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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6739759 #
Numero do processo: 19647.010655/2006-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84).
Numero da decisão: 9101-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB-DF 29266, escritório Advocacia Dias de Souza. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19647.010655/2006­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.671  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TELASA CELULAR S\A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  (Súmula CARF nº 84).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Júlio César Soares, OAB­DF  29266, escritório Advocacia Dias de Souza.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 06 55 /2 00 6- 12 Fl. 343DF CARF MF Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 9101­002.671  CSRF­T1  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1801­00.493, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.  O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 9101­002.671  CSRF­T1  Fl. 4          3 O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 19647.010655/2006­12  Acórdão n.º 9101­002.671  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 346DF CARF MF

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6744533 #
Numero do processo: 10380.731894/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, as alegações deverão ser recebidas como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A impugnação instaura o contencioso administrativo acerca da matéria. Logo, para a matéria não impugnada, é impossível conhecer o recurso voluntário, não podendo, o acórdão de segunda instância, pronunciar-se acerca dos fatos e autos de infração não impugnados.
Numero da decisão: 2402-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes para excluir da decisão recorrida a menção aos autos de infração no 37.324.021-0 e 37.324.026-0. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, as alegações deverão ser recebidas como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A impugnação instaura o contencioso administrativo acerca da matéria. Logo, para a matéria não impugnada, é impossível conhecer o recurso voluntário, não podendo, o acórdão de segunda instância, pronunciar-se acerca dos fatos e autos de infração não impugnados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes para excluir da decisão recorrida a menção aos autos de infração no 37.324.021-0 e 37.324.026-0. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.

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2402­005.782  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS.  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE  Interessado  REGINA AGROINDUSTRIAL S A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO.  Constatadas  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto,  as  alegações  deverão ser recebidas como embargos inominados para correção, mediante a  prolação de um novo acórdão.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO.  CONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  A impugnação instaura o contencioso administrativo acerca da matéria. Logo,  para  a matéria não  impugnada,  é  impossível  conhecer o  recurso voluntário,  não podendo, o acórdão de segunda instância, pronunciar­se acerca dos fatos  e autos de infração não impugnados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 18 94 /2 01 1- 71 Fl. 846DF CARF MF   2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os embargos inominados, com efeitos infringentes para excluir da decisão recorrida a menção  aos autos de infração no 37.324.021­0 e 37.324.026­0.         (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente           (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10380.731894/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.782  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório    Tem­se em pauta embargos inominados (fl. 839), interpostos pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Fortaleza (CE), contra o acórdão 2402­004.973 – 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária  / CARF  (fls.  821/831),  de  16/02/2016, no qual  é apontado erro material  consistente no fato de na decisão de primeira instância ter sido consignada a não impugnação  de  autos  de  infração,  os  quais  no  julgamento  do  CARF  teriam  sido  objeto  do  julgamento,  inclusive com provimento para alterar e excluir os débitos correspondentes.    Nos  embargos  (fl.  839),  a  Delegacia  de  origem  coloca  a  questão  nos  seguintes termos:    Trata o processo de Autos de Infração referentes aos Debcad nº  37.324.021­0,  37.324.022­8,  37.324.023­6,  37.324.024­4,  37.324.025­2 e 37.324.026­0.   Em  resposta  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  a  DRJ/Fortaleza  expediu  acórdão  declarando  como  não  impugnados  os  Debcad  nº  37.324.021­0,  37.324.022­8,  7.324.025­2  e  37.324.026­0  e  mantendo  integralmente  os  Debcad  nº  37.324.023­6  e  37.324.024­4.  Ato  contínuo,  os  Debcad não impugnados, conforme decisão supra, foram objeto  de cobrança e inscrição em Dívida Ativa da União.   De outro  lado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  em acórdão exarado a fls. 821 a 831, deu provimento parcial no  sentido  de  excluir  valores  dos  Debcad  nº  37.324.024­4  e  37.324.026­0, bem como, excluir a multa aplicada aos Debcad nº  37.324.021­0 e 37.324.023­6.   Ante a possível  divergência apontada acima, proponho o  envio  do  processo  em  epígrafe  ao  CARF  para  manifestação.  À  consideração superior.  No despacho de admissibilidade (fls. 843/845), o feito foi assim relatado:  Quanto  à  demonstração  do  erro,  vejo  que  está  claramente  explicitada e isso pode se ver inclusive do próprio voto condutor  do  acórdão,  onde  na  análise  do mérito  o  Relator  menciona  os  autos  de  infração  que  não  teriam  sido  objeto  de  impugnação,  como se vê deste trecho da sua fundamentação:  "Passo ao mérito.  Fl. 848DF CARF MF   4 Inicialmente, aponto que a recorrente, seja em sua impugnação  ou  mesmo  em  seu  recurso  voluntário,  não  impugnou  os  lançamentos constantes dos seguintes AI's:  1)  AI  37.324.022­8:  tem  como  objeto  as  contribuições  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados (Matriz e filiais), nas competências de  01/2007  a  12/2008,  inclusive  13o  salário  do  período.  Tais  valores  foram  extraídos  dos  Resumos  de  Folha  de  Pagamento  fornecidos pela empresa e encontramse demonstrados no anexo  "Resumo  Folha  de  Pagamento  Matriz/Filiais  ­  Levantamento  "FP".  2)  AI 37.324.025­2: lavrado para a cobrança de contribuições  dos  segurados  não  descontadas  (Contribuintes  individuais  e  empregados). o objeto do  lançamento  são as  contribuições que  deveriam  ter  sido  descontadas  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  (remuneração  extra  folha), contribuintes individuais e transportadores autônomos.  Por tratarse de levantamento realizado por aferição indireta, as  bases  de  cálculo  utilizadas  foram  os  salários  de  contribuição  apurados  conforme  planilhas  constantes  dos  autos  ­ Levantamento FC.  5)  AI 37.324.021­0: lavrado para a cobrança de multa por ter  a recorrente apresentado GFIP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  6)  AI 37.324.023­6: lavrado para a cobrança de multa por ter  a  recorrente  apresentado  GFIP  com  informações  incompletas,  inexatas ou omissas.  Desse  modo,  quanto  a  tais  lançamentos,  os  tenho  por  incontroversos,  da  forma  como  veio  a  ser  apontado  pelo  julgamento  de  primeira  instância,  não  havendo  que  se  falar,  também,  em  qualquer  nulidade  em  razão  de  assim  terem  sido  considerados,  a  teor  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  70.235/72."  Todavia  na  conclusão  do  voto,  é  determinada  a  alteração  no  auto de n.° 37.324.021­0, como se vê:  "Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  (i)  julgar  improcedente  o  levantamento  PR  nos  autos  de  Infração  AI  37.324.0244  (Patronal)  e  AI  37.324.026­0  (Terceiros),  bem  como  para  (ii)  determinar a exclusão do montante da multa aplicada pela não  informação de tais fatos geradores em GFIP (AI 37.324.0210 3),  e, (iii) por fim, para julgar improcedente o auto de infração pela  indicação incorreta do código de terceiros (AI37.324.023­6)"  Como se observa é claro o equívoco consistente em ora admitir  que não teria sido impugnado o AI n.° 37.324.021­0 e ao mesmo  tempo determinar a exclusão da multa nele contido.  Mas  não  é  só. O AI  n.°  37.324.026­0  não  foi  citado  como não  impugnado  pelo  Relator,  mas  se  apreciando  a  decisão  de  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 10380.731894/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.782  S2­C4T2  Fl. 4          5 primeira instância, verifica­se que este débito não  foi objeto de  defesa, como pode se observar:  "Como é a impugnação que instaura a fase litigiosa (Decreto n°  70.235/1972,  art.  14),  para  os  fatos  não  impugnados  não  resta  instaurado  o  contencioso  administrativo.  Destarte,  deve  ser  efetuada  a  cobrança  da  parte  do  crédito  tributário  correspondente,  nos  moldes  do  art.  21  do  Decreto  n°  70.235/1972.  Destarte,  considero  não  impugnados  os  Autos  de  Infração  n°s  37.324.021­0,  37.324.022­8,  37.324.025­2  e  37.324.026­0."  Verifica­se  então  que  o  Relator  no  CARF  ao  encaminhar  pelo  reconhecimento  da  improcedência  do  AI  n.°  37.324.026­0,  acabou cometendo a mesma erronia.  Diante de todo exposto, deve o processo retornar à Turma para  apreciar os embargos inominados.    Assim foram recebidos os autos para julgamento.    É o relatório.  Fl. 850DF CARF MF   6     Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Admitidos  como  embargos  inominados  o  despacho  de  fl.  839,  passamos  à  análise do mérito.    Tem­se em pauta o processo administrativo fiscal no 10380.731894/2011­71,  composto  dos  seguintes  autos  de  infração:  DEBCAD  nº  37.324.021­0,  37.324.022­8,  37.324.023­6, 37.324.024­4, 37.324.025­2 e 37.324.026­0.    O sujeito passivo apresentou duas impugnações apontando, no cabeçalho de  cada uma, especificamente o número do auto de  infração ao qual  se  referia: no 37.324.024­4  (fls.  496/542)  e  no  37.324.023­6  (fls.  543/627).  Dessa  maneira,  somente  foi  instaurado  o  contencioso administrativo contra estes dois autos de infração.    Em decorrência, no voto vencedor do acórdão da DRJ (fls. 678/690), foram  considerados não impugnados os autos de infração nº 37.324.021­0, 37.324.022­8, 37.324.025­ 2 e 37.324.026­0. Não havendo sido instaurada a fase litigiosa, impossível o conhecimento de  recurso voluntário contra estes autos de infração.    Logo,  o  acórdão  2402­004.973  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  /  CARF  (fls.  821/831)  não  poderia  se  pronunciar  acerca  dos  autos  de  infração  nº  37.324.021­0,  37.324.022­8, 37.324.025­2 e 37.324.026­0, visto que não estavam submetidos ao julgamento.    Entretanto, considerando o princípio da legalidade, deve a unidade de origem  verificar a oportunidade de realizar a revisão de ofício do lançamento.    Conclusão    Diante do exposto, voto por acolher dos embargos  inominados, com efeitos  infringentes, para excluir da decisão recorrida a menção aos autos de infração no 37.324.021­0  e 37.324.026­0.   Fl. 851DF CARF MF Processo nº 10380.731894/2011­71  Acórdão n.º 2402­005.782  S2­C4T2  Fl. 5          7 A decisão recorrida passa a ter a seguinte redação:    "Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  (i)  julgar  improcedente  o  levantamento  PR  no  auto  de  Infração  AI  37.324.024­4  (Patronal), bem como para (ii) para julgar improcedente o auto  de infração pela indicação incorreta do código de terceiros (AI  37.324.023­6)"       (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira                              Fl. 852DF CARF MF

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6744609 #
Numero do processo: 19515.003475/2005-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do fato gerador anual de CSLL - 31/12/2000, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. ENTENDIMENTO SUMULAR. MULTA ISOLADA SOBRE INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. FATOS GERADORES ANTERIORES A 2007. APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRESCINDIBILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO. Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra-se desnecessário o retorno dos autos para a turma a quo apreciar estritamente matéria sumulada. A instância anterior obrigatoriamente teria que aplicar o mesmo entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial. Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento desnecessário do processo, em colisão com os princípios da eficiência, celeridade e economicidade. Nesse contexto, mostra-se razoável aplicar de ofício a Súmula nº 105 do CARF para afastar as exações relativas a multa isolada sobre insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, que tratam de anos-calendário anteriores a 2007.
Numero da decisão: 9101-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento quanto à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio na sessão de 13/12/2016) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Por maioria de votos, acordam em aplicar a Súmula CARF nº 105, de ofício, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo (relator), que entendeu pela não aplicação da súmula. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não participou do julgamento. Julgamento iniciado na sessão de 17/08/2016, teve continuidade em 13/12/2016 e foi concluído em 14/03/2017. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 541          1 540  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003475/2005­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.586  –  1ª Turma   Sessão de  14 de março de 2017  Matéria  Compensação Base de Cálculo Negativa por Sucessora  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO.  INCORPORAÇÃO  OCORRIDA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA Nº 1.858­6, DE 30/06/1999.  Antes  da MP  nº  1.858­6,  de  30/06/99,  não  havia  nem mesmo  autorização  legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros  (empresas  incorporadas).  A  lei  apenas  autorizava  a  compensação  de  base  negativa  própria. Mas  ainda  que  se  considere  que  a MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação  no  sistema  jurídico,  vedando  o  que  antes  era  permitido,  não  há  dúvida  de  que  essa  vedação  deve  ser  aplicada  às  compensações ocorridas depois de 28/09/1999  (data da vigência da referida  MP), mesmo que o evento de  incorporação  tenha ocorrido antes dessa data.  No  que  toca  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  ou  de  bases  negativas  de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se  forma o  fato  gerador do  tributo,  o Contribuinte possui mera  expectativa  de  direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores.  A  lei  aplicável  é  a  vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal  (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados,  configura  benesse  da  política  fiscal. Precedentes do STF. Na ocorrência do  fato gerador anual de  CSLL  ­  31/12/2000,  já  estavam  em  plena  vigência  as  normas  introduzidas  pela MP nº 1.858­6,  e,  portanto,  não mais  era permitida a  compensação de  base negativa advinda de empresa sucedida.  ENTENDIMENTO  SUMULAR.  MULTA  ISOLADA  SOBRE  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  2007.  APLICAÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS.  PRESCINDIBILIDADE  DE  RETORNO DOS AUTOS PARA A TURMA A QUO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 75 /2 00 5- 07 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 542          2 Considerando que o valor tutelado pelo retorno dos autos para a turma a quo  é a supressão de instância, e diante da possibilidade de aplicação de súmula  do CARF pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mostra­se desnecessário  o  retorno  dos  autos  para  a  turma  a  quo  apreciar  estritamente  matéria  sumulada. A  instância  anterior  obrigatoriamente  teria  que  aplicar  o mesmo  entendimento sumular e a decisão não poderia ser objeto de recurso especial.  Procedimento de retorno aos autos teria como único efeito o prolongamento  desnecessário  do  processo,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência,  celeridade  e  economicidade.  Nesse  contexto, mostra­se  razoável  aplicar  de  ofício  a Súmula  nº  105  do CARF para  afastar  as  exações  relativas  a multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas  mensais,  que  tratam de anos­calendário anteriores a 2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento  quanto  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  na  sessão  de  13/12/2016)  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento.  Por  maioria  de  votos,  acordam em aplicar a Súmula CARF nº 105, de ofício, vencido o conselheiro Rafael Vidal de  Araújo  (relator),  que  entendeu  pela  não  aplicação  da  súmula. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes  de Moura. Nos  termos  do Art.  58,  §5º, Anexo  II  do  RICARF,  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  não  participou  do  julgamento.  Julgamento iniciado na sessão de 17/08/2016, teve continuidade em 13/12/2016 e foi concluído  em 14/03/2017.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 543          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  em  que  se  alega  divergência  jurisprudencial  quanto ao que foi decidido sobre procedimento de compensação de base de cálculo negativa de  Contribuição Social sobre Lucro Líquido ­ CSLL apurada por empresa sucedida.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1202­000.892, de 06/11/2012,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de  Julgamento do CARF,  entre outras coisas, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  admitir  procedimento  de  compensação  por  ela  realizado,  utilizando base de cálculo negativa de CSLL apurada por empresa sucedida.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2001   RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  deve  ser  reduzida  a  penalidade  que,  posteriormente  à  sua  imposição  e  antes  da  decisão  administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Exercício: 2001   COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO.  Até o advento da Medida Provisória n° 1.8586, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social  apurada pela  sucedida a partir  de  janeiro de  1992.  Improcedente a  glosa da compensação efetuada naquele sentido.  MULTA ISOLADA.  Uma vez cancelada a glosa de compensações da base negativa da CSLL,  fica  sem efeito  o  lançamento  da multa  isolada,  por  estrita  conexão  causal  para tanto, posto que restabelecida a situação fiscal sem recomposição da  referida base de cálculo por estimativas mensais da aludida contribuição.  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  tem  sido  dada  em  outros  processos,  relativamente  à matéria  acima mencionada.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 544          4 DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ em caso análogo, a Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes  chegou a conclusão inteiramente oposta em relação ao acórdão recorrido:  Acórdão nº 103­23404  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercício: 2001   Ementa:  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVAS.  INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória  n. 1858­6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158­25, de 2001),  a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases  negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada.  Recurso  voluntário  não  provido.   ­ a  fim de melhor aclarar a divergência  jurisprudencial ora invocada,  faz­se  necessária  a  transcrição  de  excertos  do  paradigma,  de  forma  a  demonstrar  os  pontos  semelhantes  das  questões  fáticas  analisadas  e  a  interpretação  jurídica divergente  (transcrição  contida no recurso);  ­ no mesmo sentido, é o Acórdão nº 1401­00262, cuja ementa segue abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1999, 2000   COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  EMPRESA  INCORPORADA  PELA  EMPRESA  INCORPORADORA.  IMPOSSIBILIDADE.  Conforme a legislação tributária pertinente, somente há previsão legal para  deduzir da base de cálculo da CSLL, a base negativa apurada pela própria  pessoa jurídica em período anterior.  Nos casos de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a  base de cálculo negativa de CSLL apurada pela sucedida. Antes de 1999, a  proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente  à  matéria.  A  partir  de  1999,  como  é  o  caso,  com  o  advento  da  Medida  Provisória n° 1.858­6, a vedação passou a ser por expressa determinação  legal.  COMPENSAÇÃO  ­  BASE  NEGATIVA  ­  EMPRESA  INCORPORADA.  MOMENTO  DA  VEDAÇÃO  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  1999.  O  art.  33  do  Decreto­lei 2.341/1987 deixa claro que o a vedação se dá no momento da  compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal  e  abarcando ainda o mesmo  contexto,  embora  não  trate  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  dá  o  verdadeiro  tom  da  interpretação  finalística  que  aqui  deve ser adotada, deixando mais claro ainda que se o evento ocorrer depois  da apuração, mas antes da compensação a vedação permanece.  ­ restou plenamente demonstrada a similitude das molduras fáticas dos casos  objetos de julgamento pelo acórdão recorrido e os paradigmas;  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 545          5 ­ mesmo  diante  de  contexto  no  qual  o  autuado  promoveu  incorporação  de  outra pessoa jurídica em data anterior ao advento da MP nº 1.858­6 de 29/06/1999 e publicada  em 30/06/1999 (no caso concreto, a incorporação ocorreu em 04/1999), ainda assim, os órgãos  prolatores dos paradigmas entenderam que cabia a proibição de que a sociedade sucessora por  incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada  pela sucedida, pois a compensação ocorreu em momento posterior ao advento da MP citada;  ­  quanto  à multa  isolada,  o  voto  vencedor  vinculou  o  seu  cancelamento  ao  afastamento da glosa da compensação, sem especificar qualquer argumento autônomo para seu  cancelamento;  ­ como a própria decisão recorrida estipulou o cancelamento da multa como  mera conseqüência da improcedência da glosa realizada pela fiscalização, uma vez acolhidos  os pedidos formulados no presente recurso especial com a reforma do acórdão recorrido no que  respeita  à  glosa  da  compensação,  cabe,  também,  como  imperiosa  conseqüência  o  restabelecimento da multa isolada no patamar de 50%, tal como decidiu a DRJ de origem e o  voto  proferido  pela Conselheira­Relatora,  que,  estes  sim,  indicaram  fundamentos  autônomos  suficientes para a manutenção dessa penalidade;  DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO  ­ a regra disposta no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 1995, só permite exclusões  ou compensações previstas na legislação da Contribuição Social. Como não há previsão legal  para  a  empresa  compensar  base  de  cálculo  negativa  e/ou  prejuízos  fiscais  de  empresa  incorporada, referido dispositivo foi indiscutivelmente infringido pelo contribuinte;  ­  por  força  do  comando  contido  no  artigo  57  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n9 7.689, de 1988), as mesmas normas de  apuração de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive,  no que se refere ao disposto no artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alteração introduzidas por lei;  ­  antes  mesmo  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.858­6/99,  já  existia  dispositivo  que  se  reportava  ao  impedimento  de  uma  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação, de compensar prejuízos fiscais da sucedida (artigo 509 do RIR/94, aprovado pelo  Decreto  nº.  1.041/91  e  514  do  RIR/99,  cuja  matriz  legal  é  o  artigo  33  do  Decreto­Lei  nº  2.341/97);  ­  ainda  sobre  a  impossibilidade  da  empresa  sucessora  por  incorporação  de  compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela empresa sucedida, cabe destacar,  por encampar a melhor exegese da matéria, as preciosas considerações da DRJ em Fortaleza  nos autos nº 10380.008934/2005­39, verbis:  II ­ Do Mérito.  1. Da Ausência de Normatização da Matéria Até a Edição da MP nº 1.856­6,  de 1999.  Após discorrer sobre o disciplinamento  legal da base de cálculo da CSLL,  em sua versão original e a posterior autorização para a compensação das  bases de cálculo negativas de períodos anteriores, e traçar um paralelo com  as  regras de compensação dos prejuízos  fiscais na determinação da base  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 546          6 de cálculo do IRPJ, o autor do feito fez constar do Termo de Constatação e  Verificação Fiscal, a seguinte conclusão:  "O acima exposto demonstra ilustrativamente que, em qualquer caso,  os  ajustes  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  exclusões  ou  compensações)  necessitam  estar  expressamente  previstos  na  lei  tributária.  Se  a  lei  prevê  a  base  de  cálculo da CSLL como sendo o valor do resultado do exercício antes  da provisão para o imposto de renda com (os) ajustes expressamente  nela indicados, ela impede qualquer ajuste da referida base de cálculo  que não esteja previsto de maneira expressa na lei. Diversamente do  que ocorre em outros ramos de direito, o mero fato de não existir  lei  que  obste  determinado  ajuste  base  de  cálculo  de  um  tributo,  não  implica  que  este  ajuste  seja  autorizado.  Aqui  vigora  justamente  o  contrário,  a  lei  tributária  é  que,  ao  disciplinar  a  base  de  cálculo  de  determinado  tributo,  autoriza  os  ajustes  (adições,  exclusões  ou  compensações) que devem ser observados tanto pelos contribuintes,  quanto pelo Fisco".  O  raciocínio  desenvolvido  pela  autoridade  autuante  nada  tem  de  absurdo,  que não mereça ser levada em consideração, no dizer da Impugnante.  Ao contrário, é todo ele calcado na legitima interpretação do direito aplicável  aos  fatos  de  natureza  tributária,  o  que  constitui  uma  das  atividades  do  Auditor Fiscal, no desenvolvimento de seu mister constitucional de verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  por  parte  dos  contribuintes  administrados.  E,  nesse  sentido,  não  ocorreu  qualquer  violação  ao  comando  contido  no  inciso  II,  do  artigo  5º,  da  CF/88,  posto  que  não  se  trata  de  exigir  um  comportamento  do  contribuinte  não  previsto  em  lei;  no  caso,  havia  no  ordenamento  jurídico  uma  norma  que  conceituava  a  base  de  cálculo  da  CSLL, a qual não previa a compensação de bases negativas apuradas por  empresas sucedidas, e que, por principio, obrigava o sujeito passivo à sua  observância.  Isso explica o fato de que, ate a edição da Lei no 8.383, de 1991, inexistia  previsão  legal  para que  as  pessoas  jurídicas  pudessem compensar  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores,  na  determinação  da base de  cálculo  da  CSLL  e,  ainda  que  alguns  contribuintes  tenham  buscado  este  alegado  direito  nas  esferas  administrativa  e  judicial,  a  jurisprudência  é  amplamente  majoritária  no  sentido  de  que  tal  compensação  somente  se  tornou possível a partir dos períodos de apuração posteriores â publicação  do aludido diploma legal, não se acatando a retroatividade de sua aplicação.  Uma primeira  ilação pode­se  tirar  da  assertiva  acima, qual  seja  a de que,  não obstante inexistir norma que vedasse a compensação de que se cuida,  a  mesma  não  era  possível,  em  face  de  a  legislação  posta  à  época  não  assegurar,  expressamente,  aquele  pretenso  direito,  embora,  já  há  algum  tempo, fosse facultada a compensação de prejuízos fiscais na determinação  da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.  Aplicava­se,  portanto,  a  base  imponível  prevista  no  artigo  2º,  da  Lei  n°  7.689, de 1988, que não admitia compensações de quaisquer espécies.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 547          7 O mesmo dispositivo legal que passou a disciplinar a compensação da base  de cálculo negativa da CSLL (artigo 44, da Lei n° 8.383, de 1991), previu em  seu "caput", uma regra genérica, já consagrada em diplomas legais editados  posteriormente  (Leis n° 8.541, de 1992, artigo 38; e 8.981/1995, artigo 57,  entre outros), de que "aplicam­se a Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n°  7.689,  de  1988),  as  mesmas  normas  de  apuração  e  pagamento  estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)".  Poder­se­ia  invocar  tal  regra  para  concluir  que,  como  o  artigo  33,  do  Decreto­lei  n° 2.341, de 1987, proibia a  compensação de prejuízos  fiscais  da  sociedade  incorporada,  pela  pessoa  jurídica  sucessora,  tal  vedação  alcançaria  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL,  ern  período anterior à sua extensão, pelo artigo 20, da MP n° 1.858­6, de 1999,  pela ausência de disciplinamento próprio do instituto.  Em  razão  disso,  naquele  período,  o  regramento  da  base  imponível  aqui  tratada passaria a ser feito pela aplicação do artigo 2Q, da Lei n2 7.689, de  1988, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 44, da Lei n°  8.383,  de  1991,  mas  com  a  ressalva  da  norma  contida  no  artigo  33,  do  Decreto­lei  n°  2.341, de 1987, aplicável  à CSLL por  força dos dispositivos  legais citados em parágrafo precedente.  Assim,  a  norma  contida  no  artigo  20,  da  MP  n°  1.858­6,  de  1999,  teria  apenas  o  caráter  expletivo  (como,  aliás,  lhe  qualificou  a  Defendente,  provavelmente  por  equivoco,  considerando  o  teor  da  impugnação). Nesse  contexto,  e  relevante  trazer  â  baila  o  pronunciamento  do  Ministro  Cezar  Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), ern seu voto­vista prolatado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  346.084­6  PARANÁ,  em  sua  assertiva  de  que  "Não  é  incomum,  no  âmbito  das  normas  tributárias,  a  tipificação  de  condutas  de  modo  detalhado  e,  às  vezes,  redundante.  0  propósito  é  claro:  evitar  as  controvérsias  quanto  à  subsunção  ou  não  de  determinadas condutas à norma."  Não  obstante  esse  entendimento  não  se  coadunar  com  a  jurisprudência  dominante  na  instância  ad  quem  ­  de  acordo  com  os  julgados  trazidos  à  colação na peça impugnatória ­ como bem acentuou a autoridade autuante,  constitui  fato  indiscutível  que  inexistia  na  legislação  que  rege  a  base  de  cálculo da CSLL, norma expressa que autorizasse a compensação de bases  negativas de sociedade sucedida por parte da  incorporadora, que viesse a  ser  modificada  com  a  edição  da  MP  n°  1.858­6,  de  1999,  como  implicitamente  alega  a  Defendente,  ao  invocar  o  principio  da  segurança  jurídica e o da anterioridade nonagesimal, aplicável às contribuições para a  seguridade social, nos termos do artigo 195, §6°, da CF/88, que passaremos  a analisar.  2. Do Principio da Anterioridade Nonagesimal Aplicável à Norma Contida no  Artigo 20, da MP nº 1.858­6, de 1999.  De  inicio,  é  de  se  esclarecer  que  a  base  negativa  da  CSLL  glosada  no  procedimento fiscal reportou­se ao ano­calendário de 2000, período para o  qual a Autuada optou pela apuração anual do IRPJ e da contribuição social;  e que aquela base negativa  foi apurada no balanço de encerramento para  fins  de  incorporação  da  sociedade  que  a  controlava,  fato  ocorrido  em  27/09/1999,  tendo  sido  a  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  editada  em  29/06/1999.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 548          8 O  argumento  da  defesa  é  no  sentido  de  que,  aplicando­se  o  prazo  nonagesimal previsto no  artigo  195, § 6°,  da CF/88, a  contribuição para a  seguridade social somente pode ser exigida após o  transcurso de noventa  dias  da  publicação  da  lei  que  a  houver  instituído  ou modificado;  assim,  a  eficácia da norma aqui tratada somente se daria a partir do dia 28/09/1999,  portanto,  em  data  posterior  a  transformação  societária  ocorrida,  não  obstaculizando, dessa  forma, o aproveitamento da base negativa da CSLL  apurada  pela  empresa  sucedida,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  segurança jurídica.  Como  não  se  trata  de  instituição  de  uma  nova  contribuição  social,  resta  verificarmos  se  a  norma  em  comento  provocou  uma modificação  de  uma  contribuição  social  preexistente  (no  caso,  a  CSLL),  para  concluirmos  pela  procedência da alegação.  Já  foi  dito  neste  voto  que,  do  meu  ponto  de  vista,  aquela  norma  possui  natureza expletiva, tendo sido editada apenas para "evitar as controvérsias  quanto À subsunção ou não de determinadas condutas à norma", para usar  as palavras do Ministro Cezar Peluso, do STF.  Ainda que assim não fosse, verifiquemos se a CSLL restou modificada, com  a  edição  da  norma,  considerando­se  os  elementos  constitutivos  da  correspondente obrigação tributária, a teor do que prescrevem o CTN e a lei  instituidora  da  exação  (Lei  n°  7.689,  de  1988,  com  as  alterações  posteriores).  Compulsando­se  a  legislação  citada,  conclui­se,  facilmente,  que  a  regra  contida no artigo 20, da MP nº 1.858­6, de 1999, não modificou quaisquer  daqueles elementos, permanecendo inalterados a hipótese de incidência ou  o  fato  gerador  da  obrigação,  o  sujeito  ativo,  o  sujeito  passivo,  a  base  de  cálculo e a alÍquota aplicável; nem ao menos foram alterados os prazos de  vencimento da contribuição.  Em razão disso torna­se forçoso reconhecer que, também sob esse prisma,  a  regra  constitucional  não  impede  a  eficácia  imediata  da  norma,  mesmo  porque, como já vimos, a pretensa modificação na base de cálculo da CSLL  ­ que restaria onerada pela vedação motivadora da glosa ­ não se efetivou  pelo  simples  fato  de  o  seu  conceito  legal  jamais  haver  contemplado  compensação de que  se  cuida, na  redação original  da  sua  lei  instituidora,  quer nas alterações que lhe seguiram.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  o  meu  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  feito  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  e,  no  mérito, considerar procedente o lançamento.  É o meu voto.  ­  em  adendo  à  argumentação  acima  expendida,  note­se  que,  ainda  que  se  entenda pela incidência do art. 20 da Medida Provisória nº 1858­6/199 somente em relação às  incorporações  realizadas  posteriormente  à  sua  vigência,  não  assiste  razão  ao  sujeito  passivo,  pois o sistema de apuração dos impostos e contribuições, mesmo antes da expressa proibição  legal,  já  não  comportava  a  compensação  dos  prejuízos  fiscais,  nem  das  bases  negativas  da  CSLL apurados pela empresa sucedida na incorporação;  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 549          9 ­  assim  como  a  empresa  incorporada,  os  seus  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas desaparecem, tendo em vista o ajuste contábil e fiscal realizado durante o processo,  quando  há  absorção  do  patrimônio  de  uma  empresa  pela  outra.  Logo,  durante  a  operação  societária em foco, já há a consideração de toda contabilidade da pessoa jurídica sucedida, pois  é o seu patrimônio liquido que é vertido para a incorporadora, não havendo dúvidas quanto à  repercussão dos prejuízos fiscais e das bases negativas na formação do acervo patrimonial da  empresa resultante da incorporação;  ­ noutra linha de argumentação, cabe registrar que merece reforma o acórdão  hostilizado,  também  porque  o  art.  20  da  Medida  Provisória  nº  1858­6/1999  disciplina  a  compensação  tributária,  fazendo  referência  à  incorporação  somente  para  esclarecer  em  que  hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL;  ­  ainda  como  acréscimo,  cumpre  referir  que  a  compensação  é  regida  pela  legislação vigente à época de efetivação do encontro de contas;  ­  este  entendimento  está  em  consonância  com a  jurisprudência  do Superior  Tribunal  de  Justiça,  confirmada  em  recurso  repetitivo  e,  por  isso,  de  reprodução  obrigatória  pelo CARE  (art.  62­A do RICARF).  Sobre  a matéria,  o  STJ  confirmou  que  a  compensação  deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas. Confira­ se o acórdão proferido sob a sistemática do art. 543­C do CPC:  "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI  APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART.  170­A DO CTN.  INAPLICABILIDADE À  DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro  de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte.  Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", conforme prevê o art. 170­A do CTN, vedação  que,  todavia,  não se aplica a ações  judiciais propostas em data anterior  à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC e da Resolução STJ 08/08." (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  02/09/2010)  ­ para o caso em foco, é cediço que a compensação não ocorreu em 04/1999,  quando realizada a operação de incorporação, mas sim no ano­calendário de 2000, e neste ano  o autuado foi tributado pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/2000 como a data do fato gerador,  tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração  de ajuste anual, isto é, quando efetivamente realizou o encontro de contas, já estava em vigor a  MP  nº  1.858­6,  de  30/06/1999,  que  passou  a  produzir  efeitos  em  relação  à  CSLL  em  28/09/1999 (principio da anterioridade nonagesimal para as contribuições);  ­ de toda forma, ad argumentandum tantum, ainda que em momento anterior  à edição da MP nº 1.858­6 pudesse se entender como autorizada a compensação de prejuízos  fiscais da  sucedida pela  incorporadora,  cabe  lembrar que o  eg. STF  já decidiu  em  reiteradas  oportunidades  que  não  há  direito  adquirido  a  determinado  regime  jurídico.  E,  quando  da  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 550          10 incorporação, somente havia por parte do contribuinte expectativa de direito. Expectativa essa  que  poderia  ser  frustrada  de  forma  legitima  em  momento  posterior,  quando  da  efetiva  realização da compensação, como de fato ocorreu no presente caso. O ordenamento  jurídico,  nesse  contexto,  seja  por  não  existir  coisa  julgada,  ato  jurídico  perfeito  ou  mesmo  direito  adquirido, não agasalha a pretensão do autuado;  ­ assim, sob qualquer ótica de argumentação, não merece reparo a autuação  realizada  pela  fiscalização,  que  considerou  indevida  a  compensação  efetivada  pela  incorporadora  em  relação  às  bases  negativas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL) apuradas pela empresa incorporada:  ­ em resumo:  a)  inexistia  na  legislação  que  regia  a  base  de  cálculo  da  CSLL,  à  época,  norma expressa que autorizasse a compensação de bases negativas de sociedade sucedida por  parte da incorporadora;  b) o artigo 44 da Lei n° 8.383, de 1991, previu em seu caput, que "aplicam­se  à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988), as mesmas normas de apuração e  pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...)". Pode­se invocar  tal  regra  para  concluir  que,  como  o  artigo  33  do  Decreto­lei  n°  2.341,  de  1987,  proíbe  a  compensação de prejuízos fiscais da sociedade incorporada, pela pessoa jurídica sucessora, tal  vedação alcança a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL;  c) o art. 20 da Medida Provisória nº­ 1858­6/1999 disciplina a compensação  tributária  fazendo  referência  à  incorporação  somente para  esclarecer  em que hipótese não  se  pode  compensar  as bases negativas da CSLL. Logo,  a  aplicação  temporal da  referida norma  deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. No caso dos autos, o autuado  realizou  a  compensação  indevida  no  ano  calendário  de  2000,  quando  já  estava  em  vigor  a  proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória;  d) o artigo 20 da MP n° 1.858­6, de 1999, deve ser aplicado ao caso desde a  data de sua publicação, em 30/06/1999, alcançando a incorporação em tela (27/09/1999), pois a  regra constitucional não impede a eficácia imediata da norma, tendo em vista que a norma sob  análise  não  modificou  quaisquer  dos  elementos  da  obrigação  tributária,  permanecendo  inalterados a hipótese de  incidência ou o fato gerador da obrigação, o sujeito ativo, o sujeito  passivo, a base de cálculo e a alíquota aplicável; nem ao menos foram alterados os prazos de  vencimento da contribuição. A pretensa modificação na base de cálculo da CSLL ­ que restaria  onerada pela vedação motivadora da glosa ­ não se efetivou pelo simples fato de o seu conceito  legal  jamais haver contemplado a compensação de que se cuida, quer na  redação original da  sua lei instituidora, quer nas alterações que lhe seguiram;  e)  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  com  a  reprodução  no  caso  vertente  do  entendimento  do  STJ  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  repetitivo  (REsp 1164452/MG) no  sentido de que  "A  lei  que  regula  a  compensação  tributária  é  a  vigente  à  data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda  e  do  contribuinte",  e  não  da  apuração  de  possíveis  créditos  (apuração  de  prejuízo  fiscal pela sucedida).  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ Fl. 550DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 551          11 00.034, de 12/05/2014, admitiu o  recurso especial,  reconhecendo a existência da divergência  suscitada, nos seguintes termos:  [...]  Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e  paradigmas,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado  vez  que,  no  recorrido  concluiu­se  pela  improcedência  da  glosa  da  compensação  efetuada,  pois  até  o  advento  da  Medida  Provisória  n°  1.858­6,  de  1999,  inexistia  qualquer  impedimento  legal  para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação,  fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de  1992,  enquanto  que  o  acórdão  paradigma  nº  103­23404  entendeu  que  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação  não  poderá  compensar  bases  negativas  apuradas  pela  empresa  incorporada,  conforme  disposto  na  legislação supracitada.  Conclusão   Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  que  seja  reapreciada  a  questão  discutida nos autos.  Em  21/10/2014,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 03/11/2014 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DAS RAZÕES PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO  ­ o acórdão recorrido, acertadamente, acolheu a  tese da ora Recorrida sob a  ótica  da  possibilidade  de  compensação  da  base  negativa  de  empresas  incorporadas  antes  do  advento da MP 1858­6/1999, seguindo a baila de inúmeras decisões desse Egrégio Conselho;  ­  insta  destacar,  que,  o marco  inicial  para  discussão  da matéria  é  a  data  da  incorporação  que  ensejou  o  aproveitamento  da  base  negativa  de  CSLL  das  empresas  incorporadas.  E,  conforme  documentos  colacionados  nos  autos,  o  evento  especial  de  incorporação  ocorreu  em  28  de  abril  de  1999,  ou  seja,  ANTES  do  advento  da  Medida  Provisória 1.858­6, de 29 de junho de 1999, vigente 90 (noventa) dias após a sua edição, que  vedou  a  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas,  geradas  a  partir  de  1992,  em  casos  de  sucessão;  ­  o  que não  pode  ser  ignorado  é  que  até  a  edição  da Medida Provisória  n°  1858­06,  de  29  de  junho  de  1999,  inexistia  previsão  legal  que  impedisse  o  aproveitamento,  pelas  empresas  incorporadoras,  da  base  de  cálculo  negativa  da  Contribuição  Social  das  companhias incorporadas;  ­ somente com a publicação da citada Medida Provisória 1858­6 é que passou  a haver norma jurídica estendendo o tratamento já previsto para o Imposto de Renda;  ­ em obediência ao disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a  regra prevista no artigo 20 da MP 1858­6 somente produziu efeitos a partir de 1º de outubro de  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 552          12 1999. Equivale dizer que todos os atos jurídicos praticados até a entrada em vigor do artigo 20,  fez com que as empresas incorporadoras tivessem o direito de promover o aproveitamento da  base de cálculo negativa da CSLL da sucedida;  ­ entendimento diverso afronta os mais basilares princípios do ordenamento  jurídico, tais como (i) o direito adquirido, (ii) a segurança jurídica, (iii) da legalidade, (iv) da  irretroatividade da legislação tributária, entre outros postulados e regras;  ­  não  se  pode  olvidar  que  a  Lei  6.404/76  (Lei  das  S/A),  em  seu  art.  227,  dispõe que no evento especial de incorporação, a pessoa jurídica incorporadora sucede TODOS  os direitos e obrigações da sucedida;  ­ ao ser analisado o artigo alhures, ficou mais que comprovado que com o ato  de incorporação, a  incorporadora assume os direitos e obrigações das empresas incorporadas.  Isso  leva  a  crer  que  se  a  empresa  incorporada  tiver  direitos,  esses  passarão  para  a  incorporadora, já se ela tiver deveres, também serão sucedidos pela incorporadora;  ­ a Ata de reunião que deliberou sobre a  incorporação das citadas empresas  foi realizada em 28 de abril de 1999, já a Medida Provisória 1858­6 somente passou a produzir  efeitos a partir de 1º de outubro de 1999, ou seja, os dispositivos da referida MP não poderiam  retroagir e prejudicar o direito adquirido;  ­ em abril de 1999 a Recorrida adquiriu o direito de utilizar a base de cálculo  negativa  de  CSLL  da  empresa  sucedida,  porquanto  a  norma  que  extirpou  do  ordenamento  jurídico veio à lume somente em junho de 1999, quando a Recorrida já havia incorporado ao  seu acervo patrimonial o lídimo direito à utilização;  ­  importante registrar que a matéria prequestionada pelo acórdão paradigma  diz  respeito  apenas  e  tão  somente à  inexistência de norma proibitiva para que  a contribuinte  exercesse esse direito de utilizar a base de cálculo negativa de CSLL de empresa incorporada,  sem adentrar na questão suscitada pela I. PGFN de que o caso deve ser apreciado sob a ótica da  data da compensação e não a data da incorporação;  ­ nada mais  equivocado, pois,  conforme adiante  se demonstrará, o direito à  compensação da base negativa de CSLL nasceu com a incorporação da empresa sucedida (IBA  NE), sendo irrelevante para o caso em apreço se no momento da compensação, postergada em  razão da trava dos 30% (trinta por cento), havia norma vedando a sua utilização;  ­  este  o  atual  posicionamento  deste  Egrégio  Colegiado,  inclusive,  com  posicionamento favorável ao Contribuinte pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF):  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2001  PAF.  NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Especial  por  ausência  de  paradigma  tendo  em  vista  que  as  razões  de  decidir  do  acórdão recorrido e do acórdão paradigma são as mesmas.  COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO.  Até o advento da Medida Provisória n° 1.8586, de 1999,  inexistia qualquer  impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão  ou  cisão  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo  negativa  da Contribuição  Social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. (CSRF ­ 1ª Turma  ­ Proc. 10909.003921/2006­58 ­ 9101001.764 ­ Sessão de 15.10.2013)  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 553          13 ­ o acórdão paradigma citado pela PGFN já foi objeto de enfrentamento nesse  E.  Conselho,  sendo  prolatada  decisão  pela  1ª  Turma  da  CSRF,  que  negou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  perante  o  Processo  n°  10380.008934/2005­39.  Isso  significa  que  a  matéria  discutida  nos  autos  é  a  mesma  que  já  foi  enfrentada  nesta  Câmara  Superior,  pois,  como  mencionado,  o  acórdão  paradigma  utilizado  naquele  outro  caso  é  o  mesmo que está sendo utilizado neste caso;  ­ o Processo 10380.008934/2005­39, distribuído à CSRF, foi de relataria do  Conselheiro Dr. Valmir Sandri, e a decisão prolatada, muito bem fundamentada, não encontrou  óbices na tese defendida pela Recorrida, mantendo­se a decisão em sua íntegra, comprovando a  identidade da divergência com os presentes autos, conforme se infere do voto do I. Relator:  "(...)  Cientificada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  que  a  decisão  deu  a  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  foi  dada  por  outra  Câmara,  invocando  como  paradigma o acórdão nº 103­23.404 (...) (...)  Logo,  não encontrei,  quer no acórdão paradigma, quer nas considerações  da Douta  PGFN,  qualquer  argumento  convincente  no  sentido  de  alterar  a  consagrada  jurisprudência  amplamente  dominante  deste  tribunal  administrativo,  razão  porque,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso. (...)"   ­  aliás,  são  inúmeros  os  julgados  do  antigo Conselho  de Contribuintes  que  asseguram  o  direito  à  utilização  da  base  negativa  de CSLL  de  empresa  sucedida,  apurada  a  partir de janeiro de 1992, dede que o evento especial de incorporação tenha ocorrido ANTES  da MP 1.858­8/1999 (ementas transcritas);  ­  com  acerto  o  entendimento  exarado  na  atual  composição  do  CARF  e  do  antigo Conselho  de Contribuintes,  tanto  que  encontra  amparo  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO  DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE  LUCRO  LÍQUIDO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  REFERENTES  A  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  PORÉM,  NESSA  PARTE,  DESPROVIDO. (...)  Decidiu com acerto o Tribunal de origem ao adotar o seguinte entendimento:  "A  proibição  da  compensação  dos  prejuízos  fiscais  pela  sucessora  (por  incorporação,  cisão  ou  fusão),  existente  para  o  IRPJ  (art.  33  do  DL  2.341/87), somente deve ser aplicada à CSLL após a edição da MP 1.858­6,  de 30 de agosto de 1999, que expressamente estende a referida vedação à  contribuição.  No  presente  caso,  os  processos  de  incorporação  e  de  cisão  ocorreram,  respectivamente,  em  abril  de  1999  e  em  1997,  e  não  foram  atingidos  pela  nova  restrição  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  base  de  calado negativa da CSLL que passou a viger em novembro de 1999."  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  porém,  nessa  extensão,  desprovido.  (REsp  949.117/RS,  Rei.  Min.  DENISE  ARRUDA,  DJe:  11/12/2009)  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 554          14 ­ desta forma, em que pese os argumento expostos pelo Ilustre Procurador da  Fazenda  Nacional,  o  r.  acórdão  recorrido  não  merece  reparos,  pois  se  coaduna  com  a  jurisprudência  da  Egrégia  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça;  DA  INAPLICABILIDADE  DO  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO  ­ apesar de a Recorrente ter comprovado a divergência apenas em relação à  tese circunscrita ao marco  temporal para o aproveitamento da base negativa,  isto é se existia  vedação  mesmo  antes  do  advento  da  MP  1.858/1999,  surpreendente  e  inauguralmente  no  presente processo, a PGFN tenta induzir em erro este Egrégio Colegiado, ao tentar a aplicação  do quanto decidido pelo STJ no REsp 1164452/MG;  ­ isso somente demonstra o desespero da I. PGFN para tentar alterar o foco da  discussão  dos  autos  que  está  (e  sempre  esteve)  em  torno  da  aplicação  temporal  dos  efeitos  1.858/1999;  ­ no caso dos autos, conforme será melhor explicitado, o argumento contido  quanto  ao  decidido  no  REsp  1164452/MG  não  é  aplicável,  pois  (i)  tal  fato  não  foi  prequestionado no processo  e o paradigma divergente encartado pela PGFN não  enfrenta  tal  controvérsia,  impedindo  o  seu  conhecimento  nesta  Câmara  Superior;  (ii)  ainda  que  fosse  conhecida essa discussão, melhor  sorte não  teria a  I. PGFN, eis que o entendimento  firmado  pelo STJ simplesmente não se coaduna com o caso em exame;  DO NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DO REsp 116452/MG  ­  a  D.  PGFN  deliberadamente  tenta  incluir,  nesta  estreita  via  do  Recurso  Especial,  uma  questão  que  nunca  foi  discutida  nos  autos  e  que  não  foi  sequer  objeto  do  paradigma;  ­ o Recurso Especial somente pode ser conhecido nesta Câmara Superior com  o prequestionamento da matéria comprovado através de julgados divergentes deste Colegiado;  ­  com  a  delimitação  do  acórdão  divergente  (Acórdão  103­23404)  à  compensação de bases negativas pela  edição da Medida Provisória 1.858­6/1999, no que  foi  aceito pela Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, o que se depreende  é que a Câmara Superior de Recursos Fiscais somente deverá apreciar a temática delimitada no  acórdão divergente;  ­  isso  significa  que  a  única  questão  a  ser  discutida  em  sede  de  Recurso  Especial  é  que  até  a  edição  da  MP  1.856­6/1999  inexistia  qualquer  impedimento  para  o  aproveitamento, por parte da sucessora, da base negativa de CSLL verificada pela sucedida a  partir de janeiro de 1992;  ­ este é o ponto fundamental. A I. PGFN não poderia ter suscitado qualquer  outra questão no Recurso Especial, sob pena de não conhecimento da matéria que deixou de ser  prequestionada, contudo, ainda assim o fez, conforme se constata dos itens "c" e "d" (fls. 353)  da conclusão recursal da ora Recorrente;  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 555          15 ­  infere­se,  assim,  o  descompasso,  nesta  parte,  do Recurso  Especial,  sendo  manifestamente  incabível  suscitar  a  aplicação  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  para  pretender  julgar,  nesta  CSRF,  matéria  não  prequestionada  e  cuja  divergência  sequer  foi  articulada pela Recorrente;  ­  portanto,  a  medida  que  se  impõe  é  o  não  conhecimento  da  inovadora  questão argüida pela I. PGFN acerca do recurso especial repetitivo (REsp 1164452/MG), pela  simples razão de ausência de prequestionamento e paradigma, não se amoldando aos requisitos  de admissibilidade do Recurso Especial elencados no art. 67 do RICARF;  ­ contudo, caso este Colegiado entenda pelo enfrentamento desta questão que  sequer  foi  presquestionada,  muito  menos  "demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido",  ainda assim, o Recurso Especial não merece provimento, conforme se comprovará;  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO  ­  caso  a  matéria  venha  a  ser  conhecida  neste  Colegiado,  o  que  se  não  se  espera, melhor  sorte  não  assiste  à  PGFN,  pois,  apesar  de  o  art.  62­A  do RI­CARF  prever  a  aplicação obrigatória dos julgamentos realizados na forma do art. 543­B e art. 543­C do CPC, o  REsp 1164452/MG simplesmente é inaplicável à espécie;  ­  não  se  está  negando  o  comando  do  Regimento  Interno  que  prevê  a  obrigatória  aplicação  dos  julgados  do  STJ  e  do  STF,  mas  somente  dizendo  que  o  referido  recurso em nada se amolda ao caso dos autos para ensejar a reforma do v. acórdão;  ­  ao  contrário  do  que  suscita,  o  REsp  1164452/MG  não  pode  ser  gene­ ricamente  aplicado  aos  casos  neste  Egrégio  Conselho,  devendo  o  Julgador  analisar  o  caso  concreto para a verificação de sua compatibilidade e subseqüente aplicabilidade;  ­ o REsp 1164452/MG tratou de créditos decorrentes de controvérsia judicial,  para  vedar  sua  utilização  após  o  trânsito  em  julgado  da  demanda  judicial,  por  força  do  superveniente art. 170­A do Código Tributário Nacional;  ­ o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça não pode ser ignorado e  mesmo omitido pela  I. PGFN para pretender alterar o seu alcance. Aliás, o  item 2 da própria  ementa do julgado é bastante esclarecedor:  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial,  conforme prevê o  art.  170­A do CTN,  vedação  que,  todavia,  não se aplica a ações  judiciais propostas em data anterior  à  vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  ­  e,  para  que  não  paire  qualquer  sombra  de  dúvida,  o  Relator  do  REsp  1164452/MG,  com  a  maestria  que  lhe  é  peculiar,  houve  por  bem  esclarecer  este  importantíssimo  ponto,  justamente  para  evitar  interpretação  destoante  daquela  atribuída  pelo  STJ:  "(...)  4.  Esse  esclarecimento  é  importante  para  que  se  tenha  a  devida  compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não  pode ser resolvida, simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 556          16 data  do  encontro  de  contas.  Aqui,  com  efeito,  o  que  se  examina  é  a  aplicação  intertemporal  de uma norma que veio  dar  tratamento especial  a  uma  peculiar  espécie  de  compensação:  aquela  em  que  o  crédito  do  contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia  judicial. É a essa  modalidade de compensação que se aplica o art. 170­A do CTN. O que está  aqui  em  questão  é  o  domínio  de  aplicação,  no  tempo,  de  um  preceito  normativo que acrescentou um elemento qualificador ao crédito que  tem o  contribuinte  contra  Fazenda:  esse  crédito,  quando  contestado  em  juízo,  somente  pode  ser  apresentado  à  compensação  após  ter  sua  existência  confirmada em sentença transitada em julgado. (...)" (Destacou­se)  ­ como se vê, no próprio julgado proclamado no REsp 1164452/MG, o Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI deixa a expressa advertência de que "para que se tenha a devida  compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida,  simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas";  ­ esta justamente a hipótese dos autos, onde não é possível invocar cegamente  o REsp 1164452/MG, sem a exata definição da controvérsia;  ­ no caso em exame, pouco importa se a Medida Provisória 1.858­6, de 29 de  junho 1999 vedou o aproveitamento da base negativa de CSLL apurada a partir de janeiro de  1992  para  a  pessoa  jurídica  sucessora  por  incorporação,  porquanto  antes  de  sua  edição  a  Recorrida já havia adquirido o direito à utilização da base negativa de CSLL da sucedida;  ­  isto  é,  ao  contrário  do  que  invoca  cegamente  a  D.  PGFN,  o  julgado  proferido em recurso repetitivo, que tratava da impossibilidade de o art. 170­A retroagir para  alcançar as ações judiciais distribuídas anteriormente, em nada, repita­se, absolutamente nada  se assemelha com a discussão aqui tratada;  ­  mas  não  é  só!  Ainda  que  fosse  aplicar  o  quanto  decidido  pelo  REsp  1164452/MG,  o mesmo  seria  aplicado  favoravelmente  à  Contribuinte,  exatamente  como  foi  realizado em âmbito judicial;  ­ ora, grosso modo, o que se decidiu na Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça foi o fato de que a vedação da legislação superveniente (art. 170­A do CTN, trazido  pela LC 110/2001) "não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001". Ou seja, como o Contribuinte exerceu o seu direito  à  compensação, mediante  a  distribuição  da  ação,  à  legislação  superveniente  não  é  facultada  alterar os fatos jurídicos ocorridos no momento em que este direito fora exercido, sob pena de  afronta aos princípios mais comezinhos de direito;  ­  e  no  caso  dos  autos?  A  solução  a  ser  dada  só  pode  ser  uma.  Como  o  contribuinte exerceu o seu direito à utilização da base negativa de CSLL antes da edição da MP  1.858­6/1999  mediante  a  sucessão  por  incorporação  da  IBA  NE,  não  pode  a  legislação  superveniente (MP 1.858­6/1999) alterar o fato pretérito já consumado;  ­ neste particular, tanto isso é verdade que é amplamente sabido que inexiste  prazo  prescricional  para  a  utilização  de  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  as  pessoas  jurídicas  sucessoras  por  incorporação,  sendo  limitado  apenas  e  tão­somente  o  seu  aproveitamento escalonado, com a trava dos 30% (trinta por cento);  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 557          17 ­ no caso em voga, no momento da incorporação (abril de 1999) a Recorrida  (AmBev)  incorporou  ao  seu  patrimônio  a  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  da  empresa  sucedida (IBA NE), e apenas com a edição da MP 1.858­6/1999 é que o exercício deste direito  foi obstado, não sendo possível alcançar os fatos anteriores à sua edição;  ­ ou seja, quando do advento da MP 1.858­6/1999, o crédito  legitimamente  aproveitado pela Recorrida não era mais base de cálculo negativa de sucedida (IBA NE) e sim  crédito da própria sucessora (AmBev), cuja utilização foi apenas escalonada no tempo com o  limitador dos 30% (trinta por cento);  ­  diante  de  tais  fatos,  não  restam  dúvidas  de  que  (i)  a  decisão  do  REsp  1164452/MG,  conforme  mencionado  pelo  próprio  Relator  (Min.  TEORI  ALBINO  ZA­ VASCKI), "não pode ser  resolvida, simplesmente, à  luz da  tese de que a lei aplicável é a da  data do encontro de contas", como faz crer deliberadamente a PGFN; (ii) a questão de fundo do  REsp 1164452/MG (aplicação do art. 170­A para os créditos objeto de controvérsia  judicial)  não  guarda  qualquer  compatibilidade  com  os  autos  e  (iii)  ainda  que  se  queria  usar  a  fundamentação  jurídica  decidida  no  REsp  1164452/MG,  a  mesma  é  favorável  à  Recorrida,  porquanto  a  Primeira  Seção  do  STJ  vedou  a  aplicação  do  art.  170­A  para  as  demandas  já  ajuizadas,  o  que,  aplicando­se  analogicamente  seria  o  mesmo  que  vedar  os  efeitos  da  MP  1.858­6, de 29.06.1999 para as incorporações ocorridas anteriormente à sua vigência;  ­  deste  modo,  a  Recorrida  requer,  acaso  conhecido  o  pedido  quanto  à  aplicação da decisão do REsp 1164452/MG, como sua fundamentação "não pode ser resolvida,  simplesmente, à luz da tese de que a lei aplicável é a da data do encontro de contas" (Rel. Min.  TEORI ALBINO ZAVASCKI), que seja negado provimento, mantendo incólume o acórdão.    É o relatório.    Fl. 557DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 558          18   Voto Vencido  Voto Vencido em relação à apreciação de ofício  Voto Vencedor quanto ao restante  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   Conforme relatado, a contribuinte promoveu em 31/12/2000 a compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  de  períodos  anteriores.  Essa  base  negativa  adveio  de  outras  empresas,  que  foram  incorporadas  no  mês  de  abril/1999,  o  que  motivou  a  glosa  da  compensação pela fiscalização.  A glosa  da  compensação  de  base  negativa  resultou  na  redução  do  valor  do  saldo negativo de CSLL apurado pela contribuinte em 31/12/2000, de R$ 8.561.587,87 para R$  3.364.040,42.  Além dessa  redução no valor do saldo negativo em 31/12/2000, a autuação  fiscal constante do presente processo abrangeu também a aplicação de multa isolada por falta  de recolhimento de estimativas mensais de CSLL em alguns meses do ano­calendário 2000.  É  que  a  contribuinte  havia  compensado  estimativas  do  ano­calendário  de  2000 com o saldo negativo por ela apurado em 1999.  Ocorre que também houve redução do saldo negativo de 1999, pelas mesmas  razões mencionadas acima, ou seja, pela compensação de base negativa advinda de empresas  incorporadas.   A  redução  do  saldo  negativo  de  1999,  que  é  objeto  do  processo  nº  19515.003484/2004­17, examinado nesta mesma sessão de julgamento da CSRF, implicou na  falta  de  recolhimento  de  estimativas  em 2000,  e,  por  conseqüência,  na  aplicação  da  referida  multa isolada.  O  acórdão  recorrido  admitiu  o  procedimento  de  compensação  em  que  se  utilizou  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas,  e  restabeleceu o valor original do saldo negativo de CSLL em 31/12/2000, conforme havia sido  apurado pela contribuinte.  Naquela  ocasião,  a  2a  Turma  Ordinária  da  2a  Câmara  da  1a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou  da mesma  forma  o  recurso  voluntário  contido  no  processo  nº  19515.003484/2004­17, que tratava do saldo negativo de 1999.   Como  naqueles  outros  autos  foi  restabelecido  o  saldo  negativo  de  1999,  conforme havia sido apurado pela contribuinte, o acórdão ora recorrido, por decorrência direta  Fl. 558DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 559          19 do  decidido  naquele  outro  processo,  também  cancelou  a multa  isolada  objeto  dos  presentes  autos.  Em seu recurso especial, a PGFN busca reverter essa decisão, defendendo o  trabalho  fiscal,  no  que  toca  à  glosa  da  referida  compensação  de  base  negativa  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas  e  também  à  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas mensais de CSLL.  Quanto  à  glosa  da  compensação  de  base  negativa  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas,  compartilho  do  mesmo  entendimento  manifestado  no  voto  vencido  contido  no  acórdão  recorrido,  da  lavra  da  conselheira  relatora Viviane Vidal Wagner,  cujos  fundamentos transcrevo:   [...]  Como  relatado,  tendo sido verificada a compensação  indevida de base de  cálculo  negativa  da  CSLL,  em  31/12/2000,  no  valor  de  R$  2.374.358,71,  pela  sucessora  Indústria  de  Bebidas  Antarctica  do  Norte­Nordeste  S/A,  consideradas  as  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores  de  pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou­se, em procedimento  de ofício, a redução do saldo de CSLL a compensar ou a restituir, de ... para  ...  Considerando­se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no  ano calendário de 2000 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da  CSLL denominado  "fato gerador complexivo",  só se aperfeiçoou em 31 de  dezembro do ano­calendário de 2000.  Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória  n.° 1.8586, de 29 de junho de 1999, dispondo:  Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos  arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.  O referido decreto, por sua vez, dispõe:  Art.  32.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  compensar  seus  próprios  prejuízos  fiscais,  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente,  modificação  de  seu  controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a  incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.8586/99, pois a legislação  apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa  da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada  pela incorporadora.  Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes  da  edição da medida  provisória  em comento,  a  compensação ocorreu em  dezembro de 2000, quando já vigente a norma proibitiva.  Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da  existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 560          20 a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base  de  cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida.  Adota­se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre  conselheiro Antônio Bezerra Neto,  proferido no acórdão unânime nº 1401­ 00262,  de  09/07/2010,  acompanhadas  por  esta  relatora  enquanto  no  exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF,  consoante trecho abaixo transcrito:  O argumento principal trazido pela recorrente no argumento empírico  de que somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858­6, de  29 de  junho de 1999, é que passou a existir  impedimento  legal para  que  a  sociedade  sucessora  por  incorporação  pudesse  compensar  a  base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida.  Entretanto alega que nem mesmo o advento da Medida Provisória que  estendeu a vedação prevista no art.  33 do Decreto­lei  n° 2.341/87 à  base de cálculo negativa da CSLL, seria óbice para o aproveitamento  das bases negativas apuradas pela sociedade incorporada, posto que  referida MP somente  passou a  vigorar em 28/09/1999,  sendo que a  incorporação da empresa Geral do Comércio Empreendimentos Ltda  pela  recorrente  ocorreu  alguns  dias  antes  da  entrada  em  vigor  da  legislação em comento, 20/09/1999.  Por consequência  invoca ainda que está sendo  ferido o princípio da  irretroatividade,  uma  vez  que  tal  princípio  deve  ser  norteado  pelo  momento em que as base negativas foram apuradas, época em que a  legislação  não  vedava  o  seu  aproveitamento  pela  sociedade  incorporadora. A referida MP tendo em vista seu caráter prospectivo,  aplica­se apenas quanto às bases negativas apuradas a partir de sua  vigência.  Tive  oportunidade  de  analisar  essa  mesma  questão  enquanto  presidente da 5ª Turma da DRJ­Recife, através do Acórdão nº 7.709,  de 26/04/2002, de minha relatoria, que foi assim ementado:  "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Ano­ calendário:  1995  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  CISÃO  PARCIAL  Inexiste  previsão  legal  que  permita  à  sucessora,  no  caso  de  cisão  parcial,  compensar  a  base  de  cálculo negativa apurada pela sucedida."  Naquela ocasião constatei que é indiferente ao deslinde de tais casos  se  a  incorporação ocorreu antes  da edição da MP n° 1.8586/ 99 ou  depois dela, dado que cheguei à conclusão que a  legislação apenas  explicitou uma proibição apurada pela incorporada que já era ínsita ao  ordenamento. É que a necessidade de vedação do art. 33 do Decreto­ lei  nº  2.341/87,  no  âmbito  do  IRPJ,  só  faz  sentido  se  analisada  em  paralelo  com  outro  permissivo  legal  do  IRPJ  que  concedia  aquele  aproveitamento  em  tais  casos.  Ora,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente  tais  aproveitamentos  também não  se  fazia  necessário a sua vedação.  Mantenho  ainda  esse  mesmo  entendimento,  a  despeito  de  jurisprudência  contrária,  e  vou  demonstrar  agora  de  forma  mais  analítica tal raciocínio.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 561          21 Quanto  a  essa questão,  a  princípio,  cabe  esclarecer que  a  base de  cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15  de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem  expressamente seus ajustes para mais ou para menos.  O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in  verbis:  "Art. 44 — Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º  7.689,  de1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n.º  7.713,  de  1988,  art.  35)  as mesmas normas  de  pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas  jurídicas.  Parágrafo  único  —  Tratando­se  da  base  de  cálculo  da  contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar  negativa  em  um  mês,  esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no  caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real."  O  parágrafo  único  acima  transcrito  permitiu  às  pessoas  jurídicas  compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro  ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no  dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades  incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de  suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto­ lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação  de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir :  "Seção  VI  Compensação  de  Prejuízos  Art.  64  —  A  pessoa  jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período­base  com  o  lucro  real  determinado  nos  quatro  períodos­base  subseqüentes.  ........................................  §  5º  A  sociedade  resultante  de  fusão  e  a  que  incorporar  outra  sucedem  as  sociedades  extintas  no  seu  direito  de  compensar  prejuízos no prazo previsto neste artigo.  ....”  O  parágrafo  5º  acima  reproduzido  foi  posteriormente  revogado  expressamente pelo art. 1°,  inciso  IX, do Decreto­lei n° 1.730, de 17  de  outubro  de  1979,  para  evitar  a  evasão  ou  postergação  no  pagamento do  Imposto sobre a Renda que a cisão e a  incorporação  ensejavam.  A  partir  de  então,  por  falta  de  permissão  legal,  as  sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa  jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais  o  direito  de  compensar  os  prejuízos  das  sociedades  extintas,  ainda  que  tal  proibição  só  viesse  a  constar  expressamente  no  art.  33  do  Decreto­lei  n°  1341,  de  29  de  junho  de  1987,  para  eliminar  definitivamente qualquer dúvida em relação à matéria, O que ocorreu  com a  compensação de  prejuízos  fiscais  é  ilustrativo,  no  sentido  de  comprovar  que  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  CSLL  (adições,  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 562          22 exclusões  e  compensações)  têm  de  estar  previstos  na  lei  tributária  para que o contribuinte possa efetuá­los.  Assim,  o  fato  de  não existir  lei  que proíba  determinada  exclusão da  base de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê­la.  Ao contrário,  se a  lei  indica como base de cálculo da contribuição o  valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a  Renda,  com  ajustes  expressamente  nela  previstos,  não  poderia  o  contribuinte  retirar  da  base  de  cálculo  determinado  valor  por  compensação sem previsão legal expressa para fazê­lo.  A  permissão  legal  restringiu­se  à  compensação  de  base  de  cálculo  negativa apurada pela própria interessada, a partir de 01 de janeiro de  1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa  proveniente de outra pessoa  jurídica, mesmo que  tenha sido por ela  incorporada.  Da mesma forma que o art. 33 do Decreto­lei n° 2.341, de 1987, para  afastar qualquer dúvida que pudesse existir em relação à matéria, fez  constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de  prejuízos de empresa incorporada ou cindida, também o art. 20 da MP  n.° 1.8586, de 1999, e suas reedições fizeram constar expressamente  a  proibição  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  apurada  pela  incorporada  com a  base  de  cálculo  de CSLL  apurada  pela  incorporadora, para afastar qualquer dúvida que pudesse haver  em relação à matéria.  Novamente,  repita­se,  como  para  a  CSLL  nunca  foi  concedido  explicitamente  tais aproveitamentos  também não se  fazia necessário  a  sua  vedação,  tendo  vindo  apenas  para  ficar  de  forma  expressa  e  assim não pairar qualquer dúvida a respeito dessa proibição.  Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a  interessada  incorporasse  a  base  de  cálculo  da  CSLL  oriunda  de  empresa incorporada.  Dessa forma, os argumentos de irretroatividade e de direito adquirido  levantados pela recorrente são totalmente impertinentes. De qualquer  forma, acrescente­se aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço  minhas as suas palavras:  "De qualquer forma, no ano­calendário de 1999, a impugnante foi  tributada pelo Lucro Real anual,  tendo 31/12/1999 como a data  do  fato gerador,  tanto  do  IRPJ,  como da CSLL. Assim, quando  da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual,  já estava em vigor a MP nº 1.8586, de 30/06/1999, que passou a  produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da  anterioridade nonagesimal para as contribuições)."  Ainda no contexto do que  foi exposto no parágrafo anterior, ou seja,  mesmo  para  aqueles  que  possam  não  concordar  com  a  tese  aqui  sustentada, ou seja,  para aqueles que porventura adotam a  tese  da  CSRF, que abraçam o entendimento de que havia previsão legal para  o aproveitamento da base negativa da CSLL até o advento da referida  MP  que  trouxe  a  vedação,  os  argumentos  trazidos  à  baila  pela  Fl. 562DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 563          23 recorrente  em  relação  à  direito  adquirido  e  irretroatividade  não  se  sustentam, é que a referida vedação do Decreto se dá no momento da  compensação e não da apuração. É de se ver.  Decreto­lei 2.341/1987:  Art. 32. A pessoa  jurídica não poderá compensar seus próprios  prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação  houver  ocorrido,  cumulativamente, modificação  de  seu  controle  societário e do ramo de atividade.  Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por  incorporação,  fusão ou  cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.  (grifei)  O art. 33 do Decreto deixa claro que o a vedação se dá no momento  da  compensação  e,  se  dúvidas  ainda  restam,  o  art.  32  do  mesmo  diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate  de incorporação, fusão ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação  finalística que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que  se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes da compensação  a vedação permanece.  No caso dos  autos,  a  situação é exatamente a mesma daquele processo.  No momento da compensação, era plenamente vigente a norma proibitiva.  Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta prejudicada  a apreciação da juntada de documentos após o recurso.  Neste ponto, portanto, vota­se por negar provimento ao recurso.  Da Multa Isolada por falta de recolhimento de CSLL  [...]  Viviane Vidal Wagner  Ainda  em  relação  a  essa  segunda  linha  de  argumentação  que  está  acima  transcrita,  ou  seja,  de  que  a  vedação  legal  se  dá  no  momento  da  compensação  e  não  da  apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e  de que no momento da compensação a norma proibitiva era plenamente vigente, transcrevo os  fundamentos  contidos  no  voto  que  orientou  o  Acórdão  nº  1802­00.750,  de  15/12/2010,  proferido  no  processo  nº  19515.003268/2004­63  pelo  conselheiro  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa:  [...]  A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP  nº 1.858­6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base  negativa  que  veio  de  empresa  sucedida,  alcançaria  ou  não  incorporações  ocorridas antes da vigência desta MP.   O texto legal apresenta o seguinte conteúdo:  MP nº 1.858­6, de 30 de junho de 1999  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 564          24 Art. 20. Aplica­se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos  arts. 32 e 33 do Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987.    Decreto­Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987  Art. 32. (...)    Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão  não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida.   Em  relação  ao  caso  concreto,  não  há  dúvidas  de  que  a  incorporação  ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa  da  sucedida  passou  a  fazer  parte  do  patrimônio  da  incorporadora  antes  também da vigência da norma restritiva.  Isso não  implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa  acumulados  no  patrimônio  de  uma  determinada  empresa  gere  direito  adquirido à compensação futura destes valores.   Tanto  é  assim,  que,  ao  analisar  o  estabelecimento  da  chamada  trava  de  30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal  entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei  8.981/1995  configuravam  meras  deduções,  cuja  projeção  para  exercícios  futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou  reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308).  Ainda de acordo com o STF, no que  toca à compensação de prejuízos de  exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual  se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte  possui  mera  expectativa  de  direito  quanto  à  manutenção  dos  patamares  fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores.   Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava  de  30%,  mesmo  alcançando  prejuízos  fiscais  apurados  em  exercícios  anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional.   Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente  na  data  do  encerramento  do  exercício  fiscal,  e  que  o  abatimento  de  prejuízos,  mais  além  do  exercício  social  em  que  constatados,  configura  benesse da política fiscal.  Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o princípio  da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda  não  vi  Doutrinadores  defendendo  a  possibilidade  de  compensação  de  prejuízos  futuros  com  lucros  anteriores,  dando  margem  a  repetição  de  indébitos.  Caso  isso  fosse  possível,  pagamentos  realizados  no  passado  poderiam  vir  a  ser  considerados  indevidos  em  razão  de  prejuízos  futuros.  Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo senso comum da prática  tributária,  e  a  ilustração  permite  visualizar  claramente  que  os  exercícios  devem mesmo ser independentes.  Retomando ao caso concreto, cabe observar que na data de ocorrência do  fato gerador anual da CSLL ­ 31/12/1999, já estavam em plena vigência as  normas introduzidas pela MP nº 1.858­6. Nesta data, portanto, não mais era  permitida a compensação de base negativa advinda de sucedida.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 565          25 Conclusão  diferente  eu  chegaria  se  a  compensação  tivesse  ocorrido  nos  anos  anteriores,  mas  para  a  compensação  realizada  em  31/12/1999  não  vislumbro qualquer problema atinente à  retroatividade, na mesma  linha do  entendimento firmado pelo STF, conforme acima mencionado.   Quanto  ao  argumento de que a  base negativa  não era mais  da sucedida,  porque havia sido incorporada ao patrimônio da sucessora antes da referida  MP,  considero  que  a  expressão  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  “da  sucedida”  deve  ser  compreendida  como  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  “advindos  da  sucedida”,  uma  vez  que  no momento  da  compensação,  em  quaisquer  hipóteses,  o  prejuízo  fiscal  ou  a  base  negativa  é  sempre  da  incorporadora, e não mais da sucedida.   Basta  verificar  que  se  a  incorporação  tivesse  ocorrido  p/  ex.  em  2001  (portanto  já  na  vigência  da  norma  restritiva  em  questão),  com  compensações  realizadas  nos  anos  subseqüentes,  a  questão  seria  exatamente  a  mesma.  Ou  seja,  no  momento  da  compensação  a  base  negativa não seria mais “da sucedida”, mas sim da incorporadora, e assim a  incidência da norma em questão estaria completamente inviabilizada.  O que deve ficar claro é que a norma introduzida pela MP 1.858­6/1999 não  buscou atingir o fenômeno das incorporações, do ponto de vista societário,  no sentido de desconstituir/alterar qualquer evento já ocorrido, ou modificar  a característica dos eventos dessa natureza a serem realizados no futuro.   As  incorporações continuaram sendo  regulamentadas pela  lei  societária,  e  as  incorporadoras  continuaram  sucedendo  as  incorporadas  em  todos  os  direitos  e  obrigações,  havendo  da  mesma  forma  a  extinção  daquelas  últimas.   Nesse contexto, os prejuízos, como  item patrimonial,  também continuaram  sendo transferidos à sucessora, e não é o fato de terem sido  incorporados  antes  ou  depois  da  MP  que  lhes  daria  ou  não  o  condão  de  gerar  algum  direito  adquirido.  Mais  uma  vez,  como  já  decidiu  o  STF,  não  há  direito  adquirido à compensação de prejuízos, e o mesmo pode ser dito em relação  à base negativa de CSLL.  O escopo da MP 1.858­6/1999 foi apenas de, no campo tributário, restringir  a possibilidade de compensação de base negativa, especificamente quanto  esta foi adquirida por sucessão (nos casos lá mencionados), e quanto a isso  não  vejo  qualquer  razão  para  distinguir  incorporações  ocorridas  antes  ou  depois da MP.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no  mérito, nego provimento ao recurso.  José de Oliveira Ferraz Corrêa  Em  resumo,  os  fundamentos  contidos  nos  votos  acima  transcritos  levam às  seguintes conclusões:   1­ antes da MP nº 1.858­6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização  legal  para  que  se  compensasse  base  negativa  de  CSLL  apurada  por  terceiros  (empresas  incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria;  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 566          26 2­ mas  ainda  que  se  considere  que  a MP  nº  1.858­6  trouxe  realmente  uma  inovação no sistema  jurídico, vedando o que  antes era permitido, não há dúvida de que essa  vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência  da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data.  São  esses  os  fundamentos  que  acolho  neste  voto,  para  fins  de  considerar  correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas.  Ainda  em  relação  à  matéria  acima,  deixo  de  examinar  a  controvérsia  suscitada em torno do que foi decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1164452/MG, porque  lá se tratou de "uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte,  a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial", situação que não se verifica nos presentes  autos.  Quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de  CSLL em alguns meses do ano­calendário de 2000, ao contrário do que defende a PGFN em  seu  recurso  especial,  penso  que  não  é  o  caso  de  simplesmente  restabelecer  a  multa  por  decorrência  direta  do  que  restou  decidido  em  relação  à matéria  anterior,  lembrando  que,  no  caso, a decorrência seria em relação ao processo nº 19515.003484/2004­17, onde se tratou do  saldo  negativo  de  1999,  que  foi  utilizado  para  quitar,  por  compensação,  estimativas  do  ano­ calendário de 2000.   O  problema  é  que  as  matéria  suscitadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário, relativamente à multa isolada, embora tenham sido abordadas pelo voto vencido da  conselheira  relatora, não chegaram a ser examinadas pelo colegiado, porque o voto vencedor  solucionou toda a controvérsia com o julgamento apenas da primeira matéria.  É  que  ao  se  admitir  a  compensação  de  base  negativa  advinda  de  empresas  sucedidas/incorporadas e se restabelecer os saldos negativos apurados pela contribuinte (tanto  no presente processo, quanto no processo nº 19515.003484/2004­17), tornou­se desnecessário  qualquer exame/debate, pelo colegiado, sobre as questões específicas da multa isolada por falta  de estimativas no ano­calendário de 2000.  A  análise  do  voto  vencedor  sobre  a  multa  isolada,  que  foi  objeto  de  aprovação pelo colegiado, se resume ao seguinte aspecto:  [...]  Neste sentido, no que se refere ao item multa isolada, uma vez reconhecida  a validade e legitimidade da compensação da CSSL e afastando­se a glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal,  deixa  de  existir  a  recomposição  por  períodos  do  saldo  da  referida  contribuição  social,  razão  pela  qual,  a  acusação de falta de recolhimento das estimativas mensais, com aplicação  da  multa  isolada,  resta  igualmente  atingida  pela  inexigibilidade  real  e  jurídica, uma vez restabelecida a compensação como de direito.  Há questões que foram argüidas em sede de recurso voluntário, relativamente  à multa isolada, cujo exame ficou prejudicado naquela fase processual, em razão do que restou  decidido para a primeira matéria do recurso.   Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 567          27 Com  efeito,  o  voto  vencedor  (e  o  colegiado  que  o  aprovou)  não  precisou  empreender  nenhum  exame  sobre  a  argumentação  contida  no  voto  vencido  da  conselheira  relatora sob o tópico intitulado "Da Multa Isolada por falta de recolhimento de CSLL".  Assim,  uma  vez  restabelecida  a  glosa  da  compensação  de  base  negativa  advinda de empresas sucedidas/incorporadas, deverá haver julgamento das questões específicas  que abrangem a multa isolada por falta de estimativas mensais, fazendo­se necessário o retorno  dos autos à Turma a quo, para essa finalidade.  Desse modo, voto no sentido de:  ­  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  PGFN,  para  fins  de  considerar  correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas,  restabelecendo o saldo negativo de CSLL em 31/12/2000 conforme apurado pela fiscalização;  e  ­ considerando o que restou decidido no Processo nº 19515.003484/2004­17,  julgado  nesta  mesma  sessão  da  CSRF,  em  que  também  se  entendeu  correta  a  glosa  da  compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas, e se restabeleceu  o saldo negativo de CSLL em 31/12/1999 conforme apurado pela fiscalização, DETERMINAR  o retorno dos autos à Turma a quo, para prolação de nova decisão quanto à exigência de multa  isolada por falta de estimativas mensais de CSLL no período de abril a agosto de 2000.  Quanto a apreciar de ofício concomitância de multa isolada por insuficiência  de estimativa mensal e a multa de ofício, tema que surgiu durante as discussões do julgamento  e que fiquei vencido sozinho,  já que a  turma optou por aplicar de ofício a Súmula CARF nº  105, o meu voto é no seguinte sentido: não deve ser feita essa apreciação em homenagem ao  art.  17  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, bem como ao caput e § 1º do art. 1013 do Código de Processo Civil de  2015.  Decreto nº 70.235/1972:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Lei nº 13.105/2015:  Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria  impugnada.  § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as  questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não  tenham sido  solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.  E esse é o caso. O que o sujeito passivo trouxe na impugnação quanto à multa  isolada foram alegações referentes à decadência e à retroatividade benigna, mas nada relativo à  concomitância,  tanto  que  sobre  isso  nada  constou  no  acórdão  da  DRJ  (fls.  201  a  212).  Tampouco o Recurso Voluntário (fls. 250 a 279) trouxe essa tese de defesa, vide especialmente  as fls. 268 a 279, que tratam da multa  isolada, onde não se podem encontrar alegações sobre  concomitância.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 568          28 É como voto.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 569          29 Voto Vencedor  Voto Vencedor em relação à apreciação de ofício  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado  Rendo homenagens ao relator, pelo voto objetivo e preciso.  Minha divergência é uma questão de ordem processual.  A  princípio,  a  orientação  seria  no  sentido  de  promover  o  retorno  dos  presentes autos à  turma a quo, para apreciação, de ofício, da concomitância de multa  isolada  por insuficiência de estimativa mensal e a multa de ofício.  Há, por outro lado, aspecto que considero relevante sobre a matéria. Como se  trata de autuação fiscal relativa a ano­calendário anterior a 2007, a concomitância da multa de  ofício com a multa  isolada sobre  insuficiência de  recolhimento de estimativas mensais  já  foi  tratada na Súmula CARF nº 105, aplicável aos fatos geradores ocorridos até o ano­calendário  de 2006:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Questiono qual seria a efetividade de se retornar os autos, para que o turma a  quo  se  pronuncie  sobre  matéria  que  já  se  encontra  sumulada.  Consumar­se­ia  um  prolongamento  injustificado do contencioso administrativo fiscal, com prejuízo evidente para  as partes e para a sociedade.  Reconheço  que,  num  aspecto  estritamente  processual,  o  caminho  seria  o  retorno dos autos para a câmara baixa, até porque se pode dizer que a matéria "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  teria  sido  objeto  de  divergência, requisito necessário para ser devolvida para este Colegiado1.  Inclusive,  em  outras  oportunidades  no  qual  a matéria  "concomitância  entre  multa  de  ofício  e  multa  isolada  sobre  estimativas  mensais"  não  havia  sido  apreciada,  foi  processado  o  retorno  à  turma  a  quo, mas,  nesses  casos,  além  da matéria  sumulada,  haviam  outras matérias que deveriam ser julgadas, e que não eram objeto de súmula. Assim, como os                                                              1 RICARF, Anexo II, Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.   (...)  § 1º Não  será conhecido o  recurso que não demonstrar a  legislação  tributária  interpretada de  forma divergente.  (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  (...)    Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 570          30 autos retornariam, de qualquer maneira, para a câmara baixa, em razão das outras matérias, a  aplicação da súmula de ofício não teria efeitos práticos.  Por outro lado, diante da situação posta, no qual remanesce exclusivamente  matéria sumulada, entendo que a interpretação da norma processual pode ser relativizada.  Isso porque o valor  tutelado pelo  retorno dos  autos para a  turma a quo  é  a  supressão de instância.  E, no presente caso, sendo a matéria sumulada, o valor supressão de instância  torna­se  superado.  Isso  porque  o  retorno  dos  autos  para  a  instância  anterior  implicaria  na  obrigatória aplicação do entendimento sumular, e tal decisão não poderia ser objeto de recurso  especial,  conforme  RICARF2  .  O  retorno  dos  autos,  nesse  contexto,  só  provocaria  um  prolongamento  desnecessário  na  tramitação  dos  autos,  em  colisão  com  os  princípios  da  eficiência, celeridade e da economicidade.  Por  isso,  entendo  que  não  há  óbice  para  que  se  possa,  de  ofício,  aplicar  a  Súmula  nº  105,  e  afastar  a  exigência  relativa  a  multa  isolada  sobre  insuficiência  de  recolhimentos de estimativas mensais.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                                                2 Vide Anexo II do RICARF:    Seção II    Do Recurso Especial    Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria CSRF.   (...)  §  12.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar:  (...)  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 19515.003475/2005­07  Acórdão n.º 9101­002.586  CSRF­T1  Fl. 571          31                   Fl. 571DF CARF MF

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6715547 #
Numero do processo: 10283.003825/2004-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta retifique a identificação do recorrente para Issac Benayon Sabbá - espólio e o cientifique do despacho que deu seguimento parcial a seu recurso especial, com retorno dos autos à relatora, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Resolução nº  9202­000.079  –  2ª Turma  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  Solicitação de Resolução  Recorrente  MOISES GONÇALVES SABBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  retifique  a  identificação do recorrente para Issac Benayon Sabbá ­ espólio e o cientifique do despacho que  deu  seguimento  parcial  a  seu  recurso  especial,  com  retorno  dos  autos  à  relatora,  para  prosseguimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva – Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Fábio  Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .0 03 82 5/ 20 04 -4 2 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10283.003825/2004­42  Resolução nº  9202­000.079  CSRF­T2  Fl. 1.642          2     RELATÓRIO  Em  sessão  plenária  de  07/02/2012,  foi  realizado  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário s/n, prolatando­se o Acórdão nº 2102­01.783 (e­fls. 203/214), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ITR  Exercício:  1995,  1996  ÁREA  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ZONEAMENTO  SÓCIOECONÔMICOECOLÓGICO DE RONDÔNIA.  A  Lei  Complementar  Estadual  nº  52,  de  1991,  que  instituiu  o  zoneamento  sócio­econômico­ecológico  de  Rondônia,  não  declarou  áreas  de  interesse  ecológico,  nos  termos  em que  estabelecido  no  art.  10, § 1º, inciso II, alínea b da Lei nº 9.393, de 1996.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  REVISÃO  DO  VALOR  MÍNIMO.  REQUISITOS.  O valor do terra nua (VTN) mínimo por hectare, fixado pelo fisco para  os  exercícios  1995  e  1996,  poderá  ser  revisto,  desde  que  seja  apresentado  Laudo  Técnico  de  avaliação,  emitido  por  entidade  de  reconhecida  capacidade  técnica  ou  por  profissional  devidamente  habilitado,  que  se  reporte  à  época  do  fato  gerador  e  demonstre,  de  forma  inequívoca,  a  legitimidade  da  alteração  pretendida,  inclusive  com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF nº 23, em vigor  desde 22/12/2009).  ALÍQUOTA DO ITR. DUPLICAÇÃO.  O percentual  da  alíquota para  a  apuração do  valor  do  ITR deve  ser  duplicado no segundo ano consecutivo e seguintes em que o percentual  de utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a trinta  por cento.  Cientificada do acórdão em 23/05/2012 (e­fls. 231), que por maioria dos votos  negou provimento ao recurso, o Contribuinte interpôs, no dia 06/06/2012, o Recurso Especial  de e­fls. 238/249, com fundamento nos art. 64,  inciso II e art. 67 e seguintes do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, visando rediscutir o VTN adotado pela fiscalização para cálculo  do  imposto,  bem  como  o  não  reconhecimento  de  50%  da  propriedade  “Seringal  São  João”  como área de interesse ecológico.  Em exame de admissibilidade, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial,  conforme o Despacho s/n, de 19/10/2015 (e­fls. 266/270), para rediscutir a matéria acerca do  reconhecimento de 50% da área do  imóvel  rural como de  interesse  ecológico. A  rediscussão  acerca do VTN arbitrado pelo Fisco foi inadmitida por absoluta falta de indicação de acórdão  paradigma.  Quanto  a  temática  admitida  no  Recurso  Especial,  o  Contribuinte  alega,  em  síntese que:  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10283.003825/2004­42  Resolução nº  9202­000.079  CSRF­T2  Fl. 1.643          3 ­ a regra de isenção estabelecida no art. 11, da Lei n.° 8.847/94 é um benefício  concedido  em  razão  da  restrição  de  uso  imposta  ao  imóvel  sob  a  declaração  da  área  para  proteção dos ecossistemas;  ­  ou  seja,  a  isenção  é  conferida  por  força  de  uma  restrição,  que  nesse  caso,  concretiza­se por meio da instituição das areas de reserva legal, preservação permanente e/ou  interesse ecológico;  ­  tais  restrições,  como  é  notório,  tem  o  objetivo  precípuo  de  proteger  o meio  ambiente. Assim,  uma vez  instituídas  devem  ser  observadas  e  respeitadas  por  aqueles  sobre  quem elas recaem, isso é, o contribuinte do ITR;  ­ nesse sentido, a criação de quaisquer umas das  restrições ao direito de uso e  gozo da propriedade só depende da  lei, e, no caso em tela,  instituída pela Lei n.° 8.847/94 e  regulamentada pela LCE n.° 52/1991;  ­  ao  tratar  do  assunto,  a União,  nos  termos  do  seu  art.  11,  a  Lei  n.°  8.847/94  delegou a competência quanto à matéria de  isenção do  ITR para que os órgãos  federais e/ou  estaduais  regulamentassem  por  ato  próprio,  e  o  Estado  de  Rondônia,  por  sua  vez,  o  fez  mediante a edição da LCE n.° 52/1991;  ­  ora,  se  a  isenção  é  consequência  lógica  da  restrição,  essa,  uma  vez  devidamente  instituída,  como é o  caso dos  autos,  independe a  isenção de qualquer outro  ato  para que seja aplicada;  ­ isto porque os requisitos (ato competente e ampliação da restrição de uso) são  objetivos, não necessitando de divagações a seu respeito. Assim, uma vez cumpridos, a isenção  deve ser concedida;  ­  assim, a questão  fulcral, que é a  restrição do direito de uso do  imóvel  sob a  declaração da  área como de  interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, estabelecida  no  Zoneamento  Sócio­econômico­ecológico  (ZSEE),  com  a  LCE  52/91  (1a.  Aproximação),  não foi observada pela i. decisão recorrida, negando ao Recorrente o direito iâ isenção do ITR;  ­  ressalte­se  que  inexiste  qualquer  regra  que  exija  a  declaração  especifica,  mediante expedição de diploma  legal ou  ato  similar,  de  imóvel de determinada matricula ou  transcrição como de interesse ecológico, para a concessão da isenção do ITR;  ­ desta  forma, a decisão constante no voto vencedor é contrária aos  termos da  legislação  aplicável,  uma  vez  que  o  direito  à  isenção  do  ITR  não  demanda  nem  exige  ato  especifico  e  individualizado  a  classificar  o  imóvel  rural  como  de  interesse  ecológico  para  proteção dos ecossistemas, mas sim, e tão­somente basta a restrição de uso do imóvel, o que,  no  caso  concreto,  se  efetivou  mediante  a  instituição  do  Zoneamento  Sócio­Econômico­ Ecológico do Estado de Rondônia, pela Primeira Aproximação (LCE no 52/91);  ­  aí  está  o  equívoco  da  esfera  administrativa,  qual  seja,  inovar  a  legislação,  mediante  decisão  proferida,  para  exigir  cumprimento  de  obrigação  que  não  consta  da  Lei,  violando o princípio da estrita legalidade, que pauta o processo administrativo tributário;  ­ desta  feita, qualquer  exigência não contida nos ditames  legais, qual  seja,  art.  11, da Lei n.o 8.847/94, extrapola a regra de isenção, desde que, para o caso em concreto não  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10283.003825/2004­42  Resolução nº  9202­000.079  CSRF­T2  Fl. 1.644          4 há  necessidade  de  ato  especifico,  que  declare  de  forma  individualizada  o  imóvel  como  de  declarado interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. Isto 6, o caso dos autos implica  em violação à própria lei que instituiu a proteção ambiental;  ­ o que ficou provado nos autos, porém não admitido na decisão recorrida, é que,  basta o ZSEE (LCE n.° 52/91) para excluir o imóvel "Seringal São João", que é uma área de  uso  restrito,  por  se  tratar  de  área  de  interesse  ecológico,  nos  termos  do  ZSEE,  Zona  4,  da  tributação  do  ITR,  por  expressa  disposição  legal  (art.  11,  da  Lei  n.°  8.847/94  c.c.  LCE  n.°  52/1991), independentemente de qualquer procedimento acessório, como a obrigatoriedade de  ato especifico estabelecida pelo acórdão recorrido, isto porque a obrigação acessória não têm o  condão de impor a tributação.  Ao final, o Contribuinte pede que seja conhecido e provido o Recurso Especial,  para  declarar  a  insubsistência  do  lançamento  tributário  contestado,  afastando­se  a  exigência  tributária.  Intimada  do  despacho  de  admissibilidade  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões ao recurso (e­fls. 272/281), na qual aduz que o contribuinte não cumpriu com os  requisitos exigidos pela legislação para gozar da isenção em discussão, razão pela qual deve ser  mantido o acórdão recorrido.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  contra  decisão  por  maioria  dos  votos,  proferida  em  06/06/2012,  foi  interposto  na  modalidade  de  divergência  jurisprudencial,  com  fundamento nos art. 64,  inciso  II e art. 67 e seguintes do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  Destarte,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta retifique a  identificação do recorrente para Issac Benayon Sabbá ­ espólio e o cientifique do despacho que  deu  seguimento  parcial  a  seu  recurso  especial,  com  retorno  dos  autos  à  relatora,  para  prosseguimento    (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 286DF CARF MF

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6708012 #
Numero do processo: 12466.000269/98-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REFORMA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso especial de divergência quando o acórdão indicado como paradigma, na data da interposição do recurso, foi anulado e/ou reformado na matéria que aproveitaria ao Recorrente, nos termos do §15º, do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-004.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.632  –  3ª Turma   Sessão de  14 de fevereiro de 2017  Matéria  Imposto de Importação ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA. e COMPANHIA  IMPORTADORA E EXPORTADORA ­ COIMEX    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE.  REFORMA DO ACÓRDÃO PARADIGMA. NÃO CONHECIMENTO.   Não  será  conhecido  o  recurso  especial  de  divergência  quando  o  acórdão  indicado  como  paradigma,  na  data  da  interposição  do  recurso,  foi  anulado  e/ou  reformado  na  matéria  que  aproveitaria  ao  Recorrente,  nos  termos  do  §15º,  do  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  vencido  o  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  que  conheceu do recurso.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 02 69 /9 8- 67 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 9303­004.632  CSRF­T3  Fl. 1.356          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls. 1.301 a 1.309) com fulcro nos artigos 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256/09, buscando a reforma do Acórdão nº 3201­001.034 (fls. 1.259 a 1.274) proferido pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  17/07/2012,  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Imposto sobre a Importação II  Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  AJUSTE  EM  RAZÃO DA  NÃO  INCLUSÃO  DE “COMISSÃO PELO USO DA MARCA”. INAPLICABILIDADE.  Os pressupostos para a aplicação do ajuste previsto no art. 8º, I, “c”, do  Acordo de Valoração Aduaneira não foram preenchidos no caso concreto,  quer  seja porque não havia motivos para a  fiscalização duvidar do  valor  aduaneiro praticado entre o exportador e o importador, quer seja porque  não  houve  pagamento  de  royalties  ao  exportador,  conforme  atestou  o  próprio  Instituto  Nacional  de  Propriedade  Industrial  –  INPI,  ou  ainda  porque o pagamento de royalties havido no Brasil não foi condição imposta  pela exportadora para a venda das mercadorias. Precedentes.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO OCORRÊNCIA.  Em  que  pese  a  má  redação  do  auto  de  infração,  que  não  deixa  claro  exatamente qual é o fundamento legal do ajuste que aplicou para lançar o  crédito tributário, é notório que “comissão pelo uso da marca” não é uma  comissão de venda, pois, se o fosse, as concessionárias teriam legitimidade  para cobrá­la, e não a licenciada da marca no País, nos termos dos arts.  693  e  701  do  Código  Civil.  Logo,  se  a  “comissão  pelo  uso  da  marca”  confunde­se com royalties, o  fundamento da decisão recorrida é o mesmo  daquele empregado pelo auto de infração, ainda que de forma obscura.   SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA.  Não  tendo a  importadora descumprido as obrigações  tributárias exigíveis  na  importação  de  mercadorias,  não  há  de  quê  ser  responsabilizada  solidariamente a licenciada da marca no País.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 9303­004.632  CSRF­T3  Fl. 1.357          3 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Fábio  Miranda  Coradini  e  Marcos Aurélio Pereira Valadão.     Por  bem  retratar  o  desenrolar  dos  presentes  autos,  adota­se  o  relatório  constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    [...]  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelas  contribuintes  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, em face de aplicação da  legislação relativa à valoração aduaneira, por entender que houve exclusão na base  de  cálculo  desses  tributos de  valores  pagos  à  exportadora  a  título  de  “comissão  pelo uso da marca”.   O  lançamento dos  tributos  teve como premissa, entre outras,  a vinculação  entre  a  Companhia  Importadora  e  Exportadora  –  COIMEX,  importadora  de  produtos  da  Mitsubishi  Motors  Corporation  –  MMC,  exportadora,  e  a  MMC  Automotores do Brasil Ltda. – MMCB, distribuidora não exclusiva dos produtos  da MMC no Brasil, conforme explicita o relatório do auto de infração.  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  os  valores  declarados  nas  importações  realizadas  pela  COIMEX  devem  ser  acrescidos  da  “comissão  pelo  uso  da  marca”  paga  à  MMCB  pelas  concessionárias  de  automóveis  da  marca  Mitsubishi,  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  8,  1,  “c”,  do  Acordo  sobre  a  implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras  e  Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira), promulgado pelo Decreto nº 92.930,  de 16.07.86.  Intimadas  do  lançamento,  as  Recorrentes  interpuseram  suas  respectivas  impugnações, as quais foram julgadas improcedentes pela 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  em Florianópolis/SC,  em  sessão de  julgamento  realizada  em  10/05/2002. Confira­se a ementa do Acórdão nº 0.844 (fls. 814/831):    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994  Ementa:  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Atendidas as determinações contidas no art. 142 do CTN e nos arts. 10 e 59  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  reunidos  nos  autos  todos  os  elementos  garantidores do amplo direito de defesa, não ha que se falar de nulidade.  ADITAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.   Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 9303­004.632  CSRF­T3  Fl. 1.358          4 Em face de vedação legal, é inadmissível a apreciação de razões de defesa  apresentadas intempestivamente, ainda que oferecidas como aditamento de  impugnação anteriormente interposta.   PROVA PERICIAL.  Despicienda a realização de Perícia, quando integram os autos elementos  suficientes ao deslinde do litígio.   Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Período de apuração: 29/11/1993 a 02/09/1994  Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. AJUSTE NO PREÇO PRATICADO.  Os  valores  relacionados  com  as mercadorias  objeto  de  valoração,  que  o  comprador  deva  pagar,  direta  ou  indiretamente,  a  título  de  "direitos  de  licença",  como  condição  de  venda  dessas  mercadorias,  deverão  ser  acrescentados  ao  preço efetivamente  pago ou  a  pagar  pelas mercadorias  importadas.  Para  fins  do  ajuste  de  que  trata  o  artigo  8°  do  Código  de  Valoração  Aduaneira é prescindível a comprovação do vínculo de que trata o artigo  15 classe mesmo Diploma Legal.   São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, artigo 124 do  Código Tributário Nacional.   Lançamento Procedente    Desta  decisão  foi  intimada,  inicialmente,  apenas  a  COIMEX,  que  inconformada,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário.  Contudo,  já  em  sede  de  apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi declarada a nulidade dos  atos  processuais  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  ausência de intimação da empresa MMCB (fls. 1.135/1.137).   Os  autos  retornaram  para  a  repartição  de  origem,  tendo  sido  a  MMCB  intimada da decisão proferida no recurso especial em 25/11/2008 (fl. 1.140­v) e a  COIMEX em 24/11/2008 (fl. 1.141­v).  Inconformadas,  as  empresas  interpuseram  o  Recurso  Voluntário  ora  apreciado em 17/12/2008 (fls.1.142/1.183 e 1.187/1.228), aduzindo, em síntese, a  inexistência  de  vínculo  de  solidariedade  entre  ambas  no  tocante  à  responsabilização tributária, além de aduzirem a irregularidade do valor aduaneira  estipulado  pela  fiscalização,  que  desconsiderou  o  fato  de  o  valor  pago  pela  MMCB à licenciante da marca no Brasil, MMC, não se confundir com o valor de  aquisição dos produtos pago pela COIMEX.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 22/11/2011.  É o Relatório.  [...]  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 9303­004.632  CSRF­T3  Fl. 1.359          5   Na sequência,  sobreveio  novo  julgamento  nos  termos  do Acórdão nº  3201­ 001.034  (fls.  1.259  a  1.274)  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  julgamento,  em  17/07/2012,  ora  recorrido,  para  (a)  reconhecer  não  integrarem  o  valor aduaneiro quaisquer montantes pagos à detentora do uso da marca no País; e (b) afastar  a solidariedade passiva da licenciada da marca Mitsubishi no Brasil, a MMC Automotores do  Brasil Ltda.   Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial (fls.  1.301 a 1.309), alegando divergência jurisprudencial quanto à exclusão do cálculo do valor  aduaneiro das comissões pagas pelo uso da marca. Indicou como paradigmas os acórdãos nºs  301­32.003 e 301­32.416, no qual a matéria examinada e as partes envolvidas são idênticos  aos da decisão recorrida.   Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:   (a) a discussão cinge­se ao ajuste do valor aduaneiro, realizado pela  Fiscalização,  com  o  acréscimo  do  montante  pago  pelos  concessionários a título de comissões pelo uso da marca Mitsubishi à  sua  detentora  no  Brasil,  a  empresa  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda., ao valor dos bens importados declarado pela importadora;   (b) é legítima a autuação para cobrança da diferença dos impostos e  consectários  legais  devidos  pelo  não  oferecimento  à  tributação  do  valor  das  comissões  pagas  pelos  concessionários  à  detentora  da  marca Mitsubishi no Brasil, conforme art. 8º do Acordo de Valoração  Aduaneira;   (c)  a  COIMEX  importava  os  veículos  da  marca  Mitsubishi  na  condição  de  intermediária,  por  conta  e  ordem  da  empresa  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda,  fazendo  constar  nas  notas  fiscais  de  venda  emitidas  em  seu  nome  o  preço  correspondente  ao  valor  de  aquisição dos veículos, acrescido da parcela destinada à MMCB em  percentual sobre o valor do veículo a título de comissões pelo uso da  marca, sem que o mesmo fosse oferecido à tributação;   (d) a atuação da MMC Automotores do Brasil Ltda. não corresponde  a  de  um  agente  de  compras,  pois  não  atua  no  interesse  das  concessionárias;  ela  age  no  interesse  do  exportador  estrangeiro,  caracterizando­se como agente de vendas, recebendo percentual sobre  o  preço  dos  veículos  exportados  para  o  Brasil  a  título  de  remuneração;   (e)  considerando  as  condições  negociais  estabelecidas  entre  as  empresas, aplicável o art. 1º, §1º c/c art. 8º, §1º, alínea "a", do Acordo  de Valoração Aduaneira, devendo ser acrescidos, na determinação do  valor  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  ao  preço  efetivamente  pago ou a pagar as comissões e corretagens, excetuadas as comissões  de  compra,  por  não  serem  as  convenções  particulares  oponíveis  ao  Fisco; e  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 9303­004.632  CSRF­T3  Fl. 1.360          6 (f)  ao  final,  faz  arrazoado  quanto  à  responsabilidade  solidária  da  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda,.  por  ter  interesse  comum  na  situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, sem, no  entanto,  demonstrar  o  dissídio  interpretativo  por meio  da  indicação  de acórdão paradigma com relação a essa matéria.      Foi admitido o recurso especial da Fazenda Nacional por meio do despacho nº  3100­000.265, de 12 de março de 2015 (fls. 1.317 a 1.319), proferido pelo ilustre Presidente  da  Segunda Câmara  da Terceira Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  apenas  quanto  à  inclusão  das  comissões  pagas  pelo uso da marca no cálculo do valor aduaneiro.   As  interessadas  COMPANHIA  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  COIMEX  e  a  MMC  AUTOMOTORES  DO  BRASIL  LTDA.  apresentaram  contrarrazões  (fls. 1.328 a 1.351) postulando a negativa de provimento ao recurso especial, com fulcro nos  seguintes argumentos:  (a) preliminarmente, sustentam a inadmissibilidade do recurso pois os  paradigmas  apresentados  foram  declarados  nulos  em  sede  de  julgamento  de  embargos  de  declaração,  em  data  anterior  à  interposição  do  recurso  especial  pela  Fazenda  Nacional,  sendo  imprestável  para  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  por  sua  precariedade;   (b)  tecem  considerações  acerca  dos  contratos  celebrados  pelas  empresas  relacionadas  com  a  operação  de  comércio  exterior  questionada  pelos  auditores­fiscais,  para  elaboração  do  lançamento;  descrevem a operação de comércio exterior e de comércio interno de  mercadorias  e  serviços,  relacionadas  com  o  lançamento,  especificando  a  participação  de  cada  empresa;  e,  ainda,  trazem  arrazoado quanto à exigência fiscal.   (c)  aduzem  que  a  remuneração  da MMCB  refere­se  à  prestação  de  serviços e à cessão do direito de uso de marca aos concessionários,  no  Brasil,  não  se  enquadrando  como  "comissões  de  venda",  supostamente  devidas  pelo  exportador,  na  acepção  utilizada  no  art.  8º, §1º, alínea a, inciso I do AVA, sendo incabível, assim, o ajuste do  valor aduaneiro pretendido pelo Fisco.  Invocam as Decisões COSIT  nºs 14 e 15, de 1997;   (d)  sustentam  ter  a  decisão  de  primeira  instância  inovado  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  por  não  constar  no  enquadramento legal do auto de infração o art. 8º, §1º, alíneas c ou d  do AVA, sendo que a Fiscalização não cogitou sobre a existência de  pagamento de direitos de exploração (royalties) ou direitos de licença  como  condição  de  venda,  mas  sim  pretendeu  efetuar  o  ajuste  considerando  os  valores  recebidos  pela MMCB  como  "comissões  e  corretagens", com base no art. 8º, §1º, alínea a, inciso I do AVA;   Fl. 1361DF CARF MF Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 9303­004.632  CSRF­T3  Fl. 1.361          7 (e) afirmam que as  importâncias  relativas à autorização pelo uso da  marca,  reembolso  de  despesa  de  propaganda,  assistência  técnica  e  garantia  não  são  cobradas  aos  concessionários  pela  COIMEX.  São  valores entregues por eles diretamente à MMCB, não transitando pela  COIMEX.     O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional pretende ver reformado o acórdão  recorrido  no  que  tange  à  (a)  exclusão  do  valor  aduaneiro  de  quaisquer  montantes  pagos  à  detentora do uso da marca no País; e (b) afastamento da solidariedade passiva da licenciada da  marca  Mitsubishi  no  Brasil,  a  MMC  Automotores  do  Brasil  Ltda.  Comprovou  o  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  primeira matéria,  tendo  indicado  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  301­32.003 e 301­32.416.   O apelo especial foi admitido no que concerne à discussão relativa à exclusão do  cálculo do valor aduaneiro, base de cálculo do Imposto de Importação, as comissões pagas pelo  uso da marca, nos termos do Despacho nº 3100­000.265 (fls. 1.317 a 1.319).   As  empresas  interessadas  ­  COIMEX  e  MMCB  ­  em  sede  de  contrarrazões,  suscitaram  preliminar  de  negativa  de  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  ensejando a revisão do exame de admissibilidade do mesmo. Conforme se passa a demonstrar,  assiste razão às Contribuintes.   Os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  pela  Fazenda  Nacional  de  números  301­32.003  e  301­32.416  foram  proferidos  em  10/08/2005  e  24/01/2006,  respectivamente.  Ocorre que, posteriormente, em ambos os processos administrativos, sobreveio julgamento de  embargos de declaração, os quais foram acolhidos para ser declarada a nulidade dos acórdãos  Fl. 1362DF CARF MF Processo nº 12466.000269/98­67  Acórdão n.º 9303­004.632  CSRF­T3  Fl. 1.362          8 embargados  em  razão  da  ausência  de  intimação  da  empresa  indicada  como  responsável  solidária  da  decisão  de  primeira  instância.  Os  acórdãos  de  embargos  de  declaração  foram  proferidos em 05/12/2006 e 02/03/2007, respectivamente.   Portanto,  os  acórdãos  tidos  por  paradigmáticos  foram  reformados  em  data  anterior à interposição do recurso especial pela Fazenda Nacional, que se deu em 01/11/2012,  não  servindo  à  comprovação  da  divergência  jurisprudencial,  pois  não  remanesce  dissídio  interpretativo  a  ser  solucionado  mediante  o  processamento  do  recurso  especial,  conforme  disposto no §15, do art. 67, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com redação da Portaria  MF nº 39, de 12/02/2016, in verbis:    [...]  § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição  do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.  (Incluído(a) pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016)     Diante do exposto, há de ser negado seguimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.   É o Voto.     (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                             Fl. 1363DF CARF MF

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6642680 #
Numero do processo: 10730.003857/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. RECOLHIMENTOS NÃO CONSIDERADOS. REVISÃO. Impõe-se a revisão do lançamento quando comprovado, pelo sujeito passivo, o recolhimento de parte do tributo exigido, com a vinculação dos recolhimentos ao crédito tributário. DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Cabível a aplicação de multa de ofício pela omissão de rendimentos na declaração anual de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte. Assim, o valor pago não é suficiente para quitar a totalidade do valor do tributo e da multa de ofício, devendo ser mantido o lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o valor do tributo devido (principal) para R$ 967,49. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo – Presidente (assinado digitalmente) Túlio Teotônio de Melo Pereira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Mario Pereira de Pinho Filho, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild e Theodoro Vicente Agostinho.
Nome do relator: TULIO TEOTONIO DE MELO PEREIRA
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2402­005.563  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ANTÔNIO ERNANDES BASTOS MOTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  CONSIDERADOS.  REVISÃO.  Impõe­se a revisão do lançamento quando comprovado, pelo sujeito passivo,  o  recolhimento  de  parte  do  tributo  exigido,  com  a  vinculação  dos  recolhimentos ao crédito tributário.  DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MULTA DE OFÍCIO.  CABIMENTO.  Cabível  a  aplicação  de  multa  de  ofício  pela  omissão  de  rendimentos  na  declaração anual de ajuste retificadora apresentada pelo contribuinte. Assim,  o valor pago não é suficiente para quitar a totalidade do valor do tributo e da  multa de ofício, devendo ser mantido o lançamento.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 38 57 /2 00 8- 56 Fl. 87DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para alterar o valor do tributo devido (principal) para  R$ 967,49.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo – Presidente    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Mario  Pereira  de  Pinho  Filho,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Bianca Felicia Rothschild  e Theodoro Vicente Agostinho.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10730.003857/2008­56  Acórdão n.º 2402­005.563  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  O feito já foi relatado por ocasião da conversão do julgamento em diligência  (fls. 68/70), nos seguintes termos:  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento de  fls.  05/08,  relativa à declaração  de  ajuste  anual  do  IRPF  do  exercício  2007,  ano­calendário  2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor  de R$ 3.609,98, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  O lançamento decorreu da omissão de rendimentos recebidos do  Comando da Marinha, no valor de R$ 16.224,84, em virtude de  ter sido declarado somente R$ 33.196,56, sendo que o total dos  rendimentos  tributáveis  informado  na  DIRF  apresentada  pela  respectiva  fonte  pagadora  corresponde  a  R$  49.421,40,  conforme descrição dos fatos de fls. 06.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  em  que  requer,  preliminarmente,  a  desconsideração  dos  valores  não  tributáveis,  que  foram  lançados,  para  que  possa  fazer  nova  apuração  do  imposto  devido.  Quanto  ao  mérito,  alega,  em  síntese,  que  os  rendimentos  lançados não são tributáveis por se tratarem do "Adicional por  tempo  de  Serviço  e  Compensação  Orgânica",  nos  termos  do  disposto  no  art.  1°,  inciso  III,  alíneas  "d"  e  "n",  da  Lei  n°  8.852/94. Afirma que a fonte pagadora incluiu tais rendimentos  como  tributáveis  e  que  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  retificadora para excluí­los da tributação.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Rio  de  Janeiro­II  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  34/38),  por  entender  que  a  Lei  n°  8.852/94  não  contempla  em  seu artigo 1°,  III, hipóteses de isenção ou de não  incidência do  imposto de  renda da pessoa  física. Ressaltou que, no  tocante à  isenção,  a  legislação  tributária  deve  ser  interpretada  literalmente, por força do art. 111 do CTN. Informou, ainda, que  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  7a  Região  Fiscal  proferiu  solução  de  consulta  formulada  pelo  SIND­ JUSTIÇA  ­  Sindicato  dos  Servidores  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  acerca  da  tributação  das  parcelas  referentes ao abono natalino (13° salário), ao abono de 1/3 das  férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo 1° da  Lei n° 8.852/1994, esclarecendo que tais verbas são tributáveis,  Fl. 89DF CARF MF     4  por  não  haver  lei  tributária  específica  que  reconheça  tais  rendimentos como isentos e não­tributáveis.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão de primeira  instância  em 10/09/08,  fls.  42,  o  contribuinte  apresentou,  em  25/09/08,  o  Recurso  de  fls.  43/44,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  48/52,  alegando  que quando apresentou declaração de ajuste anual original, em  que  declarou  como  tributável  a  quantia  de  R$  77.397,58,  recebida  do  Comando  da  Marinha,  posteriormente  retificada  para  excluir  da  tributação  o  valor  relativo  ao  "Adicional  por  tempo de Serviço e Compensação Orgânica", recolheu o imposto  devido  correspondente  (R$  3.609,85),  e  que  tal  valor  não  foi  computado  no Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto  Devido  enviado pela Receita Federal. Afirma que este valor é o mesmo  que  lhe  está  sendo  cobrado  na  notificação  de  lançamento  em  discussão. Os  citados  recolhimentos  foram retificados de ofício  por  terem  sido  constatados  erros  no  preenchimento  dos  documentos  de  arrecadação,  conforme  despacho  de  fls.  53  e  comprovantes de alteração de fls. 54/59.  Assim,  por  entender  que  não  é  devido  qualquer  recolhimento,  decorrente das verbas em discussão, por já ter pago o valor que  está sendo cobrado, requer que seja declarada a improcedência  da ação fiscal.  O relator baixou o feito em diligência para a autoridade lançadora verificar se  os  recolhimentos  estavam  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB,  vincular  os  recolhimentos  ao  presente débito e trazer à colação os resultados.  Em  resposta  (fl.  84),  a  autoridade  informou  que:  (a)  os  recolhimentos  estavam disponíveis e foram efetuados antes da notificação de lançamento; (b) apresenta novos  cálculos do débito após a apropriação dos pagamentos.  É o relatório.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10730.003857/2008­56  Acórdão n.º 2402­005.563  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Túlio Teotônio de Melo Pereira ­ Relator    A  admissibilidade  do  recurso  voluntário  já  fora  confirmada  por  ocasião  da  conversão do  julgamento em diligência,  razão por que passamos diretamente à apreciação da  lide.  O sujeito passivo  foi notificado da omissão de  rendimentos no valor de R$  16.224,84 na sua declaração de ajuste anual (DAA) retificadora, ano­calendário 2006, entregue  em 26/11/2007  (fls. 30/32). Os  rendimentos  foram recebidos da  fonte pagadora Comando da  Marinha,  CNPJ  00.394.502/0438­06.  Impugnou  o  lançamento  alegando  que  referidos  rendimentos seriam isentos.  A DRJ manteve o lançamento, por entender que não havia fundamento legal  para a isenção dos referidos rendimentos.  Na peça recursal, o sujeito passivo aduziu que não haviam sido considerados,  no lançamento, recolhimentos efetuados antes da notificação, conforme DARF que anexa.  Do  exame  dos  documentos  constantes  dos  autos,  observa­se  que  o  sujeito  passivo apresentou declaração retificadora do exercício 2007, excluindo parte dos rendimentos  tributáveis anteriormente oferecidos à tributação, alterando, deste modo, o resultado constante  de declaração originalmente  entregue ao Fisco. No entanto,  aduz no  recurso que  recolhera o  saldo  de  imposto  a  pagar  apurado  por  ocasião  da  apresentação  da  declaração  original,  que  representa  o  valor  do  imposto  suplementar  que  lhe  está  sendo  exigido  no  lançamento  em  discussão.  Em diligência, o órgão preparador reconheceu (fls. 84) que os valores foram  efetivamente  recolhidos, em datas  anteriores à notificação,  tendo vinculado os  recolhimentos  ao presente crédito  tributário. Conforme demonstrativo de vinculação  (fls. 78/79), observa­se  que, após a apropriação dos recolhimentos, restou um saldo não quitado no valor de R$ 967,49.  De  se  esclarecer  que,  mesmo  considerando  os  recolhimentos,  persiste  a  omissão  de  rendimentos  na DAA  apresentada  pelo  sujeito  passivo  em  26/11/2007,  fato  que  impõe exigência da multa de ofício, pela declaração  inexata dos  rendimentos, nos  termos do  art. 44, inciso I, da Lei no 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  Fl. 91DF CARF MF     6  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nesses termos, deve a notificação ser retificada, conforme demonstrativo de  vinculação (fls. 78/79), restando saldo de imposto de renda devido no valor de R$ 967,49.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para alterar o valor do tributo devido (principal) para R$ 967,49.    (assinado digitalmente)  Túlio Teotônio de Melo Pereira.                              Fl. 92DF CARF MF

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6688534 #
Numero do processo: 11060.722032/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 PROVENTOS DO TITULAR. ISENÇÃO POR MOLESTIA GRAVE. A isenção deve ser aplicada somente aos proventos de aposentadoria ou pensão recebidos no periodo identificado no laudo pericial por serviço medico legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.722032/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.605  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ARLETE OLIVEIRA AIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  PROVENTOS DO TITULAR. ISENÇÃO POR MOLESTIA GRAVE.  A  isenção  deve  ser  aplicada  somente  aos  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  no  periodo  identificado  no  laudo  pericial  por  serviço  medico legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 20 32 /2 01 2- 13 Fl. 99DF CARF MF     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci e Bianca Felicia Rothschild.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11060.722032/2012­13  Acórdão n.º 2402­005.605  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Conforme  relatório  da  decisão  recorrida,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.  07/10)  lavrada  após o deferimento parcial  da Solicitação de Retificação de  Lançamento – SRL.   O lançamento refere­se à omissão de rendimentos recebidos do Governo do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul,  CNPJ  87.934.675/000196,  no  valor  de  R$  21.941,26.  Na  apuração do imposto devido foi deduzida a contribuição previdenciária oficial no valor de R$  3.366,67 e compensado o imposto de renda retido sobre os rendimentos omitidos no valor de  R$ 1.315,16.  É  relatado  (fl.  08)  que:  “De  acordo  com  a  certidão  juntada  ao  processo,  o  contribuinte está enquadrado como moléstia grave no período de 03/08/2009 até 01/05/2017.  Neste  sentido,  os  valores  recebidos  até  02/08/2009  não  estão  isentos,  sendo,  portanto,  tributáveis e foram omitidos pelo contribuinte”.  Ou seja, a solicitação de retificação de lançamento foi parcialmente deferida,  reconhecendo a isenção dos rendimentos da contribuinte a contar da data de 02/08/2009.  No  entanto,  foi  apurado  o  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  791,66  acrescido de multa de ofício e juros de mora, referente aos meses de janeiro a agosto de 2009,  resultando no crédito tributário de R$ 1.546,66 calculado até 30/03/2012.   A  contribuinte,  dentro  do  prazo,  apresentou  impugnação  alegando  que  foi  acometida  de  neoplasia  maligna,  submetendo­se  na  data  de  28/05/2007  à  cirurgia  e  ao  tratamento  de  quimioterapia,  conforme  atestados  em  anexo,  ou  seja,  a  doença  existe  desde  2007, com seqüelas e duração até os dias de hoje.  Transcreve  ementas  de  Acórdãos  emitidos  por  Turmas  de  Julgamento  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre isenção de rendimentos por portador de moléstia  grave  e  ressalta  que  não  omitiu  os  rendimentos  recebidos  do  Estado  do  Rio Grande  do  Sul  referente ao  ano de 2009, apenas deixou de declará­los em razão de  terem sido  isentados do  imposto de renda, por ser pessoa portadora de moléstia grave enquadrável no art. 6° da Lei n°  11.052/2004, desde o ano de 2007, conforme comprovam os atestados, laudos de avaliação do  DPMST anexos ao pedido de SRL.  A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  impugnação da Recorrente, cuja ementa encontra­se abaixo transcrita:  PROVENTOS  DO  TITULAR.  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE. A  isenção deve ser aplicada somente aos proventos de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  no  período  identificado  no  Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Fl. 101DF CARF MF     4  Cientificado da decisão de primeira  instancia em 06/12/2012  (AR fl. 97), o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  fl.  101/121,  em  26/12/2012,  o  recurso  voluntário  aduzindo, em síntese que:  i) No ano de 2009, a Recorrente teve seus proventos recebidos do Estado do  Rio  Grande  do  Sul  isentos  do  IRRF  por  ser  portadora  de  moléstia  enquadrável  na  Lei  nº  11.502/05, conforme laudo de avaliação do DPMST. Desta forma, esta teria sido a causa de ter  deixado de informar os valores recebidos do Estado do RJ referente ao ano de 2009.  ii) A Recorrente foi acometida por neoplasia maligna, submetendo­se na data  de 28/05/2007 a cirurgia e  tratamento de quimioterapia, conforme atestados em anexo, o que  comprovaria, portanto, que a doença existe desde 2007.  iii) A Recorrente  esteve  desde  28/05/2007  até  a  data de  sua  aposentadoria,  afastada de suas funções junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por ser portadora  de molestia  grave  conforme comprovariam os  atestados médicos  emitidos pela Secretaria de  Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.  iv) Desta  forma,  requer  seja  declarada  a  improcedência  da  ação  fiscal  pelo  fato de não ter omitido rendimentos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul referentes ao  ano  de  2009,  mas  simplesmente  deixado  de  declará­los  em  razão  dos  mesmos  terem  sido  isentados do IRRF, por ser portadora de moléstia grave desde 2007.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11060.722032/2012­13  Acórdão n.º 2402­005.605  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheira Bianca Felicia Rothschild ­ Relatora  O recurso é TEMPESTIVO, eis que intimado da decisão no dia 06/12/2012,  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  26/12/2012,  atende  também  às  demais  condições  de  admissibilidade, merecendo portanto, ser, ainda, CONHECIDO.  DO DIREITO À ISENÇÃO ­ NEOPLASIA MALIGNA  Nos termos do artigo 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, ficam isentos do  Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas consistentes em:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  Pela  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  verifica­se  que  são  necessários  dois  requisitos  para  o  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda,  quais  sejam:  i)  os  proventos  tratam­se de aposentadoria e ii) o contribuinte ser portador de uma das moléstias listadas.  Alega  a  Recorrente  que  no  ano  de  2009  teve  seus  proventos  recebidos  do  Estado do Rio Grande do Sul isentos do IRRF por ser portadora de moléstia enquadrável na Lei  nº 11.502/05, conforme laudo de avaliação do DPMST.  Há, nos autos, três laudos médicos. O primeiro foi emitido pela Secretaria da  Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, cujo médico afirma (fl 19):  "Atesto  que  a  profa  Arlete  Oliveira  Soares  esteve  afastada  do  trabalho  desde  23/05/2007  à  02/08/2008  para  tratamento  de  saúde."  O  segundo  foi  emitido  pela  Secretaria  de  Saúde  de  Assistência  Social  da  Prefeitura de São Sepé ­ RS cujo médico afirma (fl 17):  "Arlete Oliveira Aires este em tratamento de câncer de mama,  com cirurgia, quimio e radioterapia desde 06/2007."   O terceiro laudo, foi emitido pelo médico mastologista particular e atesta (fl.  18):  Fl. 103DF CARF MF     6  "A  Sra.  Arlete  Oliveira  Aires,  62  anos,  submeteu­se  a  Mastectomia  com  linfadenectomia  axilar  e  reconstrução  mamária imediata com expansor de tecidos em mama esquerda  em 28/05/2007, por Calobular invasor, GII, medindo 4 cm, grau  nuclear II, margens livres, 11 linfonodos negativos. Nottingham  3,8. EP pT2N0Mx. Realizou tratamento de quimioterapia. Após,  em  29/05/2008,  realizou  Mastectomia  Redutora  de  Risco  em  mama  direita,  com  colocação  de  prótese  definitiva  e  troca  de  expansor por prótese definitiva de mama esquerda".    No  entanto, mesmo  que  tais  documentos  pudessem  ser  considerados  como  legítimos para comprovar que a Recorrente estava acometida por moléstia grave desde 2007,  nota­se  que  os  rendimentos  percebidos  entre  janeiro/09  e  Agosto/09  não  se  tratavam  de  proventos  de  aposentadoria,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  foi  declarada  oficialmente  aposentada  somente  em  03/08/09  conforme  se  depreende  da  leitura  da  página  18  do Diário  Oficial de Porto Alegre do dia 02/08/09. Vejamos:    Verifica­se que a certidão emitida em 02 de Setembro de 2010 pela Divisão  do Pagamento de Pessoal da Secretaria da Fazenda coaduna esta prova, pois declara que a data  base  para  a  isenção  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  dos  proventos  percebidos  pela  Recorrente se deu em 03 de Agosto de 2009 por enquadramento como portadora de moléstia  grave.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  o  Recurso  Voluntário, mas no mérito NEGAR PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 104DF CARF MF

score : 1.0
6700929 #
Numero do processo: 10073.721173/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do votos do relator. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 15.885          1 15.884  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721173/2012­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.839  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  FSTP BRASIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do votos do relator.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO DAMORIM, CASSIO SCHAPPO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI  DE  OLIVEIRA  LIMA,  PAULO  ROBERTO  DUARTE  MOREIRA, TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .7 21 17 3/ 20 12 -1 5 Fl. 15886DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.886          2 Trata­se  de  Recurso Voluntário  de  fls  15679  em  face  da  decisão  de  primeira  instância deste procedimento administrativo, DRJ/SP de fls. 15.618. que manteve o lançamento  em  acordo  com  os  Autos  de  Infração  de  fls.  04  a  1640,  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  constatado  possível  descumprimento  de  obrigação  necessária  à  permanência  no  regime  aduaneiro  especial  de  entreposto  aduaneiro,  ao  amparo  do  Repetro,  para  construção  de  plataforma de exportação de petróleo.   Como  de  costume  desta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância, neste procedimento proferida pela DRJ/SP, conforme segue:   "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 28/08/2012  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e  Contribuição  PIS/COFINS  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa  isolada  de  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados no valor de R$ 96.758.819,26, em virtude dos fatos a  seguir descritos.  A  FSTP  Brasil  Ltda.,  empresa  constituída  no  País,  foi  subcontratada  pela FSTP Private Ltd., com sede em Cingapura, para a construção de  03  (três)  plataformas  de  produção  de  petróleo,  as  denominadas  P51,  P52 e P56. O contrato principal foi firmado entre a Petrobrás Nederland  PNBV, subsidiária da Petrobrás S/A, constituída na Holanda e a FSTP  Private Ltd.  Construídas as plataformas, foram elas exportadas para a PNBV, numa  operação de exportação sem saída do território nacional, ao amparo do  REPETRO, com posterior afretamento à Petrobrás S/A.  Devido  a  inobservância  de  obrigações  tributárias  relativas  ao Regime  Aduaneiro  Especial  de  Entreposto  Aduaneiro,  a  empresa  autuada  incorre nos tributos incidentes nas operações de comércio exterior e nas  multas isoladas de Imposto de Importação e Imposto de Exportação.  Cientificado  do  auto  de  infração,  pessoalmente,  em  31/08/2012  (fls.14.883), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente  em  01/10/2012,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011, de fls. 14.915 à 14.950,  instaurando assim a fase  litigiosa  do procedimento.  Na forma do artigo 57 Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, a impugnante  alegou que:  A SURPRESA DO LANÇAMENTO: TODA A CONDUTA DA FSTP  AO  LONGO  DOS  PROJETOS  ESTÁ  AMPARADA  NA  LEGISLAÇÃO E NAS ORIENTAÇÕES E PRÁTICAS DA PRÓPRIA  FAZENDA NACIONAL.  A FSTP assumiu a obrigação da construção das plataformas P51, P52 e  P56 em seu estabelecimento,  tendo, para tanto, se habilitado, em cada  um destes projetos, ao  regime de  entreposto aduaneiro previsto na  IN  513 (especificamente para a construção da P56 o regime de entreposto  da IN 241 também foi utilizado).  Fl. 15887DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.887          3 Ciente da complexidade do processo de construção de plataformas e da  importância do cumprimento de todas as obrigações tributárias relativas  ao regime de entreposto aduaneiro, a FSTP sempre teve a preocupação  de  conduzir  suas  atividades,  consultando,  sempre  que  possível,  previamente a Fazenda Nacional e seguindo suas orientações.  Desde o início dos projetos de construção das Plataformas, poucas não  foram  as  operações  de  importação  e  de  aquisição  de  materiais  no  mercado interno realizadas pela FSTP, sob as bênçãos das autoridades  fazendárias.  Evidentemente,  nenhuma  mercadoria  foi  desembaraçada  sem  a  devida  inspeção  e  autorização  da  Fazenda  Nacional.  Muitas  mercadorias,  inclusive,  foram  objeto  de  conferência  física  pela  fiscalização (Canal Vermelho).  No  que  diz  respeito,  especificamente,  à  possibilidade  de  fruição  do  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  fase  de  pré­operação  das  Plataformas há, inclusive, um fato relevante. De boafé, a FSTP sempre  comunicou  por  escrito  ao  Superintendente  da  Receita  Federal  da  7^  Região que, após a exportação da primeira parte das Unidades, estava a  dar  início à fase de préoperação, para fins de fruição do regime da IN  513.  As  comunicações  relativas  a  P51  e  a  P52,  foram,  enviadas,  respectivamente, nos dias 24 de novembro de 2008 e 10 de outubro de  2008.  Já  a  comunicação de  "funcionamento de operações  referentes à  PréOperação da Plataforma P56 sob regência da IN 513, conforme seu  artigo IV", foi protocolizada em 28 de abril de 2011, tendo dado ensejo  à formação do Processo Administrativo n9 10768.001315/201117.  No  caso  da  plataforma  P56, mais  especificamente,  diante  do  silêncio  das autoridades fazendárias, a FSTP ainda protocolizou nos dias 12 de  julho  e  27  de  julho  de  2011,  requerimentos  de  audiências  para  a  completa solução do assunto.  Com  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  e,  com  a  alegação  do  douto  AuditorFiscal  quanto  à  existência  de  pronunciamento  da  Divisão  de  Administração  Aduaneira  da  Superintendência  da  Receita  Federal  do  Brasil da 7ª Região Fiscal no sentido de impossibilidade de fruição do  regime  após  a  exportação  da  plataforma,  é  que  a  FSTP  tomou  conhecimento  do  andamento  do  Processo  Administrativo  n9  10.768.001315/201117 relativo à P56.  Qual não foi a surpresa, entretanto, da FSTP, ao constatar que naquele  mesmo processo, a própria Fazenda Nacional havia se pronunciado no  dia  04  de  julho  de  2011  no  sentido  de  “(...)  informar  nosso  entendimento sobre a operacionalidade do regime após a exportação da  plataforma, na fase de préoperação".  PRELIMINARMENTE:  A  EXISTÊNCIA  DE  DECADÊNCIA  Conforme  pacífica  doutrina  e  jurisprudência,  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  aos  tributos cujo fato gerador seja a importação é formalizada sob o regime  de lançamento por homologação.  Junta textos da Jurisprudência do TRF 3ª Região.  Fl. 15888DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.888          4 É preciso, portanto,  reconhecer­se a decadência do direito da Fazenda  Nacional de constituir qualquer crédito tributário relativo a fato gerador  que  tenha  ocorrido  anteriormente  ao  prazo  de  5  (cinco)  anos  que  antecede a data da lavratura do auto de infração (31.08.2012).  A  INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  RELATIVOS  ÀS  IMPORTAÇÕES:  OS ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS CONCEDIDOS PELA  FAZENDA  NACIONAL  PARA  FRUIÇÃO  DO  REGIME  DE  ENTREPOSTO  ADUANEIRO  ABRANGEM  A  FASE  PRÉOPERACIONAL.  O cerne do Auto de Infração está lastreado no entendimento do ilustre  Auditor Fiscal de que, por força da regra contida no artigo 17, inciso I,  da IN 513, o regime de entreposto aduaneiro disciplinado por este ato  normativo  deveria  ser  considerado  extinto  quando do  primeiro  ato  de  exportação  da  "plataforma",  ou  seja:  antes  da  integral  satisfação  pelo  estaleiro de todas as suas obrigações no contrato de construção.  Esse entendimento decorreria de uma interpretação restritiva da IN 513,  nos termos do artigo 111 do CTN. Porém, como facilmente se percebe,  essa  linha de raciocínio não pode ser encampada, eis que, (a) além de  não  se  coadunar  com  os  próprios  termos  da  IN  513,  (b)  conduz,  em  última análise, a uma situação jurídica claramente incompatível com a  realidade  comercial  inerente  ao  processo  de  construção  e  comercialização  de  plataformas  e,  consequentemente,  com  a  própria  finalidade do regime fiscal criado pela IN 513.  Como efeito, uma das regras basilares da hermenêutica prescreve que,  dentre  todas  as  interpretações possíveis de um ato normativo,  a única  que  não  pode  ser  aceita  é  a  que  conduz  a  um  resultado  absurdo,  incompatível com a sua própria finalidade.  Junta textos da doutrina de Carlos Maximiliano a respeito do assunto.  A referida lição, diga­se, não é estranha ao campo do direito tributário,  nem  mesmo  nas  searas  onde  a  interpretação  restritiva  impõe­se,  por  força da regra positivada no artigo 111 do CTN.  É  esta  regra  basilar  de  hermenêutica  que  a  interpretação  dispensada  pelo  douto  Auditor  Fiscal  está  a  afrontar,  quando  certamente  por  compreensível  desconhecimento  quanto  ao  processo  de  construção  e  venda  de  uma  plataforma  ele  defende  que,  com  a  exportação  da  plataforma, o regime do entreposto aduaneiro estaria extinto.  A prevalecer esse entendimento, ter­se­ia que reconhecer que:  1. o legislador nacional teria criado um benefício fiscal para desonerar a  carga  fiscal  incidente  sobre  a  construção  de  plataformas  e módulos  a  serem  exportados,  cujo  término  do  referido  benefício  ocorrer  ia  antes  do integral cumprimento do contrato de construção, sem a entrega pela  parte contratante de  todas as mercadorias necessárias para a adequada  operação  da  plataforma;  2.  o  legislador  nacional  teria  criado  um  beneficio  fiscal,  permitindo  que  as  mercadorias  necessárias  para  a  realização  da  pré­operação  da  plataforma  pudessem  usufruir  da  Fl. 15889DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.889          5 desoneração da carga fiscal, porém, ao mesmo tempo, teria exigido que  essa  "préoperação"  (ou  seja,  a  execução  de  ato  fundamental  para  a  aceitação do bem vendido) fosse feita no próprio estaleiro responsável  pela sua construção e não em alto mar, quando a unidade já se encontra  sob  a  posse  da  operadora,  como  sói  ser  a  prática  da  indústria  de  petróleo e gás.  Evidentemente,  que  esta  não  é  nem  foi  a  intenção  do  legislador  nacional.  O  processo  de  industrialização  de  uma  plataforma  é  composto  por  várias etapas e  fases, que vão desde os serviços de engenharia básica,  com o detalhamento do projeto, passando pela aquisição de materiais e  equipamentos,  construção  do  próprio  bem  sua  entrega  à  empresa  contratante  e  a  realização  dos  testes  de  comissionamento  e  de  pré­ operação,  de  modo  que  o  adquirente  possa,  ao  final,  atestar  a  plena  operacionalidade da unidade e, consequentemente, aceitá­la.  De fato, um dos direitos daquele que encomenda a construção de uma  plataforma (como a de qualquer outro bem) é a possibilidade de enjeitá­ la  caso  esta  não  seja  entregue  de  acordo  com  todas  as  especificações  técnicas contratadas (Código Civil, artigos 313 e 615).  A "pré­operação"  é,  justamente,  uma das  fases de  todo o processo de  construção de uma plataforma. Ela abrange um conjunto de atividades  realizadas  durante  a  fase  de  comissionamento,  com  vistas  a  dar  a  partida e testar os subsistemas da plataforma, segundo as especificações  do  projeto,  garantindo  assim  o  seu  real  desempenho  (a  P56,  por  exemplo, possui 202 subsistemas).  Ocorre que  as  condições para  se dar  a partida e  realizar os  testes dos  vários  subsistemas  de  uma plataforma de  petróleo  apenas  são  obtidas  no  próprio  local  onde  esta  deverá  operar,  leia­se,  em  alto  mar,  diretamente  nos  campos  de  petróleo  (no  caso  da  P56,  o  Campo  de  Marlin Sul). Somente, ali, no local de operação, a plataforma poderá ser  conectada com os dutos que advêm dos poços de petróleo, viabilizando  a realização dos testes dos subsistemas com a carga real da produção.  É,  portanto,  totalmente  irreal  e  incompatível  com  a  dinâmica  da  indústria  de  óleo  e  gás,  imaginar­se  que  a  "pré­operação"  de  uma  plataforma possa ser realizada ainda no estaleiro, ou sem que esse bem  já esteja na posse de sua operadora. Somente no local de operação da  plataforma  e  com  a  conexão  desta  aos  dutos  advindos  dos  poços  de  produção  é  que  os  testes  de  comissionamento  e  de  pré­operação  poderão  ser  realizados.  Aliás,  não  é  por  outro  motivo  que,  para  o  público  em  geral,  assim  como  para  o  ilustre Auditor  Fiscal,  possa  se  propagar  a  ideia  de  que  determinada  plataforma  já  está  em  operação,  quando  na  realidade  esta  ainda  se  encontra  em  fase  de  testes  de  aceitação. Como os testes pressupõem a conexão das plataformas com  os dutos de produção, bem como a operação do bem com a carga real  de produção, para aferir­se a capacidade dos subsistemas construídos, é  fácil  imaginar  neste  cenário  que  a  unidade  já  esteja  em  sua  fase  operacional.  Por outro lado, uma plataforma de petróleo não é formada por um único  bem.  Conforme  expressamente  previsto  na  Resolução  nº  36/2007  da  Fl. 15890DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.890          6 Agência  Nacional  de  Petróleo  ANP,  plataformas  qualificam­se  como  "sistemas",  ou  seja,  como  uma  "reunião  coordenada  e  lógica  de  um  grupo de  equipamentos, máquinas, materiais  independentes  e  serviços  associados  que,  juntos,  constituem  um  conjunto  intimamente  e  que  funcionam  como  estrutura  organizada  destinada  a  realizar  funções  especificas.  O processo de entrega da plataforma não se esgota em um ato isolado.  O  estaleiro  contratado  para  sua  construção,  em  regra,  executará  o  fornecimento  dos  bens  e  equipamentos  que  lhe  compõem  de  forma  escalonada. Muitos equipamentos e materiais, especialmente no que diz  respeito a benfeitorias voluptuárias, são, ordinariamente, entregues, por  exemplo, após o recebimento da plataforma pela empresa compradora.  Para  o  atendimento  de  todas  as  especificações  técnicas  relativas  à  construção  desses  tipos  de  sistemas,  bens  e  mercadorias  devem  ser  fornecidos  pelo  construtor  e  incorporados  à  unidade,  mesmo  após  a  transferência de sua primeira parte ao comprador.  Toda essa realidade comercial não passou despercebida pelo legislador  nacional,  quando  este  editou  a  IN  513  para  desonerar  a  carga  fiscal  incidente sobre a construção de plataformas por estaleiros nacionais.  Ciente da complexidade do processo de construção de uma plataforma,  o  legislador  estipulou,  em  mais  de  uma  passagem  da  IN  513,  a  manutenção  da  vigência  do  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  durante todo o prazo de execução do contrato de construção, inclusive,  no que diz respeito à fase pré­operacional.  Para tanto, cita o artigo 4o da IN SRF nº 513/2005.  O  sentido  dos  vocábulos  "testes"  e  "pré­operação  da  plataforma"  é  inequívoco.  Por  definição,  testes  e  atividades que  somente  podem  ser  realizados  quando  as  plataformas  de  petróleo  já  estão  devidamente  instaladas nos seus locais de operação.  Consequentemente,  qualquer  interpretação  em  contrário,  retira  o  sentido normativo do referido artigo 4o em flagrante violação as regras  de interpretação de conceitos privados, no âmbito do direito tributário,  previstas nos artigos 109 e 110 do CTN.  Conforme expressamente previsto na  cláusula 2.1.2,  transcrita  abaixo,  do Contrato  de Construção  (Doc.  04),  a  fase  de  pré­operação  integra  uma das etapas do prazo de vigência do pacto celebrado pela FSTP com  a empresa sediada no exterior.  Seguindo  esta  realidade  contratual,  a  descrição  do  processo  de  industrialização  e  o  cronograma  de  execução  das  etapas  do  projeto,  submetidos  pela  FSTP  à  Fazenda  Nacional  com  os  respectivos  requerimentos  para  o  deferimento  do  regime  da  IN  513,  também  consideraram a vigência do regime do entreposto aduaneiro na fase pré­ operacional, após a exportação da plataforma.  Desse programa contratual dos projetos das Plataformas, a Unidade da  Receita Federal do Brasil que examinou os pedidos de habilitação, não  hesitou  em  emitir  os  Atos  Declaratórios  Executivos  necessários.  Fl. 15891DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.891          7 Considerando  como  prazo  de  vigência  do  regime  de  entreposto  aduaneiro  todo  o  prazo  contratual,  necessário  para  o  integral  cumprimento pela FSTP de suas obrigações relativas à construção das  Plataformas,  inclusive,  os  prazos  relativos  à  realização  de  testes  e  a  execução da pré­operação das unidades.  Uma indagação se põe: se o prazo de vigência do entreposto aduaneiro  se  extinguiria  sempre  com  o  primeiro  ato  de  exportação  das  plataformas, por que motivos  a própria Secretaria da Receita Federal,  de posse do cronograma contratual, teria considerado no ADE um prazo  superior  as  datas  de  saída  das  unidades?  E  mais:  se  o  regime  se  extinguiria  com  a  primeira  exportação,  por  quais  razões  todas  as  Unidades  da  Receita  Federal  continuaram  a  permitir  o  desembaraço  aduaneiro de mercadorias importadas, com a suspensão de tributos, ou  mesmo  a  transferência  de bens  para  o  entreposto  aduaneiro da FSTP,  por  alteração  de  beneficiários,  após  as  notórias  exportações  das  unidades?  A resposta a todas essas indagações é absolutamente simples: todos os  agentes da Fazenda Nacional que fiscalizaram de perto as operações da  FSTP  sempre  dispensaram  à  IN  513  a  única  interpretação  possível,  reconhecendo  que  o  prazo  de  vigência  do  regime  do  entreposto  aduaneiro  equivale  ao  prazo  de  vigência  do  contrato,  nos  termos  do  ADE.  De plano, a pretensão do douto Auditor Fiscal chocasse com o princípio  da  legalidade,  eis  que,  como  visto,  toda  a  conduta  da  FSTP  está  amparada  em  ato  fazendário,  que  integra  o  conceito  da  legislação  tributária (CTN, artigo 96). Além disso, um dos princípios normativos  que informam as  relações jurídicas tributárias veda, veementemente, a  possibilidade  de  revogação  e  mesmo  a  alteração  de  entendimentos  sobre  a  interpretação  da  legislação  de  regimes  fiscais  exonerativos  concedidos por prazo determinado e sob determinadas condições (CTN,  artigo 178). Mas não é  só. Na  forma como posto, o Auto de Infração  também  afronta  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  moralidade  administrativa e da própria boa­fé.  Especificamente  no  campo  do  direito  tributário,  o  princípio  da  segurança  jurídica,  como hoje  amplamente  reconhecido pela doutrina,  além de impor um mínimo de previsibilidade em relação às obrigações  fiscais  dos  contribuintes,  condiciona  diretamente  as  atividades  do  Estado,  impedindo  ou,  pelo  menos,  restringindo  a  prática  por  seus  agentes  de  atos  que  frustrem  expectativas  legitimamente  constituídas  daqueles.  Junta textos da doutrina de Humberto Ávila a respeito do assunto.  A  tese  suscitada  no  Auto  de  Infração  afronta  diretamente  o  regime  jurídico que foi concedido à FSTP para a construção das Plataformas, à  luz  da  disciplina  da  IN  513,  sendo,  portanto,  imperiosa  a  imediata  desconstituição daquele lançamento.  A  DIFERENÇA  ENTRE  PRAZO  DE  VIGÊNCIA  DO  REGIME  E  PRAZO  DE  ADMISSÃO  DE  CADA  MERCADORIA  NO  ENTREPOSTO  ADUANEIRO  Questão  completamente  distinta  diz  respeito ao prazo pelo qual determinada mercadoria poderá ser admitida  Fl. 15892DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.892          8 no  regime  de  entreposto  aduaneiro,  nele  permanecendo.  O  Regulamento  Aduaneiro  de  2002,  por  exemplo,  estipulava  que,  em  regra,  as  mercadorias  apenas  poderiam  permanecer  no  regime  de  entreposto  aduaneiro  na  importação  pelo  prazo  de  até  um  ano,  prorrogável por período não superior, no total de dois anos, contado da  data  de  desembaraço  aduaneiro  de  admissão.  O  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  já  prevê,  para  determinadas  hipóteses,  a  possibilidade de permanência das mercadorias admitidas no entreposto  até o término do contrato do projeto que permitiu a sua instituição.  Porém,  além  de  um  prazo  geral  de  permanência  das  mercadorias  no  regime de entreposto aduaneiro, o legislador também teve o cuidado de  erigir atos e fatos que tem por efeito jurídico promover a saída de bens  que  tenham  sido  neste  admitidas  independentemente  do  prazo  de  vigência  do  regime.  São  as  hipóteses  de  "extinção  do  regime"  em  relação  às  mercadorias  nele  admitidas,  que,  no  caso  de  entrepostos  aduaneiros  para  a  construção  de  plataformas,  estão  disciplinadas  no  artigo 17 da IN 513.  Todas as hipóteses previstas nos incisos II a VI referem­se a situações  nas quais determinadas mercadorias, por esta ou aquela razão, passam a  ser  consideradas  fora  do  regime  do  entreposto  de  aduaneiro.  Porém,  evidentemente, todas essas hipóteses, quando se materializam, não tem  o condão de gerar a extinção do prazo de vigência do regime aduaneiro,  previsto  no  ADE.  Se,  por  exemplo,  uma  mercadoria  admitida  no  entreposto aduaneiro é  transferida para outro beneficiário,  tal fato  tem  por  único  efeito  jurídico,  a  sua  saída  do  entreposto  e,  não,  evidentemente,  a  extinção  de  todo  o  regime  aduaneiro  concedido  em  favor  do  contribuinte.  No  mesmo  diapasão,  tem­se  as  situações  de  despacho  para  consumo,  destruição,  reexportação.  Em  todos  esses  casos, a mercadoria é considerada fora do entreposto aduaneiro, porém,  sem prejuízo da continuidade do regime especial em relação às demais  mercadorias  nele  admitidas  durante  o  prazo  de  vigência  previsto  no  ADE.  A disciplina  legal dos  entrepostos  aduaneiros distingue,  claramente,  o  prazo  de  vigência  do  regime  daquele  que  limita  a  permanência  das  mercadorias no entreposto.  Até  mesmo  os  efeitos  jurídicos  da  extinção  desses  prazos  são  regulamentados distintamente, nos artigos 21 e 23 da IN 513.  Esse  entendimento  até  o  presente  momento  apresentado  já  foi  devidamente encampado pela própria Delegacia da Receita Federal em  Volta  Redonda  Seção  de  Administração  Aduaneira,  ao  apreciar  a  comunicação  feita  quanto  à  continuidade  da  aplicação  do  regime  durante a fase de testes e pré­operação da P56.  Transcreve  parte  do  parecer  da  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Volta Redonda.  O EQUÍVOCO DO AUTO DE  INFRAÇÃO QUANTO AO TERMO  FINAL DA EXPORTAÇÃO TODAS AS MERCADORIAS FORAM  EXPORTADAS  SOB  A  MESMA  DECLARAÇÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  Fl. 15893DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.893          9 Do ponto de vista jurídico, todas as saídas promovidas pela FSTP após  a entrega da parcial das Plataformas foram tratadas como sendo objeto  do mesmo ato de exportação daquelas Unidades.  "Plataformas"  são definidas e  reconhecidos pelas autoridades públicas  como um "sistema" (Resolução ANP nº 36/2007).  O integral cumprimento da obrigação de dar, assumida pelo construtor  da  plataforma,  apenas  se  aperfeiçoará  com  a  entrega  do  último  componente  da  unidade  ao  comprador.  Apesar  do  fracionamento  das  parcelas,  a  obrigação  do  construtor  da  plataforma  remanesce  sendo  única: entregar ao comprador a plataforma com todas as especificações  técnicas previstas no contrato.  Na esfera do direito tributário, essa entrega (exportação) fracionada da  plataforma pode ser qualificada como um "fato gerador complexo", no  qual  se  vislumbra  uma multiplicidade  de  fatos  congregados,  para  sua  ocorrência.  Somente  quando  todos  esses  fatos  estiverem  integrados  é  que se poderá reconhecer a sua existência e a produção de seus efeitos  jurídicos (CTN, artigo 116).  De acordo com as  regras do próprio SISCOMEX,  todo o processo de  exportação  das  plataformas,  inclusive,  no  que  diz  respeito  aos  bens  e  mercadorias empregados na fase préoperacional, é formalizado sob uma  única  Declaração  de  Exportação  ("DE"),  nos  precisos  termos  dos  artigos 586 e 587 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n9 6.759/2009).  Todo esse procedimento de complementação/retificação dos Registros e  Declarações de Exportação não pode ser realizado de forma unilateral  pela FSTP. Esses atos somente podem ser formalizados com a expressa  anuência do Departamento de Comércio Exterior DECEX, órgão com  competência para  liberar as exportações no SISCOMEX, e da Receita  Federal  do  Brasil.  Nesse  sentido,  destaque­se,  além  do  artigo  587  do  Regulamento Aduaneiro (Decreto n9 6.759/2009).  Verifica­se  que  o processo  de  exportação  das  plataformas P51,  P52 e  P56 não se encerrou nas datas alegadas pelo douto Auditor Fiscal, que  são,  respectivamente,  06.11.2008,  05.09.2007,  28.06.2011,  pois  tais  datas se referem apenas à saída da primeira parte das Plataformas. Na  verdade, o processo de exportação das referidas Plataformas perdura até  a  data  da  última  complementação/retificação  de  suas  respectivas  Declarações de Exportação.  Tanto assim que as complementações/retificações das Plataformas P51  e P52 (as complementações da DE relativa à P56 sequer se encerraram)  foram  efetuadas  e  informadas  à  Receita  Federal  do  Brasil,  como  preceitua  artigo  587  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n9  6.759/2009),  por  meio  de  comunicações  apresentadas  nos  dias  28.02.2012  (P51)  (Doc.  10)  e  (P52)  (Doc.  11),  datas  essas  evidentemente posteriores às consideradas pelo ilustre Auditor.  A  constatação  desta  realidade  jurídica  também  põe,  assim,  por  terra  toda  a  argumentação  contida  no  Auto  de  Infração  quanto  à  irregularidade  das  operações  de  importação  e  saídas  de  mercadorias,  após  as  datas  relativas  às  primeiras  fases  das  exportações  das  Plataformas. Se, por acaso, desejar­se sustentar que a vigência do prazo  Fl. 15894DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.894          10 do regime do entreposto aduaneiro encerrasse no ato de exportação da  plataforma,  tem­se  também,  necessariamente,  que  reconhecer  que,  de  acordo com os próprios procedimentos do DECEX e da Receita Federal  do Brasil, este ato de exportação apenas se aperfeiçoa no momento em  que  a  respectiva  DE  se  torna  definitiva,  com  todas  as  complementações/retificações. Antes dessas  formalizações, o processo  de  exportação  do  sistema  relativo  a  certa  plataforma  não  pode  ser  considerado  encerrado  e,  pela  interpretação  contida  no  Auto  de  Infração, extinto o regime de entreposto aduaneiro.  TODAS  AS MERCADORIAS ADMITIDAS  NO  REGIME  FORAM  APLICADAS  NA  CONSTRUÇÃO  DA  PLATAFORMA  A  segunda  infração formalizada no Auto de Infração decorre do entendimento do  ilustre Auditor Fiscal de que somente bens e mercadorias que possam  ser  qualificados  como  "insumos"  para  o  processo  de  industrialização  poderiam ser admitidos no regime de entreposto aduaneiro. Nos termos  do relato fiscal, tal entendimento encontraria amparo no artigo 49 da IN  513 e nos artigos 18, inciso III, 34, parágrafo 3o, e 41 da IN 241.  Com base neste  tecido normativo, o douto Auditor Fiscal deu inicio a  uma confusa fundamentação sobre o conceito de industrialização, para  concluir que "é imprescindível que as mercadorias importadas, para se  sujeitarem  ao  regime  exonerativo  de  entreposto  aduaneiro,  devam  se  enquadrar perfeitamente ao conceito de insumos, independentemente da  modalidade de industrialização a que se sujeitam".  Esta interpretação, contudo, não se sustenta.  Esse  tipo  de  afirmação  não  encontra  amparo  em  qualquer  texto  normativo.  A palavra "insumo" sequer existe na IN 513. Pelo contrário, a IN 513 é  expressa  ao  dispor  que  o  regime  de  entreposto  aduaneiro  "poderá  ser  aplicado aos materiais, partes, peças e componentes a serem utilizados  na  construção  ou  conversão  de  plataformas"  (IN  513,  artigos  39,  27,  inciso II, e 37).  O  que  define  se  determinado  bem  é  passível  ou  não  de  admissão  no  regime  é  tão  somente  o  escopo  do  contrato  de  construção.  Se  determinado bem ou mercadoria, por  força do pacto celebrado entre a  empresa  sediada  no  exterior  e  o  estaleiro  nacional  for  objeto  da  construção,  devendo  ser  empregado  no  processo  de  industrialização  e/ou  entregue  por  este  último  ao  primeiro,  como  parte  da  plataforma  construída, para cumprimento da obrigação contratual, o  referido bem  ou mercadoria  deverá  ser  considerado  como  passível  de  admissão  no  regime de entreposto aduaneiro, nos termos do artigo 3º da IN 513.  Note­se,  na  oportunidade,  que  até  mesmo  os  bens  relativos  às  benfeitorias ou pertenças que, por força da vontade das partes (contrato  de  construção),  devem  ser  fornecidos  pelo  estaleiro  nacional,  são  por  definição  legal considerados como acessórios do principal e, portanto,  parte integrante deste.  No  caso  em  tela,  todos  os  bens  relacionados  pela  Fiscalização  como  insumos  constituem,  na  realidade,  objeto  do  escopo  dos  contratos  de  construção das plataformas P51, P52 e P5.  Fl. 15895DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.895          11 Tais  bens,  em  sua  maioria,  integram,  o  chamado  "Módulo  de  Acomodação", ou seja, o local das plataformas onde ficam instalados os  dormitórios e as áreas de lazer da tripulação embarcada. Qualificam­se,  assim,  tais  bens  como  "partes,  peças  e  componentes"  da  construção,  estando, consequentemente,  todas as  importações com estes  realizadas  beneficiadas pela suspensão dos tributos na forma da IN 513.  AS  PRORROGAÇÕES  DO  PRAZO  DE  ADMISSÃO  DE  MERCADORIA NO REGIME O Auto  de  Infração  também  imputa  à  FSTP  omissão  pela  não  formalização  de  pedidos  de  prorrogação  de  prazos  para  permanência  no  regime  de  entreposto  aduaneiro  das  mercadorias relacionadas no "Anexo XXII Falta de Prorrogação P51".  Dessa forma, por considerar qúe o regime fiscal da IN 513 deveria ser  considerado extinto para esses bens, o douto Auditor Fiscal  lançou os  tributos suspensos quando de sua importação, bem como aplicou a pena  de perdimento, por suposto abandono, com sua conversão em multa.  Essa  imputação  de  responsabilidade,  no  entanto,  revela­se  manifestamente  equivocada  por  uma  simples  razão:  ao  contrário  do  alegado  no  auto  de  infração,  a  FSTP  apresentou,  sim,  pedidos  de  prorrogação  para  a  extensão  do  prazo  de  sua  admissão  no  entreposto  aduaneiro para cada uma das mercadorias relacionadas no Anexo XXII  " Falta de Prorrogação" P51", conforme se  infere dos documentos em  anexo. De  qualquer maneira,  a  apresentação  dos  referidos  pedidos  de  prorrogação  sequer  eram  necessários,  vez  que,  desde  a  edição  do  Decreto  n9  6.759/09,  o  regime  de  entreposto  aduaneiro  para  a  construção de plataformas passou a permitir a admissão de mercadorias  pelo  prazo  previsto  no  contrato.  É  o  que  se  infere  não  apenas  dos  parágrafos 2o  e 3o, do  artigo 307, mas  também,  especificamente,  dos  artigos 405 e 408 deste diploma.  À luz do novo tecido normativo, a alegação contida no auto de infração  de  que  os  pedidos  de  prorrogação  ainda  seriam  necessários  não  se  sustenta.  Junta  textos  da  doutrina  de  Paulo  Cesar  Alves  Rocha  a  respeito  do  assunto.  Igualmente,  não  há  como  acolher  a  alegação  fazendária  de  que  as  mercadorias admitidas, antes da vigência do parágrafo 3o do artigo 307  Regulamento Aduaneiro (Decreto n9 6.759/2009), não se sujeitam a tal  regra,  vez  que  "o  regra  da  retroatividade  mais  benéfica  aplicasse  a  dispositivo  de  lei,  o  que  não  se  subsume  ao  presente  caso,  já  que  o  parágrafo 3g, art. 307, RA 2009, não possui matriz legal". Isto porque,  o  caso  em  tela não  é  sequer de  "retroatividade", mas  sim de  imediata  incidência  da  nova  norma  tributária  ao  regime  das  mercadorias  admitidas no entreposto aduaneiro, por força do artigo 105 do CTN.  Se  a  mercadoria  estava  admitida  no  entreposto  aduaneiro  quando  do  advento do Regulamento Aduaneiro de 2009, seu prazo de permanência  foi necessariamente estendido para o prazo de vigência do contrato. Por  outro lado, se a permanência passou a ser permitida por um prazo mais  longo,  criando­se,  assim,  um  regime  tributário  mais  benéfico  para  o  contribuinte,  fica  afastada  a  possibilidade  de  aplicação  de  qualquer  sanção legal, à luz do artigo 106 do CTN.  Fl. 15896DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.896          12 AUSÊNCIA  DE  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS A pretensão da Fiscalização Federal de também imputar  à  FSTP  o  inadimplemento  de  obrigações  acessórias  não  merece  acolhimento.  De plano, é absolutamente improcedente a alegação de que a FSTP não  teria  informado,  nas  declarações  de  exportações  das  mercadorias  relacionadas no "Anexo XXV Declaração de admissão não relacionada  no  RE",  as  respectivas  declarações  de  admissão  no  entreposto  aduaneiro.  Como  comprova  a  documentação  em  anexo,  todas  as  declarações  de  admissão  citadas pela Fiscalização  foram devidamente  informadas  nos  documentos  de  exportação,  na  forma  da  legislação  aplicável (Doc. 14).  Quanto à declaração de admissão nº 07/05127367, as mercadorias estão  relacionadas nos sistemas da P51 e P52 em razão da alocação de parte  dessas mercadorias em cada um desses projetos.  Ou seja, inexiste qualquer inadimplemento da FSTP em relação às suas  obrigações acessórias. Porém, ainda que as infrações apontadas fossem  existentes,  a  Impugnante não poderia deixar de  ressaltar sua  flagrante  insignificância  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  delas  darem  ensejo à aplicação de qualquer penalidade.  Ora, todo o processo de administração de um entreposto aduaneiro para  a  construção  de  uma  plataforma  revela­se  extremamente  complexo,  envolvendo  o  cumprimento  de  centenas  de  milhares  de  obrigações  acessórias  (registros,  emissões  de  documentos).  Pois,  diante  desta  realidade prática, a constatação de que uma singela e única declaração  de  admissão  foi,  por  esta  ou  aquela  razão,  registrada  em duplicidade,  ou, mesmo de que, uma dezena de documentos não foram informados  numa  operação  de  exportação  (dentre  as  milhares  realizadas),  certamente  não  podem  ser  qualificadas  como  uma  irregularidade  passível de sanção.  Junta textos da Jurisprudência Administrativa a respeito do assunto.  AD  ARGUMENTANDUM:  A  MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DA  RECEITA  FEDERAL,  SE  VÁLIDO.  APENAS  PODERIA  SER  APLICADO  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  FUTUROS  O  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento ora impugnado está claramente amparado em uma flagrante  e radical modificação do entendimento da Fazenda Nacional em relação  aos critérios jurídicos para a suspensão dos tributos incidentes sobre a  importação  dos  bens  e  mercadorias  aplicados  à  construção  das  plataformas P51, P52 e P56.  Até a lavratura do Auto de Infração ora impugnada, a própria Fazenda  Nacional  sempre  considerou  suspensos  os  referidos  tributos,  por  encampar a tese ora defendida pela FSTP de que o prazo de vigência do  regime de entreposto aduaneiro apenas se extingue ao término do prazo  contratual de construção das plataformas. Entendimento, este, diga­se,  devidamente  formalizado  em  todos  os  atos  fiscais  de  desembaraço  aduaneiro,  formalizados  quando  da  constituição  e  suspensão  dos  créditos tributários incidentes nas importações dos bens, nos termos do  artigo 5º da IN 513. E, note­se, não se está a falar aqui de um ou dois  Fl. 15897DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.897          13 atos  fiscais, mas,  sim, de  centenas de operações de  importação,  cujos  respectivos  desembaraços  foram  formalizados  sem  a  cobrança  dos  tributos aduaneiros pela Fazenda Nacional.  Destarte,  na  medida  em  que  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado  traz  consigo  um  novo  e,  aos  olhos  da  FSTP,  equivocado  critério  jurídico  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  incidentes  sobre  as  operações de importações realizadas após o primeiro ato de exportação  da plataforma, tal entendimento, caso venha a ser doravante encampado  pela  Fazenda  Nacional  o  que,  respeitosamente  não  se  espera  apenas  poderá ser aplicado aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua  introdução,  sob  pena  de  violação  do  artigo  146  do Código Tributário  Nacional.  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  COBRANCA  DE  ENCARGOS  MORATÓRIOS  E  PENALIDADES  Independentemente  de  qualquer  juízo relativo ao prazo de vigência do regime de entreposto aduaneiro  disciplinado pela IN 513, a pretensão do douto Auditor Fiscal de cobrar  da FSTP multas (seja qual for a sua natureza, perdimento, de ofício, não  compensatória)  e  juros  moratórios  pelo  suposto  descumprimento  das  regras  que  disciplinam  o  referido  regime  especial  também  não  se  mostra válida.  É que, como já explicitado anteriormente, a FSTP apenas encampou a  conduta ora apontada como ilícita pelo ilustre Auditor Fiscal em razão  de  seu  fiel  cumprimento  às  orientações  que  lhe  eram  diariamente  concedidas pelos próprios agentes da Fazenda Nacional. Todas as suas  operações  sob  o  regime  instituído  pela  IN  513  foram  realizada  com  base (i) nos procedimentos e práticas usualmente adotados pela Receita  Federal  do  Brasil  e  em  (ii)  orientações  formais  ou  não  fornecidas  diretamente pela referida instituição a Impugnante.  Independentemente de qualquer juízo relativo ao prazo de vigência do  regime de  entreposto  aduaneiro  disciplinado  pela  IN 513,  a  pretensão  do douto Auditor Fiscal de cobrar da FSTP multas (seja qual for a sua  natureza, perdimento, de ofício, não compensatória) e juros moratórios  pelo  suposto  descumprimento  das  regras  que  disciplinam  o  referido  regime especial também não se mostra válida.  É que, como já explicitado anteriormente, a FSTP apenas encampou a  conduta ora apontada como ilícita pelo ilustre Auditor Fiscal em razão  de  seu  fiel  cumprimento  às  orientações  que  lhe  eram  diariamente  concedidas pelos próprios agentes da Fazenda Nacional. Todas as suas  operações  sob  o  regime  instituído  pela  IN  513  foram  realizada  com  base (i) nos procedimentos e práticas usualmente adotados pela Receita  Federal  do  Brasil  e  em  (ii)  orientações  formais  ou  não  fornecidas  diretamente pela referida instituição a Impugnante.  Com  efeito,  além  de  ter  pautado,  por  exemplo,  suas  ações  à  luz  dos  termos  e  condições  fixados  pela  própria  Fazenda  Nacional  nos  Atos  Declaratórios  Executivos,  todas  as  operações  de  desembaraço  aduaneiro  executadas  pela  FSTP  sempre  foram  devidamente  fiscalizadas  pelos  agentes  fazendários,  inclusive,  com  a  conferência  física das mercadorias  em determinadas  operações  (Canal Vermelho),  sem que jamais qualquer agente público tenha lhe exigido o pagamento  dos tributos aduaneiro.  Fl. 15898DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.898          14 Diante  deste  cenário,  ainda  que  se  pudesse  considerar  válida  a  tese  defendida no auto de infração impugnado, jamais se poderia cogitar da  cobrança de quaisquer encargos moratórios ou penalidades em face da  FSTP, por força da regra contida no parágrafo único, do artigo 100 do  Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de  Hugo  de  Brito Machado  e  Ruy  Barbosa  Nogueira a respeito do assunto.  A  FLAGRANTE  INPLICABÍLIDADE  DA  PENA/MULTA  DE  PERDIMENTO   De plano, salta aos olhos que a hipótese de inadimplemento  imputada  pelo próprio Fiscal à FSTP não dá ensejo a incidência da regra contida  no  artigo  689,  inciso  XXI,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009). Nos termos do referido dispositivo, a pena de perdimento  apenas poderia ser aplicada às mercadorias que tenham sido importadas  e  que  fossem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência  em  recinto  alfandegado,  nas  hipóteses  listadas  no  artigo  642 também do Regulamento Aduaneiro.  Sucede  que,  de  acordo  com  a  fundamentação  do  próprio  Auto  de  Infração, não se está no caso em tela a imputar à FSTP responsabilidade  por ter extrapolado o prazo de permanência de determinada mercadoria  no entreposto aduaneiro. Segundo o relato fiscal, com o primeiro ato de  exportação  da  plataforma,  o  próprio  regime  do  entreposto  aduaneiro  teria sido extinto. Nestes casos, inexiste situação de abandono, já que a  própria  legislação  impõe  que,  quando  da  ocorrência  de  tal  ato,  o  beneficiário  seja  chamado  a  recolher  imediatamente  os  tributos  incidentes sobre o estoque remanescente.  Em outras palavras,  a  situação  jurídica das mercadorias  admitidas  em  determinado regime de entreposto aduaneiro é completamente diferente  nos casos (a) de extrapolação de prazo de admissão e (b) de extinção do  próprio  regime.  Quando  o  prazo  de  admissão  de  determinada  mercadoria em um recinto alfandegado é encerrado, o legislador espera  que o beneficiário lhe dê um dos destinos previstos no artigo 17 da IN  513  (leiase:  promova  a  sua  introdução  no  mercado  nacional  ou,  por  exemplo, a exporte). Caso o beneficiário não promova nenhum desses  atos no prazo de 45 dias, o legislador pressupõe que este tenha optado  por abandonar o referido bem, dando, assim, ensejo à aplicação da pena  de perdimento. Esta presunção de abandono, todavia, não se vislumbra  na  hipótese  de  extinção  do  próprio  regime  de  entreposto  aduaneiro.  Nestes casos, a única solução prevista na legislação é a apuração pelo  beneficiário  de  todos  os  tributos  incidentes  sobre  o  estoque  remanescente. Não há  que  se  falar  em  abandono,  já  que  a  própria  lei  impõe  ao  beneficiário  a  transformação  dos  bens  admitidos  no  regime  em estoque, devidamente internalizado com o pagamento dos tributos.  Junta  textos  da  Jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  e  dos Tribunais Regionais Federais TRFs a respeito do assunto.  A  INAPLICABILIDADE DA MULTA DE  75% E DA MULTA DE  R$ 1.000.00 DIÁRIA   Fl. 15899DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.899          15 A multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), prevista no artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  n9  9.430/96,  também  não  é  aplicável  ao  caso  concreto, seja pela demonstrada ausência de qualquer ilicitude por parte  da FSTP, seja pela ausência das circunstâncias de fato que justificam a  incidência desta sanção (lançamento de ofício).  Por fim, a FSTP ressalta a flagrante inaplicabilidade da multa diária de  R$  1.000,00  (mil  reais)  ao  caso  em  apreço  neste  processo  administrativo.  No  âmbito  da  IN 513,  a  referida multa  está prevista  dentro  do  rol  de  sanções  administrativas  aplicáveis  ao  beneficiário  do  regime  (artigo  29),  devendo  esta  ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  107,  inciso VII,  alínea "e", do Decreto Lei nQ 37/1966, "por dia, pelo descumprimento  de requisito, condição ou norma operacional para habilitar­se ou utilizar  regime  aduaneiro  especial  ou  aplicado  em  áreas  especiais,  ou  para  habilitar­se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados".  Ou seja,  como a própria norma  indica, a  referida multa possui caráter  não compensatório, destinando­se apenas a sancionar o inadimplemento  de obrigações acessórias cometido pelo beneficiário durante a vigência  do  regime.  A  multa  é  aplicada  com  o  único  intuito  de  forçar  o  contribuinte  a  corrigir  as  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  não sendo por outro motivo que sua aplicação é estendida até a data da  efetiva regularização.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da Silva Martins a respeito do  assunto.  Revela­se, portanto, absolutamente ilógico pretender­se a aplicação de  multa  dessa  natureza,  quando,  segundo  o  entendimento  do  próprio  fiscal, o próprio regime de entreposto aduaneiro teria sido extinto com  o primeiro ato de exportação das plataformas.  Afinal,  como  pode  ser  exigida  do  contribuinte  uma  multa  que  visa  corrigir  o  descumprimento  de  determinados  requisitos,  condições  ou  normas para utilização do regime, se o mesmo já se extinguiu?  CONCLUSÃO Isto posto, a FSTP espera que a ação fiscal seja julgada  totalmente  improcedente,  anulando­se  e/ou  desconstituindo­se,  em  decorrência, o lançamento dos créditos tributários consubstanciados no  Auto de Infração ora impugnado, por ser medida de Direito.  Na  oportunidade,  protesta  a  Impugnante  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente  pericial  e  documental  superveniente.”   A DRJ/SP manteve  o  crédito  tributário  exigido  conforme  Ementa  transcrita  a  seguir:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS   Data do fato gerador: 20/10/2007   Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro.  Fl. 15900DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.900          16 Construção  de  03  (três)  plataformas  de  produção  de  petróleo.  Não  é  permitido  eleger  qualquer  outro  critério  no  tocante  à  exportação  do  produto  acabado,  a  não  ser  como  uma  das  hipóteses  de  extinção  do  Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro.  A admissão da plataforma no REPETRO pressupõe a existência de uma  plataforma  já  construída  e  exportada,  resultando  necessariamente  na  extinção, em momento anterior (exportação da plataforma), do próprio  Entreposto Aduaneiro.  No  tocante  a  extinção  do Regime de Entreposto Aduaneiro,  está  a  se  lidar  com  uma  situação  de  cunho  jurídico,  sendo  a  exportação  da  plataforma o implemento da condição suspensiva, nos moldes do inciso  II, do artigo 116 do Código Tributário Nacional.  A exportação da plataforma extingue do Regime Aduaneiro Especial de  Entreposto Aduaneiro, não se podendo  falar em “fase préoperacional”  após o fim da vigência do regime.  Dada a existência de estoques de mercadorias  sem  tenha sido dada às  mercadorias  quaisquer  destinação,  configurouse  a  situação  de  abandono.  Diante  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias,  uma vez que foram consumidas no processo industrial, aplicase a multa  equivalente ao valor aduaneiro.  A  fiscalização  aponta  que,  em  nenhum  momento,  foi  autorizada  a  aplicação  do  regime na  própria  plataforma,  fora  da unidade  industrial  apropriada e/ou autorizada pela Receita Federal do Brasil.”  A  nobre  Turma  a  quo  converteu  o  julgamento  em  diligência  conforme  fls.  15830,  em  20  de  Março  de  2015,  mas  conforme  Despacho  de  fls.  15842,  DRF  de  volta  Redonda/RJ, a diligência não foi cumprida, conforme transcrito a seguir:  "Considerando que não foi localizado, na estrutura do Governo Federal,  órgão  ou  instituição  federal  credenciada  com  a  competência  legal  necessária  para  a  elaboração  de  laudo  técnico,  visando  esclarecer  os  pontos discriminados nos itens de 1 a 3 da Resolução nº 3202­000.364  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  (fls.  15830/15838),  retorne­se  à  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  –  CARF,  face  a  impossibilidade  de  cumprimento  da  diligência  requerida."  Diante do não cumprimento da diligência, esta Turma proferiu nova Resolução  em  fls.  15.869  e  reiterou  a  diligência,  com  termos  adicionais,  direcionada  à  Diana  da  7.ª  Região.   Contudo,  às  fls.  15876  a  7.ª  Diana  devolveu  os  autos  a  este  Conselho,  sem  cumprir a diligência, com fundamento nas mesmas razões da falta de cumprimento por parte da  DRF de Volta Redonda/RJ, a unidade preparadora.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  a  este  Conselheiro Relator e pautado na forma regimental.  Relatório proferido.  Fl. 15901DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.901          17   Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se e relata­se o seguinte Voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e considerando que os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário já  foram analisados na sessão da Turma a quo, toma­se conhecimento.  O julgamento desta lide importa na análise detalhada do trâmite dos autos, desta  forma,  destaca­se  o  voto  do Conselheiro  Thiago Moura  de Albuquerque Alves,  da  primeira  Resolução de fls. 15834 que não foi cumprida, conforme segue:  "Inicialmente,  observo  que  presente  processo  envolve  questão  complexa, cujo desfecho depende da produção de provas adicionais.  Com efeito,  é preciso  corroborar  a  assertiva da Recorrente,  de que as  plataformas  exportadas  estavam  em  fase  de  pré­operação,  o  que  impossibilitaria a extinção do regime de entreposto aduaneiro, antes do  prazo  previsto  no  contrato,  e,  conseqüentemente,  tornaria  inválido  o  auto de infração sob julgamento.  A princípio, discordo da exegese empreendida pelo acórdão recorrido,  de  que  a  necessidade  de  exportação  das  plataformas  para  ver  sua  funcionalidade,  pré­operacional,  seria  uma  questão  fática  que  não  influenciaria  a  implementação  do  termo  final  do  regime  especial  aduaneiro, caracterizado pela exportação.  Isso porque, o art. 4º da IN 513/2005 e o art. 408, § 3º, c/c o art. 405,  IV,  do Regulamento Aduaneiro  – Decreto  6759/2009,  dispõem  que  a  atividades  de  aferição,  inspeção  e  testes,  inclusive  no  caso  de  pré­ operação  da  plataforma,  estão  abrangidas  pelo  regime,  no  prazo  previsto no contrato. Eis os texto legais, respectivamente:  Art. 4º As mercadorias admitidas no regime, importadas ou destinadas a  exportação,  poderão  ser  submetidas  a  operações  de  industrialização,  bem assim a atividades de aferição,  inspeção e  testes,  inclusive no  caso de pré­operação da plataforma.  *** Art.  405. O  regime permite,  ainda,  a  permanência  de mercadoria  estrangeira em:  [...]IV estaleiros navais ou em outras instalações industriais localizadas  à  beiramar,  destinadas  à  construção  de  estruturas  marítimas,  plataformas de petróleo e módulos para plataformas (Lei no 10.833, de  2003, art. 62, parágrafo único).  Fl. 15902DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.902          18 *** Art. 408. A mercadoria poderá permanecer no regime de entreposto  aduaneiro  na  importação  pelo  prazo  de  até  um  ano,  prorrogável  por  período  não  superior,  no  total,  a  dois  anos,  contados  da  data  do  desembaraço aduaneiro de admissão.  [...]§  3º  Nas  hipóteses  referidas  nos  incisos  III  e  IV  do  art.  405,  o  regime será concedido pelo prazo previsto no contrato.  Diante  da  literalidade  dos  artigos  acima,  não  se  pode  falar  que  a  necessidade de exportar as plataformas na fase de pré­operação seriam  uma  questão  fática,  desimportante  para  o  regime  de  entreposto  aduaneiro.  Uma interpretação literal, mas conjunta, desses dispositivos com o art.  17,  I,  da  IN  513/2005,  indica  que  a  extinção  do  regime  aduaneiro  especial de entreposto aduaneiro se extingue com a exportação da  mercadoria  pronta  e  acabada,  depois  de  efetuadas  as  atividades  de  aferição,  inspeção  e  testes,  inclusive  no  caso  de  pré­operação  da  plataforma. A redação do art. 17, I, da IN 513/2005 é a seguinte:  Art.  17.A  aplicação  do  regime  se  extingue  com  a  adoção,  pelo  beneficiário, de uma das seguintes providências: (Redação dada pela IN  SRF 564, de 24/08/2005)  I exportação do produto no qual a mercadoria, nacional ou estrangeira,  admitida  no  regime  tenha  sido  incorporada;  Ora,  como  corretamente  destacou a Recorrente, é intuitivo que os testes dos vários subsistemas  de uma plataforma de petróleo só podem ser obtidos no próprio  local  onde  esta  deverá  operar,  em  alto  mar,  diretamente  nos  campos  de  petróleo.  Apenas  ali,  no  local  de  operação,  a  plataforma  poderá  ser  conectada com os dutos que advêm dos poços de petróleo, viabilizando  a  realização  dos  testes  de  comissionamento  e  de  pré­operação  com  a  carga  real  da  produção.  Frise­se  que  a  recorrente  realizou  todas  as  complementações/retificações  das  declarações  de  exportação  (DEs),  relativamente aos produtos enviados ao contratante para utilização nas  plataformas exportadas.  Então,  se  a  natureza  do  bem  (plataforma  de  petróleo)  pressupõe  a  exportação  da  mercadoria  para  fase  de  testes  in  loco,  evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  regime  especial  não  se  extingue,  com  essa  operação,  mas  com  o  cumprimento  final  do  contrato,  caso  contrário  aparentemente não faria sentido o disposto no art. 4º da IN 513/2005.  Mesmo  porque,  não  se  pode  perder  de  vista,  que  o  Fisco  é  sabedor  desse cronograma contratual, nos termos do art. 7º, IV, e 10º, § 1º, III,  da IN 513/2005 e do Anexo IV do auto de infração, e deferiu o regime  de  entreposto  aduaneiro nessas condições,  não podendo,  agora,  alegar  (sob  pena  de  modificar  o  critério  jurídico  adotado,  em  afronta  ao  art.146  do CTN),  que  o  benefício  fiscal  se  extinguiu  antes mesmo de  cumprido tal cronograma. In verbis:  Art. 7ºA habilitação ao  regime será  requerida por meio do  formulário  constante do Anexo II a esta Instrução Normativa, a ser apresentado à  unidade da RFB com  jurisdição, para  fins de  fiscalização dos  tributos  incidentes  sobre  o  comércio  exterior,  sobre  o  estabelecimento  da  empresa que realizará a construção ou conversão, acompanhado de:  Fl. 15903DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.903          19 (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.410,  de  14  de  novembro de 2013)  [...]II cópia do contrato referente à construção ou à conversão dos bens  referidos  no  art.  1º  firmado  entre  a  empresa  contratante  sediada  no  exterior  e  a  pessoa  jurídica  contratada de  que  trata  o  art.  6º;(Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº  1.410,  de  14  de  novembro  de  2013)  III documentação técnica relativa ao sistema de controle informatizado  referido  no  inciso  III  do  art.  6º;  IV  descrição  do  processo  de  industrialização  e  correspondente  cronograma  de  execução  das  etapas  do projeto; **** Art. 10.A habilitação para a empresa operar o regime  será  concedida  em  caráter  precário,  por  meio  de  Ato  Declaratório  Executivo (ADE) do titular da unidade da RFB referida no caput do art.  7º.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.512,  de  7  de  novembro de 2014)  (Vide art, § ú da IN RFB nº 1.512/2014)  § 1º O ADE referido no caput será emitido para o número de inscrição  no CNPJ do estabelecimento e deverá indicar:  [...]III o prazo de habilitação do beneficiário, de acordo com o contrato;  e  Os  próprios  ADEs  expedidos  pela  Receita  Federal  em  prol  da  recorrente fazem alusão ao prazo previsto no contrato. Observese:  “Art.1º Habilitada, a título precário, PELOS PRAZOS DE VIGÊNCIA  ESTABELECIDOS NOS  CONTRATOS  FIRMADOS COM A  FSTP  PRIVATE LIMITED, a empresa FSTP Brasil Ltda.,  inscrita no CNPJ  sob o nº 06.011.542/000146, com sede na Rua da Glória, nº 178, 1º ao  13º  andar  –  parte,  município  do  Rio  de  Janeiro,  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  a  operar  o  regime  especial  de  entreposto  aduaneiro  para  construção das plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de  petróleo e gás natural denominadas P51, P52 e P56.”  Desse modo,  julgo pertinente a  realização de diligência para certificar  se a natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a exportação  da mercadoria para fase de testes in loco.  Igualmente, julgo necessária a realização de diligência para verificar se  as mercadorias – retiradas do regime especial por não serem “insumos”  –  foram destinadas à plataforma de petróleo e  se sua aquisição estava  prevista  nos  contratos  aprovados  pelos  ADEs  expedidos  pela  Receita  Federal.  À  luz  da  legislação  tributária,  todavia,  não  procede  a  exclusão  das  mercadorias,  descritas  pela  fiscalização,  pelo  simples  fato  de  não  se  enquadrarem como insumo. A exclusão dos bens adquiridos só seria  possível se fosse dito e demonstrado pela autuação que os bens não  foram utilizados nas plataformas, o que não foi o caso dos autos.  Deveras,  o  art.  3º  da  IN  513/2005,  acima  reproduzido,  exige  que  os  materiais, partes, peças e componentes  sejam utilizados na construção  ou  compõem  a  plataforma  de  petróleo  tal  como  encomendada,  e  não  que sejam enquadrados como insumos desta.  Fl. 15904DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.904          20 Assim,  é  importante  verificar  se  os  materiais,  partes,  peças  e  componentes  foram  utilizados  na  construção  da  plataforma  e  se  sua  aquisição  estava  prevista  nos  contratos  aprovados  pelos  ADEs  expedidos pela Receita Federal.  Por fim, também é adequado verificar­se se as mercadorias importadas  na  declaração  nº  07/05127367,  embora  tenha  sido  registradas  em  duplicidade nos sistemas de controle da empresa, tanto no projeto P51,  quanto  no  projeto  P52  (Anexo XXV  do  lançamento),  foram  somente  vinculadas  a  declaração  na  construção  da  plataforma  P51,  tal  como  constatou a fiscalização. Confira­se:  Constatou­se  que  as  mercadorias  importadas  na  declaração  nº  07/05127367  foram  registradas  em  duplicidade  nos  sistemas  de  controle da empresa, tanto no projeto P51, quanto no projeto P52.  Porém,  com  base  na  informação  fornecida  no  registro  de  exportação,  constatou­se a utilização das mercadorias vinculadas a esta declaração  na construção da plataforma P51.  Ante  o  exposto,  voto  para  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  seja  elaborado  laudo  técnico,  por  instituição  federal  credenciada,  nos  termos  do  art.  30  do  Decreto  nº  70.235/72,  com o objetivo de esclarecer o seguinte:  1) Verificar se a natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a  exportação  da  mercadoria  para  fase  de  testes  in  loco?  Explicar  e  fundamentar a resposta.  2) Verificar se os materiais, partes, peças e componentes excluídos pela  fiscalização  por  não  se  tratarem  de  insumos  foram  utilizados  na  construção  ou  compõem  a  plataforma  de  petróleo  e  se  sua  aquisição  estava  prevista  nos  contratos  aprovados  pelos  ADEs  expedidos  pela  Receita Federal. Explicar e fundamentar a resposta.  3)  Verificar  se  as  mercadorias  importadas  na  declaração  nº  07/05127367,  embora  tenha  sido  registradas  em  duplicidade  nos  sistemas  de  controle  da  empresa,  tanto  no  projeto  P51,  quanto  no  projeto P52 (Anexo XXV do lançamento), foram somente vinculadas a  declaração  na  construção  da  plataforma  P51,  tal  como  constatou  a  fiscalização. Explicar e fundamentar a resposta."  Conforme já relatado, verifica­se o não cumprimento da diligência em despacho  de fls. 15842 , por parte da DRF de Volta Redonda/RJ, conforme segue:  "DESPACHO  Considerando  que  não  foi  localizado,  na  estrutura  do  Governo  Federal,  órgão  ou  instituição  federal  credenciada  com  a  competência  legal  necessária  para  a  elaboração  de  laudo  técnico,  visando  esclarecer  os  pontos  discriminados  nos  itens  de  1  a  3  da  Resolução  nº  3202­000.364  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  (fls.  15830/15838),  retorne­se  à  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS  –  CARF,  face  a  impossibilidade  de  cumprimento da diligência requerida.  Volta Redonda/RJ, 29 de setembro de 2015.  Fl. 15905DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.905          21 Assinado digitalmente ALEXANDRE CORRÊA LISBÔA   Delegado da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda"   Os  autos  retornaram  a  este  Conselho  e,  analisado  por  esta  Turma,  por  unanimidade decidiu­se por novamente converter o julgamento diligência, com itens adicionais  e direcionado à Diana da 7.ª região, conforme fls. 15869, transcrita a seguir:  "Verifica­se  nos  autos  em  fls.  que  a  diligencia  não  foi  cumprida,  afirma o Delegado em fls. 15842 que "...não foi localizado, na estrutura  do  Governo  Federal,  órgão  ou  instituição  federal  credenciada  com  a  competência  legal  necessária  para  a  elaboração  do  laudo  técnico...".  Contudo,  se  na  estrutura  foi  possível  lavrar  o  auto  de  infração,  é  possível também esclarecer pontos importantes de sua constituição sob  pena de sua nulidade ou improcedência.  Importante  mencionar  que  a  negativa  de  realização  de  perícia  pode  concretizar  o  cerceamento  de  defesa,  pois  apesar  das  diligências  aceitarem  prorrogações,  estas  são  obrigatórias  uma  vez  que  determinadas de acordo com o Regimento Interno deste Conselho e de  acordo com o PAF (decreto 70.235).  Desta  feita,  deve  o  presente  processo  ser  encaminha  a DIANA  da  7ª  Região  Fiscal  para  que  preste  os  esclarecimentos  solicitados  abaixo,  bem  como  identifique  o  órgão  ou  a  instituição  federal  credenciada  capaz  de  elaborar  o  laudo  técnico  solicitado,  ou  justifique  a  impossibilidade de cumprimento da requisição.  Ante  o  exposto,  voto  para  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  DIANA  da  7ª  Região  Fiscal  preste  os  esclarecimentos solicitados abaixo:  1) Verificar se a natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a  exportação  da  mercadoria  para  fase  de  testes  in  loco  (conforme  fls.  15830 e seguintes). Explicar e fundamentar a resposta;   2) Verificar se os materiais, partes, peças e componentes excluídos pela  fiscalização  por  não  se  tratarem  de  insumos  foram  utilizados  na  construção  ou  compõem  a  plataforma  de  petróleo  e  se  sua  aquisição  estava  prevista  nos  contratos  aprovados  pelos  ADEs  expedidos  pela  Receita Federal. Explicar e fundamentar a resposta;   3)  Verificar  se  as  mercadorias  importadas  na  declaração  nº  07/05127367,  embora  tenha  sido  registradas  em  duplicidade  nos  sistemas  de  controle  da  empresa,  tanto  no  projeto  P51,  quanto  no  projeto P52 (Anexo XXV do lançamento), foram somente vinculadas a  declaração  na  construção  da  plataforma  P51,  tal  como  constatou  a  fiscalização. Explicar e fundamentar a resposta;   4) Explicitar quais as atividades desempenhadas no momento da citada  "fase préoperacional" ;   5)  Esclarecer  se  todos  os  bens  importados  que  foram  incluídos  nas  plataformas  de  petróleo  já  na  fase  préoperacional,  após,  portanto,  a  saída  do  produto  do  entreposto  industrial,  deveriam  necessariamente  Fl. 15906DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.906          22 serem  incorporados  apenas  nesta  fase,  ou  se  a  sua  anexação  as  plataformas foi efetivada na fase pré operacional por motivo distinto;   Deve ainda a DIANA da 7ª Região Fiscal:  a)  Identificar  o  órgão  ou  a  instituição  federal  credenciada  capaz  de  elaborar  o  laudo  técnico  solicitado,  ou  justificar  a  impossibilidade  de  cumprimento da requisição; b) Caso seja verificada a existência de um  órgão  ou  a  instituição  federal  credenciada,  deve  ser  requerido  o  procedimento para elaboração de  laudo  técnico, nos  termos do art. 30  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  o  objetivo  de  esclarecer  os  questionamentos acima expostos.  Além dos questionamentos acima, seja intimada a autoridade fiscal e a  recorrente,  com  o  objetivo  de  formular  quesitos  adicionais  a  serem  respondidos ao Perito.  Depois  de  elaborado  o  laudo,  seja  aberto  de  30  dias  para  que  a  autoridade  fiscal  e,  posteriormente,  a  Recorrente,  apresentem  suas  considerações sobre as conclusões técnicas da diligência.  Após,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  a  continuidade  do  julgamento."  Em  fls.  15876,  verifica­se  que  novamente  a  diligência  não  foi  cumprida  por  parte da 7.ª Diana, conforme transcrito a seguir:  "SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO  BRASIL – 7ª RF DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA   Antes, porém, os autos haviam sido remetidos à Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Volta Redonda (DRF/VRA), unidade preparadora,  através  da  Resolução  n°  3202­  000.364  (fls  15.830/15.838),  de  20/03/2015, com a mesma finalidade, ocasião em que o titular daquela  unidade assim se manifestou:  Considerando que não foi localizado, na estrutura do Governo Federal,  órgão  ou  instituição  federal  credenciada  com  a  competência  legal  necessária  para  a  elaboração  de  laudo  técnico,  visando  esclarecer  os  pontos discriminados nos itens de 1 a 3 da Resolução nº 3202­000.364  –  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  (fls.15830/15838),  retorne­se  à  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS –CARF,  face a impossibilidade de cumprimento da diligência requerida.  Isto  posto,  verifica­se,  preliminarmente,  que  esta  Divisão,  de  acordo  com o disposto no art. 212 da Portaria MF n° 203/2012, que aprova o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  possui competência para realizar diligências e perícias fiscais, inclusive  as de instrução processual.  A competência para tanto é das Delegacias, Alfândegas e Inspetorias da  Receita Federal, conforme art. 224, XXVI da Portaria MF n° 203/2012,  recaindo na presente hipótese sobre a Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Volta Redonda (DRF/VRA), unidade local preparadora.  Não obstante,  expediu­se mensagem de  correio  notes  à Coordenação­ Geral  de  Administração  Aduaneira,  às  Divisões  de  Administração  Fl. 15907DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.907          23 Aduaneira e às unidades aduaneiras da 7ª Região Fiscal na tentativa de  identificar a existência de convênio eventualmente firmado com órgão  ou instituição capaz de atender aos quesitos formulados, iniciativa que  restou  infrutífera,  em  consonância  com  a  informação  prestada  pelo  titular da DRF/VRA às fls.15.842.  Ocorre,  porém,  que  parte  dos  quesitos  formulados  dizem  respeito  a  verificações próprias da atividade fiscal, privativa do Auditor­Fiscal da  Receita Federal, a quem incumbe a realização de diligências e perícias,  no  âmbito  da RFB,  para  fins  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal, conforme excertos do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  18. A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias, quando entendêlas necessárias,  indeferindo as que considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  1º  Deferido  o  pedido  de  perícia,  ou  determinada  de  ofício,  sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União,  a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame  requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo  que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem  executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Art.  20. No âmbito da Secretaria da Receita Federal,  a designação de  servidor  para  proceder  aos  exames  relativos  a  diligências  ou  perícias  recairá sobre Auditor­Fiscal do Tesouro Nacional.  (...)  Art.  24. O  preparo  do  processo  compete  à  autoridade  local  do  órgão  encarregado da administração do tributo. (grifo nosso)  Deste modo, considerando a incompetência desta Divisão para proceder  ao exame solicitado de ofício pelo CARF, considerando a inexistência  de  órgão  ou  instituição  credenciada  para  elaboração  do  laudo  técnico  pertinente  e  considerando  ainda  a  natureza  de  parte  dos  quesitos  formulados,  a  qual  ensejaria  a  adoção  do  rito  previsto  no  art.  18  do  Decreto  n°  70.235/1972,  proponho  o  retorno  do  presente  processo  ao  CARF para as providências de sua alçada.  DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE   CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI   Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil   De acordo.  Restituam­se os autos ao CARF nos termos propostos.  DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE   HERICA GOMES VIEIRA   Fl. 15908DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.908          24 Auditora­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  Chefe  da  Divisão  de  Administração Aduaneira."  Adota­se  neste  voto  as  palavras  e  razões  de  decidir  do  Conselheiro  Thiago  Moura de Albuquerque Alves, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir:  "1 ­ (...) o art. 4º da IN 513/2005 e o art. 408, § 3º, c/c o art. 405, IV, do  Regulamento  Aduaneiro  –  Decreto  6759/2009,  dispõem  que  a  atividades  de  aferição,  inspeção  e  testes,  inclusive  no  caso  de  pré­ operação  da  plataforma,  estão  abrangidas  pelo  regime,  no  prazo  previsto no contrato.  2 ­ (...) a extinção do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro  se extingue com a exportação da mercadoria pronta e acabada.  3  ­  (...)  é  intuitivo  que  os  testes  dos  vários  subsistemas  de  uma  plataforma de petróleo só podem ser obtidos no próprio local onde esta  deverá  operar,  em  alto  mar,  diretamente  nos  campos  de  petróleo.  Apenas  ali,  no  local  de  operação,  a  plataforma  poderá  ser  conectada  com  os  dutos  que  advêm  dos  poços  de  petróleo,  viabilizando  a  realização  dos  testes  de  comissionamento  e  de  pré­operação  com  a  carga real da produção.  4  ­  (...)  se  a  natureza  do  bem  (plataforma  de  petróleo)  pressupõe  a  exportação  da  mercadoria  para  fase  de  testes  in  loco,  evidentemente  que,  nessa  hipótese,  o  regime  especial  não  se  extingue,  com  essa  operação,  mas  com  o  cumprimento  final  do  contrato,  caso  contrário  aparentemente não faria sentido o disposto no art. 4º da IN 513/2005.  5  ­ (...) o Fisco é sabedor desse cronograma contratual, nos termos do  art. 7º, IV, e 10º, § 1º, III, da IN 513/2005 e do Anexo IV do auto de  infração, e deferiu o regime de entreposto aduaneiro nessas condições,  não  podendo,  agora,  alegar  (sob  pena  de modificar  o  critério  jurídico  adotado,  em  afronta  ao  art.146  do  CTN),  que  o  benefício  fiscal  se  extinguiu antes mesmo de cumprido tal cronograma.  6  ­  A  exclusão  dos  bens  adquiridos  só  seria  possível  se  fosse  dito  e  demonstrado  pela  autuação  que  os  bens  não  foram  utilizados  nas  plataformas, o que não foi o caso dos autos."  Com  relação  ao  descumprimento  da  diligência  e  consequente  cerceamento  de  defesa, foi deixado claro no voto da sessão de Abril desta Turma, sob esta mesma relatoria, o  seguinte:  "Importante  mencionar  que  a  negativa  de  realização  de  perícia  pode  concretizar  o  cerceamento  de  defesa,  pois  apesar  das  diligências  aceitarem  prorrogações,  estas  são  obrigatórias  uma  vez  que  determinadas de acordo com o Regimento Interno deste Conselho e de  acordo com o PAF (decreto 70.235)."  Desta  forma,  verifica­se  a  real  dificuldade  do  contribuinte  em  se  defender  da  acusação,  uma  vez  que  o  próprio  poder  público  não  tem  estrutura  para  verificar  pontos  essenciais que poderiam solucionar a lide, seja para a manutenção do lançamento, seja para a  exoneração em favor do contribuinte e diante disto, a situação cria insegurança jurídica.  Fl. 15909DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.909          25 Logo, qualquer  solução para a presente controvérsia deverá partir do princípio  que o julgamento não esteve e continua sem condições de julgamento em ponto cruciais para a  solução da lide.   Ora,  uma vez habilitado, o  contribuinte  comprovou  ter cumprido os  requisitos  necessários para obter os benefícios do regime, conforme declarações de admissão (doc. 03 do  Recurso Voluntário), ADEs de fls. 15028 e Art. 6.º, 8.º e 10.º da própria IN 513/2005 utilizada  no  lançamento.  Sólida  esta  situação,  para  desmistificá­la,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  comprovado  o  contrário  mas  assim  não  procedeu,  seja  para  demonstrar  se  a  plataforma  necessitaria ou não de teste off­shore ou para demonstrar que as "mercadorias" adquiridas não  foram incorporadas na construção da plataforma.  Destaca­se  trecho  do  relatório  fiscal  de  fls.  1667,  que  trata  sobre  algumas  mercadorias, conforme transcrito a seguir:  "Com  base,  então,  na  legislação  supra,  e  considerando  que,  para  algumas  mercadorias,  o  próprio  Beneficiário  reconheceu  não  serem  passíveis de admissão como insumos79, relacionou­se, no ANEXO XV  – “Insumos”, as mercadorias que não foram objeto de industrialização,  seja  porque  não  são  insumos  propriamente  ditos  (graxas,  óleos,  ferramentas  manuais,  chaves  de  porcas,  manuais,  kit  de  reposição/reparo,  videogame,  DVD  player  e  congêneres,  cadeado  e  similares,  impressoras,  desktop,  panelas  de  pressão,  batedeiras,  máquinas  de  sucos,  liquidificadores,  trituradores  de  alimentos,  máquinas de fazer gelo, equipamentos portáteis, receptores de televisão,  sistemas  de  limpeza  de  alta  pressão,  instrumentos  de  desenho,  botes  salvavidas, cortinas, cestas de lixo, microfone, walkie­talkie, binóculos,  lâmpadas,  baterias,  fax­simile,  malas,  canivetes,  cabides,  bebedouros,  lava­roupas,  secadoras  de  roupas,  lava­louças,  balcões  para  aquecimento  de  refeições,  balcões  refrigerado,  máquinas  de  café,  fritadeiras, refrigeradores, fornos elétricos, pistolas de spray, etc...), seja  porque  não  se  sujeitaram  a  operações  de  montagem,  e  sim,  a  meras  instalações  de  equipamentos  industriais,  tais  como,  lava­roupas,  secadora de roupas, lava­louças, balcão para aquecimento de refeições,  balcão  refrigerado,  máquinas  de  café,  fritadeira,  refrigerador,  forno  elétrico, etc... ."  Para fins de incidência do benefício, não se trata de "insumos" relacionados ao  processo produtivo do petróleo como entendeu o fiscal, mas sim de mercadorias destinadas à  construção do "bem" (plataforma) conforme Art. 3.º da IN 513/2005.   Conforme Art. 404, 405 e 408, §3.º do RA de 2009 e, Art. 3.º da IN 513/2005,  os materiais, peças, partes e componentes de construção do bem entram no regime especial e  portanto,  suspensa  a  exigibilidade  do  II,  IPI,  PIS  e  COFINS  (tributos  cobrados  no  presente  lançamento).   Salienta­se  que  a  diligência  para  verificar  se  (e  quais)  as  mercadorias  foram  destinadas à construção do "bem" foi crucial em razão do fiscal não ter feito a relação motivada  das "mercadorias", simplesmente juntou tabelas com números às fls. 13591 a 13615 e intitulou  " Importação após extinção do Regime" e "Industrialização após extinção do regime", de modo  que não cabe aos Conselheiros deste órgão interpretar ou completar o lançamento ou contar e  analisar mercadoria por mercadoria dentre as centenas juntadas nestas planilhas.  Fl. 15910DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.910          26 Mas mesmo assim, em análise da maioria das mercadorias, se verifica que são  mesmo  bens  e  partes  e  peças  inerentes  ao  negócio  e  à  construção  das  plataformas,  como  válvulas,  filtros  de  água,  refrigeradores  e  encanamentos,  para  citar  alguns.  (vide  Descrição  Técnica  de  fls.  13977,  Lista  de  Subsistemas  de  fls  15775,  Contrato  de  Construção  das  Plataformas de fls. 14779 a 14851, DIs de fls. 6187 a 6901, "Insumos" de fls. 13660 a 13683).  Diante desta  introdução  e após  apresentada  a questão das mercadorias que  foi  utilizada para justificar em parte o lançamento, verifica­se que o ponto central da lide encontra­ se em definir se a plataforma de petróleo foi exportada ou não, para fins de perda do direito à  suspensão/isenção,  conforme  disposto  no  Art  17  da  IN  513/2005,  norma  utilizada  no  lançamento.  Para verificar esta situação o processo foi baixado em diligência por duas vezes  e para setores distintos no âmbito da receita federal, para ser apresentado laudo que confirme se  a natureza do bem (plataforma de petróleo) pressupõe a exportação da mercadoria para fase de  testes in loco, em alto mar (off­shore).  Sobre este ponto crucial da  lide, é  importante destacar parte do  julgamento da  DRJ de fls. 15649, que manteve o lançamento, conforme segue:  "A fiscalização intimou a empresa (Termo de Intimação nº 020/2012),  para  dizer  em  quais  datas  as  plataformas  saíram  do  estaleiro  BRASFELS com destino (definitivo) à bacia de Campos. Em resposta,  apresentada  em  02/03/2012,  limitouse  a  informar  apenas  os  números  dos DDE, as datas de desembaraço, as datas de averbação e os números  das notas fiscais de exportação e respectivas datas de emissão.  Omitiu­se,  portanto,  em  ponto  crucial  da  intimação,  qual  seja,  a  informação  das  datas  em  que  as  plataformas  deixaram  os  locais  autorizados  a  operar  o  regime,  deslocando­se  para  os  respectivos  lugares de prospecção.  Contudo,  em  20/04/2012  e  26/04/2012,  entregou  documentação  complementar. Nesses documentos, endereçados à Capitania dos Portos  em  Angra  dos  Reis,  restou  clara  a  indicação  das  datas  de  saída  das  plataformas  do  estaleiro,  conforme  a  seguir:  16/11/2008  (P51);  06/09/2007 (P52); e 04/06/2011(P56).  Diante do exposto, há de se considerar que as mercadorias importadas,  após as datas de saídas das plataformas dos locais autorizados a operar  o  regime,  e,  portanto,  aplicadas  no  processo  industrial  fora  destes  locais, implica no descumprimento de uma das condições para a regular  fruição do regime."  Por representar a aplicação de mercadorias no processo  industrial fora  dos locais autorizados pela Administração Tributária, foi configurado o  descumprimento  do  regime  e  o  conseqüente  lançamento  dos  tributos  indevidamente suspensos."  A fase de pré operação  é garantida pela própria  IN  em seu Art.  4.º  e,  em que  pese  contrariar  o  bom  senso  o  fato  de  pré  operar  uma  plataforma  de  petróleo  de  forma  satisfatória em terra, segue dispositivo expresso:  Fl. 15911DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.911          27 "Art. 4º As mercadorias admitidas no regime, importadas ou destinadas  a  exportação, poderão ser  submetidas  a operações de  industrialização,  bem  como  a atividades  de  aferição,  inspeção  e  testes,  inclusive  no  caso  de  pré­operação  do  bem.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1410,  de  13  de  novembro  de  2013)  "  O  próprio  anexo desta instrução normativa utiliza a palavra "bens" para se referir  à  plataforma:  "ANEXO  I  RELAÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS  À  PESQUISA  E  À  LAVRA  DE  JAZIDAS  DE  PETRÓLEO  E  GÁS  NATURAL  PASSÍVEIS  DE  SEREM  SUBMETIDOS  AO  REGIME  DE  ENTREPOSTO  ADUANEIRO  DE  QUE  TRATA  A  IN  SRF  Nº  513, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005."  E  veja,  um  dos  bens  previstos  no  anexo  mencionado  acima  é  a  plataforma  flutuante,  o que necessariamente  implica que o  bem  flutuante  seja  testado em água, ou  seja,  off­shore.  Verifica­se mesmo que a construção de uma plataforma pressupõe a realização  de  testes  off  shore,  conforme  parecer  do  Sindicato  Nacional  da  Indústria  da  Construção  e  Reparação Naval e Offshore", de fls 15770, com destaque aos sistemas que somente podem ser  testados offshore.  E realmente, não há como a Receita negar que foi exaustivamente informada de  todo cronograma, com a clara ciência das operações off­shore (vide Descrição Técnica de fls.  13977,  Lista  de  Subsistemas  de  fls  15775,  Contrato  de  Construção  das  Plataformas  de  fls.  14779 a 14851 e demais documentos juntados pela defesa).  Ante  o  exposto,  voto  para  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  unidade  jurisdicionante,  DRF/VR,  preste  os  esclarecimentos  solicitados abaixo:  1)  Em  resposta  à  segunda  diligência  solicitada  pelo  CARF,  a  DIANA  7ª  RF  informou que inexistiria órgão ou  instituição credenciada na região para elaboração do  laudo  técnico  pertinente,  em  face  da  natureza de  parte  dos  quesitos  formulados. Contudo,  também  ressaltou  a  DIANA  7ª  RF  que  parte  dos  quesitos  formulados  dizem  respeito  a  verificações  próprias da atividade fiscal, privativa do Auditor­Fiscal da Receita Federal, a quem incumbe a  realização  de  diligências  e  perícias,  no  âmbito  da  RFB,  para  fins  de  instrução  do  processo  administrativo fiscal, conforme § 1º do Art. 18 e Art. 20 do Decreto n° 70.235/1972. No caso,  o  contribuinte  juntou  a Descrição Técnica de  fls.  13977, Lista  de Subsistemas  de  fls  15775,  Contrato de Construção das Plataformas de fls. 14779 a 14851 e parecer do Sindicato Nacional  da  Indústria  da  Construção  e  Reparação  Naval  e  Offshore,  de  fls  15770.  Assim,  solicita­se  agora que a DRF/VR se pronuncie sobre o conteúdo do referido parecer e demais documentos,  informando se concorda com o mesmo, ou em caso de discordância, designe servidor, para que  proceda  uma perícia  técnica  e  conteste,  fundamentadamente,  as  conclusões  do  parecer  e  dos  demais  documentos,  nos  termos  do  §  1º  do  Art.  18  e  Art.  20  do  Decreto  n°  70.235/1972,  conforme já determinado pela DIANA 7ª RF.  1.1)  Verificar  se  a  natureza  do  bem  (plataforma  de  petróleo)  pressupõe  a  exportação  da  mercadoria  para  fase  de  testes  in  loco  (conforme  fls.  15830  e  seguintes)?  Explicar e fundamentar a resposta;  1.2)  Verificar  se  os  materiais,  partes,  peças  e  componentes  excluídos  pela  fiscalização  por  não  se  tratarem  de  insumos  foram  utilizados  na  construção  ou  compõem  a  Fl. 15912DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.912          28 plataforma de petróleo e se sua aquisição estava prevista nos contratos aprovados pelos ADEs  expedidos pela Receita Federal. Explicar e fundamentar a resposta;  1.3)  Verificar  se  as  mercadorias  importadas  na  declaração  nº  07/05127367,  embora  tenha sido  registradas  em duplicidade nos  sistemas de controle da empresa,  tanto no  projeto P51, quanto no projeto P52 (Anexo XXV do lançamento), foram somente vinculadas a  declaração  na  construção  da  plataforma  P51,  tal  como  constatou  a  fiscalização.  Explicar  e  fundamentar a resposta;  1.4) Explicitar quais as atividades desempenhadas no momento da citada "fase  pré­operacional";  1.5) Esclarecer se todos os bens importados que foram incluídos nas plataformas  de  petróleo  já  na  fase  pré­operacional,  após,  portanto,  a  saída  do  produto  do  entreposto  industrial,  deveriam  necessariamente  serem  incorporados  apenas  nesta  fase,  ou  se  a  sua  anexação as plataformas foi efetivada na fase pré­operacional por motivo distinto;  2) Solicita­se que  a DRF/VR  também se pronuncie com  relação  aos  seguintes  pontos, justificadamente, à luz da legislação e dos documentos juntados pelo contribuinte:  2.1)  se o Regime Aduaneiro Especial  de Entreposto Aduaneiro  contemplava  a  fase pré­operacional das plataformas em questão;  2.2) se no entreposto aduaneiro seria possível executar a fase pré­operacional ou  o deslocamento da plataforma para alto mar era imprescindível para aprimorá­la e atender as  condições de contrato;  2.3) qual o fator determinante da extinção do regime;  2.4) se as mercadorias aplicadas no processo de construção das plataformas em  sua  fase  pré­operacional,  que  foram  objeto  do  lançamento  fiscal,  foram  contempladas  em  Declarações de Exportação Complementares a DE principal de saída da plataforma e se essas  DE Complementares permaneceram dentro do prazo estabelecido em contrato.  Além dos questionamentos acima, seja intimado o recorrente, com o objetivo de  formular quesitos adicionais a serem respondidos ao Perito.  Depois de elaborado o laudo, seja aberto de 30 dias (prorrogáveis uma única vez  por igual período) para que a autoridade fiscal e, posteriormente, a Recorrente, apresentem suas  considerações sobre as conclusões técnicas da diligência.  Caso  a  diligência  não  seja  cumprida,  novamente,  poderão  ser  aceitas  como  conclusivas as informações constantes no parecer do Sindicato Naval e nos demais documentos  apresentados pelo contribuinte, tendo em vista demanda necessária endossada pela Turma para  dar sequência ao julgamento.  Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Fl. 15913DF CARF MF Processo nº 10073.721173/2012­15  Resolução nº  3201­000.839  S3­C2T1  Fl. 15.913          29 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Conselheiro Relator.  Fl. 15914DF CARF MF

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6661918 #
Numero do processo: 15374.911461/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO. É de se reconhecer parcialmente o direito creditório utilizado em compensação declarada pelo contribuinte nos termos da diligência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-003.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito no valor de R$ 10,00. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 324          1 323  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.911461/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.846  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  U&M MINERÇÃO E CONSTRUÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação declarada pelo contribuinte nos termos da diligência fiscal.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o crédito no valor de R$ 10,00.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 14 61 /2 00 8- 02 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 15374.911461/2008­02  Acórdão n.º 3402­003.846  S3­C4T2  Fl. 325          2 Relatório  A empresa em epígrafe enviou PER/DCOMP, em 15/06/2004, com base em  crédito oriundo de suposto "pagamento indevido ou a maior" de PIS, com valor original de R$  2.930,38 (fl. 08), compensando tal quantia com a mesma contribuição referente ao período de  apuração 05/2004. Em 12/08/2008 (fl. 10) foi exarado o despacho decisório eletrônico que não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  que  "não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado, pois o DARF não foi localizado nos sistemas da Receita Federal".  O  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  contra  esse  despacho  (fls.  12/14), alegando, em suma, que o crédito pleiteado teve sua origem no levantamento de gastos  de prestação de serviços de manutenção apurados no período de fevereiro de 2003 a março de  2004  com  base  na  legislação  do  PIS  não­cumulativo  sobre  os  valores  despendidos  pela  empresa para o pagamento daqueles serviços, citando  legislação a esse  respeito. Acresce que  calculou os valores com base nessa legislação, conforme planilha que anexa (fl. 31).  A  DRJ/RJ2  (fls.  193/198)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  em  17/06/2010.  Contra  essa  decisão  a  empresa  manejou  recurso  voluntário  (fls. 205/209), no qual esclarece que na DCTF original referente ao 1T/2003, por equívoco, foi  informado  um  débito  de  PIS  (6192),  relativamente  a março/2003,  de R$  30.491,81  e  não  o  valor correto, o que impediria a RFB de identificar o crédito de R$ 2.930,38. Porém, aduz que  retificou a mesma com o valor correto a pagar, assim, "liberando o crédito" postulado.    A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta 3ª Seção, em 24/05/2012, por meio  da Resolução 3402­00.407 (fls. 234/236), converteu o julgamento em diligência nos seguintes  termos:  ...  para  deslinde  do  litígio  instaurado  com  a  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada,  remeter  este  processo  à  unidade  de  origem  para  que  a  contribuinte  seja  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  documentos  fiscais  para apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS do  período em que houve o alegado crédito.  Por  fim,  solicita­se  que,  na  unidade  de  origem,  seja  elaborado  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  alegado,  considerando,  inclusive,  a  fundamentação  legal  do  pedido  quanto ao direito ao crédito decorrente de gastos com serviços  de  manutenção,  e,  desse  relatório  dê­se  ciência  à  contribuinte  para que possa se manifestar no prazo regulamentar.  De  fls.  304/314,  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  a  DRF/RJ1conclui,  após  ótima fundamentação com base em documentos que a empresa apresentou uma vez intimada, o  seguinte:  O  valor  devido  de  contribuição  após  a  contabilização  correta  dos  créditos  provenientes  do  regime  não  cumulativo  é  de  R$  17.171,20  (dezessete  mil,  cento  e  setenta  e  um  reais  e  vinte  centavos) e o valor recolhido à União através do DARF é de R$  10,00 (dez reais), fl. 249. No entanto, o valor da contribuição a  pagar  foi  extinto  pela  homologação  total  da  compensação  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 15374.911461/2008­02  Acórdão n.º 3402­003.846  S3­C4T2  Fl. 326          3 PER/Dcomp  nº  03737.39704.290503.1.3.4­613.  Portanto,  o  pagamento do DARF de R$ 10,00 (dez reais) é o único passível  de  compensação  para  o  presente  processo,  cujo  valor  atualizado encontra­se no demonstrativo analítico à fl. 302.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  Emerge  do  relatado  que  a  RFB,  em  proficiente  diligência  fiscal  (fls.  304/314),  concluiu  que  o  crédito  que  o  contribuinte  tem  direito  a  compensar  na  referida  DCOMP é no valor de R$ 10,00.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o crédito de R$ 10,00.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                              Fl. 326DF CARF MF

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6664707 #
Numero do processo: 18470.724519/2013-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 305          1 304  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.724519/2013­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.608  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF: RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  Recorrente  NAUTILIO CARDOSO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não se toma conhecimento de recurso intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felícia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 45 19 /2 01 3- 39 Fl. 305DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJO,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação de Lançamento relativa Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF),  fls. 23/30, ano calendário 2011  /  exercício 2012, a qual  resultou em  imposto  suplementar no  valor de R$ 27.803,09 (vinte e sete mil, oitocentos e três reais e nove centavos).  De  acordo  com  a Notificação  de  Lançamento,  o  crédito  foi  constituído  em  virtude de  i) omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, R$16.516,20  (dezesseis  mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  vinte  centavos);  ii)  dedução  indevida  de  dependentes  no  valor de R$ 1.889,64 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) e;  iii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  97.054,90  (noventa  e  sete  mil,  cinquenta e quatro reais e noventa centavos).  Mediante procedimento de revisão, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II,  retificou  o  lançamento,  conforme  Termo  Circunstanciado/Despacho  Decisório de fls. 188/193, procedendo às seguintes alterações:  a)  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida  de  dependentes:  as  infrações foram excluídas;  b)  despesas médicas,  a  glosa  foi  parcialmente mantida  no  valor  de R$  24.730,00,  resultante  da  diferença  entre  os  valores  declarados  (total  de  R$ 97.054,90) e os valores comprovados (R$ 72.324,90).  Após  retificação  do  lançamento,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  198/200), cujas alegações se reproduz do Acórdão nº 12­73.715, da 21ª Turma da DRJ/RJO (fls  269/274):  ­ Mônica Canhaço Filhote: R$ 21.600,00, sendo R$ 10.800,00 em nome  do declarante e R$ 10.800,00 em nome da dependente;  ­ Danielle Araújo Souza: R$ 400,00 em nome da dependente, sendo que  R$ 200,00 corresponde ao OE e R$ 200,00 ao OD;  ­  Leandro  Bianchini  Antonio:  R$  26.400,00,  sendo  R$  13.200,00  em  nome do declarante e R$ 13.200,00 em nome da dependente;  ­ Carlos Fernando Ferreira: R$ 180,00 em nome do declarante;  ­  Unita  Medicina  Especializada  Ltda:  R$  350,00  em  nome  da  dependente.   A DRJ/RJO julgou a impugnação parcialmente procedente, restabelecendo a  dedução a dedução de despesas médicas em conformidade com o quadro abaixo:  Prestadores  Glosa  mantida na  revisão  Acatado no  julgamento  Observação  fl.  Carlos Fernando Ferreira  R$ 180,00  R$ ­  Recibo  não  possui  endereço  prestador  260  Danielle Araújo Souza  R$ 200,00  R$ ­  Instrumentação  Cirúrgica.  Sem  previsão legal.  234/235  Unita  Medicina  Especializada Ltda  R$ 350,00  R$ ­  Nota  Fiscal  relativa  a  outro  ano­ calendário  261  Leandro  Bianchini  R$ 13.200,00  R$ 13.200,00  Recibos  preenchem  os  requisitos  236/259  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 18470.724519/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.608  S2­C4T2  Fl. 306          3 Antonio  legais  Monica  Canhaço  Filhote  Guimarães  R$ 10.800,00  R$ ­  Recibos  não  trazem  endereço  prestador  210/233    R$ 24.730,00  R$ 13.200,00      Por ocasião do recurso voluntário (fls. 296/306), o contribuinte apresenta os  seguintes argumentos em relação às glosas com despesas médicas mantidas:  a) os  recibos apresentados  totalizam R$ 21.600,00, sendo R$ 10.800,00  em nome do Recorrente e R$ 10.800,00 em nome de sua dependente;  b) a glosa não detalha quais os recibos não foram acatados, se do sujeito  passivo ou da dependente, já que os documentos são de igual teor;  c)  para  a  efetiva  comprovação  dos  serviços,  foi  juntada  cópia  de  declaração assinada pela prestadora, atestando os serviços.  Requer,  por  fim,  que  a  decisão  recorrida  seja  declarada  insubsistente  e  improcedente.  É o relatório.  Fl. 307DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  O  Recorrente  foi  intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/3/2015,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fl. 275).  Por  sua  vez,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  apresentando  as  alegações relatadas acima, e não se manifestou a respeito da tempestividade.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que o  recurso voluntário foi interposto em 10/7/2015, conforme verifica­se do exame do carimbo da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  II  aposto  na  primeira  folha  do  referido apelo (fl. 292) e do Termo de Solicitação de Juntada de fl. 295.  De  acordo  com  o  parágrafo  único  art.  5º  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal  –  os  prazos  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  iniciam­se  e  vencem  em  dia  de  expediente  normal  e  são  contados  de  forma  contínua,  excluindo­se  da  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Vejamos  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  Na  espécie,  o  Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/3/2015  (terça­feira).  Assim,  levando­se  em  consideração  que  os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem no dia de expediente normal no órgão, nos exatos termos do parágrafo único do art. 5º  do  Decreto  70.235/1972,  o  prazo  para  interposição  de  recurso  teve  início  em  30/3/2015  (quarta­feira).  O  trigésimo  dia  ocorreu  em  28/4/2015  (quinta­feira).  Entretanto  o  recurso  somente foi apresentado ao Fisco em 10/7/2015 (sexta­feira), portanto, fora do prazo recursal.  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 18470.724519/2013­39  Acórdão n.º 2402­005.608  S2­C4T2  Fl. 307          5 Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  O inciso II do art. 23 do Decreto 70.235/1972 exige apenas a prova de que a  correspondência seja entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte e depreende­se  que esta pode ser recebida por qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a  responsabilidade pela entrega da mesma.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  O  domicílio  de  intimação  estava  correto,  pois  ocorreu  a  intimação  por  via  postal mediante AR enviado para o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, a saber: Rua  Visconde de Pirajá, 315, Apartamento 501, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  o  contribuinte  (Recorrente)  não  verificou  o  prazo para apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal que seria  o dia 28/4/2015 e não o dia 10/7/2015 como fora apresentado.  Em  face  desse  quadro  fático,  impõe­se  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade da peça recursal do contribuinte, não devendo prosperar o exame das demais  alegações postuladas no recurso de fls. 296/298.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário em razão da sua intempestividade.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho.                             Fl. 309DF CARF MF

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