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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623985 #
Numero do processo: 10650.000258/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.362
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Atalina Rodrigues Alves votaram pela conclusão.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano Damorim
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Numero do processo: 10907.000996/2006-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 DECADÊNCIA — FATOS SUBMETIDOS TRIBUTAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — HOMOLOGAÇÃO — Para fatos levados à apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador ocorrido em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2101-000.744
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Preliminar acolhida, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de decadência do direi t\ Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto do Relator. T"-d EDITADO EM: Q 3 DEZ 2,010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 06-20.090, proferido pela 4a Turma da DRJ" Curitiba (fls. 64/70), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Por meio do Auto de Infração de fls. 36/37, exige-se do contribuinte R$ 1703,62 de imposto suplementar, R$ 2377,71 de multa de oficio de 75%, e acréscimos legais, decorrentes da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício 2001, ano-calendário de 2000 A autuação foi fundamentada nos arts ao 3° e §§, da Lei 7,713, de 22 de dezembro de 1988; arts. 1" ao 3', da Lei 8 134, de 14 de abril de 1990; art. I 1 e § 3° do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943; arts. I', 3 0, 40, V, 5', 6°, 8°, II, "a", "b", e "e", §§ 2' e 3°, 11 e 32 da Lei 9250. de 26 de dezembro de 1995; art. 12, da Lei 9,477, de 24 de julho de 1977; art. 11,21,80 c 82, da Lei 9,532, de 10 de dezembro de 1997; Lei 9 887, de 07 de dezembro de 1999; arts. 43 e 44, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3,000, de 26 de março de 1999- RIR/1999; art. 37 a 46, da Instrução Normativa — SRF n°25, de 29 de abril de 1996, e decorreu das seguintes irregularidades: • omissão de rendimentos recebidos da Pagadoria de Pessoal da Marinha- PAPEM- PAIS, no valor de R$ 10 821,96, conforme D1RF; • dedução indevida de previdência privada, no valor de R$ 4.827,97, por falta de comprovação. • dedução indevida de despesas médicas, no valor de RS 4.350,00, por falta de comprovação; • dedução indevida de despesas de instrução, no valor de R$ 1.700,00, por falta de comprovação. Cientificado em 05/04/2006 (fl. 62), o contribuinte ingressou tempestivamente, cm 04/05/2006, com a impugnação de fls. 01/09, instruída com os documentos de fls. 10/30, onde, preliminarmente, nos termos do art. 150, 4', alega decadência do direito de a Fazenda • Publica constituir o crédito tributário. Em relação à omissão de rendimentos alega improcedente a autuação, uma vez que a Gratificação por Tempo de Serviço não integra o vencimento do funcionário público, consoante art. 1°, III, "n", da Lei 8,852, de 1994, e por óbvio não compõe a base de cálculo do IR. No que concerne às glosas das despesas médicas insiste que efetuou despesas próprias e com dependentes e, que de boa-fé, pagou pelos serviços prestados, não obstante recusadas pela fiscalização, razão pela qual requer o restabelecimento das despesas glosadas. Acrescenta que, passados mais de cinco anos, não mais dispõe dos comprovantes para corroborá-los, 2 Processo n 10907000996/2006-05 S2-C1T1 Acórdão r)." 2101-00.744 Fi 91 Por fim, requer o acolhimento da preliminar de decadência e, alternativamente, a isenção dos rendimentos autuados, o restabelecimento das despesas médicas glosadas e a improcedência do lançamento. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício:' 2001 PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No lançamento de ofício o prazo decadeneial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia to- sido efetuado MA TERIA NÃO IMPUGNADA, DESPESAS DE INSTRUÇÃO E CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA, Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não se manifesta expres sumo? te, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO, Todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o art. 6' da Lei 7,713, de 1988. DESPESAS MÉDICAS DEDUÇÃO A dedução das despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados e restrita aos pagamentos efetuadas pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes .Lançamento Procedente. Em seu apelo ao CARF, às fis. 74/88, o recorrente repisa e aprofunda as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo. É o relatório, Voto 3 Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Em relação à preliminar de decadência, este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04A93 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). A natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade_ Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera_ Com efeito, a existência ou não do pagamento é irrelevante para fins de aplicação do prazo decadencial previsto no parágrafo 4 0, consoante entendimento consagrado neste Conselho: IRPF — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atributo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no §4" do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data de ocorrência do fato gerador'. (Acórdão CSRF/01-04. 493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). DECADÊNCIA — IRPJ Exercício 1993 — O Imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide de hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4" do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc, a partir da data de vencimento originahnente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN), PRELIMINAR QUE SE ACOLHE, (Recurso 121157, Acórdão 101-93.146, Julgamento em 16.08.2000) 4 Processo n°10907.000996/2006-05 S2-C1T1 Acórdão n." 2101-00.744 . 92 No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: .) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorro; deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento.. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar. Por outro lado, as antecipações mensais, previstas na Lei n° 7.713, de 1988, não suprimiram o fato gerador anual do tributo (artigos 2' e 9' da Lei n° 8.134, de 1990), que abarca todos os rendimentos auferidos no ano, as deduções, sendo esta base de cálculo que irá prevalecer para a apuração do quantunz debeatur, com a conseqüente restituição do imposto retido durante o ano base ou o pagamento suplementar do tributo. As exceções à regra são os casos de tributação definitiva (renda variável e ganho de capital) e os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (prêmios, 13 salário etc). No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte, camê-leão ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo após o encerramento do ano-calendário. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído, Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui corno data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. Os fatos levados à apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual (deduções), bem assim as omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no final do ano-calendário. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa fisica tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001, Livraria do Advogado, p, 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". O Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 05/04/2006 (fl. 62), e, para omissões apurados durante o ano-calendário de 2000 (com fato gerador em 31/12/2000), a contagem do prazo decadencial tem início em 01/01/2001 com termo final em 31/12/2005. Acolho, portanto, a preliminar de decadência. Em face ao ex•os 1 acolho a preliminar de decadência 0) JOSÉ RA ~má" OSTA SANTOSJOSÉ RA OSTA SANTOS

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4621557 #
Numero do processo: 13984.000644/2003-74
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível alterar o direito creditório indicado na declaração de compensação no curso do processo administrativo. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA. A compensação não pode ser homologada se não restou comprovada a existência do direito creditório.
Numero da decisão: 1803-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:01:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:01:35Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:01:35Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:01:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:36760333-046f-4999-9e94-e66600c49016; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:01:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:01:35Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:01:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:01:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:01:35Z; created: 2010-11-18T19:01:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:01:35Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:01:35Z | Conteúdo => DIr. 1 Sl-TE03 FI 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13984.000644/2003-74 Recurso n" 173,520 Voluntário Acórdão n" 1803-00.647 — 3" Turma Especial Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria Compensação Recorrente Videcar Lages Caminhões Ltda, Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO. IMPOSSIBILIDADE, Não é possível alterar o direito creditório indicado na declaração de compensação no curso do processo administrativo. DIREITO CREDITOR10. INEXISTÊNCIA. A compensação não pode ser homologada se não restou comprovada a existência do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente.) Selene Ferreira de Moraes — Presidente e Relatara 30 SE1- 2010 p,ig FERr.:Einf, moRAES Autí....,nticado pot FERp, EIRA Einitwo DI CARI Mi El 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos Relatório Trata-se de declaração de compensação de saldo negativo de 1RPJ, relativo ao ano de 2002, no montante total de R$ 2.695,86. A autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório, por julgá-lo inexistente (f1s.12/13). hresignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou em síntese que: a) O crédito a ser compensado refere-se ao ano calendário de 1998 no valor de R$ 1,715,26, constante da ficha 13 da DIPJ de 1999 (fls 62). b) Os valores apurados mensalmente em 2002, pelo lucro real anual, aqueles devidos foram compensados com débitos existentes em 31.12.1997, cuja atualização demonstra na planilha de fls, 28, c) O procedimento da auto compensação está reconhecido pelo ST1, citando a ementa de Embargo de Divergência em Recurso especial, apreciado pelo STI em 11/12/96. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 73/76): a) Verificado pela autoridade a inexistência dos créditos pleiteados, entendeu a contribuinte que o crédito não seria aquele constante da Declaração de Compensação (fls. 2) e sim, um suposto crédito correspondente ao ano-calendário de 1998, no valor original de R$ 1.715,26, que ela, manifestante, entendeu que seria auto compensávei, ou seja, auto compensação que independeria para apresentação da declaração de compensação nos te os da legislação vigente (art. 74 e §§ da Lei 9.430/96 com as alterações posteriores), h) A partir de 30/09/2002 com o advento da IN SRF n° 210, a compensação do saldo credor de IRP.I de um ano-calendário, com o 1RPJ devido nos anos seguintes, também, precisa ser objeto de Declaração de Compensação. Ass -i!'vado digiiablente i:;rn2 11:220 -10 1.;CYc SELENE rE.RREint, DE MOY'),AF.--1.S Auklnticado digilWvw •:( g e: ••;r • FERREir,,A iiiniLjdo rill kfinistrir) 2 Processo n" 13984 00064412003-74 Acórao n " 180340.647 SI-TE03 R 101 DF CA RI M H 3 c) Os valores dos créditos a serem compensados não são os mesmos informados na Dcomp de tis 02 e sendo -stes inexistentes, conforme se verifica no despacho de decisório de ris, 12/13, voto pelo inde 'mento da solicitação. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Na DIPJ/2003, ano calendário 2002, podemos constatar que na ficha 12a houve uma apuração de débito de IRPI no valor e R$ 9 672,12 (nove mil seiscentos e setenta e dois reais e doze centavos), b) Para quitar este débito temos os seguintes créditos: a) R$ 7 9.3.3,84 (sete mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos) referente a 1RRF conforme se constata na Ficha 43 da mesma declaração; b) RS 1.995,72 (Um mil novecentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), referente a valores apurados por estimativa (conforme planilha já anexada), e os quais foram compensados com crédito de IRPJ apurado no ano-calendário de 1997. c) Confrontando-se o débito do item 10 com os créditos do tem 11, temos urna sobra de R$ 257,44 (duzentos e cinqüenta e sete reais e .414,68 que o ARRF apontou em seu despacho decisório em análise. d) Recorrente realmente é titular de créditos oponíveis à Fazenda Pública (IR pago a maior), os quais foram utilizados para quitação, mediante compensação, de valores devidos a título do próprio 1RPJ, não estando extinto o direito de restituir, nem de compensar. e) A Recorrente já comprovou através de suas declarações de rendimentos de anos anteriores que tinha crédito suficiente e em valor superior ao compensado em 31/12/2002, e que o mesmo se refere a períodos bases anteriores e não somente referente ao ano-calendário de 2002, como foi afirmado no julgamento. f) Há que se atentar para o fato de que não se pode impor ao contribuinte uma forma única, ou um formulário único para exercer seu direito. Cabe sim a autoridade administrativa, adequar a vontade claramente identificada no pedido inicial, ao procedimento ou a forma estabelecida internamente pela administração. Mesmo que a compensação não tenha sido realizada no formulário, ou na forma específica como pretendia a administração não poderá ser afastado o direito ao crédito do contribuinte, em razão da fungibilidade dos pedidos e recursos administrativos. É. o relatório. dj(:. }jE..)11-nunlo. 1 lj;:.)/2()11-.) pur ;A:e. 2 ç..! pur [)E. E[nitido iFI1?0,0..):.3 1 ri pr.)1,-.) g) 3 Dl' (AR] ; N-11 ; 11. 4 Voto Conselheiro Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 06/08/2008 (AR de fis. 78). O recurso foi protocolado em 04/09/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente cumpre definirmos claramento o objeto do litígio a ser analisado no presente processo. Fazendo um paralelo com a ação no processo judicial, podemos identificar um litígio através dos seguintes elementos: o Partes: são as pessoas que participam do contraditório perante o Estado-juiz. o Causa de pedir: fatos narrados pelo autor, dos quais deduz ter o direito que alega. • Pedido: a medida ou provimento desejado. Uma declaração de compensação pode ser equiparada à uma ação judicial, na medida em que apresenta os três elementos que a identificam: i) partes: Contribuinte x Fazenda Nacional; ii) causa de pedir: existência de um direito creditório indicado na declaração; iii) pedido: compensação do direito creditório reivindicado com débitos indicados na declaração. A recorrente admite que não utilizou o saldo negativo de 2002 para compensar os débitos objeto da presente declaração de compensação, afirmando que seu direito ao crédito não poderá ser afastado em virtude da "fimgibilidade dos pedidos e recursos administrativos". Tal entendimento não merece prosperar'. A uma porque a alteração do crédito a ser compensado não pode ser equiparado a um mero MO material, mas consiste em alteração da causa de pedir e do pedido. A duas porque a teoria da fungibilidade dos pedidos e dos recursos aplica-se e discute-se somente no âmbito do processo judicial Na processualística moderna, o princípio da fungibilidade tem o significado de impedir que a parte seja prejudicada ou responsabilizada quando surge dúvida objetiva e fundada no manejo de um instrumento processual (seja ação, seja recurso, seja tutela) no seio doutrinário e jurisprudencial, tendo como pressuposto de aplicação a existência de uma "zona cinzenta", Ora, no processo administrativo só há um recurso possível, e não é pertinente falarmos em provimento de natureza cognitiva, executiva ou cautelar, como no processo civil. Logo, a controvérsia deve se restringir à análise da existência de saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano de 2002, não sendo possível alterar o direito creditório indicado no curso do processo administrativo, A tabela a seguir demonstra as diferenças entre a apuração da autoridade administrativa e da recorrente: L. E. 1 POr S11 ENE F FI D{'; j/i".;!).,2{'.; T)fI í i irio iF-d:121:11dr..i 4 Dl CARI . N11' 11 5 Processo n" 13984000644/2003-74 Acórdão ri" 1803-00.647 S1-TE03 F1. 102 Saldo negativo de Mini — 2002 Contribuinte Autoridade administrativa Imposto sobre o Lucro Real 9.672,12 9.672,12 (-) IR retido na fonte 7.933,84 257,44 (-) Imposto de Renda Mensal (estimativa) 1.995,72 0,00 Imposto de Renda a Pagar -257,44 9.414,68 Conforme telas do sistema Consulta Declarações IRP,1, anexadas às fls. 8/11, a contribuinte apurou os seguintes valores de imposto mensal calculado sobre base estimada: Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa Mês Imposto de renda a pagar Janeiro 307,42 Fevereiro 116,44 Março -308,78 Abril -919,44 Maio 0,00 Junho 0,00 Julho 0,00 Agosto 0,00 Setembro 0,00 Outubro 485,72 Novembro 639,88 Dezembro 446,26 A recorrente não trouxe aos autos os comprovantes de retenção indicados na Ficha 43 — Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 46). Por outro lado, a autoridade administrativa não verificou nos sistemas da Receita Federal a existência de valores declarados em DIRF, por entender que o saldo negativo da declaração teve como origem pagamentos por estimativa, cujo recolhimento não foi encontrado, Resta ainda observar que a declaração de compensação tomou-se meio obrigatório para efetuar a compensação a partir de .30/08/2002, data da entrada em vigor da MP n° 66/2002. A sistemática da compensação foi profundamente alterada com a edição da MP n° 66/2002, que assim dispôs: "Art. 49. O an 74 da Lei n" 9 430, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação.... i O iJur j....ur F.=.:E.:k.L.Nr... 1- E n 1...71f-\ Ernitidc 5 1)1 (:ARl Mis fl 6 Art. 74 O sujeito passivo que apurai crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passivel de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § I" A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, § 3" Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4" Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo § 5" A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo § 6" Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se relerem o art. 195, § 3 0 , da constituição Federal, art. 27, alínea "a", da Lei n" 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 60 da Lei n" 9 069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou beneficio fiscal " (NR) A leitura do dispositivo supra transcrito deixa claro que qualquer. compensação de créditos com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal deveria ser feita, a partir da edição da norma, mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constariam informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Assim, apenas as compensações de estimativas mensais devidas até agosto de 2002 poderiam ter sido efetuadas sem a entrega de Dcomp, sendo improcedentes as alegações de que não se pode impor ao contribuinte um formulário único para exercer seu direito. A compensação é permitida na forrna prescrita pela lei, devendo seus requisitos serem cumpridos e observados para garantir sua validade. Mesmo que fosse reconhecido o IRRF, apenas poderia ter sido considerado o valor de R$ 423,86, a titulo de estimativa compensada com saldo negativo anterior, uma vez que não há declaração de compensação para as estimativas devidas a partir de setembro de 2002. Logo, de fato é inexistente o saldo negativo de 2002, conforme demonstrativo abaixo: (tiçjitatinenta c. in 2 I.RIKt '2.0 ssrsELEHE i.:HRE IRA DE ;',}0¡•.:;Át,t:s Autenticado digitalrar.•:nte s,, iat (:ii2{.)W tior SE.L.ENE. DE Nion,-,E: 6 Entido E!f/1 GIVOT201C3 Fazenda 6 f•'" CA RI : f\l H 7 Processo n" 13984 000644/2003-74 Acórdão n° 1803-K647 SI-TE03 Fi 103 Saldo negativo de IR13,11— 2002 Imposto sobre o Lucro Real 9.672,12 (-) IR retido na fonte 7.933,84 (-) Imposto de Renda Mensal (estimativa) 423,86 Imposto de Renda a Pagar 1.314,42 Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.. (assinado dígito/mente) Selene Ferreira de Moraes 2 ! ,0!220 1:,or DE ivi()IRAF::::.'s I !:! Ernuidc. 7 DF111 . :\ H 11 8 TERMO DE JUNTADA i a Seção/4a Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n a 1803-00,647 (fls ), assinado digitalmente, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / Chefe da Secretaria .! MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF i a SEÇÃO DE JULGAMENTO/4 a CÂMARA Processo n a : 13984 000644/2003-74 Interessado(a) : VIDECAR LAGES CAMINHÕES LTDA 2 ;),..r

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4624282 #
Numero do processo: 10680.003787/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão proferida no Acórdão nº 102-44.752 de19.04.01 e CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Sessão de : 25 DE JULHO DE 2001 R E S O L U ç Ã O N°. f02-2.036 , ' 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso. interposto por ANTONIO DE FREITAS DUTRA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro . Conselho de Contribuintes, por unanif:l1idade de votos, ANULAR a decisão proferida ' • / •• oi' • noAcórdãono 102-44.752, de 19/04/01; e CONVERTER o julgamento em diligência, . nos termos do voto do Relator., ' jJ~-, ANTONIO DE FREI AS. DUTRA PRESIDENTE ./ ~F~G~~ R~LATOR ' FORMALIZADO EM: l 4 AU 02001 Participaram, ainda, do presente ju1lgamehto, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO ,OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTi DE BULHÕES CARVALHO' '\ 2 " ' \ , . , É o Relatório .. . Por este motivo,. a matéria retornou à apreciação pelo Col~giad6. desta Câmara, para novo julgamento. Referido pedido ja foi. objeto de análise. pelo colegiado desta, . Egrégia 2.a Câmara resultando ó j~lgamento em provimento ao recurso cO,mbase na . Resolução do Senádo n. 82/96 conforme consta do Acórdão n. o 102-44.752" de 19 . ." . . .de abril de 100.1, fls. 45 a 50. No entànto, sofreu embargo impetrado pelo Sr. Presidente Antonio de. Freitas Dutra em virtude do processo não se encontrar devidamente instruído com cópia do Contrato Social da empresa, vigente no ano- -" . calendário da referida tributação, ffs. 52. Pedido de compensação do Imposto sobre a Renda retido pela fonte I pagadora sobre o lucro líquido do ano de 1989, recepcionado pela DAMF/MG em. , . 29 de abril d~1998. Juntado Documento de Árrecadaçãode Receitas Federais :... DARF,relativo ao recolhimento do imposto, fls. 1 e2. RELATÓRIO • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ... . . PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CONTRIBl)INTES SEGUNDA CAMARA . .. . . . . ~ ~) ~ processo nO. : 10680.003787/98-45 Resolução n°. : 102-2.036 Recurso . n°. : 123.781 Recorrente : ANTONIO DE FREITAS DUTRÀ ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES , .SEGUNDA CÂMARA . Processo n°. : 10680.003787/98-45 . Resolução n°. : 104-2.036 VOTO I .' . Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Conforme' consta do Relatório est~ recurso já J?!) objeto de .julgamento pelo Colegiado desta Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho •• I' • de Contribui~tes, oportunidaçje em que' obteve provimento, com lastro na Resolução i - ,~ _ .' do Senado Federal n. o 82, de '18 de novembro de 1996. No entanto] em virtude da ausência da cópia do contrato vigente à época da referida tributação, sofreu , embargo impetrado pelo Sr, 'Presidente Antonio de Freitas Dutra, -motivo para submissão a novo julgamento .. \ Esse documento é fundamental em virtude do entendimento do STF no RE STF n.o 172058-1-SC, de 30 de junho de 1995, no qual foi Relator Min. . .. • " •• o" • • Marc.o Aurélio, de que "é inconstitucio~al o artigo 35 da. Lei n~7713/88, ao .revelar como fato gerador do imposto de renda, pa modalidad~ "desconto na, fonte", relativamente aos acionistas, a simples ?1Puração, pela sociedadeena data do . . . . encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica . . :qualquer das e$péçies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional- CTN, istà diante da Lei n. ° 6404n6". Destarté; confirmada a ausência do cohtrato soci.al que regia a distribuição de lucros para a tributação objeto deste . ...' I , . . recurso, entendo que deve o proc~sso retornar à Unidade de Origem, para que seja obtida junto ao recorrente a referida cópia do çontrato, devidamente autenticada, .e posterior retórno pàra novo julgamento. / 3 t. , ,. . J ....,/ .' I' . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . ... ,. "PRIMEIRO CONSI:LHO DE CONTRIBUINTES S~;GUNOAtÂMARA " . I. , Processo nU, : 10680.003187/98-45 Resolução n°. : 102-2.036 " ,/ ) ','. (, ' . . Voto nosentido,detonvetter o jul,gamento 'em dil.ig'êOcia para Os fins • ' '"", ): .' I . _ •. " " -'. ,,' anteriormente citado~. ." ,\ I'," . ''-.., ". '\ ' \ . \, Sala das Sessõe,s: DF, em 25 de julho de 2001. I • ..,. "- ;I " - ,I., ,, (. i "~. , ! I I., . , ., I . ./ .•.. \ .' " .),' . \, \ '. "') . \ ' I \ t .. , , , -' '- ....• " I J' {. . \ " .' .. \ "/ \ '\ ;. \. I ' ( ~I , " 4 / \ l' l I 0.- ) .1 . , '. I " 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 13805.002021/97-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1993 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC.A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC, nos termos em que foi proferido.
Numero da decisão: 1802-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Sl-TE02 Fl. 437 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13805.002021/97-70 Recurso n° 176.564 Voluntário Acórdão n° 1802-00.674 — 2" Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente CIMENTO SANTA RITA LTDA. Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 1993 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo, deve ser averiguada em relação à data da apresentação da DIRPJ, onde o Contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência efetiva de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC, nos termos em que foi proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. JcSsé de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator.7 / / EDITADO EM: 16 DE" 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco , José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 1), nos mesmos termos em que já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. A opção pelo incentivo fiscal (FINOR) foi realizada para o ano-base de 1993, e o extrato de fl. 9 indica sinteticamente a ocorrência que obstou o reconhecimento inicial do incentivo, nos seguintes termos: 14 – CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS RELATIVAS À COFINS 15 – CONTRIBUINTE INCLUÍDO NO CADASTRO DE INADIMPL ENTES DA SRF MP 1490-13 DE 05/09/1996 Em 12/03/1997, foi apresentado o PERC, cujo indeferimento, de acordo com o Despacho Decisório de fls. 331, emitido em 03/06/2008, foi motivado pela existência de irregularidades perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS (fls. 307 a 329), a teor do disposto no art. 60 da Lei n° 9069/95. Na seqüência, a Contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 333 a 337, trazendo os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n°16-20.557, de fls. 403 a 411: Alega que as pendências fiscais apontadas pela autoridade a quo são insubsistentes, pois os débitos estão com sua exigibilidade suspensa. Em relação às pendências perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB, sustenta que os processos administrativos de números 13738.001155/2002-61, 10073.001627/2003-39, 10073.000960/2003-21, 10730.001908/ 00-78, 10730.003074/2002-87, 10073.000542/2002-52, 10073. 000081/2002-18, 10073.001059/2002-95 e 10073.500959/2004- 82 se referem a Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, estando todos os créditos tributários suspensos por depósito judicial efetuado nos autos da Medida Cautelar n° 2005.03.99.021155-8 (número original 95.0039228-3). No que tange aos débitos referentes à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às inscrições em dívida ativa de números 70.3.04.000355-70 (processo 10768.522388/2004-19), 80.3.04.002384-84 (processo 10880.552863/2004-95) e 80.3.06.005692-04 (processo 10875518183/2006-83), alega a interessada que estão garantidos por depósitos judiciais efetuados nos autos das Execuções Fiscais de números 2004.51.01.541155-5, 2004.61.82.052055-5 e 2007.61.19.001 635-4, respectivamente, estando, portanto, com sua exigibilidade suspensa. Quanto às pendências relativas ao FGTS, alega a interessada que os débitos FGSP 000010169 e FGSP 000011384 estão com Processo n° 13805.002021/97-70 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.674 Fl. 438 a exigibilidade suspensa, em face dos depósitos judiciais efetuados nos autos dos processos n° 00.0424723-0 (apensado ao processo 09.8557597-7) e n° 97.0536093-6. Ante o exposto, requer a reforma do Despacho Decisório proferido pela Derat/SPO, com o deferimento integral do PERC. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito. Como já mencionado, a DRJ em Campinas manteve o indeferimento do incentivo, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1993 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a requerente fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Em relação às diligências ou perícias, devem ser expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Solicitação Indeferida De acordo com a Delegacia de Julgamento, no caso das aplicações em Fundos de Investimentos Regionais (FINOR, FINAM e FUNRES), haveria dois momentos em que autoridade administrativa pode conceder o incentivo: i) no processamento eletrônico da DIRPJ, com o envio das Ordens de Emissão de Incentivos Fiscais aos fundos de investimentos e do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais ao contribuinte, e ii) na análise do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, que abriria uma nova oportunidade de concessão do beneficio pela autoridade administrativa nos casos em que o incentivo não fora concedido no processamento eletrônico. Assim, a apreciação da Manifestação de Inconformidade não configuraria um novo momento de concessão do beneficio. O seu escopo seria somente para verificar se o Despacho Decisório foi proferido com base na legislação em vigor. Analisando, então, as pendências apontadas no Despacho Decisório, juntamente com as informações prestadas pela Contribuintes, a DRJ chegou às seguintes conclusões: 3 Irregularidades perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB Conclui-se, portanto, que, na data de emissão do Despacho Decisório, não havia irregularidades perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB que impedissem a concessão do incentivo fiscal. Irregularidades perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Nas referidas petições (fls. 374/375, 377/378, 380/381), datadas de 20/10/2008, a interessada requer ao juízo que intime o Sr. Procurador da Fazenda Nacional para que altere a situação dos débitos para "ativa ajuizada — garantia", a fim de que não constituam impedimento à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Conclui-se, portanto, que ao menos até a referida data, as inscrições em dívida ativa em questão caracterizavam irregularidades fiscais da contribuinte. Alem disso, a interessada não se manifestou acerca das outras pendências relativas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Portanto, na data de emissão do Despacho Decisório, havia irregularidades perante a PGFN que impediam a concessão do incentivo fiscal pleiteado. Irregularidades perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS Conforme se verifica na consulta ao sítio da Caixa Econômica Federal na internet (fls. 317), não foi possível comprovar a regularidade da interessada perante o FGTS quando da emissão do Despacho Decisório. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada alega que os débitos perante o FGTS estão com a exigibilidade suspensa em face de depósitos judiciais efetuados nos autos dos processos n° 00.0424723-0 (apensado ao processo 09.8557597-7) e n° 97.0536093-6. A fim de comprovar sua alegação, junta os documentos de fls. 382 a 386, que se referem a certidões expedidas pela Justiça Federal relativas aos referidos processos. Todavia, o art. 27, alínea c, da Lei n° 8.036/90, abaixo reproduzido, estabelece que a regularidade da contribuinte perante o FGTS deve ser comprovada mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS. Assim, conclui-se que a interessada não logrou êxito em comprovar a regularidade perante o FGTS na data da emissão do Despacho Decisório, o que constitui impedimento à concessão do incentivo fiscal. Processo n° 13805.002021/97-70 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.674 Fl, 439 Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 16/03/2009, a Contribuinte apresentou em 15/04/2009 o recurso voluntário de fls. 413 a 419, onde reitera as suas razões, conforme o que está descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando os seguintes argumentos: - todos os débitos em "aberto" inscritos em seu nome à época do indeferimento do PERC estão com sua exigibilidade suspensa; - não pode a Recorrente ser penalizada com o indeferimento de seu incentivo fiscal por uma falha da PGFN, que à época do indeferimento do PERC ainda não havia refletido em seus controles a evidente suspensão da exigibilidade das inscrições em Dívida Ativa; - para defender seus direitos vergonhosamente violados, o contribuinte é obrigado a apresentar exceção de pré-executividade, nomear bens à penhora, fiança bancária, depósito em dinheiro etc., e, por fim, embargos à execução. E mesmo com os débitos regularmente garantidos, permanece nos anais da PGFN como devedora de débitos em aberto; - no caso em comento, ainda que tardiamente, a própria PGFN atualmente reconheceu a inexigibilidade de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa que constavam em aberto à época do indeferimento do PERC, sem qualquer manifestação da Recorrente, fato este que serve de prova inequívoca da regularidade fiscal da Recorrente; - assim como no caso tratado anteriormente, ficou comprovado através da mesma Manifestação de Inconformidade que os débitos em "aberto" relativos ao FGTS estão com sua exigibilidade suspensa por força de Depósitos Judiciais no montante integral do débito; - porém, entendeu o i. Julgador que o simples fato da não apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS - CEF constitui óbice à concessão do incentivo fiscal. Novamente, a Recorrente foi penalizada pela falha do Ente Público, que, mesmo sendo evidente a garantia do débito, não reconhece a suspensão de sua exigibilidade; - por todo o exposto, a Recorrente não concorda com o Acórdão n° 16- 20.557, que alheio a todos os comprovantes de suspensão de exigibilidade anexos à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve o indeferimento do PERC sob a vaga alegação de irregularidade fiscal perante PGFN e FGTS à época do indeferimento do PERC, sem observar que o contribuinte é vitima da lentidão e intransigência dos órgãos em questão; - deve prevalecer o que de fato ocorreu, ou seja, todos os débitos em aberto à época do indeferimento do PERC estavam com sua exigibilidade suspensa (comprovado através da Manifestação de Inconformidade), entendimento este que é disciplinado pelo princípio da verdade material, que norteia o processo administrativo, impondo a ele o objetivo de apurar a legalidade ou não de determinado fato. Este é o Relatório. Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo, conforme informação contida à fl. 508, e dotado dos demais pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Primeiramente, devo registrar que a empresa optante, Cimento Santa Rita Ltda., foi incorporada por Votorantim Participações S.A., em 06 de junho de 1994, e esta última é que apresentou o recurso voluntário, na condição de sucessora por incorporação. Conforme relatado, o litígio versa sobre indeferimento de PERC, motivado pelo não atendimento do disposto no art. 60 da lei 9.069/1995: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do incentivo, o que acarretava inúmeras controvérsias sobre essa matéria. Nesse caso concreto, tanto a Delegacia de origem, quanto a DRJ, adotaram a data do Despacho Decisório como sendo o momento para a verificação da regularidade fiscal. Contudo, já é pacífico o entendimento de que o cumprimento desse requisito deve ser verificado em relação à data de apresentação da Declaração de Rendimentos, onde o contribuinte manifesta sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. A matéria inclusive já foi sumulada pelo CARF: Súmula CARF n° 37: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. Examinando os autos, vê-se que entre a data de apresentação do PERC - 12/03/1997 (que já foi bem posterior à apresentação da DIRPJ/ex. 1994) e a do Despacho Decisório (03/06/2008), a condição fiscal da Contribuinte variou bastante, aliás, como seria natural, e como reconheceu a própria DRJ em sua decisão: Por outro lado, deve ser ressaltado que a situação fiscal do contribuinte possui natureza dinâmica, ocorrendo novos fatos geradores a cada dia, novas constatações por parte do Fisco (inclusão ou exclusão de débitos), pagamentos e impugnações efetuados pelo contribuinte. Tal dinamismo é inerente às atividades de administração tributária, não configurando ofensa à segurança jurídica dos contribuintes. Processo n° 13805.002021/97-70 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.674 Fl. 440 Nesse sentido, cabe destacar que enquanto o extrato de processamento da DIRPJ/ ex.1994 (fl. 9) indicava como óbice para o reconhecimento do incentivo a existência de "pendências relativas à Cofins", a decisão de primeira instância já consignou, tomando como referência a data do Despacho Decisório, que "não havia irregularidades perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB que impedissem a concessão do incentivo fiscal". Segundo a DRJ, as pendências seriam relativas à PGFN e ao FGTS. Essa situação deve-se ao fato de terem sido realizadas, no decorrer do processamento do PERC, várias consultas, onde as pendências sofreram alterações, e não há como saber se elas são as mesmas que motivaram a primeira negativa em relação ao incentivo, inclusive porque o Extrato de fl. 9 é totalmente genérico, e não traz qualquer indicação de período de apuração, valor, etc., que pudesse especificar qual era o débito, ou os débitos em aberto no momento do processamento da Declaração de rendimentos. Trago a título de ilustração uma Súmula do antigo Terceiro Conselho de Contribuinte, que, a meu ver, trata de situação semelhante à que está sendo aqui examinada: Súmula 3° CC n° 2: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Penso que o extrato resultante do processamento da DIRPJ, relativamente ao reconhecimento do incentivo fiscal, padece deste mesmo vício. Além disso, no caso sob exame, vê-se que a indicação de processos com pendências foi variando com o tempo nos diversos relatórios emitidos pela Delegacia de origem. Alguns destes processos constam dos primeiros relatórios, mas não constam do último, enquanto que outros constam do último relatório, mas não constam dos primeiros. É importante observar que a numeração de alguns destes processos indica que eles se referem a débitos antigos, talvez contemporâneos da opção pelo incentivo, mas, pelas razões mencionadas no parágrafo acima, não há como identificar a condição destes débitos na data da opção. Com efeito, alguns deles que vieram a configurar objeto de execução fiscal, poderiam, na época da opção, estar na condição de impugnados, recorridos etc., enfim, com a exigibilidade suspensa, o que afastaria o impedimento ao incentivo. Além disso, e esta informação é importante, a negativa do PERC também está fundamentada em pendências junto à PGFN e ao FGTS relativas à Votorantim Participações S.A (CNPJ 61.082.582/0001-97), incorporadora da Cimento Santa Rita Ltda., e pendências junto ao FGTS relativas à O.S.R. Participações Ltda. (CNPJ 54.831.466/0001-68), que também foi incorporada pela Votorantim Participações S.A. Tudo isso leva ao comprometimento da negativa em relação ao PERC, nos termos em que foi fundamentada, posto que ao tomar como referência a data do Despacho Decisório para verificar a regularidade fiscal, a Delegacia de origem não apenas adotou critério temporal indevido quanto à existência e à condição dos débitos, como também exigiu esse requisito em relação a outras pessoas jurídicas, as quais, no momento da opção pelo incentivo, não integravam a relação jurídica formada pelo ato de opção. ‘sé de Oliveira Ferraz Corrêa De fato, da mesma maneira que não pode haver negativa fundamentada em débitos surgidos posteriormente à opção, também não pode esta negativa estar justificada por débitos que, no momento da opção, pertenciam a outras pessoas jurídicas, e que só posteriormente vieram integrar o patrimônio da RI optante. É preciso ficar claro que o processamento do PERC demandava averiguar se haviam ou não débitos pertencentes à empresa Cimento Santa Rita Ltda., exigíveis no momento em que esta realizou a opção pelo FINOR, e não foi esse o encaminhamento dado aos presentes autos. Deste modo, não há condição de manter a negativa em relação ao PERC, nos termos em que ela foi fundamentada. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 13805.002021/97-70 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 16 de Dezembro de 2010 Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. C-1eMaria ConceXã`o de Sousa Rodrigues

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Numero do processo: 10314.003289/99-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.564
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 302-1.564; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-09-29T13:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 302-1.564; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 302-1.564; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-09-29T13:51:24Z; created: 2016-09-29T13:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-09-29T13:51:24Z; pdf:charsPerPage: 897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-09-29T13:51:24Z | Conteúdo => / CC03/C02 Fls. 190 Processo nO Recurso n° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10314.003289/99-98 138.906 • Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida Solicitação de Diligência 302-1.564 12 de novembro de 2008 SATURNIA SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. DRJ-SÃO PAULO/SP RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto do relator. ~./.1\1~ MARCELO RIBEIRO NOGUEI Relator -1~{CÀ/L~.mDt;b AMARAL MARCONDES ARMANDO pre'idV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz VerÍssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 10314.003289/99-98 Resolução n.o 302-1.564 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 191 • Trata-se nos autos de Pedido de Restituição cumulado com Pedido de Compensação convertido em Declaração de Compensação (DCOMP), decorrente de retificação de Declaração de Importação registrada em 1997. A Decisão SESIT/DRF/GUA n° 058/2001 denegou o pedido de restituição, apontando que havia irregularidade no Sistema CNPJ do ora recorrente, que a DI respectiva foi efetivamente retificada (fls. 31), por despacho que reconhece o direito do contribuinte à restituição, que não foram cumpridas as formalidades do pedido de restituição, na forma da IN n° 21/97, sem especificar que fonnalidades seriam estas não atendidas e que o contribuinte não apresentou o original do DARF respectivo ao referido crédito. Impugnada a decisão que negou o direito à restituição, a DRJ ora recorrida manteve a negativa de crédito. O contribuinte, restando inconfonnado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na fonna regimental. É o relatório. 2 , Processo n.O 10314.003289/99-98 Resolução n.o 302-1.564 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. CC03/C02 Fls. 192 • Entendo que não há nos autos os elementos necessários ao correto julgamento da lide, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetido o contribuinte tome as seguintes providências: 1 - informe sobre a regularidade do CNP J e cadastro do ora recorrente; 2 - verifique e informe se a receita correspondente ao DARF, cuja cópia está às fls. 11 dos autos foi recebida pela União Federal e se houve qualquer outro procedimento de restituição relativo a este mesmo crédito/receita; 3 - após prestadas estas infonnações, intime o contribuinte para, querendo, se manifestar acerca das mesmas, no prazo de 20 (vinte) dias. Cumprida a diligência, retomem os autos a este Conselho de Contribuintes para continuidade do julgamento do recurso interposto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 3 00000001 00000002 00000003

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4619908 #
Numero do processo: 13701.000571/2003-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2003 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não havendo nos autos manifestação da Delegacia de Julgamento, não pode ser conhecido o recurso voluntário, sob pena de ocorrer supressão de instância, respeitando-se, assim, o procedimento administrativo fiscal previsto no Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 303-35.046
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do despacho de folha 109 e determinar que os autos sejam encaminhados à DRJ competente para pronunciar-se sobre a impugnação, nos termos e o voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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4624556 #
Numero do processo: 10730.003997/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.180
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida .':2a TURMAlDRJ no RIO DE JANEIRO 11- RJ Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 R,E S O L U.ç Ã O N°. 102-2.180 - I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso. interposto por ROBERTO LUIZ DE AZEVEDO .. I. RESOLVEM os Membros .da - Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos .do voto do Relator.' . , /JLf~ I . ANTONIO DE F. EITAS DUTRA PRESIDENTE A NAURY FRA~~ ..0. RELATOR ~GOSO T~~ FORMALlZADOEM:.2 'j JUNZuor Participaram, ainda, _do presente julgamento, os Conselheiros LEONA.RDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OlESKOVICZ, EZIO GIOBATTA f • • _ • • BERNARDINIS,.JqSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCÀRENHAS. LOPES CANÇADO DINIZ e SANDRO MACHADo" DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO." , i@ ('. . MINISTÉRIO DA,FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, I. Processo nO. Resolução nO. Recurso ' nO. Recorrente : 10730,003997/00-79 :102-2.180 : 135.656 : ROBERTO LUI;Z: DE AZEVEDO RELATÓRIO' Litígio decorrente da exigência de crédito tributário mediante Auto ~e Infração, de 17 de outubro de 2000, ,que teve suporte no Hnposto de Renda I . , incidente sobre rendimÉmtos omitidos nos meses' de Janeiro, fevereiro; maio e,. I -. dezembro do ano-calendário de 1997, caracterizados por presunção legal de renda colÍi base em acréscimo patrimonial a desc,oberto; bem assim, sobre ga:nhos de capital na alienação de bem ,imóvel localizado na Rua Benjamin Constant; Niterói,' RJ, nos meses de Janeiro a agosto do ano..,calendário de 1998, conforme.Descrição doS' Fatos e Enquadramento Legal, fI. 107. , , . Também constituiu o referido crédito, o imposto resultante da glosa de dedução por dependente, equivalente ao quantitativo de dois, pleiteâda ' . . indevidamente na declaração de ajuste anual doex~rcício de 1'998. O primeiro grupo de infrações teve enquadramento legal nos artigos 1.° a 3.° da lei n.O771~, de 1988, 1.0'a 3.° da lei n.o 8134, de 1990,3:0 e 11, da lei ,n.o 9250, de 1995, e 21 da lei n.o 9.532, 'de 1997; o segundà,n?s'artigos 1.0e 2.0 da lei n.O 8.134/90, 1.° a 3.° e 8.° daJei n.o 7713/88, 4..°, 12, ~ '1.0, 52, ~ tO e '53, .10730.003997/2000-79, da lei n.o 8383, de 1991, 7.° e r21 da lei,n.o 8981 ,cde1995 e , . 17 da lei n.o ~249, de 1995; enquanto o último, no artigo 8.°, li, da lei n.O9250/95. '- . A penalidade de ofício,'o arti,go 44,1, da lei n.O9430, de 1996, e os . juros de mora, o artigo 61, ~ 3.° do mesmo ato legaL . \ O inconformismo do contribuinte, representado por Marcos Cezar Pedrosa, CRC n.O071.231-0, f1.11Q,constou de peça impugnatória, fls. 1.14a 120, e . . - 2, ~...•..••. _ ..---...••..--,. ...••... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : f0730.003997/00-79 Resolução nO. : 102-2.180 foi dirigido contra a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto pela falta de suporte legal. .. .Em seu entender, r.lão hçí' previsão em lei que permita obtenção da renda em face de existência de dispêndios' e i~vestimentos não cobertos' pelos , ' re~dimentos declarados. Ainda quanto à evolução patrimonial positiva, contestou a desconsideração de valor pago em adiantamento para aquisição do apartamento 901, 'Ed."Com~ndante Martins Ferreira", que foi informado ao tabelião para fins de. elaboração da escritur,a de compra e venda, fls. 122 a 124; como esse documento conteve a dita. informação e foi lavrado em ,3 de janeiro de 1997, tal valor não deve compor as aplicações desse ano-calendário. Também, quanto ao acréscimo patrimonial, considerou indevida a aplicação de recursos evidenciada pela apropriação do saldo de aquisição' de bens e direitos de Daisy Mesquitá Raposo da Silva em valor de R$ 450.000,00, como pago em novembro de 1998, quando não se efetivou nessa data, como declarado pela própria credora, fI. 129. Dessa forma, apenas, R$ 50.000,00 teriam sido pagos em 1997, enquanto o restante t.eria permanecido como dívida, sob nota promissória, vencível em 180 (cento e oitenta) dias, sendo quitada parcialmente pelo pagamento - . de R$ 150.000,00 no vencimento. O saldo de R$ 300.000,00 ficou para ser acertado em Dezembro de 2000, confo~nie cópia de nota promissória, fI. 130. Solicitado, ainda, apropriação de saldo de recursos do ano- calendário anterior, 1996, DAA, fl.61 a 63; e a consideração das origens trazidas em , . . . / atendimento à solicitação da Autoridade Fiscal (no' entanto, não deixando idenÜficadas quais delas ou a que documentos fez referência). Citou jurisprudência. ' admi~istrativa a respeito de acréscimos patrimoniais, a saber: Acórdãos 104-16.828, de 27 de janeiro de 1999, 102-43.012, de 14de maio de 1998, 104-16.273, de 13 de. . . maio de 1998, e 102-42.906, de 16 de abril de 1998. 3 ." MINISTÉRIO DA FAZ~NDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i". I Processo nO. : 10730.003997/00-79 Resolução nO. : ,102-2.180 Quanto ao' ganho de' capital; entende'u o recorrente ter havido. , . ofensa às regras para arbitramento' dos custos, com critério e forma complexos que impediram o bom entend.imento para elaboração da defesa. Trouxe doutrina de Luis. . , .Eduardo Scoouheri (Verdade Material no "Processo" Administrativo Tributário,. . Dialética, p.154) a respeito. da prova ~ das presunções simples e absolutas, para dar forçà à sua.p~siçãoa respeito do referido. posicionamento. Concluiu pela ofensa ~s normas con~idas nos artigos 142 e 1.48, do ÇTN .. . I A título de esclarecimentos, o ganho de capital decorreu da venda dos Terrenos na Rua.Benjamin Constant, Niterói, 472, 472-A, (denominação ~'Antigo . . . , - 472/474, 478 e fundos, 480, 486 e 488), para Tirante C~ns!. e,Comércio e Outros, conforme e~plicitad6 no Termo de Verificação Fiscal, fls. 88 e 89, apurado de acordo com os demonstrativos de fls. 93 a 97 . . " Contestou a imposlçao dos juros demora com suporte na Taxa SELlC tomand.o por referência o posicionamento dos professores Fábio Junqueira .' .. 1 de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva (Revista Dialética de Direito Tributário, n.014, p. 11/1-8) que, em síntese, entendem inadequada tal exigência em • • I . . face do caráter rem,uneratório de tais. acréscimos, em 'contrário à natureza indenizatória. Ofensa às normas contidas nos artigos 161, ~ 1,°, e 192 da CF/88. A glosa da dedução por dependentes. foi tida como incorreta pela, . , féilta de um demonstrativo consolidado do valor lançado, em forma semelhante àquela dos acréscimos pátrimoniais. , Esses foram os argumentos que integraram a peça impugnatória. Em primeira instância, q colegiado da 2,a Turma da DRJ/RJQII ,considerou, por unanimidade de '~otos,' o lançamento. procedente' em parte. Acórdão DRJ/RJOII' n.°1.411, de 14 de novembro de 2002, fls. 149 a 159. 4 --_.- ) / I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo nO. : 10730.003997/00-79 Resolução nO. : 102-2.18D Rejeitado. o cerceamento do direito de' defesa em face da oportl!nidade para apresentação de documentos e esclarecimentos, tanto' na, fase procedimental, q~anto após a formalização do crédito. Quanto às alegações' a respeito da imp~sJçao com suporte nos acréscimos patrimoniais não justificados esc.larecido que essa forma de tributação decorr~ de uma presunção legal, do tipo júris tantum, pre,vista no artigo 3.°, ~ 1.°, da lei n.o 7713/88, que tem por caracterfsticas a concretização do fato gerador do tributo, caso não elidida por prova produzida pelo sujeito" passivo. Acrescentado que a escritura de compra e venda apresentada pela. . . defesa .contém a afirmativa do tabelião sobre o recebimento pnteeipado de R$ 100.000,00, em data anteriorà da transação, 3 de janeiro de 1997, motivo para sua exclusão do fato-base para a imposição tributária. I • i I 5 . , MINISTÉRIO DÁ FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO,:10730.003997/00-79 Resolução nO. : 1,02:2.180 .' A exigência' dos juros de' mora com lastro na Taxa SELlCfoi mantida por considerar o colegiado julgador que esta tem origem na lei n.o 90~5, de 1995, artigo 13; que decorre da permissão contida no artigo 161, ~ 1.° do CTN. Explicado , soqre a impossibilidade de aceitar-as decisões dos órgãos coleg,iados enquanto não tive~em eficácia normativa. Estas as justificativas e fundamentos. que integraram ~a referida. decisão de primeira instância. , o contribuinte, .ainda com o' mesmo representante legal,e , . i~Gonformado coni a posição; apenas, fav~rável' em parte ao seu entendimento, ingressou com recurso dirigido ao E. Primelro -Consélho de Contribuinte$. no. qual reiteroU as considE;lrações 'da peça impúgnatória e aditou que ~s deClarações de ajuste anual de Daisy Mesquita Raposo da Silva, exercícios 1999 e 2000, fls. 187-a , . . 195, compr6vam a ~eracidade da declaração integrante da peça impugnatória. . . Ainda, manteve a contestação dirigida à glosa da/ dedução por . I . ,', . ' . dependentes fundada na falta de um .demonstrativo semelhante àqu.ele da evolução do acrés~imo patrimonial, fato 'que prejudicou a defesa doreco'rrente: Na parte tocante aos juros de mora, inseriu posiçao do STJ no Resp n,o 291.257-SC, no qual , , ' . ' .a SELlC foi considerada ilegª1. c o .arrolamento de bens deixou de ser efetuado em' razão da inexistência de bens em nome do contribuinte, fls. 198 a 233 . .É o ~elatório. 6 - , ,. 'MINISTÉRIODA FAZENDA PRIMEIRO CONSEL.HO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA ~ÂMARA . . Processo nO, : 10730.003997/00-79 Resolução nO. : 102-2.180' / VOTO I I. Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator ,. .' Observados 'os requisitos dé admissibilidade, conheço da. peça recursal e profiro.voto. Verifica-se que o recorrente juntou cópias das declarações de ajuste anual de Daisy Mesquita Raposo da Silva relativas aos exercícios de 1:999 e 2000, . I . I "- fls. 187 a 195, para comprovar a informação pres,tada por esta última à fI. 129.~ "', ., Considerando' g~e não se tratam de cópias obtidas junto à . . . Administração Tributária e que podem constituir elemento de prova favorável, à . . •. I . -defesa,' necessário que funcionário da unidade de origem verifique' as declaraçÕes . de bens que integram as correspondentes declarações de ajuste anuaL em arquivo e informe sobre a presença de direito a receber deste contribuinte, especificando, de forma analíti.ca o conteúdo do' campo "Discriminação", e.a situação ao final de. Cada ano-calendário (1997, 1998, e 1999), Ainda; informar as datas em que apresentadas as ditas declarações de ajuste anual. Dessa forma, em vista da necessidade do esclarecimento adicional para confirmar os novoselemento~ de provas incorporados à peça recursal,yotóno sentido de converter este julgamento em diligência para os fins identificados. .. Saladas Sessões - DF, em 13 de maio .de 2004. ~~~ NAURYFRAGOSOTANAf .) " 7 . '- -' -""-"--'-'- ~-'--" ---- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4625848 #
Numero do processo: 10920.001032/00-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.266
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Numero do processo: 10680.015087/2004-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.455
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros, José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros, José Carlos Teixeira da Fonseca e Mário Sérgio Fernandes Barroso. ./111•40101111:„..--7> MÁRIO S RGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE P = E • LAQ IhAS PESSOA MONTEIRO R= • TO -e FORMALIZADO EM: O 6 jul. 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, I<AREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA() GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .-- k '„,tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015087/2004-01 Resolução n°. :108-00.452 Recurso n°. : 149.831 Recorrente : SEMPER S.A SERVIÇO MÉDICO PERMANENTE. RELATÓRIO SEMPER S/A — SERVIÇO MÉDICO PERMANENTE, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário a este Conselho visando exonerar-se do lançamento de fls. 04/12 para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ relativo ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, no valor total de R$ 249.448,31. Constatou o autuante omissão de receita operacional por falta de oferecimento à tributação do valor do deságio na aquisição de créditos de terceiros, no montante de R$ 538.019,24. Ressaltou, ainda, que o prejuízo fiscal, no montante de R$ 254.222,09, referente ao exercício autuado, escriturado no Lalur, foi compensado na apuração da base tributável. A Contribuinte, inscrita no REFIS — Programa de Recuperação Fiscal — efetuou por meio do "Contrato de Cessão de Créditos Tributário" datado de 29 de junho de 2000, a compra de prejuízo fiscal correspondente a R$ 4.075.903,40 junto à empresa EMTEC — Empresa Técnica de Construções Ltda, CNPJ 17.168.923/0001-50, por R$ 73.366,27. Por meio desta operação, adquiriu o direito de deduzir dos valores das multas e juros dos débitos consolidados no REFIS, o montante de R$ 611.385,51. A diferença, verificada — deságio — no montante de R$ 538.019,24 (R$ 611.385,51 — R$ 73.366,27) não foi oferecida à tributação — Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A base legal se fez nos artigos 244, 248, 251 e parágrafo único, 277 e 288 do - RIR/99. 2 nitN n • t" MINISTÉRIO DA FAZENDA ét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf •• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015087/2004-01 Resolução n°. : 108-00.452 Também foi verificada a falta de recolhimento, por estimativa (não houve balanço de suspensão ou redução no mês de junho de 2000), do imposto de renda pessoa jurídica (inclusive adicional) no valor de R$ 132.504,81, correspondente ao deságio apurado no valor de R$ 538.019,24. Por conseqüência, foi aplicada a multa isolada, com base nos artigos 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Incisos I do caput e IV do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei n°9430, de 1996. Foi lavrado o auto de infração reflexo para a CSLL, no total de R$ 61.885,06 com fundamento no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.316, de 22 de novembro de 1996, e arts. 28 da Lei n° 9.430, de 1996 e, art. 6° Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e reedições. Na impugnação de fls.42/48 referiu-se a improcedência do AIIM pois não restara configurados os ilícitos imputados pelo autuante. Reclamou do conceito de receita pretendido (deságio como base tributável). O artigo 3° da Lei n ° 9.718, de 1999 no conceito de faturamento o equiparando ao conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS. Mas o prejuízo fiscal adquirido de terceiros não teria natureza jurídica de receita. A lei de regência do REFIS permitiu a utilização de créditos de terceiros, decorrentes de prejuízos fiscais, para reduzir da conta os valores de multa e juros, sem impor qualquer condição ao seu aceite, ou desnaturação jurídica. A Lei n° 9.964, de 2000, tratou indistintamente do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL próprios ou adquiridos de terceiros. O argumento de que o prejuízo fiscal tem o poder liberatório (pagamento) de multa e juros dos débitos no âmbito do REFIS, tendo pois natureza de receita não avançaria. Prevalecer tal raciocínio implicaria em se admitir tributação de PIS e COFINS com a utilização de prejuízo fiscal próprio. 3 .) k' "a MINISTÉRIO DA FAZENDA J, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :cf,15?.;:). OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015087/2004-01 Resolução n°. :108-00.452 Mesmo admitindo o deságio na aquisição de prejuízo fiscal de terceiro, como receita, deveria ser adotada a interpretação sistemática que contemplasse o tratamento isonômico da norma contida no art. 7 0 , § 1° do Decreto n° 3.431, de 2000, sob pena de enriquecimento sem causa. Quem vendeu o prejuízo não pode deduzir essas perdas para fins de determinação do lucro real, da mesma forma não se poderia tratar a 'receita originada da aquisição com deságio' como receita tributável para fins de apuração do lucro líquido real na empresa adquirente. Argumentou, invocando o princípio da eventualidade, sobre o momento em que, de fato, ocorreu a realização dessa receita concluindo que seria 09 de dezembro de 2004, data da ciência do auto de infração - quando o crédito não foi homologado — devendo, pois, para a apuração do IRPJ e CSLL, integrar o resultado daquele ano-calendário. A multa isolada descaberia por se tratar de duplicidade de aplicação de penalidade. Jurisprudência administrativa secundaria sua conclusão. A aplicação de multa isolada, prevista no art. 44 caput, c/c § 1° inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, concomitantemente com a multa de 75% aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela autoridade administrativa, implicaria, indubitavelmente em bis in idem. Pediu: a) o cancelamento dos autos de infração IRPJ e CSLL porque o deságio da aquisição de prejuízo fiscal de terceiro para utilização no Refis, não se constituiria em receita tributável, ou se admitido como receita, caberia o cancelamento dos autos de infração porque esta receita só deveria ser apropriada no ano de 2004;b)cancelamento da multa isolada por decorrência dos pedidos anteriores, ou porque seria incabível sua aplicação concomitante com a multa de ofício exigida pela constatação de omissão de receitas, que tiveram como base o mesmo valor apurado em procedimento fiscal. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA %fr t ..1/4 t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;.',07fr? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015087/2004-01 Resolução n°. : 108-00.452 Discorreu sobre as penalidades dizendo que as antecipações descaberiam porque houve prejuízo fiscal, ou porque foi absorvido pelo recolhimento da apuração anual da CSLL devida. E, decorrido o período de apurações parciais (por estimativa) do Imposto de Renda e CSLL dentro do próprio exercício com a apuração definitiva do Imposto de Renda devido e CSLL (ou do prejuízo fiscal identificado), não haveria que se falar em aplicação de penalidade por descumprimento da obrigação. A penalidade prevista no artigo 44 caput, c/c § 1° inciso IV da lei n° 9.430, de 1996, só faria sentido se a fiscalização ocorresse durante o exercício fiscal, antes da apuração definitiva do CSLL devida. E, apenas argumentando, se coubesse aplicação de penalidade por falta de recolhimento da CSLL — estimativa, a multa seria a de mora vigente à época do fato gerador (20%, segundo art. 59 da lei n° 8.383, de 1991). Nos lançamentos por homologação, a multa de ofício se daria nos casos onde a administração tributária não tivesse acesso ou conhecimento do fato delituoso. Pediu o cancelamento da multa aplicada ou sua redução para o percentual de 20%. Decisão de fls.100/108, descreveu o lançamento, comentando que a Lei n° 9.430, de 1996, determinou que a partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, se daria por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. O artigo 251 e § único do RIR199 determinou que o lucro real - base de cálculo para determinar o imposto de renda pessoa jurídica devido - é o lucro líquido do período de apuração, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas na legislação. .7tb, 5 ?t MINISTÉRIO DA FAZENDA • k,! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015087/2004-01 Resolução n°. :108-00.452 Contudo, permitiu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real a opção do pagamento do imposto e da CSLL, com base de cálculo estimada, mediante um percentual sobre a receita mensal e uma única apuração, em 31 de dezembro de cada ano, abrangendo o resultado de todo o ano-calendário. (Lei n°8.981, de 1995, art. 35; Lei n°9.430, de 1996, arts. 2°, e § 3°, c/c art.28). Assim a Lei n° 9.430, de 1996, determinou procedimento específico para o cálculo e pagamento mensal do valor do tributo por estimativa, prevendo, também, penalidades se inobservadas tais determinações. Facultou a formalização da exigência de crédito tributário exclusivamente da multa isolada (art. 43), dispondo sobre aplicação de multas no caso de lançamento de ofício. Por seu turno as multas pecuniárias, nas sanções administrativas, nos lançamentos de ofício, estão definidas no art. 44 dessa mesma lei (base legal do art. 957 do RIR/99).A Instrução Normativa SRF n° 93, de 1997, regulando a legislação sobre a determinação e o pagamento do imposto de renda, determinou procedimento específico, conforme artigo 16, nos casos da falta de pagamento das estimativas. O RIR/1999 consolidou, no artigo 841, o fundamento legal da aplicação da multa isolada. Art. 841: (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, Lei n° 8.541, de 1992, art. 40, Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, Lei n° 9.317, de 1996, art. 18, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 42). Na apuração anual do imposto de renda os recolhimentos mensais estimados são obrigatórios, exceto nos casos previstos na legislação (balanço de suspensão). Confirmou o autuante que a Contribuinte usou prejuízos fiscais de terceiros para liquidação de juros e multas consolidados no Programa de Recuperação Fiscal — Refis — (artigo 2°, § 7° da Lei n° 9.964, de 2000) aproveitando- o na proporção permitida pela legislação (15% do valor do seu valor), no caso, 6 40 1M), IV) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç4 OITAVAOITAVA CAMARA Processo n°. :10680.015087/2004-01 Resolução n°. :108-00.452 R$ 611.385,51 que permitiu deduzir R$ 73.366,27. Mas os efeitos desta operação não foram considerados, reduzindo indevidamente o lucro líquido sujeito à tributação. A falta de reconhecimento do ganho obtido tanto se deu na apuração anual do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (31112/2000) quanto na apuração da base de cálculo do pagamento mensal por estimativa. A operação entre as empresas adquirente e cedente correspondera a um contrato de cessão de crédito. O objeto do contrato foi a aquisição de um direito de crédito, que na espécie se materializou na "aquisição de prejuízo fiscal", para utilização na liquidação de débitos consolidados no Refis, autorizada pela legislação. Nessas espécies de contrato (cessão de direito) pode ocorrer ganho ou perda, ou mesmo resultado nulo. No caso ocorrera um ganho para o adquirente e uma perda para o cedente. Comprara uma cessão de direito por um valor de face maior do que efetivamente "pagou" por ele, gerando um ganho patrimonial que deveria ser reconhecido e tributado na data da aquisição de sua disponibilidade. Já a utilização de seus próprios prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido para liquidar débitos no Refis não caracterizaria receita tributável, mas uso de recursos próprios. O prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social, em si, não são considerados receitas para fins de tributação. Na apuração do tributo devido a legislação facultou a amortização desses resultados negativos em exercícios posteriores. Em verdade não se trataria de tributar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social adquiridos de terceiro, mas tributar o ganho eventual obtido na cessão de crédito quando da aquisição de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de terceiro para liquidação de juros e multas no âmbito do Refis. 7 5137 t.-te L '44. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘•;çfr. J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M:1,;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015087/2004-01 Resolução n°. : 108-00.452 Ao pedido de tratamento isonômico àquele dispensado à empresa cedente, opôs o § 1° do artigo 7° do Decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000 que determinou: "as perdas porventura apuradas em decorrência da cessão não serão dedutíveis para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido". Contudo este dispositivo . abrangeu a possibilidade de ocorrência de perdas na cessão de direitos e cuidou para que influíssem na apuração do lucro real. Concluiu: "Na cessão de direitos, ocorrendo perda do cedente (possuidor do crédito), ocorrerá ganho do cessionário (adquirente), e tal ganho não mereceu tratamento diferenciado pela legislação." Ademais, as exclusões do lucro líquido para apuração do lucro real deveriam estar expressas em lei (art. 250 do RIR/99). E de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Quanto ao momento de realização da eventual "receita" oriunda do deságio para a empresa cessionária, seria o mesmo do fato gerador do IRPJ e CSLL, na "data da aquisição de sua disponibilidade para pagamento parcial do débito incluído no Refis, ou seja, na data em que a empresa cedente dá baixa dos créditos em sua escrituração e estes se tornam disponíveis para o aproveitamento pela empresa cessionária."(Conforme auto de infração). O fato gerador do tributo definiria sua natureza jurídica. No caso foi o ganho obtido na aquisição de direitos, ou seja, o ganho obtido na aquisição de prejuízo fiscal de terceiro passível de utilização na liquidação de débitos consolidados no Refis. Esse ganho será fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Cofins, do Pis e da CSLL. 8 ui/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1rj: OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015087/2004-01 Resolução n°. :108-00.452 Discordou a Contribuinte da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada, implicando em bis in idem. Mas a cominação de penalidades dependeria de lei. As multas pecuniárias, nas sanções administrativas, especialmente as decorrentes de lançamento de oficio, estão definidas no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (base legal do art. 957 do RIR/99) o qual transcreveu. O fato que deu origem à aplicação da multa é o mesmo. Mas a exigência decorre da lei e não pode o administrador tributário dela se afastar. A multa de ofício pode ser exigida juntamente com o tributo devido ou isoladamente, como determinado no artigo 957 do RIR/99. A multa isolada (de ofício) foi aplicada por falta de recolhimento das estimativas, no mês de junho de 2000, data em que obteve o ganho na aquisição de direitos de terceiros. A base de cálculo correspondeu ao valor do ganho — R$ 538.019,24. "(Na prática, a aplicação da multa isolada desonera a empresa da obrigação de recolher as estimativas que serviram de base para o cálculo da multa. O imposto e a contribuição não recolhidos serão apurados na declaração de ajuste, se devidos)". Como houve resultado negativo no período o valor do ganho obtido na aquisição de direito de terceiro foi acrescido ao lucro real e apurado o valor devido. Sobre esse valor, foi aplicada a multa de oficio (proporcional), exigida juntamente com o imposto devido, na forma da legislação de regência da matéria. Quanto a jurisprudência invocada esclareceu que respectivos atos não se compreenderiam na legislação tributária e não vinculariam a Administração Pública Federal, produzindo efeitos apenas em relação às partes que integraram os processo (art. 96 e 100 do CTN e Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999). O princípio da legalidade seria cogente obrigando a Administração Pública e seus agentes a somente fazer o que a lei os autorizasse (art. 37 da Constituição Federal). 9 rti %t I t e 1 • n "" MINISTÉRIO DA FAZENDA w:=. • } i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015087/2004-01 Resolução n°. : 108-00.452 Quanto ao lançamento para a CSLL seguirá o mesmo procedimento adotado para o IRPJ, frente à relação de causa e efeito que os vincula, quando previstas as incidências na legislação de regência da matéria. Recurso às fis.113/127 onde narrou os fatos dizendo que além deste processo outros dois foram lavrados para o PIS — PAT 10680.015090/2004-17 e COFINS, n° 10680.015089/2004-92, mas que todos deveriam ser cancelados. Repetiu os argumentos impugnatórios, na seguinte ordem: "III. 1 — Conceito de receita. Impossibilidade de ter o deságio como receita tributável — desnaturação do conceito de prejuízo fiscal — não autorização legal" para concluir que não procederia a recomposição do seu lucro no período."111. 2 — Pagamento de multa e juros .Lançamento por homologação. Condição." Neste tópico argumentou que o suposto "ganho tributável", pela utilização de prejuízos próprios e de terceiros (Lei 9964/2000) se daria quando fosse confirmada a possibilidade do seu aproveitamento. Caso não fosse homologada haveria perda. No seu caso a manifestação sobre o aproveitamento dos prejuízos fiscais de terceiros se dera em 09/12/2004, quando "poderia" integrar o resultado do período. 111. 3 — Multa Isolada. Descabimento. Duplicidade de aplicação de penalidadeimpossibilidade. Discorreu sobre as espécies de penalidades dizendo ser impossível a sobrevivência da multa isolada, fora do próprio exercício e mais ainda, quando ao final do período houve resultado negativo. Reproduziu jurisprudência administrativa para argumentar que, se coubesse a multa isolada sua base de cálculo não seria o valor não quitado a título de estimativa. Seu cálculo partiria do lucro apurado deduzindo a estimativa obrigatório. Havendo prejuízo ou pagamentos suficientes para quitar o tributo devido não se falará em "multa isolada".Resumiu o pedido na ordem seguinte: to tD tf, MINISTÉRIO DA FAZENDA AS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015087/2004-01 Resolução n°. :108-00.452 a) cancelar a suposta receita tributável no deságio dos prejuízos de terceiros; b) sucessivamente, cancelar o AIIM porque a receita do deságio deveria ser considerada em 2004; c) determinar o cancelamento da multa isolada por descaber quando houvesse concomitância com lançamento de oficio; d) sucessivamente ao item c, fosse calculada sobre a diferença entre o lucro real apurado e a antecipação do IRPJ/CSLL que seria devido. Seguimento conforme despacho de fls.136 É o Relatório. II n • ‘"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.015087/2004-01 Resolução n°. :108-00.452 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Tratam os autos de lançamento para o IRPJ e a CSLL relativo ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. Consignou o lançamento a falta de oferecimento à tributação do valor do deságio na aquisição de créditos de terceiros, no montante de R$ 538.019,24. (Sobre o qual compensou o prejuízo fiscal, no montante de R$ 254.222,09, referente ao mesmo exercício). Também houve lançamento das estimativas não consideradas no período, cuja base legal se fez nos artigos 222, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Incisos 1 do caput e IV do parágrafo primeiro do artigo 44 da Lei n° 9430, de 1996. O lançamento se deveu ao ganho gerado por meio do "Contrato de Cessão de Créditos Tributário" datado de 29 de junho de 2000, na aquisição de prejuízo fiscal correspondente a R$ 4.075.903,40 junto à empresa EMTEC — Empresa Técnica de Construções Ltda, CNPJ 17.168.923/0001-50, por R$ 73.366,27. Por meio desta operação, adquiriu o direito de deduzir dos valores das multas e juros dos débitos consolidados no REFIS, o montante de R$ 611.385,51. A diferença, verificada — deságio — no montante de R$ 538.019,24 (R$ 611.385,51 — R$ 73.366,27) não foi oferecida à tributação — Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A base legal se fez nos artigos 244, 248, 251 e parágrafo único, 277 e 288 do - RIR199. 12 (i.17) e ' MINISTÉRIO DA FAZENDA sr. #1: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.015087/2004-01 Resolução n°. :108-00.452 Na ocasião do julgamento do recurso foi proposta pelo Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes a conversão do julgamento em diligência para que houvesse a certeza da forma como fora contabilizada esta diferença objeto do lançamento, e quais rubricas servira para amortizar. Somente desta forma entenderia ser possível um julgamento imparcial. Assim propôs, e foi aceito pela maioria da Turma, nos seguintes termos: a) apurar a contabilização dos débitos consolidados no PAES, na data da opção(em conta de passivo); b) identificar a natureza e os valores das multas e juros de mora liquidados pelo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL adquiridos de terceiros; c) identificar as contas redutoras do lucro real relacionadas com esses eventos. Após, relatório deverá ser produzido e o sujeito passivo cientificado para se pronunciar se assim entender necessário. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 2007. 10 I T: M • WITn rir's S PESSOA MONTEIRO 13 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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