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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620837 #
Numero do processo: 15374.002195/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE PRÓ-LABORE. A dedutibilidade das despesas pagas como pró-labore requer a comprovação da efetividade dos serviços prestados pelos sócios beneficiários dos pagamentos. CSSL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE AO QUE SE DECIDIU QUANTO AO IRPJ. Não existindo disposição legal em contrário, o suporte fático acolhido, no julgamento da reclamação contra a exigência do IRPJ, enseja a incidência da CSSL, nos termos do artigo 57 da lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 103-22.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
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D~UTIBILlDADE DE PRÓ-LABORE. A dedutibilidade das despesas pagas como pró-labore requer a comprovação da efetividade dos serviços prestados pelos sócios beneficiários dos pagamentos. CSSL. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE AO QUE SE DECIDIU QUANTO AO IRPJ. Não existindo disposição legal em contrário, o suporte fático acolhido, no julgamento da reclamação contra a exigência do IRPJ, enseja a incidência da CSSL, nos termos do artigo 57 da lei n° 8.981, de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE GASOLINA CANÁRIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e LEONARDO DE ANDRADE COUTO. Ausente, por motivo justificado o Cons,elheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. \~\,\\.\ ....\. 141.546'MSR'19106J06 W Processo nO Acórdão nO Recurso n° Recorrente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.002195/99-10 : 103-22.486 : 141.546 : POSTO DE GASOLINA CANÁRIO LTOA RELATÓRIO Trata o presente de recurso de voluntário contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instâflfeia, que julgou procedentes as exigências de IRPJ e CSSL, relativamente a fato ocorrido nos anos-calendário de 1996. Ciência do auto de infração com a data de 24.11.1999, conforme fls. 100-verso. Reproduzo o relatório do órgão a quo, elaborado na apreciação da impugnação: "O presente processo tem origem nos autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, de fls. 88/92, no valor e R$ 3.375,00 e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de fls. 93/96, no valor de R$ 1.666,66, acrescidos da multa proporcional de 75% e demais encargos moratórios, lavrados pela DRF/Rio de Janeiro e cientificados à interessada em 24/11/1999, conforme AR de fls. 100v. Conforme a folha de continuação do auto de infração (fi. 92), a autuação decorreu de a interessada, após devidamente intimada em 13/09/1999, pelo termo de fls. 87, a comprovar a efetividade dos serviços executados pelos sócios para que a despesa respectiva de prÓ-labore fosse considerada dedutível (conforme determina o art. 245 do RIR/1994), não apresentou qualquer justificativa. Diante disso, a fiscalização considerou apenas os pagamentos efetuados ao sóGÍo Henrique Bernardo, que assinou os Termos apresentados e é responsável da empresa perante a Receita Federal, glosando as despesas de pró-labore com os três demais sócios. A infração foi enquadrada para o IRPJ nos arts. 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, aprovado pelo Decreto nO1.041 de 11 de janeiro de 1994." A fiscalizada apresentou a sua impugnação às fls. 101/104. Ciência da decisão de primeira instância no dia 25.05.2004, à fI. 168, a~s~tJlementada: 141546'MSR'19/0&06 2 \~ 1) r Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.002195/99-10 : 103-22.486 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: PAGAMENTOS AOS SÓCIOS. De conformidade com o art. 245 do RIR/1994, para dedutibilidade dos valores pagos a título de pró- labore, cabe à empresa a prova da efetividade do trabalho prestado pelos sócios beneficiados. Assunto: C6'1itribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se ao lançamento decorrente ou reflexo o decidido sobre o lançamento que lhe deu origem, por terem suporte fático comum. Lançamento Procedente" Recurso voluntário às 368/385, com entrada na repartição no dia 03.06.2004. Depósito recursal à fl.156 e juízo de seguimento da autoridade preparadora à f/. 159. Nesta oportunidade, a recorrente aduz, em síntese, juntando os documentos de fls. 145/155, que o Fisco jamais comprovou que os sócios da autuada não prestaram serviços, no curso de 1996. Para o mister de comprovar o alegado, reúne, em sua defesa, cópias das declarações de imposto de renda das pessoas físicas dos sócios Henrique Bernardo, João Francisco Pimentel Pires e Celestino Teixeira de Souto, relativas ao exerCício de 1997, objetivando demonstrar que nenhum deles deixou de oferecer à tributação as retiradas a título de pró-labore, nos termos da legislação, o que seria suficiente para anular o feito, sob pena de incidir em bitributação, atingindo-se as pessoas físicas em lume e a própria recorrente. É o relatório. 141.546*MSR*19/06/06 3 Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.002195/99-10 : 103-22.486 VOTO Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Na interposição deste recurso, foram observados os pressupostos de recorribilidade. Dele conh~o. Na época dos fatos, assim dispunha o art. 245 do RIR/1994, com base no artigo 47, 9 5°, da lei nO4.506, de 1964: Art. 245. Os pagamentos, de qualquer natureza, a titular, sócio ou dirigente da pessoa jurídica, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela autoridade lançadora se o contribuinte não provar: I - no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; 1/- no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. De conformidade com a norma legal em referência, a dedutibilidade dos pagamentos a sócios, pela alegada prestação de trabalho, subordina-se ao sucesso da comprovação da efetividade do s.erviço por eles prestado. E mais: a norma em lume não deixa dúvidas de que tal ônus recai sobre a pessoa jurídica, que contabilizava e aproveitava as despesas em tela, na diminuição do resultado tributável. Recorde-se que o agente fiscal requisitou da autuada, à fI. 87, os comprovantes relacionados à dedutibilidade das despesas registradas como pró-labore, observando-se, à fls. 92, que a fiscalizada nada respondeu, nem se esforçou para exibir justificativas plausíveis. Como realçou o órgão a quo, as declarações de rendimentos dos sócios, juntadas ao recurso, são ineficientes ao fim pretendido, qual seja, o de evidenciar o trabalho efetivo. Nesse sentido, cite-se o seguinte julgado: "REEMBOLSO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - O reembolso de 141546'MSR"9/0&::spesase o pagamento P:' p,est\~,~\e seNiços a sóc;; sei Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 15374.002195/99-10 : 103-22.486 comprovados por documentos que demonstrem a efetividade dos gastos e discriminem o serviço prestado (acórdão nO 105-4.994/90, DOU 06.03.1991, in Regulamento do Imposto de Renda para 1995, volume I, Editora Resenha Tributária, Alberto Tebechrani e outros)" No que afeta à CSSL, não existindo disposição legal em contrário, o suporte fático acolhido, no julgamento da reclamação contra a exigência do IRPJ, enseja a incidência da CSSL, nos~rmos do artigo 57 da lei n° 8.981, de 1995. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. É o meu VOTO Sala d,~sSe~es - DF, em 26 de maio de 2006'ti j) (1/1I V l L-j ,(\ FLÁVI FRANCO CORRÊA/,l':'\ \, I (I " ", ~ ' \; . I I \ I '/ I / \ 141.546*MSR*19/06/06 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4620833 #
Numero do processo: 15374.001912/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS-. Se a glosa decorreu da não apresentação da nota-fiscal à fiscalização, apresentada a prova com a impugnação, e não questionada sua autenticidade, descabe manter a exigência por falta de prova do pagamento, requisito não exigido para dedutibilidade da despesa. GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS DE USO DA DIRETORIA, CARACTERIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO FRINGE BENEFITS Os valores considerados remuneração indireta são dedutíveis com base no art. 47 da Lei nº 6.404/64. A não individualização dos beneficiários implica tributação dos referidos valores exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE PREPARATÓRIA EXERCIDA PELO SUJEITO PASSIVO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se no curso da verificação, pela autoridade administrativa, da atividade preparatória exercida pelo contribuinte, não restar inequivocamente comprovado que o valor devido se encontra pago, cabe, para essa parcela, o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.884
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar as parcelas da exigência relativas á glosa da despesa de R$10.261,55 e á glosa de despesas relacionadas com os veículos (itens 1,2e4do auto de infração do IRPJe seus correspondentes no auto de infração da CSLL),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS-. Se a glosa decorreu da não apresentação da nota-fiscal à fiscalização, apresentada a prova com a impugnação, e não questionada sua autenticidade, descabe manter a exigência por falta de prova do pagamento, requisito não exigido para dedutibilidade da despesa. GLOSA DE DESPESAS COM VEÍCULOS DE USO DA DIRETORIA, CARACTERIZADOS PELA FISCALIZAÇÃO COMO FRINGE BENEFITS Os valores considerados remuneração indireta são dedutíveis com base no art. 47 da Lei nº 6.404/64. A não individualização dos beneficiários implica tributação dos referidos valores exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA ATIVIDADE PREPARATÓRIA EXERCIDA PELO SUJEITO PASSIVO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Se no curso da verificação, pela autoridade administrativa, da atividade preparatória exercida pelo contribuinte, não restar inequivocamente comprovado que o valor devido se encontra pago, cabe, para essa parcela, o lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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Numero do processo: 10950.002349/99-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 106-01.128
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 10950.002349/99-96 123.630 IRPF - Ex(s): 1995 NEUZA MARIA DIAS FREITAS NAKAZATO DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR 22 DE FEVEREIRO DE 2001 R E S O L U ç Ã O NO. 106-1.128 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEUZA MARIA DIAS FREITAS NAKAZATO. RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. £~U~ ~~S :MORAIS PRESIDENTE ~ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes justificadamente os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES . • Processo nO. Resolução nO. Recurso nO. Recorrente MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.002349/99-96 106-1.128 123.630 NEUZA MARIA DIAS FREITAS NAKAZATO RELATÓRIO • Neuza Maria de Freitas Nakazato, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu, por meio do recurso protocolado em 07/08/00 (fls. 27/29). A contribuinte protocolizou seu pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre verbas indenizatórias recebidas na rescisão de contrato de trabalho como incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário adotado pelo seu empregador, que no seu entender, foi indevidamente retido e constante na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário 1994. Anexa os documentos de fls. 02/05. Ao mesmo tempo, junta ao presente processo original da Declaração de Ajuste Anual, devidamente assinalada como retificadora (f1s.06/07). A Delegacia da Receita Federal em Maringá apreciando o pleito, concluiu ser improcedente o pedido de restituição, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99 e no Ato Declaratório SRF n' 96/99(Despacho N° 514/99 - f1s.12/16). Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 17/19), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, aduz, em resumo, que: - como o rendimento foi recebido em 1994, somente no ano seguinte poderia ter de""ado, oomoo le,; t r\ , • Processo nO. Resolução nO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.002349/99-96 106-1.128 3 •• - o prazo de cinco anos dever iniciar a partir da entrega da declaração de rendimentos e não da data do devido recolhimento; - o pedido de restituição foi formalizado em 20/10/99, ou seja, antes do Ato Declaratório SRF nO96/99; - pede a aplicação da analogia, fundamentado no disposto do art. 108, I do CTN, para que aplique o art. 168, II do CTN; - para situações idênticas não há como decidir de forma diversa. Menciona decisão proferida pela DRF-São Bernardo do Campo-SP, em caso análogo. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, em decisão de fls. 21/25, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESTITUiÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA". Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de rescisão de contrato de trabalho, inclusive quando decorrente do Plano de Demissão Voluntária - PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Dessa decisão tomou ciência, e ainda inconformada protocolou o recurso de fls. 27/29, onde argumenta, em síntese, que: - consta do relatório apresentado pela DRJ-Foz de Iguaçu que na declaração apresentada originalmente (fls. 05) que a recorrente incluiu tais rendimentos como tributáveis. E, na declaração retificadora os rendimentos foram incluídos como isentos (fls.06), alterando o resultado do imposto devido de 10.500,54 UFIR para 5.185,32 UFIR. Na verdade, ocorreu uma inversão dos fatos, ou seja, na declaração apresentada originalmente (31.05.95), extrato de fls. 05, a contribuinte declarou como rendimentos não-tributáveis o que 9f\ • Processo na. Resolução nO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.002349/99-96 106-1.128 resultou no valor do imposto devido de 5.185,32 UFIR. Em 16.11.95 a SRF (extrato fls. 05), retificou sua declaração para considerar aqueles rendimentos como tributáveis e aumentando o imposto devido para 10.500,54 UFIR. Ressalta, que ela já havia pleiteado anteriormente (declaração original) o valor do imposto retido na fonte, dentro do prazo de 05 anos; - pleiteou pela segunda vez a restituição em 20.10.99, pois não havia tomado conhecimento do despacho de 17.11.98, baseado no Parecer PGFN/N0 1278/98, da não incidência do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias; - menciona que foram veiculadas na imprensa orientações da Receita Federal para que fosse apresentadas declarações retificadoras, para os contribuintes que receberam estas verbas até 1994; - contesta entendimento da Receita Federal sobre o prazo "prescricional" (início a partir do desconto do Imposto de Renda na Fonte). Entende que deve ser a partir de 01.01.95, quando a contribuinte teria condições de apresentar a declaração; - pleiteou a restituição em 20/10/99, data anterior ao Ato Declaratório SRF N0 96, de 26/11/99. E, reitera para seja dado o mesmo tratamento em casos idênticos, onde contribuintes receberam a devolução; - já havia solicitado em 31.05.95, a devolução do Imposto Retido na Fonte, através de documento legal, cuja documentação original está em poder da Receita Federal, e, pede reanálise deste itein já que o que consta na decisão DRJ é divergente. • É o Relatório. 13' ~\4 • Processo nO Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.002349/99-96 106-1.128 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Da análise do presente processo, verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício 1995, ano-calendário 1994, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Inicialmente cabe esclarecer que a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância, conforme Comunicado expedido pela Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Maringá de fls. 26, onde está ilegível a data ali aposta, não sendo possível afirmar com segurança que se trata do dia: 8, 18 ou 28 de junho de 2000. Entendo ser oportuno destacar que a Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu é de 29/05/2000(fls.25). Não consta dos autos, através de Termo de Juntada de Documento, o respectivo Aviso de Recebimento - "AR", nem tampouco consta informação do órgão preparador sobre a tempestividade do recurso apresentado pela contribuinte, protocolado em 07/08/2000(fls. 27/29). Sendo assim, não há afirmar se seu recurso foi apresentado em tempo hábil. Como se não bastasse, ainda constata-se algumas divergências de informações no presente processo, senão vejamos: a recorrente afirma às fls. 27, "recurso", que: ITEM 1. - "No Relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu - PR esta alega que: - Na declaração apresentada originalmente (extrato fI. 05) a contribuinte incluiu tais rendimentos como tributáveis. Já na declaração retificadora os rendimentos foram tratados como isentos (fls.06), alterando o resultado do imposto devido de 10.500,54 UFIR para 5.185,32 UFIR". 5 • Processo nO Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.002349/99-96 106-1.128 Continua ainda: - "Há uma inversão dos fatos nesta declaração: Na declaração apresentada originalmente em 31.05.95, (extrato fI. 06), a Requerente considerou e entendeu que os rendimentos não eram tributáveis, calculando desta forma, o valor do imposto devido, tratando-os como isentos, que resultou o valor do imposto devido de 5.185,32 UFIR. A RECEITA FEDERAL em 16.11.95, extrato (fls.05), retificou a declaração considerando como tributável e aumentando o imposto devido para 10.500,54 UFIR, ou seja, aumentando o imposto em 5.135,22UFIR. Isto evidencia que a Requerente, já havia pleiteado anteriormente a restituição do Imposto Retido na Fonte, dentro do prazo de 5 anos, isto é quando de sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Fisica, em 31.05.95, ano base de 1994". Apreciando os fatos apresentados pela contribuinte, e, confrontando- os com o documento de fls. 05, (cópia tela-consulta), leva a acreditar que realmente houve alteração na declaração de rendimentos originária (31.05.95), pois o número dado à declaração (ND: 090/7504324), equivale-se à retificação, bem como a informação ("Meio: FAR"). Entretanto, não há como constatar a veracidade dos fatos, uma vez que não consta do presente nos autos processo cópia da declaração de rendimentos apresentada, assim como, das alterações posteriores (FAR, etc). Entendo, que a matéria só poderá ser apreciada, ser for o caso, depois de complementadas as devidas informações neste processo. Assim, voto no sentido de converter o julgamento em pedido de diligência para que a autoridade preparadora de origem adote as seguintes providências: - juntar o "AR", correspondente à ciência da Decisão de Primeira Instância, e/ou, pronunciar sobre a tempestividade do recurso apresentado; ~t1 6 • Processo nO. Resolução nO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10950.002349/99-96 106-1.128 • - juntar cópia da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, referente ao exercício de 1995, ano-calendário 1994, e, todas as retificações posteriores; Dar ciência á recorrente da presente Resolução . Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2001 ~ LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4619380 #
Numero do processo: 12457.000423/2004-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/02/2001 MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. TRANSPORTE DE CIGARROS INTRODUZIDOS ILEGALMENTE NO PAÍS. PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO - AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS VOLUMES QUE TRANSPORTAM. Nos estritos termos do parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.º 91.030/1985 (RA /1985), dado a impossibilidade de identificação do proprietário da mercadoria estrangeira introduzida ilegalmente no país, é da sociedade transportadora de passageiros a responsabilidade sobre referida infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.272
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nanci Gama
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DRJ-FLORIANOPOLIS/SC CC03/CO3 Fls. 97 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/02/2001 MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO. TRANSPORTE DE CIGARROS INTRODUZIDOS ILEGALMENTE NO PAIS. PROPRIETÁRIO NÃO IDENTIFICADO - AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS SAO RESPONSÁVEIS PELOS VOLUMES QUE TRANSPORTAM. Nos estritos termos do parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985 (RA /1985), dado a impossibilidade de identificação do proprietário da mercadoria estrangeira introduzida ilegalmente no pais, é da sociedade transportadora de passageiros a responsabilidade sobre referida infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANELISE D DT PRIETO - Presidente CleNaGA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Tardsio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. 2 Processo n° 12457.000423/2004-82 Acórdão n.° 303-35.272 CC03/CO3 FLs. 98 Relatório Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fls. 06/09, para cobrança de multa regulamentar, no valor de R$ 37.245,92, pelo fato da autuada estar transportando cigarros de procedência estrangeira introduzidas irregularmente no pais, previsto no Parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985 ( RA /1985). Cientificado do lançamento, a interessada apresentou impugnação de fls. 15 a 21, alegando em síntese que: - "ainda que sempre atento e alerta as bagagens portadas pelos seus passageiros, somado aos avisos de transito de mercadorias sempre distribuído nas viagens, a impugnante nada mais poderia fazer além de alertar e fiscalizar superficialmente o que estava sendo transportado pelos seus clientes." - "... a própria Constituição Federal impede que a empresa impugnante abra, reviste ou viole qualquer pertence particular, ainda que transportada em veículos de sua propriedade..." - "em vista da infração autuada e da mercadoria apreendida, foi instaurado inquérito policial para apuração da autoria do ilícito, ocasião em que o sócio da empresa impugnante, ern seu depoimento, apresentou a delegacia de Policia Federal em Curitiba-PR a lista de todos os passageiros a bordo do ônibus, carta de advertência acerca da franquia das mercadorias, bem como a indicação dos possíveis proprietários da mercadoria irregular." - "imputar a empresa impugnante a obrigatoriedade do pagamento da penalidade acerca de infração que se desconhece a autoria extrapola todos os princípios vigentes no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual há que se afastar a penalidade ora imputada." - "caso persista a imposição da penalidade, faz necessária a redução da multa ora lançada, ern virtude de que a empresa impugnante não possui capacidade contributiva correlata a imputação." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, proferiu decisão de fls. 50/54, no sentido de "considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido". Cuja decisão possui a seguinte ementa: Ementa: MULTA REGULAMENTAR Constitui infração as medias de controle fiscal o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação pro bante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa legal. Lançamento Procedente. Processo n° 12457.000423/2004-82 Acórdão n.° 303-35.272 CC03/CO3 Fls. 99 Intimada da referida decisão, em 25.09.2006, a interessada apresentou Recurso Voluntário, requerendo a improcedência do lançamento tributário, e caso não sendo possível, a diminuição da multa em 90% e o seu parcelamento em 60 vezes. E o relatório. O 3 Processo n° 12457.00042312004-82 Acórdão n.° 303-35.272 CC03/CO3 Fls. 100 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Estão presentes os requisitos de admissibilidade, visto que tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e competente o terceiro conselho para julgar a matéria objeto da lide. Trata-se de recurso voluntário apresentado pelo recorrente acima identi ficado, contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis — SC, que julgou procedente a cobrança de multa regulamentar, em razão da entrada indevida de cigarros no pais, previsto no parágrafo único do art. 519 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.° 91.030/1985 (RA /1985). 0 recorrente (empresa transportadora) alega em seu recurso, que não é proprietário do produto transportador, portanto, não pode ser responsabilizado pela infração que não deu causa. Ocorre que no caso em que se desconhece o proprietário do produto irregularmente introduzido no pais, o transportador torna-se responsável pela falta, nos termos do artigo 18, § 2°, do Decreto Lei n° 1.593/77, que determina o seguinte: Art. 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional, para todos os efeitos legais, os cigarros nacionais destinados it exportação que forem encontrados no Pais, salvo se em trânsito, diretamente entre o estabelecimento industrial e os destinos referidos no art. 82, desde que observadas as formalidades previstas para a operação. § F Será exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras sanções cabíveis, a multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do seu valor. § 22 Se o proprietário lido for identificado, considera-se como tal, para os efeitos do ss' 1, o possuidor; transportador ou qualquer outro detentor do produto. A recorrente alega em seu recurso que seria impossível a verificação das mercadorias transportadas por ela, pois se trata de uma violação ao principio constitucional. Ocorre que, de acordo com o artigo 73 do Decreto n° 2.521/98, a empresa transportadora é responsável pela verificação dos volumes que transporta, sendo cabível também a solicitação aos passageiros da abertura de suas bagagens. Conclui-se, portanto, que havendo a impossibilidade de se verificar a proprietário da mercadoria estrangeira transportada, considera-se como responsável a própria empresa transportadora do produto. Conforme pacifico o entendimento desta Terceira Camara do Conselho de Contribuintes: EMENTA: 4 Processo n° 12457.000423/2004-82 Acórdão n.° 303-35.272 CC03/CO3 Fls. 101 NORMAS DO REGULAMENTO DO IPI - MULTA PECUNIÁRIA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO - TRANSPORTE DE CIGARROS INTRODUZIDOS ILEGALMENTE NO PAIS - PROPRIETÁRIO WO IDENTIFICADO - AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS DE PASSAGEIROS SAO RESPONSÁVEIS PELOS VOLUMES QUE TRANSPORTAM Nos estritos termos do artigo 18 di Decreto Lei n° 1.593/77 e artigo 467 do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento so IPA dado a impossibilidade de identificação do proprietário da mercadoria estrangeira introduzida ilegalmente no pais que era transportada sob responsabilidade da empresa transportadora de passageiros, considera-se como pertencente à recorrente. RECURSO VOLUNTÁ RIO DESPROVIDO. (RV 128.885, Acórdão 303-31961, Relator: Silvio Marcos Barcelos Fitiza, Sessão 13.04.2005). Quanto ao pedido do recorrente para que o valor da multa seja reduzido eis que não possui capacidade contributiva correlata à imputação, cabe destacar que o seu deferimento somente seria possível, ao menos na esfera administrativa, se houvesse lei que autorizasse o acolhimento de referido pedido, eis que a administração pública não tem disponibilidade sobre o produto da aplicação da multa, como não tem sobre qualquer bem público, e ainda em razão do principio da legalidade que rege os atos administrativos. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a cobrança da multa regulamentar. E corno voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 NCI G A - Relatora 5

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Numero do processo: 13899.001213/2005-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ano-calendário: 2001 NULIDADE- Não padece de nulidade a decisão que enfrenta todas as matérias levantadas na impugnação e as decide motivadamente. Também não ostenta nenhum vício o lançamento que identifica com perfeição o sujeito passivo, o fato gerador, a matéria tributável e demonstra o cálculo do tributo devido e a penalidade aplicada. PROVA – PERÍCIA- Considera-se não formulado o pedido de perícia sem apresentação de quesitos e indicação de perito. Além disso,.não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental. PROVA DOCUMENTAL- A lei processual não prevê reabertura de prazo para apresentação de prova. A prova documental deve ser apresentada com a impugnação e, no caso de impossibilidade de fazê-lo pelos motivos previstos nas alíneas a, b, e c do § 4º art. 16, deve ela acompanhar o requerimento de apresentação posterior dirigido ao julgador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.926
Decisão: ACORDAM, os Membros da /Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ASSUNTO: Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE- Não padece de nulidade a decisão que enfrenta todas as matérias levantadas na impugnação e as decide motivadamente. Também não ostenta nenhum vicio o lançamento que identifica com perfeição o sujeito passivo, o fato gerador, a matéria tributável e demonstra o cálculo do tributo devido e a penalidade aplicada. PROVA — PERÍCIA- Considera-se não formulado o pedido de perícia sem apresentação de quesitos e indicação de perito. Além disso,.ndo se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental. PROVA DOCUMENTAL- A lei processual não prevê reabertura de prazo para apresentação de prova. A prova documental deve ser apresentada corn a impugnação e, no caso de impossibilidade de fazê-lo pelos motivos previstos nas alíneas a, b, e c do § 4" art. 16, deve ela acompanhar o requerimento de apresentação posterior dirigido ao julgador. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os Membros da /Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termo s . do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 13899.001213/2005-56 AcórdAo n.° 101-96.926 CCO I /CO I Fls. 2 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 8 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente da Camara, na presidência da sessão). Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Antônio Praga. Relatório Contra a empresa Not Boi Comércio de Carnes Ltda foram lavrados, em 13 de dezembro de 2005, autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas —IRPJ - e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Conforme consta do Termo de Verificação e Constatação de fls. 09, foi verificada a falta de recolhimento e de comprovação de diferenças de PIS e COFINS, bem como a apropriação a maior de R$ 4.696.852,69, a titulo de Custo de Vendas, reduzindo indevidamente o lucro tributável do ano-calendário de 2001, exercício de 2002, sujeitando o contribuinte ao lançamento de oficio para exigência do crédito tributário, mediante lavratura dos pertinentes Autos de Infração No item 2 do Demonstrativo de PIS e COFINS Recolhidos a Menor e Acréscimo Indevido de Custos das Vendas de fls. 08, constam os valores considerados indevidamente acrescidos ao custo das vendas, que se referem ao movimento da Matriz e filiais do contribuinte, e que foram extraídos pela auditoria do Livro Diário (não registrado) n° 02, tls. 40 e Razão contábil n" 2, fls. 31, 32, 33, 34, 35, 38 e 39, envolvendo a escrituração do período de 2001: "2- ACRÉSCIMO INDEVIDO AO CUSTO DAS VENDAS DE PARCELAS DE PIS/COFINS Valor Contabilizado Valor Efetivo (devido) Diferença a maior indedutivel do lucro real Mês PIS COFINS PIS COFINS Fey 42.328,61 42.320,61 8,00 Processo IV 13899.001213/2005-56 AcOrchlo 11. 0 101 -96.926 CCO1 /C01 Fls. 3 Abr 436.862,32 50.738,32 386.124,00 Mai 1.862.485,56 238.517,25 1.623.968,31 Ago 1.123.932,45 256.534,42 867.398,03 Set 709.895,74 50.313,71 659.582,03 Out 972.872,82 245.098,54 727.774,28 Dez 487.765,17 431.998,04 Total 4.696.852,69 Em impugnação ao lançamento do IRPJ a contribuinte alegou, em síntese, que a descrição dos fatos e enquadramento legal é apenas uni rol de datas, valores e percentuais de multas lançadas, sem qualquer detalhamento ou explieitação de critérios nos demonstrativos anexados, e pugnou pela declaração de nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa e inépcia. Registrou esperar, caso a autoridade julgadora entenda necessário, possa produzir provas de fatos alegados, inclusive levantamento pericial sobre o extenso período impugnado, juntada de outros documentos e inquirição de testemunhas. Na impugnação apresentada contra o lançamento da CSLL, além dos argumentos oferecidos na impugnação ao IRPJ, acrescentou que deve ser rejeitada a verificação por "amostragem" informada no auto, que não está contemplado em legalidade estrita. em decisão A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas manteve o lançamento, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Nulidade. Tendo sido o lançamento efetuado coin observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no Art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não Imã que se falar de nulidade do lançamento em questão. Cerceamento do Direito de Defesa Não fica caracterizado cerceamento do direito de defesa quando não se vishunbra, nos autos, que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Perícia: Indefere-se o pedido de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador, bem como quando efetuado em desacordo coin pressupostos Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 3 Processo no 13899.001213/2005-56 Acórd5o n.° 101-96.926 CCO 1 /C0 1 Hs. 4 Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Custo/Despesas bidedutiveis - Impostos sobre Vendas Não são considerados dedutiveis, posto que não integram o custo das mercadorias vendidas, devendo ser adicionados ao lucro liquido para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, valores referentes as contribuições ao PIS e CORNS contabilizados em montantes superiores aos efetivamente devidos. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 Custo/Devesas Indedutiveis - Impostos sobre Vendas Não são considerados dedutiveis, posto que não integram o custo das mercadorias vendidas, devendo ser adicionados ao lucro liquido para efeito de apuração do IRPJ e da CSLL, valores referentes as contribuições ao PIS e COFINS contabilizados em montantes superiores aos efetivamente devidos. A correspondência corn a intimação da decisão foi recebida em 19 de dezembro de 2006, e a interessada ingressou corn recurso em 19 de janeiro de 2007. Inicialmente, disse estar aguardando a devolução do prazo para recurso, urna vez que, embora da intimação por via postal tivesse constado o acompanhamento de cópia, tal não ocorreu, e a cópia só foi obtida em 08 de janeiro de 2007. Em seguida, alega nulidade da decisão por falta de motivação, e, ainda, cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial, uma vez que os quesitos e indicação de perito poderiam vir aos autos posteriormente. Finalmente, reitera as alegações da impugnação. o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Destaco, inicialmente, que a interessada não traz nenhuma razão de mérito corn o escopo de desconstituir o lançamento, restringindo-se a alegar nulidade dos atos processuais e a requerer produção posterior de provas Como preliminar, diz a Recorrente estar aguardando a devolução do prazo para recurso, por ter obtido a cópia da decisão em 08 de janeiro, a 10 dias do ten-no final do prazo. 4 Processo n° 13899.001213/2005-56 Acórd5o n.° 101 -96.926 CCOI 'CO I Fls. 5 Todavia, decorridos mais de 20 meses da protocolização do recurso, a Recorrente não mais compareceu aos autos, o que, se efetivamente se julgasse prejudicada, deveria ter feito ate 07 de fevereiro para apresentar razões aditivas de recurso. Na seqüência, alega falta de motivação e de adequado embasamento da decisão, sem apontar objetivamente tais defeitos. Todavia, a decisão recorrida não padece de qualquer vicio. A Turma, acompanhando o voto do relator, enfrentou todas as matérias levantadas na impugnação, demonstrou a correção do procedimento fiscal, em que o contribuinte teve amplo acesso as informações relativas as diferenças apuradas pela fiscalização, encontradas na própria escrita contábil e fiscal da contribuinte, bem como várias oportunidades de justificá-las. Demonstrou, também, a perfeita caracterização da efetiva ocorrência do fato gerador, da matéria tributável, da identificação do sujeito passivo. Rejeitadas as preliminares que procuravam invalidar o procedimento e, conseqüentemente, os lançamentos, manteve-os porque nenhuma razão de mérito foi apresentada para desconstitui-los. As alegações, reiteradas no recurso, de nulidade do lançamento, não merecem prosperar pelas razões já declinadas na decisão recorrida, que subscrevo. Finalmente, a interessada formula pedido genérico para nova oportunidade para produzir provas, inclusive pericial. 0 diploma que rege o processo administrativo fiscal (Decreto IV 70.235/72) contém regras próprias sobre provas e sobre o momento para sua apresentação, quais sejam: Art. 16. A impugnação mencionará: (-) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formula cão dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a quctlificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) ,sç I" Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (incluído pela Lei n°8.748, (le 1993) ,sç 4° A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) .fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,.(Incluido pela Lei n°9.532, c/c 1997) b) reffira-se a fato ou a direito superveniente,.(Incluido pela Lei n" 9.532, c/c 1997) 5 Process() n° 13399.001213/2005-56 Acórdão n.° 101-96.926 CCO I/co 1 Fls. 6 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) § 5" A juntada de documentos após a impugnação devera ser requerida ã autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com .fundamentos, a ocorrência de unza das condições previstas nas alíneas do pai-ágrafo anterior. (incluído pela Lei II" 9.532, de 1997) § 6" Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instancia. (Incluído pela Lei n" 9.532, de 1997)" No presente caso, alem de o pedido ser considerado não formulado, nos termos da lei, a perícia não tem razão de ser. A perícia s6 se justifica quando o exame do fato litigioso não puder ser feito pelos meios ordinários de convencimento, dependendo de conhecimentos técnicos especializados, o que não é o caso, pois, tratando-se de glosa de custos, os elementos probatórios poderiam ser facilmente produzidos pela parte, mediante anexação de prova documental. Quanto ao pedido de nova oportunidade para produzir provas, não obstante tratar-se de prova documental, cujo direito à produção precluiu com a impugnação, não caberia, em hipótese alguma, ato processual de reabertura do prazo, cabendo ao contribuinte, se fosse o caso, apresentar a prova documental acompanhada do requerimento de que trata o § 5 0 do art. 16 do Decreto IV 70.235/72. Pelo exposto, rejeito as preliminares e, nada tendo sido trazido quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 18 de setembro de 2008. SANDRA MARIA FARONI 6

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Numero do processo: 10825.000559/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Havendo dolo, fraude ou simulação, opera-se a decadência nos termos do art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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M & A PLÁSTICOS LTDA EPP    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. PRESENÇA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Havendo dolo, fraude ou simulação, opera­se a decadência nos termos do art.  173, I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2   Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Contra empresa acima identificada foi lavrado auto de infração que lhe exigiu  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (INSS),  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  de  ofício  e  multa  de  ofício  qualificada,  cuja  capitulação legal acha­se descrita nos termos de apuração respectivos (fls. 04/83).  A imposição tributária deu­se no âmbito do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES, calcada em omissão de receitas e insuficiência de recolhimentos.  Segue quadro demonstrativo das importâncias lançadas:    Tributo  Lançado  Multa  Juros  Total  IRPJ  32.144,86  47.116,72  30.103,51  109.365,09  CSLL  56.089,37  82.440,87  53.319,60  191.849,84  Cofins  112.178,72  164.881,79  106.639,29  383.699,80  PIS/Pasep  35.193,53  51.689,72  33.300,97  120.184,22  IPI  24.726,83  36.243,64  23.156,52  84.126,99  INSS  229.205,33  336.527,58  216.603,20  782.336,11  Total  489.538,64  718.900,32  463.123,09  1.671,562,05    Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 62/68), em procedimento  de auditoria de depósitos bancários efetuados em conta mantida pelo senhor Abner  Araújo  Pinheiro,  à  época  sócio  da  contribuinte,  este  declarara  que  referidas  importâncias pertenciam de fato à impugnante (fls. 134/135).  Em  decorrência  da  circunstância  de  que  iniciara  suas  atividades  antes  do  registro de seu contrato social na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp),  seu movimento financeiro deu­se na conta de seu sócio, fato que continuou depois  de  regularizada  sua  situação  na  Junta.  Consta  dos  autos  declaração  firmada  por  preposto  da  empresa  que  corrobora  as  alegações  do  ex­sócio  (fl.  72).  Instruem  os  autos  cópia  da  intimação  endereçada  ao  senhor  Abner  que  relaciona  os  créditos  efetuados em conta de depósitos, ao mesmo tempo em que o instou a comprovar a  origem dos créditos efetuados (fls. 85/221).  Conforme  acha­se  assentado,  no  decurso  do  procedimento  fiscal  a  contribuinte  procedeu  a  retificação  de  sua  declaração  anual  simplificada  com  o  objetivo de incluir na rubrica de receitas mensais as importâncias lançadas em conta  de  depósitos.  Consta  do  termo  quadro  em  que  figuram  os  valores  inicialmente  declarados, bem assim as importâncias que resultaram após a retificação (fl. 66).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10825.000559/2005­11  Acórdão n.º 1302­00.494  S1­C3T2  Fl. 318          3 Por  entender  que  existiu  crime  contra  a  ordem  tributária  a  autoridade  fiscal  lançou multa qualificada sobre os valores  relativos aos depósitos bancários, objeto  de inclusão na declaração retificadora, ao mesmo tempo em que deixou consignado  que  após  a  ação  fiscal  seria  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  consonância com a legislação.  Regularmente intimada da imposição tributária a contribuinte ingressou com a  impugnação de fls. 249/254 com alegação preliminar de que:  ­  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  que  veda  utilizar­se  tributo  com  efeito  de  confisco  e  ao  que  impõe  graduar­se  a  cobrança  de  imposto  segundo  a  capacidade contributiva;  ­ decaiu o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  No mérito arguiu que:  ­ é improcedente a imposição de juros com base na taxa Selic;  ­ inexistiu infração que justifique a imposição de multa de ofício ou multa de  ofício qualificada, que devem situar­se no patamar de 20% correspondente à multa  moratória.  Ao  final,  propugnou  pelo  acolhimento  de  suas  alegações  e  afastamento  da  imposição tributária.  A  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  cancelando  os  valores  de  R$  440.863,01  de  tributo  e  R$  646.734,05  de  multa,  correspondente  aos  períodos  de  janeiro  a  novembro de 1999, no total de R$ 1.087.597,06, com supedâneo nos seguintes fundamentos:  ­ Decadência  Os fatos geradores do Simples aconteceram mensalmente no decorrer do ano­ calendário de 1999. Assim, o  início da contagem do prazo decadencial principia no primeiro  dia do exercício seguinte, isto é, 01/01/2000. Acrescentando­se cinco anos tem­se como termo  final o dia 01/01/2005, exceção para o período que se encerrou em 31/12/1999, pois, neste caso  o lançamento somente poderia ser efetuado no dia seguinte ao encerramento do prazo, a saber,  01/01/2000, deslocando o  início da contagem para o dia 01/01/2001. Acrescentando­se cinco  anos, obtém­se o termo final em 01/01/2006.  O contribuinte foi intimado do lançamento em 29/03/2005. Assim, decaíram  todos os períodos lançados, à exceção do último, em que o fato gerador deu­se em 31/12/1999.   Segue  demonstrativo  do  tributo  remanescente,  cujo  fato  gerador  deu­se  em  31/12/1999:  Espécie  IRPJ  PIS  CSLL  Cofins  IPI  INSS  Total  Dez  80,68  80,68  124,12  248,23  62,06  533,70  1.129,47  3.396,15  3.396,15  5.224,85  10.449,71  2.612,43  22.466,87  47.546,16  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 Multa  60,50  60,50  93,08  186,17  46,54  400,27  847,06  5.094,22  5.094,22  7.837,27  15.674,56  3.918,64  33.700,30  71.319,21  Total  8.631,55  8.631,55  13.279,32  26.558,67  6.639,67  57.101,14  120.841,90    ­ Da ofensa aos princípios constitucionais  No  que  diz  respeito  às  inconstitucionalidades  alegadas,  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  da  legislação  tributária  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas  de  qualquer  instância,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional.  ­ Da taxa Selic  Não compete  à autoridade administrativa declarar,  reconhecer ou apreciar a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  pois  essa  competência  foi  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  Por  outro  lado,  não  há  inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal contra a aplicação da taxa de  juros Selic na cobrança dos juros de mora. As normas que amparam sua cobrança continuam  válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster­se de cumpri­las.  ­ Da multa aplicada  A multa de ofício, lançada nos percentuais de 75% (setenta e cinco por cento)  e  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  do  valor  do  tributo,  é  expressamente  regrada  na  legislação tributária, afastando a possibilidade de alteração para o patamar de 20% (vinte por  cento), de natureza moratória, decorrente de eventual atraso no pagamento. No caso em tela, o  lançamento  deu­se  de  ofício  após  ter  sido  constatado  que  a  contribuinte  utilizou­se  de  interposta  pessoa,  na  figura  de  seu  sócio,  para  realizar  movimentação  financeira  de  suas  receitas  e omitir  tal  informação ao Fisco,  com a  finalidade de  subtrair  aos  cofres públicos  o  recolhimento de tributo devido. Tampouco há que se falar em procedimento espontâneo o fato  de  a  contribuinte  ter  retificado  a  Declaração  Anual  Simplificada  haja  vista  o  procedimento  fiscal a que estava submetido o sócio, diretamente envolvido na infração, que detinha a conta  de depósitos com a movimentação financeira, cujo início deu­se em 18/03/2004 (fl. 67), antes  de  ter  sido  expedido  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  a  que  se  refere  o  presente  processo, em 30/11/2004.  Recorreu  de  ofício  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes/MF,  por  ser  o  montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.    É o relatório.      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10825.000559/2005­11  Acórdão n.º 1302­00.494  S1­C3T2  Fl. 319          5     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, e portanto, dele conheço.  Não merece reparo o acórdão proferido pela DRJ.  Com  efeito,  para  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  calendário  de  1999,  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  opera­se  a  decadência  em  01/01/2005,  à  exceção  do  período de apuração encerrado em 31/12/99, cujo termo decadencial se dá em 01/01/2006.  O contribuinte foi intimado do lançamento em 29/03/2005. Assim, ao tempo  da constituição do crédito pelo lançamento já estavam decaídos todos os períodos lançados, à  exceção do último, cujo fato gerador deu­se em 31/12/1999.   Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2010.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 15940.000242/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJAno-calendário: 2004, 2005NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA.Não há quebra do sigilo bancário, e conseqüentemente iliticitude das provas, quando o contribuinte autoriza a fiscalização a obter os extratos bancários junto às instituições financeiras.SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.Não deve ser sobrestado o julgamento do recurso administrativo, se não há identidade entre a matéria do processo administrativo e aquela a ser apreciada na sistemática do artigo 543-B da Lei nº 5.869.OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM FOI COMPROVADA.Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeterseão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.
Numero da decisão: 1803-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INOCORRÊNCIA.  Não há quebra do sigilo bancário, e conseqüentemente iliticitude das provas,  quando  o  contribuinte  autoriza  a  fiscalização  a  obter  os  extratos  bancários  junto às instituições financeiras.  SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.  Não deve ser sobrestado o  julgamento do  recurso administrativo,  se não há  identidade entre a matéria do processo administrativo e aquela a ser apreciada  na sistemática do artigo 543­B da Lei nº 5.869.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  FOI COMPROVADA.  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.390          2    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior, Selene Ferreira de Moraes.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra a empresa acima identificada foram lavrados autos de  infração  lhe  exigindo  o  Imposto  de  Renda  —  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) no valor de R$ 303.442,95 (fl. 1142),Contribuição para o  PIS/PASEP  de  R$  40.288,56  E  R$  16.360,46  (fl.  1159  e  1204),Contribuição  para  a  Seguridade  Social  (COFINS)  de R$  185.947,80 e R$ 75.513,11(fl. 1171 e 1219), Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  de  R$  94.125,93  (fl.  1183),acrescidos de juros de mora e multa de ofício, perfazendo  o  crédito  tributário  de  R$  2.016.616,24  (fl.  01/02).  A  fundamentação legal consta dos respectivos autos de infração.  Do Procedimento Fiscal.  O  procedimento  fiscal  iniciou­se  em  15/10/2008  com  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  fls.  03  a  04,  por  meio  do  qual  foi  a  empresa CODAUTO COMERCIAL DRACENENSE DE AUTOS  LTDA  intimada  a  comprovar,  relativamente  ao  ano­calendário  de 2004, a origem dos recursos depositados/creditados na conta  bancária  n°  012818­7  mantida  na  Agência  007  do  Banco  Banespa, conforme demonstrativo em anexo, aberta em nome de  Juliano  Cleber  Biazini,  tendo  em  vista  que,  consoante  provas  carreadas ao processo administrativo n° 10820.004109/2008­81,  referida conta pertence de fato à empresa "CODAUTO". Exigiu­ lhe ainda a apresentação do contrato social e suas alterações e  dos  livros  nos  quais  estariam  escriturados  a  movimentação  bancária e os documentos de prova, bem assim os livros Diário,  Razão  Analítico  e  Apuração  do  Lucro  Real  (LALUR).  Acompanhou­se  ao  Termo  de  Início  um  demonstrativo  dos  créditos cuja origem deveria ser comprovada (fls.05/34 e cópia  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  lavrado  pela  DRF/Araçatuba  (fls.  35/42)  no  qual  estariam  detalhados  todos  os  fatos  que  levaram  a  conclusão  quanto  à  titularidade  da  referida  conta  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.391          3 bancária.  Foi  esclarecido  à  contribuinte  que  o  processo  completo das diligências, constituído do Anexo I, com 2 volumes,  e  Anexo  II,  com  8  volumes,  estaria  à  disposição  para  vista  da  interessada.  Em  19/11/2008  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  20  (vinte)  dias  (fls.  113/114)  e,  em  01/12/2008,  atendendo  solicitação  da  empresa  interessada,  foi  a  ela  entregue  cópia  integral  do  processo  administrativo  n°  10820.004109/2008­81,  com  2000  folhas.  Nas  datas  de  12/12/2008,  05/01/2009,  21/01/2009,  11/02/2009,  06/03/2009  a  empresa  solicitou  prorrogação  de  prazo  por  20  (vinte)  dias,  tendo  todos  os  seus  pedidos sido deferidos (fls. 122 a 131).  Em  12/03/2009  a  contribuinte  apresentou  vários  documentos  relacionados  à  fl.133,  com  o  fim  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  na  referida  conta  bancária  no  ano­calendário de 2004.  Em 06/04/2009 foi a empresa intimada a apresentar os mesmos  documentos solicitados no Temo de Início, só que em relação ao  ano­calendário  de  2005  (fls.134/158),  tendo  a  empresa,  em  23/04/2009,  apresentado  os  esclarecimentos  de  fls.  159/160,  acompanhado  de  documentos,  os  quais  segundo  ela,  comprovariam  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  bancária  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  Foram  apresentados  ainda,  segundo  cosnta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 1074/ 1080), os livros contábeis e fiscais relativos ao  ano­calendário  de  2005  e os  que  faltavam  em relação ao  ano­ calendário de 2004 (livro de Entrada e de Saída e de Prestação  de  Serviços).  Ainda,  segundo  o  mesmo  Termo,  os  documentos  apresentados  com  o  fim  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  referem­se  a Fichas  de Veículos Usados  (cópia  de  fls.  161/888)  que  são  utilizadas  como  instrumentos  de  controle  de  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  novos  e  usados,  sendo  que  neste  caso,  as  operações  foram  realizadas  sem  emissão de notas fiscais.  Das Irregularidades Apuradas e da Conclusão Fiscal.  Após  análise  dos  elementos  carreados  aos  autos  a  Autoridade  Fiscal  concluiu,  conforme  consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 1074/ 1080), que teria ficado comprovado e também  reconhecido  pela  interessada  (Esclarecimentos  de  fls.  159/160)  que  os  recursos movimentados  na  conta  bancária  n°  012818­7  mantida na Agência 007 do Banco Banespa, em nome de Juliano  Cleber  Biazini,  foi  utilizada  para  movimentar  recursos  pertencentes  à  empresa  "CODAUTO"  decorrentes  da  comercialização de compra e venda de veículos novos e usados,  indicados  nas  respectivas  fichas,  sem  emissão  de  documentos  fiscais  e  à  margem  da  escrituração  oficial  da  empresa,  cujos  recursos foram movimentados na referida conta aberta em nome  da  interposta  pessoa  Juliano,  com  o  fim  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  do Fisco  e  eximir­se  do  pagamento  de  tributos e contribuições.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.392          4 Concluiu  ainda  que  todos  os  depósitos  bancários  efetuados  na  referida conta, nos anos­calendário de 2004 e 2005, tiveram sua  origem  comprovada  por  receitas  auferidas  e  omitidas  pela  empresa CODAUTO, ou seja, receitas não computadas na base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições,  e  que  estariam  sendo  consideradas  auferidas  no  mês  da  realização  da  venda,  que  coincide  com  o  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira  do  pagamento  total  ou  parcelado,  e  estariam  sendo  tributadas  segundo  às  normas  de  tributação  específicas,  conforme determina o §2° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  Esclareceu  a  autoridade  fiscal  que  embora  tenha  a  empresa  apurado  o  resultado  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005  com  base  no  regime  tributário  do  lucro  real,  o  resultado  tributável  apurado  de  oficio,  computando­se  as  receitas  omitidas,  seria  determinado  utilizando­se  os  critérios  do  lucro  arbitrado,  com  base  no  art.  530,  I  e  II  do  RIR/99,  tendo  em  vista  a  desclassificação  da  escrita  comercial  e  fiscal  por  conter  deficiências que a  tornem imprestável para  identificar a efetiva  movimentação  financeira  e  bancária  (R$  9.218.535,71  no  ano  calendário  de  2004  e  R$  8.294.605,16  no  ano­calendário  de  2005), ou determinar o lucro real.  Da apuração do Resultado.  Para  a  apuração  do  resultado  a  fiscalização  elaborou  as  seguintes 4 (quatro) planilhas:  Na  planilha  1  (fls.  1081/1108)  foram  relacionados  todos  os  depósitos  bancários  sujeitos  à  comprovação,  com  as  exclusão  dos  valores  que  não  representam  receita,  com  a  indicação  de  que os valores desses depósitos têm sua origem comprovada de  acordo com a planilha 2.  Na  planilha  2  (fls.  1109/1122)  foram  relacionados  todas  as  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  novos  e  usados  sem  emissão de notas fiscais, cujas operações constam das fichas de  Veículos  Usados  apresentadas  pela  empresa  como  prova  da  origem dos depósitos bancários. Esta planilha foi elaborada com  o fim de apurar a receita omitida e da base de cálculo do lucro  arbitrado sobre a receita omitida. Esclareceu a autoridade fiscal  que,  nos  casos  das  operações  de  venda  de  veículos  usados,  apurou­se  como  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  e  das  contribuições PIS e COFINS a diferença entre o valor da venda  e  o  custo  de  aquisição,  conforme  Instrução  Normativa  (IN) —  SRF  n°  152/98,  e  quanto  ao  veículos  novos  a  base  de  cálculo  apurada corresponde ao valor  total  da  venda,  sem dedução do  custo de aquisição. Destacou a autoridade fiscal que apesar da  denominação  "Ficha  de  Veículos  usados,  algumas  fichas  correspondem ao controle de compra e venda de veículos novos.  Na  planilha  3  (fls.  1123/1128)  encontram­se  relacionadas  todas as receitas declaradas pela empresa relativas às vendas de  veículos usados, de mercadorias e de serviços.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.393          5 Esta  planilha  foi  elaborada  com  o  fim  de  apurar  a  base  de  cálculo do lucro arbitrado sobre as receitas declaradas. A base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  relativa  à  venda  de  veículos  usados foi apurada tal como na planilha. 2 e a base de cálculo  do  lucro  arbitrado  relativa  às  demais  operações  de  venda  de  serviços e mercadorias é o valor total da operação.  Na  planilha  4  (fls.  1129/1131)  constam  os  valores  mensais  transportados das planilhas 2 e 3 e foi elaborada para apuração  do resumo da base de cálculo do lucro arbitrado sobre a receita  omitida e declarada.  Esclareceu o Autuante que os coeficientes de arbitramento foram  aplicados  em  conformidade  com  o  art.  16  da  Lei  n°  9.249,  de  1995, e art. 27 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 41 da IN­SRF n°  93,  de 1997,  ou  seja,  9,6 %  sobre  a  revenda de mercadorias  e  38,4%  sobre  a  prestação  de  serviços  em  geral.  No  caso  de  operação de venda de veículos usados, por ser equiparada, para  efeito  tributário,  como  operação  de  consignação,  o  coeficiente  aplicado foi de 38,4% aplicável sobre a diferença entre o valor  de  alienação  e  o  custo  de  aquisição,  conforme  instruções  contidas  no Parecer Normativo­Cosit  n°  45,  de  17/10/2003, ou  seja,  32%  aplicável  sobre  a  base  estimada  ou  presumida,  acrescida de 20% no caso de arbitramento do lucro.  Informou  que  em  razão  das  irregularidades  apuradas  foram  lavrados autos de infração para exigência de IRPJ e reflexo de  Contribuição Social sobre o Lucro arbitrado (receitas omitidas e  declaradas), bem assim PIS e COFINS de incidência cumulativa  sobre receita omitida e, ainda, em razão de alteração do regime  tributário,  foram  lavrados  autos  de  infração para  exigência  do  PIS  e  COFINS  de  incidência  cumulativa  sobre  receitas  declaradas.  Sobre  os  valores  dos  tributos  e  contribuições  apurados  em  decorrência de omissão de receita foi aplicada a multa de 150%,  com  fulcro  no  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  por  entendejia  autoridade  fiscal  que  houve  evidente  intuito  de  fraude.  Cientificada dos autos de infração em 22/05/2009, a interessada,  inconformada,  ingressou em 25/06/2009, por meio de  seu sócio  administrador  Osvaldo  Pacito  Júnior,  com  as  impugnações  de  fls.  12471257  (IRPJ),  1258/1269  (PIS),  1269/1279  (COFINS),1280/1291  (CSLL),  1292/1302  (PIS)  e  1303/1313  (COFINS),  uma para  cada auto  de  infração,  nas  quais  alegou,  preliminarmente,  nulidade  do  auto  de  infração  sob  a  argumentação de que as provas que proporcionaram conhecer o  registro de toda a movimentação da conta bancária investigada  decorreram da quebra do sigilo bancário da suposta interposta  pessoa (processo administrativo n° 10820.004109/2008­81), sem  autorização  judicial,  o  que  constitui  provas  ilícitas,  razão  pela  qual haveria de ser considerado nulo o auto de infração ou ser  suspenso até que se ter julgamento definitivo da ADIN/4010 que  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.394          6 questiona no STF a constitucionalidade da LC n° 105, de 10 de  janeiro de 2001, mantendo­o na repartição de origem.  Quanto ao mérito, em síntese, alegou que os valores depositados  na conta bancária  investigada  foram obtidos com as vendas de  veículos deixados  sob consignação e que, posteriormente, eram  repassados  àqueles  que  deixaram  os  veículos  para  venda,  os  quais são os verdadeiros titulares dos recursos.  Alegou que a empresa somente poderia  ser autuada sobre suas  receitas  —comissões  recebidas  —  e  não  sobre  o  montante  de  dinheiro  que  transitou  pela  conta  bancária,  pois  os  depósitos  não são e nunca foram documentos suficientes para comprovar e  fundamentar omissão de receita, citando Acórdãos do Conselho  de Contribuintes.  Após  tecer  algumas  considerações  a  respeito  do  conceito  de  renda,  alegou  que  sendo  uma  prestadora  de  serviços,  uma  intermediadora  de  negócios,  a  receita  deve  corresponder  tão­ somente às  comissões  recebidas  e não à venda ou os depósitos  bancários.  Acrescentou  que a  única  irregularidade  identificada  foi  de  não  escriturar os recursos movimentados, tratando­se apenas de erro  formal, cuja conduta levou ao arbitramento do lucro, não tendo  sido  apurado  qualquer  omissão  real  de  receita  na  contabilidade.”    A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 1351/1355):   a)  A quebra do sigilo bancário pela Receita Federal sem a apreciação do Poder Judiciário  foi devidamente autorizada pela Lei Complementar 105, de 10/01/2001, regulamentada  pelo  Decreto  3.724,  de  10/01/2001,  conforme  discriminado  nas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  financeira  (RMF),  dirigidas  às  Instituições  Bancárias,  além  do  que  as  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam  violação  do  sigilo bancário, e estão contempladas pelo ordenamento jurídico vigente, pelo que não  podem ser obstadas.  b)  Os  lançamentos  em discussão  não  foram,  como  alegou  a  impugnante,  efetuados  com  fundamento em depósitos bancários de origem não comprovada, mas sim em omissão  de  receita  operacional  comprovada  mediante  documentação  fornecida  pela  própria  contribuinte.  Os  depósitos/créditos  bancários  tiveram  sua  origem  comprovada  na/comercialização de veículos novos e usados, cujos valores não  foram escriturados,  nem  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estavam  sujeitos, razão pela qual foram levados à tributação em conformidade com o que dispõe  o art. 42, §2°, da Lei n° 9.430, de 1996.  c)  Dessa  forma,  reputam­se  impertinentes  todas  as  alegações  expendidas  com  o  fim  de  contestar  a  tributação  feita  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, pois não é este o caso desses autos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.395          7 d)  Há equiparação das operações de venda de veículos usados a operações de consignação.  A  equiparação  implica  considerar­se  como  receita  do  revendedor  de  carros  não  a  integralidade da sua receita de venda, mas o que seria a receita do vendedor, que nada  mais  é  do  que  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  de  venda  e  o  valor  do  custo  de  aquisição do veículo.  e)  Como consequência da aludida equiparação, a receita bruta, para fins de determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  bem  como  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  é  o  resultado  líquido  da  venda,  assim  entendida  a  diferença  entre  o  valor  da  receita  de  venda  do  veículo  usado  e  o  valor  do  custo  de  aquisição,  e  foi  exatamente  assim  que  procedeu  a  autoridade  fiscal,  não  havendo  qualquer  reparo  a  ser  feito  na  apuração do  resultado,  inclusive no que  se  refere,  à venda de veículos novos para os  quais foram considerados como base de cálculo dos tributos o valor da venda, pois esta  operação  não  se  confunde  com  operação  de  consignação  de  mercadorias.  Nota­se,  portanto, que o autuante se restringiu a aplicar as leis que regulam a hipótese.  f)  O Parecer Cosit n° 45, de 2003, citado pelo Autuante, conclui que a consignação de que  tratam o art. 5° da Lei n° 9.716, de 1998, e a Instrução Normativa SRF n° 152, de 1998,  não  é  a  consignação  por  vendas,  mas  a  chamada  consignação  por  comissão.  Caracterizando­se  esta  como  prestação  de  serviços,  os  percentuais  aplicáveis  sobre  a  receita proveniente dessa atividade são de 32% para o lucro presumido, conforme art.  519, § 1°,  III,  "b", do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, e de 38,4% para o  arbitramento. Portanto, correto o auto de infração também nesse ponto.  g)  Quanto às parcelas das exigências relativas a CSLL, a COFINS e ao PIS — decorrentes  que  foram  do  lançamento  referente  ao  IRPJ  —  que  não  mereceram  contestações  específicas por parte da contribuinte, cumpre que se adote aqui o entendimento desde  há muito esposado pela jurisprudência administrativa, no sentido de que os lançamentos  decorrentes devem  ter  a mesma sorte do  lançamento principal,  desde que  em  relação  àqueles não existam especificidades que infirmem o já prolatado em relação a este.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  além  de  reiterar  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescenta  as  seguintes  considerações:  a)  Os Julgadores da Delegacia de Ribeirão Preto defenderam a legalidade das provas, pois  entendem  permitidas  pela  LC  n°  105/2001  e  seu  decreto  regulamentador,  e  a  manutenção  dos  autos  de  infração,  dizendo  que  não  lhes  cabe  o  exame  da  constitucionalidade de lei, estando tal matéria restrita ao exame do Poder Judiciário.  b)  Diante da possibilidade da citada LC n° 105/2001 ser declarada inconstitucional e cair  por terra os autos de infração, o mínimo que os Julgadores de Ribeirão Preto deveriam  ter determinado era a suspensão dos autos de infração até o final julgamento das ADINs  pelo STF.  c)  A  ora  Recorrente  apresentou  ao  senhor  Auditor  Fiscal,  provas  documentais  que  comprovam que, em verdade, os recursos movimentados na conta bancária investigada,  pertencem de fato e de direito aos seus clientes e não a Recorrente. Contudo, apesar da  clareza que os documentos revelam, assim não entenderam os Julgadores de Ribeirão  Preto,  razão  pela  qual,  respeitosamente,  a  Recorrente  pede  sejam  devidamente  analisados e consideradas por Vossas Senhorias no julgamento do presente recurso.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.396          8 d)  Requer o  seguinte:  i)  a declaração da nulidade dos autos, por  se basearam em provas  obtidas de forma ilícita; ii) subsidiariamente a suspensão dos autos até o julgamento da  ADIN/4010, ou se assim não decidido, a improcedência do lançamento no mérito.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  26/02/2010 (AR de fls. 1372). O recurso foi protocolado em 23/03/2010, logo, é tempestivo e  deve ser conhecido.  I. Nulidade do auto de infração  Aduz  a  recorrente  que  o  lançamento  é  nulo  por  ter  se  baseado  em  provas  obtidas  ilicitamente.  No  seu  entendimento,  os  extratos  bancários  da  conta  em  corrente  n°  012818­7,  em  nome  do  sr.  Juliano  Cleber  Biazini,  não  poderiam  ter  sido  requisitados  pela  fiscalização,  mas  tão  somente  pelo  Poder  Judiciário.  Somente  este  último  tem  o  direito  de  requisitar a quebra do sigilo bancário.   Ocorre porém, que no presente caso, não houve quebra do sigilo bancário, ou  seja, a movimentação financeira utilizada como prova contra a recorrente não foi obtida contra  a vontade do titular da conta. Ao contrário, consta nos autos autorização expressa do titular da  conta para a fiscalização requerer os extratos junto à instituição financeira, in verbis:  “Eu, Juliano Cleber Biazini, brasileiro, solteiro, coordenador de  manutenção,  portador  do  R.G.  30.695.839­9  e  do  CPF(MF)  213.035.808­02, residente a Rua Rui Barbosa, 2788 nesta cidade  de  Dracena­SP,  DECLARO,  de  acordo  com  a  notificação  de  fiscalização  n°  08102.00­2007­00273­0  do  Ministério  da  Fazenda.  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  DRF  de  Araçatuba(SP),  que  o  movimento  bancário  ocorrido  na  instituição  financeira  Banco  Banespa  CNPJ  61.411.633/0001­ 87,  não  foi  realizado  por mim,  portanto  não  sou  portador  dos  extratos da instituição bancaria acima citada. Autorizo desde já  a fiscalização a requerer os extratos da conta corrente junto ao  Banco  Banespa.”(fls.  30  do  processo  administrativo  n°  10820.004109/2008­81).  Por conseguinte caem por terra as alegações de nulidade dos autos, uma vez,  que as provas foram obtidas com autorização do titular da conta, não havendo que se falar em  quebra do sigilo bancário.  II. Da suspensão do processo até o julgamento da ADIN/4010    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.397          9 Primeiramente, cumpre transcrevermos o art. 62­A do Anexo II, do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria  n°  256, de 22 de junho de 2009:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”   Só há  previsão  regimental  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  administrativos  no  CARF,  na  hipótese  em  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria.  Nos autos do Recurso Extraordinário n° 601314, o Supremo Tribunal Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  relativa  ao  fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial.  Como já ressaltado anteriormente, no presente caso as informações não foram  obtidas  sem  autorização  do  titular  da  conta  bancária,  ou  seja,  não  houve  quebra  do  sigilo  bancário sem autorização do Poder Judiciário.  Logo,  a  discussão  não  envolve  a  inconstitucionalidade  do  art.  6°  da  Lei  Complementar  n°  105/2001.  Cabe  lembrar,  mais  uma  vez,  que  o  próprio  titular  da  conta  bancária autorizou expressamente a obtenção dos extratos junto à  instituição financeira, visto  que não tinha em mãos a documentação para entregar diretamente à fiscalização.  Ora, o art. 6° da Lei Complementar n° 105/2001 não se refere à hipótese em  que a  fiscalização obtém os documentos com autorização do contribuinte, mas aos casos em  que ele não as fornece.   A matéria  do  presente  caso  não  é  a mesma  daquela  discutida  no  STF,  não  restando configurada a hipótese de sobrestamento prevista no § 1° , do art. 62­A do Ricarf.  A  simples  existência  de  uma  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  sem  decisão  com  efeitos  erga  omnes,  não  é  hipótese  de  suspensão  de  julgamento  do  recurso  administrativo, devendo ser rejeitado o pedido formulado pela recorrente  III. Do mérito  No  mérito,  a  recorrente  limitou­se  a  reproduzir  os  argumentos  tecidos  na  impugnação, sem contestar os fundamentos da decisão recorrida.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.398          10 Afirma  que  os  documentos  apresentados  comprovam  que  os  recursos  movimentados na conta bancária investigada pertencem de fato e de direito aos seus clientes.  A fiscalização assim se manifestou sobre a documentação (fls. 1074/1080):   “Como  prova  da  origem  dos  valores  depositados  apresentou  Fichas de Veículos Usados, onde são controladas as operações  individualizadas de compra e venda de veículos novos e usados,  vindo, com isto, confirmar todos os fatos relatados no Termo de  Constatação Fiscal  e  demais  peças  integrantes  do  processo  de  representação  fiscal  n°  10820.004109/2008,81  (apensado),  procedente da DRF/Araçatuba.  Pois,  segundo  a  representação  da DRF/Araçatuba  (fls.  42),  "a  movimentação financeira se refere à compra e venda de veículos  —  novos  e  usados,  estando  claro  que  as  operações  são,  na  realidade,  de  responsabilidade  da  empresa  Codauto  e  não  da  pessoa  física  Juliano  Cléber  Biazini".  Pois,  tal  afirmação  tem  base em robustas provas acostadas ao processo.  As  operações  de  compra  e  venda  de  veículos  novos  e  usados,  indicadas  nas  respectivas  fichas,  ocorreram  sem  emissão  de  documentos fiscais, e para impedir o conhecimento do Fisco, os  recursos  financeiros  relacionados  com  tais  operações  eram  movimentados na conta bancária em nome da interposta pessoa  Juliano.  Com isto, as referidas operações eram realizadas à margem da  escrituração oficial da empresa, com o objetivo único e exclusivo  de  eximir­se  do  pagamento  de  tributos  e  contribuições  que  incidem sobre as mesmas.”  Ao  contrário  do  que  aduz  a  recorrente,  as  fichas  constantes  dos  autos  comprovam que os recursos depositados na conta bancário são provenientes do exercício das  atividades descritas na cláusula segunda do contrato social, quais sejam, “o comércio de todo e  qualquer tipo de veículo a motor, peças e acessórios para todos os usos, óleos, lubrificantes em  geral, combustíveis, e intermediação de veículos novos e usados recebidos de terceiros”.  O art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda assim define o termo receita  bruta:  “Art. 279. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações  de  conta  alheia  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  44,  e  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 12).   Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos  serviços seja mero depositário.”  A  documentação  coligida  durante  o  procedimento  fiscal  demonstra  que  os  recursos depositados são o produto da comercialização de veículos novos e  intermediação da  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.399          11 venda de veículos usados, devendo ser aplicada a legislação pertinente, nos termos do § 2° do  art. 42 da Lei n° 9.430/1996:   “§ 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.”  A  fiscalização  aplicou  corretamente  a  legislação  pertinente,  como  já  salientado pela decisão recorrida (fls. 1354):  “Como  se  depreende  da  legislação  transcrita,  há  equiparação  das  operações  de  venda  de  veículos  usados  a  operações  de  consignação. A equiparação implica considerar­se como receita  do  revendedor de  carros não a  integralidade da  sua receita de  venda, mas o que seria a receita do vendedor, que nada mais é  do que a diferença entre o valor da receita de venda e o valor do  custo de aquisição do veículo.  Por conseguinte, como conseqüência da aludida equiparação, a  receita bruta, para fins de determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL, bem como das contribuições ao PIS e à Cofins,  é o resultado líquido da venda, assim entendida a diferença entre  o valor da receita de venda do veículo usado e o valor do custo  de aquisição, e foi exatamente assim que procedeu a autoridade  fiscal, não havendo qualquer reparo a ser feito na apuração do  resultado, inclusive no que se refere, à venda de veículos novos  para  os  quais  foram  considerados  como  base  de  cálculo  dos  tributos  o  valor  da  venda,  pois  esta  operação  não  se  confunde  com  operação  de  consignação  de  mercadorias.  Nota­se,  portanto,  que  o  autuante  se  restringiu  a  aplicar  as  leis  que  regulam  a  hipótese.  Não  vejo  qualquer  mácula  no  seu  procedimento.”    Por  conseguinte,  é  mister  concluir  que  a  fiscalização  logrou  comprovar  a  omissão  de  receitas,  não  tendo  se  utilizado  da  presunção  prevista  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/1996, e que apurou corretamente a base de cálculo do tributo, tendo arbitrado o lucro nos  termos do art. 530, incisos I e II, do RIR/1999, aplicando corretamente os percentuais previstos  na legislação.    Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.          (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes               Fl. 11DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 15940.000242/2009­05  Acórdão n.º 1803­00.873  S1­TE03  Fl. 1.400          12                   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 07/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 07/04/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13839.000453/2003-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EXERCÍCIO: 1999 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a argüição da referida nulidade em auto de infração que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em quebra do sigilo bancário do contribuinte, quando este, após intimação, apresenta espontaneamente os extratos bancários solicitados. RETROATIVIDADE DE LEI. AMPLIAÇÃO DE PODERES DE INVESTIGAÇÃO. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS. DADOS DA CPMF. Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal administrativa, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC. APLICABILIDADE . Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.060
Decisão: ACORDAM os mebros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaína Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sérgio Galvão Ferreira Garcia
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Numero do processo: 10680.003181/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.069
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.069; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-05-24T14:35:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.069; xmpMM:DocumentID: uuid:1b7a8c13-d029-4fc7-98e5-bbf2b88a17c8; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.069; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-05-24T14:35:06Z; created: 2016-05-24T14:35:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-05-24T14:35:06Z; pdf:charsPerPage: 739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-05-24T14:35:06Z | Conteúdo => • •• ••••.• , ., __ .&>.J. •••• ,~._ ••• __ , ;gggg_._ 1I [" I t li 1\ \, l .•.. RESOLUÇÃO N.o. 105-1.069 : 10680.003181/92-04 : 106.938 : IRPJ - EXS.: 1988 a 1990 : SIDERHOUSE S/A : DRF em BELO HORIZONTE/MG : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PtSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. FORMALIZADO EM: 1 4 OEZ 1'?)9 RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porSIDERHOUSE S/A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ," '(~ Processo n.o. Recurso n.o. Matéria Recorrente Recorrida , Sessãode MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a julgamento. 2 : 106.938 : SIDERHOUSE S/A RELATÓRIO "Tendo em vista o cumprimento da diligência de fls. 429/434, do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme fls. 438/439 e, não havendo, até a presente data, nenhuma manifestação por parte do interessado, proponho o encaminhamento do processo à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento, por intermédio da DRJ/BHE/SECA V. Ass. Ana Maria Rodrigues Moreira. De acordo. Encaminhe-se conforme proposto. Ass. M.a Lúcia Macedo Antunes" Para lembrança do S nhores Conselheiros, leio os relatórios anteriores. É o relatório. /!'" Segue-se aviso de recebimento dos correios, fls. 439, com assinatura de seu recebimento em 19.05.99. Por força da Resolução n° 105-1.039, o processo retornou à Repartição deorigem para cumprimento do estabelecido no teor da diligência determinada . Processon.o. : 10680.003181/92-04 Resolução n.O.: 105-1.069 .•... A fls. 438 consta Memorando endereçado ao Sr. Iracy Antunes Parreiras, informando estar remetendo cópia da diligência fiscal e da Resolução n° 105-1.39, referentes ao processo administrativo fiscal em nome de Siderhouse S/A. Recurson.O. Recorrente o documento seguinte, fls. 440, faz referência a ter sido cumprida a diligência, no seguinte teor: '\ 3 ostal foi assinado, em 19.05.99, por pessoa .•... Antes de mais nada, é de se ver a ação fiscal buscando cumprir a VOTO O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente . "Assim, considerando não ter sido eficaz a intimação intentada anteriormente e diante do que consta do processo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que o processo retome à repartição de jurisdição da recorrente e que se processe a intimação anteriormente determinada, diretamente à pessoa jurídica no endereço em que se encontrar ou à pessoa física juridicamente representante ou responsável, nesse caso de forma pessoal e válida. Se for provada a impossibilidade da intimação pelos meios citados, poderá ser utilizada a forma prevista no inc. 111do art. 23 do Decreto n° 70.23Sfl2. " Processon.o. : 10680.003181/92-04 Resoluçãon.o. : 105-1.069 diligência. Para que se possa avaliar tal aspecto, repito, mesmo incorrendo em redundância, no caso necessária diante da teimosa atuação da autoridade local, a determinação contida na Resolução n° 105-1.039: cujonome pode ser "Eliana Monteiro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Como conseqüência da Resolução, a autoridade jurisdicional da recorrente se limitou a expedir por via postal, cópias da Resolução e do termo de diligência anteriormente procedida, para Siderhause sla, no endereço do Sr. Iracy Antunes Parreiras, Rua Inspetor José Aparecido, 251, São Bento, Belo Horizonte, MG. , CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.o. : 10680.003181/92-04 Resoluçãon.O.: 105-1.069 É possível que tal pessoa tenha alguma grau de parentesco com o Sr. Irany,já que recebeu a correspondência no endereço de destino, mas nenhuma prova de tal relação se encontra no processo, nem de que tenha legítima representação da recorrente. o exame dos documentos existentes no processo, entre fls. 435 e 442.•.. (últimafolha do processo anterior ao presente voto), não indica qualquer indício de ter a fiscalização ou qualquer funcionário da Repartição procurado efetivar a intimação diretamente à empresa (pessoa jurídica) ou sequer pesquisar sobre seu paradeiro ou atualendereço. Consta apenas, a fls. 437, ficha de controle interno da Repartição, consultapelo CNPJ, onde está indicado o endereço da empresa como sendo Rua Ceará, 1566, 2° andar, com situação cadastral "inapta", e de Iracy Antunes Parreiras, Rua InspetorJosé Aparecido, 251, São Bento, Belo Horizonte, MG. o descumprimento ao que foi determinado na Resolução n° 105-1.039 é evidente. Não houve qualquer tentativa concreta em proceder a intimação à empresanem houve o cuidado de conferir se a intimação postal alcançou o destinatário. Não há como se considerar atendida a Resolução n° 105-1.039. Pior, não há como se comprovar se o rreu enas descuido decorrente daburocracia ou desinteresse em cumprir a determin ç- do Colegiado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processon.o. : 10680.003181/92-04 Resoluçãon.o. : 105-1.069 De qualquer forma, a intenção contida nos procedimentos executados na Repartição não deve interferir na neutralidade do julgamento a ser procedido nesta Câmara. É fato inconteste, porém, que nem a diligência foi cumprida e nem se suprimiuo motivo do retorno do processo à Repartição lançadora, que era de afastar o cerceamento ao amplo direito de defesa da recorrente ..•.. Assim, não resta outro procedimento senão propor o retorno do processo à Repartição de origem, reiterando a determinação contida na Resolução n° 105-1.039, solicitando, agora, se possível, a atenção pessoal do Sr. Chefe da Repartição - Sr. Delegadoda Receita Federal em Belo Horizonte. É evidente que mais um descumprimento ao determinado na Resolução n° 105-1.039 forçará o julgamento nas condições em que se encontra o processo, mas . nãoé de se esperar que a autoridade lançadora insista em manter capenga a exigência, mesmoapós todo o esforço empregado na materialização do lançamento e ainda diante do vultuoso valor da exigência e no interesse do Colegiado de que se proceda a um julgamentomarcado pela ampla defesa, como pela adequada acusação. É de se lembrar que o julgamento deve ser marcado pelo equilíbrio de oportunidades entre as partes, pela racionalidade e cumprimento à lei, e isso seguramente norteará o procedimento desta Câmara. Caso a determinação contida na Resolução n° 105-1,039 não seja suficientepara motivar a autoridade administrativa tocai na sca da empresa autuada, é dese lembrar que caso a mesma não seja localizada orna-s inócuo o prosseguimento do processo de cobrança, o que implica na impossib 'dade de sua execução, fato que nãopode deixar de ser apreciado, por relevante. a ,", 5 ------------ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. : 10680.003181/92-04 Resolução n.o. : 105-1.069 Ademais, é de se aguardar a manifestação formal do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, acerca dos fatos, na forma do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98. Por oportuno e apenas para lembrança, transcrevo o fecho da decisão..•... ensejadora da Resolução n° 105-1.039, assim produzida, em 23 de fevereiro de 1999: "Assim, considerando não ter sido eficaz a intimação intentada anteriormente e diante do que consta do processo, voto por converter o presente julgamento em diligência para que o processo retome à repartição de jurisdição da recorrente e que se processe a intimação anteriormente determinada, diretamente à pessoa jurídica no endereço em que se encontrar ou à pessoa física juridicamente representante ou responsável, nesse caso de forma pessoal e válida. Se for provada a impossibilidade da intimação pelos meios citados, poderá ser utilizada a forma prevista no inc. 111do art. 23 do Decreto n° 70.235í12. "" Assim, voto por converter o presente processo em diligência, na forma , do voto. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4621803 #
Numero do processo: 19515.001407/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA, INTIMAÇÃO. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO, DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00, LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80,000,00, dentro do ano-calendário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.835
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os créditos relacionados à conta bancária mantida no Citibank, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem, LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA, INTIMAÇÃO,. Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, EXCLUSÃO, DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$12.000,00, LIMITE DE R$80.000,00. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$80,000,00, dentro do ano-calendário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação os créditos relacionados à conta bancária mantida ne-Çitibank, nos termos do voto do Relajof--\ José RairnurikloTbsta Santos - Relator EDITADO EM: O 3 PEZ 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 17-26.730, proferido pela 8 Turma da DRI São Paulo II (fls. 182/186), que, por unanimidade de votos, manteve integralmente o lançamento, lavrado sob a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com aplicação de multa de oficio de 75%. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO,' IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício 1999 SIGILO BANCÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE, É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições .financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, sobretudo quando os documentos . foram apresentados pelo contribuinte regularmente intimado, DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A Lei n° 9.430/1,996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DILIGÊNCIA - Incabível diligência para verificar provas que ao contribuinte caberia apresentar com a impugnação, 2 Processo na 19515.001407/2002-52 52-C1T1 Acórdão n.' 2101-00,835 Fl 196 Lançamento Procedente Cientificado da decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fis, 189/192. Argumenta que todos os seus bens se esvaíram em decorrência da falência de sua Drogaria e Farmácia e a movimentação se deu pela troca de cheques na vã tentativa de salvar seu negócio. Que foram considerados créditos os valores inferiores a RS 12.000,00 do giro normal, o que é contrário às disposições legais. O conceito de renda sujeita à tributação não está à disposição do legislador infraconstitucional e muito menos do aplicador da lei. A renda é o acréscimo patrimonial produto do capital ou do trabalho, e proventos são o acréscimo patrimonial decorrente de sua atividade que já cessou. O próprio art. 43 do CTN põe o acréscimo patrimonial corno elemento comum e nuclear do conceito de renda e de proventos. Assim, o núcleo intangível do conceito de fato gerador do imposto de renda na forma como este foi construído pelo legislador constitucional e complementar reside unicamente na idéia de acréscimo patrimonial disponível. Conclui que a exigência tributária em exame decorre de simples presunção de sonegação, que realmente não existiu. Colaciona doutrina e jurisprudência para robustecer a sua tese. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizain-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica.s, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 3 § 3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados.' I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês enz que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. ç 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(íncluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Alfredo Augusto Becker i , alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um .fato de um . fato conhecido se infere outro desconhecido. A .ficção, todavia, nasce de uma falsidade.. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um .fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso.. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um .fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável Ou I BECKER, Alfredo Augusto, Ieoria Geral do Direito Tributário, 3 n ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509 Ed. Lejus 4 Processo n° 19515001407/2002-52 S2-C1T1 Acórdão o ° 2101-00r835 Fl. 197 certa) falsidade é .ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legar A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do .fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois/atos. A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido eido existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos Para Pontes de Miranda2 , presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em ittris et de hire (absolutas) e itiris talarem (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for liais tantum, cabe a prova em contrário. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1 979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: 2 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol, IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. O gfèito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o .fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso, Este também é o entendimento manifestado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como fica evidenciado no Acórdão CSRF 01-01371, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho: O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo-se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao . fisco infirmar a Presunção, pena de laborar em ilogicidade jurídica absoluta. Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto, No caso, o contribuinte, (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR Á LEI N° 9.430/96 - Com o advento da Lei n" 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 0, do art, 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS, Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9,430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos ii?formados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. (Ac 106-13188 e 106-13086), Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a 6 Processo n° 19515001407/2002-52 S2-CM Acórdão n. 2101-00.835 Fl 198 origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária," A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes (conforme arestos colacionados no recurso) e artigo 9 0, inciso VII, do Decreto-Lei n o 2.471/88, que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de IV 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no cri, 42 da Lei n" 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancário sem origem comprovada. Conforme dispõe o inciso II do § 30 do artigo 42 da Lei 9A30/96, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadarnente, observado que não serão considerados, no caso de pessoa fisica, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12,000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No presente caso, os créditos nesta situação ultrapassam referido montante, ainda que se considere somente a conta bancária do Bradesco, que era movimentada apenas pelo autuado. Como a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, os procedimentos estabelecidos em lei para que a presunção possa ser validamente aplicada deve ser rigorosamente observada pela fiscalização, por ser matéria de ordem pública que objetivam o controle da legalidade do lançamento. Do exame das peças processuais, verifica-se pelos extratos às fls, 12189 não deixam qualquer dúvida quanto a co-titularidade da conta bancária mantida no Citibank S/A e a autoridade fiscal, apesar de ter conhecimento deste fato, deixou de intimar o outro titular, conforme se depreende pela leitura do Termo de Verificação e Esclarecimento às fls. 150/151. O § 6° da Lei n° 9,430, de 1996, determina que na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. É claro que tal divisão deve ser precedida da intimação de todos os titulares da conta bancária, pois a relação tributária obrigacional não pode ser dirigida contra quem não foi previamente intimado para comprovar a origem dos depósitos. O comando da lei tributária é específico para a presunção em comento. Se não houve a intimação prévia de todos os titulares, conforme determina o caput do referido artigo, também não poderá haver a divisão determinada no § 6', sendo inválida a exigência relacionada à conta co-titulada sem a comprovação da intimação destes. De se notar que a hipótese de haver declaração em conjunto ou separadamente se aplica justamente a pessoas com relações de dependência econômica, por isso a cautela da lei em mandar observar se há declaração em conjunto. Na DIRPF do exercício de 1999 às fls. 03/04 não há indicação desta situação. Cada pessoa fisica é contribuinte do imposto de renda e, portanto, passível de ser questionado a respeito da origem dos créditos que transitaram por sua conta bancária. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co- titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), A falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, exige para que a presunção possa ser validamente aplicada. Este entendimento já é pacífico no âmbito deste Conselho, nos termos dos Acórdãos de n's 104-19988, 102-47453, 102-48.880, sendo que deste último transcrevo do voto vencedor o seguinte excerto: Divido do ilustre relator apenas quanto ao seu entendimento no que diz respeito à conta-corrente conjunta, qual seja: Caixa Econômica Federal - Agência 143 - n°24379-1, Nesse sentido, deve-se examinar a aplicação do parágrafo 6° do art 42, da Lei n" 9.430, de 1996, abaixo transcrito, no presente lançamento. § 6" Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos temos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo acima transcrito . foi acrescentado ao art. 42 pelo art. 58 da Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n" 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Como se vê, o citado parágrafo .já se encontrava em vigor desde 29/08/2002, portanto, deveria ter sido observado pela autoridade fiscal quando da lavratwa do presente Auto de Infração, Como sabido, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de 8 Processo tf 19515 001407/2002-52 S2-C1TI Acórao n° 2101-00.835 F1 199 rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o capta do art, 4.2, da Lei n" 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados.. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, torna-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depásito,s. Nas contas-correntes mantidas em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares . Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n" 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos as titulares da conta-corrente. Dos extratos das contas-correntes, que motivaram o lançamento, acostados aos autos, verifica-se que esta circunstância (conta- corrente mantida em conjunto) era conhecida pela autoridade .fiscal Entretanto, mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade administrativa de intimar o outro titular da conta- corrente em questão. Ora, a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n" 5,172, de .25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário, Assim, não poderia o agente .fiscal ter deixado de intimar o outro titular daquela conta-corrente, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade que existe um estreito relacionamento entre o Recorrente e o outro titular (são cônjuges), mas tal circunstância não permite presumir que a intimação contra um deles tenha plenos efeitos em relação ao outro.. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidas em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos, Ora, a .falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. Banco Caixa econômica Federal - De sorte que, no que se refere aos valores creditados na conta-corrente - Agência 14.3 - 11° 24379-1, mantida em conjunto, deve-se afastar a presunção de omissão de rendimentos, 9 Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula n° 30 deste CARF: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavra tara do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Em relação aos depósitos efetuados na conta bancária mantida no Bradesco não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem individualizada de cada depósito bancário. Não foram apresentados elementos de prova a relacionar os créditos aos fitos alegados pelo recorrente, até porque, conforme determina o § 2' do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, quando o crédito bancário tem sua origem comprovada, mas resulta de valores omitidos, que não foram computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estivavam sujeitos, submete-se às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos os rendimentos omitidos. Sem a comprovação da origem do crédito, prevalece a infração à legislação tributária imputada no lançamento em exame. Em face ao exposto, dou parcial provimento ao recurso, para excluir da tributação em exame os créditos bancários relacionados à conta co-titulada mantida no Citibank S/A, conforme relação à fl. 151. JOSÉ RAIMITNI)b TOSTA SANTOS 10

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