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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5878485 #
Numero do processo: 10283.900014/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.900014/2010­30  Acórdão n.º 3202­001.502  S3­C2T2  Fl. 367          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 368DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5842390 #
Numero do processo: 10950.720092/2012-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza- Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari , Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elva e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10950.720092/2012­12  Resolução nº  2403­000.283  S2­C4T3  Fl. 3          2   Relatório  A presente exigência decorre da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 02,  de 13/01/2012 (fl. 188), expedido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maringá/PR,  por  meio  do  qual  foi  a  requerente  excluída  de  ofício  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009.  DA  IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  apresentou  defesa  administrativa  fls.225/239, na qual, entre outras alegações, afirma que :  ­ a autoridade fiscal considerou como receita bruta a movimentação financeira  da  impugnante,  quando  muitos  dos  valores  não  correspondem  a  receitas;  que  como  outras  empresas, utiliza de vários mecanismos para manter as contas bancárias sempre no positivo; ­  tomava empréstimos bancários e, fazia transferências entre contas de sua titularidade, a fim de  fugir dos juros; e ­ apesar de ter sido intimada a comprovar a natureza e origem dos depósitos  não  houve  tempo  hábil  suficiente  para  tamanha  diligência,  uma  vez  que  tal  esforço  não  demanda apenas documentos em posse da empresa, como também de parecer de bancos e de  um perito que averigúe os depósitos individual e separadamente. Indica perito.   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar aos argumentos da  Impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  322,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis  ­  (SC)  ­  DRJ/FNS,  em  22  de  agosto  de  2013,  exarou o Acórdão n° 73­32. 281, MANTENDO O CRÉDITO LANÇADO.  DO RECURSO  Irresignada,  a Recorrente,  interpôs Recursos Voluntários onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o relatório.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10950.720092/2012­12  Resolução nº  2403­000.283  S2­C4T3  Fl. 4          3   Voto  Conselheiro  Ivacir  Júlio de Souza, Relator O Recurso é  tempestivo e  reúne os  pressuposto de admissibilidade. Portanto dele tomo conhecimento.  Na condução do voto a quo o i. Julgador registra que:  "  Esclareço  que  estes  mesmos  questionamentos  constam  em  processo  administrativo  especifico  de  manifestação  de  inconformidade  ao  Ato  Declaratório  Executivo  nº  02,  de  13/01/2012,  expedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Maringá/PR.   A manifestação de inconformidade, na qual questiona sua exclusão do Simples  Nacional  foi  objeto  de  julgamento  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  que  emitiu o  acórdão 38.920,  em 20/12/2012, que  a  considerou  improcedente,  por unanimidade de votos, tendo sido mantidas a exclusão do Simples Nacional, com efeitos a  partir de 01/01/2009.  Desta  forma,  deixo  de  apreciar  neste  processo  administrativo  matéria  que  diretamente  ensejaram  a  exclusão  da  empresa  do  Simples,  posto  que  já  foram  objeto  de  julgamento  administrativo,  tais  como  a  quebra  do  sigilo  bancário,  autorização  judicial  para  exame  das  contas  correntes  bancárias,  origens  dos  depósitos  bancários  e  a  competência  da  autoridade  fazendária  para  intimar  a  apresentação  de  extratos  bancários.  "  (  grifos  de minha  autoria )  DA  DILIGÊNCIA  Como  se  nota,  do  encimado  não  se  tem  notícias  sobre  o  trânsito  em  julgado  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  contribuinte.  Neste  sentido determino o retorno em DILIGÊNCIA para informações.  CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  ao  tempo  que  determino  DILIGÊNCIA  para  que  seja  informado  o  número  do  processo  referente  ao  Acórdão  38.920,  exarado  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Maringá/PR, em 20/12/2012. Em complemento, que  se faça registro do trâmite do aludido processo.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator.    Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/02/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5838756 #
Numero do processo: 10882.004681/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - REQUISITOS - Para que a intimação por edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação pessoal ou por via postal. Inteligência do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Acórdão de primeira instância anulado.
Numero da decisão: 2202-003.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros ANTONIO LOPO MARTINEZ (Presidente), JIMIR DONIAK JUNIOR (Suplente convocado), SUELY NUNES DA GAMA, PEDRO ANAN JUNIOR, MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, FABIO BRUN GOLDSCHMIDT.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ANDRE INCONTRI NETO, foi lavrado o Auto  de Infração dos anos­calendário de 2007, 2008 e 2009 (fls. 1.657 a 1.667), relativo ao Imposto  de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2003, que apurou o crédito tributário no montante de  R$  2.466.214,44,  sendo  R$  785.743,92  de  imposto,  R$  501.854,64  de  juros  de  mora  (calculados até 28/11/2008) e R$ 1.178.615,88 de multa proporcional.  O auto de infração apurou omissão de rendimentos tendo em vista a variação  patrimonial a descoberto, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 138 a 149),  com aplicação da multa qualificada de 150% (cento e setenta por cento).  O  contribuinte  foi  intimado do  lançamento  por meio  do Edital  n°  85/2008,  afixado  em  15/12/2008  e  desafixado  em  30/12/2008  (fls.  150  e  151),  sendo  que  sua  impugnação  somente  foi  apresentada  em 17/05/2010  (fls.  172/199  e 202/221),  alegando,  em  síntese, o que passamos a relatar a seguir.  DOS  FATOS  INSERIDOS  NOS  AUTOS  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  Inicia  alegando  que  foi  impedido  de  tomar  ciência  do  auto  de  infração e que tal fato o impediu de impugná­lo adequadamente.  Alega  também  que  o  Termo  de  Encerramento  de  fl.  137,  foi  datado  de  09  de  dezembro  de  2008  e  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  somente  foi  elaborado  em  10  de  dezembro  de  2008,  motivo pelo qual  entende que o auto de  infração somente  teria  sido concluído no dia 10 de dezembro de 2008.  Discorda da intimação realizada por meio do Edital n° 85/2008,  fixado  nas  dependências  da  própria  Repartição  Fiscal,  considerando que  o  referido  ato  é  nulo  e  sem  efeitos  jurídicos.  Considera que  os  requisitos  legais  para a  intimação por  edital  deveria ser sua situação cadastral junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil que na época encontrava­se regularizada.  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  AUTORIZADORES  DA  NOTIFICAÇÃO  E  DA  INSUFICIÊNCIA  DE  MOTIVOS  PARA  SUA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA  Aduz que poderia ter sido localizado no seu domicilio tributário  e  insiste  ter  ocorrido  a  falta  de  vários  elementos  necessários  para  a  validade  do  lançamento,  tais  como motivo,  finalidade  e  forma  quanto  ao  conteúdo,  o  que  toma o  lançamento  nulo  por  estar maculado de defeito.  DA RECUSA EM DATA POSTERIOR  Reconhece que o Edital n° 85/2008 justifica­se pelo  fato de seu  domicilio  tributário não  ter  sido  localizado e de  sua  recusa no  Aviso de Recebimento (AR), já que o referido edital é datado de  12 de dezembro de 2008 e a recusa ocorrera somente em 15 de  dezembro  daquele  ano,  pois  entende  que  um  ato  jurídico  posterior  jamais  poderia motivar  a  prática  de  um  ato  jurídico  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004681/2008­16  Acórdão n.º 2202­003.003  S2­C2T2  Fl. 3          3 anterior, o que seria suficiente para tornar o referido edital nulo  e  todos  os  atos  processuais  administrativos  subseqüentes  desconsiderados.  DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  Argumenta que em 12 dezembro de 2008, quando foi elaborado  o Edital 85/2008, seu endereço e domicilio tributário A. Receita  Federal do Brasil  já  tinha sido declinado e era diverso daquele  que consta na correspondência enviada para fins de notificação  do presente processo administrativo.   Admite  que  só  eventualmente  era  encontrado  no  endereço  localizado  na Rua Alexandre  de Gusmão  n°  429 CEP.  06.706­ 900,  porém  afirma  que  em  dezembro  de  2008  seu  endereço  tributário era o da Rua Dona Maria Pêra n° 169, CEP 04.303­ 140,  e  não  o  endereço  apontado  anteriormente,  dai  porque  considera  que  a  notificação  enviada  no  primeiro  endereço  é  inválida e o edital merece ser anulado.  DOS  REQUISITOS  PARA  A  VALIDADE  DA  INTIMAÇÃO  EDITALÍCIA  Considera  que  a  intimação  efetuada  por  edital  encontra­se  eivada  de  vicio  de  nulidade,  embora  reconheça  expressamente  que "A via da intimação da parte interessada por meio de edital  é  utilizada,  tanto  nos  processos  administrativos  como  nos  processos  judiciais,  somente  como meio  de  contorno,  pois  uma  vez  frustrados  os  demais  modos  de  intimação,  o  regular  andamento dos processos poderia ficar prejudicada, por falta de  meios hábeis de intimação da parte interessada, por conseguinte,  ela  poderia  vir  a  ser  beneficiada  por  sua  própria  desidia".  Reforça, ainda, que a existência da previsão legal da intimação  por  meio  edital  somente  é  valida  e  justificável  quando  não  houver nenhuma outra forma de intimar o contribuinte.  DO DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO  Afirma  que  ao  contrário  do  que  foi  relatado  pelo  fiscal,  a  notificação  poderia  ter  sido  realizada  pessoalmente,  tendo  em  vista que durante o curso do procedimento fiscal sempre que era  solicitado  comparecia  à  Repartição  administrativa.  Confirma  também  ter  recebido  do  Fiscal  autuante  a  devolução  de  documentos  dois  dias  antes  da  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  motivo  pelo  qual  entende  que  esse  fato  ensej  aria  a  nulidade da intimação por edital.  DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE DO  CONTEÚDO DO EDITAL  Aduz  que  o  Edital  n°  85/2008  como  ato  administrativo  é  nulo  pela inobservância dos requisitos legais mínimos de validade ao  seu conteúdo, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 DA  POSSIBILIDADE  JURÍDICA  DE  INTERPOSIÇÃO  DE  IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA,  APESAR DO TERMO DE  REVELIA  Aponta vícios na intimação por edital e a considera passível de  anulação,  o  que  reabriria  o  prazo  para  a  apresentação  desta  impugnação, já que o Termo de Revelia também se tomaria nulo.  DA  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  AO  DIREITO  DE  PETIÇÃO  Enfatiza  a  importância  da  observância  do  principio  do  devido  processo  legal,  o qual  decorre da garantia de que o particular  não pode ser privado de sua liberdade física ou de seus bens sem  a ampla defesa e o contraditório. 0 direito de petição possibilita  ao  cidadão pleitear  junto à Administração Pública  a  defesa de  direitos  e  o  afastamento  de  abusos  de  poder  praticados.  Ressalta,  ainda,  que  o  principio  da  legalidade  exige  que  as  autoridades  administrativas  pratiquem  atos  estritamente  dentro  dos ditames legais. Assim, entende que não deve haver ofensa a  tais  princípios  nem  violação  dos  direitos  fundamentais,  em  conformidade com os art. 5°, incisos XXXIV e LIV e o art. 37, da  Constituição Federal.  DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL  Reitera  sua  pretensão  de  ver  reconhecida  sua  peça  de  defesa,  para que seja declarada a nulidade da intimação por edital e do  Termo  de  Revelia  e,  por  conseqüência,  dos  efeitos  dos  atos  administrativos seqüenciais.  DA DENÚNCIA QUE MOTIVA 0 AUTO DE INFRAÇÃO  Reconhece  que  a  origem  do  procedimento  fiscal  ocorreu  em  resposta a uma carta denúncia feita por sua irmã, na qual alega  que  em  sua  Declaração  do  IRPF/2004,  relativa  ao  ano­ calendário 2003, foi declarado um falso empréstimo, no valor de  R$  95.000,00  ao  seu  irmão  e  impugnante André  Incontri Neto.  Mesmo  assim  discorda  de  ter  sido  o  valor  do  empréstimo  glosado e sumariamente excluído de qualquer consideração pela  fiscalização, por entender que haveria recursos suficientes para  a realização da suposta operação.  DOS  EMPRÉSTIMOS  TOMADOS  PELO  IMPUGNANTE  NO  ANO DE 2003  Discorda também das glosas efetuadas dos demais empréstimos  realizadas,  uma  vez  que  o  Auditor  Fiscal  considerou  os  documentos apresentados  como  insuficientes para  levar a  cabo  as  verificações  necessárias,  por  entender  que  houve  falta  de  motivação adequada e fundamento legal na descrição feita pelo  autuante, pois pretende que todos os empréstimos tomados sejam  considerados já que eles estariam efetivamente comprovados.  DO  AUMENTO  DE  CAPITAL  DA  EMPRESA  TUPY  DISTRIBUIDORA DE PEÇAS PARA VEÍCULOS LTDA.  Argumenta  que  ao  contrário  do  alegado  no  Termo  de  Verificação,  os  documentos  contábeis  da  empresa  Tupy  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004681/2008­16  Acórdão n.º 2202­003.003  S2­C2T2  Fl. 4          5 Distribuidora  de  Peps  para  Veículos  Ltda.  comprovam  a  adequada  compatibilização,  não  apenas  do  aumento  de  capital  daquela  empresa  efeito  no  decorrer  do  ano  de  2003,  como  também o  saldo em seu  favor no  valor de R$ 1.168.363,43,  tal  como  lançado  na  sua Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  exercício 2004, dai porque a autuação carece de real motivação  e que tal fato mereceria ser anulado.  DA DECADÊNCIA  Suscita que a decadência deveria ser reconhecida até de oficio,  já  que  o  lançamento  em  questão  somente  foi  consubstanciado  com  a  lavratura  realizada  em  09  de  dezembro  de  2008,  materializado sobre fatos geradores ocorridos há mais de cinco  anos e  já decaídos, uma vez que  imposto de renda  insere­se no  rol  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  conforme  disciplina  o  parágrafo  4°  do  art.  150,  do  Código  Tributário Nacional — CTN.  CONCLUSÃO  —  A  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  IMPOSTO DE RENDA • PESSOA FÍSICA  Insiste  que  o  auto  de  infração  é  ilegítimo pela  improbidade  na  formalidade do ato e sem a indispensável garantia legal do pleno  exercício de seu direito de defesa e por tais razões entende que o  lançamento  deveria  ser  declarado  nulo,  com  a  baixa  dos  registros pertinentes e seu conseqüente arquivamento.  DA MULTA MORATÓRIA DE 150%  Insurge­se contra a multa aplicada no percentual de 150% por  considerá­la além de possuir caráter confiscatório tem aplicação  inconstitucional.  DOS REQUERIMENTOS  Reitera  seus  pedidos  já  formulados  nos  itens  anteriormente  relatados  e  requer  que  a  intimação  da  decisão  administrativa  objeto de sua petição seja feita no endereço fiscal declinado no  inicio  de  sua  petição,  conforme  determinam  as  normas  de  regência.  Por  fim,  ainda,  traz  A  colação,  a  transcrição  de  doutrina  e  de  jurisprudência,  no  intuito  de  embasar  seus  argumentos de defesa.  A DRJ não conhece da impugnação, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA  ­  NÃO  CONHECIMENTO  DAS QUESTÕES DE MÉRITO. •  Expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada a  revelia e  iniciada a cobrança amigável,  sendo que  eventual petição,  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 apresentada  fora  do  prazo,  não  caracteriza  impugnação,  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de  primeira  instância,  salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade, como preliminar.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  A DRJ ao apreciar a  impugnação da recorrente,  entendeu que a mesma não  devia ser conhecida em face de sua intempestividade.   Insatisfeita, o interessado interpõe recurso tempestivo, reiterando as razões da  impugnação  no  que  toca  a  citação  por  edital  e  questionando  as  matérias  de  mérito  para  afastamento do lançamento.  É o relatório.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004681/2008­16  Acórdão n.º 2202­003.003  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A matéria em análise é o não conhecimento da impugnação pela autoridade  recorrida.   De acordo com a autoridade recorrida:  No caso em análise,  verifica­se que o  contribuinte  foi  intimado  para  ciência  do  lançamento  por  meio  do  Edital  n°  85/2008,  afixado  em  15/12/2008  e  desafixado  em  30/12/2008  (fls.  150  e  151),  em  face  da  recusa  do  recebimento  do  Auto  de  Infração  encaminhado,  por  via  postal,  para  o  seguinte  endereço:  Rua  Alexandre de Gusmão n° 429 — Cond. Sao Paulo II — Cotia/SP  — CEP 06.706­900 (AR de fl.152).  O  impugnante  alega  que  não  foi  notificado,  uma  vez  que  seu  domicilio  tributário  eleito  é  outro:  Rua  Dona  Maria  Pêra  no  169, cep 04.303­140. Contudo, dois fatos devem ser observados  no  presente  caso,  o  procedimento  fiscal  originou­se  da  carta  denúncia efetuada pela irmã do autuado, datada de 23/10/2007  (fls. 07/09), na qual acusou o contribuinte de abuso de confiança  e  de  utilizar­se  de  valores  decorrestes  de  sua  declaração  para  empréstimos  inexistentes.  Com  efeito,  a  consistente  denúncia  ainda  foi  reforçada  com  a  indicação  do  endereço  para  localização  do  ora  impugnante  (fl.10),  uma  vez  que  a  correspondência  enviada  pela  Receita  Federal  no  domicilio  cadastral  deste  não  fora  recebida  pelo  destinatário,  tendo  sido  devolvida,  fechada e  sem rasura à Unidade da Receita Federal  jurisdicionante.  Sobreleva  notar  que  pelo  documento  de  fl.  11,  o  contribuinte  declarou  de  próprio  punho  seu  endereço  residencial  e  também  admitiu  expressamente  em  sua  petição  que  era  encontrado  no  endereço  localizado  na  Rua  Alexandre  de  Gusmão  n°  429  —  Cond. São Paulo II — Cotia/SP — CEP 06.706­900.  Compulsando­se os autos, verifica­se que o autuado recebeu no  endereço  acima  mencionado  as  seguintes  intimações  desde  o  inicio e durante  todo o procedimento  fiscal:(i) Termo de  Inicio  de Fiscalização,  lavrado  em  27/05/2008,  em  que  o  interessado  foi cientificado pela via postal em 02/06/2008 (fls. 02 e 03); (ii)  Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, do  qual  o  interessado  foi  cientificado  pessoalmente  no  próprio  corpo  do  documento,  em  20/08/2008  (fl.  05);  (iii);  Termos  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal,  em  que  o  interessado também foi pessoalmente cientificado em 16/10/2008  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 (fl. 06). Assim, resta demonstrado que esse era de fato seu efetivo  domicilio  já  que  o  interessado  em  nenhum  momento  alegou  qualquer óbice em relação ao endereço por ele declarado.  Dessa  forma,  o  contribuinte  somente  apresentou  sua  petiO  em  17/05/2010 (fls. 172/199 e 202/221), o que torna a impugnação  intempestiva  nos  termos  do  artigo  15  do Decreto  70.235/1972,  não  se  instaurando  o  litígio  fiscal,  o  que  impede  o  seu  exame  pelas autoridades julgadoras.  Inobstante  a criteriosa  análise  efetuada pela  autoridade  recorrida,  não  tenho  como acompanhar a mesma, por entender que nas circunstâncias fáticas dos autos não há como  reconhecer a validade da citação por edital.   Segundo consta nos autos, a ciência teria sido realizada por edital publicado  no dia 15/12/2008, efetivando­se a ciência no dia 30/12/2008. Ocorre que da apreciação do art.  23  do Decreto No.  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  observa­se  que  a  intimação  por  edital  deve  ser  precedida,  comprovadamente,  de  todos  os  meios  possíveis  tendentes à localização e intimação pessoal ou por via postal do contribuinte, e estes restarem  improfícuos.   Nos  autos  constata­se  que  o  auto  de  infração  teria  sido  lavrado  em  09/12/2008, tendo o mesmo sido encaminhado pelo correio para o recorrente no dia 11/12/2008  (fls.154), sendo que foi recusado no dia 15/12/2008, por “Tatiane”, tal como consta no doc de  fls  153  e  AR  de  fls  152.  Não  se  tem  conhecimento  no  autos  em  que  momento  exato  a  correspondência com o Auto de Infração retornou a Delegacia da Receita Federal, entretanto  não poderia ser antes do dia 15/12/2008, data da recusa.  Acrescente­se, por pertinente, que a situação em cotejo não retrata a realidade  descrita no edital de fls. 150 e 151, onde indica que após improfícuos o meios citados no inciso  I e II do artigo 23 do Decreto No. 70.235/72, seria o caso da intimação por edital. Na realidade  documento  de  fls.  153,  indica  que  apenas  a  partir  do  dia  15/12/2005,  poderia  se  ter  conhecimento da recusa. O que revela que o edital  foi solicitado sem  ter, comprovadamente,  naquele momento, esgotado nem ao menos a intimação por via postal.   O edital foi solicitado no dia 12/12/2008, sendo que se indica na fls 151, que  foi afixado no dia 12/12/2008 Diante do exposto, não há como acolher sem vícios a ciência por  edital  no  dia  30/12/2005.  Nesse  sentido,  igualmente,  não  é  possível  tratar  a  impugnação  apresentada em 17/05/2010 (fls. 172/199 e 202/221) como intempestiva.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular o Acórdão  de primeira instância e determinar a remessa dos autos à autoridade de primeira instância para  apreciação da impugnação.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10882.004681/2008­16  Acórdão n.º 2202­003.003  S2­C2T2  Fl. 6          9                 Fl. 554DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 18/02/201 5 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5823901 #
Numero do processo: 10880.915340/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz Correa, Darci Mendes Carvalho Filho, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 97          1 96  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915340/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.620  –  2ª Turma Especial  Data  03 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  AGÊNCIA ESTADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José de Oliveira Ferraz  Correa,  Darci  Mendes  Carvalho  Filho,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano.  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros  Luis  Roberto  Bueloni  Santos Ferreira e Ester Marques Lins de Sousa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 34 0/ 20 09 -7 9 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.915340/2009­79  Resolução nº  1802­000.620  S1­TE02  Fl. 98          2   Relatório  Cuidam  os  autos  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  64/66)  contra  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  52/61)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  17/07/2009  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação  Tributária  nº  10459.50095.170709.1.3.04­2330  (e­fls.  02/03),  informando  compensação sob condição resolutória:  a)  débito  (confessado):  IRPJ,  PJ  –  apuração  do  imposto  com  base  no  Lucro  Real/Estimativa  Mensal,  código  de  receita  2362,  PA  junho/2009,  vencimento  31/07/2009,  assim discriminado:  ­ principal: R$ 397.022,45 ;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 397.022,45.  c) crédito utilizado: aproveitamento de suposto crédito de R$ 377.397,77 (valor  original), referente suposto pagamento indevido ou a maior de IRPJ – Lucro Real/Estimativa  Mensal, código de receita 2362, do PA 31/12/2008, vencimento 30/01/2009, pagamento R$  1.091.335,14, data de arrecadação de 30/01/2009, confome cópia do DARF (e­ fl. 29), e cópia  tela  Sinal  (e­fl.  50).  Saldo  do  pretenso  crédito  na  data  de  transmissão  da  DCOMP  R$  377.397,77..  O Despacho Decisório da DRF/Vitória, de 23/10/2009, não reconheceu o direito  creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada (e­fl. 04), com base  na seguinte fundamentação, in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  377.397,77.   A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.915340/2009­79  Resolução nº  1802­000.620  S1­TE02  Fl. 99          3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  05/11/2009  (e­fl.  06),  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  03/12/2009  de  e­fls.  07/08,  juntando  documentos  (e­fls.  09/46),  aduzindo  razões  assim  resumidas no relatório da decisão recorrida (e­fls. 53/54), in verbis:  (...)  3. O contribuinte  teve ciência do Despacho Decisório  em 05/11/2009  (AR; fl. 04), e dele recorreu a esta DRJ, em 03/12/2009, (fls. 05 e 06),  por  meio  de  seu  procurador  (fls.  06  a  22),  nos  seguintes  termos,  resumidamente.  3.1.Apurou,  em  dezembro  de  2008,  IRPJ  devido  no  valor  de  R$  409.976,33,  conforme  DCTF  (doc.  02).  Contudo,  recolheu  DARF  no  valor  de R$1.091.335,14  (doc.  03),  ocorrendo pagamento a maior de  R$681.358,81 (que atualizado pela Selic perfez R$716.789,57)  3.2.Em  14/07/2009,  compensou,  via  PER/DCOMP  n°  09326.984i3.140709.1.3.04­0147 (doc. 04), o crédito de R$716.789,57  com  débitos,  restando  crédito  original  de  R$377.397,77  (que  atualizado pela Selic, perfez R$397.022,45).  Em 17/07/2009, compensou o crédito de R$397.022,45 com débito de  IRPJ  (código  2362; mês  jun/2009),  valor  de R$397.022,45,  conforme  DCOMP e DCTF anexas (doc. 05 e 06).  Diante  do  exposto,  requereu:  (i)  fosse  homologada  a  compensação  declarada no PER/DCOMP sob análise, no valor de R$397.022,45; e  (ii)  baixado  o  processo  de  cobrança  n°  10880.975765/2009­37  (referente ao saldo devedor de IRPJ; jun/2009, valor R$397.022,45).  (...)  A  DRJ/São  Paulo  I  (4ª  Turma),  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  entendendo pela inexistência de pagamento indevido, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme Acórdão, de 14/07/2011 (e­fls.  50/61), cuja ementa transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 31/12/2008   ESTIMATIVA. PAGAMENTO PNDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.915340/2009­79  Resolução nº  1802­000.620  S1­TE02  Fl. 100          4 A Recorrente  informou débito em DCTF, que representa confissão de  dívida. Não foi comprovado pagamento indevido, razão pela qual não  há  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  apontado,  que  foi  utilizado para quitar o débito confessado. Assim, mantém­se a decisão  recorrida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  05/09/2011  (e­fl.  63),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário  em  03/10/2011  (e­fls.  64/66),  juntando  ainda  documentos  (e­fls.  67/94),  aduzindo, em suas razões, o seguinte:  ­ que, quanto PA objeto do crédito pleiteado, consta da fundamentação do voto  condutor  da decisão  recorrida um  débito  do  IRPJ  confessado  na DCTF de R$ 1.125.450,06,  respectiva  arrecadação  relativo  aos  2  (dois)  DARF  de  pagamentos  (e­fls.  50/51)  (R$  1.091.335,14  e  R$  34.114,92),  e  que  não  há  caracterização  de  pagamento  indevido,  pois  os  pagamentos estão  integralmente vinculados  e consumidos pelo  referido débito confessado na  DCTF;  ­  que,  entretanto,  a  decisão  a  quo  não  levou  em  consideração  a  DCTF  retiticadora  apresentada  após  ciência  do  despacho  decisório  que,  por  primeiro,  denegara  o  crédito pleiteado;  ­ que na DCTF retificadora, houve redução do débito do imposto do citado PA  de R$ 1.125.450,06 para R$ 409.976,33, gerando o crédito pleiteado;  ­ que a  retificação da DCTF primitiva foi de boa  fé e com fundamento  fático,  cuja verdade material pode ser apurada mediante diligência fiscal;  ­  que  procrastinar  a  análise  da  DCTF  retificadora,  que  foi  recepcionada  pelo  sistema,  irá  empurrar  a  discussão  para  o  âmbito  judicial,  que  já  se  encontra  abarrotado  de  demandas;  ­  que,  por  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  extinção do débito, por homologação da compensação objeto dos autos.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.915340/2009­79  Resolução nº  1802­000.620  S1­TE02  Fl. 101          5 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  compensação  tributária  que,  nas  fases  anteriores  do  processo,  por  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado, deixou de ser homologada.  Nesta instância recursal, nas razões do recurso, a recorrente pediu a revisão da  decisão recorrida para acolhimento da DCTF retificadora, reconhecimento do direito creditório  pleiteado e, por conseguinte, a extinção do débito informado/confessado pela homologação da  compensação.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  a  recorrente,  no  ano­calendário  2008,  estava submetida à apuração do IRPJ com base no Lucro Real , com obrigação de antecipação  de pagamento por estimativa mensal.  Em  relação  ao  PA  dezembro/2008,  a  recorrente  busca  provar,  nos  autos,  que  efetuou recolhimento a maior ou indevido do imposto desse período de competência.  Nesse sentido, a contribuinte juntou os seguintes elementos de prova do suposto  pagamento a maior ou indevido do IRPJ do PA dezembro/2008:  a) cópia do DARF de pagamento de imposto estimativa mensal no valor de R$  1.091.335,14, data de arrecadação: 30/01/2009 (e­fls. 29 e 94);  b)  comprovante  de  confirmação  de  arrecadação  de  R$  34.114,92,  quanto  ao  imposto do PA dezembro/2008 (e­fls. 50/51);  c) cópia de parte da DCTF primitiva, onde consta débito do IRPJ confessado de  R$ 1.125.450,06, quanto ao PA dezembro/2008 (e­fl. 49);  d) porém, não consta dos autos cópia da DIPJ 2009, ano­calendário 2008 (PA  objeto do crédito pleiteado);  e)  cópia  da  DCTF  mensal  (retificadora),  transmitida  em  01/12/2009  (data  posterior à ciência do referido despacho decisório), reduzindo o valor do débito do imposto de  R$ 1.125.450,06 para R$ 409.976,33.(e­fls. 25/28 e 90/93);  f) porém, não juntou cópia da escrituração contábil de onde extraiu os dados de  apuração informados na DCTF retificadora.  Com  base  nesses  documentos,  a  recorrente  entende  que  tem  crédito  contra  o  fisco, uma diferença paga a maior de R$ 681.358,81 (valor original) = (R$ 1.091.335,14 – R$  409.976,33);  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.915340/2009­79  Resolução nº  1802­000.620  S1­TE02  Fl. 102          6 a) parte dessa diferença paga a maior, ou seja, R$ 303.961,14 (valor original) já  utilizou  na DCOMP nº  09326.98413.140709.1.3.04­0147,  transmitida  em  14/07/2009  (e­fls.  30/37) – que não é objeto do presente processo;  b) o restante do crédito, R$ 377.397,77 (valor original) foi utilizado na DCOMP  objeto da lide destes autos.  De  plano,  constato  que  os  elementos  de  prova  juntados  aos  autos  são  insuficientes para convicção do julgador quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  A  legislação  de  regência  da  compensação  tributária,  estabelece  que  a  contribuinte  tem direito de pleitear  restituição do  imposto pago a maior ou  indevidamente,  e  poderá  utilizar  esse  crédito  para  compensação  tributária,  desde  que  reste  comprovado,  demonstrado,  sua  certeza  e  liquidez  (CTN,  arts.  165,  167,  168  e  170)  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96).  No  caso,  essas  declarações  transmitidas  eletronicamente  (entregues  ao  fisco),  por si só, como elementos de prova, são insuficientes, não permitem a formação de convicção  do julgador quanto ao mérito do litígio, ou seja, quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado  (CTN,  art.  170),  pois  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  elementos  de  prova  de  sua  escrituração contábil/fiscal de que houve equívoco, erro de fato, quanto ao débito do imposto  confessado  na  DCTF  primitiva  relativa  ao  PA  dezembro/2008  e  que  pudesse  justificar  a  a  DCTF retificadora apresentada após ciência do despacho decisório. Além disso, sequer consta  dos autos cópia da DIPJ 2009, ano­calendário 2008.  Como visto, há falhas de instrução processual.   Como  autora  do  pedido  de  restituição  de  crédito  e  seu  aproveitamento  para  compensação  tributária  nos  autos,  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito  creditório é da recorrente, nos termos dos arts. 15 e 16, III, do PAF e art. 333, I, do Código de  Processo Civil Brasileiro.  Entretando, as falhas de instrução processual não podem somente ser atribuídas  à recorrente que não produziu prova cabal da liquidez e certeza do crédito que demanda contra  o fisco.  Compulsando os  autos,  observa­se que  sequer  foram  juntados  aos  autos  cópia  completa da DIPJ 2009, ano­calendário 2008 (decalaração que consta dos sistemas eletrônicos  internos da RFB).  Há necessidade de instrução processual complementar.  Tendo  como  escopo  a  resolução  da  lide,  e  com  observância  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  verdade material,  torna­se  necessário  a  complementação  das provas.   Propugno  pela  realização  de  instrução  processual  complementar,  ou  seja,  conversão do julgamento em diligência para retorno dos autos do processo à unidade de origem  da RFB, no caso à DRF/DERAT­São Paulo para as seguintes providências:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.915340/2009­79  Resolução nº  1802­000.620  S1­TE02  Fl. 103          7 a)  juntar  cópia  legível  e  completa  da  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  com  respectivo comprovante da data de entrega;  b)  confirmar pagamentos do  imposto,  recolhimentos mediante DARF, do  ano­ calendário 2008, para todos os meses;  c)  verificar  a  situação  da  DCOMP  nº  09326.98413.140709.1.3.04­0147,  transmitida  em  14/07/2009  (e­fls.  30/37)  –  que  não  é  objeto  do  presente  processo  e  que  utilizou direito creditório do ano­calendário 2008, da competência dezembro/2008;  d) intimar a contribuinte, para à luz da escrituração contábil/fiscal (livros Caixa,  Razão, Diário, Balanços de suspensão/redução, Lalur), e respectivos documentos de suporte  dos  lançamentos  contábeis,  comprovar o  alegado  erro de  fato  na  apuração do  imposto  e no  preenchimento  da DCTF  primitiva  que  possa  justificar  a DCTF  retificadora  apresentada  em  01/12/2009  (data  posterior  à  ciência  do  referido  despacho  decisório),  reduzindo  o  valor  do  débito do imposto de R$ 1.125.450,06 para R$ 409.976,33.(e­fls. 25/28 e 90/93);  e)  intimar  a  contribuinte,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal,  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Após concluído os  trabalhos de fiscalização, a DRF/DERAT/São Paulo deverá  elaborar relatório completo, circunstanciado, e conclusivo do resultado da diligência, quanto à  existência  ou  não  do  direito  creditório  original  pleiteado  nos  presentes  autos  e  se  disponível  para utilização para compensação do débito informado/confessado na DCOMP objeto da lide  destes autos.  E, por  fim, a DERAT/São Paulo deverá  intimar a contribuinte do resultado do  relatório de diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, em querendo,  apresentar manifestação.  Transcorrido  esse  prazo,  com  ou  sem manifestação  da  contribuite,  retornem os autos para julgamento.  Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 20/02/2015 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10665.720216/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. Não se conhece de recurso voluntário na parte em que o contribuinte apresenta renúncia ao direito em que se funda o processo administrativo e a insere o débito correspondente em parcelamento. DECADÊNCIA. Rejeita-se preliminar de decadência quando não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre as datas de ocorrência do fato gerador e de ciência dos lançamentos. COFINS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Em vista da renúncia à matéria relativa à procedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL, ficam prejudicados todos os argumentos aduzidos pela Contribuinte quanto à procedência do arbitramento de lucros e à correção do procedimento de fiscalização e, por conseguinte, da regularidade do regime cumulativo adotado para a apuração da COFINS dos períodos de outubro a dezembro de 2004. Por sua vez, o pleito de exclusão de receitas não operacionais da base de cálculo da COFINS remanescente não pode ser acolhido em vista da ausência de prova, pela Contribuinte, de que a base de cálculo utilizada no lançamento contempla receitas dessa natureza. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1102-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica Ano-calendário: 2002, 2003 e 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA PARCIAL. Não se conhece de recurso voluntário na parte em que o contribuinte apresenta renúncia ao direito em que se funda o processo administrativo e a insere o débito correspondente em parcelamento. DECADÊNCIA. Rejeita-se preliminar de decadência quando não transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre as datas de ocorrência do fato gerador e de ciência dos lançamentos. COFINS. PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Em vista da renúncia à matéria relativa à procedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL, ficam prejudicados todos os argumentos aduzidos pela Contribuinte quanto à procedência do arbitramento de lucros e à correção do procedimento de fiscalização e, por conseguinte, da regularidade do regime cumulativo adotado para a apuração da COFINS dos períodos de outubro a dezembro de 2004. Por sua vez, o pleito de exclusão de receitas não operacionais da base de cálculo da COFINS remanescente não pode ser acolhido em vista da ausência de prova, pela Contribuinte, de que a base de cálculo utilizada no lançamento contempla receitas dessa natureza. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAÚJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela 2 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Belo Horizonte – BH assim ementado, verbis: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, tributado com base no lucro real, devidamente intimado, não apresentar os livros Diário e Razão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O lançamento da Contribuição Social deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, referente ao IRPJ, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2003, 2004, 2005 INCIDÊNCIA CUMULATIVA LUCRO ARBITRADO Segundo a legislação tributária pertinente, a partir de 10 de dezembro de 2002, estão sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado continuam apurando a contribuição para o PIS pelo regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2003, 2004, 2005 INCIDÊNCIA CUMULATIVA LUCRO ARBITRADO Segundo a legislação tributária pertinente, a partir de 10 de fevereiro de 2004, estão sujeitas a incidência não-cumulativa da Cofins as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido ou arbitrado continuam apurando a Cofins pelo regime cumulativo. Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10665.720216/2007-18 Acórdão n.º 1102-001.232 S1-C1T2 Fl. 2 3 Lançamento Procedente” O caso foi assim relatado pela instância a quo: “A documentação pertinente ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das fls. 01/04. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 05/21 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/2007, no montante de R$5.982.192,17, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: Arbitramento do lucro que se faz, tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termos de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. Informações complementares se encontram nos itens 16 e 17 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), que integra o Auto de Infração. Enquadramento legal: art. 530, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999. 001 — Receitas operacionais (atividade não imobiliária) — Venda de produtos de fabricação própria e revenda de mercadorias: valor das vendas de produtos e de revendas de mercadorias, apuradas conforme descrito nos itens 12 e 13 e Anexos 1 e 2 do TVF. 002 — Outras receitas operacionais e lucro na atividade não operacional: valor das receitas operacionais e das diferenças positivas entre as receitas e despesas não operacionais apuradas, conforme descrito nos itens 14 e 15 do TVF. Foram também lavrados os autos de infração abaixo identificados, cujos valores indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/02/2007: • Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) - Falta/insuficiência de recolhimento do PIS - Fatos geradores compreendidos no exercício de 2005 - R$163.292,52 - fls. 22/26; • Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Falta/insuficiência de recolhimento da Cofins - Fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003 e 2005 - R$1.082.808,62 - fls. 27/34; • Contribuição Social s/ Lucro Liquido (CSLL) - CSLL sobre o lucro arbitrado - Fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003, 2004 e 2005 - R$2.547.479,60 - fls. 35/48. No citado TVF, anexado As fls. 49/54, foram relatados os procedimentos fiscais, com destaque para a ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal e do MPF, as intimações expedidas, além das respostas, documentos e declarações apresentados pelo contribuinte. Concluiu a autoridade fiscal que a única forma de apuração do lucro tributável era pelo arbitramento, com base nas receitas conhecidas, em consequência da falta de apresentação dos documentos exigidos pela legislação. Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 Foi ressaltado que o arbitramento do lucro serviria de base tanto para o imposto de Renda quanto para a Contribuição Social. Com o arbitramento do lucro nos anos de 2002, 2003 e 2004, a forma de tributação do PIS e da Cofins deveria ser o regime cumulativo, conforme legislação especifica, sem direito a qualquer compensação de créditos. Ficaram ainda automaticamente canceladas as apurações de PIS e Cofins no regime não-cumulativo, como também cancelados todos os créditos a compensar e a ressarcir apurados nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) apresentados referentes ao período de janeiro/2002 a dezembro/2004. Por sua vez, o levantamento dos tributos devidos foi consubstanciado nos Anexos 1 a 8, que acompanham o TVF (fls. 55/68). Os demais documentos que fundamentaram a exigência constam das fls. 9/390, além dos Anexos I, II e III. As fls. 391/393 foi anexada documentação pertinente à Alvará Judicial. Cientificado dos lançamentos em 26/03/2007, conforme consignado nos Autos de Infração e no TVF, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 395/625, em 24/04/2007, relativamente a cada um dos tributos exigidos no presente processo, conforme se passa a explicitar. Em relação ao IRPJ e à CSLL, a impugnação apresentada (doc. fls. 395/403 e 420/428) segue a mesma linha de argumentação, podendo o conteúdo ser assim sintetizado: - Os fatos Nesse tópico, o impugnante faz um resumo da autuação. - As razões que demonstram a total improcedência do lançamento. - O lançamento de IRPJ/CSLL realizado por meio de arbitramento — Medida excepcional, aceitável apenas caso não haja documentos mínimos do contribuinte que possam revelar seu lucro. Fazendo referência à jurisprudência administrativa, concluiu o autuado que o lançamento por meio do arbitramento do lucro é medida excepcional, extrema, devendo ser utilizada tão-somente quando ausentes documentos mínimos do contribuinte que possam determinar o resultado tributável, após ter o fisco empreendido todos os esforços a fim de fixar a base real do imposto. - Os documentos apresentados pelo impugnante no presente caso — Perfeita possibilidade de se chegar ao seu lucro por meio de tais documentos, sendo assim absurdo ter o fisco procedido ao arbitramento. O impugnante, citando trechos do TVF, ressalta que apresentou todos os documentos inicialmente solicitados pelo fisco, com exceção dos livros Diário, Razão e Balancetes Mensais do ano de 2002 que não foram encontrados. Prossegue o defendente, salientando que apresentou os seguintes documentos: livros registros de apuração do lucro real, livros registros de apuração do ICMS, memórias de cálculo do IRPJ e CSLL, balanços mensais de suspensão e redução, balancetes mensais, contratos de câmbio, documentos de exportação, exemplificação de lançamentos contábeis, demonstrativos de cálculo de variações cambiais e folhas do livro Razão. Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10665.720216/2007-18 Acórdão n.º 1102-001.232 S1-C1T2 Fl. 3 5 Portanto, por meio dos documentos apresentados, é perfeitamente possível calcular o lucro da empresa nos anos de 2002, 2003 e 2004. - Ainda que o impugnante não tivesse apresentado documentos mínimos que permitissem a apuração do seu lucro no período fiscalizado, o que se admite tão- somente para argumentar, foi protocolado pedidos de ressarcimento de IPI relativos a todo o mencionado período, no qual constam diversas informações que ajudariam o fisco na apuração do citado lucro. Assevera o impugnante que, apesar dos pedidos de ressarcimento de IPI, estes não foram analisados pelo fisco; consequentemente, as informações que neles constam também não foram analisadas, provando-se assim, mais uma vez, a imprestabilidade do arbitramento realizado. - A insuficiência de prazo razoável para que o impugnante providenciasse os documentos complementares requisitados pelo fisco. Como o impugnante se encontrava sob intervenção judicial, sendo que o gestor nomeado, à época da requisição dos documentos complementares, sequer conhecia os funcionários, estando ainda se inteirando sobre a situação da empresa, deveria ter sido concedido prazo razoável para a apresentação de tais documentos, no mínimo de noventa dias, até porque diversos documentos estavam com o fisco de Minas Gerais, para fins de investigação. Cita ainda jurisprudência do Conselho de Contribuintes. - Conclusão Diante do exposto, requer o impugnante sejam julgados totalmente improcedentes os autos de infração, com a consequente extinção do crédito tributário neles consubstanciado. Relativamente à Cofins e ao PIS, os argumentos expressos na impugnação de fls. 404/411 e 412/419 podem ser resumidos conforme se segue. - Os fatos O impugnante faz um relato da autuação da Cofins e do PIS. - As razões que demonstram a total improcedência do lançamento. - A tese absurda do fisco da perda do direito ao regime não-cumulativo da Cofins e do PIS em função do arbitramento do lucro. Segundo o impugnante, com base na legislação pertinente à Cofins e ao PIS, remetendo-se à noção de norma tributária e à noção expressa pelo art. 114 do Código Tributário Nacional (CTN), pode-se verificar que a situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do aspecto pessoal da hipótese de incidência dessas contribuições não-cumulativas é a situação de a pessoa jurídica ser tributada com base no lucro real. Fundamentado ainda no art. 116, caput e inciso II do CTN, combinado com a noção de norma tributária, pode-se dizer que se considera ocorrido o aspecto pessoal da hipótese de incidência da Cofins e do PIS não-cumulativos e existentes os seus efeitos desde o momento em que a pessoa jurídica for tributada pelo imposto de renda com base no lucro real. Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 Ressalta o impugnante que, de forma incontroversa, era tributada pelo imposto de renda, no período fiscalizado, com base no lucro real, por imposição legal. Esse efeito é definitivo, imutável, tendo em vista o estabelecido no art. 140 do CTN. Sustenta ainda o impugnante que a situação apta a fazer nascer a obrigação de pagar a Cofins e o PIS na modalidade cumulativa é somente aquela em que a tributação pelo imposto de renda se da originalmente com base no lucro arbitrado e nunca quando o arbitramento do lucro ocorre posterior e circunstancialmente. E absurdo pensar que o arbitramento do lucro posterior ao fato gerador da Cofins e do PIS não-cumulativos possa ter o poder de transformar as contribuições originais em cumulativas. Acrescenta ainda que, no momento da ocorrência dos fatos geradores da Cofins e do PIS relativos ao período fiscalizado, o impugnante era, obrigado, por força de lei, tendo em vista o seu faturamento, a pagar o imposto de renda com base no lucro real. Esta situação jurídica vigente no momento da ocorrência 'dos fatos geradores entrou na compostura material das mencionadas contribuições, fazendo nascer a Cofins e o PIS não-cumulativos de forma imutável. Para que fosse válido o lançamento, a Cofins e o PIS não-cumulativos teriam que estar incluídos na categoria dos tributos que se enquadrassem na situação prevista no art. 117, I do CTN, ou seja, entre aqueles cujo fato gerador dependa de uma condição suspensiva, o que não 6, na verdade, o caso dessas contribuições. É inacreditável que se possa conceber que um contribuinte recolha hoje Cofins/PIS na modalidade não-cumulativa e tenha que, no futuro, pagá-los sobre os mesmos fatos de agora, na modalidade cumulativa, porque se extraviou algum livro fiscal. - Conclusão Diante do exposto, considerando que o fisco baseou o lançamento unicamente em uma tese completamente descabida, como se demonstrou, requer o impugnante sejam julgados totalmente improcedentes os Autos de Infração, com a consequente extinção do crédito tributário neles consubstanciado. À impugnação foram juntados documentos pertinentes ao instrumento de procuração, além de cópia do Alvará Judicial e de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (doc. fls. 429/625).” O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, pelos fundamentos sintetizados na ementa acima transcrita. Em seu recurso voluntário, a Contribuinte suscita preliminar de decadência parcial dos créditos tributários lançados, pois a intimação dos lançamentos teria se dado apenas em 26.03.2007, e, no mérito, reproduz suas alegações de impugnação, no sentido de que (a) não teria tido prazo suficiente para apresentar os documentos solicitados pela Fiscalização; (b) o arbitramento é medida excepcional e não se justificaria no caso, ante a possibilidade de a Fiscalização apurar o lucro real diante dos elementos apresentados; e (c) os lançamentos de PIS e de COFINS seriam nulos, por erro no respectivo regime de apuração dessas contribuições. Supervenientemente, a Contribuinte transmitiu declaração de compensação para extinguir praticamente a totalidade dos créditos tributários lançados, desistindo, portanto, da respectivo recurso em relação a eles, restando tão somente sob análise os lançamentos de Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 10665.720216/2007-18 Acórdão n.º 1102-001.232 S1-C1T2 Fl. 4 7 COFINS relativos aos fatos geradores ocorridos em 10/2004, 11/2004 e 12/2004 (fl. 831/832 do PDF). É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que dele se toma conhecimento nos limites estabelecidos no último parágrafo do relatório supra. A preliminar de decadência merece ser rejeitada, considerando-se a data de intimação dos lançamentos (27.03.2007) e a data de ocorrência dos fatos geradores remanescentes (competências de outubro a dezembro de 2004). No mérito, o recurso não merece provimento. Em vista da renúncia à matéria relativa à procedência dos lançamentos de IRPJ e CSLL, ficam prejudicados todos os argumentos aduzidos pela Contribuinte quanto à procedência do arbitramento de lucros e à correção do procedimento de fiscalização e, por conseguinte, da regularidade do regime cumulativo adotado para a apuração da COFINS dos períodos de outubro a dezembro de 2004. O pleito de exclusão de receitas não operacionais da base de cálculo da COFINS remanescente não pode ser acolhido em vista da ausência de prova, pela Contribuinte, de que a base de cálculo utilizada no lançamento desse período contempla receitas dessa natureza. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto para rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

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Numero do processo: 10580.728031/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PIS E COFINS - CONTRIBUIÇÕES NÃO MENCIONADAS NO MPF - IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO - INOCORRÊNCIA. Descabe pretender discutir nulidade de auto de infração alegando suposto vício que não se concretizou. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - APURAÇÃO. A Sociedade em Conta de Participação é uma sociedade não personificada, equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação. Como o Sócio Ostensivo é o único que exerce objeto social, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, cabe a ele apurar os resultados da SPC, sendo também responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições por ela devidos. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS - FORMALIZAÇÃO EM AUTOS DE INFRAÇÃO DISTINTOS PARA O SÓCIO OSTENSIVO E PARA AS SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - DESCABIMENTO. Não é nulo o auto de infração que formaliza, num mesmo instrumento, e em nome do sócio ostensivo, a diferença de tributo devido pela sócia ostensiva, decorrentes de suas operações regulares e das operações das sociedades em conta de participação. RECEITA BRUTA DA SCP - COMPROVAÇÃO. É dever do sócio ostensivo, quando intimado, comprovar sua receita, com base em sua escrituração e documentos que a lastreiam, bem como a composição da parte referente às sociedades em conta de participação de que é sócia ostensiva. Da mesma, é seu dever comprovar a origem dos recursos depositados em contas de sua titularidade, presumindo-se oriundos de receitas omitidas aqueles que não forem comprovados. Se o contribuinte, atendendo intimação, presta declaração identificando a origem dos depósitos como de receitas da SCP, o Fisco só tem o ônus de desconstituir a declaração do contribuinte se suspeitar de sua inveracidade. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia só se justifica se os fatos litigiosos não puderem ser comprovados pelos meios ordinários de prova.
Numero da decisão: 1301-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas, indeferido o pedido de perícia, e negado provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Adriana Gomes Rego (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 3          2 é sócia ostensiva. Da mesma, é seu dever comprovar a origem dos recursos  depositados  em  contas  de  sua  titularidade,  presumindo­se  oriundos  de  receitas  omitidas  aqueles  que  não  forem  comprovados.  Se  o  contribuinte,  atendendo intimação, presta declaração identificando a origem dos depósitos  como de receitas da SCP, o Fisco só tem o ônus de desconstituir a declaração  do contribuinte se suspeitar de sua inveracidade.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. A perícia só se justifica se os fatos litigiosos  não puderem ser comprovados pelos meios ordinários de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas,  indeferido o pedido de perícia, e negado provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Adriana  Gomes  Rego  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Em  face  de  CEEMA  Construção  e  Meio  Ambiente  Ltda.  foram  lavrados  autos  de  infração  com  lançamento  de  ofício  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  alcançando fatos geradores ocorridos em 2003.  Descreve o Relatório de Fiscalização que:  “(...) após análise dos elementos apresentados, relativos ao ano­ calendário  de  2005,  constatei  que  o  mesmo  recolheu  e/ou  declarou em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributos  Federais) a menor o Imposto de Renda e contribuições conforme  descrito abaixo e demonstrativos anexos.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 4          3 As diferenças apuradas tiveram como base os dados escriturados  nos  livros  RAZÃO,  considerando  o  regime  de  caixa,  segundo  opção feita pelo contribuinte, que apresentou DIPJ pelo sistema  do Lucro Presumido. Foram considerados os valores constantes  da  conta  CLIENTES  (códigos  112.10.116  a  112.10.999),  referidos  valores  constam  também  dos  balancetes  e  dos  livros  DIÁRIO  números  16  e  17  (autenticação  JUCEB  números  06/009486­9 e 06/0099487­7 de 28/04/2006, respectivamente) e  do  DIÁRIO  AUXILIAR  AO  N°  17  (autenticação  JUCEB  n°  08/050718­2  de  30/09/2008),  relativo  aos  dados  da  Sociedade  em Conta de Participação ­ Barreiras (SCP­2), cópias de folhas  anexas,  referidos valores  foram utilizados para os  cálculos das  diferenças  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  conforme  demonstrativos anexos.  Em  relação  às  sociedades  em  conta  de  participação  (SCP)  ABRANTES  e  (SCP)  MORADAS,  tendo  em  vista  que,  embora  tenha sido intimado, o contribuinte não apresentou livro CAIXA  ou qualquer outro  tipo de escrituração, as  receitas  tiveram por  base  os  créditos  em  conta  corrente,  segundo  os  extratos  bancários,  cujos  valores  foram  confirmados  pelo  representante  do  contribuinte  e  foram  utilizadas  para  cálculo  do  PIS  e  COFINS,  conforme  planilhas  e  demais  documentos  anexos.  E,  quanto ao  IRPJ  (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)  e a CSLL  (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), a apuração se fez  pelo sistema do Lucro Arbitrado, conforme DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO,  cujo  resumo  e  consolidação  encontram­se  no  DEMONSTRATIVO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS  –  ANO  CALENDÁRIO 2005, quadros 1 a 7 anexos.”  A acusação é de falta ou insuficiência de recolhimento.  Em  impugnação  tempestiva  não  contesta  os  números  apurados  pela  fiscalização. Suscitou preliminar de nulidade do  lançamento  e,  caso não  acolhida  requereu  a  realização  de  perícia  para  deslinde  da  controvérsia  e  ainda,  caso  não  acolhidas  ambas  as  preliminares, seja deferida a impugnação em homenagem ao direito e como medida de justiça.  A 1ª Turma de Julgamento da SRJ em Salvador, por unanimidade de votos,  considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Descabe a arguição de nulidade nos casos em que os Autos de  Infração foram lavrados por autoridade fiscal competente e que  o procedimento fiscal  foi realizado em total consonância com a  legislação vigente.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 5          4 Restando  comprovado  que  o  contribuinte  e  os  responsáveis  tiveram  acesso  a  todos  os  documentos  e  elementos  de  prova  constantes dos autos do processo, proporcionando­lhes o pleno  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  consideram­se  irrelevantes as alegações de cerceamento de defesa.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. LITÍGIO.  Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  diligência  e  perícia  consideradas desnecessárias à solução do litígio.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS  SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. APURAÇÃO.  As  sociedades  em  conta  de  participação  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas.  Na  apuração  dos  resultados  dessas  sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos  distribuídos,  serão observadas as normas aplicáveis às pessoas  jurídicas em geral.  Impugnação Improcedente  A ciência por  via  postal  deu­se  em 18  de  julho, mas  o  contribuinte diz  ter  tomado ciência em 04 de julho, quando seu patrono requereu cópia dos autos. Em 03 de agosto  foi protocolizado o recurso, no qual são abordados os seguintes pontos:  1­ Nulidade do lançamento do PIS e da COFINS por irregularidade no MPF.  A Recorrente diz que o MPF compreendia a fiscalização de IRPJ referente ao  período  de  apuração  de  01/01/2005  a  31/12/2005  e  que,  após  diversas  prorrogações  de  validade,  em  16/11/2009  teve  seu  objeto  ampliado  para  incluir  os  tributos  CSLL,  PIS  e  COFINS. Alega que, sem que lhe fosse dada ciência da ampliação do objeto, em 18/11/2009  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  o  quê,  no  seu  entendimento,  eivou  de  nulidade  os  lançamentos.  Afirma,  ainda,  que  o  lançamento  foi  praticado  por  quem  ainda  não  detinha  legitimidade específica para tanto, pois a ampliação do objeto ainda não era eficaz, face à sua  não comunicação ao contribuinte fiscalizado.  2­ Nulidade dos lançamentos de PIS e COFINS. Necessidade de constituição  em autos de infração distintos.  Alega que o regime de responsabilidade fiscal do sócio ostensivo em relação  à  Sociedade  em  Conta  de  Participação  não  leva  à  conclusão  de  que  as  receitas  da  SPC  se  confundem  com  as  do  sócio  ostensivo. Afirma  que  o  agente  fiscalizador  formalizou  em  um  único auto de infração os créditos de PIS e da COFINS constituído do somatório dos tributos  supostamente  devidos  pelo  sócio  ostensivo  (CEEMA)  e  pelas  SCP  Barreiras,  Abrantes  e  Moradas. Argumenta que o fato de ser atribuído ao sócio ostensivo da sociedade em conta de  participação  o  dever  de  efetuar  o  pagamento  dos  tributos  a  cargo  da  SPC  não  pode  levar  à  conclusão de que tudo pode ser reunido como se se tratasse de uma única sociedade. Defende  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 6          5 que a obrigação principal do PIS e da COFINS da CEEMA não poderia ser apurada no mesmo  auto de infração em que se apurou obrigação tributária das SPC Barreiras, Abrantes e Moradas.  3­ Vícios no lançamento do PIS e da COFINS.  Destaca que a autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus probatório que  lhe incumbe, contestando a omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários. Diz  não haver a mais tênue vinculação das receitas ditas omitidas com as transações da autuada ou  mesmo das SCP de que é sócia ostensiva.  4­ Vícios no lançamento do PIS e da COFINS  Contesta a apuração das receitas das SCP Abrantes e Moradas com base nos  créditos em conta corrente, segundo os extratos bancários.  Afirma  que  (i)  os  extratos  não  são  prova  suficiente  mas  mero  elemento  indiciário; (ii) a declaração do contribuinte não possui valor probante; (iii) a origem da base de  cálculo  utilizada  no  lançamento  é  desconhecida,  pois  os  valores  consignados  no  auto  de  infração  não  correspondem  ao  montante  do  crédito  em  conta  corrente  confirmado  pelo  contribuinte. (iv) a motivação do ato administrativo do lançamento é falsa, pois se confrontada  a  base  de  cálculo  utilizada  na  autuação  com  os  valores  dos  créditos  em  conta  corrente  confirmados pelo contribuinte constatar­se­á que os números discrepam entre si.   Sobre  esse  último  ponto,  diz  que  o  somatório  das  receitas  apontadas  pelo  fisco no quadro 7  ,  fl. 4 do PAF,  importa em R$ 34.073.980,71,  ,  enquanto o  somatório das  receitas apontadas pelo contribuinte na declaração,  fl. 170 do PAF,  revela o montante de R$  36.681.813,76.  Pondera  que,  afora  o  Quadro  7,  fl.  04m  não  há  nos  autos  qualquer  outro  documento demonstrativo de como o  fisco encontrou a base de cálculo dos  lançamentos dos  créditos do PIS e da COFINS. Exemplifica com o mês de janeiro, dizendo não estar explicado  como o agente fiscalizador obteve o montante de R$ 6.232.771,99 apontado no quadro 7 como  receita CEEMA + SCPs.  Alega que, afora o vício de ordem formal de lavrar um único auto de infração  para constituir lançamento tributário de sujeitos distintos, há outro vício no procedimento, pois  considerou­se  que  as  SCPs,  assim  como  a CEEMA  apuraram  o  imposto  com  base  no  lucro  presumido, quando, na verdade, no exercício autuado, foram tributadas pelo lucro real.  Diz que o lançamento do PIS e da Cofins realizado pelo agente fiscalizador  obedeceu  a  sistemática  cumulativa  quando,  por  expressa  determinação  legal,  estavam  submetidas ao regime não cumulativo.  5­ Vícios  no  PAF  nº  10580.728031/1009­45­ Necessidade  de  realização  de  perícia.  Repudia  a  motivação  da  decisão  recorrida  par  indeferimento  da  perícia,  verbos:  “  (...)  verifica­se  incabível  o  pedido  que  visa  a  produzir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  apresentada  no  decorrer  do  procedimento  fiscalizatório  ou  no  momento  da  impugnação,  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 7          6 especialmente quando não foi demonstrada a impossibilidade de  produzi­la  por  motivo  de  força  maior,  não  se  refira  a  fato  ou  direito  superveniente  e  não  se  destina  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  No caso sob análise, o pedido de perícia apenas transfere para  terceiros  a  comprovação  das  alegações  de  defesa,  questão  de  mérito  a  ser  apreciada  no  decorrer  deste  voto.  No  caso  específico, além dos prazos anteriores ao lançamento, poderia a  Impugnante,  até  a  data  do  julgamento,  juntar  qualquer  documento que entendesse apto a comprovar as suas alegações,  documentos  estes  que  em  função  do  princípio  da  verdade  material, seriam acolhidos e analisados no julgamento.  Assim,  no  presente  caso  a  perícia  revela­se  inteiramente  desnecessárias para o deslinde da questão a ser apreciada neste  PAF,  que  envolve  a  comprovação  da  falta  de  recolhimento  do  IRPJ e da CSLL, que ensejaram o lançamento.”  Argumenta que a perícia contábil  tem como objetivo precípuo demonstrar a  formação da receita bruta conhecida das SPC Abrantes e Morada para fins de arbitramento. E  que, diferentemente do afirmado pela decisão recorrida, não visa a produzir prova documental,  mas elucidar fatos que demandam a intervenção de agente dotado de conhecimentos técnicos.  Requer  a  nulidade  do  acórdão  por  indeferimento  injustificado  da  perícia  contábil, prejudicando irremediavelmente o direito de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  I­ Nulidade dos lançamentos por irregularidade no MPF  Não procede a alegação de nulidade dos lançamentos por terem sido lavrados  os autos de infração sem que lhe tivesse sido dada ciência da inclusão do PIS e da COFINS no  objeto do procedimento e fiscalização, originalmente alcançando apenas o IRPJ.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um documento instituído pela Portaria  SRF nº 1.265/1999, que estabeleceu normas para a execução da atividade fiscal, determinando  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  deverão  ser  promovidos  em  conformidade  com  a  ordem  específica  –  Mandado  de  Procedimento Fiscal expedida por uma das autoridades relacionadas em seu art. 6°, e dentro do  prazo nela estipulado (artigos 12 e 13).  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 8          7 As  normas  de  regência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  foram  sucessivamente alteradas, e o instrumento hoje é regido pela Portaria SRF nº 3014, de 2011.   De acordo  com as  normas  que  o  disciplinam,  o Mandado de Procedimento  deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal de fiscalização  (MPF­F) e a efetivação de diligência (MPF­D). Há, ainda, previsão de emissão de Mandado de  Procedimento Fiscal Especial (MPF­E), a ser expedido nos casos em que o procedimento fiscal  tenha  se  iniciado  antes  da  emissão  de  MPF  em  razão  da  necessidade  de  preservação  dos  interesses da Fazenda Nacional, Mandado de Procedimento Fiscal Extensivo (MPF­Ex), para  realizar diligência para coletar informações e documentos destinados a subsidiar procedimento  de  fiscalização  relativo  a  outro  sujeito  passivo,  e  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  que  deve  ser  utilizado  para  proceder  às  alterações  no  MPF,  decorrentes de substituição, inclusão ou exclusão de AFRF responsável pela sua execução, ou  pela  supervisão,  bem  assim  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período de apuração, ou, ainda, para constituição de crédito tributário relativo a período diverso  do fixado, e deve ser emitido pela autoridade outorgante do MPF originário.  A Portaria SRF nº 11.371/2007, vigente quando da emissão do MPF, dispõe:  Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente na forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  emitente,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes  dos  Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único.  A  ciência  do MPF,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março de  1972,  com redação dada  pelo  art.  67  da Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997 pelo  sujeito passivo dar­se­á por intermédio da Internet, no endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  com  a  utilização  de  código de acesso consignado no termo que formalizar o início do  procedimento fiscal.  (...)  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  Art.  9º. As alterações  no MPF,  decorrentes  de  prorrogação de  prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável  pela  sua execução ou pela  supervisão, bem como as alterações  relativas  a  tributos  a  serem  examinados  e  a  período  de  apuração,  serão  procedidas  mediante  registro  eletrônico  efetuado pela  respectiva  autoridade  emitente,  conforme modelo  constante do respectivo Anexo a esta Portaria.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  AFRFB  responsável  pelo  procedimento  fiscal  cientificará  o  sujeito  passivo  das  alterações  efetuadas,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício praticado após cada alteração.”   Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 9          8 Portanto,  conforme  expressamente  previsto  no  art.  8º  acima  transcrito,  não  havia necessidade de alteração do MPF originário para inclusão do PIS e da COFINS no objeto  do  procedimento,  uma  vez  que  as  infrações  apuradas  em  relação  ao  IRPJ  também  configuraram,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infração  às  normas  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  esses  tributos  são  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  Rejeito a preliminar.  II­  Nulidade  dos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS.  Necessidade  de  constituição em autos de infração distintos.  Alega  a  Recorrente  que  os  autos  de  infração  são  nulos  porque  o  agente  fiscalizador formalizou em um único auto de infração os créditos de PIS e COFINS constituído  do somatório dos  tributos  supostamente devidos pelo sócio ostensivo (CEEMA) e pelas SCP  Barreiras, Abrantes e Moradas. Defende que a obrigação principal da CEEMA não poderia ser  apurada no mesmo auto de infração em que se apurou obrigação tributária das SPC Barreiras,  Abrantes e Moradas.  A Sociedade  em Conta de Participação é uma  sociedade não personificada,  equiparadas às pessoas jurídicas para fins de tributação (Decreto­lei nº 2.303/86).  Como  o  Sócio  Ostensivo  (ou  Sócio  Administrador)  é  o  único  que  exerce  objeto  social,  em  seu  nome  individual  e  sob  sua  própria  e  exclusiva  responsabilidade,  e  somente  ele  se  obriga  perante  terceiros  (art.  991  do  Código  Civil),  cabe  a  ele  apurar  os  resultados  da  SPC,  sendo  também  responsável  pela  declaração  de  rendimentos  e  pelo  recolhimento dos tributos e contribuições por ela devidos.  O art. 7º do Decreto­lei nº 2.303/87, que, para fins da legislação do imposto  de  renda,  equiparou  as  sociedades  em  conta  de  participação  às  pessoas  jurídicas,  foi  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  SRF  º  179/87,  mais  tarde  complementada  pela  Instrução  Normativa  SRF  31/2001,  que  admitiu  às  SCP  a  opção  pelo  lucro  presumido.  A  disciplina tributária prevista compreende as seguintes regras:  Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados,  apresentação da declaração de rendimentos e  recolhimento do imposto devido pela sociedade  em conta de participação.  A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser  efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade. Quando forem utilizados  os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser feitos de forma a evidenciar os  lançamentos referentes à SCP. Os resultados e a base de cálculo do tributo correspondentes à  SCP deverão ser apurados e demonstrados destacadamente dos resultados e da base de cálculo  do  tributo  do  sócio  ostensivo,  ainda  que  a  escrituração  seja  feita  nos  mesmos  livros.  Nos  documentos  relacionados  com  a  atividade  da  SCP,  o  sócio  ostensivo  deverá  fazer  constar  indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.  Antes  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  1470,  de  30/05/2014  (publicação  03/06/2014) não era exigida a inscrição da SCP no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas –  CNPJ. A partir da edição da Instrução nº 1470/2014, com a revogação do item 4 da IN 179/87,  a inscrição tornou­se obrigatória.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 10          9 O Decreto nº 4.524, de 2002, estabelece, verbis:  “Art.  81.  O  sócio  ostensivo  da  sociedade  em  conta  de  participação (SCP) deve efetuar o pagamento das contribuições  incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo  permitida  a  exclusão  de  valores  devidos  a  sócios  ocultos  (Decreto­lei nº 2.303, de 21 de novembro de 1986, art. 7º). “  Por seu turno, a Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, determina:  Art.  80.  O  sócio  ostensivo  da  sociedade  em  conta  de  participação (SCP) deve efetuar o pagamento das contribuições  incidentes sobre a receita bruta do empreendimento, não sendo  permitida a exclusão de valores devidos a sócios ocultos.   Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deve ser  efetuado juntamente com sua própria contribuição.   Portanto,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  dos  lançamentos  por  necessidade de constituição em autos de  infração distintos para cada SCP. As sociedades em  conta de participação não têm personalidade jurídica nem se sujeitavam, à época, à inscrição no  CNPJ,  não  havendo  como  lavrar  em  seu  nome  autos  de  infração.  E  o  procedimento  fiscal  obedeceu às normas vigentes: A autoridade fiscal apurou separadamente as bases de cálculo e  os tributos de cada uma das SCP de que a Recorrente é sócia ostensiva, a adicionou­os ao seu  próprio, tal como determinam as normas vigentes. O pagamento das contribuições do PIS e da  COFINS, que  incidem sobre o  faturamento,  como determina o  art.  80 da  IN SRF 247/2002,  deve ser efetuado pelo sócio ostensivo (a CEEMA) juntamente com a sua própria contribuição.  III­ Vícios no lançamento do PIS e da COFINS  A Recorrente contesta a apuração das receitas das SCP Abrantes e Moradas  com base nos créditos em conta corrente, segundo os extratos bancários.  A acusação fiscal é de que os valores recolhidos e/ou confessados em DCTF  são inferiores aos apurados pela fiscalização com base nos dados escriturados no Razão. O auto  de  infração  deixa  bem  claro  que  foram  considerados  os  valores  constantes  da  conta  CLIENTES, e que esses valores constam também dos balancetes e dos livros DIÁRIO números  16 e 17, e do DIÁRIO Auxiliar ao n° 17, no qual constam os dados realtivos a SCP Barreiras  (SPC­2).   Na DIPJ  do  ano­calendário  de  2005  (Lucro  Presumido, Regime  de Caixa),  juntada  ao  processo matriz  (IRPJ  e  CSLL)  o  contribuinte  informou  os  seguintes  valores  de  receita bruta:  1º Trimestre: R$ 4.679.928,15  2º Trimestre; R$ 4.042.208,25  3º Trimestre: R$ 1.077.884,51  4º Trimestre: R$ 2.2111.836,42  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 11          10 Esses  valores  divergem  dos  que  constam  como  recebidos  de  clientes  no  Razão  e  nos  balancetes  analíticos.  Para  averiguar  a  consistência  dos  valores  ofertados  à  tributação foi empreendida a investigação que assim se desenvolveu:  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  13  de  agosto  de  2008,  quando  o  contribuinte foi intimado a apresentar livros e extratos bancários.   Em 20  de  agosto  o  contribuinte  apresentou  livros Diários, Razão  e de  ISS.  Foi lavrado termo de retenção do qual constam dois livros Diário (16 e 17) e dois volumes do  Razão relativos ao ano de 2005.  Em 25/08/2008 o contribuinte foi  intimado a esclarecer como foi apurada a  receita  bruta  declarada  na  DIPJ,  apresentar  demonstrativos  com  memória  de  cálculo  dos  valores mensais”(intimação datada de 25/08/2008).  Em resposta datada de 27 de agosto o contribuinte esclareceu que   “Receita Bruta  é  composto  de  recebimento  de  notas  fiscais  de  serviços, emitidos pela empresa, com execução da obra Hospital  de Barreiras, cujo contratante é a SUCAB­ Superintendência de  Construções Administrativas, a qual  foi executada como CSP –  sociedade em cota de participação. (sic)  Segue  anexo  memória  de  cálculo  dos  valores  mensais  .”(obs.  Não consta dos autos a memória referida)  Em  09  de  setembro  de  2008  o  contribuinte  foi  reintimado  a  apresentar  os  extratos bancários.   Em  06  de  outubro  de  2008  o  contribuinte  encaminhou  o  Diário  auxiliar,  referente à SCP – Obra Barreiras.  Em  24  de  abril  de  2009  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  esclarecimentos e documentação comprobatória relativos aos valores creditados em suas contas  correntes em diversas  instituições  financeiras durante o ano­calendário de 2005, no montante  de R$ 93.299.932,42, conforme discriminado em planilha anexa, tendo em vista a divergência  entre esse montante dos valores creditados e a Receita Bruta declarada (DIPJ) no valor de R$  12.011.857,34, e tributada pelo ITPJ e CSLL pelo regime de caixa, no mesmo ano­calendário.  Em 02 de maio de 2009 o contribuinte prestou os esclarecimentos a respeito  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  parte  dos  quais  foi  atribuída  a  receitas,  conforme a seguir:  R$ 17.516.605,50 – Receitas clientes diversos  R$ 12.430.297,96­ Receitas SCP Obra Barreiras  R$ 1.668,253,16 – Receitas SCP Obra Abrantes  R$    26.135,52 – Receitas SCP Moradas do litoral.  Em 08 de julho de 2009 o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos  relativos às divergências verificadas em relação aos valores de sua Receita Bruta declarada em  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 12          11 DIPJ  e  DCTF,  os  valores  apurados  conforme  sua  movimentação  financeira  e  valores  escriturados no Razão e balancetes. Não consta atendimento.  Em 12 de agosto de 2009 foi  intimado a apresentar documentação contábil­ fiscal relativa às Sociedades em Conta de Participação e esclarecimentos relativos às mesmas  (fl. 196).   Em  13  de  outubro  de  2009  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  como  foram  apurados  os  valores  dos  tributos  devidos  pelas  SCP  Barreiras,  Abrantes  e  Moradas  constantes da DIPJ e a apresentar escrituração ou livro Caixa das mesmas.   Como não houve mais qualquer esclarecimento, as receitas da SCP Abrantes  (quadro 3)  foram determinadas  com base nos depósitos  bancários,  e  segundo a  identificação  feita pelo próprio contribuinte, e estão demonstradas na planilha de fls. 153/161, elaborada pela  fiscalização, com  identificação  individual de cada depósito com data, valor e histórico.  Já as  receitas da SCP Barreiras foram apuradas a partir do Diário Auxiliar dessa sociedade, constante  às  fls. 127/150. As receitas da CEEMA foram apuradas com base nos  livros Razão, Diário e  balancetes apresentados.  Aponta  a Recorrente  que  o  somatório  das  receitas  apontadas  pelo  fisco  no  quadro  7,  fl.  4  do  PAF,  importa  em  R$  34.073.980,71,  enquanto  o  somatório  das  receitas  apontadas  pelo  contribuinte  na  declaração,  fl.  170  do  PAF,  revela  o  montante  de  R$  36.681.813,76.  Essa  divergência  decorre  do  fato  de  as  receitas  da CEEMA  e  da Barreiras  terem sido apuradas com base na escrituração contábil, e não a partir dos depósitos bancários, o  que significa que as receitas apuradas com base em depósitos estão contidas nas contabilizadas.  Confira­se:    Escrituração  Depósitos originados de receitas  (fls. 170)  CEEMA  18.623.870,08  17.516.605,50  BARREIRAS  13.755.720,85  12.430.297,96  ABRANTES  ­  1.668.253,16  MORADAS  ­  26.135,52    Diz  ainda  a  recorrente  que,  afora  o  Quadro  7,  fl.  04,  não  há  nos  autos  qualquer  outro  documento  demonstrativo  de  como  o  fisco  encontrou  a  base  de  cálculo  dos  lançamentos dos créditos do PIS e da COFINS. Exemplifica com o mês de janeiro, dizendo não  estar explicado como o agente fiscalizador obteve o montante de R$ 6.232.771,99 apontado no  quadro 7 como receita CEEMA + SCPs.  Não  há  necessidade  de  nenhum  demonstrativo  específico  para  se  explicar  como se chegou a uma soma, se cada parcela está identificada. Conforme consta do Relatório  de Fiscalização, todos os autos de infração (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), todas as apurações  estão nos quadros 1 a 7 anexos ao relatório. Embora apenas o quadro 7 tenha sido transladado  para  este  processo,  as  receitas  mensais  de  cada  uma  das  partes  (CEEMA  e  SPCs)  estão  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 13          12 individualizadas nos quadros 1 a 4 anexos ao relatório (constantes do processo de IRPJ), dos  quais o contribuinte recebeu cópia. 1  Alega  a  recorrente  que,  afora  o  vício  de  ordem  formal  de  lavrar  um  único  auto de  infração para  constituir  lançamento  tributário de  sujeitos distintos,  há outro vício no  procedimento,  pois  considerou­se  que  as  SCPs,  assim  como  a CEEMA  apuraram  o  imposto  com  base  no  lucro  presumido,  quando,  na  verdade,  no  exercício  autuado,  as  SPC  foram  tributadas  pelo  lucro  real.  E  que,  naquele  exercício,  por  determinação  legal,  estavam  submetidas ao sistema não cumulativo.  Tal  alegação  está  desacompanhada  de  prova2,  não  podendo  ser  tomada  em  consideração.  V­ Vícios no PAF nº  10580.728031/1009­45  ­ Necessidade de  realização  de perícia.  Argumenta a Recorrente que a perícia contábil  tem como objetivo precípuo  demonstrar  a  formação  da  receita  bruta  conhecida  das  SPC Abrantes  e Morada  para  fins  de  arbitramento.  E  requer  a  nulidade  do  acórdão  por  indeferimento  injustificado  da  perícia  contábil, prejudicando irremediavelmente o direito de defesa.  A perícia só se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito  pelos  meios  ordinários  de  convencimento,  dependendo  de  conhecimentos  técnicos  especializados. E  esse  não  é  o  caso,  sendo nítida  é  a  intenção  do  contribuinte  de  atribuir  ao  fisco a prova que lhe cabe.   De fato, é dever do contribuinte, quando intimado, comprovar, com base em  sua  escrituração  (mesmo  que  não  completa,  como  lhe  assegura  a  condição  de  optante  pelo  lucro presumido) e documentos que a lastreiam demonstrar sua receita, bem a composição da  parte  referente  às  sociedades  em  conta  de  participação  de  que  é  sócia  ostensiva. Da mesma  forma, é seu dever comprovar a origem dos recursos depositados em contas de sua titularidade,  presumindo­se oriundos de receitas omitidas aqueles que não forem comprovados.  O fisco de desincumbiu das atribuições cujo ônus lhe cabia: demonstrou que  as  receitas ofertadas à  tributação divergiam das apuradas com base nos  livros apresentados e  estavam em desacordo com a movimentação financeira, e intimou o contribuinte a esclarecer.  A  partir  da  identificação  feita  pelo  sujeito  passivo,  alocou  as  receitas  a  cada  uma  das  sociedades em conta de participação.  Não  cabe  ao  julgador  deferir  perícia  para  demonstrar  a  receita  bruta  conhecida das SPC Abrantes e Morada, cujo ônus é do contribuinte.   Repetindo: se o contribuinte, não  tendo apresentado os  livros e documentos  das SPCs,  identificou os  créditos  em suas  contas  correntes que correspondiam a  receitas das  referidas sociedades em conta de participação, a menos que duvidasse dessa informação, não  cabe ao fisco questioná­la.                                                               1  De  se  atentar  para  o  fato  de  que  todos  os  autos  de  infração  resultaram  de  um  mesmo  procedimento  de  fiscalização,  relatado  no  Relatório  de  Fiiscalização  contém,  anexos,  os  quadros  demonstrativos  1  a  7,  e  deles  (autos de infração e Relatório) a Recorrente tomou ciência pessoal, recebendo cópia, no dia 01/12/2009.   2 Sequer foi apresentada escrituração completa, como exige a apuração pelo lucro real.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.728031/2009­45  Acórdão n.º 1301­001.790  S1­C3T1  Fl. 14          13 Naturalmente,  poderia  o  contribuinte,  em  impugnação,  contestar  a  receita  tomada  pela  fiscalização  com  base  em  sua  informação. Contudo,  teria  que  fazê­lo mediante  apresentação da prova documental, descabendo transferir para o fisco esse ônus.  Pelas razões expostas, rejeito as preliminares, indeferido o pedido de perícia,  para no mérito NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de março de 2015  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/03/2015 por AD RIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 16561.000054/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004, 2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO. O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. Depósito, judicial ou administrativo, não produz os mesmos efeitos do pagamento e, portanto, sua realização não exclui a responsabilidade pela infração cometida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Presentes os seus pressupostos, aplica-se a multa de ofício no percentual legalmente definido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 15/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000054/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.770  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  CIDE ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DEPÓSITO.  O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão  da  responsabilidade  pela  infração  cometida,  a  denúncia  deve  vir  acompanhada  do  respectivo  pagamento  do  crédito  tributário.  Depósito,  judicial  ou  administrativo,  não  produz  os mesmos  efeitos  do  pagamento  e,  portanto, sua realização não exclui a responsabilidade pela infração cometida.  MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL.  Presentes  os  seus  pressupostos,  aplica­se  a  multa  de  ofício  no  percentual  legalmente definido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto, que davam provimento ao recurso voluntário. Designado o conselheiro Walber José da  Silva para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 00 54 /2 00 9- 04 Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/12/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo  Guilherme  Déroulède, Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Fabiola  Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Em  cumprimento  ao  mandado  de  procedimento  fiscal  nº  08.1.71.00­2008­ 00186­7,  a  autoridade  fiscal  lavrou  auto  de  infração  (AI)  às  fls.  643  a  646  (e  anexos  às  fls.  625/642)  visando  a  cobrança  da  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  devida  pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos,  bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  (CIDE),  supostamente  devidas  nos  anos  calendários de 2004 e 2005, e acrescido de juros de mora e multa de ofício.  Do Termo de Verificação Fiscal (fls.627 e segs), depreende­se o seguinte:  “A empresa, em 22/02/2005, protocolizou o processo judicial n°  2005.61.00.002237­7,  no  qual  figura  como  impetrado  o  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São Paulo (SP), com pedido de liminar objetivando a concessão  de segurança para eximir­se do recolhimento da Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico/Remessas  para  o  exterior  (CIDE),  incidente  sobre  as  remessas  ao  exterior  a  título de pagamento de royalties".  Em 14/03/2005, foi indeferida a liminar com a notificação que a  autoridade impetrada prestasse suas informações.  Em 26/05/2006,  foi  julgada  improcedente  a  ação  de mandado  de  segurança,  sendo  extinto  o  processo  com  julgamento  do  mérito.  Como  constatado,  já  há  a  sentença  julgando  improcedente  a  ação  de  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.002237­7  e  extinguindo o  processo  com  julgamento  do mérito".  Os depósitos judiciais só foram efetuados a partir de setembro  de 2006 e  sem a multa moratória devida,  revelando­se, então,  insuficientes,  conforme  informação  da  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de  Medidas  Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Tributário da Derat/SP .  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 4          3 Nos  extratos  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  do  1°  ao  4°  trimestres  do  AC  2004  e  de  janeiro a dezembro do AC 2005, verifica­se que a empresa não  declarou nenhum valor referente à CIDE.  Considerando que há  sentença  julgando  improcedente  a  ação  de  Mandado  de  Segurança  e  considerando  que  os  depósitos  judiciais  são  insuficientes,  será  constituído  integralmente  o  crédito  tributário  sem  qualquer  suspensibilidade,  em  Auto  de  Infração  do  qual  este  Termo  de  Verificação  Parcial  e  parte  integrante (fl.630).  (...)  podemos  concluir  que  no  período  compreendido  entre  01/07/2004 e 31/12/2005, os valores remetidos pela empresa Sun  Microsystems  do  Brasil,  Indústria  e  Comércio  Lida,  a  beneficiário  residente  ou  domiciliado  no  exterior  —  Sun  Microsystems, Inc, sediada nos EUA — a titulo de remuneração  pela  licença  de  uso  de  programa  de  computador,  software,  ficaram sujeitos ao pagamento da Contribuição de  Intervenção  no Domínio Econômico — Cide (fl. 636).  Com base nos valores declarados nos contratos de câmbio, tidas  cópias estão anexadas neste processo, a autoridade fiscal a quo  apresentou os  valores devidos  relativos à CIDE:  tal  qual como  consta na tabela às fl.637.  Acrescenta  ainda  os  termos  do memorando,  de  24/10/2008,  da  Equipe  de  Análise  e  Acompanhamento  de Medidas  Judiciais  e  Controle  do  Crédito  Tributário  (Ecamj)  da  Delegacia  de  Administração Tributária  (Derat) da Receita Federal do Brasil  que assim se manifesta:  “Apesar  do  contribuinte  realmente  ter  obtido  a  antecipação  de  tutela  em  agravo,  essa  decisão  já  foi  superada  pela  sentença  no  Mandado  de  Segurança,  em  que o MM juiz julgou improcedente a ação (publicado em  29/06/06).  Inconformada, o contribuinte interpôs Recurso  de  Apelação,  que  foram  recebidos  unicamente  no  efeito  devolutivo,  e  encontra­se  concluso  para  o  relator  na  segunda instancia.  Para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos,  o  contribuinte  efetuou  depósitos  judiciais,  conforme  cópia  das  guias  e  planilha  anexa.  Como  os  depósitos  foram  feitos  apenas  a  partir  de  20/09/06,  e  sem  acréscimos  de  multa moratória,  os  depósitos  são  insuficientes  para  os  débitos correspondentes.  Relatados os fatos, o motivo deste memorando é para dar  ciência  de  que  o  contribuinte  declarou  depósitos  feitos  para débitos da CIDE na planilha, que não foram objetos  de declaração em DCTF.”  A  ciência  do  AI  se  deu  em  10/7/2009  (fl.  648)  e  a  interessada  apresentou Impugnação em 10/08/2009, às fls. 678 a 698, onde dispôs que:  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 5          4 ­  A  matéria  tratada  no  mandado  de  segurança  é  diversa  da  tratada  do  referido  processo administrativo, ocasião em que não se aplica o Ato Declaratório Normativo  COSIT n° 3, de 1996;  ­  A  exigência  do  valor  do  presente  Auto  de  Infração,  sem  considerar  o  valor  depositado pela Impugnante nos autos do Mandado de Segurança supracitado, torna  essa  prática  em  confisco,  tendo  em  vista  que  o  Fisco  Federal  pretende  cobrar  o  imposto em duplicidade.  ­ É inexigível a multa de ofício em face da suspensão da exigibilidade da CIDE  relativa  aos  períodos  dos  meses  de  agosto,  setembro  e  novembro  do  ano  calendário de 2004 e março, maio junho, agosto, setembro e dezembro do ano  calendário de 2005, com fundamentação dada no artigo 63 da Lei 9.430/96, tendo  em  vista  liminar  concedida  por  efeito  suspensivo  em  agravo  de  instrumento  interposto pela Recorrente;  ­ O Fisco Federal jamais poderia ter lavrado o presente Auto de Infração com a  imposição  de  multa  de  ofício,  tendo  em  vista  que  este  débito  estava  devidamente suspenso por conta de concessão de medida  liminar, e por conta  do  posterior  depósito  do  valor  controvertido,  demonstrando  claramente  que  a  Impugnante se antecipou a qualquer medida que prejudicasse o Fisco, promovendo  o depósito dos valores controversos, evidenciando a intenção de não causar qualquer  prejuízo ao erário.  ­ O depósito do montante do crédito tributário realizado nos autos do mandado de  segurança foi conferido caráter de autêntico pagamento sob condição suspensiva da  ulterior conversão em renda;  ­ É nulo o lançamento fiscal ora combativo pela não observância da verdade material  e pela falta na identificação da matéria tributável,  ­ Houve  inobservância  do  art.  163  do Código Tributário Nacional,  na medida  em  que  se  fosse  exigível  o  valor  da  CIDE  deveria  o  Fisco  Federal  ter  procedido  à  imputação  do  pagamento,  com  aqueles  depósitos  efetuados  judicialmente,  e  excluindo­se  a  multa  de  ofício  lavrada  pela  Fiscalização,  ou  considerando­se  tão  somente  a  multa  de  mora  àquelas  competências,  somente  eventual  saldo  o  remanescente estaria sujeito ao presente lançamento. a matéria tratada no mandado  de  segurança  é diversa da  tratada do  referido processo  administrativo, ocasião  em  que não se aplica a Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3, de 1996;  ­  A  exigência  do  valor  do  presente  Auto  de  Infração,  sem  considerar  o  valor  depositado pela Impugnante nos autos do Mandado de Segurança supracitado, torna  essa  prática  em  confisco,  tendo  em  vista  que  o  Fisco  Federal  pretende  cobrar  o  imposto em duplicidade.  A  DRJ  de  São  Paulo,  entretanto,  julgou  improcedente  a  impugnação  da  interessada nos seguintes termos:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE  Não sendo cumpridos os requisitos para a dilação da formação  probatória  a  que  se  refere  o  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n.°  70.235/72,  prossegue­se  o  julgamento,  mediante  a  apreciação  dos elementos já contidos nos autos.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 6          5 AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  TRIBUTÁRIO DO NÃO CONFISCO. OBSERVÂNCIA  Não  procede  a  alegação  da  inobservância  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  princípio  constitucional  tributário  do  não  confisco.  Ocorre  que  a  vedação  ao  confisco  emanada  pela  Constituição Federal de 1988 é dirigida ao legislador ordinário,  cabendo apenas à autoridade fiscal aplicar a lei nos moldes da  legislação que a instituiu.  ATO  ADMINISTRATIVO  DE  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO OU ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Vez  que  satisfeitos  os  requisitos  do  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  bem como verificada a  inocorrência das hipóteses dispostas no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  cancelamento ou anulação do ato administrativo de lançamento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OBRIGATORIEDADE  A existência de processo judicial não transitado em julgado, com  ou sem medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário,  não  impede  o  lançamento  de  ofício,  cuja  obrigatoriedade  decorre  do  caráter  vinculado  do  ato  administrativo  consoante  dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  MORA.  INTERRUPÇÃO.  ALCANCE  DO  §  2°  DO  ART.  63  DA  LEI  9.430/96  Em se tratando de tributo não pago no vencimento, a incidência  da  multa  de  mora  somente  se  interrompe  no  período  entre  a  concessão  da  medida  liminar  e  o  trigésimo  dia  após  sua  cassação.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO  Cabível  a  exigência  de  multa  de  ofício  quando  apurada  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  da  não  inclusão  da  multa  de  mora  em  depósitos  judiciais  realizados  após  o  vencimento dos débitos.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE  É prescindível diligência ou perícia quando presentes, nos autos,  elementos necessários e suficientes à formação da convicção do  julgador para proferir sua decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”  Irresignada,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  798/831),  onde  reiterou as razões trazidas em sua Impugnação, voltando­se para a parte da decisão da DRJ que  manteve a multa de oficio, por entender que, antes mesmo da lavratura do Auto de Infração,  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 7          6 efetuara,  espontaneamente  (artigo 138 CTN), o depósito  judicial  do valor do  suposto débito,  devidamente acrescido dos juros de mora, de modo que não haveria que se falar na exigência  de multa moratória e multa de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos pela lei, razão  pela qual dele conheço.  De  início,  necessário  se  faz  delimitar  a  matéria  em  análise  no  presente  recurso. Como bem lembrado pela Recorrente:  “...A  exigibilidade  da  CIDE  é  objeto  de  discussão  através  do  mandado  de  segurança  sob  o  n°  2005.61.00.002237­7  atualmente  em  trâmite  perante  o E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3'  Região,  aguardando  julgamento  do  recurso  de  apelação  interposto  pela  Recorrente.Em  procedimento  de  fiscalização,  o  Fisco  Federal  entendeu  que  os  depósitos  judiciais  relativos  à  CIDE  não  foram  suficientes,  por  conta  de  não  ter  incluído  a  multa  de mora,  e  por  conseqüência  estava  sem a  exigibilidade  suspensa.  Essa  foi  a  razão  de  ser  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  que  o  Sr.  Fiscal  desconsiderou  os  depósitos  judiciais para exigir a totalidade da CIDE relativo aos períodos  de apuração em comento...”  Assim, em que pese a questão acerca da inconstitucionalidade da CIDE seja  mencionada  nos  presentes  autos,  a  controvérsia  que  chega  a  este  Colegiado  se  restringe  a  questão a cobrança da multa de mora quando da realização de depósitos judiciais feitos para  fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   A matéria  atinente  ao  tributo  principal  é  concomitante  com  o mencionado  mandado  de  segurança,  razão  pela  qual  não  a  conheço  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  mantendo a decisão administrativa neste particular, in verbis:  Súmula  CARF  nº  1  ­  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A  matéria  conhecida  refere­se  à  incidência  da  multa  de  ofício.  Conforme  relatado,  a  decisão  recorrida  concluiu  pela  manutenção  da  multa  de  ofício  porque  o  valor  depositado pela Recorrente seria insuficiente. Neste aspecto, vale destacar os termos da decisão  da DRJ:  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 8          7 “...Destaca­se que, consoante o que informa o memorando à 11.  598,  são  insuficientes  os  valores  relativos  aos  depósitos  judiciais,  vez  que  a  impugnaste,  em  desatendimento  à  legislação pertinente, realizou os depósitos, considerando,  tão­ somente,  os  juros  de  mora,  tal  como  pode  ser  observado  das  informações extraídas às fls. 769 e 770...”  Deste  modo,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que,  os  depósitos  judiciais  acrescidos apenas dos juros de mora não foram suficientes para suspender a exigibilidade  do crédito tributário. De acordo com este raciocínio, errou a Recorrente por não ter incluído  no valor depositado a multa de mora gerando a conseqüência de não suspender a exigibilidade  do crédito tributário. Por esta razão todo o valor lançado no período foi acrescido de multa de  ofício.  Em  um  primeiro  momento,  poder­se­ia  dizer  que  haveria  a  incidência  de  multa  de mora  e,  conseqüentemente, multa  de  ofício.  Isto  porque  a  sentença  de mérito  que  reverteu  a  tutela  antecipada  concedida  em  15/04/2005,  foi  publicada  em  29/06/2006,  estabelecendo  nessa  data  o marco  inicial  para  a  contagem  de  30  (trinta)  dias  a  que  alude  o  parágrafo 2º do art. 63, de sorte que, quando efetuado o depósito  judicial, em 26/09/2006,  já  havia  se  esgotado  o  prazo  de  interrupção  da multa  de mora  de  acordo  com  este  dispositivo  legal,  sendo devida a multa de mora em razão do depósito extemporâneo. Neste particular,  a  hipótese em comento não estaria abrangida pelo § 2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, in verbis:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2º A interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.” ­ destacamos  Conseqüentemente,  estaria  justificada  a  aplicação  da multa  de  oficio,  posto  que os depósitos em discussão não poderiam ser considerados como integrais.  Todavia, o caso em apreço se afasta da simples aplicação e interpretação do  mencionado artigo 63 da Lei no 9.430/96. É que, conforme esclarece a Recorrente, a razão pela  qual não realizou o recolhimento da multa de mora é porque entendeu seu procedimento como  espontâneo, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN, a saber:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 9          8 Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  A interpretação do artigo 138 do CTN foi conferida pelo Superior Tribunal  de Justiça em caráter vinculante a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força  do artigo 62­A1 do RICARF.   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).                                                              1  As  decisões  proferidas  em  sede  de  Recurso  Repetitivo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  são  de  observação  obrigatória pelos julgadores administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ conforme  artigo 62­A do Regimento Interno:    "Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF."  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 10          9 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que a  sanção premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”   (Recurso  Especial  nº  1.149.022  ­  SP  (2009/0134142­4)  –  Ministro Luix Fux – destaquei)  Em  síntese,  a Corte  Superior  conclui  que  a  denúncia  espontânea  apenas  se  aplica  à  situação  em  que  o  contribuinte  PRIMEIRO  não  realiza  a  declaração  do  tributo;  SEGUNDO declara a destempo, TERCEIRO e sucessivamente, realiza o pagamento do tributo  recém declarado. Passo a analisar a existência dos critérios exigidos pelo entendimento do STJ.  No  caso  em  análise,  conforme  comprovam  as  DCTFs  acostadas  às  fls.  598/606, os valores  referentes à CIDE em discussão no presente processo administrativo não  foram declaradas2, portanto, não foram constituídas por meio de auto­lançamento. Atendido o  primeiro requisito.  Como os valores não foram declarados, a Fazenda apenas foi cientificada dos  valores devidos por meio da realização dos depósitos, o que ocorreu a partir de Setembro/2006                                                              2 TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­Fls. 630 (e­fls. 655)  “Nos extratos da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), do 1° ao 4°  trimestres do AC  2004  e  de  janeiro  a  dezembro  do AC  2005,  verifica­se  que  a  empresa  não  declarou  nenhum  valor  referente  à  CIDE.”  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 11          10 até Fevereiro/2007 (fls. 359/387). A meu sentir, atendido o segundo requisito. Lembro que a  jurisprudência  da  Corte  Superior  analisou  a  possibilidade  de  o  “ato  de  realizar  o  depósito  judicial”  constituir  o  crédito  tributário  à  época  em  que  diversos  contribuintes  pretendiam  o  levantamento  de  depósitos  em  seu  favor,  mesmo  tendo  perdido  os  processos  judiciais,  justamente  porque  os  valores  não  haviam  sido  declarados. Nesta  oportunidade,  a decisão  do  STJ foi favorável à Fazenda Pública, a saber:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DE UMA  DAS  TESES  JURÍDICAS  SOBRE  O  TEMA.  NÃO­ CONFIGURAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO  FEDERAL. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA  SENTENÇA  FAVORÁVEL  À  FAZENDA.  SUPERVENIÊNCIA  DE FATO RELEVANTE. INTERESSE NA DESCONSTITUIÇÃO  DA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VIA  JUDICIAL  ADEQUADA  PELO  VENCIDO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DESNECESSIDADE  DA  FORMAL  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  1.  Embargos  de  declaração  opostos  por  ADMINISTRADORA  GAÚCHA  DE  CONSÓRCIOS  LTDA.  E  OUTRA  em  face  de  acórdão  que  confirmou  o  deferimento  para  o  levantamento  de  depósitos judiciais pela União, em razão do trânsito em julgado  da sentença desfavorável à empresa embargante. Afirma­se, em  síntese,  que  os  arts.  142  do  CTN,  462,  467  e  471,  I,  do  CPC  foram prequestionados  e  que  não  houve  lançamento  tributário,  sendo impossível a conversão em renda dos depósitos judiciais.  2. O  acórdão  recorrido  não  violou  norma  federal, mas  apenas  interpretou­a  conforme  uma  das  correntes  doutrinárias  existentes.  Ao  julgar  o  recurso  especial,  o  magistrado  não  é  obrigado  a  responder  questionários  das  partes,  nem  a  posicionar­se diante de todas as questões ou fatos discutidos nos  autos.  3. Em relação aos arts. 462, 467 e 471, I, do CPC, de fato houve  abordagem,  ainda  que  extremamente  sucinta,  restando  preenchido  o  requisito  do  prequestionamento.  Contudo,  conforme  afirmado  pelo  Tribunal  a  quo,  o  questionamento  a  respeito  do  levantamento  do  depósito  judicial  ocorreu  após  a  formação da coisa julgada material, e não antes dela, razão pela  qual não têm aplicabilidade ao caso os supracitados artigos do  CPC.  4.  'No lançamento por homologação, o contribuinte, ocorrido o  fato  gerador,  deve  calcular  e  recolher  o  montante  devido,  independente  de  provocação.  Se,  em  vez  de  efetuar  o  recolhimento simplesmente, resolve questionar judicialmente a  obrigação tributária, efetuando o depósito, este faz as vezes do  recolhimento,  sujeito,  porém,  à  decisão  final  transitada  em  julgado.  Não  há  que  se  dizer  que  o  decurso  do  prazo  decadencial,  durante  a  demanda,  extinga  o  crédito  tributário,  implicando  a  perda  superveniente  do  objeto  da  demanda  e  o  direito  ao  levantamento  do  depósito.  Tal  conclusão  seria  equivocada,  pois  o  depósito,  que  é  predestinado  legalmente  à  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 12          11 conversão  em  caso  de  improcedência  da  demanda,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  equipara­se ao pagamento no que diz  respeito ao cumprimento  das  obrigações  do  contribuinte,  sendo que  o  decurso  do  tempo  sem  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  implica  lançamento  tácito  no  montante  exato  do  depósito.'  (PAULSEN,  Leandro.  Direito Tributário. Livraria do Advogado, 7ª ed, p.1227)  5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos  infringentes."  (EDcl  no  REsp  n.  736.918/RS,  relator  Ministro  José Delgado, Primeira Turma, DJ de 3.4.2006 – destaquei)  Por último, consta dos autos que os valores foram depositados bem como que  não  houve  autorização  judicial  para  o  levantamento  pelo  contribuinte.  Vale  registrar  que  os  depósitos judiciais, por determinação da Lei no 9.703/98, são transferidos para a conta única do  Tesouro Nacional, onde ficam disponíveis para livre utilização da Fazenda Nacional, devendo  ser devolvidos ao contribuinte apenas em caso de perda da ação judicial, a saber:   Lei 9.703/98  “Art. 1o Os depósitos  judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de  valores  referentes  a  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  seus  acessórios,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda,  serão  efetuados  na  Caixa  Econômica  Federal,  mediante  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais ­ DARF, específico para essa finalidade.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  aos  débitos  provenientes  de  tributos  e  contribuições  inscritos  em  Dívida  Ativa da União.  §  2o  Os  depósitos  serão  repassados  pela  Caixa  Econômica  Federal  para  a  Conta  Única  do  Tesouro  Nacional,  independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo  fixado  para  recolhimento  dos  tributos  e  das  contribuições  federais.  §  3o  Mediante  ordem  da  autoridade  judicial  ou,  no  caso  de  depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente,  o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo  litigioso, será:  I ­ devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no  prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for  favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na  forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de  dezembro de 1995, e alterações posteriores;   ou   II  ­ transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente  à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive  seus  acessórios,  quando  se  tratar  de  sentença  ou  decisão  favorável à Fazenda Nacional.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 13          12 § 4o Os valores devolvidos pela Caixa Econômica Federal serão  debitados à Conta Única do Tesouro Nacional, em subconta de  restituição.  § 5o A Caixa Econômica Federal manterá  controle dos  valores  depositados ou devolvidos.” ­ destaquei  Ante  a  situação  fática  imposta  pela  Lei  no  9.703/98,  que  transforma  o  depósito em “dinheiro da União” desde o primeiro dia em que o valor  foi depositado,  sendo  certo  que  a  decisão  judicial  final  apenas  passa  a  influenciar  a  definitividade deste  fato,  é de  meu entendimento que o depósito judicial de tributos federais equipara­se ao pagamento,  sendo tal condição também para fins de aplicação do artigo 138 do CTN, hipótese de denúncia  espontânea.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  coaduna  com  este  entendimento:  “PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARA  DEFERIMENTO  DE  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  POSSIBILIDADE.  PRAZO DECADENCIAL. NÃO­OCORRÊNCIA.  1. Nas  hipóteses  em que o  acórdão proferido  nos  embargos  de  declaração  dirime,  de  forma  clara,  expressa,  congruente  e  motivada,  as  questões  suscitadas  nas  razões  recursais,  não  há  por que falar em violação do arts. 458 e 535 do CPC.  2.  Configura­se  como  depósito  judicial,  e  não  caução,  o  montante  em  dinheiro  e  em  valor  igual  ao  débito  tributário  ofertado  para  fins  de  concessão  de  liminar  em  mandado  de  segurança.  Por  conseqüência,  uma  vez  denegada  a  segurança  pretendida e tendo o respectivo decisório transitado em julgado,  é plenamente viável a conversão do valor depositado em renda  com a finalidade de pagamento do débito fiscal.  3. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o  depósito  judicial  equivale  ao  recolhimento  da  exação,  tendo  condicionada  a  sua  conversão  em  renda  no  caso  de  improcedência da demanda.  4.  Uma  vez  ocorrido  o  lançamento  tácito,  encontra­se  constituído  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  não  há  mais  falar  no  transcurso  do  prazo  decadencial  5.  Recurso  especial  improvido.”  (Resp  nº  804.415  –  RS,  Min.  João  Otávio  Noronha, j. 15/02/2007, destaquei)  Desta  forma,  estando  presentes  os  três  requisitos  entendidos  como  necessários pelo Superior Tribunal de Justiça, parece­me inevitável concluir pela ocorrência de  denúncia  espontânea,  bem  assim  pela  integralidade  do  depósito  realizado  pela  Recorrente  e  conseqüente cancelamento das multas que lhe foram imputadas.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 14          13 Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  para  o  fim  de  DAR­LHE  PROVIMENTO, reformando assim a decisão recorrida de primeira instância administrativa.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    Voto Vencedor    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Redator Designado.    Como bem disse a  Ilustre Conselheira Relatora, a lide destes autos cinge­se  ao lançamento da multa de ofício em razão dos depósitos judiciais realizados pela Recorrente  (após a data do vencimento de cada parcela e antes de qualquer procedimento fiscal) terem sido  considerados insuficientes pela Fiscalização por não ter sido incluído o valor da multa de mora.  Por terem sido insuficientes, os depósitos judiciais não produziram os efeitos do art. 151, inciso  II, do CTN, no entender da autoridade lançadora.  O  valor  do  principal  está  sendo  discutido  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicando­se, ao caso, a Súmula CARF nº 1.  A questão relativa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado  em razão da liminar concedida na ação judicial também está superada, nos termos do voto do  acórdão recorrido, que adoto.  A  solução  da  questão  remanescente  nos  autos  passa,  necessariamente,  pela  conformidade  dos  depósitos  judiciais  com  as  disposições  do  inciso  II,  do  art.  151,  do CTN,  abaixo reproduzido, ou seja, se foram realizados no montante integral.  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  [...]  II ­ o depósito do seu montante integral;  A redação desse dispositivo não deixa margem de dúvida de que a suspensão  da exigibilidade do crédito tributário somente ocorre se o depósito for no montante integral do  débito. Depósito do montante parcial do débito não suspende a sua exigibilidade.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 15          14 A  Recorrente  defende  que  o  depósito  foi  realizado  antes  de  qualquer  procedimento  por  parte  do  Fisco  e  no  montante  integral  do  débito,  isso  porque,  no  seu  entender,  ocorreu  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  na  medida  em  que  ao  depósito  realizado "foi conferido caráter de autêntico pagamento sob condição suspensiva da ulterior  conversão em renda"   Nas palavras da Recorrente:  18. Ao depósito do montante do crédito tributário realizado nos  autos  do  mandado  de  segurança  foi  conferido  caráter  de  autêntico  pagamento  sob  condição  suspensiva  da  ulterior  conversão em renda  ­  , por ato da autoridade administrativa ou  judicial,  segundo  a  quem  competir  a  decisão  irrecorrível  daquela  demanda,  cuidando­se  ai  de  um  regime  específico  de  equacionamento e liquidação de débitos fiscais que, inaugurado,  afasta,  até  por  simples  incompatibilidade,  a  possibilidade  de  instauração e prosseguimento de ações paralelas objetivando a  solução  de  mesma  pendência.  No  particular  do  presente  caso,  assim,  há  de  se  lembrar  que  não  autorizou,  sua  Excelência,  o  levantamento  de  valores  antes  solicitados,  de  modo  que  ficam  todos  eles  destinados  ao  pagamento  do  crédito  tributário  lançado até o trânsito em julgado da ação judicial, se favorável  à União Federal.  19.  E  por  possuir  o  depósito  judicial  caráter  de  autêntico  pagamento  sob  condição  suspensiva  da  ulterior  conversão  em  renda, não se pode aceitar a  imposição de multa de oficio pelo  não recolhimento da multa de mora, pois os depósitos  judiciais  foram realizados antes de qualquer procedimento  fiscal,  com a  finalidade de anteceder a qualquer ato da Autoridade Fiscal.  20. Esse procedimento adotado pela Recorrente está previsto no  artigo 138 do Código Tributário Nacional, hipótese em que não  se pode aceitar a exigência da multa de mora e, por conseguinte,  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  da  multa  anterior,  quando  implementou  a  denúncia  espontânea.  É  o  que  se  pode  observar do dispositivo em comento:  Aqui  começa  minha  discordância  do  entendimento  da  Recorrente,  acompanhado que foi pela Ilustre Relatora.   Por  evidente,  "depósito  do  valor  do  crédito  tributário"  não  é  sinônimo  de  "pagamento do valor do crédito tributário", a que se refere o CTN. Depósito e pagamento são  instituto  diferentes,  com  efeitos  diferentes:  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  o  depósito  não;  o  valor  pago  incorpora­se  ao  patrimônio  do  ente  público  (União,  Estado  ou  Município),  o  depósito  não;  o  pagamento  indevido  está  sujeito  ao  instituto  da  restituição,  o  depósito  indevido  não,  ele  está  sujeito  a  devolução  ou  levantamento;  o  depósito  cria  uma  obrigação  para o  ente  público  de  remunerar  e  de  devolver,  o  pagamento  não;  o  depósito  no  montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, o pagamento não.  Ademais não existe, seguramente, na legislação tributária pátria, norma geral  de direito tributário que confira caráter de "autentico pagamento, sob condição resolutória da  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 16          15 ulterior conversão em renda" a depósito judicial ou administrativo de tributo, a que se refere a  Recorrente.  Sendo  "pagamento"  de  tributo  e  "depósito"  de  tributo  institutos  que  produzem  efeitos  completamente  distintos,  não  vejo  como  atribuir,  no  art.  138  do  CTN,  os  mesmos  efeitos  para  esses  institutos,  já  que  esse  dispositivo  legal  faz  exclusiva  e  expressa  referência a pagamento, como se pode ver na sua literalidade:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Não  é  por  outra  razão  que  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  REsp  1.149.022/SP fala em pagamento, recolhimento e quitação e nunca em depósito, conforme  se vê (destacado em negrito) na abaixo transcrita ementa do respectivo acórdão.   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 17          16 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC,  e da Resolução STJ 08/2008.  (os grifos  são do original)  Não vejo, sob pena de ferir as disposições do art. 3º, in fine, do CTN3, como  atribuir os efeitos próprios de pagamento de tributos aos depósitos realizados pela Recorrente.  Conseqüentemente, não há que se  falar na ocorrência de denuncia espontânea pelo  fato de a  Recorrente ter realizado depósitos de CIDE após a data do vencimento da exação, sem a multa  de mora devida e antes de qualquer procedimento por parte do Fisco. Os depósitos sem a multa  de  mora  não  são  no  montante  integral  do  crédito  tributário  e,  portanto,  não  suspendem  a  exigibilidade do crédito tributário lançado, conforme prevê o inciso II, do art. 151 do CTN.                                                              3 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não  constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16561.000054/2009­04  Acórdão n.º 3302­002.770  S3­C3T2  Fl. 18          17 Não  estando  o  crédito  tributário  nem  declarado  em  DCTF  e  nem  com  a  exigibilidade suspensa, correto o lançamento do crédito tributário com a multa de ofício.  Sobre  a  jurisprudência  do  CARF  trazida  à  colação,  embora  respeite  tais  decisões, com elas não posso compartilhar, pelas razões acima expostas.  Por  fim,  ratifico  e  adoto,  como  se  aqui  estivessem  escritos,  todos  os  fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no  9.784/19994).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Redator Designado.                                                              4 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 27/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/12/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 19515.008567/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno, reproduz-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-C do CPC), de que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu pagamento, em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJe 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito presumido em relação às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como a correção do ressarcimento pela taxa Selic, a partir da data de protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito. Esteve presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni, OAB/SP 246.569. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 742          1 741  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.008567/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.357  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI ­ IPI  Recorrente  CARGILL AGRICOLA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  NÃO  CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS.  Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido o  valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins  (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010).  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.   Por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduz­se  o  entendimento  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543­C  do  CPC),  de  que,  nada  obstante  os  créditos  de  IPI  não  estejam  sujeitos  à  atualização  por  sua  própria  natureza,  ou  em  si  mesmo  considerados,  o  contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data  do protocolo do pedido de ressarcimento e a data na qual se concretizar o seu  pagamento,  em  razão da demora  a que dá  causa o Estado em  reconhecer o  direito  do  contribuinte. Entendimento  uniformizado pela Primeira Seção  do  STJ  (EREsp  468926/SC,  DJ  02/05/2005),  o  qual  foi  reiterado  em  recurso  repetitivo  (REsp  1035847/RS,  DJe  03/08/2009;  REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010).  Recurso voluntário parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  crédito  presumido  em  relação  às     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 85 67 /2 00 8- 18 Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 aquisições de pessoas físicas e cooperativas, bem como a correção do ressarcimento pela taxa  Selic, a partir da data de protocolo do pedido até o efetivo aproveitamento do crédito. Esteve  presente ao julgamento a Dra. Fabiana Carsoni, OAB/SP 246.569.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­33.684, de  11 de maio de 2011 (fls. 700/707), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ) cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às aquisições  de  insumos  de pessoa  não­ contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins não  integram o cálculo  do crédito presumido por falta de previsão legal.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  abrangendo  as  despesas  com  energia elétrica e combustível.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELEC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes A  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu recurso voluntário (fls. 715/740), o contribuinte sustenta que:  1)  não  procedem  as  glosas  dos  créditos,  visto  que  todos  os  insumos  que  foram computados no  cálculo do crédito presumido  teriam sido exatamente  aqueles  autorizados  pela  Lei  9363/96,  ou  seja,  as  matérias­primas,  os  produtos intermediários, materiais de embalagem, o que incluiriam a energia  elétrica,  água,  combustíveis,  telefonia  e  lenha  consumidos  nos  processos  produtivos  da  Recorrente,  argumentando  que  a  amplitude  do  direito  ao  crédito  presumido  não  poderia  ser  restringida  aos  conceitos  estritos  de  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008567/2008­18  Acórdão n.º 3403­003.357  S3­C4T3  Fl. 743          3 matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  pela  legislação  do  IPI,  não  se  podendo  aplicar  o  critério  de  contato  físico  entre o insumo e o produto final;  2.  que  deve  haver  a  inclusão,  na  base  de  caĺculo  do  incentivo  fiscal,  das  aquisições  de  não  contribuintes  da  contribuição  ao  PIS/Cofins,  citando  precedentes administrativos e judiciais neste sentido;   3.  que  deve  ser  reconhecido  o  direito  à  atualização  pela Taxa Selic  entre  a  data do pedido e o seu efetivo ressarcimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  10/08/2011  (fl.  715),  dentro  do  prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão da DRJ, ocorrida em 19/07/2011 (fl. 713).  Por ser  tempestivo e por conter  razões de reforma ao acórdão da DRJ, dele  conheço.   No mérito, são os seguintes os temas a serem enfrentados:  1)  Conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  21  da  IN­SRF  nº  69,  de  2001,  os  conceitos  de  industrialização,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes da legislação do IPI.  A propósito, do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados – aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/1982), extrai­se o seguinte  preceito:   “Artigo  161.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  forem equiparados, poderão creditar­se:  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente (Lei nº 4502/64, artigo 25) “  Assim,  não  é  qualquer  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  que  se  caracteriza  como MP,  PI  ou ME.  Em  sentido  estrito, MP,  PI  e ME  são  os  insumos  que  se  integram ao produto em fabricação, consoante a inteligência do art. 25, I, da Lei nº 4.502, de 30  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 de novembro de 1964. Entretanto,  o próprio dispositivo  estende  essa definição,  incluindo no  conceito  de MP,  PI  e ME  os  insumos  que,  “...embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do  ativo permanente”.  A interpretação do alcance da expressão “consumidos no processo produtivo”  é  controversa  e  demandou  a  edição  de  dois  pareceres  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação da então Secretaria da Receita Federal. Refiro­me ao PN­CST nº 181, de 1974, e ao  PN­CST nº 65, de 1979, este último já alçado à condição de norma complementar da legislação  tributária, consoante o inc. III do art. 100 do CTN, em face da reiteração da sua aplicação, já há  quase cinqüenta anos.   Nesse  sentido,  confesso  surpreender­me  com  a  controvérsia.  Para  maior  clareza, vamos ao Parecer:  “Parecer Normativo CST Nº 65, de 1979 (DOU de 06.11.79):  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  “matérias­primas”  e  “produtos  intermediários”  são  empregados  “stricto  sensu”,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários “stricto  sensu”,ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores. 1  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não                                                              1    Nota  do  Relator:  referência  aps  regramentos  anteriores  ao  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263/79 (RIPI/79).  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008567/2008­18  Acórdão n.º 3403­003.357  S3­C4T3  Fl. 744          5 gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese de que para os produtos que não sejam matérias­primas  nem produtos intermediários “stricto sensu”, vigente o RIPI/79,  o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “  ...  e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual “a lei não deve conter palavras  inúteis”, o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  “incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários “stricto  sensu”  ,  geram ou  não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos “que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  “stricto  sensu”  ,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão “consumidos” sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  (...).”   A leitura do Parecer acima em parte reproduzido demonstra seu objetivo de  esclarecer a equivocada interpretação de que qualquer elemento consumido nas instalações do  contribuinte,  certamente  necessário  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente, seja considerado matéria­prima ou produto intermediário com o fim de gerar o  respectivo direito ao crédito. Torna­se claro, assim, que nem tudo que se consome ou se utiliza  na produção pode ser conceituado como matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo  com a legislação do IPI.  Nesse mesmo sentido já havia se pronunciado a Coordenação do Sistema de  Tributação  através  do  Parecer  Normativo  CST  nº  181,  de  1974,  publicado  no  DOU  de  23.10.74, que dispunha no seu item 13:  “13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos  incorporados às  instalações  industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008567/2008­18  Acórdão n.º 3403­003.357  S3­C4T3  Fl. 745          7 equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários  ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris,  brocas,  tijolos  refratários  usados  em  fornos  de  fusão  de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, etc.”.  Assim sendo, nos termos dos Pareceres retrocitados e em consonância com o  inciso I do art. 161 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos  intermediários  stricto­sensu  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo,  que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou  deste  sobre  o  insumo,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam  consumidos na operação de industrialização. Ou seja, deve­se considerar no conceito de MP e  PI,  em  sentido  amplo,  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  guardando  semelhança  com  as MP  e  os  PI  em  sentido  estrito,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem,  na  operação  de  industrialização, função análoga à das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de  um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em  fabricação ou desse sobre o insumo.  Este  mesmo  entendimento  foi  cristalizado  pela  Súmula  CARF  nº  19,  cujo  texto é o seguinte   "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário"  O mesmo raciocínio se aplica à lenha, aos lubrificantes, à água e aos gastos  com telefone, por não serem consumidos nem entrarem em contato físico diretamente com o  produto.  Por  estas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  tais  aquisições,  por  não  configurarem MP, PI e ME.  2) As aquisições de não contribuintes de PIS/Cofins.  Em  razão  do  disposto  no  art.  62­A  do RI­CARF,  introduzido  pela  Portaria  MF 586/2010, deve ser reproduzido neste caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal  de Justica, pela sistemática dos recursos repetitivos, a respeito da mesma questão jurídica.  O dispositivo do RI­CARF estabelece o seguinte:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  na  sistemática  do  art.  543­C  do CPC,  é  resumido na seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008567/2008­18  Acórdão n.º 3403­003.357  S3­C4T3  Fl. 746          9 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  (...)   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008567/2008­18  Acórdão n.º 3403­003.357  S3­C4T3  Fl. 747          11 Como  visto,  o  STJ  firmou  em  recurso  repetitivo  o  entendimento  de  que  assiste direito  ao  crédito presumido de  IPI  também na hipótese de  aquisições de  insumos de  não­contribuintes de PIS/Cofins, como é o caso de pessoas físicas e cooperativas.  Assim,  por  força  do  art.  62­A  do  RICARF,  este  Conselho  deve  obrigatoriamente  reproduzir  o  entendimento  do  STJ  para  o  caso  concreto,  reconhecendo  o  direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições de não­contribuintes.  3) Atualização pela taxa Selic.   O  recorrente pleiteia  a atualização, pela Taxa Selic,  em  relação ao período  decorrido  entre  o  protocolo  dos  seus  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  e  o  seu  efetivo  pagamento.  Na medida em que  a questão da atualização não  foi apreciada nas decisões  que  reconheceram  o  direito  de  crédito,  a  questão  pode  ser  analisada  mediante  pedido  subseqüente, feito em razão da verificação pelo contribuinte de que o ressarcimento não incluiu  a atualização.  Verifico  que  o  presente  pedido  foi  realizado  em 2003,  portanto,  decorridos  menos de 5 anos da concretização dos ressarcimentos pelo seu valor nominal, cujo pagamento  mais antigo aconteceu em 2000.  Entendo,  por  isso,  que  não  houve  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  atualização, cujo prazo começou a correr a partir do pagamento havido sem tal atualização.  Quanto  ao  mérito,  sabe­se  que  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, e deste Tribunal Administrativo como um todo, oscilou ao longo do tempo  entre a possibilidade ou não da atualização no pedido de ressarcimento de IPI,  indiferente ao  fato de referir­se a créditos básicos ou crédito presumido.  Os precedentes que negavam o direito de atualizar faziam­no, como ocorreu  neste caso, sob o fundamento de que não existia previsão legal que autorizasse a correção, ou  seja,  que  diante  da  falta  de  autorização  expressa,  não  poderia  ser  aplicada  a  taxa  Selic  na  atualização do ressarcimento do IPI.  Os precedentes que autorizavam o direito de atualizar, por sua vez, assim o  faziam apenas em relação ao período decorrido entre o protocolo do pedido e o pagamento do  valor do ressarcimento, pelo fundamento de que a demora foi ocasionada pelo Estado, com o  objetivo  de  recompor  a  perda  do  valor  real  do  direito  do  contribuinte,  que  não  poderia  ser  reduzido pela demora da Administração.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgados da Câmara Superior  e de das Câmaras do antigo Segundo Conselho de Contribuintes:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC  ­  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO ­ Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos  do  art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  sendo  o  ressarcimento  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  no  Acórdão  CSRF/02­0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto nº 2.138/97  tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 incidirá,  também,  sobre  o  ressarcimento..Recurso  a  que  se  nega  provimento.  (Recurso  de  Divergência  n°  201­112809,  acórdão  CSRF/02.01­414, Relator Dalton Cordeiro de Miranda, j. 08.09.2003)  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  Cabe  a  atualização  monetária  dos  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI  pela  aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao princípio da isonomia, da  eqüidade  e  da  repulsa  ao  enriquecimento  sem  causa.  Precedentes  do  Colegiado.  Recurso  negado.  (Recurso  do Procurador  n°  202­113793,  acórdão  CSRF/02­01.690,  Relator  Rogério  Gustavo  Dreyer,  j.  11.05.2004)  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Embargos  acolhidos  para  re­ ratificar o Acórdão nº 201­73.987, passando a ementa a ter a seguinte  redação:  "IPI.  INCENTIVO  FISCAL.  LEI  Nº  8.387/91.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  OMISSÃO.  Incide  a  correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI mediante  a  aplicação  da  Norma  de  Execução  Conjunta  Cosit/Cosar  nº  8/97  desde a data do protocolo do pedido até o efetivo pagamento. Recurso  provido." Embargos acolhidos.  (Recurso Voluntário 110.734, acórdão  201­78670, Relator Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, j. 12.09.2005)  NORMAS  PROCESSUAIS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  O  ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  conforme  já  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, § 4º  da Lei nº 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir do protocolo do  pedido.  Recurso  provido.  (Recurso  Voluntário  n°  131.034,  acórdão  204­00818, Relator Flávio de Sá Munhoz, j. 05.12.2005)  Foi  neste  último  sentido  que  este  Relator  veio  firmar  convencimento,  inclusive  admitindo  a  possibilidade  de  requerer­se  a  atualização  em  pedido  subseqüente  (Acórdão 203­12.003, Processo 13054.000278/2001­92, j. 25/04/2007).  Aliás,  a  lógica  deste  raciocínio  é  a  mesma  do  entendimento  adotado  pelo  Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do seguinte caso de ICMS, em que o direito do  contribuinte foi postergado pela Administração e pelo próprio Poder Judiciário:  EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO.  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  ICMS.  MATÉRIA­PRIMA  E  OUTROS  INSUMOS.  COMPENSAÇÃO.  AUTORIZAÇÃO  LEGAL.  SUSPENSÃO  LIMINAR.  CRÉDITO  IMPOSSIBILITADO.  CONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  POSTERIORMENTE.  RETORNO  DA  SITUAÇÃO  AO  STATUS  QUO  ANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO.   1.  Prequestionamento.  Ausente  o  interesse  de  recorrer,  por  falta  de  sucumbência, basta para o atendimento do requisito que a tese jurídica  suscitada  como  causa  de  pedir  tenha  sido  objeto  das  contra­razões  apresentadas  pela  parte  por  ocasião  dos  recursos  de  apelação  e  extraordinário, e também tratada nos embargos de declaração.   2. ICMS. Compensação autorizada pelo artigo 3º da Lei Complementar  federal  65/91.  Regra  legal  suspensa  liminarmente.  Julgamento  de  mérito  superveniente  que  reconheceu  a  constitucionalidade  do  dispositivo (ADI 600, DJ 30/06/95). Efeitos ex­tunc da decisão.   3. Créditos escriturais não realizados no momento adequado por óbice  do Fisco, em observância à suspensão cautelar da norma autorizadora.  Retorno da situação ao status quo anterior. Garantia de eficácia da lei  desde  sua  edição.  Correção  monetária  devida,  sob  pena  de  enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.   Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008567/2008­18  Acórdão n.º 3403­003.357  S3­C4T3  Fl. 748          13 4.  Atualização  monetária  que  não  advém  da  permissão  legal  de  compensação,  mas  do  impedimento  causado  pelo  Estado  para  o  lançamento na época própria. Hipótese diversa da mera pretensão de  corrigir­se, sem previsão legal, créditos escriturais do ICMS. Acórdão  mantido  por  fundamentos  diversos.  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE 282120, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma,  julgado  em  15/10/2002,  DJ  06­12­2002  PP­00075  EMENT  VOL­ 02094­02 PP­00418)  Esta  mesma  lógica  levou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  a  adotar  o  mesmo entendimento em relação ao IPI, conforme se confere do seguinte precedente, proferido  pela Primeira Seção em caráter de uniformização da jurisprudência das duas Turmas de direito  público:  TRIBUTÁRIO.  IPI. MATERIAIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE  PRODUTO ISENTO, NÃO TRIBUTADO OU SUJEITO À ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA,  JÁ QUE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA  ÉPOCA PRÓPRIA FOI IMPEDIDO PELO FISCO.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  STF  é  no  sentido  de  ser  indevida  a  correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos operações  de compra de matérias­primas e insumos empregados na fabricação de  produto isento ou beneficiado com alíquota zero.  2.  Todavia,  é  devida  a  correção monetária de  tais  créditos  quando o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  É  forma  de  se  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade.  Não  teria  sentido,  ademais,  carregar  ao  contribuinte  os  ônus  que  a  demora  do  processo acarreta sobre o valor real do seu crédito escritural.  Precedentes do STJ e do STF.  3. Embargos de divergência a que se dá provimento, para autorizar a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  durante  o  período  compreendido  entre  (a)  a  data  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  aproveitado e não o  foi  por óbice  estatal  e  (b) a  data do  trânsito  em  julgado da decisão judicial, que afasta o referido óbice.  (EREsp  468926/SC,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2005, DJ 02/05/2005, p. 150)  Ocorreu,  ainda,  em  relação  especificamente  ao  IPI,  o  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  regime  de  recurso  repetitivo,  cujo  entendimento  foi  resumido na seguinte ementa:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     14 2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do  direito  de  crédito oriundo da aplicação do  princípio da não­cumulatividade, descaracteriza referido crédito como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se  do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade  de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,  julgado em 26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  O mesmo entendimento foi reiterado no contexto dos créditos presumidos de  IPI, também em recurso repetitivo, do qual se transcreve apenas o trecho pertinente da ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  (...)   12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.008567/2008­18  Acórdão n.º 3403­003.357  S3­C4T3  Fl. 749          15 contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob  pena de  enriquecimento  sem causa do Fisco  (Aplicação analógica  do  precedente  da Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção  (que  agrega  o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ)  autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de  janeiro de 1996) na  correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010)  No âmbito do IPI, portanto, a aplicação da correção pela taxa Selic em razão  da demora causada pelo Fisco no ressarcimento do direito do contribuinte é matéria definida  em  recurso  repetitivo,  pelo  STJ,  o  que  exige  a  reprodução  deste  mesmo  entendimento  no  âmbito  do CARF,  por  força  do  art.  62­A RICARF,  introduzido  pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010, que estabelece o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Assim, tem de ser reproduzido neste caso o mesmo entendimento, dando­se  provimento ao  recurso do contribuinte para,  reproduzindo o entendimento de mérito  firmado  em  recurso  repetitivo pelo STJ,  reconhecer ao  contribuinte o direito  ao valor da  atualização,  correspondente à taxa Selic acumulada no período transcorrido entre o protocolo do pedido e a  data  ou  (a)  em  que  se  concretizou  o  ressarcimento  do  principal  ou  (b)  em  que  houve  o  aproveitamento por meio de compensação.  4) Conclusão  Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer ao contribuinte o direito (1) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as  aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e (2) de atualização do crédito pela aplicação da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  data  do  seu  efetivo  aproveitamento, ou seja, a data da apresentação da compensação.  (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     16                               Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10715.004873/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-005.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha, OAB/DF 41.709. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF 28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo e induvidoso para o cumprimento da obrigação de registro dos dados de embarque na exportação. Para os efeitos dessa obrigação, a multa que lhe corresponde, instituída no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo certo (dois dias) para o registro desses dados no Siscomex. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2009; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.004873/2009­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.360  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRACAO ADUANEIRO­ADUANA  Recorrente  UNITED AIRLINES, INC.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. INs SRF  28/1994 E 510/2005. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.   A expressão “imediatamente após”, constante da vigência original do art. 37  da IN SRF no 28/1994, traduz subjetividade e não se constitui em prazo certo  e  induvidoso  para  o  cumprimento  da  obrigação  de  registro  dos  dados  de  embarque  na  exportação.  Para  os  efeitos  dessa  obrigação,  a  multa  que  lhe  corresponde,  instituída  no  art.  107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003, começou a ser passível de  aplicação somente em relação a fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em  que a  IN SRF no 510/2005 entrou  em vigor e  fixou prazo certo  (dois dias)  para o registro desses dados no Siscomex.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Laiana Lacerda da Cunha,  OAB/DF 41.709.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 48 73 /2 00 9- 35 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004873/2009­35  Acórdão n.º 3801­005.360  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004873/2009­35  Acórdão n.º 3801­005.360  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Tratam  os  autos  da  exigência,  no  valor  de  R$  20.000.00,  consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 10, referente à  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar,  prevista no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  em  1994  e  2005,  respectivamente.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a  autuada registrou a destempo os dados de embarque referentes  aos transportes internacionais realizados no mês de setembro de  2004 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ­ ALF/GIG,  concernentes  às  cargas  amparadas  nas  declarações  de  exportação  ­  DDE's  listadas  no  demonstrativo  de  fl.  05,  descumprindo,  por  conseguinte,  a  obrigação  acessória  de  que  trata o artigo 37 da IN SRF n° 28/1994, alterado pelo artigo I o  da IN SRF n° 510/2005, tendo em conta que o inciso II do artigo  39  da  mencionada  norma  (IN  SRF  n°  28/1994)  considera  intempestivo  o  registro  dos  dados  de  embarque  efetuado  pelo  transportador em prazo superior a dois dias.  Não  se  conformando  com  a  exigência  à  qual  foi  intimada  (fls.  12/13),  a  autuada  apresentou  impugnação  às  fls.  15  a  26.  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  27  a  58.  para,  ao  final,  "requerer  seja  declarado  nulo  por  vício  formal  o  Auto  de  Infração em referência face à ausência de fundamentação legal  válida,  em  afronta  ao  art.  10  do  decreto  70.235/72  ou,  caso  assim não entenda, seja, no mérito, julgado improcedente face: i)  A inocorrência da hipótese legal da multa ora contestada; ii) Ao  desrespeito aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da  proporcionalidade  pela  Autoridade  impugnada;  iii)  As  constantes  falhas  verificadas  no  sistema  SISCOMEX  e  que  isentam de culpa a Impugnante no atraso alegados; devendo ser  canceladas as multas aplicadas".  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas  quando  da  impugnação,  e  pleiteando  ainda  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual alterou o art. 102 do Decreto­Lei  nº 37/1966, devendo­se aplicar ao caso o  instituto da retroatividade benigna. disposto no art.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004873/2009­35  Acórdão n.º 3801­005.360  S3­TE01  Fl. 5          4 106.  II.  do  Código  Tributário  Nacional  e  a  aplicação  de  multa  singular  em  virtude  da  continuidade delitiva.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004873/2009­35  Acórdão n.º 3801­005.360  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo  transcrita, haja vista o descumprindo da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  Originalmente a  IN SRF n° 28, de 27/04/1994 previa  em seu  art.  37 que o  registro  dos  dados  pertinentes  no  SISCOMEX  deveria  ser  efetuado  imediatamente  após  realizado o embarque da mercadoria:  Art.  37.  Imediatamente  após  realizado  o  embarque  da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no  SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (grifei)  A IN SRF n° 510/2005, que entrou em vigor em 15/02/2005, veio dar nova  redação  ao  art.  37  da  IN  SRF  n°  28/1994,  determinando  que  referido  registro  deveria  ser  efetuado no prazo de até dois dias da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da inaplicabilidade de infração com base no disposto na redação original  do art. 37 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994  Verifica­se  que os  fatos  que  geraram  a  aplicação  das multas  ocorreram  em  2004, ou seja, no período em que vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994, que  estabelecia que a obrigação devia ser satisfeita "imediatamente após realizado o embarque da  mercadoria ".  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004873/2009­35  Acórdão n.º 3801­005.360  S3­TE01  Fl. 7          6 Entendo que se trata de regra incerta e a imposição normativa constante desse  ato administrativo é destituída de força cogente para a finalidade a que se propõe, de imposição  de penalidade.  Como ressalta bem, o I. Relator José Luiz Novo Rossari, no processo de n°  10715.006280/2009­11, acórdão de n° 3202­00.364, de 01/09/2011:  A matéria deve ser tratada com rigor ainda mais acentuado em  se  tratando  de  norma  tributária­penal,  que  deve  obedecer  ao  princípio  insculpido  no  art.  97,  inciso  V  do  CTN,  devendo  o  elaborador  usar,  em  sua  redação  legislativa,  dos  cuidados  básicos pertinentes à matéria, de forma a evitar o surgimento de  dúvidas e questionamentos elementares que venham a permitir a  aplicação  das  regras  mais  benéficas  ao  autuado,  previstas  no  art.  112  desse mesmo Código. O  caso  em exame é  exemplo da  falta  desse  cuidado,  ao  apontar  prazo  incerto  para  o  cumprimento  de  norma,  visto  que  "imediatamente  após"  não  pode ser considerado como um prazo regulamentar.  Daí que, na vigência original da IN SRF no 28/1994, não havia  norma  que  impusesse  prazo  para  que  as  empresas  aéreas  procedessem  ao  registro  no  Siscomex,  visto  que  a  expressão  "imediatamente  após"  não  se  traduz  em  prazo  certo  para  o  cumprimento de obrigação.  Resta  acrescentar,  por  oportuno,  que  a  interpretação  dada  a  essa expressão pela Notícia Siscomex no 105/1994, no sentido de  que deve ser entendida como "em até 24 horas da data do efetivo  embarque da mercadoria" não tem base legal para os efeitos da  lide,  visto não estar  compreendida entre os atos normativos de  que  trata  o  art.  100  do CTN.  Trata­se,  no  caso,  de  veiculação  destinada  à  orientação  do  Fisco  e  dos  usuários  do  Siscomex,  mas  sem  que  possua  as  características  essenciais  de  ato  normativo, razão pela qual sequer foi referida na autuação.  Retornando à lide, resta que, em não havendo regra fixadora de  prazo  para  que  se  implementasse  a  eficácia  do  art.  37  do  Decreto­lei  no  37/1966,  na  redação  que  lhe  deu  a  Lei  no  10.833/2003, por ocasião de sua publicação, há que se concluir  que  o  primeiro  ato  administrativo  que  veio  a  disciplinar  esse  artigo foi a IN SRF no 510, de 2005, antes transcrita, que em seu  art. 1o alterou a redação do art. 37 da IN SRF no 28/1994, de  forma a fixar o prazo de 2 (dois) dias para o registro dos dados  pertinentes ao embarque.  Como  parte  dos  fatos  que  originaram  este  processo  ocorreu  entre  6/2/2005  e  11/2/2005,  quando  ainda  não  existia  essa  Instrução  Normativa,  são  descabidas  a  sua  arguição  e  a  sua  trazida ao mundo jurídico, de forma a alicerçar a caracterização  de  infrações  e a  legitimar a  cominação de penalidades que  lhe  correspondam.  Nesse  sentido  as  regras  estabelecidas  pelo  art.  150,  III, "a", da Constituição Federal e pelo art. 2o, parágrafo  único,  XIII,  da  Lei  no  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.004873/2009­35  Acórdão n.º 3801­005.360  S3­TE01  Fl. 8          7 Desse  modo,  há  que  se  concluir  que  a  multa  objeto  de  lide  somente  tem  aplicação  nos  casos  em  que  a  inobservância  da  prestação de informações refira­se a fatos ocorridos a partir de  15/2/2005, data em que a IN SRF no 510/2005 entrou em vigor e  produziu efeitos.  Assim devem ser exoneradas as multas relativamente aos fatos que ocorreram  até 14/2/2005, no qual vigia a redação original do art. 37 da IN SRF no 28/1994.  À  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                            Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10855.721582/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. GANHO DE CAPITAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES. PREÇO DETERMINÁVEL. Em se tratando de contrato de compra e venda de ações com preço determinável, o valor de venda para efeito de apuração do ganho de capital decorrente da alienação é o valor de venda estabelecido no contrato, com os ajustes contratuais, sejam eles positivos ou negativos. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSULTA FISCAL. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICAVEL. A Consulta Fiscal eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.
Numero da decisão: 2201-002.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 28/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUSTAVO LIAN HADDAD, FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721582/2013­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.660  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDRE SCHINCARIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  IRPF. GANHO DE CAPITAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE  AÇÕES. PREÇO DETERMINÁVEL.  Em  se  tratando  de  contrato  de  compra  e  venda  de  ações  com  preço  determinável, o valor de venda para efeito de apuração do ganho de capital  decorrente da alienação é o valor de venda estabelecido no contrato, com os  ajustes contratuais, sejam eles positivos ou negativos.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONSULTA  FISCAL.  SUSPENÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  MULTA  MORATÓRIA. INAPLICAVEL.  A Consulta Fiscal eficaz,  formulada antes do prazo  legal para  recolhimento  de  tributo,  impede  a  aplicação  de  multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até  o  trigésimo  dia  seguinte  ao  da  ciência,  pelo  consulente,  da  Solução  de  Consulta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento ao  recurso. Fez sustentação oral  pelo Contribuinte o  Dr. Roberto Quiroga Mosquera, OAB/SP 83.755.     Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 15 82 /2 01 3- 97 Fl. 397DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 28/02/2015      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  FRANCISCO  MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA  MESQUITA CEIA e EDUARDO TADEU FARAH.    Relatório  Pelo Auto de Infração, de fls. 156 e seguintes, lavrado em 22/05/2013, exige­se  do Contribuinte  o montante  de R$ 11.068.016,35  de  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física  (IRFP), R$ 8.301.012,26 de multa de ofício e R$ 1.557.269,90 de  juros de mora,  totalizando  um crédito tributário de R$ 20.926.298,51 (atualizado até a data da autuação), referente ao ano  calendário 2011, decorrente de Omissão/Apuração  Incorreta de Ganho de Capital em face de  ter diminuído, indevidamente, do preço de venda/alienação e falta de Recolhimento do Imposto  Sobre Ganhos de Capital, em face de ter recolhido fora do prazo o imposto devido.    O Relatório Fiscal, de fls.145 e seguintes, relata:     · O Contribuinte  apresentou Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  Sobre  a  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  de  2012  (DIRPF  2012),  ano  calendário  de  2011,  e,  nessa  DIRPF  2012,  informou  a  alienação  da  participação  societária  na  pessoa  jurídica  ALEADRI­SCHINNI  PARTICIPAÇÕES  E  REPRESENTAÇÕES  S/A,  CNPJ  Nº  58.648.759/0001­65.    · No dia 01/08/2011, o Contribuinte firmou Contrato de Compra e Venda de Ações com  a  KUSUGA  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  atualmente  denominada  Kirín  Holding  Investments  Brasil  Participações  S/A  (“Kirin”),  onde  consta  como  valor  de  venda  o  montante de 1.969.041.000,00.    · A cláusula 2.3 do contrato, de fls. 23, prevê que o preço de aquisição estaria sujeito a  um ajuste, para cima ou para baixo, em face de apuração posterior da diferença positiva  ou negativa da dívida líquida no fechamento da operação.    · No dia 29/09/2011, o Contribuinte formalizou junto à Receita Federal, o processo de  Consulta  nº  13876.720432/2011­44,  dando  notícia  da  publicação,  em  05/08/2011,  no  Diário Oficial do Estado de São Paulo, da decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara da  Comarca  de  Itu/SP,  deferindo  Medida  Liminar  em  Medida  Cautelar,  movida  pelos  acionistas minoritários da Schincariol, para os fins de suspender a eficácia do Contrato  de Compra e Venda firmado pelo Contribuinte.    · Em  face  da  medida  liminar  e,  também,  do  processo  de  Consulta,  o  Contribuinte  entendeu não estar obrigado a recolher, em 30/09/2011, o imposto devido sobre o ganho  de  capital  apurado  em  relação  à  venda  da  participação  societária  ocorrida  em  01/08/2011.    · No  dia  14/10/2011,  o  Contribuinte  recolheu  imposto  incidente  sobre  o  ganho  de  capital, código de receita 4600, pelo DARF, no valor de R$ 250.084.118,14, colocando  como Data de Vencimento o dia 30/11/2011.    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721582/2013­97  Acórdão n.º 2201­002.660  S2­C2T1  Fl. 3          3 · No dia 03/01/2012, a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª  RF proferiu decisão no processo de Consulta 13876.720432/2011­44 concluindo que:  “a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda (negócio jurídico) indicada na  petição  da  consulta  não  elide  a  ocorrência  do  fato  gerador  referente  ao  ganho  de  capital dele decorrente; vez que o art. 118, inciso II, do CTN expressamente determina  a  irrelevância dos  efeitos ocorridos para a qualificação do  fato gerador”. A decisão  ainda  dispõe  que:  “O  fato  imponível  concretizou  por  ocasião  da  manifestação  de  vontade das partes no Contrato de Compra e Venda de Ações e recebimento do preço  acordado pelo vendedor. Efeitos supervenientes a ocorrência do fato gerador, não tem  o condão de alterá­lo” e “a suspensão dos efeitos do negócio jurídico  tributável não  faz desaparecer o fato gerador e sua correspondente obrigação tributária”.    · A fiscalização apurou que há 03 (três) valores diferentes informados pelo Contribuinte  como sendo o valor da venda/alienação e 02 (dois) valores do imposto devido sobre o  ganho de capital, pois o apurado no Anexo de Apuração do Ganho de Capital é menor  que  o  valor  recolhido  em  14/10/2011:  (i)  na  ficha  “Declaração  de  Bens  e  Direitos”:  Discriminação da venda pelo valor de R$ 1.959.730.061,98; (ii) no Anexo de Apuração  do Ganho de Capital: Valor de alienação de R$ 1.950.856.309,34; (iii) o valor recebido  pelo  contribuinte  em  01/08/2011  foi  de  R$  1.969.041.000,00;  (iv)  no  Anexo  de  Apuração do Ganho de Capital: Apurado o Imposto Devido sobre o Ganho de Capital  no  valor  de  R$  248.753.055,25  divergente  do  valor  de  R$  250.084.118,14  pago  em  14/10/2011.    · O Contribuinte esclareceu informando que o valor da venda em 01/08/2011 foi de R$  1.974.041.000,00, tendo a compradora retido o valor de R$ 5.000.000,00 resultando um  valor de depósito em favor do Contribuinte no montante de R$ 1.969.041.000,00.    · Tendo em vista que a apuração posterior de diferença negativa da dívida  líquida no  fechamento, por força da cláusula 2.3 do contrato de fls. 23, o Contribuinte devolveu à  compradora o valor de R$ 3.873.752,64 em 26/04/2012, resultando em um valor efetivo  de venda no montante de R$ 1.965.167.247,36. Do presente montante, o Contribuinte  abateu o custo da comissão no montante de R$14.310.938, resultando um montante de  R$ 1.950.856.309,34 que  foi  confrontado com o custo de  aquisição das participações  acionárias  alienadas  no  montante  de  R$  292.502.607,67,  apurando­se  um  ganho  de  capital de 1.658.353.701,67 gerando IRPF (15%) de 248.753.055,24.    · A Autoridade Lançadora compreendeu estar correto a dedução do valor pago a título  de  corretagem,  todavia,  em  relação  ao  valor  de  R$  3.873.752,64  pago  à  Kirin,  em  26/04/2012, por força do estipulado na Cláusula 2.3 do Contrato de Compra e Venda de  Ações com a KUSUGA PARTICIPAÇÕES S.A., compreendeu não ser possível a sua  diminuição  do  valor  da  alienação,  uma  vez  que  por  força  do  art.  116,  II  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a rescisão do contrato de alienação ou a redução de preço  não importarão na restituição do imposto pago. Acrescenta que a referida conclusão já  havia  sido exposta na Solução de Consulta nº 1 – SRRF08/Disit, de 03 de  janeiro de  2012, na qual o consulente/interessado é o Contribuinte. Assim apurou­se um valor de  venda líquido de comissão de R$ 1.954.730.061,98.    · Em relação ao prazo de recolhimento (autuação 002 do Auto de Infração de fls. 158),  os  arts.  142  e  852  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99)  dispõem  que  o  imposto  devido  sobre o ganho de Capital deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele  em que os  rendimentos ou ganhos  forem percebidos. Como o Contribuinte  recebeu o  valor da venda em 01/08/2011, o prazo de recolhimento do imposto é até 30/09/2011,  se dia útil.    Fl. 399DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 · Expõe  que  é  defeso  ao  Contribuinte  recolher  o  imposto  devido,  fora  do  prazo  de  recolhimento,  sem  os  acréscimos  legais  (juros  e multa  de mora),  baseando­se  nos  efeitos do Processo de Consulta dispostos no caput do art. 14 da Instrução Normativa  RFB nº. 740/07, pois o § 5º do mesmo art. 14 dispõe claramente que a Consulta não  suspende o prazo para recolhimento de tributo auto­lançado, que é o caso do imposto  que está sendo fiscalizado.    O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, em 06/06/2013 (Doc. de fl.  164), tendo apresentado Impugnação, de fls. 167 e seguintes, em 24/06/2013, na qual trouxe as  seguintes alegações:    · Efetuou o recolhimento do imposto, em 14/10/2011, no valor de R$ 250.084.118,14,  calculado com base no preço de venda conhecido em agosto de 2011, portanto, sem a  redução do valor devolvido à empresa compradora, no montante de R$ 3.873.752,64, o  que somente ocorrera em 26/04/2012.    · A  diferença  entre  o  imposto  recolhido,  em  14/10/2011,  no  valor  de  R$  250.084.118,14, e o efetivamente devido em decorrência do ajuste no preço de venda,  no valor de R$ 248.753.055,24, gerou direito à realização de um pedido de restituição  do imposto pago a maior, o que foi requerido mediante a apresentação do PER/DCOMP  nº 27333.77209.291112.2.2.049361, em 29/11/2012.    · O  Auto  de  Infração  seria  nulo  por  afronta  ao  devido  processo  legal,  vez  que  não  poderia o auditor fiscal, por meio de auto de infração, contestar a apuração do imposto  que se pretende ver restituído. A análise acerca do PER/DCOMP deveria seguir o rito  processual previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,  aplicável em caso de  indeferimento pela autoridade competente, qual seja o  titular da  Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio do contribuinte.    · Desconsiderar o  redutor do preço de venda previsto no contrato de compra e venda  das ações, para fins de apuração do ganho de capital, desrespeita o art. 43 do CTN, vez  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  conforme  definido  no  sistema  tributário  nacional, restringe­se, tão somente, ao acréscimo patrimonial.    · O  recolhimento do  imposto  realizado  em 14/10/2011 não  estaria  sujeito  a multa  ou  juros  de  mora,  em  razão  da  regularidade  do  processo  de  Consulta  protocolado  pelo  Contribuinte  antes  do  prazo  de  vencimento  do  tributo.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e na Instrução Normativa RFB nº  740, de 2007, e a Consulta foi recepcionada e apreciada pela Receita Federal do Brasil,  não havendo dúvida de que se tratou de uma consulta eficaz.    · Seria  inaplicável ao presente caso o § 5º do art. 14 da  Instrução Normativa RFB nº  740, de 2007, que prevê a não suspensão do prazo para recolhimento do tributo objeto  de Consulta, quando se trata de imposto sujeito à retenção na fonte ou autolançamento.  A referida norma somente  se aplicaria a situações em que responsáveis  tributários ou  contribuintes de direito (e não de fato) pudessem se valer do instituto da Consulta para  obter um benefício financeiro, quando o ônus do tributo já tivesse sido suportado pelo  Contribuinte de fato, o que somente poderia ocorrer na sistemática de retenção na fonte,  ou  em  relação a  tributos  chamados  indiretos  em que o ônus  financeiro  é  repassado à  pessoa seguinte na cadeia. Interpretar o § 5º do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº  740, de 2007, de forma a ser aplicável ao presente caso, fere o § 2º do art. 161 do CTN,  que confere ao contribuinte a garantia de não ser penalizado enquanto esteja pendente  uma resposta definitiva do fisco a respeito da incidência ou não do tributo consultado.    · O imposto foi recolhido na data em que o Contribuinte teve ciência sobre a revogação  da  medida  liminar  que  suspendia  os  efeitos  da  alienação,  em  14/10/2011,  mas  este  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721582/2013­97  Acórdão n.º 2201­002.660  S2­C2T1  Fl. 4          5 poderia ter aguardado 30 (trinta) dias da ciência da decisão administrativa do processo  de Consulta  para  efetuar  o  recolhimento. Assim,  resta  demonstrada  a  inexistência  de  mora e a ausência de prejuízo ao Fisco.    · Mesmo  que  não  fossem  considerados  os  efeitos  da  consulta  administrativa,  o  fato  gerador do tributo somente se materializara, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.713/88, no  dia  14/10/2011,  com  a  revogação  da  liminar  que  suspendera  os  efeitos  da  alienação.  Assim, o prazo para recolhimento do imposto seria 30/11/2011.    A 21ª Turma da DRJ/RJ1, na sessão de 16/10/2013, pelo Acórdão nº 12­60.460,  de fls. 323 e seguintes, julgou a Impugnação improcedente, nos seguintes termos:    SOLUÇÃO DE CONSULTA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.  Através  da  Solução  de Consulta  o  consulente  tem  um  pronunciamento  formal  da  Administração Tributária acerca da aplicação da legislação tributária em relação a  fato determinado, que o vincula e vincula também os agentes públicos, estes, porém,  somente  em  relação  ao  consulente  e  no  que  tange  à  situação  concreta  objeto  da  consulta.    GANHO DE CAPITAL. AJUSTE NO PREÇO DE ALIENAÇÃO.  A  redução  do  preço  de  alienação,  face  às  eventuais  dívidas  futuras,  não  implica  recálculo  do  ganho  de  capital  para  fins  de  apuração  de  nova  relação  percentual  entre o ganho e o valor da alienação.    PROCESSO DE CONSULTA. EFEITOS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA.  A apresentação de consulta não suspende o prazo para o  recolhimento de  tributo  declarado  (autolançado),  cujo  lançamento  ocorre  por  homologação  sem  prévio  exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação, ficando a  cargo  desta  no  prazo  legal,  examinar  e  homologar  o  procedimento  do  sujeito  passivo.    O Contribuinte foi notificado do acórdão em 29/10/2013, conforme certidão  de  fls.  391,  vindo  apresentar  Recurso  Voluntário  às  fls.  340  e  seguintes,  em  29/10/2013,  aduzindo:    · Nulidade do Auto de  Infração por violação ao devido processo  legal. Uma vez  que promoveu Pedido Eletrônico de Restituição  (“PER/DCOMP”) em 29/11/2012,  pelo que não poderia o Sr. Auditor Fiscal, por meio de Auto de Infração, pretender  contestar  a  apuração  do  imposto.  Assim,  aponta  que  a  análise  da  PER/DCOMP  deveria observar o rito processual previsto na IN RFB nº 1.300/12.    · Defende  a  regularidade  da  dedução  do  valor  restituído  pelo  Contribuinte  à  compradora das ações. O valor sobre o qual o Contribuinte efetuou o recolhimento  era um valor estimado, assim o valor de R$ 3.873.752,64 que restituiu ao comprador  das  ações  não  compõe  o  preço  de  venda,  não  podendo  ser  equiparado  à  preço  contratual e quitação com desconto.   · Requer a não  imposição de penalidades moratórias, pois o prazo de pagamento  estava  suspenso  visto  que  o  prazo  para  recolhimento  encontrava­se  suspenso  com  base  no  caput  do  art.  14  da  IN RFB  nº  740/07,  diante  da  formulação  de  consulta  eficaz e protocolada antes do vencimento do prazo.    · Argumenta que a impossibilidade de suspensão exposta no §5º do art. 14 da IN  RFB  nº  740/07  somente  se  aplica  as  hipóteses  de  retenção  na  fonte  e  tributos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 indiretos,  o  que  não  é  o  caso  em  tela. Complementa  apontando que  entendimento  diverso afrontaria o §2º do art. 161 do CTN.    · Não ocorrência do  fato gerador diante da medida  liminar proferida  em sede de  ação cautelar. Desta feita argumenta que em vista da decisão judicial proferida, não  há que se falar em operação que caracteriza efetiva alienação, nos termos do art. 3º,  §3º  da  Lei  nº  7.713/88,  pois  que,  embora  o  Contribuinte  tenha  recebido  os  respectivos recursos financeiros, manteve, por força da medida liminar a titularidade  jurídica sobre  as  ações objeto do  contrato de  alienação,  logo, o  fato gerador  só  se  aperfeiçoou em 14/10/2011, quando publicada decisão cassando a medida liminar.     A d. PGFN interpôs petição de fls. 394 informando estar ciente do despacho  de encaminhamento e que não haverá a apresentação de contra­razões ao Recurso Voluntário.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  29/10/2013  em  face  do  Acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  16/10/2013. Assim,  tem­se  por  tempestivo o presente recurso, reunindo os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele  conheço.      I.  PRELIMINARES    I.1. Da Nulidade do auto de infração por afronta ao devido processo legal    O  Contribuinte  destaca  que  apresentou  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  (PER/DCOMP) em 29/11/2012, pelo que não poderia o Auditor Fiscal, por meio de Auto de  Infração, pretender contestar a apuração do imposto que se pretende ver restituído.    Destaca que o acórdão recorrido afastou a presente preliminar sob a singela  afirmação de que o art. 246 da Portaria MF nº 203/12 atribui ao Setor de Fiscalização da DRF a  competência de rever “declarações, diligências e perícias”.     Entretanto  a  análise  acerca  do  direito  pleiteado  em  PER/DCOMP  deve  ser  apreciado pelo titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil do domicílio do contribuinte e,  em  caso  de  indeferimento  é  garantido  ao  contribuinte  apresentar  manifestação  de  inconformidade no prazo de trinta dias.     Portanto,  uma  vez  que  não  há  na  IN  RFB  nº  1.300/12  qualquer  previsão  acerca da lavratura de auto de infração para questionamento acerca do valor a ser restituído, em  processo paralelo aquele originado do pedido de restituição, o presente procedimento violou o  devido processo legal.     Dentre  a documentação  que  forma o presente Procedimento Administrativo  Tributário não se encontra qualquer pedido de restituição. O Relatório Fiscal, de fls. 145, em  momento  algum  aborda  deferimento  ou  indeferimento  de  pedido  de  restituição.  No  mesmo  sentido não há no Auto de Infração, de fls. 156, qualquer referência ao indeferimento de pedido  de restituição.   Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721582/2013­97  Acórdão n.º 2201­002.660  S2­C2T1  Fl. 5          7   O Auto de Infração apurou as seguintes infrações:     0001  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  E  DIREITOS  OMISSÃO/APURAÇÃO  INCORRETA  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA  DE  VALORES  Omissão/apuração incorreta de ganhos de capital auferidos na alienação de ações  ou  quotas  não  negociadas  em  bolsa  de  valores,  conforme  Relatório  Fiscal  em  anexo.    0002 GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS FALTA DE  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE GANHOS DE CAPITAL  Falta de recolhimento do imposto incidente sobre ganhos de capital, tendo em vista  que  o  fiscalizado,  apesar  de  ter  informado  o  referido  imposto  na Declaração  de  Ajuste Anual, informou incorretamente a data de vencimento e recolheu o imposto  fora do prazo de vencimento, conforme demonstrado no Relatório Fiscal em anexo.    Da leitura do Relatório Fiscal resta claro que a Autoridade Lançadora aborda  base de cálculo do IRPF e o prazo de recolhimento e seus consectários. Diante do exposto, não  se  verifica  a  violação  do  devido  processo  legal,  uma  vez  que  o  procedimento  feito  pela  fiscalização  não  diz  respeito  ao  valor  pleiteado  em  PER/DCOMP,  mas  sim  o  elemento  quantitativo  do  fato  gerador  da  apuração  do  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  incidente  na  alienação a venda das ações.     Preliminar rejeitada.      II.  DO MÉRITO    II.1. Do Valor de Apuração do Ganho de Capital     A  fiscalização  entendeu  que  em  relação  ao  valor  de R$  3.873.752,64  pago  pelo Contribuinte à Kirin, em 26/04/2012, por força do estipulado na Cláusula 2.3 do Contrato  de Compra e Venda de Ações com a KUSUGA PARTICIPAÇÕES S.A., não seria cabível a  sua diminuição do valor da alienação, vez que o fato gerador ocorrido em 01/08/2011 não pode  ser alterado por evento futuro.     O acórdão aquo acompanhou o entendimento da fiscalização apontando que  o cálculo do IRPF sobre o ganho de capital é apurado como se a venda fosse efetuada à vista,  isto é, ocorre a predeterminação dos valores envolvidos na operação, ainda que eles venham a  variar  com  a  quitação  das  parcelas.  Portanto,  seria  vedada  a  restituição  de  imposto  pago  no  caso de dívida quitada com desconto.     Não  corroboro  com  a  conclusão  galgada  pelas  instâncias  anteriores,  pois  adotam, para o valor de R$ 3.873.752,64, uma natureza distinta daquela que está no Contrato  de Compra e Venda de Ações, de fls. 21.    A  cláusula  2.2  determina o  preço  de  aquisição  das  ações,  já  a  cláusula  2.3  determina  que  o  referido  preço  poderá  sofrer  um  ajuste  tanto  para mais  quanto  para menos  conforme apuração futura da dívida líquida da Sociedade no fechamento. Confira­se:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8   Cláusula 2.3. Ajuste do Preço de Aquisição. O Preço de Aquisição estará sujeito a  um  ajuste,  para  acima  ou  para  baixo,  com  base  na  diferença  entre  o  Preço  de  Aquisição e o Preço de Aquisição Ajustado, conforme abaixo definido:     (a) Para os fins desta Cláusula 2.3:  "Preço de Aquisição Ajustado" significa o Preço de Aquisição ajustado de acordo  com a diferença, positiva ou negativa,  entre  (i) R$742.642.666,50; e  (ii)  a Dívida  Líquida no Fechamento.    (...)    O cálculo da Divida Líquida no Fechamento  será  final,  conclusiva  e  vinculante a  cada  urna  das  Partes  do  presente  Contrato.  Os  Vendedores,  de  um  lado,  e  a  Compradora,  de  outro  lado,  deverão  pagar  os  honorários  e  as  despesas  dos  Contadores, em parte iguais.    (...)    (d)Caso o Preço de Aquisição (incluindo a Retenção) exceda o Preço de Aquisição  Ajustado,  (x)  os  Vendedores  deverão  efetuar  o  pagamento  à  Compradora  da  diferença, se existente, entre a Retenção e o Preço de Aquisição Ajustado em até 20  (vinte)  dias  da  data  em  que  o  Contador  Informar  às  Partes  o  valor  da  Dívida  Liquida  no Fechamento  e do Preço  de Aquisição Ajustado; ou  (y)  a Compradora  deverá pagar aos Vendedores, em até 20  (vinte) dias da data  em que o Contador  informar às Partes os valores do Preço de Aquisição Ajustado e da Dívida Líquida  no  Fechamento,  o  saldo  da  Retenção  descontado  de  quaisquer  valores  correspondentes à diferença entre o Preço de Aquisição (incluindo a Retenção) e o  Preço de Aquisição Ajustado.”    A  redação  das  cláusulas  contratuais  é  de  clareza  hialina  apontando  que  o  preço  será  ajustado. A  redação do contrato  afasta de plano a  ilação de possível desconto no  preço, uma vez que a causa do ajuste não aborda possível antecipação de pagamento, conduta  do vendedor ou do comprador, mas  sim  reavaliação do bem alienado ao  fim de determinado  período.     Diante  da  redação  do  contrato  não  resta  dúvida  de  que  o  preço  pago  em  01/08/2011 não representava o efetivo preço do bem negociado, mas sim um preço aproximado  que  seria  ajustado  quando da  reavaliação  do  bem  negociado  no  fechamento  do  período  com  base no  fechamento da dívida  líquida da  sociedade  empresária  a que  as  ações negociadas  se  referiam.     A redação do contrato corrobora com argumentação do Contribuinte de que à  época do recolhimento do IRPF o que se tinha disponível para fins do cálculo do imposto era  um  preço  estimado,  mas  composto  de  parcelas  que  sequer  havia  disso  liberada  para  os  vendedores e ainda sujeito a indefinidos ajustes(como de fato veio a ocorrer com a parcela de  ajuste) como é praxe de mercado em negociações semelhantes.    Não há qualquer irregularidade na elaboração de contrato de compra e venda  com preço determinável, vez que esta alternativa é inclusive previsto no art. 487 do CC/02:  Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde  que suscetíveis de objetiva determinação.    A  Autoridade  Lançadora  afasta  a  possibilidade  do  ajuste  por  ser  fato  superveniente ocorrência do fato gerador. Embora o ajuste tenha ocorrido após o fato gerador o  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721582/2013­97  Acórdão n.º 2201­002.660  S2­C2T1  Fl. 6          9 mesmo  já  estava  previsto  previamente.  O  fato  gerador  ocorrido  em  01/08/2011  ocorreu  sob  uma base de cálculo provisória, já sendo possível, através do contrato, prever quando ocorreria  a base de cálculo definitiva que poderia ocasionar tanto um complemento do recolhimento do  tributo quanto uma possível restituição do que já tivesse sido recolhido.    Diante do exposto, conclui­se que a devolução, em 26/04/2012, de parte do  pagamento recebido quando da assinatura do contrato de compra e venda, em 01/08/2011, não  decorreu de um fato superveniente à ocorrência do fato gerador, mas sim da quantificação do  valor de venda das ações, que estava vinculado ao valor da “Dívida Líquida no Fechamento”,  em 31/07/2011.    Por  esse  motivo,  o  valor  recebido  a  maior  pelo  alienante  na  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  no  montante  de  R$  3.873.752,64,  posteriormente  devolvido  ao  adquirente, não compõe o valor de venda das ações, e deve ser excluído do ganho de capital  apurado pela autoridade fiscal.      II.2. Das Penalidades Moratórias     O  Contribuinte  defende  que  teria  o  direito  à  suspensão  do  prazo  para  recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital diante da apresentação de Consulta  eficaz protocolada antes do vencimento do prazo para pagamento do  imposto, nos  termos do  art. 14 da IN RFB nº 740/07.    Tanto  a  Autoridade  Lançadora  quanto  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR  compreenderam que o prazo para recolhimento não se quedava suspenso, assim o pagamento  após o termo do prazo acarreta a incidência dos encargos moratórios.     O Voto Vencedor da DRJ entendeu que:    Pelo  acima  transcrito,  tem­se  que  em  relação  aos  tributos  retidos  na  fonte  ou  declarados (autolançados) a apresentação de consulta não suspende o prazo para  recolhimento.    Em que pese parte da doutrina se opor à utilização do termo autolançamento, por  entender que o lançamento é sempre atribuição privativa da autoridade fiscal, fato é  que  os  tributos  autolançados  são  aqueles  cujo  lançamento  é  realizado  por  homologação, na forma do art. 150 do CTN, que atribui ao sujeito passivo o dever  de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que  concerne  à  sua  determinação.  Fica  a  cargo  da  fiscalização,  no  prazo  legal,  examinar e homologar o procedimento do sujeito passivo.    O lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física é do  tipo por homologação,  sendo as declarações prestadas pelo sujeito passivo em relação aos fatos geradores  revisadas  pela  autoridade  fiscal.  A  Fazenda  homologa  o  pagamento  efetuado  antecipadamente pelo contribuinte, verificando se este se adequa às declarações por  ele prestadas.    Em que pese o Voto Vencedor da DRJ entender que no caso em questão o  IRPF sobre o ganho de capital é autolançamento e, por isso, não afastaria a incidência de multa  e juros de mora, o Voto Vencido da DRJ angariou entendimento contrário.   Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10   Pois  bem.  Com  toda  vênia  ao  entendimento  que  prevaleceu  no  âmbito  da  DRJ, acredito que essa não seja a melhor interpretação a ser ofertada ao caso em comento.    De  fato,  o  disposto  no  §  5º  do  art.  14  da  IN/RFB  nº  740/07  aplica­se  aos  casos autolançamento, porém entendo que deve ser compreendido como autolançamento para o  presente  fim,  o  imposto  já  declarado  pelo  contribuinte.  Isso  porque  se  o  contribuinte  já  declarou  o  imposto,  já  identificou  o mesmo  como  devido,  não  devendo  a  Consulta  se  valer  como  expediente  para  suspender  o  prazo  do  pagamento  do  tributo.  Se  há  dúvida  quanto  à  incidência  ou  não  do  tributo,  a  formulação  da  Consulta  deve  ser  prévia  a  sua  declaração  (autolançamento), sob pena de não haver a suspensão do prazo de vencimento do tributo.    No caso em questão, entendo que não houve autolançamento, o Contribuinte  não declarou o imposto, pelo contrário, formulou a Consulta antes do prazo de vencimento do  mesmo. Assim, entendo inaplicável o disposto no § 5º do art. 14 da IN/RFB nº 740/07.     Assim,  entendo  que  ao  caso  em  questão  deve  ser  aplicada  a  regra  geral  contida no caput do art. 14 da IN/RFB nº 740/07, qual seja:    Art.  14  A  consulta  eficaz,  formulada  antes  do  prazo  legal  para  recolhimento  de  tributo,  impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização  até  o  trigésimo  dia  seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.    Da  leitura  do  referido  dispositivo  legal,  verifica­se  que  a  Consulta  eficaz,  protocolada  antes  do  vencimento  do  tributo,  afasta  a  aplicação  de multa  de mora  e  juros  de  mora em até trinta dias contados da data da ciência da Consulta pelo contribuinte.    Neste  diapasão,  pode­se  depreender  que  o  contribuinte  tem  trinta  dias  para  efetuar  o  pagamento  do  tributo  sem  multa  e  juros  de  mora  em  casos  de  Consulta  eficaz  e  protocolada antes do prazo de vencimento do tributo.    O § 2º do art. 161 do Código Tributário Nacional (CTN) afasta a incidência  de juros de mora em caso de pendência de resposta a Consulta formulada antes de vencido o  prazo para pagamento do tributo. Confira­se:    Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.    (...)    § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo  devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.      A interpretação acima também se coaduna com os arts. 48 e 49 do Decreto nº  70.235/72, que determinam a impossibilidade de instauração de qualquer procedimento fiscal a  partir da apresentação da Consulta, salvo nas hipóteses de tributo retido ou autolançamento:    Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da  apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10855.721582/2013­97  Acórdão n.º 2201­002.660  S2­C2T1  Fl. 7          11   I ­ de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso;    II ­ de decisão de segunda instância.    Art.  49. A  consulta não  suspende o prazo para recolhimento de  tributo,  retido na  fonte  ou  autolançado  antes  ou  depois  de  sua  apresentação,  nem  o  prazo  para  apresentação de declaração de rendimentos.    Inclusive,  assim  o  entendimento  exarado  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit nº 17, de 03 de julho de 2003. Confira­se:    7. Tendo em vista que, no que se refere a essa questão, o ordenamento jurídico não  sofreu alteração, conforme arts. 161, § 2o, do CTN, 48 e 49 do Decreto no 70.235,  de 1972, e 14, § 5o, da  IN SRF no 230, de 2002, cabe ratificar o  teor do Parecer  Normativo  CST  no  67,  de  1977,  para  consagrar  o  entendimento  de  que,  relativamente aos  tributos que se refiram à matéria consultada cujo vencimento do  prazo  para  pagamento  ocorra  após  a  apresentação  da  consulta  na  unidade  preparadora  do  processo,  não  se  exigem  os  encargos  decorrentes  da  mora  nos  pagamentos  efetuados  até  o  trigésimo  dia  da  ciência  da  decisão  que  solucionar  a  respectiva consulta ou até o seu vencimento, se superior a esse prazo.    8. Registre­se todavia que tal entendimento não se aplica na hipótese de tributos cujo  ônus financeiro é suportado por ou repassado a outrem – “contribuinte de fato” –,  mas a responsabilidade pelo recolhimento aos cofres públicos é legalmente atribuída  ao consulente – “contribuinte de direito” –,  que  é o caso dos  tributos “retidos na  fonte” e dos “autolançados”. Também não encontra abrigo jurídico a suspensão, em  virtude de formalização de processo de consulta, de prazo de entrega de declaração  de  rendimentos  e  de  prazo  para  cumprimento  de  outras  obrigações  acessórias,  vencidos no curso do referido processo.    8.1 Nesse ponto, considerando que atualmente a maioria dos tributos enquadram­se  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  impropriamente  denominada  de  autolançamento, convém esclarecer que os tributos “autolançados”, que constituem  exceção ao entendimento acima esposado, não se confundem com os tributos sujeitos  a modalidade de lançamento aqui referida. “Autolançados” são os tributos que, por  determinação  normativa,  em  virtude  de  sua  forma  de  apuração,  devem  ser  destacados no documento  fiscal que ampare as movimentações ou as operações de  compra e venda de produtos sujeitos a esses tributos.    Neste sentido, compreendo que como o Contribuinte apresentou de Consulta,  tida  como  eficaz,  antes  de  vencido  o  prazo  de  recolhimento  do  tributo,  diante  expressa  determinação do caput do art. 14 da  IN RFB nº 740/07, afasta a  imposição de multa e  juros  moratórios,  restando  também  afastada  a  autuação  0002  Ganhos  de  Capital  na  Alienação  de  Bens e direitos/ Falta de Recolhimento do Imposto Sobre Ganhos de Capital, prevista no Auto  de Infração.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12   Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                Fl. 408DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/03/20 15 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/03/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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