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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645178 #
Numero do processo: 10166.000391/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES – EXCLUSÃO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviço assemelhado ao de professor em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38044
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviço assemelhado ao de professor em conformidade com o inciso XIII, do artigo 9 0, da Lei n° 9.317/96. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. o JUDITH De • 'ARAL MARCONDES ARMA • - Presidente Processo n.° 10166.00039112004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.044 Fls. 107 L.P PAULO AFFONSECA D B RROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes, Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 111 Processo n.° 10166.000391/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.044 Fls. 108 Relatório A exclusão da Centro de Artes Starsts Ltda da legislação do SIMPLES, conforme ADE de 07/08/2003 (fls. 11) foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96. Após ter sido indeferida pela DRF/BRASÍLIA a SRS, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01 e 02), que leio em Sessão, na qual, resumidamente, diz: 1. a atividade da empresa é desenvolver as potencialidades internas do indivíduo para que o mesmo coloque na tela a visão do belo, não se propõe a lecionar. As pessoas ou instrutora são autodidatas, não possuem formação como professores para ministrarem aulas de artes, apenas curso nessa área para desenvolverem esse tipo de atividades; • 2. que a sua atividade não é assemelhada a de professor e que, se o fosse, seria atividade de ensino fundamental, autorizada a optar pelo SIMPLES. Pelo Acórdão da 411 Turma da DM/BRASÍLIA, de n° 11466, de 08/10/2004, que leio em Sessão, foi indeferida essa manifestação, em decisão assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de assemelhado ao de professor não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão • A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1" de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Afirmou essa decisão que "a manifestante incorreu em situação excludente desde a opção que foi em 1997. Portanto, a instrução normativa ainda lhe é favorável, pois prevê sua exclusão a partir de janeiro de 2002, ficando seus reclamos desprovidos de fundamento legal e normativo." Tempestivamente a empresa apresentou Recurso Voluntário, de fls. 34/37, que leio em Sessão, no qual renova as alegações, agora mais extensamente, sobre não exercer atividade excludente do sistema e que preenche os requisitos para ser considerada apta a receber os incentivos do SIMPLES. Requer, ainda, que, caso exista qualquer erro de fato, seja permitida a retificação tanto do Termo de Opção quanto da Ficha Cadastral, juntando farta documentação. .. .. Processo n.° 10166.000391/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.044 Fls. 109 Este Processo foi distribuído a outro Relator e a mim redistribuído, conforme documento de fls. 105, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. , • • Processo n.° 10166.000391/2004-65 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.044 Fls. 110 VOO - Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento legal no art 90, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n° 9.779, de 19/01/99, que estabelece: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração do inciso XIII, do artigo 90 da supracitada Lei, visto que a atividade da empresa como prestadora de serviços de aulas de pintura envolve atividades de professor, excludentes do SIMPLES. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, entendo, de acordo com os fundamentos acima apresentados e também nas decisões proferidas sobre o mesmo assunto por este Conselho, dever negar provimento ao Recurso. • Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2006 • PAULO AFFONSECA DE 1 : " OS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023110/99-88
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL – PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA – EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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ementa_s : PROCESSUAL – PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA – EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.

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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASíLIA - TERRACAP Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.856 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. --ON PER "1 4, " DRIGUES -RESIDENTE Processo n° : 10166.023110/99-88 Acórdão : CSRF/03-03.856 PAULO RO;'" O CUCO ANTUNES RELATO' FORMALIZADO EM: G 2, mAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° :10166.023110/99-88 Acórdão : CSRF/03-03.856 Recurso n° : 301-122546 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29.639, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por unanimidade de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não insurgiu-se, especificamente, contra a referida penalidade. Precedendo ao Recurso Especial aqui em exame, a mesma D. Procuradoria impetrou Embargos de Declaração com Pedido de Retificação de Julgado, junto à Presidência da C. Câmara recorrida, com os mesmos fundamentos. Na oportunidade, tais Embargos foram rejeitados de plano, conforme DESPACHO acostado às fls. 88/89, de lavra do I. Conselheiro Luiz Sergio Fonseca Soares, adotado pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida. Ao Recurso Especial de que se trata, a Recorrente acostou, como paradigma, cópia do Acórdão n° 302-35.002, proferido em 08/11/2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo E. Terceiro Conselho, cujo entendimento, manifestado no Voto Vencedor e condutor do mesmo Acórdão, de lavra da Insigne Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, diverge do acima exposto, conforme transcrição que se segue: / 44( 3 Processo n° : 10166.023110/99-88 Acórdão : CSRF/03-03.856 "(...) Discordo, entretanto, do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à exclusão da multa de mora, posto que tal pleito não integrou o recurso voluntário de fls. 29/30. A atividade de julgamento, seja no âmbito administrativo ou judicial, é regida pelo princípio da inércia, ou seja, o julgador só deve atuar quando provocado pela parte. O princípio da interpretação restritiva do pedido, por parte do julgador, está contido inclusive no Código de Processo Civil, em seus artigos 128 e 460, que a seguir se transcreve: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-se defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado." Da mesa forma entende a doutrina, aqui representada por Wambier, Correia de Almeida e Talamini, em seu "Curso Avançado de Processo Civil", Volume 1, 3' Edição, Editora Revista dos Tribunais (paginas 317/318): "Os arts. 128 e 460 expressam o que a doutrina denomina de principio da congruência ou da correspondência, entre o pedido e a sentença. Ou seja, dado o princípio dispositivo, é vedado à jurisdição atuar sobre aquilo que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse. Por isso, é pedido (tanto o imediato como o mediato) que limita a extensão da atividade jurisdicional. Assim, considera-se extra petita a sentença que decidir sobre pedido diverso daquilo que consta da petição inicial. Será ultra petita a sentença que alcançar além da própria extensão do pedido, apreciando mais do que foi pleiteado." Destarte, ao julgador só é dado conhecer de ofício aquelas matérias de ordem pública, elencadas na legislação de - regência, dentre as quais não se inclui a exclusão da multa de mora." 4 Processo n° : 10166.023110199-88 Acórdão : CSRF/03-03.856 Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. É o Relatório. / -- 5 Processo n° : 10166.023110/99-88 Acórdão : CSRF/03-03.856 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é se houve ou não decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, no julgamento estampado no Acórdão n° 301-29.612, de 20.03.2001, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, é bom que se destaque, pelo menos duas posições encontram-se registradas em suas mais recentes decisões, completamente antagônicas, como se demonstra: ACÓRDÃO N° CSRF/03-02.653 — SESSÃO DE 25.08.1997 — RP/301-0.481 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora. Provido o recurso da Fazenda Nacional." (fifS 4111V 6 Processo n° : 10166.023110/99-88 Acórdão : CSRF/03-03.856 Neste caso, consoante o seu Voto Condutor, de lavra do Insigne Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, entendeu a Turma, à unanimidade de votos, que a exclusão da multa de mora, pela Câmara então recorrida, representava decisão "ultra petita", por não ter sido tal matéria prequestionada. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso, a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos — litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da 7 - Processo n° : 10166.023110/99-88 Acórdão : CSRF/03-03.856 administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de ofício, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. 8 Processo n° : 10166.023110/99-88 Acórdão : CSRF/03-03.856 No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo'' , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. 9 Processo n° :10166.023110/99-88 Acórdão : CSRF/03-03.856 Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual e o interesse público de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. in II I Prd IP 21 pn "AP4r09." PAULO RO: • UCII ANTUNES RELATOR 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.014930/2001-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - REVISÃO DE LANÇAMENTO - As condições para revisão do lançamento estão contidas no artigo 149 do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — ERRO DE FATO — Comprovado que houve erro de fato no preenchimento da declaração, cancela-se o crédito tributário correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CODEPLAN - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO-' • 1241:P VAN PR NTE ETE A .1 e IAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAh 70 05 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.014930/2001-09 Acórdão n°. :108-08.211 Recurso n°. : 134.576 Recorrente : CODEPLAN - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL. RELATÓRIO Trata os autos do retomo da Resolução de interesse da CODEPLAN - COMPANHIA DO DESENVOLVIMENTO DO PLANALTO CENTRAL, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, que recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/08 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1996, no valor de R$ 4.793„69. Decorreu o lançamento das "malhas fazenda", no ano calendário de 1996, onde, no mês de janeiro daquele ano, verificou excesso de retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor na apuração do lucro real, com enquadramento legal nos artigo 195, inciso I e 296, caput, parágrafos 2° e 4° do RIR/94. Por ocasião do julgamento, na sessão de 18 de fevereiro de 2003, resolveu este Colegiado a Converter o julgamento em diligência para que fosse verificado se os argumentos expendidos nas duas peças oferecidas teriam fundamento. Isto porque argüia a recorrente a ocorrência de erro de fato no preenchimento de sua DIRPJ/1997, objeto da malha. Porque incluíra na rubrica da remuneração dos administradores todos os salários pagos no período, sem segregar por departamento, o que gerou o 7excesso glosado pelo fisco. 2 4/11 • &1 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"F t i.NIP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.014930/2001-09 Acórdão n°. :108-08.211 Invocando erro material no preenchimento da declaração, pediu revisão do lançamento. Juntou às fls. 36/39 as fichas financeiras dos referidos diretores. Como as razões apresentadas apontavam para a possivel ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração prestada no cumprimento da obrigação acessória de informar, em respeito ao princípio da verdade material, o julgamento foi convertido em diligência para verificação dos seguintes pontos: 1) a diferença que gerou o lançamento seria anulada frente aos argumentos recursais? 2) o valor dos honorários estão devidamente assentados nos livros contábeis e fiscal (corretamente demonstrado no LALUR)? 3) as fichas financeiras insertas às fls. 36/39 estão conforme esses assentamentos? 4) juntada das partes do Diário e do LALUR que suportaram essas afirmações; 5) emissão de relatório elucidativo desses fatos, dele dando ciência a recorrente para se pronunciar, se entendesse necessário. Os autos retomaram para julgamento após realização da diligência como se vê da Informação Fiscal de fls. 99/100. É o Relatório. ,.- -, 3 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.014930/2001-09 Acórdão n°. :108-08.211 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata os autos do retorno de Diligência solicitado pela Resolução N.° 108-00.224 de 18/02/2004. Naquela ocasião entendemos que os argumentos oferecidos nos dois momentos processuais apontavam para a existência do bom direito do contribuinte. Invocava as razões de recurso a condição de empresa pública da interessada, na qual não seria admitida a distribuição de lucros. Os diretores receberiam honorários fixados pelo Governo do Distrito Federal. Por erro do seu departamento contábil fora consignada as remunerações de todos assessores envolvidos com a atividade meio da empresa, em um único quadro da declaração, o que gerou a distorção detectada pelo trabalho fiscal. A Informação Fiscal prestada às 99/100, bem respondeu as questões propostas na Resolução, a qual reproduzo por bem esclarecer a matéria: " 1) no auto de infração , fl. 01, foi considerado como remuneração de dirigentes um total de R$ 34.289,19. Tendo em vista as alegações do contribuinte e, ainda, toda a documentação comprobatória apresentada (Livros Razão e Diário, fichas de pagamento de pessoal)o valor correto da referida remuneração é mesmo de R$ 13.547,27, conforme consta em seu Recurso Voluntário. O erro decorreu de apropriação indevida da conta de energia elétrica do mês de janeiro de 1996, conforme consta na resposta à solicitação desta Delegacia pelo contribuinte, fls. 69/73; 4 ‘11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.014930/2001-09 Acórdão n°. :108-08.211 2) os honorários dos dirigentes estão devidamente demonstrados nos livros, Diário e Razão e ficha de pagamento de pessoal, cópias de fls. 81 a 89; 3) as fichas financeiras apresentadas ás fls. 36/39 estão de acordo com o constante nos documentos citados anteriormente; 4)foram juntadas cópias autenticadas de todos os documentos que sustentam as alegações apresentadas pelo contribuinte; 5) o contribuinte apresentou justificativas referentes à diferença existente entre o constante das fichas financeiras, fis.36 a 39 e o constante da Dirf, fls. 58 a 61". Esses fatos vêm corroborar a tese de erro material no preenchimento da declaração, matéria que tem entendimento pacificado neste Conselho, em respeito ao princípio da verdade material, indispensável, no processo administrativo. Assim, entendo presentes os requisitos de admissibilidade para que se proceda à correção solicitada, nos termos do artigo do artigo 149 do Código Tributário Nacional. Pois o erro de fato é passível de correção nesta instância, no dizer de Aliomar Beleeiro ( Direito Tributário Brasileiro — RJ 1999, Forense - p.810): "A doutrina e a jurisprudência têm estabelecido distinção entre erro de fato e erro de direito. O erro de fato é passível de modificação espontânea pela administração, mas não o erro de direito. Ou seja: o lançamento se toma imutável para a autoridade exceto por erro de fato. Juristas como Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, SP — Saraiva ,1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, RJ, Alba, 1964, Vol. I pp. 176 e seguintes) defendem essa tese, que acabou vitoriosa nos Tribunais Superiores. 5 44. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.014930/2001-09 Acórdão n°. :108-08.211 Segundo essa corrente (dominante) erro de fato resulta de inexatidão ou incorreção dos dados fáticos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação . Erro de direito é concernente à incorreção de critérios e conceitos jurídicos que fundamentaram a prática do ato." Por esses motivos Voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala as Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 2005. 1)4 I In. TE ialr•nr UIAS PESSOA MONTEIRO 6 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.022737/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisitos essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuizo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem bendfício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como posse ou uso por terceiros qualquer título. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34546
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisitos essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuizo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem bendfício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como posse ou uso por terceiros qualquer título. Recurso desprovido.

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A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuizo à defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 07 dezembro de 2000 HENRIQ RADO MEGDA Presidente L st\ • O FLORA Rela • 25 UAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DREBRAStLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Tendo em vista tratar-se da mesma matéria ratica, da mesma O capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o do ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, exarado no Recurso 122.318, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "O processo versa sobre 10 Autos de Infração, pertinentes aos exercícios de 1997 e 1998, exigindo crédito tributário total de R$ 4.376,24, concentração essa tida como inapropriada por diversos motivos, e por isso ele foi desmembrado em um para cada Auto de Infração, mantido em cada um deles o conjunto probatório que sustenta a autuação, sendo que o presente apresenta um crédito de R$ 457,39, estribado nos artigos. 1°, 4°, 10 0 e 11 0 da Lei 9.393/96, a multa prevista no artigos 41, I, da Lei 9.430/96 c/c o art.14, § 2°, da Lei 9.393/96, mais juros com percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente (Art. 61, § 3°, da Lei O 9.430/96. Esse lançamento decorreu de a autuada não ter apresentado as DITRs relativas a 1997 e 1998 do seu imóvel rural denominado ÁREA ISOLADA SOBRADINHO MOGI, inscrito na SRF sob n° 5650218-4, nem recolheu os tributos devidos. É apresentada impugnação (fls. 08 a 13), onde resumidamente diz: Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão para a impugnação ser tida como intempestiva; Entende que a área foi indicada genericamente (ÁREA ISOLADA...) não apresentando dados suficientes para a identificação, o que configura cerceamento do direito de defesa, tornando nulo o Auto de Infração; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 A mesma irregularidade ocorre com o endereço do imóvel, não permitindo segurança à defesa; Outra nulidade é a ausência de numeração do Auto de Infração; Os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotãnica do Distrito Federal — FZDF, por meio de listagem anexada aos autos, mas não no AI, caracterizando mais uma nulidade. • No mérito, fala que as terras publicas rurais de propriedade dela são administradas pela já citada Fundação, pertencente ao DF, por força de convênios, vigindo hoje o de n° 35/98 (fls. 13 a 17, que leio em Sessão); Reconhece ter a Lei 5.861/72, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo será daquele que fizer uso da terra, já que a Lei teria estabelecido o pagamento do imposto por sua utilização a qualquer título — a Lei 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade desse recolhimento à recorrente; • Nem o CTN em seu art. 31, nem a Lei 8.847/94 fazem distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto e reconhecida a existência do contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento; Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e tem a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap, os quais detêm a posse da terra por meio de contrato e os Tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; São aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário a sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, conforme art. 733, inciso II, do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 Código Civil — mesmo inexistindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 31 do CTN e nos artigos 1° e 2°, da Lei 8.847/94, vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais; E é o próprio interessado que, ao final de sua impugnação, diz: de todo o exposto, conclui-se que o contribuinte do imposto não é só o proprietário mas, também, aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, o que é. Tei evidentemente, no caso, o ocupante (ou ocupantes) de Área Isolada Sobradinho MOGI, que, mediante contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, ingressou na posse da terra, utilizando-a para exploração agrícola. Na fundamentação da decisão (fls. 33/49), a Autoridade julgadora não acatou nenhuma das preliminares de nulidade suscitadas. A impugnação é tempestiva, pois a ciência da autuação se deu em 08/09/1999 e a defesa foi protocolada em 29/09/1999. Ao contrário do que diz a autuada, a data da ciência consta dos autos à fl. 26. Com relação à insuficiência de dados identificadores do imóvel ela não é de se acolher porque. - a descrição dos fatos no Auto de Infração traz a localização, o nome e a área total do imóvel fornecidos pela Fundação Zoobotànica, que administra os imóveis rurais da interessada; - além desses dados, os autuantes também informaram o n° de inscrição do imóvel na Secretaria da Receita Federal; - eles juntaram aos autos o documento denominado Relação das ikreas Administradas Pela FZDF e Suas Respectivas Regiões Administrativas (fls. 20/25), onde constam os dados do imóvel ora em discussão. Não é possível vislumbrar onde reside a dificuldade da defesa em identificar tal imóvel. E mais, Esclarece que não é dada à Receita Federal a competência para inventar os dados de identificação dos imóveis rurais dos Contribuintes. Ao contrário, o Fisco sempre se vale, como no presente caso, dos dados fornecidos pelos proprietários ou administradores desses imóveis; - a numeração do Auto de Infração, ao contrário do alegado pela defesa, não é requisito essencial ou legal e sua ausência não 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 representa vicio do lançamento e nem é um dos discriminados no art. 10 e seus incisos do Decreto 70.235/72 e o controle interno dos lançamentos é feito por outros meios (Ficha Multifuncional-FM-, identificação do sujeito passivo etc.); - melhor sorte não socorre a preliminar de não constar do Auto de Infração a listagem fornecida pela FZDF, pois nele é mencionado estar a lista anexada a ele. Ora, como a listagem está nos autos, o suposto prejuízo causado à defesa, se real, teria decorrido exclusivamente da desatenção daquele que elaborou a peça impugnatória. Não foi constatada a existência de imóveis com as mesmas características, uma vez que todos os Ais citam imóveis com dados cadastrais distintos o que torna impossível ter havido duplicidade de autuação como alegado. No mérito, assevera que o art. 29, do CTN dispõe: "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município" e o art. 31, do CTN estabelece que o contribuinte desse imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo. A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31. Portanto, a Fazenda 3 Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por sua vez, os artigos. 1° e 2°, da Lei 8.847/94, obedecendo à diretriz do CTN, fixa as mesmas hipóteses para o fato gerador e elege, como contribuinte desse imposto, os mesmos elencados pelo CTN. A própria impugnação não faz distinção, ao se estribar na legislação, entre o proprietário e o possuidor da terra e nem indica a prioridade que poderia ocorrer em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto. Assim, os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento ora em comento, não vulneraram nenhum dispositivo legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da P Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis pertencentes à TERRACAP (NOTA DISIT/SRRF – 1° RF N° 02/97), manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3°, do art. 4°, da 1N/SRF n° 43, 07/05/97 (DOU de 08/05/97). O argumento de que o arrendatário ou concessionário de uso das terras da autuada, ao assinar o contrato, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merece ser acolhido, primeiramente, pois este imóvel, segundo informa a autuada no 7° parágrafo, da 43 página de sua defesa, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou condominiais, não existe, i. é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso, citando ensinamento do insigne Mestre, sempre merecedor de nossa admiração (menção deste Relator), Prof. Dr. Washington de Barros Monteiro : "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito privado, é profundamente diverso do W conceito de posse, no campo do direito público". "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos...". Esse entendimento é acolhido por Tribunais, relacionando algumas decisões nessa direção. Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à TERRACAP, passaram a deter a posse desses imóveis. Tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela FZDF, administradora das terras, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a esses ocupantes da terra pública a posse sobre ela. Mesmo que o detentor a qualquer titulo também seja contribuinte do imposto, o que é fato, isso em nada melhora a situação da autuada, 6 —_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR. A exigência do tributo do proprietário do imóvel, conseqüentemente, é perfeitamente legal. De outro lado, a convenção firmada entre a administradora e os arrendatários ou concessionários, conforme art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo, ou seja, o proprietário não pode ser excluído do pólo passivo. A jurisprudência trazida à colação pela autuada não contraria esse entendimento, mas o reforça. A jurisprudência mencionada na defesa, mesmo que versasse sobre entendimento diverso do esposado pela administração tributária, não poderia ser estendida a este caso, pois o Código de Processo Civil, ao tratar da coisa julgada, conforme art. 472 diz que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, nem beneficiando nem prejudicando terceiros. Leio em Sessão, e considero neste transcritas, as alegações de não caber aplicar aos contratos de concessão de uso os institutos e garantias do direito real de uso, pois esse instituto do Direito Civil em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo, pois por esse contrato, a administração concede ao particular a exploração temporária de determinado bem público mediante uma contraprestação, a qual pode ser pecuniária, como é o caso destes autos, ou não. Em qualquer caso, a utilização da coisa pelo concessionário não fica adstrita às necessidades dele W nem às de sua familia, como é característica daquele instituto de Direito Civil. Registra, finalmente, que o inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão, ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. A Autoridade rejeitou as preliminares e julgou procedente o lançamento, pois o proprietário do imóvel, nos termos da legislação concernente ao ITR, é legalmente sujeito passivo desta obrigação tributária. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 É apresentado Recurso Voluntário (fls. 52/60), protocolado na Repartição de Origem em 02/06/2000, tendo sido efetuado depósito prévio, porém a data de recebimento da intimação da decisão está grosseiramente rasurada no respectivo AR, pelo qual foram enviadas três intimações à mesma recorrente registradas no mesmo AR, sendo a referente a este processo de n° 135/2000 (neste caso o AR juntado é uma cópia xerox), mais as intimações de números 134 e 136, ambas de 2000. Nele, volta a insistir nas preliminares de nulidade da autuação e contestando a argumentação da Autoridade monocrática que não as acolheu. Leio em Sessão essas preliminares argüidas, e as considero neste transcritas, com a finalidade de precisamente transmiti-las a este douto Plenário em razão da complexidade das questões levantadas. No mérito assevera discordar da decisão e que não houve exame das alegações e legislação citada, de forma integral. Quanto à responsabilidade pelo tributo, reportando-se aos artigos 31 do CTN e 1° e 2°, da Lei 8.847/94 mencionados na impugnação, diz que a decisão quebrou a hierarquia das leis ao dar prevalência a uma IN/SRF sobre o CTN e a Lei 8.847. Toma a dizer que o contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel a qualquer titulo. Discorda da decisão quando esta afirma que, por se tratar de terra pública, essa não pode ser objeto de posse. Esse não era o posicionamento da recorrente, que estava se referindo a OCUPAÇÃO CONSENTIDA, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais reconhecidos legalmente. E este ponto a decisão sequer examinou. Outros pontos são, recorrentemente, repetidos no apelo recursal, insistindo nas nulidades argüidas já na impugnação e renovada a alegação de que a decisão sobrepôs uma IN/SRF ao CTN e à Lei 8.847/94, aduzindo que não foi examinada a matéria de serem sócios da empresa o DF (51%) e a União (49%) e, portanto, a SRF está cobrando tributo da própria União." É o relatório. - - - - - - - • -•-- ••• ••- - •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CinMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 VOTO "Conheço do Recurso, por haver sido efetuado o depósito mínimo prévio, e quanto à tempestividade do mesmo restou séria dúvida, devido a grosseira rasura encontrada no AR nos algarismos indicativos do dia do mês, mas em virtude de constar carimbo da Agência de destino um dia — 08 -, é um indicio forte de que não houve má fé por parte da recorrente e que o apelo foi protocolado na Repartição dentro do prazo legal. A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, seja nas precisas argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DRJ. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF -, o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do AI conste a data da sua lavratura — O QUE NÃO OCORRE COM A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS JUNTO COM O RECURSO — não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por quê não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? Afirmou, na impugnação, que poderia ter havido duplicidade de Autos de Infração. Agora no Recurso assevera que existiam, sim. Pergunto de novo. Por quê não disse isso na impugnação? 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua : "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato. Nota-se que na decisão recorrida nem mesmo se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações. Pelo contrário. Toda sua argumentação vem baseada em hipótese, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário...". Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito todas essas preliminares. E pergunto outra vez. Qual a razão para essas argüições, que não acarretaram nenhum dano à defesa, pois, no mérito só é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão só os pequenos concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detem 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional. E, mais uma vez, rendo minhas homenagens à escorreita decisão da DRJ/BRASÍLIA Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: : alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3°, desse mesmo artigo reza que as vedações do inciso VI, a, e do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que - • --• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, bem como, neste caso, não tem guarida a a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96.=...., Também acolho o entendimento da DREBRASILIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 30, da Lei 5.861/72. O deslinde desta pendenga cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de ; I concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do ITR. : O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da 4 União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador aj i propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza,1 — como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." re, Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN:e I'contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu I domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.' I • Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por I qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das I modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o e Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache i vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, como nu- :1' proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. :I Por seu lado a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. II , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.897 ACÓRDÃO N° : 302-34.546 Novamente repilo a aleivosa afirmação feita no Recurso, de que a decisão fez prevalecer uma IN/SRF sobre o texto da Lei, pois a recorrente esqueceu-se de uma afirmação sua na impugnação (fls. 3 e 9 dos autos, respetivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário , sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada. (grifo meu). Olvidou-se a recorrente dessa assertiva, mas a Autoridade Julgadora, acusada de não ter lido integralmente a defesa, leu-a sim e, por isso citou a 1N/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art. 4°, da IN quem é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3°, diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 • LUIS AN ° FL ' • - Relator 1 12 • 44'; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,gt; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...?).:-.a.4, • - 2* CÂMARA •Processo n°: 10166.022737/99-76 Recurso n.°: 121.897 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda . Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.546. 1 iii Brasília-W.10/o VAI aias 2 A-2 I í 81 cosri 0, ' Prado ...liegda I Presidente da :.• Câmara n =— i I 1 _ "I i Ciente em: 1,5 /o Y/0 1 1I -eb.,/( --, /..-- L........t...).....a i i I 1 4 1 -I ., ,..._ Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001415/98-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74543
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001415/98-73 Acórdão : 2411-74.543 Sessão • 19 de abril de 2001 Recurso : 116.488 Recorrente : CIN/IC.AL PNEUS E CIMENTO LTDA. Recorrida : 120122 em Campo Grande - MS FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1 - Tratando-se de tributo cujo recolhánento indevido ou a maior se finda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP n° 1.110, de 31.08.95). 2 - Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declararbs inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINTS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. 3 - É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF, decorrente de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIMCAL PNEUS E CIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala. das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente 1j 1 - 1 Flele pdP:. 0,4 1- de Moraes Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001415/98-73 Acórdão : 201-74.543 Recurso : 116.488 Recorrente : CIMCAL PNEUS E CIMENTO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, e por lealdade processual, adoto o Relatório da decisão da MJ em Campo Grande - MS, que se encontra às fls. 33/34, que leio em Sessão. É o relatório. 2 • • c1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001415/98-73 Acórdão : 201-74.543 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo e, aí, há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu, ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e as alíquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 3 5 410 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001415/98-73 Acórdão : 201-74.543 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então (art. 150 § 4 0, do CTN). Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido, em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional, que corre contra o contribuinte, para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 02/04/1993 e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16/09/97, não se encontra prescrito o direito de a contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu culto Ministro Francisco Peçonha Martins, Relator no julgamento, unânime, do REsp n° 157.034-SC (DJU de 29/05/2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - INCONSITTUCIONALIDADE - (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA5;3`é ft-Z-gft - SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 101 40-001415/98-73 Acórdão : 2131-74.543 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, dá.-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. Recurso conhecido e provido." (grifamos) Corno vernos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido o voto do sábio Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do REsp supracitado, que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituído, como ocorreu com a Contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei 7.689, de 198 8 (RE 1 50.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por arnor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINISOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito 5 ci• . • â : MINISTÉRIO DA FAZENDA : 'f7S. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001415/98-73 Acórdão : 201-74.543 tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorreria tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; e REsp n° 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em lei, hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente, não pode uma lei ordinária inovar no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por se tratar de assunto reservado à espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário. Julgado acima transcrito traz entendimento neste sentido, espancando a possibilidade de "interferência, nessa área, pelo legislador ordinário". Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, é aplicável o prazo decadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo mais que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :vn ' - Processo : 10140.001415/98-73 Acórdão : 201-74.543 cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o Acórdão do STF, que considerou a alíquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJOFtACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88 e, ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIAS. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à alíquota e à base de cálculo previstas no art. 1° do Decreto Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual institui a COFINS em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os 7 )1t '" • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001415/98-73 Acórdão : 201-74.543 recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF a.os outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS.GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL 2.365/94, ART 40. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ- r Turma - RMS n° 8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos). Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferia em caso concreto. DA RESTITUICÃO - DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença entre o recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores 8 • `., NISTÉRIO DA FAZENDA -,-75;5,4‘ • " SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 1 O 1 40-001415/98-73 Acórdão : 2()1-74.543 pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos -valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Porém, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente é possível, no presente caso, a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, a Turma do STJ, por seu eminente Ministro Antonio de Pádua Ribeiro, Relator, se manifestou nestes termos: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O ~SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA A COFINS. POSSIBILIDADE. LEI N° 8.383/91, ARTIGO 66. APLICAÇÃO. 1. Os valores excedentes recolhidos a titulo de FINSOCIAL podem ser compensados com os devidos a titulo de COFINS. 2. Não• há confundir a compensação prevista no artigo 170 do CT711. com a compensação a que se refere o artigo 66 da Lei n° 8.383/91. A primeira é rzorrncz dirigida à autoridade fiscal e concerne à compensação de créditos tributários, enquanto a outra constitui norma dirigida ao contribuinte e é relativa à compensação no âmbito do lançamento por homologação. 3. A compensação feita no âmbito do lançamento por homologação, como no caso, fica a depender da homologação da autoridade fiscal, que tem para isso o prazo de cinco anos (CTIV; art. 150, sç 4°). Durante esse prazo, pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos e lançar, de oficio, se entender indevida a compensação, no todo ou em parte. 4. Recurso especial conhecido e provido em parte." (grifamos) Ainda, deve ser considerado o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998. Tratando da restituição e da decadência, estabelece que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido akançados pelo prazo decadencial de 05 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." (sie). Emn seu item 19, ademais, o aludido Parecer COSIT n° 58 se refere à MP n° 1.699-40/1998, que permitiu a restituição nos casos como o aqui em exame. 9 4.) Ã4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001415/98-73 Acórdão : 201-74.543 Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos. A Medida Provisória a que se refere o Parecer COSIT n° 58 dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: -.) III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (•..) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex-officio de quantias pagas." O disposto no art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua alíquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: 10 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr.t. Processo : 10140.001415/98-73 Acórdão : 201-74.543 "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à mesma seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos, inclusive da COFINS, do CSLL e do FINSOCIAL. A Lei n° 9.430, arts. 73 e 74, deu a possibilidade à contribuinte da restituição e da compensação de seus créditos tributários com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições (Decreto n° 2.138/97). É como voto. Sala das Sessões, em 19 d- abril de 2001 LU1ZA HEL 1E DE MORAES 11

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Numero do processo: 10120.006114/2001-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão de primeira instância anulada.
Numero da decisão: 106-15.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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É nula, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação. Decisão de primeira instância anulada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ALCIDES BASÍLIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CD:Am /7 JOSE ROS PENHA PRESIDENT GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiht SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006114/2001-40 Acórdão n° : 106-15.271 Recurso n° : 142.380 Recorrente : ALCIDES BAS1L10 DE OLIVEIRA RELATÓRIO Em face de Alcides Basilio de Oliveira foi lavrado o auto de infração de fls. 1.249-1.300, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1998, 1999 e 2000, no valor de R$ 242.907,81, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 30/11/2001, totalizando um crédito tributário de R$ 542.716,10. O lançamento decorre da omissão de rendimentos da atividade rural, sendo que o trabalho da autoridade fiscal está consubstanciado nos demonstrativos de fls. 1.251-1.295. Os enquadramentos legais da exigência fiscal encontram-se às fls. 1.250 e 1.299. Intimado da autuação o contribuinte, representado por advogado devidamente constituído, apresentou impugnação às fls. 1.308-1.337, acompanhada dos documentos de fls. 1.338-1.524, insurgindo-se contra a omissão de rendimentos da atividade rural dos três exercícios autuados, tanto no que se refere às receitas quanto às despesas consideradas, defendendo a inconstitucionalidade do mandado de procedimento fiscal e requerendo, ainda, a realização de perícia e/ou diligência. Antes do julgamento de primeira instância foi realizada diligência, conforme documentos de fls. 1.527-1.545, cuja determinação da autoridade julgadora a quo era no sentido de que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás confirmasse os dados dos documentos contestados pelo então impugnante, constantes da "Relação de Notas Emitidas por Remetente" e providenciasse, também, cópias dos referidos documentos. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006114/2001-40 Acórdão n° : 106-15.271 Na seqüência, os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) concluíram pela parcial procedência do lançamento, através do acórdão n° 06.210, que se encontra às fls. 770-781, cuja ementa é a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: DILIGÊNCIA. Indefere-se parcialmente uma vez que o processo contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. IRREGULARIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — É regular o MPF quando atendidos, na emissão e prorrogação, os requisitos legais previstos na Podaria SRF n° 3.007/2001. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. Tributam- se, como rendimentos omitidos da atividade rural as receitas devidamente comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos que não foram informados nas Declarações de Ajuste Anual. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial do auto de infração está relacionada à exclusão de receitas da atividade rural dos valores de R$ 145.118,00 e R$ 60.480,00, respectivamente, para os anos-calendário 1997 e 1998. Inconformado com a decisão proferida pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) o contribuinte, devidamente representado por patronos diversos daqueles que atuaram durante a fiscalização e em sede de impugnação, interpôs recurso voluntário às fls. 1.581-1.600 para alegar, em apertada síntese, que: • Arbitrariamente, antes da decisão de primeira instância, o auditor fiscal responsável pela autuação procedeu ao arrolamento de bens no valor de R$ 2.031.545,76; Q 3 .4140-R- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006114/2001-40 Acórdão n° : 106-15.271 • Este ato contraria o artigo 64 da Lei n° 9.532/97, pois o crédito tributário em discussão não ultrapassa 30% de seu patrimônio, devendo ser desconstituido para que o arrolamento recaia apenas sobre os bens relacionados nos itens 50 e 51 da já existente "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento"; • Os demais bens devem ser disponibilizados e liberados; • Há nulidade do MPF/Auto de Infração, principalmente quanto ao abuso do poder de fiscalizar e ao arbitrário e excessivo arrolamento de bens; • O MPF-F, cujo prazo é de natureza decadencial, tinha como data final o dia 05/12/2001, mas o Termo de Encerramento foi lavrado apenas em 06/12/2001, de modo que a autoridade fazendária perdeu o direito de prosseguir na fiscalização; • O contribuinte não teve ciência do MPF-C no prazo legal, o que o torna nulo "ab índio"; • O procedimento adotado pela fiscalização afronta o artigo 13 da Portaria SRF n° 3.007/2001 e causa cerceamento do direito de defesa; • Outra nulidade do auto de infração está na utilização de prova emprestada da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás; • Nos termos do artigo 5°, inciso LVI, da Constituição Federal, "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos"; • Às fls. 02, no Dossié do Contribuinte, existe a seguinte recomendação: "O Auditor-Fiscal designado para a ação fiscal deverá observar atentamente os relatórios emitidos pela Secretaria da Fazenda Estadual pois notamos erros em notas fiscais de outros contribuintes. Já foram excluídas da receita bruta as transferências"; g • Tal situação é absurda e não pode prevalecer; 4 :;;:?.,igít.: MINISTÉRIO DA FAZENDA -41r.:&?;,11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '91fr 4.1tr aa) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006114/2001-40 Acórdão n° : 106-15.271 • O artigo 61, § 5°, do RIR199 não estabelece como comprovante de receita da atividade rural documento interno emitido pela SEFAZ/GO; • A prova emprestada pelo fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal; • Neste tópico estão transcritos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados à tese defendida; • Quanto ao mérito, afirma que seu ex-procurador cometeu várias falhas e enganos, tanto na fase de instrução do processo, como na impugnação apresentada; • Os livros-caixa apresentam distorções da realidade dos fatos e demandam nova escrituração, principalmente com a inclusão e melhor detalhamento das despesas ali efetuadas; • Despesas necessárias e essenciais ao desempenho da atividade rural, tais como aquisição de insumos, máquinas, pagamento de empregados e de empreiteiros, não podem ser desconsideradas; • Os documentos que acompanham o recurso devem ser aceitos, pois constituem a prova material das despesas realizadas; • Notas fiscais foram maldosamente emitidas em seu nome, imputando-lhe receitas que não entraram em seu caixa; • A decisão recorrida carece de motivação e de fundamentação legal, além do que não fez abordagem e apreciação de toda matéria impugnada; • As glosas impostas devem ser revistas, pois toda sua receita advém da atividade rural; • Glosar despesas pelo simples fato de que na nota fiscal não existe o nome, o endereço e a destinação da mercadoria e/ou serviço é imputar ao contribuinte : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &PI-Á SEXTA CÂMARA Processo n° 10120.006114/2001-40 Acórdão n° : 106-15.271 uma constrangedora, injustificada e humilhante presunção de que é sonegador, quando, em verdade, é trabalhador e produz riquezas para o país; • Ainda, glosar despesas pelo fato de que os produtos foram adquiridos em outras cidades, principalmente Goiânia, localidade diversa de onde estão situadas suas propriedades rurais, também não merece respaldo. • Esta situação é justificada pelo fato de que se busca sempre o melhor preço e os grandes estabelecimentos comerciais e fornecedores situam-se principalmente na Capital do Estado; • A exploração da atividade rural não é feita pela família, de modo que despesas com empregados e com empreitadas devem ser aceitas; • Em anexo ao recurso estão comprovantes de pagamentos de salários, empreitadas e outras despesas, além de declarações dos diversos fornecedores que demonstram a destinação das mercadorias/serviços, como sendo suas propriedades rurais; • Quanto ao exercício de 1998, não aceita a receita de R$ 104.000,00, referente à nota fiscal n° 7034327179, emitida em nome de Luiz Fernando de Carvalho Dias (fls. 1.540), pois tal documento foi feito sem seu conhecimento, nele não consta sua assinatura e a receita dela proveniente nunca entrou em seu caixa; • Ademais, R$ 104.000,00 correspondem a 500 cabeças de gado, que não podem ser transportadas em um único caminhão, nem tampouco se admite que o percurso de 150 km, de uma fazenda a outra, seja feito a pé; • Todas as notas emitidas contra o Sr. Luiz Fernando Carvalho Dias foram de valor unitário de R$ 6.240,00, que corresponde a 30 reses e à lotação máxima de um caminhão; • Além do estorno da receita de R$ 104.000,00, devem ser admitidas novas despesas de R$ 689.784,99, pelos argumentos já expostos; 6 . . gz:,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t..*: 44-asa4). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006114/2001-40 Acórdão n° : 106-15.271 • Com relação ao exercício 1999, não aceita como receita o valor de R$ 60.480,00, referente a notas fiscais que tiveram como origem a empresa Planalto Negócios Industriais e Comerciais Ltda; • A título de despesas, o valor a ser considerado, além daquele já levado em conta pela fiscalização, é de R$ 306.303,47; • Quanto ao exercício 2000, reitera que a decisão de primeira instância deixou de analisar a impugnação no que se refere ás notas fiscais emitidas em nome de Bartolomeu Gracnano, entre os dias 25 e 27 de janeiro de 1999, no valor unitário de R$ 6.500,00, cuja soma totaliza R$ 293.006,00 (fls. 980-1.025); • Tais documentos não são de sua emissão e responsabilidade. As assinaturas que lá se encontram são, na realidade, rubricas ilegíveis que não relação com sua assinatura; • Requer diligência e perícia com o intuito de averiguar quem é o verdadeiro responsável por aquelas notas; • Também não admite a receita de R$ 21.187,67, proveniente de NF emitida em nome do Frigorífico Planalto Ltda, que não é de sua responsabilidade; • As vendas realizadas ao Matadouro e Frigorífico Acreúna Ltda., no valor de R$ 236.346,31, em 27112/1999 (fls. 1.259), devem ser excluídas da tributação, na medida em que sua entrada em caixa ocorreu apenas no exercício seguinte, conforme praxe de mercado, onde os negócios são realizados com prazo mínimo de 30 dias; • O total das receitas questionadas em grau de recurso com relação ao exercício 2000 é de R$ 550.533,98, enquanto o montante das despesas soma R$ 473.78087/7 I. 7 . . .0*.:2.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA I":"'" ?::Is ....;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006114/2001-40 Acórdão n° : 106-15.271 De acordo com os quadros elaborados pelo recorrente às fls. 1.596, 1.597 e 1.599, restariam diferenças a tributar de R$ 86.482,22, R$ 20.000,00 e R$ 27.628,17, respectivamente, para os exercícios 1998, 1999 e 2000. Os documentos trazidos aos autos em grau de recurso encontram- se às fls. 1.601-1.889. (4 11/É o Relatório. 8 arnt.- MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wk:0; tr# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:s;;;••• SEXTA CÂMARA '4c..tap Processo n° : 10120.006114/2001-40 Acórdão n° : 106-15.271 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 1.892. De inicio, devo esclarecer que não cabe a este Colegiado analisar a pertinência ou não do arrolamento de bens promovido pela autoridade lançadora. Nos termos do artigo 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado, em segunda instância, pelo julgamento de processos que envolvam créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, no caso em apreço, compete a esta Sexta Câmara a apreciação do litígio que envolve a omissão de rendimentos da atividade rural, com os aspectos contidos na r. decisão recorrida e as questões trazidas pelo contribuinte em grau de recurso. É isso que se passa a fazer a partir de agora. Dentre as alegações feitas pelo recorrente está aquela segundo a qual a decisão de primeira instância deixou de analisar os argumentos desenvolvidos em sede de impugnação com relação às notas fiscais emitidas em nome de Bartolomeu Gracnano, entre os dias 25 e 27 de janeiro de 1999, no valor unitário de R$ 6.500,00, cuja soma totaliza R$ 293.006,00. Ê, De fato, tal omissão ocorreu. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";••dtfi*.,,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.006114/2001-40 Acórdão n° : 106-15.271 Na impugnação, às fls. 1.325, no tópico denominado "Do Não Reconhecimento da Totalidade das Receitas Apuradas e das Glosas Indevidas das Despesas (Exercício 2000 Ano-Calendário 1999)", o contribuinte afirmou que: Neste Ano-Calendário em especial, da mesma forma o lmpugnante não reconhece de antemão, os valores constantes das Notas Fiscais emitida em favor de SARTOLOMEU GRACNANO — no mês de janeiro de 1999, nos dias 25 a 27. no valor unitário de R$ 6.500,00. Esta situação, segundo penso, desrespeita o direito de defesa assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária pelo artigo 5°, inciso LV, da Carta da República, segundo o qual "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Por sua vez, o inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235172, assim determina. "Art. 59 . São nulos: 11— os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." (Grifei) A falta de apreciação de argumentos expendidos pelo contribuinte em sede de impugnação acarreta cerceamento do seu direito de defesa e torna nula a decisão prolatada, nos termos do inciso II, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Diante do exposto, voto no sentido de declarar a nulidade da decisão de primeira instância para que outra seja proferida, na melhor forma. Sala das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2006 kr" GONÇALO BONET ALLAGE to Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010447/96-46
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismo internacional, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.076
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 22 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismo internacional, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 FEV 2006 Processo n° : 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO. çfe/p 2 Processo n° : 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 Recurso n° : 106-117434 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA DO CARMO GOMES PINHEIRO RELATÓRIO A contribuinte, em relação à matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, foi autuada em decorrência do não recolhimento mensal, através do carnê-leão, do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1994, com reflexo na Declaração de Ajuste Anual. A acusação é no sentido de que tal recolhimento era obrigatório em face da prestação de serviços profissionais ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. À Impugnação de fls. 22/30, a i autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência do imposto de renda apenas na DIRPF, por força da IN- SRF n° 46, de 1997 (fls. 35/58), sob o argumento de que a contribuinte, na qualidade de prestadora de serviços ao PNUD, não faria jus ao benefício da isenção, esta concedida apenas aos funcionários do quadro permanente da ONU. Da decisão, interpôs a contribuinte recurso voluntário (fls. 64/91), instruído com a documentação de fls. 92/104. No primeiro momento, o Colegiado da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes transformou o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 106-1.141 (fls. 111/121). Providenciada a diligência, tem-se a Informação Fiscal de fls. 137. Cientificada da diligência, manifesta-se a interessada às fls. 141/149, juntando a documentação de fls. 150/237. Retornando ao Plenário da C. Sexta Câmara do Primeiro Conselho e 3 Processo n° : 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 Contribuintes, deu-se provimento ao apelo, por maioria de votos, estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF. RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD. IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas." Inconformado, o i. Representante da Fazenda Nacional junto à Câmara interpôs Recurso Especial baseado nos arts. 5 0 , I e 70 , do Regimento Interno da CSRF.(fls. 256/271). Em seu arrazoado, manifesta-se no sentido de que a decisão contrariou a legislação que especifica e que, portanto, os rendimentos decorrentes do contrato em lide, junto ao PNUD, não se encontram na situação de rendimentos imunes ou isentos, merecendo reforma o Acórdão recorrido. Despacho de admissibilidade às fls. 272/273. Contra-razões da contribuinte às fls. 279/290, merecendo destaque os seguintes excertos: "O Procurador da Fazenda Nacional admite a isenção para os funcionários do PNUD, e para tanto se socorre na legislação que o contribuinte utiliza para provar o direito a isenção que pleiteia. As fls. 262, em seu último parágrafo, reforça a possibilidade de isenção se o acordo entre o Brasil e o PNUD for internalizado. Ora, se já existe a sinalização de isenção, os julgados devem se manter na linha de conceder o benefício, sob pena de futuramente ter que se reembolsar àqueles que se sentirem injustiçados e que pagarem indevidamente. (...) Para melhor deslinde da questão, se faz necessária a transição de 4 Processo n° : 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 alguns dispositivos legais pertinentes. Não vamos aqui elencar novamente todas as alegações já expendidas em sede de impugnação e recurso voluntário porque já foram exaustivamente debatidas, apenas tentaremos elucidar alguns pontos controversos, no restante repisamos todas argumentações anteriormente utilizadas. Registre-se por conseguinte, que sobre a matéria há também determinação do artigo 23 do RIR/94, cuja matriz legal é o artigo 5° da Li 4.506, in verbis: "Art 50 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III - Servidores não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único — As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." (.-.) O equívoco do nobre Procurador e demais autoridades ocorre em relação a Língua Portuguesa. O Parágrafo único ao fazer referência as pessoas dos itens II e III diz que "serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país", a conjunção COMO, negritada e sublinhada no texto legal transcrito, é uma conjunção subordinativa comparativa, que estabelece, pois, uma comparação. No caso significa como se fossem residentes no exterior. Logo o tratamento tributário será aquele que é dado para os residentes no estrangeiro. (.--) Fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou com os quais mantenha acordo ou convênio, por 5 Processo n° : 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 força da legislação pertinente ao caso, e por força da legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, conforme está no Parecer CST n° 897, de 31 de outubro de 1973, que analisando o artigo 13, letra "b", do RIR166, posteriormente reproduzido no artigo 15 do RIR/80 e no artigo 23 do RIR/94, todos tendo com base legal o artigo 5° da Lei n° 4.506/64, menciona: Conclui-se, pelo exposto, que funcionários brasileiros da Organização das Nações Unidas são isentos do pagamento do imposto de renda, conforme dispõe o Artigo V, Seção 18 letra "b", da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto n° 27.785/50, e o estabelecido na letra "b", do artigo 13, do RIR, Decreto n° 58.400, de 10.05.66". (destaques do original) Ao final, pugna a contribuinte pela prevalência do voto condutor do julgado, mantendo-se a isenção dos rendimentos. - É o Relatório.a 6 Processo n° : 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no Regimento Interno desta Câmara Superior, dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de longos debates na Primeira Turma da Câmara Superior e, inclusive, na primeira Sessão desta Quarta Turma, no mês de março pp. Como Conselheira-relatora, na Primeira Turma, manifestei meu voto no sentido de que os rendimentos em análise não se sujeitam ao imposto de renda, acompanhada à maioria de votos, conforme Acórdãos CSRF n°s /01-03.269 e 01- 03.280, ambos estampando a seguinte ementa. "IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico regulador das atividades do PNUD e na Convenção sobre Imunidades e Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Outrossim, tratando-se de imunidade, inadmissível a exigência de qualquer formalidade para sua concessão, tal como a apresentação de lista pela ONU. Ademais, ante a necessidade de que os funcionários sejam aprovados pelo Governo assessorado, despicienda a apresentação da referida lista" Nesta assentada, reitero meu entendimento e, para tanto, adoto os argumentos prolatados no Acórdão n° CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004, da lavra do i. Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, a quem peço vênia para aqui transcrever os seguintes excertos, in verbis: "A matéria, por envolver vínculo jurídico de organização internacional com pessoas físicas prestadoras de serviços, deve ser examinada a luz dos atos internacionais pertinentes, quais sejam a Carta das Nações 7 Processo n° : 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades (Decreto 27.784/50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU (Decreto 59.308/66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. A questão abrange necessariamente a interpretação das normas supramencionadas, que deve ser realizada levando em conta a aludida Convenção de Viena, haja vista tratar-se de regras estranhas ao direito pátrio, que, embora recepcionadas, sujeitam-se à apreciação segundo as regras de interpretação internacional. Outrossim, para a análise hermenêutica das normas indicadas, há que se analisar o elemento temporal. Com efeito, não se pode ignorar que o âmbito de atividade da ONU hoje é bem superior do à época em que foi firmada a Convenção de Privilégios e Imunidades. A ONU hoje atua de forma avassaladora nos países para realização das mais diversas obras, sempre voltadas ao desenvolvimento da sociedade e a paz mundial, com a redução da pobreza, analfabetismo e outros problemas sociais. Corolário de sua função, as imunidades e privilégios consagrados na Convenção recepcionada pelo ordenamento brasileiro, devem ser consagradas de forma ampla, presumindo-as quando invocada. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que suscitou imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro detentor de cargo de vice- cônsul honorário de país estrangeiro (RHC — 49183/SP). A imunidade conferida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades, deve ser preservada com o mesmo rigor que se preservam as imunidades constitucionais, haja vista que o Brasil se obrigou pelo artigo 5°, §2°, da Carta Magna a recepcionar os direitos e garantias concedidos em tratados internacionais. Para análise do caso em concreto, deve-se examinar principalmente duas normas, quais sejam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades e o Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD. Tendo sido a primeira celebrada logo após o término da Segunda Guerra Mundial, verificam-se algumas restrições a ingerência da ONU nos países. Posteriormente, contudo, através do Acordo Técnico, celebrado em 1966, esta atitude mudou, passando a ONU a gozar de maior liberdade e, portanto, maior amplitude quanto à imunidade de seus funcionários. Segundo aludido acordo, as atividades de assistência aos países 8 /1‘. Processo n° 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 membros será prestada por peritos, os quais serão contratados por meio de consulta ao Governo assessorado, conforme determina o artigo 1°, item 4. O artigo 4°, item "d", informa que a expressão "perito" compreende, também, qualquer outro pessoal de assistência técnica, excetuando-se qualquer representante, no país, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo. Desta forma, do texto legal extraí-se que o contribuinte exerce função de perito da ONU, já que presta assistência técnica no PNUD. Apreciando as funções de tais peritos, evidencia-se que os mesmos são subordinados hierarquicamente aos organismos internacionais, percebendo salário para a realização de seu trabalho, havendo, portanto, vínculo empregatício, uma vez que a atuação dos mesmos não é temporária, nem eventual. Alega o Procurador da Fazenda Nacional em seu recurso que a caracterização do vínculo empregatício não pode ser apreciada de acordo com as normas brasileiras por tratar-se de relação jurídica com organismo internacional. Sucede que os conceitos descritos nos artigos 2° e 3° da CLT somente reproduzem regras de direito natural, ou seja, que tem vigência independentemente do Estado, da cultura ou do povo. É certo que havendo subordinação hierárquica e pagamento de salário, com cumprimento de jornada diária, estabeleceram as partes um contrato de trabalho, decorrendo daí o vínculo empregatício. Assim sendo, in casu, não há que se questionar quanto a existência de relação de trabalho, com vínculo jurídico. Por fim, o Acordo no artigo 5°, item 1, disciplina: "1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégiso e Imunidades das Nações Unidas". (grifou-se) O Eminente Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, por ocasião de seu brilhante voto prolatado no acórdão 106-10.519, analisando a questão, assim se manifestou: "Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, quando comina ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar as convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistê cia técnica 9 Processo n° : 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 (art. 50 , item 1). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se refira a técnico e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A Convenção de Viena, citada, impõe tal conclusão, ao fixar, em seu art. 30, regras de aplicação de tratados sucessivos sobre o mesmo assunto. Quando o tratado posterior (Acordo de Assistência Técnica) não incluir todas as partes do tratado anterior (Convenção sobre Privilégios e Imunidades), as relações entre as partes nos dois tratados (Brasil e ONU), hipótese em exame, observarão o princípio de que o tratado anterior só se aplica na medida em que suas disposições sejam compatíveis com as do tratado posterior (itens 3 e 4, letra a)." (grifou- se) Assim sendo, ressai que o Acordo posterior derrogou a Convenção de Privilégios e Imunidades especificamente no que dispunha a Seção 22 indicada pelo Procurador da Fazenda Nacional, estendendo a imunidade conferida aos funcionários da ONU aos peritos em geral, e, desta forma, ao contribuinte em foco. De qualquer forma, é importante considerar o que a Conselheira Maria Goretti, Relatora do acórdão proferido na 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, asseverou em seu voto. "Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionário, como condição para o gozo do direito de isenção". Quanto à necessidade de indicação pela ONU dos funcionários abarcados pela imunidade, o Acordo no artigo 1°, item 4 não exige a apresentação das listas indicadas pelo Procurador da Fazenda Nacional, simplesmente porque para a contratação de tais peritos é preciso a aprovação pelo Governo. Ora, passando a contratação de tais peritos por consulta ao Governo, sendo este previamente ouvido, a comunicação posterior é despicienda, posto que o Governo já tem total conhecimento do ato, sendo portanto uma formalidade inócua. ,CÁ22- 10 Processo n° : 10166.010447/96-46 Acórdão n° : CSRF/04-00.076 Outrossim, a exigência de tal lista como condição para o reconhecimento da imunidade, fere o próprio instituto. Com efeito, sendo a imunidade uma limitação à competência tributária, impossível exigir-se obrigação acessória se não há obrigação principal, ou seja, se inexiste possibilidade de arrecadação do tributo. Não se trata de isenção, em que há a incidência do tributo não sendo este recolhido por haver exclusão legal do crédito tributária. Trata-se de impossibilidade de tributação, não havendo portanto que se falar em cumprimento de qualquer exigência para tal A legislação interna somente vem a corroborar o exposto acima. Como bem anotado no acórdão recorrido, o inciso II do artigo 23 do RIR/94, disciplina que os servidores de organismos internacionais estão isentos do imposto de renda. O mesmo se diga com relação ao entendimento esposado no Manual de Orientação denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal, e aplicável ao IRPF/98, na resposta à questão 172. Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que em acordo com as normas legais aplicáveis, consoante exposto acima." Não obstante entender assistir razão à contribuinte, conforme acima assentado, curvo-me ao recente julgado proferido por esta Colenda Turma que, em sessão de 15 de março deste ano, ainda que pelo voto de qualidade, firmou nova jurisprudência, no sentido de não se estender, seja ao perito ou àqueles com atividades administrativas junto ao PNUD, imunidade ou isenção do imposto de renda sobre os rendimentos pagos pelo referido Organismo internacional, nos termos do Acórdão CSRF/04-00.002. DOU provimento ao recurso interposto, restabelecendo a exigência do imposto e encargos devidos, após decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 2005. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005482/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. PASTAGENS E ANIMAIS. COMPROVAÇÃO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. Não sendo apresentado pelo contribuinte documento hábil para comprovar os valores lançados a título de pastagens e animais, correta a glosa efetuada e o novo grau de utilização da terra apurado. TAXA SELIC Por determinação legal as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38.184
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. PASTAGENS E ANIMAIS. COMPROVAÇÃO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. Não sendo apresentado pelo contribuinte documento hábil para comprovar os valores lançados a título de pastagens e animais, correta a glosa efetuada e o novo grau de utilização da terra apurado. TAXA SELIC Por determinação legal as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:07:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:07:48Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:07:48Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:07:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:07:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:07:48Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:07:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:07:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:07:48Z; created: 2009-08-10T13:07:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T13:07:48Z; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:07:48Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 107 st.e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA w.,,,•-fil TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 1‘104.5.b)> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.005482/2004-89 Recurso n° 133.746 Voluntário Matéria TTR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.184 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente RIO CORRENTE AGRÍCOLA S/A. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR. PASTAGENS E ANIMAIS. COMPROVAÇÃO. GRAU DE UTILIZAÇÃO DA TERRA. Não sendo apresentado pelo contribuinte documento hábil para comprovar os valores lançados a titulo de pastagens e animais, correta a glosa efetuada e o novo grau de utilização da terra apurado. TAXA SELIC Por determinação legal as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do • Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator 1. f á JUDITH D a ARAL MARCONDES ARMAND a Presidente , Processo n.° 10183.005482/2004-89 .)\ CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.184 Fls. 108 LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • . , Processo n.° 10183.005482/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.184 Fls. 109 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao I7R, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT/2000, no valor total de RS 221.401,71, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Rio Corrente, com área total de 12.749,5 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.594.617-7, localizado no município de Itiquira — ME conforme Auto de Infração de fls. 01 a 08, cujos enquadramentos legais e descrição dos fatos constam dasfls. 03 e 06. • Conforme consta da descrição dos fatos de fl. 06, a contribuinte informou em sua declaração, na ficha 6, Atividade Pecuária, que não possuía nenhuma quantidade de rebanho; porém, informou como área servida de pastagem 4.110,0 hectares. Foi precedida a glosa de tal área, uma vez que não existe rebanho que justifique sua utilidade. Com base nessas alterações apurou-se o crédito tributário em questão lavrando-se o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 16 e 17, foi dada em 17/12/2004 e 20/12/2004, respectivamente. Tempestivamente, em 14/01/2005, o auto foi impugnado, fls. 20 e 31. Em resumo, após um breve relato do lançamento, a interessada alegou o seguinte: Sob o título: Da improcedência do Lançamento Tributário, ressalta que o fisco, para efetuar o lançamento não está limitado aos meios de prova fornecidos pelo contribuinte, neste caso a DITR; deve, em atenção ao seu dever de colaboração, buscar outros elementos que Odemonstrem efetivamente a irregularidade cometida pelo contribuinte, porque no procedimento administrativo do lançamento se busca a verdade material. O fiscal não considerou o "Instrumento Particular de Arrendamento de Pastagem e Aquisição de Animais Vacum "firmado em 16/11/1998. Explica que o referido instrumento teve como objeto, transcrito na primeira cláusula, o arrendamento da área de 3.318,4 hectares de pastagem, conforme mapa em anexo, e teve como início de vigência o dia 26/11/1998 e término 25/11/2003, portanto, no ano calendário de 2000 encontrava-se em plena vigência. Aprofunda-se na questão do arrendamento, citando, inclusive, a publicação da Perguntas e Respostas relativa ao assunto, bem como ementa do Conselho de Contribuinte, onde se considera o contrato de arrendamento, acompanhado de demais comprovantes da produção fornecidos pelo arrendatário. . , Processo n.° 10183.005482/2004-89 CCO3/C-02 Acórdão n.° 302-38.184 Fls. 110 Sob o título: Da Inaplicabilidade da Taxa SELIC — (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) diz que, mesmo certa do cancelamento do crédito tributário ante sua improcedência, cabe demonstrar a inconstitucionalidade e ilegalidade da indexação do débito fiscal lançado pela Taxa SELIC. Faz uma longa dissertação sobre o tema SELIC e finaliza sua impugnação requerendo: Acolhimento e provimento da impugnação, reconhecendo a improcedência do lançamento, haja vista ser indevida a glosa. Sendo mantido o lançamento, seja julgado parcialmente procedente o auto de infração para excluir a taxa SELIC. Se entender que a documentação ofertada não é suficiente para provar o alegado protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários. • Instruem a impugnação os documentos de fls. 32 a 45, sendo eles: cópia de ata de assembléia e do estatuto da empresa e do referido Instrumento Particular de Arrendamento de Pastagem e Aquisição de Animais Vacum. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE n° 06.244, de 08/07/2005, (fls. 48/55) assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: PASTAGEM E ANIMAIS A dimensão da área de pastagem a ser considerada está vinculada à quantidade de animais na área, com a aplicação do índice de lotação • da região do imóvel. Por outro lado, a existência de tais animais deverá ser comprovada com a apresentação documentos idóneos, como: laudo técnico, lastrado com ficha de vacinação e movimentação do gado, projeto técnico, notas fiscais das vacinas, notas fiscais do produtor comprovando a comercialização dos mesmos, entre outros. CONTRATO DE ARRENDAMENTO Para efeitos do 111?, o contrato de arrendamento vincula a produtividade desempenhada pelo arrendatário no imóvel, porém, por si só, não é o bastante. Ou seja, toda produção realizada na propriedade pelo arrendatário pode ser aproveitada, com base no contrato de arrendamento, desde que essa produção esteja comprovada com documentos, tais como no caso da pecuária com: laudo técnico, lastrado com ficha de vacinação e movimentação do gado, projeto técnico, notas fiscais das vacinas, notas fiscais do produtor comprovando a comercialização dos animais, entre outros, em nome do arrendatário. Processo n.• 10183.005482/200449 CCO3/072 Acórdão o. 302-38.184 Fls. 111 TAXA SEL1C Por determinação legal as quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C. CONST1TUCIONALIDADE/LEGALIDADE Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade da lei. Lançamento Procedente Às fls. 60 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual • apresenta Recurso Voluntário de fls. 62/81, e arrolamento de bens, fls. 82/89. Às fls. 90/91 recorrente é intimado a apresentar o arrolamento em petição própria, o que o faz nas fls. 92/95. Às fls. 96 é encaminhado oficio ao 1° Oficio da Comarca de Itiquira/MT, para fins de averbação do arrolamento realizado, o que é realizado às fls. 97/103, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • Processo n.• 10183.00548212004-89 CCO3/CO2 Acórdão o? 302-38.184 Fls. 112 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se depreende da fundamentação da Decisão de primeiro grau, a questão a ser dirimida neste processo necessita de prova por parte do recorrente frente ao número de animais existentes em sua propriedade e pastagens. O contribuinte não comprovou de forma inequívoca a existência dos animais, 11, muito menos das pastagens existentes, não cabendo para tal mera juntada de contrato de arrendamento, como bem julgado em primeiro grau, fls. 55: 27. Assim sendo, como nenhum tipo de comprovante foi carreado aos autos que comprove a quantidade de animais existentes na propriedade, para aplicar o índice de lotação e apurar a dimensão da área de pastagem a ser aceita, não há como desconsiderar a glosa efetuada. A juntada de mera declaração em sede de segundo grau também não tem o condão de comprovar validamente as alegações da recorrente, motivo pelo qual deve ser mantido o julgamento de primeira instância. No que tange à insurgéncia quanto à aplicação da taxa de juros SELIC, maior sorte não tem a recorrente, haja vista ser devida sua aplicação, conforme bem dispõe sua norma instituidora e como bem analisa o tema a autoridade julgadora, fls. 53: O Quanto à SELIC é importante observar que os juros, conforme o § 1° do artigo 161, do Código Tributário Nacional, são calculados à taxa de I% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. O artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 01/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELJC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por determinação legal É de se esclarecer que essa taxa não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. É calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal Processo n.° 10183.005482/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.184 Fls. 113 Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELJC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. Os entendimentos aqui esposados têm recorrência nas decisões administrativas emanadas pelas instdncias superiores de julgamento do processo administrativo fiscal, podendo-se citar, a título exemplificativo, as ementas dos seguintes acórdãos: "ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC." (Ac. n° 108-06444, de 21/03/2001, 1° CC) "JUROS MORA TÓRIOS - TAXA SEL1C - Nos termos do art. 161 do CTN (Lei n°5.172, de 1966), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n°8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC." (Ac. n°203-06832, de 17/10/2000, 2° CC)" No que tange às argumentações de violação de princípios constitucionais, lembramos ser vedado a este órgão administrativo analisá-las, como bem preceitua seu Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal • Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal: ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo incluído pelo art. 5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002) . . . • . Processo n.° 10183.005482/2004-89 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.184 Fls. 114 Em face dos argument 4 s expostos, e das razões constantes da decisão da DRJ/CGE, que aqui encampo, nego pr. 'mento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 08 le novembro de 2006 in LUCIANO LOPE 1 --- 10 ; A LIDA MO' • ES - Relator 1. o Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006173/2001-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: C.S.L.L. - NATUREZA TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. Sistemática adotada pelas disposições do CTN (art. 173, incisos I) Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-07.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e DECLARAR insubsistente o lançamento em virtude da ocorrência da decadência , vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ri t.te,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.'jfát:.----i"ir SÉTIMA CÂMARA3,,,p-.-.. Cleoi7 Processo n° : 10120.006173/2001-18 Recurso n° : 133.514 Matéria : I.R.P.J. E C.S.L.L. Ex.1996 Recorrente : SAGA — SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.033 C.S.L.L. - NATUREZA TRIBUTÁRIA - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA- O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. Sistemática adotada pelas disposições do CTN (art. 173, incisos I) Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAGA-SOCIEDADE ANÔNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e DECLARAR insubsistente o lançamento em virtude da ocorrência da decadência , vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ici . ''- UNIS ALV . RESIDENTE ri 4, o jedAf E 10 4-40 r lin S DOS SANTOS FORMALIZADO EM: 06 M 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 Recurso n° : 133.514 Recorrente : Saga - Sociedade Anônima Goiás de Automóveis RELATÓRIO A empresa autuada recorre a este Colegiado através da petição de fls. 201/225, protocolada em 09/12/02, contra o Acórdão n° 2.931, proferido pela 2a Turma da DRJ/BSA (DF), cuja ciência foi dada à recorrente em 12/11/02. O Acórdão recorrido, em virtude da decadência, afastou a exigência do IRPJ relativa ao ano-calendário 1995 e manteve o lançamento da CSLL do mesmo período, por entender que a decadência das contribuições sociais só se opera em 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser constituído. GARANTIA DE INSTÂNCIA — ARROLAMENTO DE BENS Às fls. 228 consta o arrolamento de bens apresentado pela recorrente, o qual foi aceito pela Unidade Preparadora (fls. 230), que propôs o encaminhamento do presente feito a este Colegiado. ILÍCITOS DESCRITOS NOS AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 122/140) "IRPJ [fls. 122/130] 001 — GLOSA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS Obs.: lançamento que se faz contra SAGA — Sociedade Anônima Goiás de Automóveis, por tratar-se da sucessora da empresa fiscalizada, Mastercar Veículos e Participações Ltda. Em procedimentos de verificações obrigatórias, analisando os Livros Diário e Razão da empresa referentes ao ano-calendário de 1996, verificamos a existência da conta de passivo circulante n° 2.1.1.2.2.0006.7 — BICBANCO CC 52532- 0, cujo saldo de R$ 486.432,43 teve debitado o valor de R$ 406.770,64 em 31/1211996, a crédito da conta de Património Líquido n° 2.4.2.4.1.0001.7 — LUCROS E OU PREJ. ACUMULADOS, tendo como histórico 'Ajuste no Exercício' (fia 55). Intimada em 08106/2001, por meio da Intimação Fiscal n° 01/2001 (fis. 12 e 13), a apresentar cópia do contrato de empréstimo junto à referida instituição financeira, demonstrar a legitimidade do supramencionado lançamento e ainda justificar ra não adição desse valor ao lucro líquido, para fins de apuraçãoi 2 . . , . . Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 do Lucro Real, no ano-calendário de 1996 (cópia da pág. 004 do LALUR à fls. 57), a empresa informou (t7s. 24) que, por meio de exames de auditores independentes, foi detectado em 1996 que os encargos financeiros apropriados em anos anteriores levavam a posição da dívida para com o BICBANCO a ficar supera valiada, com conseqüente geração de despesas financeiras indevidas. A empresa teria, em decorrência do exposto, feito o referido ajuste em 31/12/1996. A empresa justificou-se que optara por esse tipo de ajuste tendo em vista que, por se referir à reversão de despesas de anos anteriores, deveriam ser tratados à luz da legislação do exercício em que deveriam ter sido normalmente lançados e não a de seu ajustamento. Desta forma, apropriara a reversão das despesas em excesso contra prejuízos fiscais apurados no ano em que elas foram indevidamente geradas (R$ 347.266,85 em 1994 e R$ 59.503,79 em 1995), controlados na parte B do LALUR (t7s. 58 e 59), anulando esses prejuízos e impedindo seu uso futuro compensatório. Em resposta à Intimação Fiscal n° 01/2001, a empresa apresentou 04 (quatro) contratos de abertura de crédito junto ao BICBANCO, cujas datas de emissão são respectivamente 04/04/1995, 04/05/1995, 06/06/1995 e 09/0811995, acompanhados das respectivas Notas Promissórias com data de vencimento em torno de 30 ou 60 dias após a sua emissão (fis. 14 a 23). Analisando os Livros Razão, verificamos que o primeiro lançamento ocorrido na conta n° 2.1.1.2.2.0006.7 — BICBANCO foi em 31/03/95 (t7s. 45), sendo portanto infundada a justificativa de que teria havido excesso de encargo financeiro referente a empréstimo junto ao BICBANCO em 1994. Os contratos de abertura de crédito junto ao BICBANCO apresentados não estipulam nem prevêem quaisquer encargos financeiros. Desta forma, constatamos que os encargos financeiros (R$ 295.300,00 em março de 1995 — fls. 48 e R$ 280.850,00 em abril de 1995— fls. 52) lançados pela empresa referentes ao empréstimo junto ao BICBANCO são ilegítimos, por falta de documentação que os suporte. Ademais, os valores tomados junto ao BICBANCO em março e abril de 1995 foram integralmente repassados à SAGA S/A Goiás Automóveis, conforme lançamentos contábeis referentes a tais empréstimos nas contas 2.1.1.2.2.0006.7 — BICBANCO CC 52532-09 2.1.2.4.0.00002.5 — SAGA S/A, às fis. 45, 46 e 50, o que, por si só, já tornaria os encargos financeiros respectivos, mesmo que legitimamente incorridos e pagos, indedutíveis na fiscalizada, por patente não necessidade prevista no art. 242 do RIR/94. De acordo com os Livros Diário e Razão da empresa referentes ao ano-calendário de 1995, verificamos que houve auferimento de receita somente nos meses de março e abril, as quais foram lançadas na conta de resultado n° (.2.1.1.1.0003.4 — Comissões sobre Agenciamentos — (fis. 47 3 . . Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 51). Os encargos financeiros indevidos também foram lançados nos meses de março e abril de 1995, o que levou à apuração de resultado negativo nesses meses, conforme Demonstrativos de Resultados levantados ((Is. 63 e 64). Analisando o LALUR referente ao ano-calendário de 1995, constatamos a existência de prejuízos fiscais acumulados e bases de cálculo negativa apurados em períodos-base anteriores (fis. 116 a 119). Destarte, quando do cálculo dos valores de IRPJ e CSLL devidos pela empresa, consideramos a compensação de 30% da base de cálculo apurada, conforme disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Segundo Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica — DIRPJ/96, entregue pela empresa referente ao ano- calendário de 1995 ((Is. 31), a forma de apuração do Lucro Real adotada nesse período foi mensal. Ao inserir nos livros contábeis obrigatórios para empresas que adotam o Lucro Real como forma de apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (arts. 204 e 205 do RIR/94), Livros Diário e Razão referentes a 1995, de forma deliberada e intencional, os valores de encargos financeiros inexistentes, conforme demonstrado acima, a empresa incorre, em tese, no crime definido no inciso II do art. 1° da Lei n° 8.137/90, que assim dispõe: (..) Evidencia-se o evidente intuito de fraude, em tese, quando uma equipe de Auditores-Fiscais da Corregedoria da SRF apreende relatório de 23/05/1998, firmado pelo Sr. José Flávio Rodrigues, da empresa de consultoria Enterprise Auditores Independentes S/C, para o Sr. José Ronaldo Maia, da Diretoria da SAGA S/A ((Is. 65 e 66— original encontra-se às fls. 45 e 46 do Processo n° 10120.004297/99-38), onde foi relatado, com a recomendação de que este relatório fosse destruido após tomada de posição: (..) Ao que tudo indica, a segunda alternativa foi a escolhida, em tese. A Declaração de Rendimentos da empresa referente a 1996 — DIRPJ/97, entregue em 30/04/1997, foi retificada pela Declaração Retificadora apresentada em 07/07/1998, conforme indicado no item b) acima (segundo cópia das Fichas das mesmas citadas no manuscrito às (Is. 82 a 95). A alteração do LALUR proposta no item c) também foi implementada ((Is. 58 e 59). Intimada em 23/04/2001, pelo Termo de Inicio de Ação Fiscal, a apresentar, dentre outros documentos, os livros contábeis referentes a 1996, a fiscalizada apresentou o Livro Diário n° 39, referente a maio a dezembro de 1996, onde consta, à sua pág. 003 (fls. 61), o lançamento recomendado no item a) acima. No Ofício 746/GAB/DRF/GOI, de 22/06/2001 (fis. 69), foi solicitado à Junta Comercial do Estado de Goiás — ÇIUCEG, que confirmasse se o n° de autenticação constante isítv 4 e • : Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 Livro Diário n° 39, supramencionado, se referia a Livro Diário autenticado naquele órgão. Em resposta de 27/06/2001, a JUCEG informou '... que não foi encontrado no Sistema de Informações desta Autarquia o número de autenticação 99012812 2 da empresa Mastercar Veículos Ltda.' (fls. 70). Em relatório impresso 'Listagem de Livros', do Sistema Integrado de Reg. Público de Emp. Mercantis, de 25/06/2001, onde constam os livros autenticados na JUCEG pela fiscalizada (fls. 72 e 73), o Livro Diário n° 39 da empresa consta como autenticado em 16/10/1997, com o número de autenticação 97019294 0, informações divergentes das constantes no Livro Diário n° 39 entregue à fiscalização. (Reparem que as Demonstrações Financeiras inscritas neste Livro (fls. 74 a 80) não foram assinadas nem pelo representante legal da empresa nem pelo contador responsável por sua elaboração). Ressalte-se, ainda, que no Livro Diário n° 39 entregue à fiscalização encontra-se aposta etiqueta de autenticação na JUCEG com data de 03/08/1999 (fls. 68), mais de dois anos após a entrega da DIRPJ/97 original, e pouco mais de um ano após a feitura do relatório da empresa Enterprise em questão, que, em tese, propõe a adulteração da contabilidade da empresa, no ano- base de 1996, com o intuito de encobrir infração fiscal originada em ilícito anterior, perpetrado em março e abril de 1995. Tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, a multa do lançamento de ofício foi qualificada para o percentual de 150%, conforme disposição contida no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Havendo, em tese, ocorrência de fraude, não ocorre a homologação do lançamento prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplicando-se a decadência disposta no art. 173 deste ato legal, qual seja, a que se dá decorridos 5 anos a partir do exercício seguinte (1997) ao que o lançamento deveria ter sido feito (1996, após a entrega da respectiva DIRPJ/96), o que implica que o direito de o Fisco Federal proceder ao lançamento ainda não decaiu, o que ocorreria somente em 01/01/2002. Quanto à tributação reflexa de CSLL, além do explanado no parágrafo anterior, a decadência somente se operaria a partir de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, segundo o inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Esse entendimento foi inclusive exarado na Nota MF/SRF/Cosit n° 577/2000. A empresa Mastercar Veículos e Participações Ltda. foi incorporada pela sua controladora, a empresa SAGA — Sociedade Anônima Goiás de Automóveis, segundo 'Anuência de Incorporação' de 20/08/1999, registrada na JUCEG em 04/04/2000 (lis. 96), de conformidade com o 'Protocolo de Intenções para Fins de Incorporação', de 20/07/1998 (fls. 97r 99,) • Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 Ressalte-se que a multa de ofício é devida pelo fato de que, além de as empresas pertencerem ao mesmo grupo empresarial, à época da incorporação a incorporadora detinha mais de 90% do Capital Social da incorporada (fls. 111 a 113), configurando o controle definido no § 2° do art. 243 da Lei n° 6.404/76, o que, pela virtual identidade de sujeição passiva entre a incorporadora e a incorporada, implica em interpretação extensiva da responsabilidade tributária disposta no art. 133, à luz dos arts. 121 e 128, todos do CTN. Enquadramento Legal: Arls. 195, inciso I, 197, parágrafo único, 242 e §§, 320, 322 e 323, do RIR/94. CSLL [fls. 131/138] 001 — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Enquadramento Legal: Art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; Art. 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do art. 1°, da Lei n° 9.065/95. Penalidade: 150% Enquadramento Legal: Art. 4°, inciso II, da Medida Provisória n° 297/91; arl. 4°, inciso II da Medida Provisória n° 298/91; art. 4°, inciso ll e art. 37 da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 c./c art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n° 5.172166." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 189/195) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 31/03/1995 a 30/04/1995 Ementa: Decadência O prazo decadencial do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, aplica- . se para fatos geradores a partir do ano-base 1997, anteriormente a esta data adota-se o entendimento de -; lançamento por declaração'. O direito de apurar e constituir os créditos das contribuições 1 sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do 1 exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Inobservância do Regime de Competência A glosa de variações monetárias passivas de que trata os autos não enseja postergação de imposto, por inobservância do regime de competência, mas sim à redução indevida da base de cálculo no período contemplado, sendo inaplicável orientação contida no Parecer Normativo Cosit n° 0211996. Multa Majoradadtr 6 -JÀ 1=1 Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 Inserindo nos livros fiscais e contábeis despesas inexistentes, com intuito de encobrir ilícito fiscal, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Tal situação tática se subsume pede itamente ao tipo previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente os livros contábeis e fiscais. Responsabilidade do Sucessor pela multa de oficio. Incorporada controlada pela Incorporadora. À luz dos arts. 121, 128, 133 e 137 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à lei tributária pela incorporada deve ser imputada à incorporadora que, à época dos fatos, controlava a incorporada, detendo mais de 90% de seu capital. Tributação Reflexa — CSLL O decidido em relação ao lançamento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Lançamento Procedente em Parte." FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA r TURMA DA DRJ/BSA (DF) Os argumentos utilizados pelo relator da decisão colegiada de primeira instância para fundamentar a procedência parcial da impugnação apresentada pela empresa ora recorrente podem ser assim sintetizados: "O argumento da interessada quanto à contagem do prazo decadencial ser conforme o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional não pode prosperar, independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, visto que é entendimento consolidado nas esferas administrativas de julgamento da Secretaria da Receita Federal que o IRPJ passou a ser lançamento na modalidade de homologação só a partir do ano-calendário 1997, conforme Lei 9.430/1996. Daí a contagem daquele prazo deslocar-se automaticamente para as regras do art. 173 do Código Tributário Nacional, especificamente, o seu parágrafo único, sendo o marco inicial a data da entrega da declaração, 30/04/1996 (fis. 187), e o marco final 30/04/2001. Isto porque a data final da contagem efetuada desta forma ocorre primeiro, caso a contagem fosse feita conforme o inciso I do art. 173 do CTN. Assim, como o crédito tributário foi constituído em 1 14/11/2001, fls. 127, o lançamento deve ser julgadoe improcedente, referentemente ao imposto de renda da pessoal A "I 7 e :, Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 jurídica, porque decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores de 1995. No que tange à decadência das Contribuições Sociais, devem ser observadas as disposições contidas no artigo 70 c/c art. 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 2.173/1997, e no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, a seguir transcritos, os quais põem termo à questão: (...) Note-se que o próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, estipula que: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, ela será de cinco anos contados ...'. Portanto, em existindo lei fixando prazo para apuração e constituição dos créditos relativos às contribuições para a Seguridade Social, conforme acima explicitado, deverá ser obedecido o prazo de 10 (dez) anos nela previsto. (4 Concluindo, a glosa de variações monetárias passivas de que trata os autos não dá azo à postergação de imposto, por inobservância do regime de competência, mas sim à redução indevida da base de cálculo no período contemplado, sendo inaplicável orientação contida no Parecer Normativo Cosit n°02/96. (..) Conforme já salientado em outros julgados de mesma natureza, deixando de informar parte de suas receitas ou criando despesas inexistentes para reduzir o lucro tributável e de declarar o imposto devido, a contribuinte aposta na consumação do prazo decadenciaL Não se efetuando corretamente o lançamento dos tributos nas Declarações, ficaria a Fazenda Pública, se não efetuado o lançamento de oficio no prazo decadencial, impossibilitada de promover a inscrição na Dívida Ativa e propor a competente ação de execução. Pelo exposto, é de se manter a exasperação da multa. (..) O art. 132 do Código Tributário Nacional, argumenta a impugnante, afasta a responsabilidade pelo pagamento de multa de caráter punitivo, ainda mais quando agravada para 150%. Realmente, aquele artigo do CTN assevera que a pessoa jurídica que resultar da incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica incorporada. Contudo, no caso, folhas 111 a 113, à época da incorporação, a incorporadora detinha mais de 90% do Capital Social da incorporada, detendo o controle definido no parágrafo f 2° do art. 243 da Lei 6.404/76, que, além de pertencerem z, 8 - ? Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 mesmo grupo empresarial, colocava a autuada como titular de direitos de sócio, assegurando, de modo permanente preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. Assim, à luz dos arfa 121, 128, 133 e 137 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à lei tributária pela incorporada deve ser imputada à incorporadora que, à época dos fatos, controlava a incorporada, detendo mais de 90% de seu capital (ver folhas 127). Logo, deve prevalecer a exigência da multa de ofício, na situação versada nos autos. (...) Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de acatar a argüição de decadência e rejeitar a preliminar de nulidade por inobservância do regime de competência, para cancelar o lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor originário de R$ 160.555,27 (fls. 122) e determinar que se prossiga na cobrança do auto de infração referente à Contribuição Social ((ls. 131), no valor originário de R$ 36.354,17, sobre o qual incidirá multa de lançamento de ofício de cento e cinqüenta por cento e juros de mora, na forma - da legislação vigente." i RAZÕES DO APELO APRESENTADO PELO CONTRIBUINTE SÍNTESE IEm seu recurso de fls. 201/225, protocolado tempestivamente, ai empresa autuada traz à apreciação deste Colegiado os seguintes argumentos: a) Inicialmente, afirma que as contribuições sociais têm natureza tributária e, como tal, seu prazo decadencial está previsto no CTN, iI que tem status de Lei Complementar, mais especificamente noartigo 150, § 4 0 , de modo que o fisco tem 5 (cinco) anos a contar 1 do fato gerador do tributo para efetuar lançamento ex officio; b) Aduz que os dispositivos utilizados pelo ilustre relator da decisãoI recorrida para fundamentar o entendimento de que o prazo i 1 decadencial das contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados1 do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito .; poderia ter sido constituído, ferem o artigo 146, inciso III, da i Constituição Federal; 1 c c) Defende a inaplicabilidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 à ri Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; d) Pretende ver declarada a nulidade do auto de infração, pois, no seu entender, a fiscalização, antes de lavrar a exigência, deveria verificar os efeitos e a extensão dos fatos ocorridos, nos termos do Parecer Normativo Cosit n° 02/96; e) Argüi, ainda, que como o lançamento principal — IRPJ — foi 1 considerado improcedente pelo Acórdão recorrido, a mesma sorte deve seguir o lançamento da CSLL, pois decorrente do primeiro, i numa relação de causa e efeito* I Cifr I r 9 - Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 t) Diz que a multa agravada não pode prevalecer, pois os elementos que serviram de base para se concluir que houve fraude são apenas indícios, de modo que a fiscalização deveria ter se aprofundado nas investigações que poderiam levar à conclusão de que houve intenção de sonegar tributos; g) Afirma que a empresa trabalhava com prejuízos, não se podendo falar em deliberada intenção de sonegação fiscal; e, h) Finalmente, argüi que a penalidade pecuniária não pode ser atribuída à incorporadora — recorrente — pois as operações autuadas foram feitas pela empresa incorporada. Ao recurso a empresa anexa apenas um instrumento de substabelecimento e o termo de arrolamento de bens. y É o relatórifr 1 • , ?o Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Do relato concluo que a matéria oferecida a apreciação deste Colegiado, restringi-se a apreciação da Decadência da Contrição Social Sobre o Lucro, vez que a ementa e fundamentos do decidido pelo Colegiado da DRJ assim expressam: Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 31/03/1995 a 30/04/1995 Ementa: Decadência O prazo decadencial do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, aplica- i se para fatos geradores a partir do ano-base 1997,1 anteriormente a esta data adota-se o entendimento de lançamento por declaração'. . O direito de apurar e constituir os créditos das contribuições1 sociais extingue-se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido i constituído. 1 e Lançamento Procedente em Parte." i "FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 28 TURMA DA DRJ/BSA (DF)a I= "O argumento da interessada quanto à contagem I do prazo decadencial ser conforme o disposto no parágrafo 401 do art. 150 do Código Tributário Nacional não pode prosperar, 1 independentemente da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, i visto que é entendimento consolidado nas esferas administrativas de julgamento da Secretaria da Receita Federal que o 1RPJ passou a ser lançamento na modalidade de homologação só a partir do ano-calendário 1997, conforme Lei 9.430/1996. li Dai a contagem daquele prazo deslocar-se, h i automaticamente para as regras do art. 173 do Código Tributário Nacional, especificamente, o seu parágrafo único, _e sendo o marco inicial a data da entrega da declaraçãjo çt'- 11 , Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 30/04/1996 (fis. 187), e o marco final 30/04/2001. Isto porque a data final da contagem efetuada desta forma ocorre primeiro, caso a contagem fosse feita conforme o inciso I do art. 173 do C TN. Assim, como o crédito tributário foi constituído em 14/11/2001, fls. 127, o lançamento deve ser julgado improcedente, refere ntemente ao imposto de renda da pessoa jurídica, porque decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores de 1995. No que tange à decadência das Contribuições Sociais, devem ser observadas as disposições contidas no artigo 70 c/c art. 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 2.173/1997, e no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, a seguir transcritos, os quais põem termo à questão: (4 Note-se que o próprio § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, estipula que: 'Se a lei não fixar prazo à homologação, ela será de cinco anos contados ...'. Portanto, em existindo lei fixando prazo para apuração e constituição dos créditos relativos às contribuições para a Seguridade Social, conforme acima explicitado, deverá ser obedecido o prazo de 10 (dez) anos nela previsto." Sobre o prazo decadencial da Contribuição Social Sobre o Lucro, entendo que as mesmas regras aplicadas ao Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, por igual a ela se aplicam. Por brevidade, permito-me transcrever o entendimento da maioria do colegiado desta Câmara, pelo que transcrevo o voto proferido no: "Acórdão 107-06.449 - excertos. A decadência é instituto próprio da lei complementar de normas gerais. Os prazos de decadência inscritos no Código Tributário Nacional, lei complementar de normas gerais, são aplicáveis por expressa previsão constitucional às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149). A contribuição social sobre o lucro, aplica-se o lançamento por homologação porque a legislação tributária (Lei 8383/91) atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Opera-se pois, pelo ato em que a autoridade tomando f, conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente homologa4. 12 Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 Como afirmei no voto ora embargado, o que se homologa é a atividade: 'O lançamento por homologação, que ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa.' A jurisprudência deste Conselho, após a Lei 8383/91, é de que o lançamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro se dá por homologação e o início do prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador. Na lição do Ministro Calos Velloso a divisão tripartite do tributo nas espécies impostos taxa e contribuição não autoriza a afirmativa no sentido de que estas últimas, sob a denominação parafiscais, teriam sistema fiscal autônomo. As contribuições como espécie tributária, estão sujeitas às regras tributárias inscritas na Constituição e Código Tributário Nacional. Afirma ainda: 'O ministro Sebastião Reis do TFR, mestre de Direito Tributário, também sustenta a divisão tripartite dos tributos nas espécies imposto, taxa e contribuição às regras do regime tributário. Confira-se, por exemplo, os EAC 41.126-MG, de que foi o Ministro Sebastião Reis relator, cuja ementa do acórdão contem lição que vale transcrever Previdenciário - Execução - Prescrição - Contribuições previdenciárias. Sob o império da Ementa Constitucional 1/69, art. 21, I, as contribuições, os interesses, da previdência social, passaram a integrar o sistema tributário nacional expressamente; de outro lado, a melhor doutrina brasileira é no sentido de que, a partir do Decreto-lei 26/66, que introduziu o art. 217 ao Código Tributário Nacional, as contribuições - espécie unitária do género tributo - passaram a integrar a Lei 5.172/66, incluindo-se no seu tratamento, como se vê do amplo estudo de Rubens Gomes de Souza sobre a matéria (RDP 17/303; RDA 112/43; BALEEIRO Aliomar. . Direito Tributário Brasileiro p 640)." Outrossim é doutrina hoje generalizada a divisão tripartite do tributo nas espécies imposto, taxa e contribuição, todas subdivisíveis em subespécies, compreendidas nas ultimas, ao lado da contribuição de melhoria, outras modalidades, entre as quais a contribuição previdenciária; de outra parte, a existência autônoma da parafiscalidade preconizada por Morselli é repelida, praticamente, por toda a doutrina autorizada, inserindo-se a mesma em uma das espécies tributárias comentadas. Examinando a questão das contribuições no sistema tributário da Constituição de 1.988, o Ministro Carlos Valioso no voto que proferiu no Recurso Extraordinário 148.754-2-Rio de Janeiro, te em que se discutiu a constitucionalidade do Decreto-Lei 2.445, 13 . . Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 de 29/6/88, modificado pelo Decreto-Lei 2.449 de 21/7/88, que alterou a legislação do PIS e do PASEP (Tribunal Pleno, em 30/03/93, reafirma seus fundamentos: 'Sustento, na linha do entendimento de Rubens Gomes de Sousa, que ""a contribuição é um gênero de tributo suscetível de subdivisão em várias espécies. E isso em face do que dispõe (genericamente) a Constituição Federal no art. 21 2°,/, e (especificamente) a mesma Constituição Federal nos art. 163, parágrafo único, 165, XVI e 166, 1°, e o CTN no art. 217, I a V"" (SOUZA Rubens Gomes de Natureza Tributária da Contribuição do FGTS. RDA, 112/27; RDP, 17/305). Assim, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do género contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição. ""A designação contribuição parafiscal não retira a um tributo seu caráter tributário, beneficio de pessoa pública ou como finalidade de utilidade publica "é tributo e se submete ao regime tributário..."" (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. Op Cit. P.201) (....) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerias, assim ao CTN (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há a exigência no sentido que os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais tributos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis agora, por expressas previsão constitucional às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art 149)"". Assim, tendo o lançamento do crédito tributário compreendido fato geradores ocorridos há mais de cinco anos, contado o termo inicial a partir do fato gerador, ou seja, junho a novembro de 1.992, e tendo determinado a Lei 8383/91 o regime de bases mensais para o imposto (lançamento por homologação), certo é que o período anteriormente citado foi alcançado pelo instituto da decadência." Dos excertos do voto acima transcrito, e desde que a ciência do Auto de Infração deu-se em 14-11-2001 (fls. 127), a contagem daquele prazo desloca-se automaticamente para as regras do art. 173 do Código Tributário f Nacional, especificamente, o seu parágrafo úniai4 14 _ . . Processo n° : 10120.006173/2001-18 Acórdão n° : 107-07.033 Como bem frisou o Colegiado da DRJ em suas razões ao apreciar a matéria sobre o IRPJ: "em sendo o marco inicial a data da entrega da declaração, 30/04/1996 (fls. 187), e o marco final 30/04/2001", entendo restou também decaído o direito da Fazenda Publica constituir o crédito tributário sobre a CSLL relativo aos fatos geradores de 1.995. Anote-se que a incorporadora, como sucessora, é responsável pelos tributos devidos pela incorporada, até a data do ato de incorporação, não respondendo por penalidades aplicadas posteriormente a essa data e decorrentes de infrações anteriormente praticadas pela sucedida (CTN, art. 132). Assim, desde que decaído o direito da Fazenda Publica constituir o crédito tributário, entendo restou prejudicado a apreciação da acusação fiscal de a incorporada ter incorrido, em tese, no crime definido no inciso II do art. 1° da Lei n° 8.137/90. INesta ordem de juízos, em tendo ocorrido a decadência encaminho 1 meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. I I Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 -I E ,E E I IFat, S- E D AL , 'lel PÉCS SANTOSI a a a n i a ii_ 1 „ 15 1 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003881/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMENTA : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98 que de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para exame do restante do mérito.
Numero da decisão: 301-31.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRT/Brasília para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003.881/00-45 SESSÃO DE : 14 de setembro de 2004 ACORDÃO N° : 301-31.437 RECURSO N' : 127.115 RECORRENTE : CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF EMENTA: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 (cinco) anos contados de 12/06/98, data de publicação da • Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para exame do restante do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRT/Brasília para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, állik4 de setembro de 2004 WWn OTACÍLIO D S CARTAXO Presidente ' 01P) AT '1 A RODRIGUES AL ES Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 RECORRENTE : CAIXA ECONÓMICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ATALlNA RODRIGUES ALVES RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de contribuições para o Finsocial, no período de outubro de 1989 a setembro de 1990, a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.. 4111 O pleito, protocolizada em 07/08/2000, foi indeferido pelo Despacho Decisório do Delegado da DRF/GOI de fls. 32/34, com base no art. 165, inciso I do CTN, nos Pareceres PGFN/CAT nos 678 e 1538 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e no Ato Declaratório da SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, sob o fundamento de que já havia transcorrido o prazo decadencial de (cinco anos) contados desde a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento até a protocolização do pedido. Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 38/43 sua manifestação de inconformidade. Em seu arrazoado alega, em síntese, que a decadência do direito de pleitear a restituição ocorre com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da declaração de inconstitucionalidade da lei, conforme entendimento pacificado pela doutrina e pela jurisprudência do Conselho de Contribuintes: Argumenta, ainda, que, reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de FLNSOCIAL, sobre os mesmos deve ser aplicada a correção monetária, nos termos da Súmula n°• 162 do Superior Tribunal de Justiça. A 4a Turma da DRJ/BSA, ao apreciar a impugnação manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão DRJ/BSA n° 2.321, de 30/07/2002, proferido às fls.. 45/47, cujo fundamento base encontra-se consubstanciado em sua ementa verbrá-: "Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRIZO.DECIDENCIAIL. O direito de pleitear restituiçãokompensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do créa'fro tributário. Observância aos princ‘ziios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. SOL ICIT, ÇÃ 1-0 h 1 DEFERIDA " 2 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 Cientificada do acórdão que lhe indeferiu o pleito, a contribuinte interpôs recurso tempestivo no qual repete os argumentos expendidos na impugnação e requer que seja deferido o seu pedido de restituição relativo aos valores indevidamente recolhidos a titulo de FINSOCIAL, os quais deverão ser acrescidos da competente correção monetária, nos termos da Súmula n° 162 do STJ. É o relatório. • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente • prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, com relação a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada pelo Poder Executivo. Por extrema similitude, adoto o voto do Eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, o qual •transcrevo: "A Lei n° 9.430/96, com o objetivo de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações judiciais relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal 111 Federal, dispôs, in verbir. Ur/. 77 Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as ~teses em que a adminktração tributária fiderat relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federa‘ possa: 1- abster-se de constituí-los,. II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscrftos em dívida ativa,. LI/-formular desistência de ações de execução fiscal já ajukadas, •bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais:" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto rP 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões definitivas do STF, determinando em seu art. 1°, verbis: "dirl 1° ilfs decisões do Supremo Tribunal Federal que 'irem, de firma inequívoca e definitiva, inteipretaçdo do texto constitucional deverão ser unijOrmemente observadas pela dldnunistração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. jç 1° Transfrada emjulgado decisão do Supremo Tribunal .Federal • que declare a inconstfrucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá Oitos desde a entrada em vr:gror da norma declarada inconstüucional salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão admúzistrativa oujudicial §2° O disposto no para'g-rafi anterior aplica-se, igualmente, ei lei ou ao ato normativo que lenha sua incon~ucionalldadeprofirida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal após a suspensdo de sua execução pelo Senado Federal j3 O Presidente da .Reiniõlic4 me,Wante proposta de Ministro o& .Estado, Wrikente de &pio integrante da Presidência da Ilepiffilica ou do "larva:adio-Gera I da Unlio, ~rd autorizar a ertensio dos Oitos jurídicos de decfrio proferida em caso concreto." • (destacou-se) Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais. O Decreto no 2.346/97 em seu art. 1 o, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Em consonância com o disposto no art. 1 0, § 3° da norma disciplinar retrotranscrita, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, esta veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: 5 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 ' •If ri. 17 Ficam dispensados a constituição de cre'a7tos da Fazenda .Naciona4 a inscrição como Divida Aftiva da União, o aju&amento da respectiva execuçãofisca‘ bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. III - à contriõuiclo ao Fundo ak favestávento Social— Finsocia4 eukida das empresar comerckfr e mistas, com fidcro no aig da Lei ire Z611; de 1919; na al4wola superior a 45% (meio por cento), conforme Zefr /Is zzg de 30 de junho de 1989, Z8145 21 efr /l0PefflbrO de 1989, e etln ók 28 Ak Akzeniãro • 1990,-Orestacou-se) • sr 7 O disposto neste artiko não implicará restituicão de Quantias pagas. " (grifou-se) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior à alíquota de 0,5% exigida das empresas comerciais e mistas. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2°, que de forma expressa, restringiu tal beneficio. Portanto, a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas, uma vez que a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, inciso IV e 172, do CTN), matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Assim, a superveniência original da Medida Provisória no 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. 6 J?))15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, in verbis: Wrt: (-) O disposto neste artigo não implicará restituía° et- officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que 'a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Assim, a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n 2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: '2rt. 18 Ficam dispensados a coRstituição de creditas da Fazenda Araciona‘ a inscrição como Dívida ditiva da Umão, o ajuizamemo da respectiva execução jisca‘ bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. 111 - à contribuição ao Fundo de investimento Social - FR/social, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. .9 e da Lei IP ZififR de 1.98c #a a14,uota .ruperiar a 0,SN (cinco de'aMar por cento), emA/me Leis Ra' 7782 de 30 dejunho de 1989, Z891, de 21 de novembro de J989 e 8 .14eZ de 28 de dezembro de 1.990 acrescida do adicional de aPX) (um décimo por cento) sobre os Atos geradores relativos ao exerckio de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ne 2.39Z de 21 de dezembro de 198Z. O disposto neste artigo não implicará restituição es officio de quantia paga. " 7 )31‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 pagamento da contribuição, previsto no art. 168, inciso I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de • pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, • depois de decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. • Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98, nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 30 do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. Assim, no caso de que trata o presente processo, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória • original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/08/95. Entendemos que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/06/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legÉ; não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Logo, a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/663 e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Cumpre, ainda, ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das 111, normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10a ed. 1988), os quais aplicam-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: '716-Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas,. devem todas ser entendidas como escritas adrede para irifluir no sentido dali-ase respectiva. Á prescrição obrigatória acha-se contida naj.3rmula concreta. Se a letra não é contraa'üada por nenhum elemento exterior; não há • motivo para hesitação.- deve ser observada. Á lksguagem tem por •objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que Ala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressães claras e precisas, com a preocupação meaWaa'a e firme de ser bem compreendido elle/mente obedecido. Por írso, em não • havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente deprévio protesto, d restituição total ou parcial do tributo, seja qual/ora modalidade do seu pagamento... "(destaquei) 3 Art. 28, § l, do Decreto-lei n237/66: '.`,1 restituição de tributos ,»depende da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo. "(destacou-se) 4 Art. 111 do Decreto n° 4.543/2002: "A restituição do imposto indevidamente poderá ser feita de oficio a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador...." (destacou-se) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, as Medidas Provisórias em exame devem ser interpretadas dentro da lógica gramatical considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, não haveria fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos 'e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4°, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto • de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: "TRIBUTfRIO. DECÁDÊNChl. TRIBUTOS SUJEITOS dl o REGYAIE DO LIA/PIMENTO POR 110MOLOGIÇIO. Nos tributos sujeitos ao regúne do lançamento por homologação, a decadência do direfto de constituir o cre'dfto tributário se rege pelo artigo L50, ,f 1° do Código Tributário Nacional isto e,' o prazo para esse Oito será de cinco anos a contar da ocorrência do Jato gerador; a incidência da regra supde, evidentemente, hiPátese 14aica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, 4111 h‘aálese em que a constituição do crédfto tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso 4 do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto no 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: `Áfrt. 221. No julgamento de recurso voluntária, de oficio ou especial fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de incoizstitucionalidade, de tratado, acordo • internacional lei ou ato normativo em vigor. Parágrajb único. O disposto neste artigo n 'do se aplica aos casos de tratado, acordo internacional lei ou ato normativo: io • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.115 ACÓRDÃO N° : 301-31.437 • - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federat em ação direta, após a publicação da decis ão, ou pela via incidental; após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do alo; - abjeto de decisão profèrida em caro concreto cuja extensão dos Oitos jurfa'icos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III- que embasem a exigência de créa7to tributário: a) cuja coaslituição tenha sido dispensada por ato do Secretário • da Receita Federal; ou ,b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacionat de desúténcia de ação ou execuçãofiscal No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, hipótese em que não há a vedação aos Conselhos de Contribuintes para afastar a aplicação de lei ou ato normativo em vigor, em virtude de inconstitucionalidade." Diante de tão bem fundamentadas razões, não há como rejeitar a alegação da recorrente no sentido de não ter ocorrido decadência do direito de pleitear a restituição/compensação de valores que teriam sido indevidamente recolhidos a título de ENSOCIAL. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão 411. da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito por este Colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação da recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o restante do mérito e os demais aspectos concernentes ao pedido de restituição da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 ATAL A RODRIGUES ALV - Relatora Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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