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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7205045 #
Numero do processo: 11516.001159/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO COMPROVADA A CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Inexistindo obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3302-005.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 04/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.359  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.  Interessado  CARBONÍFERA METROPOLITANA S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  NÃO  COMPROVADA  A  CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Inexistindo  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  impõe­se a rejeição dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  EDITADO EM: 04/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Carbonífera Metropolitana  S.A.,  ora  embargante,  face  ao  Acórdão  3803­003.381,  de  21/08/2012,  por  suposta  omissão,  contradição  e  obscuridade  da  decisão.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa  e  dispositivo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 11 59 /2 00 9- 02 Fl. 487DF CARF MF     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não  cumulativa,  insumos  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  no  processo  produtivo, ou que o viabilizem, e na prestação de serviços, sem  os quais não se realizem ou se incorra na perda substancial de  qualidade dos produtos ou dos serviços prestados.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADES.   Ensejam  direito  a  crédito,  enquanto  insumos  da  atividade  produtiva:  i)  os  custos  da  recuperação  ambiental  inerentes  ao  compromisso  assumido  em  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  firmado  perante  o  Ministério  Público,  condicionante  do  exercício  da  atividade  produtiva;  ii)  os  custos  dos  serviços  de  retificação  de  motores  de  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  diretamente vinculados ao processo produtivo; e iii) as despesas  de  depreciação  incidentes  sobre  bens  usados  adquiridos  e  destinados ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade  de  votos,  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  decorrentes dos custos da recuperação ambiental  inerentes aos  compromissos assumidos no TAC,  e dos  custos dos  serviços de  retificação  de  motores  diretamente  vinculados  ao  processo  produtivo  do  ora  recorrente,  desde  que  os  bens  retificados  tenham  vida  útil  inferior  a  1  (um)  ano,  efetivamente  comprovados nos autos; e, por maioria de votos, para admitir o  creditamento  das  despesas  de  depreciação  de  bens  adquiridos  usados.  Vencido  o Relator. Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, quanto a esta matéria, o Conselheiro Belchior Melo de  Sousa.  Segundo  o  entendimento  da  embargante,  a  decisão  acima  indicada  estaria  eivada de vícios que a levariam a omissão, contradição e obscuridade, conforme se depreende  das e­folhas 427 e seguintes do processo, conforme trecho abaixo colacionado:  Consoante  o  objetivamente  exposto  na  fundamentação  e  conclusão dispositiva dos votos decisórios proferidos, acolhido e  assegurado  o  direito  ao  crédito,  no  regime  de  apuração  não  cumulativo  das  contribuições  COFINS  e  PIS,  em  relação  aos  insumos assim entendidos e compreendidos como sendo os itens  direta  ou  indiretamente  vinculados  e  necessários  ao  processo  produtivo como um todo (materiais e serviços em geral com tal  precisa vinculação e indispensabilidade), como condição para o  funcionamento da empresa e assim afetando e sendo responsável  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11516.001159/2009­02  Acórdão n.º 3302­005.359  S3­C3T2  Fl. 3          3 pela  concreta  geração  e  possibilidade  de  auferir  as  receitas  sujeitas a tributação por tais mesmas contribuições sociais (...)  Ocorre que (...) demais relevantes itens vinculados e intrínsecos  a  este processo produtivo e  ensejador de decorrente  receita da  aqui  embargante  foram  igualmente  desconsiderados  e  assim  indevidamente  vedados,  para  fins  de  creditamento,  como  embalagens  de  transporte  e  de  comercialização  de  carvão  mineral,  canos/dutos para  ingresso  e  saída de água das minas,  fiação e material  elétrico e demais estruturas de manutenção e  conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras para  ingresso  e  saída  de  material  e  produto  dessas  mesmas  minas,  etc; (...) também incluindo serviços e materiais de terraplenagem  em  decorrentes  recuperações  e  conservações  de  natureza  ambiental.  Destarte  impõe­se que  também  tais  itens  sejam especificamente  considerados e declarados para fins de regular creditamento no  regime de apuração não cumulativa das contribuições COFINS e  PIS, sanando tal omissão no respeitável e colegiado decisum ora  proferido,  visto  que,  como  afirmado  pelo  próprio  e  derradeiro  acórdão proferido,  insumo dedutível  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  afete as receitas tributadas pela contribuição social!  Ademais,  especificamente  em  relação  aos  gastos  com  mão  de  obra  contratados  e  pagos  com/a  terceiras  pessoas  jurídicas  igualmente contribuintes da COFINS e do PIS, considerando que  as leis de regência expressamente vedam somente o creditamento  de valores de mão de obra pagos a pessoa física e não a pessoa  jurídica  e  ainda  configurando  os  mesmos  obrigações  expressamente  definidas  em  decisões  judiciais  homologatórias  proferidas  no  âmbito  da  Justiça  do  Trabalho  (de  observância  assim  impositiva  pelas  empresas  carboníferas  como  os  TACs  ambientais com o Ministério Público Federal), configura, com a  máxima  vênia,  contradição  e  obscuridade,  não  acolher  respectivo e postulado creditamento também sobre os valores de  tais precisos itens igualmente direta ou indiretamente vinculados  ao  processo  produtivo  de  forma  notória  e  absoluta  (iguais  obrigações,  de  natureza  trabalhista,  impostas  pelo  Poder  Público, como condição para o funcionamento da empresa, que  geram  significativas  e  correspondentes  despesas,  assim  impositivas,  necessárias  e  imprescindíveis  a  esse  mesmo  funcionamento  e  operação  empresariais).  Pede,  pois,  que  especificamente  se  manifestem  e  esclareçam  adicional  e  de  maneira  integrativa,  acerca  da  contradição  e  obscuridade  em  tais termos fundamentada e arguida (...)  Este  imprescindível  e  obrigatório  enfrentamento  de  tais  expressamente  alegados  itens  e  argumentos  e  de  seus  supedâneos legais correspondentes restou, com a máxima vênia,  ainda assim omitido e/ou não completa e claramente realizado, o  que  se  faz  impositivo  seja  ora  formalizado  pelos  Eminentes  Julgadores  com  e  no  pertinente  acolhimento  e  julgamento  dos  presentes Embargos de Declaração.  Fl. 489DF CARF MF     4 O exercício de admissibilidade do recurso se deu por meio do despacho de e­ folhas  481/485  ocorrendo  de  forma parcial,  com  o  consequente  encaminhamento  desse  para  deliberação e julgamento dessa Turma, nos seguintes termos:  Não obstante,  entendo que houve omissão quanto à apreciação  dos  outros  insumos.  Explico.  O  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  mantém  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  autuante  segundo  dois  fundamentos:  i)  o  conceito  do  termo  “insumos” mais restrito que o considerado pelo contribuinte, e  ii) a falta de provas quanto ao pertencimento de alguns insumos  ao processo produtivo.  No  recurso  voluntário o  embargante  suscita a questão do ônus  da  prova,  argumentando  que  não  lhe  cabe  a  instrução  probatória  sobre  a  efetiva  compra  dos  insumos  e  sobre  sua  vinculação com a produção (e­folha 447 e seguintes). Reproduzo  apenas o primeiro parágrafo dessa argumentação (e­folha 447):  Também  já  de  início,  com  incisiva  veemência,  cumpre  ora  contestar  observação/fundamento  consignado  neste  acórdão  de  primeira  instância,  consistente  na  suposta  assertiva  de  que  os  créditos controversos em questão não teriam sido materialmente  comprovados pela empresa contribuinte, antes de todo o, demais,  arguido.  Todavia,  o  acórdão  embargado  não  trata  dessa  questão.  Com  efeito,  não  há  no  acórdão  embargado  tratativa  sobre  insumos  dos  quais  não  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil, se estariam albergados pela decisão, e que não foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos  e utilizados direta ou  indiretamente na  produção.  Por exemplo, os materiais elétricos, um dos insumos suscitados  nos presentes embargos, podem pertencer ou não ao conceito de  insumos que geram crédito, a depender de estarem efetivamente  vinculados à produção.  Portanto, entendo que o colegiado deva se manifestar acerca da  prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando  a  importância  desse tema para a liquidação da decisão.  Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração,  por constatada omissão na decisão embargada.  Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheiro José Renato Pereira de Deus  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11516.001159/2009­02  Acórdão n.º 3302­005.359  S3­C3T2  Fl. 4          5 Os presentes Embargos  de Declaração  foram devidamente  admitidos,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Conforme  acima  descrito  a  embargante  suscitou  omissão,  contradição  e  contrariedade do  acórdão  embargado  e,  segundo o  nobre Conselheiro  que  recebeu  o  recurso  para a análise dos requisitos de admissibilidade, teria havido omissão quanto a questão do ônus  da prova e efetiva compra de insumos e sua vinculação ao processo produtivo.  Para o Conselheiro "não há no acórdão embargado tratativa sobre insumos  dos  quais  se  poderia  deduzir,  apenas  pela  descrição  contábil,  se  estariam  albergados  pela  decisão,  e  que  não  foram  provados  como  tais  pelo  contribuinte,  isto  é,  que  teriam  sido  efetivamente adquiridos e utilizados direta ou indiretamente na produção."  E dessa forma entendeu "que o colegiado deva se manifestar acerca da prova  da  vinculação  dos  insumos  glosados  com  o  processo  produtivo,  e  o  respectivo  ônus,  considerando a importância desse tema para a liquidação da decisão."  Não  obstante,  compulsando  os  autos  não  entendo  tenha  havido  falta  de  provas, ou até mesmo que a fiscalização tenha deixado de analisar os documentos trazidos pela  contribuinte embargante, explico.  Do  Despacho  Decisório/Informação  Fiscal  encartado  às  fls.  206/215  do  e­ processo,  podemos  verificar  de  forma  clara  que  a  fiscalização  observou  e  analisou  todos  os  documentos colacionados pela contribuinte, inclusive realizando inspeção  in loco em uma das  unidades  da  embargante,  que  teve  por  finalidade  entender  de  forma  exata  a  atividade  da  empresa  para  se  ter  por  base  qual  tipo  de  material/prestação  de  serviços  poderia  ser  considerado como insumo.  Destaco trecho da informação fiscal, com inicio à fl. 213 do e­processo:  4 ­ Do Direito Creditório  Em  fiscalização  realizada  no  estabelecimento  do  contribuinte  verificou­se  que  há  um  elevado  número  de  insumos  e  serviços  aplicados  no  processo  de  extração,  beneficiamento  e  venda  do  carvão mineral.  Impende  informar  que  o  processo  produtivo  de  uma  mineradora  é  totalmente  diferente  das  demais  empresas,  pois  nela as instalações para a extração do carvão são transferidas  para dentro da mina, como máquinas,  transformadores, cabos  elétricos,  luminárias,  etc. Há  também  o  apoio  externo  para  o  desenvolvimento das atividades lá dentro, como ventilador para  inserir ar puro e exaustor para extrair ar contaminado.  Para  o  desenvolvimento  do  trabalho  de  identificação  dos  insumos  e  serviços  prestados  na  extração  do  carvão,  que  dão  origem ao crédito do PIS e da COFINS, visitou­se uma mina do  contribuinte em plena atividade de extração. Com isso, pode­se  visualizar  de  forma  precisa  todo  o  processo  produtivo  da  empresa.  A  verificação  fiscal  dos  documentos  que  deram  origem  ao  crédito  ora  analisado,  efetuada  pelo  método  de  amostragem,  Fl. 491DF CARF MF     6 abrangeu  o  período  de  julho  de  2004  a  dezembro  de  2007.  Foram apreciadas as notas fiscais de entrada e as notas fiscais  de saída, além das informações contidas nos registros contábeis  fornecidos pela empresa, nas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários Federais (DCTF), fls. 63 a 111, nos Demonstrativos  de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), fls. 25 a 40 e  112  a  148,  e  nos  PERDCOMP  e  respectivas  DCOMP,  relacionados no DEMONSTRATIVO DOS PERDCOMPs,  fls.  05 a 24. Além desses, a empresa forneceu, em meio magnético,  arquivo  contendo  todas  as  notas  fiscais  utilizadas  como  "Compras de Insumos"  Ao analisar os arquivos magnéticos fornecidos pelo contribuinte  constatou­se que foram incluídos como crédito, na apuração do  COFINS,  vários  produtos  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos,  conforme  definido  no  art.  8º  da  IN  SRF  nº404, de 12 de março de 2004. Tais produtos estão arrolados na  planilha juntada às fls. 176 a 188, e foram excluídos quando do  cálculo da referida contribuição.  Destaque­se  que  os  insumos  não  considerados  na  apuração do  COFINS referem­se a produtos e serviços que não estão ligados  diretamente  à  produção  (terraplenagem,  turfas  ambientais,  análise  da  água,  conserto  de  máquina  de  escrever,  etc)  e  a  produtos  que  não  tem  ligação  alguma  com  a  atividade  da  empresa  (cartão  de  natal,  bicicleta,  camisas  oficiais  do  Criciúma, boné para brinde, serviço hospitalar, etc).  Há  também  a  exclusão  de  alguns  produtos  baseado  nos  atos  expedidos  pela  RFB,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  bens  usados —  ex,  aquisição  de motores  retificados.  Segundo  o  I,  §  30,  art.  1°  da  IN  SRF  no  457/2004  é  vedada  a  utilização  de  crédito decorrente da aquisição de bens usados.  Outra exclusão diz respeito às instalações, máquinas ou motores  novos  que  a  empresa  incluiu  indevidamente  no  crédito  de  insumos,  pois  tais  produtos  estão  sujeitos  ao  crédito  de  suas  amortizações ou depreciações, conforme estabelece a legislação,  e não do seu valor total quando da construção ou aquisição.  Impende  esclarecer,  ainda,  que  os  créditos  decorrentes  dos  encargos de amortizações e depreciações que a empresa deixou  de  considerar  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS não cumulativos podem ser efetuadas dentro do prazo  de  5(cinco)  anos  da  construção  ou  amortização,  conforme  o  caso.  Nas memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte, fls. 173  a  175,  verificou­se  que  foram  incluídos,  no  rol  de  créditos  a  serem descontados na apuração do PIS e da COFINS, serviços e  produtos  que  não  estavam  relacionados  nas  "Compras  de  Insumos".  Como  esses  "insumos"  não  estavam  devidamente  discriminados,  intimou­se  a  empresa  a  apresentar  arquivo  magnético contendo todas as informações necessárias à análise  desses  dados.  Em  atendimento  à  referida  intimação,  o  contribuinte  encaminhou  arquivo  contendo  relação  com  nome  completo  do  fornecedor  e  seu  CNPJ,  o  no  do  documento,  as  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11516.001159/2009­02  Acórdão n.º 3302­005.359  S3­C3T2  Fl. 5          7 datas  de  emissão  e  entrada,  a  discriminação  de  cada  produto/serviço e seu valor.  Apurou­se  que  alguns  desses  dispêndios  não  podem  ser  considerados  como  crédito  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  como  é o  caso das  comissões  de  vendas,  da  assessoria  fiscal  e  contábil, dos diversos cursos, das despesas com alimentação dos  trabalhadores, do transporte dos empregados, das despesas com  vigilância e limpeza, dentre outros. Diante disso, emitiu­se novas  memórias de cálculo, considerando apenas os  insumos que dão  direito ao crédito das contribuições em análise. Nelas inseriu­se,  também, os faturamentos da empresa, fls. 193 a 195.  Destaque­se, ainda, que os pagamentos efetuados a empresa GR  TERRAPLENAGEM  LTDA,  inseridos  nas  memórias  de  cálculo  apresentadas  pelo  contribuinte,contêm  valores  que  não  fazem  parte  do  conceito  de  insumo,  conforme  planilha  de  custo  dos  serviços, fls. 190 a 192, motivo pelo qual excluiu­se tais valores  nas novas memórias de cálculo, supra mencionadas.  Por sua vez, o contribuinte incluiu em alguns meses no cômputo  dos  valores  tributários,  de  forma  indevida,  as  receitas  financeiras.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  cálculos  das  contribuições,  conforme  se  verifica  nessas  novas  memórias  de  cálculo.  As  fls.  196,  contém  demonstrativo  em  que  são  apresentados  o  crédito de cada mês, o montante do trimestre, o valor solicitado  de ressarcimento e o valor concedido.  É  importante  ressaltar  nesse  momento  que  vários  dos  itens  elencados  no  despacho parcialmente  transcrito,  já  foram objeto  de  decisão,  indicados  inclusive quando da  analise  de  admissão  dos  presentes  Embargos  de  Declaração,  havendo  nesse  momento  deliberação  somente  sobre  outros  insumos  que,  a  despeito  de  terem  sido  indicados  pelo  contribuinte, não foram objeto de análise do acórdão embargado.  Assim,  temos  que  o  despacho  decisório  deve  ser  analisado  conjuntamente  com  as  planilhas  de  fls.  185  a  198  do  e­processo,  onde  podemos  verificar  de  forma precisa  quais  itens  indicados como insumo pela contribuinte embargante,  foram objeto de glosa pela  fiscalização.  Analisando  item a item de referidas planilhas,  excluindo aqueles  já  tratados  na  decisão  que  não  são  objeto  dos  presentes  embargos,  podemos  verificar  que  os  eventuais  créditos sobre insumo relacionados a embalagens de transporte e de comercialização de carvão  mineral,  canos/dutos  para  ingresso  e  saída  de  água  das  minas,  fiação  e  material  elétrico  e  demais estruturas de manutenção e conservação regulares e indispensáveis das minas, esteiras  para  ingresso  e  saída de material  e produto dessas mesmas minas, não constam como  itens  glosados pela fiscalização, assim não haveria que se falar em impossibilidade de fruição dos  créditos  relacionados à aquisição desses  itens,  e,  como consequência, não esta  configurada a  omissão alegada pela embargante.  Dessa  forma,  entendo  que  não  se  trata  de  omissão,  pois  como  podemos  verificar dos autos do processo, em que pese não terem sido elevados à condição de "insumos",  Fl. 493DF CARF MF     8 os produtos e materiais relacionados no parágrafo anterior, não foram, pelo menos é o que se  depreende das planilhas trazidas pela fiscalização, objeto de glosa do crédito.  Diante do exposto, voto por rejeitar os presentes embargos.  É como voto.  José Renato Pereira de Deus ­ Relator                                Fl. 494DF CARF MF

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7242769 #
Numero do processo: 13227.902000/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.251  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 20 00 /2 01 1- 02 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13227.902000/2011­02  Acórdão n.º 3301­004.251  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.137.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13227.902000/2011­02  Acórdão n.º 3301­004.251  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13227.902000/2011­02  Acórdão n.º 3301­004.251  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 12045.000569/2007-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/01/2001 a 31/01/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-006.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 12045.000438/2007-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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9202­006.621  –  2ª Turma   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ CERCEAMENTO DE DEFESA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/01/2001 a 31/01/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  12045.000438/2007­35,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 69 /2 00 7- 12 Fl. 3865DF CARF MF   2 Relatório  Em  sessão  plenária  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão assim ementado:  LANÇAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  DIREITO  ASSEGURADO  AO  CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição de domicilio  tributário é prerrogativa do contribuinte e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade  ou  dificuldade  de  realização da ação fiscal.  O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  o  que  dificultou  a  sua  apresentação.  Processo Anulado.  Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional não interpôs Recurso Especial.  A  Contribuinte,  por  sua  vez,  intimada  do  acórdão,  opôs  Embargos  de  Declaração, o que motivou a prolação de Acórdão de Embargos, assim ementado:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos de declaração visando sanar o vicio apontado.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  A impossibilidade do contribuinte de apresentar sua defesa, por  estar  a  documentação  fiscal  exigida  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores,  caracteriza  vício  substancial,  material, uma nulidade absoluta.  Embargos Acolhidos  A decisão foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em acolher os embargos de declaração nos termos do  voto do Relator; b) em declarar a nulidade do lançamento, nos  termos  do  voto  do  Relator;  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  conceituar o vício no lançamento como material, nos termos do  voto  do  Relator.  Vencida  a Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros, que votou em conceituar o vício como formal.  Cientificada do Acórdão de Embargos, a Fazenda Nacional interpôs Recurso  Especial, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  Fl. 3866DF CARF MF Processo nº 12045.000569/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.621  CSRF­T2  Fl. 3          3 pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  vigente  à  época,  visando  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade. Em seu apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­ dispõe o Decreto n 70.235, de 1972, arts. 59 c/c 60, que o processo administrativo  fiscal somente será declarado nulo na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de  ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de  defesa à parte;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  conforme  já  salientado,  trata­se  de  defeito  procedimental  que  gera,  no  máximo, vício de natureza formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem ser corrigidos, devendo ser obrigatoriamente anulados; por sua vez, os atos com vício  de forma, podem ser convalidados ou repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ na seara tributária, então, tal distinção tem o condão de permitir o reinício  do prazo decadencial para o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o  prazo de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário será contado a partir da “data em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado”;  ­ assim, ante todo o até aqui exposto, a única conclusão possível é a de que o  vício procedimental  gera defeito de ordem  formal,  o que permite:  (i)  a  convalidação do ato,  mediante o suprimento do vício, ou (ii) a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou  na sua anulação;  ­  nesse  contexto,  conclui­se  que o  vício  no  procedimento  fiscalizatório  que  acarretou cerceamento ao direito de defesa da parte tem natureza formal (e não material), razão  pela qual merece ser reformado o acórdão ora recorrido.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer,  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, para que a decisão recorrida seja reformada, considerando­se que o vício observado  no  acórdão  é  formal  e  não  material.  Em  alguns  casos  desse  lote  repetitivo,  o  pedido  é  no  sentido de que se mantenha incólume o lançamento.  Cientificada do Acórdão de Embargos, do Recurso Especial da Procuradoria  e do despacho que lhe deu seguimento, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   Fl. 3867DF CARF MF   4 Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.613, de  20/03/2018, proferido no julgamento do processo 12045.000438/2007­35, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.613):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  Trata­se de ação fiscal desenvolvida em estabelecimento diverso  daquele  eleito  como  domicílio  tributário  pela Contribuinte.  No  acórdão recorrido, considerou­se que ocorreu nulidade por vício  material.  No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  nulidade  do  lançamento,  sob  o  pressuposto  de  que  o  domicílio  tributário  deve  ser  interpretado  sempre  no  interesse  da  fiscalização e de que, se não houve demonstração do prejuízo ao  Contribuinte  pelo  fato  de  a  ação  fiscal  ter  ocorrido  em  outro  estabelecimento, não há nulidade.  Saliente­se  que,  em  um  primeiro  momento,  o  Colegiado  a  quo  declarou  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal,  oportunidade  em  que  a  Fazenda  Nacional  expressamente  informou  que  não  haveria  a  interposição  de  Recurso  Especial.  Em face de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte,  a  natureza  do  vício  foi  alterada  para  material.  Nesse  passo,  embora  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  em  seu  Recurso  Especial  conclua  pela  inexistência  de  nulidade,  na  maioria dos processos que compõem esse lote repetitivo o pedido  é no sentido de que seja declarada a ocorrência de vício formal,  embora em alguns poucos o pedido seja para que  se  considere  incólume o lançamento.  Entretanto,  independentemente  do  pedido  da  Recorrente,  de  plano cabe consignar que a divergência jurisprudencial somente  resta  demonstrada  quando,  confrontadas  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  em  face  de  interpretação divergente da legislação tributária. Nesse passo, é  de  fundamental  importância  averiguar  as  situações  fáticas  retratadas nos julgados em cotejo.  No caso do acórdão recorrido, conforme consta do voto ­ e não  foi contraditado pela Fazenda Nacional ­ trata­se de fiscalização  de  períodos  posteriores  a  1996,  sendo  que  a  Contribuinte  já  havia, desde 1995, alterado sua matriz e domicílio tributário, da  Rua São José, 90, 7° andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para a  Rua Capitão Jorge Soares, 04, Rio das Flores/RJ. Entretanto, a  ação fiscal foi realizada no estabelecimento 42.563.692/0012­89,  endereço da antiga sede, no Centro do Rio de Janeiro. A questão  foi  levada  ao  Poder  Judiciário,  que  decidiu  que  o  domicílio  tributário a ser considerado era aquele eleito pela Contribuinte,  ou seja, em Rio das Flores. Confira­se:  Fl. 3868DF CARF MF Processo nº 12045.000569/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.621  CSRF­T2  Fl. 4          5 "DAS QUESTÕES PRELIMINARES   2.  Creio  que  o  Colegiado  deve  enfrentar,  primeiramente,  a  irregularidade  cometida  pelo  fisco  e  que  é  suficiente  para  determinar  a  anulação  do  lançamento  fiscal,  qual  seja  o  desrespeito, por parte da autoridade fiscalizadora, do domicílio  tributário do sujeito passivo.  3.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal  realizada  no  estabelecimento  da  recorrente,  através  do Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada  no  estabelecimento 42.563.692/0012­89 situado na Rua São José,  90 ­ 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o  encerramento da ação fiscal.  4.  O  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato  social  e  outros  documentos  acostados  aos  autos,  o  domicílio  tributário estava situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio  das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  tenta  afastar  os  argumentos  do  contribuinte trazendo aos autos indícios de prova no sentido de  que  a  empresa  elegeu  como  domicílio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o  lançamento fiscal.  6.  A  questão  foi  levada  ao  Judiciário.  Em  consulta  realizada  sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito  em julgado em favor do recorrente.  Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2" Região entendeu  que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento  distinto  ao  eleito  como  domicílio  tributário  foram  insuficientes  para  a  aplicação  do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor,  ementa, acórdão e fase processual:  "VOTO   O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso  II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de  domicilio  tributário,  será  este  o  do  lugar  de  sua  sede,  em  se  tratando de pessoa jurídica de direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra­ se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Por conta da 20ª alteração de seu Contrato Social, datada de  30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência  de sua sede, originariamente estabelecida na Rua São José, nº  90­  Centro,  Rio  de  Janeiro/RJ,  para  a  Rua  Capitão  Jorge  Soares, nº 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio  de Janeiro.  Fl. 3869DF CARF MF   6 Entendeu a Autarquia­previdenciária que a Autora, ao promover  a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio  tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial da Capital do Estado. Em razão desta  situação,  aplicou ao caso a regra positivada no § 2º do art. 127 do CTN, o  qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicílio  eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultosa  a arrecadação ou a fiscalização do tributo.  (...)  a  ilação  feita  pela  autoridade  administrativa  a  respeito  do  verdadeiro  objetivo  a  ser  alcançado  pela  parte  autora  com  a  alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais  apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente  a  cronologia  dos  fatos  ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente  entre (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos  constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo  contribuinte, de seu domicílio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que,  a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar as alternativas legais para .sua definição, enumeradas nos  incisos  do  referido  artigo.  Nesta  situação,  em  se  tratando  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.   A  incidência, na espécie, da  regra do §2º do art. 127 do CTN ­  "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito... "  não  se  revela  apropriada,  visto  que  a  definição  do  domicílio  fiscal da Autora em Rio das Flores não  se deu em razão do  exercício  da  faculdade  de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam .similitude entre si.  Noutro  giro,  entendo  que  o  fato  de  a  Autora  figurar  no  rol  de  contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo o seu domicilio tributário. O Município de Rio das Flores  está localizado a apenas 180 Km de distancia da Cidade do Rio  de Janeiro, não podendo  tal  circunstancia  ser considerada como  impeditiva  do  exercício,  pelos  agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização  /arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na contestação (fls. 93), não pode  implicar  restrição  ao  legítimo direito do contribuinte de, no  livre exercício de sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda  que  não  dispondo de  dados  estatísticos  para  dar  esteio  a  presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,  Fl. 3870DF CARF MF Processo nº 12045.000569/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.621  CSRF­T2  Fl. 5          7 também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que,  por  tal  razão,  deixe  a  Autarquia  previdenciária  de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa  e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a  participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde  da  questão  jurídica  em  testilha,  é  a  constatação  de  que,  da  análise  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram  a  ter  expressa  previsão  a  partir  do  advento da Portaria MPAS nº 6.247, de 28 de dezembro de 1999,  que, revogando a Portaria n" 458/92, aprovou o novo Regimento  Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim, como poderia  a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede  buscando dificultar  a  atuação  fiscal  de um Órgão até  então  inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicílio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto, no âmbito desta E. Corte, a reforma da r. sentença  recorrida.  Face  ao  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada na  Rua Capitão  Jorge Soares n" 04, Centro, Município de Rio  das Flores ­ RJ."   EMENTA   ADMINISTRATIVO  ­  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  ­  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO ­ RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127,  § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se que, a  princípio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a  avaliar  as  alternativas  legais  para  sua  definição,  enumeradas  nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de  pessoa  Jurídica  de  direito  privado,  tem­se  como  domicílio  tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede.  II  ­ A autonomia que a pessoa  jurídica possui para definir,  em  seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com  exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário.  O  §  2º  do  art.  127  do  CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de mudança  de  sede  promovida  por  conta  de  alteração  de  contrato  social  da  empresa.  Fl. 3871DF CARF MF   8 III ­ Recurso provido."  7. Considerando a decisão judicial, temos como assegurado que  o  domicílio  tributário  da  empresa  recorrente  é  a  sua  sede,  situada na Rua Capitão Jorge Soares nº 04, Centro, Município  de  Rio  das  Flores  ­  RJ,  conforme  defendido  em  suas  razões  recursais. Portanto, está eivado de nulidade o lançamento fiscal  em seu nascedouro.  8. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez  que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa  daquela eleita pelos auditores, o que certamente dificultou a sua  apresentação para o fisco.  (...)  13.  Há  que  se  destacar  ainda,  porque  importante,  que  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  é  nitidamente  reconhecido,  tendo em vista as autuações por falta de documentos e recusa em  prestar  esclarecimentos  além  dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento,  todos  realizados  com  enorme  gravame  para  o  sujeito passivo.  14.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar  a  ação  fiscal  e  prestar  os  esclarecimentos  necessários,  o  que  denota  clara  afronta  aos  preceitos  constitucionais  garantidores  da  ampla  defesa  e  do  contraditório."  Nesse  contexto,  o  paradigma  apto  a  demonstrar  a  alegada  divergência seria representado por acórdão em que, em situação  similar ­ alteração da sede da empresa, e consequentemente do  domicílio  tributário, em data anterior ao  início da  fiscalização,  com  decisão  judicial  referendando  o  procedimento  da  Contribuinte  e  reconhecimento  do  prejuízo  à  defesa  ­  a  conclusão  fosse  no  sentido  de  se  considerar  como  correto  o  estabelecimento eleito pela fiscalização, declarando­se nulidade  por vício formal.  Entretanto,  o  paradigma  indicado  pela  Fazenda  Nacional  ­  Acórdão nº 206­01.429 ­ não se reveste destas características, já  que  trata  de  situação  em que  o Contribuinte  intentou  alterar o  domicílio tributário, que era a sua sede e onde se desenvolvia a  ação fiscal, após lavrada a NFLD, sem qualquer notícia acerca  de  decisão  judicial  ou  de  prejuízo  à  defesa.  Pelo  contrário,  consta  no  paradigma  que  o  Contribuinte  apresentou  toda  a  documentação solicitada. Ademais, o lançamento foi mantido na  integralidade,  e  não  anulado  por  vício  formal,  como  pleiteia  a  Fazenda Nacional  em quase  todos  os  processos  integrantes  do  lote. Confira­se:   "Quanto  ao  argumento  de  que  não  caberia  fiscalização  tributária  em  domicílio  tributário  diferente  do  local  de  origem  dos fatos geradores, não assiste razão à recorrente.  Não se pode esquecer que o domicilio  tributário é  interpretado  pleiteia sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de  tributos,  conforme  disposto  no  art.  127,  §  2°  do  CTN,  tanto  a  possibilidade  de  recusa  do mesmo. A  fiscalização  foi  feita  em  Fl. 3872DF CARF MF Processo nº 12045.000569/2007­12  Acórdão n.º 9202­006.621  CSRF­T2  Fl. 6          9 estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de  já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior,  e  só  haver  sido  encerrado  parcialmente  por  trâmites  administrativos.  Ressalte­se que a comunicação da mudança só foi realizada em  dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data  anterior  e  a  continuidade  do  procedimento  por  outro  auditor  fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos,  para  não  dizer  gastos  desnecessários  com  a  prorrogação  de  procedimentos. Ademais,  as  relações entre Fisco  e contribuinte  devem se basear na lealdade e na boa­fé, desse modo não é lícito  ao  contribuinte  receber  a  fiscalização,  tolerar  o  procedimento  fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura da  NFLD  e  somente  então  alegar  que  aquele  não  seria  o  seu  verdadeiro domicílio tributário.  Uma vez que o domicílio  tributário, previsto no CTN, é apenas  uma  referência  para  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  tal  estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a  nulidade  do  procedimento  fiscal.  Há  permissão  legal  para  a  autoridade  fiscal  fiscalizar  a  pessoa  jurídica  de  direito privado no local da sede, conforme previsto no art. 127,  inciso Ido CTN.  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO."  Destarte, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos recorrido e paradigma, de  sorte que os dois  julgados  não  podem  ser  sequer  comparados,  para  fins  de  demonstração  de divergência jurisprudencial.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por não conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 3873DF CARF MF

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7141609 #
Numero do processo: 10880.920503/2009-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 13/01/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.865
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.865  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 13/01/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 05 03 /2 00 9- 35 Fl. 99DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.140, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 13/01/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.920503/2009­35  Acórdão n.º 3402­004.865  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 101DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.920503/2009­35  Acórdão n.º 3402­004.865  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 103DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.920503/2009­35  Acórdão n.º 3402­004.865  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 105DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.920503/2009­35  Acórdão n.º 3402­004.865  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 107DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.920503/2009­35  Acórdão n.º 3402­004.865  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 109DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.920503/2009­35  Acórdão n.º 3402­004.865  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10872.720101/2015-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA. QUÓRUM MÍNIMO REGIMENTAL. Se no julgamento do processo na DRJ, a turma julgadora estava composta por 3 (três) julgadores, o quórum mínimo previsto no §6º do art. 4º da Portaria MF nº 341/2011 foi atendido, devendo-se afastar pedido de nulidade da decisão proferida. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO E INFORMAÇÕES CONTÁBEIS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DIVERSA E PRECÁRIA. CABIMENTO. É cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica na hipótese desta deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal quando intimada para tanto. A simples apresentação de declarações transmitidas e alguns documentos comprobatórios isolados, ainda que possuam certo valor fiscal, não substitui a escrituração do contribuinte, sendo insuficientes e inadequados para a averiguação do lucro real apurado, sendo medida correta o arbitramento, mesmo diante do fornecimento de tais elementos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 LUCRO ARBITRADO. REGIME ESPECIAL. PERFUMARIA. O regime especial estabelecido na Lei n° 10.833/2003 aplica-se aos produtos lá mencionados, seja qual for o regime de tributação adotado para o IRPJ. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. A incorreta determinação da matéria tributável na constituição do crédito tributário implica a insubsistência do lançamento.
Numero da decisão: 1402-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votou por dar-lhe provimento. Designado o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.846  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  ARBITRAMENTO  Recorrentes  DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  QUÓRUM  MÍNIMO  REGIMENTAL.  Se no julgamento do processo na DRJ, a turma julgadora estava composta por  3  (três)  julgadores, o quórum mínimo previsto no §6º do art. 4º da Portaria  MF  nº  341/2011  foi  atendido,  devendo­se  afastar  pedido  de  nulidade  da  decisão proferida.  ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO E  INFORMAÇÕES  CONTÁBEIS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO DIVERSA E PRECÁRIA. CABIMENTO.  É cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica na hipótese desta deixar  de apresentar à autoridade  tributária os  livros e documentos da escrituração  comercial e fiscal quando intimada para tanto.  A  simples  apresentação  de  declarações  transmitidas  e  alguns  documentos  comprobatórios isolados, ainda que possuam certo valor fiscal, não substitui a  escrituração  do  contribuinte,  sendo  insuficientes  e  inadequados  para  a  averiguação  do  lucro  real  apurado,  sendo  medida  correta  o  arbitramento,  mesmo diante do fornecimento de tais elementos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  LUCRO ARBITRADO. REGIME ESPECIAL. PERFUMARIA.  O regime especial estabelecido na Lei n° 10.833/2003 aplica­se aos produtos  lá mencionados, seja qual for o regime de tributação adotado para o IRPJ.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 01 01 /2 01 5- 80 Fl. 844DF CARF MF     2 A  incorreta  determinação  da  matéria  tributável  na  constituição  do  crédito  tributário implica a insubsistência do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencido o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira que votou por dar­lhe provimento.  Designado o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                    Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10872.720101/2015­80  Acórdão n.º 1402­002.846  S1­C4T2  Fl. 3.785          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  DOTCOM  GROUP  COMERCIO DE PRESENTES S.A. no qual se insurge em face de decisão da DRJ de Brasília  que  considerou  parcialmente  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Ante ao minucioso relatório da DRJ adoto­o em sua integralidade complementando­o ao final  no que necessário:  Contra  a  empresa DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.,  identificada  no  preâmbulo,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  às  fls.  542/586,  formalizando  lançamento de ofício do crédito tributário  relativo ao  ano­calendário  de  2012,  abaixo  discriminado,  no  montante  de  R$  5.969.997,56  (cinco milhões novecentos e  sessenta e nove mil novecentos e  noventa  e  sete  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos),  incluindo  juros  de mora,  multa  proporcional,  qualificada  e  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória:      O lançamento foi realizado por arbitramento do lucro, nos termos dos art. 530,  inciso III, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que Regulamenta a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda e Proventos de Qualquer Natureza – RIR/99, com base na receita bruta  da  revenda  de  mercadorias,  em  consonância  com  o  art.  532  do  mesmo  diploma legal.  Assim relata a autoridade fiscal os fatos encontrados (fl. 538):  Registre­se que desde o início da fiscalização em 04/11/2014 já se passaram  mais de 7 (sete) meses de espera pelo SPED/Contábil do contribuinte, ficando  claro que o mesmo não tem a menor intenção de apresentá­lo ao fisco e que  pese  contra  o  contribuinte,  que  o mesmo possui  receita  bruta  declarada de  mais  de R$120.000.000,00,  sendo,  portanto  um contribuinte que movimenta  um volume financeiro enorme, tendo com certeza condição de confeccionar e  transmitir o seu SPED/Contábil.   A  fiscalização,  para  exame  e  conferência  dos  tributos  devidos  pelo  contribuinte,  necessita do SPED/Contábil,  sem este,  se  torna  impraticável e  impossível  qualquer  auditoria,  logo  se  faz  necessário  o  Arbitramento  do  Lucro.  Para  o  arbitramento  do  lucro  a  fiscalização  utilizou­se  de  receita  bruta  conhecida: entre janeiro e setembro as extraiu do DACON; e entre outubro e  dezembro  (tendo  em  vista  que  o  DACON  não  registraria  todas  receitas)  as  Fl. 846DF CARF MF     4 receitas  foram  extraídas  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Vendas  emitidas.  Nas exatas palavras da autoridade fiscal:   Sendo  assim,  não  restou  outro  procedimento  a  presente  fiscalização,  que  coletar  a  receita  bruta  mensal  declarada  pelo  próprio  contribuinte  nas  DACON, competências de Janeiro a Setembro, sendo que nas competências  de  Outubro  a  Dezembro,  por  ter  declarado  nas  DACON  deste  intervalo,  receita  bruta  muito  inferior  das  consignadas  pelas  notas  fiscais  eletrônicas,  então  foram  usadas  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Vendas  emitidas  pelo  fiscalizado,  no  intervalo  de  Outubro  a  Dezembro,  como  base  de  coleta  de  informações  para  reconstrução  de  sua  receita  bruta  mensal,  conforme  planilhas.  Em face do arbitramento do lucro, o PIS e a Cofins foram apurados segundo o  regime  cumulativo,  a  autoridade  fiscal  deduzira  os  valores  declarados  em  DCTF e teria usado as informações de tributação Monofásica declaradas nos  DACON mensais, abatendo­os do valor total de cálculo tributário.   A fiscalização qualificou a aplicação das multas tendo em vista que a conduta  do  contribuinte  em  não  fornecer  intencionalmente,  apesar  de  intimado  e  da  longa  espera,  documentos  comerciais  e  fiscais  imprescindíveis  para  a  verificação do fato gerador da obrigação tributaria.  Foi  lavrada,  também, multa  acessória pela não  apresentação da Escrituração  Contábil Digital, conforme intimado a fazer pela fiscalização.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada por via postal do lançamento em 01/07/2015 (Cópia de Aviso de  Recebimento – AR de fl. 587) a contribuinte apresentou a impugnação, de fls.  613 a 636, em 29/07/2015, alegando em síntese.  PRELIMINARES  A  Impugnante  reconhece  como  incontroversa  a  aplicação  da  multa  regulamentar, providenciando o respectivo pagamento.   Em  outra  parte,  pugna  pelo  cancelamento  da  exigência,  tendo  em  vista  a  completa  ausência  de  descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  que  levaram  à  lavratura dos Autos de Infração ora impugnados.  Alega que haveria erro na apuração da base de cálculo do lançamento, pois o  fiscal,  em  vez  de  calcular  o  PIS  e  a  COFINS  com  base  na  alíquota  zero  prevista no  artigo 2°,  caput,  da Lei n° 10.147, de 21/12/2000,  aplicável  aos  produtos  vendidos  pela  Impugnante,  teria  aplicado  as  alíquotas  de  3%  e  de  0,65% para apurar essas contribuições, o que implicaria no cancelamento das  exigências de PIS e de COFINS, ou, no mínimo, sua retificação para fazerem  constar o valor correto da autuação, que, no caso, seria zero.   DO MÉRITO  Assevera  que  o  Termo  de  Constatação  lavrado  deixaria  claro  que  o  arbitramento não se deu por qualquer das hipóteses previstas no artigo 530 do  RIR/99.  Pelo  contrário,  as  razões  lá  indicadas  seriam  as  seguintes:  (i)  a  Impugnante  teria  atendido  de  forma  insatisfatória  a  quatro  intimações  enviadas  no  período  de  Novembro/2014  a  Janeiro/2015;  e  (ii)  teria  apresentado DIPJ retificadora em Dezembro/2014 com alterações em relação  à DIPJ originalmente apresentada.  Alega  que  teria  atendido  parcialmente  aos  termos  de  intimação,  posto  que  naqueles períodos estaria em fase final de processamento de suas informações  econômico financeiras e contábeis, encerramento de resultados e apuração dos  resultados e dos tributos devidos no período.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10872.720101/2015­80  Acórdão n.º 1402­002.846  S1­C4T2  Fl. 3.786          5 Aduz que a fiscalização sequer teria chegado a desconsiderar a veracidade da  sua escrituração contábil ou fiscal ou declarar sua imprestabilidade, pois para  realizar  o  arbitramento  de  lucros,  a  D.  Fiscalização  teria  considerado  justamente  as anexas demonstrações  financeiras,  devidamente publicadas no  Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e  também apresentadas ao longo  do  procedimento  de  fiscalização,  bem  como  as  informações  prestadas  nos  DACON  mensais  apresentados  no  período,  que,  por  sua  vez,  se  baseiam  nessas mesmas informações econômico­financeiras e contábeis.   Em relação à  retificação da DIPJ alega que não é motivo para arbitramento.  Não decorre de ato fraudulento, mas, tão somente de previsão legal. O fato da  retificação da DIPJ conter informações diferentes da original não caracteriza  prática de sonegação fiscal.  Ressalta que a jurisprudência pacífica do E. CARF considera o arbitramento  de lucros como uma medida extrema, que, além de depender de demonstração  clara  e  inequívoca  quanto  à  imprestabilidade  dos  registros  econômico­ financeiros e contábeis da pessoa jurídica, somente pode ser aplicado quando  não houver nenhum outro meio para determinação do lucro real auferido pelo  contribuinte (traz trechos de acórdãos).  DO PIS/COFINS  Neste ponto esclarece a Impugnante que na condição de empresa revendedora  de  produtos  cosméticos  sob  modalidade  varejista,  e  não  se  tratando  de  empresa  industrial  ou  importadora,  parte  de  suas  receitas  sujeitam­se  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  à  alíquota  zero,  nos  termos  do  artigo  2°,  caput,  da  Lei  n°  10.147/00,  tendo,  inclusive,  informado  tais  receitas  nos  DACON  mensais.  Entretanto,  a  Fiscalização  não  teria  levado  tal  fato  em  consideração, aplicando os percentuais de 3% a título de COFINS e 0,65% a  título de PIS sobre a totalidade da receita bruta apurada no período em razão  do arbitramento.   Segundo  a  Impugnante,  em  situação  semelhante,  determinada  DRJ  teria  cancelado  a  exigência  de PIS  e  de COFINS,  tendo  em  vista  se  tratarem  de  produtos sujeitos à tributação de alíquota zero sob o regime monofásico.  Conclui,  a  Impugnante,  que  os  autos  de  infração  lavrados  para  cobrança  dessas contribuições deveriam ser integralmente cancelados, pois, os produtos  vendidos  no  período  corresponderiam,  quase  que  em  sua  totalidade,  a  cosméticos  sujeitos  à  sistemática  monofásica  de  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS, cuja alíquota aplicável seria zero.  Entretanto,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  ocasião  em que  pugna  pela  apuração da  natureza  dos produtos vendidos no ano­calendário de 2012 e com isso seja retificado o  lançamento discutido nestes autos.  DA MULTA E DOS JUROS  Alega, apenas para argumentar, que, ainda que fosse admitida a exigência do  principal nesta autuação, seria inaplicável a multa qualificada de 150%, pois,  no  caso  em  tela,  não  ocorrera  nenhuma  conduta  simulada,  dolosa  ou  fraudulenta, nem tampouco sonegação fiscal, tipificada como um crime contra  a ordem tributária.  Aduz que não se poderia presumir que o mero descumprimento de obrigações  tributárias pela Impugnante poderia levar à grave alegação de cometimento de  crime  contra  a  ordem  tributária  ­  ainda mais  no  presente  caso, em que  essa  Fl. 848DF CARF MF     6 alegação  decorre  de  mera  presunção  que  não  é  sequer  comprovada  pela  Fiscalização.  Destaca que a  jurisprudência da E. CSRF já  teria consolidado no sentido de  que  as  autoridades  fiscais  devem  trazer  provas  inequívocas  quanto  à  ocorrência  desses  vícios  no  caso  concreto  para  que  se  possa  eventualmente  cogitar  a  aplicação  da  penalidade  sob  a  forma  qualificada  (colaciona  precedentes).  Relembra que o antigo Conselho de Contribuintes editara a Súmula n° 14, e  posteriormente  o  E.  CARF  publicara  a  Súmula  n°  25,  reafirmando  a  impossibilidade de aplicação de multa qualificada sem a devida comprovação  inequívoca da ocorrência de qualquer das  figuras mencionadas pelos  artigos  71 a 73 da Lei 4.502/64.  Segundo  a  Impugnante,  não  teria  ficado  demonstrado  pela  fiscalização  qualquer  elemento  subjetivo  ou  objetivo  na  sua  conduta,  que  levariam  à  aplicação de uma penalidade, conforme já teria decidido o E. CSRF (adiciona  ementas).  Argumenta que não caberia a qualificação da multa de ofício sob alegação de  sonegação fiscal, mesmo que se concluísse pela validade do arbitramento no  caso  ora  analisado,  nessa  seara,  diversos  seriam  os  precedentes,  na  esfera  administrativa que afastaram majorações na multa de ofício aplicada em casos  de arbitramento de lucros.  Defende a  Impugnante que, embora os  juros de mora  incidam sobre o valor  dos  tributos  lançados,  a  atualização  do  débito  não  poderia  ser  feita  com  a  incidência de juros pela taxa SELIC sobre as multas aplicadas. Nesse sentido,  a E. CSRF teria pacificado, no julgamento do Recurso de Divergência n° 202­ 131.351,  a  questão  acerca da  ilegalidade  da  incidência  dos  juros moratórios  (seja a taxa SELIC ou o percentual de 1% ao mês) sobre a multa.  Alega ainda que o Pleno da E. CSRF teria rejeitado a proposta de Súmula que  autorizaria a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, de modo a  evidenciar  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  à  taxa  SELIC  sobre  as  multas aplicadas no presente caso.     A r. DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADES.  CUMPRIMENTO. FORMALIDADES.  Não  provada  violação  às  regras  do  artigo  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  denominada  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  nem  dos  artigos  10  e  59  do Decreto  nº  70.235,  de  06 de março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  não  há  que  se  falar  em  nulidade, do  lançamento, do procedimento  fiscal  que  lhe deu origem, ou do  documento que formalizou a exigência fiscal.  Restando  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento  e  o  contribuinte,  devidamente  cientificado,  manifestou  contestação  de  forma  ampla  e  irrestrita,  em  consonância com o rito do processo administrativo fiscal, não há que se falar  em nulidade.  LUCRO ARBITRADO. APLICABILIDADE.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10872.720101/2015­80  Acórdão n.º 1402­002.846  S1­C4T2  Fl. 3.787          7 O imposto devido será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado  quando a escrituração a que o contribuinte estiver obrigado revelar evidentes  erros ou deficiências que a tornem imprestável para a determinação do lucro  real.  HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. CRITÉRIO.  O fato de o contribuinte deixar de apresentar documentos fiscais e contábeis,  ao  ser  regularmente  intimado  por  diversas  vezes,  enseja  o  arbitramento  do  lucro, que deve ter por critério a receita bruta, quando esta é conhecida.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DOLO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.     O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte,  de  forma  a  demonstrar  que  este  quis  os  resultados  que  o  art.  72  da  lei  4.502/64  relaciona  como  caracterizadores  da  fraude,  ou  mesmo que  assumiu o  risco de produzi­los, situação  inexistente no  caso em  tela.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  LUCRO ARBITRADO. REGIME ESPECIAL. PERFUMARIA.  O regime especial estabelecido na Lei n° 10.833/2003 aplica­se aos produtos  lá mencionados, seja qual for o regime de tributação adotado para o IRPJ.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL. INSUBSISTÊNCIA.  A  incorreta  determinação  da  matéria  tributável  na  constituição  do  crédito  tributário implica a insubsistência do lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte     A Recorrente apresentou então o presente Recurso Voluntário em que alega  preliminarmente  (a)  a  tempestividade  do  Recurso;  (b)  a  ausência  do  número  mínimo  de  julgadores de acordo com Portaria 341/2011; (c) nulidade decorrente da ausência de descrição  clara  e  precisa  dos  fatos  e  da  base  de  cálculo,  o  que  seria  amplamente  reconhecido  na  jurisprudência deste E. CARF, inclusive tendo sido objeto de decisões da E. CSRF.  No mérito, a Recorrente sustenta que o arbitramento de lucros é uma medida  excepcional,  não  estando  presentes  as  circunstâncias  para  sua  utilização  no  caso  concreto.  Afirma  ainda  que  as  autoridades  fiscais  sustentam  a  necessidade  do  arbitramento  devido  ao  fato de o contribuinte não ter apresentado documentação e informações exigidas por conta do  Fl. 850DF CARF MF     8 início da ação fiscal, mas que ao mesmo tempo pretendem usar as  informações presentes em  DACON, que deveriam supostamente ter sido comprovadas, para arbitrar o lucro.   Sustenta ainda que eventual cumprimento deficiente dos termos de intimação  decorreriam do fato de a Recorrente estar em fase final de processamento de suas informações  econômico­financeiras e contábeis, encerramento de resultados e apuração dos resultados e dos  tributos devidos no período.   Além  disso,  alega  que  apesar  de  não  ter  apresentado  a  SPED/Contábil,  apresentou outros documentos que possibilitariam a apuração e conferência do tributo devido,  como o LALUR, DIPJ retificadora, demonstrações financeiras. Afirma ainda que não houve a  demonstração  inequívoca de não  seria possível,  por outras vias,  chegar  a base de cálculo do  imposto  devido.  Assim,  não  estariam  preenchidas  as  hipóteses  do  art.  530  do  RIR  para  o  arbitramento do lucro, até porque não houve recusa em cumprir as intimações, mas apenas seu  cumprimento parcial.  Além  disso,  a  mera  apresentação  de  DIPJ  retificadora  não  implica  caracterização de sonegação fiscal, ainda mais quando desacompanhado de outros indícios ou  elementos de prova que apontassem em direção a esta conclusão.   Colaciona  série  de  julgados  do  CARF  em  que  o  arbitramento  foi  caracterizado  como  medida  extrema  que  só  se  impõe  nos  casos  em  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  seja  imprestável  para  apuração  do  lucro,  o  que  não  estaria  caracterizado no caso concreto.   No mérito,  ainda  sustenta  a  impossibilidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa de ofício,  por  ausência de previsão  legal  expressa. Colaciona diversos  julgados nesses  sentido, o que seria ainda confirmado pela rejeição, em 08 de dezembro de 2014, de proposta  de súmula que possivelmente possibilitaria a aplicação de incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício.         É o relatório.  Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10872.720101/2015­80  Acórdão n.º 1402­002.846  S1­C4T2  Fl. 3.788          9   Voto Vencido  Conselheiro Relator Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira    1. DA ADMISSIBILIDADE:       O recurso foi tempestivamente interposto e preenche os demais requisitos legais  e regimentais para sua admissibilidade, portanto, merecer conhecimento.      2. DAS PRELIMINARES:       Suscita a Recorrente que a decisão recorrida é viciada, pois de acordo com interpretação  da Portaria MF 341/2011, o quórum mínimo para julgamento seria de 5 julgadores. Ocorre que  a própria portaria determina no §6 do art. 4 que o quórum mínimo para realização da sessão é  de 3 julgadores, vejamos:    §  6º  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  pode  designar  julgador  ad  hoc  para  participar  de  sessão  específica  em  Turma de julgamento, visando a garantir o quorum mínimo de 3 (três)  julgadores para a realização da sessão.       Assim, respeitado o quórum mínimo necessário ao julgamento do processo em primeiro  grau, deve­se afastar a argüição de sua nulidade.       Ainda  em  sede  preliminar  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  descrição clara e precisa dos fatos, e que a fiscalização não teria apresentado as circunstâncias  fáticas e as bases que lhe autorizariam desconsiderar as  informações econômico­financeiras e  contábeis da Recorrente no período questionado.       Da  leitura  dos  autos  e  do  acórdão,  verifica­se  a  exata  descrição  dos  motivos  que  levaram a desconsideração das informações prestadas pela Recorrente e pela adoção do lucro  arbitrado, transcrevo:    Registre­se que desde o início da fiscalização em 04/11/2014 já se passaram mais de 7  (sete)  meses  de  espera  pelo  SPED/Contábil  do  contribuinte,  ficando  claro  que  o  mesmo  não  tem  a  menor  intenção  de  apresentá­lo  ao  fisco  e  que  pese  contra  o  contribuinte,  que  o  mesmo  possui  receita  bruta  declarada  de  mais  de  R$120.000.000,00,  sendo,  portanto  um  contribuinte  que  movimenta  um  volume  financeiro  enorme,  tendo  com  certeza  condição  de  confeccionar  e  transmitir  o  seu  SPED/Contábil.  A  fiscalização,  para  exame  e  conferência  dos  tributos  devidos  pelo  contribuinte,  necessita  do  SPED/Contábil,  sem  este,  se  torna  impraticável  e  impossível  qualquer  auditoria,  logo se  faz necessário o Arbitramento do Lucro. Sendo assim, não  restou  outro  procedimento  a  presente  fiscalização,  que  coletar  a  receita  bruta  mensal  declarada  pelo  próprio  contribuinte  nas  DACON,  competências  de  Janeiro  a  Setembro, sendo que nas competências de Outubro a Dezembro, por ter declarado nas  Fl. 852DF CARF MF     10 DACON  deste  intervalo,  receita  bruta  muito  inferior  das  consignadas  pelas  notas  fiscais  eletrônicas,  então  foram  usadas  as  Notas  Fiscais  Eletrônicas  de  Vendas  emitidas pelo fiscalizado, no intervalo de Outubro a Dezembro, como base de coleta  de informações para reconstrução de sua receita bruta mensal...  Em mais de um momento a empresa fora avisada de que sua conduta poderia levar ao  arbitramento, vejamos (fls. 532, 533 e 536 – grifei):  No  dia  02/12/2014,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  resposta/documento ao Termo de Início do Procedimento Fiscal, foi lavrado Termo de  Constatação  e  Reintimação  Fiscal,  neste  ato,  sendo  o  contribuinte  advertido  que  permanecendo  omisso  em  relação  às  intimações,  far­se­á  o  Arbitramento  do  Lucro  com as informações disponíveis;  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  documentos  fiscais  e  comerciais,  inclusive  sua  Escrituração  Contábil  Digital,  em  04/11/2014,  Reintimado  em  02/12/2014  e  cientificado  do  possível  Arbitramento  do  Lucro  se  não  apresentasse  documentos  fiscais  e  comerciais;  em  15/12/2014  o  contribuinte  apresenta  uma  nova  DIPJ/2013  Retificadora, sob ação fiscal e sem autorização do fisco, onde modifica a DIPJ/2013  Original  de  forma  ampla...  Assim,  resta  demonstrada  de  forma  inequívoca  a  motivação  do ato  administrativo,  estando os  dispositivos  legais que  fundamentam a  exigência  tributária  inseridos  no  relatório  fiscal  e  no  auto  de  infração,  o  que  é  suficiente para proporcionar a ampla defesa à autuada.outros documentos   Além  disso,  a  defesa  da  interessada,  tanto  em  primeira  instância  quanto  agora, em sede de recurso voluntário, demonstra seu perfeito entendimento da infração que lhe  foi imputada tanto que desenvolvida com eloqüência abordando cada um dos aspectos do auto  de infração lavrado.   A  motivação  da  decisão,  consistente  da  explicitação  dos  motivos,  consta  expressamente  do  auto  de  infração  lavrado,  bem  como,  o  dispositivo  normativo  que  a  fundamenta.  Portanto,  não  houve  qualquer  prejuízo  ao  exercício  do  direito  constitucional  de  defesa da contribuinte ao que nenhuma nulidade nesse sentido há de ser reconhecida na medida  em que não há nulidade sem prejuízo. Rejeito, pois a preliminar suscitada na medida em que o  auto de infração tem regularidade formal.     3. DO MÉRITO:  No  mérito  sustenta  inicialmente  a  excepcionalidade  do  arbitramento  e  descumprimento dos requisitos do art. 530 do RIR.   Afirma  que  apesar  de  não  ter  cumprido  adequadamente  as  intimações  recebidas,  isto  resumir­se­ia  a  não  entrega  do  SPED/contábil,  o  que  teria  sido  suprido  pela  entrega  de  outros  documentos,  como  o  LALUR,  a  DIPJ  retificadora,  demonstrações  financeiras, contratos.  Além de tudo, ressalta que o arbitramento tomou por base os próprios dados  constantes em DACON fornecidos pelo contribuinte, o que demonstraria que a fiscalização não  teria desconsiderado a veracidade da escrituração contábil ou fiscal da Recorrente. Aduz que a  jurisprudência do E. CARF é pacífica no sentido de que o arbitramento é medida extrema que  somente pode ser aplicado quando não houver nenhum outro meio para determinação do lucro  real auferido pelo contribuinte.  Nesse ponto, embora não tenha apresentado o SPED/contábil, o contribuinte  apresentou  o  LALUR,  demonstrações  financeiras  e  contratos,  dentre  outros  documentos  capazes  de  permitir  que  a  fiscalização  recomponha  o  lucro  real  da  empresa. Medida  que  se  impõe, devendo ser o lançamento adequado, conforme apuração pelo regime do lucro real.   Fl. 853DF CARF MF Processo nº 10872.720101/2015­80  Acórdão n.º 1402­002.846  S1­C4T2  Fl. 3.789          11    A  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  sempre  foi  considerada  uma  medida extrema, somente aplicável quando não for possível a apuração do IRPJ com base no  lucro real.     Sendo possível a apuração do lucro real, a jurisprudência administrativa  jamais  acolheu  a  tese  de  arbitramento  de  lucro.  A  falta  do  SEPD/Contábil  jamais  poderá  conduzir  inevitavelmente  ao  lucro  arbitrado,  sobretudo,  quando  entregues  todos  demais  documentos exigidos pela fiscalização que permitem apuração do Lucro Real.     Nessa toada, não estariam presentes os requisitos para o arbitramento do  lucro previstos no art. 530 do RIR, ao que oportuna se faz sua transcrição:    Art. 530. O imposto, devido  trimestralmente, no decorrer do ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver  escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais, ou deixar de  elaborar  as  demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para:  a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese  do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.          As hipótese listadas nos incisos do art. 530 do RIR/99 são taxativas fixando­se  numerus  clausulus  as  causas  que  dão  causa  ao  arbitramento  do  lucro  pela  fiscalização  ao  contribuinte, entre as quais, quando a escrituração for julgada imprestável; o que não se deu no  caso em julgamento.  A  interpretação  do  supracitado  exige  altos  standards,  não  sendo  qualquer  ausência  de  escrituração  que  leva  a  sua  imediata  aplicação.  Tal  entendimento  é  claramente  fruto  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  que  se  formou  nos  últimos  anos,  inclusive,  perante  esta  mesma  Câmara  de  Julgamento  (Acórdãos  n.1402­002387,  1401­001056,  1402­ 002.463, 1402­002.459, 1402002.344 e 1402­002.177).   Fl. 854DF CARF MF     12 Nesta perspectiva, fundamental se observar a posição dominante para afastar  o arbitramento do lucro no caso concreto, haja vista a apresentação de documentação suficiente  para aferição do lucro segundo o regime próprio do lucro real.   4. DO RECURSO DE OFÍCIO:  A  decisão  proferida  pela  DRJ  exonerou  o  contribuinte  da  autuação  do  PIS/COFINS na medida  em que  submetido  à  alíquota  zero,  bem como, da multa qualificada  imposta pela fiscalização ante suposto dolo omissivo na apresentação do SPED/Contábil.  Considerando que superado o valor de alçada fixado na Portaria n.63/2017 a  decisão submete­se, assim, ao crivo deste E. CARF ao que deve ser enfrentado em primeiro a  autuação de PIS/COFINS.  A recorrida é sociedade empresária que se dedica ao comércio eletrônico de  perfumaria,  portanto,  se  enquadra  no  tratamento  tributário  conferido  pela  Lei  n.10833  c/c  10147/2003 que,  independentemente  do  regime  legal  de  apuração  do  IRPJ,  prevê  incidência  monofásica e posterior alíquota zero para as demais operações.  Os fundamentos lançados na decisão da DRJ são bastante elucidativas ao que  peço vênia aos colegas para adotar como razões de decidir:   E, no caso de pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de  importador as alíquotas são reduzidas a zero, nos exatos termos do art. 2º da Lei nº  10.147/2000), in verbis:    Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1º, pelas  pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de  importador.    Ou seja, os dispositivos da Lei nº 10.147/2000 instituíram a tributação monofásica das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins em relação aos produtos indicados.  Com isso, a incidência das referidas contribuições ocorre uma única vez, sobre a  receita bruta do fabricante do produto ou por quem o importar. Nas fases  subseqüentes a alíquota passa a ser zero. Importante observar que a sistemática  introduzida pela Lei nº 10.147/2000  ­ incidência concentrada em um determinado elo, desonerando o resto da cadeia  produtiva ­, difere completamente daquela positivada na Lei nº 9.718/1998, utilizada  como base legal para o lançamento.  Sendo assim, no período em discussão o que define a sistemática de tributação das  contribuições em comento é a natureza do produto e não a forma de tributação do  imposto de renda.  A partir do tratamento legal conferido a atividade que se dedica a recorrida, o  que ignorado pela autoridade fiscalizadora, deve ser mantida a decisão proferida pela DRJ.  A DRJ empreendeu,  também, a exoneração da multa qualificada na medida  em  que  ausente  dolo,  fraude  e/ou  simulação,  nos  termos  dos  arts.71­4,  da  Lei  n.4502/1967,  dado que não é ausência de apresentação de SPED/contábil correspondente a qualquer dessas  figuras.  Impende relembrar que a legislação tributária já prevê multa ao contribuinte  que deixe de apresentar SPED/contábil sendo esta, inclusive, matéria incontroversa na medida  em que a recorrida já procedeu até seu recolhimento.  Fl. 855DF CARF MF Processo nº 10872.720101/2015­80  Acórdão n.º 1402­002.846  S1­C4T2  Fl. 3.790          13 Não  afigura­se,  em  nada,  razoável  impor  qualificadora  ao  contribuinte  que  ver­se­á  duplamente  penalizado  em  situação  que muito  dista  de  qualquer  artifício  doloso  de  evasão fiscal.  Nesta perspectiva, a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%, pois a  mera  omissão  na  entrega  do  SPED/Contábil  não  é  o  suficiente  para  atrair  a  qualificação  da  multa, como sugeriu a autoridade tributária.   Nesse sentido, pelo afastamento da multa qualificada, oportuno verificar o o  que já decidido por esta Turma nos autos do PA n. 10825.723097/2014­96, Acórdão n. 1402­ 002.745,  de  relatoria  do  Conselheiro  DEMETRIUS  NICHELE MACEI,  cuja  transcrição  da  ementa faz se por oportuna:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADES. OMISSÃO DE RECEITAS. ERRO DE CAPITULAÇÃO. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  NA  INTIMAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Sendo  lavrado  auto  de  infração  com  correto  enquadramento  legal  relacionado  a  omissão de  receitas,  atendendo  a  todos os  requisitos  exigidos  pela  legislação  fiscal,  não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus da  prova  sobre  o  contribuinte.  Menos  cabível  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo quando  suficientemente  comprovado nos  autos  que  a  conta bancária  fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o  Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais.  SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO.  As  informações  bancárias  obtidas  pela  fiscalização  por  intermédio  da  requisição  de  movimentação financeira junto a  instituição financeira são  idôneas e protegidas pelo  sigilo  fiscal.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  legitima  o  fornecimento  de  informações  relacionadas  ao  sujeito  passivo  sob  fiscalização,  quando  a  autoridade  fiscal  entender que o  exame  de  tais  informações  é  indispensável  para o deslinde da  controvérsia,afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO  EVIDENTE.  Não  basta  para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  sócios,  que  estes  meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto  empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização  surta  efeitos  justos.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PAGAMENTO.  NÃO  IDENTIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA.  Tratando­se  justamente  de  lançamento  de  "Omissão  de  Receita",  não  podendo  ser  identificados nos autos prova de pagamento do tributo exigido, ainda que parcial, não  é  possível  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN.  Sendo  cabível  a  contagem  decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  Não comprovado o dolo evidente capaz de ensejar a qualificação da multa por  intermédio  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  tampouco  havendo  embaraço  a  fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento da multa.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO.  A  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC  sobre  os  juros  moratórios  que  recaem  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal é legítima. Pauta­ se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte­se que, quanto à alegação de que não  haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da autuação,  mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor  resultante  do  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento  em  que  se  iniciará o computo de juros sobre a multa.  Fl. 856DF CARF MF     14   Portanto, irretocável a decisão empreendida pela DRJ quanto a exoneração da  qualificadora reduzindo­se a multa ao patamar de 75%.  De todo o exporto voto por dar procedência ao Recurso Voluntário e  julgar  improcedente o Recurso de Ofício.  É como voto.   Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator                                               Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10872.720101/2015­80  Acórdão n.º 1402­002.846  S1­C4T2  Fl. 3.791          15 Voto Vencedor  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado.    Com  a  devida  vênia,  apenas  em  relação  ao  Recurso  Voluntário,  ouso  discordar  do  entendimento  adotado  pelo  I.  Conselheiro Relator,  Lucas  Bevilacqua Cabianca  Vieira, em seu fundamentado e preciso voto.    No que  tange aos  fatos,  restou  claro  e  inquestionável que  a Recorrente não  entregou à Fiscalização, mesmo após inúmeras intimações, durante 7 meses, o SPED/Contábil  ou qualquer outra escrituração sua, completa, referente ao período e às operações questionadas  no curso da Ação Fiscal.    A Contribuinte alega que o arbitramento teria sido medida extrema, indevida,  extrapolando  a  previsão  do  art.  530  do  RIR/99,  afirmando  ter  fornecido  outros  documentos  como cópia LALUR (segundo o Fisco, tratando­se apenas de única planilha eletrônica), DIPJ,  e  publicação  em  periódico  de  suas  demonstrações  financeiras,  sendo  isso  documentação  suficiente  para  a  apuração  do  lucro,  mas  que  foi  desde  o  início  descartada  pela  D.  Fiscalização, sem qualquer fundamento.    Também afirma que a Fiscalização  teve elementos bastantes e outros meios  para  proceder  ao  lançamento  de  ofício  (como  a  DACON  do  período  e  Notas  Fiscais  que,  inclusive, foram utilizadas como base para o arbitramento), não sendo autorizado proceder a tal  manobra extrema.    Pois  bem,  apesar  de  bem  expendidas  tais  razões,  entende­se  que  fora  adequada a adoção do arbitramento do lucro, sem qualquer violência ou excesso às previsões  do art. 530 do RIR/99.    Vejamos tal dispositivo:    Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  Fl. 858DF CARF MF     16 ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI  ­  o  contribuinte  não mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    Claramente a situação ocorrida amolda­se ao previsto nos incisos II e  III de  tal dispositivo, ao passo que os escassos e precários documentos entregues à Fiscalização não  bastam para  a demonstração da  efetiva movimentação e  fluxo mercantil,  assim como não  se  afiguram propriamente como livros e documentos de escrituração fiscal e comercial.    Frise­se que as declarações apresentadas tem caráter informativo, com apenas  o produto  da  apuração  fiscal  indicada unilateralmente pelo  contribuinte,  sem  trazer qualquer  elemento de  suporte ou validação de  tais  informações. O mesmo vale para notas  fiscais,  por  exemplo,  que  isoladamente,  não  substituem  a  devida  escrituração  nas  suas  funções,  principalmente para fins fiscalizatórios.    Ainda  que  de  suas  declarações  e  outros  documentos  possam  ser  inferidos  valores  e  quantias  referentes  às  suas  obrigações  tributárias,  não  há  qualquer  elemento  que  realmente  demonstre,  corrobore  e  carregue  registro  das  transações  e  entradas  que  levaram,  ulteriormente, à formação do resultado tributável da Contribuinte.    Sem tais elementos, a Fiscalização não pode proceder à apuração (ou mesmo  à confirmação) do lucro real auferido no período.     Fl. 859DF CARF MF Processo nº 10872.720101/2015­80  Acórdão n.º 1402­002.846  S1­C4T2  Fl. 3.792          17 Ainda,  deve­se  lembrar  a  reiteração  do  pedido  de  apresentação  da  devida  escrita da Contribuinte, bem como o lapso de tempo que teve para proceder a tal atendimento ­  o qual não ocorreu, nem mesmo na presente fase contenciosa.    Nesse  sentido,  confira­se  trecho  da  ementa  do  Acórdão  nº  1401­002.083,  proferido pela 1ª Turma da 4ª Câmara desta mesma 1ª Seção, de votação unânime e de relatoria  do I. Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, publicado em 06/11/2017:    Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   ARBITRAMENTO DO LUCRO.   Perfeitamente cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica  na hipótese desta deixar de apresentar à autoridade tributária os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal  quando  intimada para tanto.    Diante  disso,  dadas  as  circunstâncias  incontroversas  do  caso  aqui  apresentado,  confirma­se  a  correção  e  a  adequação  legal  do  arbitramento  do  lucro  pela  Autoridade Fiscal quando do lançamento de ofício procedido.    Em  relação  às  alegações  sobre  a  incidência  de  juros  sobre  as  penalidades  aplicadas, esta C. 2ª Turma acompanha o atual entendimentos da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que  professa  ser  devida  tal  postura  fiscal,  inclusive  com  a  correta  eleição  da  Taxa  SELIC.    O  Acórdão  nº  1402.002.340,  de  relatoria  do  I.  Presidente,  Leonardo  de  Andrade Couto, publicado em 05/10/2016, ilustra esse posicionamento:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (...)  Por fim, no que se refere aos juros sobre a multa de ofício, tendo  em  vista  que  a  peça  recursal  preocupou­se  em  trazer  a  jurisprudência que embasaria os argumentos, cabe simplesmente  Fl. 860DF CARF MF     18 registrar  que  o  acórdão  apresentado  contem  entendimento  superado  e  a  jurisprudência  atual  desta  Corte  é  unânime  em  reconhecer a incidência dos juros de mora sobre a multa, como  se pode ver abaixo em julgados recentíssimos de todas as turmas  da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  (Acórdão nº 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO. TAXA SELIC  A obrigação  tributária principal  surge  com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa de oficio proporcional, sobre a qual devem incidir os juros  de mora à taxa Selic.  (Acórdão nº 9202003.821,CSRF 2ª Turma)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária,  não pago no  respectivo vencimento,  está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão nº 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella      Fl. 861DF CARF MF Processo nº 10872.720101/2015­80  Acórdão n.º 1402­002.846  S1­C4T2  Fl. 3.793          19               Fl. 862DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.902418/2009-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
Numero da decisão: 9303-006.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, i) quanto ao crédito presumido de IPI na industrialização por encomenda, vencidos Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­006.365  –  3ª Turma   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.  Recorrente  COMPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA E EXPORTACAO  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  nos  produtos  finais  a  serem  exportados  pelo  encomendante  agrega­se  ao  seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos  artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art.24 da Lei nº11.457/07), nos  termos do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  i)  quanto  ao  crédito  presumido  de  IPI  na  industrialização  por  encomenda,  vencidos  Andrada  Márcio Canuto Natal,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos  e Rodrigo  da Costa Pôssas,  que  lhe  negaram provimento. ii) quanto à correção da taxa selic, para reconhecer a atualização a partir  do dia 360, exceto sobre o valor originalmente deferido pela autoridade preparadora, vencidas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 24 18 /2 00 9- 26 Fl. 219DF CARF MF     2 as  conselheiras  Tatiana Midori Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­03.134,  de  27/06/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE PESSOAS FÍSICAS. CREDITAMENTO.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto  legal.  Referida  norma  secundária  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições de matéria­ prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  BASE  DE  CALCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA. EXCLUSÃO.  O crédito presumido de IPI somente pode ser calculado sobre as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  sendo  indevida  a  inclusão,  na  sua  apuração,  de  custos  de  serviços  de  industrialização por encomenda.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TAXA  SELIC.  INAPLICABILIDADE.  O  crédito  presumido  do  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno, de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  não  permite a aplicação de atualização monetária ou  incidência de  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.365  CSRF­T3  Fl. 220          3 juros sobre os valores decorrentes de aproveitamento de crédito,  por expressa vedação legal.    Irresignada,  a Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  de  que  não  dá  direito ao crédito presumido de IPI os serviços de industrialização por encomenda e quanto à  não  incidência da  taxa Selic sobre os créditos  ressarcidos. Alega divergência com relação ao  que decidido nos Acórdãos nº 3401­00.916 e 9303­01.884.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 207/210.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 212/217).  É o Relatório.  Voto             Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Conforme  assentado  no  exame  de  sua  admissibilidade,  o  acórdão  recorrido  afastou  a  pretensão  de  ver  incluídos,  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363, de 1996, os serviços de industrialização por encomenda, assim como entendeu inexistir  previsão legal para abonar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos. Os acórdãos  paradigmas, todavia, em flagrante dissídio jurisprudencial, concluíram justamente o contrário.  No mérito, vemos assistir razão à contribuinte.  No  que  concerne  à  primeira  matéria,  imaginem­se  as  seguintes  situações:  uma  primeira,  em  que  a  matéria­prima  sai  do  estabelecimento  vendedor  já  definitivamente  acabado e pronto para aplicação no processo produtivo do adquirente, ou seja, quando nela já  se encontra aplicado aquele serviço que, se assim não fosse, o adquirente teria de encomendar a  um terceiro a sua realização para o posterior emprego no seu processo produtivo. Neste caso,  não  se  questiona  que  todo  o  valor  do  custo  de  aquisição  da matéria­prima  gera  o  direito  ao  crédito pleiteado.  Agora,  uma  segunda  situação,  na  qual  a  matéria­prima  é  adquirida  do  estabelecimento vendedor sem que nele tenha sido aplicado o serviço que se afigura necessário  à sua utilização no processo produtivo do adquirente, que, por isso mesmo, o encomenda a um  terceiro. Embora o gasto assim despendido seja incorporado ao custo da matéria­prima, a tese  encartada  no  acórdão  recorrido  o  excluiu  na  determinação  do  crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363, de 1996, pois no seu cálculo não se incluiria a hipótese de contratação de serviços.  Todavia,  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  autoriza  o  direito  ao  crédito  sobre  todas  as  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no  processo produtivo. Não havendo óbice legal, entendemos que todos os gastos empregados na  matéria­prima  a  fim  de  permitir  a  sua  utilização  no  processo  industrial  devem  ser  a  ela  incorporados, ainda que só empregados, por encomenda, por um terceiro, de modo que, sim,  devem ser considerados na determinação do crédito presumido pelo encomendante.  Adotando  esse  entendimento,  confiram­se  os  seguintes  acórdãos  desta mesma  Turma e do Superior Tribunal de Justiça ­ STJ:    Fl. 221DF CARF MF     4 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDUSTRIALIZAÇÃO  POR  ENCOMENDA.  A  industrialização  efetuada  por  terceiros  visando  aperfeiçoar  para  o  uso  ao  qual  se  destina  a  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos  finais a  serem exportados pelo encomendante agrega­se ao seu  custo  de  aquisição  para  efeito  de  gozo  e  fruição  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  ao  PIS  e  a  COFINS  previsto  nos  artigos  1º  e  2º,  ambos  da  Lei  nº  9.363/96.  (Acórdão  nº  9303­ 001.721, de 07/11/2011).    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.  Provado  que  o  bem  submetido  a  industrialização  adicional  em  outro  estabelecimento  é  empregado  pelo  encomendante  em  seu  processo  produtivo  na  condição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem,  para  obtenção  do  produto  por  ele  exportado,  o  valor  pago ao  executor  integra a  base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 deferido  ao produtor­exportador.  (...) (Acórdão nº 9303­01.623, de 29/09/2011).    TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  MATÉRIA­PRIMA.  BENEFICIAMENTO  POR  TERCEIROS.  INCLUSÃO.  CUSTOS  RELATIVOS  A  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  QUINQUENAL.  DECRETO  20.910/32.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  Nº  1.129.971 BA.  1. Ao analisar o artigo 1º da Lei 9.363/96, esta Corte considerou  que o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é  calculado  com  base  nos  custos  decorrentes  da  aquisição  dos  insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final  destinada à  exportação,  não  havendo  restrição  à  concessão  do  crédito pelo fato de o beneficiamento o insumo ter sido efetuado  por terceira empresa, por meio de encomenda.  Precedentes: REsp 752.888/RS, Ministro Teori Albino Zavascki,  Primeira  Turma,  DJe  25/09/2009;  AgRg  no  REsp  1230702/RS,  Ministro  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  24/03/2011;  AgRg  no  REsp  1082770/RS,  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe 13/11/2009.  2.  A  respeito  do  pleito  de  cômputo  dos  valores  referentes  à  energia  e  ao  combustível  consumidos  no  processo  de  industrialização  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  recurso  especial  não  foi  conhecido  em  face  da  ausência  de  prequestionamento. Nesta feita, a agravante limitou­se a repetir  as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando de  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.365  CSRF­T3  Fl. 221          5 impugnar o fundamento específico da decisão hostilizada quanto  ao ponto. Incidência da Súmula n. 182/STJ.  3.  Em  se  tratando  de  ações  que  visam  o  reconhecimento  de  créditos  presumidos  de  IPI  a  título  de  benefício  fiscal  a  ser  utilizado  na  escrita  fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  a  prescrição é qüinqüenal. Orientação fixada pela Primeira Seção,  por ocasião do julgamento do recurso especial representativo da  controvérsia: REsp. Nº 1.129.971 BA.  4. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido e agravo  regimental  da  contribuinte  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  não provido.  (AgRg  no  REsp  1267805/RS,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe 22/11/2011)    E, com relação à segunda matéria, como também vem entendendo esta Turma, a  taxa Selic deve incidir a partir de findo o prazo de que dispõe a administração para apreciar o  pedido do contribuinte, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar de sua apresentação  (art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007), conforme decidiu o mesmo STJ, aqui sob a sistemática dos  recurso repetitivos:    ESPECIAL Nº 1.467.934/RS  (2014∕01707525)  RELATOR : MINISTRO  SÉRGIO  KUKINA  AGRAVANTE  :  REICHERT  CALÇADOS  LTDA ADVOGADOS : CRISTOV BECKER PABLO EDUARDO  CAMUSSO E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO :  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  RELATÓRIO  O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA:  Trata­se  de  agravo  regimental  interposto  por  REICHERT  CALÇADOS  LTDA.,  desafiando  a  decisão  pela  qual  se  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL, ao fundamento de que o aproveitamento de créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco, caracterizada a mora administrativa  (REsp 1.035.847∕RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  e  Súmula  411∕STJ).  Está  também  justificada  a  imposição  de  correção  monetária,  pela taxa SELIC, a contar do fim do prazo que a administração  tinha  para  apreciar  o  pedido,  que  é  de  360  dias,  independentemente  da  época  do  requerimento  (art.  24  da  Lei  Fl. 223DF CARF MF     6 11.457∕07), conforme decidiu esta Corte Superior ao apreciar o  REsp. 1.138.206∕RS, submetido ao rito do art. 543­C do CPC e  da Resolução 8∕STJ".  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RESSARCIMENTO.  APRECIAÇÃO  DO  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PELO  FISCO.  ESCOAMENTO  DO  PRAZO  DE  360  DIAS  PREVISTO  NO  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  TERMO INICIAL. TAXA SELIC.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  escriturais,  em  regra,  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento  pelo  fisco.  2.  "É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ).  3. Em  tais casos, a correção monetária, pela  taxa SELIC, deve  ser  contada  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de  360  dias  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  Nesse  sentido:  REsp  1.138.206/RS,  submetido  ao  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução 8/STJ.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  para  que,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  considerem­se  os  gastos  na  industrialização  por  encomenda,  bem  como  que  o  valor  a  ser  ressarcido  (excluindo­se,  portanto,  o  valor  originariamente  ressarcido  pela  unidade  preparadora),  seja  corrigido  pela taxa Selic a partir do fim do prazo que a administração tinha para apreciar o pedido (360  dias), independentemente da época de sua apresentação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10380.902418/2009­26  Acórdão n.º 9303­006.365  CSRF­T3  Fl. 222          7                 Fl. 225DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.005012/2004-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/07/2001 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1. Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. In casu, a classificação tarifária de mercadoria importada versou nos processos administrativo e judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso em razão da concomitância. Vencidos os Conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Tatiana Josefovicz Belisário. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Paulo Roberto Duarte Moreira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.459  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  PHIBRO SAÚDE ANINAL INTERNACIONAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/07/2001  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 1.  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  In  casu,  a  classificação  tarifária  de  mercadoria  importada  versou  nos  processos administrativo e judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos  não  conhecer  do  recurso  em  razão  da  concomitância.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Designado  para  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Paulo  Roberto Duarte Moreira.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 50 12 /2 00 4- 42 Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 3          2 Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em face  da  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  imposto  de  importação,  acréscimos  legais  e  multas,  devido  à  apuração  dos  fatos  a  seguir  descritos,  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadoria  descrita,  na  adição  001  da  declaração  de  importação  n°  01/0653518­2,  registrada  em  02/07/01  (cópia  de  fls.  12  a  14):  Virginiamicina  (100%),  uso  veterinário,  classificando­a  no  código NCM 2941.90.83.  Em  ato  de  conferência  física,  foi  coletada  amostra  da  mercadoria para análise laboratorial.  • Da análise do Laudo n° 1862.01, elaborado pelo Laboratório  de  Análises  Luiz  Angerami,  às  fls.  20/21,  esclarecendo  Intermediária  Medicamentosa  contendo  que  a  mercadoria  tratava­se  de  uma  "Preparação  contendo  Virginiamicina  (Antibiótico  Polipeptídeo),  Polissacarídeos  e  Substâncias  Inorgânicas à base de Carbonato (excipientes), na forma de pó,  destinada às fábricas de rações", a autoridade fiscal classificou  a mercadoria no código NCM 2309.90,90.  Reproduzo  informações  constantes  do  laudo  supracitado  (fls.  20/21), de interesse para o presente litígio:  "RESPOSTAS AOS QUESITOS   1. Não se trata somente de Virginiamicina e seus sais.  Trata­se  de  Preparação  contendo  Virginiamicina  (Antibiótico  Polipeptídeo), Polissacarídeos e Substâncias Inorgânicos à base  de  Carbonato  (excipientes),  na  forma  de  pó,  destinada  às  fábricas de rações.  2.  Trata­se  de  Preparação  à  base  de  Antibiótico  Polipeptídico  (Virginiamicina) especificamente elaborada para ser adicionada  à ração animal.  3.  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica  (cópia  anexa),  preparação  constituída  de  Virginiamicina  (substância  medicamentosa  com  ação  antibiótica)  é  administrada  aos  animais por meio de sua incorporação nas rações em quantidade  adequada  para  fins  terapêuticos  e/ou  profiláticos,  agindo  neste  último caso indiretamente como fator de crescimento. A ação do  principio ativo Virgianimicina sobre o crescimento das animais  decorre,  principalmente,  da  sua  ação  sobre  as  bactérias  intestinais,  não  permitindo  que  bactérias  sensíveis  à  ação  produzam  toxinas  que  perturbem  as  funções  intestinais,  prevenindo  por  exemplo  as  enterites  infecciosas  em  aves  e  suínos,  diminuindo  desse  modo  a  mortalidade,  estimulando  o  apetite,  melhorando  o  estado  geral  e  conseqüentemente  favorecendo o crescimento."  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em face da discordância da  interessada quanto à classificação  adotada  pela  fiscalização,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração.  Cientificada  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  29/09/2004  (fls.  23­verso),  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  tempestivamente,  em  14/10/2004,  de  fls.  39  e  ss,  alegando,  resumidamente, que:  •  importou  Virginiamicina  100%  pra  uso  veterinário,  que  é  matéria­prima  para  o  beneficiamento  de  outros  produtos  comercializados pela autora;  •  vale  apontar  algumas  inconsistências  técnicas  constantes  do  laudo técnico oficial, concluindo que a mercadoria importada foi  especificamente elaborada para ser adicionada a ração animal;  • consta no Laudo a conclusão de que o produto é utilizado para  preparação de ração  • animal não sendo pois Virginiamicina e  seus sais;  • alega que o princípio ativo Virginiamicina não é utilizado para  adição às rações animais.  A impugnante anexou aos autos cópia do parecer técnico emitido  pelo  Prof.  José  Eduardo  Butolo,  de  fls.  45  e  ss,  e  cópia  do  registro  do  produto  no  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento (às fls. 48/49), no qual consta que Virginiamicina  100% trata­se de "ADITIVO PROM. DE CRESC E EFIC. ALIM.  P/ALIM. ANIMAL".  Para  melhores  esclarecimentos,  esta  DRJSP0II.  determinou  a  realização  de  diligência,  que  resultou  no  laudo  de  análise  n°  1862.01 ­ Funcamp, de onde podemos extrair que:  •  O  produto  importado  não  é  um  composto  de  constituição  química definida apresentado isolado.  • É constituído de virginiamicina e excipientes.  •  As  substâncias  inorgânicas  à  base  de  carbonato  e  polissacarídeo  não  se  tratam  de  impurezas,  nem  de  matérias  iniciais  não  convertidas,  nem  de  impurezas  contidas  nas  matérias  iniciais,  nem  de  reagentes  utilizados  nu  processo  de  fabricação (incluída a purificação), nem de subprodutos.  •  As  substâncias  inorgânicas  à  base  de  carbonato  e  polissacarídeo tratam­se de excipientes utilizados na granulação  e na compactação dos antibióticos, com a finalidade de obter um  produto  estável na presença dos  componentes da pré­mistura e  das rações animais.  •  As  substâncias  inorgânicas  à  base  de  carbonato  e  polissacarídeo não são estabilizantes, não estão adicionados de  urna  substância  antipoeira,  não  estão  adicionados  de  um  corante, não estão adicionados de uma substância odorífera.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 5          4 •  O  produto  não  é  uma  mistura  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico,  não  é  uma  provitaminas  ou  vitaminas,  incluídos  os  seus  concentrados  (mesmo  misturados  entre  si  ou  em quaisquer soluções.  •  O  produto  não  está  preparado  para  fins  terapêuticos  ou  profiláticos,  apresentados  em  doses  ou  acondicionados  para  venda a retalho.  • O produto não é um concentrado de vitaminas naturais, nem é  urna  mistura  de  vitaminas,  ou  de  provitaminas  ou  de  concentrados.  •  O  produto  não  está  diluído  em  qualquer  solvente  nem  está  estabilizado, para torná­lo apto à conservação ou transporte.  •  o  produto  não  é  uma  medicamento.  Trata­se  de  uma  preparação  medicamentosa  constituída  de  virginiamicina  (substância com ação antibiótica) e excipientes com substâncias  inorgânicas  à  base  de  carbonato  e  polissacarídeo,  uma  preparação  contendo  antibiótico,  e  que  será  administrada  aos  animais  por  via  oral,  uma  preparação  especificamente  elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, com  fins profiláticos e/ou terapêuticos, pelas fábricas de rações.  4,4  •  O  produto  não  é  uma  preparação  empregada  na  alimentação de animais, constatada de urna mistura de diversos  elementos  nutritivos,  destinados  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos completos ou dos alimentos complementares.  Instada  a  manifestar­se  à  respeito:  a  interessada  apresentou  petição de fls. 88 e ss. onde alega :  •  Controvérsia  no  laudo  que  não  é  claro  ao  esclarecer  se  o  produto é ou não destinado à adição de ração animal.  •  Alega  que  o  produto  é  essencialmente  matéria  prima,  não  é  feito  para  ser  adicionado  em  ração  animal  como  defende  a  autoridade autuante.  • Requer a improcedência da ação fiscal.  É o Relatório."  A  decisão  recorrida  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  e  apresenta  a  seguinte ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  DATA DO FATO GERADOR: 02/07/2001   Mercadoria  identificada  como  Preparação  Medicamentosa  contendo  Virginiamicina  (antibiótico  polipeptídeo),  polissacarídeo  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  carbonato  (excipientes),  na  forma  de  pó,.destinada  às  fábricas  de  rações,  classifica­se  no  código  NCM  2309.90.90  corno  entendeu  a  fiscalização.  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 6          5 Correta a aplicação da multa de ofício, por declaração inexata,  prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9430/96.  Cabível  a  multa  do  controle  administrativo  das  Importações,  capitulada na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto­Lei  n° 37/66,  com a  redação dada pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78,  por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  conforme  Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97."  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  (i)  que  o  laudo  laboratorial  confeccionado  pelo  Laboratório  Falcão  Bauer,  embora  traga  uma  conclusão  correta  sob  o  ponto  de  vista  exclusivamente  farmacêutico  tal  conclusão  está  em  desacordo  com  a  legislação  para  produtos  de  uso  veterinário,  que  estão  sujeitos as normas e a legislação especifica, que vedam terminantemente o uso em ração ou em  pré­misturas de qualquer princípio ativo, seja ele à base de Virginiamicina 100%, sobre o qual  versa a autuação, ou, por exemplo, à base de penicilina, de tetraciclina, de vitaminas, etc;  (ii) que o laudo possui alguns pontos controvertidos;  (iii) que foram solicitados esclarecimentos sobre os pontos controvertidos do  laudo, os quais não foram respondidos;  (iv)  aponta  inconsistências  técnicas  no  laudo  produzido  pelo  Laboratório  Nacional de Análises Luiz Angerami;  (v)  que  o  principio  ativo  "Virginiamicina"  não  é  utilizado  para  adição  às  rações animais;  (vi) a pedido da recorrente a questão foi submetida à análise do Prof. Dr. José  Eduardo  Butolo,  Professor  Universitário  Doutor  em  Nutrição,  além  de  ser  o  Presidente  do  Colégio  Brasileiro  de  Nutrição  Animal,  entidade  respeitadíssima  no  segmento  de  rações  animais;  (vii) que o referido profissional anota que não há nenhuma razão técnica para  se concluir que a Virginiamicina é um 'produto utilizado para se adicionar em rações animais';  (viii)  que  a  Virginiamicina  com  potência  de  100%  não  pode  ser  usada  diretamente — sem alterações — na preparação de rações animais, já que sua concentração é  demasiadamente alta, o que torna inviável sua utilização desta forma;  (ix) é inconsistente a conclusão do laboratório auxiliar do fisco, no sentido de  que  a Virginiamicina  seria  utilizada  como  preparação  na  ração  animal,  conquanto  na  forma  como ela se apresenta é impossível tal utilização;  (x)  sendo uma Virginiamicina,  o produto haveria de  receber  a  classificação  tarifária especifica, não comportando a classificação genérica pretendida pelo fisco;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 7          6 (xi) obteve, junto ao Ministério da Agricultura, a respectiva licença, onde se  extrai, de seu rótulo aprovado junto aquele órgão, que sua utilização é exclusiva do fabricante  na formulação dos produtos STAFAC 20, STAFAC 500 Premix e PHIGROW;  (xii)  que o  produto  não é  comercializado  para  adição  em  rações  animais,  e  sim utilizado exclusivamente pelo fabricante na formulação dos produtos citados.   (xiii) não se adiciona a Virginiamicina à ração animal, e sim ela é utilizada  como principio ativo na fabricação desses produtos;   (xiv) que o  laudo elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer é controvertido,  pois quando da resposta do quesito 20, concluiu primeiro que a Virginiamicina 100% analisada  não se trata de preparação destinada para entrar na fabricação de alimento animal e,  logo em  seguida,  na mesma  resposta,  conclui  que  a  preparação  á  especificamente  elaborada  para  ser  adicionada na alimentação animal;  (xv)  que  está  correta  a  classificação  adotada  (Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL — NCM de  n.°  2941.9083),  haja  vista  a  composição  e  destinação  do  produto  Virginiamicina 100%;  (xvi) que a Virginiamicina 100%, importada e comercializada pela recorrente  destina­se  exclusivamente  a  fabricação  de  aditivo  zootécnico  melhorador  de  desempenho,  indicado para aumento da taxa de ganho de peso e eficácia alimentar de aves, suínos e bovinos;  (xvii)  os  laudos  produzidos  pela  autoridade  através  dos  Laboratórios  Luiz  Angerami e Falcão Bauer são totalmente inconclusivos, e  (xviii) a substância em apreço é utilizada como melhorador de desempenho e  não para ser adicionado em ração animal como defendido pela autoridade fazendária, mesmo  porque  o  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  de  Abastecimento  veda  terminantemente  a  utilização desta substância para este fim;  Ao final, pugna a recorrente pelo provimento do seu recurso.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tendo  sido  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  3201­ 000.213, de 02 de março de 2011.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "Entendo  que  o  processo,  no  seu  estado  atual  não  comporta  julgamento,  portanto,  VOTO  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  oficie  o  Laboratório  Falcão  Bauer  para  que  o  mesmo  esclareça  a  aparente contradição existente em seu  laudo  técnico, qual  seja,  entre  as  afirmações  constantes  da  resposta  ao  quesito  nº  20:  “Não se trata de preparação destinada a entrar na fabricação de  alimentos  completos  ou  complementares.”  e  “uma  Preparação  especificamente  elaborada para  ser adicionada na alimentação  de  animais,  com  fins  profiláticos  e/ou  terapêuticos,  pelas  fábricas de rações.”, devendo ainda este  informar se o produto  analisado pode ter outro destino ou utilização além de servir de  matéria prima para fábrica de rações para animais.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  após  a  diligência  e  a  juntada  das  cópias  aos  autos,  intime­se  o  contribuinte  para,  querendo,  apresentar  seus  comentários acerca da prova produzida,  facultando­lhe juntada  de novos documentos, no prazo de 30 (trinta) dias."  O  Laboratório  de  Análises  Falcão  Bauer,  através  do  Parecer  Técnico  010/2012, em cumprimento à diligência requerida, apresentou resposta nos seguintes termos:  "Quando informamos na Resposta ao Quesito 20. do Aditamento  ao  Laudo  de  Análises  n°  1862.01  Funcamp  de  28/04/2009,  referente  ao Memorando  Eqrev  n°  87/2009,  que  a  mercadoria  não se trata de preparação destinada a entrar na fabricação de  Alimentos  completos  ou  complementares,  estávamos  querendo  informar  que  a  mercadoria  em  epígrafe  não  se  trata  de  Preparação  constituída  de  Elementos  Nutritivos  Energéticos,  tais  como  Matérias  Hidrocarbonadas  (Amido,  Açúcar,  Gorduras,  entre  outros),  Gorduras,  Elementos  que  fornecem  energia  aos  animais  e  nem  de  Elementos  Nutritivos  ricos  em  Substâncias Protéicas ou Minerais, normalmente designados de  elementos construtores.  Preparações como a mercadoria em epígrafe, são consideradas  preparações elaboradas com fins específicos, isto é, ao entrar na  composição  de  rações,  exercem  os  efeitos  benéficos  da  profilaxia,  evitando,  nos  animais,  doenças  e  enfermidades  produzidas,  por  exemplo,  por  bactérias.  Segundo  Referência  Bibliográfica,  a  substância  ativa  Virginiamicina  (Antibiótico  Polipeptídeo)  é  utilizada  na  Medicina  Veterinária  com  fins  profiláticos,  agindo  indiretamente  como  fator  de  crescimento;  adicionada As rações animais para Aves, Suínos e Bovinos.  Consideramos que a mercadoria em epígrafe é uma Preparação  contendo  a  substância  ativa  Virginiamicina  (Substância  Medicamentosa  com  Ação  Antibiática)  e  Excipientes  como  Substâncias Inorgânicas 6 base de Carbonato e Polissacarídeo,  Preparação  contendo  Antibiótico,  que  será  administrada  aos  animais  por  via  oral,  uma  Preparação  especificamente  elaborada para ser adicionada na alimentação de animais, com  fins  profiláticos  e/ou  terapêuticos,  pelas  fábricas  de  rações.  Outra  Preparação  do  tipo  utilizada  na  Alimentação  de  Animais."  Devidamente  intimada,  a  recorrente manifestou­se  sobre  o  Parecer  Técnico  010/2012, com as seguintes alegações:  (i) o Ministério da Agricultura  impede que o produto "Virginiamicina"  seja  utilizado diretamente nas rações animais;  (ii)  a  indicação  do  Ministério  da  Agricultura  sobre  o  produto  tem  o  seu  sentido  próprio,  pois  o  produto  importado  pela  recorrente  não  só  não  é  utilizado  em  rações  animais, como também não é comercializado pela empresa recorrente;  (iii) o produto é utilizado na fabricação de um "premix", ou seja, é utilizado  na fabricação de um outro produto, e este sim é adicionado à ração animal;  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 9          8 (iv)  a  premissa  de  que  a  "Virginiamicina  100%"  é  utilizada  em  rações  animais está equivocada, mesmo porque não é este o destino do produto e sua utilização direta  é vedada pelo próprio Ministério da Agricultura;  (v) pede nova manifestação do Laboratório Falcão Bauer;  (vi)  acerca  do  mesmo  tema  de  desclassificação  fiscal  do  produto  em  referência  a  recorrente  ajuizou  ação  declaratória  que  tramita  perante  a  1ª  Vara  da  Justiça  Federal de Guarulhos (autos n. 0003234­ 05.2004.403.6119);  (vii) nesta demanda pretende a recorrente obter provimento jurisdicional que  declare como correta a classificação dada ao produto, ou seja a posição 2941.90.83, enquanto a  União vindica que a classificação correta do produto seria 2309.90.90;  (viii) para extirpar as dúvidas técnicas atinentes a esta classificação, o MM.  Juiz  do  processo  determinou  a  realização  de  perícia,  que  culminou  na  entrega  do  laudo  principal e do laudo complementar, todos anexos a estes esclarecimentos (doc. 01 e 02), e  (ix) a conclusão técnica, foi no sentido de não poder identificar o produto na  classificação pretendida pela Receita, o que também confronta com a conclusão técnica levada  a cabo pelo Laboratório Falcão Bauer.  A  empresa  recorrente  apresenta  manifestação  complementar,  protocolizada  em 22/07/2013 em que aduz não ser devida a aplicação da multa constante do art. 526, inc. II  do Regulamento Aduaneiro, entendendo tratar­se de matéria de ordem pública.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Entendo que assiste razão ao pleito recursal.  A  recorrente  informou  durante  o  transcurso  processual  que  ajuizou  ação  declaratória  que  tramitou  originalmente  perante  a  1ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Guarulhos  (autos  n.  0003234­05.2004.403.6119)  e  que,  em  tal  ação,  pretende  obter  provimento  jurisdicional que declare como correta a classificação dada ao produto "Virginiamicina 100%",  ou seja, a posição 2941.90.83, enquanto a União vindica que a classificação correta do produto  seria 2309.90.90.  Em consulta ao sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo, constata­se  que  o mérito  da  ação,  pelo  teor  da  sentença  proferida,  versa  sobre  a  classificação  fiscal  do  produto "Virginiamicina 100%" e, especificamente, abrange as Certidões de Dívida Ativa nºs  80.4.03.002594­36,  80.6.03.101594­80  (referentes  ao  processo  administrativo  nº  11128.00355/2003­44)  e  80.4.04.001546­01  e  80.6.04.048219­76  (referentes  ao  processo  administrativo  nº  11128.000522/2004­23)  ­  atreladas  às  Declarações  de  Importação  nºs  01/0653518­2 e 02/0098669­9 e Autos de Infração nºs 0817800/00003/03 e 0817800/1646/04.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 10          9 A recorrente em referido processo judicial obteve pronunciamento favorável,  através  de  sentença  disponibilizada  em  diário  eletrônico  em  05/09/2013.  Aludida  sentença,  possui o seguinte teor, a qual adoto como razões de decidir:  "A controvérsia trazida a juízo diz, como relatado, em apurar se  a substância importada recebeu a classificação tarifária correta,  vez  que  a  autora  sustenta  tratar­se  de  "virginiaminica  100%  para  uso  veterinário  ­  NCM  2941.90.83",  enquanto  que  a  autoridade  fiscal  afirma  cuidar­se  "preparação  intermediária  medicamentosa contendo virginiamicina (antibiótico polipeptíeo)  ­ NCM 3004.20.79 e NCM 2309.90.90", respectivamente (fls. 24  e  40),  o  que  implicaria  uma  alíquota  de  imposto  sobre  a  importação  maior  que  a  pretendida  pela  autora.  Em  suma,  afirma  a  autoridade  que  a  substância  é  de  uso  direto  (sem  beneficiamento),  sendo  assim  adicionada  à  ração  animal,  enquanto a autora sustenta que o composto deve ser beneficiado,  jamais  podendo  ser  utilizado  diretamente,  residindo,  aí,  neste  específico ponto, a divergência quanto à classificação que deva  se  atribuída  ao  mencionado  produto.  A  natureza  da  quaestio  juris exige, portanto, para seu deslinde, tão­somente a análise do  quanto  produzido  em  sede  de  prova  pericial,  visto  que,  por  cuidar­se  de  questão  eminentemente  técnica  ­  qual  seja,  sobre  definir,  sob  o  ponto  de  vista  químico,  em  que  consistiria  o  produto  importado  ­  não  autoriza,  ao  menos  nesta  seara,  qualquer outra  consideração. Neste cenário,  extrai­se do  laudo  pericial produzido por expert nomeado por este juízo, que "não  há  descrição  da  utilização  de  virginiamicina  a  100%  como  produto.  A  virgianiamicina  é  utilizada  como  princípio  ativo  de  produtos  (...)"  (resposta  ao  quesito  4  ­  fl.  339),  "A  virgianiamicina não poderia ser utilizada diretamente em rações  de animais na forma como foi importada pela autora" (resposta  ao quesito 6 ­ fl. 339) e "A licença do Ministério da Agricultura  não  contempla  o  uso  de  virgianiamicina  na  ração  animal,  É  permitido  o  uso  como  princípio  ativo  na  manipulação  de  produtos para serem utilizadas na nutrição animal" (resposta ao  quesito  10  ­  fl.  339).  Outrossim,  quando  da  apresentação  de  laudo  complementar,  afirmou  o  perito  que  "Não  pode  ser  considerado  preparação  medicamentosa,  pois  não  é  utilizada  para este fim. Claramente o produto importado virgianiamicina  100%  é  classificado  pelo  Feed  Additibe  Compendium  como  DRUG.  Esta  classificação  significa  que  a  virginiamicina  é  princípio  ativo  utilizado  no  preparo  de  rações  animais"  (resposta ao quesito 1 ­ fl. 384) e que "Se fosse uma preparação  medicamentosa  ­  intermediária,  a  potência  provavelmente  deveria ser menor e, especialmente no caso da Virgianiamicina,  muito menor, para permitir sua utilização em animais" (resposta  ao quesito 1)a) ­ fl. 384).Vê­se, nestes termos, que, ao contrário  do  pretendido  pela  autoridade  fiscal  aduaneira,  o  produto  importado  subsume­se  à  classificação  tarifária  atribuída  pela  importadora,  não  subsistindo,  por  conseguinte,  a  pretendida  alteração  de  classificação.  Acresça­se,  por  relevante,  que  a  União,  nas  duas  oportunidades  que  lhe  foram  concedidas  (quando  da  apresentação  do  laudo  e  dos  quesitos  complementares),  manifestou­se  no  sentido  de  "não  possuir  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 11          10 comentários  a  tecer"  (fl.  371)  e  "nada  ter  a  contestar  sobre  o  laudo pericial e quesitos complementares" (fl. 391), o que, diante  do  quanto  já  explanado,  apenas  vem  corroborar  serem  lídimas  as alegações vertidas na peça vestibular. Fixadas tais premissas,  e  tomando  por  correta,  como  sinalizado,  a  classificação  atribuída  pela  autora,  tem­se  por  insubsistentes,  via  de  consequência, as Certidões de Dívida Ativa nºs 80.4.03.002594­ 36, 80.6.03.101594­80 (referentes ao processo administrativo nº  11128.00355/2003­44) e 80.4.04.001546­01 e 80.6.04.048219­76  (referentes  ao  processo  administrativo  nº  11128.000522/2004­ 23) ­ atreladas às Declarações de Importação nºs 01/0653518­2  e  02/0098669­9  e  Autos  de  Infração  nºs  0817800/00003/03  e  0817800/1646/04,  respectivamente,  reconhecendo,  outrossim,  a  inexistência de relação jurídico­tributária dos créditos atinentes  a tais Certidões.Com efeito, uma vez firmada a regularidade da  classificação operada pela autora, carecem de suporte fático as  autuações  lavradas em seu desfavor. C ­ DISPOSITIVO Diante  do  exposto,  JULGO PROCEDENTE o  pedido  inicial,  na  forma  do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para, reconhecendo  correta a classificação tarifária realizada pela autora ­ relativa  às  Declarações  Importação  nºs  01/0653518­2  e  02/0098669­9,  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  concernente  aos  créditos  apontados  nas  Certidões  de  Dívida  Ativa  nºs  80.4.03.002594­36,  80.6.03.101594­80,  80.4.04.001546­01  e  80.6.04.048219­76.  Condeno  a  ré  ao  pagamento  de  honorários  advocatícios,  que  arbitro  em  5%  (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado na  forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal da  3ª Região, em atenção aos comandos traçados pelo 4º do art. 20  do Código de Processo Civil. Encaminhem­se os autos ao SEDI  para  alteração  da  classe,  devendo  constar  ação  declaratória.  Custas na forma da lei.Sentença sujeita ao reexame necessário."  Esclareça­se,  que o Recurso de Apelação  interposto pela União Federal  em  tal processo judicial ainda não foi julgado pelo Tribunal.  É de se salientar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião do  julgamento  do  processo  n°  0008996­89.2010.403.6119  em outro  processo  que  envolve  a ora  recorrente e que também trata da classificação fiscal da "Virginiamicina 100%" decidiu como  correta  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte,  mantendo  a  sentença  de  1°  grau,  estando ementada nos seguintes termos:  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  ADUANEIRA.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  ART.  20,  §4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO.  1. Caso em que a sentença não merece qualquer reparo, vez que  adotadas as conclusões técnicas, produzidas por laudo judicial,  em  relação  ao  qual,  após  esclarecimentos  complementares,  as  razões  fazendárias  foram  genéricas,  reiterando  alegações  superadas,  sem  fornecer  elementos  e  base  para  a  impugnação  técnica  capaz de elidir o parecer do perito oficial,  expositivo  e  conclusivo  quanto  à  correta  classificação  tarifária  do  produto  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 12          11 "Virginiamicina  100%".  (...)"  (TRF  3ª  Região,  TERCEIRA  TURMA, APELREEX ­ APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ­  2094779  ­  0008996­89.2010.4.03.6119,  Rel.  DESEMBARGADOR  FEDERAL  CARLOS  MUTA,  julgado  em  22/10/2015, e­DJF3 Judicial 1 DATA:29/10/2015 )  Através de consulta processual,  é possível verificar que o Recurso Especial  interposto pela União Federal não foi admitido, sendo, portanto, definitiva a decisão, conforme  se depreende do extrato adiante reproduzido:      Indispensável  esclarecimento  que  deve  ser  feito  é  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  caso  análogo  envolvendo  a  recorrente  (processo 11128.004959/2004­36), entendeu, por voto de qualidade, que a classificação correta  para  a  "Virginiamicina  100%"  seria  a  da  posição  2309.90.90,  conforme  decisão  a  seguir  transcrita:  "IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II   Data do fato gerador: 14/05/2004   NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  PREPARAÇÃO  INTERMEDIÁRIA  MEDICAMENTOSA. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO.   Classifica­se  no  código  NCM  2309.90.90  o  produto  químico  identificado  como  preparação  intermediária  medicamentosa  contendo  virginiamicina  (antibiótico  polipetídeo),  carboximetilcelulose sódica, parafina e substâncias  inorgânicas  à base de carbonato (excipientes), na forma de pó, destinada às  fábricas  de  rações.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  DESCRIÇÃO  DO  PRODUTO  INSUFICIENTE.  PASSÍVEL DE APLICAÇÃO. É devida a multa de oficio de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  por  declaração  inexata,  quando  inexiste  na  Declaração  de  Importação  (DI)  os  elementos  necessários  à  identificação  do  produto.  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  MULTA  REGULAMENTAR.  PASSÍVEL  DE  APLICAÇÃO.  A  classificação  incorreta  do  produto  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  é  fato  típico  da  infração sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor  aduaneiro, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 13          12 n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001. MULTA DO CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO.  PASSÍVEL  DE  APLICAÇÃO.  A  classificação  incorreta  aliada  a  falta  de  elementos  na  Declaração de Importação (DI) que proporcione à identificação  do  produto  importado,configura  a  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  por  falta  de  Licença  de  Importação  (LI),  sancionada  com  a  multa  de  30%  (trinta  por  cento),  capitulada  na  alínea  "b"  do  inciso  I  do  art.  169  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pela pelo art. 2°  da Lei n° 6.562, de 1978. Recurso Voluntário Negado."  Ocorre que, a decisão proferida pelo Poder Judiciário no citado processo n°  0008996­89.2010.403.6119 justamente alterou o entendimento do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende do excerto da sentença que indica que a ação  judicial se refere ao processo julgado por este Conselho:  "Trata­se  de  ação  de  rito  ordinário  ajuizada  por  PHIBRO  SAÚDE ANIMAL  INTERNACIONAL LTDA em  face de UNIÃO  FEDERAL,  alegando,  em  síntese,  que  importou,  nos  termos  da  DI  04/0456565­9,  registrada  em  14/05/2004,  12.575  kg  de  "virginiamicina  100%  uso  veterinário",  tendo  classificado  a  mercadoria no NCM 2941.90.83,  sujeita  a  alíquota do  imposto  de importação de 2%. Ocorre que a Receita Federal em Santos  reclassificou a mercadoria na NCM 2309.90.90, o que implicou  elevação da alíquota do II para 8%, com consequente lavratura  de  auto  de  infração  pela  diferença  de  tributo  devida.  Alega  a  autora que o auto de  infração baseou­se em  laudo  técnico, que  reputa  equivocado,  que  informou  que  a  mercadoria  importada  destina­se  à  fabricação  de  rações  animais.  Sustenta  que  a  classificação  correta  da  mercadoria  é  na  NCM  2941.90.83,  razão pela qual requer a anulação do auto de infração lavrado  no âmbito do processo administrativo n 11128.004959/2004­36.  A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 15/68)." (nosso  destaque)  Diante do exposto, considerando os precedentes jurisprudenciais favoráveis à  recorrente,  e  que,  inclusive  alteraram  o  decidido  pelo  CARF  em  relação  a  "Virginiamicina  100%", dou provimento ao recurso interposto.  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Redator designado  Inaugurei  a  divergência  ao  bem  fundamento  voto  do  ilustre  Relator  por  entender que o cerne do litígio ­a classificação tarifária de mercadoria importada ­ é objeto de  discussão simultânea no âmbito do Poder Judiciário e administrativo.  Assim, coube­me a designação para redigir este voto vencedor.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 14          13 Entende o nobre relator que o litígio instaurado no judiciário versando acerca  da  classificação  fiscal  do produto  "Virginiamicina 100%" abrange  especificamente Certidões  de Dívida Ativa referentes a processos administrativos atreladas a Declarações de Importação  distintas daquela objeto de autuação fiscal no presente processo.  No  juízo  de  1º  grau  a  contribuinte  obteve  provimento  favorável  quanto  à  classificação  desejada,  contrária  à  estabelecida  pelo  Fisco,  e  encontra­se  pendente  de  julgamento o Recurso de Apelação interposto pela União.  Inobstante,  em  outro  processo  judicial  da  contribuinte,  versando  acerca  da  classificação  fiscal  de  mesmo  produto,  o  TRF/3ª  Região  decidiu  correta  a  classificação  pleiteada.  Desse modo,  considerou  o  Relator  que  os  precedentes  jurisprudenciais  são  favoráveis  à  recorrente,  e  que,  inclusive  alteraram  o  decidido  pelo  CARF  em  relação  a  "Virginiamicina 100%" em outro processo, dando, assim, provimento ao recurso interposto.  A discussão nas esferas administrativa e judiciais acerca de mesmo objeto (a  classificação  fiscal  de  ""Virginiamicina  100%"),  com  o  mesmo  pedido  (a  prevalência  do  código tarifário pretendido pelo contribuinte) e mesmas partes (a PHIBRO SAÚDE ANINAL  INTERNACIONAL LTDA x União) atrai a aplicação da Súmula CARF nº 1:  "Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial."  A  anulação  ou  insubsistência  das  certidões  ativas  é  mera  consequência  da  decisão  judicial  no  tocante  à  classificação  correta,  como  se  extrai  de  excerto  da  sentença  transcrita no voto do Relator:  (...)  Fixadas  tais  premissas,  e  tomando  por  correta,  como  sinalizado,  a  classificação  atribuída  pela  autora,  tem­se  por  insubsistentes,  via  de  consequência,  as  Certidões de Dívida Ativa (...).  Assim,  a  coisa  julgada  no  Poder  Judiciário  deverá  sempre  prevalecer,  sem  qualquer possibilidade de alteração ou redução no âmbito administrativo, razão pela qual, ante  o princípio da jurisdição una, deve a discussão ser encerrada neste processo.  Conclusão  Desse modo, VOTO por NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto  pela contribuinte em razão da concomitância de objeto entre o presente processo administrativo  e as Ações Judicial que versam sobre a classificação fiscal do produto " Virginiamicina 100%".  Paulo Roberto Duarte Moreira.      Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11128.005012/2004­42  Acórdão n.º 3201­003.459  S3­C2T1  Fl. 15          14                 Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.723115/2016-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.723115/2016­45  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.434  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ESTADO DE SERGIPE     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 31 15 /2 01 6- 45 Fl. 355DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.         Relatório  Esse processo é uma replicação do PAD 10510.004018/2009­21, que trata­se  de auto de infração, DEBCAD: 37.216.715­2, lavrado contra o contribuinte identificado acima,  no  valor  total  de  R$  2.166.873,21  (dois  milhões,  cento  e  sessenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  setenta  e  três  reais  e  vinte  e um  centavos),  referente às  contribuições  sociais previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  Consta  ainda  do  presente  crédito  a  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  foram  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas de  trabalho. O presente  crédito  tributário  refere­se  ao período de  01/2005 a 04/2009 e foi consolidado em 23 de novembro de 2009.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte o crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 09/09/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.704 (fls. 261/274), com o  seguinte resultado: “ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar  provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de ofício do lançamento, até  a  competência 11/2008  e a  exclusão dos  levantamentos CAS e CMS Cooperativas. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza, Marcelo Magalhães Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/04/2009  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS. VEDAÇÃO.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 3          3 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação  de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta  como motivo para revisão do lançamento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXCLUSÃO.  O  lançamento  reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Até a competência 11/2008 a multa de ofício não existia para o  tributo  em  questão  e,  portanto,  ela  deve  ser  excluída  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  RETENÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da contribuição  instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre  serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE  595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão  Geral.   Diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  veiculada  por  decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts.  62,  I  e  62­A  do  RICARF,  devem  ser  afastados  os  valores  relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas  de trabalho.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/12/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 19/01/2015, Recurso Especial (fls. 282/294).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna ­ Obrigação Acessória.   Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 19/02/2016 (fls. 299/303).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que excluiu a multa de ofício,  em  detrimento  do  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  MP nº 449/2008.   Fl. 357DF CARF MF     4 Cientificado do Acórdão nº 2403­002.704, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 11/03/2016,  o  contribuinte  apresentou,  em  21/03/2016,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  em  relação à parte do acórdão que lhe foi desfavorável (fls. 309/316).   Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº,  da  4ª  Câmara,  de  22/04/2016  (fls.  321/325)  e  o  Despacho  s/nº,  da  CSRF,  também de 22/04/2016 (fls. 326/327), respectivamente Exame e Reexame de Admissibilidade  de Recurso Especial.  O processo nº 10510.004018/2009­21 (primitivo) seguiu para a Procuradoria  da Fazenda Nacional em Sergipe, visando a adoção das providências que cabem àquele órgão.  O  processo  o  qual  tratamos  aqui,  de  nº  10510.723115/2016­45  (replicado),  veio  para  o  CARF/MF, a fim de viabilizar o julgamento do Recurso Especial da Fazenda.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  299.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 359DF CARF MF     6 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 5          7 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 361DF CARF MF     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 6          9 Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 363DF CARF MF     10 §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 10510.723115/2016­45  Acórdão n.º 9202­006.434  CSRF­T2  Fl. 7          11 Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado  referir­se  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  lançados  em  conjunto,  ou  seja  formalizados  em um mesmo processo, ou  em processos  separados,  a  aplicação da  legislação  não sofrerá qualquer alteração, posto que a Portaria PGFN/RFB nº 14/2009 contempla todas as  possibilidades, já que a tese ali adotada tem por base a natureza das multas.  Por  fim,  apenas  para  esclarecimento  à  Unidade  Preparadora,  parte  dos  levantamentos  constantes  no  lançamento  em  questão,  refere­se  a  contribuição  de  15%  pela  contratação de cooperativas de trabalho, o que foi alvo de declaração de inconstitucionalidade  por parte do Supremo Tribunal Federal ­ STF analisando o recurso extraordinário (re) 595838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  porém  cujo  mérito  não  pode  ser  abordado  no  presente  julgamento, por tratar­se de Recurso da PGFN sobre a multa aplicada.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 365DF CARF MF

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Numero do processo: 12585.000491/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-005.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. PER/DCOMP. RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Nos casos de PER/DCOMP transmitidas visando a restituição ou ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta de previsão legal. Restituição e compensação se viabilizam por regimes distintos. Logo, o prazo estipulado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996 para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. PRAZO DECISÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24, 5º DA LEI Nº 11.457/2007. 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. O prazo previsto no art. 24, § 5º da Lei nº 11.457/2007 é aplicado aos julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède votou pelas conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. José Renato Pereira de Deus - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.113  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PIS COFINS TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA  Recorrente  SORANA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.   No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  de  tributos  pagos  na  fase  anterior  da  cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente.   Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista  ou varejista.  PER/DCOMP.  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  PER/DCOMP  transmitidas  visando  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos, não há que se falar em homologação tácita por falta  de  previsão  legal.  Restituição  e  compensação  se  viabilizam  por  regimes  distintos.  Logo,  o  prazo  estipulado  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/1996  para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos  pedidos de ressarcimento ou restituição.  PRAZO  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ART.  24,  5º  DA  LEI  Nº  11.457/2007.  360  (TREZENTOS  E  SESSENTA)  DIAS.  INAPLICABILIDADE NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO.  O  prazo  previsto  no  art.  24,  §  5º  da  Lei  nº  11.457/2007  é  aplicado  aos  julgamentos de processos administrativos instaurados, que não se assemelha  ao pedido de ressarcimento apresentado pelo contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 04 91 /2 01 0- 24 Fl. 182DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  votou  pelas  conclusões em relação à matéria concernente à aplicação do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   José Renato Pereira de Deus ­ Relator.    EDITADO EM: 14/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Diego  Weis  Junior,  Jorge  Lima  Abud,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  DRJ/FOR,  que  manteve  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  contribuinte  recorrente,  relativo  a  crédito  de  COFINS  não­cumulativa/mercado  interno,  vinculado a receitas tributadas à alíquota 0(zero) no mercado interno.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Trata­se de Manifestação de Inconformidade  interposta contra  Despacho  Decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  formulado no PER nº 14822.13405.280408.1.1.11­0156, no valor  de  R$  2.041.753,94,  relativo  a  crédito  da  Cofins  Não­ Cumulativa/Mercado  Interno,  vinculado a  receitas  tributadas  à  alíquota  0  (zero)  no mercado  interno,  referente  ao 3º  trimestre  de 2004.  2. O crédito de ressarcimento não foi reconhecido com base em  decisório assim ementado (fls 110/116):  AQUISIÇÃO  PARA  REVENDA.  MÁQUINAS,  VEÍCULOS  E  AUTOPEÇAS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  Não  geram  créditos  as  aquisições  para  revenda  de  máquinas,  veículos  e  autopeças  sujeitos  à  incidência  monofásica  ainda  que  a  pessoa  jurídica  adquirente esteja  sujeita à não­cumulatividade e que a  sua  respectiva receita de venda seja sujeita à alíquota zero. (art.  3º,  I,  b,  c/c  o  art.  2º,  §1º,  III  e  IV,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002, e nº 10.833, de 2003)  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 12585.000491/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.113  S3­C3T2  Fl. 3          3 3.  Cientificado  do  decisório  em  08.05.2013  (fl  119),  o  contribuinte  manifestou  inconformidade  em  05.06.2013  (fls  120/122), na qual pede o crédito de ressarcimento, com base nas  seguintes razões:  (i) Como se passaram mais de cinco anos entre a apresentação  do PER e a ciência do Despacho Decisório, não caberia mais à  Administração Tributária  denegar  o  crédito  pleiteado,  devendo  ser ele reconhecido  tacitamente, por força do §5º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996 (art. 37, §5º, da Constituição Federal);  (ii)  O  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  possibilita  o  creditamento que gera a existência do crédito pleiteado.  (..)".          O Acórdão 08­33.411, da 4ª Turma da DRJ/FOR, Sessão de 07 de abril  de 2015, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu  a solicitação contida na manifestação de inconformidade, recebendo a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E  COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  COMERCIANTE  REVENDEDOR. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia  de  comercialização,  haja  vista  que  a  incidência  efetiva­se  uma  única  vez,  sem  previsão  de  fato  gerador  futuro  e  presumido,  como  ocorre  no  regime  de  substituição  tributária para frente.  Após a  vigência do  regime monofásico de  incidência,  não  há  previsão  legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre  a  venda  de  automóveis  e  autopeças  para  o  comerciante  atacadista ou varejista.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. INEXISTÊNCIA.  Fl. 184DF CARF MF     4 O  prazo  de  cinco  anos  para  o  pronunciamento  da  autoridade  administrativa  diz  respeito  apenas  à  compensação  declarada  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aos  casos  de  restituição  ou  ressarcimento  o  reconhecimento tácito do direito dos créditos pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"          Valendo­se  do  direito  que  lhe  é  facultado  pelo  art.  33  do  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de  1993, e pelo art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso  Voluntário, onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.        É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Como dito anteriormente, estamos diante de Recurso Voluntário que insurgi­ se contra a decisão da DRJ de Fortaleza, que manteve o indeferimento de suposto crédito em  favor da  contribuinte  recorrente,  relacionados  a  crédito de COFINS não­cumulativa/mercado  interno, vinculado a receita tributadas com alíquota 0 (zero), referente ao 3º trimestre de 2004,  bem  como  a  inexistência  da  figura  da  homologação  tácita  de  pedido  de  restituição/ressarcimento realizado por contribuintes.  I ­ Pedido de Ressarcimento. Homologação Tácita   Sustenta  a  contribuinte  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  crédito  objeto do pedido de ressarcimento, tendo em vista ter transcorrido o prazo quinquenal, previsto  no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Pois  bem. A Lei  n.  10.637/2002,  ao  alterar  o  art.  74  da Lei  n.  9.430/1996,  teve por objetivo unificar o regime de compensação, extinguindo a compensação realizada na  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas pelo regime de autocompensação, que é aplicável aos tributos administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  No  regime  acima  referido,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  de  forma  tácita  após  o  decurso  do  prazo  de 5  anos,  nos  exatos  termos  do  §  5º  do  artigo  74  da Lei  nº  9.430/96, conforme podemos observar abaixo:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 12585.000491/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.113  S3­C3T2  Fl. 4          5 contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administradas por aquele órgão.  (...)  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega  da  declaração  de  compensação  (Redação  dada  pela  Medida Provisória n. 135, de 2003, depois convertida na Lei n.  10.833/2003).  Conforme podemos observar,  o prazo de 5  anos para  a homologação  tácita  não  diz  respeito  aos  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição.  O  fato  de  os  pedidos  de  ressarcimento/restituição serem transmitidos pelo mesmo sistema em que é feita a transmissão  dos pedidos de compensação não autorizam a necessidade de se obedecer tal prazo pelo Fisco.  Vale dizer, nos pedidos de ressarcimento/restituição não existe a extinção de  uma dívida tributária, o que se visa com tal procedimento é o reconhecimento de um direito do  contribuinte.  Para  que  o  pedido  de  ressarcimento/restituição  seja  deferido,  faz­se  necessária  a  comprovação  de  sua  existência  por  parte  do  contribuinte,  não  havendo  a  comprovação não ha que se falar em homologação, muito menos em homologação tácita.  Desta forma, pela necessidade de haver a contribuição direta do contribuinte  em sua comprovação, não existe prazo legal para que o fisco reconheça ou não a existência dos  créditos sobre os quais recaia o pedido de ressarcimento/restituição.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  transcrever  parte  do  voto  do  I. Conselheiro  Jorge  Olmiro  Loch  Freire,  no  Acórdão  nº  3402­004.569,  que  tratou  da  mesma  matéria,  vejamos:  " (...)  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Fl. 186DF CARF MF     6 Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para  essa homologação  (...)".  A contribuinte  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  deveria  obedecer  os  prazos previstos no Decreto nº 70.235, e no § 5º do art. 24 da Lei n. 11.457/2007 para apreciar  o seu pedido de ressarcimento. É o texto do mencionado artigo:  Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos).  Da  simples  leitura  do  dispositivo  transcrito,  seja  por  sua  redação,  seja  por  estar  inserido  no  Capítulo  II  da  Lei  n.  11.457/2007  ­  que  trata  sobre  as  regras  as  serem  observadas  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  quando  esta  for  parte  em  litígios  tributários­, conclui­se que o prazo reclamado pela contribuinte não é pertinente, já que o prazo  previsto  se  aplica  para  os  julgamentos  de  processos  administrativos  instaurados,  que  não  se  assemelha ao pedido de ressarcimento apresentado pela contribuinte.  E tal conclusão parte da premissa que o legislador não economiza e também  não apresenta em opulência os termos contidos na lei e, portanto, quando estipula o prazo de  360 dias, o fez a contar da apresentação de petições, defesas e recursos administrativos, e não  incluiu os pedidos de ressarcimento/ restituição.  Desta  forma,  não  se  acolhe  o  pleito  da  contribuinte  recorrente  quanto  a  possibilidade  de  existência  de  suposta  homologação  tácita  do  pedido  de  ressarcimento/restituição.  II ­ Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de  PIS/COFINS  A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime  de  tributação  monofásico  da  contribuição  supracitada.  O  modelo  foi  implementado  com  a  fixação  de  alíquota  majorada  para  fabricantes  e  importadores  de  máquinas  e  veículos  nas  classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 12585.000491/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.113  S3­C3T2  Fl. 5          7 da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou  varejistas.  As  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03  trouxeram  situações  que  devem  ser  observadas  a  tributação  não­cumulativa  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  respectivamente.  Entretanto,  no  caso  dos  produtos  sujeitos  ao  recolhimento  na  sistemática  monofásica,  quando  adquiridos  para  revenda,  não  há direito  a  crédito,  por  expressa  vedação  legal, nos exatos termos do art. 3o , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03,  com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito  a  crédito,  as  mercadorias  e  produtos  referidos  no  §  1º,  do  artigo  2º,  das  mencionadas  leis,  quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas  e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e  da COFINS não­cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos.  Para melhor  compreensão  transcrevemos  os  artigos  pertinentes  das  Leis  nº  10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04:  Lei nº 10.637/02  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  §  1º  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista  ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e  II da mesma Lei;  Art.  3º Do  valor  apurado na  forma do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;  Lei nº 10.833/03  Fl. 188DF CARF MF     8 Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as  alíquotas previstas:  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos I e II da mesma Lei;  (...)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:[...]  b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...]  Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de  2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência,  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações, este teria autorizado o creditamento pretendido.  No  entanto,  quando  nos  debruçamos  para  analisar  o  artigo  acima  citado,  é  fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  referido  artigo,  como  se  observa,  é  uma  regra  geral,  que  coexiste,  sem  qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas,  referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens  não tributados); note­se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força  da referida vedação legal, esses créditos sequer existem.  Saliente­se  que  também  é  essa  a  posição  sustentada  pelo  STJ,  conforme  observa­se do julgado colacionado a seguir:  AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 ­ SP  (2017/0124289­8)  RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12585.000491/2010­24  Acórdão n.º 3302­005.113  S3­C3T2  Fl. 6          9 ADVOGADOS  :  JOSÉ  LUIZ  MATTHES  ­  SP076544  FABIO  PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) ­ SP197072 LUÍS ARTUR  FERREIRA PANTANO ­ SP250319   AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL   EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº  3  DO  STJ.  PIS  E  COFINS.  ART.  17  A  LEI  Nº  11.033/2004.  REGIME  MONOFÁSICO.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17  da  Lei  11.033/2004  não  possui  aplicação  restrita  ao  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura  Portuária  ­  REPORTO  (STJ,  AgRg  no  REsp  1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda  Turma,  DJe  de  02/04/2014;  REsp  1.267.003/RS,  Rel.  Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013).  Contudo,  a  incompatibilidade  entre  a  apuração  de  crédito  e  a  tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o  indeferimento  da  pretensão  do  recorrente.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.239.794/SC,  Rel. Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe de 23/10/2013.  2. É que a  incidência monofásica do PIS  e da COFINS não  se  compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg  no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira  Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp  1.227.544/PR.  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  DJe  10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012.  3. Agravo interno não provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e discutidos  esses autos  em que são partes as  acima  indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A  Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo  interno,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)­Relator(a)."   A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  (Presidente),  os  Srs.  Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017.   MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator  Fl. 190DF CARF MF     10 Desta  forma,  com  base  em  todos  os  ensinamentos  e  julgado  acima  relacionados,  entendo  que  não  há  como  garantir  o  ressarcimento/restituição  pretendido  pela  contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte,  no  entanto,  negar­lhe  provimento, mantendo­se  em  sua  totalidade  a  decisão  de  piso.  É como voto.  Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 191DF CARF MF

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7123375 #
Numero do processo: 13002.720110/2013-46
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.308  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  SEBANELLA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL.  INDEFERIMENTO  DE  OPÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. MANUTENÇÃO  DO INDEFERIMENTO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 01 10 /2 01 3- 46 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13002.720110/2013­46  Acórdão n.º 1001­000.308  S1­C0T1  Fl. 59          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  mediante  o  Acórdão  nº  03­61.926,  de  24/06/2014  (e­fls.  36/38),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em  18/01/2013,  a  empresa  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional,  que  foi  indeferida,  mediante  o  “Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional”,  de  14/02/2013 (e­fl. 13), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu, naquele momento,  na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito previdenciário  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos   1)Débito: 41009950­3  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, alegando, em síntese, que ao receber, em  18/01/2013, o  relatório de pendências,  regularizou  todos os débitos em 25/01/2013.  Informa,  ainda, que anexa comprovante de pagamento do débito em questão.  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional e proferiu acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES  NACIONAL  ­  DECISÃO  INDEFERITÓRIA  DA  OPÇÃO  DE  INGRESSO  ­  NÃO  REGULARIZAÇÃO  DAS  PENDÊNCIAS NO PRAZO REGULAMENTAR   A  regularização  de  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional  deve  ser  feita  enquanto  não  vencido o prazo para a solicitação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 15/07/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  41,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  12/08/2014  (e­fls.  43/56), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 43.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13002.720110/2013­46  Acórdão n.º 1001­000.308  S1­C0T1  Fl. 60          3 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude de os referidos débitos não estarem com a exigibilidade suspensa. A base legal do  indeferimento foi o art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, verbis:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No recurso interposto, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de  impugnação,  ou  seja,  que  regularizou  todos  os  débitos  em  25/01/2013,  porém,  "que  a  guia  oriunda do Processo 41.009.950­3 FOI AUTENTICADA DE FORMA INCORRETA PELO  BANCO. No n° de ID em vez de ser lançado 039.114.233.0001­5 (correto conforme guia cm  anexa), foi lançado o ID 39114233000150, portanto o identificador foi lançado erradamente".  E acrescenta que "resolveu pagar a GPS novamente, tendo no futuro e quando tudo resolvido,  o valor a restituir, por pagamento em duplicidade".  Em  relação  à  afirmação  da  recorrente  de  que  houve  um  erro  na  guia  de  pagamento,  causado  pelo  agente  bancário  quando  da  informação  do  identificador,  a  mesma  deveria ter solicitado uma retificação do DARF (REDARF) na Unidade da RFB de controle do  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13002.720110/2013­46  Acórdão n.º 1001­000.308  S1­C0T1  Fl. 61          4 débito,  onde  seria  verificado  a  procedência  da  alegação  e  promovido  a  retificação,  se  assim  fosse o caso.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que o CARF não é competente nem dispõe de meios  para  avaliar  um  pedido  de  retificação  e  promover  as  alterações  necessárias,  caso  fosse  constatado o erro de fato.  Conforme verifica­se nas cópias das telas do SICOB ­ Sistema de Cobrança  (e­fls. 33/35), referentes ao débito, objeto da lide, comprovam que o pagamento foi realizado  em 08/01/2014, portanto, após o prazo limite para a regularização dos débitos.  A  regularização  tempestiva  de  pendências  é  condição  sine  qua  non  para  o  acesso  ao  regime  de  tributação  do  Simples  Nacional,  nos  termos  da  legislação  pertinente  e  transcrita acima.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  não  suspenso  perante  a  Fazenda  Nacional  na  data  limite  para  a  opção  (31/01/2013),  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  mantendo­se  o  indeferimento  da  opção  pelo  simples  Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 61DF CARF MF

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