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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8126489 #
Numero do processo: 11845.000229/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA ATIVIDADE RURAL. ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE. Para fins de isenção do ITR, não são aceitas como de interesse ecológico as áreas situadas dentro dos limites de uma APA, sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso. O ato específico também é necessário para as áreas consideradas como imprestáveis para atividade rural.
Numero da decisão: 2401-007.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA ATIVIDADE RURAL. ATO ESPECÍFICO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NECESSIDADE. Para fins de isenção do ITR, não são aceitas como de interesse ecológico as áreas situadas dentro dos limites de uma APA, sem ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo a área de interesse ecológico para determinada área da propriedade particular do contribuinte, informando também as restrições de uso. O ato específico também é necessário para as áreas consideradas como imprestáveis para atividade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 5. 00 02 29 /2 00 7- 11 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000229/2007-11 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 230/244, exercício 2004, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Cachoeira", cadastrado na RFB, sob o n° 1.655.974-6, com área de 33.875,7 ha, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins — TO. Constam do Auto de Infração as seguintes informações: O contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. O contribuinte, em carta entregue em 28/11/07, solicitou que fosse liberado da malha fiscal do ITR, pois 2/3 da área estão em Área de Preservação Ambiental, conhecida como Jalapão, e os 1/3 restantes são áreas improdutivas. A área considerada improdutiva não pode ser considerada não tributável, pois não foram apresentados documentos que comprovem que também se trata de área de interesse ecológico. Os 2/3 do imóvel que estariam em Área de Preservação Ambiental também não poder ser considerados como área não-tributável, pois não foram apresentados documentos comprobatórios: Ato Declaratório Ambiental – ADA e reconhecimento por órgão competente. O lançamento foi efetuado com base nos dados cadastrais informados pelo próprio contribuinte em DITR. Foram desconsideradas as áreas informadas como de preservação permanente e de utilização limitada. Também desconsideradas, por não constarem no laudo apresentado, as áreas declaradas de produtos vegetais e pastagens. Foi aumentado o valor das benfeitorias. Foi alterado o VTN com base no Laudo de Avaliação apresentado atribuindo ao imóvel o valor de R$ 372.496,00 ou R$ 16,47/ha (o contribuinte declarou R$ 25.000,00). Em documento de fl. 290 está esclarecido que em 3/12/07 o sistema de malha fiscal ITR emitiu Notificação de Lançamento com o ITR suplementar de 2003 sem a análise da documentação entregue pelo contribuinte em 28/11/07, que somente chegaram à DRF de Palmas em 4/12/07. Sendo assim, foi cancelado o débito lançado em referida notificação e comunicado ao contribuinte. Foi realizado novo lançamento (o presente) após a análise dos documentos entregues pelo contribuinte. Em impugnação apresentada às fls. 250/262, o contribuinte alega que a Lei 1.172/2000 criou a Unidade de Conservação Ambiental Jalapão cujas coordenadas geográficas incluem parte de suas terras num total de 11.293,7 ha. Esclarece que a área restante é imprópria para o plantio. Afirma que sua capacidade produtiva restou prejudicada. Alega que houve lançamento em duplicidade. Requer o cancelamento da autuação. A DRJ/BSA, julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão 03-25.977 de fls. 294/320, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DO AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000229/2007-11 O procedimento fiscal foi instaurado de acordo corn a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório c a ampla defesa, não havendo que se falar cm qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua D1TR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas sejam reconhecidas corno de interesse ambiental pelo 1BAMA/órgão convcniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / INTERESSE ECOLÓGICO Para exclusão dessas áreas de tributação, se faz necessário, além da comprovação da exigência relativa ao ADA, a existência de Ato de órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas como sendo de interesse ecológico. ÁREA DE PROTEÇÁO AMBIENTAL - APA. Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas corno de interesse ecológico ou como de preservação permanente as áreas declaradas, em caráter geral, por região local cm nacional, como os situados cm APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 22/1/09 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 330), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 18/2/09, fls. 332/348, que contém, em síntese: Preliminarmente, afirma que houve duplicidade de lançamento. Diz ter sido cientificado do lançamento eletrônico que constituiu o crédito tributário, não podendo se emitir novo lançamento sem o cancelamento do antigo, o que se dá com a notificação do cancelamento ao contribuinte. Entende que as notificações em duplicidade são nulas. Diz ter recebido duas notificações de lançamento referentes a um mesmo tributo, de um mesmo exercício. Repete o argumento apresentado na defesa de que a Lei 1.172/2000 criou a Unidade de Conservação Ambiental (APA) Jalapão cujas coordenadas geográficas incluem parte de suas terras. Na defesa afirma que a área é de 11.293,7 ha e no recurso afirma que a área é de 23.211,8337 ha. Diz estar em conformidade com o adendo do laudo ora apresentado (fls. 80/122). Acrescenta que a área de sua propriedade faz parte do Corredor Ecológico da região, reconhecido e atestado por lei Estadual e Federal. Sendo de domínio público, independe do seu reconhecimento por parte do Ibama, pois atinge os lotes configurados no mapa anexado pelo assistente técnico e fornecido pelo Intertins. Afirma que o restante de suas terras, 11.138,445 ha, são impróprias para produção e plantio, o que evidencia o valor simbólico das terras. Também improdutivas as áreas atingidas pela APA. Disserta sobre o instituto da propriedade. Cita jurisprudência sobre a desnecessidade de ADA. Esclarece que o assistente técnico, diante do acórdão recorrido, ratificou seu laudo apresentando e anexando aos autos as áreas atingidas pelo APA do Jalapão. Cita decisões do CARF. Requer a exclusão da tributação das áreas de proteção ambiental e o cancelamento do auto de infração. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000229/2007-11 É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Inicialmente, destaca-se que o recorrente não se insurge contra a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e pastagens. PRELIMINAR O contribuinte requer a nulidade do lançamento alegando haver dois lançamentos do mesmo imposto no mesmo ano. Conforme suficientemente esclarecido nos autos (documento de fl. 290) e no acórdão de impugnação, o primeiro lançamento efetuado foi cancelado, fato de conhecimento do contribuinte, subsistindo tão somente o presente lançamento, formalizado após análise dos documentos apresentados. Logo, sem razão o recorrente, não havendo que se falar em lançamento em duplicidade. MÉRITO Alega o recorrente que seu imóvel rural está em área de proteção ambiental. Apresenta laudo elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. A despeito de efetivamente existirem áreas não tributáveis no imóvel rural do contribuinte, não se pode pretender que toda área rural não utilizada pela atividade rural, que, por qualquer motivo, permanece intocada, e assim resulta na preservação do meio ambiente, seja afastada da tributação pelo ITR, em desacordo com a legislação tributária. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000229/2007-11 [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Art. 15. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c"): I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do art. 10; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. A Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, tratou das áreas de interesse ecológico: Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iib Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000229/2007-11 Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato especifico do órgão competente, federal ou estadual. Vê-se, portanto, que para exclusão do ITR, apenas é aceita como área imprestável para atividade rural a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de proteção ambiental, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da propriedade particular tem sua utilização limitada ou com restrição total de uso. Sobre a questão, assim consta no acórdão recorrido: Ocorre que, não foi devidamente comprovado nos autos, por meio de Certidões dos órgãos ambientais responsáveis pela administração das referidas unidades ecológicas (APA, Parque Estadual, Parque Nacional, Estação Ecológica), as dimensões das áreas do imóvel (partes) que estão inscritas dentro dos limites dessas respectivas unidades e, especificamente em relação as áreas de Proteção Ambiental — APA, é preciso ressaltar que além de se fazer necessário comprovar nos autos o cumprimento, cm tempo hábil, da exigência relativa ao ADA, que será oportunamente abordada, também não há como considerar, cm caráter geral, todas as áreas comprovadamente localizadas dentro dos seus limites, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do ITR, pois não é verdade que todas as áreas dos imóveis localizados cm APA estejam proibidas de serem exploradas economicamente, posto que a legislação ambiental permite a exploração econômica de determinadas áreas do imóvel, desde que de forma planejada e regulamentada, observando-se as restrições/proibições impostas pelo órgão ambiental gestor, no caso, o Instituto Natureza do Tocantins – Naturatins. Tal esclarecimento também consta dos Manuais de Perguntas e Respostas, relativos às DITR dos correspondentes exercícios, conforme já informado no acórdão recorrido. Nesse sentido, o Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR nº 22, de 19/3/97, também citado no acórdão recorrido, conclui: 7. As Leis n.ºs 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96, quando se referem a áreas de interesse ecológico - assim declaradas por órgão governamental competente, para efeito de exclusão do ITR, não tratam das áreas declaradas em caráter geral (todos os imóveis da região) e total (todas as áreas das propriedades da região), mas, sim, tão-somente, das áreas declaradas, em caráter individual, ou seja, para áreas especificas do imóvel particular da região e por iniciativa de seu proprietário. Acrescente-se que a Lei 1.172/2000 do estado de Tocantins que cria a Unidade de Conservação Ambiental denominada APA – Jalapão, em seu art. 4º, tem previsão para implantação de indústrias, loteamento, urbanização, utilização de biocidas etc, não sendo possível inferir pela simples publicação da lei que a área inserida em tal APA tem as restrições de uso que impossibilitem qualquer atividade ou tenha utilização limitada, como quer fazer crer o recorrente. Logo, não basta laudo técnico demonstrando que parte da área está localizada dentro dos limites da Unidade de Conservação Ambiental Jalapão, como alega o recorrente, sendo, portanto, de interesse ambiental. Deveria restar comprovado nos autos a existência de ato específico do órgão ambiental competente, antes da ocorrência do fato gerador do ITR, o que não ocorreu. O laudo apresentado refere-se a área de interesse ecológico de forma genérica, citando apenas a norma legal que a tipifica. Portanto, não restou comprovado nos autos que a área que o contribuinte alega estar inserida na APA- Jalapão tem sua utilização limitada. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.432 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11845.000229/2007-11 Desta forma, a despeito da obrigatoriedade ou não de apresentação de ADA (conforme Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR), a isenção pleiteada pelo recorrente, tanto para a área inserida na Unidade de Conservação Ambiental Jalapão quanto para as consideradas imprestáveis para a atividade rural, somente seria possível de houvesse ato específico do órgão público reconhecendo quais áreas do imóvel particular do contribuinte se inserem no conceito de área de interesse ecológico, informando também as restrições de uso. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8135898 #
Numero do processo: 10735.902717/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-007.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte no PER/DCOMP 15442.45017.090810.1.3.04-4106, (fls. 02-06) transmitida em 09/08/2010, informando um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de R$ 208.418,76 para compensar com um débito de IPI de R$ 232.732,40, devido no período de apuração de março/2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 27 17 /2 01 2- 07 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902717/2012-07 Em 05/11/2012 (fl. 07), a Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório com nº de Rastreamento: 040143342, para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido, verbis: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 208.418,76 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Intimada da decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, manifestação de inconformidade (fls. 11-14) para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que o DARF informado corresponde, única e exclusivamente, a compensação referente ao período disposto no PER/DCOMP em tela. Com isso, não há qualquer outro tipo de utilização ou apontamento referente a crédito distinto, senão o então indicado no PER/DCOMP. Afirma que, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lei é clara a respeito do tema, viabilizando ao contribuinte a compensação em razão dos créditos, apurados nos casos de pagamento maior, como no caso em tela. Em 28/08/2013, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 14-44.353 (fls. 63-65), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 04/03/2009 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em suas razões de voto, a DRJ sustentou ainda que o processo administrativo- fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na contestação, ou seja, as provas de fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária e/ou as alegações pertinentes à defesa devem ser oferecidas pelo sujeito passivo na impugnação, de acordo com o artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902717/2012-07 Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 71-74, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Para o deslinde da causa, é essencial a análise da motivação da decisão que não homologa a compensação. Fundamenta-se a r. decisão, na falta de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado pela Recorrente. Para a não homologação da compensação, a Secretaria da Receita Federal consulta o sistema para acessar as informações declaradas pela Recorrente. Se na análise destes dados for constatada uma declaração de dívida tributária por DCTF e a DARF correspondente seu pagamento, não há pagamento a maior identificado, pois a DARF possui o mesmo valor da dívida declarada. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902717/2012-07 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.902717/2012-07 (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8109528 #
Numero do processo: 10830.004534/2004-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração de ajuste anual retificadora entregue espontaneamente pelo contribuinte, independentemente de autorização da autoridade administrativa, tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente para todos os efeitos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis no ajuste anual os rendimentos recebidos em dinheiro a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2202-000.955
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dr. Paulo Henrique de Almeida Carnaúba, OAB/SP nº. 155.368.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração de ajuste anual retificadora entregue espontaneamente pelo contribuinte, independentemente de autorização da autoridade administrativa, tem a mesma natureza da declaração original, substituindo-a integralmente para todos os efeitos. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis no ajuste anual os rendimentos recebidos em dinheiro a título de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004534/2004­28  Recurso nº  515.378   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.955  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  LEA ALDER COUTINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão  de primeira  instância não constitui qualquer vício capaz de  incorrer em sua  desconsideração,  mormente  quando  o  julgado  a  quo  abordou  todos  os  argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS.  A  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  entregue  espontaneamente  pelo  contribuinte,  independentemente  de  autorização  da  autoridade  administrativa,  tem a mesma natureza da declaração original,  substituindo­a  integralmente para todos os efeitos.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  São tributáveis no ajuste anual os rendimentos recebidos  em dinheiro a título  de  pensão  alimentícia  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. Fez sustentação  oral, seu advogado, Dr. Paulo Henrique de Almeida Carnaúba, OAB/SP nº. 155.368.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004534/2004­28  Acórdão n.º 2202­00.955  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fl.  43,  integrado  pelos  documentos  de  fls.  44  e  45,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$12.216,59, a  título de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar,  ano­calendário 1999,  acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Em  consulta  ao  Demonstrativo  das  Infrações  de  fl.  44,  verifica­se  que  lançamento  decorre  da  tributação  no  ajuste  anual  de  rendimentos  declarados  como  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  no  montante  de  R$92.876,63,  tendo  em  vista  os  documentos  apresentados pela contribuinte.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  34  a  37,  instruída com os documentos de  fls.  38  a 46,  cujo  resumo  se  extraí  da decisão  recorrida  (fl.  129):  3. Na impugnação apresentada, a contribuinte requer o cancelamento do Auto  de Infração, alegando, em síntese, que:  3.1­  o  lançamento  considerou  como  patrimônio  o  recebimento  de  pensão  alimentícia do exterior;  3.2­ o  valor de R$ 92.876,63,  computado no  lançamento  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas,  correspondem  a  remessas  advindas  do  exterior, efetuadas por seu ex­cônjuge, em cumprimento de decisão judicial;  3.3­  o  Fisco  já  havia  tomado  conhecimento  dos  valores  originariamente  declarados  (fls.  58  a  62),  os  quais  foram  devidamente  homologados,  conforme  extrato de fl. 2;  3.4­ por ocasião da retificação da declaração, a importância que foi oferecida  à  tributação  é  a  que  representa  o  valor  líquido,  excluídas  as  despesas  para  a  sua  percepção, pois a totalidade que o Fisco interpreta como rendimento tributável não  se caracteriza como tal;  3.5­  o  fato  alegado  pelo  Fisco  como  omissão  de  rendimentos  também  não  procede,  pois  a  omissão  somente  se  caracterizaria  se,  desde  a  primeira  declaração  entregue  ou  na  respectiva  declaração  refificadora,  os  valores  em  análise  não  estivessem ali informados;  3.6­ o  fato mais agravante quanto ao procedimento do Fisco diz  respeito ao  tempo  para  impor  contribuinte  a  exigência  do  tributo  e  encargos  elevando­o  para  montante  impossível  de  quitação  e,  se  tivesse  ela,  contribuinte,  sido  notificada  e  orientada  anteriormente, mesmo  sendo  verídicas  as  imputações  efetuadas,  haveria  soluções mais práticas e menos onerosas para a resolução da questão;      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­29.203 (fls. 127 a 134), de 11/12/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 1999  MAJORAÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REMESSAS  FINANCEIRAS  RECEBIDAS  DO  EXTERIOR.  RENDIMENTOS DE PENSÃO JUDICIAL.  São  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual  os  valores  percebidos,  em pecúnia,  a  titulo  de  alimentos  ou  pensões,  em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado  judicialmente.  EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO.  Fica facultado à Fazenda Pública promover o lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ou  retificá­lo,  desde  que  dentro  do  prazo  decadencial  que,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consubstanciada em 31 de dezembro do ano­calendário em  análise.  APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO DE 75%.  Em  consonância  com  a  legislação  de  regência,  a  constatação  de  declaração,  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação exclusiva na  fonte, de valores que deveriam ter  sido  submetidos  à  tributação  na  declaração  de  ajuste  anual,  enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  lastreada  na  ocorrência  de  declaração inexata por parte da contribuinte.  JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC.  Havendo  previsão  legal  para  a  aplicação  da  taxa  SELIC,  não  cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de  mora legalmente estabelecida.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 20/04/2009  (vide AR de  fl.  137),  a  contribuinte apresentou,  em 21/05/2009,  tempestivamente,  o  recurso de  fls.  138  a  146, firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 147 a 149), no qual, após  breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas:  1.  Preliminarmente,  a  recorrente  argúi  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  argumentado  que  não houve a imprescindível explanação dos motivos que a levou concluir pela correição  do  procedimento  fiscal  ao  descaracterizar  a  meação  patrimonial  não­tributável,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004534/2004­28  Acórdão n.º 2202­00.955  S2­C2T2  Fl. 3          5 discorrendo  sobre  o  princípio  da  motivação  e  transcrevendo  precedente  judicial  e  administrativo para corroborar sua defesa.  2.  No mérito, a contribuinte alega que o quinhão correspondente à meação foi corretamente  registrado na Declaração de  Imposto de Renda da Recorrente no  campo “Rendimentos  Isentos  e  não­tributáveis”  sob  a  rubrica  “Transferências  patrimoniais—  doações,  heranças e meações", sendo devidamente suportado pela Sentença Judicial traduzida por  tradutor juramentado.  3.  Aduz  que  para  descaracterização  pretendida  pelo  fisco  deveria  ter  sido  demonstrada  a  existência de um algum indício de que os valores recebidos como meação do patrimônio  do casal tivessem sido na verdade advindos de pensão alimentícia.  4.  Por  fim,  alega  que  o  Conselho  de  Contribuinte  há  tempo  repudia  acusações  fiscais  baseadas  em  presunções  desprovidas  da  comprovação  de  qualquer  indício  de  irregularidade fiscal, reproduzindo diversos julgados nesse sentido.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 18/08/2010, veio numerado até à fl. 161 (última folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nulidade da decisão de primeira instância  A  recorrente  argúi  a nulidade  da decisão  de primeira  instância  por  falta  de  motivação do julgamento.  Conforme  relatado,  o  lançamento  decorre  da  tributação  no  ajuste  anual  de  rendimentos declarados como de tributação exclusiva na fonte, no montante de R$92.876,63,  tendo em vista os documentos apresentados pela própria contribuinte.  Examinando­se a  impugnação apresentada  às  fls. 34 a 37, observa­se que a  contribuinte,  em momento  algum, menciona  que  os  valores  recebidos  referiam­se  à meação  patrimonial não­tributável, razão pela qual tal argumento não foi abordado pelo julgador a quo.  Diferentemente  do  alegado,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida,  de  forma  sistemática, abordou todos os argumentos da impugnação, expondo seus motivos para acatar ou  não as alegações da contribuinte, estando em consonância com o disposto no art. 31 do Decreto  no 70.235, de 1972, não existindo qualquer vício apto a acarretar sua nulidade.  O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém a  simples contrariedade com a motivação esposada no acórdão guerreado, não constitui qualquer  vício  material  capaz  de  incorrer  em  sua  plena  desconsideração,  até  porque  o  livre  convencimento do julgador administrativo encontra­se resguardado pelo art. 29, do Decreto no  70.235, de 1972.  Nestes  termos,  não  houve  a  alegada  falta  de  fundamentação  da  decisão  recorrida, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade.  Omissão de rendimentos  Compulsando­se  os  elementos  que  compõe  os  autos,  verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou  duas  declarações  para  o  ano­calendário  1999,  exercício  2000.    A  primeira foi entregue em 27/04/2000 (vide cópia anexada pela contribuinte às fls. 155 a 159) e,  a segunda, em 05/12/2003 (fls. 51 e 52).  Na declaração original, o total dos rendimentos tributáveis é de R$50.614,97,  sendo  R$1.066,66  recebidos  de  pessoa  jurídica  e,  R$49.548,31,  de  pessoa  física  (fl.  159).   Nessa  declaração  a  contribuinte  informou  R$92.876,63  como  rendimentos  isentos  na  linha  “Transferências patrimoniais— doações, heranças e meações” (fl. 157).    Posteriormente, a  recorrente apresentou declaração retificadora, excluindo o  valor  dos  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  física  (fl.  51),  e  declarando  os  rendimentos  anteriormente  informados  na  linha  “Transferências  patrimoniais—  doações,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10830.004534/2004­28  Acórdão n.º 2202­00.955  S2­C2T2  Fl. 4          7 heranças e meações” (R$92.876,63) como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte  na  linha  “Outros  (especificar)  REMESSA  FINANCEIRA  ESTRANGEIRA  DE  SEU  MARIDO” (fl. 52).  Como  se  sabe,  a  declaração  retificadora  entregue  espontaneamente  pelo  contribuinte possui a mesma natureza da anterior, substituindo­a integralmente, nos termos do  art. 1o da Instrução Normativa no 165, de 27 de dezembro de 1999 (atual art. 54 da Instrução  Normativa no 15, de 6 de fevereiro de 2001).   Ressalte­se que o lançamento, acertadamente, foi efetuado sobre a declaração  retificadora, como se observa pelo número de  identificação da mesma – 34.055.757  (vide fl.  51) que constante do Formulário de Alteração e Retificação (fl. 50) que deu origem ao presente  Auto  de  Infração  (fl.  43).    Ao  total  dos  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  declarados  pela  contribuinte  (R$1.066,66)  foi  adicionado  o  valor  de  R$92.876,63,  correspondente  a  pensão  alimentícia  paga  pelo  ex­cônjuge  da  contribuinte,  indevidamente  declarado como rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte.  Diferentemente  do  alegado  pela  contribuinte,  a  sentença  judicial  de  separação, traduzida por tradutor juramentado (fls. 28 a 31), não dá suporte a seus argumentos.   Explica­se.    Analisando­se a referida sentença, de 27/06/1994, observa­se ficou terminado  o pagamento de pensão mensal para os filhos do casal, no valor no valor de Fr$1.050,00, para  cada  um,  até  que  completassem  12  anos  de  idade,  e  Fr$1.150,00,  desde  os  13  anos  até  que  entrassem  no mercado  de  trabalho,  no mais  tardar,  até  a  sua maioridade  (item  4);  e  para  a  contribuinte, a partir da sentença de separação, no valor de Fr$2.600,00, até 31 de dezembro de  1999, e   Fr$1.000,00,  até 31 de dezembro de 2004  (item 6), valores a serem corrigidos pelo  índice de preços ao consumidor nacional do BFS.    Ficou  acertado,  ainda,  que  a  contribuinte  receberia  Fr$34.000,00,  a  serem  pagos  por  ocasião  da  entrada  em  vigor  da  sentença  de  separação,  como  compensação  pelo  direito à metade dos bens domésticos (item 7), assim como Fr$300.000,00, a serem pagos até  um ano após a entrada em vigor da referida sentença, em contrapartida aos seus direitos sobre o  bem imóvel (item 8).  De  acordo  com  o  item  10,  as  partes  declaram  renunciar  ao  recurso  de  apelação e desse modo, a sentença entrou em vigor no momento em que foi proferida (27 de  junho de 1994), ou seja, no ano­calendário 1999 não havia mais nenhuma parcela referente a  meação dos bens a ser recebida pela contribuinte.  Conclui­se, assim, que todos os rendimentos  foram  recebidos a  título de pensão alimentícia  e, portanto,  tributáveis, nos  termos do  art. 3o,  §1o, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988:  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.    § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 [...]  Como  se  percebe,  não  se  trata  de mera  presunção,  ao  contrário,  as  provas  carreadas aos autos atestam que os valores recebidos pela contribuinte no ano­calendário 1999  de  seu  ex­marido  referem­se  a  pensão  alimentícia,  rendimento  tributável,  razão  pela  qual  mantém­se o lançamento em litígio.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  levantada  pela  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10640.901423/2013-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-007.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-17T14:40:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-17T14:40:45Z; Last-Modified: 2020-01-17T14:40:45Z; dcterms:modified: 2020-01-17T14:40:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:467b1f92-9eff-47ff-8847-42f403cd55ea; Last-Save-Date: 2020-01-17T14:40:45Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-17T14:40:45Z; meta:save-date: 2020-01-17T14:40:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-17T14:40:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-17T14:40:45Z; created: 2020-01-17T14:40:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-01-17T14:40:45Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-17T14:40:45Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.901423/2013-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.159 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Recorrente BOZEL BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 14 23 /2 01 3- 90 Fl. 216DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901423/2013-90 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.766 (e-fls. 126-137), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER nº 16925.54162.290113.1.1.09-4968 e a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp nº 40300.45633.010413.1.7.09- 1031. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não geram direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo do PIS/Pasep e da COFINS, porque não são serviços aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, tampouco são despesas de fretes na operação de venda ou de compra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório referente à Cofins não-cumulativa vinculada ao mercado externo, no 4º trimestre de 2012, PER/Dcomp nº 16925.54162.290113.1.1.09-4968, bem como a homologou as compensações declaradas nas Dcomp vinculadas ao pedido de ressarcimento até o limite do crédito reconhecido. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal, que trata da análise dos pedidos de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos do ano de 2012, é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400- 2013-00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de 2007 a 2012. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros Fl. 217DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901423/2013-90 produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 4º trimestre de 2012 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante aos serviços utilizados como insumos, informados na linha 03 da ficha 16 A do Dacon, procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas e reconhecendo parcialmente o direito creditório de R$ 640.503,64. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 15/04/2015, a interessada interpôs, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, apresenta um quadro demonstrativo das glosas efetuadas pela fiscalização, que, em seu entendimento, referem-se aos serviços utilizados como insumos. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DA COFINS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins, invocando a legislação correlata da não- cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 404, de 2004, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.833, de 2003. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 8º, § 4º DA IN/SRF 404/04", aduz que a IN/SRF nº 404/04, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.833/03, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA TMC", diz que, por todo o exposto e por meio das notas fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquiridos da TMC Transportes e Movimentação de Cargas Ltda pode-se identificar com a nitidez requerida que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito da Cofins. Aduz que tratam-se de despesas com serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, as quais são utilizados como insumos, conforme dispõe o art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003. Explica que tais serviços são análogos aos executados por uma esteira transportadora eis que o fim é idêntico: transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Desse modo, a aquisição ou mesmo a locação do referido maquinário ensejaria o direito ao crédito de PIS e Cofins, uma vez inserida no processo produtivo. Requer que seja reconhecido o direito ao crédito da Cofins apurada no quarto trimestre de 2012 e homologadas as compensações, cancelando-se as glosas efetuadas sobre os gastos com serviços de transporte e movimentação interna de produtos entre as áreas operacionais da planta fabril, utilizados como insumos na produção. A Contribuinte foi intimada pela via eletrônica em data de 14/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 139, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 143-191 em data de 10/10/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 142), pelo qual pediu o provimento do recurso para: Fl. 218DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901423/2013-90 6.1 RECONHECER o direito ao creditamento de COFINS apurada no 4º TRIMESTRE DE 2012, referente ao PER nº 16925.54162.290113.1.1.09-4968, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo na produção; 6.2 CANCELAR a glosa dos itens previstos nas linhas 2 e 13 dos DACON concernentes a serviços prestados pela TMC para o período de apuração, bem como o Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640-901.423/2013-90; 6.3 HOMOLOGAR a compensação da DCOMP nº 40300.45633.010413.1.7.09-1031, até o limite do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 59-78, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 2.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o Fl. 219DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901423/2013-90 conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 2.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 220DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901423/2013-90 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 2.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 2.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 2.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. Fl. 221DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901423/2013-90 3. Mérito 3.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O objeto do presente litígio versa sobre a glosa de serviços utilizados como insumo, realizada no valor de R$ 78.282,64 (setenta e oito mil reais e duzentos e oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), referente ao pedido de crédito de COFINS do 4º Trimestre de 2012, no valor total de R$ 102.755,02 (cento e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos). Colaciono abaixo o resumo da glosa do direito creditório, apresentado com o Relatório Fiscal e reproduzido na peça recursal: O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação” para efeitos de crédito da sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, uma vez que não integram o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 222DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901423/2013-90 Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: i) Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; ii) Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; iii) Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. Fl. 223DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901423/2013-90 A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Fl. 224DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.159 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901423/2013-90 Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 225DF CARF MF

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8109522 #
Numero do processo: 10880.035400/99-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL NORMA PROCESSUAL NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.035400/99­44  Recurso nº  159.074   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.948  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL ­ NORMA PROCESSUAL ­ NÃO CONHECIMENTO ­ Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1).   Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.035400/99­44  Acórdão n.º 2202­00.948  S2­C2T2  Fl. 2          3    Relatório  O processo trata de uma pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na  Fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  pelo  interessado  em  apreço,  durante  o  ano­ calendário de 1996, como verba indenizatória supostamente a título de incentivo à sua adesão  ao  Plano  de  DemissãoVoluntário  (PDV),  promovido  pela  empresa  Ford  Brasil  Ltda.,  CNPJ  57.290.355/0001­80.   o  pedido  de  restituição  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  SP  (fls.  26)  e  indeferido visto que ocorreu o decurso do prazo concedido para o atendimento da Intimação de  fl.  20,  sem  a  apresentação  da  documentação  solicitada  para  completar  a  instrução  deste  processo,  prevista  na  Norma  de  Execução  n°  02,  de  07/06/1999,  subscrita  pelos  Coordenadores­Gerais da Secretaria de Receita Federal. ..   Cientificado,  em  22/08/2006  (fls.27),  o  interessado  apresentou,  em  22/09/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 28 a 30, alegando, em síntese:   1  )  que  requereu  a  restituição  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  durante  o  ano  de  1996,  uma vez que esses rendimentos são verbas indenizatórias pagas  a  título  de  incentivo  á  adesão  de  Programa  de  Demissão  Voluntária(PDV), instituído pela Ford Brasil Ltda.;   2  )  que  em cumprimento  à  intimação expedida  por  esse órgão,  que  listou  os  documentos  que  deveriam  ser  juntados,  requer  ajuntada  da  inclusa  cópia  do  termo  de  Adesão  ao  Plano  de  Demissão Voluntária­PDV(doc. 01);   3) que em relação à requerida certidão de Objeto e Pé referente  ao  processo  judicial  n°  96.0039927­1,  em  trâmite  perante  a  sa  Vara  Cível  da  Seção  Judiciária  de  São  Paulo,  requer  seja  concedida sua posterior juntada;   4) que o Plano de Demissão Voluntária, que nada mais é que um  conjunto  de  regras,  em  forma  de  livreto,  que  regulam  o  funcionamento  desse  plano,  já  foi  solicitado  à  sua  ex­ empregadora, não tendo até este momento, recebido o mesmo;   5) que em relação ao  livreto com as  regras do PDV, caso esta  órgão  entenda  mais  eficaz,  requer  seja  expedido  ofício  à  ex­ empregadora par que esta o junte aos autos.   Posteriormente, o  interessado peticionou às  fls. 37/38,  requerendo a  juntada  da Certidão,  referente  ao processo  judicial  n° 96.0039927­1,  comprovando  sua  extinção  sem  julgamento do mérito, por sentença proferida no dia 13/02/1997(fl. 39).   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Em 1 de fevereiro de 2007, os membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo  proferiram  Acórdão  que,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu o solicitação do contribuinte, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 1996   RENDIMENTOS RECEBIDOS NA RESCISÃO DO CONTRA TO  DE TRABALHO.   Para  que  a  verba  trabalhista  seja  excluída  da  tributação  com  base  nas  disposições  da  IN  SRF  n°  165,  de  31/12/1998,  faz­se  necessária a  comprovação  inequívoca de que  se  trata de verba  indenizatória  percebida  em  virtude  de  adesão  a  Plano  de  Demissão Voluntária­PDV.   Solicitação Indeferida.  Cientificado  em  08/04/2007,  o  contribuinte,  se  mostrando  irresignado,  apresentou,  em  18/04/2007,  o  Recurso  Voluntário,  de  fls.  48/62,  acompanhado  de  anexos  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas,  enfatizando a  impossibilidade de acesso as  informações do plano  tendo em vista a  recusa da  fonte pagadora em fornecer­lhe os referidos documentos.  Em  30/05/2008,  a  Quarta  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  intimar  a  Ford  Brasil  Ltda  a  apresentar toda documentação referente ao PDV do qual foi beneficiário o recorrente.  Ao processo são anexados os documentos de fls 79 a 123 , que demonstram  que o recorrente buscou a solução do lide através da via judicial.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10880.035400/99­44  Acórdão n.º 2202­00.948  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Por  força  dos  documentos  acostados  aos  autos  com  o  retorno  do  processo,  antes de apreciar o mérito recurso voluntário, cabe apontar uma questão prejudicial.   A discussão do processo, com a devida vênia, para este relator, foi submetida  à apreciação do Poder Judiciário, tal como se evidencia pelos documentos de fls 79 a 123 , que  demonstram que o recorrente buscou a solução do lide através da via judicial.   razão  pela  qual  encontra­se  este  Conselho  impedido  de  proceder  ao  seu  exame. Acrescente­se, por pertinente, que a busca da tutela do Poder Judiciário não impede a  formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.  Sobre esse ponto aplico a súmula:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(  Súmula  CARF nº 1).  O  litigante  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  deve­se  trancar  a  via  administrativa.  Em  nosso  sistema  de  direito,  prevalece  a  solução  dada  ao  litígio  pela  via  judicial.   A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito  a exigência do crédito tributário em litígio.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, tendo em vista a opção  pela via judicial.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 16/03/2011 por NELSON MALLMANN, 16/03/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8057445 #
Numero do processo: 10680.934121/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial.
Numero da decisão: 1302-004.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-26T18:56:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-26T18:56:18Z; Last-Modified: 2019-12-26T18:56:18Z; dcterms:modified: 2019-12-26T18:56:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-26T18:56:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-26T18:56:18Z; meta:save-date: 2019-12-26T18:56:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-26T18:56:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-26T18:56:18Z; created: 2019-12-26T18:56:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-12-26T18:56:18Z; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-26T18:56:18Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.934121/2009-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.260 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 31/12/2006 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 41 21 /2 00 9- 45 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934121/2009-45 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ORGANIZAÇÃO VERDEMAR LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Belo Horizonte, da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2006 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: DO DESPACHO DECISÓRIO Trata o presente processo do Despacho Decisório – Nº de Rastreamento 848545057 (fl. 11), emitido eletronicamente em 07/10/2009, tendo como interessado o contribuinte acima identificado, podendo ser destacados os seguintes elementos: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A ciência do Despacho Decisório se deu por Edital (afixado em 11/02/2010) e Aviso de Recebimento – AR (data de recebimento em 21/10/2009), anexados às fls. 22/23 e 25, tendo o interessado apresentado a manifestação de inconformidade de fls. 01/21, em 06/11/2009, alegando, em síntese, o seguinte: - confirma-se por meio da DCTF retificadora – Mês/Ano: DEZ/2006, o recolhimento a maior relativo ao débito apurado da CSLL, período de Dez/2006; - vincula-se ao débito apenas parte do valor total do Darf, sendo o valor remanescente utilizado neste PER/DComp para compensar o débito da CSLL do período de apuração Jul/2007; - existem os créditos que foram utilizados no PER/DComp em questão, ficando demonstrado na DCTF retificadora de Dez/2006. No despacho de fl. 24, fazendo referência ao edital afixado, a DRF de origem reconheceu a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada. A DRJ/Belo Horizonte proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934121/2009-45 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a sociedade apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Junta, entretanto, cópias do balancete extraída do livro diário, memória de cálculo e extratos da DIPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Há dúvidas quanto à data do recebimento do Aviso de Recebimento (fls. 31) da correspondência que deu ciência ao contribuinte acerca do resultado da decisão recorrida. Isso porque a data aposta no referido documento não está bem legível. Contudo, da mesma forma que foi feito quanto à ciência do despacho decisório, a unidade de origem atestou a tempestividade da interposição do recurso (fls. 85). Por isso, deve-se reconhecer que o recurso é tempestivo. Além disso, o mesmo preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, verifica-se que a DRJ não concordou com os argumentos da empresa porque se apegou ao entendimento de que estimativas pagas somente poderiam ser aproveitadas ao final do período de apuração na esteira do que previa o art. 10 da IN/SRF nº 600/2005. O fundamento, portanto, repetiu as razões de decidir postas no despacho decisório da unidade de origem. Nada obstante, como está claro nas alegações da recorrente, o valor apontado para crédito se refere a pagamento indevido ou a maior da estimativa do mês de dezembro de 2006. A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Sua observância é obrigatória nos termos do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15. Confira-se: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.260 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.934121/2009-45 Assim, reconhece-se o direito à compensação de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo- se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar a questão do direito à compensação de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior, devendo o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.001684/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. CORROBORADOS POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por relatório do profissional prestador dos serviços, exames e declaração médica, confirmando a sua efetividade e, consequentemente, o pagamento.
Numero da decisão: 2401-007.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o montante de R$ 4.700,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. CORROBORADOS POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A apresentação de recibos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por relatório do profissional prestador dos serviços, exames e declaração médica, confirmando a sua efetividade e, consequentemente, o pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer o montante de R$ 4.700,00 a título de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório WANDER CANDIDO GOULART, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-21.652/2008, às e-fls. 104/111, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da dedução indevida de despesas médicas e com instrução, em relação ao exercício 2003, conforme peça inaugural do feito, às fls. 26/28, e demais documentos que instruem o processo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 16 84 /2 00 6- 81 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001684/2006-81 Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO. VALOR COMPROVADO COM A ESCOLA RECREIO (MARINA): R$ 1.100,00. CONTRIBUINTE NÃO COMPROVOU VALORES DECLARADOS COM O CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO NO VALOR DE R$ 3.200,00. DEDUÇÃO INDEVIDA A TÍTULO DE DESPESAS MÉDICAS. O CONTRIBUINTE NÃO LOGROU COMPROVAR A EFETIVIDADE DA REALIZAÇÃO DAS DESPESAS MEDIDAS SEJA MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE EXAMES/LAUDOS/RADIOGRAFIAS, ETC COM A PROFISSIONAL PRISCILA FARIA DA SILVA. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 120/125, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso, in verbis: Nessa oportunidade, discorda do feito fiscal com relação às despesas médicas desconsideradas pela autoridade revisora. Inicialmente, esclarece que passa por tratamento médico-hospitalar desde 1999, sendo que em 22/03/2001 foi submetido à segunda cirurgia de restauração do ligamento cruzado anterior de joelho. Por todos esses anos tem feito tratamento fisioterápico, pelo qual paga e, em contrapartida, exige os recibos com os requisitos legais para a devida comprovação. No ano-calendário de 2002 teve despesas com a fisioterapeuta Priscila Faria da Silva na quantia total de R$4.700,00, conforme recibos oferecidos. A referida profissional inclusive forneceu um relatório discriminando os serviços prestados e continuando o recebimento da citada quantia, em parcelas mensais. Afirma que o enquadramento legal que fundamentou o feito fiscal protege o recorrente, visto que os recibos apresentados estão na exata dimensão da legislação mencionada. Além disso, atendeu a intimação no sentido de demonstrar, por meio de provas irrefutáveis, a realização do tratamento fisioterápico oferecendo laudos médicos, raios- x, etc. No entanto, a autoridade fiscal no Auto de Infração lavrado relatou que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Conclui alegando que a exigência em questão se deu por presunção e imposição arbitrária do agente fiscal, pois não ficou evidenciado de que fonte se verificou que o recorrente não passou pelo questionado tratamento fisioterápico, desconsiderando os respectivos pagamentos consoante infomiado. Por esse motivo, entende que deverá ser desconsiderada e anulada, já que se encontra eivada de ilegalidade e ilegitimidade. A Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001684/2006-81 administração pública tem o princípio da legalidade como seu mais importante fundamento. É o que prevê o caput do art. 37 da Constituição Federal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda a despesa médica suportada no exercício objeto do lançamento. A fiscalização entendeu por bem proceder a glosa de aludida despesa, com a consequente lavratura do auto de infração, por entender não está comprovada a efetividade da realização das despesas médicas, seja mediante comprovação do pagamento ou apresentação de exames/laudos/radiografias etc. O contribuinte anexou ao processo recibos do profissional de fisioterapia para comprovação da sua argumentação, além de declaração especificando os serviços realizados e exames/laudo médico. Em relação ao pagamento, afirma ter efetuado em espécie no decorrer do ano-calendário. Por sua vez, ao analisar a impugnação e documentos ofertados pelo contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem manter a integralidade da ação fiscal, sob o argumento de "Assim, conclui-se que a utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes.” Ainda irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, ora objeto de análise, suscitando que são dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001684/2006-81 Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se os documentos acostados para comprovação das despesas médicas do contribuinte são hábeis, idôneos e capazes de comprovarem a despesa alegada. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação, recibos devidamente preenchidos pelo profissional responsável, declaração especificando todos os procedimentos realizados, laudo médico prescrevendo a fisioterapia e exames (ressonância e sangue) com intuito de comprovar o efetivo serviço, argumentos e documentação não aceitas pelo julgador de primeira instância. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. De início, cabe ressaltar que o lançamento encontra-se escorado em pura e simples presunção da autoridade lançadora. Com relação à prova da efetiva prestação do serviço ou do efetivo pagamento, a autoridade lançadora apenas está autorizada a exigi-la na hipótese de ausência dos recibos na forma determinada pela Lei n° 9.250/95 ou havendo fortes indícios de que a documentação apresentada seria inidônea. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.384 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001684/2006-81 O fiscal em nenhum momento contestou ou apontou a inidoneidade dos documentos apresentados pelo contribuinte, sequer trouxe argumentos que convalidasse sua presunção, ele apenas achou por bem desconsiderar os recibos e declarações apresentadas e solicitar a real comprovação dos serviços. Nesse aspecto, tenho o entendimento de que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados e que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, salvo comprovação de inidoneidade destes documentos. No entanto, aprofundando ainda mais nos documentos trazidos à colação pelo contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco. No caso dos autos, os recibos foram complementados por relatório fisioterápico especificando os procedimentos realizados, e-fls. 77. Trouxe também declaração médica afirmando a necessidade do tratamento de fisioterapia (e-fl 83), além de exame de ressonância magnética às e-fls. 16/18. Este Conselheiro tem reiteradamente decidido que os recibos emitidos por profissionais legalmente habilitados que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, independentemente da comprovação do efetivo pagamento ou da prestação do serviço. Ademais, in casu, os recibos foram complementados por relatório, declaração, exame e laudo, comprovando a efetiva realização dos serviços. Com efeito, pela documentação acostada aos autos, entendo estarem presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95 para a dedução da despesa declarada pelo contribuinte, referente à profissional Priscila Faria da Silva, no importe de R$ 4.700,00. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a dedução da despesa médica referente a profissional Priscila Faria da Silva, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.003408/2001-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 11/04/1997 a 27/08/2000 DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Brinquedo consistindo em miniatura de automóvel, em escala 1:18, que reproduz marcas e modelos de veículos reais tem sua correta classificação no código 9503.90.90
Numero da decisão: 3201-001.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    “Versa  o  presente  processo  sobre  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  de  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  e multas,  tendo  ocorrido  esse  lançamento  em  virtude  de  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  descritas  pela  importadora,  nas DIs  relacionadas  às  fls.  03  e  04  do  presente  processo,  como  “outras  estatuetas/objeto  de  ornamentação  de  metais  comuns”, e, também por declaração inexata do valor da mercadoria, uma vez que,  segundo  a  fiscalização,  ficou  constatado  que  os  preços  destas  importações  são  significativamente  inferiores  aos  praticados  em  período  aproximado  no  mercado  internacional,  para  mercadorias  idênticas  em  quantidades  similares,  concluindo  então pela  afetação  dos  preços  e,  portanto,  pela  impossibilidade  de  aplicação do  método de valor de transação previsto no artº 1º do acordo sobre implementação do  artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras.    Entendeu a fiscalização que analisando a NESH na Seção XX, capítulo 95, posição  9503,  podemos  verificar  que  a  mercadoria  em  questão  encontra  código  tarifário  específico  nesta  posição,  isto  porque  na  seção  XV,  capítulo  83,  posição,  8306,  encontramos a  seguinte observação no 2º parágrafo: “é  importante observar que  não são considerados objetos de ornamentação, na acepção do presente grupo, os  artefatos que se incluam em posições mais específicas da Nomenclatura, mesmo que  por  sua  forma  ou  acabamento,  sirvam  principalmente  para  ornamentação  de  ambientes”.     Assim,  considerando  também  os  dispositivos  legais  RGI  1ª,  RGI  6ª  e  RGC  1ª  do  Decreto  2.376/97,  a  fiscalização  entendeu  que  classificação  correta  seria  a  “9503.90.90 – miniaturas de carros e motos confeccionados em plástico e metal em  cores  e modelos  variados”,  e para a qual  é prevista a alíquota de  II  de 20% até  12/11/1997, 52% em 1998 e 37% em 2000.    A fiscalização destacou que existem dois Atos Legais sobre o Assunto: Decisão 297,  de  27  de  outubro  de  1999  e  Ato  Declaratório COANA  nº  18  de  05  de março  de  1998.    Quanto à declaração inexata do valor da mercadoria destacou a fiscalização que:    1) primeiramente  relacionou  todas  as mercadorias  importadas  pela Autuada  e  as  identificou  com  os  produtos  das  DIs  paradigmas  criando  um  código  único  para  cada produto, em seguida foram calculados os preços mínimo, médio e máximo de  cada produto  (doc. 3). A partir daí,  a  fiscalização assumiu o preço mínimo como  sendo  o  efetivo  preço  da  mercadoria  e  foi  calculada  a  diferença  dos  tributos  a  recolher, comparando o preço declarado com o preço assumido (doc. 4).     Segundo a fiscalização, ficou constatado que a interessada promoveu a importação  das mercadorias com valor aduaneiro declarado em média, muito inferior ao valor  declarado nas DIs paradigmas.    2)  foram realizadas diligências ao mercado atacadista de presentes  e brinquedos,  mercados que comercializam os produtos valorados e ficou constatado que mesmo  levando­se em consideração os custos e a margem de lucro, os preços declarados  pela  Autuada  se  encontram  muito  abaixo  dos  preços  praticados  no  mercado  atacadista.     Fl. 556DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.003408/2001­42  Acórdão n.º 3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 555          3 Finalmente  destacou  que  está,  em  tese,  provada  a  sub  valoração,  s.m.j.,  nas  importações realizadas através das DIs objeto desta valoração, na medida em que  constataram  estes  fatos  através  de  provas  indiciárias  produzidas  mediante  documentação hábil e idônea, quais sejam: Declaração de importação paradigmas  e preços praticados pelas empresas atacadistas no mercado nacional.    Assim, a fiscalização procedeu a valoração aduaneira de acordo com o 2º método  para mercadorias idênticas. Adotou como valor aduaneiro efetivo das mercadorias  importadas o valor mínimo encontrado, em obediência ao que preceitua o item 3 do  art. 2º do AVA, que reza: “se , na aplicação deste artigo forem encontrados mais de  um valor de transação de mercadoria idênticas,o mais baixo deles será o utilizado  na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas”.     Ciente  do  lançamento  em  07/08/2001,  fls  02,  tempestivamente,  em  05/09/2001  a  autuada apresentou a impugnação de fls. 145 a 161, onde alegou:    ­ o art. 10, do Decreto nº 70.235, de 03/03/72, determina que a lavratura do auto de  infração deve ser no local da verificação da falta, isto é, no próprio estabelecimento  fiscalizado.  Considera  ser  ineficaz  e  inválida  a  peça  básica  do  processo  administrativo que não cumprir tais. Logo o mesmo é nulo;    ­ os Srs. Auditores Fiscal, para apurarem a suposta infração descrita, necessitariam  verificar  os  dados  fiscais  nos  arquivos  da  S.R.F.,  realizando  perícia­contábil  nos  mesmos. Porém para a legitimação do trabalho realizado, é necessário que os Sr.  Fiscais sejam registrados no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;     ­ O Fisco intima o Contribuinte a apresentar informações, mas independentemente  disso,  já  lavra  o  Auto  de  Infração;  tal  procedimento  é  no  mínimo  estranho,  configurando  Cerceamento  de  Defesa,  feriu,  assim  o  Princípio  do  Contraditório,  requerendo a anulação do lançamento;     ­ o trabalho do fisco foi baseado em suposições e indícios (cita Geraldo Ataliba);    ­  conforme  os  esclarecimentos  apresentados  em  07/08/2001,  todos  os  produtos  declarados  foram  devidamente  enumerados  de  acordo  com  seu  código,  veiculado  nos catálogos Index – EAN 1998 e Contents e fotografias diversas comprovando de  que estes são originalmente mantidos sem pedestais;     ­  a  classificação  fiscal  adotada  pela  peticionária  nessas  importações  obedeceu  estritamente  a  orientação  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  e  da  Nomenclatura do SH ­ NESH;    ­  as  informações  prestadas  pela  Defendente  em  07/08/2001,  não  foram  consideradas, não estando a presente autuação fiscal, corretamente embasada;    ­  com  a  atual  conjuntura  econômica  do  país,  tendo  em  vista  a  estabilização  da  economia e a queda da inflação, os índices usados para se calcular a multa devida  a atraso de pagamento se tornaram incompatíveis com a realidade nacional;    ­ a imposição de juros de mora sobre os tributos, calculadas com taxas de juros de  natureza remuneratória (como é o caso da SELIC), não deve prevalecer diante da  ofensa  ao  conceito  jurídico  econômico  de  juros  moratórios,  e  de  ferir  os  mandamentos  contidos  no  artigo  192,  parágrafo  3º  da Constituição Federal  e  do  artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional;   Fl. 557DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   ­  requer  seja  determinado a  total  procedência da Defesa,  para  fim de  cancelar  o  Auto  de  Infração,  bem  como  as  exigibilidades  fiscais,  ou  então  uma  redução  considerável no montante almejado pelo fisco;    ­ protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em  especial pela juntada de novos documentos.    Na análise do processo esta DRJ entendeu, como está demonstrado no Voto, não ser  cabível a parte do Auto de Infração que trata de valoração da mercadoria e, houve  por bem converter o julgamento em diligência, através da Resolução nº 561, de 22  de março de 2006,  fls. 184/185, para que fossem subtraídos os valores referente à  parte 002 DECLARAÇÃO INEXATA DO VALOR DA MERCADORIA.    A fiscalização providenciou o solicitado e intimou o contribuinte a tomar ciência da  diligência.     O contribuinte apresentou as mesmas razões de defesa.      É o Relatório.”    O  pleito  foi  julgado  procedente  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do Acórdão DRJ/SPO  II  no  17­16.400,  de 10/11/2006,  proferido  pelos  membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja  ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 11/04/1997 a 27/08/2000  Ementa:  DIVERGÊNCIA  DE  CLASSIFICAÇÃO.  Brinquedo  consistindo  em  MINIATURA de AUTOMÓVEL, em escala 1:18, que reproduz marcas e modelos de  veículos reais tem sua correta classificação no código 9503.90.90.  VALORAÇÃO ADUANEIRA SUBFATURAMENTO.  O desnível  entre  o  preço pago pela mercadoria  em uma  importação  e o  valor  de  transação praticado em importações  realizadas por outras  empresas pode  revelar  indícios  de  subfaturamento.  Porém,  a  descaracterização  do  valor  de  transação  declarado  pelo  importador  deve  ser  efetivada  somente  na  hipótese  de  restar  suficientemente provado que tal valor não merece fé.  Lançamento Procedente em Parte.”    Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.    O processo foi distribuído a esta Conselheira que iniciou seu julgamento em  sessão de maio de 2009, requerendo a conversão em diligência, nos termos abaixo transcritos:    Ao órgão de origem, para que a fiscalização indique de fato, o dia da lavratura do  Auto de Infração, por conta de constatar algumas ocorrências, tais como:  a)  intimado o contribuinte em 02/08/2001 (ciente nesta data) (fls. 63 e 64) e dado  prazo de 5 dias para atendimento (sobre valor aduaneiro);  b) resposta da recorrente em 06/08/2001 (fls. 66 a 72);  c) informação fiscal em 07/08/2001 (fls. 73 a 74);  Fl. 558DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.003408/2001­42  Acórdão n.º 3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 556          5 d) ciência do Auto de Infração pela recorrente em 07/08/2001 (fl.02);  e) conforme fl. 02 o Auto foi  formalizado em 04/08/2001 e de acordo com a capa  dos autos, o mesmo foi protocolizado em 09/08/2001.  (A recorrente alega que trouxe esclarecimentos (dia 07) e já estava lavrado o Auto  de Infração no dia 04/08)  O Auto de Infração foi com base em revisão aduaneira?  Para quem a consulta referida, ou seja, Decisão 297, de 27/10/1999, da DIANA 7ª  RF, publicada no DOU de 24/12/1999 (fl. 82) e se aplica ao caso?    Em  resposta  aos  questionamentos  acima,  o  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  ­  SEFIA I – emitiu o termo abaixo integralmente reproduzido (fls. 456/457):  Respondendo à diligência solicitada pela Sra Relatora do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais e atendendo ao RFF 0815500­2010­00044­5, informo:  Devido ao grande lapso de tempo entre a data desta autuação e o momento presente  (mais  de  8  anos)  é  difícil  precisar  a  real  data  de  lavratura  do  Auto.  No  entanto  algumas considerações devem ser levadas para o propósito do questionamento:  1­ Está informado, à fl 02, a data do dia 04/08/2001 como data da lavratura;  2­ À época, o Auto  era  lavrado no  sistema Safira,  em que o mesmo buscava esta  informação do sistema operacional do computador em que se estava imputando as  informações  do Auto. No entanto  as máquinas  não estavam em uma  rede  segura,  como temos hoje aqui na SRF. Digo isto porque havia a possibilidade de a data do  sistema, naquela máquina, estar incorreta no momento da impressão do Auto;  3­ Mas existe a possibilidade de o Auto ter sido iniciado (frise­se "iniciado") no dia  04, uma vez que o trabalho de fiscalização durou meses, e o trabalho de entrada de  informações no sistema Safira, pelo grande volume de dados, pode ter consumido 3  dias (do dia 4 ao dia 7 de agosto)  4­ Mas não quer dizer que o mesmo foi finalizado (ou impresso) no dia 04/08. 0 que  ressalto é o fato relevante: o contribuinte foi intimado e tomou ciência no dia 07/08,  ou  seja,  no  5°  dia  do  prazo  dado  às  fls  63  e  64.  Dai  se  constituiu  o  crédito  tributário.  Transcrevo,  abaixo,  as  "Anotações  do Decreto  70.235/72"  elaborado  por: Gilson  Wessler Michels (DRJ/FNS/SC) — (Dezembro/2005 ­ Versão 11):  IRRELEVANCIA  JURÍDICA  DA  INDICAÇÃO  DA  DATA  E  HORA  DA LAVRATURA DO AUTO  DE INFRAÇÃO ­ Apesar de o  inciso II do artigo 10 do Decreto n.°  70.235/1972  definir  como  obrigatórias  as  inclusões,  no  auto  de  infração,  da  data  e  da  hora  de  sua  lavratura,  certo  é  que  tais  informações a pouco se prestam (a data da lavratura tem importância  limitada ao fato de que, via de regra, é nela que o crédito tributário  apurado de oficio é consolidado, com o calculo,  inclusive, dos juros  moratórios). E que com a noção já hoje pacificada de que os atos de  oficio da autoridade fiscal só produzem efeitos contra o contribuinte  depois de este ser devidamente intimado, relevantes tornam­se a data  e hora da ciência do sujeito passivo quanto à autuação, e não a data e  hora em que o ato  foi  lavrado. A corroborar esta assertiva estão os  dois seguintes exemplos:  Fl. 559DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (a) é nulo o auto de infração que, apesar de lavrado dentro do prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  só  é  levado a  ciência do sujeito passivo depois do termo final deste lapso temporal  (a  confirmar  o  dito  estão  manifestações  reiteradas  do  Supremo  Tribunal Federal, dentre as quais se destaca a incluída no RE 95.365  ­  DJU  de  04/12/1981  ­,  que  assim  declara:  "O  Código  Tributário  Nacional  estabelece  três  fases  inconfundíveis:  a  que  vai  até  a  notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de  decadência (art. 173, I e II); [...]");  (b) no caso de ter se passado mais de sessenta dias entre a autuação e  o último ato do procedimento de oficio, a aferição da espontaneidade  do contribuinte quanto a atos praticados neste intervalo de tempo se  dará pela confrontação entre a data da pratica destes atos e a data de  ciência do auto de infração.  Em relação a este segundo exemplo é que se evidencia a importância  da  hora  da  ciência  do  auto  de  infração.  E  que  se  o  contribuinte  cumpre a obrigação  tributária na mesma data em que é cientificado  da autuação, a espontaneidade só será aferida pela confrontação da  hora de ciência do ato de oficio e da hora do adimplemento (no caso  de pagamento, hora do recolhimento na rede bancária, constante do  documento de arrecadação; em outros casos, hora do protocolo do(s)  documento(s) na unidade fazendária).  De  se  dizer,  assim,  que  do  ponto  de  vista  processual,  nenhuma  relevância  ha  na  indicação da  data  e  hora  da  lavratura  do  auto  de  infração,  razão  pela  qual  a  eleição  destas  informações  como  requisitos validação do ato de oficio não tem justificativa técnica.  Além  do  que,  o  prazo  de  5  dias  fora  dado  para  efeitos  de  desclassificação  de  Método  de  Valoração  Aduaneira,  e  não  para  o  trabalho  de  reclassificação  da  mercadoria. Isto responde ao segundo questionamento: o Auto foi lavrado com base  em revisão aduaneira, de classificação de mercadoria e de valor.  Quanto à consulta da Decisão 297, à fl 82, não foi anexada por mim ao processo,  mas me parece que vem a corroborar com o trabalho de reclassificação realizado.  Era o que tinha a informar.  Cientificado do parecer acima transcrito, em 02 de março de 2010 (fl. 458), o  contribuinte apresentou a manifestação de fls. 461/465 no dia 15 do mesmo mês e ano, ou seja,  com guarda de prazo. Nesta, o contribuinte sustenta, em síntese, o que segue:  1)  O contribuinte teria tido seu direito de defesa cerceado, vez que o Fisco  alega  que  embora  o  “Auto  ter  sido  iniciado  (frise­se  'iniciado')  no  dia  04,  (  ).,  pode  ter  consumido  3  dias"  para  a  sua  lavratura,  sendo  certo  que  os  esclarecimentos  apresentados  acabaram não sendo apreciados (sequer constam do Termo de Constatação Fiscal).  2)  À  época  dos  fatos,  o  contribuinte  foi  intimado  de  vários Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  referentes  às  Declarações  de  Importações  sob  a  classificação  fiscal  n°  8306.29.00. Estes MPF geraram algumas autuações fiscais que foram objeto de impugnações e  recursos.  Dentre  estes,  o  Processo  Administrativo  n°  10314.002751/99­11,  que  teve  como  objeto  algumas  Declarações  de  Importações  que  também  são  objeto  da  presente  autuação  fiscal, quais sejam:   ­ 98/0717005­2 de 23/07/1998;  ­ 98/1150759­7 de 17/1119/98;  Fl. 560DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.003408/2001­42  Acórdão n.º 3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 557          7 ­ 98/0912487­2 de 15/09/1998.  ­ 98/09721620­1 de 29/09/1998;  ­ 98/0574277­6 de 16/06/1998;  ­ 98/0649173­4 de 06/07/1998;  ­ 98/0959752­5 de 25/09/1998;  ­ 98/0972651­1 de 29/09/1998.  3)  Assim  sendo,  o  contribuinte  sustenta  que  não  pode  ser “autuado  duas  vezes  sobre  o  mesmo  fato  gerador  sob  pena  de  incorrer  em  ‘bis  in  idem’  e  configurar,  enriquecimento ilícito do Estado.”  4)  Destaca,  ainda,  que,  não  se  conformando  com  o  procedimento  adotado  pelo Fisco, distribuiu ação processo 2002.61.00.002805­6, perante a 16ª Vara Federal da Seção  Judiciária de São Paulo, que foi  julgada procedente Tal decisão foi confirmada pela Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira,  conforme  documentos  anexados  à  manifestação.  5)  Ainda,  o  contribuinte  sustenta  que  obedeceu  estritamente  a  orientação  nas  notas  explicativas  do  sistema  harmonizado  e  da  nomenclatura  do  SH NESH,  elaborada  pelos Técnicos da Secretaria da Receita Federal.  6)  Por  derradeiro,  o  contribuinte  argumenta  que  “o  valor  correto  das  mercadorias é o constante das DI's, obedecendo o método de valoração aduaneira, ou seja, de  aquisição / transação.”  O processo foi redistribuído a esta Conselheira para dar sequência à análise.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  (fls. 447), razões pelas quais dele tomo conhecimento.   Primeiramente, entendo ser necessário esclarecer que o presente  julgamento  não  trata de valoração aduaneira, vez que, conforme se verifica pelas  transcrições abaixo:  (i)  essa parte do  lançamento original  foi objeto de decisão favorável ao contribuinte;  (ii) não há  recurso de ofício para reanálise da matéria (fls. 404 e 406):  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de]  tributos,  sendo  descabida  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  seus  acréscimos  legais  em  relação  ao  valor  da  mercadoria.  Fl. 561DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 (...)  Deste  Acórdão  deixo  de  recorrer  de  oficio  ao  Egrégio  3°  Conselho  de  Contribuintes, por ser o montante do crédito tributário excluído inferior ao valor de  alçada,  previsto  no  art.  34  do  Decreto  n°  70235/72,  com  a  redação  dada  pela  Portaria­MF nº 375/2001.  Portanto,  no  que  tange  ao  suposto  cerceamento  ao  direito  do  contribuinte,  devo concordar com a conclusão da SEFIA  I,  vez que,  conforme  se  infere do documento de  fls.  63/64  o  prazo  de  5  dias  foi  outorgado  para  efeitos  de  desclassificação  de  Método  de  Valoração  Aduaneira:   No exercício das funções de Auditores Fiscais da Receita Federal, em cumprimento  ao disposto nos arts. 15, parágrafos 1º e 2º, e 06 do Decreto nº 2.498798 e conforme  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0815500 2001 00916 01, instituído nos termos  da  Portaria  SRF  n°  1265/99,  para  exame  de  valor  aduaneiro  de  Miniaturas  de  Veículos  ,  classificados  nas  posições  tarifarias  9503.90.90,  constantes  nas  DI´s  registradas entre 1997 e 2000, em anexo a este Termo; tendo sido constatado que os  preços  dessas  importações  são  significativamente  inferiores  aos  praticados  em  período  aproximado  no  mercado  internacional  para  mercadorias  idênticas  ou  similares,  bem  como  aos  preços  praticados  no  mercado  atacadista  nacional,  se  considerarmos os custos e a margem de lucro, concluímos pela afetação dos preços  e,  portanto,  pela  impossibilidade  de  aplicação  do  método  de  valor  de  transação  previsto no art. 1° do acordo sobre implementação do artigo VII do Acordo Geral  Sobre Tarifas Aduaneiras Comércio (AVA – publicado com o Decreto nº 1355, de  12/94). 1nobstante, poderá o importador por urna das fornias previstas pelo art. 1º,  ajustado  de  acordo  com  as  disposições  do  art.  8º,  tendo  presente  que  eventuais  acréscimos ao preço efetivamente pago terão que ser baseados exclusivamente em  dados  objetivos  e  quantificáveis,  demonstrar  que  os  preços  praticados  foram  realmente os valores de transação suportados pelo importador, hipótese em que se  manterá o primeiro método de valoração.  Sendo  de  seu  interesse  fica  estabelecido  o  prazo  de  5  (cinco)  dias,  a  contar  da  ciência deste  termo, para que  seja apresentada a demonstração a que  se  refere o  parágrafo  acima,  ou  para  apresentar  informações  elementos  que  fundamentem  a  valorarão pela aplicação de um aos métodos substitutos, previstos no AVA.  Assim,  considerando  que  o  contribuinte  não  está  mais  sendo  exigido  de  qualquer  montante  referente  à  valoração  aduaneira,  não  há  razão  para  sustentar  qualquer  cerceamento ao seu direito de defesa.  Ainda, antes de adentrar no mérito,  também se faz mister explicitar que, no  entendimento  desta  Conselheira,  não  existe  qualquer  “bis  in  idem”  no  que  se  refere  às  Declarações  de  Importação  nº  98/0717005­2,  98/1150759­7,  98/0912487­2,  98/09721620­1,  98/0574277­6,  98/0649173­4,  98/0959752­5  e  98/0972651­1,  objeto  do  Processo  Administrativo nº 10314.002751/99­11, vez que:  1)  Conforme  documentação  anexada  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  daqueles autos a Receita Federal do Brasil pretendeu exigir o perdimento dos bens importados,  enquanto  que  neste  processo  o  Erário  pretende  exigir  os  impostos  (e  consectários  legais)  decorrentes da reclassificação dos bens importados . Senão vejamos:  “Trata  se  de  apelação  e  remessa  oficial,  em  ação  de  conhecimento,  objetivando  obstar  o  ato  de  perdimento  dos  bens  importados  e  garantir  as  suas  liberações,  constantes  nas  Declarações  de  Importação  de  n°s  98/0717005­2,  98/1150759­7,  98/0912487­2,  98/0972620­1,  98/0574277­6,  98/0649173­4,  98/0959752­5  e  98/0972051­1.” (fl. 472)  Fl. 562DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.003408/2001­42  Acórdão n.º 3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 558          9 2)  As DI  relacionadas pelo  contribuinte não  foram objeto do  item 001 do  lançamento  (“Simples Divergência de Classificação de Mercadoria”  ­  parte  remanescente do  auto de infração, após a decisão de primeira instância). Com efeito, consoante se extrai do Auto  de Infração (fl. 03), o lançamento em evidência pretende a exigência de Imposto de Importação  somente em relação às seguintes DI: 97/0286474­7/001, 97/0646755­6/001, 97/0770076­9/007,  97/0889898­8, 98/0336439­1/001, 98/0342134­4/001, 00/0719403­4/001.  No tocante ao mérito propriamente dito, entendo que a decisão recorrida está  correta, razão pela qual adoto seus fundamentos:   01 ­ DA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA  De  acordo  com  os  arts.  99  e  100  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto n° 91.030, de 1985, c/c os arts.16 e 17 do Regulamento do IPI, aprovado  pelo Decreto n° 87.981, de 1982, normas vigentes A. época dos fatos geradores, o  enquadramento de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM, em  que se baseiam a Tarifa Externa Comum ­ TEC e a Tabela de Incidência do IPI — TIPI,  obedece  a  critérios  universais  que  decorrem  da  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983,  e  promulgada  no  âmbito  interno  pelo  Decreto Presidencial n° 97.409/88.  Os  referidos  critérios  sobre  classificação  de mercadorias  estão  consubstanciados  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Regra  Geral Complementar (RGC), integrantes do texto da NCM.  Assim, prescreve a RGI n° 1:  "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes (Regras 20 a 6): "(grifei)  A interessada classificou a mercadoria no código 8306.29.00  8306  SINOS,  CAMPAINHAS,  GONGOS  E  ARTEFATOS  SEMELHANTES,  NÃO  ELÉTRICOS,  DE  METAIS  COMUNS;  ESTATUETAS  E  OUTROS  OBJETOS  DE  ORNAMENTAÇÃO, DE METAIS COMUNS; MOLDURAS PARA FOTOGRAFIAS,  GRAVURAS  OU  SEMELHANTES,  DE  METAIS  COMUNS;  ESPELHOS  DE  METAIS COMUNS  8306.10.00 SINOS, CAMPAINHAS, GONGOS E ARTEFATOS SEMELHANTES  "Ex" 01 ­ Sinos e carrilhões  8306.2 ­ ESTATUETAS E OUTROS OBJETOS  8306.21.00 Prateados, dourados ou platinados  8306.29.00 Outros  8306.30.0 Molduras para fotografias, gravuras ou semelhantes; espelhos.  Fl. 563DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 A  fiscalização  entende  que  a  correta  classificação  da  mercadoria  é  no  código  9503.90.90  9503  OUTROS  BRINQUEDOS;  MODELOS  REDUZIDOS  E  MODELOS  SEMELHANTES  PARA  DIVERTIMENTO,  MESMO  ANIMADOS;  QUEBRA­ CABEÇAS ("PUZZLES") DE QUALQUER TIPO  9503.10.00  TRENS  (COMBOIOS)  ELÉTRICOS,  INCLUÍDOS  OS  TRILHOS  (CARRIS), SINAIS E OUTROS ACESSÓRIOS "Trens (comboios) elétricos, incluídos  os  trilhos  (carris),  sinais  e  outros  acessórios,  exceto  peças  e  componentes  para  fabricação dos brinquedos desta posição."  9503.20.00  MODELOS  REDUZIDOS,  MESMO  ANIMADOS,  EM  CONJUNTOS  PARA MONTAGEM, EXCETO OS DA SUBPOSIÃO 9503.10  9503.30.00 OUTROS CONJUNTOS E BRINQUEDOS, PARA CONSTRUÇÃO  9503.4  BRINQUEDOS  REPRESENTANDO  ANIMAIS  OU  CRIATURAS  NÃO­  HUMANAS  9503.50.00 Instrumentos e aparelhos musicais, de brinquedo  9503.60.00 Quebra­cabeças ("puzzles")  9503.70.00 Outros brinquedos, apresentados em sortidos ou em panóplias  9503.80 Outros brinquedos e modelos, motorizados  9503.90.00 Outros  10 De fricção, de corda ou de mola "Outros brinquedos de fricção, de corda ou de  mola, exceto peças e componentes para fabricação dos brinquedos desta posição"  90 Outros  "Outros  brinquedos,  exceto  peças  e  componentes  para  fabricação  dos  brinquedos desta posição"  Analisando  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  a  Posição  9503,  pretendida  pela  fiscalização,  é  taxativa  para  elucidação  da  questão  ao  dispor:  . ..São classificados na presente posição, entre outros:  "A).../...  B)  Os  modelos  reduzidos  (em  escala)  e  modelos  semelhantes  para  recreação.  Trata­se  essencialmente  de  modelos  reduzidos,  mesmo  animados,  de  barcos,  aeronaves,  trens  (comboio),  veículos  automóveis, por exemplo, que podem apresentar­se em conjuntos com  as  partes  e  acessórios  necessários  a  construção  desses  modelos,  excluídos  os  conjuntos  que  apresentem  características  de  jogos  de  competição, da Posição 95.04 [Por exemplo, Conjunto de Carros de  Corrida  com os  seus Circuitos).  Também se  incluem neste grupo  as  reproduções de artefatos com tamanho real ou aumentado desde que  se trate de artefatos para divertimento".  Ademais, a DECISÃO 0/C n° 297, de 27 de outubro de 1999, da DIANA 7ª Regido,  publicada  no  DOU  de  24/12/1999,  fls.  82,  também  concluiu  pela  correta  classificação da mesma mercadoria no código 9503.90.90. Vejamos:  Fl. 564DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10314.003408/2001­42  Acórdão n.º 3201­001.150  S3­C2T1  Fl. 559          11 "PRODUTO  Nome vulgar e comercial:  ­ Automóvel de brinquedo; miniatura colecionável em escala 1:18.  Fabricante:  Dongguan Unique Toys Co. Ltd. — China  Função principal:  ­ Brinquedo. Miniatura em escala colecionável.  Classificação pretendida:  ­8306.29.00.  FUNDAMENTOS LEGAIS  A mercadoria  objeto  da  consulta  consiste  em  veiculo  em miniatura,  em escala 1:18,  reproduzindo automóveis de marcas e modelos bem  conhecidos. As portas,  assim como a  tampa do cofre do motor  e do  porta­malas,  abrem  e  fecham,  e  as  rodas  giram  livremente.  A  Consulente  apresenta  a  mercadoria  como  carro  em  miniatura  para  colecionadores,  tendo  como  função  principal  a  de  decoração  ,  e,  desta  forma,  pretende  sua  classificação  no  código  8306.29.00  da  Nomenclatura.  E incabível a classificação pretendida pela consulente. As miniaturas  a  que  se  refere  a  consulta  são  fabricadas  por  uma  indústria  de  brinquedos,  como  demonstra  sua  razão  social,  e  tem  a  função  precípua de servir de brinquedo. Só  isso  justificaria o giro livre das  rodas,  característica  que  acrescenta  custo  à  sua  produção,  e  que  é  desnecessária  e  mesmo  inconveniente  à  finalidade  de  simples  exposição do objeto. Assim sendo, a mercadoria deve ser classificada  como brinquedo.  Considerando  as  características  do  produto,  proponho  que  seja  a  consulente orientada a adotar, para o produto objeto da consulta, o  código 9503.90.90 da TEC aprovada pelo Decreto n°2376/1997 e da  TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/1996."  Pelo  exposto  acima,  voto  pela  procedência  do  lançamento  em  relação  à  correta  classificação da mercadoria.  No  tocante  aos  demais  itens  constantes  do  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  adoto  o  entendimento  consubstanciado  nas  Súmulas  Consolidadas  destes  E.  Conselho Administrativo de recursos Fiscais, abaixo transcritas:  Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 565DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 566DF CARF MF Documento de 12 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16239.QMHR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 29/12/2012 08:48:09. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 29/12/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 04/01/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 29/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.16239.QMHR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 362C192260D03EA13016FD1BC4EF67C6FBA621FD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10314.003408/2001-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14489.000130/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004, 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Além de ter sido comprovado que a Contribuinte foi regularmente intimada do Termo de Intimação Fiscal que deu início ao procedimento fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente exercido, mediante a interposição, dentro do prazo previsto, da sua impugnação. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. A diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2402-008.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Além de ter sido comprovado que a Contribuinte foi regularmente intimada do Termo de Intimação Fiscal que deu início ao procedimento fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa foi plenamente exercido, mediante a interposição, dentro do prazo previsto, da sua impugnação. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. A diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O entendimento pacífico deste Tribunal Administrativo, consolidado no enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e de aplicação obrigatória pelos colegiados que o compõem, no termos do art. 72 do RICARF, é no sentido de que “incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 9. 00 01 30 /2 00 8- 87 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000130/2008-87 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Tratou-se de Auto de Infração nº 37.075.835-0 lavrado contra a empresa Contribuinte Recorrente acima identificada, em 25/06/2007, no montante de R$ 104.511,15, acrescido de juros e multa. Consta nos autos o Mandado de Procedimento Fiscal recebido pelo Contribuinte em 22/01/2007 (fl. 97), Mandado de Procedimento Fiscal Complementar recebido pelo Contribuinte em 24/04/2007 (fl. 99), Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls. 103-105) recebido pela Contribuinte em 22/04/2007; Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fl. 107) recebido pela Contribuinte em 27/03/2007; Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fl. 109) recebido pela Contribuinte em 21/04/2007; Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fls. 111, 113 e 115), todos recebidos pela Contribuinte em 24/04/2007; Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fl. 117) recebido pela Contribuinte em 03/05/2007; e, Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (fl. 119 e 121) ambos recebidos pela Contribuinte em 01/05/2007. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 127-143), refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte da empresa, dos segurados, para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (FNDE, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE), no período de 07/2001, 01/2004 a 06/2004, da matriz e 12/2004, inclusive o 13° salário, da filial 0018-04. Também, informou a Auditoria Fiscal que o lançamento está baseado na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, tendo em vista que os Livros Razão não possuem lançamentos de acordo com os padrões estabelecidos, os valores não foram declarados nas Guias Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000130/2008-87 de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nem foram apresentadas as Folhas de Pagamento das competências apuradas. A Notificação de lançamento recebida em 26/06/2007 (fl. 03). A impugnação (fls. 149-201) foi apresentada tempestivamente. Em julgamento, a DRJ entendeu pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA PARCIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. RAIS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. I - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, inclusive os referentes às contribuições destinadas às entidades e fundos paraestatais, no lançamento por homologação, extingue-se após 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. II - Em caso de recusa ou sonegação de documentos ou informações, a importância reputada devida é lavrada de oficio, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. III - Quando as contribuições previdenciárias não são recolhidas em época própria, cabem os acréscimos legais, calculados através do lançamento fiscal, em cumprimento das disposições legais informadas ao contribuinte na própria NFLD. IV - Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. V - O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Ainda, com a parcial procedência em razão da decadência parcial, determinou-se a exclusão das competências, conforme destaca da decisão (fl. 279): (...) 13. No caso em análise, o lançamento ocorreu em 25/06/2007, sendo apuradas contribuições relativas ao período de 07/2001, 01/2004 a 06/2004 e 12/2004, inclusive a competência 13/2004. Para as contribuições lançadas na competência 07/2001, ocorreu a homologação tácita, e, por consequência extinguiu-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Da decisão da DRJ, a Contribuinte foi intimada, vindo a interpor recurso voluntário, no qual protestou pela reforma. Sem contrarrazões. O recurso de ofício restou dispensado conforme decisão (fl. 271) e despacho (fl. 287), tendo em vista que o Decreto nº 6.224, de 04 de outubro de 2007, incluiu o § 3º no artigo 366 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e nos termos do artigo 1°, da Portaria MF n° 003, de 03/01/2008. É o relatório. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000130/2008-87 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Da Alegada Nulidade do Auto Lavrado Tal como na impugnação, a Contribuinte Recorrente alega nulidade da instrução do procedimento administrativo em razão da nulidade do auto de infração por ferir o contraditório e a ampla defesa. Todavia, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, motivou os fatos que indicou para imputação. Veja-se, outrossim, que os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à constituição do presente crédito tributário e fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Em outras palavras, o lançamento está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que foi minuciosamente detalhado, a base legal foi demonstrada e todos os demais dados necessários à correta compreensão da exigência e de sua mensuração constam dos discriminativos e outros elementos que integram a autuação. Além disto, houve a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para evolução do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento na impugnação. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto à interpretação dada para as provas e a subsunção do caso concreto à norma legal, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, bem como das razões de decidir da DRJ, não torna os respectivos atos nulos, mas sim passíveis de enfrentamento das razões recursais no mérito, o que será delineado neste acórdão no momento próprio da apreciação do mérito. Em suma, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer vício, inexiste nulidade, inexiste qualquer error in procedendo. Assim, voto por negar provimento a este tópico do recurso. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000130/2008-87 Da Arbitrariedade da Cobrança e Necessidade de Perícia A Recorrente alegou necessidade de perícia para corroborar a tese de nulidade do feito. Todavia, toda e eventual perícia e prova documental, que, no presente caso, contraria ao relatório fiscal deveria ter sido apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do artigo 16, do § 4º, do Decreto n.º 70.235/1972. E, neste sentido, a diligência e a perícia não servem para suprir a omissão do sujeito passivo em produzir as provas relativas ao fato que, por sua natureza, prova-se por meio documental. Logo, não merece deferimento tal preliminar e requerimento. Da Alegada Incidência da Taxa SELIC Neste ponto, aduz a Recorrente ser ilegítima a incidência da taxa SELIC sobre a multa constituída, porquanto sua variação não guarda correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta de tributo não pago. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000130/2008-87 do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da Multa de 75% - Caráter Confiscatório A Recorrente alega, ainda, que a multa aplicada no percentual de 75% ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco (art. 150, IV) da Constituição Federal. Como observa a decisão recorrida (fls. 397-398): Da aplicação retroativa da Medida Provisória n° 449 de 03/12/2008. 15. No regime anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: 15.1. uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, I 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997; e 15.2. e outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 com a redação da Lei n° 9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 16. No regime estabelecido pela MP 449/2008, esta mesma infração ficou sujeita à multa de oficio prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14489.000130/2008-87 levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de oficio. 17. Considerando a edição da referida MP, há que se verificar seus efeitos aos autos de infração pendentes de julgamento, a fim de se preservar o direito à retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN. Assim, tendo em vista que o presente auto de infração apresenta duas situações diferentes, nos períodos de 12/2001 a 05/2002 e de 06/2002 a 12/2006, faremos dois demonstrativos de apuração da penalidade mais benéfica por período e, ao final uma planilha de consolidação, apurando o total da multa remanescente. Desse modo, conforme destacado no item acima, observa-se que a apreciação demanda a verificação da compatibilidade da norma tributária, que, conforme dispõe o já reproduzido enunciado CARF de nº 2, não cabe a este tribunal administrativo. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.007949/2003-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-007.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas com a profissional Karen Damásio dos Santos, no valor de R$ 2.600,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas com a profissional Karen Damásio dos Santos, no valor de R$ 2.600,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). DIRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIAS. MOTIVAÇÃO. A base de cálculo do imposto, no ano calendário, poderá ser deduzida das despesas relativas aos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos e outros profissionais da saúde, porém restringe-se a pagamentos efetuados pelo contribuinte, especificados e comprovados, nos termos da legislação pertinente, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, artigo 8º). GLOSA DE DEDUÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na declaração de rendimentos somente poderão ser deduzidas as despesas de previdência oficial, previdência privada/FAPI, dependentes, despesas médicas, pensão judicial, despesas de instrução e doações a fundos da criança e do adolescente referentes ao contribuinte e a seus dependentes, quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 79 49 /2 00 3- 58 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007949/2003-58 procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas com a profissional Karen Damásio dos Santos, no valor de R$ 2.600,00. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 83 e ss). Pois bem. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 1999, por AFRF da DEFIC/São Paulo/SP. A ciência do lançamento ocorreu em 29/07/2003, conforme documento de fl. 32. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto Suplementar 5.136,51 Multa Proporcional (passível de redução) 3.852,38 Juros de Mora (cálculo até 07/2003) 3.851,86 Total do Crédito Tributário 12.840,75 O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas — glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo contribuinte na Declaração de Imposto de Renda no valor de R$ 10.820,77, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — dedução indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, no valor de R$ 4.790,46, por falta de comprovação. A base legal do lançamento encontra-se nos autos. Em 25/08/2003, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 01/11, acompanhada dos documentos de fls. 12/25, na qual se alega, resumidamente, o que segue: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007949/2003-58 (a) Inicialmente, levanta Preliminar de Erro de Identificação do Sujeito Passivo, pois a época do fato gerador era funcionário da empresa Plagon — Plásticos do Nordeste S/A, sofrendo desconto de IRRF do salário todos os meses. (b) A retenção do Imposto pela fonte pagadora, por expressa determinação legal, isenta o contribuinte de responder ou arcar com o ônus do inadimplemento. (c) A seguir, faz preleção sobre temas de Direito Tributário, tais como, contribuinte do Imposto de Renda, sujeito passivo da obrigação tributária e obrigação de retenção de Imposto pela fonte pagadora pessoa jurídica, com auxílio de transcrição dos arts. 45 e 121 do Código Tributário Nacional — CTN e 791, 891 e 919 do RIR/1994, além de doutrina pátria e Pareceres Normativos COSIT. (d) Assim, conclui que o auto de infração foi lavrado sem observância da legislação que rege a ordem tributária, notadamente relativa à sujeição passiva (fl. 10) e solicita a improcedência do lançamento. (e) Solicita, ainda, o restabelecimento das despesas médicas, com base nos comprovantes anexados à defesa. (f) Por fim, requer o acolhimento da impugnação e a improcedência do lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 03-20.146 (fls. 83 e ss), cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer as despesas médicas de R$ 1.153,52 e IRRF de R$ 4.790,46, que resultou na manutenção do imposto no valor de R$ 28,84. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação, por documentação hábil e idônea, de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO. Comprovada a retenção pela fonte pagadora do Imposto no valor informado na declaração de rendimentos, tem direito o contribuinte à compensação do montante retido. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 107 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação. É de se ver: DA PRELIMINAR. 1. Conforme decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1976-7, bem como Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal n° 16, de 21 de novembro de 2007, desnecessário se faz o cumprimento do requisito previsto nos parágrafos 2° e 30, do artigo 33, do Decreto Lei n° 70.235, de 1972, motivo pelo qual o presente recurso deverá ser recebido e processado, independentemente do arrolamento de quaisquer bens ou direitos. DAS DEDUÇÕES — DESPESAS MÉDICAS — SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA. 2. Ao contrário do que exposto na decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento, os serviços de fonoaudiologia e sua consequente dedução do Imposto de Renda devido, estão expressamente previstos na legislado pertinente. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007949/2003-58 3. Por outro lado, o §1°, inciso III, do artigo 80, do RIR99, determina que as deduções serio limitadas aos pagamento especificados e comprovados com a indicação do nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, corretamente especificados na Declaração de Imposto de Renda referente ao exercício de 1999, ano calendário 1998, bem como nos recibos acostados às fls. 21/23. 4. Entretanto, para que não haja qualquer dúvida, o recorrente informa que a fonoaudióloga Karen Damásio dos Santos é devidamente inscrita no Conselho Regional (CRFA) sob o n° 5168, estando, no período constante dos recibos acostados a Impugnação, apta a exercer suas funções (vide e-mail anexo da Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região/SP). 5. Assim, não existe razão para que as despesas médicas — serviços de fonoaudiologia — não sejam levadas a computo, haja vista as mesmas terem efetivamente ocorrido, estarem expressamente prevista na legislação pertinente, se tratando ainda de profissional devidamente habilitada e inscrita no Conselho Regional. 6. Desta feita, o recorrente requer que seja revistos os lançamentos e a r. decisão recorrida, a fim de que as despesas médicas serviços de fonoaudiologia — sejam consideradas e deduzidas do Imposto de Renda do exercício de 1999, ano calendário 1998, ainda que o emissor de tais recibos não tenham os declarados. DAS DEMAIS DEDUÇÕES NÃO CONSIDERADAS NOS CÁLCULOS REFEITOS E APRESENTADOS NA R. DECISÃO RECORRIDA. 7. Da análise da decisão recorrida, pode-se verificar que os Cálculos de Imposto de Renda do recorrente foram refeitos para restabelecer algumas despesas médicas e o Imposto de Renda Retido na Fonte, o que resultou na suposta manutenção do imposto no valor de R$ 28,84 (vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). 8. Entretanto, conforme se observa do Imposto de Renda do recorrente, referente o exercício de 1999, ano calendário 1998, existem diversos pagamentos e doações efetuados nos quais não foram considerados nos cálculos refeitos e apresentados na r. decisão recorrida. 9. Assim, serve a presente para requerer seja considerado e deduzido para efeitos de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas havidas com serviços de fonoaudiologia (Karen Damásio dos Santos, R$ 2.600,00), amplamente demonstrado acima, as já consideradas pela 3ª Turma de Julgamento quando da prolação da r. decisão recorrida, bem como as despesas havidas com a Marítima Seguros S/A., inscrita no CNPJ n° 61.383.493/0001-80 e outras. DA CONCLUSÃO. 10. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, tendo em vistas as despesas médicas efetuadas por profissional devidamente habilitado, efetivamente ocorridas, comprovadas e expressamente previstas na legislação pertinente, espera e requer o recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de que mencionadas despesas sejam consideradas e deduzidas do Imposto de Renda, com a recomposição dos cálculos do referido Imposto, que, com certeza, cancelará o débito fiscal reclamado e apontará valor a ser restituído e não recolhido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007949/2003-58 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. 2. Mérito. 2.1. Da dedução de despesas médicas. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 26, o contribuinte foi autuado em razão de dedução indevida a título de despesas médicas, tendo sido intimado a apresentar os comprovantes dos valores pagos de despesas médicas. O valor glosado foi de R$ 10.820,77. A DRJ, por sua vez, considerou o lançamento procedente em parte, para restabelecer as despesas médicas de R$ 1.153,52 e IRRF de R$ 4.790,46, que resultou na manutenção do imposto no valor de R$ 28,84. Os Recibos de Pagamento a Autônomo — RPA de fls. 21/23, não foram aceitos pela DRJ, por falta de atendimento à legislação pertinente (art. 80, caput do RIR/1999), eis que tais recibos não indicariam o número de inscrição da pessoa que firmou os recibos no Conselho Regional, para comprovar que se tratava profissional habilitado à prestação de serviços de fonoaudiologia. O contribuinte, por sua vez, informa que a fonoaudióloga Karen Damásio dos Santos é devidamente inscrita no Conselho Regional (CRFA) sob o n° 5168, estando, no período constante dos recibos acostados a Impugnação, apta a exercer suas funções (conforme e-mail anexo da Comissão de Orientação e Fiscalização do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região/SP). Nesse sentido, entende que não existe razão para que as despesas médicas de fonoaudiologia não sejam levadas ao cômputo das deduções, tendo em vista que as mesmas efetivamente ocorram e por estarem expressamente prevista na legislação pertinente, tratando-se, ainda, de profissional devidamente habilitada e inscrita no Conselho Regional. Pois bem. Antes de adentrar ao exame aprofundado da discussão posta, necessário fazer uma breve explanação sobre a legislação pertinente à matéria. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007949/2003-58 A dedução das despesas médicas encontra suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que, inclusive, trata das condições impostas para a sua legitimidade. É de se ver: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Na mesma toada, segue o artigo 80 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época, que tratava da questão da seguinte forma: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007949/2003-58 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A respeito da necessidade de comprovação das despesas médicas, o próprio Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, em seu artigo 73, ressalva que as deduções estão sujeitas à comprovação e, as deduções “exageradas”, podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte, conforme a seguir se verifica: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em suma, as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda dizem respeito aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam a serviços comprovadamente realizados, bem como a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Mediante uma análise sistemática da legislação, percebe-se que, em regra, o recibo é uma das formas de se comprovar a despesa médica, a teor do que prevê o art. 80, § 1°, III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Entretanto, havendo dúvidas razoáveis a respeito da legitimidade das deduções efetuadas, inclusive acerca da (a) efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, ou (b) que o pagamento tenha sido realizado pelo próprio contribuinte, cabe à Fiscalização exigir provas adicionais e, ao contribuinte, apresentar comprovação ou justificativa idônea, sob pena de ter suas deduções glosadas. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007949/2003-58 Feitas essas considerações sobre a legislação de regência que trata da situação dos autos, bem como após a análise da documentação acostada pelo contribuinte, passo a tratar dos pontos duvidosos, a fim de solucionar a lide. Pois bem. Em relação à glosa das despesas médicas com a fonoaudióloga Karen Damásio dos Santos, consta nos autos os seguintes documentos: (i) Recibos de Pagamento a Autônomo — RPA de fls. 47/51; (ii) E-mails de fls. 121/123. A DRJ entendeu pela procedência da glosa, argumentando que os recibos não indicariam o número de inscrição da pessoa que firmou os recibos no Conselho Regional, para comprovar que se tratava profissional habilitado à prestação de serviços de fonoaudiologia. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte juntou aos autos os e-mails de fls. 121/123, na qual consta a informação dada pela fiscalização do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região/SP, no sentido de que a profissional Karen Damásio dos Santos, fonoaudiologia, encontrava-se regularmente inscrita no CRFa, sob o n° 5168, estando apta a exercer suas funções no ano-calendário de 1998. Oportuno pontuar que, para a solução do litígio tributário, deve o julgador delimitar, claramente, a controvérsia posta à sua apreciação, restringindo sua atuação apenas a um território contextualmente demarcado. Os limites são fixados, por um lado, pela pretensão do Fisco e, por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Entendo que, se a decisão de 1ª instância apresenta motivos expressos para refutar as alegações trazidas pelo contribuinte, a lida fica adstrita a essa motivação. No caso dos autos, a fiscalização glosou o valor total a título de despesas médicas, em virtude do não atendimento ao pedido de esclarecimentos, tendo o contribuinte sido intimado por edital. A DRJ, por sua vez, não aceitou os Recibos de Pagamento a Autônomo — RPA de fls. 21/23, em razão da falta de atendimento à legislação pertinente (art. 80, caput do RIR/1999), eis que tais recibos não indicariam o número de inscrição da pessoa que firmou os recibos no Conselho Regional, para comprovar que se tratava profissional habilitado à prestação de serviços de fonoaudiologia. Inicialmente, entendo que a ausência do registro profissional nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas, contudo, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de ofício, a ausência do registro profissional do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como em consulta aos sistemas dos Conselhos Regionais, amplamente disponibilizada na internet. Nesse sentido, em consulta ao sítio do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região/SP, verifico que coincide a informação no sentido de que a profissional Karen Damásio dos Santos, estava inscrita no CRFa, sob o n° 5168, desde 31/03/1990, sendo que, atualmente, seu registro está baixado. Dessa forma, tendo em vista a delimitação da lide e o fato de que o contribuinte juntou aos autos, prova no sentido de que a profissional Karen Damásio dos Santos, à época, encontrava-se regular perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia da 2ª Região/SP, estando Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007949/2003-58 apta a exercer suas funções, afasto a glosa das despesas médicas com a profissional Karen Damásio dos Santos, no valor de R$ 2.600,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). 2.2. Da alegação acerca das deduções não consideradas nos cálculos da decisão recorrida. Em seu recurso, o contribuinte prossegue, alegando que existem diversos pagamentos e doações efetuados nos quais não foram considerados nos cálculos refeitos e apresentados na r. decisão recorrida. Assim, requerer seja considerado e deduzido para efeitos de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas havidas com serviços de fonoaudiologia (Karen Damisio dos Santos, R$ 2.600,00), bem como as já consideradas pela 3ª Turma de Julgamento quando da prolação da r. decisão recorrida, além das despesas havidas com a Marítima Seguros S/A., inscrita no CNPJ n° 61.383.493/0001-80 e outras. Pois bem. Inicialmente, tendo em vista que já restara afastada a glosa das despesas médicas com a profissional Karen Damásio dos Santos, no valor de R$ 2.600,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99), o pedido do contribuinte, neste ponto, já foi atendido. Em relação às demais despesas, além de se tratar de alegação genérica, o contribuinte não aponta quais despesas de fato entende que não foram consideradas ou consideradas a menor pela autoridade julgadora, no cálculo da retificação do lançamento, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. Ademais, fato é que a DRJ não considerou como dedutível a integralidade das despesas havidas com a Marítima Saúde (fls. 18/19), por entender, corretamente, que os demais valores informados nos Extratos de Utilização — Marítima Saúde (fls. 18/19) ou continham valores já considerados no Quadro Demonstrativo ou foram reembolsados integralmente, de modo que não seriam dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda. A propósito, não vislumbro nos autos, nenhum documento que faça referência à Marítima Seguros S/A., inscrita no CNPJ n° 61.383.493/0001-80, mas apenas em relação à Marítima Saúde (fls. 18/19), já examinados com proficuidade pela DRJ. Para além do exposto, em relação aos comprovantes de fls. 53/55, que se tratam de “Informe de Contribuições”, relativos à “Plano de Previdência Privada”, destaco que tais valores já foram considerados pela decisão de piso, notadamente no quadro de fl. 89, inclusive no montante de R$ 4.789,96, não se tratando, portanto, de matéria litigiosa. Dessa forma, entendo que a decisão de piso, neste ponto, não merece reparos. 3. Do pedido de intimação dirigida ao endereço do patrono. O contribuinte, em petição de fl. 105, requer que as intimações e notificações referentes ao presente processo, sejam expedidas em nome de seu advogado, sob pena de nulidade. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007949/2003-58 A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a dedução das despesas médicas com a profissional Karen Damásio dos Santos, no valor de R$ 2.600,00 (art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/99). É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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