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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5861824 #
Numero do processo: 11020.904184/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. O direito creditório deve ser líquido e certo. Não demonstrada a certeza do direito creditório, deve ser ele não reconhecido, com o conseqüente indeferimento das compensações que nele se fundam.
Numero da decisão: 1302-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 15ª Turma da DRJ/RJI, no qual o colegiado decidiu, por maioria de votos,  negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, mantendo­ se  na  íntegra  o Despacho Decisório  atacado.  Restou  vencido  o  julgador Marcelo  Franco  de  Matos,  que  acolhia  a  preliminar  de  erro  de  fato  levantada  pelo  contribuinte  e  propunha  o  retorno do feito à DRF de origem para prosseguir na análise do direito creditório.   O julgado foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  Não comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve  ser  mantido  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações efetuadas com base no mesmo.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa este processo sobre compensação. Através do Despacho Decisório de fl.  20, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul ­ RS, com ciência  ao  contribuinte  em  01/09/2008  (fl.99),  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas no PER/DCOMP nº 19333.07351.310304.1.3.02­7800, (fls. 01/06).  No referido documento, a interessa declara compensar diversos débitos com o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  original de R$ 16.874,82.  As compensações declaradas não foram homologadas em razão de a DRF de  Caxias  do  Sul  ter  identificado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  apenas R$  7.955,16, e não o valor declarado pela interessada no Per/dcomp, de R$ 16.874,82.  Antes de proferir o Despacho Decisório que não homologou as compensações  efetuadas, a referida DRF expôs à interessada a divergência de valores encontrada,  através de duas intimações a ela enviadas, em diferentes datas (fls. 07/11), para que  fosse  retificada  a DIPJ  correspondente  ou  apresentado  Per/dcomp  retificador,  não  tendo havido resposta para ambas as intimações.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de fl. 15, onde alega que se equivocou ao preencher o Per/dcomp,  sendo  incorreto o  saldo negativo nele  informado, de R$ 16.874,82,  em vez de R$  7.955,16, conforme consignado na DIPJ do ano­calendário de 2002.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado,  repisou  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo  que  se  o  direito  creditório  for  reduzido,  então  também  devem  ser  excluídos multa  e  juros  relativamente  aos  débitos não compensados.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.904184/2008­22  Acórdão n.º 1302­001.672  S1­C3T2  Fl. 283          3 Com efeito, o fundamento para o indeferimento residiu na impossibilidade de se  retificar o Per/Dcomp após o julgamento, para então ajustá­lo ao conteúdo decisório favorável  ao contribuinte.   Na  assentada  de  04/08/2011  esta  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  para  que  a  unidade  local  da  RFB  apreciasse  o  direito  creditório  da  recorrente, admitindo­se como correto o valor declarado na DIPJ/2004 (R$7.955,16 – fl.66­v),  e não aquele que consta da Per/Dcomp.  Em cumprimento da Resolução, a DRF/Caxias do Sul (fls.280/281) afirmou que  De acordo com os documentos anexados ao presente processo,  as  estimativas  declaradas  a  título  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.171,72 foram pagas por meio de Darf e o valor de R$ 189,50  está  a  pagar.  A  importância  de  R$  14.513,60  foi  objeto  das  Declarações  de  Compensação  nºs  18472.49144.161003.1.3.02­ 1290  e  27772.31123.051203.1.3.02­5908,  controladas  no  processo  administrativo  nº  11020.901577/2008­84,  que  possui  crédito  suficiente  apenas  para  homologação  de  R$  5.891,27,  conforme planilhas de fls. 273/276. O imposto devido declarado  é  de  R$  8.919,66.  Assim,  o  valor  das  estimativas  quitadas  é  inferior  ao  imposto  devido,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido referente ao ano­calendário 2003.  É o relatório.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Direito  Creditório  negado  em  despacho  decisório  eletrônico  ­  Necessidade de que o direito creditório possua atributos de certeza e liquidez  No  presente  caso,  negou­se  compensação  da  recorrente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  por  não  ter  sido  possível  confirmar­se  o  crédito da recorrente, posto constar da PER/Dcomp o valor de R$ 16.874,82e na DIPJ o valor  de R$7.955,16 (fls.206).  Ao prestar informações no cumprimento de Resolução determinado por esta  turma a DRF/Caxias do Sul informou que   De acordo com os documentos anexados ao presente processo,  as  estimativas  declaradas  a  título  de  IRPJ  no  valor  de  R$  2.171,72 foram pagas por meio de Darf e o valor de R$ 189,50  está  a  pagar.  A  importância  de  R$  14.513,60  foi  objeto  das  Declarações  de  Compensação  nºs  18472.49144.161003.1.3.02­ 1290  e  27772.31123.051203.1.3.02­5908,  controladas  no  processo  administrativo  nº  11020.901577/2008­84,  que  possui  crédito  suficiente  apenas  para  homologação  de  R$  5.891,27,  conforme planilhas de fls. 273/276. O imposto devido declarado  é  de  R$  8.919,66.  Assim,  o  valor  das  estimativas  quitadas  é  inferior  ao  imposto  devido,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido referente ao ano­calendário 2003.  Com efeito, o art. 170 do CTN condiciona a compensação à liquidez e certeza  do crédito detido pelo sujeito passivo, nem mesmo a lei específica podendo dispor em sentido  contrário, in verbis:    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.(grifos meus).  Neste sentido, é dever do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez de seu  crédito que deseja ver utilizado em compensação.   No  caso  vertente,  as  estimativas  quitadas  são  inferiores  ao  imposto  devido,  não havendo crédito a ser reconhecido referente ao ano­calendário de 2003.  Desta  forma,  a  compensação  requerida  não  merece  prosperar,  pela  inexistência do direito creditório alegado.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.904184/2008­22  Acórdão n.º 1302­001.672  S1­C3T2  Fl. 284          5 Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5879359 #
Numero do processo: 13609.720484/2011-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. As deduções relativas a despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a dedução com despesas médicas no valor de R$2.530,09, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13609.720484/2011­71  Acórdão n.º 2801­004.051  S2­TE01  Fl. 49          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  7ª Turma da DRJ/BHE (Fls.  31),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  De acordo com a Notificação de Lançamento, Demonstrativos e  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  05/11,  a  autoridade  lançadora  ao  revisar  a  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF  2010,  constatou  infrações  à  legislação  do  imposto  de  renda abaixo descritas, cujas glosas totalizaram R$ 6.144,09:  ­ Dedução indevida de dependente – glosa de R$ 1.730,40, não  comprovação da dependência de Igor Henrich Valgas Moreira,  data de nascimento 29/06/2001;  ­  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  –  glosa  de  R$  1.883,60. No comprovante de rendimentos apresentado, relativo  à  fonte  pagadora  Secretaria  do  Estado  de  Planejamento  e  Gestão/MG, o valor da pensão paga, passível de dedução, foi de  R$ 78.679,95;  ­  Dedução  indevida  de  previdência  oficial  –  glosa  de  R$  2.530,09.  De  acordo  com  o  comprovante  de  rendimentos,  referente  à  fonte  pagadora  acima  identificada,  o  valor  da  previdência oficial foi de R$ 13.426,66.  Após a  revisão dos dados  informados na Declaração de Ajuste  Anual do exercício 2010, o valor do imposto de renda a restituir  passou a ser de R$ 3.006,83.  O  contribuinte  inconformado,  apresentou  impugnação  de  fls.  02/03, em 25/04/11, contestando o lançamento, anexando provas  para o acolhimento de seu pleito.  Conforme o Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de  IR na Fonte emitido pelo Governo do Estado de Minas Gerais, o  valor  do  desconto  da  previdência  social  foi  de  R$  13.426,66,  mais  R$  2.530,00  referente  à  assistência  médica  –  IPSEMG,  valor não analisado por ocasião do lançamento.  Informa o novo endereço Rua Alemanha, 51, B. São Jorge, CEP  – 35.700­ 224, Sete Lagoas/MG.  Requer  o  recebimento  da  impugnação  e  o  reconhecimento  da  improcedência do  lançamento,  para  que  seja  restituído  o  valor  do imposto conforme consta da Declaração de Ajuste Anual.  Pede prioridade na análise do processo, nos termos do Estatuto  do Idoso.  Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13609.720484/2011­71  Acórdão n.º 2801­004.051  S2­TE01  Fl. 50          3 DEDUÇÕES INDEVIDAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL  SOBRE  O  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA NA FONTE. DESPESA MÉDICA.  A  parcela  da  pensão  alimentícia  descontada  sobre  o  décimo  terceiro  salário  não  é  passível  de  dedução  na  Declaração  de  Ajuste Anual, porque a tributação é exclusiva na fonte.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  está  condicionado  à  comprovação  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  dos  correspondentes  pagamentos,  em  benefício  do  próprio  contribuinte ou de seu dependente.  Cabe  ao  contribuinte,  mediante  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  o  ônus  probatório  da  regularidade  das  deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  Mantidas  as  glosas  pelo  não  atendimento  dos  requisitos  legais  exigidos para acolhimento das deduções.  Cientificado  em  20/03/2012  (Fls.  37),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 18/04/2012 (fls. 41 e 42), argumentando:  (...)  ...  a  contribuição  assistência  medica/l  PSEMG  conforme  doc.  pagina 13 beneficia exclusivamente a si próprio uma vez que não  tem  nenhuma  outra  pessoa  como  beneficiário  do mesmo  como  consta da declaração do IPSEMG hora juntada aos autos.  A assistência medica a  filhos determinada pelo  judiciário  ficou  restrita ao Plano de saúde junto a FUNDAFFEMG.  Assim,  requer  que  o  valor  de  2.530,09  seja  reconhecido  como  despesas dedutíveis dos rendimentos tributários.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início,  verifico  que  o  contribuinte  não  recorreu  de  parte  da  decisão  da  DRJ que mantém a glosa de pensão alimentícia incidente sobre o 13º salário, nem da parte que  entendeu  não  recorrida  a  glosa  da  dedução  de  dependente,  restando,  portanto,  preclusas  tais  matérias.  Desta feita, permanece em litígio apenas a glosa referente à despesa médica  paga ao plano de saúde IPSEMG.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13609.720484/2011­71  Acórdão n.º 2801­004.051  S2­TE01  Fl. 51          4 Necessário destacar que a fiscalização glosou o valor de R$ 2.530,09 pago ao  IPSEMG,  vez  que  o  mesmo  foi  indevidamente  deduzido  à  título  de  Previdência  Oficial  Relativa  à Rendimentos Recebidos  de Pessoa  Jurídica,  quando deveria  constar  do  campo de  Despesas Médicas.  Relevante  ainda  ressaltar  que  em  seu  acórdão  de  impugnação  a  DRJ  manifestou­se  no  sentido  de  que  seria  possível  reconhecer  a  supracitada  dedução,  ainda  que  constasse de campo diverso do devido na DIRPF do recorrente, desde que houvesse a devida  comprovação de quem seriam os beneficiários desta assistência médica,  conforme se destaca  das fls. 34 do referido acórdão:  Equivocado  o  contribuinte  em  querer  caracterizar  o  desconto  para  assistência médica  –  IPSEMG como  despesa  denominada  Contribuição Previdência Social. As rubricas são distintas e não  podem ser confundidas.  No  caso,  a  despesa  com  assistência  médica  para  o  IPSEMG  poderia ser dedutível da base de cálculo do imposto de renda, no  campo próprio de despesas médicas, se tivesse comprovação de  quem são os beneficiários do plano de saúde IPSEMG.  O Termo de  Intimação de  fls.  16,  solicitou  ao  contribuinte que  apresentasse:  Comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde  com  valores  discriminados  por  beneficiários (titular e dependente).  Não  consta  dos  autos  quem  são  os  beneficiários  do  plano  de  saúde  IPSEMG, motivo  pelo  qual  não  se  pode  acolher  o  valor  de R$  2.530,09 como despesa médica.  Alertado  então  pela  DRJ  sobre  a  necessidade  de  apontar  quem  seriam  os  beneficiários  da  assistência  médica  para  fins  de  dedução  à  título  de  despesas  médicas,  o  contribuinte fez juntar, por ocasião de seu recurso voluntário, às fls. 42 dos autos, declaração  do IPSEMG de que o recorrente seria o único beneficiário do plano de saúde em questão.  Desta  feita,  após a comprovação de que o beneficiário das citadas despesas  médicas era o próprio contribuinte, entendo ser mandatória a dedução dos valores declarados  àquele título.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$2.530,09.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 13609.720484/2011­71  Acórdão n.º 2801­004.051  S2­TE01  Fl. 52          5                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 20/ 03/2015 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10283.908016/2009-33
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório que não homologa a compensação e a DACON não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3803-006.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Demes Brito e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.908016/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.915  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JABIL DO BRASIL INDÚSTRIA ELETROELETRÔNICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa a compensação e a DACON não têm o condão de provar suposto  erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea que dê suporte aos seus lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/03/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato  Mothes  de  Moraes,  Demes Brito e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 80 16 /2 00 9- 33 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  10.12.2008,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada,  com  crédito  de  Cofins referente a pagamento indevido – PA junho de 2006, no  valor de R$ 11.617,62.  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl.  05),  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  empresa  (observe­se  que  o  pleito  de  restituição  referente  a  esse  DARF  foi  apreciado  no  PER/DCOMP  de  final  6457,  objeto  do  processo  10283.904360/2009­53).  3. Cientificada em 20.10.2009 (fl. 08) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  19.11.2009,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  09/25)  na  qual,  em  síntese,  alega  haver  apurado em seu Dacon saldo “zero” a pagar a título de Cofins  não  cumulativa,  sendo  que  por  erro  a  empresa  declarou  em  DCTF e recolheu DARF no valor pleiteado.  4.  Reclama  do  fato  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  haver  levado em consideração os dados do seu Dacon,  tecendo ainda  argumentos  referentes  à  busca  pela  verdade  material  e  a  discricionaridade  dos  atos  administrativos,  transcrevendo  acórdãos administrativos.  5. Ao final, argumenta acerca da obrigação da Fazenda Pública  de  restituir  valores  recebidos  sem  fundamento  em  lei,  requerendo a revisão da decisão da Unidade.    A  DRJ  em  Belém/PA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, ficando a decisão assim ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10283.908016/2009­33  Acórdão n.º 3803­006.915  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde  reprisa  os  argumentos  utilizados  em  primeira  instância  e  critica  os  fundamentos  da  decisão  recorrida;  ao  final  requer  deferimento  do  recurso  voluntário  sub  analisis, para reconhecer o direito à homologação da compensação efetuada.    Apresentado  o  recurso  voluntário,  a  repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  para  fins  de  julgamento.     Relatado, passa­se ao voto.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Em não havendo preliminares, passa­se, de plano, ao mérito do litígio.    A  recorrente critica a decisão  recorrida  (que aponta para o ônus da prova a  cargo  de  quem  invoca  o  crédito) dizendo  ter  trazido  aos  autos  documentos  que demonstram  cabalmente seus créditos: DCTF retificadora e DACON.    Nada obstante,  cumpre observar que a DCTF retificadora só foi  transmitida  em 26/10/2009, posteriormente à ciência do despacho decisório que indeferiu a compensação  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pleiteada  e  ora  sub  analisis.  Bem  por  isso  não  pode  ter  efeitos  para  demonstrar  ou mesmo  servir de indício da existência de seu crédito nesta lide, como pretende.    Quanto  ao  outro  documento  que  a  recorrente  sustenta  fazer  prova  de  seu  crédito ­ DACON ­ trata­se de uma declaração que pretende informar ao Fisco a composição  das bases de cálculo das contribuições sociais para o PIS e Cofins, só isso. Não tem a DACON  o condão de confessar dívida e servir como instrumento de cobrança, como a DCTF, essa sim  uma  declaração  com  atributos  de  executoriedade.  Demais  disso,  qualquer  uma  dessas  declarações de  per  si  não  fazem  prova  de  crédito  algum.  Para  tanto  é  necessário  que  sejam  trazidos  aos  autos  excertos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  lastreados  em  documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos.    Dito  isso,  penso  que  a  recorrente  devia  ter  trazido  a  prova  anteriormente  mencionada  (inclusive  desde  a  decisão  de  primeiro  grau)  em  vez  de  continuar  alegando  seu  crédito  apenas  com  base  em  suas  declarações,  porquanto  essas  não  comprovam,  de  fato,  o  alegado erro na informação veiculada em sua DCTF.     Posto  isso,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 23/03 /2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5862755 #
Numero do processo: 10880.019264/99-27
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Data do pedido: 30/06/1999 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62-A DO ANEXO II DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543-B e 543-C, do CPC (art. 62-A do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº566.621-RS, bem como aquele esposado pelo STJ no REsp nº1.269.570-MG, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Tese dos 5 + 5. Com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. SÚMULA CARF Nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 9900-000.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época do julgamento), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Marcelo Oliveira (Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Antônio Lisboa Cardoso (substituindo o Vice-Presidente da CSRF).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 217          1 216  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.019264/99­27  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.882  –  Pleno   Sessão de  08 de dezembro de 2014  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário ­ Restituição/Compensação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA DE CALÇADOS MONY LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  Data do pedido: 30/06/1999  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DIES  A  QUO  E  PRAZO  PARA  EXERCÍCIO DO DIREITO. ART. 62­A DO ANEXO II DO REGIMENTO  INTERNO DO CARF.  O CARF está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF  e STJ, na sistemática prevista nos artigos 543­B e 543­C, do CPC (art. 62­A  do Anexo II do RICARF). Assim, conforme entendimento firmado pelo STF  no  RE  nº566.621­RS,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  REsp  nº1.269.570­MG,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  formalizados  antes  da  vigência  da  Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como  no caso em tela, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação  é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de  cinco  anos,  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  código,  contados  da  ocorrência do fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido. Tese dos 5 + 5. Com a vigência do art. 3º da LC nº 118/2005, esse  prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento  efetuado.  SÚMULA  CARF  Nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 01 92 64 /9 9- 27 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época do julgamento), Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF),  Antônio  Carlos  Guidoni Filho (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo  (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente  da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da  1ª  Seção  do CARF), Valmir  Sandri  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do CARF),  Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini  Dias (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice­Presidente  da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF),  Gustavo  Lian  Haddad  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF), Marcelo Oliveira  (Presidente da  3ª Câmara  da  2ª  Seção  do CARF), Manoel Coelho  Arruda  Júnior  (Vice­Presidente  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do CARF),  Elias  Sampaio  Freire  (Presidente  da  4ª Câmara da  2ª  Seção  do CARF), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da  1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice­Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do  CARF),  Joel Miyasaki  (Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  Cardozo  Miranda  (Vice­Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­ Presidente da  3ª Câmara  da  3ª Seção  do CARF),  Júlio César Alves Ramos  (convocado para  ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva (Vice­Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Antônio Lisboa  Cardoso (substituindo o Vice­Presidente da CSRF).  Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição/Compensação de Contribuições para o Fundo  de Investimento Social – Finsocial, relativas aos períodos de apuração de setembro de 1989 a  fevereiro  de  1992,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi formalizado em 30/06/1999.  2.    Em  sessão  plenária  de  17/06/2008,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  julgou o Recurso Especial nº 303­126.393,  interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se a  decisão consubstanciada no Acórdão nº 03­05.720, assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992  Pedido de Restituição: 30/06/1999  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10880.019264/99­27  Acórdão n.º 9900­000.882  CSRF­PL  Fl. 218          3 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ O direito de se pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa,  de  tributo  pago  em  virtude  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão,  pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o  termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da  MP no. 1.110 em 31/08/95  ­  p.  013397, posto que  foi  o primeiro ato emanado do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03­04.227, 301­31.406, 301­ 31404 e 301­31.321.  Recurso especial negado. ”  3.    A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial  e  determinar  o  retomo  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  para  apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria  de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o  Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.”  4.    Cientificada  do  acórdão  em  24/09/2009  (fl.166,  numeração  digital:  fl.  196),  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário  (fls.168/178,  numeração  digital:  fls.198/208), visando a revisão do julgado pelo Pleno.  5.    O  recurso  está  fundamentado  no  art.  9º,  c/c  art.  43,  do Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, c/c o art. 4º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Como  paradigma,  foi  indicado  o  acórdão  CSRF  04­00.810,  colacionando­se  a  respectiva  ementa,  conforme a seguir:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido, pago espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos,  contados da data de extinção do crédito tributário, sendo irrelevante que o indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art. 165, incisos I e II ,  e 168, inciso I, do CTN, e entendimento do Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido”  6.    Ao Recurso Extraordinário foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 9100­ 00.215, de 14/01/2011 (fls.180/181, numeração digital: fls.210/211).   7.    Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  a  declaração de prescrição da pretensão de o Contribuinte pleitear a restituição do Finsocial, uma  vez que o pedido foi formalizado quando já havia expirado o prazo de cinco anos, contados da  data de extinção do crédito tributário.  8.    Cientificado  do  Recurso  Extraordinário  da  Fazenda  Nacional  em  21/11/2012  (numeração  digital:  fl.215),  o  Contribuinte  deixou  de  oferecer  Contrarrazões  no  prazo  regulamentar (numeração digital: fl.216).  Voto             Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     4 Conselheiro Rafael Vidal de Araujo  2.    As  questões  em  discussão  foram  bem  tratadas  no  voto  condutor  do  Acórdão  nº 9900­000.914, da lavra da eminente Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, o qual adoto,  mutatis mutandis.  3.    Inicialmente, registre­se que o Recurso Extraordinário não está previsto no atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009.  Entretanto,  como  no  presente  caso  o  acórdão  recorrido  foi  prolatado antes de 30/06/2009, o Recurso Extraordinário deve ser processado de acordo com o  rito previsto no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 2007, nos termos do artigo 4º, do RICARF.   4.    O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele conheço.   5.    Como  visto  no  relatório,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  de  Contribuições  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  –  Finsocial,  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1989  a  fevereiro  de  1992,  tendo  em  vista  a  declaração  de  inconstitucionalidade da majoração da alíquota prevista na Lei nº 7.689, de 1988. O pedido foi  formalizado em 30/06/1999.  6.    A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente, à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  para  o  Contribuinte  pleitear  restituição/compensação. No acórdão  recorrido, aplica­se o prazo de cinco anos, contados de  31/08/1995,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  1.110,  de  30/08/1995.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  dos  pagamentos indevidos.  7.    Conforme  o  artigo  62­A,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  esta  Corte  Administrativa  deve  reproduzir  as  decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, na  sistemática prevista nos  artigos  543­B e 543­C, do CPC.  8.    No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF no  julgamento do RE nº 566.621 ­ Rio Grande do Sul, Relatora Exma. Ministra Ellen Gracie, bem  como do STJ  no  julgamento  do REsp nº  1.269.570  ­ Minas Gerais, Relator Exmo. Ministro  Mauro Campbell Marques,  com efeito  repetitivo,  ao qual o CARF deve se curvar,  conforme  expressa disposição regimental.  9.    O  entendimento  exarado  pelas Cortes  Superiores  é  no  sentido  de  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, para os pedidos protocolados  antes da vigência da Lei Complementar 118, de  2005, ou seja, antes de 09/06/2005, como no caso, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º,  do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código. Tese  dos 5 + 5.  10.    O referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) restou assim ementado:     “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS  – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10880.019264/99­27  Acórdão n.º 9900­000.882  CSRF­PL  Fl. 219          5 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE JUNHO DE 2005.    Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150,  § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.    A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador  para 5 anos contados do pagamento indevido.    Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve  ser considerada como lei nova.    Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.    A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato,  pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a  aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação  da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio  da segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia  do acesso à Justiça.    Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando  se,  no  mais,  a  eficácia da norma, permite se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações  ajuizadas após a vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.    O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.    Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.    Reconhecida a  inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005.     Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.    Recurso extraordinário desprovido.”  11.    Segue a ementa do mencionado acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ),  já prolatado após a decisão do STF:  "CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA (ART. 543­C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE  PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO  DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O     6 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator  o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em  25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ  passou a  considerar que,  relativamente  aos pagamentos efetuados a partir de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece ao regime previsto no sistema anterior.  2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS,  Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para  a aplicação do  regime novo de prazo prescricional  levando­se em consideração a  data do ajuizamento da ação  (e não mais a data  do pagamento) em confronto  com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B, do CPC). Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar n. 118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos  a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de  que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.  5. Recurso  especial  não  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/2008." (Grifos no original)  12.    O entendimento acima foi inclusive sumulado por este Tribunal Administrativo  conforme a seguir:  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o prazo prescricional de  10  (dez)  anos,  contado do  fato gerador.  13.    Em síntese, os Contribuintes teriam até 08/06/2005 o prazo de dez anos, a contar  do  fato  gerador,  para  pleitear  a  restituição/compensação.  Com  a  vigência  do  art.  3º  da  LC  nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.  14.    Desta  forma,  sendo a data do protocolo do pedido o dia 30/06/1999, portanto,  anterior a 09/06/2005, deve­se obedecer ao prazo de 10 anos contados do fato gerador, o que  remete a 30/06/1989. Dado que os pagamentos objeto do pedido referem­se a fatos geradores  ocorridos  de  setembro  de  1989  a  fevereiro  de  1992,  e  sabendo­se  que  o  Finsocial  era  de  apuração  mensal,  então  conclui­se  que  todos  os  valores  são  passíveis  de  restituição/compensação.  15.    Do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário, interposto  pela  Fazenda Nacional,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRF  de  origem  para  verificação  do  crédito, conforme restou decidido.  (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 10880.019264/99­27  Acórdão n.º 9900­000.882  CSRF­PL  Fl. 220          7                               Fl. 223DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 10120.006445/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2010 VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE. HORA DE LAVRATURA, INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. DESCRIÇÃO DO FATO. MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao dispositivo legal infringido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. NORMAS GERAIS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTAS. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s) pela nova legislação.
Numero da decisão: 2301-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em manter a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério. Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Marcelo Oliveira – Presidente e Redator Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), ADRIANO GONZALES SILVERIO, DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 454          1 453  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006445/2010­71  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.199  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2010  VÍCIO  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE.  HORA  DE  LAVRATURA,  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Vício  formal no  ato  administrativo de  lançamento ocorre na omissão ou na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato.  A  ausência  de  hora  de  lavratura  não  se  constitui  em  formalidade  indispensável  ao  lançamento,  sendo  suprida  pela  ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa  corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade.  DESCRIÇÃO  DO  FATO.  MENÇÃO  AO  DISPOSITIVO  LEGAL  INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao  dispositivo  legal  infringido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração.  NORMAS  GERAIS.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTAS.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a(s) antiga(s) em comparação com a(s) determinada(s)  pela nova legislação.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 64 45 /2 01 0- 71 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, : I) Por voto de qualidade: a) em manter  a multa aplicada, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles  Silvério.  Natanael  Vieira  dos  Santos  e Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento  aos  demais  argumentos  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator: Marcelo Oliveira.     Marcelo Oliveira – Presidente e Redator    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DANIEL MELO MENDES  BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR      Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.293.082­4,  o  qual  exige  contribuições  previdenciárias devidas pela efetiva utilização de trabalhadores segurados no desenvolvimento  de  atividades  da  sociedade,  no  período  de  março  de  2008  a  março  de  2010,  apurados  em  auditoria.  Devidamente intimado, o sujeito passivo apresentou impugnação, alegando a  nulidade do Auto de Infração, uma vez que não teria sido apontada a infração, dispositivo legal  infringido e o racional da graduação da multa. Dessa forma, solicitou a decretação de nulidade  do Auto de Infração ou a aplicação de multa mais benéfica.  A  DRJ  de  Brasília  manteve  a  autuação  e  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário repisando os argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.    Voto Vencido  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.006445/2010­71  Acórdão n.º 2301­004.199  S2­C3T1  Fl. 455          3 Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  Inicialmente, a  recorrente alega nulidade do auto de  infração em virtude da  ausência  de  horário  da  lavratura  do  Auto  de  Infração.  Contudo,  consonante  jurisprudência  desse  tribunal,  a  hora  de  lavratura  não  é  formalidade  indispensável  ao  lançamento,  sendo  suprida pela ciência posterior, mormente nos casos em que não há qualquer prejuízo à defesa,  como no caso concreto:   “VÍCIO  FORMAL.  AUSÊNCIA  DE  HORA  DE  LAVRATURA,  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  Vício  formal  no  ato  administrativo  de  lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de  hora  de  lavratura  não  se  constitui  em  formalidade  indispensável  ao  lançamento,  sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não  configuração  de  prejuízo  à  defesa  corrobora  a  falta  de  motivação  para  a  declaração de nulidade.” (CARF, 2ª Seção, 1ª Turma da 3ª Câmara, Acórdão  nº 2301­01.492)  No que se refere à ausência de descrição da infração, à ausência de menção  ao dispositivo legal infringido e os critérios adotados para graduação da multa, verifica­se que  tais elementos encontram­se plenamente atendidos no presente caso, especialmente no FLD –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (fls.  34/35),  RL  –  Relatório  de  Lançamentos  (fls.  36/51)  e  Relatório  Fiscal  (fls.  65/69),  bem  como  anexos  detalhados  com  as  remunerações  por  trabalhador. Desse modo, não há nulidade.  Contudo, no tocante à aplicação da penalidade, segundo as novas disposições  legais, , a multa de mora que antes respeitava a gradação prevista na redação original do artigo  35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo,  mas agora limitada a 20% (vinte por cento), uma vez que submetida às disposições do artigo 61  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Incide  na  espécie  a  retroatividade  prevista  na  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO, para que a multa lançada na presente autuação seja calculada nos termos do artigo  35, caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, se mais benéfica ao recorrente.    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado  Com todo respeito ao nobre relator, divirjo de sua conclusão quanto à multa,  acompanhando suas conclusões nas demais questões.  Em casos como esse – em que a legislação foi alterada, com novos cálculos e  forma  de  aplicação  de  penalidades  –  o Código  Tributário Nacional  (CTN),  determina  que  a  legislação deve retroagir.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Para  tanto,  devemos  comparar  as  penalidades  aplicadas  antes  da  alteração  legislativa com a imposta atualmente.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por  cento,  dentro do mês de  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.006445/2010­71  Acórdão n.º 2301­004.199  S2­C3T1  Fl. 456          5  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Ocorre  que  o  nobre  relator  não  comparou  as  penalidades,  antigas  e  novas,  quando  os  mesmos  fatos  jurídicos  forem  verificados  pelo  Fisco  (falta  de  pagamento  ou  recolhimento, falta de declaração e declaração inexata).  O  relator  comparou,  para  a  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  penalidade  de  multa  aplicada  em  lançamento de ofício,  com penalidade  aplicada quando o  sujeito passivo  está em mora, sem a existência do lançamento de ofício, e decide, espontaneamente, realizar o  pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10120.006445/2010­71  Acórdão n.º 2301­004.199  S2­C3T1  Fl. 457          7 ...   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria verificar as penalidades que o sujeito passivo sofreu  na legislação anterior (créditos incluídos em autuações por descumprimento de obrigação  acessória, nos casos de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento), com as penalidades determinadas atualmente pelo Art. 35­A da Lei 8.212/1991  (créditos  incluídos em autuações por descumprimento de obrigação acessória, nos casos  de falta de declaração e/ou apresentação de declaração inexata, e por descumprimento de  obrigação principal, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento).  Conseqüentemente, divirjo do relator e voto pela negativa de provimento do  recurso nesta questão, para a manutenção da multa aplicada, pois o cálculo que irá definir se a  legislação  atual  irá  retroagir,  ou  não,  como  ocorre  de  ofício  pela  autoridade  executora  do  acórdão,  só  deve  ocorrer  no  momento  da  execução  do  julgado,  conforme  determinado  pela  legislação atual.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  acompanho  o  relator  em  seu  voto,  exceto  quanto  à  questão da multa, em que nego provimento ao recurso do sujeito passivo, nos termos do voto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 18/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10980.003919/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA E VOTO. Identificado que a ementa de um acórdão não reproduz a fidelidade do entendimento exarado na votação do colegiado, deve ser sanada a contradição existente, a fim de ser-lhe dada nova redação, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 1101-001.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Edeli Pereira Bessa, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1674; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003919/2004­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1101­001.274  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  SIMPLES  Embargante  NOVAS IDEIAS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA E VOTO.  Identificado  que  a  ementa  de  um  acórdão  não  reproduz  a  fidelidade  do  entendimento exarado na votação do colegiado, deve ser sanada a contradição  existente, a fim de ser­lhe dada nova redação, sem efeitos modificativos.  Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER e ACOLHER os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos  termos do relatório e do voto que seguem em anexo.      (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.       (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 39 19 /2 00 4- 54 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente), Benedicto Celso Benício  Júnior  (Relator), Edeli  Pereira Bessa,  Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Mateus Ciccone e Paulo Reynaldo Becari.    Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pelo Contribuinte – acostados às  fls.  178  a  180  dos  autos  –  contra  o  Acórdão  n.  1101­000.804  prolatado  por  esta  Colenda  Turma, no qual, por maioria de votos, foi afastada a exclusão do sujeito passivo da sistemática  do SIMPLES.  Tal exclusão operou­se por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA,  n.  439.172,  de  07  de  agosto  de  2003  (fl.  63),  em  razão  de  constatação  de  que  a  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  –  serviços  de  decoração  de  interiores  (CNAE  –  74993/06)  –  seria  incompatível com o regime simplificado, nos termos dos artigos 9°,  inciso XIII, 12, 14,  inciso I, e 15, inciso II, da Lei n. 9.317/96, artigo 73 da Medida Provisória n. 2.15834/ 01 e os  artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, e 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa  SRF n. 250/02.  O provimento do recurso administrativo foi conduzido pelo voto vencedor da  lavra  da  Ilma.  Conselheira  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  oportunidade  na  qual  esta  Relatoria  restou vencida.  A  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestou  apenas  ciência  em  19/12/2013  (fl.  166).  Cientificado  em  16/01/2014,  consoante  AR  acostado  à  fl.  173,  o  Contribuinte opôs embargos declaratórios sob a alegação de existência de contradição entre o r.  voto vencedor e a ementa redigida no r. decisum.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR:  O  presente  recurso  é  tempestivo,  haja  vista  que,  a  despeito  de  sua  apresentação  ter  sido  em 18/12/2013  (fl.  178),  é  dizer,  anterior  à própria ciência do  acórdão  embargado, a publicação deste se deu em 22/11/2013, de acordo com o andamento processual  obtido no endereço eletrônico deste E. CARF.   A  despeito  de  terem  sido  opostos  antes  da  intimação  oficial  do  v.  acórdão,  entendo  que  os  embargos  de  declaração  devem  ser  conhecidos,  diante  da  inexistência  de  documentos  nos  autos  que  comprovem  que  a  ciência  pelo  contribuinte  teria  ocorrido  em  momento anterior ao esgotamento do quinquídio  legal para  interposição do  recurso e mesmo  diante  da mitigação  das  formalidades  no  Processo Administrativo  Fiscal,  as  quais  poderiam  exigir que os aclaratórios tivessem sido ratificados.  Conheço dos embargos de declaração.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR Processo nº 10980.003919/2004­54  Acórdão n.º 1101­001.274  S1­C1T1  Fl. 3          3 A fim de elucidar o vício suscitado pelo Embargante, reproduzo a ementa do  acórdão embargado, in verbis:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE S SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ARQUITETURA  DE  INTERIORES.  DECORAÇÃO.  PROJEÇÃO  E  ALOCAÇÃO  DE  ‘MOBILIÁRIO  FIXO’.  A  opção  ao  Simples  Federal  é  vedada  a  contribuintes  que  prestem  serviços  de  arquitetura  de  interiores,  caracterizada  pela  alocação  de  “mobiliário fixo” (sic), voltada à reordenação dos espaços interno.  ” (fl. 155).    Entendo que o recurso deve ser acolhido.  Com efeito, a apreensão que se faz a partir da leitura da ementa publicada é  que teria havido uma resposta negativa à pretensão do sujeito passivo, enquanto que o voto da  Ilma. Conselheira Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, acompanhado pela maioria, acolheu  aquele pleito, nos seguintes termos, in verbis:  “A Recorrente atua no ramo de decoração de  interiores prestando  serviços de decoração, por meio de projetos de balcões e estantes,  bem como de arremates de gesso. Entendo que  tais atividades não  implicam  em  “alteração  do  espaço  arquitetônico  original”,  “modificação  nas  instalações  hidráulicas  e  elétricas  ou  ar  condicionado”,  “modificação  na  estrutura,  adição  ou  retirada  de  paredes, forro, piso”, ou ainda na “modificação da parte externa da  edificação”,  atividades  estas  arroladas  como  excludentes  do  conceito  de  decoração  de  interiores  segundo  a  Deliberação  Normativa nº 024/2000 da Câmara Especializada de Arquitetura do  CREA/PR.  […]  Ademais,  as  atividades  exercidas  pela  Postulante  não  exigem  “habilitação profissional legalmente exigida” como preceitua o fim  do art. 9º, XIII da Lei nº 9.317/96 ao arrolar os impedidos de optar  pelo SIMPLES. ” (fls. 164/165)    Inequívoco, portanto, a existência da contradição apontada, já que a ementa,  como  parte  integrante  do  julgado,  deveria  guardar  conformidade  com  o  voto  vencedor,  apresentando as questões  sobre as quais  se debruçou o  julgador e o  juízo que delas  fez, bem  como refletir o resultado de julgamento, o qual restou assim consolidado, verbis:  “Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Relator  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  acompanhado  pela  Conselheira Edeli Pereira Bessa. Foi designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga. ” (grifou­se)    Diante  de  hialina  contradição,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  sem  feitos  infringentes,  para  corrigir  contradição  incorrida  entre  a  ementa  publicada  e  o  voto  vencedor, devendo aquela passar a apresentar a redação:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR   4 “Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE.  SERVIÇOS DE DECORAÇÃO DE INTERIORES.  As  atividades  de  decoração  de  interiores  que  não  impliquem  em  alteração  estrutural  ou  permanente  do  ambiente  decorado,  não  se  assemelham  àquelas  restritas  a  arquitetos,  haja  vista  não  necessitarem de habilitação profissional legalmente exigida. ”    É como voto.  (documento assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator                              Fl. 186DF CARF MF Impresso em 20/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por BENEDICTO CEL SO BENICIO JUNIOR

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5826321 #
Numero do processo: 11065.001315/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores provenientes do recebimento pela cessão onerosa de créditos de ICMS acumulados em conta gráfica pelo contribuinte exportador, revestem-se da natureza jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser tratados como receita para fins de incidência das contribuições ao PIS e à COFINS não cumulativas, conforme inclusive, é o entendimento pacificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, sessão de 22/5/2013). Aplicação do art. 62-A do RI- CARF. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a aplicação da taxa SELIC. (Assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (Assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR (Relator), FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 239          1 238  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001315/2004­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.370  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2014            Matéria  COFINS  Recorrente  COUROS NOBRE BENEFICIAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  ONEROSA  DE  CRÉDITOS  ACUMULADOS  DE  ICMS.  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Os valores provenientes  do  recebimento pela  cessão onerosa de créditos de  ICMS acumulados em conta gráfica pelo contribuinte exportador, revestem­ se da natureza jurídica de recuperação de custos, e, como tal, não podem ser  tratados  como  receita  para  fins  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS não cumulativas,  conforme  inclusive, é o entendimento pacificado  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  sede  de Repercussão Geral  (Recurso Extraordinário n.º 606.107/RS, sessão de 22/5/2013). Aplicação do  art. 62­A do RI­ CARF.  COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  A  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice  criado pela própria Administração,  caso  em que  incide  a  correção  pela SELIC.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  quanto  a  aplicação  da  taxa SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 15 /2 00 4- 78 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   (Assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR  (Relator),  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­002.370  S3­C4T2  Fl. 240          3 Relatório  Por bem descrever os  fatos ocorridos no processo, no relatório da resolução  de fl. 236/237 – n.e., adoto o mesmo por fidelidade:  Os  autos  retornam  da  Egrégia  CSRF,  que  julgando  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  anulou  o  acórdão  deste  Colegiado,  por  ter  tratado  de  matéria  não devolvida no recurso voluntário.  Segundo a CSRF o  julgado  recorrido ultrapassou os  limites da  matéria  devolvida  no  recurso  voluntário,  pelo  que  outro  julgamento deve ser realizado, nos limites da lide.  O  recurso  voluntário  ora  em  reexame  contesta  acórdão  da  2ª  Turma da DRJ que manteve indeferimento parcial de pedidos de  ressarcimento cumulados com compensações (fls. 01, 25, 46, 49,  51, 53 55, 57 92), com origem em créditos da Cofins, incidência  não­cumulativa.  As  compensações  foram  declaradas  em  outros  processos administrativos, anexados ao presente.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  se  insurge  contra a glosa, defendendo a legitimidade dos créditos apurados  com base nos fretes por ele pagos em suas vendas, bem como a  incidência dos juros Selic sobre os valores ressarcidos.  A 2ª Turma da DRJ indeferiu a Manifestação de Inconformidade,  interpretando  que  a  transferência  em  foco  é  uma  cessão  de  créditos,  em  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  toma  o  lugar  cedente;  o  adquirente,  o  do  cessionário;  e  a  Unidade  da  Federação, o do cedido.  Reportando­se  à  legislação  de  regência,  incluindo  a  Lei  nº  9.718/98, considerou que na  incidência das duas Contribuições  há  generalização,  enquanto  na  exclusão  da  base  de  cálculo  a  norma  foi  bastante  seletiva,  restringindo  a  um  pequeno  rol  numerus clausus, no qual o negócio jurídico ora analisado não  se  enquadra.  Também entendeu  que  a  cessão  em  tela  não  está  albergada pela imunidade própria das exportações.  Para  amparar  sua  interpretação,  reportou­se  à  Solução  de  Consulta Interna da Cosit nº 48, de 30/12/2004, segundo a qual  há incidência não apenas do PIS e Cofins, mas também do IRPJ  e CSLL sobre os valores auferidos com a cessão de créditos de  ICMS.  No mais, a DRJ  indeferiu a aplicação dos  juros Selic, material  que não mais consta da peça recursal.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  Requerente,  após  tecer  considerações  sobre  a  decisão  recorrida,  considerando­a  extremamente lacônica, defende que os valores de transferência  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 de  ICMS  estão  abrangidos  pela  imunidade  das  exportações,  mencionando os arts.  149 e 155, § 2º, X, “a”, da Constituição  Federal, além de não constituírem receita tributável.  Menciona, no sentido da não incidência de PIS e Cofins sobre a  cessão de créditos de ICMS, o Acórdão nº 20179962, Recurso nº  130414, sessão de 24/01/2007, decidido pelo voto de qualidade.  É, na síntese do necessário, o Relatório, que é elaborado a partir do processo  digitalizado.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­002.370  S3­C4T2  Fl. 241          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento.  A  análise  dos  autos  e  de  todo  o  processado,  dá  conta  que  a  contenda  centraliza­se, basicamente, em duas questões, a saber:  I)  Inclusão  dos  valores  relativos  a  transferências  de  créditos  acumulados  de  ICMS, nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS;  II)  Aplicação  da  SELIC  ao  valor  do  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  não  cumulativos a serem ressarcidos/compensados.  Assim, tendo centralizados os pontos em debate, passo a análise de cada um  deles separadamente.  I) Inclusão dos valores relativos a transferências de créditos acumulados  de ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS:  Uma  das  querelas  discutidas  nestes  autos  refere­se  à  inclusão  dos  valores  provenientes da  cessão  onerosa,  feita pela Recorrente  a  terceiros,  de créditos  acumulados de  ICMS  que  o  contribuinte  mantinha  em  sua  contabilidade  em  função  de  suas  receitas  decorrerem preponderantemente de operações de exportação. A Administração, ao analisar ao  pleito de ressarcimento, glosou parte dos créditos acumulados de COFINS não cumulativa, ao  entendimento de que o contribuinte deixara de  incluir na respectiva apuração, os valores que  recebera em função das transferências de créditos de ICMS que fizera a terceiros, o que no seu  sentir seria um procedimento incorreto pois que tratar­se­ia de receita tributável. Por seu turno,  a Recorrente sustenta tratarem­se referidos valores de mera recomposição de custos, e que não  deveria compor a base de cálculo do tributo em questão, citando jurisprudência e requerendo o  provimento de seu recurso.  Adentrando ao mérito da causa, de pronto se vê que não se trata de matéria  nova,  em  que  já  se  debateu  profundamente  a  natureza  jurídica  do  ICMS  contido  na  conta  gráfica do sujeito passivo, e sua aptidão de geração de receitas.  Posiciono­me no sentido de que as pessoas jurídicas, quando adquirem seus  insumos gravados com o  ICMS, e sobre os quais possua direito ao desconto dos créditos, há  uma redução do custo real do insumo adquirido, pois que em verdade o preço que está sendo  pago,  precariamente,  está  sujeito  a  sofrer  “recuperação”  quando  o  contribuinte  efetuar  a  operação  subsequente,  de  venda,  gravada  pela  incidência  do mesmo  ICMS,  ocasião  em  que  recuperará o valor “antecipado” aos cofres públicos por ocasião da aquisição do insumo.   Daí  porque  as  normas  contábeis  e  fiscais  são  unânimes  em  determinar  o  registro contábil do ICMS em conta separada do custo/estoques, pena de “inflar” o custo dos  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 produtos  vendidos,  reduzindo,  consequentemente,  o  lucro  da  entidade,  base  de  cálculo  dos  tributos que sobre essa grandeza – lucro – incidem.  Ocorre,  no  entanto,  que  as  empresas  exportadoras  acabam  não  realizando  operações  de  venda  gravadas  pelo  ICMS,  por  imunidade  constitucional,  visando  com  isso,  tornar  o  produto  nacional  competitivo  no  mercado  internacional,  atraindo  divisas  ao  país  e  positivando nossa  “balança  comercial”. Em  função desse desígnio  constitucional,  os  créditos  oriundos  das  aquisições  de  insumos  feitas  pelo  exportador,  acabam  se  acumulando  em  sua  “conta  gráfica”,  submetendo  os  contribuintes  aos  procedimentos  (normalmente morosos)  de  obterem  junto  às  Fazendas  Estaduais  o  direito  de  transferirem  referidos  saldos  credores  a  terceiros, e, com isso, efetivamente “recuperarem” aqueles custos que tiveram no momento da  aquisição  dos  insumos. Ou  seja,  não  tivessem a  opção  de  transferência  onerosa  dos  créditos  acumulados  a  terceiros,  os  créditos  de  ICMS  se  perenizariam  em  sua  escrita,  tornando­se  verdadeiramente  em  “custo”  de  produção,  transmudando  o  ICMS  em  tributo  cumulativo,  e,  como tal, contrariando a Constituição Federal (art. 155).  Desta forma, o procedimento de transferência onerosa de ICMS, desde que o  seja por valor igual ou menor que o chamado “valor de face” dos créditos, não possui natureza  jurídica  de  receita  ou  de  acréscimo  patrimonial  a  empresa,  mas  única  e  tão  somente,  de  recuperação  do  custo  tributário  que  o  contribuinte  “antecipou”  quando  da  aquisição  dos  insumos empregados no processo  industrial,  não  se caracterizando como “receita” da pessoa  jurídica, mas  de mera  recomposição  patrimonial  a  realizar  o  desígnio  constitucional  da  não  cumulatividade.  Nesse sentido, aliás, são pertinentes as palavras de Edmar Andrade, que sobre  a conceituação de receita, após citar lição de Geraldo Ataliba, posiciona­se no seguinte modo:  "(...)  Para  Geraldo  Ataliba,  a  receita  não  se  confunde  com  a  mera movimentação de valores (dinheiro), verbis:  'O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada  é  todo  dinheiro  que  ingressa  nos  cofres  de  entidade.  Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a  pertencer à  entidade. Assim,  só  se considera receita o  ingresso  de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que o  recebe.'  O conceito  jurídico de  'receita' não destoa daquele adotado no  âmbito  das  Ciências  Contábeis,  nada  obstante,  este  abrange  também  as  reduções  de  passivos,  ou  não  há  um  ingresso  em  sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque  os valores não sairão do patrimônio social. De fato, em antigo  pronunciamento, o Instituto Brasileiro de Contadores ­ IBRACO  estabeleceu que:  'Receita corresponde a acréscimos nos ativos e decréscimos nos  passivos,  reconhecidos  e  medidos  em  conformidade  com  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  resultantes  dos  diversos  tipos de atividades  e que possam alterar o patrimônio  líquido.'   Acréscimos  nos  ativos  e  decréscimos  nos  passivos,  designados  como receita, são relativos a eventos que alteram bens direitos e  obrigações.  Receita,  entretanto,  não  inclui  todos  os acréscimos  nos  ativos  ou  decréscimos  nos  passivos.  Recebimento  de  numerário  por  venda  a  dinheiro  é  receita,  porque  o  resultado  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­002.370  S3­C4T2  Fl. 242          7 líquido  da  venda  não  implica  em  alteração  do  patrimônio  líquido.  Por  outro  lado,  o  recebimento  de  numerário  por  empréstimo tomado ou o valor de um ativo comprado a dinheiro  não são receita, porque não alteram o patrimônio líquido.   Esse conceito de receita não pode ser compreendido em divórcio  com o princípio da capacidade contributiva que está submetido  ao  cânone  da  supremacia  das  normas  constitucionais  e  da  máxima  efetividade,  dado  que  a  sua  função  primordial  é  a  proteção de direitos fundamentais.   Pois  bem,  o  adjetivo  'auferida'  traduz  a  idéia  de  algo  que  é  percebido,  ou  seja,  que  é  transformado  em  dinheiro  ou  bem  econômico equivalente, vale dizer, imediatamente conversível em  dinheiro. Receita auferida é, portanto, um acréscimo patrimonial  juridicamente qualificado;  é aquele em que a prestação  já  está  satisfeita.   Quisesse a lei tomar o termo receita com a significação que ele  tem,  por  exemplo,  no  contexto  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  teria  feito  a  qualificação  que  ostensivamente  fez  e  vem confirmando ao longo do tempo. Em decorrência, para fins  de  incidência  às  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  não  basta que a pessoa  jurídica  tenha receita; é  imprescindível que  aufira os efeitos do negócio jurídico que lhe deu causa. Um dos  efeitos  das  obrigações  em  geral  é  o  pagamento;  para  a  caracterização  da  receita  auferida  é  necessário  que  ocorra  o  pagamento  em  dinheiro  ou  bem  com  funções  imediatas  equivalentes.”  (ANDRADE  FILHO,  Edmar  Oliveira.  PIS­ COFINS,  Questões  Atuais  e  Polêmicas.  São  Paulo:  Quartier  Latin, 2005, pág. 219/221).  Corroborando  a  lição  de  que  é  essencial  à  configuração  da  "receita"  a  existência de um elemento novo que passe a compor o patrimônio líquido da entidade, também  Aliomar Baleeiro, quanto ao conceito de "receita" propriamente dita, assim se manifestou:  "(...) Nem todos os valores que entram nos cofres das empresas  são receitas. Os valores que  transitam pelo caixa das empresas  (ou  pelos  cofres  públicos)  podem  ser  duas  espécies:  os  que  configuram  receitas  e  os  que  se  caracterizam  como  meros  ingressos (que, na ciência das finanças, caixa).  Receitas  são  entradas  que  fortificam  o  patrimônio  da  empresa  incrementando­o."  (In  uma  Introdução  à  Ciência  das  Finanças,  Forense, 1976, p. 130).  Noutras palavras, para que haja a  incidência de PIS ou COFINS, não basta  que  a pessoa  jurídica  tenha  faturamento que  lhe  reverta  as  respectivas  “receitas”,  entendidas  estas de acordo com a normatização contábil, ou mesmo que ingressem valores em seu caixa  ou  na  conta  contábil  “Banco”,  mas  também  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente  percebidas  pela  entidade  de  modo  a  incrementar positivamente seu patrimônio líquido. Seria o caso de cessão onerosa de créditos  de  ICMS  com  ágio,  o  que,  convenhamos,  não  é  lógico  e  nem  a  praxe  do  “mercado”,  que  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 certamente paga “deságio” pelos créditos de ICMS adquiridos de terceiros, até pelos riscos que  tais operações naturalmente podem oferecer.  Assim,  tenho que os  ingressos provenientes das  cessões onerosas de  saldos  credores  de  ICMS  a  terceiros,  auferidos  pelo  exportados,  não  possuem  natureza  jurídica  de  receita, e, como tal, não compõem a base de calculo da contribuição em análise.  Neste sentido, destaco os seguintes excertos deste Conselho:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL,­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO  DE CRÉDITOS DE ICMS.  A  cessão  de  1CMS  gerado  de  operações  de  exportação  anteriormente  registrado  como  encargo  tributário  não  materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado  do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do  custo tributário prove o retorno à situação patrimonial anterior,  não reunindo condições de qualificá­la no conceito de receita.”  (CARF  –  3ª  Turma  Especial  –  3ª  Seção  –  Acórdão  nº  3803­00.770 – Rel. Designado Cons. Belchior Melo de Souza – j.  30.09.2010)  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS.  Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez  sua natureza jurídica não se revestir de receita.”   (CARF – 4ª Câmara – 3ª Turma Ordinária – 3ª Seção – Acórdão  nº 3403­00.707 – Rel. Winderley Morais Pereira – j. 28.10.2010)  Esse,  aliás,  foi  o  entendimento  sufragado  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal, em sessão Plenária de 22 de maio de 2013, ao julgar o RE nº 606.107/RS, de Relatoria  da Ministra Rosa Webber, que em procedimento submetido à repercussão geral houve por bem  em  reconhecer  a  inconstitucionalidade da  incidência  da  tributação  pelo  PIS  e  pela COFINS,  sobre  os  valores  oriundos  da  transferência  de  créditos  de  ICMS  (publicado  no  Informativo  Semanal do STF de nº 707).  Em  face  do  julgamento  proferido  pelo  STF,  acabam  sendo  sepultadas  as  discussões que a respeito poderiam remanescer sobre a temática, sendo que nos termos do art.  62­A,  do  RI­CARF,  cabe  a  essa  Turma  julgadora  aplicar  o  referido  entendimento,  como,  inclusive, já vem decidindo esse Tribunal administrativo:  “Contribuição para o PIS/Pasep   Período  de  apuração:  01/04/2007  a  31/01/2008,  01/03/2008  a  31/05/2008, 01/07/2008 a 31/07/2008   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­002.370  S3­C4T2  Fl. 243          9 CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. TRIBUTAÇÃO.   É  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  para  PIS  e  Cofins não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa  exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de  ICMS  (Recurso  Extraordinário  n.º  606.107/RS,  sessão  de  22/5/2013). Aplicação do art. 62­A do RI­ CARF.”   (CARF  –  2ª  Câmara  –  2ª  TO  –  3ª  Seção  ­  Acórdão  nº  3202­000.779 – Rel. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza  – j. 25.06.2013)  Cabe ainda mencionar que, não  fosse pelo  entendimento pacificado sobre a  matéria, ainda caberia, segundo entendo, a aplicação retroativa do preceito contido nos arts. 7º,  8° e 9° da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008, pois que, embora vigente para  períodos  a  partir  de  janeiro  de  2009,  tenho  que  essa  normatização  aplica­se  a  atos  ou  fatos  pretéritos,  não  definitivamente  julgados  (como  é  o  caso  em  curso),  pois  que  deixou  de  considerar  os  valores  provenientes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  como  de  exclusão obrigatória na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, e, portanto, se  lhe aplica o preceito da alínea “b”, do inciso II, do art. 106, do CTN.  Assim sendo, por todos os ângulos que se aprecia a questão, concluo que os  valores  glosados  pela  Administração,  provenientes  da  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  acumulados pela Recorrente em sua conta gráfica em virtude das operações de exportações que  realizou, não se configuram como receita, e, portanto, merece guarida o pleito do contribuinte.  II) Aplicação  da  SELIC  ao  valor  do  crédito  de  PIS  e  de COFINS  não  cumulativos a serem ressarcidos/compensados:  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente  pagos,  salvo  nos  casos  em  que  a  proibição  venha  expressa,  como  forma  de  sanção por procedimento incorreto, indevido ou da desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos  apontados  pelo  art.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  apesar  de  uma  aparente  resistência criada pelo art. 13 deste último diploma legal, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior  será o desembolso  (ou o  custo) do contribuinte. A premissa  inicial é a de  que,  em  sendo  ilegítima  a  restrição  ao  desconto  de  créditos,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior que o devido.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência  à  atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  na  verdade  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  (como  no  caso  e  na  parte  que  houve  deferimento  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 apenas parcial do crédito  em  face da  inclusão de ofício dos valores de  transferência de  ICMS nas bases de cálculo da COFINS, diminuindo o valor a ressarcir), passa a existir o  direito a correção monetária.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho  ­  CARF, para que se  lhe declarasse o direito,  transmudando­se a sua natureza de mero crédito  escritural, passando a se constituir uma “dívida” de valor. E às dívidas de valor é inconteste a  aplicação da SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Nesse  sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­002.370  S3­C4T2  Fl. 244          11 No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou pela  sua diminuição por  inserção  indevida de  “débitos”  em sua base de cálculo,  inibindo  o  contribuinte  de  lançá­los  no  tempo  oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela  Administração Pública.  Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11065.001315/2004­78  Acórdão n.º 3402­002.370  S3­C4T2  Fl. 245          13 Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos créditos, a prolação de Despacho que aumenta os “débitos” do contribuinte para com isso  diminuir o seu saldo credor.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que  dúvida  não  deveria  haver  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).”   (RE 372975, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ  de 04.06.13).  Este  Conselho  já  concedeu  referido  direito  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo, em função deste entendimento, como se pode atestar pelo precedente cuja ementa  abaixo segue transcrita:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO RA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  no  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso Provido em Parte.”   (CARF  –  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  –  Acórdão  3802­ 001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn,  julgado  em  25.10.12).  Assim  sendo,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  voto  pela  admissão  da  incidência da taxa Selic sobre o valor dos créditos acumulados pelo contribuinte, na parte que  houve  o  indeferimento  pela  adição  dos  valores  decorrentes  da  transferência  de  créditos  de  ICMS e que fez diminuir o referido saldo credor.     III ­ Dispositivo  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário  apenas  para  afastar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  da  inclusão  dos  valores  das  cessões  onerosas  de  créditos  de  ICMS  nas  bases  de  cálculo  da  contribuição  em  análise  e  admitir  a  incidência  da  taxa  Selic  na  parte  glosada  dos  créditos  ressarciendos,  computados  desde  o  indeferimento deste referido crédito pelo Despacho Decisório.    É como voto.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 257DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 16682.721121/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA APENAS A EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O estabelecimento de norma empresarial que permita a fruição de plano de assistência médica apenas a empregados com determinado tempo de permanência na empresa fere a regra de isenção que exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional, acarretando na incidência de contribuição sobre a verba. REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO ART. 458 DA CLT. INOCORRÊNCIA. Os dispositivos da CLT que tratam da não integração de determinada verba ao salário do obreiro não revogam dispositivos que regulam o salário-de-contribuição previdenciário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS CONCERNENTES AO PAGAMENTO DA VERBA. DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 E ART. 28, § 9º, J.- LEI 8212 - NATUREZA SALARIAL As exigências legais para que o pagamento de PLR esteja desvinculado do salário e portanto, fora do conceito de salário de contribuição são claras, ou seja, compete a empresa demonstrar o cumprimento da lei 10.101/2000, devendo o auditor exigir os documentos e explicações com vistas a identificar se a empresa realmente está cumprindo os preceitos legais. O § 1º do art. 2º da lei 10.101/2000 exige que "Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições". Ao lançar valores de pagamentos de PLR pela não comprovação de metas claras e objetivas, não está o auditor desconsiderando o plano de PLR do contribuinte, muito menos desconsiderando tratar-se de pagamento como participação nos lucros ou resultados, mas simplesmente enquadrando tais pagamentos no conceito de salário de contribuição. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE AFERIÇÃO DAS METAS PARA PAGAMENTO DE PLR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS DA LEI 10.101/2000 Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a se manifestar sobre os critérios adotados para o pagamento da PLR, a apresentar o demonstrativo do cálculo da Remuneração variável PL, bem como a esclarecer a respeito do tratamento diferenciado quanto ao direito a participação nos resultados, e não o fazendo por entender que referidos documentos não se inserem no contexto das exigências fiscais às quais está sujeito o contribuinte, assumiu o recorrente o risco de não comprovar que os valores pagos estavam em consonância com o acordado e com os ditames da lei 10.101/2000. LANÇAMENTO DOS VALORES PAGOS PELO CONTRIBUINTE À TÍTULO DE PLR - NÃO APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS DOS PAGAMENTOS DE PLR - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO - LANÇAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO. Não há que se falar em ausência de motivação de arbitramento. quando a autoridade fiscal simplesmente promoveu o lançamento dos valores pagos pelo recorrente á título de PLR, em desacordo com as exigência do art. 28, § 9º, j, da lei 8212/91 e da lei 10.101/2000. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTOS A ESSE TÍTULO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DA EMPRESA ACERCA DAS DESPESAS. ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Constatados pagamentos a título de previdência privada, sem que a empresa comprove que essas despesas cumpriam os requisitos para exclusão do salário-de-contribuição, é cabível a incidência de contribuições sobre a base de cálculo aferida indiretamente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial do recurso para declarar improcedentes as contribuições lançadas nos AI n. 37.366.316-1 e AI n. 37.366.318-8 e para excluir do valor da multa constante no AI n. 37.366.317-0 as parcelas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora Designada e Presidente (na data da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.) Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721121/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO  Recorrente  CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  APENAS  A  EMPREGADOS COM DETERMINADO TEMPO DE VÍNCULO COM A  EMPRESA. NÃO ATENDIMENTO A REGRA QUE ESTABELECE QUE  A ISENÇÃO É CONDICIONADA AO FORNECIMENTO DO BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O estabelecimento de norma empresarial que permita a  fruição de plano de  assistência  médica  apenas  a  empregados  com  determinado  tempo  de  permanência  na  empresa  fere  a  regra  de  isenção  que  exige que  o  benefício  seja  estendido  a  todo  o  quadro  funcional,  acarretando  na  incidência  de  contribuição sobre a verba.  REVOGAÇÃO TÁCITA DA NORMA DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA  PELO ART. 458 DA CLT. INOCORRÊNCIA.  Os dispositivos da CLT que tratam da não  integração de determinada verba  ao  salário  do  obreiro  não  revogam  dispositivos  que  regulam  o  salário­de­ contribuição previdenciário.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  INEXISTÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  CONCERNENTES  AO  PAGAMENTO DA VERBA. DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000 E  ART. 28, § 9º, J.­ LEI 8212 ­ NATUREZA SALARIAL  As  exigências  legais  para que  o  pagamento  de PLR esteja  desvinculado  do  salário e portanto, fora do conceito de salário de contribuição são claras, ou  seja,  compete  a  empresa  demonstrar  o  cumprimento  da  lei  10.101/2000,  devendo o auditor exigir os documentos e explicações com vistas a identificar  se a empresa realmente está cumprindo os preceitos legais.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 21 /2 01 1- 68 Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  O § 1º do art. 2º da lei 10.101/2000 exige que "Dos instrumentos decorrentes  da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios e condições".  Ao  lançar  valores  de  pagamentos  de  PLR  pela  não  comprovação  de metas  claras  e  objetivas,  não  está  o  auditor  desconsiderando  o  plano  de  PLR  do  contribuinte,  muito  menos  desconsiderando  tratar­se  de  pagamento  como  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mas  simplesmente  enquadrando  tais  pagamentos no conceito de salário de contribuição.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  PARA  PAGAMENTO  DE  PLR.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DOS CRITÉRIOS E EXIGÊNCIAS DA LEI 10.101/2000   Tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  intimado  a  se  manifestar  sobre  os  critérios adotados para o pagamento da PLR, a apresentar o demonstrativo do  cálculo  da Remuneração  variável  PL,  bem como  a  esclarecer  a  respeito  do  tratamento diferenciado quanto ao direito a participação nos resultados, e não  o fazendo por entender que referidos documentos não se inserem no contexto  das  exigências  fiscais  às  quais  está  sujeito  o  contribuinte,  assumiu  o  recorrente  o  risco  de  não  comprovar  que  os  valores  pagos  estavam  em  consonância com o acordado e com os ditames da lei 10.101/2000.  LANÇAMENTO  DOS  VALORES  PAGOS  PELO  CONTRIBUINTE  À  TÍTULO  DE  PLR  ­  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS  DOS  PAGAMENTOS  DE  PLR  ­  AUSÊNCIA  DE  ARBITRAMENTO  ­  LANÇAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.  Não  há  que  se  falar  em  ausência  de  motivação  de  arbitramento.  quando  a  autoridade  fiscal  simplesmente  promoveu  o  lançamento  dos  valores  pagos  pelo recorrente á título de PLR, em desacordo com as exigência do art. 28, §  9º, j, da lei 8212/91 e da lei 10.101/2000.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CONSTATAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  A  ESSE  TÍTULO.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTOS  DA  EMPRESA  ACERCA DAS DESPESAS. ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Constatados pagamentos a título de previdência privada, sem que a empresa  comprove  que  essas  despesas  cumpriam  os  requisitos  para  exclusão  do  salário­de­contribuição, é cabível a  incidência de contribuições sobre a base  de cálculo aferida indiretamente.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo (Relator), Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Carolina Wanderley Landim, que davam provimento parcial  do recurso para declarar improcedentes as contribuições lançadas nos AI n. 37.366.316­1 e AI  n. 37.366.318­8 e para excluir do valor da multa constante no AI n. 37.366.317­0 as parcelas  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 3          3  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Elaine Cristina Monteiro E Silva Vieira – Relatora Designada e Presidente (na data  da formalização, conforme Ordem de Serviço nº.01/2013 – CARF.)    Kleber Ferreira de Araújo – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Leo Meirelles do Amaral, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 51.475 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  os seguintes Autos de Infração – AI:  a)  AI  n.  37.338.551­0:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes  individuais. Os  fatos geradores foram os pagamentos de:  ­  plano  médico  concedido  a  empregados  em  desacordo  com  a  Lei  n.º  8.212/1991;  ­  remunerações  a  contribuintes  individuais  informados  na  Declaração  do  Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF e não declarados na Guia de Recolhimento do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ plano de previdência privada concedido aos empregados em desacordo com  a Lei n.º 8.212/1991;  b)  AI  n.  37.338.553­6:  contribuições  dos  contribuintes  individuais  não  arrecadadas pela empresa, incidentes sobre remunerações informadas na DIRF;  c) AI n. 37.338.554­4: contribuições patronais destinadas a outras entidades  ou fundos, incidentes sobre os valores relativos ao plano médico e à previdência privada;  d)  AI  n.  37.366.316­1:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes exclusivamente, sobre as parcelas pagas aos segurados a  título de participação nos  lucros ou resultados – PLR;  e) AI n. 37.338.318­8: contribuições patronais destinadas a outras entidades  ou  fundos,  incidentes,  exclusivamente,  sobre  as  parcelas  pagas  aos  segurados  a  título  de  participação no lucros ou resultados – PLR;  f) AI n. 37.338.317­0: aplicação de multa por falta de declaração na GFIP das  parcelas cujas contribuições correspondentes foram apuradas nas lavraturas acima indicadas.  Informa  o  fisco  que  o  plano  médico  não  abrangia  a  totalidade  dos  trabalhadores da empresa, posto que o regulamento excluía do benefício os empregados lotados  nas obras e serviços contratados que tivessem menos de três anos ininterruptos de vínculo com  o  empregador.  Dessa  forma,  não  atenderia  à  norma  que  exclui  este  benefício  do  salário­de­ contribuição.  A  Autoridade  Lançadora  aduz  ainda  que  o  plano  de  PLR  da  empresa  não  contém regras claras  e objetivas quanto à  fixação dos direitos dos  funcionários ao benefício,  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 4          5  bem  como  quanto  aos  mecanismos  de  aferição  das  metas  e  da  quantificação  dos  valores  a  serem pagos a cada trabalhador.  Foram a apresentados dados de dois exercícios, onde o fisco tenta evidenciar  que  apenas  uma  parcela  dos  trabalhadores  recebia  o  prêmio,  não  havendo  justificativa  para  exclusão dos demais.  Informa­se ainda que a empresa, mesmo após a regular intimação, deixou de  prestar os esclarecimentos acerca dos critérios adotados para pagamento da PLR.  Segundo  o  relato  da  auditoria,  a  empresa  também  deixou  de  justificar  as  divergências entre as folhas de pagamento e a DIRF para diversos trabalhadores.  Acerca da apuração sobre o valor pago a título de previdência privada, o fisco  assevera  que  consta  da  contabilidade  da  empresa  pagamentos  a  empresa  Tókio  Marine  e  Previdência  S/A,  não  tendo  a  empresa  esclarecido  se  este  benefício  é  concedido  a  todos  os  empregados e ter deixado de apresentar os comprovantes de despesas, não fazendo também a  indicação dos seus beneficiários.  Afirma­se  ainda  que  a  apuração  das  remunerações  relativas  à  assistência  médica, previdência privada e aquelas obtidas na DIRF deu­se por aferição indireta em razão  da  empresa  não  atender  a  intimações  do  fisco  para  prestar  esclarecimentos  e/ou  apresentar  documentos.  Tais  omissões  motivaram  lavraturas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  A  multa,  ressalta­se  no  relatório  fiscal,  foi  imposta  levando­se  em  consideração as alterações promovida s pela Lei n.º 11.941/2009, optando­se pelo valor mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  quando  se  comparou  a multa  aplicada  com  base  na  legislação  vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores e aquela calculada com esteio na norma  atual.  Foi emitida Representação Fiscal para  fins penais pelas práticas dos  ilícitos  previstos no art. 337­A, I e III, do Código Penal (Sonegação de Contribuição Previdenciária) e  art. 1. , I e II, da Lei n. 8.137/1990 (Crime Contra a Ordem Tributária).  Cientificada  do  lançamento  em  28/12/2011,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que a declarou  improcedente.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual,  em  síntese, alegou que:  a) não se pode confundir assistência médica com plano de saúde, aquela pode  ser prestada por outros meios, assim, é de se levar em conta a prestação de serviços diretamente  pela empresa, como ocorre nos seus canteiros de obras;  b) as conclusões do fisco e da DRJ colidem frontalmente com as disposições  do Parecer CJ/MPS nº 1732/99, de cunho normativo e aplicável no período desta autuação, e  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  que  disciplina  não  haver  incidência  previdenciária  sobre  as  verbas  vinculadas  à  “assistência  médica”  (utilizada  pelo  empregador  a  favor  dos  empregados)  em  qualquer  circunstância,  independentemente de abranger ou não à totalidade dos empregados da empresa;   c)  a  alínea  “q”  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991  foi  tacitamente  revogada  pelo  inciso  IV  do  §  2.  do  art.  458  da  CTL,  que  não  considera  verba  salarial  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  pelo  empregador  em  benefício  dos  trabalhadores, seja diretamente ou mediante seguro­saúde;  d) a legislação que rege a PLR não exige a plena abrangência funcional ou o  pagamento em  iguais  condições a  todos os  trabalhadores, para  reconhecer a verba  como não  integrante do salário­de­contribuição;  e) ao  contrário do que  afirmou o  fisco,  há no plano de PLR metas  claras  e  objetivas;  f)  se  houve  acordo  entre  as  partes  com  assistência  do  sindicato  dos  empregados  para pagamento  da PLR,  não  cabe  ao  fisco  desconsiderar  o  ajuste  no  intuito  de  tributar a verba;  g)  o  plano  de  previdência  privada  é  disponível  a  todos  os  empregados,  todavia, alguns não demonstram interesse em efetuar a adesão, assim é frágil o argumento do  fisco para tratar essa rubrica como incidente de contribuições;  h) contratou um plano de previdência com a empresa Real Vida e Previdência  Ltda , mediante termo de adesão, cujas cláusulas estão em perfeita sintonia com a legislação de  regência;  i)  não  há  dúvida  que  o  plano  de  previdência  instituído  no  interesse  dos  empregados atende à regra inserta na alínea “p" do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Ao final, pede o reconhecimento da insubsistência das autuações.  É o relatório.  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 5          7    Voto Vencido  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Assistência Médica  O fato da empresa não estender o plano de saúde a determinados segurados,  quais  sejam  aqueles  que  trabalham  na  execução  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  que  contam com menos de  três  anos de vínculo  com o empregador,  levou o  fisco  a  tributar  esta  parcela,  por  entender  que  a  não  abrangência  à  totalidade  do  quadro  funcional  da  recorrente  contraria o disposto na alínea “q” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  O  sujeito  passivo  alega  que  esse  dispositivo  foi  tacitamente  revogado  pelo  inciso IV do § 2. do art. 458 da CLT, incluído pela n. 10.253/2001.  Ao  invocar  dispositivo da CLT para  dar  substância  a  sua  tese,  a  recorrente  olvidou  que  a  norma  do  Direito  Laboral  é  aplicada  ao  Direito  Previdenciário  apenas  subsidiariamente.  Além  de  que  não  se  deve  confundir  o  conceito  justrabalhista  de  “salário”  com conceito previdenciário de “salário­de­contribuição”, que embora tenham vínculos muito  estreitos,  não  coincidem  na  sua  totalidade.  A  prova  mais  visível  dessa  diferenciação  é  a  incidência de contribuição ao FGTS para determinadas rubricas que não se constituem em base  de cálculo para as contribuições previdenciárias, como é o caso do auxílio doença acidentário,  sobre o qual incide FGTS, mas que não sofre incidências das contribuições sociais.  Assim, não acolho a tese de que a aplicação da CLT deva prevalecer sobre os  ditames  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  quando  o  tema  tratado  diz  respeito  às  contribuições sociais.  A  suscitada  revogação  tácita  do  dispositivo  previdenciário  pela  regra  trabalhista não  encontra  amparo na  jurisprudência do CARF,  já  tendo  a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  se  manifestado  sobre  o  requisito  da  extensão  da  cobertura  da  assistência  médica  à  totalidade  dos  empregados/funcionários,  por meio  do Acórdão CSRF  920200.295,  proferido na Sessão de 22 de Setembro de 2009. Na oportunidade, a CSRF considerou que o  único  requisito  para  a não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  é  a  “Extensão/Cobertura” à totalidade dos dirigentes e empregados. Vejamos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA — PLANO DE SAÚDE. EXTENSÃO/COBERTURA À  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  REQUISITO LEGAL ÚNICO.  De  conformidade  com  a  legislação  previdenciária,  mais  precisamente o artigo 28, § 9°, alínea "q", da Lei n° 8.212/91, o  Plano de Saúde e/ou Assistência Médica concedida pela empresa  tem  como  requisito  legal,  exclusivamente,  a  necessidade  de  cobrir,  ou  seja,  ser  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  para  que  não  incida  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas.  A  exigência  de  outros  pressupostos,  como  a  necessidade  de  planos  idênticos  à  todos  os  empregados,  é  de  cunho  subjetivo do  aplicador/intérprete  da  lei,  extrapolando os  limites  da  legislação  específica  em  total  afronta  aos  preceitos  dos artigos 111, inciso II e 176, do Código Tributário Nacional,  os  quais  estabelecem  que  as  normas  que  contemplam  isenções  devem  ser  interpretadas  literalmente,  não  comportando  subjetivismos.  (CSRF. Acórdão CSRF 920200.295– 2ª Turma. Recurso Especial  do Procurador. Sessão de 22/09/2009)  A  recorrente  alega  ainda  que  apenas  o  plano  de  saúde  não  é  extensível  a  todos os empregados, mas que disponibiliza outros  tipos de serviço médico com abrangência  universal, citando acordos coletivos de firmados com os sindicatos dos seus empregados.  Esta alegação não está suportada por nenhum elemento de prova. É que não  foram  acostados  quaisquer  acordos  com  empregados  ou  outro  documento  que me  levasse  à  convicção de que havia a garantia de disponibilização universal de assistência à saúde.  O que é  incontroverso nos  autos é a existência de plano de  saúde que veda  expressamente  a  adesão  aos  empregados  que  contam  menos  de  três  anos  ininterruptos  de  serviços prestados à empresa fora da sede. Ou seja, o empregado que não se enquadrar nesse  perfil, independente do local em que atua, está excluído do plano, contrariando, assim, a regra  de universalidade, requisito indispensável para a não incidência de contribuição previdenciária.  Participação nos Lucros ou Resultados  O fisco apontou a falta de regras claras e objetivas no programa de PLR para  justificar a tributação da verba. Em adição, afirma que o pagamento do benefício a apenas parte  do  quadro  funcional  também  representaria  uma  desconformidade  com  a  regra  que  exclui  a  referida parcela do salário­de­contribuição.  Vejamos o que dispõe o Plano de Participação na Superação de Resultados  instituído  pela  recorrente.  O  documento  referido  encontra­se  as  fls.  369  e  segs.  e  traça  as  premissas básicas para o pagamento da PLR.  Ao tratar da apuração, o Plano estipula:  “III. CRITÉRIOS  III.1 – APURAÇÃO  a) O resultado para efeito de participação,  será calculado com  base no critério financeiro, ou seja, os recebimentos das faturas  dos  serviços  executados  menos  os  pagamentos  de  despesas  e  custos.  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 6          9  (...)  III.2 – PERÍODO DE APURAÇÃO  A  apuração  dos  resultados  ocorrerá  nos  meses  de  junho  e  dezembro,  referente  aos  períodos  de  janeiro  a  junho  e  julho  a  dezembro respectivamente. O pagamento ocorrerá nos meses de  agosto e fevereiro.  III.3 – DO DIREITO  Todos  os  colaboradores  participarão  dos  resultados  apurados,  desde  que,  estejam  na  empresa  há  mais  de  doze  meses  consecutivos, e tenham participado do período de seis meses de  apuração.(...)”  Vejamos  o  que  diz  a  Lei  n.  10.101/2000  acerca  da  fixação  de  metas  e  critérios para pagamento da PLR:  Art.2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:   I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1ºDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:   I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;   II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.   (...)  Analisando  as  disposições  do  Plano  de  PLR  da  recorrente,  vejo  que  as  mesmas se compatibilizam com a norma legal acima. Os critérios e condições estabelecidos na  Lei  são  exemplificativos,  podendo  o  acordo  entre  empresa  e  empregados  estabelecer  outras  metas. Entendo que o critério financeiro constante no referido Plano deve ser aceito como regra  aplicável ao pagamento da verba.  É  de  se observar  que  o  fisco  não  apontou  outro  requisito  da Lei  que  tenha  sido descumprido, limitando­se a apontar a ausência de regras claras e objetivas.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  Comprova­se  assim  que  o  acordo  para  pagamento  da  participação  nos  resultados não estava desprovido das regras necessárias à fixação do direto, conforme previsão  do § 1. do art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  Todavia  o  fisco  alega  que  a  empresa  não  teria  apresentado  os  devidos  esclarecimentos  acerca  do  fato  da  verba  haver  sido  distribuída  a  apenas  parte  do  quadro  funcional, além de haver discrepância entre os valores distribuídos.  É de se ressaltar que uma vez tendo havido negociação entre a empresa e o  sindicato  para  definição  da  sistemática  de  pagamento  da  verba,  cabe  a  este  buscar  o  cumprimento  do  acordado,  não  sendo  prerrogativa  do  fisco  descaracterizar  o  Plano  de  PLR  pelo  fato  de  haver  pagamentos  em  percentuais  distintos  para  as  diversas  categorias  de  trabalhadores ou mesmo a ausência de pagamentos para parte do quadro funcional.  Para  nós,  esse  fato,  por  si  só  não  é  suficiente  para  que  seja,  em  razão  da  ausência  de  regras  claras  acerca  da  obtenção  do  direito  ao  recebimento  da  verba,  desconsiderado o plano para pagamento de PLR. Para que se tenha o plano como desconforme  com a lei de regência, é necessário que se demonstre que as os critérios/condições estipulados  no  instrumento  de  negociação  sejam  incompreensíveis  ou  inexeqüíveis.  Isso  não  restou  demonstrado.  Observe­se que a cópia do plano de PLR juntado pelo próprio Auditor Fiscal,  apresenta critérios e metas estabelecidos de comum acordo entre patrão e empregados, embora  não  possamos,  apenas  com  base  nos  mesmos,  concluir  que  os  valores  pagos  a  esse  título  estariam em conformidade com o que foi acordado.  Tem o fisco, é inegável, a prerrogativa de verificar se os pagamentos de PLR  foram  efetuados  em  conformidade  com  as  negociações  efetuadas.  Sem  a  apresentação  de  relatórios que contenham a aferição das metas para cada empregado, o fisco fica impedido de  verificar se determinado segurado recebeu a verba em valor além do que estava previsto nas  regras fixadas entre patrão e trabalhadores.  Ao  sonegar  esses  documentos,  a  autuada  criou  um  obstáculo  ao  fisco  de  concluir com segurança se a parcela intitulada de PLR não conteria verbas outras suscetíveis de  tributação.  Diante dessa recusa, surgiu para a auditoria a possibilidade desconsiderar os  pagamentos  como  participação  nos  lucros  e  exigir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  dos  valores  apresentados  sob  a  referida  rubrica.  Essa  possibilidade  tem  por  fundamento jurídico o § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 7          11  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Ocorre que não foi esse o caminho trilhado pela Autoridade Lançadora para  edificar  os  lançamentos.  Analisando­se  os  autos  verifica­se  que  não  foi  mencionado  na  motivação  do  lançamento  dessa  rubrica  que  as  contribuições  estariam  sendo  lançadas  por  arbitramento  em  razão  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  atender  a  intimações  da  auditoria.  Também nos Relatório de Fundamentos Legais inexiste a citação das normas que autorizam a  aferição indireta da base de cálculo.  Verifica­se, assim, que os elementos apresentados pelo fisco são insuficientes  para desconsideração do plano de PLR em questão, além de que não houve a devida motivação  para que fosse efetuado o arbitramento das contribuições, o que nos  leva à conclusão de que  são improcedentes as contribuições decorrentes da desconsideração do acordo para pagamento  da participação nos resultados.  Previdência Privada  A  recorrente  advoga  que  o  plano  de  previdência  privada  instituído  em  benefício  de  seus  trabalhadores  com  a  empresa  Real  Vida  e  Previdência  S/A  está  em  consonância com a legislação de regência, além de que o plano, embora facultativo, encontra­ se disponibilizado para todos os seus empregados e dirigentes.  Quanto ao mencionado plano, o fisco não apontou qualquer irregularidade.  A  tributação  recaiu  sobre  pagamentos  efetuados  à  empresa Tókio Marine  e  Previdência S/A, os quais foram identificados na escrituração contábil da recorrente.   Ao se deparar com os pagamentos  listados no  item 2.35 do seu relatório de  trabalho, o fisco intimou a empresa a prestar esclarecimentos quanto à natureza das despesas  que  originaram os  lançamentos  contábeis,  bem  como,  identificar  os  beneficiários  e  exibir  os  comprovantes das despesas em questão.  Como  a  empresa  não  atendeu  a  intimação,  a  auditoria  inferiu  que  os  pagamentos  se  referiam  a  despesas  com  plano  de  previdência  não  extensível  a  todos  os  empregados e diretores da empresa, tratando­as como parcela remuneratória.  Assim,  o  fisco  justificou  a  aferição  indireta  da  base  de  cálculo,  adotando  como salário­de­contribuição os valores extraídos da contabilidade.  Observa­se que no  recurso a empresa não se  reporta aos valores  tributados,  ou seja, àqueles pagos à Tókio Marine, mas direciona seus argumentos para o plano contratado  com Real Vida. Assim,  permanecem  sem  esclarecimento  as  questões  formuladas  pelo  fisco,  mediante o Termo de Intimação n. 10.  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Diante  da  negativa  da  empresa  foi,  inclusive,  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  os  esclarecimentos  necessários  ao  desenvolvimento da ação fiscal.  Entendo que correto o arbitramento das contribuições, até porque a recorrente  não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as conclusões do fisco estariam equivocadas.  Senão vejamos.  O arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código  Tributário Nacional, art. 1481,  tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito  passivo  não mereçam  fé. Também a  legislação  previdenciária  tem  fundamentação  específica  para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º  8.212/19912,  os quais  trazem a possibilidade de  arbitramento das  contribuições,  quando haja  recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo.  Nessa  análise  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  procedimento  de  aferição  indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a  sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve se pautar pelos princípios da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade. Dessa  forma,  o  fisco  precisa  apresentar  relação  lógica  entre os fatos e as conclusões e se acautelar, para não se enveredar no excesso de exação fiscal  por arbítrio e abuso de discricionariedade.  Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de  situação  instransponível,  ou  seja,  não  tenha  como  se  valer  de  outros meios  para  recompor  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  obter  os  dados  necessários  ao  cálculo  do  valor  correspondente ao crédito tributário.  Na situação sob enfoque, verifico que fisco solicitou esclarecimentos acerca  dos  pagamentos  efetuados  à  empresa  de  Previdência  Privada  Tókio  Marine,  não  tendo  a  empresa atendido à intimação.                                                              1 Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens,  direitos, serviços ou atos  jurídicos, a autoridade  lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    2  Art.  33. Ao  Instituto Nacional  do Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar e normatizar o  recolhimento das contribuições  sociais previstas nas  alíneas d e e do parágrafo  único do  art.  11,  cabendo  a  ambos os órgãos,  na  esfera de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.           (...)          § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente,  o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da  penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o  ônus da prova em contrário.          §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão­de­obra empregada, proporcional à área construída e ao  padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa  co­responsável o ônus da prova em contrário.   (...)    Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 8          13  É  fato  incontroverso  a  existência  dos  pagamentos  apontados  pelo  fisco  à  referida empresa, não tendo a empresa questionado os dados apresentados no relatório fiscal,  limitando­se a afirmar que o seu plano de previdência não continha irregularidades.  Assim, entendo que na espécie estão presentes os requisitos que autorizam a  aferição  indireta dos valores pagos  a  título de previdência privada, posto que  a  empresa não  disponibilizou ao fisco qualquer elemento que auxiliasse na identificação da base tributável.  Vejo, então, que a auditoria fiscal não se desviou das normas que permitem o  arbitramento  dos  tributos  lançados,  as  quais  foram  oportunamente  mencionadas  tanto  no  relatório fiscal, quanto no anexo Fundamentos Legais do Débito.  Concluo que deve ser mantida a tributação sobre os pagamentos efetuados à  empresa de previdência Tókio Marine.  Auto de Infração por descumprimento de obrigações acessórias  O entendimento unânime dessa Turma é que o julgamento dos AI decorrentes  de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o  que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal.  Assim,  os  resultados  dos  julgamentos  das  lavraturas  para  cobrança  das  contribuições  têm  sido  aplicados  automaticamente  nas  demandas  em  que  é  discutida  a  exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCESSOS  CONEXOS.  O  presente  auto  de  infração  diz  respeito  à  infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter  o  contribuinte apresentado Guia de Recolhimento  de Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  informações  à  Previdência  Social  em  GFIP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias. Provido o  recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a  nulidade  por  vício  formal  apontada  no  processo  nº  35554.005633/200626.  Em  virtude  da  existência  de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte  merece  o  presente  auto  de  infração.  Foi  declarado  nulo  em  virtude  da  declaração  da  nulidade,  por  vício  formal,  da  NFLD  (processo  nº  35554.005633/200626)  que  continha  os  lançamentos  referentes  aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência  da  conexão  existente  entre  o  presente  auto  de  infração  e  a  referida  NFLD.  Provido  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  se  afastar  a  nulidade  por  vício  formal  apontada no  processo  nº  35554.005633/200626. Em  virtude  da  existência de  conexão  entre  os  processos,  igual  sorte merece o  presente  auto  de  infração. Nos  termos  em que  disciplina  o  art.  49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o  Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente de sorteio.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  (Acórdão 9202­001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire,  08/02/2011)  Assim, as considerações acima, sobre as parcelas incidentes e não incidentes  de contribuições sociais, devem ser aplicados ao AI n. 37.366.317­0 (imposição de multa pela  falta de declaração dos fatos geradores na GFIP), concluindo­se que devem ser expurgadas do  cálculo da penalidade as parcelas pagas a título de PLR.  Conclusão  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  que  sejam  declaradas  improcedentes as contribuições  lançadas nos AI n. 37.366.316­1 e AI n. 37.366.318­8 e para  que  sejam  excluídas  do  valor  da multa  constante  no AI  n.  37.366.317­0  as  parcelas  pagas  a  título de Participação nos Lucros ou Resultados.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 9          15    Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada  Embora  tenha o  ilustre  relator apresentado  fundamentos consistentes para o  voto apresentado, ouso divergir de sua conclusão quanto ao cumprimento dos requisitos da lei  10.101/2000, mais especificamente ao cumprimento da exigência em relação a regras claras e  objetivas.  Para  melhor  enfrentar  o  ponto  especifico  da  divergência,  já  que  o  voto  preferido aborda diversos outros pontos, transcrevo abaixo o trecho de PLR:  O fisco apontou a falta de regras claras e objetivas no programa  de PLR para justificar a tributação da verba. Em adição, afirma  que  o  pagamento  do  benefício  a  apenas  parte  do  quadro  funcional  também  representaria  uma  desconformidade  com  a  regra que exclui a referida parcela do salário­de­contribuição.  (...)  Analisando as disposições do Plano de PLR da recorrente, vejo  que as mesmas se compatibilizam com a norma legal acima. Os  critérios  e  condições  estabelecidos  na Lei  são  exemplificativos,  podendo  o  acordo  entre  empresa  e  empregados  estabelecer  outras  metas.  Entendo  que  o  critério  financeiro  constante  no  referido  Plano  deve  ser  aceito  como  regra  aplicável  ao  pagamento da verba.  É de se observar que o fisco não apontou outro requisito da Lei  que tenha sido descumprido,  limitando­se a apontar a ausência  de regras claras e objetivas.  Comprova­se  assim  que  o  acordo  para  pagamento  da  participação  nos  resultados  não  estava  desprovido  das  regras  necessárias  à  fixação  do  direto,  conforme  previsão  do  §  1.  do  art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  Todavia  o  fisco  alega  que a  empresa  não  teria  apresentado os  devidos  esclarecimentos  acerca  do  fato  da  verba  haver  sido  distribuída a apenas parte do quadro  funcional,  além de haver  discrepância entre os valores distribuídos.  É de se ressaltar que uma vez  tendo havido negociação entre a  empresa  e  o  sindicato  para  definição  da  sistemática  de  pagamento  da  verba,  cabe  a  este  buscar  o  cumprimento  do  acordado,  não  sendo  prerrogativa  do  fisco  descaracterizar  o  Plano  de  PLR  pelo  fato  de  haver  pagamentos  em  percentuais  distintos para as diversas categorias de trabalhadores ou mesmo  a ausência de pagamentos para parte do quadro funcional.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  Para nós, esse fato, por si só não é suficiente para que seja, em  razão  da  ausência  de  regras  claras  acerca  da  obtenção  do  direito  ao  recebimento  da  verba,  desconsiderado  o  plano  para  pagamento  de  PLR.  Para  que  se  tenha  o  plano  como  desconforme  com  a  lei  de  regência,  é  necessário  que  se  demonstre  que  as  os  critérios/condições  estipulados  no  instrumento  de  negociação  sejam  incompreensíveis  ou  inexeqüíveis. Isso não restou demonstrado.  Observe­se  que a  cópia  do  plano  de PLR  juntado pelo  próprio  Auditor  Fiscal,  apresenta  critérios  e  metas  estabelecidos  de  comum  acordo  entre  patrão  e  empregados,  embora  não  possamos, apenas com base nos mesmos, concluir que os valores  pagos  a  esse  título  estariam  em  conformidade  com  o  que  foi  acordado.  Tem  o  fisco,  é  inegável,  a  prerrogativa  de  verificar  se  os  pagamentos  de  PLR  foram  efetuados  em  conformidade  com  as  negociações  efetuadas.  Sem  a  apresentação  de  relatórios  que  contenham a aferição das metas para  cada empregado, o  fisco  fica  impedido  de  verificar  se  determinado  segurado  recebeu  a  verba em valor além do que  estava previsto nas  regras  fixadas  entre patrão e trabalhadores.  Ao sonegar esses documentos, a autuada criou um obstáculo ao  fisco de concluir com segurança se a parcela intitulada de PLR  não conteria verbas outras suscetíveis de tributação.  Diante  dessa  recusa,  surgiu  para  a  auditoria  a  possibilidade  desconsiderar  os  pagamentos  como  participação  nos  lucros  e  exigir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  dos  valores apresentados sob a referida rubrica. Essa possibilidade  tem  por  fundamento  jurídico  o  §  3.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991, assim redigido:   (...)  Ocorre  que  não  foi  esse  o  caminho  trilhado  pela  Autoridade  Lançadora para edificar os lançamentos. Analisando­se os autos  verifica­se que não foi mencionado na motivação do lançamento  dessa rubrica que as contribuições estariam sendo lançadas por  arbitramento em razão da recusa do sujeito passivo em atender a  intimações da auditoria. Também nos Relatório de Fundamentos  Legais  inexiste  a  citação das  normas  que  autorizam a  aferição  indireta da base de cálculo.  Verifica­se, assim, que os elementos apresentados pelo fisco são  insuficientes para desconsideração do plano de PLR em questão,  além  de  que  não  houve  a  devida  motivação  para  que  fosse  efetuado  o  arbitramento  das  contribuições,  o  que  nos  leva  à  conclusão  de  que  são  improcedentes  as  contribuições  decorrentes  da  desconsideração do  acordo  para  pagamento  da  participação nos resultados.  Após  apreciar  as  considerações  do  colega,  não  tenho  como  com  elas  concordar.    Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 10          17  O próprio relato da autoridade fiscal deixa claro toda a análise do Programa  da Participação na Superação dos resultados ­ remuneração variável , as intimações realizadas,  para que a empresa demonstrasse como realizava a referida distribuição, quais os critérios que  justificavam o pagamento a apenas alguns  segurados. Vejamos  trecho do  relatório que deixa  clara essa conclusão:  Através  da  análise  das  folhas  de  pagamento  apresentadas  em  arquivo  digital,  verificou­se  que  a  empresa  pagou,  a  uma  parcela de seus empregados e aos seus diretores, valores a título  de participação nos resultados, que não foram incluídos em sua  base de cálculo para a Previdência Social.  De acordo com o artigo 28, parágrafo 9o, alínea  "j",  da Lei n.  8.212/91,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica,  não  integra  o  salário  de  contribuição  previdenciário,  conforme  transcrito abaixo:  (...)  2.14  A  Constituição  Federal,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso  XI,  assegura aos empregados o direito à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  desvinculada  da  remuneração,  quando  concedida de acordo com lei específica, que é a Lei n°. 10.101,  de 19/12/2000  (DOU 20/12/2000). A Lei n°.10.101/00  regula a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa, como um instrumento de integração entre o capital e o  trabalho e de incentivo à produtividade.  2.15 Para que o  segurado empregado  tenha direito à PLR não  há,  portanto,  necessidade  de  lucro  por  parte  da  empresa,  podendo  ser  paga  em  função  de  um  resultado,  que  não  é  o  resultado  operacional  previsto  na  Demonstração  do  Resultado  do Exercício  ­ DRE. O  resultado,  conforme previsto na Lei n°.  10.101/00,  é  um  resultado  que  se  baseia  em  regras  claras  e  objetivas  de  metas  a  serem  alcançadas  e  que  tem  o  intuito  de  incentivar  a  produtividade. De  acordo  §  1  do  artigo  2o  da  Lei  10.101/00   (...)  2.16 Dos dispositivos transcritos, portanto, é possível inferir que  a  participação  de  trabalhadores  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  estará  a  salvo  da  exação  previdenciária  somente  na  hipótese de a mesma apresentar­se estritamente de acordo com  os ditames da Lei n. 10.101/2000.  2.17  Ao  analisar  o  "plano  de  participação  na  superação  de  resultados ­ remuneração variávef\ apresentado pela empresa,  verifica­se  que  este  não  contempla  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  funcionários  à  participação  nos  resultados,  bem como,  quanto  aos mecanismos  de  aferição  das metas e dos percentuais a que cada trabalhador teria direito.  2.18  Através  deste,  é  possível  identificar  os  seguintes  aspectos  relevantes em suas bases:   Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  PRESSUPOSTOS BÁSICOS:  a) São pré requisitos básicos e eliminatórios na participação no  resultado  da  empresa,  os  Resultados  econômicos  ­  financeiros  positivos;  b) Superação dos resultados desejados a nível de cada contrato;  c) A participação deve valorizar o trabalho de equipes e não de  indivíduos,  e  considerar  a  visão  do  grupo  e  não  das  áreas  de  negócios isoladamente;  d)  Os  contratos  são  considerados  o  núcleo  principal  do  resultado  empresarial  do  grupo,  e  portanto  o  plano  de  participação  deve  criar  perspectivas  privilegiadas  de  reconhecimento  dos  esforços  de  superação  de  resultados,  ocorridos em nível de cada contrato   CRITÉRIOS:  a)  Critério  financeiro,  com  base  nos  recebimentos  das  faturas  dos  serviços  executados  menos  o  pagamento  de  despesas  e  custos.  PERÍODO DE APURAÇÃO:  a)  Em  junho,  referente  ao  período  de  janeiro  a  junho  e  em  dezembro  referente  ao  período  de  julho  a  dezembro.  O  pagamento ocorrerá nos meses de agosto e fevereiro.  DO DIREITO:  a) Colaboradores que estejam na empresa há mais de 12 meses  consecutivos e  tenham participado do período de  seis meses de  apuração.  2.19. Do "plano de participação na superação de resultados ­  remuneração  variável,  cujas  bases  foram  acima  parcialmente  transcritas,  revelam­se  como  aspectos  relevantes  o  fato  de  a  participação  assentar­se  fundamentalmente  nos  contratos  firmados,  utilizando  o  critério  financeiro  para  sua  apuração  e  fixação  dos  direitos  dos  funcionários  à  participação  nos  resultados  submeter­se  a  condições  nada  claras,  cujas metas  e  definição  dos  participantes  impõem  avaliações  de  caráter  subjetivo.  2.20 A fim de se verificar a aplicabilidade das bases do plano de  participação,  embora  subjetivas,  selecionou­se  dois  contratos,  com os seguintes Cadastros Específico INSS: CEI 120140820572  e  CEI  34300185676.  Analisando  os  pagamentos  da  PLR  efetuados para estes, notou­se um tratamento diferenciado para  trabalhadores  que  participaram  do  mesmo,  por  mais  de  doze  meses  consecutivos,  conforme  abaixo  demonstrado:  (FOI  TRANSCRITA  TABELA  COM  AS  DISTRIBUIÇÕES,  FLS.  29  DOS AUTOS)  2.21 Como conseqüência, observa­se, que nos dois contratos, os  resultados  ficaram  adstritos  somente  a  uma  parcela  dos  funcionários envolvidos, não restando evidenciados os critérios,  ou melhor, quaisquer justificativas para tal situação.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 11          19  2.22.  Analisando  as  folhas  de  pagamento  de  todos  os  estabelecimentos , constatou­se que a empresa possui, em média,  6500  segurados mensais,  dos  quais  estima­se  que  apenas  1957  receberam PLR.  2.23 A empresa pagou, a título de PLR, durante o ano de 2007, o  montante  de  R$15.663.155,26,  sendo  que  58%  deste  valor,  em  torno  de  R$  9.134.853,017,  foram  pagos  a  apenas  30  colaboradores, conforme demonstra lo abaixo  2.24. O contribuinte foi  intimado, por meio dos termos, TIF 6 e  7, a se manifestar sobre os critérios adotados para o pagamento  da  PLR  e  a  apresentar  o  demonstrativo  do  cálculo  da  Remuneração  variável  PLR.  Solicitou­se,  também,  esclarecimentos a respeito do tratamento diferenciado quanto ao  direito  ' a   participação  nos  resultados,  a  exemplo  do  ocorrido  nos contratos acima citados.  Em resposta, a empresa informou, através do documento datado  de  05  de  dezembro  de  2011,  em  seu  item  01b,  que  o  chamado  demonstrativo do cálculo do PLR, não se insere no contexto das  efetivai obr ,ações fiscais às quais está sujeito o contribuinte de  produzir  e  manter  em  arquivo,  tratando  de  elemento  aparentemente acessório.  O contribuinte também não esclareceu os critérios adotados que  motivaram o pagamento da PLR para apenas uma parcela dos  trabalhadores  que  participaram  há mais  de  um  ano  no mesmo  contrato, deferindo tratamento diferenciado em função do cargo  que ocupam.  Os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  não  demonstraram  os  critérios  nem  o  cálculo  de  aferição  da  PLR,  praticados pela empresa, que beneficiou apenas 30% (trinta por  cento) dos seus colaboradores.  2.28  Por  não  ter  apresentado  a  documentação  solicitada  em  Termos,  essencial  para  se  poder  avaliar  as  metas,  critérios  utilizados  e  por  todos  os  motivos  destacados  acima,  esta  Auditoría­Fiscal  concluiu  que  os  valores  concedidos  aos  funcionários  sob  o  título  de  "participação  nos  resultados"  constituem  parcelas  remuneratorias  fornecidas  em  desacordo  com a Lei n. 10.101/2000, devendo, por esta  razão, nos  termos  do  art.  28,  I,  §  9o,  "j",  da  Lei  n.  8.212/91,  submeterem­se  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  integrar  o  salário­de­contribuição de cada segurado beneficiado.  No presente caso, entendo que as exigências legais para que o pagamento de PLR  esteja desvinculado do salário e portanto fora do conceito de salário de contribuição são claras, ou seja,  compete  a  empresa  demonstrar  o  cumprimento  da  lei,  devendo  o  auditor  exigir  as  explicações  que  esclarecer se a empresa realmente está cumprindo os preceitos legais.  Não  entendo  possível  acatar  o  entendimento  do  nobre  relator  de  que  a  empresa  trilhou  um  caminho  equivocado,  quando  da  não  apresentação  dos  documentos,  devendo  neste  caso  valer­se do instituto do arbitramento, o que não foi o modo traçado. Vejamos, novamente, o trecho do  voto:  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  Diante  dessa  recusa,  surgiu  para  a  auditoria  a  possibilidade  desconsiderar  os  pagamentos  como  participação  nos  lucros  e  exigir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  dos  valores apresentados sob a referida rubrica. Essa possibilidade  tem  por  fundamento  jurídico  o  §  3.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991, assim redigido:   (...)  Ocorre  que  não  foi  esse  o  caminho  trilhado  pela  Autoridade  Lançadora para edificar os lançamentos. Analisando­se os autos  verifica­se que não foi mencionado na motivação do lançamento  dessa rubrica que as contribuições estariam sendo lançadas por  arbitramento em razão da recusa do sujeito passivo em atender a  intimações da auditoria. Também nos Relatório de Fundamentos  Legais  inexiste  a  citação das  normas  que  autorizam a  aferição  indireta da base de cálculo.  Verifica­se, assim, que os elementos apresentados pelo fisco são  insuficientes para desconsideração do plano de PLR em questão,  além  de  que  não  houve  a  devida  motivação  para  que  fosse  efetuado  o  arbitramento  das  contribuições,  o  que  nos  leva  à  conclusão  de  que  são  improcedentes  as  contribuições  decorrentes  da  desconsideração do  acordo  para  pagamento  da  participação nos resultados.  O  auditor  cumpriu  exatamente  o  papel  que  a  lei  lhe  impõe,  qual  seja,  identificar o pagamento, solicitar os esclarecimentos, verificar a adequação a lei e concluir se  os pagamentos estão ou não excluídos do conceito de sala´rio de contribuição. Na verdade não  se trata de desconsideração de pagamento como participação nos lucros, mas consideração de  salário  de  contribuição,  posto  que  a  exigência  para  que  os  mesmos  fossem  excluídos  do  conceito  não  restou  cumprida  integralmente.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em motivação  de  arbitramento.  Ora,  os  valores  lançados  pela  auditoria  foram  extamente  aqueles  pagos  pelo  recorrente,  apenas  o  que  fez  o  auditor  e motivar  o motivo  pelo  qual  os mesmos  não  podem  estar  excluidos  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Dessa  forma,  encontra­se  perfeito  o  lançamento realizado.  DAS  LIMITAÇÕES  DO  TRABALHO  FISCAL  DA  APLICAÇÃO  DOS  TERMOS DA LEI 10.101.  Da  mesma  forma,  que  mencionado  pelo  recorrente,  grande  é  a  discussão  acerca  das  limitações  do  trabalho  do  auditor,  seja  quanto  a  possibilidade  de  desclassificar  planos de PLR, desconsiderar pessoas jurídicas, formar vínculos de emprego nos casos em que  constata  os  requisitos  da  condição  de  empregado,  desenquadramento  do  sistema  SIMPLES.  Nesse ponto,  é plausível  a  insatisfação dos  contribuintes,  tendo em vista que a  interpretação  dada pela autoridade fiscal, muitas vezes mostra­se diametralmente oposta ao que o recorrente  interpreta da legislação, ou mesmo o que foi orientado por seus contadores ou advogados.  Contudo,  a  papel  da  auditoria,  no  exercício  da  atividade  vinculada  de  verificar o cumprimento da legislação previdenciária, é sim identificar não apenas as folhas de  pagamento,  mas  em  realizando  a  auditoria  contábil,  verificar,  a  existência  de  outros  pagamentos, que constituam fato gerador de contribuições previdenciárias.  É nesse ponto, que autorizado está o auditor ao identificar pagamentos outros,  dos  mais  diversos  títulos,  como  no  caso  do  PLR,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  fundamentos para o referido pagamento. Ao deparar­se com esses instrumentos e considerando  as alegações da empresa para o pagamento em questão, verificar se aquele pagamento é ou não  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 12          21  fator  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Não  se  trata,  portanto  de  desclassificar  um  acordo  firmado,  ou  interferir  nas  tratativas  ali  acordadas,  MAS  TÃO  SOMENTE,  IDENTIFICAR  SE  O  PLANO  ATENDE  AS  EXIGÊNCIAS  LEGAIS  QUANTO  AO  PAGAMENTO DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Falando  mais  objetivamente,  no  caso  de  pagamento  de  PLR,  compete  ao  auditor  verificar  a  norma  que  autoriza  o  pagamento,  e  se  a  mesma  encontra­se  em  conformidade (dentro dos limites) e se o que foi acordado foi cumprido, para identificar se os  pagamentos sob elas consubstanciados estão excluídos do conceito de salário de contribuição.  Dessa  forma,  os  empregados  e  empregadores  de  comum  acordo  poderiam  eleger  qualquer  dos mecanismos  descritos  no  dispositivo  legal  para  atribuir  legitimidade  ao  acordo  proposto,  porém  ao  elegê­los,  deveriam  ter  cumprido  o  rito  procedimental  para  sua  formalização, o que não restou demonstrado em todos os casos.   Ao  contrário  do  que  tenta  demonstrar  o  recorrente,  não  entendo  que  os  auditores e o julgador tenham simplesmente feito juízo de valor, o, quanto ao PLR acordado, e  as metas estipuladas.  Neste ponto, vejamos o que diz a lei 10.101/2000:  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Concordo com o auditor e julgador de primeira instância que o recorrente não  conseguiu demonstrar que houve a estipulação de metas ou  identificação dos mecanismos de  seu cumprimento, quando da realização do referido acordo.  Nesse sentido, entendo que o grande objetivo do pagamento de participação  nos lucros e resultados e a participação do empregado no capital da empresa, de forma que esse  se  sinta  estimulado  a  trabalhar  em  prol  do  empreendimento,  tendo  em  vista  que  o  seu  engajamento,  resultará em sua participação (na  forma de distribuição dos  lucros alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento  objetivo  do  quanto  a  sua  dedicação  irá  refletir  em  termos  de  participação.  É  nesse  sentido,  que  entendo  que  a  lei  exigiu  não  apenas  o  acordo  prévio  ao  trabalho  do  empregado  (o  que  não  é  o  fundamento  para  descumprimento  nesse  caso),  bem  como  o  conhecimento  por  parte  do  trabalhador  de  quais  as  regras  (ou  mesmo  metas)  que  deverá  alcançar para fazer jus ao pagamento, devendo as mesmas serem negociadas no acordo com a  indicação  dos  parâmetros  que  definirão  o  quanto  deve  ser  feito  para  alcançar  o  resultado.  Entendeu  o  recorrente que  os  demonostrativos  que  justificariam o  cálculo  dos  valores  pagos  não estariam dentro da exigência fiscal. Vejamos, o relatório:  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  2.24. O contribuinte foi  intimado, por meio dos termos, TIF 6 e  7, a se manifestar sobre os critérios adotados para o pagamento  da  PLR  e  a  apresentar  o  demonstrativo  do  cálculo  da  Remuneração  variável  PLR.  Solicitou­se,  também,  esclarecimentos a respeito do tratamento diferenciado quanto ao  direito  ' a   participação  nos  resultados,  a  exemplo  do  ocorrido  nos contratos acima citados.  Em resposta, a empresa informou, através do documento datado  de  05  de  dezembro  de  2011,  em  seu  item  01b,  que  o  chamado  demonstrativo do cálculo do PLR, não se insere no contexto das  efetivai obr ,ações fiscais às quais está sujeito o contribuinte de  produzir  e  manter  em  arquivo,  tratando  de  elemento  aparentemente acessório.  Assim,  conforme  transcrito  acima,  “dos  instrumentos  DEVERÃO  constar  regras claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos da participação e das regras  adjetivas (...). Entendo que a expressão “podendo”, descrita no final do dispositivo legal, visou  apenas  indicar  os  incisos  I  e  II,  como  exemplos,  mas  de  forma  alguma,  afastou  o  estabelecimento  de  critérios.  Se  assim,  não  fosse,  poder­se­ia  vislumbrar  que  o  trabalho  exaustivo  do  empregado durante  todo  um ano,  com a promessa  por parte  do  empregador  de  uma futura participação nos lucros, resultasse no incremento ínfimo em sua remuneração. Ou  seja, para que possa sentir­se estimulado o empregado, tem que ter a mínima noção do quanto  esse seu empenho, trar­lhe­á de resultados.  As metas ou critérios para o pagamento  tem que ser negociados quando da  realização dos acordos, conforme descrito expressamente na lei e acima grifado.   MECANISMOS  DE  AFERIÇÃO  NÃO  INCLUÍDOS  NO  ACORDO  NEGOCIADO:  Os  mecanismos  de  aferição  devem  ser  também  estipulados  no  acordo  e  apresentados  a  autoridade  fiscal,  de  forma,  que  a  mesma,  possa  apreciar  se  os  pagamentos  realizados, estão em conformidade com as metas e critérios previamente ajustados. Na verdade,  esse  documento,  só  terá  fundamento  quando  estipulado  no  acordo  as  metas  ou  regras  que  definem  a  participação  do  empregado  no  lucro  auferido.  No  caso,  bastaria  a  empresa  demonstrar  que  os  pagamentos  feitos  aos  aproximadamente  30  empregados  estavam  estritamente cumprido o que  foi previamente acordado à  titulo de PLR,  e que só os mesmos  cumpriram  o  acordado,  razão  pela  qual  receberam  os  valores. Não  o  fazendo,  não  ha  como  comprovar a adequação a lei, estando correto o lançamento.  Importante mencionar  que  a  empresa  tem  a  ampla  e  irrestrita  liberdade  de  pagar PLR, eleger por qual dos instrumentos previstos na lei irá consolidar o ato, determinar as  regras, critérios, metas a serem alcançados ou mesmo a maneira de aferí­las, contudo deverá  observar as exigências legais quanto a formalização dos atos. Ao contrário do defendido pelo  recorrente,  no  meu  entender,  a  lei  não  apenas  sugeriu,  mas  exigiu  o  estabelecimento  de  critérios,  metas  a  serem  atingidas  para  que  o  instituto  cumpra  seu  papel  básica:  “integrar  o  empregado no capital da empresa de forma que o mesmo sinta­se estimulado   O descumprimento de qualquer dos requisitos transforma, sim, a natureza do  pagamento. Ou seja, não é, como demonstrado acima, que a verba deixe de ser distribuição de  lucro, mas a sua natureza passa a ser de verba salarial, equiparando­se a diversas outras verbas,  que  pelo  seu mero  pagamento,  são  por  si  só  constituem verbas  salariais,  como  é  o  caso  dos  prêmios, gratificações, gorjetas, bônus etc.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 16682.721121/2011­68  Acórdão n.º 2401­003.401  S2­C4T1  Fl. 13          23  Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos  lucros sem a devida observância legal em toda a sua extensão, conforme amplamente discutido  acima, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores  estariam desvinculados do salário.   Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO  também  em  relação as contribuições lançadas à título de PLR nos AI n. 37.366.316­1, AI n. 37.366.318­8 e  AI n. 37.366.317­0 .  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 13/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2015 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 09/04/2 015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/04/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10865.000782/2002-31
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 IRPJ — DECADÊNCIA. Diante de declaração prévia de débito de IRPJ no período objeto de autuação, aplica-se ao caso o prazo decadencial na forma do art. 150, § 4o do CTN, à luz do precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC sob o regime do art. 543-C do CPC. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional negado. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9900-000.862
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o Relator e os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época). Designado parar redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-18T16:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-18T16:24:59Z; Last-Modified: 2015-02-18T16:24:59Z; dcterms:modified: 2015-02-18T16:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-18T16:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-18T16:24:59Z; meta:save-date: 2015-02-18T16:24:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-18T16:24:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-18T16:24:59Z; created: 2015-02-18T16:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-02-18T16:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-18T16:24:59Z | Conteúdo => CSRF-PL Fl. 131 1 130 CSRF-PL MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10865.000782/2002-31 Recurso nº Extraordinário Acórdão nº 9900-000.862 – Pleno Sessão de 08 de dezembro de 2014 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida INVICTA MÁQUINAS PARA MADEIRAS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 IRPJ — DECADÊNCIA. Diante de declaração prévia de débito de IRPJ no período objeto de autuação, aplica-se ao caso o prazo decadencial na forma do art. 150, § 4 o do CTN, à luz do precedente proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC sob o regime do art. 543-C do CPC. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional negado. Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional negado. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos o Relator e os Conselheiros Karem Jureidini Dias, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época). Designado parar redigir o voto vencedor o Conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. (Assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO – Presidente. (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. (Assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI - Redator Desginado. Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 2 EDITADO EM: 18/02/2015 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais à época), Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Rafael Vidal de Araújo (Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmar Fonseca de Menezes (Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Valmir Sandri (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Jorge Celso Freire da Silva (Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Karem Jureidini Dias (Vice- Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF), Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Alexandre Naoki Nishioka (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Ivacir Júlio de Souza (conselheiro convocado, substitindo o conselheiro Marcelo Oliveira, Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Manoel Coelho Arruda Júnior (Vice- Presidente da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Elias Sampaio Freire (Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Vice-Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF), Henrique Pinheiro Torres (Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Nanci Gama (Vice-Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Joel Miyasaki (Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo Cardozo Miranda (Vice- Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Júlio César Alves Ramos (convocado para ocupar o lugar do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Vice- Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF), Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso (substituindo o C. Vice-Presidente da CSRF). Relatório Trata-se de lançamento de IRPJ referente ao ano de 1997, referente ao ano- calendário de 1996, cuja ciência do contribuinte data de 06/05/2002 (fls. 40). Consta que auto de infração foi lavrado para alteração de valores compensáveis do imposto sobre a renda - pessoa jurídica - IRPJ (fls. 01/05), em face da apuração de lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1996. Constam no enquadramento legal os artigos 195, 417, 419 e 420 do RIR/1994 e artigos 5o , caput e § Io , e 7o, caput e § Io , da Lei n° 9.065/1995. O AI foi mantido pela DRJ, o qual foi objeto de recurso voluntário, ao qual foi dado provimento (Ac. 108- 09.280), sob o fundamento de que se aplica ao lançamento, referente ao fato gerador ocorrido em 1996, o art. 150, §4o, dando pela decadência. A Fazenda interpôs recurso especial. Na decisão da Primeira Turma da CSRF entendeu-se que o direito de lançar do Fisco fora atingido pela decadência, sendo aplicável o § 4º do art. 150 do CTN, por considerar que o objeto da homologação não seria o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo. O Acórdão CSRF/01-06.003 (fls. 131/140), recorrido, que data de 12 de agosto de 2008, foi ementado nos seguintes termos: Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10865.000782/2002-31 Acórdão n.º 9900-000.862 CSRF-PL Fl. 132 3 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. A relação jurídico tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenomênico e for traduzida em linguagem. Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza.o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em - homologação se estivar correta - exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador. Irresignada, a Fazenda Nacional apresentou recurso extraordinário, no qual insurge-se contra a decisão da 1ª Turma da CSRF que considerou, por ser o IRPJ tributo sujeito a lançamento por homologação e regida a sua decadência pelo art. 150, § 4º, do CTN, decaído o direito de o Fisco constituir o crédito tributário para o período em debate. Alega divergência com o Acórdão CSRF/02-02.288 e argumenta que nos casos de ausência de pagamento deve ser aplicada a regra decadencial estabelecida no art. 173, inciso I, do CTN. O recurso foi admitido pelo Presidente-Substituto do CARF. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Vencido Conheço do extraordinário por entender preenchido os requisitos. Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 4 A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, cinge-se ao tema da contagem do prazo decadencial em face não pagamento da IRPJ referente aos fato gerqador ocorrido em 31/12/2066 (IRPJ com apuração anual referente ao ano-calendário de 1996), sendo que a ciência pelo contribuinte do Auto de Infração ocorreu em 06 de maio de 2002. As alegações da recorrente referem-se ao fato de não haver pagamento, pelo que se aplicaria o art. 173, I do CTN. O acórdão recorrido adotou a tese de que nos casos lançamento por homologação, a contagem se daria sempre a partir do fato gerador, deste que não tenha ocorrido dolo fraude ou simulação; assim, transcorridos os cinco anos previstos no § 4º do art. 150 do CTN, dar-se-ia a decadência.. Como não há pagamento, acusação que em nenhum momento foi contestada, nem há prova de que houve declaração que represente constituição definitiva do crédito, ou parte dele, não havendo nos autos, portanto prova de declaração prévia do débito, ainda que não adimplida, o que também em nenhum momento foi alegado pelo contribuinte, entendo que se aplica aqui, de maneira incontroversa o que se contém no REsp nº 973.733/SC, que tratou da contagem do prazo decadencial na forma do art. 150, do CTN, quando o STJ decidiu, na sistemática prevista pelo art. 543-C do Código de Processo Civil, portanto de seguimento obrigatório pelo CARF (art. 62-A do RICARF-Anexo II), da seguinte forma: REsp nº 973.733/SC (publicado em 18/09/2009) EEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, Fl. 173DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 10865.000782/2002-31 Acórdão n.º 9900-000.862 CSRF-PL Fl. 133 5 "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ao analisar os fatos do processo, quando do julgamento pela DRJ de Ribeirão Preto (Ac. 9.456, de 10 de outubro de 2010), a ausência de pagamento restou clara, conforme se vê do seguinte trecho do voto vencedor abaixo transcrito (fls. 81): Nos presentes autos, como a contribuinte apurou prejuízo fiscal em 31/12/1996 e nada recolheu, não há que se falar na hipótese de lançamento por homologação. Ou seja: nada havia para homologar, restando para formalização do crédito tributário apenas o lançamento de ofício. Desta forma, como não houve pagamento, a decadência é contada na forma do art. 173, I, do CTN. No caso, o fato gerador ocorreu em 31de dezembro de 1996, portanto, o prazo fatal da decadência se inicia em 01 de janeiro de 1998 (primeiro dia do exercício seguinte em que o tributo poderia ter siudo lançado) e se encerra em 31 de dezembro de 2002 (quando se completam os cinco anos); como a ciência do Auto de Infração deu-se em 06 de maio de 2002, ocorreu, portanto, antes do fatal prazo decadencial se completar. Do exposto dou provimento ao r. extraodrinário da Fazenda Nacional. Fl. 174DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO 6 (Assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Guidoni - Redator Designado Pede-se vênia para se divergir das conclusões do ilustre Relator a respeito da decadência do direito do Fisco de lançar IRPJ em decorrência de lucro inflacionário acumulado realizado em valor ao limite mínimo obrigatório, conforme demonstrativos acostados aos autos de infração. O cerne da divergência reside no fato de que os elementos dos autos são suficientes para demonstrar que a Contribuinte apresentou declaração com valores devidos a título de IRPJ no ano-calendário de 1996, conforme comprova o “Demonstrativo de Valores Apurados de IRPJ” de fls. 5 que instrui o próprio auto de infração sob exame. Nesses termos, utilizando-se do próprio precedente do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento do REsp nº 973.733/SC citado pelo ilustre Relator, e consideradas as datas de ocorrência do fato gerador e ciência dos lançamentos, impõe-se o reconhecimento da decadência no caso. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO- Redator Designado Fl. 175DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 03 /03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Relatório Voto

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5844826 #
Numero do processo: 10925.000385/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. OVOS INCUBÁBEIS. PARCERIA RURAL. COMPRA E VENDA. DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO. Considerando que há no contrato de parceria a previsão de que o produtor rural adquire a propriedade dos ovos incubáveis em função de produzir para si e para o parceiro, e que houve a compra e venda dos insumos veiculada em nota fiscal pertinente, é incabível sua descaracterização para prestação de serviços, devendo ser concedido o direito ao cômputo do crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei n° 10.925/2004 sobre referidas aquisições. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO. O montante de crédito presumido é determinado pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) quando se tratar de insumos utilizados nos produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos dos votos do relator e do relator designado. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Fenelon Moscoso de Almeida quanto ao aproveitamento dos custos com aquisição dos ovos incubáveis. Conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Helder Massaaki kanamaru quanto aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor da matéria referente aos ovos incubáveis. Apresentará declaração de voto sobre a aplicação da taxa Selic o conselheiro João Carlos Cassuli Junior (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos dos votos do relator e do relator designado. Vencidos conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Fenelon Moscoso de Almeida quanto ao aproveitamento dos custos com aquisição dos ovos incubáveis. Conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça, João Carlos Cassuli Junior e Helder Massaaki kanamaru quanto aos custos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Designado conselheiro João Carlos Cassuli Junior para redigir o voto vencedor da matéria referente aos ovos incubáveis. Apresentará declaração de voto sobre a aplicação da taxa Selic o conselheiro João Carlos Cassuli Junior (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Massaaki Kanamaru, Mara Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.211          2 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais  dos códigos 15.17 e 15.18.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  dos  votos  do  relator  e  do  relator  designado.  Vencidos  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Fenelon Moscoso  de Almeida  quanto  ao  aproveitamento  dos  custos  com  aquisição  dos  ovos  incubáveis.  Conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  D  Eça,  João  Carlos  Cassuli Junior e Helder Massaaki kanamaru quanto aos custos com fretes de produtos acabados  entre estabelecimentos e aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Designado conselheiro João  Carlos Cassuli Junior para  redigir o voto vencedor da matéria  referente aos ovos  incubáveis.  Apresentará  declaração  de  voto  sobre  a  aplicação  da  taxa  Selic  o  conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR – Relator Designado    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Helder  Massaaki  Kanamaru,  Mara  Cristina Sifuente e Fenelon Moscoso de Almeida.    Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.212          3 Relatório  Como forma de elucidar os fatos ocorridos, colaciono o relatório do Acórdão  nº  3803­02.054  que  declinou  competência  em  face  do  valor  exceder  o  valor  de  alçada  das  turma especiais:  O  presente  processo  versa  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos da Contribuição para o PIS, cumulado com declaração  de  compensação,  tendo  como  saldo  disponível  para  ressarcimento  o  valor  de R$  1.241.338,04,  referente  a  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  decorrentes  de  operações  no  mercado  externo do 2° trimestre de 2005.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  repartição  de  origem,  reconheceu­se  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  não  tendo sido acatados os créditos relativos a (i) mercadorias para  revenda adquiridas de pessoas  físicas,  (ii) aquisições de bens e  serviços  não  enquadrados  com  insumos,  (iii)  gastos  com  transporte  de  produtos  entre  filiais,  classificados  pela  cooperativa  como  despesas  de  armazenagem  de mercadorias  e  frete na operação de venda (iv) crédito presumido decorrente de  atividades  agroindustriais,  (v)  crédito  presumido  relativo  a  estoque de abertura e (vi) créditos a descontar na importação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  da  decisão  prolatada,  a  produção de todas as provas em direito admitido, a recepção da  peça recursal com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como que  fosse  determinada  a  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  pedido  de  restituição  até  a  data  da  completa  satisfação  do  crédito,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte.  a) em relação à glosa dos créditos referentes a mercadorias para  revenda,  adquiridas  de  pessoas  físicas,  houve  equívoco  na  apropriação dos créditos;  b)  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito  presumido  relativo às aquisições de animais para reprodução;  c) na decisão recorrida, considerou­se o conceito de insumo de  forma  restrita,  sendo  que,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2004,  todas  as  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  gerariam direito ao crédito;  d)  em  relação  às  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos,  existiria  direito  à  compensação  baseado  na  similaridade  com  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  de  máquinas,  combustíveis  e  lubrificantes  e  energia  consumida,  sendo anexado solução de consulta;  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.213          4 e)  em  relação  às  aquisições  de  caixas  de  papelão  e  etiquetas,  seria equivocada a afirmação de que esses materiais teriam sido  utilizados no acondicionamento para transporte, pois o material  utilizado  nas  embalagens  teria  por  finalidade  garantir  a  proteção adequada ao produto para minimizar a contaminação,  prevenir danos e acomodar o rótulo;  f) no que tange às aquisições de material de segurança, produtos  de  conservação  e  limpeza  e  bens  destinados  à  manutenção  predial,  tratar­se­ia  de  insumos,  sendo  que,  no  caso  de  equipamentos  de  proteção  individual,  eles  seriam  obrigatórios  nos termos da NR 6 e 8;  g)  quanto  à  aquisição  de  ovos  incubáveis,  não  se  teria  remuneração de serviço prestado por pessoa física;  h)  adota  o modelo  de  produção  de  agroindústria  integrado  ou  verticalizado, em que, por meio de contrato de parceria, fornece  ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e ou reprodutores  de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, assim como  leitões,  sendo  que  a  parcela  pertencente  ao  parceiro  produtor,  após apurada a sua participação no lote, normalmente é vendida  para  a  empresa.  A  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  à  sua  cota  no  lote  de  ovos  produzidos  para  a  incubação,  que  foi  vendida  a  empresa,  não  se  tratando  de  remuneração paga à pessoa  física e  sim de compra e venda de  ovos para incubação.  i)  o  frete  incidente  sobre  as  transferências  de  uma  unidade  produtora  para  outra  unidade  produtora  deve  ser  considerado  insumo de produção;  j)  na  granja  de  aves  são  produzidos  ovos,  que  é  um  produto  semiacabado para o incubatório. No incubatório são produzidos  pintos  de  um  dia  que  é  um  produto  semiacabado  para  o  produtor. No  estabelecimento  do  produtor  são  produzidas  aves  terminadas que é um produto semiacabado para o abatedor. E o  processo se encerra apenas no estabelecimento industrializador,  de  onde  sai  o  produto  acabado  para  o  estabelecimento  comercial;  k)  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  empresa,  para  fins  de  comercialização, é possível o creditamento;  l)  tanto  os  créditos  ordinários  com  o  os  presumidos  se  vinculariam  à  forma  dos  créditos  estabelecida  pelo  art.  3°  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  passíveis  de  compensação  com  outros  tributos,  ou  de  ressarcimento  em  espécie;  m)  desrespeito  da  norma  constitucional  que  veda  a  incidência  das contribuições sobre as receitas de exportação;  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.214          5 n)  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  Cofins  constitui  forma  de  subvenção,  espécie  de  estímulo  financeiro,  para  reduzi  ro  impacto tributário existente sobre a produção.   o) no tocante às aquisições de milho inteiro e quebrado, dever­ se­ia,  de  igual  modo,  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido tendo por base o percentual de 60%, em razão de que  tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos;  p) nos termos expostos pelo Ministro José Delgado no RESP n°  1.005.598/RS,  o  crédito  da  Cofins  não  cumulativo  deve  ser  calculado  com  base  na  alíquota  utilizada  para  quantificar  o  débito  da  Cofins,  isto  é,  7,6%,  enquanto  àquelas  aquisições  feitas anteriormente ao período sob análise, deve ser apropriado  o  crédito  de  3%,  em  consonância  com  o  que  dispunha  a  legislação da Cofins cumulativa.  A  DRJ  Florianóplis/SC  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  tendo  sido  o  acórdão  ementado  nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores, aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão  somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com  o  fornecimento  equipamentos  de  proteção  aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à  apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.215          6 o PIS/Pasep e da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de  insumos  aplicados,  consumidos  ou  daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção  de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM  PEÇAS  DIVERSAS  PARA  MANUTENÇÃO  DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  As  peças  para manutenção  de máquinas  e  equipamentos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  permitindo  o  desconto do crédito correspondente da contribuição, devem ser  consumidas em decorrência de ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação/beneficiamento  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIAS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  aproveitados como dedução da própria contribuição devida em  cada período de apuração, não existindo previsão legal para que  se efetue o seu ressarcimento.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUE DE ABERTURA.  As  alíquotas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  sobre  o  estoque existente em 31 de  julho de 2004 são de 0,65% para a  Contribuição para o PIS/PASEP e de 3% para a Cofins.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de  2003,  não  incide  atualização  monetária  sobre  créditos  de  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  objeto  de  ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.216          7 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Como  já  mencionado  a  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  do  CARF  não  conheceu do recurso em face de sua incompetência regimental.  O processo foi sorteado a este conselheiro que colocou em pauta na sessão do  dia 20 de março de 2012.   A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência para que fossem aclarados pontos imprescindíveis à solução da lide, nos termos da  Resolução nº 3402­000380.   Os  autos  retornaram  à  Delegacia  do  domicílio  fiscal  do  recorrente  que  o  intimou a responder as questões formuladas na referida resolução, dando­lhe o exíguo prazo de  2 dias para resposta. Por óbvio os autos retornaram ao Colegiado sem as necessárias respostas.  Diante  deste  quadro,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência  com  o  fito  de  propiciar  ao  recorrente  um  prazo maior  para  que  seja  possível  sua  participação  na  instrução  processual e, por consequência, o aclaramento das dúvidas suscitadas no Colegiado.   Desta vez a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba/SC realizou a  diligência  e  ofertou  prazo  razoável  ao  recorrente,  que  por  sua  vez  participou  da  instrução  e  aduziu os elementos faltantes e imprescindíveis para solução cabal da lide.  É o Relatório.    Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.217          8 Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo ao mérito.  Trata­se  de  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativo  referente ao 2º trimestre de 2005.   BENS E SERVIÇOS ­ INSUMOS  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 65  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.218          9 dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.219          10 No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.220          11 combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.221          12 Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.222          13 créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;    d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.   Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.223          14  § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.224          15 partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando à lide, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu  que os autos não estavam maduros para julgamento e retornou­os para fase instrutória com o  fim de sanar dúvidas que assombravam as mentes dos componentes do Colegiado.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba realizou o trabalho de  campo, ao final produziu um relatório fiscal, o qual o recorrente teve ciência e apresentou suas  considerações sobre o resultado da diligência.  Reproduzo as conclusões da Autoridade Fiscal e os argumentos apresentados  pelo recorrente no âmbito da diligência proposta.   “creme protetor e meias”:  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.225          16 O  Fisco  concluiu  que  são  materiais  de  proteção  individual,  contudo não são consumidos pelo produto final.   Contudo,  identificou  uma  compra  de  280  pares  de meias  para  prática de futebol e não para uso em frigoríficos, fl. 599.  A  Recorrente  afirma  que  o  creme  protetor  é  equipamento  de  proteção individual utilizado por trabalhadores que laboram no  processo  fabril,  que  tem  a  finalidade  de  proteger  as mãos  dos  funcionários contra agentes ambientais presentes nas atividades  por eles executadas. E as meias têm a função de proteger os pés  dos funcionários contra a baixa temperatura.  Conservação e limpeza, serviços de bem móvel.  Apuração do Fisco:   (...)Quanto  ao  segundo  item  (conservação  e  limpeza),  alega  a  interessada  que  o  serviço  de  bem  móvel  realizado  ocorreu,  apenas,  em  conserto  de máquinas  e  equipamentos. No  entanto,  de  acordo  com  a  descrição  constante  dos  documentos  fiscais  abaixo  relacionados,  os  consertos  e  manutenção  de  equipamentos não são os utilizados diretamente na produção dos  bens vendidos, a exemplo de: "serviços  ref.a conserto de motor  de hidráulico a base de troca" do estabelecimento granja situado  Estr.Chapeco/Guatambu. Km.1 – linha Tomazzelli – NF n° 3064,  fls.627;  "desinfetante",  NF.631,  Fls.631;  "desinfetante,  fls.637;  "desinfetante",  fis.641,  fls.645,  Fts.649,  fls.651  e  653;  "detergente",  fls.657,  fls.661,  fls.665,  fls.669,  fls.673,  fls.675/677;  "vassoura",  fls.681,  fls.685,  fls.689,  fls.693;  "serviços  de  ajardinamento,  cultivo  de  horta  e  pomar,  carga  e  descarga  e  eventuais  rogadas,  NFs  no  352  de  CMC  Com.Serv.Ltda, fls.697; "serviço limpeza de leitor fax Panasonic,  NFS  n  31100,  Valdir  Moroni  eletrônica,  fls.699;  "serviços  de  limpeza  e  higienização  de  dutos  granja,  situada  estr.Chapecó/Guatambu,  Km.1,  NFS  18547  Lavanderia  Natal  ltda.,  fls.701;  "roupas  lavadas",  NFS.n°  383  de  Frigolav  Lavanderia  ltda.,  fls.705,  fls.707,  fls.709,  fls.711;  "lavagem  de  5.316,80Kgs.", NF n° 125 de Cris lav Ldta., fls.713.  Relativamente  aos  serviços  de  limpeza,  assegura  a  interessada  que  esta  atividade  compreende  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos,  também  a  lavanderia  industrial  (lavagem dos uniformes do pessoal)  e ajardinamento  de  pátios  dos  estabelecimentos,  sendo  necessários  as  suas  atividades e assim gerar créditos.  (...)  In  casu,  muito  embora  o  serviço  de  limpeza  (higienização  e  esterilização)  seja  considerado  pela  contribuinte  como  necessário à produção, cumpre frisar que não foi esse o critério  utilizado pelo legislador para a caracterização dos insumos para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  O  que  importa  não  é  se  o  serviço  é  necessário  a  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.226          17 manutenção  da  produção,  mas  se  é  aplicado  ou  consumido  diretamente na produção de bens ou prestação de serviços.  Resposta do Recorrente:  (...) os serviços de bens móveis realizados foram de conserto em  máquinas  e  equipamentos  industriais,  registrados  nas  contas  contábeis:  30449  ­ máquinas  e  30431  ­  equipamentos  pertence  ao  grupo  de  custeio  de  produção,  bem  como  serviços  de  limpezas, os foram contabilizados nas contas de custeio: 30.465,  30.732, 30.422 e 30.449, e o serviço de lavanderia (lavagem de  uniforme), contabilizados na conta de custeio: 30.732.  Os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  maquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados  pelos  funcionários  que  atuam  no  processo  produtivo);  e,  ajardinamento de pátios dos estabelecimentos fabris.  Os  produtos  adquiridos  para  a  limpeza  da  área  fabril  (desinfetante, detergente) foram contabilizados na conta contábil  de  estoque  10.812,  já  os  serviços  em  bem  móveis  foram  contabilizados  nas  contas  contábeis  de  custeio  sendo,  30.449  ­  máquinas e 30.431 ­ equipamentos, os serviços de limpeza foram  contabilizados nas contas de custeio 30.465, 30.732, e 30.422 e  30.449, e o serviço de lavanderia na conta de custeio 30.732  Manutenção predial, serviços de pintura e de construção civil.  Apuração do Fisco:  (...)Relativamente a manutenção predial e os serviços de pintura  e  de  construção  civil,  assevera  a  interessada  que  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril.  Todavia,  pela  pequena  amostragem trazida pela reclamante tal fato não se confirma por  inteiro. De acordo com o contido nas Notas fiscais de prestação  de  Serviço  de  n°  121  e  130  (Evandro  Rudinei  da  silva­ME),  fls.718 e 722, os serviços relativos à construção civil adquiridos  mediante  ordem  de  compras  foram  efetuados  na  granja,  estabelecimento  não  industrial!,  localizados  no  interior  do  município  de  Chapecó  —  Estrada  Geral  Chapecó/Guatambu.  Km.1, Linha Tomazelli. Devendo­se tratar, portanto de reformas  e  ampliações  em  pocilgas,  aviários  e  ou  chiqueirões,  ou  seja:  instalações  rurais.  No  entanto,  ainda  que  aplicados  nos  estabelecimentos  industriais  este  fato  por  si  não  implica  no  reconhecimento  de  que  os  valores  aplicados  dão  direito  ao  crédito  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativo.  Com  efeito,  em  se  tratando de serviços de pintura em instalações conforme descrito  nas notas ficais de fls. 724, 726, 728, 734, 751, 802 e 806, 829,  837,  e  845,  implicam  em serviços de  reforma  e ampliações  até  porque tem previsão de serem consumos em mais de doze meses,  fato  que  implica  em  imobilização  para  futura  depreciação.  Na  mesma toada, estaria a aquisição de concreto usinado, tijolos 6  furos, abertura de ferro e portas e outros materiais aplicados na  obra  —  vide  Nota  fiscal  n°  021  de  Construtorora  Rocha  &  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.227          18 Zambiazi Ltda. — fls.845 — reforma, portanto despesa ativável.  Também,  devem  ser  ativados  os  gastos  com:  joelho  soldável,  tubo  ABB  soldável,  joelho  soldável,  bucha,  sifão,  cimento  e  argamassa,  por  caracterizarem  gastos  com  reformas  ou  ampliações; argamassa, etc.  As  obras  em  imóvel  quando  realizadas  com  aquisição  de  materiais, que pela sua natureza e quantidade afastam a hipótese  de conservação ou simples reparos,  implicam sua imobilização,  sendo  irrelevante o  valor de  cada unidade se o bem adquirido,  na  prestação  de  sua  utilidade,  deixar  de  conservar  sua  individualidade. Neste sentido, os dispêndios retro mencionados  deixam  de  ser  contabilizados  como  despesas  para  caracterizarem  imobilização  de  patrimônio,  passando  a  gerar  crédito para dedução do Pis, medida que venha a ser efetuada a  depreciação futura..(...)  Resposta do Recorrente:  (...) A manutenção predial e os serviços de pintura e construção  civil  foram  realizados  no  estabelecimento  fabril  e  a  compra  de  todos  os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme demonstrado através da cópia de documentos fiscais e  razão contábil dos lançamentos dos documentos fiscais na conta  de  estoque  10812.  Para  evidenciar  a  baixa  dos  itens  para  manutenção predial na conta de custo de produção das unidades  industriais,  anexamos  também  cópia  do  relatório  de  saída  de  materiais  (custos)  dos  itens  do  estoque  e  seu  lançamento  nas  contas  de  custos  30.422,  30.813,  30.431,  30.635  e  30.449.  Quanto  aos  serviços  de  pinturas  o  custo  foi  contabilizado  diretamente  nas  contas  de  custos  30.422,  30.449  e  30.431.  As  aquisições de calcáreo foram destinadas à fabricação de ração,  ocorrendo a contabilização pela compra do produto na conta de  estoque 10.812 e seu consumo evidenciado pela baixa do item na  conta de custeio 30.805. Trata ­ se, portanto, de insumo para a  fabricação de ração.(...)  Item 05 – Fretes  Apuração do Fisco:  (...)  O  pedido  de  reconhecimento  de  créditos  decorrentes  de  gastos  com  fretes  de  produtos  acabados  entre  estabelecimento  produtor e estabelecimento distribuidor, ambos do mesmo grupo,  no argumento de que a  transferência de mercadorias acabadas  entre seus próprios estabelecimentos é operação que representa  etapa  essencial  à  suas  atividades  econômicas  e,  portanto,  os  gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos,  não tem como prosperar.  Ocorre, que frete na aquisição de insumos e frete nas operações  de venda não se confundem com a despesa com o transporte de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica, uma vez que nestas hipóteses não há a transferência de  propriedade  do  produto,  além  de  não  haver,  também,  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.228          19 transferência  de  insumos,  como  devem  ser  considerados  para  fins  de  PIS  e  COFINS  e,  por  isso,  não  são  aptas  a  gerar  os  créditos pleiteados.  O frete de mercadorias acabadas entre estabelecimentos de uma  mesma  empresa,  por  óbvio,  não  se  enquadra  nesta  previsão  legal. Ora,  se  a  lei  determina que  só geram  créditos  os  bens  e  serviços  usados  como  insumos  na  produção  de mercadorias,  o  intérprete não pode ampliar o espectro de aplicação dessa regra  para  alcançar  também  os  bens  e  serviços  utilizados  na  distribuição das mesmas.  Resposta do Recorrente.  Em  relação  ao  frete  informamos  que  do  valor  total  de  R$  9.362.626,73 glosado no 2º  trimestre de 2005, R$ 4.710.333,16  correspondem a  transporte de produtos acabados  em operação  de venda; e, R$ 4.652.293,57 a transporte de produtos acabados  entre estabelecimentos para venda (frete transferência).  O  transporte  de  produto  acabados  entre  estabelecimentos  é  contabilizado  na  conta  de  estoque  12319,  do  estabelecimento  destinatário. Posteriormente, quando ocorre a efetiva operação  de venda do produto, este valor do frete  fará parte do custo da  mercadoria vendida.  Os  gastos  com  frete  na  operação  entre  estabelecimentos  são  imprescindíveis  para  a  efetivação  da  venda  dos  produtos  fabricados  pela  recorrente  e  agregam  o  custo  do  próprio  produto. t que a empresa comercializa a sua produção em todo  território  nacional,  porém,  as  suas  unidades  industriais  estão  localizadas nos Estados do RS, SC e MS, que  transferem a sua  produção  para  os  estabelecimentos  comerciais  localizados  nos  Estados do PR, SP, RJ, MG, PE e DF.  Portanto,  os  gastos  com  frete  para  transferência  da  produção  das  unidades  industriais  para  comercialização  pelas  unidades  comerciais  agregam  o  custo  do  produto,  revestindo  a  característica  de  insumo  ou  serviço  utilizado  na  fabricação  de  produtos destinados a venda.  Esses  são  os  fatos  contidos  nos  autos  que  servirão  de  base  para  análise  da  subsunção dos serviços/aquisição de mercadorias ao conceito de “insumo” contido nas leis que  instituíram o regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Passo ao exame dos itens reclamados pelo recorrente, tendo por base todos os  elementos probatórios constantes mos autos e o conceito de insumo alhures detalhado.  Bens e Serviços ­ material de uso geral, material de embalagens e etiquetas,  peças  de  reposição  e  serviços  gerais,  material  de  segurança,  material  de  conservação  e  limpeza,  material  de  manutenção  predial,  ovos  incubáveis,  fretes e outros itens.  Quanto  à  imensa  lista  de  elementos  que  não  foram  considerados  para  o  cálculo  do  crédito  da Cofins, me  reservo  a  analisar  apenas  aqueles  que  o  recorrente  buscou  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.229          20 demonstrar participar de seu processo produtivo. Para os demais, nego de pronto sua inclusão  no cálculo do crédito em virtude das alegações estarem órfãs de informações que sustentem seu  direito. É bom lembrar que a lide versa sobre pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova é do  recorrente.  a) Material de uso geral ­ avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta  impermeável,  calça  proteção,  desinfetante,  creme protetor microbiológico,  detergentes,  lenha  de  eucalipto,  luva,  óleos  lubrificantes,  papel  toalha,  peças  para máquinas,  protetor  auricular,  correias industriais.  Entendo que os valores gastos  com o avental plástico, camisa, desinfetante,  luva,  a  bota  de  borracha,  a  camiseta  impermeável,  a  calça  de  proteção,  o  creme  protetor  microbiológico,  o  protetor  auricular,  os  óleos  lubrificantes  e  as  peças  para  as  máquinas  do  parque fabril subsumem ao conceito de insumo, devendo fazer parte do cálculo do crédito da  Cofins. Quanto  aos  demais  elementos mencionados  neste  item  nego  seu  aproveitamento  por  falta de prova.  Ressalto apenas as aquisições de meias próprias para a prática de futebol que,  por não serem de uso nas atividades laborais não devem fazer parte do cálculo dos créditos, por  não serem considerados insumos.  b) Material de Embalagens e Etiquetas ­ caixas de papelão e etiqueta.  Quanto  a  esse  item,  apenas  as  caixas  de  papelão  utilizadas  no  acondicionamento  dos  produtos  para  fins  de  proteção  contra  ataque  ambientais,  choques,  vibrações impróprias, esmagamento, etc, fazem parte do processo produtivo do recorrente, de  forma que devem ser  incluídos nos cálculos dos créditos como sendo  insumos. Mesma sorte  não  teve o elemento “etiqueta”, pois não  têm nos autos provas mínimas de sua utilização no  processo produtivo.   c) Material de Conservação e Limpeza   Após diligência realizada no estabelecimento do recorrente, é pacífico que os  serviços  de  limpeza  compreendem  a  lavagem  e  desinfecção  das  instalações,  máquinas  e  equipamentos  industriais;  lavanderia  industrial  (lavagem  dos  uniformes  utilizados  pelos  funcionários que atuam no processo produtivo). Portanto, em vista da atividade desenvolvida  pela  sociedade  ser  de  cunho  alimentício,  entendo  que  os  valores  referentes  a  estes  custos  devem fazer parte do cálculo do crédito da Cofins, por estarem contemplados no conceito de  insumo.   d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil  A  diligência  revela  que  a  manutenção  predial  e  os  serviços  de  pintura  e  construção civil  foram  realizados no  estabelecimento  fabril  e  a  compra de  todos os  itens  foi  utilizada  nos  estabelecimentos  industriais,  conforme  demonstrado  através  das  cópias  dos  documentos  fiscais  e  razão  contábil.  O  Fisco  apurou  que  os  serviços  de  pintura  foram  realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco administrativo II ­ (pintura circulação  de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na  sala de manutenção de baterias, pintura em  calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina,  pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço manutenção civil piso  setor Produtivo.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.230          21 Nesta senda, apenas os custos com a manutenção predial e serviços de pintura  do  setor  fabril  tem  o  direito  de  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da  exação,  desde  que  não  caracterizem benfeitorias e melhoramentos que devam ser adicionados aos valores dos imóveis  para futuras depreciações. Os custos com a manutenção e pintura dos prédios administrativos e  outros setores não podem compor o referido crédito.  e) Fretes.  Em relação ao frete informa a recorrente e não contesta o Fisco:  Os  documentos  acostados  infirmam  alegação  da  autoridade  fiscal,  ou  seja,  os  serviços  de  transporte  glosados  não  dizem  respeito a transferência entre estabelecimentos. São fretes sobre  vendas à  clientes;  fretes  entre o  estabelecimento produtor para  outro estabelecimento produtor da mesma empresa e frete entre  estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial.  Das  informações  coletadas  conclui­se  que  as  despesas  com  fretes  estão  divididas  entre  as  relativas  ao  transporte  de  produtos  acabados  em  operação  de  venda,  ao  transporte  entre  estabelecimentos  de  produtos  acabados  e  ao  frete  sobre  as  compras  dos  insumos utilizados para industrialização dos produtos a serem comercializados.  O  aproveitamento  do  custo  com  frete  relativo  ao  transporte  de  produto  acabado para venda está previsto na Lei que  instituiu a não­cumulatividade. Ressalto  apenas  que o ônus deve ser suportado pelo vendedor.   Os custos dos fretes referentes à aquisição dos insumos incorporam ao custo  dos  insumos,  desde  que  estejam  descriminados  na  nota  fiscal  de  compra  e  assumidos  pelo  comprador. Cumpridos esses requisitos, estarão acobertados pela legislação.  Assim, o único problema a ser resolvido se refere ao frete correspondente ao  transporte  de  bens  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  sociedade.  Conforme  já  mencionado  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  tem  um  alcance  maior  do  que  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  relacionados  ao  IPI  e menor que os  custos de produção do  IRPJ. Contudo, defendo que nos  casos  em  que  a  Lei  previu,  expressamente,  o  tipo  do  bem  ou  o  do  serviço  que  poderá  ser  utilizado para descontar  créditos das  exações,  aplico os  cânones  legais. É o  caso da despesa  com fretes, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 prevê que apenas os fretes utilizados na  operação de venda poderão servir de créditos a serem descontados do valor apurado de exação.  No caso em questão, o transporte de produto acabado de um estabelecimento  a  outro  da  mesma  sociedade  não  dá  direito  ao  crédito,  pois  falta  previsão  legal.  Se  fosse  produto semi­acabado, meu entendimento seria diverso, uma vez que esse frete faria parte do  processo produtivo da empresa. Portanto, quanto a esse custo, mantenho afastados os valores  da base de cálculo do crédito da Cofins.  f) Armazenagem  As despesas com armazenagem também foi prevista no inciso IX do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003 como integrante dos créditos descontáveis da exação. De sorte que afasto a  glosa efetuada pela fiscalização e mantida pela instância a quo.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.231          22 g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa  física, participa com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação  e  manutenção do lote dos animais recebidos.   O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da  empresa  (agroindústria),  uma  parcela  da  produção,  em  cada  lote,  obtendo  para  si  um  parcela  do  que  foi  produzido.  Tal  parcela  é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência e produção.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte  na produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se que o  contrato de parceria,  anexado aos autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados à produção de pintos de corte. No caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  cooperativa  (parceira)  e  o  produtor  integrado  (matrizeiro),  pessoa física.  Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir  uma série de prescrições  relativas  à criação das aves,  além de  suprir  água  potável  e  energia  elétrica  nas  quantidades  necessárias à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato em apreço,  de  três  aviários  de  14m x  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.232          23 130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo  com  a  avaliação  e  orientação  do  departamento  técnico  da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade  pela mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em  documento específico”  Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos  de  parceria  aviária,  a  parceira  exige,  para  ingresso  na  atividade,  que  o  matrizeiro  possua  os  aviários  e  as  máquinas  conforme  suas  especificações,  bem  como  que  este  entregue  os  ovos nos padrões exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento  à  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos em ativos específicos  serem feitos, uma parte  pode  ter  várias  alternativas  de  negócio,  sendo  que  ela  poderia  escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois  que  o  investimento  em  ativos  específicos  é  feito,  as  partes  têm  poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de  oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez  que  tal  investimento  em  ativos  dedicados  é  feito,  o  relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem apenas um negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.233          24 Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.  Após apresentar a operação sob a ótica das partes envolvidas na lide, parto da  premissa  de  que  o  ônus  da  prova  é  do  recorrente,  em  vista  do  processo  tratar  de  pedido  de  ressarcimento.  Ao meu sentir afirmativas das partes convergem no sentido de que a operação  efetuada é de prestação de serviço por pessoa física. Consoante noção cediça, a legislação veda  o direito  ao  crédito  relativo  ao valor de prestação de  serviço por pessoa  física. Deste modo,  mantenho a decisão da Delegacia de Julgamento quanto à glosa desses valores do cálculo do  crédito da Cofins.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO.  A  Autoridade  Fiscal  glosou  o  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais  pelo  entendimento  de  serem  passíveis  de  ressarcimento,  apenas  de  desconto  com a própria Cofins na apuração do quantum debeatur.   Já  o  recorrente  defende  que,  embora  não  esteja  prevista  expressamente  no  texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento  em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS.  Assim,  o  cerne  da  questão  é  definir  se  os  créditos  presumidos  da  agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária.  A solução da  lide passa necessariamente pelas  irradiações das modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS e da Cofins.  Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.234          25 1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.235          26 Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.236          27 b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  à  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.237          28 §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.238          29 Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  alterada  pela  Lei  nº  12.431/2011, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a  permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §  3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.239          30 3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.  PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO  O  recorrente  afirmar  que  houve  erro  na  aplicação  do  percentual  sobre  os  insumos  adquiridos  –  suíno  padrão,  leitões  para  terminação  e  aves  para  abate  –  em  seu  julgamento o percentual do crédito presumido deveria ser de 60% e não de 35% como foi feito  pela DRJ/Joaçaba. Mesma sorte deveria ter as aquisições de milho inteiro e quebrado em razão  de que tais insumos são destinados à alimentação de aves e suínos.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 trata do percentual em questão:  Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.  14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II  do caput do art.  3º  das Leis n's  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  §  1°  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.240          31 III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  n°11.051, de 2004).  § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4°  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3° O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1°  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17e 15.18; e  II  ­  50%  (cinqüenta  por  cento) daquela  prevista  no art.  2°  das  Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  para  a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela  Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­ 35%  (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2°  das Leis n's 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei n°11.488, de 15 de junho de 2007)  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  1­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de  interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído  pela Lei nº 12.865, de 2013)  De  acordo  com  as  modificações  aduzidas  pela  Lei  nº  12.865/2013,  o  percentual aplicado aos insumos utilizados para industrialização dos produtos previstos no §1º  do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é de 60%. Portanto, o pleito do recorrente tem amparo legal,  de sorte de aplico o percentual citado de reformo da decisão a quo quanto a esta matéria.   Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.241          32 CRÉDITOS A DESCONTAR.   Alega o recorrente que a decisão vergastada glosou valores em razão de que  foram  importados  bens  através  do  regime  aduaneiro  DRAWBACK,  com  suspensão  do  PIS,  tendo, entretanto, o sujeito passivo se apropriado do crédito, contrariando disposição contida  na Lei n° 10.865/04, art, 15, § 1°, que autoriza a apropriação do crédito apenas quanto aos  valores  efetivamente  pagos,  o  que  não  seria  o  caso  de  importações  amparadas  pelo  DRAWBACK.   Entretanto, a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos pela  autoridade  fiscal,  reside  noutra  situação de  fato. Nos meses  de  janeiro  a março  de 2005,  a  recorrente, por motivo ignorado, deixou de incluiu no pedido de ressarcimento, a totalidades  as DI's registradas no mencionado período.  A totalidade das DI's, por ocasião da apreciação do pedido de ressarcimento  do referido, também não foram computadas pela autoridade fiscal.  Quanto  a  essa  matéria,  entendo  que  é  defeso  o  aditamento  de  pedido  de  ressarcimento  visando  à  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial.  Novos  direitos devem ser pleiteados em novo pedido de ressarcimento, sob pena de cerceamento do  direito de defesa e de inobservância do devido processo legal.  Nesta  linha,  acertou  a  DRJ/Joaçaba  em  não  aceitar  a  inclusão  de  novos  créditos  financeiros  ao  pedido  inicial  de  ressarcimento  sem  que  fosse  efetuado  por meio  do  Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação  (PER/DCOMP).  TAXA SELIC  A interessada requer que seja determinada a aplicação da  taxa Selic entre a  data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.   Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.242          33 Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  1)  admitir  o  ressarcimento/compensação  dos  créditos  presumidos de PIS e Cofins não cumulativos;  2)  determinar a aplicação da alíquota de 60% aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos  previstos  no §1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004;  3)  admitir  a  inclusão  dos  custos  abaixo  relacionados  no  valor a ser descontado da contribuição devida na forma  da Lei n° 10.833/2003:   3.a)  aquisição  de  avental  plástico,  desinfetante,  luva,  camisa,  de  bota  de  borracha, de camiseta impermeável, de calça de proteção, de creme protetor  microbiológico, de protetor auricular, de óleos lubrificantes para as máquinas  fabris, de peças para as máquinas do parque fabril desde que não devam ser  adicionados  aos  valores  dos  bens  e,  por  consequência,  estarem  sujeitos  à  depreciação  e de  caixas de papelão utilizadas para o  acondicionamento dos  produtos finais;  3.b)  prestação  de  serviços  de  limpeza  que  compreendam  a  lavagem  e  desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais;  3.c) prestação de  serviço de  lavanderia  industrial  que  efetue  a  lavagem dos  uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo;  3.d) manutenção predial do setor fabril;  3.e)  transporte  dos  produtos  acabados  para  venda,  desde  que  o  vendedor  arque com o ônus;  3.f) frete referente a aquisição dos insumos utilizados no processo produtivo,  desde que o comprador arque com o custo; e  3.g) despesas com armazenagem para venda do produto acabado.  É como voto.  Sala das Sessões, em     (Assinado Digitalmente)  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator      Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.243          34 Voto Vencedor  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Redator designado.  Apesar  de  ter  acompanhado  o  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator  em  praticamente  todas  as  matérias  em  debate  nestes  autos,  com  a  devida  vênia  a  maioria  do  Colegiado não pode acompanha­lo no tocante ao direito de desconto de crédito presumido nas  aquisições  dos  chamados  ovos  incubáveis,  cabendo­me  a  honrosa  tarefa  de  redigir  o  voto  vencedor neste particular.  Além  de  adotar  integralmente  o  Relatório  muito  bem  lançado  pelo  Ilustre  Relator,  também  é  importante  colher  do  voto  vencido  neste  particular,  a  questão  conforme  tratada  tanto  pela  autoridade  fiscal  prolatora  do  despacho  que  originou  o  litígio,  como  pela  Recorrente, sendo conveniente reprisá­la nos seguintes termos:  “g) Ovos incubáveis  A operação na visão do recorrente:  (...)  no  modelo  de  integração/parceria,  a  empresa  firma  um  contrato de parceria com o parceiro produtor, pessoa física, em  que  a  empresa  se  compromete  a  fornecer  as  matrizes,  pintos,  leitões,  medicamentos,  alimentação  e  assistência  técnica,  enquanto que o parceiro produtor, pessoa  física, participa com  as  instalações,  água,  luz,  mão­de­obra  de  alimentação  e  manutenção do lote dos animais recebidos.   O parceiro produtor, pessoa física, em contrapartida, recebe da  empresa  (agroindústria),  uma  parcela  da  produção,  em  cada  lote,  obtendo  para  si  um  parcela  do  que  foi  produzido.  Tal  parcela  é  estabelecida  através  da  aplicação  de  uma  fórmula  específica,  constante  no  contrato,  com  base  na  conversão  de  produção  ou  conversão  alimentar  para  determinar  o  fator  de  eficiência e produção.  A parcela pertencente ao parceiro produtor, após apurada a sua  participação no lote, normalmente é vendida para a empresa.  É  o  caso  dos  autos,  ou  seja,  a  parcela  recebida  pelo  parceiro  produtor  corresponde  a  sua  quota  no  lote  de  ovos  produzidos  para incubação, que foi vendida a empresa. Ou seja, o parceiro  produtor emitiu nota fiscal para acobertar a venda da sua parte  na produção. (...)  A operação na visão da Autoridade Fiscal:  Verifica­se que o  contrato de parceria,  anexado aos autos,  tem  por objeto o fornecimento à cooperativa de ovos para incubação,  ovos  férteis  destinados à produção de pintos de corte. No caso  em  exame,  são  formalizados  contratos  de  parceria  entre  a  cooperativa  (parceira)  e  o  produtor  integrado  (matrizeiro),  pessoa física.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.244          35 Este  sistema  de  parceria  para  fornecimento  de  ovos  para  incubação,  comumente  denominado  de  integração,  de  fato,  é  tradicionalmente empregado no setor avícola.  A  parceira  assume  a  obrigação  de  fornecer  ao  produtor  os  insumos  necessários  a  produção,  quais  sejam  lotes  de  aves,  machos e fêmeas, além de rações, medicamentos e vacinas, bem  como  o  transporte  das  aves  e  dos  ovos  que  saírem  da  propriedade.  O  matrizeiro,  por  sua  vez,  tem  por  atribuição  a  guarda  e  conservação das aves postas à sua disposição, devendo cumprir  uma série de prescrições  relativas  à criação das aves,  além de  suprir  água  potável  e  energia  elétrica  nas  quantidades  necessárias à atividade.  Exige­se  do  matrizeiro  instalações  físicas  adequadas,  constituídas,  no  contrato em apreço,  de  três  aviários  de  14m x  130m,  além  dos  equipamentos  que  se  fizerem  necessários,  "de  acordo  com  a  avaliação  e  orientação  do  departamento  técnico  da segunda (parceira)", sendo do matrizeiro a responsabilidade  pela mão de obra necessária.  Quanto à partilha dos frutos da parceria, reproduz­se a cláusula  contratual que a define:  “Cláusula segunda (...)  Parágrafo  segundo:  Ajustam  as  partes,  para  efetivação  da  parceria,  que  88%  (oitenta  e  oito  por  cento)  dos  ovos  provenientes de cada lote de aves entregues, é de propriedade da  PARCEIRA,  sendo  o  saldo  remanescente  de  12%  (doze  por  cento) de propriedade do MATRIZEIRO.”  O contrato estabelece ainda que, "em relação ao percentual de  12%  (doze  por  cento)  dos  ovos  produzidos,  de  propriedade  do  MATRIZEIRO,  compromete­se  este  a  dar  à  PARCEIRA  preferência na sua compra, cujas condições serão dispostas em  documento específico”  Pois  bem,  como  se  percebe  da  leitura  das  cláusulas  deste  contrato, bem como dos usos e costumes referentes a contratos  de  parceria  aviária,  a  parceira  exige,  para  ingresso  na  atividade,  que  o  matrizeiro  possua  os  aviários  e  as  máquinas  conforme  suas  especificações,  bem  como  que  este  entregue  os  ovos nos padrões exigidos pela parceira.  Para tal, o matrizeiro deverá fazer investimentos em ativos com  elevada  especificidade.  Esta  necessidade  de  criar  um  relacionamento  em  ativos  específicos  transforma  o  relacionamento  à  medida  que  a  transação  se  desdobra.  Antes  dos  investimentos em ativos específicos  serem feitos, uma parte  pode  ter  várias  alternativas  de  negócio,  sendo  que  ela  poderia  escolher um entre os muitos possíveis negociantes. Mas, depois  que  o  investimento  em  ativos  específicos  é  feito,  as  partes  têm  poucas, se tiver, alternativas de negócios. Assim, uma forma de  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.245          36 oferta competitiva não se torna mais possível. Ou seja, uma vez  que  tal  investimento  em  ativos  dedicados  é  feito,  o  relacionamento muda de uma posição na qual a parte teria uma  grande  quantidade  de  negociantes  para  uma  situação  em  que  tem apenas um negociante.  No  caso  analisado,  não  há  a  possibilidade  (ou  se  há,  é  muito  pequena) de negociação da produção com a sua segunda melhor  alternativa.  O  produto,  em  que  pese  no  contrato  restar  estabelecido  que  uma  parte  ser  propriedade  do  matrizeiro,  na  realidade não lhe pertence, sendo ele apenas o responsável pela  condução do setor de produção.  Por  esta  tarefa,  a  parceira  agrícola  paga  ao  matrizeiro  uma  remuneração, em pecúnia, cujo valor é definido de acordo com a  produção.  Assim sendo, os valores pagos pela cooperativa aos matrizeiros  correspondem à remuneração paga a pessoa física.”    Pois bem, os pontos de vistas de parte a parte ficaram muito bem expostos, e,  a partir deles, acabo por concluir diferentemente do que concluiu o Ilustre Relator, que acabou  agasalhando  o  ponto  de  vista  da  Fiscalização,  para  conceber  a  operação  como  sendo  uma  prestação de serviços e não uma compra e venda de insumos.  Tenho que a operação está documentalmente  comprovada como sendo uma  compra e venda, não só pelos expressos termos do contrato, mas pela emissão de Nota Fiscal  de venda de insumos, que permite o trânsito dos ovos incubáveis dos parceiros/matrizeiros para  a adquirente Cooperativa. Tais documentos existentes nos autos, para  serem desconsiderados  pela fiscalização, deveriam ser objeto de decreto de nulidade por simulação (ou outro vício do  negócio jurídico), e atendendo a forma pertinente para assim se o decretar, tais como descrição  dos  fatos,  comprovação  pertinente  dos  fatos  supostamente  reais,  o  fundamento  legal  da  imputação realizada, para se ter a conclusão a que chegou a Administração.  Assim sendo, considerando que os documentos que retrataram a operação de  compra e venda não foram total ou mesmo legalmente invalidados, tem­se que deve prevalecer  a  essência  da  operação,  tal  e  qual  retratada  no  contrato  e  na Nota  Fiscal,  que  é  a  compra  e  venda, e não aquela imputada como sendo simulada, que seria a prestação de serviços.  E, por se tratar de compra e venda de bens, milita em favor da Recorrente o  direito  ao  desconto  do  crédito  presumido de que  trata  o  art.  8º,  da Lei  n°  10.925/2004,  pela  alíquota definida no voto do Ilustre Relator, adicionando porém tais aquisições dentre aquelas  que permitem o respectivo desconto de créditos.  Assim  sendo,  com  as  vênias  do  Ilustre Relator  e  daqueles  que  pensam  em  sentido  contrário,  sou  pelo  provimento  do  recurso  para  conceder  o  direito  ao  desconto  de  crédito presumido sobre a aquisição à pessoas físicas, dos ovos incubáveis.  Consequentemente, voto no sentido de dar provimento ao Recurso também  quanto aos ovos incubáveis.  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.246          37   (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS CASSULI JR. – Redator Designado.      Declaração de Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., com Declaração de Voto.  Conforme  constou  da  Ata  pertinente,  entendi  por  bem  apresentar  uma  declaração  de  voto  no  tocante  ao  direito  de  incidência  de  SELIC  sobre  os  valores  ressarciendos,  pois  que  entendo que  no  caso  esse  direito  igualmente  emana do  ordenamento  pátrio, não lhe sendo aplicável a vedação contida nos arts. 13 c/c 15, da Lei n° 10.833/2003.  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente pagos ou então, indevidamente “retidos” (não ressarcidos), salvo nos casos em  que a proibição venha expressa, como forma de sanção por procedimento incorreto,  indevido  ou por desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  entendi  que  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos apontados pelo art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, e também no art. 8º,  da  Lei  10.925/2004,  apesar  de  uma  aparente  resistência  criada  pelo  art.  13,  da  Lei  n°  10.833/2003, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior  será o desembolso  (ou o  custo) do contribuinte. A premissa  inicial é a de  que,  em  sendo  ilegítima  a  restrição  ao  desconto  de  créditos,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior que o devido, ou então,  em um ressarcimento menor que aquele concedido pela Lei.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência  à  atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  na  verdade  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  (como  no  caso  e  na  parte  que  houve  deferimento  apenas parcial do crédito  em  face da glosa de valores, diminuindo o valor a  ressarcir),  passa a existir o direito a correção monetária.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho  ­  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.247          38 CARF, para que se  lhe declarasse o direito,  transmudando­se a sua natureza de mero crédito  escritural,  para  se  constituir  em uma  “dívida” de  valor. E  às  dívidas  de  valor  é  inconteste  a  aplicação da SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Nesse  sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.248          39 créditos,  ou pela  sua diminuição por  inserção  indevida de  “débitos”  em sua base de cálculo,  inibindo  o  contribuinte  de  lançá­los  no  tempo  oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela  Administração Pública.  Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.249          40 Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.250          41 Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos  créditos,  a  prolação  de  Despacho  que  indefere  parte  dos  créditos  pleiteados,  ou  então,  aquele que aumentar os “débitos” do contribuinte para com isso diminuir o seu saldo credor.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que  dúvida  não  deveria  haver  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).”   (RE 372975, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ  de 04.06.13).  Este  Conselho  já  concedeu  referido  direito  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo, em função deste entendimento, como se pode atestar pelo precedente cuja ementa  abaixo segue transcrita:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10925.000385/2008­01  Acórdão n.º 3402­002.496  S3­C4T2  Fl. 1.251          42 na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Recurso Provido em Parte.”   (CARF  –  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  –  Acórdão  3802­ 001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn,  julgado  em  25.10.12).  Isto  posto,  apresento  essa  declaração  de  voto,  para  deixar  consignado meu  entendimento que caminhou no sentido de prover o recurso também para reconhecer o direito a  incidência da SELIC sobre os créditos ressarciendos cuja glosa é afastada, calculados desde a  efetiva  glosa  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito  via  ressarcimento  em  espécie  ou  compensação.  É a Declaração de Voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr. – Conselheiro com Declaração de Voto.      Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 06/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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