009)  (destaquei).  EMEN:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  ADQUIRIDO  DE  TERCEIROS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  ART.  74,  §12,  "A" E "B", DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA  LEI N. 11.051/2004). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MULTA DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA. ART.  18,  §2º, DA LEI N.  10.833/2003  (REDAÇÃO  DADA  TAMBÉM  PELA  LEI  N.  11.051/2004).  1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  aplica­se  aos  pedidos  de  compensação  a  legislação  vigente  na  data  do  ajuizamento  da  demanda.  Em  se  tratando  de  PER/DCOMP  transmitida  em  14.01.2005 já estava em vigor art. 74, §12º, II, "a" e "b", da Lei  n.  9.430/96  (redação  dada  pela  Lei  n.  11.051/2004),  que  considerou  não  declaradas  as  compensações  efetuadas  com  crédito de terceiros. 2. Cabível a multa de ofício para o caso, a  teor do também vigente (em 14.01.2005) art. 18, §2º, da Lei n.  10.833/2003 (redação dada pela Lei n. 11.051/2004), que trazia  completa  a  hipótese  de  incidência  da  multa,  mencionando  a  violação ocorrida (compensação não declarada) e o percentual  da  multa  aplicável  (150%).  3.  Recurso  especial  não  provido.  EMEN:  (RESP  201100395684,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/05/2011  ..DTPB:.) (negritei).  Todavia, no  tocante a multa de ofício de  setenta e cinco por cento aplicada  nos  levantamentos do DEBCAD 37.327.687­7 e no DEBCAD 37.327.688­5 não é adequada,  uma vez que  tal multa  foi  introduzida pela MP 449/2008 e assim não pode ser aplicada para  competências  anteriores,  ainda,  que  o  lançamento  se  dê  depois  da  edição  da  citada MP,  em  razão do artigo 144, da Lei 5.172/66.  O presente crédito foi constituído, em 08/06/2011, nesta ocasião já estava em  vigor a Lei 11.941/2009, oriunda da conversão da MP 449/2008, ou seja, vigorava a multa de  ofício de 75%, artigo 35 ­ A, da Lei 8.212/91, introduzido pelo diploma legal, anteriormente,  citado.   Porém  o  presente  crédito  encerra  contribuições  do  período  de  01/2007  a  12/2007,Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de fls. 152 e 153.  Desta forma, para o período de 01/2007 a 12/2007, nos termos do artigo 144,  caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada e a do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da  Lei 9.876/99, ou seja, a multa sobre a contribuição exigida variaria de 24% a 100% a depender  da fase do processo administrativo.  Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado, no período suscitado, salvo  se a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde  que não houvesse parcelamento, uma vez que nesta situação a multa do artigo 35 – A, da Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.726232/2011­22  Acórdão n.º 2803­004.177  S2­TE03  Fl. 1.217          19 Expostos os argumentos acima rejeito  todos os pedidos da recorrente, salvo  quanto a aplicação da multa de mora do artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.528/07  c/c  a  Lei  9.876/99,  ou  seja,  a multa  sobre  a  contribuição  exigida variaria  de  24% a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  ainda,  que  por  motivos  diversos  do  que  foi  suscitado pela recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  determinar  a  aplicação  da  multa  do  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pelas  Leis  9.528/07  e  9.876/99,  ou  seja,  a multa  sobre  a  contribuição  exigida  variaria  de  24%  a  100%  a  depender  da  fase  do  processo  administrativo,  considerando­se  o  momento do pagamento, parcelamento ou execução, relativamente, ao DEBCAD 37.327.687­7  e ao DEBCAD 37.327.688­5, para o período de 01/2007 a 12/2007.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2015 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10830.900369/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova da existência do direito ao crédito alegado para que seja homologada a compensação. PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte fático para pedido de restituição no bojo de PER/DCOMP, sendo indevidas as compensações de débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900369/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.931  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Recorrente  LIMA & BONFÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova da existência do direito ao crédito alegado para  que seja homologada a compensação.  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Sem comprovação de pagamento indevido ou a maior, inexiste suporte fático  para  pedido  de  restituição  no  bojo  de  PER/DCOMP,  sendo  indevidas  as  compensações de débitos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 69 /2 00 8- 61 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     2   Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.900369/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.931  S3­TE01  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10830.900369/2008­61,  contra  o  acórdão  nº  14­37.362,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO),  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou:    “Em” 24/04/2008, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl.  8)  referente  ao  PERDCOMP  nº  39162.61584.311003.1.3.047123, transmitido em 31/10/2003, em  que  há  o  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior (DARF de 28/03/2002 no valor de R$ 17.219,62; período  de  apuração:  20/03/2002),  sendo o  limite do  crédito analisado  de R$ 17.219,62 e o montante compensado na declaração de R$  18.755,49.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou,  em  29/05/2008,  após  ciência  em  30/04/2008  conforme  “histórico  do  objeto”  nos  autos,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02/03)  subscrita  pelo  representante  legal  que consta da alteração de contrato social com cópia nos autos,  em que, em síntese, aduz que o processo de compensação alusivo  a  recolhimento  indevido,  apresentado  em  31/10/2003,  foi  analisado e não homologado somente em 24/04/2008; por falha,  não  fora  mencionada  a  utilização  do  mesmo  crédito  em  PER/DCOMP anterior e, assim, o sistema deixou de considerar  o  crédito  pelo  DARF,  pois  aquele  já  estava  vinculado  a  outro  processo; foi informado o valor de R$17.219,62, sendo o correto  R$ 12.686,81; o DARF citado no processo, recolhido a maior em  28/03/2002,  já  havia  sido  informado  no  PER/DCOMP  nº  23280.30123.280703.1.3.044000,  transmitido  em  28/07/2003,  tendo  restado  o  saldo  de  crédito  original  de  R$  12.686,81.  Requer, por fim, a retificação e a homologação da compensação,  pois  não  há  como  retificá­la  para  a  inclusão  da  informação  acerca  dos  outros  processos  de  compensação  vinculados  ao  DARF já que há Despacho Decisório proferido; concorda com o  recolhimento da diferença de R$ 4.532,81, compensada a maior;  se  não  for  concedido,  a  interessada não  teria outro meio para  recuperar  a  outra  parte  do  crédito  em  virtude  da  prescrição,  haja vista o prazo de 5 anos desde a data do recolhimento.”    A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  (DRJ/RPO)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa abaixo:      Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 11/03/2002 a 20/03/2002  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO.  Sem  comprovação de  pagamento  indevido  ou  a maior,  inexiste  suporte  fático  para  pedido  de  restituição  no  bojo  de  PER/DCOMP, sendo indevidas as compensações de débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário fl. 54/56, em que expõe:  1  –  Para  fins  de  compensação  seria  necessária  a  existência  de  crédito,  a  presença da união e lei disciplinadora;  2  ­ Afirma  ser  lícita  e  possível  a  compensação,  posto  que  se  operaria  com  tributos de mesma espécie;  3­  Colaciona  um  quadro  explicativo  contendo  uma  escala  de  utilização  do  suposto crédito, na qual tem como saldo final os R$12.686,81 que alega ter restado, e que por  um equívoco teria pedido a compensação pelo valor de R$17.219,62 ao invés do remanescente  de R$12.686,81, sem fazer a juntada de documentação hábil a comprovar a origem do crédito.    É o sucinto relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10830.900369/2008­61  Acórdão n.º 3801­004.931  S3­TE01  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A recorrente alega que possui crédito no valor de R$12.686,81, remanescente  da  compensação  informada  pela  PER/DCOMP  Nº  23280.30123.280703.1.3.04­4000  que  pretendia  compensar  nos  termos  da  PER/DCOMP  39162.61584.311003.1.3.04­7123. Afirma  que por equivoco apresentou em DCTF o valor de R$17.219,62.  Tenho  defendido  neste  Colegiado  que,  em  matéria  tributária,  a  verdade  material  deve  ser  sempre  perseguida,  isto  sem  afastar  as  normas  procedimentais  da Receita  Federal do Brasil.  No caso em tela, como a Recorrente não foi intimada previamente a provar a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações constantes e, por elas, concluiu que não há indébito.  Não resta nenhuma dúvida que nos processos envolvendo restituição o ônus  da  prova  do  direito  é  do  contribuinte,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido seu direito ao crédito e à compensação, se for o caso.  A  contribuinte  não  comprovou  satisfatoriamente  o  seu  direito,  visto  que  a  mera juntada de planilha de cálculos e DARF não são suficientes para comprovar a origem do  crédito,  visto que não  se  comprova a origem dos valores  alegados,  tampouco se determina a  relação entre a DARF e o indébito, nem se o crédito não foi apurado escrituralmente.  Desta  forma,  em  especial  pela  falta  de  juntada  pela  contribuinte  de  documentos hábeis a comprovar o seu direito, assim como não ter rebatido satisfatoriamente os  argumentos  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  a  presente  alegação.     Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                          Fl. 83DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA     6   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 13654.001283/2008-20
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 28/02/2007 ABONO FAMÍLIA. SERVIDORES CONTRATADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Valores pagos a título de benefício previdenciário em desacordo aos termos e limites legais previstos na legislação integram o salário de contribuição. A argumentação sem comprovação nos autos não é suficiente para a desconstituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-004.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 638          1 637  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13654.001283/2008­20  Recurso nº           Voluntário  Acórdão nº  2803­004.222  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO.  Recorrente  MUNICÍPIO DE ALFENAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 28/02/2007  ABONO  FAMÍLIA.  SERVIDORES  CONTRATADOS.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Valores pagos a título de benefício previdenciário em desacordo aos termos e  limites legais previstos na legislação integram o salário de contribuição.  A  argumentação  sem  comprovação  nos  autos  não  é  suficiente  para  a  desconstituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 12 83 /2 00 8- 20 Fl. 638DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  auto  de  infração  (DEBCAD  37.151.892­0/2008)  relativo  às  contribuições sociais devidas pela empresa parte patronal, sobre a remuneração e o pagamento  de  parcela  de  abono  família  pago  pelo  ente  público,  constante  da  folha  de  pagamento  de  servidores contratados, competências 11/2003 a 02/2007.  DA CIÊNCIA  O  ente  público  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação intempestiva.  Foi emitido relatório  fiscal complementar  reabrindo prazo para contestação.  O ente público foi cientificado e apresentou contestação tempestiva.  A decisão de primeira  instância administrativa  fiscal  julgou  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O ente público  foi  cientificado da decisão, apresentando  recurso voluntário,  alegando em síntese:  ­ exclui­se do salário de contribuições o salário­família pago por ser benefício  previdenciário, bem como, os ganhos eventuais desvinculados dos salários, nos termos do art.  28,  §  9o,  alínea  “e”,  item  7,  da  Lei  8212/91,  independente  do  vínculo  que  os  trabalhadores  tenham com o poder público. Assim, não há incidência de contribuições previdenciárias sobre  as remunerações dos servidores municipais contratados;  ­ por fim, requer a anulação do crédito tributário por falta de respaldo legal.  É o relatório.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001283/2008­20  Acórdão n.º 2803­004.222  S2­TE03  Fl. 639          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Consta  do  relatório  fiscal,  fls  33/35,  que  o  crédito  tributário  se  refere  a  pagamento  de  valores  a  título  de  abono  família,  constante  da  folha  de  pagamento,  demonstrados  nos  anexos  I  a  V  dos  autos,  contendo  o  mês  de  competência,  nome  do  contratado, valor do abono família, período de 11/2003 a 02/2007, pagas em desacordo com a  legislação previdenciária, fls. 36/520.  O  relatório  fiscal  complementar,  fls.  542/543,  esclarece  que  se  trata  de  valores pagos a  título de abono família a servidores contratados em desacordo com art. 28, §  9o, da Lei 8.212/91; art. 214, § 9o, do Decreto 3.048/99 e art. 65 da Lei 8.213/91.  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  Lei 8.213/91  Art.65. O salário­família será devido, mensalmente, ao segurado  empregado,  exceto  ao  doméstico,  e  ao  segurado  trabalhador  avulso,  na  proporção  do  respectivo  número  de  filhos  ou  equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o  disposto no art. 66.   Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os  demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de  idade,  se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais,  se  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 do  feminino,  terão  direito  ao  salário­família,  pago  juntamente  com a aposentadoria.  Art.  66.  O  valor  da  cota  do  salário­família  por  filho  ou  equiparado  de  qualquer  condição,  até  14  (quatorze)  anos  de  idade ou inválido de qualquer idade é de:   I ­ Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros), para o  segurado  com  remuneração  mensal  não  superior  a  Cr$  51.000,00  (cinqüenta  e  um  mil  cruzeiros);  Atualizações  decorrentes de normas de hierarquia inferior   II ­ Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com  remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um  mil  cruzeiros).  Atualizações  decorrentes  de  normas  de  hierarquia inferior  Art.16.  São  beneficiários  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social, na condição de dependentes do segurado:  (...)  §  2º.  O  enteado  e  o  menor  tutelado  equiparam­se  a  filho  mediante  declaração  do  segurado  e  desde  que  comprovada  a  dependência  econômica  na  forma  estabelecida  no  Regulamento.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  Como  se  pode  notar  dos  autos,  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  fiscal  relativo aos valores pagos a  título de abono  família a  servidores contratados em desacordo a  legislação previdenciária, ou seja, o benefício do salário­família foi pago em dissonância aos  termos  e  limites  legais  previstos  na  legislação.  Destarte,  considerou  os  valores  pagos  como  salário  de  contribuição,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  e  demais  dispositivos  legais  constantes dos autos.  O  contribuinte  apenas  menciona  que  o  salário­família  por  ser  benefício  da  previdência social e os ganhos eventuais desvinculados dos salários não são bases de cálculo  das contribuições sociais previdenciárias por  falta de respaldo legal. Todavia, não prova seus  argumentos.  As  argumentações  sem  comprovação  nos  autos  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do crédito tributário.  A fiscalização demonstra nos anexos I a V, o mês de competência, nome do  contratado, valores do abono família, pagos em desacordo com a legislação previdenciária, fls.  36/520.  O contribuinte não contesta as informações dos anexos I a V constantes nos  autos.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal – REFISC, Discriminativo Analítico do Débito ­  DAD,  as  Instruções para o Contribuinte –  IPC, os Fundamentos Legais do Débito – FLD,  e  demais informações constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13654.001283/2008­20  Acórdão n.º 2803­004.222  S2­TE03  Fl. 640          5 (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 16/ 03/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10715.000175/2010-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/03/2006 a 31/03/2006 ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA. Comprovado o equivoco no acórdão com relação a condenação que ficou estabelecida, deve-se reformado acórdão de primeira instância neste ponto. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. A Instrução Normativa que tem por finalidade o preenchimento de lacunas dentro do processo fiscal, sendo que estas quando preveem prazo para a apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do CNT. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. A obrigação acessão descumprida pelo recorrente de apresentação de declaração de exportação no prazo legal, tem finalidade fiscalizatória, configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário. MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO. PENALIDADE. TIPICIDADE. Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei 37/66, das informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo-se o instituto da denúncia espontânea. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges que negavam provimento ao recurso voluntário nesta matéria. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000175/2010­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.880  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONTINENTAL AIRLINES INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/03/2006 a 31/03/2006  ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. EXISTÊNCIA.  Comprovado  o  equivoco  no  acórdão  com  relação  a  condenação  que  ficou  estabelecida, deve­se reformado acórdão de primeira instância neste ponto.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.  A  Instrução Normativa  que  tem  por  finalidade  o  preenchimento  de  lacunas  dentro  do  processo  fiscal,  sendo  que  estas  quando  preveem  prazo  para  a  apresentação ou recolhimento não serem sujeitas a reserva legal do art. 97 do  CNT.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO.  A  obrigação  acessão  descumprida  pelo  recorrente  de  apresentação  de  declaração  de  exportação  no  prazo  legal,  tem  finalidade  fiscalizatória,  configurando o seu descumprimento em prejuízo ao erário.   MULTA REGULAMENTAR. REGISTRO DAS INFORMAÇÕES. PRAZO.  PENALIDADE. TIPICIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 01 75 /2 01 0- 02 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 3          2 Conforme a previsão do art.37 e art. 107, IV, "e" do Decreto­Lei 37/66, das  informações prestadas pelo transportador ao fisco devem respeitar do forma e  prazo, sendo portanto aplicável a multa pelo seu descumprimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento a preliminar no sentido de reconhecer o erro de cálculo na decisão administrativa  de 1ª instância; por maioria de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso reconhecendo­ se  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  de  Castro  Pontes  e  Marcos  Antônio  Borges  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  matéria.  Fez  sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. julgado.    (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Redator.    Participaram da  sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo  Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10715.000175/2010­02,  contra  o  acórdão  nº  07­28.208,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional de Julgamento de Florianópolis (DRJ/FNS), na sessão de julgamento de 11 de abril  de  2012,  onde  se  entendeu  pela  parcial  procedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  45.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veiculo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecido pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.   Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  ­  que  não  existe  base  legal  especifica  para  a  exigência  da  prestação das informações em até dois dias; que a imposição da  penalidade  com  base  em  Instrução  Normativa  ofende  ao  principio da  legalidade; que o art. 107, IV, "e" do Decreto­  lei  37/66  é  inaplicável,  uma  vez  que  não  apresenta  uma  precisa  definição  das  obrigações  que  devem  ser  atendidas  pelo  contribuinte, não se constituindo assim numa norma completa.  ­  que  deveria  haver  tratamento  isonômico  com  os  embarques  marítimos,  cuja  exigência  é  de  sete  dias  para  o  registro  dos  dados.  ­  que  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  erário  em  razão  de  pequenos  atrasos  cometidos  pela  impugnante  no  registro  de  dados de suas embarcações; que não dificultou ou embaraçou a  atividade das autoridades administrativas.  Requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência  do  auto  de  infração e a anulação da multa regulamentar.  É o relatório.      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 5          4 A  DRJ  de  Florianópolis  (DRJ/FNS)  decidiu  pela  parcial  procedência  da  impugnação,  reduzindo  o  crédito  tributário  de  R$  75.000,00  para  R$  40.000,00  referente  à  multa  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto  Lei  nº  37/1966.  Colaciono  a  ementa do referido julgado:    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 02/03/2006 a 31/03/2006  REGISTRO  NO  SISCOMEX  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  PRAZO.  O  registro  dos  dados  de  embarque  no  Siscomex  em  prazo  superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para a  via de transporte aérea, caracteriza a infração contida na alínea  "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto­Lei n° 37/66.  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  TRIBUTARIA.  Aplica­se a  lei  tributária, em matéria de penalidades, a ato ou  fato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  for  mais  benéfica ao sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário a fls. 77/94, expondo que:  1­  Erro matéria da decisão de primeira instância, tendo em vista que colocou  como sendo a condenação remanescente o valor referente ao que deveria  ser excluído;  2­  Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  3­  Pede a aplicação da denúncia espontânea, tendo em vista que a obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço  aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento  fiscalizatório  senão  graças  às  informações  prestadas  anteriormente ao seu inicio pelo recorrente;   4­  Aponta  como  ausente  de  fundamento  legal  o  prazo  previsto  no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;  5­  Pede  pela  imposição  de  multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;    É o sucinto relatório.      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Erro de Cálculo     Primeiramente,  quanto  ao  erro  de  cálculo,  haja  vista  que  de  fato  restou  mantida  a  penalidade  apenas  com  relação  a  três  voos,  quais  sejam,  o  do  dia  09/03/2006,  15/03/2006, 17/03/2006, 18/03/2006, 20/03/2006, e 27/03/2006 devendo, portanto ser reduzida  a  multa  aplicada  de  R$70.000,00,  para  R$30.000,00,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância.    Denuncia Espontânea     A  questão  em  debate  cinge­se  à  incidência  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Muito  embora  compartilhe  do  entendimento  que  as  agências  de  carga  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  deve  ser  adotado  o  entendimento  deste  egrégio Conselho,  já  exposto  em  diversos  acórdãos,  como,  v.g.,  o  de  nº  3401­002.443, julgado na sessão de 26 de novembro de 2013.     Ocorre que diversos são os julgados deste Conselho onde foi compreendido  que a obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no  art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003, in  verbis:    Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 7          6 Todavia,  entendo que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no  presente  caso.  Ocorre que a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto  de infração. Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a  multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:     “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste  modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está  diante  de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:    Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso,  temos portanto que a  retificação  foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:    DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 9          8   Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.    Reserva Legal    A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  voo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido, por  força do art. 107,  inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com redação  dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa 28/94, com redação dada pela  Instrução Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que  tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que  por vezes  se  encontram  dentro  dos  procedimentos  fiscais,  no  caso  específico  de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/12/1998   OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se aplica a norma processual  do artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso Negado.     Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.        Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 10          9   Ausência de Dano ao Erário    Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento  no  caso  é  por  embaraçar  a  fiscalização  do  fisco.  As  declarações  a  que  as  empresas  de  transporte  são  obrigadas  a  apresentar  são  obrigações  acessórias  com  finalidade  exclusiva de auxiliar a fiscalização das importações e exportações, possibilitando a ciência do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido o tributo a que esta operação está sujeita.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto  lei  37/66,  é  uma  obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização.     Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras não cumprem o prazo de emissão da declaração, não obstante entenda que não  deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de omissão.    Multa Singular e o Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade    A  recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da multa  regulamentar  contra  as  declarações  expedidas  as  destempo  em  cada  uma  das  viagens  de  voo  declarações  de  forma  extemporânea, evocando o princípio da razoabilidade de proporcionalidade.  Neste  ponto,  entendo  que  não  há  maculas  o  julgado  da  DRJ,  posto  que  determinou que em cada voo cujas declarações tenham sido expedidas com atraso deveria ser  aplicada  multa  apenas  na  proporção  de  viagens,  respeitando  a  proporcionalidade  e  razoabilidade ao contrario do que afirma o recorrente.  Neste sentido, entendo por interpretar a norma de forma mais favorável sem  infringir  a  legalidade  ao  contribuinte  quando  esta  determina  penalidade  ao  tipo  de  conduta,  conforme resta estabelecido no art. 112, do Código Tributário Nacional – CTN, segundo o qual  “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade, ou punibilidade; e à natureza d penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comendo,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:    Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 11          10 dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.  Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a interpretação mais favorável ao  acusado (art. 112, CTN). A multa prescrita no art. 107, inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)    Nestes termos, entendo que deve ser alterada a decisão de primeira instância  para  que  conste  o  valor  correto  a  ser  aplicado  de  multa,  evidenciado  o  erro  formal  e  pela  correta aplicação da penalidade do art. 107,  IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66, devendo  incidir sobre cada voo e não por declaração emitida, conforme julgou a primeira instância.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.    Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10715.000175/2010­02  Acórdão n.º 3801­004.880  S3­TE01  Fl. 12          11                 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 19/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10283.909710/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 371          1 370  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.909710/2009­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.569  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005  DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE  ORIGEM.  Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do  crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica  que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade  de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após  verificar a existência,  a  suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação de nova decisão.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF  nº.  14874.      Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 97 10 /2 00 9- 78 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909710/2009­78  Acórdão n.º 3202­001.569  S3­C2T2  Fl. 372          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 373DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5894079 #
Numero do processo: 11176.000308/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/03/2007 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP SEM A INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente apresentou GFIP sem a informação de todos os fatos geradores de de contribuições previdenciárias, verifica-se a ofensa ao art. 32, IV, da Lei 8.212/91, sobretudo quando os lançamentos principais já foram objeto de julgamento e as contribuições não informadas já foram julgadas como procedentes. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente não demonstrou ter levado a efeito o devido cumprimento da falta dentro do prazo de defesa, nos termos do art. 291, §1o do Decreto 3.048/99, a multa aplicada não merece ser relevada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais com falta de declaração dos fatos geradores deve-se comparar a multa aplicada com base na sistemática anterior com aquela prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial de modo que a multa remanescente fique limitada ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nos AIOP (NFLD) correlatas, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Kleber Ferreira de Araújo Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/03/2007 AI. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Realizado o lançamento de modo a garantir ao contribuinte a perfeita compreensão da obrigação imposta, com a clara e precisa demonstração da ocorrência do fato gerador da multa aplicada, de modo que este possa exercer plenamente o seu direito de defesa, não subiste ofensa ao disposto no art. 142 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP SEM A INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente apresentou GFIP sem a informação de todos os fatos geradores de de contribuições previdenciárias, verifica-se a ofensa ao art. 32, IV, da Lei 8.212/91, sobretudo quando os lançamentos principais já foram objeto de julgamento e as contribuições não informadas já foram julgadas como procedentes. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente não demonstrou ter levado a efeito o devido cumprimento da falta dentro do prazo de defesa, nos termos do art. 291, §1o do Decreto 3.048/99, a multa aplicada não merece ser relevada. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA. CONFISCO. Não cabe ao CARF a análise de inconstitucionalidade da Legislação Tributária. FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPARATIVO PARA APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições sociais com falta de declaração dos fatos geradores deve-se comparar a multa aplicada com base na sistemática anterior com aquela prevista no art. 35-A da Lei n.º 8.212/1991, de modo a verificar qual a mais benéfica ao sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial de modo que a multa remanescente fique limitada ao valor calculado conforme o art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nos AIOP (NFLD) correlatas, vencidos os conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Kleber Ferreira de Araújo Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade. II) pelo voto de qualidade, no mérito, dar provimento parcial de modo  que a multa  remanescente  fique  limitada ao valor calculado conforme o art. 44,  I, da Lei n.º  9.430/1996,  deduzidas  as  multas  aplicadas  nos  AIOP  (NFLD)  correlatas,  vencidos  os  conselheiros Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, que aplicavam a regra do art. 32­A da Lei nº 8.212/91. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício    Igor Araújo Soares ­ Relator    Kleber Ferreira de Araújo Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11176.000308/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.909  S2­C4T1  Fl. 2.401          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  COLORADO  COUROS  COMPANY ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, irresignado com o acórdão de fls.104/107,  por meio  do  qual  fora mantida  a  integralidade  do Auto  de  Infração  n.  37.045.8605,  lavrado  para  a  cobrança  de  multa  aplicada  por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP´s  omitindo  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, no caso, os valores de comercialização de produção  rural  pessoa  física,  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  pagamentos a diretores não empregados.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no  período de 09/2002 a 02/2004, 04/2004, 01/2005 a 02/2006, 04/2006 e 06/2006 a 09/2006, com  a ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 22/11/2006 (fls. 01).  Em seu recurso, alega a  recorrente, em sede preliminar,  ter sido cerceado o  seu direito de defesa na medida em que o acórdão de primeira  instância não apreciou  toda a  matéria  de  defesa  apresentada  em  sua  impugnação,  além  de  entender  que  não  constou  do  relatório fiscal e do procedimento de fiscalização a certeza e clareza necessárias ao exercício  amplo do contraditório e de seu direito de defesa.  Afirma, ainda, não ter sido notificada para defender­se antes da lavratura do  Auto de Infração, situação que também acarreta sua nulidade.  Por  fim,  sustenta  que  a  multa  é  confiscatória  e  que  até  ser  proferida  a  r.  decisão notificação fará a juntada das GFIPs, comprovando a correção da falta.  É o relatório.  . Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto Vencido  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Antes  de  se  adentrar  às  razões  do  recurso,  faz­se  necessário  tecer  algumas  breves considerações.  Através  da  resolução  de  fls.  136/138  solicitei  diligência  para  que  os  autos  fossem  remetidos  à  origem  e  a  autoridade  competente  informasse,  em  quais  NFLD/LCD  lavrados  foram  lançadas as obrigações principais que geraram a aplicação da multa pela não  apresentação  das  GFIP’s,  objeto  do  caso  sub  examine,  bem  como  o  número  dos  processos  administrativos respectivos, seu andamento e eventuais decisões.  A  autoridade  fiscal  informou  que  no  LDC  nº  37.045.863­0  e  na NFLD  nº  37.045.864­8 foram lançadas as obrigações principais. No LDC foram lançados os débitos do  período  de  09/2002  a  09/2006  pertinentes  à  comercialização  de  produção  rural  de  pessoas  físicas, bem como o débito referente a pagamentos efetuados a contribuintes individuais. Fora  informado que referido LDC foi incluído em parcelamento de débito.  Já  na  NFLD,  período  de  01/2003  a  12/2005,  foram  lançados  os  débitos  relativos  à  contribuição  sobre  o  pró­labore.  Embora  escassa  a  informação  fornecida  pelo  auditor  fiscal,  constatamos  que  referido NFLD encontra­se  em discussão  no CARF  sob  o  nº  11176.000306/2007­55.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  naqueles  autos,  proferiu  o  acórdão  nº  2403­001.394,  que manteve,  no mérito,  o  decidido pelo r. acórdão recorrido, determinando apenas o recálculo da multa de mora para que  fosse aplicada a mais benéfica ao contribuinte nos termos do art. 106, II, “c” do CTN.  Frisa­se  que  referido  processo  encontra­se  em  sede  de  recurso  especial,  ou  seja, ainda não definitivamente julgado.  A  propósito,  trago  a  colação  os  fundamentos  de  decidir  adotados  naquela  oportunidade:  DAS  PRELIMINARES  DO  LOCAL  DA  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO – BANCO DE DADOS DO INSS   A Recorrente alega que nos procedimentos fiscalizatórios o ente  tributante  somente  é  autorizado  a  apurar  o  crédito  tributário  dentro do estabelecimento fiscalizado.  Ocorre  que  é  prerrogativa  do  fiscal  verificar  as  informações  fiscais prestadas pela empresa, através das obrigação acessória  (documentação  fornecida  pelo  contribuinte),  como  é  o  caso  da  apresentação da GFIP.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11176.000308/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.909  S2­C4T1  Fl. 2.402          5  Ademais,  não  há  nenhuma  vedação  legal  na  atitude  do Fiscal,  sendo,  inclusive,  matéria  pacificada  no  âmbito  administrativo,  nos termos da Súmula n. 6 do CARF, verbis:  “É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento  do  contribuinte.”  Assim, não existe a necessidade da lavratura do auto ocorrer nas  dependências  da  empresa  fiscalizada,  quando  verificada  a  declaração  da  tributação  devida  em  GFIP  e  não  verificado  o  pagamento correspondente.  Razão pela qual não deve prosperar a alegação da Recorrente  de nulidade da NFLD combatida.  DA  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DE  TODA  A  MATÉRIA  EXPOSTA,  BEM  COMO  DA  CLAREZA  DOS  SUPOSTOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO   A  Recorrente  sustenta  que  a  NFLD  em  tela  não  trouxe  a  discriminação  clara  e  objetiva  das  infrações  cometidas  pela  Recorrente.  Ocorre  que,  o  processo  foi  perfeitamente  instruído,  detalhando  todas  as  circunstâncias  ensejadoras  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD.  A Fiscalização não fugiu às suas regras e normas de fiscalização  e imputação de crédito tributário. Em relação aos demais casos  não  houve  em  detrimento  deste  qualquer  diferença  capaz  de  ensejar  a  anulação  do  auto  por  lhe  faltar  qualquer  das  prerrogativas constituidoras de crédito em favor do fisco.  Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  de  falta  de  descrição  pormenorizada  das  ocorrências  e  fundamentações  legais  das  rubricas exigidas.  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO   A  Recorrente  questiona  o  fato  de  não  ter  sido  cientificada  de  todos os atos da Fiscalização.  Ocorre  que,  a  ação  fiscal  é  um  procedimento  inquisitório,  de  investigação, durante o qual não há obrigatoriedade de abertura  de  nenhum  tipo  de  prazo  para  o  Contribuinte,  nem  há  obrigatoriedade  em  efetuar  notificações  informando  o  andamento da ação para ser acompanhada pelo sujeito passivo.  Isso  porque  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  só  são  de  observância  obrigatória  na  fase  litigiosa  do  processo,  que  tem  início apenas  com a  impugnação ao  lançamento,  conforme art.  14 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, combinado com o art. 5º,  LV, da Constituição Federal, verbis:  Decreto 70.235/72:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Constituição Federal:  Art 5.° (...)  (...)  LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; (grifo nosso)  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório, pois nos autos é verificado na fl. 24, a assinatura  do Mandado de Procedimento Fiscal, em 23/08/2006, pelo sócio  gerente  da  empresa,  o  sr.  Denival  Sena  de  Lima  e,  portanto,  tinha  ciência  de  que  a  empresa  estava  sob  fiscalização.  A  formalidade  obrigatória  durante  a  ação  fiscal,  portanto,  foi  observada.  Após  a  lavratura  da  NFLD,  cópia  da  mesma  foi  enviadas  à  empresa, sendo aberto o prazo para impugnação previsto em lei,  de  forma  a  propiciar  o  exercício  de  direito  à  ampla  defesa  e  afastar  a  possibilidade  de  alegação  de  ofensa  ao  princípio  do  contraditório.  Logo,  não  devem  prosperar  as  alegações  da  Recorrente.  Fato  é que  toda  a matéria  de defesa  trazida pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário já fora objeto de análise quando de referido julgamento, de modo que peço licença  ao Em. relator por adotar tais fundamentos como razões de decidir, tendo em vista compartilhar  de referido entendimento.  Pedido de Relevação da Multa  Pugna a recorrente pelo reconhecimento da relevação da multa aplicada, em  robservância ao que determinado pelo art. 291, §1o do Decreto 3.048/99.  Sobre o assunto, assim se manifestou o v. acórdão de primeira instância:  Considerando  que  a  autuada  não  atendeu  aos  requisitos  previstos  no  dispositivo  legal  retro  mencionado,  que  pudessem  levar  ao  relevamento  da  pena,  ou  seja,  não  há  nos  autos  qualquer prova de que tenha sido cumprida a condição essencial  para  gozo  do  beneficio  requerido­  relevamento­,  qual  seja  a  correção da falta praticada.  Em seu recurso nada trouxe a justificar qualquer modificação nas conclusões  apontadas pelo v. acórdão recorrido.  Alterações trazidas pela Lei 11.941/09  No caso dos autos, mesmo em não tendo sido objeto de discussão trazida no  bojo  do  recurso  voluntário,  tenho  que,  em  razão  das  alterações  trazidas  a  lume  pela  Lei  11.941/09, existe matéria de ofício a ser analisada por esta Eg. Turma.  E  tal  reconhecimento  se  justifica  tão  somente pelo  fato de que no  caso dos  autos,  seja  o  lançamento,  quanto  o  acórdão  e  o  recurso  voluntário,  foram  produzidos  e/ou  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11176.000308/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.909  S2­C4T1  Fl. 2.403          7  interpostos antes da vigência da Lei supracitada, de modo que não se trata de caso no qual a  sistemática de  aplicação e  recálculo da multa veio a  ser  aplicada e  tal questão deixou de  ser  objeto de recurso da parte.  Logo,  sobre  o  assunto,  a  Lei  11.941/09  acrescentou  na  Lei  8.212/91  os  artigos 32­A e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  à  apresentação  de  GFIP’s  com  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com  informações  inexatas ou mesmo omissões  apuradas pela fiscalização, assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário Nacional, que determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre  penalidades e que possa vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e,  no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para determinar, de  ofício, o recálculo da multa aplicada pelo art. 32­A, da Lei 8.212/91.  É como voto.    Igor Araújo Soares.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11176.000308/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.909  S2­C4T1  Fl. 2.404          9    Voto Vencedor    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Redator Designado    Ouso divergir do bem fundamentado voto do Relator no tocante à aplicação  da multa mais benéfica, tendo­se em vista alterações na legislação que disciplina a aplicação da  multa nos casos de infração decorrente da declaração da GFIP como erros/omissões.  De fato, com o advento da Medida Provisória MP n. 449/2008, convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  houve  profunda  alteração  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento das obrigações acessórias relacionadas à GFIP.  Na  sistemática  anterior,  a  infração  de  omitir  fatos  geradores  em GFIP  era  punida com a multa correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, ficando a  penalidade limita a um teto calculado em função do número de segurados da empresa.   Quanto havia lançamento da obrigação principal relativo aos fatos geradores  não  declarados,  o  sujeito  passivo  ficava  também  sujeito  à  aplicação  da  multa  de  mora  nos  créditos  lançados,  num  percentual  do  valor  principal  que  variava  de  acordo  com  a  fase  processual do lançamento, ou seja, quanto mais cedo o contribuinte quitava o débito, menor era  a multa imposta.  Com  a  nova  legislação,  há  duas  sistemáticas  de  aplicação  da  multa.  Inexistindo o lançamento das contribuições, aplica­se apenas a multa de ofício prevista no art.  32­A da Lei n. 8.212/1991, que é calculada a partir de um valor  fixo para cada grupo de 10  informações incorretas ou omitidas, nos seguintes termos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e  (...)  Todavia  pelo  art.  35­A  da  mesma  Lei,  também  introduzido  pela  Lei  n.  11.941/2009, ocorrendo o lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro  ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de mora constante no crédito constituído. Deixa,  assim,  de  haver  cumulação  de multa  punitiva  e multa moratória,  condensando­se  ambas  em  valor único. Vejam o diz o dispositivo:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10    Art.  35­A. Nos  casos de  lançamento de ofício  relativos às contribuições  referidas no art.  35 desta Lei,  aplica­se o disposto no art.  44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   É  que  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/19961  prevê  que,  havendo  declaração  inexata ou omissa de tributo, acompanhado da falta de recolhimento do mesmo, deve­se aplicar  a multa ali especificada. Como já exposto, nessas situações, a multa agora é una para ambas as  infrações, descumprimento das obrigações principal e acessória.   Diante das considerações acima expostas, não há como se aplicar na situação  em  tela o  art.  32­A da Lei  n.  8.212/1991,  como  encaminhou o Relator,  posto  que houve  na  espécie  lançamento das contribuições correlatas. A situação sob enfoque pede a aplicação do  art. 35­A da mesma Lei, o qual pode ou não ser mais benéfico ao contribuinte, posto que, para  os  casos  em  que  o  teto  para  aplicação  da multa  previsto  na  legislação  revogada  fica muito  abaixo  do  valor  da  contribuição  não  declarada,  há  a  possibilidade  do  valor  da  penalidade  aplicada  com  fulcro  na  sistemática  legal  anterior  situar­se  num  patamar  inferior  àquela  calculada com base na norma atual.  Nesse  sentido,  deve  o  órgão  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  recalcular  o  valor  da  penalidade,  posto  que  o  critério  atual  pode  ser  mais  benéfico  para  o  contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN2.  Nessa toada é cabível a verificação, competência a competência, se a multa  calculada nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada),  deduzidas  as  multas  aplicadas  nas  NFLD  correlatas,  resulta  em  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte,  tendo­se  em  conta  que,  em  algumas  competências,  a  penalidade  aplicada  foi  limitada ao teto legal, nos termos do demonstrativo de fls. 46/47.                                                                1 Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:             I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  2 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 11176.000308/2007­44  Acórdão n.º 2401­003.909  S2­C4T1  Fl. 2.405          11  Voto  então  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  que  a  multa  fique  limitada  ao  valor  calculado  de  acordo  com  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/1996  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  as  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  para  exigência  da  obrigação principal correlatos ao presente AI.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 10/04/2 015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 06/04/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 15956.720080/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES. Conforme disposição legal, as operadoras de planos de assistência à saúde, assim definidas na legislação específica, podem deduzir da base de cálculo da contribuição: I - co-responsabilidades cedidas; II - a parcela das contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III - o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. PROVISÕES TÉCNICAS As Provisões Técnicas passíveis de dedução na apuração do PIS/COFINS são as provisões específicas constituídas pelos Planos de Saúde, conforme regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. INDENIZAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo do PIS/Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde da própria operadora, por interpretação dada pelo §9º-A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3302-002.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte o recurso voluntário, face a concomitância declarada e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de deduzir as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, de que trata o inciso III do § 9º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, bem como excluir da base de cálculo das COFINS, as receitas financeiras, bonificações e outras receitas acrescidas pela Lei nº 9.718/98. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti, João Alfredo Eduão Ferreira e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 962          1 961  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.720080/2012­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.861  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  AI PIS E COFINS  Recorrente  UNIMED DE RIBEIRAO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO  MEDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA.   A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  ANTECIPAÇÃO  DO  VALOR  DEVIDO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Mediante  lançamento  de  ofício,  devem  ser  exigidas  as  diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  devida  apurados  e  os  valores  pagos,  mediante  recolhimento ou retenção pela fonte pagadora a título de antecipação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  OPERADORAS DE  PLANOS  DE ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  BASE DE  CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Conforme disposição  legal,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  assim definidas na legislação específica, podem deduzir da base de cálculo da  contribuição:  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas;  III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades.  TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES. PROVISÕES TÉCNICAS As Provisões Técnicas passíveis de  dedução na apuração do PIS/COFINS  são  as provisões específicas  constituídas  pelos  Planos  de  Saúde,  conforme  regulamentação  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar (ANS).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 80 /2 01 2- 43 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   2 TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo do Pis/Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora, por interpretação dada pelo §9º­A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  OPERADORAS DE  PLANOS  DE ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  BASE DE  CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Conforme disposição  legal,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  assim definidas na legislação específica, podem deduzir da base de cálculo da  contribuição:  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas;  III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades.  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES.  PROVISÕES  TÉCNICAS  As  Provisões  Técnicas  passíveis  de  dedução na apuração do PIS/COFINS são as provisões específicas constituídas pelos  Planos  de  Saúde,  conforme  regulamentação  da  Agência  Nacional  de  Saúde  Suplementar (ANS).  TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÕES.  INDENIZAÇÕES  EFETIVAMENTE  PAGAS.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo do PIS/Cofins os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora, por interpretação dada pelo §9º­A do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA  PELO  §1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235­ 1/MG.  RECEITAS  ORIUNDAS  DO  EXERCÍCIO  DAS  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF.  É  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STF  e  reafirmada  no  RE  585.235­1/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  devendo  a  decisão  ser  reproduzida  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.718/98  corresponde  à  receita  bruta  das  vendas de mercadorias  e da prestação de  serviços de qualquer natureza,  ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 963          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer em parte o recurso voluntário, face a concomitância declarada e, na parte conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  deduzir  as  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, de que trata o inciso III do § 9º do artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  bem  como  excluir  da  base  de  cálculo  das  COFINS,  as  receitas  financeiras, bonificações e outras receitas acrescidas pela Lei nº 9.718/98.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente);  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Jonathan  Barros  Vita,  Cláudio  Monroe  Massetti,  João Alfredo Eduão Ferreira e Maria da Conceição Arnaldo Jacó  Relatório  Na  origem  trata­se  de  auto  de  infração  às  e­fls.  654  a  719,  exigindo­lhe  contribuições para o Programa de  Integração Social – PIS e Cofins  incidentes  sobre os  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  apuração mensais  de  competência  de  janeiro  de  2008  a  dezembro de 2009, tendo o Auditor­fiscal autuante constatado que a contribuinte não declarou  as referidas contribuições e nem as recolheu.  Por  bem  retratar  os  fatos,  extrai­se  trechos  do  relatório  do  Acórdão  ora  recorrido:  "A  Autoridade  fiscal  constatou  que  a  fiscalizada  ajuizou  as  seguintes ações judiciais:  AÇÁO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA,  por  intermédio  do  Processo  n°.  2000.61.02.000016­0,  cuja  cópia  encontra­se  anexada  às  fls.  146/297, para afastar a exigência legal que obriga a cooperativa  a recolher a COFINS sobre suas receitas, com o argumento de  que a Lei Complementar n°. 70/91 conferiu isenção a este tipo de  sociedade  ;  e  Processo  n°.  2000.61.02.000017­1,  AÇAO  DECLARATÓRIA visando afastar a exigência legal que obriga a  sociedade a  recolher o PIS  instituído pela Lei n°.  9.718/98 e a  Medida  Provisória  n°.  1.858/99,  com  o  argumento  de  que  o  faturamento  é  elemento  estranho  às  cooperativas  (vide  cópia  anexada às fls. 298/412).  Após examinar as referidas ações e o andamento, constatou que  a  empresa  não  tem  amparo  legal  para  deixar  de  pagar  as  contribuições objeto deste processo.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Nas  informações coletadas, a autoridade  fiscal constatou que a  contribuinte efetuou depósitos  judiciais, conforme consta às  fls.  690/691 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal:  24.  A  contribuinte  efetuou,  conforme  relatado  no  item  8  deste  termo,  depósitos  judiciais  de  PIS  e  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro  de  2009,  correspondentes  aos  valores  que  considerava  corretos  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa  n°.  635/06.  Entretanto,  a  fiscalizada,  na  apuração dos valores das contribuições utilizadas nos depósitos,  excluiu,  indevidamente,  das  bases  de  cálculos,  despesas  não  previstas na legislação destas contribuições (itens 17, 18, 48, 49,  50) e deixou de incluir receitas tributadas (item 53).  Conclui­se,  assim,  que  os  referidos  depósitos  não  foram  feitos  em  seu  montante  integral  e,  consequentemente,  não  tem  o  condão de  suspender a  exigibilidade do  crédito  tributário,  pois  somente  o  depósito  do montante  integral  do  crédito  tributário  suspende  a  exigibilidade  deste,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  151,  inciso  II  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional).  Na  análise  dos  valores  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  para a apuração da contribuição para o PIS e para a Cofins, o  Auditor­fiscal constatou que:  (...)  que  a  contribuinte  excluiu  das  bases  de  cálculo  do  PIS/PASEP  e  COFINS  todas  as  despesas  classificadas  como  eventos ocorridos para o atendimento de seus clientes titulares  de  planos  de  saúde,  relacionadas  no  código  "1.06.13  (a)"  da  coluna  "REFERÊNCIA"  das  referidas  planilhas,  que  albergam  os  repasses  efetivados  a  médicos  cooperados,  médicos  não  cooperados,  clínicas,  hospitais,  laboratórios,  outras  cooperativas  (intercâmbio)  e  outros  prestadores  de  serviços  credenciados.  (...)  A contribuinte excluiu das bases de cálculo de todos os períodos  de apuração de 2008 e 2009, nos demonstrativos utilizados para  apuração das contribuições parceladas/depositadas (fls. 28/31 e  32/35), valores identificados com o título "Variação da Provisão  para  Devedores  Duvidosos",  que  foram  efetivamente  escriturados  na  conta  44190  ("PROVISÃO PARA PERDAS DE  CRÉDITOS").  Verificamos  que  tal  conta  representa  uma  provisão  constituída  pela UNIMED.  (...)  Com  relação  aos  valores  dos  "Ingressos"  constantes  nas  bases  de  cálculo  apuradas  pela  contribuinte  em  seus  demonstrativos,  observamos  que  a  empresa  inseriu,  indevidamente,  em  sua  apuração,  valores  correspondentes  às  alienações  do  ativo  imobilizado. Entretanto, tais receitas são excluídas da apuração  das bases de cálculo do PIS e da COFINS em função do disposto  no inciso IV do parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/99.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 964          5 (...)  Por  outro  lado,  verificamos  que  a  contribuinte  não  inseriu  em  sua  apuração  os  valores  correspondentes  às  receitas  escrituradas nas seguintes contas:  34111.9.3.0.0.0.0.01  (Juros  de  Aplicação  de  Títulos  de  Renda  Fixa),  34211.9.0.0.1.0.0.01,  34211.9.0.0.2.0.0.01,  34211.9.0.0.0.1.0.01  e  34211.9.0.0.0.2.0.01  (Receitas  por  Recebimento  em  Atraso);  34431.9.0.0.0.0.0.01  (Juros  ­  Depósitos Judiciais); 34499.9.0.0.1.0.0.01, 34499.9.0.0.2.0.0.01,  34499.9.0.0.0.1.0.01 e 34499.9.0.0.0.2.0.01 (Descontos Obtidos);  34499.9.0.0.1.0.0.02, 34499.9.0.0.2.0.0.02 e 34499.9.0.0.0.1.0.02  (Bonificações).  Estas  receitas  eram  normalmente  tributadas  à  época  dos  fatos  geradores relativos a todos os meses do ano de 2008 e, no ano  de  2009,  até  o  dia  27/05/2009.  Entretanto,  a  partir  de  28.05.2009,  por  força  do  artigo  79  da  Lei  11.941/2009,  que  revogou o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, entende­se que a  base de cálculo é a receita bruta da pessoa jurídica, e não mais  a totalidade das receitas auferidas.  (...)  54.  Observamos,  ainda,  que  a  fiscalizada  incluiu  em  sua  apuração diversos itens agrupados sob o título "Outras Receitas  Não Operacionais", que foram extraídos das seguintes contas de  código  contábil  36199:  "Inscrição  de  Cooperados";  "Inscrição  de  Prestadores";  "Doações";  "Comissão  Convênio  Odontológico";  "Reembolso  de  Despesas  c/  Publicidade"  e  "Seguros".  Entendemos  que  os  valores  registrados  sob  os  códigos "Inscrição de Cooperados"; "Inscrição de Prestadores";  "Comissão  Convênio  Odontológico"  e  "Seguros",  que  corresponde  à  comissão  recebida  sobre  vendas  de  seguro  de  vida  a  adquirentes  de  planos  de  saúde,  são  normalmente  tributados, pois correspondem a receitas auferidas no exercício  da atividade da fiscalizada. A receita contabilizada sob o título  "Doações", que corresponde a doações de artistas que utilizam o  espaço disponibilizado pela UNIMED para expor  seu  trabalho,  correspondem a outras receitas e devem ser tributados até a data  de  27/05/2009,  conforme  exposto  no  item  anterior.  Assim  também é tributada a receita registrada sob o título "Reembolso  de Despesas c/ Publicidade", que não corresponde a um efetivo  reembolso, mas,  trata­se, sim, de valores  recebidos de empresa  terceirizada que  efetua as vendas dos planos para a UNIMED.  Neste  caso,  a  contribuinte  arca  com  toda  a  despesa  de  publicidade,  que  é  integralmente  reconhecida  em  sua  contabilidade  sem  qualquer  dedução.  Por  conseguinte,  os  valores  recebidos  da  empresa  de  vendas  correspondem  a  receitas  que  devem  ser  tributadas  nos  mesmos  moldes  que  a  receita  contabilizada  sob  o  título  v  "Doações"  e  as  receitas  referidas no item anterior.  (...)  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   6 55.  Constatamos,  ainda,  que  a  fiscalizada  não  deduziu,  das  contribuições  mensais  de  PIS  è  COFINS,  os  montantes  das  contribuições retidas por fontes pagadoras (Pessoas Jurídicas e  Órgãos Públicos) nos pagamentos efetuados à fiscalizada, cujos  códigos correspondem a 5960 e 6243 para a COFINS e 5979 e  6230 para o PIS.  (...)"  Devidamente  cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 721/754, nos seguintes termos:  Preliminarmente,  entende  que  a  controvérsia  se  refere  à  possibilidade  de  exclusão  dos  rapasses  efetivados  pela  impugnante aos seus médicos cooperados, bem como a toda sua  rede credenciada.  No  mérito,  afirma  que  a  fiscalização  demonstra  total  desconhecimento  com  relação  à  atividade  desenvolvida  pela  impugnante  em prol  de  seus  sócios  cooperados  e  afirma que  o  ato  cooperativo,  desenvolvido  por  ela,  não  está  sujeito  a  qualquer tipo de tributação.  Na  mesma  esteira  discute  a  compreensão  de  receita  e  faturamento,  entendendo  que  não  se  tributa  o  ingresso,  que  é  apenas  uma  das  espécies  de  “entrada”  e  afirma  que  as  cooperativas,  como  é  ocaso  da  impugnante,  não  possuem  capacidade contributiva.  Discorda  dos  cálculos  e  da  interpretação  do  Auditor­fiscal  quanto  à  glosa  da  exclusão  "Eventos  em  Co­Responsabilidade  assumida"  e  “Constituição  de  Provisões  Técnicas”,  citando  entendimento da Agência Nacional de Saúde – ANS.  Alça  a  contribuinte  ao  regime  de  incidência  não­cumulativo  e  entende que a incidência sobre Receita e não Faturamento está  equivocada,  além  de  discordar  da  revogação  da  isenção  para  cooperativas  da  Lei  Complementar  70/91  e  entende  (fl.748)  a  inconstitucionalidade da  legislação aplicável,  inclusive a Lei nº  9.718/98.  Por  fim,  entende  ilegal  o  ato  da  fiscalização  que  efetuou  a  compensação  de  ofício  das  contribuições  mensais  de  PIS  e  COFINS  retidas  por  fontes  pagadoras  (pessoas  jurídicas  e  órgãos públicos) e pede:  ‘Face  ao  exposto,  requer  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  e  respectivo  débito  ali  consubstanciado,  em  respeito  à  especialidade  do  ato  cooperativo  e  à  sua  condição  de  não  gerador de receita, faturamento e lucro, bem como em virtude da  isenção  instituída  pelo  art.  6o,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  70/91.  Caso assim não entenda V. Sa., e tendo em vista o princípio da  eventualidade, requer­se seja cancelada a autuação em razão da  ausência  de  segregação  dos  valores  repassados  a  médicos  cooperados e demais pessoas jurídicas credenciadas.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 965          7 Caso  esse  o  entendimento  não  seja  acatado,  requer  o  cancelamento da cobrança em respeito ao que dispõe a IN SRF  635/2006,  que  regulamentou  o  artigo  3º,  parágrafo  9º  da  Lei  9.718/98,  com  redação  conferida  pela  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01,  reconhecendo­se  o  direito  à  exclusão  dos  repasse  efetuados  aos  cooperados,  outras  cooperativas  e  rede  credenciada, na apuração da base de cálculo do PIS/COFINS.  iRequer,  ainda,  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  os  ingressos  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  tais  como  juros  de  aplicação  de  títulos  da  renda  fixa,  receita  por  recebimento  em  atraso,  juros  ­  depósitos  judiciais,  descontos  obtidos,  bonificações,  comissões,  entre  outros,  anteriores  a  27/05/2009,  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  §  1º do art.  3º da Lei  n°  9.718/98  (lei  anterior à EC n° 20/98).  Por  fim,  requer  seja  declarada  nula  a  compensação  de  ofício  realizada,  liberando­se,  consequentemente,  os  créditos  tributários bloqueados.’   Os membros da 4ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO, por meio do Acórdão  nº  14­38.556,  de  06  de  setembro  de  2012,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, consoante se demonstra com a ementa a  seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  01/11/1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  das  cooperativas é a mesma aplicada às demais sociedades, com as  exclusões a elas pertinentes.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Conforme  disposição  legal,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  assim  definidas  na  legislação  específica,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição:  I  ­  co­ responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   8 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Mediante lançamento de ofício, devem ser exigidas as diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  devida  apurados  e  os  valores  pagos, mediante recolhimento ou retenção pela fonte pagadora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta ou  insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  acréscimos legais.  COOPERATIVAS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  01/11/1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  das  cooperativas é a mesma aplicada às demais sociedades, com as  exclusões a elas pertinentes.  OPERADORAS  DE  PLANOS  DE  ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE.  BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES.  Conforme  disposição  legal,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde,  assim  definidas  na  legislação  específica,  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da  contribuição:  I  ­  co­ responsabilidades  cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias destinadas à constituição de provisões técnicas; III ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  RETENÇÃO NA FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Mediante lançamento de ofício, devem ser exigidas as diferenças  entre  os  valores  da  contribuição  devida  apurados  e  os  valores  pagos, mediante recolhimento ou retenção pela fonte pagadora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 966          9 A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”   Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa  pela  Intimação  nº  600/2012  (e­fl  836)  em  12/10/2012,  conforme  Despacho  de  e­fl.  841,  a  contribuinte  inconformada apresenta Recurso Voluntário (e­fls.842 a 874) em 25/10/2012, acompanhado de  cópia  de  Parecer  do  ANS  acerca  dos  conceitos  de  co­responsabilidade  cedidas  e  eventos  indenizáveis  (  e­fls  875  a  880  );  cópias  de  Decisões  Judiciais,  nas  quais  abordam­se  os  conceitos de co­responssabilidades cedidas e eventos indenizáveis (e­fls 881 a 928) e cópias de  manifestações da Procuradoria da Fazenda acerca do conceito de atos cooperados ( e­fls. 929 a.  952).  Fundamenta seus argumentos de defesa segundo os itens e sub­itens a seguir  destacados:  1. DOS FATOS   2. MÉRITO   2.1. BASE DE CÁLCULO PIS e COFINS OPERADORAS DE PLANO DE  SAÚDE ­ Lei 9.718/98 (art. 3°, parágrafo 9°) e IN n° 635/06 (art. 17) ­ exclusão dos repasses  efetivados  aos  médicos  cooperados,  clínicas,  hospitais,  laboratórios,  outras  cooperativas  (intercâmbio) e outros prestadores de serviços credenciados.  2.2.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA  DAS  CONTRAPRESTAÇÕES  PECUNIÁRIAS DESTINADAS À CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES TÉCNICAS.  2.4.  OUTROS  INGRESSOS  INCONSTITUCIONALIDADE,  já  declarada  pelo  Eg.  STF,  DO  AUMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PELA  LEI  Nº  9.718/98  –  impossibilidade de tributação de receitas não operacionais   2.4. DA NAO  INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS  PIS  e  COFINS  SOBRE A  ATIVIDADE  PRATICADA  PELA  RECORRENTE  ENQUADRADA  COMO  ATO  COOPERATIVO.  2.6.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  DOS  CRÉDITOS DE PIS E COFINS (ITEM 55 DO RELATÓRIO FISCAL)  DO PEDIDO   O Pedido é assim formulado:  "Pelas razões declinadas, tem o presente, a finalidade de reiterar  o  pedido  de  cancelamento  integral  da  autuação  fiscal,  corroborados pelas recentes decisões dos Tribunais Superiores,  devidamente exibidas em anexo."  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   10 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  A  empresa  UNIMED  DE  RIBEIRÃO  PRETO  ­  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  apresentou,  tempestivamente  e  com  representatividade  válida,  o  Recurso Voluntário, motivo pelo o qual o mesmo deve ser conhecido.  A  UNIMED  DE  RIBEIRÃO  PRETO  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO foi organizada sob a forma de cooperativa de trabalho médico, tendo por objetivo a  "congregação  dos  integrantes  da  profissão  médica,  para  a  sua  defesa  econômico­social  promovendo­lhes condições para o exercício de  suas atividades e aprimoramento do serviço  de assistência médica" (CNAE fiscal 65.50­2/00 ­ Planos de Saúde).  Da  análise  dos  autos  constata­se  que  os  lançamentos  de  ofício  do  PIS  e  COFINS foram motivados pela ocorrência das seguintes infrações apontadas pela fiscalização:  1.  Para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2008  a  junho  de  2009,  diferentemente  do  que  fez  nos  períodos  de  apuração  de  julho  a  dezembro de 2009, a UNIMED utilizou, nas bases de cálculo para a  apuração  de  PIS/COFINS  os  valores  totalizados  sob  o  título  "Variação da Provisão de Ingressos Operacionais", que corresponde à  conta  33119  (PROVISÃO  DE  INGRESSOS  OPERACIONAIS)  alocada  nos  "Ingressos",  e  "Variação  da  Provisão  Assistencial  com  Eventos  a  Liquidar",  correspondente  à  conta  44139  (PROVISÕES  OPERACIONAIS), alocada nos "Dispêndios;  2.  a  fiscalizada excluiu das bases de  cálculo do PIS e da COFINS, em  todos os meses dos  anos de 2008 e 2009, as despesas classificadas  como  "eventos  ocorridos",  albergando  os  repasses  efetivados  a  médicos  cooperados,  médicos  não  cooperados,  clínicas,  hospitais,  laboratórios, outras cooperativas (intercâmbio) e outros prestadores de  serviços credenciados, para o atendimento de seus clientes titulares  de planos de saúde (vide os dados da coluna "REFERÊNCIA" com o  código "1.06.13  (a)" dos demonstrativos apresentados pela empresa)  (item 18 do Termo de Verificação fl.688);   3.  a  contribuinte  excluiu  das  bases  de  cálculo  de  todos  os  períodos  de  apuração  de  2008  e  2009,  nos  demonstrativos  utilizados  para  apuração  das  contribuições  parceladas/depositadas  (fls.  28/31  e  32/35), valores identificados com o título "Variação da Provisão para  Devedores Duvidosos", que foram efetivamente escriturados na conta  44190 ("PROVISÃO PARA PERDAS DE CRÉDITOS").  4.  a contribuinte não inseriu em sua apuração os valores correspondentes  às  receitas  escrituradas  nas  seguintes  contas:  34111.9.3.0.0.0.0.01  (Juros de Aplicação de Títulos de Renda Fixa), 34211.9.0.0.1.0.0.01,  34211.9.0.0.2.0.0.01,  34211.9.0.0.0.1.0.01  e  34211.9.0.0.0.2.0.01  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 967          11 (Receitas por Recebimento em Atraso); 34431.9.0.0.0.0.0.01 (Juros ­  Depósitos  Judiciais);  34499.9.0.0.1.0.0.01,  34499.9.0.0.2.0.0.01,  34499.9.0.0.0.1.0.01  e  34499.9.0.0.0.2.0.01  (Descontos  Obtidos);  34499.9.0.0.1.0.0.02,  34499.9.0.0.2.0.0.02  e  34499.9.0.0.0.1.0.02  (Bonificações).   Vê­se  ainda  pelo  o  que  consta  dos  autos  e  conforme  relatado  que  a  contribuinte impetrou as seguintes ações judiciais:  1.  AÇÁO  DECLARATÓRIA  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA,  por  intermédio  do  Processo  n°.  2000.61.02.000016­0, cuja cópia encontra­se anexada às fls. 146/297,  para  afastar  a  exigência  legal  que  obriga  a  cooperativa  a  recolher  a  COFINS  sobre  suas  receitas,  com  o  argumento  de  que  a  Lei  Complementar n°. 70/91 conferiu isenção a este tipo de sociedade.  Em consulta ao andamento do referido processo, constatou­se que a Unimed  apresentou  Recursos  Extraordinário  e  Especial  em  face  do  Acórdão  da  TRF3,  que  lhe  foi  desfavorável,  e  que  referidos  recursos,  desde  a  data  de  14/11/2013,  encontram­se  suspensos/sobrestados  por  decisão  da  vice­presidência  e  cujos motivos  de  suspensão  são  os  STF  RE  598.085/RJ,  STF  RE  599.362/RJ,  STJ  RESP  1.141.667/RS  e  STJ  RESP  1.164.716/MG,  submetidos  aos  regimes  de  Repercussão  Geral  e  Recursos  Repetitivos,  respectivamente.  O Acórdão do TRF3 que julgou a Apelação da Unimed relata que:  "Cuida­se  de  ação  ordinária  pela  qual  se  busca  assegurar  a  inexigibilidade da COFINS, nos  termos da Lei 9.718/98, a qual  não tem o condão de revogar a isenção prevista no art. 6º, I, da  Lei Complementar 70/91.  Subsidiariamente, a autora requer que sejam excluídos da base  de  cálculo  do  tributo  os  valores  repassados  aos  associados,  tributando­se  somente  as  receitas  decorrentes  de  atos  não­ cooperados se e quando praticados.  (...)  A autora alega que a Lei 9.718/98 e a medida provisória 1.858­ 11  não  poderiam  ter  revogado  a  isenção  de  que  gozam  as  cooperativas,  estipulada  no  art.  6º,  I,  da  Lei  Complementar  70/91,  sob  pena de  ofensa  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis.  Afirma,  outrossim,  que a COFINS  não pode atingir  as  receitas  decorrentes dos atos cooperados. Argui também que não pratica  atos  com  terceiros,  estranhos  à  sociedade.  Aponta,  por  fim,  a  violação ao princípio da isonomia pela medida provisória 1.858­ 11 por excluir da  incidência tributária alguns atos cooperados,  deixando de permitir a exclusão de outros.  (...)"  E assim decide:  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   12 "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVAS.  COFINS.  LEI  COMPLEMENTAR  70/91.  ISENÇÃO.  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35. LEI 9.718/98. REVOGAÇÃO.  1.  Rejeitada  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso  adesivo,  por  falta  de  interesse  recursal,  já  que  os  honorários  advocatícios  foram  destinados  ao  ente  público,  vencedor  em  primeira  instância,  motivo  pelo  qual  ele  pode  questionar  a  justiça do percentual arbitrado.   2.  Em  rigor,  não  podemos  falar  em  revogação  da  isenção  previamente  expressa  na  lei  complementar,  pois  os  atos  cooperativos não passaram a ser imponíveis. Se há faturamento  a  ser  tributado,  ele  só  pode  ser  decorrente  de  atos  não  cooperativos,  estes  sim  tributados  porque  celebrados  com  terceiros.   3.  A  lei  que  instituiu  a  isenção  (Lei  Complementar  70/91),  embora  formalmente  complementar,  já  foi  reconhecida  como  materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal.  4.  Ainda  que  se  argumente  que  as  cooperativas  mereçam  tratamento  diferenciado,  nos  termos  dos  artigos  146,  III,  c,  e  174,  §  2º,  da  Constituição,  tal  lei  ainda  não  foi  editada,  não  tendo a Lei 5.764/71 sido recepcionada como lei complementar.  E,  no  que  tange  à  instituição  de  isenções,  o Código Tributário  Nacional  não  impõe  que  o  seja  por  meio  de  lei  complementar  (artigos 176 e 178), o que afastaria a tese de que o inciso I do  art.  6º  da  Lei  Complementar  70/91,  especificamente  ele,  seria  materialmente complementar.   5. Ainda que desprovida de fins lucrativos, a cooperativa obtém  faturamento  ou  receita  em  suas  atividades  rotineiras,  o  que  dá  ensejo à tributação.   6. Preliminar de contra­razões rejeitada. Recursos desprovidos.  ACÓRDÃO   Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  arguida  em  contra­razões  e  negar  provimento  aos  recursos, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.”  Portanto, tal ação judicial ainda não se encontra conclusa.  2.  AÇÃO  DECLARATÓRIA,  por  meio  do  Processo  n°.  2000.61.02.000017­1, visando afastar a exigência  legal que obriga a  sociedade a recolher o PIS instituído pela Lei n°. 9.718/98 e a Medida  Provisória  n°.  1.858/99,  com  o  argumento  de  que  o  faturamento  é  elemento  estranho  às  cooperativas  (vide  cópia  anexada  às  fls.  298/412).  Também,  tal  ação  está  pendente  de  solução,  posto  que  o Recurso  Especial  interposto pela União em face do Acórdão do TRF3, desde a data de 17/12/2013, encontra­se  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 968          13 conclusos  pela  guia  nº  2013266411  com  destino  para  a  Assessoria  Judiciaria  da  Vice­ Presidencia.  O Acórdão do TRF3 de Apelação relata e decide, conforme trechos e ementa  a seguir transcritos:  "RELATÓRIO   O  Exmo.  Sr.  Juiz  Federal  Convocado  RUBENS  CALIXTO:  Trata­se de ação declaratória, na qual a parte autora pretende  ver declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre  as  partes,  no  que  concerne  à  incidência  do  PIS,  na  forma  dos  artigos 1º, 2º e 3º da Lei n. 9.718/1998, que entende não incidir  sobre a receita decorrente dos atos cooperados praticados pela  autora  com  seus  associados,  pois  não  integram  o  faturamento  daquela,  bem  como  o  afastamento  da  determinação  contida  na  Instrução  Normativa  n.  145/1998  da  Delegacia  da  Receita  Federal.  A  autora  formula,  ainda,  pedido  em  ordem  sucessiva,  consistente  na  declaração de  seu  direito  de  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  eles  dirigida,  tal  como  permitido  às  cooperativas  comerciais  e  rurais  (artigo  15  da  Medida  Provisória  n.  1.858­11/1999),  porquanto  tais  receitas  são  dos  cooperados  e  não  da  autora,  sustentando  o  fundamento  de  tal  pedido no artigo 150, inciso II da Constituição Federal.  (...)  VOTO   Cuida­se, no mérito, de ação ajuizada para que seja suspensa a  exigibilidade  do  PIS  sobre  a  receita  da  autora,  sociedade  cooperativa.  (...)  Nem  todos  os  atos  praticados  por  uma  cooperativa  são  atos  cooperados.  O  ato  cooperado  é  definido  em  lei  como  praticado  'entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais' (art. 79, caput, Lei 5764/71).  O ato celebrado entre a cooperativa e terceiros, estranhos a ela  ou seus associados, que não sejam também cooperativas, porém,  não  está  contido  nesse  dispositivo  legal  e  não  conseguimos  imaginar  uma  cooperativa  prestadora  de  serviços  que  não  se  relacione com o público em geral, quem recebe o serviço.  (...)  Não procede, outrossim, a alegação de que as cooperativas não  possuem  receita  ou  faturamento.  A  própria  Lei  n.  5.764/1971  previu  tal  hipótese,  disciplinando  que  as  cooperativas  deverão  contabilizar  em  separado  os  resultados  das  operações  de  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   14 fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não  associados,  de  modo  a  permitir o cálculo para a incidência de tributos (artigos 86 e 87).  Se auferem receita e a tributação recai sobre ela, não há que se  falar em tributação do patrimônio da sociedade ou em ofensa ao  princípio da capacidade contributiva.  Estando  a  cooperativa  submetida  ao  mesmo  tratamento  conferido  às  sociedades  empresariais  de  uma  forma  geral,  que  também  recolhem  tributo  sobre  suas  receitas,  não  há  motivo,  outrossim, para se argüir mácula ao princípio da igualdade.  Válida,  portanto,  a  tributação  pelo  PIS  com  base  na  medida  provisória  2.158­35.  No  entanto,  deve  ser  afastada  a  Lei  n.  9.718/1998  na  parte  em  que  alterou  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  legislação citada na medida provisória n. 2.158­ 35.  A  constitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  desse  tributo pela Lei n. 9.718/98 foi avaliada pelo Supremo Tribunal  Federal, que se pronunciou da seguinte forma:  (...)  Acompanho  neste  voto  os  precedentes  da  Corte  Guardiã  da  Constituição  da  República,  que  declararam  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998 ­ que  definia  como  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  exercida  e  da  classificação  contábil  ­,  em  homenagem  aos  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  economia  processual,  permitindo o  recolhimento das contribuições  sociais em  tela de  acordo  com  a  previsão  das  legislações  anteriores  (Lei  Complementar n. 70/1991 e Lei n. 9.715/1998).  (...)  EMENTA   TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA.  PIS.  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.158­35  E  LEI  9.718/98.  ATOS  NÃO  COOPERATIVOS.  CONSTITUCIONALIDADE.  Ainda  que  se  argumente  que  as  cooperativas  mereçam  tratamento  diferenciado,  nos  termos  dos  artigos  146,  III,  c,  e  174,  §  2º,  da  Constituição,  tal  lei  ainda  não  foi  editada,  não  tendo a Lei 5.764/71 sido recepcionada como lei complementar.  As  cooperativas  já  sofriam  a  tributação  do  PIS  pela  medida  provisória  1212,  que  entrou  em  vigor  em  março  de  1996  (RE  232896) e posteriormente foi convertida na Lei 9.715/98.  A  contribuição  ao PIS,  instituída  pela  Lei Complementar  7/70,  foi  recepcionada  pela  Constituição  Federal  de  1988,  expressamente  pelo  artigo  239.  Após  o  delineamento  pela  Constituição Federal, o tributo pôde sofrer alterações por meio  de lei ordinária.  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 969          15 O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  da ampliação promovida na base de cálculo da contribuição ao  PIS pela Lei 9.718/98.  Preliminar de litispendência rejeitada.  (...).”  Em  face  da  existência  de  tais  ações  é  que  a  decisão  da  1ª  instância  de  Julgamento  administrativo  declarou  a  concomitância  de  iguais  matérias  trazidas  na  impugnação,  posto  que  se  encontra  caracterizada  a  renúncia  da  interessada  à  esfera  administrativa, na forma do parágrafo Único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 22/09/1980.  Com essas anotações iniciais, passa­se à análise dos argumentos de defesa, na  mesma ordem trazida no Recurso Voluntário:  2. MÉRITO   2.1. BASE DE CÁLCULO PIS e COFINS OPERADORAS DE PLANO  DE SAÚDE ­ Lei 9.718/98 (art. 3°, parágrafo 9°) e IN n° 635/06 (art. 17)  ­ exclusão dos  repasses  efetivados  aos  médicos  cooperados,  clínicas,  hospitais,  laboratórios,  outras  cooperativas (intercâmbio) e outros prestadores de serviços credenciados   Sob  este  título  a  recorrente  contesta  a  infração  apontada  pela  fiscalização  acerca da dedução de despesas classificadas como "eventos ocorridos", albergando  os  repasses  efetivados  a  médicos  cooperados,  médicos  não  cooperados,  clínicas,  hospitais,  laboratórios,  outras  cooperativas  (intercâmbio)  e  outros  prestadores  de  serviços credenciados, para o atendimento de seus clientes titulares de planos de  saúde.  De antemão, registre­se que tal discussão não se encontra abrangida  nas  ações  judiciais  impetradas  pela  recorrente  e  que  foram  acima  mencionadas,  motivo pelo o qual submete­se à análise neste julgamento.  Aduz a recorrente que "Equivoca­se, data vénia, a Delegacia de Julgamento  ao  ratificar  a  tese  da  fiscalização  no  sentido  de  que  os  conceitos  "corresponsabilidade  cedidas"  e  "eventos  indenizáveis",  previstos  na  legislação,  estão  restritos  aos  atendimentos  que  os  cooperados  e  credenciados  da  recorrente  prestarem  a  usuários/pacientes  de  outras  operadoras de plano de saúde."  Discorda  veementemente  a  recorrente,  alegando  a  inexistência  de  qualquer  menção,  neste  sentido,  nos  dispositivos  legais  invocados  (parágrafo  9º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 e artigo 17 da IN 635/06).  Baseia­se  no  parecer  da  ANS,  juntado  ao  Recurso,  afirmando  que  esta,  cumprindo  sua  função  regulamentar,  esclareceu  o  conceito de "indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos",  e  defende  que  as  expressões  utilizadas  pela  legislação  (corresponsabilidade cedida" e "indenização correspondentes aos eventos ocorridos") decorrem  do  PLANO  DE  CONTAS  CONTÁBIL  seguido  pelas  operadoras  de  plano  de  saúde,  de  observância  obrigatória  por  imposição  da  Agência  Nacional  de  Saúde  (ANS),  órgão  governamental que regulamenta o segmento.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   16 Afirma  que  a  própria  ANS  fornece  subsídios  necessários  à  sustentação  da  tese  defendida  pela  recorrente,  reconhecendo  que  se  enquadram  como  corresponsabilidades  cedidas  os  valores  repassados  a  outras  operadoras  de  plano  de  saúde  (intercâmbio)  e  como  eventos  indenizáveis os dispêndios com os atendimentos  feitos aos beneficiários do plano de  saúde da operadora; tais como consultas médicas/odontológicas, exames laboratoriais, terapias,  hospitalização, etc.  Conclui  ser  completamente  equivocadas  as  premissas  utilizadas  pela  fiscalização,  ao  restringir  a  possibilidade  de  dedução  apenas  com  relação  à  indenização  repassada  aos  seus  cooperados  e  ou  credenciados  por  atendimentos  realizados  em  usuários/pacientes de outras operadoras de plano de saúde.  Alega  que  tais  conceitos  ("corresponsabilidade  cedidas"  e  "indenização  de  eventos ocorridos") estão em perfeita consonância aos ditames contidos no parágrafo 9° do art.  3° da Lei 9.718/98, bem como no art. 17 da IN 635/06, que o regulamenta.  E que a fiscalização e a Delegacia de Julgamento simplesmente deturparam  referidos conceitos. Ou seja, desconsideraram o verdadeiro escopo da IN 635/06, em especial  seu art. 17 que regulamenta o art. 3º, parágrafo 9º da Lei 9.718/98.  As deduções previstas no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido  pela MP no 2.158­35, de 2001, são, in verbis:  "Art.3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...)  §9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição de provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades."  Realmente,  a  fiscalização  considerou  dedutível  apenas  o  valor  dos  desembolsos  efetivamente  realizados  por  uma  operadora  de  planos  de  saúde  para  indenizar  seus  conveniados  por  eventos  realizados  em  associados  de  outra  operadora,  subtraído  dos  repasses, oriundos da segunda, recebidos pela primeira operadora.  A  Autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  por  sua  vez,  concordando  com  a  fiscalização,  fundamenta  sua  decisão  na  Solução  de Consulta  nº  20,  de  2003, da 3ª Região Fiscal da RFB:, transcrevendo os seus itens 12 a 15 , para concluir:  " Como bem esclarece a solução de consulta, o inciso em análise  se aplica apenas aos casos de transferência de responsabilidade,  isto  é,  aos  casos  em  que  uma  operadora  de  planos  de  saúde  indeniza  os  seus  conveniados  por  atenderem  a  associados  de  outra  operadora  e  recebe  da  operadora  a  quem  cabia  a  responsabilidade original pelos eventos uma remuneração para  ressarci­la dos desembolsos.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 970          17 Assim, o referido comando legal autoriza a dedução do valor dos  gastos  realizados  pelas  operadoras  de  saúde  com  os  seus  conveniados  para  indenizá­los  dos  custos  com  atendimentos  a  clientes de outras operadoras, diminuídos dos valores recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  da  operadora  cedente."  Igual matéria foi submetida à julgamento no processo nº 10830.723729/2013­ 61, na sessão de 25/02/2015, tendo esta Turma julgado de acordo com o voto proferido pelo o  Relator  no  Acórdão  nº  3302­002.851,  cujo  trecho  abaixo  se  transcreve,  adotando­o  como  fundamento deste voto:  " Entretanto, com a  introdução do §9º­A no artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  a  interpretação  dada  pela  solução  de  consulta  no  sentido  de  não  considerar  os  eventos  ocorridos  decorrentes  do  atendimento  aos  beneficiários  da  própria  operadora  foi  superada,  como  conclui­se  pela  redação  dada  ao  referido  parágrafo:  Art.  3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de  2014) (Vigência)  [...]  § 9o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  Assim, as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de  que  trata  o  inciso  III  do  §9º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98  abrangem os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   18 beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria operadora."  2.2.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  GLOSA  DAS  CONTRAPRESTAÇÕES  PECUNIÁRIAS  DESTINADAS  À  CONSTITUIÇÃO  DE  PROVISÕES TÉCNICAS.  Foi mantida pela decisão ora recorrida, por falta de previsão legal, ratificando  as premissas da fiscalização, as glosas relacionadas às exclusões efetivadas pela recorrente com  relação  às  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  PROVISÕES  DE  INGRESSOS  OPERACIONAIS  (variação  da  provisão  de  ingressos  operacionais),  PROVISÕES OPERACIONAIS (variação de provisão Assistencial com Eventos a Liquidar), bem  como a PROVISÃO PARA PERDAS DE CRÉDITOS.  No Item 17 do Termo de Verificação, assim explicita a fiscalização:  "17.  Entretanto,  ao  fazer  uma  análise  mais  acurada  dos  referidos  demonstrativos,  constatamos  que  a  UNIMED  utilizou,  nas  bases  de  cálculo  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2008 a junho de 2009, fórmula de cálculo diferente daquela que  foi  adotada nos períodos  de apuração de  julho  a dezembro  de  2009. Observamos que, a partir de julho de 2009, a contribuinte  excluiu  de  sua  apuração  os  valores  totalizados  sob  o  título  "Variação  da  Provisão  de  Ingressos  Operacionais",  que  corresponde  à  conta  33119  (PROVISÃO  DE  INGRESSOS  OPERACIONAIS)  alocada  nos  "Ingressos",  e  "Variação  da  Provisão Assistencial com Eventos a Liquidar", correspondente à  conta  44139  (PROVISÕES  OPERACIONAIS),  alocada  nos  "Dispêndios.  Verificamos  que  tais  contas  correspondem  efetivamente a  lançamentos contábeis efetuados para ajuste de  competência.  A  primeira  corresponde  à  provisão  de  receita  relativa  a  serviços  prestados  em  um  mês,  mas  que  serão  faturados  no  mês  seguinte.  Ocorre  nos  casos  de  serviços  prestados a outras operadoras (intercâmbio). É o caso, também,  dos  atendimentos  a  clientes  enquadrados  em  planos  de  custo  operacional (planos pós­pagamento), em que o usuário opta por  um plano com direito a apenas parte dos serviços assistenciais e  arca com custos extras em caso de atendimento. Nestes casos,  como  o  valor  do  custo  do  atendimento  depende  de  análise  de  auditoria,  o  faturamento  será  efetuado  no  mês  seguinte.  Já  a  "Provisão  Assistencial  com  Eventos  a  Liquidar"  refere­se  ao  custo  assistencial  cujas  contas  (guias  médicas,  laboratoriais,  hospitalares)  foram  apresentadas  à  operadora,  mas  ainda  se  encontram  em  análise  de  auditoria  e  processo  e  serão  reconhecidas no mês seguinte. Esta fiscalização entende que os  valores  correspondentes  a  estas  contas  não  podem  ser  computados  na  apuração  das  contribuições,  pois  as  referidas  provisões não se enquadram no conceito de  "provisão  técnica"  passível  de  exclusão,  estipulada  no  item  II  do  parágrafo  9o  do  artigo  3o  da  Lei  n°.  9.718/98  e  no  item  III  do  artigo  17  da  Instrução  Normativa  SRF  n°.  635/2006,  conforme  relatado  a  seguir  nos  subitens  31.3,  31.3.1  e  31.3.2  deste  Termo.  Na  apuração  fiscal  efetuada,  esta  fiscalização  efetuou  os  ajustes  necessários  para  excluir  estas  duas  contas  da  apuração  das  contribuições  devidas  nos  períodos  de  apuração  de  janeiro  de  2008  a  junho  de  2009.  Reiteramos  que  a  própria  fiscalizada  excluiu estas contas das apurações relativas aos meses de julho  a dezembro de 2009."  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 971          19 No que tange à PROVISÃO PARA PERDAS DE CRÉDITOS, em item "III.4.5  ­  Da  Exclusão  Indevida  da  Despesa  denominada  Variação  da  Provisão  para  Devedores  Duvidosos"  do  Termo  de  Verificação,  esclarece  a  fiscalização  que  tal  conta  representa  uma  provisão  constituída  pela  UNIMED  para  minimizar  os  efeitos  da  inadimplência  no  pagamento  dos  planos  de  saúde.  Esta  despesa  corresponde  na  verdade  à  despesa  de  natureza  semelhante  contabilizada  pelas  empresas  em  geral  intitulada  "Provisão  para  Devedores  Duvidosos",  de  suma  importância,  devido  à  inevitável  inadimplência  de  parte  de  seus  clientes,  mas  que  não  se  pode  enquadrar a referida provisão no conceito de "Provisão Técnica" definido no Item II do parágrafo 9o do  artigo 3o da Lei n°. 9.718/98 e no item III do artigo 17 da Instrução Normativa SRF n°. 635/2006, pois a  referida  exclusão,  refere­se  às  provisões  técnicas  específicas  dos  planos  de  saúde,  conforme  descrito nos subitens 31.3, 31.3.1 e 31.3.2.  Acrescenta  que,  mesmo  se  a  contribuinte  estivesse  sujeita  à  apuração  não­ cumulativa do PIS e da COFINS, a UNIMED não poderia efetuar tal exclusão, pois, também, não há  previsão legal para a dedução da "Provisão para Devedores Duvidosos" das bases de cálculo de PIS e  COFINS das empresas submetidas a este tipo de apuração.  Tal  discussão,  também,  não  se  encontra  abrangida  pelas  ações  impetradas  pela  ora recorrente.  Não merece reforma o Acórdão recorrido.  Acerca de tais deduções de "Provisões Técnicas", estabelecidas no parágrafo  9o  do  artigo  3o  da  Lei  n°.  9.718/99  e  no  artigo  17  da  Instrução  Normativa  n°.  635/2006,  corroboro  com  o  entendimento  da  fiscalização  sobre  tais  exclusões  específicas  das  bases  de  cálculo de PIS e COFINS das Cooperativas de Médicos, manifestado no sub item "III.4.2 ­ Das  exclusões das bases de cálculo de PIS e COFINS específicas para as operadoras de Plano de  Saúde permitidas pela legislação", o qual se transcreve a seguir:  "31.3 ­ dedução das contraprestações pecuniárias destinadas à  constituição  de  provisões  técnicas:  são  provisões  específicas  constituídas  pelos  Planos  de  Saúde,  conforme  regulamentação  da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).  31.3.1. Nos períodos de apuração relativos aos anos de 2008 e  2009, a constituição de Provisões Técnicas pelas Operadoras de  Planos  Privados  de  Assistência  à  Saúde  (OPS)  foi  regulamentada  pela  ANS  por  meio  da  RESOLUÇÃO  NORMATIVA ­ RN n°. 160, de 03 de Julho de 2007, cujo artigo  12 assim dispôs:  'Art. 12 ­ As OPS deverão constituir, mensalmente, atendendo às  boas práticas contábeis, as seguintes provisões técnicas:  I­  Provisão  de  Risco,  para  garantia  da  parcela  das  contraprestações cuja vigência do risco ainda não tenha findado;  II­  Provisão  para  Remissão,  para  garantia  das  obrigações  decorrentes  das  cláusulas  contratuais  de  remissão  dascontraprestações  pecuniárias  referentes  à  cobertura  de  assistência à saúde, quando existentes;  III­ Provisão para Eventos Ocorridos e Não Avisados ­ PEONA,  estimada  atuarialmente  para  fazer  frente  ao  pagamento  dos  eventos  que  já  tenham  ocorrido  e  que  não  tenham  sido  registrados contabilmente pela OPS;  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   20 IV­  Outras  provisões  técnicas  que  a  OPS  julgue  necessárias  visando  a  manutenção  de  seu  equilíbrio  econômico­financeiro,  desde  que  consubstanciadas  em  Nota  Técnica  Atuarial  de  Provisões  ­ NTAP e aprovadas previamente pela DIOPE, sendo  de constituição obrigatória a partir da data da efetiva aprovação.'"   Consoante  se  constata,  as  provisões  glosadas,  de  fato,  não  se  enquadram no  rol  taxativo da norma acima  transcrita. Poder­se­ia até se enquadrar  como provisão técnica, desde que atendessem às condições estabelecidas no inciso  IV do art. 12 da RESOLUÇÃO NORMATIVA ­ RN n°. 160, de 03 de Julho de 2007,  quais sejam, " que consubstanciadas em Nota Técnica Atuarial de Provisões ­ NTAP  e aprovadas previamente pela DIOPE", o que não restou comprovado nos autos.  Apenas para registrar, conforme consta do sub item 31.3.2 do Termo  de  Verificação,  a  fiscalização  detectou  a  existência  de  duas  provisões  escrituradas  pela  UNIMED  que  se  enquadram  neste  conceito,  quais  sejam:  a  "Variação  da  Provisão  de Risco",  que  é  uma  conta  redutora  de  receita  registrada  sob  o  número  31211 (PROVISÃO DE RISCO), e a Provisão PI Eventos Ocorridos e Não Avisados ­  PEONA,  que  corresponde  à  conta  de  despesa  de  número  41411  (PROVISÃO  DE  EVENTOS / SINISTROS OCORRIDOS).   Desta  forma,  tem­se  que  as  demais  provisões  que  a  contribuinte  inseriu em sua apuração foram devidamente glosadas pelo Fisco.  2.4.  OUTROS  INGRESSOS  INCONSTITUCIONALIDADE,  já  declarada  pelo  Eg.  STF,  DO  AUMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PELA  LEI  Nº  9.718/98 – impossibilidade de tributação de receitas não operacionais.  Aqui,  alegando  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  conforme  já  reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE­AgR 330226 ­ PARANÁ), a  recorrente contesta a  incidência das contribuições do PIS/COFINS  lançadas pela  fiscalização  sobre  as  receitas  decorrentes  das  seguintes  contas:  34111.9.3.0.0.0.0.01  (Juros  de  Aplicação  de  Títulos  de  Renda  Fixa),  34211.9.0.0.1.0.0.01,  34211.9.0.0.2.0.0.01,  34211.9.0.0.0.1.0.01  e  34211.9.0.0.0.2.0.01  (Receitas  por Recebimento em Atraso);  34431.9.0.0.0.0.0.01  (Juros  ­  Depósitos  Judiciais);  34499.9.0.0.1.0.0.01,  34499.9.0.0.2.0.0.01,  34499.9.0.0.0.1.0.01  e  34499.9.0.0.0.2.0.01  (Descontos  Obtidos);  34499.9.0.0.1.0.0.02,  34499.9.0.0.2.0.0.02  e  34499.9.0.0.0.1.0.02  (Bonificações).  Acusa que a questão sequer foi apreciada pela Delegacia de Julgamento.  É inverídica tal acusação. O Acórdão da DRJ manifesta­se sobre tal arguição,  consoante a síntese a seguir transcrita, a qual se adota neste voto:   “a  jurisprudência  administrativa  é  absolutamente  pacificada  quanto à  incompetência da autoridade administrativa afastar a  aplicação  de  norma  vigente  a  pretexto  de  alegados  vícios  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidades.  Tanto  é  assim  que  o  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais  já editou a Súmula  nº 2, vazada nos seguintes termos:  'Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.'”   Fl. 981DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 972          21 A  recorrente  também  afirma  que  diante  do  julgamento  de  inconstitucionalidade do STF,  cuja  ementa  transcreve,  aplica­se  ao  caso o disposto no  artigo  26­A, da lei 11.941/09, que permite ao CARF deixar de aplicar.  Tal  assertiva  é  verdadeira  para  o  lançamento  da COFINS,  haja  vista  que  a  AÇÁO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO­TRIBUTÁRIA,  por  intermédio  do  Processo  n°.  2000.61.02.000016­0  não  abarca  tal  questão  específica, inexistindo, pois, identidade de objeto.  Mas,  para  o  lançamento  do  PIS,  não  é  o  caso  dos  autos,  haja  vista  que  a  contribuinte  impetrou  a  AÇÃO  DECLARATÓRIA,  por  meio  do  Processo  n°.  2000.61.02.000017­1,  já  mencionada  acima,  que  trata  dessa  questão  e  que,  em  face  da  concomitância, não pode ser analisada na esfera administrativa.   Sabe­se  que  a  propositura  pela  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso interposto.  Esta questão já foi pacificada neste Conselho, tendo sido emitida Súmula: “SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Neste sentido, a Autoridade julgadora de 1ª Instância Administrativa bem se  pronunciou,  destacando  que  em  face da  propositura  de  ação  judicial  que  importa  renúncia  à  esfera administrativa,  tendo em vista a unidade de jurisdição e a orientação contida no ADN  Cosit nº 03, de 1996, é de se observar o que for determinado pela decisão judicial definitiva,  ficando prejudicada a análise do mérito, na esfera administrativa.  E destacou  ainda  sobre  a  inexistência de medida  liminar ou  antecipação  de  tutela que pudesse suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do  CTN.  Assim, especificamente nesta questão, é se dar parcial provimento ao recurso,  para excluir da base de cálculo apenas do lançamento da COFINS as receitas decorrentes das  seguintes  contas:  34111.9.3.0.0.0.0.01  (Juros  de  Aplicação  de  Títulos  de  Renda  Fixa),  34211.9.0.0.1.0.0.01,  34211.9.0.0.2.0.0.01,  34211.9.0.0.0.1.0.01  e  34211.9.0.0.0.2.0.01  (Receitas  por  Recebimento  em  Atraso);  34431.9.0.0.0.0.0.01  (Juros  ­  Depósitos  Judiciais);  34499.9.0.0.1.0.0.01,  34499.9.0.0.2.0.0.01,  34499.9.0.0.0.1.0.01  e  34499.9.0.0.0.2.0.01  (Descontos  Obtidos);  34499.9.0.0.1.0.0.02,  34499.9.0.0.2.0.0.02  e  34499.9.0.0.0.1.0.02  (Bonificações),  em  face  da  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  já  reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal­STF, jurisprudência consolidada no STF e  reafirmada no RE 585.235­1/MG, no qual reconheceu­se a repercussão geral do tema, devendo  a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF, aplicação do artigo 62­A do  RICARF, tendo em conta não haver concomitância de objetos entre esta mátéria contida nestes  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   22 autos  e  as  contidas na Ação Declaratória de  Inexistência de Relação  Jurídico­Tributária,  por  intermédio do Processo n°. 2000.61.02.000016­0.  2.4. DA NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS PIS e COFINS SOBRE A  ATIVIDADE  PRATICADA  PELA  RECORRENTE  ENQUADRADA  COMO  ATO  COOPERATIVO.  Neste sub item de seu recurso pretende ver reconhecido o seu entendimento  de  que  as  cooperativas,  como  se  extrai  da  própria  lei  federal,  não  revestem  a  qualidade  de  prestadoras  de  serviços  a  terceiros;  bem  como  que  as  cooperativas,  por  imposição  legal  dos  artigos 3º e 4º da Lei 5.764/71, objetivam, única e exclusivamente, o proveito comum de seus  cooperados,  visando  proporcionar  ocasiões  de  trabalho  aos  seus  médicos  cooperados,  auxiliando­os no exercício de sua profissão . Desta forma, afirma que todas as suas atividades  constituem "atos cooperados" e que nesta situação, não possui faturamento, haja vista ser mera  Mandatária, que age por conta dos seus associados.  Menciona e  transcreve o artigo 2º de seu Estatuto Social,  ressaltando que o  Estatuto Social foi aprovado, quando de sua criação, por todas as repartições públicas e órgãos  de  fiscalização  (OCB  ­  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras,  INCRA,  etc,  ..),  traça  os  contornos de suas atividades, da razão de sua existência.  Aduz que estes serviços prestados pela recorrente aos seus cooperados, cujos  contornos  estão  definidos  no  art.  2º  do  Estatuto  Social,  são  atos  cooperativo  puros,  tal  qual  definido no art. 79 da Lei n 5.764/71. E, este ato cooperativo, segundo a mensagem dos arts.  85,  86,  87,  88  e  111,  da  mesma  lei,  não  está  sujeito  a  qualquer  tipo  de  tributação,  o  que  demonstra a inconsistência das premissas utilizadas pela Fiscalização.  Pois  bem,  consoante  se  constata,  tal  discussão  igualmente  encontra­se  inserida  em  ambas  ações  declaratórias  interpostas  pela  contribuinte,  ora  recorrente  e,  por  tal  motivo, deve­se aplicar a Súmula CARF nº 1:  “SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  2.6. DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO DOS  CRÉDITOS DE PIS E COFINS (ITEM 55 DO RELATÓRIO FISCAL)  Reitera a recorrente seus argumentos quanto à ilegalidade da compensação de  ofício realizada pela fiscalização quanto às contribuições mensais de PIS e COFINS retidas nas  faturas emitidas junto às fontes pagadoras (pessoas jurídicas e órgãos públicos).  Alega que  a  compensação  de  ofício  só  pode  ser  admitida  quando o  crédito  tributário  está  definitivamente  constituído,  o  que  não  o  caso,  pois  o  crédito  ora  exigido  está  suspenso nos termos do que dispõe o artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional.  Transcreve o art. 31 da IN SRF n° 210/021, para, em seguida, destacar:                                                              1  Art.  31.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 973          23 "A  legislação federal, portanto, prevê a  figura da compensação  de  oficio  apenas  para  direitos  creditórios  reconhecidos  pela  autoridade  fiscal,  não admitindo  tal  figura quando  se  tratar de  contribuições  mensais  de  PIS  e  COFINS  retidas  por  fontes  pagadoras (pessoas jurídicas e órgãos públicos), que não sejam  objeto de pedido de restituição.  Mesmo  porque,  a  cobrança  do  crédito  tributário,  no  presente  processo,  não  é  líquida  e  certa,  estando  sujeita  a  litígio  e,  portanto,  podendo  ser  cancelada  por  meio  de  decisão  administrativa.  E  caso  o  auto  de  infração  seja  cancelado,  os  créditos  da  recorrente  (valores  retidos  em  suas  faturas)  poderão  estar  sujeitos à decadência, prejudicando, portanto, seu direito.  Nestes  termos,  requer  seja  declarada  nula  a  compensação  de  ofício  realizada,  liberando­se,  consequentemente,  os  créditos  tributários bloqueados."  Tem razão a contribuinte quanto à premissa defendida de que a compensação  de  ofício  só  pode  se  dar  com  créditos  líquidos  e  certos,  uma  vez  que  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) dispôs, em seu art. 156, inciso II, que  a  compensação  é modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário,  no  caso  em  que  o  fisco  e  a  contribuinte forem credores e devedores entre si.  Para que se realize a compensação de créditos tributários, o CTN estabeleceu  a  necessidade de  que  haja  lei  ordinária  específica  do  poder  tributante,  de qualquer  esfera  da  Federação, autorizadora de  sua aplicação, a qual  fixará  todos os pressupostos e  requisitos do  ato administrativo autorizado, exigindo o CTN, porém, que a compensação seja efetuada com a  utilização de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública e, portanto,  incontrovertido,  reconhecido pela  administração pública. Repita­se,  créditos  líquidos e certos  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  É o que se depreende dos artigos abaixo transcritos:  CTN “ Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...).  II. a compensação (...)”.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  á  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifou­se)  Equivoca­se,  contudo,  quando  entende  que  o  caso  dos  autos  se  refere  à  compensação efetuada de ofício, mencionando, inclusive, o art. 31 da IN SRF n° 210/02.  Vejamos:                                                                                                                                                                                           reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada  pela IN SRF 323, de 24/04/2003).  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA   24 A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu artigo 64 dispõe sobre a  obrigatoriedade  de  retenção  na  fonte,  determinando  que  o  valor  retido  o  imposto  e  contribuições  será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições:  “Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre  a  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  contribuição  para  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar o pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito  da  respectiva  conta  de  receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será  considerado  como  antecipação  do  que  for  devido  pelo  contribuinte  em  relação  ao  mesmo  imposto  e  às  mesmas  contribuições.  (...)  §  7º  O  valor  da  contribuição  para  a  seguridade  social  ­  COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante  a  ser  pago."  (grifos  nossos).  Como  demonstrado,  trata­se  de  instituto  diverso  do  da  "compensação",  ou  seja, a situação dos autos trata­se de "antecipação do que for devido" pela contribuinte.  Por  assim  se  tratar,  é que o  art.  76 do Regulamento da  contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins  (Decreto 4.524/2002)  e o  art.  7º  da  IN SRF 480/2004 estabelecem  in  verbis:  "Art. 76. A pessoa jurídica poderá deduzir, do valor a pagar, a  importância  referente  às  contribuições  efetivamente  retidas  na  fonte,  na  forma  dos  arts.  6º  e  7º,  até  o  mês  imediatamente  anterior ao do vencimento.  (...)  Art.  7º Os  valores  retidos na  forma desta  Instrução Normativa  poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e  contribuições  de  mesma  espécie  devidos,  relativamente  a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo  único.  O  valor  a  ser  deduzido,  correspondente  ao  IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado  pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor do  documento  fiscal, da alíquota respectiva, constante das colunas  02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção."  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 15956.720080/2012­43  Acórdão n.º 3302­002.861  S3­C3T2  Fl. 974          25 Desta forma, por se tratar as retenções na fonte antecipações do valor devido  é  que  a  fiscalização  na  apuração  do  valor  devido  deduziu  os  valores  retidos  na  fonte.  Tal  procedimento  em  nada  prejudicou  a  contribuinte,  não  merecendo,  pois,  alterar  a  decisão  recorrida, nesta questão.  CONCLUSÃO   Com base nos fundamentos acima postos, conduzo o meu voto no sentido de  não  conhecer  em  parte  o  recurso  voluntário,  face  a  concomitância  declarada  e,  na  parte  conhecida, dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito de deduzir  as indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do §9º do artigo  3º da Lei nº 9.718/98 que também abrangem os custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde  da  própria  operadora,  bem  com  excluir  da  base  de  cálculo  apenas  das COFINS,  as  receitas  decorrentes  das  seguintes  contas:  34111.9.3.0.0.0.0.01  (Juros  de  Aplicação  de  Títulos  de  Renda  Fixa),  34211.9.0.0.1.0.0.01,  34211.9.0.0.2.0.0.01,  34211.9.0.0.0.1.0.01  e  34211.9.0.0.0.2.0.01  (Receitas  por  Recebimento  em  Atraso);  34431.9.0.0.0.0.0.01  (Juros  ­  Depósitos  Judiciais);  34499.9.0.0.1.0.0.01,  34499.9.0.0.2.0.0.01,  34499.9.0.0.0.1.0.01  e  34499.9.0.0.0.2.0.01  (Descontos  Obtidos);  34499.9.0.0.1.0.0.02,  34499.9.0.0.2.0.0.02  e  34499.9.0.0.0.1.0.02  (Bonificações), em face da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, conforme  jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235­1/MG, no qual se reconheceu  a repercussão geral do tema. Aplicação do art. 62­A do RICARF.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora                                Fl. 986DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19509.000198/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A relação apresentada no anexo "CORESP - RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS" não tem como escopo incluir os administradores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da Administração, representantes legais ou não do sujeito passivo, indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação. MANDATÁRIOS. SÓCIOS DE FATO. INCLUSÃO NO RELATÓRIO DE CO-RESPONSÁVEIS. É válida a inclusão dos mandatários no Relatório "CORESP", na condição de sócios-gerentes, quando o fisco demonstra que essas pessoas de fato eram proprietárias e geriam a empresa. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA DO CARF. AUSÊNCIA O CARF carece de competência para se pronunciar sobre processo de Representação Fiscal Para Fins Penais. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E ENFRENTA TODAS AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da impugnação com fundamento nos fatos presentes nos autos e no direito aplicável à espécie. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de Oliveira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a conselheira Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 529          1  528  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19509.000198/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.906  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FRIGONOSTRO ­ IND. COM. DE CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/2001  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE VÍNCULOS.  A  relação  apresentada  no  anexo  "CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­ RESPONSÁVEIS" não tem como escopo incluir os administradores da empresa  no pólo passivo da obrigação tributária, apenas lista todas as pessoas físicas  ou  jurídicas de  interesse da Administração,  representantes  legais ou não do  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo,  sua  qualificação  e  período  de  atuação.  MANDATÁRIOS. SÓCIOS DE FATO. INCLUSÃO NO RELATÓRIO DE  CO­RESPONSÁVEIS.  É válida a inclusão dos mandatários no Relatório "CORESP", na condição de  sócios­gerentes,  quando  o  fisco  demonstra  que  essas  pessoas  de  fato  eram  proprietárias e geriam a empresa.  REPRESENTAÇÃO  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA  DO  CARF.  AUSÊNCIA   O  CARF  carece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre  processo  de  Representação Fiscal Para Fins Penais.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os pontos da  impugnação  com  fundamento  nos  fatos  presentes  nos  autos  e  no  direito  aplicável à espécie.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 50 9. 00 01 98 /2 00 8- 02 Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.       Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo,  Igor Araújo Soares, Carlos Henrique de  Oliveira  e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente  a  conselheira  Carolina  Wanderley Landim.  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000198/2008­02  Acórdão n.º 2401­003.906  S2­C4T1  Fl. 530          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  a  Decisão­ Notificação ­ DN n.º 06­421.4/056/2003 de lavra da Seção de Análise de Defesas e Recursos  da Gerência Executiva do  INSS em Dourados  (MS), que  julgou  improcedente a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  35.201.214­5.  A  lavratura  em questão  refere­se  a  exigência  da  contribuições  destinada  ao  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT.   De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  27/31,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  diferenças  de  remunerações  pagas  a  título  de  13.º  salário,  aferidas indiretamente, e as divergências entre os valores constantes nas folhas de pagamento e  aqueles  declarados  na Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP.  Consta ainda do relatório que os senhores Francisco Claudinei Capuci e José  Clarindo Capuci  foram  incluídos  como  co­responsáveis  pelo  débito  devido  à  constatação  de  que  eram  sócios  de  fato  da  empresa.  Afirma­se  que  a  configuração  societária  aparecia  disfarçada  em procurações,  que designavam as  referidas pessoas  como mandatários,  todavia,  estas eram os proprietários da autuada.  Para  fazer  valer  esta  imputação  o  fisco  acostou  o  documento  denominado  "Histórico e Pontos Relevantes da Auditoria Fiscal" (fls. 32/53), cujo conteúdo foi sintetizado  na decisão de primeira instância da seguinte forma:  "7.1. A paralisação da empresa Friporã Frigorífico Bataiporã Ltda  teria  sido  repentina,  em  agosto  de  1999,  segundo  teria  informado  um  de  seus  sócios,  Luiz  Carlos Rodrigues Palloni.  Inúmeras  dívidas  trabalhistas  teriam  sido  deixadas,  além  de  dívidas  com  os  fornecedores  (pecuaristas)  e  dívidas  bancárias.  Também  segundo  informações  do  sócio  em  comento,  constantes  do  relatório,  os  "irmãos  Capuci"  teriam  firmado  acordo  com  o  Sr. Dory Grando,  um  dos  sócios  do  Friporã,  assumindo  as  dívidas  trabalhistas,  as dívidas com os pecuaristas  fornecedores e as dívidas bancárias. As  dívidas  com  os  pecuaristas  teriam  sido  quitadas  pelos  Capuci,  as  trabalhistas  assumidas pelo Frigonostro Ind. Com . de Carnes Ltda, na condição de sucessor do  Friporã,  e  as  dívidas  bancárias  continuariam  pendentes.  Várias  ações  trabalhistas  movidas por ex­funcionários da Friporã, de fato foram assumidas pelo Frigonostro,  conforme  demonstram  cópias  de  partes  de  processos  trabalhistas,  mandados  de  notificação  de  audiências,  certidões  de  notificação  e  contestações,  anexadas  aos  autos pela fiscalização.  7.2.  Foram  lavradas  duas  "Escrituras  Públicas  de  Confissão  de  Dívida  cumulada  com  Dação  em  Pagamento"  (fls.  118/125),  datadas  de  16/08/1999  e  25/08/1999,  firmadas  pelos  sócios  da  empresa  Friporã  Frigorífico Bataiporã  Ltda,  confessando  serem  devedores  e  saldando  a  dívida  com  os  Srs.  Antônio  Carlos  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     4  Capuci  e  João Martins Casavechia,  entregando como dação em pagamento  todo o  maquinário  da  unidade  industrial  frigorífica  e  um  imóvel,  ambos  localizados  na  Rodovia Alcides Saovesso ­ Km 08, nos valores de R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), respectivamente.  7.3.  Em  20/09/1999,  foi  lavrado  o  contrato  de  arrendamento  do  complexo  industrial frigorífico (fls. 135/141), firmado pelos Srs. Antônio Carlos Capuci e João  Martins  Casavechia,  ao  Frigonostro  Ind.  Com  .  de  Carnes  Ltda,  cujos  sócios  são  Ademar Filaz e Antônio Lourenço de Lima Neto. Destaque­se que a pessoa jurídica  Frigonostro somente foi constituída em 22/09/1999, dois dias, portanto, após a data  do  arrendamento.  Os  sócios  do  empreendimento,  na  data  de  assinatura  do  arrendamento,  eram  empregados  de  Frigocap  Comércio  de  Carnes  Ltda  e  de  Prudenfrigo  Prudente  Frigorífico  Ltda,  com  salários  médios  de  R$  349,06  e  R$  396,51,  respectivamente  (fls.  55/89).  O  sócio  Antônio  Lourenço  de  Lima  Neto  rompeu  seu vínculo de  trabalhador  empregado com o Prudenfrigo  em 22/11/1999,  dois  meses,  portanto,  após  a  constituição  do  Frigonostro.  Não  obstante  as  baixas  remunerações, cada um concorreu com R$ 75.000,00 para a integralização do capital  do Frigonostro. O prazo de arrendamento foi avençado em 15 anos, com valor total  de R$ 1.080.000,00, o que equivale a R$ 6.000,00 mensais, quantia muito abaixo da  realidade,  segundo  a  fiscalização,  haja  vista  que  o  complexo  industrial  tem  capacidade para abater e processar mais de 20 mil cabeças de gado por mês.  7.4.  Em  15/10/1999,  menos  de  um  mês  após  a  constituição  da  empresa,  a  Frigonostro,  representada pelos  sócios Ademir Filaz  e Antônio Lourenço  de Lima  Neto,  outorgou  procuração  aos  Srs.  José  Clarindo  Capuci  e  Francisco  Claudinei  Capuci (fls. 142/143), conferindo a estes amplos e gerais poderes para gerir todos os  negócios,  direitos  e  interesses  da  firma  outorgante.  Saliente­se  a  ocorrência  de  situação  peculiar,  qual  seja,  o  endereço  residencial  e  domicílio  constantes  respectivamente do  instrumento de procuração e do  contrato  social  da Frigonostro  (fls. 94/105) dos Srs. Antônio Lourenço de Lima Neto e José Clarindo Capuci são os  mesmos,  Rua  Emílio  Trevisan,  626,  apartamento  83,  Presidente  Prudente.  Entretanto, os bairros são diferentes, constando para o primeiro "Vila Bela Daria" e  para o segundo, "Vila Cristina".  7.5. Em 05/06/2000,  o  sócio Antônio Lourenço  de Lima Neto  retirou­se  da  sociedade  comercial,  transferindo  suas  cotas  para  a  empresa  "Deraplus  Sociedad  Anonima", que tem como sócias Marta Otero Bergonzoni e Judith Vieira Garola, e  como procurador, o Sr. Roberto Cláudio Capuci (fls. 94, 106/117). O sócio Ademir  Filaz também transferiu 74 cotas a essa sociedade. Assim, a Deraplus passou a deter  149 cotas da Frigonostro e o sócio Ademir Filaz 1 cota. Ressalte­se que, inobstante  deter apenas 1 cota da sociedade, Ademir Filaz manteve a condição de único sócio­ gerente do empreendimento.  7.6.  O  Frigonostro  possui  uma  filial  localizada  na  Rodovia  Assis  Chateaubriand, Km 476,  sala  03  ­  Zona Rural,  Pirapozinho  ­  SP. Neste  endereço,  sala  03,  funciona  a  empresa  Lovitha  Transportes  Ltda,  cujos  sócios  são  Alberto  Sérgio  Capuci,  Malvina  Regina  Capuci  Gasparim  e  Francisco  Claudinei  Capuci,  tendo  como  empregado  o  Sr.  Antônio  Lourenço  de  Lima  Neto,  ex­sócio  da  Frigonostro, desde 01/02/2000 (fl. 71).  7.7. Em 28/08/2001 e 26/10/2001, respectivamente, João Martins Casavechia  vendeu  16,5% do  imóvel  onde  funciona  o Frigonostro  para Fábio Pablo Capuci  e  16,5%  para  Carlinho  Grando  (fls.  126/133).  Estes,  junto,  com  Antônio  Carlos  Capuci,  constituíram  a  Comanche  Assessoria  de  Bens  Ltda  (fls.  230/235),  integralizando  o  capital  desta  com  o  imóvel  onde  funciona  o  Frigonostro  e  funcionava o Friporã.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000198/2008­02  Acórdão n.º 2401­003.906  S2­C4T1  Fl. 531          5  7.8. Assevera a  fiscalização que os Srs. Alberto Capuci, Luiz Paulo Capuci,  José  Clarindo  Capuci,  Osmar  Capuci  e  Mauro  Martos  eram  sócios­gerentes  (proprietários)  da  empresa  Prudenfrigo  Prudente  Frigorífico  Ltda  até  12/03/1993,  data  em  que  se  retiraram  da  sociedade.  Em  14/02/1993,  assumiram  a  empresa  na  condição de sócios­gerentes os Srs. José Filaz (mesmo sobrenome de Ademir Filaz,  sócio­proprietário  do  Frigonostro)  e  Luiz  Carlos  dos  Santos.  Informa  que  o  Sr.  Ademir  Filaz  manteve  vínculos  empregatícios  com  o  Prudenfrigo  no  período  de  06/09/1988 a 20/05/1998. (fls. 55)  7.9.  Também  conforme  o  relatório  "Histórico  e  Pontos  Relevantes  da  Auditoria Fiscal", o Sr. Deusdete Filaz, irmão de José Filaz (sócio do Prudenfrigo),  mantém  vínculo  empregatício  com  o  Frigonostro,  desempenhando  a  função  de  motorista, com salário de R$ 412,00 (fl. 149). Assim, os Filaz ora aparecem como  proprietários de indústrias frigoríficas que movimentam milhões de reais, ora como  meros empregados com baixas remunerações.  7.10.  Foi  constatado  também que,  além  do  Sr.  Francisco Claudinei Capuci,  mandatário da Frigonostro, que ocupa o cargo de gerente administrativo e financeiro  de  tal  empresa,  também  atuam  no  frigorífico  o  Sr.  Ademar  Capuci,  no  cargo  de  gerente  administrativo  e  financeiro,  o  Sr.  Fabrizzio  Capuci,  no  cargo  de  auxiliar  administrativo  de  vendas  e  a  Sra.  Aparecida  Capuci  Ribeiro,  no  cargo  de  encarregada financeira. (fls. 145/148)  7.11.  Quanto  às  transações  comerciais  efetuadas  pela  Frigonostro,  não  obstante o montante de  seu  capital  social  (R$ 150.000,00),  já no primeiro mês de  funcionamento,  foi  registrado  alto  volume  de  compras,  basicamente  aquisição  de  gado para abate, em valor total de R$ 3.870.211,17.  7.12. Destaquem­se  alguns  pontos  levantados  pela  fiscalização  ao  pretender  demonstrar que os mandatários do Frigonostro  seriam os  verdadeiros proprietários  do empreendimento:  7.12.1.  O  Sr.  Francisco  Claudinei  Capuci  ofereceu  bens  integrantes  da  unidade  industrial  locada  à  penhora,  no  valor  de R$  30.000,00,  como  garantia  de  débitos  em  ação  trabalhista  (fls.158/180).  Não  obstante,  conforme  a  cláusula  décima­primeira  do  contrato  de  arrendamento  (fls.  154/177),  a  unidade  industrial  locada não pode ser objeto de penhor ou onerada de qualquer outra forma.  7.12.2. No  local onde funciona a sede da Comanche, funciona um escritório  denominado  "Irmãos  Capuci".  Segundo  diligência  efetuada  pelos  auditores­fiscais  notificantes,  os  proprietários  do  negócio  seriam António  Carlos  Capuci  (sócio  da  Comanche e arrendante/locador do terreno e da unidade industrial onde funciona o  Frigonostro)  e  Roberto  Cláudio  Capuci  (procurador  com  amplos  poderes  da  "Deraplus", sócia do Frigonostro com 149 cotas (99,33% do total). De acordo com  as  informações  fiscais,  consta  no  cartão  comercial  do  escritório  a  denominação  "Irmãos Capuci" e o nome de fantasia e o logotipo comercial do Frigonostro.  7.12.3.  A  Fazenda  Paquetá  Ltda  figura  dentre  os  maiores  fornecedores  de  gado bovino do Frigonostro. Segundo seu diretor, as vendas para o Frigonostro eram  negociadas com o Sr. Ademar Capuci, e as notas promissórias rurais pelos Srs. José  Clarindo Capuci  e  Francisco Claudinei Capuci,  assim  como  os  cheques  utilizados  para pagamento do gado. (fls. 236/304).  7.  Conclui  a  fiscalização  asseverando  que  há  evidências  cristalinas  que  indicam  uma  simulação,  engendrando­se  uma  aparência  artificiosa  dos  negócios  com  o  intuito  de  se  esquivar  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     6  Elenca, a  final, alguns motivos que  levaram a  tal  conclusão: a pessoa jurídica não  possui quaisquer bens,  pois  suas  instalações  comerciais  são  arrendadas; os  sócios­ gerentes  não  possuem  capacidade  financeira  ou  quaisquer  bens;  deixou­se  de  recolher sistematicamente as contribuições previdenciárias relativas à cota patronal  incidente sobre a folha de salários e aquelas devidas por sub­rogação na aquisição de  produção rural (gado para abate), prática adotada desde o início de suas atividades;  outra empresa já ocupa o complexo industrial frigorífico, uma vez que o mesmo foi  novamente  arrendado.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  prevalecer  tal  simulacro  ardiloso,  a  Previdência  Social  jamais  logrará  êxito  no  efetivo  recebimento  dos  créditos previdenciários apurados."  Cientificada do  lançamento em 22/07/2002, a notificada ofertou duas peças  de impugnação de fls. 327/335 e 344/357, onde questionou a inclusão de Francisco Claudinei  Capuci e José Clarindo Capuci na condição de co­responsáveis pelo crédito lançado.  Alegou  que  o  fisco  deixou  de  comprovar  quais  os  meios  ardilosos  foram  utilizados para esconder fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Advogou que na espécie não há o que se falar em sonegação fiscal ou mesmo  má­fé do sujeito passivo, na verdade, a  falta de pagamento dos  tributos ocorreu em razão de  dificuldades financeiras.  Também  impugnaram  a  NFLD  os  co­responsáveis  Francisco  Claudinei  Capuci e José Clarindo Capuci, afirmando que não há base legal para sua inclusão na condição  de responsáveis pelos valores lançados, posto que não houve comprovação de que detinham a  capacidade  econômica  do  empreendimento,  além  de  não  figurarem  no  quadro  social  da  empresa.  Esclareceram  ainda  que  sempre  agiram  na  condição  de  mandatários,  cumprindo  fielmente  os  poderes  que  lhes  foram  outorgados,  sem  cometerem  excesso  que os  enquadre  no  artigo  135  do  CTN,  bem  como  nunca  foram  sequer  mandatários  da  empresa  Friporã.  Alegaram que inexistiu sonegação e que devem ser excluídos em definitivo  do rol de co­responsáveis.  Todos os argumentos foram rejeitados pelo órgão de julgamento de primeira  instância  (ver  fls. 361/282), motivo pelo qual  foram apresentados recursos voluntários de fls.  388/393  (empresa),  396/403  (José  Clarindo  Capuci)  e  Francisco  Claudinei  Capuci  410/417.  Além desses, recorreu também o sócio de direito Ademir Filaz, fls. 424/431.  No  recurso  da  empresa  sustenta­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  aos  sócios  e  aos  mandatários  representa  ato  arbitrário  da  fiscalização,  o  qual  foi  chancelado pela decisão de primeira instância.  O julgamento de segunda instância deve rever a decisão do INSS, posto que  esta  feriu os princípios  constitucionais da  legalidade, motivação,  razoabilidade, verdade  real,  ampla defesa, segurança jurídica e interesse público.  Os  co­responsáveis  apresentaram  recursos  de  igual  teor,  nos  quais  alegam  que  os  mandatários  nunca  foram  gestores  de  negócios  da  empresa,  mas  apenas  assinavam  documentos  condizentes  a  direitos  e  obrigações  adquiridos  e  assumidos  pela  direção  da  empresa. Assim não há base legal para responsabilização dessas pessoas.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000198/2008­02  Acórdão n.º 2401­003.906  S2­C4T1  Fl. 532          7  Advogaram que a empresa notificada não foi constituída com o propósito de  sonegar  contribuições  previdenciárias;  pois,  a  sua  constituição  foi  como  a  de qualquer  outra  empresa, ou seja, um risco de capital, onde o objetivo principal é o resultado positivo; porém,  também, corre­se o risco de obter resultado negativo.  Afirmaram  que  os  débitos  levantados  pelos  Auditores  da  Previdência  são  originados de inevitável inadimplência, em razão de dificuldades por que passa todo o setor de  frigoríficos. Não há razão para se atribuir a ocorrência de crime tributário.  Asseguraram  que  também  inexistiu  a  apropriação  indébita,  posto  que  as  contribuições dos segurados apurada na NFLD n.º 35.201.090­8 foram integralmente quitadas.  A  falta  de  declaração  das  compras  de  gado  ocorreu  por  desinformação  do  setor responsável pela preparação da GFIP, jamais por intuito de sonegar as contribuições, até  porque  as  operações  foram  documentadas  em  notas  fiscais  e  nos  livros  de  entrada  de  mercadorias.  Alegaram  que  foi  nítida  a  intenção  da  empresa  de  colaborar  com  a  fiscalização,  tanto  que  há  o  registro  de  que  durante  a  ação  fiscal  não  houve  circunstâncias  agravantes.  Ao  final  pedem  que  seja  reformada  a  decisão  a  quo  e  que  os mandatários  sejam excluídos da relação de co­responsáveis.  O INSS apresentou contra­razões, fls. 439/442.  A 4.ª Câmara de Julgamento do CRPS não conheceu do recurso em razão da  não instrução do mesmo com o depósito no valor de 30% da exigência fiscal (fls. 443/445).   A empresa foi beneficiada com decisão judicial garantindo o processamento  dos recursos independentemente de depósito prévio, por isso, os autos foram encaminhados ao  CARF.  É o relatório.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     8    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os  recursos merecem  conhecimento,  posto  que  preenchem os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Exclusão da lista de co­responsáveis do sócio Ademir Filaz  O  pedido  para  exclusão  do  sócio  de  direito  Ademir  Filaz  do  passivo  da  relação  tributária  não merece  acolhida. Ele  figura  na  relação  de  co­responsáveis  como  sócio  gerente, mas nem por  isso há a  sua vinculação na condição de devedor. No presente caso, a  responsabilidade  pelo  crédito  é  da  entidade  autuada. Os  sócios,  por  serem  os  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  constam  da  relação  anexada  à  NFLD  apenas  para  cumprir  formalidade  das  normas  emanadas  da Administração,  sendo  que  este  rol  tem  caráter  apenas  informativo.  O  Fisco  não  atribuiu  responsabilidade  direta  aos  gestores,  mas  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Assim,  o  recorrente  carece  de  interesse  de  agir  quanto  ao  pedido  exclusão  dos  representantes  legais  da  lista  de  co­responsáveis,  posto  que  inexiste  a  alegada  responsabilização dos mesmos pelo crédito.  Esse entendimento inclusive consta de Súmula do CARF:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Co­responsabilidade dos senhores Francisco Claudinei Capuci e José Clarindo Capuci  Para estas pessoas cabe­nos apreciar se foi correta a inclusão de seus nomes  no Relatório  "CORESP".  É  que  pessoas  formalmente  atuavam  apenas  como mandatários  da  empresa, não figurando no seu quadro societário.  O  fisco porém detectou que o verdadeiro comando da notificada estava nas  mãos destas duas pessoas, sendo os sócios de direito meros "laranjas", utilizados para encobrir  os reais proprietários do empreendimento.  É  de  se  ressaltar,  todavia,  que mesmo  com  essa  imputação  não  estão  estas  pessoas sendo responsabilizadas pelo débito. Todos ali listados poderão numa futura execução  judicial  serem  chamados  a  responder  pelas  contribuições  não  recolhidas,  caso  o  juízo  da  execução entenda estarem presentes os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000198/2008­02  Acórdão n.º 2401­003.906  S2­C4T1  Fl. 533          9  E  por  falar  nesse  dispositivo,  é  de  se  salientar  que  ele  permite  a  responsabilização dos mandatários, como se pode ver da redação do seu inciso II:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Assim, ainda que o fisco não tivesse identificado que a gerência da empresa  era  de  fato  dessas  pessoas,  mesmo  assim  seria  justificável  a  sua  inclusão  no  Relatório  "Coresp",  haja  vista  que  os  mandatários  podem  ser  responsabilizados  pessoalmente  pelo  crédito tributário em caso de ocorrência atos praticados com excesso de poderes ou infração de  lei.  Mas  não me  furtarei  de  apreciar  as  alegações  acerca  da  impossibilidade  de  arrolar os mandatários como potenciais responsáveis pelas contribuições lançadas, na condição  de gerentes.  Para mim  são muito  robustas  as  evidências  apresentadas  pelo  fisco  de  que  Francisco Claudinei Capuci  e  José Clarindo Capuci  detinham de  fato  o  controle  da  empresa  autuada.  Um primeiro aspecto que deixa transparecer claramente a operação montada  no intuito de esconder os verdadeiros proprietários da empresa é a capacidade econômica dos  sócios constantes no contrato social.  A empresa Frigonostro, constituída em 22/09/1999, tinha inicialmente em seu  quadro societário Ademir Filaz e Antonio Lourenço de Lima Neto, como sócios gerentes, com  75  cotas  cada  um,  representando  R$  75.000,00.  Consta  dos  autos  que  as  pessoas  referidas  sempre laboraram como empregados em empresas  frigoríficas, como demonstrado no quadro  de fls. 77/80, com remuneração de pouca monta e ocupando cargos auxiliares.  Não há na defesa, tampouco no recurso, qualquer fato que pudesse justificar  como  essas  pessoas  amealharam  recursos  suficientes  para  se  tornarem  proprietários  de  uma  empresa com grande movimentação financeira.  Observe­se  que  esses  sócios  de  fachada,  em  15/10/1999,  outorgaram  procuração  (fls.  169/170)  a  José Clarindo Capuci  e Francisco Claudinei Capuci,  conferindo­ lhes  amplos  e  gerais  poderes  para  o  fim  especial  de  gerir  e  administrar  todos  os  negócios,  direitos e interesses da firma outorgante, representando­a em todos os atos, contratos, negócios  e transações que por sua natureza dependa da presença, assistência, manifestação e assinatura.  Com os poderes conferidos, os mandatários passaram verdadeiramente a exercer a gerência da  empresa notificada.  Outro fato curioso envolvendo um dos sócios de direito da empresa é que no  cotejo  entre  o  contrato  social  e  o  instrumento  de  procuração,  nota­se  a  coincidência  de  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     10  endereço de Antonio Lourenço de Lima Neto e José Clarindo Capuci, ambos residentes na rua  Emilio Trevisan, 626, ap. 83, em Presidente Prudente.  Destaque­se  ainda  que  membros  da  família  Capuci  laboravam  na  empresa  Frigonostro  em  cargos  de  relevância  como  foi  relatado  pela  autoridade  lançadora.  Francisco  Claudinei  Capuci  —  Gerente  administrativo  e  financeiro,  Ademar  Capuci  ­  Gerente  administrativo e financeiro, Fabrizzio Capucci ­ Auxiliar administrativo de vendas e Aparecida  Capuci Ribeiro ­ Encarregada Financeira. (fls. 172/175).  Por  outro  lado,  a  estrutura  física  para  criação  da  empresa  Frigonostro  teve  origem em transações financeiras realizadas por membros da família Capuci, como se pode ver  de excerto da decisão recorrida, citando passagens do relatório fiscal:  "21.3. A empresa Friporã, através de Escritura Pública de Confissão de Dívida  cumulada  com  Dação  em  Pagamento,  confessa  ser  devedora  de  Antonio  Carlos  Capuci  e  João Martins Casavechia  na  quantia  de R$  1.000.000,00  (um milhão  de  reais) e R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), entregando­lhes como  dação em pagamento todo o maquinário da unidade industrial frigorífica e o imóvel  onde está instalada. (16/08/99 e 25/08/99).  Desta  feita, Antonio Carlos Capuci  e  João Martins Casavechia  em 20/09/99  arrendam  à  empresa  Frigonostro  Ind.  Com  .  de  Carnes  Ltda,  constituída  somente  dois  dias  após,  ou  seja,  em  22/09/99,  o  complexo  industrial,  visando,  como  já  analisado no tocante à sucessão, à continuidade das atividades da Friporã, desta vez,  livre de qualquer dívida que pudesse restringir sua ampla atuação mercantil."  Chama  atenção  também  o  fato  de  que  integrantes  do  clã  dos  Capuci  viabilizaram também a continuidade das operações do Frigonostro assumindo dívidas da falida  empresa  Friporã.  Vejam  o  que  disso  sobre  a  questão  o  Auditor  Fiscal,  conforme  consta  da  decisão recorrida:  "21.2.  Importante  ainda  ressaltar a  afirmação contida no Relatório Fiscal do  débito  de que  o  sócio­gerente  da  empresa Friporã, Luis Carlos Rodrigues Palloni,  informou  que  os  irmãos  Capuci  negociaram  e  firmaram  acordo  com  o  Sr.  Dory  Grando (sócio da Friporã) onde assumiram as dívidas trabalhistas, as dívidas com os  pecuaristas fornecedores e as dívidas bancárias. Informa ainda que as dívidas com os  pecuaristas  foram  de  fato  quitadas  pelos  Capuci,  as  dívidas  trabalhistas  foram  assumidas pelo Frigonostro e que as dívidas bancárias continuam pendentes.  Evidentemente,  para  que  o  empreendimento  pudesse  continuar,  os  créditos  dos  fornecedores  de  bovinos  deveriam  ser  quitados  e  para  que  os  empregados  continuassem  em  suas  atividades,  embora  em  nova  empresa,  com  novo  nome,  a  quitação dos créditos trabalhistas também se fazia imprescindível.  O que transparece é que os irmãos Capuci asssumem as dívidas trabalhistas,  mas quem as quita é a empresa Frigonostro. Tal fato não foge à normalidade, já que,  como  mencionado  pelos  auditores­fiscais,  os  empreendimentos  Friporã  e  Frigonostro  eram  de  propriedade  de  Francisco  Claudinei  Capuci  e  José  Clarindo  Capuci, sendo por eles administrados. A pessoa jurídica (Friporã/Frigonostro) era o  que menos importava; o que, realmente, levava­se em consideração era a capacidade  de se operar a exploração econômica, gerando os lucros esperados."  Outra evidência de que os Capuci eram de fato quem geriam a empresa é que  todas  as  negociações  com  o  principal  fornecedor  ­  Fazenda  Paquetá  ­  eram  efetuadas  por  Ademar Capuci, sendo todos os documentos relativos às operações assinados por José Clarindo  Capuci e Francisco Claudinei Capuci.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA Processo nº 19509.000198/2008­02  Acórdão n.º 2401­003.906  S2­C4T1  Fl. 534          11  A  partir  de  05/06/2000  a  empresa  Deraplus  Sociedad  Anonima  passou  a  condição de maior participante do empreendimento Frigonostro possuindo 149 das 150 cotas  do  capital  social.  A  empresa  Deraplus  é  gerida  por  Roberto  Cláudio  Capuci,  que  detém  procuração  com  amplos  poderes  de  administração.  Esse  fato  também  demonstra  que  o  comando da notificada de fato estava nas mãos da família Capuci  Essas  evidências  para  mim  já  são  suficientes  para  concluir  que  de  fato  Francisco  Claudinei  Capuci  e  José  Clarindo  Capuci  eram  os  administradores  da  empresa  Frigonostro, não tendo os argumentos lançados no recurso a força necessária para afastar essa  imputação do fisco.  Nessa  toada  devem  ser  mantidos  no  Relatório  "CORESP"  o  nome  dessas  pessoas na condição de sócios gerentes.  Afronta da decisão recorrida a princípios constitucionais  Não  vislumbrei  na  decisão  do  INSS  qualquer  atropelo  a  princípios  consagrados  na  Constituição  Federal.  Observo  que  o  julgador  monocrático  apreciou  satisfatoriamente todos os pontos trazidos na peça de defesa.  As  conclusões  do  órgão  de  primeira  instância  foram  obtidas  a  partir  do  confronto entre os elementos constantes dos autos e o direito aplicável,  onde se observa que  todas  as questões  tratadas  foram apreciadas  a contento,  não  tendo o  julgador deixado um  só  aspecto da impugnação sem a devida análise.  O  fato  do  sujeito  passivo  não  concordar  com  o  entendimento  expresso  na  decisão recorrida não a autoriza a conclusão de que esta foi exarada em afronta à Carta Magna.  Vejamos:  a)  Princípio  da  Legalidade:  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  a  apreciação das questões preliminares e de mérito foram mencionadas na decisão;  b)  Princípio  da  Motivação:  as  conclusões  do  órgão  recorrido  foram  claramente explicitadas, fundando­se nos fatos narrados, nos argumentos da defesa, nas provas  colacionadas e no direito aplicável;  c)  Princípio  da Razoabilidade:  ao  contrário  do  que  afirmou  a  recorrente,  o  julgador  de  primeira  instância  aprofundou­se  na  apreciação  da  lide,  não  tendo  ficado  preso  apenas a aspectos formais da lavratura;  d)  Princípio  da  Verdade  Real:  a  decisão  está  em  consonância  com  os  elementos constantes nos autos, não tendo em nenhum momento deixado de lado a apreciação  das provas, além de que os dados presentes no processo são suficientes para que se chegue a  uma conclusão segura sobre a contenda;  e) Princípio da Ampla Defesa: o decisório do  INSS foi  redigido de forma a  possibilitar  à  notificada  plena  compreensão  das  razões  de decidir,  além  de que  o  prazo  para  impugnar foi aquele prevista na legislação:  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA     12  f)  Princípio  da  Segurança  Jurídica:  inexistiu  qualquer  prejuízo  à  segurança  jurídica,  posto  que  ao  administrado  foram  ofertadas  todas  as  prerrogativas  previstas  na  legislação e a decisão pautou­se nos fatos e no direito aplicável;  g) Princípio do Interesse Público: esse princípio foi respeitado na medida que  o órgão de  julgamento do  INSS  apreciou os motivos de  inconformismo do  sujeito passivo  e  ofereceu  uma  decisão  voltada  o  para  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo  do  lançamento.  Assim, afasto a tese da afronta da decisão do INSS aos princípios apontados  no recurso.  Da inexistência de crimes  Quanto  a alegação da  inocorrência de  crimes,  feita no  intuito de  cancelar  a  Representação Fiscal Para Fins Penais, é matéria que não cabe a esse colegiado se pronunciar,  nos termos da Súmula CARF n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                                Fl. 540DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIR O E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 37172.002198/2005-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 99. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Numero da decisão: 9202-003.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento para declarar a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 02/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/2004 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. O conhecimento do recurso especial de divergência pressupõe que o entendimento consagrado no acórdão paradigma seja suficiente para, se adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 99. Recurso especial conhecido em parte e provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  37172.002198/2005­17  Recurso nº  243.614   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­003.572  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/2004  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA.  O  conhecimento  do  recurso  especial  de  divergência  pressupõe  que  o  entendimento  consagrado  no  acórdão  paradigma  seja  suficiente  para,  se  adotado na situação dos autos, resultar em reforma do acórdão recorrido.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. Aplicação da Súmula CARF nº 99.  Recurso especial conhecido em parte e provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do recurso e, na parte conhecida, dar provimento para declarar a decadência em relação  aos fatos geradores ocorridos até 11/1999, inclusive.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 17 2. 00 21 98 /2 00 5- 17 Fl. 6441DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 02/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo  de Souza Leão  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  Em face da Companhia Tecidos Santanense, foi lavrada a Notificação Fiscal  de  Lançamento  de Débito  de  fls.  140/349,  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  relativas  às  seguintes  rubricas:  alíquota  adicional  por  exposição  de  trabalhadores  a  riscos  ocupacionais (Período 04/99 a 02/04); abono em acordos coletivos de trabalho (Período 06/99  a  08/02);  acordos  trabalhistas  (Período  08/96  a  01/98);  diferença  de  recolhimentos  de  contribuição  rural  (Competência  08/98);  prêmio  de  assiduidade  indenizado  até  dezembro  de  1998  (Período 02/97 a 12/98);  prêmio de  assiduidade  indenizado a partir  de  janeiro de 1999  (Período 01/99 a 02/04); e, vínculos empregatícios (Período 03/01 a 02/04).   A  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pela contribuinte,  exarou o acórdão n° 2301­02.014, que se encontra às  fls. 6226/6254 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/2004  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  ATO  FISCALIZATÓRIO.  VINCULO EMPREGATÍCIO.  Nos termos do artigo 12, inciso I, letra “a”, da Lei 8.212/91, são  segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado,  “aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.”  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  DISCUSSÃO  DO  DIES A QUO NO CASO CONCRETO.  Fl. 6442DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 37172.002198/2005­17  Acórdão n.º 9202­003.572  CSRF­T2  Fl. 10          3 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido  prazo  é,  em  regra, aquele estabelecido no art.  173,  inciso  I  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa  deste  é  deslocada  para  o  art.  150,  §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação.  Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é  reenviada para o art. 173,  inciso I do CTN. No caso dos autos,  não  existem  pagamentos  em  relação  aos  fatos  geradores  lançados, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art.  173, inciso I.  ALÍQUOTA  ADICIONAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXPOSIÇÃO  DE  TRABALHADORES  A  RISCO OCUPACIONAL.  A empresa com atividade que exponha o trabalhador a agentes  nocivos  químicos,  físicos  ou  biológicos,  ou  associação  desses  agentes,  que,  comprovadamente,  seja  prejudicial  à  saúde  ou  à  integridade  física,  e  que  enseje  a  concessão  de  aposentadoria  especial,  está  sujeita  ao  pagamento  da  alíquota  adicional  da  contribuição previdenciária.  PRÊMIOS  POR  ASSIDUIDADE.  CARÁTER  DE  GRATIFICAÇÃO AJUSTADA.  O prêmio pago habitualmente ao empregado todo ano, desde que  não possua faltas, assume a natureza de gratificação ajustada, o  que  o  inclui  no  gênero  remuneração  e  impõe  a  incidência  da  contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Turma,  pelo  voto  de  qualidade, deu parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições  apuradas até a competência de 12/1998, aplicando a regra decadencial expressa no art. 173, I,  do CTN, negando provimento ao recurso nas demais questões apresentadas pela contribuinte.   Intimada  do  acórdão  em  10/02/2012  (fls.  6316),  a  contribuinte  interpôs  recurso  especial  (fls.  6317/6338),  sustentando  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos n.º 9202­00.495 e 9202­00.906, no tocante à decadência das contribuições em razão  da  inexistência de antecipação de pagamento em caso de  recolhimento sob rubricas diversas,  bem  como  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  n.°  206­00.479  e  9202­ 00.485,  no  tocante  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  “prêmio  assiduidade”  concedido aos empregados.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2300­ 169/2012, de 10/04/2012 (fls. 6391/6392).  Fl. 6443DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 Intimada sobre a admissão do recurso especial interposto pela contribuinte, a  Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 6395/6405).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso a admissibilidade do recurso especial interposto.  No  tocante  à  decadência  o  recurso  foi  interposto  em  razão  da  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  9202­00.495  e  9202­00.906.  Os  acórdãos  paradigmas encontram­se assim ementados:  Acórdão nº 9202­00.495  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  § 4°, do Códex Tributário, ou do 173 do mesmo Diploma Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE' s  n's  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu, aplicou­se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §  4º,  do  CTN,  por  unanimidade  de  votos,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para aqueles que sustentam ser determinante para aplicação do  instituto,  os  quais  se  quedaram  às  conclusões  do  Conselheiro  Relator em virtude de aludido fato.”  Acórdão nº 9202­00.906  “CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  –  DECADÊNCIA – SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime  do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  cada  competência.  Ultrapassando  esse  lapso  temporal,  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos  do  art.  150, §4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.   Fl. 6444DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 37172.002198/2005­17  Acórdão n.º 9202­003.572  CSRF­T2  Fl. 11          5 No período autuado, inclusive, a empresa efetuou recolhimentos  parciais  de  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  NFLD  envolve  apenas  diferenças  e  não  os  valores  integrais  eventualmente devidos.  Aplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante n.º 08 do Egrégio  STF.   Lançamento  atingido  pela  decadência  quanto  aos  fatos  geradores ocorridos até a competência 05/1998. (...)”  No presente caso, o acórdão recorrido determinou, para  fins de cômputo do  prazo  decadencial,  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN,  pois  adotou  entendimento  segundo  o  qual a ocorrência de antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias para  fins de  determinação do regime  jurídico de decadência (art. 150, §4º, ou art. 173,  I, ambos do CTN)  deve ser verificada com relação à rubrica objeto do lançamento.   Os paradigmas colacionados, no entanto, manifestam entendimento de que o  prazo decadencial previsto no §4º do artigo 150 do CTN deve ser utilizado nos casos em que  verificada  a  existência  de  pagamento,  ainda  que  sob  rubricas  que  não  foram  objeto  do  lançamento.  Dessa forma patente a divergência em relação à decadência.  Sustenta,  ainda,  divergência  em  relação  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  prêmio/abono  assiduidade  pago,  apresentados  como  paradigmas  os  acórdãos n.º 206­00.479 e 9202­00.485, assim ementados:  Acórdão nº 206­00.479  “PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO ­ ABONO DE FÉRIAS NOS MOLDES DO ART.  144 DA CLT ­ NÃO INTEGRA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.  A  lei  8.212/91  dispõe  em  seu  art.  28,  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei,  as  importâncias  recebidas  a  titulo  de  abono de  férias  na  forma dos  arts.  143  e  144.  Nesse caso a única exigência legal é a previsão em contrato de  trabalho,  regulamento ou acordo ou convenção coletiva. Dessa  forma,  os  critérios  a  serem  utilizados  para  a  concessão  do  beneficio  podem  ser  estabelecidos  dentro  do  poder  diretivo  do  empregador ou pela vontade das partes.  Não  cabe  a  autoridade  previdenciária  fixar  critérios  para  a  eficácia do dispositivo, se nem mesmo a legislação trabalhista ou  previdenciária o fez.  Fl. 6445DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 Não  integram o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei,  as  importâncias recebidas a  titulo de abono de  férias na  forma  dos arts. 143 e 144 da CLT.”  Acórdão nº 9202­00.485  “ABONO DE FÉRIAS.  O abono de férias de que trata o artigo 143 da CLT, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção  ou  acordo  coletivo,  desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da Legislação do  Trabalho.”  Destaco,  inicialmente,  que  os  valores  relativos  ao  prêmio/abono  foram  originalmente  considerados  como  rendimentos  tributáveis  pela  própria  Recorrente  quando  pagos aos seus empregados “ativos”. O lançamento em relação a esta verba abarcou somente  valores  relativos ao prêmio/abono pagos  juntamente com férias  indenizadas para empregados  que  tiveram  seus  contratos  de  trabalho  rescindido,  conforme  se  verifica  do  Relatório  da  Notificação Fiscal de Lançamento (fls.338):  “A empresa paga a seus empregados segurados uma parcela de  prêmio assiduidade, previsto em acordo coletivo de trabalho, no  momento  das  férias,  e  sobre  ela  faz  incidir  contribuições  previdenciárias normalmente. O recebimento desse prêmio está  vinculado  a  certas  regras  em  relação  às  faltas  ao  trabalho. O  Procedimento está correto até este ponto, porém na demissão do  empregado a empresa não  faz as contribuições alegando que a  parcela é indenizatória. Entendemos que o Prêmio Assiduidade e  as  férias  são  verbas  totalmente  distintas,  tendo  cada  uma  essência própria, portanto imiscíveis. Pagar o prêmio junto com  as  férias é determinação da  letra “c” da cláusula 3 do acordo  coletivo  de  trabalho  da  empresa,  o  que  não  o  transforma  em  parcela indenizatória, como são as férias na rescisão contratual.  Nas  competências  de  novembro  de  dezembro  de  1997,  provavelmente  por  determinação  da  Medida  Provisória  1523­ 7/1997,  a  empresa  fez  o  recolhimento  referente  aos  valores  pagos  a  título  de  Prêmio  Assiduidade  Indenizado.  Porém  em  11/2003  e  12/2003  fez  compensações  relativas  a  esses  recolhimentos  nos  valores  de  R$4.182,61  e  R$5.081,76,  respectivamente.  Dessa forma foi feito, na presente notificação, o levantamento de  débito  referente  às  contribuições  não  realizadas  sobre  pagamento  de  prêmio  assiduidade  (PI8  e  PI9)  para  o  período  fiscalizado,  por  não  constarem  de  qualquer  questionamento  judicial. Porém as competências de 11 e 12/97,  foram glosadas  sob  o  código  de  levantamento  CPA  e  notificadas  a  parte  na  NFLD 35.761.632­4. Tal procedimento  foi  realizado, apesar da  essência remuneratória da verba, devido à existência de liminar  impedindo o INSS de cobrar contribuições sobre parcelas que a  empresa julga indenizatórias para o período de vigência da MP  1523­7/97.  (...)  Fl. 6446DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 37172.002198/2005­17  Acórdão n.º 9202­003.572  CSRF­T2  Fl. 12          7 Temos  também  nesse  caso  uma  verba  remuneratória  cujo  pagamento é mantido anualmente através de acordo coletivo de  trabalho.  A  empresa  considera  esse  prêmio  como  salário­de­ contribuição  quando  o  pagamento  é  feito  para  os  empregados  ativos  da  empresa,  quando  o  nome  da  verba  é  “Prêmio  Assiduidade”,  porém  na  rescisão  ela  dá  para  o  prêmio  assiduidade o mesmo tratamento de férias classificando­o como  indenizatório. Esse procedimento é um equívoco, pois um prêmio  não assume a essência de férias apenas por ser pago junto com  estas.  Entendemos  que  independentemente  do  momento  do  pagamento  do  prêmio,  ele  deverá  manter  sua  natureza  remuneratória,  mesmo  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  quando  é  pago  junto  com  outras  parcelas,  inclusive  indenizadas.” (original sem grifos)  Em sua impugnação a Recorrente sustenta que os valores em questão não são  rendimentos tributáveis posto que teriam natureza indenizatória.  O acordão recorrido, porém, consignou em seu voto vencedor que o “prêmio  é pago habitualmente ao empregado todo ano, desde que não possua faltas” concluindo que as  verbas são rendimentos habituais e, portanto, tributáveis para fins previdenciários.  Até a prolação do acórdão  recorrido a Recorrente não procurou demonstrar  nem alegou  tratar­se o abono assiduidade daquele adicional de férias a que se  refere o artigo  144 da CLT,  segundo o qual  “O abono de  férias de que  trata o artigo  anterior, bem como o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho,  do  regulamento  da  empresa,  de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão  a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho.(Redação dada pela Lei  nº 9.528, de 1998)”.   No  recurso  especial  invoca  para  demonstrar  a  divergência  paradigmas  que  enfrentaram situações  fáticas nas quais as autoridades fiscais consideraram o abono de férias  pago  em  conformidade  com  o  artigo  144  da  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  como  rendimento  sujeito  à  tributação  seja  por  estar  condicionado  à  assiduidade  do  empregado  (representando  complementação  salarial)  ou  por  não  serem  concedidos  à  totalidade  dos  empregados. Assim, os acórdãos paradigma enfrentaram questão  fática  relativa às exigências  legais para que abonos pagos em conformidade com o artigo 144 da CLT estivessem ou não  sujeitos à incidência da contribuição previdenciária.  Destaque­se,  por  oportuno,  que  nos  paradigmas,  diversamente  do  que  se  verifica no presente processo, os valores sempre foram tratados como “abonos” não sujeitos à  tributação nos termos do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  e) as importâncias:  (...)  Fl. 6447DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;”  Para fins de clareza  transcrevo  também a  redação dos artigos 143 e 144 da  CLT:  “Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço)  do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes.”  “Art. 144 ­ O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.”  Os  paradigmas  adotaram  como  fundamento  para  afastar  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  o  fato  de  que  os  abonos  de  férias  analisados  foram  pagos  nos  termos e condições do que determina o artigo 144 da CLT.  Tal matéria  fática,  estar ou não caracterizado o  abono de que  trata o  artigo  144,  que  tem  requisitos  específicos  (como  não  exceder  a  vinte  dias  de  trabalho),  não  foi  prequestionada ou aventada até a segunda instância pela Recorrente.   No  presente  caso,  no  entanto,  a  própria  Recorrente  entende  que  os  abonos  pagos correspondem a rendimentos tributáveis, discordando da tributação somente no caso de  pagamento  de  abonos  no  momento  da  rescição  contratual,  o  que  seria  incoerente  com  o  tratamento  dos  abonos  do  artigo  144  do  CLT,  que  quando  caracterizados  são  isentos  de  tributação quando pagos durante a vigência do contrato de trabalho.   Não  houve  assim  pré­questionamento  necessário  à  caracterização  da  divergência, tudo a indicar que as situações fáticas não são comparáveis, pelo que encaminho  meu voto no sentido de não conhecer do recurso nesta parte.   Decadência – Aplicação do artigo 173, I ou 150, §4º do CTN  No tocante à decadência a questão posta já foi enfrentada por esta C. Câmara  Superior, sendo objeto da súmula CARF n. 99, in verbis:  “Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”.  No presente caso, pela análise do Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal  é possível inferir que houve o recolhimento, ainda que parcial, das contribuições devidas pelo  sujeito  passivo  (fls.  298),  valor  que  foi  inclusive  deduzido  na  apuração  do  valor  do  crédito  tributário lançado na autuação.  Fl. 6448DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 37172.002198/2005­17  Acórdão n.º 9202­003.572  CSRF­T2  Fl. 13          9 Com base na referida súmula, aplica­se ao presente caso o disposto no artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Assim,  considerando  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento em 24/12/2004 (fls. 140), deve ser reconhecida a decadência em relação aos fatos  geradores ocorridos até 11/1999, inclusive este.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  especial  da  contribuinte  para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para declarar a decadência  em relação aos  fatos  geradores ocorridos até 11/1999, inclusive este.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                              Fl. 6449DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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5843276 #
Numero do processo: 13603.723649/2011-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo.É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO .LANÇAMENTO. LEI VIGENTE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada , eis que assim resta determinado na previsão do art. 144 do Código tributário Nacional- CTN. PREVIDENCIÁRIO .DA MULTA. Às penalidades de infrações imputadas em razão de inadimplementos de obrigações acessórias cujas fatos geradores, à época das ocorrências, verificavam-se submetidos ao comando do inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador claramente introduziu nova determinação na forma do art. 32-A da sobredita Lei. PREVIDENCIÁRIO. CAPITULAÇÃO NOVA.PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tratando-se de ato não definitivamente julgado que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, contemplando o Princípio da Retroatividade Benigna , o art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional - CTN, determina a aplicação retroativa da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da exclusão da multa Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio de Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos Silva. Ausente justificadamente os conselheiros Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo.É segurado obrigatório da Previdência Social como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO.OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. PREVIDENCIÁRIO .LANÇAMENTO. LEI VIGENTE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada , eis que assim resta determinado na previsão do art. 144 do Código tributário Nacional- CTN. PREVIDENCIÁRIO .DA MULTA. Às penalidades de infrações imputadas em razão de inadimplementos de obrigações acessórias cujas fatos geradores, à época das ocorrências, verificavam-se submetidos ao comando do inciso IV do caput do art. 32 da Lei n° 8.212/91, o legislador claramente introduziu nova determinação na forma do art. 32-A da sobredita Lei. PREVIDENCIÁRIO. CAPITULAÇÃO NOVA.PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no § 5°, do revogado artigo 32 da Lei 8.212, inciso IV, há que se submeter ao preceituado no artigo 32-A sob o novo comando expresso na forma do § 9o da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Tratando-se de ato não definitivamente julgado que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, contemplando o Princípio da Retroatividade Benigna , o art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional - CTN, determina a aplicação retroativa da lei. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723649/2011­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.415  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE IGARAPÉ ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RECOLHIMENTO.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo.É  segurado  obrigatório da Previdência Social como empregado o exercente de mandato  eletivo  federal,  estadual  ou  municipal,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio de previdência social.  PREVIDENCIÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  informar  na  GFIP  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  PREVIDENCIÁRIO .LANÇAMENTO. LEI VIGENTE.  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada , eis que assim resta determinado na previsão do art. 144 do Código  tributário Nacional­ CTN.   PREVIDENCIÁRIO .DA MULTA.  Às  penalidades  de  infrações  imputadas  em  razão  de  inadimplementos  de  obrigações  acessórias  cujas  fatos  geradores,  à  época  das  ocorrências,  verificavam­se submetidos ao comando do  inciso  IV do caput do art. 32 da  Lei  n°  8.212/91,  o  legislador  claramente  introduziu  nova  determinação  na  forma do art. 32­A da sobredita Lei.  PREVIDENCIÁRIO.  CAPITULAÇÃO  NOVA.PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  Autuação  lavrada  por  ofensa  à  legislação  vigente  capitulada  no  §  5°,  do  revogado  artigo  32  da  Lei  8.212,  inciso  IV,  há  que  se  submeter  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 49 /2 01 1- 16 Fl. 274DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 preceituado no artigo 32­A sob o novo comando expresso na forma do § 9o  da redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  que  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  contemplando o Princípio da Retroatividade Benigna  , o art. 106,  II, “c” do  Código Tributário Nacional ­ CTN, determina a aplicação retroativa da lei.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado, por maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da exclusão da multa   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza  Costa  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  Silva.  Ausente  justificadamente  os  conselheiros  Marcelo Magalhaes Peixoto e Jhonata Ribeiro da Silva.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 2403­002.415  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo que compulsei com os autos,  anui e transcrevo na íntegra:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração,  consolidado  em  27/9/11,  referente  a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  declarados em GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  25/27)  o  município  deixou  de  recolher  e  informar  em  GFIP  os  valores  pagos  a  título  de  proventos  ao  prefeito  e  vice­prefeito  mais  alguns  segurados empregados e  trabalhadores autônomos por serviços  prestados.A  interessada  foi cientificada do auto de  infração em  29/9/11,  conforme  assinatura  à  fl.  2,  e apresentou a  defesa  de  fls. 41/47, que contém, em síntese:  Diz que o auto de infração refere­se a ausência de recolhimento  da  contribuição  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PASEP,  além  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  subsídio  pago  ao  prefeito  e  vice­prefeito  e  sobre remuneração paga a autônomos.  Afirma que recolheu regularmente o PASEP.   Alega  que  o  não  recolhimento  das  verbas  previdenciárias  referentes  ao  prefeito  e  ao  vice­prefeito  estava  sustentado  por  decisão judicial proferida em 17/1/05, pelo Juízo da 32a vara da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais.  Diz  que  referida  decisão  legitima  o  não  recolhimento  dos  agentes  políticos  no  período  inspecionado  vez  que  prevê  medida  acautelatória  para  determinar  a  suspensão  dos  descontos  previdenciários  dos  agentes políticos do Poder Executivo.  Quanto ao recolhimento dos  trabalhadores autônomos, diz que  fez os recolhimentos devidos conforme documentos juntados aos  autos (documento 4).  Pede a anulação do auto de infração.  Às  fls.  222/232  juntou  aos  autos  folhas  contendo  a  relação  de  trabalhadores  constantes  no  arquivo  SEFIP,  onde  aparece  o  nome  das  seguradas  listadas  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização.  Tendo em vista os argumentos de fato apresentados pelo sujeito  passivo,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 manifestação do Auditor Fiscal Autuante, conforme despacho de  fl. 234.  Em  Informação  Fiscal  de  fl.237,  o  auditor  fiscal  autuante  esclarece  que  quanto  à  segurada  Andréia  Jaqueline  G.  Santos  Lemos,  nos  meses  de  fevereiro  a  novembro/2008,  os  valores  constam  na  íntegra  declarados  na  GFIP,  sendo  indevidas  as  contribuições  lançadas.  Permanecem  os  valores  devidos  e  lançados referentes à segurada Cristina S. Castro. Mantidos os  demais valores lançados.  Assim, o débito deve ser retificado conforme proposto pelo fiscal  autuante  à  fl.  238,  descrito  na  Tabela  1  –  Retificação  do  lançamento.  Tabela 1 – Retificação do lançamento.  Competência   Cód. Lev.     BC lançada      BC excluída    BC mantida  02/08         AU1         1.300,00         1.300,00        0,00  03/08         AU1         1.300,00         1.300,00        0,00  04/08         AU1         1.300,00         1.300,00        0,00  05/08         AU1         1.300,00         1.300,00        0,00  06/08         AU1         1.300,00         1.300,00        0,00  07/08         AU1         1.300,00         1.300,00        0,00  08/08         AU1         1.300,00         1.300,00        0,00  09/08         AU1         1.300,00         1.300,00        0,00  10/08         AU1         1.300,00         1.300,00        0,00  11/08         AU1         1.714,00         1.300,00      414,00  12/08         AU1         5.360,00         2.600,00    2.760,00  Cópia da Informação Fiscal foi encaminhada ao sujeito passivo  com abertura do prazo de 30 dias para manifestação.  No prazo assinalado o contribuinte se manifestou reiterando os  termos  da  impugnação  anteriormente  apresentada  no  que  concerne às contribuições incidentes sobre o subsídio do prefeito  e vice­prefeito, matéria que não foi objeto da diligência fiscal.  Quanto aos recolhimentos sobre os valores pagos a autônomos,  afirma que foram regulares”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.250,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte – Mina Gerais – MG ­ DRJ/BHE,  em 26 de fevereiro de 2013, exarou o Acórdão n°  02­42.798, concedendo PARCIAL PROVIMENTO anuindo a proposta de retificação resultado  da diligência em sede de impugnação.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls.262, quando se  utilizando  de  argumentação  genérica  sequer  reiterou  as  alegações  enfrentadas  pela  instancia  “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 2403­002.415  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza         DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.   DAS PRELIMINARES  Não há prejudicial para ser analisada.  DO MÉRITO  Observando  que  sob  o  comando  do  art.  16,  III,  do  Decreto  70.235/72  a  impugnação A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  aduz  que  com  desprezo  ao  preceituado, tanto a impugnação de fls. 41 bem como o Recurso às fls. 262 são extremamente  econômicos  na  argumentação  contendo  simplesmente  genéricas  e  precárias  alegações  colacionando inclusive documentos desvinculados.   Para efeito demonstração, a ação judiciária no processo 2004.8.00.735.909­2  citada  na  impugnação  como  documento  legal  para  lhe  habilitar  ao  não  recolhimento,  colacionada às fls.218, sequer tem o contribuinte como autor ou litisconsorte. Inconcebível.  Assim,  tendo  presente  que  o  recorrente  fora  autuada  em  razão  de  descumprimento  do  comando  do  artigo  12,  inciso  I,  alínea  ‘j’,  da  Lei  n  °  8.212/91,  e  não  apresentou  elementos  fáticos  e  de  direito  que  pudesse  formar  convencimento  de  que  o  lançamento  em  apreço  não  merece  ser  mantido,  não  há  muito  que  analisar  para  se  formar  convencimento para decidir, verbis:  “Os  agentes  políticos,  prefeito  e  vice­prefeito,  eles  são  segurados obrigatórios da Previdência Social, nos termos da Lei  8.212/91, artigo 12, inciso I, alínea ‘j’:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado: [...]  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal,  desde que não vinculado a regime próprio de previdência social;  (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).”  DA MULTA  Na forma do registro de fls. 2, a recorrente sofreu multa de ofício.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Notificado  da  autuação  em  09/09/2011,  em  razão  de  ocorrência  de  fatos  geradores de pagamentos ocorridos nas competências 01/01/2007 a 31/12/2008, o relatório de  Fundamentos Legais às fls. 12, registra que lhes fora imputado penalidade prevista no comando   da  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  35­A  (combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96), ambos com redação da MP n.° 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de  27.05.2009. , verbis:  “ 701 ­ FALTA DE PAGAMENTO, FALTA DE DECLARAÇÃO  OU DECLARAÇÃO INEXATA  701.01 ­ Competências : 02/2007 a 12/2007, 02/2008 a 12/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, 35­A (combinado com o art. 44, inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  ambos  com  redacao  da MP  n.  449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da  Lei  no  9.430,  de  1996  75%  ­  falta  de  pagamento,  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata  ­  Lei  430/96,  art.  44,  inciso I:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”  De  plano  há  que  se  observar  o  contido  no  art.  144  do  Código  Tributário  Nacional – CTN , quando determina que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada., verbis:  “Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.      § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.      §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.”  Conforme  destacado  alhures,  o  crédito  foi  constituído  em  razão  de  fatos  geradores    ocorridos  nas  competências  01/01/2007  a  31/12/2008.  assim  a MP  n.°  449  de  04.12.2008  de  se  valeu  a  autoridade  autuante  para  enquadrar  a  irregularidade  nos  ditames  do  art. 35­A  (combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96),  se  mostra inadequada sendo nulos seus efeitos.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723649/2011­16  Acórdão n.º 2403­002.415  S2­C4T3  Fl. 5          7  DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N° 8.212  Nos termos da sobredita MP 449de 04/12/2008 e com a redação dada ao art.  35 da Lei n° 8.212/91 pela Lei n 11.941, de 2009, às obrigações  inadimplidas anteriores às  alterações  então  introduzidas,  seriam  acrescidas  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996verbis :  “Art.35 . Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996” ( grifos do Relator)  Eis  que  o  caput  e  § 2º  da  Lei  no  9.430/96  determina  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso  limitada  ao  percentual  da multa  de  vinte  por  cento,  verbis:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(...)      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.”  Tudo isto exposto, entendo que não se trata de aplicação de multa de ofício  posto que penalidade superveniente aos fatos geradores. Nas circunstâncias, caberia aplicar  o  prevista no art. 35 da Lei n 8.212/912 na forma da redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 até a competência 11/2008.   No que concerne a competência 12/2008,  tendo sido notificada da autuação  em 09/09/2011, é pertinente observar o art. 35­A.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MULTA  MENOS  SEVERA.CAPITULAÇÃO NOVA.   Tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado  que  lhe  comine  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática , com albergue no Princípio  da Retroatividade Benigna, é compulsório observar o comando do artigo 106, II, “c” , do CTN.  MULTA MENOS SEVERA  O  art.  106,  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  determina  a  aplicação retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine  penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática,  princípio da  retroatividade benigna, verbis:  “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Assim,  impõe­se o  cálculo da multa nos  termos do  art.  35­A da Lei n° Lei  8.212/91, de modo que comparando­se o resultado obtido com o valor da multa aplicada com  base na redação anterior do artigo 35 , prevaleça a multa menos severa.   Definido  pertinente  o  recálculo  da  multa,  este  se  observará  quando  a  liquidação do crédito  for postulado pelo  contribuinte,  de  acordo com o artigo 2° da Portaria  Conjunta PGFN/RFB n°14, de 4 de dezembro de 2009:  “Art.  2° No  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte,  o  valor  das  multas  aplicadas  será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos  da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei n ° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN.”  CONCLUSÃO  Por tudo que foi exposto, conheço do Recurso para no MÉRITO, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL determinando que se apliquem multa de mora prevista no art. 35 da  Lei n 8.212/912 na forma da redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, nos termos do art. 61  da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 até a competência 11/2008.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza  ­ Relator                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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