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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172969 #
Numero do processo: 13629.000317/2005-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-006.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­006.572  –  2ª Turma   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ AVERBAÇÃO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SAINT­GOBAIN CANALIZAÇÃO S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ARL  ­  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  da Área  de Reserva Legal  à margem  da matrícula  do  imóvel,  após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação  do ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  20/05/2008,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 302­39.468 (fls. 138 a 147), assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 03 17 /2 00 5- 23 Fl. 236DF CARF MF     2 “ASSUNTO2  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL­ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Para ser  reconhecida para  fins de exclusão da base de cálculo  do ITR, a área de reserva  legal, deve, além de ser reconhecida  como de  interesse ambiental  pelo  IBAMA/órgão conveniado ou  ter  o  protocolo  do  requerimento  tempestivo  do  ADA,  estar  averbada  em  cartório  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  admitindo­se que tal providência seja tomada depois de ocorrido  o  fato  gerador  do  Imposto,  mas  até  a  apresentação  da  impugnação ao lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO."  Cientificada  do  acórdão  em  12/09/2008  (fls.  148),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, na mesma data (fls. 151), o Recurso Especial de fls. 152 a 163, com fundamento nos  artigos 7º, inciso I, e 15, do Regimento Interno da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais,  visando rediscutir o restabelecimento da ARL – Área de Reserva Legal,  levada a cabo na  decisão  recorrida, alegando contrariedade à  lei nº 9.636, de 1996, c/c art. 16, § 2º, da Lei nº  4.771, de 1965 (§ 8º do art. 16, da MP nº 2.166­67/2001 à época) e 111 do CTN.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho nº 302.229,  de 26/09/20008 (fls. 161 a 163).  No Recurso Especial, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  da  análise  das  alegações  e  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  a  não  tributação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal,  confirma­se o não cumprimento da exigência de registro imobiliário tempestivo para que a área  seja considerada não tributável;  ­  no  que  se  refere  à  legislação  utilizada  para  justificar  a  exigência,  cabe  invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei nº 9.393, de 1.996, que diz, verbis:   “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando~se  a  homologação posterior.”   ­ a exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR está  prevista na alínea "a",  inciso  II, § 1º, do  referido art. 10, da citada Lei nº 9.393, de 1.996, a  seguir transcritos:  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  II­ área tributável, a área total do imóvel menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 237          3 ­  a  exigência  da  averbação  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem do seu registro imobiliário, a seu turno, está prevista, originariamente, no § 2° do art.  16,  da  Lei  nº  4.771,  de  1965  (Código  Florestal),  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  7.803,  de  1.989,  hoje  §  8º  do mesmo  dispositivo,  conforme  alteração  da MP  nº  2.166­67,  de  2001,  a  saber:  "Art. 16. (...)  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. ”  ­  desta  forma,  ao  se  reportar a  essa  lei  ambiental,  a Lei n° 9.393, de 1.996  está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento  dessa exigência ­ averbação à margem da matrícula do imóvel;  ­ além disso, tal exigência foi expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I,  da IN/SRF/nº 43, de 1997, com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67, de 1997:  "Art. 10 (...)  §  4º  As  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  utilização  limitada  serão  reconhecidas  mediante  ato  declaratório  do  IBAMA,  ou  órgão  delegado  através  de  convênio,  para  fins  de  apuração do ITR observado o seguinte: (Redação dada pela IN  SRF nº 67 97 de 01/09/I997)  I  ­  as  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  obtenção  do  ato  declaratório do  IBAMA, deverão estar averbadas à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  nº  4.771,  de  1965;  (Incluído pela IN SRF nº 67/97, de 01/09/1997)"  ­  por  seu  turno,  no  que  diz  respeito  ao  prazo  para  o  cumprimento  da  obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta­se à data de  ocorrência do fato gerador da obrigação, conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o  art. 1°, caput, da Lei nº 9.393, de 1996, estabelece como marco  temporal do fato gerador do  ITR o dia 1º de janeiro de cada ano;  ­ assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas  de tributação, se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até  a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício;  ­  tanto é verdade, que atualmente esse prazo consta expressamente indicado  no  parágrafo  1º  do  art.  12  do Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002  (Regulamento  do  ITR),  que  consolidou toda a legislação do ITR, da seguinte forma:  "Art.  12.  São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  averbadas  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  Fl. 238DF CARF MF     4 regime  de manejo  florestal  sustentável  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com a  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001).  § 1º. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador."  ­ dessa forma, a averbação da área de utilização  limitada/reserva legal, para  fins de exclusão do ITR, deveria ocorrer até 01/01/2001, data do respectivo fato gerador, nos  termos do art. 1º da Lei nº 9.393, de 1996;  ­  ocorre  que,  no  presente  caso,  referida  averbação  somente  ocorreu  em  06/02/2001, donde se pode concluir que tal providência  foi  intempestiva para o exercício em  questão (2001), só podendo vir a justificar a não tributação dessa área, a partir do exercício de  2002;  ­  acrescente­se,  conforme  já  aventado  em  relação  à  outra  matéria,  que,  tratando­se de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve  ser observado o rigor da interpretação literal da lei;  ­  na  realidade,  a  averbação  da  área  de  reserva  legal, mais  do  que  um meio  acessório de promover a proteção da referida área, constitui um compromisso público firmado  pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será devidamente conservada, dando maiores  garantias  à  preservação  de  uma  área  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  sistemas  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade  e  ao  abrigo e à proteção de fauna e flora nativas;  ­ esse compromisso torna­se de fácil compreensão, pois, caso contrário, seria  totalmente  inócuo  o  incentivo  à  preservação  do meio  ambiente.  Imagine­se  a  hipótese  de  o  contribuinte poder apresentar a DITR, por seguidos exercícios, suprimindo áreas da tributação,  com  a  alternativa  de  providenciar  o  cumprimento  da  exigência  de  averbação  em  cartório  a  qualquer  tempo,  podendo  fazê­lo,  inclusive,  somente  quando  solicitado  pela  fiscalização  do  imposto, como ocorreu no caso em tela;  ­  se  assim  fosse,  nenhum  efeito  resultaria  da  medida  de  incentivo  a  conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o beneficio da isenção fiscal  e  o  Poder  Público  não  teria  qualquer  garantia,  o  que  não  ocorre  quando  da  existência  da  averbação da área no registro de imóveis;  ­ assim sendo, constatada a averbação  intempestiva da área declarada como  de utilização limitada/reserva legal, cabe manter a glosa efetuada pela fiscalização para efeito  de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração;  ­ o lançamento do imposto suplementar apurado pela fiscalização, em relação  às  áreas  declaradas  como  de  utilização  limitada/reserva  legal  e  preservação  permanente,  indevidamente excluídas da tributação do ITR do exercício de 2001, está fundamentado no art.  14, da Lei nº 9.393, de 1.996, que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas.  a  Secretária  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 238          5 tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimento de fiscalização.  ­ cabe acrescentar que a própria Medida Provisória nº 2.166, de 2001 ­ art. 3º,  para  não  deixar  dúvidas  quanto  à  cobrança  do  imposto  suplementar,  se  comprovado  que  as  áreas excluídas do  ITR não estão devidamente regularizadas, alterou a redação do art. 10, da  Lei nº 9.393, de 1.996, acrescentando:  "Art 10 (...)  § 7º: A declaração para fim de isenção do ITR relativo às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  “a”  e  “d”  do  inciso  II,  §  1º  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente,  com  juros  e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira.  sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  ­ a cobrança do  imposto correspondente às áreas não averbadas  /  averbadas  intempestivamente não pode ser entendida como uma "sanção", pois, na realidade, o que houve  foi a exigência do imposto apurado pela fiscalização, em relação às áreas declaradas como de  preservação permanente  e utilização  limitada/reserva  legal,  indevidamente  excluídas do  ITR,  nos termos da legislação citada anteriormente;  ­  no  caso,  pode  ser  entendida  como  sanção  a  cobrança  de  juros  e  multa  calculados sobre o valor do imposto suplementar, nos termos da legislação de regência;  ­  assim,  é  de  ser  reconhecido  que  não  restou  comprovado  o  cumprimento,  tempestivo, das exigências anteriormente fundamentadas, para fins de restabelecer, as áreas de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  devendo, portanto, ser mantida a tributação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  seja  conhecido  e  provido  o  Recurso  Especial, mantendo­se o lançamento em sua integralidade.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  17/02/2009  (AR  de  fls.  165/verso),  a  Contribuinte  ofereceu,  por  meio  de  correspondência  postada  em  04/03/2009  (envelope  de  fls.  186),  as  Contrarrazões de fls. 166 a 186, contendo os seguintes argumentos, em resumo:   ­  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  depende  da  emissão  de  Termo  de  Preservação  de  Floresta"  o  que  não  foi  feito  pelo Órgão  competente,  conforme  determina  o  parágrafo 4° do artigo l6 da Lei 477l, de 1965;  ­ a área de reserva legal “deve ser aprovada" pelo órgão ambiental estadual  competente,  ou  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada;  ­ a realidade fática e material demonstrou que a área estava preservada, tanto  que foi pelo órgão competente aceita;  Fl. 240DF CARF MF     6 ­ a Lei 9396, de1996 define que as áreas sujeitas ao pagamento do ITR são  aquelas “aproveitáveis", na qual não estão computadas as áreas de uso limitado, no caso 20%  da propriedade a título de reserva legal;  ­ o Ibama certificou a existência da área de reserva legal e da impossibilidade  de averbação desta área antes do órgão estadual emitir o “termo de preservação florestal";  ­ a efetiva isenção do Imposto para as áreas de reserva legal e de preservação  permanente depende da observância dos preceitos contidos no Código Tributário Nacional:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.   ­ o presente lançamento diz respeito ao exercício de 2001, portanto a DITR,  tendo  o  fato  gerador  do  imposto  ocorrido  no  dia  primeiro  de  janeiro  daquele  mesmo  ano,  conforme  previsto  no  artigo  l°  da  Lei  9.393,  de  1996,  o  que  de  vital  importância  no  que  concerne aos efeitos do disposto do artigo 105 do Código Tributário Nacional na solução da  presente lide:  Art.  105  ­  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fotos  geradores  futuro  e  aos  pendentes,  assim  entendidos,  aqueles  cujo  ocorrência  tenha  tido  início,  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  ­  até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.165,  de  27/12/2000,  a  exoneração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  em  decorrência  do  existência  de  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal  estava  vinculada  as  exigências  contidas  nas  leis  então vigentes, ademais o ADA foi entregue no ano de 1998 ao Ibama;  ­  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  tem  função  extra­fiscal,  com a qual  se  lhe  atribui  finalidade mais  ampla,  superando  a meramente  arrecadatória,  com  vistas a utilização da propriedade particular em benefício da coletividade;  ­  esta  é  a  razão  que  está  a  desonerar  o  pagamento  do  imposto  as  áreas  de  reserva legal e de preservação permanente, entre outras;  ­ o Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR), assim dispõe:  "Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel  excluídas  as  áreas:  I­ de preservação permanente;  II ­ de reserva legal;  (...)  § 4° ­ O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no §  3°  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 239          7 ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  oficio,  o  lançamento  da  diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis".  ­ o que se depreende do texto legal é que a obrigatoriedade de apresentação  do ADA para  fins  de  redução  do  valor  a pagar  do  ITR  está  inserida  em um programa mais  amplo de controle do uso dos recursos naturais disponíveis, no qual se previu, inclusive, nova  fonte de recursos destinada ao financiamento da fiscalização ambiental;  ­ sem a obtenção do ADA na data da ocorrência do fato gerador do imposto  (prazo  alargado  por  atos  normativos  do  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  do  “termo  de  preservação  de  florestas",  requisitos  formais  definidos  em  Lei  como  necessários  para  a  concessão do favor, não havia como Contribuinte usufruir da isenção, pois o Estado não havia  cumprido e não satisfeito o seu dever, ao tempo e condições em que efetivou a declaração do  ITR revisado pela fiscalização, estando tal exigência, sem dúvida, em consonância com toda a  lógica  que  alicerça  a  obrigatoriedade  de  apresentação  desse  documento,  conforme  antes  demonstrado;  ­ o cerne da questão está na data de averbação em cartório da área de reserva  legal;  ­  tal  exigência  não  é  de  total  domínio  do  particular,  o  êxito  depende  da  observâncio e implementação do próprio Estado e de cada um de seus elementos constitutivos;  ­  a averbação da  reserva  legal não é obrigação  independente da vontade do  órgão  competente,  pois  foi  criada  restrição  ao  seu  uso,  impedindo  que  sua  destinação  sejo  alterada por futuros compradores;  ­ não houve nenhum prejuízo o foto de a averbação ter­se dado depois do fato  gerador, até o momento admitido em lei para a apresentação das provas ­ Decreto 70.235, de  1972 e alterações posteriores:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  4.°.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se o contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)  §  5.°.  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  dever  ser  requerida  a  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nos  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97)  Fl. 242DF CARF MF     8 §  6.°.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97).  ­  assim,  poderia  a Contribuinte  apresentar  a matrícula  do  imóvel,  averbada  com a área de reserva legal até a data de apresentação da impugnação ao lançamento de ofício;  ­  ademais,  a  efetiva  averbação  se  deu  poucos  dias  após  o  fato  gerador  da  DITR/2001, menos de trinta dias;  ­  tais  pressupostos  são  corroborados  pela  aplicação  do  supramencionado  artigo 179 do Código Tributário Nacional, em combinação com o artigo 155, verbis.  Art. 155. A concessão da moratória [leia­se isenção] em caráter  individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício,  sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou  de  satisfazer  as  condições  [definidas  em  Lei,conforme  179]  ou  não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos [definidos em  Lei,conforme  179]  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito acrescido de juros de mora:  ­  há ainda que salientar por definitivo  e detalhadamente que o  artigo 16 da  Lei 4.771, de 1965, determina que a definição e averbação da área de reserva legal não é de  responsabilidade do proprietário rural mas sim da autoridade estadual competente;  ­ no caso do Estado de Minas Gerais como se dá este processo de definição e  averbação da área de  reserva  legal,  segundo o artigo  l6 da Lei Estadual  l4.309, de 2002, c/c  artigo l8 do Decreto 43710, de 2002, que a regulamenta, não deixando dúvidas da necessidade  do Estado definir o local exato e emitir o Termo de Preservação de Florestas, assinado por ele,  para só então ser encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis;  ­  portanto,  importantes  conceitos  legais  da  Lei  4771,  de  1965,  devem  ser  melhor estudados e considerados, vejamos:  ­  a  área  de  reserva  legal  de  uma  propriedade  não  é  uma  faculdade  do  produtor, e sim uma obrigação (art. l6 da lei 4.771, de 1965);  ­  esta  área  deverá  ser  representativa  e  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação  da  biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. l°, § 2°, III), portanto, não  podendo, em hipótese alguma, ser explorada no ano anterior, sob pena de não servir à reserva  legal da propriedade;  ­ quem define o local onde será localizada a reserva legal, é o órgão estadual  competente  (art.  l6,  §  4°),  somente  após  esta  definição  é  que  será  emitido  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta,  assinado  pelo  órgão  para  ser  encaminhado  ao  cartório de registro de imóveis, sem o que é impossível ser averbada;  ­ a modalidade de reserva legal desta propriedade é a de área  já preservada  (art. l6, § 4°), e não as demais, nas quais a área poderia ter sido utilizada no ano anterior e ser  preservada nos moldes do artigo 44, incisos I, II e III da Lei 4771, de 1965;  ­ assim, para alcançar o  intuito da Lei 4771, de 1965, em relação à área de  reserva  legal,  precisou  a  empresa  primeiro  requerer  ao  órgão  estadual  competente,  antes  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 240          9 mesmo  do  ano  de  2000  (exercício  de  2001),  para  que  fosse  definida  pela  autoridade  competente,  a  área  de  “uso  limitado",  o  que  seria  impossível  se  tivesse  explorado  no  ano  anterior;  ­ assim, a área de 209,6 ha era imprestável à exploração, seja ela de que tipo  tosse, portanto, excluídas das áreas aproveitáveis e da base de cálculo do imposto;  ­  uma  vez  liberado  pelo  órgão  competente  o  Termo  de  Preservação  de  Floresta, o que ocorreu  apenas no  início de 2001,  foi o documento averbado em Cartório de  Registro  de  imóvel,  pois  a  área  já  estava  preservada,  e  em  hipótese  alguma  poderá  ter  sido  explorada no ano de 2000, por servir às obrigações ambientais da propriedade rural;  ­  esta  área  de  aproximadamente  209,6  hectares,  por  ser  considerada  inaproveitável para qualquer natureza, e particularmente para efeitos tributários, é aquela não  prevista dentre as descritas no inciso IV, do artigo 10 da lei 9393;  ­ por conseqüência, não pode servir de base ao cálculo no coeficiente do grau  de utilização da propriedade rural, conforme determina o inciso VI, do artigo 10, da Lei 9393;  ­  portanto,  o  espírito  do  legislador  (que  pensou  também  nos  efeitos  ambientais de preservação ambiental) não pode ser preterido pelo espírito arrecadatório, pois se  pudesse poderia a empresa ter utilizado aquela área e manter o seu grau de utilização em 100%,  sem pensar na questão ambiental;  ­  o  que  se  pretende  proteger  é  o  espírito  da  lei  (CTN) que  certamente  não  pensou apenas naqueles que averbaram um “Termo de Preservação de Floretas", precedido de  vistoria e ato do Estado, mas principalmente para aquele que efetivamente preservou a área e  dela não tirou qualquer proveito, para ao final ser considerada aproveitável e não utilizada, o  que é um contrasenso;  ­ estes fatos serão devidamente provados por certidão inequívoca de vistoria  de campo, emitida pelo órgão competente juntada nos termos da lei;  ­  certamente  se  o  Estado  possuísse  a  agilidade  necessária  à  entrega  deste  termo  de  preservação  de  florestas,  certamente  antes  seria  a  entrega  deste  documento  ao  cartório;  ­  antes mesmo do exercício de 2001 não havia qualquer  tipo de exploração  naquela porção de terra por ser uma área de preservação ambiental;  ­ caso ocorresse qualquer tipo de exploração naquela área no ano anterior ou  anteriores,  ela  seria  considerada  imprestável  para  servir  de  reserva  legal  a  ser  averbada,  devendo, pois ser a área de reserva legal considerada nas modalidades do artigo 44 da Lei 477l,  de 1965, o que não ocorreu e está provado pelo Termo de Preservação de Florestas assinado  pelo Estado que não faz qualquer menção ao fato, é o chamado princípio da verdade material;  ­  vê­se,  pois,  a  improcedência  da  glosa,  que  não  está  consoante  com  o  entendimento do legislador, por isto a linha de pensamento que regula esta matéria deriva da  determinação contida no § 7°, do artigo 10, da Lei 9.393, de 1996 (com redação alterada pela  Medida Provisória n° 2080­64);  Fl. 244DF CARF MF     10 ­ não obstante as relevantes questões opostas, temos outro muito importante,  que é o tato de ter sido apresentado e requerido ainda no ano de 1998, no dia 19 de setembro,  ao Ibama, órgão competente, através do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, protocolado sob o  número  3l00062540­0  (cópia  anexa),  que  fosse  a  área  de  208,2  hectares,  considerada  como  sendo de utilização limitada, assim, mutatis mutandi, por entendimento da lei e da fiscalização  em outros processos  em relação ao uso do ADA,  fica acertado que  a apresentação do ADA,  antes  do  exercício,  dá  sim,  direito  a  autuado,  de  se  utilizar  daquela  área  como de  utilização  limitada;  ­  outro mister muito  importante é o  fato de que o pedido da  empresa,  após  protocolização  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  onde  já  constava  a  área  de  209,6  hectares  como  de  utilização  limitada  (pois  iria  se  tornar  a  área  de  reserva  legal),  o  Órgão  conveniado, o Ibama, esteve na propriedade e declarou via certidão, já entregue na Delegacia  da Receita Federal de Coronel Fabriciano, e novamente encaminhado (DOC. ANEXO), o que  se segue:  “A  vistoria  no  imóvel  foi  realizada  com auxílio  de  uma  planta  topográfica e da documentação fundiária da propriedade.  Verificamos que a data de protocolo do ADA n° 3100062540­0,  foi de 2l de  setembro de 1998. A área  informada como reserva  legal foi de 208 ha. Informamos ainda que o proprietário rural,  às  suas  expensas,  não  pode  averbar  a  área  de  reserva  legal  porque, conforme determina o artigo 16, § 4°, da Lei 4771/65,  de 15/09/65, o órgão estadual competente será responsável por  definir a área de reserva legal de uma propriedade. No caso de  Minas  Gerais  ,  é  o  IEF  ­  Instituto  Estadual  de  Florestas,  que  após vistoria , define a área e emite o Termo de Preservação de  Florestas,  com as  características  e confrontações desta área, e  só após, com este termo assinado pelo Órgão e pela empresa que  será  encaminhado  a  cartório  de  registro  de  imóveis  para  ser  averbado.  O  embasamento  legal  utilizado  pelo  órgão  competente  para  definição da reserva legal foi o artigo l6 da Lei 4771/65.  Pela característica fisionômicas da vegetação da reserva legal,  conclui­se que não ocorre exploração florestal nesta área antes  mesmo do ano de 1998." (destaques do Contribuinte)  ­ não há dúvida de que, desde o ano de l998, a empresa tenta, sem sucesso,  conseguir junto ao órgão estadual competente, o Instituto Estadual de Florestas, este termo para  ser averbado;  ­ enquanto isto, a Contribuinte não deveria pagar o imposto sobre esta área,  que não podia ser explorada (uso limitado);  ­ nota­se que o Termo foi  liberado e averbado apenas em fevereiro de 2001  ou seja, um mês após o  fato gerador do  ITR/200l, mas dentro do prazo de 6 meses a que se  refere o inciso II, do artigo 17 da lN SRF nº 73, de 2000;  ­  do mesmo  texto  legal,  vem  a  ordem  jurídica  para  se  fazer  o  lançamento  suplementar, apenas se o contribuinte não requerer o fato ou se este não for reconhecido pelo  Ibama;  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 241          11 ­  no  caso  em  tela,  não  só  foi  requerido  no  prazo,  como  também  o  Ibama  reconheceu a existência da área de reserva  legal  (artigo 2° da Lei 4771, de 1965), ainda que  não estivesse averbada em 01/0l/2001.  Ao final, a Contribuinte pede o não conhecimento do recurso ou, caso assim  não se entenda, que a ele seja negado provimento.  Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verificasse,  junto  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas,  a  efetiva  data  em  que  a  Contribuinte  solicitou  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação de Floresta mencionado na matrícula de fls. 17, bem como esclarecesse acerca da  procedência das informações constantes do Laudo Técnico de Vistoria de fls. 80/81, conforme  Resolução n º 9202­000.034, de 25/08/2016 (e­fls.217 a 228).  Solicitadas  as  referidas  informações,  por meio  do Ofício  nº  0446/2017,  de  21/08/2017 (e­fls.231/232), o Instituto Estadual de Florestas ­ IEF/MG quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  não  unânime  proferida em 20/05/2008, foi interposto na modalidade de contrariedade à lei (artigos 7º, inciso  I, e 15, do Regimento Interno da antiga Câmara Superior de Recursos Fiscais).  Destarte,  sendo  tempestivo  e  estando  de  acordo  com  a  regra  de  transição  estabelecida no artigo 4º, da Portaria MF 256, de 2009, o Recurso Especial deve ser conhecido.  Esclareça­se que, embora o Contribuinte,  em sede de Contrarrazões, peça o  não conhecimento do apelo, não apresenta qualquer fundamento para o suposto óbice quanto à  sua admissibilidade, de sorte que tal argumento não será considerado.  Trata­se  de  exigência  de  ITR  ­  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  de  2001,  tendo em vista glosa de 208,2 hectares  relativos a ARL ­ Área de Reserva Legal, uma  vez que a respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel ocorrera em data posterior à  do fato gerador.  No  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  sob  o  fundamento  de  que  a  averbação,  embora  posterior  ao  fato  gerador,  ocorreu  antes  da  impugnação.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  pede  a  manutenção  da  glosa,  em  face  da  intempestividade da averbação.  Quanto à ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis  competente,  antes  da  ocorrência do fato gerador.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a  Lei  nº  9.393,  de  1996,  na  verdade  condiciona  a  exclusão  da  tributação  da  ARL  –  Área  de  Reserva Legal à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis.  Fl. 246DF CARF MF     12 Assim, a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei  nº  7.803,  de  1989,  determinava  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva  Legal,  conforme  a  seguir:  “Art. 16 ­ (...)   § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei)  Não  se  trata,  portanto,  de  simples  formalidade  ou  de  atividade  meramente  declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de que seja promovida  a competente averbação.  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º  da Lei nº. 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser providenciada até esta data.  No  caso  em  apreço,  tratando­se  do  ITR  do  exercício  de  2001,  a  averbação  deveria ter sido providenciada até 1º/01/2001, o que só foi feito em 06/02/2001 (fls. 17).  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte alega que o atraso na averbação da  Reserva  Legal  seria  devido  ao  Poder  Público,  e  que  desde  1998  tentava  conseguir,  sem  sucesso,  junto  ao  Instituto  Estadual  de  Florestas,  o  termo  para  ser  averbado. Nesse  sentido,  apresenta  Laudo  Técnico  de  Vistoria,  firmado  por  Fábio  Milagres  Rodrigues,  Analista  Ambiental do Ibama/MG (fls. 80/81).  Entretanto,  conforme  certidão  de  fls.  17,  a  averbação  da  ARL  ­  Área  de  Reserva Legal de 208,25 hectares foi efetuada em 06/02/2001, e o Termo de Responsabilidade  de Preservação de Floresta foi firmado pela Contribuinte junto ao IBDF ­ Delegacia Estadual  do IBDF em Minas Gerais, IEF/MG, em 15/01/2001, portanto também posteriormente ao fato  gerador. Com efeito, não consta dos autos qualquer documento comprovando que dito  termo  tenha sido solicitado antes do fato gerador, tampouco foi comprovada eventual morosidade do  órgão ambiental mineiro, resultando improfícua a diligência solicitada por meio da Resolução  nº 9202­000.034, de 25/08/2016.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e, no mérito, dou­lhe provimento, restabelecendo a glosa da área declarada como de  utilização limitada, no exercício em questão.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 247DF CARF MF Processo nº 13629.000317/2005­23  Acórdão n.º 9202­006.572  CSRF­T2  Fl. 242          13     Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 10074.000550/2010-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008 BENEFÍCIO FISCAL. CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O despacho e conseqüente desembaraço de mercadorias importadas, quando isentas ou tributadas à alíquota zero, prescindem da comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, por não se tratar de benefício ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador. PENA DE PERDIMENTO. DESPACHO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS. FALSIDADE. INTUITO DE FRAUDE. A fatura comercial original assinada pelo exportador consta no rol de documentos que devem instruir o despacho de importação. A apresentação de documento diverso não equivale a caracterizá-lo como falso. A imposição da pena de perdimento pressupõe que seja demonstrado cabalmente o intuito de falsificação da fatura. Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Designado o Conselheiro Walker Araújo como redator "ad hoc" para formalizar o voto. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 31 de agosto de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Lenisa Rodrigues Prado - Relatora (assinado digitalmente) Walker Araújo - Redator "ad hoc". Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Prado.
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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3302­004.912  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Importação ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARÁTER  OBJETIVO.  DESNECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  O despacho e conseqüente desembaraço de mercadorias importadas, quando isentas  ou tributadas à alíquota zero, prescindem da comprovação da quitação de tributos e  contribuições federais, por não se tratar de benefício ou  incentivo fiscal concedido  subjetivamente ao importador.  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS.  FALSIDADE. INTUITO DE FRAUDE.  A  fatura  comercial  original  assinada pelo exportador  consta no  rol  de documentos  que devem instruir o despacho de importação. A apresentação de documento diverso  não  equivale  a  caracterizá­lo  como  falso.  A  imposição  da  pena  de  perdimento  pressupõe que seja demonstrado cabalmente o intuito de falsificação da fatura.  Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de ofício. Designado o Conselheiro Walker Araújo  como  redator  "ad  hoc"  para  formalizar  o  voto.  Os  Conselheiros  Diego  Weis  Júnior  e  Jorge  Lima  Abud  não  participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros  Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 31 de agosto de 2017, conforme  artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF.  (assinado digitalmente)   Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 05 50 /2 01 0- 07 Fl. 22427DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora  (assinado digitalmente)   Walker Araújo ­ Redator "ad hoc".    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares  de Araújo, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus, Charles  Pereira  Nunes e Lenisa Prado.    Relatório  Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Lenisa Rodrigues Prado.  "Submete­se a apreciação deste Colegiado o Recurso de Ofício em tela, em  obediência aos ditames do art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela  Lei n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/20171.  A  questão  tem  início  na  lavratura  de  auto  de  infração  em  desfavor  da  contribuinte TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. porque não comprovou ter quitado os  tributos e contribuições federais no período em que importou mercadorias com o benefício da  isenção prevista na Lei n. 9.069/1995 (01/05/2005 a 31/12/2008). Por esse motivo, exigiu­se da  contribuinte  todos  os  tributos  incidentes  sobre  as  operações,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa de mora.   A  fiscalização  alega  que  a  contribuinte  usou  nos  despachos  de  importação  invoices  falsas,  com o objetivo de  agilizar os  trâmites  aduaneiros,  dissimulando  importações  em caráter temporário e simulando importações a título definitivo com isenção e redução dos  tributos e contribuições. Por esse motivo foi acrescido a multa equivalente ao valor aduaneiro  das mercadorias,  nos  limites  determinados  pelo  §  1º  do  art.  618  do Regulamento Aduaneiro  vigente há época dos fatos.   Cientificada sobre a autuação sofrida, a contribuinte apresentou impugnação  tempestivamente (fls. 14021/14035).  Relativo  à  ausência  de  certidão  negativa,  argumentou  que  os  benefícios  de  isenção e de alíquota zero dos art. 2° e 3° da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990, e do art. 8°  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  são  de  caráter  unicamente  objetivo  e  não misto.  Portanto, com fulcro no Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 7, de 7 de julho de 1998,                                                              1 Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Fl. 22428DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.426          3 entendeu que a comprovação da regularidade fiscal estava dispensada e que o lançamento neste  aspecto deve ser declarado improcedente. Acrescenta ser equivocado o entendimento de que a  alteração trazida pelo Decreto n° 5.268, de 9 de novembro de 2004, tenha alterado a natureza  da  isenção,  pois  além  de  entender  que  não  tenha  havido  tal  alteração,  pondera  que  decreto  regulamentar não possui o condão de alterar o disposto em lei:     "(...)  norma  de  isenção  fiscal  concedida  peremptoriamente  por  lei  somente  pode  ser  alterada  por  outra  norma  de  mesma  hierarquia.  Assim,  tratando­se  de  benefícios  previstos  em  lei  ordinária  (Leis  n°  8.032/90  e  10.865/04),  tais benefícios  somente poderiam ser alterados por nova  lei  de  igual hierarquia, qual seja, nova lei ordinária" (fl. 140281). Invoca ainda os  art.  111,  176  e  178  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional ­ CTN) e 172 do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de  2002.  Quanto  à  utilização  de  invoices  falsas,  a  contribuinte  esclareceu  que  os  documentos eram emitidos pela Varig S.A., através do sistema Spec2000, que uniformizava as  faturas  dos  clientes  e  emitia  um  único  documento  na  matriz  ou  na  filial  (Galeão  ou  Porto  Alegre).   Naquela oportunidade a contribuinte questionou a alegação da fiscalização de  que as importações deveriam ser obrigatoriamente realizadas por admissão temporária, pois o  Decreto n. 4.765, de 24/06/2003 teria revogado o parágrafo único do Decreto n. 4.543/2002.   Em 28 de  abril  de 2011  foi determinada  a baixa do processo  em diligência  para  juntada  de  documento  com  conseqüente  reabertura  de  prazo  para  complementação  da  impugnação. Na  peça  complementar  de  impugnação  (fls.  14141­14149),  foram  reiterados  os  argumentos anteriormente trazidos na impugnação original relativamente à análise da isenção.  Em  16  de  setembro  de  2011,  através  da Resolução  n°  11,  foi  determinada  nova baixa do processo em diligência, nos seguintes termos: "(...) deve o processo retornar à  unidade de origem para determinação dos  valores dos  tributos por adição de DI para  cada  uma das três exigências" (fl. 14195). Como conseqüência, determinou­se a nova reabertura do  prazo para complementação da  impugnação  "(...)  acerca de  tão­somente  os novos  elementos  eventualmente  trazidos  aos  autos  e  comprovar  sua  alegação  de  autorização  para  uniformização de faturas a cargo de uma única empresa (Varig) " (fl. 14195).  A autoridade lançadora esclareceu:   "(...)  que,  embora  o  relatório  descreva  estas  duas  irregularidades,  houve o lançamento no sistema SAFIRA de apenas uma delas, tendo em vista  que uma cobrança se sobrepõe a outra. Ou seja, a cobrança do II e do IPI se  daria ou pela ausência de CND (que abrange todas as mercadorias) ou por  se tratar de ferramentas que não estariam abrangidas por tal isenção. Neste  sentido,  optamos  por  lançar  em  virtude  da  ausência  de  CND  (...)"  (fl.  21890). Complementou: "Não obstante, anexei em fls. 21.864, tabela com os  valores  de  II  e  IPI,  caso  houvesse  um  lançamento  destacado.  (...)  Com  relação  a  falta  de  certidão  negativa,  as DIs  estão  relacionadas  em  fls.  04  (volume  I)  a  fls.  301  (volume  II),  com  os  respectivos  valores  tributáveis  e  valores individualizados por infração eDI (...)" (fls. 21890­21891).  Fl. 22429DF CARF MF     4 Quanto  à  não  indicação  das  Declarações  de  Importações,  e  de  seus  respectivos  valores,  que  foram  objeto  da  conversão  da  pena  de  perdimento,  esclareceu  a  autoridade lançadora:   "Com relação ao item 2, referente à pena de perdimento por falsidade  documental,  como no SAFIRA não há campo específico para  colocação do  número da DI, o valor foi lançado de forma consolidada resultando no total  de  R$  28.711.529,43,  conforme  fls.  1692  deste  processo  (volume  IX).  O  relatório,  por  sua  vez,  no  caso  específico  desta  infração,  reporta­se  à  TABELA III  (item 5.2 do relatório anexo ao auto de infração,  fls. 6.969, V.  XXXIX),  onde  consta  a  relação  das  DIs  autuadas  com  a  conversão  do  perdimento em multa equivalente 100% do valor aduaneiro. Ocorre, de fato,  que o valor aduaneiro não foi relacionado, por DI, na TABELA III. Por este  motivo, anexamos novamente a relação das DIs da TABELA III (fls. 21.865),  com  os  respectivos  valores  aduaneiros,  cuja  soma  coincide  com  o  valor  consolidado lançado no SAFIRA para esta infração" (fl. 21891).  Após manifestação acima, foi novamente reaberto o prazo para complemento  dos argumentos  impugnatórios e esclarecimentos acerca do mecanismo de uniformização das  faturas.  Em  sua  manifestação,  a  impugnante  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  dos  lançamentos  pela  ausência  de  individualização  dos  débitos  exigidos  pelo  Fisco.  Quanto  ao  pedido de comprovação da alegação da existência de autorização pelo Decex de uniformização  das faturas, reiterou­a e juntou cópia de carta enviada em fevereiro de 1992 pela Varig àquele  órgão. Por fim, assim se manifestou acerca da responsabilidade pela busca da comprovação (fl.  21901):  "Importante  frisar que o DECEX é um órgão da própria Receita Federal  e  que  eventuais  dúvidas  podem  ser  dirimidas  em  um  simples  ofício  ao  órgão,  haja  vista que a impugnante, em razão do decorrer de longos anos, não possui todos os  documentos antigos  relacionados à antiga VARIG. Ou  seja, é necessário que seja  expedido ofício ao DECEX para dirimir tal questão"   Em 2011, sendo optante pelo parcelamento previsto nos art. 1° e 3° da Lei n°  11.941, de 27 de maio de 2009, a ora  impugnante solicitou exclusão dos débitos do presente  processo do pedido de parcelamento (a indicação para parcelamento não abrangeu a totalidade  dos  débitos  do  processo),  alegando  ter  indicado  equivocadamente  tais  valores  e  não  ter  apresentado  desistência  da  impugnação.  No  âmbito  do  processo  n°  11520.720051/2011­60,  restou  decidido  pela  exclusão  dos  débitos  do  processo  n°  18208.075608/2011­98,  processo  para o qual foram transferidos os débitos indicado para parcelamento (fl. 22011).  Em 26 de fevereiro de 2014, sob a premissa de inexistir previsão de sistemas  para revisão de débitos da Lei n° 11.941/2009, ou seja, ausente mecanismo para cancelamento  da  inclusão  dos  débitos  no  parcelamento  e  retorno  dos  mesmos  ao  presente  processo,  foi  decidido  pelo  Chefe  da  Dicat/Demac/RJO  pelo  apensamento  do  Processo  n°  18208.075608/2011­98 ao presente e envio à Sacat/IR/RJ (fls. 22016­22017), que encaminhou  o processo a esta DRJ para julgamento.   Em agosto de 2014, a  impugnante peticiona "(...)  requerendo a  juntada da  mesma  aos  autos,  para  contribuir  com  o  iminente  julgamento  dos  doutos  julgadores"  (fl.  22044).  Sustenta  que  atende  tanto  ao  critério  objetivo  quanto  subjetivo  para  concessão  de  isenção. Afirma,  então, que a motivação dos autos  limitou­se à não apresentação de  certidão  negativa de débitos, para fins de comprovação de regularidade junto à Receita Federal, como  prescrito pelo art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Arrola uma série de dispositivos  regulamentadores e decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) acerca  Fl. 22430DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.427          5 da  vedação  de  exigência  de  certidão  negativa  de  débitos  federais  para  fins  de  concessão  ou  reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Conclui com o entendimento de que  devam ser declarados  improcedentes os autos de  infração pois o gozo da  isenção não estaria  condicionada à comprovação da regularidade fiscal do importador.  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis  (SC)  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  exonerando  a  integralidade da cobrança tributária, em decisão que resultou na seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARÁTER  OBJETIVO.  DESNECESSÁRIA  COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.  O  despacho  e  conseqüente  desembaraço  de mercadorias  importadas,  quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem da  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício ou incentivo fiscal concedido subjetivamente ao importador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2008  PENA  DE  PERDIMENTO.  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  DOCUMENTOS. FALSIDADE. INTUITO DE FRAUDE.  A fatura comercial original assinada pelo exportador consta no rol de  documentos que devem  instruir o despacho de  importação. A apresentação  de documento diverso não equivale a caracterizá­lo como falso. A imposição  da pena de perdimento pressupõe que seja demonstrado cabalmente o intuito  de falsificação da fatura.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Às  folhas  22.419/22.420  dos  autos  eletrônicos  está  acostado  Despacho  exarado  pela  Superintendência  Regional  ­  7ª  Região  Fiscal/  Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes no Rio de Janeiro/ DEMAC/RJO, onde está registrado que:  "Em  atendimento  ao  despacho  decisório  exarado  no  processo  11520.720.051/2011­60, cópia de folhas 22.151 a 22.156, a transferência de  parte dos débitos do presente processo para o processo 18208.075.608/2011­ 98,  em  função  da  adesão  ao  parcelamento  da  Lei  n.  11.941/2009,  foi  desfeita, e o processo 10074.000.550/2010­07 voltou a controlar a totalidade  dos débitos, extratos de folhas 22.157 a 22.418.  Com a implementação do sistema de revisão de consolidação da Lei n.  11.941/2009,  o  processo  18208.075.608/2011­98  foi  excluído  do  parcelamento,  e  sendo  assim,  foi  possível  que  a  transferência  de  débitos  Fl. 22431DF CARF MF     6 fosse  desfeita,  uma  vez  que,  os  débitos  foram  selecionados  para  parcelamento  equivocadamente  pelo  contribuinte,  que  desejava  prosseguir  com  a  impugnação,  conforme  explicação  contida  no  despacho  de  folhas  22.016 a 22.017.   Implementada as alterações, conforme o despacho decisório de folhas  22.151 a 22.156, estando o presente processo controlando a  totalidade dos  débitos, proponho o retorno deste processo à SACAT/IRF/RJ para que seja  analisado o envio do mesmo ao CARF para prosseguimento do julgamento".  Diante da ordem emanada no documento acima transcrito e por força do por  força do que dispõe o art. 34 do Decreto n. 70.235/1972, e as alterações introduzidas pela Lei  n. 9.532/1997, e Portaria MF n. 63, de 09/02/2017, os autos deste processo administrativo em  tela ascenderam a este Conselho  É o relatório."    Voto             Conselheiro Walker Araújo, redator "ad hoc".   Na  condição  de  redator  "ad  hoc"  para  formalização  deste  acórdão,  passo  a  transcrever  as  razões  do  julgado,  constantes  da  minuta  do  voto  da  Conselheira  Lenisa  Rodrigues Prado.  "MÉRITO   Os  lançamentos  objeto  do  presente  processo  referem­se  a  duas  situações  distintas. A primeira decorre da suposta obrigatoriedade de comprovação da regularidade fiscal  do importador para fruir os benefícios de isenção e de alíquota zero dos art. 2° e 3°, da Lei n°  8.032/1990,  e  do  art.  8°,  da  Lei  n°  10.865/2004.  A  segunda  situação  provem  da  suposta  utilização de documentação falsa para instrução dos despachos de importação.     1.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DA  DESQUALIFICAÇÃO  DA  ISENÇÃO  DE  II  E  IPI  E  DA  ALÍQUOTA ZERO DE PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO E COFINS ­ IMPORTAÇÃO  Os  fundamentos  elencados pela  autoridade  fiscal  para promover  a autuação  contra a contribuinte TAP são, em síntese, os seguintes:    "Constatou­se  que  a  AUTUADA  não  conseguiu  comprovar  a  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais  no  período  em que  importou mercadorias  com o  beneficio da isenção. Assim, por tratar­se de isenção mista (concedida em função da  pessoa  do  importador  e  da  destinação  das  mercadorias),  com  base  na  Lei  n.  9.069/95, art. 60,  foi revogado o benefício,  indevidamente concedido, cobrando­se  da AUTUADA os tributos e contribuições incidentes sobre as operações, acrescidos  de juros de mora e multa de mora.  Indo além, verificou­se que a AUTUADA usou nos despachos de importação,  elencados  na  planilha  anexa,  INVOICES  comprovadamente  falsas.  O  objetivo  da  empresa seria agilizar os trâmites aduaneiros dissimulando importações em caráter  temporário e simulando importações a título definitivo com incidência de isenções e  redução  dos  tributos  e  contribuições.  Desta  forma,  nestas  operações  foi  exigida  Fl. 22432DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.428          7 multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, nos termos do art. 618, § 1º  do Regulamento Aduaneiro vigente à época" (fl. 13823).  "Entretanto, o documento de folhas 84 a 97 do Anexo XIX,  informa que, no  período  compreendido  entre  abril  de  2004  a  julho  de  2009,  a  TAP  não  possuía  Certidão  Negativa  de  Débitos  nem  Certidão  Positiva  de  Débitos  com  Efeitos  de  Negativa. Não obstante, a empresa foi intimada (item 4.2) a fazer prova da quitação  dos  tributos,  apresentando Certidões Negativas de Débitos ou Certidões Positivas  de Débitos com efeitos de Negativa referentes às contribuições federais no período  compreendido  entre  01/2005  a  12/2008.  Nada  foi  apresentado  a  este  respeito.  Portanto, a TAP não comprovou a quitação de tributos e contribuições federais  (...)  Não  fazendo  prova  da  quitação  de  tributos  e  contribuições,  resta  a  esta  fiscalização  revogar  a  isenção  das  importações  relacionadas  na  TABELA  I  em  anexo,  nos  termos  do  art.  155  combinado  com  o  art.  179  do  CTN,  cobrando  os  tributos renunciados, acrescidos de juros e da multa de mora, deixando de propor a  aplicação de multa de ofício por vedação expressa do  inciso II do art. 155"  . (fls.  13840/13841).    Os dispositivos abaixo transcritos eram os vigentes há época dos fatos:  *Sobre o Imposto de Importação:    Art. 113 do Decreto n. 4.543/2002 ­ Interpretar­se­á literalmente a legislação aduaneira que  dispuser sobre a outorga de isenção ou de redução do Imposto de Importação (Lei n. 5.172/66,  art. 111. inciso II).    *Sobre o PIS/Pasep Importação e COFINS Importação:    Lei n. 10.865/2004    Art. 8º As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que  trata o art. 7º desta Lei, as alíquotas de:  (...)  §  12.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  das  contribuições,  nas  hipóteses  de  importação de:  (...)  VII ­ partes e peças da posição 88.03 destinadas aos veículos e aparelhos da posição 88.02  da NCM;  (...)  § 13. O Poder Executivo regulamentará:  I ­ o disposto no § 10 deste artigo, e  II ­ a utilização do benefício da alíquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII do § 12  deste artigo.    Lei n. 10.925/2004     Art.  6º Os  arts.  8º  (...) da Lei  n.  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  'Art. 8 (...)  Fl. 22433DF CARF MF     8 § 12 (...)  VI ­ aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM;  VII  ­  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluídos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso  VI  deste  parágrafo,  de  seus  motores,  suas  partes,  peças  componentes, ferramentais e equipamentos.    Decreto n. 5.171/2004 (com a redação conferida pelo Decreto n. 5.268/2004)    Art. 4º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP ­ Importação  e da COFINS ­ Importação nas operações de importação de:  (...)  VI ­ aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; e  VII  ­  partes,  peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluídos  hidráulicos,  lubrificantes,  tintas,  anticorrosivos,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  reparo,  revisão,  conservação,  modernização,  conversão  e  montagem  das  aeronaves  de  que  trata  o  inciso  VI  deste  artigo,  de  seus  motores,  suas  partes, peças componentes, ferramentais e equipamentos.  (...)  § 3º O disposto neste artigo, em relação aos incisos VI e VII do caput, somente será aplicável  ao importador que fizer prova da posse ou propriedade da aeronave.  § 4º Na hipótese de o § 3º, caso a importação seja promovida  I ­ por oficina especializada em reparo, revisão, manutenção de aeronaves, esta deverá:  a) apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da  aeronave, e;  b) estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa;  II  ­ para operação de montagem, a empresa montadora deverá apresentar o certificado  de homologação e o projeto de construção aprovado, ou documentos de efeito equivalente,  na forma da legislação específica.  A  instância  de  origem  julgou  os  lançamentos  tributários  improcedentes  porque  o ADN Cosit  n.  7/1998  delimitou  que  os  benefícios  de  natureza  puramente  objetiva  prescindem  da  comprovação  da  regularidade  fiscal.  A  propósito,  segue  texto  do  Ato  Declaratório mencionado:  "O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  item  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  34,  de  18  de  setembro  de  1974,  e  tendo  em  vista o que dispõe o art. 60 da Lei n. 9.069, de 29 de  junho de  1995, declara,  Em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  o  despacho  e  conseqüente desembaraço de mercadorias  importadas, quando  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero,  prescindem  da  comprovação de  quitação de  tributos  e  contribuições  federais,  por  não  se  tratar  de  benefício  ou  incentivo  fiscal  concedido  subjetivamente ao importador" (grifos adicionados).   Como muito bem reconhecido pela instância de origem, para a concessão ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  não  se  exige  certidão  emitida pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 22434DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.429          9 A propósito:    Instrução Normativa SRF n. 93/2001  Art.  16. Na  hipótese  de  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  no  âmbito  da  SRF,  é  vedada  a  exigência de certidão de que trata o art. 1º, cabendo a verificação de  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  à  unidade  encarregada  da  análise do pedido.  Em julgamento sobre direitos e  fatos análogos  aos do processo sob análise,  este Conselho assim se pronunciou:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2010  IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO  VINCULADA.  QUALIDADE  DO  IMPORTADOR  E  DESTINAÇÃO  DO  BEM.  PREENCHIMENTO  DAS  CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. Uma vez que comprovada na impugnação  a  condição  definida  em Lei  para  a  concessão  e  fruição  do  beneficio  fiscal  previsto na importação de partes, peças e componentes destinados a reparo,  revisão  ou  manutenção  de  aeronaves,  deve  ser  exonerado  o  crédito  tributário  constituído  em  face  do  não  atendimento  da  exigência  de  comprovação  feita pela Fiscalização Federal no curso do procedimento de  fiscalização.  IMPORTAÇÃO.  ISENÇÃO.  PARTES,  PEÇAS  E  COMPONENTES.  FERRAMENTAS.  POSSIBILIDADE  As  operações  de  importação de ferramentas nos moldes do processo em análise encontram­se  abarcadas  pela  isenção  para  "partes,  peças  e  componentes  destinados  a  reparo,  revisão  e  manutenção  de  aeronaves  e  embarcações"  prevista  na  alínea  "j"  do  inciso  II  do  artigo  2°  da  Lei  n°  8.032/1990.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CONCESSÃO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITOS  FEDERAIS.  APRESENTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.  E.  vedada  a  exigência  de  certidão  negativa  de  débitos  federais  para  a  concessão  ou  reconhecimento de qualquer  incentivo ou beneficio  fiscal. Conforme atos  normativos expedidos pela própria Receita Federal do Brasil, a verificação  da  regularidade  fiscal  do  sujeito  passivo  cabe  a  unidade  da  RFB  encarregada  da  análise  do  pedido.  (Acórdão  n.  3102­001.854,  Recorrente  BHS  ­  Brazilian  Helicopter  Services  Taxi  Aereo,  Relator  Conselheiro  Ricardo Paulo Rosa).  Por esses motivos, entendo que a decisão recorrida não merece reparos.  II. SOBRE OS LANÇAMENTOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSA.    Conforme  relatório  da  fiscalização,  a  grande  quantidade  de  importações  declaradas  como  sem  cobertura  cambial  chamou  atenção  dos  auditores  fiscais  e  ensejou  aprofundamentos das análises.   Após tecer várias considerações, desde os tipos de declaração de importação,  modalidades de despacho e  regimes de importação, o  relatório pontua que as Declarações de  Importação eram para consumo, com despacho na modalidade normal e foram instruídas com  invoices de  aquisição  das mercadorias. Concomitantemente  foram  tais  operações  informadas  como desacobertadas cambialmente.   Fl. 22435DF CARF MF     10 Além  disso,  haveria  informação  prestada  pela  importadora  de  que  seria  "Material  de  cliente  para  atender  aeronave  em  admissão  temporária  no  Brasil  em  fase  de  revisão"  (fl.  13845).  Ainda,  foi  constatado  que  empresas  completamente  diferentes  emitiam  invoices  com  aparência  idêntica  e  com  a mesma  assinatura.  As  autoridades  concluíram  que  "(...)  restou patente que as  INVOICES apresentadas nos despachos aduaneiros elencados na  planilha anexa não foram emitidas pelos vários fornecedores ali apontados, mas sim por uma  mesma pessoa diversa deles" (fl. 13846).   Alguns  parágrafos  adiante  do  auto  de  infração  encontra­se  a  seguinte  observação:   "(...)  As  características  extrínsecas  de  documentos  falsos  associadas  à  falta  de  pagamento  das  aquisições  ali  registradas  indicaram  claramente  que  as  INVOICES  apresentadas eram falsas" .  Buscou,  então,  a  autoridade  fiscal  entender  o  motivo  da  irregularidade.  Traçou uma série de premissas, de ordem comercial e fisco­aduaneira, e concluiu que deveria  ter  sido  utilizado  o  regime  de  admissão  temporária  para  essas  operações  sem  cobertura  cambial,  o  que  não  teria  acontecido  por  entender  que  o  procedimento  de  desembaraço  seria  menos célere. Afirmou na fl. 13847:   "Diante  desta  realidade  e do  binômio celeridade/qualidade,  a AUTUADA buscou,  a  margem  da  licitude,  uma  alternativa  que  atendia  suas  necessidades  em  todos  os  aspectos(tributos  e  rapidez).  Assim,  para  dissimular  a  entrada  temporária  do  bens,  simulou  a  aquisição  das  mercadorias  apresentando  uma  declaração  de  importação  para  'consumo', modalidade de despacho  'normal', com pedido de isenção e redução  dos tributos incidentes sobre a operação. Ocorre que este tipo de despacho aduaneiro  somente  é  cabível  para  mercadorias  trazidas  a  titulo  definitivo  pertencentes  ao  importador,  pois,  como  seu  próprio  nome  informa,  destina­se  ao  consumo  das  mercadorias.  Além  disso,  a  isenção  pleiteada,  também  só  é  cabível  nestes  casos  de  importação definitiva" . Concluiu na folha seguinte: "Em face disso tudo, com o claro  objetivo  de  desembaraçar  rapidamente  suas  cargas,  a AUTUADA dissimulou  a  real  natureza da operação de  entrada  temporária dos bens,  simulando uma operação de  importação para consumo com pedido de isenção e redução dos tributos. Para tanto,  sabendo  que  não  poderia  utilizar  as  INVOICES  originais  descrevendo  uma  simples  remessa  temporária  de  produtos,  apresentou  INVOICES  forjando  uma  operação  de  aquisição que NUNCA aconteceu".  Com  base  nos  raciocínios  ora  apresentados  e  com  fulcro  na  legislação  aduaneira  foi aplicada pena de perdimento das mercadorias por uso de documento falso para  instrução dos despachos de importação, penalidade convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias.  O acórdão que exonerou o contribuinte das penalidades impostas pelo auto de  infração sob julgamento, reconheceu que o argumento de defesa deveria prevalecer;  "o regime de admissão  temporária não era de adoção obrigatória ao  caso. A ausência de cobertura cambial pode ser requisito para a escolha de  determinado regime, mas o contrário não é verdadeiro. A opção pelo regime  comum é plausível desde que devidamente instruído".  Também  não  merece  reformas  a  conclusão  a  que  chegou  o  relator  da  impugnação, quando assevera que:  Fl. 22436DF CARF MF Processo nº 10074.000550/2010­07  Acórdão n.º 3302­004.912  S3­C3T2  Fl. 22.430          11 "Além disso, o documento apresentado como fatura para instrução do  despacho  é  tido  como  falso,  situação  que  alberga  o  lançamento  efetuado.  Entretanto, a não apresentação da fatura original assinada pelo exportador  (art. 493, II, do Decreto n° 4.543/2002) mas uma fatura emitida de maneira  diversa,  não  significa  que  tal  documento  seja  falsificado  para  fins  de  perpetração de uma fraude. O intuito doloso de falsificar o documento deve  estar cabalmente demonstrado, com fortes elementos probatórios, o que não  é o caso dos autos".  Em  fina  sintonia  com a  conclusão  entalhada  no  acórdão  recorrido,  entendo  que  caberia  à  fiscalização  demonstrar  de maneira  irrefutável  a  falsidade  documental  alegada  para imposição da pena de perdimento. Ausente a comprovação da falsificação, poder­se­ia, no  máximo,  reputar  como  não  apresentado  documento  obrigatório  para  instrução  do  despacho,  fato ensejador de aplicação de penalidade específica. Portanto, entendo que o lançamento por  uso de documento falso não deve proceder.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.    (assinatura digital)  Lenisa Rodrigues Prado ­ Relatora                                    Fl. 22437DF CARF MF

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7193560 #
Numero do processo: 10183.905488/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3201-003.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.486  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LEONICE DA S. A. MACIEL ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez,  conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 54 88 /2 01 2- 68 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10183.905488/2012­68  Acórdão n.º 3201­003.486  S3­C2T1  Fl. 3          2 Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Vinícius  Toledo  de  Andrade  e Marcelo  Giovani  Vieira.  Relatório  LEONICE  DA  S.  A.  MACIEL  ­  EPP  requereu  restituição  de  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  não  deferindo  a  restituição, em razão do fato de que os pagamentos informados  já haviam sido integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou a inexistência de  débito referente ao pagamento em questão, conforme DCTF retificadora apresentada.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­049.840,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão na falta  de comprovação do crédito pleiteado.  No Recurso Voluntário, o contribuinte reitera a existência de erro na DCTF e  no Dacon e alega que a origem do indébito é o fato de as mercadorias vendidas se submeterem  ao regime monofásico, razão pela qual não deveria incidir a contribuição.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.476,  de  02/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10183.905470/2012­66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.476):  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  O crédito pretendido não foi demonstrado e provado. Com efeito, o débito de  Pis,  no  valor  integral  do  Darf,  foi  confessado  em  DCTF.  A  DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de  débito,  no  lançamento  por homologação  (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.  Estando  o  crédito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  retificá­lo  seria  necessária  prova  de  sua  inexatidão. Seria  preciso demonstrar,  documentalmente,  a  composição da Base de Cálculo  e as deduções permitidas  em lei, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10183.905488/2012­68  Acórdão n.º 3201­003.486  S3­C2T1  Fl. 4          3 ou documento  legal  que  se  revista  do  caráter  de prova. Ora,  o ônus  da prova  cabe ao interessado (art. 36 da Lei 9.784/991, art. 373, I do CPC2).   Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  de  acordo  com  art.  1703  do  CTN,  se  mostra  impossível  desconstituir o que  formalmente  foi  constituído, por meio da DCTF  original.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                                              1 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  2  Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.                                  Fl. 42DF CARF MF

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7196645 #
Numero do processo: 10166.908085/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3001-000.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos à Unidade de Origem para análise da DCTF retificadora e demais documentos probatórios juntados em fase recursal, vencido o conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3001­000.271  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BAR E WISKERIA BRASÍLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2005 a 30/09/2005  DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS  O DESPACHO DECISÓRIO.  A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho  decisório,  desde  que  em  hipótese  não  vedada  pela  legislação,  substitui  a  original, constituindo­se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ELEMENTOS  DE  PROVA  APÓS  A  APRECIAÇÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE.  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário  podem, excepcionalmente, ser apreciados nos casos em que fique prejudicado  o  amplo  direito  de  defesa  do  contribuinte  ou  em  benefício  do  princípio  da  verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  com  retorno  dos  autos  à Unidade  de Origem para  análise  da  DCTF  retificadora  e  demais  documentos  probatórios  juntados  em  fase  recursal,  vencido  o  conselheiro Renato Viera de Avila que lhe negou provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 80 85 /2 00 9- 83 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 3            2 Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cássio Schappo, Renato Vieira de Avila e Cleber Magalhães.    Relatório  Tratam os  autos de  recurso voluntário  apresentado contra decisão proferida  pela  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Dos Fatos  O  Contribuinte  buscou  via  PER/DCOMP  a  compensação  de  débito  de  COFINS  (cód.2172)  do  período  de  apuração  09/2006  com  crédito  do  mesmo  tributo,  por  recolhimento a maior que o devido, via DARF, do período de apuração 09/2005, arrecadado na  data de 14/10/2005.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Brasília  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho Decisório  (e­fls.3), pela não homologação da compensação pretendida, em face de  inexistência  de  crédito  disponível,  pois  o  valor  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  declarado  para  a  competência  09/2005.  Da Manifestação de Inconformidade  Não  satisfeito  com  a  resposta,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade (e­fls.2), justificando o ocorrido da seguinte forma:  1.  que  parte  de  sua  receita,  no  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006,  estaria  sujeita a alíquota zero de  incidência do PIS e da COFINS, correspondente a produtos  tributados  no  sistema monofásico,  em  face  de  grande  volume  de  suas  vendas  serem  Chopp, cervejas e refrigerantes;  2.  por ter ocorrido a tributação normal de seu faturamento no período acima mencionado,  efetuou o recolhimento de PIS e COFINS em valores maior que o devido;  3.  constatado o erro na apuração dos impostos fez a retificação da DIPJ e passou a realizar  as compensações a partir de março/2006 através de PER/DCOMP;  4.  ao  tomar  conhecimento  do Despacho Decisório  procurou  o Plantão Fiscal  da Receita  Federal  e  foi  orientado  a  apresentar  DCTF  retificadora,  para  demonstrar  o  correspondente crédito passível de compensação;  5.  ao final pede deferimento da compensação praticada;  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado os autos à 4ª Turma da DRJ/BSB, esta julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 4            3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS­DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em documentos  hábeis  e  idôneos,  a diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do Recurso Voluntário  O  sujeito passivo  ingressou  tempestivamente  com  recurso voluntário  (e­fls.  27) contra a decisão de primeiro grau, com o intuito de ver seu pedido atendido, repisa os fatos  e apela para busca da verdade material no processo administrativo; menciona outros julgados  do  CARF  condescendentes  a  juntada  de  novos  documentos  probatórios  com  o  recurso  voluntário; que em face de ter havido o pagamento a maior que o devido, como bem demonstra  as  planilhas  anexadas,  tem  o  direito  de  realizar  compensações  do  tributo  e  espera  a  compensação do crédito informado em PER/DCOMP.  Do julgamento do Recurso Voluntário  A 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, no acórdão de nº  3803­003.484, sessão de 25/09/2012, negou provimento por unanimidade de votos, ratificando  a decisão de piso.   Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 5            4 Do Recurso Especial  Cientificado  da  decisão  de  Segundo  Grau  a  interessada  tempestivamente  ingressou  com Recurso  Especial.  Primeiramente  expôs  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  com base no formalismo moderado (Lei nº 9.784/99),  também, no princípio da razoabilidade  que se aplicado com cautela, equilíbrio, moderação e harmonia, bem pode conduzir aos efeitos  desejados.   Esclarece ainda, “que a juntada de novos documentos no Recurso Voluntário tem  respaldo sim no processo administrativo fiscal, no princípio da legalidade e o da verdade material que  orienta e autoriza a Administração Pública a aceitar e buscar as provas que venham a demonstrar, a  posteriori, a existência de vícios que tornem ilegal o ato administrativo. Os processos administrativos  de  que  resultem  sanções  ao  contribuinte  poderão  ser  revistos,  a  qualquer  tempo,  a  pedido  ou  de  ofício”.  Adota  como paradigma decisões  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF que  demonstram  divergência  de  entendimento,  com  relação  a  possibilidade  de  juntada  de  novos  documentos com o recurso voluntário, onde se destaca o seguinte trecho: “Não sendo suficientes  os documentos juntados com a impugnação, mas vindo o contribuinte a trazê­los na fase recursal, é de  se  acatar  a prova  apresentada,  em homenagem ao  princípio  da  instrumentalidade  do  processo  e da  busca da verdade material que orienta o processo administrativo tributário”.  Em  suas  razões  finais  pede  para  declarar  nulo  o  Acórdão  da  3ª  Turma  Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por ofensa aos princípios da busca da verdade  material e do formalismo moderado.  Do exame de Admissibilidade do Recurso Especial  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  o  Recurso  Especial  foi  admitido, pois “a matéria foi prequestionada no acórdão recorrido, os paradigmas apresentados foram  proferidos por colegiados distintos do da decisão recorrida e não sofreram reforma, restou demonstrada  a divergência alegada e não foi constatado que as teses paradigmas tenham sido superadas pela CSRF”.  Com base no fundamento do RICARF o exame de admissibilidade foi submetido ao Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  aprovou  e  encaminhou  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma) para prosseguimento.  Da ciência do Despacho pela PFN  Cientificada  a PFN,  a mesma apresentou contra  razões  ao  recurso  especial,  requerendo que seja negado provimento,  uma vez que o  contribuinte não  se desincumbiu do  ônus probatório a seu encargo, é imperiosa a manutenção do acórdão recorrido.  Da decisão do Recurso Especial  Levado a julgamento o presente Recurso Especial pela 3ª Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  na  data  de  16/05/2017,  Acórdão  nº  9303­005.091,  por  unanimidade de votos, dele tomou conhecimento e no mérito deu­lhe provimento, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  do mérito  do  recurso  voluntário,  afastando  a  preclusão das provas.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 6            5 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Com base nas decisões acima apresentadas, incorridas no presente processo,  ficou  superada  a  preclusão  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  na  forma  como  conduzido  pela  recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Da mesma  forma  é  de  se  reconhecer  como  válida  a DCTF  retificadora  para  fins  de  análise  e  posterior  homologação  dos  créditos  pretendidos.  Portanto, em cumprimento ao dispositivo de sentença prolatada pela CSRF,  procede­se a análise de mérito do recurso voluntário, que restou prejudicada na decisão contida  no acórdão proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF.  Em primeiro plano surgiu a apresentação de DCTF retificadora que tratou de  acertar  os  corretos  valores  devidos  de  PIS  e  COFINS  para  o  período  de  janeiro  de  2004  a  fevereiro de 2006. Por ter sido apresentada, a DCTF retificadora, em data posterior a emissão  do Despacho Decisório, a DRJ/BSB – 4ª Turma sustentou que essa simples entrega, por si só,  não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior; que incumbe  ao sujeito passivo fazer a demonstração das provas que alega possuir, para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Esse fato relacionado a apresentação de DCTF retificadora em data posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração tributária nos dá orientação sobre o tema, através do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 7            6 prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  Como antes dito, a liquidez e certeza do crédito tributário não se encerra com  a simples DCTF retificadora, há outros  indicativos a serem seguidos, sendo, por exemplo, os  livros  contábeis  e  fiscais,  DIPJ,  que  de  acordo  com  as  razões  recursais  foram  parâmetros  utilizados para atestar o erro de declaração cometido.  Nesse  sentido, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da  ampla  defesa,  na  busca  da  verdade  real  no  processo  administrativo  tributário,  é  cabível  oportunizar  à  Recorrente  uma  melhor  análise  pela  unidade  de  origem  quanto  ao  crédito  pleiteado.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede  de  compensação,  pois  à  luz  do  art.  10  da  IN RFB  nº  903/2008:  "Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria  interna". De se observar que procedimento  algum  fora  realizado  em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos  ou  créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  A  premissa menor  que  compõe  a  ementa  do  acórdão  do Recurso  Especial,  tratado nesse processo, resume com precisão a questão que envolve a apresentação de prova no  processo administrativo tributário, “verbis”:  Novos  elementos  de  prova  apresentados  no  âmbito  do  recurso  voluntário,  após  o  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  podem  excepcionalmente  ser  apreciados  nos  casos  em  que  fique  prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício  do  princípio  da  verdade material.  Situação  que  se  apresenta  comum  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 8            7 quando  o  indeferimento  da  compensação  é  efetuado  por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  não  são  apresentadas  ao  contribuinte  orientações  completas  quanto  aos  documentos  necessários à comprovação do direito de crédito.  Merece  ser  reproduzido  aqui,  por  oportuno,  parte  em  destaque  dos  fundamentos do acórdão do Recurso Especial que determinou a análise de mérito nos presentes  autos:  A análise da compensação operada pelo contribuinte da qual  resulta o despacho decisório, bem poderia conformar­se ao mesmo  modelo  do procedimento de determinação  e  exigência de  crédito  tributário,  caso  fosse  precedido  de Termo  de Verificação  Fiscal,  em procedimento manual, em que ficassem evidenciados os erros  em  que  incorrera  o  contribuinte  e  a  forma  e  providências  necessárias que deveria suprir para elidir a apuração fiscal.  É  evidente  que  o  despacho  decisório  eletrônico  não  cumpre  esse  desiderato,  sendo  sintética  a  formatação da decisão  e  o  teor  da  sua  intimação  para  a  apresentação de  defesa,  não  fornece  ao  contribuinte todos os elementos de que deve o interessado valer­se,  e exigíveis pela Administração, para subsidiá­la.  Somente  na  decisão  de  primeira  instância  é  que  o  julgador  levanta  a  exigência  das  provas,  por  vezes  apenas  de  forma  genérica, diferentemente do que se deu no acórdão ora recorrido,  que especificou ser este respaldo a escrita contábil/fiscal.  Desse modo,  o  art.  16,  §  4º,  do Decreto  nº  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  parcimônia  para  este  modelo  de  rito  processual  administrativo,  sobretudo  quando  o  conteúdo  da  sua  letra  “c”  permite o enquadramento desta situação, quando sobreleva o risco  de cerceamento da ampla defesa do contribuinte, quando irreleva­se o  princípio da verdade material, que informa o PAF, e o da moralidade,  que rege os atos da Administração, a impedir a exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   O fato material que resultou em revisão de base de cálculo do PIS/COFINS,  diz respeito a não exclusão do total de suas vendas mensais realizadas no período de janeiro de  2004 a  fevereiro de 2006, dos valores correspondentes às saídas de produtos enquadrados no  regime MONOFÁSICO de tributação, instituído pela Lei 10.147/2000. Tal regime consiste em  mecanismo semelhante à substituição  tributária, pois atribui a um determinado contribuinte a  responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia produtiva ou de distribuição subsequente.  O art. 2º da Lei 10.147/2000 define que: “São reduzidas a zero as alíquotas da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos  produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador”.  Com  respaldo  nessa  previsão  legal  a  recorrente  sustentou  em  sua  manifestação de inconformidade, que realizou grande volume de vendas de Chopp, cervejas e  refrigerantes, sujeitos ao regime monofásico e que efetivamente foram tributados pelo regime  normal  de  incidência  do  PIS/COFINS.  A  revisão  de  cálculo  dessas  contribuições  é  que  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10166.908085/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.271  S3­C0T1  Fl. 9            8 redundou  em  saldo  credor  pelo  pagamento  a  maior  que  o  devido  e  objeto  dos  pedidos  de  compensação via PER/DCOMP.  As DCTFs retificadoras nada mais representam, conforme os argumentos de  defesa, do que o  repasse ao  fisco dos corretos valores devidos de PIS e COFINS do período  antes  mencionado.  Caso  a  unidade  julgadora  de  primeiro  grau  tivesse  remetido  os  autos  a  unidade de origem para que promovesse a análise das DCTFs retificadoras, talvez o deslinde do  litígio tivesse outro rumo.  As  razões  recursais  reforçam  essa  tese  com  a  juntada  de  provas  que  evidenciam as operações com produtos enquadrados no regime monofásico, planilhas e livros  fiscais, plenamente vinculados ao objeto da recorrente.  Não  reconhecer  a  análise  de  mérito  de  todas  as  operações  realizadas  pelo  sujeito passivo para o período que deu causa ao levantamento do crédito pleiteado, é incorrer  em cerceamento do amplo direito de defesa, desrespeito ao princípio da verdade material e o da  moralidade que rege os atos da Administração Pública, em não impedir exigência de tributo já  quitado ou não repetir o indébito.   Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  que  a  unidade  de  origem  aprecie  a  DCTF  retificadora  com  relação  ao  crédito  pleiteado,  juntamente com as provas disponibilizadas pela recorrente ou requerendo outras que entender  pertinente e lhe confira liquidez e certeza para a realização da compensação requerida.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                                  Fl. 134DF CARF MF

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7203137 #
Numero do processo: 16682.900169/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima. Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.386  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de março de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. As conselheiras Ester Marques Lins  de Sousa e Eva Maria Los acompanharam a relatora pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório 1.  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº  06331.68019.120606.1.3.03­3436,  transmitido  em  12/06/2006,  fls.  02/130)  de  créditos  relativos  a  saldo  negativo  de  CSLL,  referente  ao  ano­ calendário  de  2005  (exercício  2006),  no  valor  original  de  1.501.494,35  e  composto  exclusivamente de retenções na fonte, com débitos próprios de COFINS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 00 16 9/ 20 11 -3 1 Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 3          2 2.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “Versa  o  presente  litígio  sobre  manifestação  de  inconformidade  em  face  da  Homologação  parcial  da  Declaração  de  Compensação(DCOMP)  nº  06331.68019.120606.1.3.03­3436  (2  a  130),  que  aponta  como  crédito  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  exercício 2006 (período de apuração de 01/01/2005 a 31/12/2005).  A  autoridade  administrativa  recorrida  não  reconheceu  o  direito  creditório  integralmente  porque  não  confirmou  no  sistema  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte)  toda  a  CSLL  informada  na  DCOMP  como  retida  na  fonte  por  outras  pessoas  jurídicas. A declarante informou retenções na fonte de R$ 1.501.494,35  e  no  banco  de  dados  da  administração  tributária  foi  confirmado  apenas o montante de R$ 585.635,48, o que resultou em saldo negativo  disponível  de  R$  585.635,48,  resultado  da  diferença  entre  o  valor  confirmado e a CSLL devida de zero (fl. 132). As parcelas confirmadas  de  CSLL  retida  na  fonte,  bem  como  as  não  confirmadas  e  as  confirmadas parcialmente encontram­se no detalhamento da análise do  crédito (fls. 132 a 150).  À  fl.  151  encontra­se  o  Detalhamento  da  Compensação  dos  débitos  declarados  que  aponta  a  homologação  parcial  formalizada  na  DCOMP 06331.68019.120606.1.3.03­3436.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  21/02/2011  (fls.  154),  a  contribuinte, irresignada, apresentou em 22/03/2011, representada por  mandatária (fls. 171 a 174) a manifestação de  inconformidade de  fls.  155  a  168,  instruída  com os  documentos  de  fls.  203  a  1155,  na  qual  afirma que:   (i) Preliminarmente,  alega nulidade do despacho decisório,  pois não  fora previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre seu crédito,  conforme determina o art. 65 da IN RFB nº 900/2008;  (ii)  Caso  não  reconhecido  a  ventilada  nulidade,  pede  para  que  os  sistemas informatizados da administração pública federal (Siafi e Dirf)  sejam  consultados  para  que  sejam  confirmadas  as  retenções  sofridas  pela manifestante;  (iii) Aduz que, do valor reconhecido de retenções de R$ 915.858,87, R$  296.208,20  foram  realizadas  com  suporte  no  art.  30  da  Lei  nº  10.833/2003 e R$ 619.650,67, com base no art. 34 da mesma Lei;  (iv) No que tange ao montante de R$ 296.208,20, aduz que comprova a  retenção  de  R$  140.342,64,  conforme  informes  de  rendimentos  juntados (Doc. 04) e pormenorizadamente elencados nos Anexos I e I.1  da planilha anexa (Doc. 05);  (v) No que concerne ao montante de R$ 619.650,67, aduz comprovar a  retenção  de  R$  553.489,59,  conforme  informes  de  rendimentos  juntados  (Doc. 06)  e pormenorizadamente elencados no Anexos  II da  planilha anexa (Doc. 05);  Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 4          3 (vi)  Assim,  a  Manifestante  comprova  cabalmente  a  retenção  de  R$  693.832,23,  sendo  que  a  diferença  de  R$  222.026,64  é  comprovada  pelos relatórios contábeis anexos  (Anexos III e  IV da planilha anexa,  Doc. 05);  (vii)  Caso  se  entenda  que  os  documentos  acostados  são  insuficientes  para o reconhecimento do saldo negativo de CSLL, requer a realização  de  diligência  para  que  se  respondam  os  seguintes  quesitos:  quais  as  faturas  emitidas  pela  Manifestante  no  ano­calendário  2005  que  ensejaram a retenção de CSLL na forma dos artigos 30 e 34 da Lei nº  10.833/2003?;  referidas  faturas  foram  emitidas  com  indicação  dos  tributos  que  deveriam  ser  retidos  pelas  fontes  pagadoras?;  é  coincidente o valor líquido das notas fiscais com os valores recebidos  pela  Manifestante?;  referidos  documentos  demonstram  que  a  Manifestante recebeu a receita líquida?; qual o valor apurado de saldo  negativo da CSLL no ano­calendário 2005?  Ao final, pede o reconhecimento integral do saldo negativo no valor de  R$ 1.501.494,35 e a homologação total da compensação declarada.”  3.  Em  sessão  de  12  de  fevereiro  de  2015,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  68/91)  relativa  aos  saldos  credores de  IRPJ,  ano­calendário 2005, nos  termos do Acórdão nº  16­65.669 (fls. 1039/1065), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  – CSLL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   RETENÇÕES  NA  FONTE.  CONFIRMAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  RECONHECIDO.  Comprovado nos autos que a manifestante sofreu retenções na fonte de  CSLL  que  não  foram  consideradas  pela  autoridade  recorrida  na  formação  do  saldo  negativo,  cabe  homologar  a  declaração  de  compensação até o novo limite reconhecido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA.  MEIO  DE  PROVA  ALTERNATIVO.  OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  contribuição  retida  por  fonte  pagadora  de  rendimentos  somente  poderá ser compensada com a verificada no final do respectivo período  de apuração, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  ou,  mediante  outros  meios  de  prova,  quando  evidenciada  a  recusa  ou  omissão  no  fornecimento daquele comprovante.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte”     Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 5          4 Conforme  tabela  abaixo,  a  DRJ/SPO  reconheceu  o  direito  creditório  no  montante  adicional  de  R$  148.820,58,  restando  não  reconhecido  o  valor  final  de  R$  767.038,29.   Valor original   1.501.494,35  Reconhecido no Despacho Decisório  585.635,48  Diferença não reconhecida objeto de Manifestação de Inconformidade  915.858,87  Valor Reconhecido na DRJ  148.820,58  Diferença não reconhecida objeto de Recurso Voluntário  767.038,29  4.  Em apertada síntese, a DRJ/SPO fundamentou sua decisão nos seguintes  aspectos:  4.1.  Indeferiu o pedido  diligência  formulado pela  contribuinte por  entender  desnecessário,  vez  que  os  documentos  e  questões  trazidos  aos  autos  constituem  conjunto  probatório suficiente capaz de ser analisado à luz das normas aplicáveis ao caso concreto. Não  demanda  conhecimento  técnico  especializado  diverso  daquele  que  está  na  esfera  de  competência legal do Auditor­Fiscal da RFB.  4.2.  Não  reconhece  a  nulidade  suscitada  com  base  no  art.  65,  IN  RFB  900/2008, por entender que o dispositivo em questão não é norma cogente apta a  impor uma  obrigação ao Auditor­ Fiscal da RFB. Portanto, não teria do dever de intimar a contribuinte a  apresentar documentos probatórios adicionais relativos à origem do direito creditório.   4.3.  Para  que  possa  aproveitar  as  antecipações  de  IRRF,  considera  dever  e  ônus  do  sujeito  passivo  (i)  oferecer  à  tributação  os  respectivos  rendimentos  e  (ii)  instruir  os  autos com todos os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora.   4.4.  Sustenta  que  a  contribuinte  atendeu  ao  primeiro  requisito  e  apenas  parcialmente  o  segundo,  pois  não  apresentou  a  totalidade  dos  comprovantes  de  retenção,  conforme  previsto  no  artigo  55,  da  Lei  nº  7.450/1985  e  modelo  previsto  no  artigo  31,  da  IN/SRF nº 480/2004, tampouco demonstrou ter tomado, em época própria, qualquer iniciativa  para obter, junto às fontes pagadoras, os respectivos informes de rendimentos e de retenção de  tributos e contribuições.   4.5. Argumenta que  a  contribuinte pretende substituir  a ausência parcial  de  documentos com relatórios contábeis e pedido de diligência. Considera que o contribuinte não  pode transferir seu encargo de apresentação de prova documental para o fisco.  5.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  (fls.  1210/1231)  em  13/05/2015  (termo  de  abertura  de  documento  (DTE/Portal  e­CAC)  de  13/04/2015, fls. 1206/1207 e envio eletrônico do recurso às fls. 1208/1209), reiterando algumas  das  razões  já  expostas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  155/168)  e  complementando sua razões de defesa com os seguintes argumentos:   5.1.  Nulidade  do  Despacho  Decisório  ante  a  violação  do  artigo  65,  da  IN  RFB 900/2005 (Vigente à Época).  · O citado dispositivo impõe à autoridade administrativa que, em caso de  dúvida,  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  Fl. 1363DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 6          5 comprobatórios  do  crédito  tributário  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  ou  ainda  determinar  a  realização de diligência.   · As autoridades fiscais não efetuaram a confirmação da integralidade do  crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, ano­calendário 2005, por meio da análise das  DIRFs  submetidas  pelas  fontes  pagadoras  e  de  seus  sistemas  internos  (SIAFI  ­  Sistema  de  Acompanhamento  Financeiro),  tanto  no  caso  das  retenções  realizadas  por  órgãos  públicos  como por outras pessoas jurídicas.   5.2.  Nulidade  da  decisão  proferida  pela  DRJ/SPO  ante  o  indeferimento  injustificado do pedido de diligência.  · Sustenta que o  indeferimento  imotivado da prova pericial ou do pedido  de  diligência  requeridos, macula  de  nulidade  o  caso,  nos  termos  do  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto nº 70.235/72, por tolher o pleno exercício do direito de defesa, especialmente porque a  douta autoridade fiscal desconsiderou as provas juntadas nos autos.   5.3. No mérito, trouxe os seguintes pontos de destaque:  I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento   I. 1. Dos valores não confirmados e justificados pelas autoridades fiscais  · Sustenta  que  a  DRJ  aceitou  diversos  Informes  de  Rendimentos  apresentados  pela  ora Recorrente,  entretanto,  falhou  ao  efetuar  o  cálculo  da CSLL  que  teria  sido retida e que, por conseguinte, poderia compor o Saldo Negativo pleiteado.   · Nos  informes  de  rendimentos  apresentados  pela Recorrente,  verifica­se  que os códigos de retenção variavam entre 5952, 5987, 6190 e 6147. Consequentemente e em  entendimento  alinhado  com  o  acórdão,  nos  termos  das  Instruções  Normativas  459/2004  e  1.234/2012, tem­se que para as retenções sob os códigos 5952, 6147 e 6190, a fim de que se  possa apurar o montante de CSLL retido em fonte, é necessária a proporcionalização do total  de tributos retidos à razão de, respectivamente, 1/4.65, 1/5.85 e 1/9.45. Contudo, a Recorrente  ao  verificar  que mesmo  tendo  apresentado  os  respectivos  Informes  de Rendimentos  e  tendo  utilizado o montante creditório limitado à fração exclusiva de CSLL, não teve a totalidade do  crédito reconhecido pela DRJ.  · Decorrente  desse  erro,  deve  ser  reconhecido  crédito  adicional  de  R$  4.376,41, bem com o outros valores oriundos do erro apontado.   I.2. Dos  valores  não  confirmados  pela DRJ  em  razão  de mero  erro  no  preenchimento da DCOMP   · A  partir  da  análise  da  tabela  apresenta  pela  DRJ  às  fls.  1172/1201,  verificou­se que  foram  desconsiderados,  por mero  erro  no  preenchimento  da DCOMP,  tanto  créditos  apontados  pela  própria  autoridade  fiscal  em  valor  superior  ao  reportado  pela  Recorrente como aqueles por ela localizados, mas não declarados pelo contribuinte, o que não  pode  prevalecer  com  fundamento  nos  próprios  julgados  do  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.   Fl. 1364DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 7          6 · Sustenta  que  houve  mero  erro  de  fato  quando  do  preenchimento  da  informação  em  PER/DCOMP,  o  que  não  pode,  inclusive  de  acordo  com  a  própria  jurisprudência do C. CARF, afastar o direito ao crédito respectivo, sob pena de enriquecimento  ilícito da União.  · Assim,  deve  a  autoridade  fiscal  reconhecer  direito  creditório  complementar  no  valor  de  R$  13.039,51  (cotejo  da  planilha  de  fls.  1172/1201  e  fls.  1221/1223).   II. Das retenções comprovadas mediante outros meios   · A Recorrente sustenta que as autoridades fiscais desprezaram os demais  documentos apresentados durante o deslinde do  feito, mesmo sendo meios  idôneos e aptos a  comprovar a totalidade das retenções de CSLL sofridas. Tal procedimento, inclusive, contraria  a uníssona jurisprudência administrativa.  · Nessa linha, argumenta que muito embora o documento ordinário hábil a  comprovar  as  retenções  na  fonte  suportadas  pelo  sujeito  passivo  seja  o  Informe  de  Rendimentos, esse não é o único meio de prova.   · Considera que a falta desse documento não basta para indeferir de plano  o  direito  creditório  e,  por  essa  razão,  ainda  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  ofertou à apreciação das autoridades fiscais Relatório Contábil (fls. 445/661), no qual consta a  indicação da razão social da fonte retentora, seu respectivo CNPJ, mês e ano em que ocorreu a  citada retenção na fonte da ora Recorrente, o amparo legal a respaldar a  retenção na fonte, o  valor cobrado pela prestação de serviço, o montante total de retenção na fonte por nota fiscal, o  valor  exclusivamente  referente  a  CSLL,  dentre  outras  informações.  Portanto,  entende  ter  apresentado o detalhamento de todas as retenções as quais compuseram o crédito formalizado  em PER/DCOMP.   · Com  fundamento no princípio da verdade material  e na  jurisprudência,  sustenta que não pode ser penalizada por não ter recebido Informe de Rendimentos das fontes  pagadoras. E consigna que, não há na legislação pátria nenhuma norma que determine à pessoa  jurídica que sofreu  a  retenção apresentar negativa  expressa da  fonte pagadora  em  fornecer o  Informe de Rendimentos.   IV. Da Tributação da Receita que gerou as Retenções   · A DRJ  reconheceu  que  a  contribuinte  ofertou  à  tributação  a  totalidade  das  receitas  que  originaram  as  retenções  de  CSLL  (fls.  1169).  Portanto,  este  ponto  é  incontroverso nos autos, não cabendo qualquer discussão adicional.   5.4.  Por  fim,  requerer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  fim de  decretar  a nulidade  da  decisão  da DRJ ou  decidindo  em  favor  do  contribuinte  (artigo  59;  3°  do  Decreto  70.235/72),  reconhecendo  integralmente  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2005  pleiteado,  homologando­se  as  compensações  declaradas.  5.5.  No  mais,  se  os  esclarecimentos  prestados  e  a  documentação  ofertada  ainda não forem suficientes para comprovar a íntegra do Saldo Negativo de CSLL de exercício  2006,  pugna  pela  realização  de  diligência  ou  perícia,  nos  termos  do  art.  16,  IV,  Decreto  Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 8          7 70.235/72,  a  fim  de  corroborar  que  efetivamente  sofreu  a  totalidade  das  retenções  na  fonte  alegadas.  É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  7.  Em virtude da necessidade de baixar os autos em diligência, atenho­me  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade preparadora.   8.   Inicialmente,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  das  diligências  necessárias  à  busca  da  verdade  material,  bem  como  mediante  decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, que o direito creditório não merece ser  reconhecido.   9.  Nos termos do artigo, art. 3º,  III, da Lei nº 9.784, de 1999, é direito do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade  de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal.   10. Constam  do  rol  as  provas  "ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente caso.   11. No mais, assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros erros no  preenchimento de declarações não são suficientes para motivar o não reconhecimento do seu  direito creditório.   12. Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio de documentação hábil  e idônea, em especial com base na análise de registros contábeis e fiscais e da documentação  que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve ser mantida pelo contribuinte enquanto  se pretender obter os efeitos fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  13.  Por  mais  que  a  Recorrente  não  tenha  efetuado  a  retificação  das  declarações,  tal  circunstância  não  pode  obstar  o  legítimo  direito  de  crédito  do  contribuinte.  Exceção  à  essa  regra  se  dá  justamente  quando  a  documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição dos valores discutidos.  14. Logo, somente diante da efetiva análise documental e mediante decisão  fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar o motivo pelo qual as provas  acostadas  merecem  ser  desconsideras/ignoradas,  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.   Fl. 1366DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 9          8 15. Ademais, o direito creditório do contribuinte não pode ser  inviabilizado  pela  conduta  omissa  da  fonte  pagadora.  Não  há  na  legislação  pátria  nenhuma  norma  que  determine  à  pessoa  jurídica  que  sofreu  a  retenção  apresentar  negativa  expressa  da  fonte  pagadora  em  fornecer  o  Informe  de  Rendimentos.  Imaginemos  a  situação  em  que  a  fonte  pagadora  foi extinta,  como o sujeito passivo obteria a negativas de  fornecimento do  informe  por escrito?  16. De outra parte, é inequívoco que, em caso de dúvidas quanto à exatidão  da  informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  poderá  (i)  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  adicionais;  (ii)  realizar  diligência  fiscal no estabelecimento do contribuinte;  (iii) oficiar aos órgãos da administração  pública que efetuaram a retenção; e (iv) buscar informações através de consultas aos sistemas  internos SRF SIEF DIRF SINAL, com fundamento no artigo 65, da IN RFB 900/2005 e nos  artigos 36 e 37 da Lei nº 9.784/1999, verbis:  IN  RFB  900/2005  Art.  65.  A  autoridade  da  SRF  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas."  Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  17. Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir o direito  ao contraditório, a ampla defesa e,  fundamentalmente, a busca da verdade material. Sob esse  aspecto, é cediça a jurisprudência administrativa e não poderia ser diferente. Os atos praticados  pela administração tributária devem ser norteados pelo princípio da verdade material, sob pena  de enriquecimento ilícito da União.  18. O  atendimento  dos  pressupostos  constantes  dos  itens  21  e  23  garante  isonomia  aos  litigantes,  o  pleno  exercício  da  boa­fé,  da  cooperação  processual  e  do  contraditório  efetivo.  São mecanismos  importantes  capazes  levar  à  verdade material  e  trazer  satisfatividade  às  decisões  proferidas,  conforme  prevê  os  artigos  5º  ao  8º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, verbis:  Lei nº 13.105/2015 Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do  processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que  se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.  Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao  exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 10          9 ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo efetivo contraditório.  Art.  8o  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a  dignidade  da  pessoa  humana  e  observando  a  proporcionalidade,  a  razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.  Lei nº 9.784/1999 Art.  2o A Administração Pública obedecerá, dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.  19. Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos olvidar dos princípios que regem a Administração Pública, em especial do princípio  da eficiência.  20. De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila1  "para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados para promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado para promover um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos negativos paralelos ou com pouca certeza, é violar o dever de eficiência administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  21. Nessa  linha,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  a  própria  Administração Pública. O Estado é um só e os custos do contencioso são suportados por todos  os cidadãos brasileiros. A eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca de  soluções  satisfativas  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem ser considerados incompatíveis com esse objetivo.  22. Outro aspecto relevante diz respeito à necessária aplicação do artigo 29,  da  Lei  nº  9.784/992.  Em  que  pese  o  interessado  tenha  o  dever  de  provar  os  fatos  que  alega  (artigo 36, da Lei n º 9.784/99), as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício e os atos de instrução  que exijam a atuação do interessado devem realizar­se de modo menos oneroso para estes.  23. Em  termos  práticos,  as  autoridades  fiscais  dispõem de  eficientes meios  para  obtenção  de  determinadas  provas,  compartilham  dados  e  informações  entre  órgãos  da  administração pública e possuem plataformas tecnológicas de dados alimentadas pelos órgãos e                                                              1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 1368DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 11          10 pelos  próprios  contribuintes,  capazes  de  viabilizar  a  segura  tomada  decisão  pelo  julgador,  reduzir os custos procedimentais e estruturais, bem como garantir que os atos sejam realizados  de modo menos oneroso às partes.   24. Não foi por acaso que a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil),  em seu artigo 373,  trouxe a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova diante da  impossibilidade  ou  excessiva  dificuldade  da  parte  de  cumprir  o  encargo.  Essas  medidas  cooperativas  trazem maior  equilíbrio  entre  as  partes,  celeridade  na  condução  e  assertividade  nas decisões.   25. Tendo essas premissas em mente, passamos à análise do caso concreto.   I. Das retenções comprovadas mediante Informes de Rendimento   I. 1. Dos valores não confirmados e justificados pelas autoridades fiscais  26. A ora Recorrente argumenta que a a DRJ aceitou diversos  Informes de  Rendimentos apresentados por ela,  entretanto,  falhou ao efetuar o cálculo da CSLL que teria  sido  retida  e  que,  por  conseguinte,  poderia  compor  o  Saldo Negativo  pleiteado.  Traz  como  exemplo duas incidências, quais sejam:  26.1. Verifica­se que a Recorrente sofreu um  total de retenções na fonte de  R$ 67.621,90 (R$ 414,32 + R$ 441,21+ R$ 66.766,37),  todos referentes a  fonte pagadora de  CNPJ  00.000.000.0001­91  e  sob  o  código  de  arrecadação  6147.  Apenas  1/5.85  deste  total  corresponde a antecipações de CSLL, o qual nos levaria a porção de crédito de R$ 11.559,30  refletida  neste  comprovante.  Contudo,  de  R$  11.559,30  foi  reconhecido  R$  7.211,46  no  acórdão recorrido (vide linhas 2, 3 e 4 da tabela de fls. 33 do acórdão), sem que tenha havido  qualquer  justificativa  para  a  desconsideração  da  monta  de  R$  4.347,84  (R$11.559,30  ­  R$7.211,46) de valores de antecipações de CSLL lastreadas em informe de rendimentos.  26.2. O mesmo equívoco pode ser verificado quanto ao crédito comprovado  nos informes de rendimentos de fls. 983, 985 e 986, em que somente foi reconhecido o saldo de  R$  800,98  em  adição  aos  R$  1.797,05,  confirmados  em  Despacho  Decisório  (total  de  R$  2.598,03), quando minimamente deveria reconhecer a fiscalização o valor complementar de R$  829,55.  27. Diante desse exemplos, deve a autoridade fiscal, no curso da diligência,  se  certificar  de  eventuais  incidências/valores  decorrentes  do  erro  apontado  para  fins  de  reconhecer crédito adicional respectivo.    I. 2. Dos valores não confirmados pela DRJ em razão de mero erro no  preenchimento da DCOMP   28. Conforme  acima  esclarecido, meros  erros  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP não podem preterir o direito creditório do contribuinte.   29. De acordo com a jurisprudência desse E. Conselho, é fundamental que o  contribuinte  comprove  (i)  a  efetiva  ocorrência  da  retenção  e  (ii)  que  tais  rendimentos  foram  oferecidos à tributação. Essa, inclusive, parece a melhor interpretação da Súmula do CARF nº  80,  segundo  a  qual:  "Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 12          11 devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto."  30. No  acórdão  da DRJ  (fls.  1161/1202)  e mais  precisamente  às  fls.  1169,  restou consignado que a Recorrente atendeu ao primeiro requisito.  31. Quanto  ao  segundo,  mesmo  confirmando  que  a  Recorrente  sofreu  as  retenções  de  IRPJ  relativas  aos  códigos  6190,  6147  (órgãos  públicos)  e  5952  (pagamentos  efetuados por pessoas jurídicas de Direito Privado), vide tabela de fls. 1172/1201, a autoridade  julgadora, nos casos em que a contribuinte não declarou alguns valores retidos ou declarou em  valores  inferiores  aos  localizados  pelas  autoridades  fiscais,  entendeu  que  não  caberia  a  ela  majorar de ofício o PER/DCOMP (fls. 1172). Logo, deixou de considerar complementarmente  esses créditos (zerados).  32. Contudo,  estamos  tratando  de  saldo  creditório  decorrente  de  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  reconhecido  pelas  próprias  autoridades  fiscais,  porém  não  considerados  para  fins  de  composição  do  Saldo  Negativo  de  CSLL,  ano­calendário  2005.  Desconsiderar  tais  valores  não  só  afronta  o  princípio  da  verdade  material  como  figura  enriquecimento ilícito da União, real bis in idem.   33. Temos  que,  a  desconsideração  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente e dos valores confirmados pela própria autoridade fiscal, a par de não ser amparo  legal,  viola  os  princípios  da  isonomia  processual,  boa­fé,  cooperação  e  contraditório  efetivo  hábeis a assegurar a busca da verdade material e da eficiência processual, conforme prevê os  artigos 6º e 7º, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da  Lei  nº  9.784/1999,  especialmente  quando  estamos  tratando  dos  códigos  de  retenção  6190  e  6147 que envolvem serviços prestados pela Recorrente aos próprios órgãos públicos.  34.  Por  meio  da  planilha  segregada  de  incidências  apresentada  pela  Recorrente  às  fls.  1221/1223  em  cotejo  com  a  tabela  da  DRJ  de  fls.  1172/1201,  mesmo  confirmando  a  ocorrência  das  retenções  de  CSLL  na  monta  total  de  R$  13.039,51,  não  reconheceu esse crédito.   35.  Portanto,  desde  já  devem  ser  reconhecidos  os  créditos  já  confirmados  pela própria DRJ às  fls. 1172/1201, descontada eventual diferença do que  já  foi  reconhecido  quando do despacho decisório e do r. acórdão da DRJ.  36. Logo, desde já acolho o pedido da Recorrente no sentido de que devem  ser  devidamente  apreciadas  e  consideradas  tais  circunstâncias  fáticas  para  fins  de  reconhecimento do direito creditório complementar. Portanto, cabível o pedido de diligência.   II. Das retenções comprovadas mediante outros meios   37. A Recorrente sustenta que as autoridades fiscais desprezaram os demais  documentos apresentados durante o deslinde do  feito, mesmo sendo meios  idôneos e aptos a  comprovar a totalidade das retenções de CSLL sofridas.   38. Ainda  em  sede  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade,  ofertou  à  apreciação  das  autoridades  fiscais  o  Relatório  Contábil  de  fls.  445/661,  no  qual  consta  a  indicação da razão social da fonte retentora, seu respectivo CNPJ, mês e ano em que ocorreu a  citada retenção na fonte da ora Recorrente, o amparo legal a respaldar a  retenção na fonte, o  Fl. 1370DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 13          12 valor cobrado pela prestação de serviço, o montante total de retenção na fonte por nota fiscal, o  valor  exclusivamente  referente  a  CSLL,  dentre  outras  informações.  Portanto,  entende  ter  apresentado o detalhamento de todas as retenções as quais compuseram o crédito formalizado  em PER/DCOMP.   39. De fato, as autoridades fiscais, em caso de dúvidas acerca da idoneidade  de  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  devem  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos,  realizar  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  e/ou  buscar  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte  apresentada) através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF SINAL e/ou ofício aos  órgãos da envolvidos para fins de resguardar o direito creditório do contribuinte e, em última  análise, a busca da verdade material.   40. Nesse  sentido,  embora  não  acolha  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  Recorrente, cujos quesitos foram formulados à luz da documentação de fls. 445/661, considero  fundamental converter o julgamento em diligência para que a prova apresentada seja apreciada  e sejam tomadas as providências que serão abaixo relacionadas.  41. Ressalte­se  que,  nos  termos  do  artigo  29,  da  Lei  nº  9.784/99,  as  atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de  decisão  devem  ser  realizadas  de  ofício  e  os  atos  de  instrução  que  exijam  a  atuação  do  interessado devem realizar­se de modo menos oneroso para estes.   42. No mais, também em homenagem aos princípios acima citados, saliento  que é dever da Recorrente apresentar com clareza, coerência e assertividade a composição dos  valores  e  respectivos  comprovantes  que  detém  relativos  às  retenções  por  sofridas,  de  forma  organizada e alinhada ao declarado em DCOMP ou apta a justificar eventuais erros de fato.   43. A  documentação  probatória  contábil  e  fiscal  (além  das  declarações,  as  notas fiscais podem fazer às vezes, por exemplo), deve ser suficiente para suprir a ausência do  informe de rendimentos e cabe ao contribuinte justificar a ausência do referido documento.   44. A  falta  de  declarações,  esclarecimentos  e  provas  eficientes  sobre  a  composição  dos  montantes  retidos  que  estejam  exclusivamente  em  posse  do  contribuinte,  acabam por dificultar sobremaneira a atividade da autoridade fiscal e dos julgadores, critérios  estes serão observados quando do retorno dos autos para julgamento definitivo.   45. Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para que a autoridade preparadora:  (i) Aprecie e confirme no curso da diligência, eventuais erros de cálculo da  CSLL (item 31) para fins de reconhecer crédito adicional respectivo.  (ii)  Reconheça  os  créditos  já  confirmados  pela  própria  autoridade  fiscal  às  fls. 1172/1201, ainda que por erro de fato da contribuinte não constem da DCOMP ou constem  a menor, descontada a diferença do que já foi reconhecido quando do despacho decisório e do  r. acórdão da DRJ (vide planilha de fls. 1221/1223).  (iii)  Informe  o  montante  dos  créditos  comprovados  e  reconhecidos  pela  r.  decisão  da DRJ para  fins  de  analisar  se  houve  utilização  da  diferença  recolhida  a maior  em  outro PER/DCOMP apresentado pela contribuinte.  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 16682.900169/2011­31  Resolução nº  1201­000.386  S1­C2T1  Fl. 14          13 (iv)  Relativamente  às  retenções  comprovadas  por  outros  meios,  aprecie  o  Relatório Contábil de  fls.  fls. 445/661 e, em caso de dúvidas:  intime o contribuinte a prestar  esclarecimentos  assertivos,  realize  diligência  fiscal  em  seu  estabelecimento  e/ou  busque  a  confirmação  das  informações  (retenções  indicadas  na  DCOMP  e  documentação  complementar/suporte apresentada) através de consultas aos sistemas internos SRF SIEF DIRF  SINAL  e/ou  ofício  aos  órgãos  envolvidos,  para  fins  de  resguardar  o  direito  creditório  do  contribuinte e, em última análise, a busca da verdade material.  46. Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar Relatório Conclusivo, com posterior ciência à Recorrente, para que, se assim desejar,  se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa    Fl. 1372DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000456/2002-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Embora a requerente tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância quanto a não obrigatoriedade de a empresa exportadora enquadrar-se no disposto no Decreto-lei nº 1.248/72, não demonstrou cabalmente nos autos o atendimento a outro requisito necessário para fazer jus ao crédito presumido respectivo, qual seja, que as remessas das mercadorias do estabelecimento industrial deram-se com o "fim específico de exportação". Consideram-se vendidos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sendo que a possível exportação posterior dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento parcial provimento ao Recurso para que a DRF analisasse a certeza e liquidez do crédito. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Relator, que dava provimento integral ao Recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro declarou-se suspeito. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 513          1 512  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13854.000456/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  COINBRA­FRUTESP COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Embora a requerente tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância  quanto  a  não  obrigatoriedade  de  a  empresa  exportadora  enquadrar­se  no  disposto no Decreto­lei nº 1.248/72, não demonstrou cabalmente nos autos o  atendimento a outro requisito necessário para fazer jus ao crédito presumido  respectivo,  qual  seja,  que  as  remessas  das  mercadorias  do  estabelecimento  industrial deram­se com o "fim específico de exportação".  Consideram­se  vendidos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sendo  que  a  possível  exportação  posterior  dos  produtos não supre o descumprimento dessas condições.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e  Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento parcial provimento ao Recurso para que  a DRF analisasse a certeza e liquidez do crédito. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel  Neto,  Relator,  que  dava  provimento  integral  ao  Recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  declarou­se suspeito.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 04 56 /2 00 2- 41 Fl. 513DF CARF MF   2 Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire (Presidente), Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir Navarro Bezerra e Pedro Sousa Bispo.  Relatório  Para  bem  relatar  o  feito,  socorro­me  do  relatório  elaborado  pela  decisão  recorrida:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  requerente  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  da  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  DERAT,  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento de IPI e não homologou as compensações declaradas.  A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de  IPI de que  trata a Lei n° 10.276/2001, no valor  total de R$  (...),  relativo ao 4°  trimestre de  2002.  Apresentou  também,  declarações  de  compensação  deste  crédito  com  débitos próprios.  O pedido foi  indeferido em virtude de retificações efetuadas no cálculo do  crédito presumido, com base na informação fiscal de fls. 117/123 que, em resumo,  passo a relatar:  1.  Exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas  sob  a  forma  preconizada  pelo  inciso  I,  art.  2°  do  Decreto­Lei  n°  1.248/72  (trading  company),  ou  não  registradas  na  SECEX,  num  total  de  R$  162.278.628,49;  2.  Inclusão  no  valor  da  Receita  Operacional  Bruta  acumulada  no  ano  das  receitas decorrentes de revendas de mercadorias do mês de setembro de 2002, sendo  que a ROB foi alterada para R$ 228.565.335,97;  3.  Calculado  o  valor  do  crédito  presumido  acumulado  para  o  4°  trimestre/2002, obteve­se o valor de R$ 9.633.494,12; como a contribuinte já teve  deferido  em  trimestres  anteriores  o  valor  de R$ 15.890.088,81, o  resultado  final  para  o  4°  trimestre  é  um  saldo  negativo  de  crédito  presumido  de  IPI  de  R$  6.256.594,89, o qual deve  ser  contabilizado pela  empresa Coinbra­Frutesp S/A,  CNPJ n° 46.347.795/0001­00, que incorporou a interessada em 18/12/2002.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 131/142, defendendo a  inclusão,  no cálculo da  receita de  exportação,  das  exportações  realizadas  por  empresas  comerciais  exportadoras,  mesmo que não estejam  formalizadas  como uma  trading­company, por  considerar  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 514          3 que  se  encontra  atendido  o  fim  especifico  de  exportação.  Acrescentou  que  a  exclusão desses valores afrontaria os princípios da legalidade e da isonomia.  Acrescentou que a empresa Coinbra Frutesp S/A (autuada) possui o Registro  Especial  de  Exportação  de  que  trata  o  inciso  I  do  artigo  2°  do  DL  n°  1.248/72.  Assim sendo, as exportações efetuadas por intermédio da sua filial (Coinbra Frutesp  S/A  —  CNPJ  n°  46.347.795/0006­14)  devem  ser  reconhecidas  pela  fiscalização,  dentre  aquelas  efetuadas  por  intermédio  de  trading­company,  já  que  o  registro  aplica­se a empresa e não a seus estabelecimentos.  Por  fim,  solicitou  que  seja  conhecida  e  provida  a  manifestação  de  inconformidade, para que seja reconhecido o direito creditório na sua integralidade e  homologadas as compensações declaradas.  A DRJ  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade  em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Período de apuração: 01/10/2002  a 31/12/2002 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  submetida  A.  glosa  em  revisão  de  pedido  de  ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  é  reputada  como  incontroversa  e  é  insuscetível  de  ser  trazida A  baila  em  momento processual subseqüente.  VENDAS  PARA  EMPRESAS  COMERCIAIS  EXPORTADORAS  COM 0 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  Diante  do  conceito  dado  a  expressão  "empresa  comercial  exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF,  conclui­se que são admitidas no cálculo do crédito presumido  as  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  especifico  de  exportação,  nos  termos  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  art.  39,  §  2°,  e  não  apenas  as  vendas  a  empresas  enquadradas no Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  ONUS DA PROVA.  Cabe ao  interessado o ônus da prova dos  fatos constitutivo do  direito que pleiteia.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  aduzindo:  i)  alteração  de  critério  jurídico  por  parte  da DRJ;  ii)  que  as  exportações  foram  efetivamente  realizadas;  iii)  repisou suas razões anteriormente esposadas.  É o relatório.    Voto Vencido  Fl. 515DF CARF MF   4 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Cumpre frisar, inicialmente, que o objeto desta lide abarca exclusivamente a  exclusão  das  exportações  realizadas  por  terceiros,  empresas  não  constituídas  sob  a  forma  preconizada  pelo  inc.  I,  art.  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.248/72  (trading  company),  ou  não  registradas na SECEX.  A Recorrente sustenta que foi atendido o fim específico de exportação, e que  o direito ao crédito presumido não se restringe às vendas para o exterior, realizadas por meio  de trading companies. Assim estabelece o art. 1º da Lei 9.363/96, verbis:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  A  discussão,  portanto,  cinge­se  a  determinar  o  conceito  de  "empresa  comercial exportadora" a que se refere tal ato legal. E sobre isso, é preciso que se deixe claro, a  decisão  recorrida  foi  exemplar,  com  um  longo  e  elaborado  arrazoado  sobre  o  alcance  da  expressão, a qual utilizamos como razão de decidir, nos termos do art. 50, §1º da Lei 9784/99:  A  resposta  à  pergunta  n°  26  do  "Perguntas  e  Respostas  sobre  Crédito  Presumido do IPI", encaminhado pela Nota MF/SRF/Cosit/Cotip/Dipex n° 312, de 3  de agosto de 1998, denota que são admitidas, no cálculo do crédito presumido, as  vendas a empresas comerciais exportadoras, com o fim especifico de exportação, e  não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto­ lei n° 1.248, de 1972, citado no despacho decisório controvertido, conhecidas como  trading companies, que são espécie do gênero "empresa comercial exportadora".  Para maior clareza, eis a transcrição da resposta mencionada:  26) No caso de empresas comerciais exportadoras, de quem é a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos,  no  caso  de  não  exportação, e como se dá a saída do produtor?  Resposta: As  saídas  do  produtor  para  as  empresas  comerciais  exportadoras,  inclusive as destinadas as empresas constituídas sob a  forma do Decreto­lei no 1.248/72, são efetuadas com suspensão do IPI  (art. 36, inciso VIII, alínea 'a', do RIPI/82, correspondente ao art. 40,  inciso VI, 'a', do RIPI/98.  Com  relação ao crédito  presumido  do PIS/Pasep  e Cofins,  que  tenha  sido  aproveitado  ou  ressarcido  a  titulo  de  IPI,  caso  não  tenha  ocorrido a exportação no prazo de 120 dias, ou o produto tenha sido  vendido  no  mercado  interno,  roubado  etc.,  o  responsável  pelo  seu  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 515          5 recolhimento é a empresa comercial exportadora (0 42 a 72 do art. 2°  da Lei n2 9.363/96, e art. 5° da Portaria MF n° 38/97.  Sobre  a  interpretação  do  art.  36,  VIII,  "a",  do  RIPI,  de  1982,  citado  na  resposta transcrita, já havia sido editado o Parecer CST/Sipe n° 1.213, de 31 de maio  de 1984, cuja ementa diz o seguinte:  A referência feita pelo art. 36, inciso VIII, letra 'a', do RIPI/82, a  'empresas  comerciais  que  operam  no  comércio  exterior'  alcança  as  empresas  exportadoras,  de  modo  genérico  e  não  apenas  as  'trading  companies' de que trata o Decreto­lei 172 1.248/72.  O referido parecer menciona, em apoio à conclusão a que chegou, o PN CST  n2 878, de 1971, e a Instrução Normativa SRF n2 11, de 15 de março de 1982 (item  1).  Manifesta­se  também a SRF por meio do Parecer Normativo CST n° 42, de  1975,  que  trata  de  Estímulos  à  Exportação,  entendimento  semelhante  ao  descrito  acima. Por oportuna, reproduz­se a seguir o seu texto:  PARECER NORMATIVO CST N°42/75   IPI   ESTÍMULOS À EXPORTACÃO   As atividades da Empresa Comercial Exportadora regulada pelo  Decreto­lei  n°  1.248/72  não  atingem  e  nem  limitam  ou  excluem  as  atividades da empresa exportadora ou que opera no comércio exterior,  referida no artigo 8° do Decreto n°64.833/69 e no artigo 7°, Inciso X,  letra "a", do RIPI.  O Decreto n°64.833, de 17 de julho de 1969, que regulamentou o  Decreto­lei n° 491, de 05 de março de 1969, dispôs em seu artigo 8°,  que:  "os estímulos fiscais à exportação, inclusive os de que trata este  decreto,  aplicam­se,  igualmente,  ao  fabricante  de  produtos  industrializados que  tenha a  sua exportação efetivada por  intermédio  de  empresas  exportadoras,  de  cooperativas,  de  consórcios  de  exportadores,  de  consórcios  de  produtores  ou  de  entidades  semelhante."  2. Procura­se, agora, esclarecer se as operações de exportação  efetivadas por intermédio de empresas exportadoras foram, de alguma  forma,  atingidas  pelos  dispositivos  do  Decreto­lei  n°1.248,  de  29  de  novembro de 1972.  3. O Decreto­lei n° 1.248/72. como se declara no seu artigo 1°,  trata  de  operações  de  compra  de  mercadorias  no  mercado  interno,  realizadas por Empresa Comercial Exportadora, para o fim especifico  de exportação. A efetivação da exportação corre por ordem e conta da  Empresa Comercial Exportadora, mas a operação de compra realizada  no  mercado  interno  gera,  de  imediato,  beneficios  fiscais  para  o  produtor­vendedor (art. 30). Para este, vale dizer, a opera cão interna  se equipara a uma exportação efetiva para todos os efeitos, inclusive a  isenção do IPI (RIPI. artigo 90, inc. II).  Fl. 517DF CARF MF   6 4.  Enquanto  os  benefícios  fiscais  tornam­se  definitivos  para  o  produtor­vendedor com a simples realização da operação no mercado  interno, são totalmente transferido à Empresa Comercial Exportadora  os ônus tributários, que, porventura, venham a se tornar devidos pela  não  efetivação  da  exportação,  pela  revenda  das  mercadorias  no  mercado interno ou pela destruição das mesmas mercadorias (art. 5).  5.  Às  Empresas  Comerciais  Exportadoras,  por  sua  vez,  são  garantidos benefícios fiscais na área do imposto de renda (artigo 4°).  6.  Quanto  à  empresa  exportadora  ou  que  opera  no  comercio  exterior,  sua  atuação,  nos  precisos  termos  do  dispositivo  legal  transcrito  no  item  1  deste  parecer,  é  de  simples  intermediária  e  os  estímulos fiscais gerados por exportação por ela efetivada destinam­se  integralmente  ao  estabelecimento  industrial  que  6,  de  direito,  o  exportador.  7.  A  remessa,  pelo  estabelecimento  industrial,  de  mercadorias  cuja  exportação  será  efetivada  pela  empresa  que  opera  no  comércio  exterior, não gera, por si só, beneficios fiscais, mas apenas traduz uma  operação  interna  beneficiada  pela  suspensão  do  IPI  e  sujeita  a  controles  especiais.  A  matéria  já  foi  objeto  de  diversos  Pareceres  Normativos, merecendo destaque o de n°878, de 1971.  8. Acrescente­se, também, que, diversamente do que ocorre com  a Empresa Comercial Exportadora, a empresa que opera no comércio  exterior  não  se  subordina  a  quaisquer  exigências  da  legislação  tributária para sua constituição.  9. Diante  dessas  considerações  tornam­se  claras as diferenças,  para  os  efeitos  da  legislação  reguladora  de  estímulos  fiscais  a  exportação  de  manufaturados,  entre  a  Empresa  Comercial  Exportadora  de  que  trata  o  Decreto­lei  n°  1.248/72  e  as  empresas  exportadoras ou que operam no comércio exterior referidas no artigo  8°  do  Decreto  n°  64.833/69  e  no  artigo  70,  inciso  X,  letra  "a",  do  RIPI.Diferenças  advindas,  principalmente,  das  formas  de  operações  que executam, resultando em momento e condições diversas de gozo de  incentivos fiscais.  10. A conclusão que se  impõe, pois,  é a de que,  tratando­se de  empresas  sujeitas  a  normas  reguladoras  diferentes,  as  atividades  exercidas por uma não atingem e nem limitam ou excluem as atividades  da outra.  Como se vê, de acordo com o PN CST n° 42, de 1975, a empresa exportadora  ou  que  opera  no  comércio  exterior,  não  regulada  pelo  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  a  sua  atuação  é  de  simples  intermediária  e  os  estímulos  fiscais  gerados por  exportação por ela efetivada destinam­se integralmente ao estabelecimento industrial  que  é,  de  direito,  o  exportador.  A  remessa,  pelo  estabelecimento  industrial,  de  mercadorias  cuja  exportação  será  efetivada  pela  empresa  que  opera  no  comércio  exterior,  não  gera,  por  si  só,  benefícios  fiscais,  mas  apenas  traduz  uma  operação  interna beneficiada pela suspensão do IPI e sujeita a controles especiais.  Tal entendimento continua sendo mantido pela SRF nas respostas às consultas  formuladas pelos contribuintes, como se pode exemplificar pela Solução de Consulta  SRRF/9ªRF DISIT n° 108/2004, onde a interessada indagou se: "poderia conceder  (sic) os beneficios fiscais estabelecidos na legislação para exportação direta, como  a isenção ou suspensão do IPI, PIS e COFINS, e bem como na (sic) manutenção do  Crédito Presumido do PIS/COFINS, nas vendas destinadas ao mercado interno com  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 516          7 o  fim  especifico  de  exportação  através  de  Empresas  Comerciais  Exportadoras  constituídas  sob  forma  de  Limitada"  [...]  "com  capital  mínimo  abaixo  ou  não  adequado  pelo  fixado  através  do  Conselho  Monetário  Nacional,  desde  que  estas  empresas comprovem a exportação dentro do prazo conforme a legislação vigente",  tendo sido respondido o seguinte:  O Decreto­Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972,  trata das  empresas  comerciais  exportadoras  conhecidas  com  "Trading  Companies". Por força desse Decreto­Lei, são condições básicas para  configurar  uma  Trading  Company  a  constituição  sob  a  forma  de  sociedade por ações, capital mínimo  fixado pelo Conselho Monetário  Nacional  e  certificado  de  registro  especial,  concedido  pelo  Departamento  de  Comércio  Exterior  (Decex)  em  conjunto  com  a  Secretaria da Receita Federal — SRF.  A  diferença  básica  entre  esse  tipo  de  empresa  (Trading  Company)  e  as  demais  empresas  comerciais  exportadoras  reside  no  fato  de  as  últimas  não  estão  sujeitas  a  tantas  exigências,  não  precisando  cumprir  os  requisitos  do  citado  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972, aplicando­se­lhes as leis comerciais e civis que regem as demais  sociedades empresariais.   O Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do  IPI/2002), em todos os artigos em que se refere a empresa comercial  exportadora,  não  faz  referência  a  que  seja  aquela  de  que  trata  o  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  com  exceção  do  art.  285,  que  dispõe  sobre  as  exportações  de  tabaco  em  folhas,  onde  determina  que  as  comerciais  exportadoras  desse  produto  sejam  as  instituídas  pelo  Decreto—Lei n°1.248, de 1972.  O  Parecer  Normativo  CST  n°  42,  de  1975,  esclarece  que  as  diferenças entre a empresa comercial exportadora comum e aquela de  que trata o Decreto­Lei n° 1.248, de 1972, advêm, principalmente, das  formas  de  operações  que  executam,  resultando  em  momento  e  condições diversas de gozo de incentivos fiscais.  Conforme esse Parecer, o Decreto­Lei n° 1.248, de 1972, como  declara em seu art. 1°, trata das operações de compra de mercadorias  no  mercado  interno,  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para o fim especifico de exportação, efetivada por sua ordem e conta,  sendo que a operação de compra realizada no mercado  interno gera,  de  imediato,  benefícios  fiscais  para  o  produtor­vendedor  (art.  3°),  fazendo  com  que  a  opera  cão  interna  se  equipare  a  uma  exportação  efetiva para todos os efeitos. No mesmo momento, os ônus tributários  são totalmente transferidos para a empresa comercial exportadora, os  quais se tornarão devidos, seja pela não efetivação da exportação, pela  revenda  das mercadorias  no mercado  interno  ou  pela  destruição  das  mesmas mercadorias (art. 5°).  O referido DL n° 1.248, de 1972, em seu art. 4°, garante a essas  empresas  benefícios  fiscais  na  área  do  imposto  de  renda.  Em  compensação, as comerciais exportadoras reguladas por este Decreto­ Lei, conforme visto anteriormente, esteio sujeitas a exigências maiores.  Ainda  de  acordo  com  o  PN  CST  n°  42,  de  1975,  quanto  à  empresa exportadora ou que opera no comércio exterior, não regulada  Fl. 519DF CARF MF   8 pelo  Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  a  sua  atuação  é  de  simples  intermediária  e  os  estímulos  fiscais  gerados  por  exportação  por  ela  efetivada destinam­se  integralmente ao estabelecimento  industrial que  é, de direito, o exportador. A remessa, pelo estabelecimento industrial,  de mercadorias cuja exportação será efetivada pela empresa que opera  no  comércio  exterior,  não  gera,  por  si  só,  benefícios  fiscais,  mas  apenas traduz uma operação interna beneficiada pela suspensão do IPI  e sujeita a controles especiais.  Quanto  à  suspensão  do  IPI,  o  Decreto  n°4.544,  de  2002  (RIPI/2002), em seu art. 42, V. "a", é claro ao estabelecer que sairão  com  suspensão  do  IPI  as  vendas  realizadas  pelo  estabelecimento  industrial  à  empresa  comercial  exportadora,  desde  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  recintos  alfandegados  com o  fim especifico de  exportação, por  conta  e ordem  desta. Somente não cabe a suspensão do IPI quando a exportação para  o  exterior  é  realizada  pelo  próprio  produtor  dos  produtos  industrializados,  na  condição  de  produtor­exportador,  visto  tratar­se  de imunidade albergada na Constituição Federal, art. 153, ,sS' 3°, III,  reproduzida  no  RIPI,  art.  18,  II  Assim,  se  ao  referir­se  a  "empresas  comerciais  exportadoras  constituídas  sob  a  forma  Ltda,  cujo  capital  mínimo não está adequado pelo fixado através do Conselho Monetário  Nacional  "  pretende  a  consulente  indicar  aquelas  empresas  exportadoras não reguladas pelo Decreto­Lei n°1.248, de 1972, poderá  se  valer  dos  benefícios  concedidos  pela  legislação  desde  que  os  produtos  de  sua  fabricação  sejam  remetidos  diretamente  para  embarque  ou  para  recinto  alfandegados  com  o  fim  especifico  de  exportação,  por  conta  e  ordem  das  referidas  empresas  comerciais  exportadoras.   De todo o exposto, conclui­se que sairão com suspensão do IPI  as  vendas  realizadas  pelo  estabelecimento  industrial  its  empresas  comerciais  exportadoras,  desde  que  os  produtos  sejam  remetidos  diretamente para embarque ou para recintos alfandegados com o  fim  especifico de exporta cão, por conta e ordem destas.  Ainda  se  poderia  confirmar  esta  interpretação  pelo  disposto  na  Instrução  Normativa SRF n.° 95, de 06 de agosto de 1998:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto na Lei 9.363, de 13 de dezembro  de 1996, e na Portaria MF n°38, de 27 de fevereiro de 1998, resolve:  Art.  1º  Aprovar  o  programa  gerador  do  Demonstrativo  de  Exportação,  na  versão  2.0,  para  uso  obrigatório  pelas  empresas  comerciais  exportadoras  que  houverem  adquirido  mercadorias  de  empresa produtora vendedora com o fim especifico de exportação.  Parágrafo  único.  O  programa  a  que  se  refere  este  artigo  está  disponível para os declarantes nas unidades da Secretaria da Receita  Federal  ­  SRF  e  em  seu  site  na  INTERNET,  no  seguinte  endereço:  http://www.receita.fazenda.gov.br .  Art.  2°  A  empresa  comercial  exportadora  referida  no  artigo  anterior fica obrigada a apresentar o Demonstrativo de Exportação, no  trimestre em que ocorrer pelo menos um dos seguintes eventos:  I  ­  adquirir  de  mercadoria  de  empresa  produtora  vendedora,  corn o fim especifico de exportação;  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 517          9 II  ­  exportar  mercadoria  que  tenha  sido  adquirida  de  empresa  produtora vendedora, com o fim especifico de exportação;  III  ­  recolher  impostos  e  contribuições  na  condição  de  responsável nos  termos dos 40 a 70 do art. 2° da Lei 9.363, de 1996,  relativos  aos  produtos  adquiridos  de  empresa  produtora  vendedora  com a finalidade especifica de exportação.  Também  nos  convênios  assinados  pela  Unido  a  expressão  "empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  especifico  de  exportação"  não  se  restringe  apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto­lei nº  1.248/72, como se constata a seguir: (...)  Portanto,  diante  do  conceito  dado  à  expressão  "empresa  comercial  exportadora" em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui­se que  são  admitidas,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  as  vendas  a  empresas  comerciais exportadoras com o fim especifico de exportação, nos termos da Lei  n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e não apenas as vendas a empresas favorecidas  pelo tratamento tributário do Decreto­lei n° 1.248, de 1972.  Sendo  assim,  entendo  que  devem  ser  incluídas,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  as  receitas  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras,  independente  de  serem  favorecidas  pelo  tratamento  tributário  do  Decreto­lei  nº  2  1.248/72, desde que estas vendas tenham tido o fim especifico de exportação, ou  seja, que os produtos sejam remetidos diretamente para embarque ou para recintos  alfandegados,  com  o  fim  especifico  de  exportação.  Este  entendimento  vem  sendo  adotado por esta Turma de julgamento há algum tempo.  Como se vê da longa e minuciosa citação, o conceito de empresa comercial  exportadora vai bem além do âmbito das trading companies ­ e isso foi reconhecido pela DRJ ­  mas a glosa foi mantida sob argumento de que o contribuinte não comprovou o fim específico  de exportação. Nos termos da decisão recorrida:  não  há  qualquer  indicação  de  que  os  produtos  vendidos  à  empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente  a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta  e ordem do adquirente.  Todavia,  esta  conclusão  contraria  diametralmente  o  verificado  pela  fiscalização  no Despacho Decisório  que  analisou  o  pedido  de  ressarcimento  do  contribuinte,  senão vejamos (fl. 139):  Fl. 521DF CARF MF   10   Como  se  verifica  no  Despacho,  restaram  comprovadas  as  vendas  para  empresas  com  a  finalidade  de  exportação  e  corretamente  declaradas  no  Demonstrativo  de  Apuração do crédito presumido de IPI de fl. 118, o único motivo para a negativa do crédito foi  o  critério  restritivo  utilizado  pela  DRF,  de  limitar  às  hipóteses  de  venda  para  trading  companies ­ afastado isso, não há dúvidas sobre a ocorrência das exportações e, portanto, não  restam quaisquer óbices ao aproveitamento do crédito pretendido.  Desse modo,  voto  por  dar  provimento  integral  ao Recurso Voluntário  para  reverter  as  glosas  dos  créditos  presumidos  no  caso  de  vendas  para  empresas  comerciais  exportadoras.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator Fl. 522DF CARF MF Processo nº 13854.000456/2002­41  Acórdão n.º 3402­004.925  S3­C4T2  Fl. 518          11 Voto Vencedor  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na sessão de julgamento divergi do voto do  Ilustre Conselheiro Relator, no  que fui acompanhada por outros membros do Colegiado,  razão pela qual apresento abaixo as  minhas razões de decidir.  Embora  o  julgador  de  primeira  instância  tenha  concordado  com  a  então  impugnante  no  que  concerne  ao  fato  de  que  deveriam  ser  incluídas,  no  cálculo  do  crédito  presumido, as  receitas de vendas para empresas  comerciais exportadoras,  independentemente  de serem essas  favorecidas pelo  tratamento  tributário do Decreto­lei nº 1.248/72,  ressalvou a  necessidade de que  tais vendas  tivessem tido o fim especifico de exportação, o que não  teria  restado  comprovado  nos  autos,  eis  que  não  havia  qualquer  indicação  de  que  os  produtos  vendidos a empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o  exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente.  No  recurso  voluntário,  alega  a  interessada  que:  "Não  obstante  entenda  que  esse fato já se encontra superado, tendo em vista que nunca houve qualquer dúvida acerca da  exportação  das  mercadorias,  a  ora  Recorrente  pede  vênia  para  juntar  documentos  que  comprovam  as  exportações  ocorridas  e  que  geraram  o  direito  ao  beneficio  fiscal  ora  em  comento (doc. 02)".  No  entanto,  não  basta  que  se  comprove  que  as  exportações  foram  efetivamente  realizadas,  devendo­se  também  comprovar  que  as  mercadorias  saíram  do  estabelecimento da  recorrente  com "fim  específico de exportação",  ou  seja,  diretamente para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  exportadora/adquirente.   Conforme  decidido  no  Acórdão  nº  3402­004.342,  de  29/08/2017,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  "Consideram­se  vendidos  com  o  fim  específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora,  sendo  que  a  possível  exportação  posterior  dos  produtos  não  supre  o  descumprimento dessas condições".  A  interessada  não  laborou  no  recurso  voluntário  no  sentido  de  que  as  exportações se deram com o "fim específico de exportação".   A atividade de "provar" não se limita a simplesmente juntar documentos aos  autos,  especialmente  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos. Provar significa associar registros e documentos de forma individualizada na peça  recursal.  Não  é  tarefa  do  julgador  contextualizar  os  elementos  de  prova  trazidos  pelo  contribuinte no caso de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento. Quem pleiteia o  ressarcimento  do  crédito  presumido  sobre  exportações  realizadas  por  intermédio  de  outra  empresa é que deve provar que se tratou de uma remessa com "fim específico de exportação",  na forma prevista em lei.  Fl. 523DF CARF MF   12 A alegação de ofensa ao art. 146 do CTN não prospera, primeiro porque não  se trata de lançamento, mas de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI; segundo  porque o critério jurídico a ser adotado para a fruição de benefício ou incentivo fiscal é sempre  o atendimento ao disposto na legislação atinente a espécie.   Embora a interessada tenha obtido êxito no julgamento de primeira instância  quanto  ao  afastamento  do  óbice  colocado  no  despacho  decisório,  no  que  concerne  a  não  obrigatoriedade de a empresa exportadora enquadrar­se no disposto no Decreto­lei nº 1.248/72,  não demonstrou cabalmente nos autos o atendimento a outro requisito necessário, na forma da  lei, para fazer jus ao crédito presumido respectivo, qual seja, que as remessas das mercadorias  deram­se com o "fim específico de exportação".  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada                  Fl. 524DF CARF MF

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7121389 #
Numero do processo: 10880.687247/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.333  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2018  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  MORRO VERMELHO TÁXI AÉREO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de  Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.    Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação, relativo ao PER/DCOMP 36216.28926.170407.1.3.04­5351, cujo fundamento é  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s)  de  titularidade  do  sujeito  passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 24 7/ 20 09 -6 9Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10880.687247/2009­69  Resolução nº  3401­001.333  S3­C4T1  Fl. 4          2 Em manifestação de inconformidade o contribuinte defendeu a efetiva existência  do  crédito  utilizado  e  atribuiu  a  não  homologação  da  compensação  a  um  equívoco  no  preenchimento  na DCTF, o  que,  todavia,  não  poderia  ser obstáculo  à  repetição  do  indébito,  utilizado na compensação, devendo prevalecer o princípio da verdade material.  Foram juntadas cópias da PERDCOMP e DCTF.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou a manifestação improcedente, em decisão assim  ementada:  “AFRONTA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  OU  ADMINISTRATIVOS.  A  apreciação  de  alegação  de  afronta  a  princípios  constitucionais/administrativos  está  deferida  ao  Poder  Judiciário, por força do próprio texto constitucional.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA  DE PROVA.  A mera  alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova  ­  certeza  e  liquidez,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão.  Verificado  que  ambos  os  pagamentos  alegados estão vinculados a débitos confessados em DCTF, não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio,  não  se  homologando a compensação declarada.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  SUFICIÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES  E  DOCUMENTOS.  DESNECESSIDADE.  Se  as  informações  e  documentos  que  instruem  os  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  do  julgador,  a  realização  de  diligência é desnecessária. Ainda mais quando o constatado pela  DRF jurisdicionante está baseado em documentação apresentada  pelo próprio contribuinte, ou seja, em sua própria contabilidade.  CITAÇÕES/TRANSCRIÇÕES  DE  JURISPRUDÊNCIA  E  DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  a  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  o  interessado  ou  que  não  possuam  eficácia  erga  omnes,  nem  a  posições  doutrinárias  acerca  de  determinadas  matérias.  DA OFENSA À VERDADE MATERIAL. DOS PRINCÍPIOS DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  EFICIÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10880.687247/2009­69  Resolução nº  3401­001.333  S3­C4T1  Fl. 5          3 Não há que se  falar em ofensa aos princípios da razoabilidade,  proporcionalidade  e  eficiência  quando  o  ato  administrativo  encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido emitido  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam o assunto.”  O recurso voluntário, com alguma variação, reprisou a peça recursal inaugural,  esclarecendo que o indébito originava­se de recolhimento indevido de Cofins sobre aquisição  de  software,  acrescendo  a  alegação  de  inexistência  de  dano  ao  erário  e  a  possibilidade  de  juntada posterior de prova documental.  Coligidos  ao  recurso  vieram  cópias  de  contratos  de  câmbio, DARF,  DCTF  e  PERDCOMP.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Em exame da situação observei que o fundamento inicial da não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação”  de  outros  tributos,  de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação realizada.  Notei,  também, que a Administração Tributária em momento algum contestou  diretamente a existência do crédito vindicado, mas sim sua apropriação em outra finalidade.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação de  inconformidade, em situações como estas, exige uma perfeita demonstração  dos  argumentos  deduzidos,  tudo  devidamente  acompanhado  de  elementos  que  os  embase,  especialmente documentos contábeis e fiscais.  É  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova necessária,  limitando­se a anexar cópias de declarações, que, por si só, nada agregam,  entretanto, no recurso voluntário, trouxe cópias de contratos de câmbio e esclareceu a pretensa  origem do indébito, o que, a meu sentir, consubstancia um início razoável de prova a justificar  o retorno dos autos à DRF de jurisdição para exame das alegações do recorrente, considerando  que o recolhimento indevido diria respeito à Cofins sobre aquisição de software.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, contudo, não se pode olvidar que o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem qualquer  participação  das  autoridades  administrativas, que sequer assinam o despacho decisório, pois validado por meio de chancela  eletrônica.  Nestas  condições,  é  natural  que  os  contribuintes,  como  no  caso  vertente,  compreendam que a singela retificação da DCTF seja suficiente para a solução da “pendência”,  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.687247/2009­69  Resolução nº  3401­001.333  S3­C4T1  Fl. 6          4 restando  claro  que  esta  providência  não  soluciona  o  problema  somente  com  a  prolação  da  decisão de primeiro grau administrativo, o que, aliás, até justifica a juntada tardia de um acervo  probatório mínimo a supedanear a demonstração dos valores recolhidos indevidamente.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações tecnológicas,  porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do processo administrativo fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua jurisprudência no sentido que em situações como a deste  processo,  onde  há  um  início  razoável  de  prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido em diligência para análise da procedência do direito invocado.  Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  · Aferição  da  procedência  jurídica  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  · Informação se, de fato, o crédito  foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.    Robson José Bayerl    Fl. 169DF CARF MF

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7220120 #
Numero do processo: 13839.913322/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-005.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.013  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  TAKATA BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PERD/COMP.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  INSUFICIÊNCIA.   As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  acompanhadas de provas suficientes que as confirmem a liquidez e certeza do  crédito pleiteado.   Não  tendo  sido  apresentada  documentação  apta  a  embasar  a  existência  e  suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento  do  direito  a  acarretar  em  qualquer  imprecisão  do  trabalho  fiscal  na  não  homologação da compensação requerida.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 33 22 /2 01 1- 71 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          2 Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte sobre pedido de  restituição de créditos da Contribuição para 63 ­ COFINS.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  denegatório  do  direito  inicialmente  pleiteado, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp,  foram localizados um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição foi INDEFERIDA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese:  ­ que em um trabalho de revisão de apuração da base de créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  constatou­se  que  no  período  de  dezembro de 2002 a março de 2004,  foram aplicadas alíquotas  vigentes à época, em desacordo com a Lei 10.485/02, art. 3º, §  2º, inciso I;  ­ que foi feito levantamento dos produtos constantes dos anexos I  e  II  que  foram  indevidamente  tributados  e  chegou­se  ao  valor  mensal,  objeto  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação;  ­  que  diante  deste  fato  transmitiu  em  14/11/2005,  Pedido  de  Restituição,  informando  que  em  30/09/2003,  arrecadou  indevidamente, a título de PIS/PASEP, por meio de darf no valor  de R$19.398,03, a importância de 1.626,87;  ­  que  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  remetendo  ao  pedido de restituição e que o utilizaria para compensar débito de  mesmo valor com vencimento.   ­  que  por  um  lapso  a DCTF  do  período  não  foi  retificada,  no  entanto na DIPJ do período está declarada corretamente.   Passa  a  discorrer  sobre  o  direito  creditório  embasando­o  em  fundamentos  jurídicos  citando  inclusive  posicionamentos  jurisprudenciais,  para  ao  final  requerer  a  homologação  da  compensação  e  que  seja  declarado  sem  efeito  o  despacho  decisório.  Sobreveio então o Acórdão 02­058.301, da DRJ/BHE, negando provimento à  manifestação de inconformidade.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário.  Ademais,  alega que o Acórdão da DRJ padeceria de nulidade, devido à falta de apreciação de questões e  provas relevantes para o deslinde da controvérsia.   É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­004.996,  de  21  de  março  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  13839.913300/2011­19, paradigma ao qual o presente processo vincula­se.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­004.996:  "Como  se  depreende  do  relato  acima,  ao  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada,  a  Recorrente  brada  pela  existência  de  indébitos  decorrentes  de  pagamento  indevido  da  Contribuição  ao  PIS.  Aduz ter realizado um trabalho de revisão de procedimentos de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de Cofins,  constando  que  recolheu  indevidamente  as  contribuições  pois,  com  fundamento na Lei n.  10.485/02, artigo 3º,  §2º,  inciso  I, a  alíquota sobre os produtos constantes nos Anexos I e II deveria  seria, mas  tributou­os  à  alíquota  vigente  à  época,  sendo  assim  levantou  os  produtos  constantes  dos  referidos  Anexos  e  que  foram  indevidamente  tributados  chegando  ao  valor  mensal,  objeto do pedido de restituição e da declaração de compensação  referidos.  Para  corroborar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta,  cópia  da  PER/DCOMP  ,  Recibo  de  Entrega  do  Pedido  de  Restituição, da DCTF do período de apuração (fls 44), DACON  (fls 46), DARF (fls 50), folhas do Razão Geral (fls 51), de antes e  depois  da  revisão  de  procedimentos  de  apuração  da  base  de  créditos  e  de  débitos  de  PIS  e  de  Cofins,  bem  como  Demonstrativo  elaborado  com  a  pretensão  de  demonstrar  supostos  indébitos  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior (fls 53).  Outrossim, a própria Recorrente assume que, por uma lapso,  deixou  de  efetuar  a  retificação  da DCTF, muito  embora  tenha  devidamente retificado a DIPJ, o DACON, tudo com registro em  seu livro razão. Quando constatou seu erro, justamente pela não  homologação  das  compensações,  o  prazo  para  a  retificação  já  estava expirado.  Pois bem, muito embora o DACON e a DIPJ sejam de  fato  simples  declarações,  incapazes  de,  sozinhas,  salvaguardar  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  ­  sempre  no  intuito  de  demonstrar o erro em sua DCTF, que, como se sabe, tem efeito  de  confissão  de  dívida  ­  o  livro  razão  é  justamente  um  dos  documentos fiscais/contábeis aptos para tanto, sendo presumidas  verdadeiras  as  informações  ali  constantes,  conforme os  artigos  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          4 417 e 419 do Novo Código do Processo Civil (NCPC) e o artigo  923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99).   Ocorre  que,  nos  presente  caso,  a  Recorrente  apresentou  unicamente duas  folhas  soltas  do  seu  livro  razão  (fls  51  e  52).  Ou seja, não é possível aferir a validade do documento, uma vez  que o Decreto­lei 468/69, em seu artigo 5, §2º determina que  "os  Livros  ou  fichas  do  Diário  deverão  conter  termos  de  abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação do  órgão competente do Registro do Comércio."  (...)1  Lembremos  que  Lei  n.  5.172/66  (Código  Tributário  Nacional),  em  seu  art.  165,  assegura  o  direito  à  restituição  de  tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que  o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento  ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes  termos:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial  do  tributo,  seja qual  for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o  disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos   I ­ Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato  gerador efetivamente ocorrido;   II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do montante  do débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo ao pagamento;   III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória  Por  sua  vez,  o  instituto  da  compensação  de  créditos  tributários  está  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN):   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda pública.  (...)   Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  a  compensação  passou  a  ser  tratada  especificamente  em  seu  artigo  74,  tendo  a  citada  Lei  disciplinado  a  compensação  de                                                              1  Transcreveu­se  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  no  paradigma.  Os  fragmentos  sobre  a  conversão  em  diligência, em que a relatora restou vencida, foram aqui omitidos, por irrelevantes, mas podem ser consultados em  sua íntegra no acórdão paradigma.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          5 débitos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos  ou  contribuições,  âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF).  Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art.  49  da  Lei  nº  10.637/02)  2  determina  que  a  compensação  será  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração  na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos  respectivos  débitos  compensados  (PER/DCOMP),  como  pretende a Recorrente in casu.   Nesse  sentido,  a  Recorrente  processou  pedido  de  compensação,  afirmando  possuir  créditos  relativos  à  Contribuição  ao  PIS,  decorrente  de  pagamentos  indevidos.  Entretanto,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Assim,  concluiu  a  Fiscalização  que  não  restava  crédito  disponível  para  restituição,  e,  por  conseguinte,  a  compensação não foi homologada.   Muito  embora  a  falta  de  prova  sobre  a  existência  e  suficiência  do  crédito  tenha  sido  o  motivo  tanto  da  não  homologação da compensação por despacho decisório, como da  negativa  de  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  permanece  sem  se  desincumbir  totalmente  do  seu  ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação do Dacon e  da DIPJ, o que demonstraria seu direito ao crédito.  Ocorre  que  o  Dacon  constitui  demonstrativo  por  meio  do  qual a empresa apura as contribuições devidas.  Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais  (DACON),  instituído  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  387,  de  20  de  janeiro  de  2004,  é  uma  declaração  acessória  obrigatória  em  que  as  pessoas  jurídicas  informavam  a Receita  Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da  COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação  do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos  autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da  empresa,  basicamente  notas  fiscais  os  livros  fiscais  onde  estão  registradas  as  referidas  notas,  além  da  própria  DCTF.  Assim,  são  esses  últimos  documentos  que  possuem  aptidão  para  comprovar o crédito.  Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de  2010, estabelece que:  Art.  10. A alteração das  informações prestadas  em Dacon,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  demonstrativo  retificador,  elaborado  com                                                              2 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004.  Atualmente,  os  procedimentos  respectivos  encontram­se  regidos  pela  IN  RFB  nº  1.300/2012  e  alterações  posteriores  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §  1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar  alteração  nos  créditos  e  retenções  na  fonte  informados.  §  2º A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  nos  casos  em  que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham  sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e  II ­ alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)  §  5º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  Dacon  retificador,  alterando  valores  que  tenham  sido  informados  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora.   Conforme  mencionado  anteriormente,  a  Contribuinte  não  apresentou documentação suficiente que comprovasse o crédito  alegado,  já  que  as  folhas  soltas  do  livro  razão  carecem  de  legitimidade  para  tanto.  Outrossim,  a  mera  apresentação  do  demonstrativo  interno  da  sociedade  não  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  de  alegado  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  haja  vista  que  se  encontra  desacompanhado de documentos que lhe dê suporte jurídico.   Ao não apresentar documentos  indispensáveis à apreciação  do alegado crédito, o interessado prejudicou a análise por parte  da  Administração,  visto  que  restou  impossibilitada  a  comprovação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  solicitado,  conforme preceitua o artigo 170 do CTN. Foi  justamente nesse  sentido  de  decidiu  o Acórdão  recorrido,  bem  apreciando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos,  cotejando­as  com  o  direito  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          7 pleiteado  pela Recorrente,  não  havendo,  portanto,  que  se  falar  em nulidade da decisão a quo, como aventado na peça recursal.   Afinal, ressalte­se, com relação a prova dos fatos e o ônus da  prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  abaixo  transcritos,  que  caberia  à  Recorrente,  autora  do  presente  processo  administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia:   Art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Cabe  ao  interessado a  prova  dos  fatos  que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.   Art. 373 do Código de Processo Civil.   O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator  Antonio  Carlos  Atulim,  plenamente  aplicáveis  ao  caso  sub  judice:  “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do  processo  administrativo  deve  ser  efetuada  levando­se  em  conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de  indébito  ou  de  ressarcimento,  onde  a  iniciativa  do  pedido  cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito  de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já  nos processos que versam sobre a determinação e exigência  de  créditos  tributários  (autos  de  infração),  tratando­se  de  processos  de  iniciativa  do  fisco,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  jurígenos  da  pretensão  fazendária  cabe  à  fiscalização  (art.  142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a  turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe  a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar  os  fatos  alegados,  a  consequência  jurídica  disso  será  a  improcedência  do  lançamento  em  relação  ao  que  não  tiver  sido provado e não a sua nulidade.   A jurisprudência do CARF é pacífica sobre o tema, como se  depreende das ementas abaixo colacionadas:  Ementa(s)   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  e  a  DACON  não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          8 para  a  inexistência  do  débito  declarado.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em  documentação  idônea  que dê  suporte  aos  seus  lançamentos  (Acórdão  3803­006.915,  Relator  Conselheiro  Corintho  Oliveira Machado)    Ementa(s)   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2009   PIS/COFINS.  DCOMP.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DCTF NÃO  RETIFICADA  POR DECURSO DE  PRAZO  (5  ANOS).  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADO.  INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO EM VISTA DA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO ADUZIDO. A compensação, hipótese expressa de  extinção do crédito  tributário  (art. 156 do CTN),  só poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do  artigo  170  do  CTN.  A  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se apresentar  prova  inequívoca  da ocorrência de erro de  fato no seu preenchimento. A não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Pública  mediante  compensação.  PIS/COFINS.  DCOMP.  DACON  RETIFICADOR  Embora  o  DACON  seja  uma  fonte  válida  de  informações  para  o  Fisco,  tomado  isoladamente,  ele  não  é  prova  suficiente  do  erro  alegado,  sendo  incapaz  de  elidir  o  valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  (Acórdão  3802­003.316,  Relator Conselheiro Waldir  Navarro Bezerra)    Ementa(s)   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/01/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DCTF  RETIFICADORA.  A informação dos valores devidos a título de PIS prestada  na DACON não enseja o direito creditório, uma vez que o  crédito  tributário  constitui­se  pela  DCTF.  No  caso  de  divergência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  DACON, prevalece o montante constituído em DCTF.  A DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição  do crédito tributário, por consequência lógica, que o indébito  tributário  pelo  pagamento  a  maior  deve  ser  apurado  pelo  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.913322/2011­71  Acórdão n.º 3402­005.013  S3­C4T2  Fl. 0          9 confronto com os valores constituídos em DCTF e os valores  recolhidos.  A  desconstituição  da  confissão  depende  de  robusta  prova  e  detalhada  demonstração  de materialidade  diversa  da  declara.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO  (Acórdão  3101­001.259,  Conselheiro  Relator  Luis  Roberto  Domingo).  Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela Recorrente  a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a  disciplina  jurídica  supra mencionada,  não  há  reparos  a  serem  feitos quanto ao Acórdão recorrido.    Dispositivo  Tendo  em  vista  que  essa  turma  de  julgamento  decidiu  questão  prejudicial  ao  pleito  da Recorrente,  no  sentido  de  que  não é cabível a diligência proposta por esta Relatora, não resta  o  que  fazer  nesse  processo  se  não manter  a  não  homologação  das compensações pretendidas, pois não foram comprovados os  créditos para fazer frente aos débitos nelas apontados.   Ex  positis,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  o  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 101DF CARF MF

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7172201 #
Numero do processo: 13227.900200/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETES SOBRE COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO. Incabível o creditamento de frete sobre compras quando inexistir a possibilidade de aproveitamento do crédito com a própria aquisição de combustíveis, logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com seu transporte. CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis e prédios, máquinas e equipamentos, quando houver a comprovação dos pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de PIS/COFINS. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de Deus e Diego Weis Jr que davam provimento parcial para conceder o creditamento sobre a aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.

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3302­005.174  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PIS/COFINS.  Recorrente  AUTO POSTO IRMAOS BATISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO. DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FRETES  SOBRE  COMPRAS.COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO.DESCABIMENTO.  Incabível  o  creditamento  de  frete  sobre  compras  quando  inexistir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  com  a  própria  aquisição  de  combustíveis,  logo não pode ser admitido o creditamento para o gasto com  seu transporte.  CRÉDITOS DE ALUGUÉIS. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a aluguéis  e  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  quando  houver  a  comprovação  dos  pagamentos efetuados e sua efetiva utilização na atividade da empresa.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 00 /2 01 2- 01 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  de PIS/COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato P. de  Deus  e Diego Weis  Jr  que  davam  provimento  parcial  para  conceder  o  creditamento  sobre  a  aquisição de fretes sobre as compras de combustíveis.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de  contestação  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Ji­Paraná,  que  deferiu  parcialmente  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  não­ cumulativa/mercado  interno  e,  em  conseqüência,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada até o limite do crédito concedido.  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  argumentando  que  se  dedica  ao  comércio  varejista  de  combustíveis  e  lubrificantes  e  a  prestação  de  serviços  afins,  que  é  optante  pelo  regime  de  apuração pelo Lucro Real e, portanto,  sujeita­se à apuração das contribuições para o PIS e a  Cofins pelo regime da não­cumulatividade. Diz que realiza a venda de gasolinas, óleo diesel  e demais combustíveis tributados à alíquota zero e que não se apropriou de créditos sobre  a  aquisição  de  combustíveis,  já  que  são  tributados  pelo  regime  monofásico  e  não  dão  direito a créditos, mas, sim, de créditos sobre insumos e serviços necessários na atividade que  exerce,  uma  vez  que  sendo  seu  produto  final  tributado  à  alíquota  zero,  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033, de 2004, e o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, permitem o aproveitamento dos créditos  sobre esses dispêndios.(grifei).  Quanto aos  fretes pagos, esclarece que adquire combustíveis e  lubrificantes  para  revenda,  mas  como  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos,  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outras  pessoas  jurídicas  para  que  o  produto  chegue  até  seus  estabelecimentos e possa realizar a venda, e enfatiza, por isso, que o frete é um serviço/insumo  necessário para a realização de sua atividade comercial. Ressalta que o art 3º da Lei nº 10.833,  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 4          3 de 2003, não relaciona os insumos/serviços e tampouco considera que apenas indústrias podem  realizar  créditos,  e  que  a  Receita  Federal  ao  editar  a  IN  404/2004,  conceituando  o  termo  insumo,  foi  além  do  seu  dever  de  normatizar.  Faz  uma  diferenciação  entre  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  e  da  não  cumulatividade  do  IPI  ou  do  ICMS,  citando  decisões do CARF, do Tribunal Regional Federal e Soluções de Consulta da Receita Federal.  A  Recorrente  contesta  ainda  a  exclusão  dos  créditos  que  foram  glosados,  pleiteando o seu reconhecimento e a homologação das compensações declaradas, a suspensão  da exigibilidade dos débitos e  também o direito  à atualização dos créditos com base na  taxa  Selic.  Tendo  em  vista  as  argumentações  trazidas  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  dada  a  inexistência  de  documentos  comprobatórios  nos  autos,  foi  emitido  Termo de Diligência pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  solicitando  cópias  de  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período,  comprovação  de  seu  registro  contábil  e  respectivos contratos de locação; bem como relação dos produtos vendidos com detalhamento  e  sua  classificação  NCM.  Cumprida  a  solicitação  efetuada,  os  autos  retornaram  para  julgamento.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  06­ 054.541.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  com  relação  a  Fretes  sobre  Compras  e  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos, cabendo destacar quanto ao pedido, em síntese:  · Seja acolhido o presente Recurso Voluntário;  · Seja Reformado o Despacho Decisório  ora  guerreado  para  o  fim  de  Reconhecer os créditos da Recorrente, eis que apurados na forma da  legislação em vigor e de direito;  · Que  sejam  incluídos  no montante  da  base  de  cálculo  de  créditos  os  valores  relativos  ao  insumo  frete  sobre  compras  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  eis  que  compõem  o  custo  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois  foram  por  ela  suportados  e  atendem  a  condição  de  insumo  conforme  determina  a  legislação  de  regência da matéria;  · Que  seja  afastado  em  definitivo  o  entendimento  de  que  os  fretes  sobre  compras  teriam  a  mesma  natureza  tributária  do  produtos  transportado,  eis  que  tal  alegação  não  tem  respaldo  legal  e  fere  o  sistema de não­cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins  previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03;  · Que sejam  incluídos no montante da base de  créditos os valores a  título  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  para  pessoas jurídicas, conforme comprovam os boletos bancários pagos  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 5          4 à  Cia  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga  sob  a  denominação  de  “Programa  Rodo  Rede”,  integrantes  deste  processo,  eis  que  os  pagamentos  são  legítimos  e  correspondem  aos  aluguéis  de  bombas  para estabelecimentos de combustíveis com bandeira Ipiranga;  · Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório  definitivo;  · Determinar que todos os valores de créditos constantes do pedido de  ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da SELIC, a  partir do período de apuração do crédito em face das disposições  das disposições do Decreto nº 2.138/97 e parágrafo 4º do artigo 39 da  Lei 9.250/95.(grifei).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.163,  de  31  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900124/2012­26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.163):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário  Cabe esclarecer que o Despacho Decisório ao homologar parcialmente  a  compensação  declarada,  cientifica  e  intima  o  interessado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  não  abrangidos  pela  homologação,  facultando  ao  interessado  nos  termos  da  legislação  de  regência  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.  Optando  assim  o  interessado  pela  apresentação da manifestação de inconformidade, ato processual que inaugura  a  lide  administrativa  no  caso  em  tela,  está  abrigado  pela  suspensão  da  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 6          5 exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  1inciso  III  do  art.  151  do  CTN.  MÉRITO  Observa­se que a recorrente em extenso arrazoado, discorre sobre o seu  suposto direito aos créditos alegados, na ótica de sua interpretação, arguindo  ainda  que  a  decisão  de  piso  se mostra  confusa  e  contraditória,  notadamente  quanto à fundamentação referente à glosa de fretes sobre compras, ressaltando  que  o  julgador  em  sua  interpretação  não  destaca  os  dispositivos  legais  que  amparam sua interpretação.  Verifica­se  não  assistir  razão  à  recorrente,  haja  vista  que  a  fundamentação  da  decisão  de  piso  em  cada  matéria  abordada,  cita  expressamente os dispositivos das Leis nºs 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de  2003, que regem a matéria dos autos e respaldam a exegese conferida a cada  tópico analisado.  Para  a  análise  a  seguir  é  importante  destacar  que  a  empresa  tem  por  objeto mercantil o comércio varejista de combustíveis e a prestação de serviços  afins.  Da glosa dos créditos relativos a Fretes sobre Compras  Quanto aos pagamentos de fretes sobre a aquisição de combustíveis para  revenda,  que  segundo a  recorrente  consiste  em um  serviço necessário  para  a  realização de sua atividade comercial, considerando que a questão fática está  bem dirimida, prendendo­se o  litígio na  interpretação da  legislação quanto à  possibilidade  ou  não  de  creditamento  de  fretes  sobre  a  aquisição  de  combustíveis  para  revenda,  utilizo­me  da  fundamentação  escorreita  e  primorosa  sobre  o  assunto,  conferida  pelo  i.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento, através do acórdão nº 3302­003.212, de 16/05/2016, na qual estão  plasmados  os  fundamentos  à  luz  da  legislação  de  regência  sobre  a  matéria,  conforme excertos do voto a seguir transcritos:  Da glosa dos créditos relativos a gastos com frete.  No  que  tange  às  glosas  dos  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos  da  lide,  entende­se oportuno apresentar uma breve digressão a  respeito  do  fundamento  jurídico  do  direito  de  apropriação  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  os  variadas  formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços  de  transporte  a  pessoas  jurídicas  que  desenvolvem  atividades  comercial e industrial ou de produção.  Em  consonância  com  a  legislação  vigente,  há  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa  de venda, conforme demonstrado a seguir.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:    (...);    III ­ as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 7          6 No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20035,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  RIR/  1999),  é  possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];   [...]  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês; [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  §1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não  cumulativas.(grifei).  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 8          7 citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim  específico  de  exportação,  por  exemplo),  por  ausência  de  base cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo  de  aquisição  desses  bens  não  é  permitida  a  apropriação  dos  citados  créditos.  Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor do  frete na operação de compra de bens para revenda, o  que, sabidamente, não existe.(grifei).  (...)  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a)  de  bens  para  revenda,  cujo  valor  de  aquisição  propicia  direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de  cálculo  dos  créditos  sob  forma de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I, da Lei 10; 637/2002,  c/c art.  289 do  RIR/1999); (grifei).  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);   c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10; 637/2002);  e   d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Os  fundamentos  acima  expendidos,  cuja  hermenêutica  da  legislação  expressamente citada e sistematicamente organizada permitem inferir que não  há amparo legal para o aproveitamento de crédito sobre fretes utilizados pela  contribuinte,  na  compra de  combustíveis para revenda,  como bem destacou a  decisão de piso, em trecho a seguir ressaltado:  (...) o frete está relacionado à aquisição de combustíveis, e esta  operação,  compra  de  combustíveis,  está  submetida  ao  regime  monofásico que não gera direito a crédito. Por isso esses gastos  de  fretes,  ainda  que  componham  o  custo  de  aquisição  de  combustíveis,  não  podem  ser  admitidos  para  efeito  de  aproveitamento  de  crédito. Ou  seja,  não  havendo possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  com  a  própria  aquisição  de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 9          8 combustíveis assim também não o haverá para o gasto com seu  transporte.(grifei).  Assim, mantém­se  a  glosa  acima  destacada,  por  falta  de  amparo  legal  para seu creditamento.   Das  glosas  com  Despesas  com  Aluguéis  de  Prédios,  Máquinas  e  Equipamentos  Com  relação à  glosa  em apreço,  dispõem as  leis  de  regência,  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;(grifei)    Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:(Regulamento)  (...)  III ­(VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Destaca o relatório fiscal:  Foram  analisados  os  comprovantes  de  pagamento  de  aluguéis,  mês  a  mês,  e  solicitamos  a  cópia  autenticada  do  contrato  de  aluguel para aferirmos se a utilização dos equipamentos se daria  nas atividades da empresa.  Foram apresentados apenas os contratos de locação feitos com a  Transportadora Giomila LTDA e com a Transportadora Batista  LTDA. O contrato de locação com a Cia Brasileira de Petróleo  Ipiranga não foi localizado pelo contribuinte.(grifei).  Referida  glosa  foi  objeto  de  procedimento  de  diligência,  nos  seguintes  termos  (...) que seja intimada a interessada a apresentar, relativamente  aos  3º  e  4º  trim/2004  e  aos  1º  ao  4º  trim/2005:  1)  cópias  dos  recibos  de  aluguéis  efetuados  no  período  à  Transportadora  Batista  Ltda.  e  à  Cia.  Brasileira  de  Petróleo  Ipiranga,  bem  como  o  seu  respectivo  registro  nos  livros  contábeis,  além  dos  contratos de locação (...);(grifei)  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 10          9  O  resultado  está  consignado  nos  excertos  da  decisão  de  piso  como  a  seguir demonstrado:  Em  atendimento  à  diligência  efetuada,  a  interessada  juntou  comprovantes  de  pagamentos  efetuados  no  período  à  Cia.  Brasileira de Petróleo Ipiranga, assim como cópia do seu livro  Diário  onde  consigna  o  respectivo  registro.  Entretanto,  os  recibos trazidos aos autos em nada esclarecem a que se referem  cada um dos pagamentos, estando em alguns deles mencionado  simplesmente referir­se a ‘Programa Rodo Rede’. Por óbvio que  não  restou  demonstrado  que  esses  pagamentos  são  relativos  a  aluguéis  de  equipamentos  (bombas  de  gasolina  e  tanques)  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  como  pondera  a  interessada, que possa ser aproveitado para o cálculo do crédito  a ser deduzido da contribuição devida.(grifei)  Verifica­se  que  o  direito  ao  crédito  da  espécie  em  análise,  requer  conforme o preceito  legal destacado, duas condições: aluguéis  (...), pagos...  e  utilizados pessoa jurídica, nas atividades da empresa.   Com  efeito,  tratando­se  de  direito  creditório,  cabe  ao  interessado  a  comprovação  de  seu  direito  arguido.  No  caso  em  apreciação,  a  interessada  além  de  não  apresentar  o  contrato  de  locação  já  referido,  os  recibos  apresentados,  conforme  arquivos  não  pagináveis  acostados  aos  autos  não  demonstram a  efetividade dos pagamentos quanto à  locação arguída, mesmo  após  a  diligência  deferida  pela  instância  a  quo,  visto  que  não  há  nestes  documentos a identificação da operação que visam respaldar.   Ante  o  exposto,  mantém­se  a  glosa  por  falta  de  comprovação  pela  interessada.  Do direito à atualização dos créditos pleiteados à taxa SELIC  Quanto à atualização dos créditos pleiteados à  taxa SELIC,  trata­se de  expressa vedação legal, conforme dispõe o 2art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  logo torna­se impossível o atendimento ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  o  direito  à  compensação,  pugnado  na  peça  recursal  prende­se ao cumprimentos dos requisitos impostos pela legislação.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Importante frisar que no presente processo o litígio abarca o direito a créditos  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  encontram  correspondência  com  os  pleiteados pela Recorrente no caso do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)                                                              2 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como  do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os  respectivos valores.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13227.900200/2012­01  Acórdão n.º 3302­005.174  S3­C3T2  Fl. 11          10 Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 114DF CARF MF

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7184968 #
Numero do processo: 10735.903838/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.223  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  INSUMOS  ISENTOS.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  adquirente  de  produto  isento  e  oriundo  da  Zona  Franca  de Manaus  não  possui direito ao crédito presumido.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 38 /2 01 2- 68 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José Fernandes  do Nascimento,  Jorge Lima Abud,  José Renato Pereira de Deus,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Raphael Madeira Abad, Sarah Maria Linhares de Araújo e  Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento de IPI que foi indeferido pelo Despacho  Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, que não  reconheceu na sua totalidade o crédito pleiteado através de PER/DCOMP e não homologando  as  compensações  vinculadas  que  excediam  o  limite  do montante  porventura  reconhecido. O  crédito foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 00.455.985/0004­92.   Os  motivos  do  indeferimento  foram  a  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado  e  a  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados indevidos, em procedimento fiscal.  Na  Informação  Fiscal  que  acompanha  o  DDE  a  justificativa  para  a  glosa  assim foi expressa:   “Referido  estabelecimento  industrial  opera  dentro  da  planta  industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação,  onde  produz  com  exclusividade  embalagens  "pet"  de  900  ml.  (garrafas  plásticas),  classificadas  na  Tabela  de  Incidência  do  IPI (TIPI) no código­fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de  15%.  Com  base  nas  vias  originais  das  notas  fiscais  de  aquisições  colocadas  à  nossa  disposição,  constatamos  que  a  quase  totalidade  dos  citados  insumos  foram  adquiridos  da  empresa Valfilm Amazônia Ind. e Com. Ltda., estabelecida na  Zona Franca de Manaus, com a isenção do IPI prevista no art°  69,  inciso  II  do  Decreto  n°  4.544/2002  (art°  81,  inciso  II  do  Decreto n° 7.212/2010).   Mesmo  hão  havendo  imposto  destacado  nas  referidas  notas  fiscais,  a  Interessada em sua escrita  fiscal aproveitou créditos  presumidos do mesmo na ordem de 15% sobre valor do insumo  adquirido. (grifei).  Intimada a informar e identificar a base legal em que se baseou  para aproveitar citados créditos presumidos, a mesma assim se  pronunciou:   "A  empresa  adquire  produtos  originários  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificação  fiscal  3923.30.00  tributados  na  TIPI  à  alíquota de 15% (quinze por cento), mas que em face do disposto  no artigo 69, inciso II, do Decreto n° 4.544/2002 (art. 81, inciso  II  do  Decreto  n°  7.212/2010)  são  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados.   Por esse motivo, com base no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999:  nos  artigos  164,  165  e  167,  do  Regulamento  do  IPI  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI),  na  não­cumulatividade  do  IPI prevista no art. 153, IV, § 3o, II da Constituição Federal de  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 4          3 1988  e  alicerçada  na  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  conforme  decisão  originada  do  RE­212.484/RS, DJ  de  27/1198,  nos  períodos  compreendidos  do  1o  trimestre  de  2008  ao  4o  trimestre  de  2010  creditou­se  do  imposto  calculado  à  alíquota de 15%  (quinze por  cento)  sobre o  valor das  compras  efetuadas, a título de crédito presumido.   ...”   Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir sintetizadas.   Inicialmente,  alega  a  tempestividade  da  manifestação.  Sustenta  que  não  estaria comprovado que a intimação por via postal teria sido improfícua, fato que teria ensejado  a  intimação por edital. Diz  ter ficado sabendo que o débito compensado  já se encontrava em  cobrança  final em 05 de novembro de 2013, quando verificou que o processo  administrativo  havia sido incluído no Relatório de Situação Fiscal emitido pela Receita Federal do Brasil na  situação  “DEVEDOR”. E  assim,  considerando que  nesta  data  a Requerente  foi  devidamente  intimada, o prazo para contestação encerraria em 05 de dezembro de 2013. Alega ainda que,  até a presente data, sequer teria obtido cópia do Processo Administrativo Eletrônico.   Quanto  ao  mérito,  defende  o  aproveitamento  de  crédito  de  IPI  referente  a  aquisições de insumos fornecidos pela empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  com a isenção prevista no art. 9º do Decreto­lei 288/1967 e do então vigente artigo 69, II, do  RIPI/2002.  Considera  equivocado  o  posicionamento  do  Auditor­Fiscal  no  sentido  de  que  o  simples  fato  de  não  ter  sido  cobrado  imposto  na  etapa  produtiva  antecedente  impediria  o  aproveitamento do crédito pelo adquirente do produto beneficiado na etapa subsequente, pois  esse entendimento seria  incompatível com o princípio da não­cumulatividade do  IPI, sobre o  qual discorre. Reporta­se ao entendimento manifestado pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no  voto vencedor do Recurso Extraordinário n.° 212.484­2/RS, julgado pelo Tribunal Pleno do E.  Supremo Tribunal Federal, que transcreve em parte. Ataca também a menção ao Parecer PGFN  n.°  405/2003,  que  não  teria  eficácia normativa  em  relação  ao  presente  caso,  pois  refere­se  à  possibilidade de creditamento do IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, não  havendo nenhuma  relação com as operações  isentas do  IPI,  provenientes  da Zona Franca de  Manaus de que  se  trata  neste processo. Sustenta que a  circunstância de  se  tratar de  insumos  provenientes da ZFM daria ainda mais guarida ao seu direito pois se trata de isenção peculiar,  com  natureza  de  incentivo  regional,  que  somente  será  efetivo  se  o  direito  ao  crédito  for  mantido em favor do adquirente. Tanto que o próprio E. Supremo Tribunal Federal consignou  recentemente  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.°  566.819  que  o  julgamento  ali  proferido para as hipóteses de creditamento de IPI decorrente de aquisições de insumos isentos  não  contempla  os  casos  de  insumos  beneficiados  por  isenção  concedida  à  Zona  Franca  de  Manaus.   Finalizando,  solicita  o  cancelamento  dos  débitos  e  o  arquivamento  do  processo administrativo.   Uma  vez  que  se  encontrava  esgotado  o  prazo  para  apresentação  da  manifestação de  inconformidade, o  interessado  interpôs ação de mandado de segurança (M.S  n°  0002832.23.2013.4.02.5120)  junto  à  2a  Vara  Federal  de  Nova  Iguaçu,  na  qual  obteve  liminar  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  e  o  direito  ao  exame de manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: "(...) DEFIRO A LIMINAR  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 5          4 para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  objeto  dos  processos  administrativos  arrolados na  inicial,  devendo as manifestações de  inconformidade apresentadas nos  referidos  processos  administrativos  (n°s  10735.903830/2012­00,  10735.903831/2012­46.  10735.903832/2012­91, 10735.903833/2012­35, 10735.903834/2012­80. 10735.903835/2012­ 24,  10735.903836/2012­79,  10735.903838/2012­68.  10735.903839/2012­11,  10735.903840/2012­37,  10735­903.829/2012­77  e  10735.903837/2012­13)  serem  processadas  e  encaminhadas para julgamento.”   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento entendeu por julgar  improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 10­053.128.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.216,  de  26  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10735.903831/2012­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.216):  "Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Em pesquisa  no  site deste E. Conselho  constatei  que  foi  formalizado  o  processo nº 19515.721546/2012­78, decorrente de autuação  fiscal na referida  empresa  em  relação à  glosa  de  créditos  indevidos por  aquisições  de  insumos  isentos, provenientes da empresa Valfilm Amazônia Indústria e Comércio Ltda.,  localizada na Zona Franca de Manaus, isenta de IPI nos termos dos art. 69, I e  II e 134, II do Decreto nº 4.544/2002.  Informa  o  referido  processo  que  as  glosas  foram  efetuadas  após  a  auditoria  fiscal  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  PER  transmitidos  para utilização dos saldos credores do IPI apurados pela Lorenpet, no período  de apuração de 1º trimestre/2007 ao 4º trimestre/2008.  Estando o PER/DCOMP do presente processo abrangido na referida  autuação, adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido  no Acórdão  nº  3301­003.626, de 23/05/2017, com escopo no artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784, de  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 6          5 1999,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  estão  a  seguir  transcritos,  na  parte  de  interesse:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008   DECADÊNCIA.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  INAPLICABILIDADE DOS ART. 150, §4º E 173 DO CTN.  Os prazos decadenciais previstos nos art. 150, §4º e 173 do CTN  se referem ao direito de constituir o crédito  tributário e não de  glosar o crédito de IPI escriturado.  ISENÇÃO. CREDITAMENTO DE AQUISIÇÕES DE MATÉRIA­ PRIMA.ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.  Nas operações isentas, como não há cobrança de IPI na saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  CF/88,  art.  49  do  CTN,  art.25  da  Lei  nº  4.502/1964 e art. 11 da Lei nº 9.779/1999.  Recurso Voluntário Negado.  Excertos do voto:  Glosa dos créditos de IPI relativo à aquisição de matéria­prima  com isenção de IPI   Não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  de  piso,  pois  a  legislação  tributária  não  permite  a  apropriação  de  créditos  escriturais na aquisição de matérias­primas isentas aplicadas na  industrialização, provenientes da Zona Franca de Manaus, como  a seguir se expõe.  A não­cumulatividade estabelecida no art. 153, § 3º,  II, da CF,  implica  que  os  produtos  que  tenham  sido  tributados  pelo  IPI  geram  créditos  na  entrada  em  estabelecimentos  contribuintes  para  fins  de  compensação  com  o  que  for  devido  a  título  desse  mesmo  tributo  em saídas  tributadas  realizadas num período  de  apuração, confrontados os créditos e débitos no RAIPI.  A  não­cumulatividade  volta­se  à  quantificação  tributária  nas  várias  etapas  de  processo  produtivo  plurifásico,  com  a  finalidade  de  evitar  que  a  última  etapa  da  cadeia  (venda  ao  consumidor  final)  seja  onerada  pelo  que  se  agregou  em  cada  fase anterior. Disso decorre que se não houver recolhimento de  IPI  na  operação  precedente,  não  há  que  se  falar  em  creditamento,  assim,  se  a  entrada  de  matéria­prima  for  não  tributada (alíquota zero,  isenção ou não­incidência),então não  haverá direito a crédito escritural correspondente à entrada.  Posteriormente  ao  julgamento  do  RE  nº  212.484,  citado  pela  Recorrente,  o  STF,  nos  RE  nº  370.682SC  e  nº  353.657PR,  decidiu de modo contrário à sua pretensão:  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 7          6 Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido.  Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte  adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero.  4.  Recurso  extraordinário  provido.  RE  370.682SC,  DJ  19/12/2007.  E,   IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso II do § 3º do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  ante  o  que  não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra  na indústria considerada a alíquota zero.  IPI.  INSUMO.  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.INEXISTÊNCIA DO DIREITO. EFICÁCIA.   Descabe,  em  face  do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a  modulação  de  efeitos  do  pronunciamento  do  Supremo,  com  isso  sendo  emprestada  à  Carta  da  República  a  maior  eficácia  possível,  consagrando­se  o  princípio  da  segurança jurídica. RE 353.657PR, DJ 07/03/2008.  Em seguida, o STF, no julgamento do RE nº 566.819, alinhou a  negativa da possibilidade de creditamento em relação a insumo  adquirido sob qualquer regime de desoneração, assentando que  insumo isento não dá direito a crédito de IPI:(grifei)  IP.  CRÉDITO.  A  regra  constitucional  direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI. CRÉDITO.  INSUMO  ISENTO. Em decorrência do sistema tributário constitucional, o  instituto  da  isenção  não  gera,  por  si  só,  direito  a  crédito.  IPI  CRÉDITO.  DIFERENÇA.  INSUMO.  ALÍQUOTA.  A  prática  de  alíquota  menor  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial não gera o direito a diferença de crédito, considerada a  do produto final. RE 566.819, DJ 10022011.  Ademais,  não  há  qualquer  vinculabilidade  do  RE  nº  212.484,  uma vez que o RE nº 592.891, em repercussão geral, ainda não  julgado,  tratará  também  do  direito  ao  crédito  por  aquisições  isentas  da  ZFM,  quer  isto  dizer  que  não  há  posicionamento  assentado do STF sobre a questão específica da Zona Franca de  Manaus.  Requer a Recorrente o sobrestamento deste processo até decisão  final  de  mérito  no  RE  nº  592.891.  Todavia,  não  há  previsão  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 8          7 regimental  para  essa  suspensão,  no  RICARF  atualmente  em  vigência, Portaria nº 343/2015.  Por fim, deve­se destacar que o RE nº 566.819 deve ser adotado  para os casos em que os produtos sejam provenientes da Zona  Franca de Manaus,  uma vez  que a  lógica  da  desoneração  é  a  mesma.  O  STJ,  em  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.134.903  SP,  DJ  24/06/2010,  consignou  a  impossibilidade  de  creditamento  nas  entradas isentas:(grifei).  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIASPRIMAS  SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  TRIBUTADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado  em  25.06.2007,  DJe165  DIVULG  18.12.2007  PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe041  DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008) 2. É que a compensação, à luz do princípio  constitucional da não­cumulatividade (erigido pelo artigo 153, §  3º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988),  dar­se­á  somente  com  o  que  foi  anteriormente  cobrado,  sendo  certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado na operação anterior. 3. Deveras, a análise da violação  do  artigo  49,  do  CTN,  revela­se  insindicável  ao  Superior  Tribunal de Justiça, tendo em vista sua umbilical conexão com o  disposto no artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição (princípio  da  não­cumulatividade),matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe,  exclusivamente,  ao  Supremo Tribunal Federal. 4. Entrementes, no que concerne às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado ou sujeito à alíquota zero, é mister a submissão do STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como  desígnio  a  consagração  da  Isonomia  Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual, no seu parágrafo único, por influxo do princípio da  economia processual, determina que "os órgãos fracionários dos  tribunais  não  submeterão ao  plenário,  ou  ao  órgão especial,  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  quando  já  houver  pronunciamento  destes  ou  do  plenário,  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre a questão”. 6. Ao revés, não se revela cognoscível  a  insurgência  especial  atinente  às  operações  de  aquisição  de  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 9          8 matéria­prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão  acerca  da  aplicabilidade,  à  espécie,  da  orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que  versaram  sobre  operações  não  tributadas  e/ou  sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em  05.03.1998,  DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  590.809,  submetido  ao  rito  do  artigo  543B,  do  CPC  (repercussão  geral).  7.  In  casu,  o  acórdão  regional consignou que: "Autoriza­se a apropriação dos créditos  decorrentes de insumos, matéria­prima e material de embalagem  adquiridos sob o regime de isenção, tão somente quando o forem  junto  à  Zona  Franca  de  Manaus,  certo  que  inviável  o  aproveitamento dos créditos para a hipótese de insumos que não  foram tributados ou suportaram a incidência à alíquota zero, na  medida em que a providência substancia, em verdade, agravo ao  quanto  estabelecido  no  art.  153,  §  3°,  inciso  II  da  Lei  Fundamental,  já  que  havida  opção  pelo  método  de  subtração  variante  imposto  sobre  imposto, o qual não  se  compadece  com  tais creditamentos inerentes que são à variável base sobre base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento  constitucional."  8.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Em seguida, o REsp nº 1.429.525SP, DJ 20/02/2014, com base  no recurso repetitivo acima, expressamente indicou:(grifei).  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  E  MATÉRIAS­PRIMAS  ISENTOS,  NÃO­ TRIBUTADOS OU FAVORECIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. TEMA  JÁ  JULGADO  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE  PROVIDO (ART. 557, CPC).  Do  voto  do  relator  Mauro  Campbell  Marques  extrai­se  o  seguinte trecho:  De  observar  que,  muito  embora  o  item  "6"  da  ementa  suso  transcrita  indique  a  negativa  de  conhecimento  dos  recursos  especiais  onde  se  discute  o  direito  ao  creditamento  relativo  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  isento,  mutatis mutandis, tendo já havido o julgamento da matéria pelo  STF,  deve  ser  utilizada  a  mesma  lógica  para  ser  conhecido  o  recurso  e  aplicada  a  jurisprudência  do  Pretório  Excelso,  prestigiando  a  uniformização  jurisprudencial  e  a  isonomia  fiscal,  indiferente  tratar­se  de  isenção  proveniente  da  Zona  Franca de Manaus, posto que a lógica é a mesma.(grifei).  Por conseguinte, nas operações isentas, como não há cobrança  de  IPI  na  saída,  então  não  há  direito  creditório  a  ser  escriturado,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  não­ cumulatividade, previsto no art. 153, § 3º, II, da CF/88, art. 49  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 10          9 do  CTN,  art.  25  da  Lei  nº  4.502/1964  e  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999.  No  sentido  de  impossibilidade  de  creditamento  na  entrada  de  insumos isentos da Zona Franca de Manaus, cite­se o acórdão nº  3403003.242  (j.  16/09/2014),  no  qual  a  Recorrente  Lorenpet  figura também como parte:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados­IPI   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA  PRIMA  ISENTA.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.IMPOSSIBILIDADE.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  entendeu,  no  passado,  pelo  direito  de  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  matérias­primas  isentas (RE 212.484), o que chegou a ser estendido às aquisições  sujeitas à alíquota zero (RE 350.446), mas este entendimento foi  posteriormente  alterado,  passando  a  mesma  Corte  a  entender  que  não  há  direito  de  crédito  em  relação  às  aquisições  não  tributadas  e  sujeitas  à  alíquota  zero  (RE  370.682),  depois  estendendo  o  mesmo  entendimento  em  relação  às  aquisições  isentas (RE 566.819), de maneira que a jurisprudência atual é no  sentido de que nenhuma das aquisições desoneradas dão direito  ao crédito do imposto.  Nada  obstante  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  reconhecido  existir  a  Repercussão  Geral  especificamente  em  relação  à  aquisição de produtos isentos da Zona Franca de Manaus ZFM  (Tema  322; RE  592.891),  isto  não  equivale  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  além  de  que,  não  pode  este  Tribunal  Administrativo  analisar  a  constitucionalidade  das  leis  (Súmula  CARF nº 1).  Conjuntura dos fatos que autoriza a aplicação ao presente caso  do entendimento do STF no RE 566.819, visto não haver decisão  em contrário no RE 592.891. Precedente (Acórdão 3403003.050,  Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, j. 22/07/2014).  Recurso negado.  Além disso, a Súmula CARF n° 18 prescreve que a aquisição de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados à alíquota  zero não gera  crédito de  IPI.  Entendo  que  a  alíquota  zero  e  a  isenção  têm  a  mesma  repercussão  de  não  gerarem  recolhimento  na  entrada,  o  que  veda o creditamento, como acima já se defendeu.  Ainda na mesma linha de impossibilidade de creditamento na entrada de  insumos  isentos da Zona Franca de Manaus, cita­se o  julgado de 27/09/2016,  proferido no processo 19515.001412/2010­75, da mesma empresa conforme a  seguir ementado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 11          10  Data  do  fato  gerador:  31/08/2005,  30/09/2006,  30/11/2006,  31/12/2006   TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Nos casos em que há pagamento antecipado do imposto, o prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  será  de  cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN).  CREDITAMENTO.  IPI.  INSUMOS  DESONERADOS.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  Nos  termos  do  artigo  62­A do Regimento  Interno do CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  A  aquisição  de  matéria­prima  e/ou  insumo  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  dá  direito  ao  creditamento  do  tributo, exegese que  se  coaduna com o princípio constitucional  da não umulatividade.  Cabe  destacar  que  neste  processo  a  empresa  apresentou  recurso  especial,  o  qual  foi  negado  seguimento  de  forma  definitiva,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  observou  decisão  do  STJ  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio cinge­se ao direito a créditos de IPI nas aquisições de insumos isentos provenientes da  Zona Franca de Manaus.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède              Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10735.903838/2012­68  Acórdão n.º 3302­005.223  S3­C3T2  Fl. 12          11               Fl. 120DF CARF MF

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